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NV 001mr 20 TCM SP Auxiliar Adm Versao Digital PDF
NV 001mr 20 TCM SP Auxiliar Adm Versao Digital PDF
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
TCM-SP
Auxiliar Técnico de Fiscalização
Suporte Administrativo
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NV-001MR-20
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Todos os direitos autorais desta obra são protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/12/1998.
Proibida a reprodução, total ou parcialmente, sem autorização prévia expressa por escrito da editora e do autor. Se você
conhece algum caso de “pirataria” de nossos materiais, denuncie pelo sac@novaconcursos.com.br.
OBRA
AUTORES
Língua Portuguesa - Profª Zenaide Auxiliadora Pachegas Branco
Raciocínio Lógico - Profº Bruno Chieregatti e Joao de Sá Brasil
Conhecimentos Específicos - Profª Silvana Guimarães
Noções de Direito Constitucional - Profº Ricardo Razaboni
Noções de Direito Administrativo - Profº Fernando Zantedeschi e Bruna Pinotti
Noções de Auditoria - Profª Tatiana Carvalho
Noções de Contabilidade Geral - Profª Tatiana Carvalho
Noções de Orçamento Público - Profº Fernando Zantedeschi
Noções de Contabilidade Pública - Profª Tatiana Carvalho
Noções de Controle Externo da Gestão Pública - Profª Natasha Melo
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PRODUÇÃO EDITORIAL/REVISÃO
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Josiane Sarto
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Aline Mesquita
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DIAGRAMAÇÃO
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Higor Moreira
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Dayverson Ramon
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CAPA
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www.novaconcursos.com.br
sac@novaconcursos.com.br
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APRESENTAÇÃO
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SUMÁRIO
LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa;
processos de construção textual; a progressão textual......................................................................................................................... 01
As marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescrita de frases em busca da melhor
expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto.............................................. 16
Os diversos usos das várias classes de palavras....................................................................................................................................... 24
A organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação......................................................................................................... 61
A variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas.............................................................................. 74
A linguagem denotativa e a conotativa....................................................................................................................................................... 75
RACIOCÍNIO LÓGICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Dedução de novas
informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações...................................................................................................................................................................................................................... 01
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que
envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo
as quatro operações nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas
proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio
sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão do
processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.... 33
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Noções sobre correspondência oficial e comercial: tipos de documentos, abreviações e formas de tratamento.
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SUMÁRIO
Princípios Básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ......... 01
Controle da Administração Pública................................................................................................................................................................. 03
Agentes públicos..................................................................................................................................................................................................... 11
Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal. .............................................................................................. 23
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. ........ 26
Noções de licitação e contratos administrativos. ..................................................................................................................................... 34
Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.............................................................................................................................. 50
Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 12.527/11............................................................................................................................. 60
Decreto Municipal nº 53.623/12 e atualizações......................................................................................................................................... 62
Noções de licitação: princípios, definições, hipóteses de dispensa e inexigibilidade................................................................. 73
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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/79)...................................................... 75
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NOÇÕES DE AUDITORIA
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Responsabilidade social...................................................................................................................................................................................... 19
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SUMÁRIO
Patrimônio, bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, equação patrimonial e variações patrimoniais. Ativo,
Passivo, Patrimônio Líquido e de Resultado (receitas e despesas). ................................................................................................... 01
Livros Contábeis e o processo de escrituração contábil: método das partidas dobradas, tipos de lançamentos, razão,
diário, balancetes e encerramento das contas de resultado. ............................................................................................................... 08
Normas Contábeis (CPCs). Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/76 e atualizações: balanço
patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa: aspectos conceituais,
objetivo, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, regras de elaboração................................................................ 12
Regimes contábeis................................................................................................................................................................................................. 09
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ÍNDICE
LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa;
processos de construção textual; a progressão textual.............................................................................................................................. 01
As marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescrita de frases em busca da melhor
expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto................................................... 16
Os diversos usos das várias classes de palavras............................................................................................................................................ 24
A organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação.............................................................................................................. 61
A variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas................................................................................... 74
A linguagem denotativa e a conotativa............................................................................................................................................................ 75
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Explicar, comentar, julgar, tirar conclusões, deduzir.
Através do texto, infere-se que...
INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS ARGUMENTA- É possível deduzir que...
TIVOS, COM DESTAQUE PARA MÉTODOS DE O autor permite concluir que...
RACIOCÍNIO E TIPOLOGIA ARGUMENTATI- Qual é a intenção do autor ao afirmar que...
VA; PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO TEXTUAL;
A PROGRESSÃO TEXTUAL Compreender significa
Entendimento, atenção ao que realmente está escrito.
O texto diz que...
É sugerido pelo autor que...
De acordo com o texto, é correta ou errada a afirmação...
INTERPRETAÇÃO TEXTUAL
O narrador afirma...
Texto – é um conjunto de ideias organizadas e rela-
Erros de interpretação
cionadas entre si, formando um todo significativo capaz
de produzir interação comunicativa (capacidade de codi-
• Extrapolação (“viagem”) = ocorre quando se sai do
ficar e decodificar).
contexto, acrescentando ideias que não estão no
texto, quer por conhecimento prévio do tema quer
Contexto – um texto é constituído por diversas frases.
pela imaginação.
Em cada uma delas, há uma informação que se liga com
• Redução = é o oposto da extrapolação. Dá-se aten-
a anterior e/ou com a posterior, criando condições para
ção apenas a um aspecto (esquecendo que um tex-
a estruturação do conteúdo a ser transmitido. A essa in-
to é um conjunto de ideias), o que pode ser insufi-
terligação dá-se o nome de contexto. O relacionamento
ciente para o entendimento do tema desenvolvido.
entre as frases é tão grande que, se uma frase for retirada
• Contradição = às vezes o texto apresenta ideias
de seu contexto original e analisada separadamente, po-
contrárias às do candidato, fazendo-o tirar con-
derá ter um significado diferente daquele inicial.
clusões equivocadas e, consequentemente, errar a
questão.
Intertexto - comumente, os textos apresentam refe-
rências diretas ou indiretas a outros autores através de
Observação: Muitos pensam que existem a ótica do
citações. Esse tipo de recurso denomina-se intertexto.
escritor e a ótica do leitor. Pode ser que existam, mas em
uma prova de concurso, o que deve ser levado em consi-
Interpretação de texto - o objetivo da interpretação
deração é o que o autor diz e nada mais.
de um texto é a identificação de sua ideia principal. A
partir daí, localizam-se as ideias secundárias (ou fun-
Os pronomes relativos são muito importantes na in-
damentações), as argumentações (ou explicações), que
terpretação de texto, pois seu uso incorreto traz erros de
levam ao esclarecimento das questões apresentadas na
coesão. Assim sendo, deve-se levar em consideração que
prova.
existe um pronome relativo adequado a cada circunstân-
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cia, a saber:
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quem (pessoa)
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como (modo)
• Comentar/relacionar o conteúdo apresentado com
om
onde (lugar)
uma realidade.
quando (tempo)
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Exemplo:
palavras.
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• Leia o texto, pelo menos, duas vezes – ou quantas cidade, minha cidade, mudou de tamanho e de fisiono-
forem necessárias. mia. Descer a Avenida Rebouças num táxi, de madruga-
• Procure fazer inferências, deduções (chegar a uma da, era diferente – e pior – do que descer a mesma ave-
conclusão). nida com as mãos ao volante, ouvindo rock and roll no
• Volte ao texto quantas vezes precisar. rádio. Pegar a estrada com os filhos pequenos revelou-se
• Não permita que prevaleçam suas ideias sobre uma delícia insuspeitada.
as do autor. Talvez porque eu tenha começado tarde, guiar me pare-
• Fragmente o texto (parágrafos, partes) para melhor ce, ainda hoje, uma experiência incomum. É um ato que,
compreensão. mesmo repetido de forma diária, nunca se banalizou
• Verifique, com atenção e cuidado, o enunciado de inteiramente.
cada questão. Na véspera do Ano Novo, em Ubatuba, eu fiz outra des-
• O autor defende ideias e você deve percebê-las. coberta temporã.
• Observe as relações interparágrafos. Um parágra- Depois de décadas de tentativas inúteis e frustrantes,
fo geralmente mantém com outro uma relação de num final de tarde ensolarado eu conquistei o dom da
continuação, conclusão ou falsa oposição. Identifi- flutuação. Nas águas cálidas e translúcidas da praia Bra-
que muito bem essas relações. va, sob o olhar risonho da minha mulher, finalmente con-
• Sublinhe, em cada parágrafo, o tópico frasal, ou seja, segui boiar.
a ideia mais importante. Não riam, por favor. Vocês que fazem isso desde os oito
• Nos enunciados, grife palavras como “correto” ou anos, vocês que já enjoaram da ausência de peso e esfor-
“incorreto”, evitando, assim, uma confusão na ço, vocês que não mais se surpreendem com a sensação
hora da resposta – o que vale não somente para de balançar ao ritmo da água – sinto dizer, mas vocês se
Interpretação de Texto, mas para todas as demais esqueceram de como tudo isso é bom.
questões! Nadar é uma forma de sobrepujar a água e impor-se a
• Se o foco do enunciado for o tema ou a ideia ela. Boiar é fazer parte dela – assim como do sol e das
principal, leia com atenção a introdução e/ou a montanhas ao redor, dos sons que chegam filtrados ao
conclusão. ouvido submerso, do vento que ergue a onda e lança
• Olhe com especial atenção os pronomes relativos, água em nosso rosto. Boiar é ser feliz sem fazer força, e
pronomes pessoais, pronomes demonstrativos, isso, curiosamente, não é fácil.
etc., chamados vocábulos relatores, porque reme- Essa experiência me sugeriu algumas considerações so-
tem a outros vocábulos do texto. bre a vida em geral.
Uma delas, óbvia, é que a gente nunca para de aprender
SITES ou de avançar. Intelectualmente e emocionalmente, de
Disponível em: <http://www.tudosobreconcursos. um jeito prático ou subjetivo, estamos sempre incorpo-
com/materiais/portugues/como-interpretar-textos> rando novidades que nos transformam. Somos geneti-
Disponível em: <http://portuguesemfoco.com/pf/ camente elaborados para lidar com o novo, mas não só.
09-dicas-para-melhorar-a-interpretacao-de-textos-em- Também somos profundamente modificados por ele. A
-provas> cada momento da vida, quando achamos que tudo já
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Disponível em: <http://vestibular.uol.com.br/cursi- Suspeito que isso tenha importância também para os
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nho/questoes/questao-117-portugues.htm> relacionamentos.
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1. (EBSERH – Analista Administrativo – Estatística ção e a nossa fúria, em permitir que o parceiro floresça,
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O verão em que aprendi a boiar nos bloqueiam o caminho do prazer, não apenas no sen-
Jo
Quando achamos que tudo já aconteceu, novas ca- tido sexual. Penso em estar mais tranquilo na companhia
pacidades fazem de nós pessoas diferentes do que do outro e de si mesmo, no mundo.
éramos Assim como boiar, essas coisas são simples, mas preci-
LÍNGUA PORTUGUESA
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a relação perde a espontaneidade. Afunda. Mas, largada novas, inclusive agir com o raciocínio nas relações
apenas ao sabor das ondas, sem atenção ao equilíbrio, a amorosas = incorreta – ser mais emoção.
relação também naufraga. Há uma ciência sem cálculos Em “e”: ser necessário aprender nos relacionamentos,
que tem de ser assimilada a cada novo amor, por cada porém sempre estando alerta para aquilo de ruim que
um de nós. Ela fornece a combinação exata de atenção e pode acontecer = incorreta – estar sempre cuidando,
relaxamento que permite boiar. Quer dizer, viver de for- não pensando em algo ruim.
ma relaxada e consciente um grande amor.
Na minha experiência, esse aprendizado não se fez ra- 2. (TJ-SC – ANALISTA ADMINISTRATIVO – FGV-2018)
pidamente. Demorou anos e ainda se faz. Talvez porque Observe a charge a seguir:
eu seja homem, talvez porque seja obtuso para as coi-
sas do afeto. Provavelmente, porque sofro das limitações
emocionais que muitos sofrem e que tornam as relações
afetivas mais tensas e trabalhosas do que deveriam ser.
Sabemos nadar, mas nos custa relaxar e ser felizes nas
águas do amor e do sexo. Nos custa boiar.
A boa notícia, que eu redescobri na praia, é que tudo
se aprende, mesmo as coisas simples que pareciam
impossíveis.
Enquanto se está vivo e relação existe, há chance de me-
lhorar. Mesmo se ela acabou, é certo que haverá outra
no futuro, no qual faremos melhor: com mais calma, com
mais prazer, com mais intensidade e menos medo.
O verão, afinal, está apenas começando. Todos os dias se
pode tentar boiar.
http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martins/ A charge acima é uma homenagem a Stephen Hawking,
noticia/2014/01/overao-em-que-aprendi-boiar.html destacando o fato de o cientista:
De acordo com o texto, quando o autor afirma que “To- a) ter alcançado o céu após sua morte;
dos os dias se pode tentar boiar.”, ele refere-se ao fato de b) mostrar determinação no combate à doença;
c) ser comparado a cientistas famosos;
a) haver sempre tempo para aprender, para tentar relaxar d) ser reconhecido como uma mente brilhante;
e ser feliz nas águas do amor, agindo com mais cal- e) localizar seus interesses nos estudos de Física.
ma, com mais prazer, com mais intensidade e menos
medo.
b) ser necessário agir com mais cautela nos relaciona- Resposta: Letra D
mentos amorosos para que eles não se desfaçam. Em “a”: ter alcançado o céu após sua morte; = incorreto
c) haver sempre tempo para aprender a ser mais criterio- Em “b”: mostrar determinação no combate à doença;
30
d) haver sempre tempo para aprender coisas novas, in- Em “d”: ser reconhecido como uma mente brilhante;
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clusive agir com o raciocínio nas relações amorosas. Em “e”: localizar seus interesses nos estudos de Física.
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sempre estando alerta para aquilo de ruim que pode Usemos a fala de Einstein: “a mente brilhante que es-
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tempo para boiar (aprender). Até os anos 60, o papel-moeda e o dinheiro deposita-
C
Em “a”: haver sempre tempo para aprender, para ten- do nos bancos deviam estar ligados a uma quantidade
sé
tar relaxar e ser feliz nas águas do amor, agindo com de ouro num sistema chamado lastro-ouro. Como esse
Jo
mais calma, com mais prazer, com mais intensidade e metal é limitado, isso garantia que a produção de dinhei-
menos medo = correta. ro fosse também limitada. Com o tempo, os banqueiros
LÍNGUA PORTUGUESA
Em “b”: ser necessário agir com mais cautela nos rela- se deram conta de que ninguém estava interessado em
cionamentos amorosos para que eles não se desfaçam trocar dinheiro por ouro e criaram manobras, como a re-
= incorreta – o autor propõe viver intensamente. serva fracional, para emprestar muito mais dinheiro do
Em “c”: haver sempre tempo para aprender a ser mais que realmente tinham em ouro nos cofres. Nas crises,
criterioso com seus relacionamentos, a fim de que eles como em 1929, todos queriam sacar dinheiro para pagar
sejam vividos intensamente = incorreta – ser menos suas contas e os bancos quebravam por falta de fundos,
objetivo nos relacionamentos. deixando sem nada as pessoas que acreditavam ter suas
Em “d”: haver sempre tempo para aprender coisas economias seguramente guardadas.
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Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o padrão- 4. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018)
-ouro. Desde então, o dinheiro, na forma de cédulas e A leitura do texto permite a compreensão de que
principalmente de valores em contas bancárias, já não
tendo nenhuma riqueza material para representar, é cria- a) as dívidas dos clientes são o que sustenta os bancos.
do a partir de empréstimos. Quando alguém vai até o b) todo o dinheiro que os bancos emprestam é imaginário.
banco e recebe um empréstimo, o valor colocado em sua c) quem pede um empréstimo deve a outros clientes.
conta é gerado naquele instante, criado a partir de uma d) o pagamento de dívidas depende do “livre-mercado”.
decisão administrativa, e assim entra na economia. Essa e) os bancos confiscam os bens dos clientes endividados.
explicação permaneceu controversa e escondida por
muito tempo, mas hoje está clara em um relatório do Resposta: Letra A
Bank of England de 2014. Em “a”, as dívidas dos clientes são o que sustenta os
Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é bancos = correta
criado assim, inventado em canetaços a partir da conces- Em “b”, todo o dinheiro que os bancos emprestam é
são de empréstimos. O que torna tudo mais estranho e imaginário = nem todo
perverso é que, sobre esse empréstimo, é cobrada uma Em “c”, quem pede um empréstimo deve a outros
dívida. Então, se eu peço dinheiro ao banco, ele inventa clientes = deve ao banco, este paga/empresta a ou-
números em uma tabela com meu nome e pede que eu tros clientes
devolva uma quantidade maior do que essa. Para pagar Em “d”, o pagamento de dívidas depende do “livre-
a dívida, preciso ir até o dito “livre-mercado” e trabalhar, -mercado” = não só: (...) preciso ir até o dito “livre-
lutar, talvez trapacear, para conseguir o dinheiro que o -mercado” e trabalhar, lutar, talvez trapacear.
banco inventou na conta de outras pessoas. Esse é o di- Em “e”, os bancos confiscam os bens dos clientes endi-
nheiro que vai ser usado para pagar a dívida, já que a vidados = desde que não paguem a dívida
única fonte de moeda é o empréstimo bancário. No fim,
os bancos acabam com todo o dinheiro que foi inventa- 5. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEI-
do e ainda confiscam os bens da pessoa endividada cujo RO GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018) Observe a charge
dinheiro tomei.
abaixo, publicada no momento da intervenção nas ati-
Assim, o sistema monetário atual funciona com uma
vidades de segurança do Rio de Janeiro, em março de
moeda que é ao mesmo tempo escassa e abundante. Es-
2018.
cassa porque só banqueiros podem criá-la, e abundante
porque é gerada pela simples manipulação de bancos de
dados. O resultado é uma acumulação de riqueza e po-
der sem precedentes: um mundo onde o patrimônio de
80 pessoas é maior do que o de 3,6 bilhões, e onde o 1%
mais rico tem mais do que os outros 99% juntos.
[...]
Disponível em https://fagulha.org/artigos/
inventando-dinheiro/
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Acessado em 20/03/2018
4-
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Resposta: Letra D
s
lo
Ao texto: (...) Com o tempo, os banqueiros se deram Há uma série de informações implícitas na charge; NÃO
ar
conta de que ninguém estava interessado em trocar pode, no entanto, ser inferida da imagem e das frases a
C
realmente tinham em ouro nos cofres. a) a classe social mais alta está envolvida nos crimes co-
Em “a”, tornar ilimitada a produção de dinheiro = metidos no Rio;
b) a tarefa da investigação criminal não está sendo
LÍNGUA PORTUGUESA
incorreta
Em “b”, proteger os bens dos clientes de bancos = bem-feita;
incorreta c) a linguagem do personagem mostra intimidade com
Em “c”, impedir que os bancos fossem à falência = o interlocutor;
incorreta d) a presença do orelhão indica o atraso do local da
Em “d”, permitir o empréstimo de mais dinheiro = charge;
correta e) as imagens dos tanques de guerra denunciam a pre-
Em “e”, preservar as economias das pessoas = incorreta sença do Exército.
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Resposta: Letra D 7. (Câmara de Salvador-BA – Assistente Legislativo
Municipal – FGV-2018-adaptada) “Hoje, esse termo
denota, além da agressão física, diversos tipos de impo-
sição sobre a vida civil, como a repressão política, familiar
ou de gênero, ou a censura da fala e do pensamento de
determinados indivíduos e, ainda, o desgaste causado
pelas condições de trabalho e condições econômicas”. A
manchete jornalística abaixo que NÃO se enquadra em
nenhum tipo de violência citado nesse segmento é:
NÃO pode ser inferida da imagem e das frases a se-
guinte informação: a) Presa por mensagem racista na internet;
Em “a”, a classe social mais alta está envolvida nos cri- b) Vinte pessoas são vítimas da ditadura venezuelana;
mes cometidos no Rio = inferência correta c) Apanhou de policiais por destruir caixa eletrônico;
Em “b”, a tarefa da investigação criminal não está sen- d) Homossexuais são perseguidos e presos na Rússia;
do bem-feita = inferência correta e) Quatro funcionários ficaram livres do trabalho escravo.
Em “c”, a linguagem do personagem mostra intimida-
de com o interlocutor = inferência correta Resposta: Letra C
Em “d”, a presença do orelhão indica o atraso do local Em “a”: Presa por mensagem racista na internet =
da charge = incorreta como a repressão política, familiar ou de gênero
Em “e”, as imagens dos tanques de guerra denunciam Em “b”: Vinte pessoas são vítimas da ditadura vene-
a presença do Exército = inferência correta zuelana = como a repressão política, familiar ou de
gênero
Em “c”: Apanhou de policiais por destruir caixa eletrô-
6. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018) Observe nico = não consta na Manchete acima
a charge abaixo. Em “d”: Homossexuais são perseguidos e presos na
Rússia = como a repressão política, familiar ou de
gênero
Em “e”: Quatro funcionários ficaram livres do traba-
lho escravo = o desgaste causado pelas condições de
trabalho
No caso da charge, a crítica feita à internet é: nhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da
es
c) o risco de contatos perigosos; para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de elei-
s
lo
d) o abandono dos estudos regulares; ção, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não
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e) a falta de contato entre membros da família. faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para
C
Resposta: Letra A der, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o
Jo
Em “a”: a criação de uma dependência tecnológica que está delimitado pelo estado democrático de direito,
excessiva; defendido pelos diversos instrumentos institucionais de
LÍNGUA PORTUGUESA
Em “b”: a falta de exercícios físicos nas crianças; = que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público,
incorreto Forças Armadas etc.
Em “c”: o risco de contatos perigosos; = incorreto A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de
Em “d”: o abandono dos estudos regulares; = incorreto suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionan-
Em “e”: a falta de contato entre membros da família. = do, do qual depende a sobrevivência física da população.
incorreto Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as
Através da fala do garoto chegamos à resposta: de- autoridades desenvolvam planos de contingência.
pendência tecnológica - expressa em sua fala. O Globo, 31/05/2018.
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“É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos ca- de ser, então, a temática principal. Não que ela vá ser
minhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, esquecida ou abafada; ela pertence ao nosso dia a dia e
da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados temos consciência disso. Porém, o sentido do discurso, a
em se beneficiar do barateamento do combustível.” Se- ideologia que o alimenta, precisa impregná-lo de pala-
gundo esse parágrafo do texto, o que “precisa acontecer” vras e conceitos que anunciem os valores humanos que
é decantam a paz, que lhe proclamam e promovem. A vio-
lência já é bastante denunciada, e quanto mais falamos
a) manter-se o direito de livre expressão do pensamento. dela, mais lembramos de sua existência em nosso meio
b) garantir-se o direito de reunião e de greve. social. É hora de começarmos a convocar a presença da
c) lastrear leis e regras na Constituição. paz em nós, entre nós, entre nações, entre povos.
d) punirem-se os responsáveis por excessos. Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à ges-
e) concluírem-se as investigações sobre a greve. tão de conflitos. Ou seja, prevenir os conflitos potencial-
mente violentos e reconstruir a paz e a confiança en-
tre pessoas originárias de situação de guerra é um dos
Resposta: Letra D exemplos mais comuns a serem considerados. Tal missão
Em “a”: manter-se o direito de livre expressão do pensa- estende-se às escolas, instituições públicas e outros lo-
mento. = incorreto cais de trabalho por todo o mundo, bem como aos par-
Em “b”: garantir-se o direito de reunião e de greve. = lamentos e centros de comunicação e associações.
incorreto Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as de-
Em “c”: lastrear leis e regras na Constituição. = incorreto sigualdades, lutando para atingir um desenvolvimento
Em “d”: punirem-se os responsáveis por excessos. sustentado e o respeito pelos direitos humanos, refor-
Em “e”: concluírem-se as investigações sobre a greve. çando as instituições democráticas, promovendo a liber-
= incorreto dade de expressão, preservando a diversidade cultural e
Ao texto: (...) há sempre o risco de excessos, a se- o ambiente.
rem devidamente contidos e seus responsáveis, pu- É, então, no entrelaçamento “paz — desenvolvimento —
nidos, conforme estabelecido na legislação. / É o que direitos humanos — democracia” que podemos vislum-
precisa acontecer... = precisa acontecer a punição dos brar a educação para a paz.
excessos. Leila Dupret. Cultura de paz e ações sócio-educati-
vas: desafios para a escola contemporânea. In: Psicol.
9. (PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Esc. Educ. (Impr.) v. 6, n.º 1. Campinas, jun./2002 (com
– CESPE-2018) adaptações).
do, um mundo sob a égide de uma cultura da paz. c) irrelevantes na construção da cultura da paz.
4-
Mas, o que significa “cultura da paz”? d) etapas para a construção da cultura da paz.
99
Construir uma cultura da paz envolve dotar as crianças e) consequências da construção da cultura da paz.
.
92
igualdade e solidariedade. Implica uma rejeição, indivi- Em “a”: obstáculos para a construção da cultura da paz.
-0
sociedade, em seus mais variados contextos. A cultura da Em “b”: dispensáveis para a construção da cultura da
om
em sentido negativo, quando se traduz em um estado Em “d”: etapas para a construção da cultura da paz.
ar
de não guerra, em ausência de conflito, em passividade Em “e”: consequências da construção da cultura da paz.
C
condenada a um vazio, a uma não existência palpável, Ao texto: Um dos primeiros passos nesse sentido refe-
Jo
difícil de se concretizar e de se precisar. Em sua concep- re-se à gestão de conflitos. (...) Outro passo é tentar er-
ção positiva, a paz não é o contrário da guerra, mas a radicar a pobreza e reduzir as desigualdades = etapas
prática da não violência para resolver conflitos, a prática para construção da paz.
LÍNGUA PORTUGUESA
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10. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUS- Com sua fala, a personagem revela que
TIÇA AVALIADOR – FGV-2018) a) a violência era comum no passado.
b) as pessoas lutam contra a violência.
c) a violência está banalizada.
d) o preço que pagou pela violência foi alto.
Resposta: Letra C
Em “a”: a violência era comum no passado. = incorreto
Em “b”: as pessoas lutam contra a violência. = incorreto
Em “c”: a violência está banalizada.
Em “d”: o preço que pagou pela violência foi alto. =
incorreto
Infelizmente, a personagem revela que a violên-
cia está banalizada, nem há mais “punições” para os
agressivos.
Em “c”: a falta de muitas figurinhas no álbum; = bre a economia, o que não condiz com a imagem de
.
92
incorreto criminosos.
.0
Em “d”: a reclamação ser apresentada pelo pai e não c) o valor dos cosméticos afetará diretamente a vida dos
71
O humor está no fato de o álbum ser sobre um tema os personagens, que estão acostumados a pagar caro
incomum: assuntos sociais. por eles nos presídios.
G
11. (PM-SP - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – VU- tes para os personagens, dada a condição em que se
ar
Resposta: Letra E
Jo
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Em “d”: o aumento dos preços de cosméticos não sur- É de fundamental importância sabermos classificar os
preende os personagens, que estão acostumados a textos com os quais travamos convivência no nosso dia
pagar caro por eles nos presídios. = incorreto a dia. Para isso, precisamos saber que existem tipos tex-
Em “e”: os preços de cosméticos não deveriam ser tuais e gêneros textuais.
relevantes para os personagens, dada a condição em Comumente relatamos sobre um acontecimento, um
que se encontram. fato presenciado ou ocorrido conosco, expomos nossa
Pela condição em que as personagens se encontram, o opinião sobre determinado assunto, descrevemos algum
aumento no preço dos cosméticos não os afeta. lugar que visitamos, fazemos um retrato verbal sobre al-
guém que acabamos de conhecer ou ver. É exatamente
13. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUS- nessas situações corriqueiras que classificamos os nossos
TIÇA AVALIADOR – FGV-2018) textos naquela tradicional tipologia: Narração, Descri-
ção e Dissertação.
Texto 1 – Além do celular e da carteira, cuidado com
as figurinhas da Copa As tipologias textuais se caracterizam pelos aspec-
Gilberto Porcidônio – O Globo, 12/04/2018 tos de ordem linguística
Os tipos textuais designam uma sequência definida
A febre do troca-troca de figurinhas pode estar atingindo pela natureza linguística de sua composição. São obser-
uma temperatura muito alta. Preocupados que os mais vados aspectos lexicais, sintáticos, tempos verbais, rela-
afoitos pelos cromos possam até roubá-los, muitos jor- ções logicas. Os tipos textuais são o narrativo, descritivo,
naleiros estão levando seus estoques para casa quando argumentativo/dissertativo, injuntivo e expositivo.
termina o expediente. Pode parecer piada, mas há até A) Textos narrativos – constituem-se de verbos de
boatos sobre quadrilhas de roubo de figurinha espalha- ação demarcados no tempo do universo narrado,
dos por mensagens de celular. como também de advérbios, como é o caso de an-
tes, agora, depois, entre outros: Ela entrava em seu
Sobre a estrutura do título dado ao texto 1, a afirmativa carro quando ele apareceu. Depois de muita conver-
adequada é: sa, resolveram...
B) Textos descritivos – como o próprio nome indica,
a) as figurinhas da Copa passaram a ocupar o lugar do descrevem características tanto físicas quanto psi-
celular e da carteira nos roubos urbanos; cológicas acerca de um determinado indivíduo ou
b) as figurinhas da Copa se somaram ao celular e à cartei- objeto. Os tempos verbais aparecem demarcados
ra como alvo de desejo dos assaltantes; no presente ou no pretérito imperfeito: “Tinha os
c) o alerta dado no título se dirige aos jornaleiros que cabelos mais negros como a asa da graúna...”
vendem as figurinhas da Copa; C) Textos expositivos – Têm por finalidade explicar
d) os ladrões passaram a roubar as figurinhas da Copa um assunto ou uma determinada situação que se
nas bancas de jornais; almeje desenvolvê-la, enfatizando acerca das ra-
e) as figurinhas da Copa se transformaram no alvo prin- zões de ela acontecer, como em: O cadastramento
cipal dos ladrões. irá se prorrogar até o dia 02 de dezembro, portan-
to, não se esqueça de fazê-lo, sob pena de perder o
30
lugar do celular e da carteira nos roubos urbanos; = uma modalidade na qual as ações são prescritas de
.
92
à carteira como alvo de desejo dos assaltantes; Misture todos os ingrediente e bata no liquidificador
Em “c”: o alerta dado no título se dirige aos jornaleiros até criar uma massa homogênea.
-0
Em “d”: os ladrões passaram a roubar as figurinhas da cam-se pelo predomínio de operadores argumen-
om
Copa nas bancas de jornais; = incorreto tativos, revelados por uma carga ideológica cons-
Em “e”: as figurinhas da Copa se transformaram no tituída de argumentos e contra-argumentos que
G
alvo principal dos ladrões. = incorreto justificam a posição assumida acerca de um deter-
s
lo
O título do texto já nos dá a resposta: além do celular minado assunto: A mulher do mundo contemporâ-
ar
e da carteira, ou seja, as figurinhas da Copa também neo luta cada vez mais para conquistar seu espaço
C
passaram a ser alvo dos assaltantes. no mercado de trabalho, o que significa que os gê-
sé
Gêneros Textuais
TIPOLOGIA E GÊNERO TEXTUAL
LÍNGUA PORTUGUESA
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A escolha de um determinado gênero discursivo de- ARGUMENTAÇÃO
pende, em grande parte, da situação de produção, ou
seja, a finalidade do texto a ser produzido, quem são os O ato de comunicação não visa apenas transmitir
locutores e os interlocutores, o meio disponível para vei- uma informação a alguém. Quem se comunica pretende
cular o texto, etc. criar uma imagem positiva de si mesmo por exemplo, a
Os gêneros discursivos geralmente estão ligados a de um sujeito educado, ou inteligente, ou culto; quer ser
esferas de circulação. Assim, na esfera jornalística, por aceito, deseja que o que diz seja admitido como verda-
exemplo, são comuns gêneros como notícias, reporta- deiro. Em síntese, tem a intenção de convencer, ou seja,
gens, editoriais, entrevistas e outros; na esfera de divul- tem o desejo de que o ouvinte creia no que o texto diz e
gação científica são comuns gêneros como verbete de faça o que ele propõe.
dicionário ou de enciclopédia, artigo ou ensaio científico, Se essa é a finalidade última de todo ato de comuni-
seminário, conferência. cação, todo texto contém um componente argumentati-
vo. A argumentação é o conjunto de recursos de nature-
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS za linguística destinados a persuadir a pessoa a quem a
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- comunicação se destina. Está presente em todo tipo de
char. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. texto e visa a promover adesão às teses e aos pontos de
– São Paulo: Saraiva, 2010. vista defendidos.
CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa. As pessoas costumam pensar que o argumento seja
Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática – apenas uma prova de verdade ou uma razão indiscutível
volume único – 3.ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2002. para comprovar a veracidade de um fato. O argumento é
mais que isso: como se disse acima, é um recurso de lin-
SITE guagem utilizado para levar o interlocutor a crer naquilo
Disponível em: <http://www.brasilescola.com/reda- que está sendo dito, a aceitar como verdadeiro o que
cao/tipologia-textual.htm> está sendo transmitido. A argumentação pertence ao do-
mínio da retórica, arte de persuadir as pessoas mediante
o uso de recursos de linguagem.
Para compreender claramente o que é um argumen-
to, é bom voltar ao que diz Aristóteles, filósofo grego
EXERCÍCIO COMENTADO do século lV a.C., numa obra intitulada “Tópicos: os argu-
mentos são úteis quando se tem de escolher entre duas ou
mais coisas”.
1. (TJ-DFT – CONHECIMENTOS BÁSICOS – TÉCNI- Se tivermos de escolher entre uma coisa vantajosa e
CO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE uma desvantajosa, como a saúde e a doença, não preci-
– 2015) samos argumentar. Suponhamos, no entanto, que tenha-
mos de escolher entre duas coisas igualmente vantajosas,
Ouro em Fios a riqueza e a saúde. Nesse caso, precisamos argumentar
sobre qual das duas é mais desejável. O argumento pode
30
A natureza é capaz de produzir materiais preciosos, então ser definido como qualquer recurso que torna uma
4-
como o ouro e o cobre - condutor de ENERGIA ELÉTRICA. coisa mais desejável que outra. Isso significa que ele atua
99
O ouro já é escasso. A energia elétrica caminha para isso. no domínio do preferível. Ele é utilizado para fazer o in-
.
92
Enquanto cientistas e governos buscam novas fontes de terlocutor crer que, entre duas teses, uma é mais prová-
.0
energia sustentáveis, faça sua parte aqui no TJDFT: vel que a outra, mais possível que a outra, mais desejável
71
- Desligue as luzes nos ambientes onde é possível usar a que a outra, é preferível à outra.
-0
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações) nio lógico, as conclusões não dependem de crenças, de
Jo
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Todo ruminante é um mamífero. A tese defendida nesse texto é que a imaginação é
A vaca é um ruminante. mais importante do que o conhecimento. Para levar o
Logo, a vaca é um mamífero. auditório a aderir a ela, o enunciador cita um dos mais
célebres cientistas do mundo. Se um físico de renome
Admitidas como verdadeiras as duas premissas, a mundial disse isso, então as pessoas devem acreditar que
conclusão também será verdadeira. é verdade.
No domínio da argumentação, as coisas são diferen-
tes. Nele, a conclusão não é necessária, não é obrigatória. Argumento de Quantidade
Por isso, devese mostrar que ela é a mais desejável, a É aquele que valoriza mais o que é apreciado pelo
mais provável, a mais plausível. Se o Banco do Brasil fi- maior número de pessoas, o que existe em maior núme-
zer uma propaganda dizendose mais confiável do que os ro, o que tem maior duração, o que tem maior número
concorrentes porque existe desde a chegada da família
de adeptos etc. O fundamento desse tipo de argumento
real portuguesa ao Brasil, ele estará dizendonos que um
é que mais melhor. A publicidade faz largo uso do argu-
banco com quase dois séculos de existência é sólido e,
mento de quantidade.
por isso, confiável. Embora não haja relação necessária
entre a solidez de uma instituição bancária e sua anti-
guidade, esta tem peso argumentativo na afirmação da Argumento do Consenso
confiabilidade de um banco. Portanto é provável que se É uma variante do argumento de quantidade. Fun-
creia que um banco mais antigo seja mais confiável do damentase em afirmações que, numa determinada épo-
que outro fundado há dois ou três anos. ca, são aceitas como verdadeiras e, portanto, dispensam
Enumerar todos os tipos de argumentos é uma ta- comprovações, a menos que o objetivo do texto seja
refa quase impossível, tantas são as formas de que nos comprovar alguma delas. Parte da ideia de que o consen-
valemos para fazer as pessoas preferirem uma coisa a so, mesmo que equivocado, corresponde ao indiscutível,
outra. Por isso, é importante entender bem como eles ao verdadeiro e, portanto, é melhor do que aquilo que
funcionam. não desfruta dele. Em nossa época, são consensuais, por
Já vimos diversas características dos argumentos. É exemplo, as afirmações de que o meio ambiente precisa
preciso acrescentar mais uma: o convencimento do in- ser protegido e de que as condições de vida são piores
terlocutor, o auditório, que pode ser individual ou co- nos países subdesenvolvidos. Ao confiar no consenso,
letivo, será tanto mais fácil quanto mais os argumentos porém, correse o risco de passar dos argumentos válidos
estiverem de acordo com suas crenças, suas expectativas, para os lugarescomuns, os preconceitos e as frases ca-
seus valores. Não se pode convencer um auditório per- rentes de qualquer base científica.
tencente a uma dada cultura enfatizando coisas que ele
abomina. Será mais fácil convencêlo valorizando coisas Argumento de Existência
que ele considera positivas. No Brasil, a publicidade da É aquele que se fundamenta no fato de que é mais
cerveja vem com frequência associada ao futebol, ao gol, fácil aceitar aquilo que comprovadamente existe do que
à paixão nacional. Nos Estados Unidos, essa associação aquilo que é apenas provável, que é apenas possível. A
certamente não surtiria efeito, porque lá o futebol não é sabedoria popular enuncia o argumento de existência no
valorizado da mesma forma que no Brasil. O poder per- provérbio “Mais vale um pássaro na mão do que dois
30
Tipos de Argumento
ou provas concretas, que tornam mais aceitável uma afir-
Já verificamos que qualquer recurso linguístico des-
.0
É a citação, no texto, de afirmações de pessoas reco- como propagandística. No entanto, quando documenta-
nhecidas pelo auditório como autoridades em certo do- da pela comparação do número de canhões, de carros de
G
mínio do saber, para servir de apoio aquilo que o enun- combate, de navios etc., ganhava credibilidade.
s
lo
respeito do assunto de que está tratando; dá ao texto a É aquele que opera com base nas relações lógicas,
sé
garantia do autor citado. É preciso, no entanto, não fazer como causa e efeito, analogia, implicação, identidade etc.
Jo
do texto um amontoado de citações. A citação precisa Esses raciocínios são chamados quase lógicos porque, di-
ser pertinente e verdadeira. Exemplo: versamente dos raciocínios lógicos, eles não pretendem
“A imaginação é mais importante do que o
LÍNGUA PORTUGUESA
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Um texto coerente do ponto de vista lógico é mais fa- Além dos defeitos de argumentação mencionados
cilmente aceito do que um texto incoerente. Vários são os quando tratamos de alguns tipos de argumentação, va-
defeitos que concorrem para desqualificar o texto do ponto mos citar outros:
de vista lógico: fugir do tema proposto, cair em contradição, ▪ Uso sem delimitação adequada de palavra de sen-
tirar conclusões que não se fundamentam nos dados apre- tido tão amplo, que serve de argumento para um
sentados, ilustrar afirmações gerais com fatos inadequados, ponto de vista e seu contrário. São noções confu-
narrar um fato e dele extrair generalizações indevidas. sas, como paz, que, paradoxalmente, pode ser usa-
da pelo agressor e pelo agredido. Essas palavras
Argumento do Atributo podem ter valor positivo (paz, justiça, honestidade,
É aquele que considera melhor o que tem proprieda- democracia) ou vir carregadas de valor negativo
des típicas daquilo que é mais valorizado socialmente, (autoritarismo, degradação do meio ambiente, in-
por exemplo, o mais raro é melhor que o comum, o que justiça, corrupção).
é mais refinado é melhor que o que é mais grosseiro etc. ▪ Uso de afirmações tão amplas, que podem ser der-
Por esse motivo, a publicidade usa, com muita fre- rubadas por um único contraexemplo. Quando
quência, celebridades recomendando prédios residen- se diz “Todos os políticos são ladrões”, basta um
ciais, produtos de beleza, alimentos estéticos etc., com único exemplo de político honesto para destruir o
base no fato de que o consumidor tende a associar o argumento.
produto anunciado com atributos da celebridade. ▪ Emprego de noções científicas sem nenhum rigor,
Uma variante do argumento de atributo é o argu- fora do contexto adequado, sem o significado
mento da competência linguística. A utilização da va- apropriado, vulgarizandoas e atribuindolhes uma
riante culta e formal da língua que o produtor do texto significação subjetiva e grosseira. É o caso, por
conhece a norma linguística socialmente mais valorizada exemplo, da frase “O imperialismo de certas indús-
e, por conseguinte, deve produzir um texto em que se trias não permite que outras cresçam”, em que o
pode confiar. Nesse sentido é que se diz que o modo de termo imperialismo é descabido, uma vez que, a ri-
dizer dá confiabilidade ao que se diz. gor, significa “ação de um Estado visando a reduzir
Imagine-se que um médico deva falar sobre o estado outros à sua dependência política e econômica”.
de saúde de uma personalidade pública. Ele poderia fa-
zê-lo das duas maneiras indicadas abaixo, mas a primeira A boa argumentação é aquela que está de acordo
seria infinitamente mais adequada para a persuasão do com a situação concreta do texto, que leva em conta os
que a segunda, pois esta produziria certa estranheza e componentes envolvidos na discussão (o tipo de pessoa
não criaria uma imagem de competência do médico: a quem se dirige a comunicação, o assunto, por exemplo).
▪ Para aumentar a confiabilidade do diagnóstico e Convém ainda alertar que não se convence ninguém
levando em conta o caráter invasivo de alguns exa- com manifestações de sinceridade do autor (como eu,
mes, a equipe médica houve por bem determinar o que não costumo mentir...) ou com declarações de certe-
internamento do governador pelo período de três za expressas em fórmulas feitas (como estou certo, creio
dias, a partir de hoje, 4 de fevereiro de 2001. firmemente, é claro, é óbvio, é evidente, afirmo com toda
▪ Para conseguir fazer exames com mais cuidado e a certeza etc). Em vez de prometer, em seu texto, since-
30
porque alguns deles são barras-pesadas, a gente ridade e certeza, autenticidade e verdade, o enunciador
4-
botou o governador no hospital por três dias. deve construir um texto que revele isso. Em outros ter-
99
argumentativa, porque ninguém fala para não ser levado A argumentação é a exploração de recursos para fa-
71
a sério, para ser ridicularizado, para ser desmentido: em zer parecer verdadeiro aquilo que se diz num texto e,
-0
todo ato de comunicação deseja-se influenciar alguém. com isso, levar a pessoa a que texto é endereçado a crer
es
Por mais neutro que pretenda ser, um texto tem sempre naquilo que ele diz.
om
falante traça para seu texto. Por exemplo, um jornalista, mentação, que inclui a argumentação, questionamento,
s
lo
ao falar de um homem público, pode ter a intenção de com o objetivo de persuadir. Argumentar é o processo
ar
criticá-lo, de ridicularizá-lo ou, ao contrário, de mostrar pelo qual se estabelecem relações para chegar à conclu-
C
O enunciador cria a orientação argumentativa de seu convencimento, por meio da argumentação, no qual se
Jo
texto dando destaque a uns fatos e não a outros, omi- procura convencer os outros, de modo a influenciar seu
tindo certos episódios e revelando outros, escolhendo pensamento e seu comportamento.
LÍNGUA PORTUGUESA
determinadas palavras e não outras. Veja: A persuasão pode ser válida e não válida. Na persua-
“O clima da festa era tão pacífico que até sogras e são válida, expõem-se com clareza os fundamentos de
noras trocavam abraços afetuosos.” uma ideia ou proposição, e o interlocutor pode questio-
O enunciador aí pretende ressaltar a ideia geral de nar cada passo do raciocínio empregado na argumen-
que noras e sogras não se toleram. Não fosse assim, não tação. A persuasão não válida apoia-se em argumentos
teria escolhido esse fato para ilustrar o clima da festa subjetivos, apelos subliminares, chantagens sentimen-
nem teria utilizado o termo até que serve para incluir no tais, com o emprego de “apelações”, como a inflexão de
argumento alguma coisa inesperada. voz, a mímica e até o choro.
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Alguns autores classificam a dissertação em duas mo- Descartes propôs quatro regras básicas que constituem
dalidades, expositiva e argumentativa. Esta exige argu- um conjunto de reflexos vitais, uma série de movimentos
mentação, razões a favor e contra uma ideia, ao passo sucessivos e contínuos do espírito em busca da verdade:
que a outra é informativa, apresenta dados sem a inten- I – evidência;
ção de convencer. Na verdade, a escolha dos dados le- II – divisão ou análise;
vantados, a maneira de expôlos no texto já revelam uma III – ordem ou dedução;
“tomada de posição”, a adoção de um ponto de vista na IV – enumeração.
dissertação, ainda que sem a apresentação explícita de
argumentos. Desse ponto de vista, a dissertação pode A enumeração pode apresentar dois tipos de falhas: a
ser definida como discussão, debate, questionamento, o omissão e a incompreensão. Qualquer erro na enumera-
que implica a liberdade de pensamento, a possibilida- ção pode quebrar o encadeamento das ideias, indispen-
de de discordar ou concordar parcialmente. A liberdade sável para o processo dedutivo.
de questionar é fundamental, mas não é suficiente para A forma de argumentação mais empregada na re-
organizar um texto dissertativo. É necessária também a dação acadêmica é o silogismo, raciocínio baseado nas
exposição dos fundamentos, os motivos, os porquês da regras cartesianas, que contém três proposições: duas
defesa de um ponto de vista. premissas, maior e menor, e a conclusão. As três propo-
Podese dizer que o homem vive em permanente ati- sições são encadeadas de tal forma, que a conclusão é
tude argumentativa. A argumentação está presente em deduzida da maior por intermédio da menor. A premissa
qualquer tipo de discurso, porém, é no texto dissertativo maior deve ser universal, emprega todo, nenhum, pois al-
que ela melhor se evidencia. guns não caracteriza a universalidade.
Para discutir um tema, para confrontar argumentos Há dois métodos fundamentais de raciocínio: a dedu-
e posições, é necessária a capacidade de conhecer ou- ção (silogística), que parte do geral para o particular, e a
tros pontos de vista e seus respectivos argumentos. Uma indução, que vai do particular para o geral. A expressão
discussão impõe, muitas vezes, a análise de argumentos formal do método dedutivo é o silogismo. A dedução é
opostos, antagônicos. Como sempre, essa capacidade o caminho das consequências, baseia-se em uma cone-
aprende-se com a prática. Um bom exercício para apren- xão descendente (do geral para o particular) que leva à
der a argumentar e contra argumentar consiste em de- conclusão. Segundo esse método, partindo-se de teorias
senvolver as seguintes habilidades: gerais, de verdades universais, pode-se chegar à previsão
I – argumentação: anotar todos os argumentos a fa- ou determinação de fenômenos particulares. O percurso
vor de uma ideia ou fato; imaginar um interlocutor do raciocínio vai da causa para o efeito. Exemplo:
que adote a posição totalmente contrária; Todo homem é mortal (premissa maior = geral,
II – contraargumentação: imaginar um diálogo debate universal)
e quais os argumentos que essa pessoa imaginária Fulano é homem (premissa menor = particular)
possivelmente apresentaria contra a argumenta- Logo, Fulano é mortal (conclusão)
ção proposta; A indução percorre o caminho inverso ao da dedu-
III – refutação: argumentos e razões contra a argu- ção, baseia-se em uma conexão ascendente, do particu-
30
A argumentação tem a finalidade de persuadir, por- conhecidos para os fatos gerais, desconhecidos. O per-
.
92
tanto, argumentar consiste em estabelecer relações para curso do raciocínio se faz do efeito para a causa. Exemplo:
.0
tirar conclusões válidas, como se procede no método O calor dilata o ferro (particular);
71
dialético. O método dialético não envolve apenas ques- O calor dilata o bronze (particular);
-0
método de investigação da realidade pelo estudo de sua O ferro, o bronze, o cobre são metais;
om
ação recíproca, da contradição inerente ao fenômeno em Logo, o calor dilata metais (geral, universal).
questão e da mudança dialética que ocorre na natureza
G
Descartes (15961650), filósofo e pensador francês, ser válido e verdadeiro; a conclusão será verdadeira se as
ar
criou o método de raciocínio silogístico, baseado na de- duas premissas também o forem. Se há erro ou equívo-
C
dução, que parte do simples para o complexo. Para ele, co na apreciação dos fatos, pode-se partir de premissas
sé
verdade e evidência são a mesma coisa, e pelo raciocínio verdadeiras para chegar a uma conclusão falsa. Tem-se,
Jo
torna-se possível chegar a conclusões verdadeiras, desde desse modo, o sofisma. Uma definição inexata, uma di-
que o assunto seja pesquisado em partes, começando-se visão incompleta, a ignorância da causa, a falsa analogia
pelas proposições mais simples até alcançar, por meio são algumas causas do sofisma. O sofisma pressupõe
LÍNGUA PORTUGUESA
de deduções, a conclusão final. Para a linha de raciocínio má fé, intenção deliberada de enganar ou levar ao erro;
cartesiana, é fundamental determinar o problema, divi- quando o sofisma não tem essas intenções propositais,
dilo em partes, ordenar os conceitos, simplificando-os, costuma-se chamar esse processo de argumentação de
enumerar todos os seus elementos e determinar o lugar paralogismo. Encontra-se um exemplo simples de sofis-
de cada um no conjunto da dedução. ma no seguinte diálogo:
A lógica cartesiana, até os nossos dias, é fundamen- Você concorda que possui uma coisa que não perdeu?
tal para a argumentação dos trabalhos acadêmicos. – Lógico, concordo.
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Você perdeu um brilhante de 40 quilates? A análise tem importância vital no processo de coleta
– Claro que não! de ideias a respeito do tema proposto, de seu desdobra-
- Então você possui um brilhante de 40 quilates... mento e da criação de abordagens possíveis. A síntese
Exemplos de sofismas: também é importante na escolha dos elementos que fa-
rão parte do texto.
I – Dedução: Segundo Garcia (1973, p.300), a análise pode ser for-
Todo professor tem um diploma (geral, universal); mal ou informal. A análise formal pode ser científica ou
Fulano tem um diploma (particular); experimental; é característica das ciências matemáticas,
Logo, fulano é professor (geral – conclusão falsa); físico-naturais e experimentais. A análise informal é ra-
II – Indução: cional ou total, consiste em “discernir” por vários atos dis-
O Rio de Janeiro tem uma estátua do Cristo Redentor. tintos da atenção os elementos constitutivos de um todo,
(particular); os diferentes caracteres de um objeto ou fenômeno.
A análise decompõe o todo em partes, a classificação
Taubaté (SP) tem uma estátua do Cristo Redentor.
estabelece as necessárias relações de dependência e hie-
(particular);
rarquia entre as partes. Análise e classificação ligam-se
Rio de Janeiro e Taubaté são cidades.
intimamente, a ponto de se confundir uma com a outra,
Logo, toda cidade tem uma estátua do Cristo Reden- contudo são procedimentos diversos: análise é decom-
tor. (geral – conclusão falsa). posição e classificação é hierarquisação.
Nas ciências naturais, classificam-se os seres, fatos
Nota-se que as premissas são verdadeiras, mas a con- e fenômenos por suas diferenças e semelhanças; fora
clusão pode ser falsa. Nem todas as pessoas que têm das ciências naturais, a classificação pode-se efetuar por
diploma são professores; nem todas as cidades têm uma meio de um processo mais ou menos arbitrário, em que
estátua do Cristo Redentor. Comete-se erro quando se os caracteres comuns e diferenciadores são empregados
faz generalizações apressadas ou infundadas. A “simples de modo mais ou menos convencional. A classificação,
inspeção” é a ausência de análise ou análise superficial no reino animal, em ramos, classes, ordens, subordens,
dos fatos, que leva a pronunciamentos subjetivos, basea- gêneros e espécies, é um exemplo de classificação na-
dos nos sentimentos não ditados pela razão. tural, pelas características comuns e diferenciadoras. A
Existem, ainda, outros métodos, subsidiários ou não classificação dos variados itens integrantes de uma lista
fundamentais, que contribuem para a descoberta ou mais ou menos caótica é artificial.
comprovação da verdade: análise, síntese, classificação Exemplo: aquecedor, automóvel, barbeador, batata,
e definição. Além desses, existem outros métodos parti- caminhão, canário, jipe, leite, ônibus, pão, pardal, pintas-
culares de algumas ciências, que adaptam os processos silgo, queijo, relógio, sabiá, torradeira.
de dedução e indução à natureza de uma realidade par-
ticular. Pode-se afirmar que cada ciência tem seu método I – Aves, Canário, Pardal, Pintassilgo, Sabiá;
próprio demonstrativo, comparativo, histórico etc. A aná- II – Alimentos, Batata, Leite, Pão, Queijo;
lise, a síntese, a classificação e a definição são chamadas III – Mecanismos, Aquecedor, Barbeador, Relógio,
métodos sistemáticos, porque pela organização e orde- Torradeira;
nação das ideias visam sistematizar a pesquisa. IV – Veículos, Automóvel, Caminhão, Jipe, Ônibus.
30
terligados; a análise parte do todo para as partes, a sín- Os elementos desta lista foram classificados por or-
99
o todo não é uma simples justaposição das partes. Se importante para o menos importante, ou decrescente,
es
alguém reunisse todas as peças de um relógio, não signi- primeiro o menos importante e, no final, o impacto do
om
fica que reconstruiu o relógio, pois fez apenas um amon- mais importante; é indispensável que haja uma lógica na
toado de partes. Só reconstruiria todo se as partes esti- classificação. A elaboração do plano compreende a clas-
G
vessem organizadas, devidamente combinadas, seguida sificação das partes e subdivisões, ou seja, os elementos
s
lo
uma ordem de relações necessárias, funcionais, então, o do plano devem obedecer a uma hierarquização. (Garcia,
ar
todo por meio da integração das partes, reunidas e re- logo na introdução, os termos e conceitos sejam defini-
Jo
lacionadas num conjunto. Toda síntese, por ser uma re- dos, pois, para expressar um questionamento, deve-se,
construção, pressupõe a análise, que é a decomposição. de antemão, expor clara e racionalmente as posições as-
sumidas e os argumentos que as justificam. É muito im-
LÍNGUA PORTUGUESA
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demonstra: a característica que o diferencia dos outros As definições dos dicionários de língua são feitas por
elementos dessa mesma espécie. meio de paráfrases definitórias, ou seja, uma operação
Entre os vários processos de exposição de ideias, a metalinguística que consiste em estabelecer uma relação
definição é um dos mais importantes, sobretudo no âm- de equivalência entre a palavra e seus significados.
bito das ciências. A definição científica ou didática é de- A força do texto dissertativo está em sua fundamen-
notativa, ou seja, atribui às palavras seu sentido usual ou tação. Sempre é fundamental procurar um porquê, uma
consensual, enquanto a conotativa ou metafórica empre- razão verdadeira e necessária. A verdade de um ponto de
ga palavras de sentido figurado. Segundo a lógica tradi- vista deve ser demonstrada com argumentos válidos. O
cional aristotélica, a definição consta de três elementos: ponto de vista mais lógico e racional do mundo não tem
I – o termo a ser definido; valor, se não estiver acompanhado de uma fundamenta-
II – o gênero ou espécie; ção coerente e adequada.
III – a diferença específica. Os métodos fundamentais de raciocínio segundo a
lógica clássica, que foram abordados anteriormente, au-
O que distingue o termo definido de outros elemen- xiliam o julgamento da validade dos fatos. Às vezes, a ar-
tos da mesma espécie. Veja a classificação dos termos da gumentação é clara e pode reconhecerse facilmente seus
frase a seguir: elementos e suas relações; outras vezes, as premissas e
as conclusões organizamse de modo livre, misturando-se
na estrutura do argumento. Por isso, é preciso aprender a
reconhecer os elementos que constituem um argumen-
to: premissas/conclusões. Depois de reconhecer, verificar
se tais elementos são verdadeiros ou falsos; em seguida,
avaliar se o argumento está expresso corretamente; se há
coerência e adequação entre seus elementos, ou se há
contradição. Para isso é que se aprendem os processos
de raciocínio por dedução e por indução. Admitindo-se
que raciocinar é relacionar, conclui-se que o argumento
é um tipo específico de relação entre as premissas e a
É muito comum formular definições de maneira de- conclusão.
feituosa, por exemplo: Análise é quando a gente decom-
põe o todo em partes. Esse tipo de definição é gramati- a) Procedimentos Argumentativos
calmente incorreto; quando é advérbio de tempo, não Constituem os procedimentos argumentativos
representa o gênero, a espécie, a gente é forma coloquial mais empregados para comprovar uma afirma-
não adequada à redação acadêmica. Tão importante é ção: exemplificação, explicitação, enumeração,
saber formular uma definição, que se recorre a Garcia comparação.
(1973, p.306), para determinar os “requisitos da definição
denotativa”. Para ser exata, a definição deve apresentar b) Exemplificação
os seguintes requisitos: Procura justificar os pontos de vista por meio de
30
I – o termo deve realmente pertencer ao gênero ou exemplos, hierarquizar afirmações. São expressões
4-
classe em que está incluído: “mesa é um móvel” (classe comuns nesse tipo de procedimento: mais im-
99
em que ‘mesa’ está realmente incluída) e não “mesa é portante que, superior a, de maior relevância que.
.
92
II – o gênero deve ser suficientemente amplo para in- panhados de expressões: considerando os dados;
71
cluir todos os exemplos específicos da coisa definida, conforme os dados apresentados. Faz-se a exempli-
-0
e suficientemente restritos para que a diferença possa ficação, ainda, pela apresentação de causas e con-
es
é um prisma”; c) Explicitação
ar
IV – deve ser recíproca: “O homem é um ser vivo” não O objetivo desse recurso argumentativo é explicar ou
C
constitui definição exata, porque a recíproca, “Todo ser esclarecer os pontos de vista apresentados. Pode-
sé
vivo é um homem” não é verdadeira (o gato é ser vivo -se alcançar esse objetivo pela definição, pelo tes-
Jo
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d) Enumeração que expressam opiniões pessoais (não subjetivas) devem
Faz-se pela apresentação de uma sequência de ele- ter sua validade comprovada, e só os fatos provam. Em
mentos que comprovam uma opinião, tais como resumo toda afirmação ou juízo que expresse uma opi-
a enumeração de pormenores, de fatos, em uma nião pessoal só terá validade se fundamentada na evi-
sequência de tempo, em que são frequentes as dência dos fatos, ou seja, se acompanhada de provas, va-
expressões: primeiro, segundo, por último, antes, lidade dos argumentos, porém, pode ser contestada por
depois, ainda, em seguida, então, presentemente, meio da contraargumentação ou refutação. São vários os
antigamente, depois de, antes de, atualmente, hoje, processos de contraargumentação:
no passado, sucessivamente, respectivamente. Na Refutação pelo absurdo: refuta-se uma afirmação de-
enumeração de fatos em uma sequência de espa- monstrando o absurdo da consequência. Exemplo clás-
ço, empregam-se as seguintes expressões: cá, lá, sico é a contraargumentação do cordeiro, na conhecida
acolá, ali, aí, além, adiante, perto de, ao redor de, fábula “O lobo e o cordeiro”;
no Estado tal, na capital, no interior, nas grandes Refutação por exclusão: consiste em propor várias hi-
cidades, no sul, no leste. póteses para eliminá-las, apresentando-se, então, aquela
que se julga verdadeira;
e) Comparação Desqualificação do argumento: atribui-se o argumen-
Analogia e contraste são as duas maneiras de se es- to à opinião pessoal subjetiva do enunciador, restringin-
tabelecer a comparação, com a finalidade de com- do-se a universalidade da afirmação;
provar uma ideia ou opinião. Na analogia, são co- Ataque ao argumento pelo testemunho de autorida-
muns as expressões: da mesma forma, tal como, de: consiste em refutar um argumento empregando os
tanto quanto, assim como, igualmente. Para es- testemunhos de autoridade que contrariam a afirmação
tabelecer contraste, empregamse as expressões: apresentada;
mais que, menos que, melhor que, pior que. Desqualificar dados concretos apresentados: consiste
em desautorizar dados reais, demonstrando que o enun-
Entre outros tipos de argumentos empregados para ciador baseou-se em dados corretos, mas tirou conclusões
aumentar o poder de persuasão de um texto dissertativo falsas ou inconsequentes. Por exemplo, se na argumen-
encontram-se: tação afirmou-se, por meio de dados estatísticos, que “o
Argumento de autoridade: O saber notório de uma controle demográfico produz o desenvolvimento”, afirma-
autoridade reconhecida em certa área do conhecimen- -se que a conclusão é inconsequente, pois se baseia em
to dá apoio a uma afirmação. Dessa maneira, procura-se uma relação de causaefeito difícil de ser comprovada. Para
trazer para o enunciado a credibilidade da autoridade ci- contraargumentar, propõe-se uma relação inversa: “o de-
tada. Lembre-se que as citações literais no corpo de um senvolvimento é que gera o controle demográfico”.
texto constituem argumentos de autoridade. Ao fazer Apresentam-se aqui sugestões possíveis para desen-
uma citação, o enunciador situa os enunciados nela con- volver um tema, que podem ser analisadas e adaptadas
tidos na linha de raciocínio que ele considera mais ade- ao desenvolvimento de outros temas. Elege-se um tema,
quada para explicar ou justificar um fato ou fenômeno. e, em seguida, sugerem-se os procedimentos que devem
Esse tipo de argumento tem mais caráter confirmatório ser adotados para a elaboração de um Plano de Redação.
30
que comprobatório.
4-
terminado espaço sociocultural. Nesse caso, incluem-se: Questionar o tema, transformá-lo em interrogação,
71
- A declaração que expressa uma verdade universal (o responder a interrogação (assumir um ponto de vista);
-0
homem, mortal, aspira à imortalidade); dar o porquê da resposta, justificar, criando um argu-
es
de natureza subjetiva ou sentimental (o amor tem a forma de refutação que poderia ser feita ao argu-
s
lo
razões que a própria razão desconhece); implica mento básico e tentar desqualificá-la (rever tipos de
ar
te); diz respeito à fé religiosa, aos dogmas (creio, Refletir sobre o contexto, ou seja, fazer uma coleta
sé
ainda que parece absurdo). de ideias que estejam direta ou indiretamente ligadas ao
Jo
dade de um fato ou afirmação pode ser comprovada por Analisar as ideias anotadas, sua relação com o tema
meio de dados concretos, estatísticos ou documentais. e com o argumento básico;
Comprovação pela fundamentação lógica: A com- Fazer uma seleção das ideias pertinentes, escolhendo
provação se realiza por meio de argumentos racionais, as que poderão ser aproveitadas no texto; essas ideias
baseados na lógica: causa/efeito; consequência/causa; transformam-se em argumentos auxiliares, que explicam
condição/ocorrência. e corroboram a ideia do argumento básico;
Fatos não se discutem; discutem-se opiniões. As de- Fazer um esboço do Plano de Redação, organizando
clarações, julgamento, pronunciamentos, apreciações uma sequência na apresentação das ideias selecionadas,
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obedecendo às partes principais da estrutura do texto,
que poderia ser mais ou menos a seguinte: AS MARCAS DE TEXTUALIDADE: A COESÃO, A
COERÊNCIA E A INTERTEXTUALIDADE; REES-
Introdução:
CRITA DE FRASES EM BUSCA DA MELHOR EX-
I – função social da ciência e da tecnologia;
II – definições de ciência e tecnologia;
PRESSÃO ESCRITA; DOMÍNIO VOCABULAR E
III – indivíduo e sociedade perante o avanço SUA IMPORTÂNCIA NA CONSTRUÇÃO DO
tecnológico. SENTIDO DO TEXTO
Desenvolvimento:
I – apresentação de aspectos positivos e negativos do
desenvolvimento tecnológico; COESÃO E COERÊNCIA
II – como o desenvolvimento científico-tecnológico
modificou as condições de vida no mundo atual; Na construção de um texto, assim como na fala, usa-
III – a tecnocracia: oposição entre uma sociedade tec- mos mecanismos para garantir ao interlocutor a com-
nologicamente desenvolvida e a dependência tecnoló- preensão do que é dito, ou lido. Estes mecanismos lin-
gica dos países subdesenvolvidos; guísticos que estabelecem a coesão e retomada do que
IV – enumerar e discutir os fatores de desenvolvimento foi escrito - ou falado - são os referentes textuais, que
social; buscam garantir a coesão textual para que haja coerên-
V – comparar a vida de hoje com os diversos tipos de cia, não só entre os elementos que compõem a oração,
vida do passado; apontar semelhanças e diferenças; como também entre a sequência de orações dentro do
texto. Essa coesão também pode muitas vezes se dar de
VI – analisar as condições atuais de vida nos grandes
modo implícito, baseado em conhecimentos anteriores
centros urbanos;
que os participantes do processo têm com o tema.
VII – como se poderia usar a ciência e a tecnologia
Numa linguagem figurada, a coesão é uma linha ima-
para humanizar mais a sociedade.
ginária - composta de termos e expressões - que une
Conclusão:
os diversos elementos do texto e busca estabelecer rela-
VIII – a tecnologia pode libertar ou escravizar: benefí-
ções de sentido entre eles. Dessa forma, com o emprego
cios/consequências maléficas; de diferentes procedimentos, sejam lexicais (repetição,
IX – síntese interpretativa dos argumentos e contra- substituição, associação), sejam gramaticais (emprego de
-argumentos apresentados. pronomes, conjunções, numerais, elipses), constroem-se
frases, orações, períodos, que irão apresentar o contexto
Naturalmente esse não é o único, nem o melhor pla- – decorre daí a coerência textual.
no de redação: é um dos possíveis. Um texto incoerente é o que carece de sentido ou
o apresenta de forma contraditória. Muitas vezes essa
incoerência é resultado do mau uso dos elementos de
coesão textual. Na organização de períodos e de pará-
30
unidade formal.
92
estes princípios”.
Não se deve escrever frases ou textos desconexos –
G
textual.
Jo
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• Emprego adequado de tempos e modos verbais: por outro lado, trabalham com a linguagem figura-
Embora não gostassem de estudar, participaram da da, livre associação de ideias, palavras conotativas.
aula.
• Emprego adequado de pronomes, conjunções, pre- REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
posições, artigos: CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa.
Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática –
O papa Francisco visitou o Brasil. Na capital brasileira, volume único – 3.ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2002.
Sua Santidade participou de uma reunião com a Presiden-
te Dilma. Ao passar pelas ruas, o papa cumprimentava as SITE
pessoas. Estas tiveram a certeza de que ele guarda respeito Disponível em: <http://www.mundovestibular.com.
por elas. br/articles/2586/1/COESAO-E-COERENCIA-TEXTUAL/
• Uso de hipônimos – relação que se estabelece com Paacutegina1.html>
base na maior especificidade do significado de um
deles. Por exemplo, mesa (mais específico) e móvel
(mais genérico).
• Emprego de hiperônimos - relações de um termo
de sentido mais amplo com outros de sentido mais
específico. Por exemplo, felino está numa relação
EXERCÍCIOS COMENTADOS
de hiperonímia com gato.
• Substitutos universais, como os verbos vicários. 1. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO
GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018)
Verbo vicário é aquele que substitui outro já utilizado
no período, evitando repetições. Geralmente é o verbo Texto 2
fazer e ser. Exemplo: Não gosto de estudar. Faço porque
preciso. O “faço” foi empregado no lugar de “estudo”, “A prefeitura da capital italiana anunciou que vai banir a
evitando repetição desnecessária. circulação de carros a diesel no centro a partir de 2024. O
A coesão apoiada na gramática se dá no uso de co- objetivo é reduzir a poluição, que contribui para a erosão
nectivos, como pronomes, advérbios e expressões ad- dos monumentos”. (Veja, 7/3/2018)
verbiais, conjunções, elipses, entre outros. A elipse jus-
tifica-se quando, ao remeter a um enunciado anterior, A ordem cronológica dos fatos citados no texto 2 é:
a palavra elidida é facilmente identificável (Exemplo.: O
jovem recolheu-se cedo. Sabia que ia necessitar de todas a) redução da poluição / banimento da circulação de car-
ros / erosão dos monumentos;
as suas forças. O termo o jovem deixa de ser repetido e,
b) banimento da circulação de carros / erosão dos monu-
assim, estabelece a relação entre as duas orações).
mentos / redução da poluição;
c) erosão dos monumentos / redução da poluição / bani-
Dêiticos são elementos linguísticos que têm a pro-
mento da circulação de carros;
priedade de fazer referência ao contexto situacional ou
30
Resposta: Letra E
Elisa Guimarães ensina-nos a esse respeito: “A prefeitura da capital italiana anunciou que vai banir
-0
“Os pronomes pessoais e as desinências verbais in- a circulação de carros a diesel no centro a partir de
es
dicam os participantes do ato do discurso. Os pronomes 2024. O objetivo é reduzir a poluição, que contribui
om
da enunciação, podendo indicar simultaneidade, anterio- vido à poluição; optou-se pelo banimento da circula-
s
lo
ridade ou posterioridade. Assim: este, agora, hoje, neste ção dos carros (=2) para que a poluição diminua (=3),
ar
há alguns dias, antes de (pretérito); de agora em diante, 2. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO –
sé
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c) “O nível de dificuldade dos desafios é ajustado pela mostrou que imagens de produtos tecnológicos ativa-
rede, para que a moeda cresça dentro de uma faixa vam partes do nosso cérebro idênticas às que são ativa-
limitada, que é de até 21 milhões de unidades” [rede] das quando uma pessoa muito religiosa se depara com
d) “Elas são guardadas em uma espécie de carteira, que um objeto sagrado. Ou seja, não seria exagero dizer que
é criada quando o usuário se cadastra no software.” o vício em novidades tecnológicas é quase uma religião
[espécie ] para os mais entusiastas.
e) “Críticos afirmam que a moeda vive uma bolha que em O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o mais
algum momento deve estourar.” [bolha] novo lançamento tecnológico dispara em nosso cére-
bro a liberação de um hormônio chamado dopamina,
Resposta: Letra E responsável por nos causar sensações de prazer. Ele é
Em “a”: “Ela é produzida de forma descentralizada por liberado quando nosso cérebro identifica algo que repre-
milhares de computadores, mantidos por pessoas que sente uma recompensa.
(= as quais – retoma o termo “pessoas”) O grande problema é que a busca excessiva por recom-
Em “b”: “No processo de nascimento de uma bitcoin, pensas pode resultar em comportamentos impulsivos,
que é chamado de ‘mineração’ (= o qual - retoma o que incluem vícios em jogos, apego excessivo a redes
termo “processo de nascimento”) sociais e até mesmo alcoolismo. No caso do consumo,
Em “c”: “O nível de dificuldade dos desafios é ajustado podemos observar a situação problematizada aqui: gasto
pela rede, para que a moeda cresça dentro de uma excessivo de dinheiro em aparelhos eletrônicos que nem
faixa limitada, que é de até 21 milhões de unidades” = sempre trazem novidade –– as atualizações de modelos
retoma o termo “faixa limitada” de smartphones, por exemplo, na maior parte das vezes
Em “d”: “Elas são guardadas em uma espécie de cartei- apresentam poucas mudanças em relação ao modelo
ra, que é criada (= a qual – retoma “carteira”) anterior, considerando-se seu preço elevado. Em outros
Em “e”: “Críticos afirmam que a moeda vive uma bolha casos, gasta-se uma quantia absurda em algum aparelho
que (= a qual) em algum momento deve estourar.” novo que não se sabe se terá tanta utilidade prática ou
inovadora no cotidiano.
[bolha] = correta
No fim das contas, vale um lembrete que pode ajudar a
conter os impulsos na hora de comprar um novo smart-
3. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR
phone ou alguma novidade de mercado: compare o efei-
– CESGRANRIO-2018-ADAPTADA)
to momentâneo da dopamina com o impacto de imagi-
nar como ficarão as faturas do seu cartão de crédito com
O vício da tecnologia
a nova compra.
O choque ao constatar o rombo em seu orçamento pode
Entusiastas de tecnologia passaram a semana com os ser suficiente para que você decida pensar duas vezes a
olhos voltados para uma exposição de novidades eletrô- respeito da aquisição.
nicas realizada recentemente nos Estados Unidos. Entre DANA, S. O Globo. Economia. Rio de Janeiro, 16 jan.
as inovações, estavam produtos relacionados a experiên- 2018. Adaptado.
cias de realidade virtual e à utilização de inteligência ar-
tificial — que hoje é um dos temas que mais desperta
30
sos segmentos.
.
Mais do que prestar atenção às novidades lançadas no utilização de inteligência artificial — que hoje é um
.0
evento, vale refletir sobre o motivo que nos leva a uma dos temas que mais desperta interesse em profissio-
71
ansiedade tão grande para consumir produtos que pro- nais da área” [experiências de realidade virtual]
-0
metem inovação tecnológica. Por que tanta gente se dis- b) “tendo em vista a ampliação do uso desse tipo de tec-
es
põe a dormir em filas gigantescas só para ser um dos nologia nos mais diversos segmentos” [inteligência
om
comprar aparelhos que não temos sequer certeza de que última necessidade citada” [segurança]
s
lo
A teoria de um neurocientista da Universidade de Oxford d) “O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o
C
(Inglaterra) ajuda a explicar essa “corrida desenfreada” mais novo lançamento tecnológico dispara em nosso
sé
por novos gadgets. De modo geral, em nosso processo cérebro a liberação de um hormônio chamado dopa-
Jo
evolutivo como seres humanos, nosso cérebro aprendeu mina” [mapeamento cerebral]
a suprir necessidades básicas para a sobrevivência e a e) “Ele é liberado quando nosso cérebro identifica algo
perpetuação da espécie, tais como sexo, segurança e sta- que represente uma recompensa.” [impulso cerebral]
LÍNGUA PORTUGUESA
tus social.
Nesse sentido, a compra de uma novidade tecnológica Resposta: Letra B
atende a essa última necessidade citada: nós nos senti- Ao texto:
mos melhores e superiores, ainda que momentaneamen- Em “a”: “relacionados a experiências de realidade vir-
te, quando surgimos em nossos círculos sociais com um tual e à utilização de inteligência artificial — que hoje
produto que quase ninguém ainda possui. é um dos temas que mais desperta interesse em pro-
Foi realizado um estudo de mapeamento cerebral que fissionais da área” [experiências de realidade virtual]
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Nesse caso, a resposta se encontra na alternativa: in- da colônia, se localizam outras associações portuguesas,
teligência artificial como a Casa de Portugal e um grande número de casas
Em “b”: “tendo em vista a ampliação do uso desse tipo regionais. Há, ainda, pequenas concentrações nos bairros
de tecnologia nos mais diversos segmentos” [inteli- periféricos da cidade, como Jacarepaguá, originalmente
gência artificial] formado por quintas de pequenos lavradores; nos subúr-
Texto: Entre as inovações, estavam produtos relaciona- bios, como Méier e Engenho Novo; e nas zonas mais pri-
dos a experiências de realidade virtual e à utilização de vilegiadas, como Botafogo e restante da zona sul carioca,
inteligência artificial — que hoje é um dos temas que área nobre da cidade a partir da década de cinquenta,
mais desperta interesse em profissionais da área, tendo preferida pelos mais abastados.
em vista a ampliação do uso desse tipo de tecnologia PAULO, Heloísa. Portugueses no Rio de Janeiro: sala-
nos mais diversos segmentos.= correta zaristas e opositores em manifestação na cidade. In:
Em “c”: “a compra de uma novidade tecnológica aten- ALVES, Ida et alii. 450 Anos de Portugueses no Rio de
de a essa última necessidade citada” [segurança] Janeiro. Rio de Janeiro: Ofi cina Raquel, 2017, pp. 260-1.
Texto: (...) suprir necessidades básicas para a sobrevi- Adaptado.
vência e a perpetuação da espécie, tais como sexo, se-
gurança e status social. / Nesse sentido, a compra de “No Centro da cidade, próximo ao grande comércio, temos
uma novidade tecnológica atende a essa última neces- um grupo significativo de patrícios e algumas associações
sidade citada... = status social de porte”. No trecho acima, a autora usou em itálico a
Em “d”: “O ato de seguir esse impulso cerebral e com- palavra destacada para fazer referência aos
prar o mais novo lançamento tecnológico dispara em
nosso cérebro a liberação de um hormônio chamado a) luso-brasileiros
dopamina” [mapeamento cerebral] b) patriotas da cidade
(...) vício em novidades tecnológicas é quase uma re- c) habitantes da cidade
ligião para os mais entusiastas. / O ato de seguir esse d) imigrantes portugueses
e) compatriotas brasileiros
impulso cerebral e comprar
Em “e”: “Ele é liberado quando nosso cérebro identi-
Resposta: Letra D
fica algo que represente uma recompensa.” [impulso
Ainda hoje é o utilizado o termo “patrício” para se re-
cerebral]
ferir aos portugueses. “Patrício” significa “da mesma
(...) a liberação de um hormônio chamado dopamina,
pátria”.
responsável por nos causar sensações de prazer. Ele é
liberado = dopamina
5. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) To-
das as frases abaixo apresentam elementos sublinhados
4. (PETROBRAS – ENGENHEIRO(A) DE MEIO AMBIEN- que estabelecem coesão com elementos anteriores (aná-
TE JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) fora); a frase em que o elemento sublinhado se refere a
um elemento futuro do texto (catáfora) é:
Texto I
30
pria solidão”;
92
guesa até meados dos anos cinquenta do século passa- c) “É sobretudo na solidão que se sente a vantagem de
.0
do, quando chega a ser a “terceira cidade portuguesa do viver com alguém que saiba pensar”;
71
mundo”, possuindo 196 mil portugueses — um décimo d) “O homem ama a companhia, mesmo que seja apenas
-0
de sua população urbana. Ali, os portugueses dedicam- a de uma vela que queima”;
es
-se ao comércio, sobretudo na área dos comestíveis, e) “As pessoas que nunca têm tempo são aquelas que
om
variadas profissões, como atividades domésticas ou as de Em “a”: “A civilização converteu a solidão num dos
ar
barbeiros e alfaiates. Há, de igual forma, entre os mais bens mais preciosos que a alma humana pode dese-
C
afortunados, aqueles ligados à indústria, voltados para jar” = retoma “bens preciosos”
sé
construção civil, o mobiliário, a ourivesaria e o fabrico de Em “b”: “Todo o problema da vida é este: como romper
Jo
de guetos, denota uma tendência para a sua concentra- Em “c”: “É sobretudo na solidão que se sente a vanta-
ção em determinados bairros, escolhidos, muitas das ve- gem de viver com alguém que saiba pensar” = retoma
zes, pela proximidade da zona de trabalho. No Centro da “solidão”
cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo Em “d”: “O homem ama a companhia, mesmo que
significativo de patrícios e algumas associações de por- seja apenas a de uma vela que queima” = retoma
te, como o Real Gabinete Português de Leitura e o Liceu “companhia”
Literário Português. Nos bairros da Cidade Nova, Estácio Em “e”: “As pessoas que nunca têm tempo são aque-
de Sá, Catumbi e Tijuca, outro ponto de concentração las que produzem menos” = retoma “pessoas”
19
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6. (MPE-AL - TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO “Todo mundo tem um sobrenome e temos de agradecer
– FGV-2018) aos romanos por isso”. (texto 3) O pronome “isso”, nesse
segmento do texto, se refere a(à):
NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE
a) todo mundo ter um sobrenome;
A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. b) sobrenomes citados no início do texto;
Mostrou também danos morais. c) todos os sobrenomes hoje conhecidos;
Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A d) forma latina dos sobrenomes atuais;
dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e e) existência de sobrenomes nos documentos.
avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma
grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos Resposta: Letra A
os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas Todo mundo tem um sobrenome e temos de agrade-
perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Obser- cer aos romanos por isso = ter um sobrenome.
varam que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que
ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba, 8. (MPU – ANALISTA – ANTROPOLOGIA – CESPE-2010)
havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar a
que consumiria de imediato? eficiência, a produtividade e a competitividade nos pro-
“Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta. cessos gerenciais e nos produtos e serviços das organi-
Compras exageradas nos supermercados, estoques do- zações. Ou seja, é o fermento do crescimento econômico
mésticos, filas nervosas nos postos de combustível – teve e social de um país. Para isso, é preciso criatividade, ca-
muito comportamento na base de cada um por si. pacidade de inventar e coragem para sair dos esquemas
Cabem nessa categoria as greves e manifestações opor- tradicionais. Inovador é o indivíduo que procura respos-
tunistas. Governo, cedendo, também vou buscar o meu tas originais e pertinentes em situações com as quais ele
– tal foi o comportamento de muita gente. se defronta. É preciso uma atitude de abertura para as
Carlos A. Sardenberg, in O Globo, 31/05/2018. coisas novas, pois a novidade é catastrófica para os mais
céticos. Pode-se dizer que o caminho da inovação é um
“A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. percurso de difícil travessia para a maioria das institui-
Mostrou também danos morais”. A palavra ou expressão ções. Inovar significa transformar os pontos frágeis de
do primeiro período que leva à produção do segundo um empreendimento em uma realidade duradoura e lu-
período é crativa. A inovação estimula a comercialização de produ-
tos ou serviços e também permite avanços importantes
a) a crise. para toda a sociedade. Porém, a inovação é verdadeira
b) não trouxe. somente quando está fundamentada no conhecimento.
c) apenas. A capacidade de inovação depende da pesquisa, da ge-
d) danos sociais. ração de conhecimento. É necessário investir em pesqui-
e) (danos) econômicos. sa para devolver resultados satisfatórios à sociedade. No
entanto, os resultados desse tipo de investimento não
30
1.º período: A crise não trouxe apenas danos sociais e nômicos, podem ser também a qualidade de vida com
99
2.º período: Mostrou também danos morais. Luís Afonso Bermúdez. O fermento tecnológico. In: Dar-
.0
A expressão que nos dá a ideia de que haverá mais cy. Revista de jornalismo científico e cultural da Univer-
71
informações que complementarão a primeira “tese” sidade de Brasília, novembro e dezembro de 2009, p. 37
-0
Texto 3 – “Silva, Oliveira, Faria, Ferreira... Todo mundo Subentende-se da argumentação do texto que o pro-
ar
tem um sobrenome e temos de agradecer aos romanos nome demonstrativo, no trecho “desse tipo de investi-
C
por isso. Foi esse povo, que há mais de dois mil anos mento”, refere-se à ideia de “fermento do crescimento
sé
ergueu um império com a conquista de boa parte das econômico e social de um país”.
Jo
Por quê? Porque o império romano crescia e eles preci- Resposta: Errado
savam indicar o clã a que a pessoa pertencia ou o lugar Ao trecho: (...) É necessário investir em pesquisa para
onde tinha nascido”. devolver resultados satisfatórios à sociedade. No entan-
(Ciência Hoje, março de 2014) to, os resultados desse tipo de investimento = inves-
tir em pesquisa / desse tipo de investimento.
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9. (MPU – ANALISTA DO MPU – CESPE-2015) Em: O importante é decidir fazer parte dele, a palavra
Dele retoma, textualmente,
Texto I
a) ciclo.
Na organização do poder político no Estado moderno, b) Alguém.
à luz da tradição iluminista, o direito tem por função a c) padrinho.
preservação da liberdade humana, de maneira a coibir d) grupo.
a desordem do estado de natureza, que, em virtude do e) apaixonado.
risco da dominação dos mais fracos pelos mais fortes,
exige a existência de um poder institucional. Mas a con- Resposta: Letra A
quista da liberdade humana também reclama a distri- Voltemos ao período:
buição do poder em ramos diversos, com a disposição A prosperidade é um ciclo que se retroalimenta. O im-
de meios que assegurem o controle recíproco entre eles portante é decidir fazer parte dele.
para o advento de um cenário de equilíbrio e harmonia
nas sociedades estatais. A concentração do poder em um
só órgão ou pessoa viria sempre em detrimento do exer-
cício da liberdade. É que, como observou Montesquieu, A intertextualidade refere-se a um conjunto de rela-
“todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai ções, de forma ou conteúdo, que um texto mantém com
até onde encontra limites. Para que não se possa abusar outro.
do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o A intertextualidade de forma é identificada quando o
poder limite o poder”. produtor do texto se vale da mesma estrutura gramati-
Até Montesquieu, não eram identificadas com clareza cal, repete expressões, enunciados ou trechos de outros
as esferas de abrangência dos poderes políticos: “só se textos. O sentido se estabelece a partir do conhecimento
concebia sua união nas mãos de um só ou, então, sua do outro texto, previamente existente, com o qual dialo-
separação; ninguém se arriscava a apresentar, sob a for- ga. Essa intertextualidade de caráter formal vincula-se à
ma de sistema coerente, as consequências de conceitos tipologia textual, pois o produtor do texto imita a forma
diversos”. Pensador francês do século XVIII, Montesquieu de um outro texto para estabelecer novos sentidos. Já
situa-se entre o racionalismo cartesiano e o empirismo a intertextualidade de conteúdo ocorre quando há se-
de origem baconiana, não abandonando o rigor das melhanças no tema abordado nos textos: textos de uma
certezas matemáticas em suas certezas morais. Porém, mesma época, de uma mesma área de conhecimento.
refugindo às especulações metafísicas que, no plano da A intertextualidade é definida como um diálogo entre
idealidade, serviram aos filósofos do pacto social para a dois ou mais textos, sendo um fenômeno que pode ma-
explicação dos fundamentos do Estado ou da sociedade nifestar-se de diferentes maneiras e que pode ocorrer de
civil, ele procurou ingressar no terreno dos fatos. maneira proposital ou não.
Fernanda Leão de Almeida. A garantia institucional do Este fenômeno pode ser compreendido como a pro-
Ministério Público em função da proteção dos direitos dução de um discurso com base em outro texto previa-
humanos. mente estruturado e que pode ser construído de maneira
30
Tese de doutorado. São Paulo: USP, 2010, p. 18-9. implícita ou explícita, o que exigirá maior ou menor aná-
4-
No trecho “controle recíproco entre”, o pronome “eles” faz Intertextualidade implícita e explícita
.0
ramos diversos, com a disposição de meios que asse- sumos, resenhas, traduções e em diversos anúncios pu-
s
lo
gurem o controle recíproco entre eles para o advento blicitários. A intertextualidade é localizada na superfície
ar
de um cenário de equilíbrio e harmonia. do texto, pois alguns elementos são fornecidos para a
C
10. (PC-PI – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – 3.ª CLAS- intertextualidade exige mais do leitor a capacidade de
Jo
promovido primeiro, é celebrado quando volta de férias, expressa da fonte, exigindo mais atenção e análise por
é convidado para ser padrinho ou madrinha e para ser parte do leitor. O intertexto não está na superfície textual,
companhia em momentos prazerosos. Quanto melhor vi- pois não fornece elementos que o leitor possa relacionar
vemos, mais motivos surgem para vivermos bem. A pros- imediatamente com algum outro tipo de texto fonte.
peridade é um ciclo que se retroalimenta. O importante é Desta maneira, este tipo de intertextualidade pede do
decidir fazer parte dele. leitor uma maior capacidade de realizar analogias e in-
ferências, buscando na memória alguns conhecimentos
preservados para que possa compreender o texto lido
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de maneira adequada. A intertextualidade implícita é co- de sintaxe. “Sintaxe”, conforme o dicionário Aurélio, é a
mumente encontrada nos textos do tipo paródia, do tipo “parte da gramática que estuda a disposição das palavras
paráfrase e na publicidade. na frase e a das frases no discurso, bem como a relação
lógica das frases entre si”; ou em outras palavras, sintaxe
Tipos de intertextualidade quer dizer “mistura”, isto é, saber misturar as palavras de
maneira a produzirem um sentido evidente para os re-
Confira a seguir os principais tipos de intertextualidade: ceptores das nossas mensagens. Observe:
1. A desemprego globalização no Brasil e no na está
Epígrafe: Um texto inicial que tem como objetivo a Latina América causando.
abertura de uma narrativa. Trata-se de um registro escri- 2. A globalização está causando desemprego no Brasil
to introdutório que possui a capacidade de sintetizar a e na América Latina.
filosofia do escritor.
Citação: Referência a uma passagem do discurso de Ora, no item 1 não temos uma ideia, pois não há uma
outrem no meio de um texto. Apresenta-se entre aspas e frase, as palavras estão amontoadas sem a realização
acompanhada da identidade do criador. de “uma sintaxe”, não há um contexto linguístico nem
Referência e alusão: O escritor não indica aberta- relação inteligível com a realidade; no caso 2, a sintaxe
mente o evento, ele insinua por meio de alegorias ou ocorreu de maneira perfeita e o sentido está claro para
qualidades menos importantes. receptores de língua portuguesa inteirados da situação
Paráfrase: Ocorre quando o escritor reinventa um econômica e cultural do mundo atual.
texto pré-existente, resgatando a filosofia originária. Ter-
mo proveniente do grego “para-phrasis”, que possui o A Ordem dos Termos na Frase
sentido de reprodução de uma frase. Este tipo de inter-
texto repete um conteúdo ou um fragmento dele cla- Leia novamente a frase contida no item 2. Note que
ramente em outros termos, mas com a preservação da ela é organizada de maneira clara para produzir sentido.
ideia inicial. Todavia, há diferentes maneiras de se organizar grama-
Paródia: O autor se apropria de um discurso e opõe- ticalmente tal frase, tudo depende da necessidade ou da
-se a ele. Muitas vezes ocorre a desvirtuação do discurso vontade do redator em manter o sentido, ou mantê-lo,
originário, seja pelo desejo de criticá-lo ou para marcar porém, acrescentado ênfase a algum dos seus termos.
uma ironia. Significa dizer que, ao escrever, podemos fazer uma série
Pastiche: Derivado do latim pasticium, o pastiche é de inversões e intercalações em nossas frases, confor-
compreendido como uma espécie de colagem ou mon- me a nossa vontade e estilo. Tudo depende da maneira
tagem, resultando em uma colcha de retalhos. como queremos transmitir uma ideia, do nosso estilo.
Bricolagem: É um tipo de intertextualidade muito Por exemplo, podemos expressar a mensagem da frase
utilizado na pintura e na música, mas que também apa- 2 da seguinte maneira:
rece na literatura. Ocorre quando a criação de um texto No Brasil e na América Latina, a globalização está cau-
é formado a partir de fragmentos de outros, em um pro- sando desemprego.
cesso de citação extrema.
30
Tradução: Caracteriza-se em uma espécie de recria- Neste caso, a mensagem é praticamente a mesma,
4-
ção, na qual um texto passa por uma adequação em ou- apenas mudamos a ordem das palavras para dar ênfase
99
tra língua. Por exemplo, quando um livro em português é a alguns termos (neste caso: No Brasil e na A. L.). Repa-
.
92
traduzido para o espanhol. re que, para obter a clareza tivemos que fazer o uso de
.0
vírgulas.
71
“Ideias confusas geram redações confusas”. Esta frase vírgula ajuda-nos a não “embolar” o sentido quando pro-
leva-nos a refletir sobre a organização das ideias em um duzimos frases complexas. Com isto, “entregamos” frases
G
texto. Significa dizer que, antes da redação, naturalmente bem organizadas aos nossos leitores.
s
lo
devemos dominar o assunto sobre o qual iremos tratar e, O básico para a organização sintática das frases é a
ar
posteriormente, planejar o modo como iremos expô-lo, ordem direta dos termos da oração. Os gramáticos es-
C
do contrário haverá dificuldade em transmitir ideias bem truturam tal ordem da seguinte maneira:
sé
a experiência de vida antecedem o ato de escrever. SUJEITO + VERBO+ COMPLEMENTO VERBAL+ CIR-
Obtido um razoável conhecimento sobre o que ire- CUNSTÂNCIAS
LÍNGUA PORTUGUESA
mos escrever, feito o esquema de exposição da matéria, A globalização + está causando+ desemprego + no
é necessário saber ordenar as ideias em frases bem es- Brasil nos dias de hoje.
truturadas. Logo, não basta conhecer bem um determi-
nado assunto, temos que o transmitir de maneira clara Nem todas as orações mantêm esta ordem e nem
aos leitores. todas contêm todos estes elementos, portanto cabem
O estudo da pontuação pode se tornar um valio- algumas observações:
so aliado para organizarmos as ideias de maneira clara
em frases. Para tanto, é necessário ter alguma noção A) As circunstâncias (de tempo, espaço, modo, etc.)
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normalmente são representadas por adjuntos ad- a regra básica n.º 2 para a colocação da vírgula. Dito em
verbiais de tempo, lugar, etc. Note que, no mais outras palavras: quando intercalamos expressões e frases
das vezes, quando queremos recordar algo ou entre os termos da oração, devemos isolar os mesmos
narrar uma história, existe a tendência a colocar os com vírgulas. Vejamos:
adjuntos nos começos das frases: A globalização, fenômeno econômico deste fim de sé-
“No Brasil e na América…” “Nos dias de hoje…” “Nas culo XX, causa desemprego no Brasil.
minhas férias…”, “No Brasil…”. e logo depois os verbos Aqui um aposto à globalização foi intercalado entre o
e outros elementos: “Nas minhas férias fui…”; “No Brasil sujeito e o verbo.
existe…”
Outros exemplos:
Observações: A globalização, que é um fenômeno econômico e cultural,
Tais construções não estão erradas, mas rompem com está causando desemprego no Brasil e na América Latina.
Neste caso, há uma oração adjetiva intercalada.
a ordem direta;
As orações adjetivas explicativas desempenham fre-
É preciso notar que em Língua Portuguesa, há mui-
quentemente um papel semelhante ao do aposto expli-
tas frases que não têm sujeito, somente predicado. Por
cativo, por isto são também isoladas por vírgula.
exemplo: Está chovendo em Porto Alegre. Faz frio em Fri- A globalização causa, caro leitor, desemprego no
burgo. São quatro horas agora; Brasil…
Outras frases são construídas com verbos intransiti- Neste outro caso, há um vocativo entre o verbo e o
vos, que não têm complemento: seu complemento.
O menino morreu na Alemanha. (sujeito +verbo+ ad-
junto adverbial) A globalização causa desemprego, e isto é lamentável,
A globalização nasceu no século XX. (idem) no Brasil…
Há ainda frases nominais que não possuem verbos: Aqui, há uma oração intercalada (note que ela não
cada macaco no seu galho. Nestes tipos de frase, a or- pertence ao assunto: globalização, da frase principal, tal
dem direta faz-se naturalmente. Usam-se apenas os ter- oração é apenas um comentário à parte entre o comple-
mos existentes nelas. mento verbal e os adjuntos).
gula, mesmo que estejamos usando a ordem direta. Esta No fim do século XX, a globalização causou desempre-
4-
A globalização causa desemprego no Brasil, na Améri- verbiais. Muitas vezes, elas são colocadas em orações
es
(três adjuntos adverbiais) a dos adjuntos adverbiais, isto é, denotam tempo, lugar,
etc. Exemplos:
G
A globalização está causando desemprego, insatisfa- Quando o século XX estava terminando, a globalização
s
lo
na. (três complementos verbais) Enquanto os países portadores de alta tecnologia de-
C
B) Em princípio, não devemos, na ordem direta, se- senvolvem-se, a globalização causa desemprego nos paí-
sé
e o seu complemento, nem o complemento e as Durante o século XX, a Globalização causou desempre-
circunstâncias, ou seja, não devemos separar com go no Brasil.
LÍNGUA PORTUGUESA
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SITE de ilha insular
Disponível em: <http://ricardovigna.wordpress. de inverno hibernal ou invernal
com/2009/02/02/estudos-de-linguagem-1-estrutura-
frasal-e-pontuacao/> de lago lacustre
de leão leonino
de lebre leporino
de lua lunar ou selênico
de madeira lígneo
OS DIVERSOS USOS DAS VÁRIAS CLASSES de mestre magistral
DE PALAVRAS de ouro áureo
de paixão passional
de pâncreas pancreático
de porco suíno ou porcino
CLASSES DE PALAVRAS
dos quadris ciático
1. ADJETIVO de rio fluvial
de sonho onírico
É a palavra que expressa uma qualidade ou caracte- de velho senil
rística do ser e se relaciona com o substantivo, concor- de vento eólico
dando com este em gênero e número. de vidro vítreo ou hialino
As praias brasileiras estão poluídas. de virilha inguinal
Praias = substantivo; brasileiras/poluídas = adjetivos
de visão óptico ou ótico
(plural e feminino, pois concordam com “praias”).
Observação:
Locução adjetiva Nem toda locução adjetiva possui um adjetivo corres-
pondente, com o mesmo significado: Vi as alunas da 5ª
Locução = reunião de palavras. Sempre que são ne- série. / O muro de tijolos caiu.
cessárias duas ou mais palavras para falar sobre a mes-
ma coisa, tem-se locução. Às vezes, uma preposição + Morfossintaxe do Adjetivo (Função Sintática):
substantivo tem o mesmo valor de um adjetivo: é a Lo-
cução Adjetiva (expressão que equivale a um adjetivo). O adjetivo exerce sempre funções sintáticas (função
Por exemplo: aves da noite (aves noturnas), paixão sem dentro de uma oração) relativas aos substantivos, atuan-
freio (paixão desenfreada). do como adjunto adnominal ou como predicativo (do
sujeito ou do objeto).
Observe outros exemplos:
Adjetivo Pátrio (ou gentílico)
30
de águia aquilino
4-
de aranha aracnídeo
-0
de falcão falconídeo
Jo
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américo- / Companhia américo- B) Adjetivo Composto
América É aquele formado por dois ou mais elementos. Nor-
africana
malmente, esses elementos são ligados por hífen. Ape-
belgo- / Acampamentos belgo- nas o último elemento concorda com o substantivo a que
Bélgica
franceses se refere; os demais ficam na forma masculina, singular.
China sino- / Acordos sino-japoneses Caso um dos elementos que formam o adjetivo com-
posto seja um substantivo adjetivado, todo o adjetivo
Espanha hispano- / Mercado hispano-português
composto ficará invariável. Por exemplo: a palavra “rosa”
Europa euro- / Negociações euro-americanas é, originalmente, um substantivo, porém, se estiver qua-
franco- ou galo- / Reuniões franco- lificando um elemento, funcionará como adjetivo. Caso
França se ligue a outra palavra por hífen, formará um adjetivo
italianas
composto; como é um substantivo adjetivado, o adjetivo
Grécia greco- / Filmes greco-romanos
composto inteiro ficará invariável. Veja:
Inglaterra anglo- / Letras anglo-portuguesas Camisas rosa-claro.
Itália ítalo- / Sociedade ítalo-portuguesa Ternos rosa-claro.
Olhos verde-claros.
Japão nipo- / Associações nipo-brasileiras Calças azul-escuras e camisas verde-mar.
Portugal luso- / Acordos luso-brasileiros Telhados marrom-café e paredes verde-claras.
A) Biformes - têm duas formas, sendo uma para o Os adjetivos se flexionam em grau para indicar a in-
masculino e outra para o feminino: ativo e ativa, mau tensidade da qualidade do ser. São dois os graus do ad-
e má. jetivo: o comparativo e o superlativo.
Se o adjetivo é composto e biforme, ele flexiona no
feminino somente o último elemento: o moço norte-a- A) Comparativo
mericano, a moça norte-americana. Nesse grau, comparam-se a mesma característica
Exceção: surdo-mudo e surda-muda. atribuída a dois ou mais seres ou duas ou mais caracte-
rísticas atribuídas ao mesmo ser. O comparativo pode ser
30
B) Uniformes - têm uma só forma tanto para o mas- de igualdade, de superioridade ou de inferioridade.
4-
riável no feminino: conflito político-social e desavença comparação é introduzido pelas palavras como, quanto
71
político-social. ou quão.
-0
es
Número dos Adjetivos Sou mais alto (do) que você. = Comparativo de
om
Superioridade
A) Plural dos adjetivos simples
G
Os adjetivos simples se flexionam no plural de acordo Sílvia é menos alta que Tiago. = Comparativo de
s
lo
Caso o adjetivo seja uma palavra que também exerça superioridade, formas sintéticas, herdadas do latim. São
Jo
função de substantivo, ficará invariável, ou seja, se a pa- eles: bom /melhor, pequeno/menor, mau/pior, alto/supe-
lavra que estiver qualificando um elemento for, original- rior, grande/maior, baixo/inferior.
mente, um substantivo, ela manterá sua forma primitiva.
LÍNGUA PORTUGUESA
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elemento, deve-se usar as formas analíticas mais REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
bom, mais mau,mais grande e mais pequeno. Por CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
exemplo: char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform.
Pedro é maior do que Paulo - Comparação de dois – São Paulo: Saraiva, 2010.
elementos. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Pedro é mais grande que pequeno - comparação de Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
duas qualidades de um mesmo elemento. Português: novas palavras: literatura, gramática, reda-
Sou menos alto (do) que você. = Comparativo de ção / Emília Amaral... [et al.]. – São Paulo: FTD, 2000.
Inferioridade
Sou menos passivo (do) que tolerante. SITE
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/
B) Superlativo secoes/morf/morf32.php>
O superlativo expressa qualidades num grau muito
elevado ou em grau máximo. Pode ser absoluto ou rela- 2. ADVÉRBIO
tivo e apresenta as seguintes modalidades:
Compare estes exemplos:
B.1 Superlativo Absoluto: ocorre quando a quali- O ônibus chegou.
dade de um ser é intensificada, sem relação com outros O ônibus chegou ontem.
seres. Apresenta-se nas formas:
• Analítica: a intensificação é feita com o auxílio de Advérbio é uma palavra invariável que modifica o
palavras que dão ideia de intensidade (advérbios). sentido do verbo (acrescentando-lhe circunstâncias de
Por exemplo: O concurseiro é muito esforçado. tempo, de modo, de lugar, de intensidade), do adjetivo e
• Sintética: nessa, há o acréscimo de sufixos. Por do próprio advérbio.
exemplo: O concurseiro é esforçadíssimo. Estudei bastante. = modificando o verbo estudei
Ele canta muito bem! = intensificando outro advérbio
(bem)
Observe alguns superlativos sintéticos:
Ela tem os olhos muito claros. = relação com um ad-
jetivo (claros)
benéfico beneficentíssimo
bom boníssimo ou ótimo Quando modifica um verbo, o advérbio pode acres-
centar ideia de:
comum comuníssimo
Tempo: Ela chegou tarde.
cruel crudelíssimo Lugar: Ele mora aqui.
difícil dificílimo Modo: Eles agiram mal.
Negação: Ela não saiu de casa.
doce dulcíssimo Dúvida: Talvez ele volte.
fácil facílimo
30
B.2 Superlativo Relativo: ocorre quando a qualidade Os advérbios são palavras invariáveis, isto é, não apre-
.
todas.
• De Inferioridade: Essa matéria é a menos fácil de Forma-se o comparativo do advérbio do mesmo
es
• de superioridade:
O superlativo absoluto sintético se apresenta sob
C
sé
duas formas: uma erudita - de origem latina – e outra A.1 Analítico: mais + advérbio + que (do que): Renato
popular - de origem vernácula. A forma erudita é cons-
Jo
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B.2 Sintético: formado com sufixos: Renato fala
altíssimo. Saiba que:
Para se exprimir o limite de possibilidade, antepõe-se
Observação: ao advérbio “o mais” ou “o menos”. Por exemplo: Ficarei
As formas diminutivas (cedinho, pertinho, etc.) são o mais longe que puder daquele garoto. Voltarei o menos
comuns na língua popular. tarde possível.
Maria mora pertinho daqui. (muito perto) Quando ocorrem dois ou mais advérbios em -mente,
A criança levantou cedinho. (muito cedo) em geral sufixamos apenas o último: O aluno respondeu
calma e respeitosamente.
Classificação dos Advérbios
Distinção entre Advérbio e Pronome Indefinido
De acordo com a circunstância que exprime, o advér-
bio pode ser de: Há palavras como muito, bastante, que podem apare-
A) Lugar: aqui, antes, dentro, ali, adiante, fora, aco- cer como advérbio e como pronome indefinido.
lá, atrás, além, lá, detrás, aquém, cá, acima, onde, Advérbio: refere-se a um verbo, adjetivo, ou a outro
perto, aí, abaixo, aonde, longe, debaixo, algures, de- advérbio e não sofre flexões. Por exemplo: Eu corri muito.
fronte, nenhures, adentro, afora, alhures, nenhures, Pronome Indefinido: relaciona-se a um substantivo
aquém, embaixo, externamente, a distância, à dis- e sofre flexões. Por exemplo: Eu corri muitos quilômetros.
tância de, de longe, de perto, em cima, à direita, à
esquerda, ao lado, em volta.
B) Tempo: hoje, logo, primeiro, ontem, tarde, outrora, #FicaDica
amanhã, cedo, dantes, depois, ainda, antigamente,
antes, doravante, nunca, então, ora, jamais, agora, Como saber se a palavra bastante é
sempre, já, enfim, afinal, amiúde, breve, constan- advérbio (não varia, não se flexiona) ou
temente, entrementes, imediatamente, primeira- pronome indefinido (varia, sofre flexão)? Se
mente, provisoriamente, sucessivamente, às vezes, der, na frase, para substituir o “bastante” por
à tarde, à noite, de manhã, de repente, de vez em “muito”, estamos diante de um advérbio; se
quando, de quando em quando, a qualquer mo- der para substituir por “muitos” (ou muitas),
mento, de tempos em tempos, em breve, hoje em é um pronome. Veja:
dia. 1. Estudei bastante para o concurso. (estudei
C) Modo: bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, de- muito, pois “muitos” não dá!) = advérbio
pressa, acinte, debalde, devagar, às pressas, às cla- 2. Estudei bastantes capítulos para o concurso.
ras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos (estudei muitos capítulos) = pronome
poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em indefinido
geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em
vão e a maior parte dos que terminam em “-men-
te”: calmamente, tristemente, propositadamente, Advérbios Interrogativos
30
dalosamente, bondosamente, generosamente. São as palavras: onde? aonde? donde? quando? como?
99
D) Afirmação: sim, certamente, realmente, decer- por quê? nas interrogações diretas ou indiretas, referen-
.
92
to, efetivamente, certo, decididamente, deveras, tes às circunstâncias de lugar, tempo, modo e causa. Veja:
.0
indubitavelmente.
71
E) Negação: não, nem, nunca, jamais, de modo algum, Interrogação Direta Interrogação Indireta
-0
vavelmente, quiçá, talvez, casualmente, por certo, Onde mora? Indaguei onde morava
quem sabe.
G
quão, tanto, assaz, que (equivale a quão), tudo, Donde vens? Pergunto donde vens
C
Brando, o vento apenas move a copa das árvores. Quando há duas ou mais palavras que exercem fun-
I) Inclusão: ainda, até, mesmo, inclusivamente, tam- ção de advérbio, temos a locução adverbial, que pode
bém. Por exemplo: O indivíduo também amadurece expressar as mesmas noções dos advérbios. Iniciam ordi-
durante a adolescência. nariamente por uma preposição. Veja:
J) Ordem: depois, primeiramente, ultimamente. Por A) lugar: à esquerda, à direita, de longe, de perto,
exemplo: Primeiramente, eu gostaria de agradecer para dentro, por aqui, etc.
aos meus amigos por comparecerem à festa. B) afirmação: por certo, sem dúvida, etc.
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C) modo: às pressas, passo a passo, de cor, em vão, Nomes próprios indicativos de lugar (ou topônimos)
em geral, frente a frente, etc. admitem o uso do artigo, outros não: São Paulo, O Rio de
D) tempo: de noite, de dia, de vez em quando, à tarde, Janeiro, Veneza, A Bahia...
hoje em dia, nunca mais, etc. Quando indicado no singular, o artigo definido pode
indicar toda uma espécie: O trabalho dignifica o homem.
A locução adverbial e o advérbio modificam o verbo, No caso de nomes próprios personativos, denotando
o adjetivo e outro advérbio: a ideia de familiaridade ou afetividade, é facultativo o uso
Chegou muito cedo. (advérbio) do artigo: Marcela é a mais extrovertida das irmãs. / O
Joana é muito bela. (adjetivo) Pedro é o xodó da família.
De repente correram para a rua. (verbo) No caso de os nomes próprios personativos estarem
no plural, são determinados pelo uso do artigo: Os Maias,
Usam-se, de preferência, as formas mais bem e mais os Incas, Os Astecas...
mal antes de adjetivos ou de verbos no particípio:
Essa matéria é mais bem interessante que aquela.
Usa-se o artigo depois do pronome indefinido todo(a)
Nosso aluno foi o mais bem colocado no concurso!
para conferir uma ideia de totalidade. Sem o uso dele (do
O numeral “primeiro”, ao modificar o verbo, é advér-
bio: Cheguei primeiro. artigo), o pronome assume a noção de “qualquer”.
Toda a classe parabenizou o professor. (a sala toda)
Quanto a sua função sintática: o advérbio e a locução Toda classe possui alunos interessados e desinteressa-
adverbial desempenham na oração a função de adjunto dos. (qualquer classe)
adverbial, classificando-se de acordo com as circunstân-
cias que acrescentam ao verbo, ao adjetivo ou ao advér- Antes de pronomes possessivos, o uso do artigo é fa-
bio. Exemplo: cultativo: Preparei o meu curso. Preparei meu curso.
Meio cansada, a candidata saiu da sala. = adjunto ad- A utilização do artigo indefinido pode indicar uma
verbial de intensidade (ligado ao adjetivo “cansada”) ideia de aproximação numérica: O máximo que ele deve
Trovejou muito ontem. = adjunto adverbial de intensi- ter é uns vinte anos.
dade e de tempo, respectivamente. O artigo também é usado para substantivar palavras
pertencentes a outras classes gramaticais: Não sei o por-
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS quê de tudo isso. / O bem vence o mal.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. Há casos em que o artigo definido não pode ser
– São Paulo: Saraiva, 2010. usado:
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras:
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. Antes de nomes de cidade (topônimo) e de pessoas
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa conhecidas: O professor visitará Roma.
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. Mas, se o nome apresentar um caracterizador, a pre-
sença do artigo será obrigatória: O professor visitará a
SITE bela Roma.
30
sairá agora?
.
92
3. ARTIGO
Exceção: O senhor vai à festa?
.0
71
ou generalizar o substantivo, indicando, também, o gê- é o concurso cujas provas foram anuladas?/ Este é o can-
es
nero (masculino/feminino) e o número (singular/plural). didato cuja nota foi a mais alta.
om
A) Artigos definidos – São usados para indicar seres – São Paulo: Saraiva, 2010.
C
determinados, expressos de forma individual: O AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras:
sé
concurseiro estuda muito. Os concurseiros estudam literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
Jo
da! Umas candidatas foram aprovadas! char - Português linguagens: volume 1– 7.ª ed. Reform.
– São Paulo: Saraiva, 2010.
Circunstâncias em que os artigos se manifestam:
SITE
Considera-se obrigatório o uso do artigo depois Disponível em: <http://www.brasilescola.com/
do numeral “ambos”: Ambos os concursos cobrarão tal gramatica/artigo.htm>
conteúdo.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
4. CONJUNÇÃO Ou escolho agora, ou fico sem presente de aniversário.
Além da preposição, há outra palavra também inva- D) Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração
riável que, na frase, é usada como elemento de ligação: que expressa ideia de conclusão ou consequência.
a conjunção. Ela serve para ligar duas orações ou duas São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por
palavras de mesma função em uma oração: conseguinte, por isso, assim.
O concurso será realizado nas cidades de Campinas e Marta estava bem preparada para o teste, portanto
São Paulo. não ficou nervosa.
A prova não será fácil, por isso estou estudando muito. Você nos ajudou muito; terá, pois, nossa gratidão.
Morfossintaxe da Conjunção E) Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração
que a explica, que justifica a ideia nela contida. São
As conjunções, a exemplo das preposições, não exer-
elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto.
cem propriamente uma função sintática: são conectivos.
Não demore, que o filme já vai começar.
Falei muito, pois não gosto do silêncio!
Classificação da Conjunção
função de objeto direto do verbo da oração principal). Adverbiais - Indicam que a oração subordinada exer-
4-
Conjunções Coordenativas
com a circunstância que expressam, classificam-se em:
.
92
A) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde
om
A sua pesquisa é clara e objetiva. B) Concessivas: introduzem uma oração que expres-
ar
Não só dança, mas também canta. sa ideia contrária à da principal, sem, no entanto,
C
B) Adversativas: ligam duas orações ou palavras, que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por
Jo
expressando ideia de contraste ou compensação. mais que, posto que, conquanto, etc.
São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, Embora fosse tarde, fomos visitá-lo.
no entanto, não obstante.
LÍNGUA PORTUGUESA
Tentei chegar mais cedo, porém não consegui. C) Condicionais: introduzem uma oração que indica
a hipótese ou a condição para ocorrência da prin-
C) Alternativas: ligam orações ou palavras, expres- cipal. São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a
sando ideia de alternância ou escolha, indicando não ser que, desde que, a menos que, sem que, etc.
fatos que se realizam separadamente. São elas: ou, Se precisar de minha ajuda, telefone-me.
ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, tal-
vez... talvez.
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I) Consecutivas: introduzem uma oração que expres-
#FicaDica sa a consequência da principal. São elas: de sorte
que, de modo que, sem que (= que não), de forma
Você deve ter percebido que a conjunção que, de jeito que, que (tendo como antecedente na
condicional “se” também é conjunção oração principal uma palavra como tal, tão, cada,
integrante. A diferença é clara ao ler as tanto, tamanho), etc.
orações que são introduzidas por ela. Acima, Estudou tanto durante a noite que dormiu na hora do
ela nos dá a ideia da condição para que exame.
recebamos um telefonema (se for preciso
ajuda). Já na oração: Não sei se farei o
concurso. = Não há ideia de condição FIQUE ATENTO!
alguma, há? Outra coisa: o verbo da oração Muitas conjunções não têm classificação
principal (sei) pede complemento (objeto única, imutável, devendo, portanto, ser
direto, já que “quem não sabe, não sabe classificadas de acordo com o sentido que
algo”). Portanto, a oração em destaque apresentam no contexto (destaque da Zê!).
exerce a função de objeto direto da oração
principal, sendo classificada como oração
subordinada substantiva objetiva direta. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
D) Conformativas: introduzem uma oração que ex- Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
prime a conformidade de um fato com outro. São CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
elas: conforme, como (= conforme), segundo, con- char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform.
soante, etc. – São Paulo: Saraiva, 2010.
O passeio ocorreu como havíamos planejado. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras:
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
E) Finais: introduzem uma oração que expressa a fi-
nalidade ou o objetivo com que se realiza a oração SITE
principal. São elas: para que, a fim de que, que, por- Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/
que (= para que), que, etc. secoes/morf/morf84.php>
Toque o sinal para que todos entrem no salão.
5. INTERJEIÇÃO
F) Proporcionais: introduzem uma oração que ex-
pressa um fato relacionado proporcionalmente à Interjeição é a palavra invariável que exprime emo-
ocorrência do expresso na principal. São elas: à ções, sensações, estados de espírito. É um recurso da lin-
medida que, à proporção que, ao passo que e as guagem afetiva, em que não há uma ideia organizada de
combinações quanto mais... (mais), quanto menos... maneira lógica, como são as sentenças da língua, mas
sim a manifestação de um suspiro, um estado da alma
30
(menos), etc.
um contexto específico. Exemplos:
99
escasseiam.
92
Observação:
hum: expressão de um pensamento súbito =
-0
G) Temporais: introduzem uma oração que acrescen- O significado das interjeições está vinculado à ma-
neira como elas são proferidas. O tom da fala é que dita
G
que, depois que, logo que, todas as vezes que, desde em que for utilizada. Exemplos:
ar
A briga começou assim que saímos da festa. contexto: alguém pronunciando esta expressão na
Jo
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Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte! Toda frase mais ou menos breve dita em tom excla-
puxa: interjeição; tom da fala: decepção mativo torna-se uma locução interjetiva, dispensando
análise dos termos que a compõem: Macacos me mor-
As interjeições cumprem, normalmente, duas funções: dam!, Valha-me Deus!, Quem me dera!
A) Sintetizar uma frase exclamativa, exprimin- 1. As interjeições são como frases resumidas, sinté-
do alegria, tristeza, dor, etc.: Ah, deve ser muito ticas. Por exemplo: Ué! (= Eu não esperava por
interessante! essa!) / Perdão! (= Peço-lhe que me desculpe)
B) Sintetizar uma frase apelativa: Cuidado! Saia da 2. Além do contexto, o que caracteriza a interjeição é
minha frente. o seu tom exclamativo; por isso, palavras de outras
classes gramaticais podem aparecer como inter-
As interjeições podem ser formadas por: jeições. Por exemplo: Viva! Basta! (Verbos) / Fora!
• simples sons vocálicos: Oh!, Ah!, Ó, Ô Francamente! (Advérbios)
• palavras: Oba! Olá! Claro! 3. A interjeição pode ser considerada uma “palavra-
• grupos de palavras (locuções interjetivas): Meu -frase” porque sozinha pode constituir uma men-
Deus! Ora bolas! sagem. Por exemplo: Socorro! Ajudem-me! Silêncio!
Fique quieto!
Classificação das Interjeições 4. Há, também, as interjeições onomatopaicas ou imi-
tativas, que exprimem ruídos e vozes. Por exemplo:
Comumente, as interjeições expressam sentido de: Miau! Bumba! Zás! Plaft! Pof! Catapimba! Tique-ta-
A) Advertência: Cuidado! Devagar! Calma! Sentido! que! Quá-quá-quá!, etc.
Atenção! Olha! Alerta! 5. Não se deve confundir a interjeição de apelo «ó»
B) Afugentamento: Fora! Passa! Rua! com a sua homônima «oh!», que exprime admira-
C) Alegria ou Satisfação: Oh! Ah! Eh! Oba! Viva! ção, alegria, tristeza, etc. Faz-se uma pausa depois
D) Alívio: Arre! Uf! Ufa! Ah! do «oh!» exclamativo e não a fazemos depois do
«ó» vocativo. Por exemplo: “Ó natureza! ó mãe pie-
E) Animação ou Estímulo: Vamos! Força! Coragem!
dosa e pura!” (Olavo Bilac)
Ânimo! Adiante!
F) Aplauso ou Aprovação: Bravo! Bis! Apoiado! Viva!
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
G) Concordância: Claro! Sim! Pois não! Tá!
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
H) Repulsa ou Desaprovação: Credo! Ih! Francamen-
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
te! Essa não! Chega! Basta!
CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa
I) Desejo ou Intenção: Pudera! Tomara! Oxalá! Quei-
- Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática
ra Deus! – volume único – 3.ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2002.
J) Desculpa: Perdão!
K) Dor ou Tristeza: Ai! Ui! Ai de mim! Que pena! SITE
L) Dúvida ou Incredulidade: Que nada! Qual o quê! Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/
M) Espanto ou Admiração: Oh! Ah! Uai! Puxa! Céus! secoes/morf/morf89.php>
Quê! Caramba! Opa! Nossa! Hein? Cruz! Putz!
30
6. NUMERAL
Puxa! Pô! Ora!
99
P) Saudação, Chamamento ou Invocação: Salve! numérica ou ordem; expressa a quantidade exata de pes-
.0
Viva! Olá! Alô! Tchau! Psiu! Socorro! Valha-me, soas ou coisas ou o lugar que elas ocupam numa deter-
71
R) Terror ou Medo: Credo! Cruzes! Minha nossa! ros indicam em relação aos seres. Assim, quando a ex-
om
As interjeições são palavras invariáveis, isto é, não so- Além dos numerais mais conhecidos, já que refletem
s
lo
frem variação em gênero, número e grau como os no- a ideia expressa pelos números, existem mais algumas
ar
mes, nem de número, pessoa, tempo, modo, aspecto e palavras consideradas numerais porque denotam quan-
C
voz como os verbos. No entanto, em uso específico, al- tidade, proporção ou ordenação. São alguns exemplos:
sé
gumas interjeições sofrem variação em grau. Não se trata década, dúzia, par, ambos(as), novena.
Jo
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As palavras anterior, posterior, último, antepenúltimo, Mas, se a centena começa por “zero” ou termina por
final e penúltimo também indicam posição dos seres, dois zeros, usa-se o “e”: Seu salário será de mil e quinhen-
mas são classificadas como adjetivos, não ordinais. tos reais. (R$1.500,00)
Gastamos mil e quarenta reais. (R$1.040,00)
C) Fracionários: indicam parte de uma quantidade,
ou seja, uma divisão dos seres: meio, terço, dois Para designar papas, reis, imperadores, séculos e par-
quintos, etc. tes em que se divide uma obra, utilizam-se os ordinais
D) Multiplicativos: expressam ideia de multiplicação até décimo e, a partir daí, os cardinais, desde que o nume-
dos seres, indicando quantas vezes a quantidade ral venha depois do substantivo;
foi aumentada: dobro, triplo, quíntuplo, etc.
Ordinais Cardinais
Flexão dos numerais
João Paulo II (segundo) Tomo XV (quinze)
Os numerais cardinais que variam em gênero são um/ D. Pedro II (segundo) Luís XVI (dezesseis)
uma, dois/duas e os que indicam centenas de duzentos/
Ato II (segundo) Capítulo XX (vinte)
duzentas em diante: trezentos/trezentas, quatrocentos/
quatrocentas, etc. Cardinais como milhão, bilhão, trilhão, Século VIII (oitavo) Século XX (vinte)
variam em número: milhões, bilhões, trilhões. Os demais Canto IX (nono) João XXIII ( vinte e três)
cardinais são invariáveis.
Se o numeral aparece antes do substantivo, será lido
Os numerais ordinais variam em gênero e número: como ordinal: XXX Feira do Bordado. (trigésima)
dúzia, um milheiro, duas dúzias, dois milheiros. Sua utilização exige a presença do artigo posposto: Am-
bos os concursos realizarão suas provas no mesmo dia. O
.
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Quadro de alguns numerais
Nongentésimo ou
Jo
Novecentos Nongentésimo
Noningentésimo
Mil Milésimo Milésimo
LÍNGUA PORTUGUESA
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São
Paulo: Saraiva, 2010.
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AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: Quando é preposição, além de ser invariável, liga dois
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. termos e estabelece relação de subordinação entre eles.
Irei à festa sozinha.
SITE Entregamos a flor à professora! = o primeiro “a” é arti-
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/ go; o segundo, preposição.
secoes/morf/morf40.php>
Se for pronome pessoal oblíquo estará ocupando o
7. PREPOSIÇÃO lugar e/ou a função de um substantivo: Nós trouxemos a
apostila. = Nós a trouxemos.
Preposição é uma palavra invariável que serve para
ligar termos ou orações. Quando esta ligação acontece, Relações semânticas (= de sentido) estabelecidas
normalmente há uma subordinação do segundo termo por meio das preposições:
em relação ao primeiro. As preposições são muito im-
portantes na estrutura da língua, pois estabelecem a coe- Destino = Irei a Salvador.
são textual e possuem valores semânticos indispensáveis Modo = Saiu aos prantos.
para a compreensão do texto. Lugar = Sempre a seu lado.
Assunto = Falemos sobre futebol.
Tipos de Preposição Tempo = Chegarei em instantes.
Causa = Chorei de saudade.
A) Preposições essenciais: palavras que atuam ex- Fim ou finalidade = Vim para ficar.
clusivamente como preposições: a, ante, perante, Instrumento = Escreveu a lápis.
após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, Posse = Vi as roupas da mamãe.
por, sem, sob, sobre, trás, atrás de, dentro de, para Autoria = livro de Machado de Assis
com. Companhia = Estarei com ele amanhã.
Matéria = copo de cristal.
B) Preposições acidentais: palavras de outras classes
Meio = passeio de barco.
gramaticais que podem atuar como preposições,
Origem = Nós somos do Nordeste.
ou seja, formadas por uma derivação imprópria:
Conteúdo = frascos de perfume.
como, durante, exceto, fora, mediante, salvo, segun-
Oposição = Esse movimento é contra o que eu penso.
do, senão, visto.
Preço = Essa roupa sai por cinquenta reais.
C) Locuções prepositivas: duas ou mais palavras va-
lendo como uma preposição, sendo que a última
Quanto à preposição “trás”: não se usa senão nas
palavra é uma (preposição): abaixo de, acerca de, locuções adverbiais (para trás ou por trás) e na locução
acima de, ao lado de, a respeito de, de acordo com, prepositiva por trás de.
em cima de, embaixo de, em frente a, ao redor de,
graças a, junto a, com, perto de, por causa de, por REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
cima de, por trás de. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
30
Essa concordância não é característica da preposição, literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
71
tra palavra pode se dar a partir dos processos de: Disponível em: <http://www.infoescola.com/
om
tra palavra, ocorrendo perda ou transformação de fone- Pronome é a palavra variável que substitui ou acom-
C
ma: de + o = do, em + a = na, per + os = pelos, de + panha um substantivo (nome), qualificando-o de alguma
sé
• Crase: é a fusão de vogais idênticas: à (“a” pre- O homem julga que é superior à natureza, por isso o
posição + “a” artigo), àquilo (“a” preposição + 1.ª vogal homem destrói a natureza...
do pronome “aquilo”). Utilizando pronomes, teremos: O homem julga que é
LÍNGUA PORTUGUESA
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referência exata daquilo que está sendo colocado por 3.ª pessoa do plural: eles, elas
meio dos pronomes no ato da comunicação. Com ex-
ceção dos pronomes interrogativos e indefinidos, os de- Esses pronomes não costumam ser usados como
mais pronomes têm por função principal apontar para as complementos verbais na língua-padrão. Frases como
pessoas do discurso ou a elas se relacionar, indicando- “Vi ele na rua”, “Encontrei ela na praça”, “Trouxeram eu
-lhes sua situação no tempo ou no espaço. Em virtude até aqui”- comuns na língua oral cotidiana - devem ser
dessa característica, os pronomes apresentam uma for- evitadas na língua formal escrita ou falada. Na língua for-
ma específica para cada pessoa do discurso. mal, devem ser usados os pronomes oblíquos correspon-
Minha carteira estava vazia quando eu fui assaltada. dentes: “Vi-o na rua”, “Encontrei-a na praça”, “Trouxeram-
[minha/eu: pronomes de 1.ª pessoa = aquele que fala] -me até aqui”.
Tua carteira estava vazia quando tu foste assaltada?
[tua/tu: pronomes de 2.ª pessoa = aquele a quem se Frequentemente observamos a omissão do pronome
fala] reto em Língua Portuguesa. Isso se dá porque as próprias
A carteira dela estava vazia quando ela foi assaltada. formas verbais marcam, através de suas desinências, as
[dela/ela: pronomes de 3.ª pessoa = aquele de quem pessoas do verbo indicadas pelo pronome reto: Fizemos
se fala] boa viagem. (Nós)
São aqueles que substituem os substantivos, indican- 2.ª pessoa do singular (tu): te
99
do diretamente as pessoas do discurso. Quem fala ou 3.ª pessoa do singular (ele, ela): o, a, lhe
.
92
escreve assume os pronomes “eu” ou “nós”; usa-se os 1.ª pessoa do plural (nós): nos
.0
pronomes “tu”, “vós”, “você” ou “vocês” para designar a 2.ª pessoa do plural (vós): vos
71
quem se dirige, e “ele”, “ela”, “eles” ou “elas” para fazer 3.ª pessoa do plural (eles, elas): os, as, lhes
-0
A) Pronome Reto
ar
flores.
Jo
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A combinação da preposição “com” e alguns prono-
FIQUE ATENTO! mes originou as formas especiais comigo, contigo, consi-
Os pronomes o, os, a, as assumem formas go, conosco e convosco. Tais pronomes oblíquos tônicos
especiais depois de certas terminações frequentemente exercem a função de adjunto adverbial
verbais: de companhia: Ele carregava o documento consigo.
1. Quando o verbo termina em -z, -s ou A preposição “até” exige as formas oblíquas tônicas:
-r, o pronome assume a forma lo, los, la Ela veio até mim, mas nada falou.
Mas, se “até” for palavra denotativa (com o sentido de
ou las, ao mesmo tempo que a terminação
inclusão), usaremos as formas retas: Todos foram bem na
verbal é suprimida. Por exemplo:
prova, até eu! (= inclusive eu)
fiz + o = fi-lo
fazeis + o = fazei-lo As formas “conosco” e “convosco” são substituídas
dizer + a = dizê-la por “com nós” e “com vós” quando os pronomes pes-
soais são reforçados por palavras como outros, mesmos,
2. Quando o verbo termina em som nasal, próprios, todos, ambos ou algum numeral.
o pronome assume as formas no, nos, na, Você terá de viajar com nós todos.
nas. Por exemplo: Estávamos com vós outros quando chegaram as más
viram + o: viram-no notícias.
repõe + os = repõe-nos Ele disse que iria com nós três.
retém + a: retém-na
tem + as = tem-nas B.3 Pronome Reflexivo
São pronomes pessoais oblíquos que, embora fun-
cionem como objetos direto ou indireto, referem-se ao
B.2 Pronome Oblíquo Tônico sujeito da oração. Indicam que o sujeito pratica e recebe
Os pronomes oblíquos tônicos são sempre precedi- a ação expressa pelo verbo.
dos por preposições, em geral as preposições a, para, de
e com. Por esse motivo, os pronomes tônicos exercem a Lista dos pronomes reflexivos:
função de objeto indireto da oração. Possuem acentua- 1.ª pessoa do singular (eu): me, mim = Eu não me
ção tônica forte. lembro disso.
Lista dos pronomes oblíquos tônicos: 2.ª pessoa do singular (tu): te, ti = Conhece a ti mesmo.
1.ª pessoa do singular (eu): mim, comigo 3.ª pessoa do singular (ele, ela): se, si, consigo = Gui-
2.ª pessoa do singular (tu): ti, contigo lherme já se preparou.
3.ª pessoa do singular (ele, ela): si, consigo, ele, ela Ela deu a si um presente.
1.ª pessoa do plural (nós): nós, conosco Antônio conversou consigo mesmo.
2.ª pessoa do plural (vós): vós, convosco
3.ª pessoa do plural (eles, elas): si, consigo, eles, elas 1.ª pessoa do plural (nós): nos = Lavamo-nos no rio.
2.ª pessoa do plural (vós): vos = Vós vos beneficiastes
30
tônico são a primeira pessoa (mim) e segunda pessoa 3.ª pessoa do plural (eles, elas): se, si, consigo = Eles se
99
(ti). As demais repetem a forma do pronome pessoal do conheceram. / Elas deram a si um dia de folga.
.
92
caso reto.
.0
Não se comprovou qualquer ligação entre ti e ela. É pronome recíproco quando indica
Não há nenhuma acusação contra mim.
s
Há construções em que a preposição, apesar de sur- expletiva ou partícula de realce, sem ser
sé
gir anteposta a um pronome, serve para introduzir uma rigorosamente necessária e sem função
Jo
oração cujo verbo está no infinitivo. Nesses casos, o ver- sintática: Os exploradores riam-se de suas
bo pode ter sujeito expresso; se esse sujeito for um pro- tentativas. / Será que eles se foram?
LÍNGUA PORTUGUESA
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Vossa Alteza (V. A.) = príncipes, duques começamos a chamar alguém de “você”, não po-
Vossa Eminência (V. E.ma) = cardeais deremos usar “te” ou “teu”. O uso correto exigirá,
Vossa Reverendíssima (V. Ver.ma) = sacerdotes e reli- ainda, verbo na terceira pessoa.
giosos em geral
Vossa Excelência (V. Ex.ª) = oficiais de patente supe- Quando você vier, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos
rior à de coronel, senadores, deputados, embaixadores, teus cabelos. (errado)
professores de curso superior, ministros de Estado e de
Tribunais, governadores, secretários de Estado, presiden- Quando você vier, eu a abraçarei e enrolar-me-ei nos
te da República (sempre por extenso) seus cabelos. (correto) = terceira pessoa do singular
Vossa Magnificência (V. Mag.ª) = reitores de
universidades ou
Vossa Majestade (V. M.) = reis, rainhas e imperadores
Vossa Senhoria (V. S.a) = comerciantes em geral, ofi- Quando tu vieres, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos
ciais até a patente de coronel, chefes de seção e funcio- teus cabelos. (correto) = segunda pessoa do singular
nários de igual categoria
Vossa Meretíssima (sempre por extenso) = para juízes Pronomes Possessivos
de direito
Vossa Santidade (sempre por extenso) = tratamento São palavras que, ao indicarem a pessoa gramatical
cerimonioso (possuidor), acrescentam a ela a ideia de posse de algo
Vossa Onipotência (sempre por extenso) = Deus (coisa possuída).
Este caderno é meu. (meu = possuidor: 1.ª pessoa do
Também são pronomes de tratamento o senhor, a se- singular)
nhora e você, vocês. “O senhor” e “a senhora” são em-
pregados no tratamento cerimonioso; “você” e “vocês”, Número Pessoa Pronome
no tratamento familiar. Você e vocês são largamente em-
pregados no português do Brasil; em algumas regiões, a Singular Primeira Meu(s), minha(s)
forma tu é de uso frequente; em outras, pouco emprega- Singular Segunda Teu(s), tua(s)
da. Já a forma vós tem uso restrito à linguagem litúrgica,
Singular Terceira Seu(s), sua(s)
ultraformal ou literária.
Plural Primeira Nosso(s), nossa(s)
Observações: Plural Segunda Vosso(s), vossa(s)
Plural Terceira Seu(s), sua(s)
1. Vossa Excelência X Sua Excelência: os pronomes de
tratamento que possuem “Vossa(s)” são emprega-
dos em relação à pessoa com quem falamos: Es- Note que:
pero que V. Ex.ª, Senhor Ministro, compareça a este A forma do possessivo depende da pessoa gramatical
encontro. a que se refere; o gênero e o número concordam com o
30
3. Os pronomes de tratamento representam uma for- tar da alteração fonética da palavra senhor: Muito
obrigado, seu José.
es
excelência que esse deputado supostamente tem posse. Podem ter outros empregos, como:
s
anos.
C
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5. Em algumas construções, os pronomes pessoais Domingo, no Pacaembu, jogarão Palmeiras e São Pau-
oblíquos átonos assumem valor de possessivo: Vou lo; este está mais bem colocado que aquele. (= este [São
seguir-lhe os passos. (= Vou seguir seus passos) Paulo], aquele [Palmeiras])
ou
6. O adjetivo “respectivo” equivale a “devido, seu, pró-
prio”, por isso não se deve usar “seus” ao utilizá-lo, Domingo, no Pacaembu, jogarão Palmeiras e São Pau-
para que não ocorra redundância: Coloque tudo lo; aquele está mais bem colocado que este. (= este [São
nos respectivos lugares. Paulo], aquele [Palmeiras])
Aquele(s), aquela(s) e aquilo = indicam o que está • mesmo(s), mesma(s), próprio(s), própria(s): va-
distante tanto da pessoa que fala como da pessoa com riam em gênero quando têm caráter reforçativo:
quem se fala: Estas são as mesmas pessoas que o procuraram ontem.
Aquele material não é nosso. Eu mesma refiz os exercícios.
Vejam aquele prédio! Elas mesmas fizeram isso.
Eles próprios cozinharam.
B) Em relação ao tempo: Os próprios alunos resolveram o problema.
Este(s), esta(s) e isto = indicam o tempo presente em
relação à pessoa que fala: • semelhante(s): Não tenha semelhante atitude.
Esta manhã farei a prova do concurso!
• tal, tais: Tal absurdo eu não cometeria.
Esse(s), essa(s) e isso = indicam o tempo passado, po-
rém relativamente próximo à época em que se situa a 1. Em frases como: O referido deputado e o Dr. Alcides
30
pessoa que fala: eram amigos íntimos; aquele casado, solteiro este.
4-
Essa noite dormi mal; só pensava no concurso! (ou então: este solteiro, aquele casado) - este se re-
99
to no tempo, referido de modo vago ou como tempo 2. O pronome demonstrativo tal pode ter conotação
71
Naquele tempo, os professores eram valorizados. 3. Pode ocorrer a contração das preposições a, de,
es
C) Em relação ao falado ou escrito (ou ao que se falará deste, desta, disso, nisso, no, etc: Não acreditei no
ou escreverá): que estava vendo. (no = naquilo)
G
falará:
C
Serão estes os conteúdos da prova: análise sintática, São palavras que se referem à 3.ª pessoa do discur-
sé
quantidade indeterminada.
Esse(s), essa(s) e isso = utilizados quando se pretende Alguém entrou no jardim e destruiu as mudas
fazer referência a alguma coisa sobre a qual já se falou: recém-plantadas.
LÍNGUA PORTUGUESA
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A) Pronomes Indefinidos Substantivos: assumem o (afirma a superioridade de um grupo racial sobre ou-
lugar do ser ou da quantidade aproximada de se- tros = oração subordinada adjetiva).
res na frase. São eles: algo, alguém, fulano, sicrano,
beltrano, nada, ninguém, outrem, quem, tudo. O pronome relativo “que” refere-se à palavra “sis-
Algo o incomoda? tema” e introduz uma oração subordinada. Diz-se que
Quem avisa amigo é. a palavra “sistema” é antecedente do pronome relativo
que.
B) Pronomes Indefinidos Adjetivos: qualificam um O antecedente do pronome relativo pode ser o pro-
ser expresso na frase, conferindo-lhe a noção de nome demonstrativo o, a, os, as.
quantidade aproximada. São eles: cada, certo(s), Não sei o que você está querendo dizer.
certa(s). Às vezes, o antecedente do pronome relativo não vem
Cada povo tem seus costumes. expresso.
Certas pessoas exercem várias profissões. Quem casa, quer casa.
plural é feito em seu interior). neste caso, geraria ambiguidade. Veja: Regressando de
.0
Todo e toda no singular e junto de artigo significa in- cantado (quem me deixou encantado: o sítio ou minha
-0
Toda a cidade está enfeitada. (= a cidade inteira) Essas são as conclusões sobre as quais pairam muitas
om
Toda cidade está enfeitada. (= todas as cidades) dúvidas? (com preposições de duas ou mais sílabas utili-
Trabalho todo o dia. (= o dia inteiro) za-se o qual / a qual)
G
Trabalho todo dia. (= todos os dias) O relativo “que” às vezes equivale a o que, coisa que,
s
lo
São locuções pronominais indefinidas: cada qual, deixou de ser poeta, que era a sua vocação natural.
C
cada um, qualquer um, quantos quer (que), quem quer O pronome “cujo”: exprime posse; não concorda com
sé
(que), seja quem for, seja qual for, todo aquele (que), tal o seu antecedente (o ser possuidor), mas com o conse-
Jo
qual (= certo), tal e qual, tal ou qual, um ou outro, uma quente (o ser possuído, com o qual concorda em gêne-
ou outra, etc. ro e número); não se usa artigo depois deste pronome;
LÍNGUA PORTUGUESA
Cada um escolheu o vinho desejado. “cujo” equivale a do qual, da qual, dos quais, das quais.
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“Quanto” é pronome relativo quando tem por ante- Na primeira oração os pronomes pessoais “eu” e “ele”
cedente um pronome indefinido: tanto (ou variações) e exercem função de sujeito, logo, são pertencentes ao
tudo: caso reto. Já na segunda oração, o pronome “lhe” exerce
função de complemento (objeto), ou seja, caso oblíquo.
Emprestei tantos quantos foram necessários. Os pronomes pessoais indicam as pessoas do discur-
(antecedente) so. O pronome oblíquo “lhe”, da segunda oração, aponta
para a segunda pessoa do singular (tu/você): Maria não
Ele fez tudo quanto havia falado. sabia se devia ajudar... Ajudar quem? Você (lhe).
(antecedente)
Os pronomes pessoais oblíquos podem ser átonos ou
O pronome “quem” se refere a pessoas e vem sempre tônicos: os primeiros não são precedidos de preposição,
precedido de preposição. diferentemente dos segundos, que são sempre precedi-
É um professor a quem muito devemos. dos de preposição.
(preposição) A) Pronome oblíquo átono: Joana me perguntou o
que eu estava fazendo.
“Onde”, como pronome relativo, sempre possui ante- B) Pronome oblíquo tônico: Joana perguntou para
cedente e só pode ser utilizado na indicação de lugar: A mim o que eu estava fazendo.
casa onde morava foi assaltada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Na indicação de tempo, deve-se empregar quando ou SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
em que: Sinto saudades da época em que (quando) morá- Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
vamos no exterior. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform.
Podem ser utilizadas como pronomes relativos as – São Paulo: Saraiva, 2010.
palavras: AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras:
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
• como (= pelo qual) – desde que precedida das pa- CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura,
lavras modo, maneira ou forma: Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira
Não me parece correto o modo como você agiu sema- Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição –
na passada. São Paulo: Saraiva, 2002.
O futebol é um esporte. / O povo gosta muito deste pronomes oblíquos átonos na frase.
99
esporte.
.
92
#FicaDica
71
ocorrer a elipse do relativo “que”: A sala estava cheia de Pronome Oblíquo é aquele que exerce a
es
gente que conversava, (que) ria, observava. função de complemento verbal (objeto). Por
isso, memorize:
om
dos, referem-se à 3.ª pessoa do discurso de modo im- Embora na linguagem falada a colocação dos prono-
C
preciso. São pronomes interrogativos: que, quem, qual (e mes não seja rigorosamente seguida, algumas normas
sé
O pronome pessoal é do caso reto quando tem fun- • Quando o verbo estiver precedido de palavras que
ção de sujeito na frase. O pronome pessoal é do caso atraem o pronome para antes do verbo. São elas:
oblíquo quando desempenha função de complemento. A) Palavras de sentido negativo: não, nunca, ninguém,
1. Eu não sei essa matéria, mas ele irá me ajudar. jamais, etc.: Não se desespere!
2. Maria foi embora para casa, pois não sabia se devia B) Advérbios: Agora se negam a depor.
lhe ajudar.
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C) Conjunções subordinativas: Espero que me expli- Vamos nos unir!
quem tudo! Iremos nos manifestar.
D) Pronomes relativos: Venceu o concurseiro que se
esforçou. • Quando há um fator para próclise nos tempos com-
E) Pronomes indefinidos: Poucos te deram a postos ou locuções verbais: opção pelo uso do pro-
oportunidade. nome oblíquo “solto” entre os verbos = Não vamos
F) Pronomes demonstrativos: Isso me magoa muito. nos preocupar (e não: “não nos vamos preocupar”).
forem possíveis:
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
99
• Quando o verbo estiver no infinitivo impessoal: Não CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
.0
era minha intenção machucá-la. char - Português linguagens: volume 3 – 7.ª ed. Reform.
71
• Quando o verbo iniciar a oração. (até porque não se – São Paulo: Saraiva, 2010.
-0
Colocação pronominal nas locuções verbais sejam reais ou imaginários. Além de objetos, pessoas e
fenômenos, os substantivos também nomeiam:
LÍNGUA PORTUGUESA
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Morfossintaxe do substantivo ser abstraídos, e sem os quais não podem existir: vida
(estado), rapidez (qualidade), viagem (ação), saudade
Nas orações, geralmente o substantivo exerce fun- (sentimento).
ções diretamente relacionadas com o verbo: atua como
núcleo do sujeito, dos complementos verbais (objeto di- • Substantivos Coletivos
reto ou indireto) e do agente da passiva, podendo, ainda, Ele vinha pela estrada e foi picado por uma abelha,
funcionar como núcleo do complemento nominal ou do outra abelha, mais outra abelha.
aposto, como núcleo do predicativo do sujeito, do obje- Ele vinha pela estrada e foi picado por várias abelhas.
to ou como núcleo do vocativo. Também encontramos Ele vinha pela estrada e foi picado por um enxame.
substantivos como núcleos de adjuntos adnominais e de
adjuntos adverbiais - quando essas funções são desem- Note que, no primeiro caso, para indicar plural, foi ne-
penhadas por grupos de palavras. cessário repetir o substantivo: uma abelha, outra abelha,
mais outra abelha. No segundo caso, utilizaram-se duas
Classificação dos Substantivos palavras no plural. No terceiro, empregou-se um subs-
tantivo no singular (enxame) para designar um conjunto
A) Substantivos Comuns e Próprios de seres da mesma espécie (abelhas).
O substantivo enxame é um substantivo coletivo.
Observe a definição: Substantivo Coletivo: é o substantivo comum que,
mesmo estando no singular, designa um conjunto de se-
Cidade: s.f. 1. Povoação maior que vila, com muitas res da mesma espécie.
casas e edifícios, dispostos em ruas e avenidas (no Brasil,
toda a sede de município é cidade). 2. O centro de uma Substantivo coletivo Conjunto de:
cidade (em oposição aos bairros).
assembleia pessoas reunidas
Qualquer “povoação maior que vila, com muitas casas alcateia lobos
e edifícios, dispostos em ruas e avenidas” será chamada
acervo livros
cidade. Isso significa que a palavra cidade é um substan-
tivo comum. trechos literários
antologia
selecionados
Substantivo Comum é aquele que designa os seres arquipélago ilhas
de uma mesma espécie de forma genérica: cidade, meni-
banda músicos
no, homem, mulher, país, cachorro.
Estamos voando para Barcelona. desordeiros ou
bando
malfeitores
O substantivo Barcelona designa apenas um ser da banca examinadores
espécie cidade. Barcelona é um substantivo próprio –
aquele que designa os seres de uma mesma espécie de batalhão soldados
30
concílio bispos
es
Observação:
om
filme
lo
Brasília.
ar
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médicos, bois, credores, B.2 Substantivo Derivado: é aquele que se origina
junta de outra palavra.
examinadores
júri jurados Flexão dos substantivos
legião soldados, anjos, demônios
O substantivo é uma classe variável. A palavra é variá-
leva presos, recrutas
vel quando sofre flexão (variação). A palavra menino, por
malfeitores ou exemplo, pode sofrer variações para indicar:
malta
desordeiros Plural: meninos / Feminino: menina / Aumentativo:
manada búfalos, bois, elefantes, meninão / Diminutivo: menininho
matilha cães de raça
A) Flexão de Gênero
molho chaves, verduras Gênero é um princípio puramente linguístico, não de-
multidão pessoas em geral vendo ser confundido com “sexo”. O gênero diz respeito
a todos os substantivos de nossa língua, quer se refiram
insetos (gafanhotos, a seres animais providos de sexo, quer designem apenas
nuvem
mosquitos, etc.) “coisas”: o gato/a gata; o banco, a casa.
penca bananas, chaves Na língua portuguesa, há dois gêneros: masculino e
pinacoteca pinturas, quadros feminino. Pertencem ao gênero masculino os substanti-
vos que podem vir precedidos dos artigos o, os, um, uns.
quadrilha ladrões, bandidos Veja estes títulos de filmes:
ramalhete flores O velho e o mar
rebanho ovelhas Um Natal inesquecível
Os reis da praia
peças teatrais, obras
repertório
musicais Pertencem ao gênero feminino os substantivos que
réstia alhos ou cebolas podem vir precedidos dos artigos a, as, uma, umas:
A história sem fim
romanceiro poesias narrativas
Uma cidade sem passado
revoada pássaros As tartarugas ninjas
sínodo párocos
Substantivos Biformes e Substantivos Uniformes
talha lenha
tropa muares, soldados 1. Substantivos Biformes (= duas formas): apresen-
turma estudantes, trabalhadores tam uma forma para cada gênero: gato – gata, ho-
mem – mulher, poeta – poetisa, prefeito - prefeita
vara porcos 2. Substantivos Uniformes: apresentam uma única
30
Chuva - subst. Fem. 1 - água caindo em gotas sobre a se faz mediante a utilização das palavras “macho”
71
a artista.
composto.
sé
Jo
sintoma, o teorema.
-flor, passatempo.
• Existem certos substantivos que, variando de gêne-
B) Substantivos Primitivos e Derivados ro, variam em seu significado:
B.1 Substantivo Primitivo: é aquele que não deriva o águia (vigarista) e a águia (ave; perspicaz); o cabeça
de nenhuma outra palavra da própria língua por- (líder) e a cabeça (parte do corpo); o capital (dinheiro) e a
tuguesa. O substantivo limoeiro, por exemplo, é capital (cidade); o coma (sono mórbido) e a coma (cabelei-
derivado, pois se originou a partir da palavra limão. ra, juba); o lente (professor) e a lente (vidro de aumento);
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o moral (estado de espírito) e a moral (ética; conclusão); a criatura = João é uma boa criatura. Maria é uma
o praça (soldado raso) e a praça (área pública); o rádio boa criatura.
(aparelho receptor) e a rádio (estação emissora). o cônjuge = O cônjuge de João faleceu. O cônjuge de
Marcela faleceu
Formação do Feminino dos Substantivos Biformes
Comuns de Dois Gêneros:
Regra geral: troca-se a terminação -o por –a: aluno Motorista tem acidente idêntico 23 anos depois.
- aluna.
• Substantivos terminados em -ês: acrescenta-se -a Quem sofreu o acidente: um homem ou uma mulher?
ao masculino: freguês - freguesa É impossível saber apenas pelo título da notícia, uma
• Substantivos terminados em -ão: fazem o feminino vez que a palavra motorista é um substantivo uniforme.
de três formas: A distinção de gênero pode ser feita através da análi-
1. troca-se -ão por -oa. = patrão – patroa se do artigo ou adjetivo, quando acompanharem o subs-
2. troca-se -ão por -ã. = campeão - campeã tantivo: o colega - a colega; o imigrante - a imigrante;
3. troca-se -ão por ona. = solteirão - solteirona um jovem - uma jovem; artista famoso - artista famosa;
Exceções: barão – baronesa, ladrão - ladra, sultão repórter francês - repórter francesa
- sultana
A palavra personagem é usada indistintamente nos
• Substantivos terminados em -or: dois gêneros. Entre os escritores modernos nota-se
acrescenta-se -a ao masculino = doutor – doutora acentuada preferência pelo masculino: O menino desco-
troca-se -or por -triz: = imperador – imperatriz briu nas nuvens os personagens dos contos de carochinha.
Com referência à mulher, deve-se preferir o feminino:
• Substantivos com feminino em -esa, -essa, -isa: côn- O problema está nas mulheres de mais idade, que não
sul - consulesa / abade - abadessa / poeta - poeti- aceitam a personagem.
sa / duque - duquesa / conde - condessa / profeta
- profetisa Diz-se: o (ou a) manequim Marcela, o (ou a) modelo
• Substantivos que formam o feminino trocando o -e fotográfico Ana Belmonte.
final por -a: elefante - elefanta
• Substantivos que têm radicais diferentes no mascu- Masculinos: o tapa, o eclipse, o lança-perfume, o dó
lino e no feminino: bode – cabra / boi - vaca (pena), o sanduíche, o clarinete, o champanha, o sósia, o
• Substantivos que formam o feminino de maneira maracajá, o clã, o herpes, o pijama, o suéter, o soprano, o
especial, isto é, não seguem nenhuma das regras proclama, o pernoite, o púbis.
anteriores: czar – czarina, réu - ré
Femininos: a dinamite, a derme, a hélice, a omoplata,
Formação do Feminino dos Substantivos a cataplasma, a pane, a mascote, a gênese, a entorse, a
Uniformes libido, a cal, a faringe, a cólera (doença), a ubá (canoa).
30
Novo jacaré escapa de policiais no rio Pinheiros. gem grega terminados em -ma: o grama (peso), o quilo-
99
Não é possível saber o sexo do jacaré em questão. telefonema, o estratagema, o dilema, o teorema, o trema,
.0
Isso ocorre porque o substantivo jacaré tem apenas uma o eczema, o edema, o magma, o estigma, o axioma, o tra-
71
Alguns nomes de animais apresentam uma só for- Exceções: a cataplasma, a celeuma, a fleuma, etc.
es
chamados de epicenos. No caso dos epicenos, quando Gênero dos Nomes de Cidades - Com raras exce-
houver a necessidade de especificar o sexo, utilizam-se ções, nomes de cidades são femininos: A histórica Ouro
G
palavras macho e fêmea. Preto. / A dinâmica São Paulo. / A acolhedora Porto Ale-
s
lo
A cobra fêmea escondeu-se na bananeira. Exceções: o Rio de Janeiro, o Cairo, o Porto, o Havre.
C
sé
masculino, quanto a seres do sexo feminino. Nesse caso, o baliza (soldado que, que à frente da tropa, indica os
nem o artigo nem um possível adjetivo permitem identi- movimentos que se deve realizar em conjunto; o que vai
ficar o sexo dos seres a que se refere a palavra. Veja: à frente de um bloco carnavalesco, manejando um bas-
A criança chorona chamava-se João. tão), a baliza (marco, estaca; sinal que marca um limite ou
A criança chorona chamava-se Maria. proibição de trânsito), o cabeça (chefe), a cabeça (parte do
corpo), o cisma (separação religiosa, dissidência), a cisma
Outros substantivos sobrecomuns: (ato de cismar, desconfiança), o cinza (a cor cinzenta), a
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cinza (resíduos de combustão), o capital (dinheiro), a ca- 1. substituindo o -ão por -ões: ação - ações
pital (cidade), o coma (perda dos sentidos), a coma (ca- 2. substituindo o -ão por -ães: cão - cães
beleira), o coral (pólipo, a cor vermelha, canto em coro), 3. substituindo o -ão por -ãos: grão - grãos
a coral (cobra venenosa), o crisma (óleo sagrado, usado
na administração da crisma e de outros sacramentos), a Observação:
crisma (sacramento da confirmação), o cura (pároco), a Muitos substantivos terminados em “ão” apresentam
cura (ato de curar), o estepe (pneu sobressalente), a estepe dois – e até três – plurais:
(vasta planície de vegetação), o guia (pessoa que guia ou- aldeão – aldeões/aldeães/aldeãos ancião
tras), a guia (documento, pena grande das asas das aves), – anciões/anciães/anciãos
o grama (unidade de peso), a grama (relva), o caixa (fun- charlatão – charlatões/charlatães corrimão
cionário da caixa), a caixa (recipiente, setor de pagamen- – corrimãos/corrimões
tos), o lente (professor), a lente (vidro de aumento), o mo- guardião – guardiões/guardiães vilão – vilãos/
ral (ânimo), a moral (honestidade, bons costumes, ética), vilões/vilães
o nascente (lado onde nasce o Sol), a nascente (a fonte),
o maria-fumaça (trem como locomotiva a vapor), maria- Os substantivos terminados em “x” ficam invariáveis:
-fumaça (locomotiva movida a vapor), o pala (poncho), a o látex - os látex.
pala (parte anterior do boné ou quepe, anteparo), o rádio
(aparelho receptor), a rádio (emissora), o voga (remador), Plural dos Substantivos Compostos
a voga (moda).
A formação do plural dos substantivos compostos
B) Flexão de Número do Substantivo depende da forma como são grafados, do tipo de pa-
Em português, há dois números gramaticais: o singu- lavras que formam o composto e da relação que esta-
lar, que indica um ser ou um grupo de seres, e o plural, belecem entre si. Aqueles que são grafados sem hífen
que indica mais de um ser ou grupo de seres. A caracte- comportam-se como os substantivos simples: aguar-
dente/aguardentes, girassol/girassóis, pontapé/pontapés,
rística do plural é o “s” final.
malmequer/malmequeres.
O plural dos substantivos compostos cujos elementos
Plural dos Substantivos Simples
são ligados por hífen costuma provocar muitas dúvidas
e discussões. Algumas orientações são dadas a seguir:
Os substantivos terminados em vogal, ditongo oral e
“n” fazem o plural pelo acréscimo de “s”: pai – pais; ímã –
A) Flexionam-se os dois elementos, quando forma-
ímãs; hífen - hifens (sem acento, no plural). dos de:
Exceção: cânon - cânones. substantivo + substantivo = couve-flor e couves-flores
substantivo + adjetivo = amor-perfeito e
Os substantivos terminados em “m” fazem o plural amores-perfeitos
em “ns”: homem - homens. adjetivo + substantivo = gentil-homem e
Os substantivos terminados em “r” e “z” fazem o plural gentis-homens
pelo acréscimo de “es”: revólver – revólveres; raiz - raízes. numeral + substantivo = quinta-feira e quintas-feiras
30
4-
alto-falantes
caracol – caracóis; hotel - hotéis. Exceções: mal e males, palavras repetidas ou imitativas = reco-reco e
-0
2. Quando paroxítonos, em “eis”: míssil - mísseis. substantivo + preposição clara + substantivo = água-
s
lo
-de-colônia e águas-de-colônia
ar
A palavra réptil pode formar seu plural de duas ma- valo-vapor e cavalos-vapor
sé
neiras: répteis ou reptis (pouco usada). substantivo + substantivo que funciona como deter-
Jo
duas maneiras:
1. Quando monossilábicos ou oxítonos, mediante o peixe-espada - peixes-espada.
acréscimo de “es”: ás – ases / retrós - retroses
2. Quando paroxítonos ou proparoxítonos, ficam in- D) Permanecem invariáveis, quando formados de:
variáveis: o lápis - os lápis / o ônibus - os ônibus. verbo + advérbio = o bota-fora e os bota-fora
verbo + substantivo no plural = o saca-rolhas e os
Os substantivos terminados em “ão” fazem o plural saca-rolhas
de três maneiras.
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Casos Especiais Substantivos já aportuguesados flexionam-se de
acordo com as regras de nossa língua: os clubes, os cho-
o louva-a-deus e os louva-a-deus pes, os jipes, os esportes, as toaletes, os bibelôs, os garçons,
os réquiens.
o bem-te-vi e os bem-te-vis Observe o exemplo: Este jogador faz gols toda vez que
o bem-me-quer e os bem-me-queres joga.
O plural correto seria gois (ô), mas não se usa.
o joão-ninguém e os joões-ninguém.
Plural com Mudança de Timbre
Plural das Palavras Substantivadas
Certos substantivos formam o plural com mudança
As palavras substantivadas, isto é, palavras de outras
de timbre da vogal tônica (o fechado / o aberto). É um
classes gramaticais usadas como substantivo, apresen-
fato fonético chamado metafonia (plural metafônico).
tam, no plural, as flexões próprias dos substantivos.
Pese bem os prós e os contras.
O aluno errou na prova dos noves. Singular Plural
Ouça com a mesma serenidade os sins e os nãos. Corpo (ô) Corpos (ó)
Observação: Esforço Esforços
Numerais substantivados terminados em “s” ou “z” Fogo Fogos
não variam no plural: Nas provas mensais consegui muitos
seis e alguns dez. Forno Fornos
Fosso Fossos
Plural dos Diminutivos Imposto Impostos
Flexiona-se o substantivo no plural, retira-se o “s” fi- Olho Olhos
nal e acrescenta-se o sufixo diminutivo. Osso (ô) Ossos (ó)
Ovo Ovos
pãe(s) + zinhos = pãezinhos
Poço Poços
animai(s) + zinhos = animaizinhos
Porto Portos
botõe(s) + zinhos = botõezinhos
Posto Postos
chapéu(s) + zinhos = chapeuzinhos
Tijolo Tijolos
farói(s) + zinhos = faroizinhos
tren(s) + zinhos = trenzinhos Têm a vogal tônica fechada (ô): adornos, almoços, bol-
sos, esposos, estojos, globos, gostos, polvos, rolos, soros,
colhere(s) + zinhas = colherezinhas
etc.
30
Plural dos Nomes Próprios Personativos com sentido de plural: Aqui morreu muito negro.
C
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Analítico = o substantivo é acompanhado de um ad-
jetivo que indica grandeza. Por exemplo: casa grande. FIQUE ATENTO!
Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo in- O verbo pôr, assim como seus derivados
dicador de aumento. Por exemplo: casarão. (compor, repor, depor), pertencem à 2.ª
conjugação, pois a forma arcaica do verbo
3. Grau Diminutivo - Indica a diminuição do tama- pôr era poer. A vogal “e”, apesar de haver
nho do ser. Pode ser: desaparecido do infinitivo, revela-se em
Analítico = substantivo acompanhado de um adjeti- algumas formas do verbo: põe, pões,
vo que indica pequenez. Por exemplo: casa pequena. põem, etc.
Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo in-
dicador de diminuição. Por exemplo: casinha.
Formas Rizotônicas e Arrizotônicas
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Ao combinarmos os conhecimentos sobre a estrutura
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. dos verbos com o conceito de acentuação tônica, perce-
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- bemos com facilidade que nas formas rizotônicas o acen-
char. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. to tônico cai no radical do verbo: opino, aprendam, amo,
– São Paulo: Saraiva, 2010. por exemplo. Nas formas arrizotônicas, o acento tônico
CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, não cai no radical, mas sim na terminação verbal (fora do
Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira radical): opinei, aprenderão, amaríamos.
Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição –
Classificação dos Verbos
São Paulo: Saraiva, 2002.
Classificam-se em:
SITE
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se- A) Regulares: são aqueles que apresentam o radi-
coes/morf/morf12.php> cal inalterado durante a conjugação e desinências
idênticas às de todos os verbos regulares da mes-
10. VERBO ma conjugação. Por exemplo: comparemos os ver-
bos “cantar” e “falar”, conjugados no presente do
Verbo é a palavra que se flexiona em pessoa, número, Modo Indicativo:
tempo e modo. A estes tipos de flexão verbal dá-se o
nome de conjugação (por isso também se diz que verbo
é a palavra que pode ser conjugada). Pode indicar, entre Canto Falo
outros processos: ação (amarrar), estado (sou), fenôme- Cantas Falas
no (choverá); ocorrência (nascer); desejo (querer). Canta Falas
Estrutura das Formas Verbais Cantamos Falamos
30
Cantais Falais
4-
os seguintes elementos:
.
#FicaDica
92
.0
A) Radical: é a parte invariável, que expressa o signi- Observe que, retirando os radicais, as
71
ficado essencial do verbo. Por exemplo: fal-ei; fal- desinências modo-temporal e número-
-0
B) Tema: é o radical seguido da vogal temática que o fato (desde que o verbo seja da primeira
indica a conjugação a que pertence o verbo. Por conjugação e regular!). Faça com o verbo
G
exemplo: fala-r. São três as conjugações: “andar”, por exemplo. Substitua o radical
s
lo
1.ª - Vogal Temática - A - (falar), 2.ª - Vogal Temática “cant” e coloque o “and” (radical do verbo
ar
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C) Defectivos: são aqueles que não apresentam con- O que é que aquela garota está cacarejando?
jugação completa. Os principais são adequar, pre-
caver, computar, reaver, abolir, falir. Principais verbos unipessoais:
D) Impessoais: são os verbos que não têm sujeito
e, normalmente, são usados na terceira pessoa do • Cumprir, importar, convir, doer, aprazer, parecer,
singular. Os principais verbos impessoais são: ser (preciso, necessário):
Cumpre estudarmos bastante. (Sujeito: estudarmos
1. Haver, quando sinônimo de existir, acontecer, reali- bastante)
zar-se ou fazer (em orações temporais). Parece que vai chover. (Sujeito: que vai chover)
Havia muitos candidatos no dia da prova. (Havia = É preciso que chova. (Sujeito: que chova)
Existiam)
Houve duas guerras mundiais. (Houve = Aconteceram) • Fazer e ir, em orações que dão ideia de tempo, se-
Haverá debates hoje. (Haverá = Realizar-se-ão) guidos da conjunção que.
Viajei a Madri há muitos anos. (há = faz) Faz dez anos que viajei à Europa. (Sujeito: que viajei
à Europa)
2. Fazer, ser e estar (quando indicam tempo) Vai para (ou Vai em ou Vai por) dez anos que não a
Faz invernos rigorosos na Europa. vejo. (Sujeito: que não a vejo)
Era primavera quando o conheci.
Estava frio naquele dia. F) Abundantes: são aqueles que possuem duas ou
mais formas equivalentes, geralmente no particí-
3. Todos os verbos que indicam fenômenos da natu- pio, em que, além das formas regulares terminadas
reza são impessoais: chover, ventar, nevar, gear, tro- em -ado ou -ido, surgem as chamadas formas cur-
vejar, amanhecer, escurecer, etc. Quando, porém, tas (particípio irregular).
se constrói, “Amanheci cansado”, usa-se o verbo O particípio regular (terminado em “–do”) é utilizado
na voz ativa, ou seja, com os verbos ter e haver; o irregu-
“amanhecer” em sentido figurado. Qualquer verbo
lar é empregado na voz passiva, ou seja, com os verbos
impessoal, empregado em sentido figurado, dei-
ser, ficar e estar. Observe:
xa de ser impessoal para ser pessoal, ou seja, terá
conjugação completa.
Amanheci cansado. (Sujeito desinencial: eu) Particípio Particípio
Infinitivo
Choveram candidatos ao cargo. (Sujeito: candidatos) Regular Irregular
Fiz quinze anos ontem. (Sujeito desinencial: eu) Aceitar Aceitado Aceito
Acender Acendido Aceso
4. O verbo passar (seguido de preposição), indicando Anexar Anexado Anexo
tempo: Já passa das seis. Benzer Benzido Bento
Corrigir Corrigido Correto
5. Os verbos bastar e chegar, seguidos da preposição
“de”, indicando suficiência: Dispersar Dispersado Disperso
30
6. Os verbos estar e ficar em orações como “Está bem, Inserir Inserido Inserto
.0
Está muito bem assim, Não fica bem, Fica mal”, sem
71
convir, ser (= preciso, necessário) e todos os que Estes verbos e seus derivados possuem, apenas, o
indicam vozes de animais (cacarejar, cricrilar, miar, particípio irregular: abrir/aberto, cobrir/coberto, dizer/
latir, piar). dito, escrever/escrito, pôr/posto, ver/visto, vir/vindo.
G) Anômalos: são aqueles que incluem mais de um
Os verbos unipessoais podem ser usados como ver- radical em sua conjugação. Existem apenas dois:
bos pessoais na linguagem figurada: ser (sou, sois, fui) e ir (fui, ia, vades).
Teu irmão amadureceu bastante.
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H) Auxiliares: São aqueles que entram na formação dos tempos compostos e das locuções verbais. O verbo prin-
cipal (aquele que exprime a ideia fundamental, mais importante), quando acompanhado de verbo auxiliar, é
expresso numa das formas nominais: infinitivo, gerúndio ou particípio.
Observação:
Os verbos auxiliares mais usados são: ser, estar, ter e haver.
Afirmativo Negativo
-0
sê tu não sejas tu
seja você não seja você
es
seres tu
ser ele
sermos nós
serdes vós
serem eles
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ESTAR - Modo Indicativo
Presente Pret. perf. Pret. Imp. Pret.mais-q-perf. Fut.doPres Fut.do Preté
estou estive estava estivera estarei estaria
estás estiveste estavas estiveras estarás estarias
está esteve estava estivera estará estaria
estamos estivemos estávamos estivéramos estaremos estaríamos
estais estivestes estáveis estivéreis estareis estaríeis
estão estiveram estavam estiveram estarão estariam
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HAVER - Formas Nominais
I) Pronominais: São aqueles verbos que se conjugam com os pronomes oblíquos átonos me, te, se, nos, vos, se, na
99
mesma pessoa do sujeito, expressando reflexibilidade (pronominais acidentais) ou apenas reforçando a ideia já
.
• Essenciais: são aqueles que sempre se conjugam com os pronomes oblíquos me, te, se, nos, vos, se. São poucos:
abster-se, ater-se, apiedar-se, atrever-se, dignar-se, arrepender-se, etc. Nos verbos pronominais essenciais a refle-
-0
xibilidade já está implícita no radical do verbo. Por exemplo: Arrependi-me de ter estado lá.
es
A ideia é de que a pessoa representada pelo sujeito (eu) tem um sentimento (arrependimento) que recai sobre ela
om
mesma, pois não recebe ação transitiva nenhuma vinda do verbo; o pronome oblíquo átono é apenas uma partícula
integrante do verbo, já que, pelo uso, sempre é conjugada com o verbo. Diz-se que o pronome apenas serve de reforço
G
da ideia reflexiva expressa pelo radical do próprio verbo. Veja uma conjugação pronominal essencial (verbo e respec-
s
lo
tivos pronomes):
ar
Eu me arrependo, Tu te arrependes, Ele se arrepende, Nós nos arrependemos, Vós vos arrependeis, Eles se arrependem
C
sé
• Acidentais: são aqueles verbos transitivos diretos em que a ação exercida pelo sujeito recai sobre o objeto repre-
Jo
sentado por pronome oblíquo da mesma pessoa do sujeito; assim, o sujeito faz uma ação que recai sobre ele
mesmo. Em geral, os verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos podem ser conjugados com os
LÍNGUA PORTUGUESA
pronomes mencionados, formando o que se chama voz reflexiva. Por exemplo: A garota se penteava.
A reflexibilidade é acidental, pois a ação reflexiva pode ser exercida também sobre outra pessoa: A garota penteou-me.
Por fazerem parte integrante do verbo, os pronomes oblíquos átonos dos verbos pronominais não possuem função
sintática.
Há verbos que também são acompanhados de pronomes oblíquos átonos, mas que não são essencialmente prono-
minais - são os verbos reflexivos. Nos verbos reflexivos, os pronomes, apesar de se encontrarem na pessoa idêntica à
do sujeito, exercem funções sintáticas. Por exemplo:
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Eu me feri. = Eu (sujeito) – 1.ª pessoa do singular; me momento da outra; em 2, essa ideia não ocorre, já que
(objeto direto) – 1.ª pessoa do singular a locução verbal “vou estar verificando” refere-se a um
futuro em andamento, exigindo, no caso, a construção
Modos Verbais “verificarei” ou “vou verificar”.
Dá-se o nome de modo às várias formas assumidas C) Particípio: quando não é empregado na formação
pelo verbo na expressão de um fato certo, real, verdadei- dos tempos compostos, o particípio indica, geral-
ro. Existem três modos: mente, o resultado de uma ação terminada, flexio-
A) Indicativo - indica uma certeza, uma realidade: Eu nando-se em gênero, número e grau. Por exemplo:
estudo para o concurso. Terminados os exames, os candidatos saíram.
B) Subjuntivo - indica uma dúvida, uma possibilida- Quando o particípio exprime somente estado, sem
de: Talvez eu estude amanhã. nenhuma relação temporal, assume verdadeiramente a
C) Imperativo - indica uma ordem, um pedido: Estu- função de adjetivo. Por exemplo: Ela é a aluna escolhida
de, colega! pela turma.
Formas Nominais
A) Infinitivo (Ziraldo)
A.1 Impessoal: exprime a significação do verbo de
modo vago e indefinido, podendo ter valor e fun- Tempos Verbais
ção de substantivo. Por exemplo:
Viver é lutar. (= vida é luta)
Tomando-se como referência o momento em que se
É indispensável combater a corrupção. (= combate à)
fala, a ação expressa pelo verbo pode ocorrer em diver-
O infinitivo impessoal pode apresentar-se no presen- sos tempos.
te (forma simples) ou no passado (forma composta). Por
exemplo: A) Tempos do Modo Indicativo
É preciso ler este livro. Presente - Expressa um fato atual: Eu estudo neste
Era preciso ter lido este livro. colégio.
Pretérito Imperfeito - Expressa um fato ocorrido
A.2 Infinitivo Pessoal: é o infinitivo relacionado às num momento anterior ao atual, mas que não foi com-
três pessoas do discurso. Na 1.ª e 3.ª pessoas do pletamente terminado: Ele estudava as lições quando foi
singular, não apresenta desinências, assumindo a interrompido.
30
mesma forma do impessoal; nas demais, flexiona- Pretérito Perfeito - Expressa um fato ocorrido num
4-
-se da seguinte maneira: momento anterior ao atual e que foi totalmente termina-
99
2.ª pessoa do singular: Radical + ES = teres (tu) do: Ele estudou as lições ontem à noite.
.
92
1.ª pessoa do plural: Radical + MOS = termos (nós) Pretérito-mais-que-perfeito - Expressa um fato
2.ª pessoa do plural: Radical + DES = terdes (vós) ocorrido antes de outro fato já terminado: Ele já estudara
.0
71
3.ª pessoa do plural: Radical + EM = terem (eles) as lições quando os amigos chegaram. (forma simples).
Foste elogiado por teres alcançado uma boa colocação.
-0
B) Gerúndio: o gerúndio pode funcionar como adje- atual: Ele estudará as lições amanhã.
om
tivo ou advérbio. Por exemplo: Futuro do Pretérito - Enuncia um fato que pode
Saindo de casa, encontrei alguns amigos. (função de
G
Na forma simples (1), o gerúndio expressa uma ação B) Tempos do Modo Subjuntivo
sé
Quando o gerúndio é vício de linguagem (gerundis- mas posterior a outro já ocorrido: Eu esperava que ele
mo), ou seja, uso exagerado e inadequado do gerúndio: vencesse o jogo.
1. Enquanto você vai ao mercado, vou estar jogando Futuro do Presente - Enuncia um fato que pode
futebol. ocorrer num momento futuro em relação ao atual: Quan-
2. – Sim, senhora! Vou estar verificando! do ele vier à loja, levará as encomendas.
Em 1, a locução “vou estar” + gerúndio é adequa-
da, pois transmite a ideia de uma ação que ocorre no
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FIQUE ATENTO!
Há casos em que formas verbais de um determinado tempo podem ser utilizadas para indicar outro.
Em 1500, Pedro Álvares Cabral descobre o Brasil.
descobre = forma do presente indicando passado ( = descobrira/descobriu)
No próximo final de semana, faço a prova!
faço = forma do presente indicando futuro ( = farei)
Modo Indicativo
Presente do Indicativo
Pretérito mais-que-perfeito
-0
es
3.ª conjugação
1.ª conjugação 2.ª conjugação Des. temporal Desinência pessoal
om
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Pretérito Imperfeito do Indicativo
Presente do Subjuntivo
es
Para se formar o presente do subjuntivo, substitui-se a desinência -o da primeira pessoa do singular do presente do
om
indicativo pela desinência -E (nos verbos de 1.ª conjugação) ou pela desinência -A (nos verbos de 2.ª e 3.ª conjugação).
G
s
lo
ar
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Pretérito Imperfeito do Subjuntivo
Para formar o imperfeito do subjuntivo, elimina-se a desinência -STE da 2.ª pessoa do singular do pretérito perfeito,
obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -SSE mais a desinência de
número e pessoa correspondente.
Des.temporal
1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Desin. pessoal
1.ª /2.ª e 3.ª conj.
CANTAR VENDER PARTIR
cantaSSE vendeSSE partiSSE SSE Ø
cantaSSES vendeSSES partiSSES SSE S
cantaSSE vendeSSE partiSSE SSE Ø
cantáSSEMOS vendêSSEMOS partíSSEMOS SSE MOS
cantáSSEIS vendêSSEIS partíSSEIS SSE IS
cantaSSEM vendeSSEM partiSSEM SSE M
Futuro do Subjuntivo
Para formar o futuro do subjuntivo elimina-se a desinência -STE da 2.ª pessoa do singular do pretérito perfeito,
obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -R mais a desinência de
número e pessoa correspondente.
Des.temporal
1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Desin. pessoal
1.ª /2.ª e 3.ª conj.
CANTAR VENDER PARTIR
cantaR vendeR partiR Ø
cantaRES vendeRES partiRES R ES
cantaR vendeR partiR R Ø
cantaRMOS vendeRMOS partiRMOS R MOS
cantaRDES vendeRDES partiRDES R DES
cantaREM vendeREM partiREM R EM
30
4-
C) Modo Imperativo
. 99
92
Imperativo Afirmativo
.0
71
Para se formar o imperativo afirmativo, toma-se do presente do indicativo a 2.ª pessoa do singular (tu) e a segunda
-0
pessoa do plural (vós) eliminando-se o “S” final. As demais pessoas vêm, sem alteração, do presente do subjuntivo. Veja:
es
om
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Imperativo Negativo Vozes do Verbo
Para se formar o imperativo negativo, basta antecipar Dá-se o nome de voz à maneira como se apresenta
a negação às formas do presente do subjuntivo. a ação expressa pelo verbo em relação ao sujeito, indi-
cando se este é paciente ou agente da ação. Importante
Presente do Subjuntivo Imperativo Negativo lembrar que voz verbal não é flexão, mas aspecto verbal.
São três as vozes verbais:
Que eu cante -
Que tu cantes Não cantes tu A) Ativa = quando o sujeito é agente, isto é, pratica a
ação expressa pelo verbo:
Que ele cante Não cante você Ele fez o trabalho.
Que nós cantemos Não cantemos nós sujeito agente ação objeto (paciente)
Que vós canteis Não canteis vós
B) Passiva = quando o sujeito é paciente, recebendo
Que eles cantem Não cantem eles a ação expressa pelo verbo:
O trabalho foi feito por ele.
• No modo imperativo não faz sentido usar na 3.ª sujeito paciente ação agente da passiva
pessoa (singular e plural) as formas ele/eles, pois
uma ordem, pedido ou conselho só se aplicam C) Reflexiva = quando o sujeito é, ao mesmo tempo,
diretamente à pessoa com quem se fala. Por essa agente e paciente, isto é, pratica e recebe a ação:
razão, utiliza-se você/vocês. O menino feriu-se.
• O verbo SER, no imperativo, faz excepcionalmente:
sê (tu), sede (vós).
#FicaDica
Infinitivo Pessoal
Não confundir o emprego reflexivo do verbo
1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação com a noção de reciprocidade:
Os lutadores feriram-se. (um ao outro)
CANTAR VENDER PARTIR
Nós nos amamos. (um ama o outro)
cantar vender partir
cantarES venderES partirES
Formação da Voz Passiva
cantar vender partir
cantarMOS venderMOS partirMOS A voz passiva pode ser formada por dois processos:
cantarDES venderDES partirDES analítico e sintético.
cantarEM venderEM partirEM A) Voz Passiva Analítica = Constrói-se da seguinte
30
maneira:
4-
• O verbo parecer admite duas construções: Verbo SER + particípio do verbo principal. Por
99
Elas parece gostarem de você. (verbo com sujeito ora- os alunos pintarão a escola)
71
cional, correspondendo à construção: parece gostarem de O trabalho é feito por ele. (na ativa: ele faz o trabalho)
-0
você).
es
Observações:
• O verbo pegar possui dois particípios (regular e
om
Elvis tinha pegado minhas apostilas. da preposição por, mas pode ocorrer a construção
s
cada de soldados.
C
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
sé
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa • Pode acontecer de o agente da passiva não estar
Jo
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. explícito na frase: A exposição será aberta amanhã.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
char - Português linguagens: volume 2. – 7.ª ed. Reform. • A variação temporal é indicada pelo verbo auxi-
LÍNGUA PORTUGUESA
– São Paulo: Saraiva, 2010. liar (SER), pois o particípio é invariável. Observe a
AMARAL, Emília... [et al.] - Português: novas palavras: transformação das frases seguintes:
literatura, gramática, redação. – São Paulo: FTD, 2000.
Ele fez o trabalho. (pretérito perfeito do Indicativo)
SITE O trabalho foi feito por ele. (verbo ser no pretérito per-
Disponível em: http://www.soportugues.com.br/se- feito do Indicativo, assim como o verbo principal da voz
coes/morf/morf54.php ativa)
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Ele faz o trabalho. (presente do indicativo) AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras:
O trabalho é feito por ele. (ser no presente do literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
indicativo)
SITE
Ele fará o trabalho. (futuro do presente) Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/
O trabalho será feito por ele. (futuro do presente) secoes/morf/morf54.php>
Observe que o objeto direto será o sujeito da passiva; caído na história. Só que esse rapaz havia perdido o em-
4-
o sujeito da ativa passará a agente da passiva, e o verbo prego após o suposto acidente. Foi por isso que me dei-
99
ativo assumirá a forma passiva, conservando o mesmo xei enganar. Mas, ao perder salário, muita gente perde
.
92
Os mestres têm constantemente aconselhado os pessoas buscam vagas nos mercados em expansão. Se a
71
Os alunos têm sido constantemente aconselhados pe- Podemos esperar por um futuro melhor ou o que nos
es
Quando o sujeito da voz ativa for indeterminado, não notícias são plantadas pela internet, em que muitos sites
ar
haverá complemento agente na passiva. Por exemplo: servem a qualquer mentira. Digo por mim. Já contaram
C
Prejudicaram-me. / Fui prejudicado. cada história a meu respeito que nem sei o que dizer. Já
sé
Com os verbos neutros (nascer, viver, morrer, dormir, inventaram casos de amor, tramas nas novelas que escre-
Jo
acordar, sonhar, etc.) não há voz ativa, passiva ou refle- vo. Pior. Depois todo mundo me pergunta por que isso
xiva, porque o sujeito não pode ser visto como agente, ou aquilo não aconteceu na novela. Se mudei a trama.
LÍNGUA PORTUGUESA
paciente ou agente paciente. Respondo: — Nunca foi para acontecer. Era mentira da
internet.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Duvidam. Acham que estou mentindo.
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa CARRASCO, W. O ano da esperança. Época, 25 dez.
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. 2017, p.97. Adaptado.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
char - Português linguagens: volume 2. – 7.ª ed. Reform.
– São Paulo: Saraiva, 2010.
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No trecho “perde-se o dinheiro e o amigo”, a colocação 3. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – ARQUI-
do pronome átono em destaque está de acordo com a TETURA – FGV-2017-ADAPTADA) Se substituíssemos
norma-padrão da língua portuguesa. O mesmo ocorre os complementos dos verbos abaixo por pronomes pes-
em: soais oblíquos enclíticos, a única forma INADEQUADA
seria:
a) Não se perde nem o dinheiro nem o amigo.
b) Perderia-se o dinheiro e o amigo. a) impregna a vida cotidiana / impregna-a;
c) O dinheiro e o amigo tinham perdido-se. b) entender os debates / entendê-los;
d) Se perdeu o dinheiro, mas não o amigo. c) ganha destaque / ganha-o;
e) Se o amigo que perdeu-se voltasse, ficaria feliz. d) supõe um conhecimento / supõe-lo;
e) marcaram sua história / marcaram-na.
Resposta: Letra A
Em “a”: Não se perde = correta (advérbio atrai o pro- Resposta: Letra D
nome = próclise) Em “a”: impregna a vida cotidiana / impregna-a =
Em “b”: Perderia-se = verbo no futuro do pretérito: correta
perder-se-ia (mesóclise) Em “b”: entender os debates / entendê-los = correta
Em “c”: O dinheiro e o amigo tinham perdido-se = ti- Em “c”: ganha destaque / ganha-o = correta
nham se perdido Em “d”: supõe um conhecimento / supõe-lo =
Em “d”: Se perdeu = não se inicia período com prono- supõe-no
me oblíquo/partícula apassivadora (Perdeu-se) Em “e”: marcaram sua história / marcaram-na = correta
Em “e”: Se o amigo que perdeu-se = o “que” atrai o
pronome (próclise): que se perdeu 4. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL –
VUNESP-2014) Considerando-se o uso do pronome e
2. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES- a colocação pronominal, a expressão em destaque no
GRANRIO-2018) Segundo as exigências da norma-pa- trecho – ... que cercam o sentido da existência huma-
drão da língua portuguesa, o pronome destacado foi na... – está corretamente substituída pelo pronome, de
utilizado na posição correta em: acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, na
alternativa:
a) Os jornais noticiaram que alguns países mobilizam-se
para combater a disseminação de notícias falsas nas a) ... que cercam-lo...
redes sociais. b) ... que cercam-no...
b) Para criar leis eficientes no combate aos boatos, sem- c)... que o cercam...
pre deve-se ter em mente que o problema de divulga- d) ... que lhe cercam...
ção de notícias falsas é grave e muito atual. e) ... que cercam-lhe...
c) Entre os numerosos usuários da internet, constata-se
um sentimento generalizado de reprovação à prática Resposta: Letra C
de divulgação de inverdades. Correções à frente:
30
d) Uma nova lei contra as fake news promulgada na Ale- Em “a”: que cercam-lo = o “que” atrai o pronome (que
4-
manha não aplica-se aos sites e redes sociais com me- o cercam)
99
nos de 2 milhões de membros. Em “b”: que cercam-no = que o cercam (“no” está cor-
.
92
e) Uma vultosa multa é, muitas vezes, o estímulo mais reta – caso não tivéssemos o “que”, pois, devido a sua
.0
eficaz para que adote-se a conduta correta em relação presença, teremos próclise, não ênclise)
71
Em “c”: Entre os numerosos usuários da internet, cons- Considerando apenas as regras de regência e de coloca-
C
Em “d”: Uma nova lei contra as fake news promulgada a expressão destacada em – Ainda assim, 60% afirmam
Jo
na Alemanha não aplica-se = não se aplica que raramente ou nunca têm informações sobre o im-
Em “e”: Uma vultosa multa é, muitas vezes, o estímulo pacto ambiental do produto ou do comportamento da
mais eficaz para que adote-se = que se adote empresa. – pode ser corretamente substituída por
LÍNGUA PORTUGUESA
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Resposta: Letra D d) Quase meio século separa a estreia de Manoel de Bar-
Por eliminação: o advérbio “nunca” atrai o pronome, ros na literatura...
teremos próclise (nunca se). Ficamos com B e D. Agora e) ... para depois casá-las...
vamos ao verbo: quem se informa, informa-se sobre
algo = precisa de preposição. A alternativa que tem Resposta: Letra A
preposição presente é a D (do = de+o). Teremos: nun- “Era” = verbo “ser” no pretérito imperfeito do Indicati-
ca se informam do impacto. vo. Procuremos nos itens:
Em “a”, Dizia-se = pretérito imperfeito do Indicativo
6. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL – Em “b”, Porque não seria = futuro do pretérito do
VUNESP-2013) Considerando a substituição da expres- Indicativo
são em destaque por um pronome e as normas da co- Em “c”, Na juventude, apaixonou-se = pretérito perfei-
locação pronominal, a oração – … que abrem a cabeça to do Indicativo
… – equivale, na norma-padrão da língua, a: Em “d”, Quase meio século separa = presente do
a) que abrem-a. Indicativo
b) que abrem-na. Em “e”, para depois casá-las = Infinitivo pessoal (casar
c) que a abrem. elas)
d) que lhe abrem.
e) que abrem-lhe. 9. (TRT 20.ª REGIÃO-SE - TÉCNICO JUDICIÁRIO
– FCC-2016)
Resposta: Letra C Precisamos de um treinador que nos ajude a comer...
Primeiramente: o “que” atrai o pronome oblíquo, en- O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o
tão teremos que + pronome. Resta-nos identificar se sublinhado acima está também sublinhado em:
o pronome é objeto direto (a) ou indireto (lhe). Vol-
temos ao verbo: abrir. Quem abre, abre algo... abre o a) ... assim que conseguissem se virar sem as mães ou as
quê? Sem preposição! Portanto: objeto direto = que amas...
a abrem. b) Não é por acaso que proliferaram os coaches.
c) ... país que transformou a infância numa bilionária in-
7. (TST - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPE- dústria de consumo...
CIALIZADO - ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABA- d) E, mesmo que se esforcem muito...
LHO – FCC/2012) Aos poucos, contudo, fui chegando à e) Hoje há algo novo nesse cenário.
constatação de que todo perfil de rede social é um retrato
ideal de nós mesmos. Resposta: Letra D
Mantendo-se a correção e a lógica, sem que outra al- que nos ajude = presente do Subjuntivo
teração seja feita na frase, o elemento grifado pode ser Em “a”, que conseguissem = pretérito do Subjuntivo
substituído por: Em “b”, que proliferaram = pretérito perfeito (e tam-
bém mais-que-perfeito) do Indicativo
a) ademais. Em “c”, que transformou = pretérito perfeito do
30
b) conquanto. Indicativo
4-
e) apesar. Indicativo
.0
71
Contudo é uma conjunção adversativa (expressa opo- 2016) Empregam-se todas as formas verbais de acordo
es
sição). A substituição deve utilizar outra de mesma com a norma culta na seguinte frase:
om
8. (TRT 23.ª REGIÃO-MT - ANALISTA JUDICIÁRIO - b) Os documentos com assinatura digital disporam de
ar
... para quem Manoel de Barros era comparável a São c) Arquivados eletronicamente, os documentos poderam
sé
frase acima está em: e) Não é possível fazer as alterações que convierem sem
comprometer a integridade dos documentos.
a) Dizia-se um “vedor de cinema”...
b) Porque não seria certo ficar pregando moscas no Resposta: Letra E
espaço... Em “a”, Para que se mantesse (mantivesse) sua auten-
c) Na juventude, apaixonou-se por Arthur Rimbaud e ticidade, o documento não poderia receber qualquer
Charles Baudelaire. tipo de retificação.
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Em “b”, Os documentos com assinatura digital dispo- Resposta: Letra E
ram (dispuseram) de algoritmos de criptografia que os Em “a”, Existe grande confusão = substantivo
protegeram. Em “b”, o médico ou alguém causa ativamente a mor-
Em “c”, Arquivados eletronicamente, os documentos te = pronome
poderam (puderam) contar com a proteção de uma Em “c”, prolonga o processo de morrer procurando
assinatura digital. distanciar a morte = substantivo
Em “d”, Quem se propor (propuser) a alterar um docu- Em “d”, Ela é proibida por lei no Brasil = substantivo
mento criptografado deve saber que comprometerá Em “e”, E como seria a verdadeira boa morte? =
sua integridade. adjetivo
Em “e”, Não é possível fazer as alterações que convie-
rem sem comprometer a integridade dos documentos 13. (PROCESSO SELETIVO INTERNO DA SECRETARIA
= correta DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PE
– SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - FM-2010)
11. (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SOLDADO PM 2.ª CLASSE – VUNESP/2017) Considere
as seguintes frases:
Primeiro, associe suas memórias com objetos físicos.
Segundo, não memorize apenas por repetição.
Terceiro, rabisque!
Indicativo
71
Em “c”, ... após discar e fazer a ligação, não precisamos Resposta: Letra B
-0
Em “d”, Pense rápido: = Imperativo – como substantivo abstrato, pois não existe por si só
om
Em “e”, É o que mostra também uma pesquisa = pre- – depende de outro ser para “se concretizar”.
sente do Indicativo
G
s
lo
ar
eutanásia...
b)... o médico ou alguém causa ativamente a morte...
c) prolonga o processo de morrer procurando distanciar
a morte.
d) Ela é proibida por lei no Brasil,...
e) E como seria a verdadeira boa morte?
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Período composto é aquele constituído por duas ou
A ORGANIZAÇÃO SINTÁTICA E O EMPREGO mais orações:
DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO Cantei, dancei e depois dormi.
Quero que você estude mais.
Termos da Oração
FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO
SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO Termos essenciais
TERMOS DA ORAÇÃO
COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO O sujeito e o predicado são considerados termos
essenciais da oração, ou seja, são termos indispensáveis
Frase é todo enunciado suficiente por si mesmo para para a formação das orações. No entanto, existem ora-
estabelecer comunicação. Normalmente é composta por ções formadas exclusivamente pelo predicado. O que
dois termos – o sujeito e o predicado – mas não obriga- define a oração é a presença do verbo. O sujeito é o ter-
toriamente, pois há orações ou frases sem sujeito: Trove- mo que estabelece concordância com o verbo.
jou muito ontem à noite. O candidato está preparado.
Os candidatos estão preparados.
Quanto aos tipos de frases, além da classificação em
verbais (possuem verbos, ou seja, são orações) e nomi- Na primeira frase, o sujeito é “o candidato”. “Candida-
nais (sem a presença de verbos), feita a partir de seus to” é a principal palavra do sujeito, sendo, por isso, deno-
elementos constituintes, elas podem ser classificadas a minada núcleo do sujeito. Este se relaciona com o verbo,
partir de seu sentido global: estabelecendo a concordância (núcleo no singular, verbo
A) frases interrogativas = o emissor da mensagem no singular: candidato = está).
formula uma pergunta: Que dia é hoje? A função do sujeito é basicamente desempenhada
B) frases imperativas = o emissor dá uma ordem ou por substantivos, o que a torna uma função substantiva
faz um pedido: Dê-me uma luz! da oração. Pronomes, substantivos, numerais e quais-
C) frases exclamativas = o emissor exterioriza um es- quer outras palavras substantivadas (derivação impró-
tado afetivo: Que dia abençoado! pria) também podem exercer a função de sujeito.
D) frases declarativas = o emissor constata um fato: A Os dois sumiram. (dois é numeral; no exemplo,
prova será amanhã. substantivo)
Um sim é suave e sugestivo. (sim é advérbio; no exem-
Quanto à estrutura da frase, as que possuem verbo plo: substantivo)
(oração) são estruturadas por dois elementos essenciais:
sujeito e predicado. Os sujeitos são classificados a partir de dois elemen-
O sujeito é o termo da frase que concorda com o ver- tos: o de determinação ou indeterminação e o de núcleo
bo em número e pessoa. É o “ser de quem se declara do sujeito.
30
parte da frase que contém “a informação nova para o ou- Um sujeito é determinado quando é facilmente
99
vinte”, é o que “se fala do sujeito”. Ele se refere ao tema, identificado pela concordância verbal. O sujeito determi-
.
92
constituindo a declaração do que se atribui ao sujeito. nado pode ser simples ou composto.
.0
Quando o núcleo da declaração está no verbo (que A indeterminação do sujeito ocorre quando não é
71
indique ação ou fenômeno da natureza, seja um verbo possível identificar claramente a que se refere a concor-
-0
significativo), temos o predicado verbal. Mas, se o núcleo dância verbal. Isso ocorre quando não se pode ou não
es
estiver em um nome (geralmente um adjetivo), teremos interessa indicar precisamente o sujeito de uma oração.
um predicado nominal (os verbos deste tipo de predica-
om
de ligação):
s
A prova foi fácil. – “foi” é verbo de ligação (ser); o nú- plural; pode também ser um pronome indefinido. Abai-
sé
Ninguém se move.
tido completo. O período pode ser simples ou composto. O amar faz bem. (“amar” é verbo, mas aqui houve uma
derivação imprópria, tranformando-o em substantivo)
Período simples é aquele constituído por apenas As crianças precisam de alimentos saudáveis.
uma oração, que recebe o nome de oração absoluta.
Chove. O sujeito composto é o sujeito determinado que
A existência é frágil. apresenta mais de um núcleo.
Amanhã, à tarde, faremos a prova do concurso. Alimentos e roupas custam caro.
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Ela e eu sabemos o conteúdo. • os verbos estar, fazer, haver e ser, quando indicam
O amar e o odiar são duas faces da mesma moeda. fenômenos meteorológicos ou se relacionam ao
tempo em geral:
Além desses dois sujeitos determinados, é comum a Está tarde.
referência ao sujeito implícito na desinência verbal (o Já são dez horas.
“antigo” sujeito oculto [ou elíptico]), isto é, ao núcleo Faz frio nesta época do ano.
do sujeito que está implícito e que pode ser reconhecido Há muitos concursos com inscrições abertas.
pela desinência verbal ou pelo contexto.
Abolimos todas as regras. = (nós) Predicado é o conjunto de enunciados que contém a
Falaste o recado à sala? = (tu) informação sobre o sujeito – ou nova para o ouvinte. Nas
orações sem sujeito, o predicado simplesmente enuncia
Os verbos deste tipo de sujeito estão sempre na pri- um fato qualquer. Nas orações com sujeito, o predicado
meira pessoa do singular (eu) ou plural (nós) ou na se- é aquilo que se declara a respeito deste sujeito. Com ex-
gunda do singular (tu) ou do plural (vós), desde que os ceção do vocativo - que é um termo à parte - tudo o que
pronomes não estejam explícitos. difere do sujeito numa oração é o seu predicado.
Iremos à feira juntos? (= nós iremos) – sujeito implíci- Chove muito nesta época do ano.
to na desinência verbal “-mos” Houve problemas na reunião.
Cantais bem! (= vós cantais) - sujeito implícito na de-
sinência verbal “-ais” Em ambas as orações não há sujeito, apenas predi-
cado. Na segunda oração, “problemas” funciona como
Mas: objeto direto.
Nós iremos à festa juntos? = sujeito simples: nós
Vós cantais bem! = sujeito simples: vós As questões estavam fáceis!
Sujeito simples = as questões
O sujeito indeterminado surge quando não se quer - Predicado = estavam fáceis
ou não se pode - identificar a que o predicado da oração
refere-se. Existe uma referência imprecisa ao sujeito, caso Passou-me uma ideia estranha pelo pensamento.
contrário, teríamos uma oração sem sujeito. Sujeito = uma ideia estranha
Na língua portuguesa, o sujeito pode ser indetermi- Predicado = passou-me pelo pensamento
nado de duas maneiras:
Para o estudo do predicado, é necessário verificar
A) com verbo na terceira pessoa do plural, desde que se seu núcleo é um nome (então teremos um predicado
o sujeito não tenha sido identificado anteriormente: nominal) ou um verbo (predicado verbal). Deve-se con-
Bateram à porta; siderar também se as palavras que formam o predicado
Andam espalhando boatos a respeito da queda do referem-se apenas ao verbo ou também ao sujeito da
ministro. oração.
30
Se o sujeito estiver identificado, poderá ser simples Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres
4-
ou composto: de opinião.
99
B) com o verbo na terceira pessoa do singular, acres- que se refere ao sujeito: pedem. As demais palavras se
-0
cido do pronome “se”. Esta é uma construção típi- ligam direta ou indiretamente ao verbo.
es
direto:
Precisa-se de mentes criativas. O nome “deserta”, por intermédio do verbo, refere-
G
Vivia-se bem naqueles tempos. -se ao sujeito da oração (cidade). O verbo atua como
s
lo
Trata-se de casos delicados. elemento de ligação (por isso verbo de ligação) entre o
ar
Sempre se está sujeito a erros. sujeito e a palavra a ele relacionada (no caso: deserta =
C
predicativo do sujeito).
sé
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O predicado nominal é aquele que tem como nú- B) com pronomes indefinidos de pessoa e pronomes
cleo significativo um nome; este atribui uma qualidade de tratamento: Não excluo a ninguém; Não quero
ou estado ao sujeito, por isso é chamado de predicativo cansar a Vossa Senhoria.
do sujeito. O predicativo é um nome que se liga a ou-
tro nome da oração por meio de um verbo (o verbo de C) para evitar ambiguidade: Ao povo prejudica a cri-
ligação). se. (sem preposição, o sentido seria outro: O povo
Nos predicados nominais, o verbo não é significativo, prejudica a crise)
isto é, não indica um processo, mas une o sujeito ao pre-
dicativo, indicando circunstâncias referentes ao estado O objeto indireto é o complemento que se liga indi-
do sujeito: Os dados parecem corretos. retamente ao verbo, ou seja, através de uma preposição.
O verbo parecer poderia ser substituído por estar, Gosto de música popular brasileira.
andar, ficar, ser, permanecer ou continuar, atuando como Necessito de ajuda.
elemento de ligação entre o sujeito e as palavras a ele
relacionadas. Objeto Pleonástico
A função de predicativo é exercida, normalmente, por É a repetição de objetos, tanto diretos como indiretos.
um adjetivo ou substantivo. Normalmente, as frases em que ocorrem objetos
pleonásticos obedecem à estrutura: primeiro aparece o
O predicado verbo-nominal é aquele que apresen- objeto, antecipado para o início da oração; em seguida,
ta dois núcleos significativos: um verbo e um nome. No ele é repetido através de um pronome oblíquo. É à repe-
predicado verbo-nominal, o predicativo pode se referir tição que se dá o nome de objeto pleonástico.
ao sujeito ou ao complemento verbal (objeto).
O verbo do predicado verbo-nominal é sempre sig- “Aos fracos, não os posso proteger, jamais.” (Gonçal-
nificativo, indicando processos. É também sempre por ves Dias)
intermédio do verbo que o predicativo se relaciona com
o termo a que se refere. objeto pleonástico
O dia amanheceu ensolarado;
As mulheres julgam os homens inconstantes.
Ao traidor, nada lhe devemos.
No primeiro exemplo, o verbo amanheceu apresenta
duas funções: a de verbo significativo e a de verbo de O termo que integra o sentido de um nome chama-se
ligação. Este predicado poderia ser desdobrado em dois: complemento nominal, que se liga ao nome que com-
um verbal e outro nominal. pleta por intermédio de preposição:
O dia amanheceu. / O dia estava ensolarado. A arte é necessária à vida. = relaciona-se com a pala-
vra “necessária”
No segundo exemplo, é o verbo julgar que relaciona o Temos medo de barata. = ligada à palavra “medo”
complemento homens com o predicativo “inconstantes”.
30
Os complementos verbais (objeto direto e indireto) e o explicativos, circunstanciais. São termos acessórios o ad-
.0
complemento nominal são chamados termos integrantes junto adverbial, o adjunto adnominal, o aposto e o voca-
71
cativas. Estes verbos podem se relacionar com seus com- O adjunto adverbial é o termo da oração que indi-
plementos diretamente, sem a presença de preposição, ca uma circunstância do processo verbal ou intensifica o
G
ou indiretamente, por intermédio de preposição. sentido de um adjetivo, verbo ou advérbio. É uma função
s
lo
O objeto direto é o complemento que se liga direta- exercerem o papel de adjunto adverbial: Amanhã voltarei
C
O objeto direto preposicionado ocorre ção adjetiva, pois são os adjetivos e as locuções adjetivas
principalmente: que exercem o papel de adjunto adnominal na oração.
Também atuam como adjuntos adnominais os artigos, os
A) com nomes próprios de pessoas ou nomes co- numerais e os pronomes adjetivos.
muns referentes a pessoas: O poeta inovador enviou dois longos trabalhos ao seu
Amar a Deus; Adorar a Xangô; Estimar aos pais. amigo de infância.
(o objeto é direto, mas como há preposição, denomi-
na-se: objeto direto preposicionado)
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O adjunto adnominal se liga diretamente ao subs- Há dois tipos de relações que podem se estabelecer
tantivo a que se refere, sem participação do verbo. Já o entre as orações de um período composto: uma relação
predicativo do objeto se liga ao objeto por meio de um de coordenação ou uma relação de subordinação.
verbo. Duas orações são coordenadas quando estão juntas
O poeta português deixou uma obra originalíssima. em um mesmo período, (ou seja, em um mesmo bloco
O poeta deixou-a. de informações, marcado pela pontuação final), mas têm,
(originalíssima não precisou ser repetida, portanto: ambas, estruturas individuais, como é o exemplo de:
adjunto adnominal) Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia.
(Período Composto)
O poeta português deixou uma obra inacabada. Podemos dizer:
O poeta deixou-a inacabada. 1. Estou comprando um protetor solar.
(inacabada precisou ser repetida, então: predicativo 2. Irei à praia.
do objeto)
Separando as duas, vemos que elas são independen-
Enquanto o complemento nominal se relaciona a um tes. Tal período é classificado como Período Composto
substantivo, adjetivo ou advérbio, o adjunto nominal se por Coordenação.
relaciona apenas ao substantivo. Quanto à classificação das orações coordenadas, te-
mos dois tipos: Coordenadas Assindéticas e Coordenadas
O aposto é um termo acessório que permite ampliar, Sindéticas.
explicar, desenvolver ou resumir a ideia contida em um
termo que exerça qualquer função sintática: Ontem, se- A) Coordenadas Assindéticas
gunda-feira, passei o dia mal-humorado. São orações coordenadas entre si e que não são li-
Segunda-feira é aposto do adjunto adverbial de tem- gadas através de nenhum conectivo. Estão apenas
po “ontem”. O aposto é sintaticamente equivalente ao justapostas.
termo que se relaciona porque poderia substituí-lo: Se- Entrei na sala, deitei-me no sofá, adormeci.
gunda-feira passei o dia mal-humorado.
O aposto pode ser classificado, de acordo com seu B) Coordenadas Sindéticas
valor na oração, em: Ao contrário da anterior, são orações coordenadas
A) explicativo: A linguística, ciência das línguas huma- entre si, mas que são ligadas através de uma conjunção
nas, permite-nos interpretar melhor nossa relação coordenativa, que dará à oração uma classificação. As
com o mundo. orações coordenadas sindéticas são classificadas em cin-
B) enumerativo: A vida humana compõe-se de muitas co tipos: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e
coisas: amor, arte, ação. explicativas.
C) resumidor ou recapitulativo: Fantasias, suor e so-
nho, tudo forma o carnaval. Dica: Memorize SINdética = SIM, tem conjunção!
D) comparativo: Seus olhos, indagadores holofotes, fi-
xaram-se por muito tempo na baía anoitecida. • Orações Coordenadas Sindéticas Aditivas: suas
30
O vocativo é um termo que serve para chamar, in- também, não só... como, assim... como.
99
vocar ou interpelar um ouvinte real ou hipotético, não Nem comprei o protetor solar nem fui à praia.
.
92
mantendo relação sintática com outro termo da oração. Comprei o protetor solar e fui à praia.
.0
tivos, pronomes substantivos, numerais e palavras subs- • Orações Coordenadas Sindéticas Adversativas:
-0
tantivadas esse papel na linguagem. suas principais conjunções são: mas, contudo, to-
es
de uma oração em sua composição. Sendo assim: Ou uso o protetor solar, ou uso o óleo bronzeador.
Eu irei à praia. (Período Simples = um verbo, uma
oração) • Orações Coordenadas Sindéticas Conclusivas:
LÍNGUA PORTUGUESA
Estou comprando um protetor solar, depois irei à suas principais conjunções são: logo, portanto, por
praia. (Período Composto =locução verbal + verbo, duas fim, por conseguinte, consequentemente, pois (pos-
orações) posto ao verbo).
Já me decidi: só irei à praia, se antes eu comprar Passei no concurso, portanto comemorarei!
um protetor solar. (Período Composto = três verbos, três A situação é delicada; devemos, pois, agir.
orações).
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• Orações Coordenadas Sindéticas Explicativas: Classificação das Orações Subordinadas
suas principais conjunções são: isto é, ou seja, a sa- Substantivas
ber, na verdade, pois (anteposto ao verbo).
Não fui à praia, pois queria descansar durante o Conforme a função que exerce no período, a oração
Domingo. subordinada substantiva pode ser:
Maria chorou porque seus olhos estão vermelhos.
1. Subjetiva - exerce a função sintática de sujeito do
Período Composto Por Subordinação verbo da oração principal:
As orações reduzidas não são introduzidas por con- • Expressões na voz passiva, como: Sabe-se, Sou-
4-
junções nem pronomes relativos. Podem ser, eventual- be-se, Conta-se, Diz-se, Comenta-se, É sabido, Foi
99
tantivo e vem introduzida, geralmente, por conjunção in- Convém que não se atrase na entrevista.
es
Observação:
Não sei se sairemos hoje. Quando a oração subordinada substantiva é subjeti-
G
Oração Subordinada Substantiva va, o verbo da oração principal está sempre na 3.ª pessoa
s
lo
do singular.
ar
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As orações subordinadas substantivas objetivas dire- 6. Apositiva = exerce função de aposto de algum ter-
tas (desenvolvidas) são iniciadas por: mo da oração principal.
• Conjunções integrantes “que” (às vezes elíptica) e Fernanda tinha um grande sonho: a felicidade!
“se”: A professora verificou se os alunos estavam Aposto
presentes.
• Pronomes indefinidos que, quem, qual, quanto (às Fernanda tinha um grande sonho: ser feliz!
vezes regidos de preposição), nas interrogações Oração subordinada
indiretas: O pessoal queria saber quem era o dono substantiva apositiva reduzida de infinitivo
do carro importado.
• Advérbios como, quando, onde, por que, quão (às (Fernanda tinha um grande sonho: isso)
vezes regidos de preposição), nas interrogações
indiretas: Eu não sei por que ela fez isso. Dica: geralmente há a presença dos dois pontos! ( : )
3. Objetiva Indireta = atua como objeto indireto
B) Orações Subordinadas Adjetivas
do verbo da oração principal. Vem precedida de
Uma oração subordinada adjetiva é aquela que pos-
preposição.
sui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equiva-
Meu pai insiste em meu estudo. le. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e
Objeto Indireto exercem a função de adjunto adnominal do antecedente.
Meu pai insiste em que eu estude. (= Meu pai insiste Esta foi uma redação bem-sucedida.
nisso) Substantivo Adjetivo (Adjunto Adnominal)
Oração Subordinada Substantiva
Objetiva Indireta O substantivo “redação” foi caracterizado pelo adje-
tivo “bem-sucedida”. Neste caso, é possível formarmos
Observação: outra construção, a qual exerce exatamente o mesmo
Em alguns casos, a preposição pode estar elíptica na papel:
oração.
Marta não gosta (de) que a chamem de senhora. Esta foi uma redação que fez sucesso.
Oração Subordinada Oração Principal Oração Subordinada Adjetiva
Substantiva Objetiva Indireta
Perceba que a conexão entre a oração subordinada
4. Completiva Nominal = completa um nome que adjetiva e o termo da oração principal que ela modifica é
pertence à oração principal e também vem marca- feita pelo pronome relativo “que”. Além de conectar (ou
da por preposição. relacionar) duas orações, o pronome relativo desempe-
nha uma função sintática na oração subordinada: ocupa
Sentimos orgulho de seu comportamento. o papel que seria exercido pelo termo que o antecede
Complemento Nominal (no caso, “redação” é sujeito, então o “que” também fun-
30
integram o sentido de um nome. Para distinguir uma da Refiro-me ao aluno que é estudioso. = Esta
outra, é necessário levar em conta o termo complemen- oração é equivalente a: Refiro-me ao aluno
G
segundo, um nome.
C
5. Predicativa = exerce papel de predicativo do su- Quando são introduzidas por um pronome relativo e
jeito do verbo da oração principal e vem sempre apresentam verbo no modo indicativo ou subjuntivo, as
depois do verbo ser. orações subordinadas adjetivas são chamadas desenvol-
LÍNGUA PORTUGUESA
Nosso desejo era sua desistência. vidas. Além delas, existem as orações subordinadas ad-
Predicativo do Sujeito jetivas reduzidas, que não são introduzidas por pronome
relativo (podem ser introduzidas por preposição) e apre-
Nosso desejo era que ele desistisse. (= Nosso de- sentam o verbo numa das formas nominais (infinitivo,
sejo era isso) gerúndio ou particípio).
Oração Subordinada Ele foi o primeiro aluno que se apresentou.
Substantiva Predicativa Ele foi o primeiro aluno a se apresentar.
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No primeiro período, há uma oração subordinada ad- Durante a madrugada, eu olhei você dormindo.
jetiva desenvolvida, já que é introduzida pelo pronome Oração Subordinada Adverbial
relativo “que” e apresenta verbo conjugado no pretérito
perfeito do indicativo. No segundo, há uma oração su- A oração em destaque agrega uma circunstância de
bordinada adjetiva reduzida de infinitivo: não há prono- tempo. É, portanto, chamada de oração subordinada
me relativo e seu verbo está no infinitivo. adverbial temporal. Os adjuntos adverbiais são termos
acessórios que indicam uma circunstância referente, via
Classificação das Orações Subordinadas Adjetivas de regra, a um verbo. A classificação do adjunto adver-
bial depende da exata compreensão da circunstância que
Na relação que estabelecem com o termo que carac- exprime.
terizam, as orações subordinadas adjetivas podem atuar Naquele momento, senti uma das maiores emoções de
de duas maneiras diferentes. Há aquelas que restringem minha vida.
ou especificam o sentido do termo a que se referem, in- Quando vi o mar, senti uma das maiores emoções de
dividualizando-o. Nestas orações não há marcação de minha vida.
pausa, sendo chamadas subordinadas adjetivas restriti-
vas. Existem também orações que realçam um detalhe ou No primeiro período, “naquele momento” é um ad-
amplificam dados sobre o antecedente, que já se encon- junto adverbial de tempo, que modifica a forma verbal
tra suficientemente definido. Estas orações denominam- “senti”. No segundo período, este papel é exercido pela
-se subordinadas adjetivas explicativas. oração “Quando vi o mar”, que é, portanto, uma oração
subordinada adverbial temporal. Esta oração é desenvol-
Exemplo 1: vida, pois é introduzida por uma conjunção subordina-
tiva (quando) e apresenta uma forma verbal do modo
Jamais teria chegado aqui, não fosse um homem que indicativo (“vi”, do pretérito perfeito do indicativo). Seria
passava naquele momento. possível reduzi-la, obtendo-se:
Oração Subordinada Adjetiva Restritiva
Ao ver o mar, senti uma das maiores emoções de mi-
nha vida.
No período acima, observe que a oração em desta-
que restringe e particulariza o sentido da palavra “ho-
A oração em destaque é reduzida, apresentando uma
mem”: trata-se de um homem específico, único. A oração
das formas nominais do verbo (“ver” no infinitivo) e não
limita o universo de homens, isto é, não se refere a todos
é introduzida por conjunção subordinativa, mas sim por
os homens, mas sim àquele que estava passando naque-
uma preposição (“a”, combinada com o artigo “o”).
le momento.
Exemplo 2: Observação:
A classificação das orações subordinadas adverbiais
O homem, que se considera racional, muitas vezes é feita do mesmo modo que a classificação dos adjun-
age animalescamente. tos adverbiais. Baseia-se na circunstância expressa pela
oração.
30
explicita uma ideia que já sabemos estar contida no con- A) Causal = A ideia de causa está diretamente ligada
.0
A oração subordinada adjetiva explicativa é separa- conjunções e locuções causais: como (sempre in-
om
da da oração principal por uma pausa que, na escrita, troduzido na oração anteposta à oração principal),
é representada pela vírgula. É comum, por isso, que a pois, pois que, já que, uma vez que, visto que.
G
pontuação seja indicada como forma de diferenciar as As ruas ficaram alagadas porque a chuva foi muito
s
lo
vas vêm sempre isoladas por vírgulas; as restritivas, não. Já que você não vai, eu também não vou.
C
sé
Uma oração subordinada adverbial é aquela que sindética explicativa é que esta “explica” o fato que acon-
exerce a função de adjunto adverbial do verbo da ora- teceu na oração com a qual ela se relaciona; aquela apre-
LÍNGUA PORTUGUESA
ção principal. Assim, pode exprimir circunstância de tem- senta a “causa” do acontecimento expresso na oração à
po, modo, fim, causa, condição, hipótese, etc. Quando qual ela se subordina. Repare:
desenvolvida, vem introduzida por uma das conjunções 1. Faltei à aula porque estava doente.
subordinativas (com exclusão das integrantes, que intro- 2. Melissa chorou, porque seus olhos estão vermelhos.
duzem orações subordinadas substantivas). Classifica-se
de acordo com a conjunção ou locução conjuntiva que Em 1, a oração destacada aconteceu primeiro (causa)
a introduz (assim como acontece com as coordenadas que o fato expresso na oração anterior, ou seja, o fato de
sindéticas). estar doente impediu-me de ir à aula. No exemplo 2, a
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oração sublinhada relata um fato que aconteceu depois, F) Conformativa = indica ideia de conformidade, ou
já que primeiro ela chorou, depois seus olhos ficaram seja, apresenta uma regra, um modelo adotado
vermelhos. para a execução do que se declara na oração prin-
cipal. Principal conjunção subordinativa conforma-
B) Consecutiva = exprime um fato que é consequên- tiva: conforme. Outras conjunções conformativas:
cia, é efeito do que se declara na oração principal. como, consoante e segundo (todas com o mesmo
São introduzidas pelas conjunções e locuções: que, valor de conforme).
de forma que, de sorte que, tanto que, etc., e pelas Fiz o bolo conforme ensina a receita.
estruturas tão...que, tanto...que, tamanho...que. Consoante reza a Constituição, todos os cidadãos têm
Principal conjunção subordinativa consecutiva: que direitos iguais.
(precedido de tal, tanto, tão, tamanho)
Nunca abandonou seus ideais, de sorte que acabou G) Final = indica a intenção, a finalidade daquilo que
concretizando-os. se declara na oração principal. Principal conjunção
Não consigo ver televisão sem bocejar. (Oração Redu- subordinativa final: a fim de. Outras conjunções
zida de Infinitivo) finais: que, porque (= para que) e a locução con-
juntiva para que.
C) Condicional = Condição é aquilo que se impõe Aproximei-me dela a fim de que ficássemos amigas.
como necessário para a realização ou não de um Estudarei muito para que eu me saia bem na prova.
fato. As orações subordinadas adverbiais condicio-
nais exprimem o que deve ou não ocorrer para que H) Proporcional = exprime ideia de proporção, ou
se realize - ou deixe de se realizar - o fato expresso seja, um fato simultâneo ao expresso na oração
na oração principal. principal. Principal locução conjuntiva subordinati-
Principal conjunção subordinativa condicional: se. va proporcional: à proporção que. Outras locuções
Outras conjunções condicionais: caso, contanto que, des- conjuntivas proporcionais: à medida que, ao passo
de que, salvo se, exceto se, a não ser que, a menos que,
que. Há ainda as estruturas: quanto maior...(maior),
sem que, uma vez que (seguida de verbo no subjuntivo).
quanto maior...(menor), quanto menor...(maior),
Se o regulamento do campeonato for bem elaborado,
quanto menor...(menor), quanto mais...(mais), quan-
certamente o melhor time será campeão.
to mais...(menos), quanto menos...(mais), quanto
Caso você saia, convide-me.
menos...(menos).
À proporção que estudávamos mais questões
D) Concessiva = indica concessão às ações do verbo
acertávamos.
da oração principal, isto é, admitem uma contra-
dição ou um fato inesperado. A ideia de conces- À medida que lia mais culto ficava.
são está diretamente ligada ao contraste, à quebra
de expectativa. Principal conjunção subordinativa I) Temporal = acrescenta uma ideia de tempo ao fato
concessiva: embora. Utiliza-se também a con- expresso na oração principal, podendo exprimir
junção: conquanto e as locuções ainda que, ainda noções de simultaneidade, anterioridade ou poste-
rioridade. Principal conjunção subordinativa tem-
30
de que.
temporais: enquanto, mal e locuções conjuntivas:
99
“eu” ir só se realizará caso essa condição seja satisfeita. depois que, sempre que, desde que, etc.
.0
Irei mesmo que ele não vá. Terminada a festa, todos se retiraram. (= Quando ter-
-0
Observe outros exemplos: reduzidas, ou seja, com o verbo em uma de suas formas
ar
Embora fizesse calor, levei agasalho. nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio) e sem conec-
C
Foi aprovado sem estudar (= sem que estudasse / em- tivo subordinativo que as introduza.
sé
com a ação indicada pelo verbo da oração princi- Para classificá-las, precisamos imaginar como seriam
pal. Principal conjunção subordinativa comparati- “desenvolvidas” – como no exemplo acima.
va: como. É preciso estudar = oração subordinada substantiva
Ele dorme como um urso. (como um urso dorme) subjetiva reduzida de infinitivo
Você age como criança. (age como uma criança age) É preciso que se estude = oração subordinada subs-
tantiva subjetiva
• geralmente há omissão do verbo.
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Orações Intercaladas Desenvolvida = tem conjunção. Ambas têm. A dife-
rença é o tempo verbal. A ação aconteceu (foi usada
São orações independentes encaixadas na sequên- para criar): Ou seja, foi usada para que se criasse uma
cia do período, utilizadas para um esclarecimento, um desigualdade social.
aparte, uma citação. Elas vêm separadas por vírgulas ou
travessões. 3. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO
Nós – continuava o relator – já abordamos este – FGV-2017) Uma manchete do Estado de São Paulo,
assunto. 10/04/2017, dizia o seguinte: “Atentados contra cristãos
matam 44 no Egito e país decreta emergência”. As duas
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA orações desse período mantêm entre si a seguinte rela-
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa ção lógica:
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, a) causa e consequência;
Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira b) informação e comprovação;
Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – c) fato e exemplificação;
São Paulo: Saraiva, 2002. d) afirmação e explicação;
e) tese e argumentação.
SITE
Disponível em: <http://www.pciconcursos.com.br/ Resposta: Letra A
aulas/portugues/frase-periodo-e-oracao> Atentados contra cristãos matam 44 no Egito e país de-
creta emergência = devido aos atentados (causa), o
país decretou emergência (consequência).
junção. Ambos os itens têm, mas temos que fazer a tar a abstenção” = hipótese. A forma correta é: “com as
.0
correlação verbal com o período da oração reduzida novas medidas para que se evite a abstenção”.
71
brar). Portanto, a forma correta é: Talvez um dia seja 5. (MPE-AL – ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
es
bom que relembremos este dia. ÁREA JURÍDICA – FGV-2018) Assinale a opção em que
om
LATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Ou seja, foi usada a) “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de
s
lo
oração reduzida de infinitivo por uma oração desenvolvi- b) “Sempre há, também, o oportunismo político-ideoló-
C
c) para que se crie uma desigualdade social; vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo
d) para a criatividade de uma desigualdade social; funcionando”.
e) para criarem uma desigualdade social. e) “Numa democracia, é livre a expressão”.
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Em “c”: “Não faltam, também, os arautos do quanto Resposta: Letra C
pior, melhor = sujeito “Ocupava uma sala” = transitivo direto
Em “d”: que mantêm o sistema produtivo funcionando Em “a”: A capacidade de computação duplicou = ver-
= objeto direto bo intransitivo
Em “e”: é livre a expressão = predicativo do sujeito Em “b”: que deriva da informação = transitivo indireto
Em “c”: que reduz as barreiras = transitivo direto
6. (TJ-PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FUNÇÃO JUDI- Em “d”: do que era nos anos 70 = verbo de ligação
CIÁRIA – IBFC-2017 - ADAPTADA) “A resposta que lhe Em “e”: atualmente, 200 gigabytes cabem = verbo
daria seria: ‘Essa estória não aconteceu nunca para que intransitivo
aconteça sempre... ’” O pronome destacado cumpre papel
coesivo, mas também sintático na oração. Assim, sintati- 9. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018) “Tenho
camente, ele deve ser classificado como: comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da
internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação
a) adjunto adnominal.
específica que coíba não somente os usos mas os abusos
b) objeto direto.
deste importante e eficaz veículo de comunicação”. Sobre
c) complemento nominal.
d) objeto indireto. as ocorrências do vocábulo que, nesse segmento do tex-
e) predicativo. to, é correto afirmar que:
mo acessório.
I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a
.
92
explicativa.
71
mente (no caso, Minas Gerais). É um termo acessório, nutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como
es
podendo ser retirado do período sem prejudicar a sujeito da locução verbal “ter surgido”.
om
coerência. III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada
é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
G
8. (TRF-1.ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – INFOR- IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é
s
lo
uma sala...
sé
O verbo que exige complemento tal como o sublinhado Estão corretas apenas as afirmativas
Jo
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continua com sentido, então é pronome relativo – pre- • Separa itens de uma enumeração, exposição de mo-
sente nas adjetivas, mas no período em questão te- tivos, decreto de lei, etc.
mos uma restritiva = incorreta Ir ao supermercado;
Em “II” - tem surgido, cada vez mais frequente, o di- Pegar as crianças na escola;
minutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua Caminhada na praia;
como sujeito da locução verbal “ter surgido” = correta Reunião com amigos.
Em “III” - “Não pense que para por aí [...]”, a oração
sublinhada é uma oração subordinada substantiva ob- C) Dois pontos (:)
jetiva direta = correta
Em “IV” - se te chamarem de ‘queridinho’, a oração • Antes de uma citação = Vejamos como Afrânio Cou-
destacada é uma oração subordinada adverbial causal tinho trata este assunto:
= adverbial condicional (“se”) = incorreta • Antes de um aposto = Três coisas não me agradam:
chuva pela manhã, frio à tarde e calor à noite.
• Antes de uma explicação ou esclarecimento: Lá es-
tava a deplorável família: triste, cabisbaixa, vivendo
PONTUAÇÃO a rotina de sempre.
• Usa-se nas abreviaturas: pág. (página), Cia. (Com- • Usa-se nas interrogações diretas e indiretas livres.
panhia). Se a palavra abreviada aparecer em final “- Então? Que é isso? Desertaram ambos?” (Artur
de período, este não receberá outro ponto; neste Azevedo)
caso, o ponto de abreviatura marca, também, o fim
30
ponto, assim como após o nome do autor de uma • Indica interrupção violenta da frase: “- Não... quero
71
O culto do vernáculo faz parte do brio cívico. (Napo- mal... pega doutor?
om
leão Mendes de Almeida) (ou: Almeida.) • Indica que o sentido vai além do que foi dito: Deixa,
depois, o coração falar...
G
importância: “Os pobres dão pelo pão o trabalho; os 1. Entre sujeito e predicado:
ricos dão pelo pão a fazenda; os de espíritos genero- Todos os alunos da sala foram advertidos.
sos dão pelo pão a vida; os de nenhum espírito dão Sujeito predicado
pelo pão a alma...” (VIEIRA)
2. Entre o verbo e seus objetos:
• Separa partes de frases que já estão separadas por O trabalho custou sacrifício aos realizadores.
vírgulas: Alguns quiseram verão, praia e calor; ou- V.T.D.I. O.D. O.I.
tros, montanhas, frio e cobertor.
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Usa-se a vírgula: SITE
Disponível em: <http://www.infoescola.com/
1. Para marcar intercalação: portugues/pontuacao/>
A) do adjunto adverbial: O café, em razão da sua Disponível em: <http://www.brasilescola.com/gra-
abundância, vem caindo de preço. matica/uso-da-virgula.htm>
B) da conjunção: Os cerrados são secos e áridos. Es-
tão produzindo, todavia, altas quantidades de
alimentos.
C) das expressões explicativas ou corretivas: As indús-
trias não querem abrir mão de suas vantagens, isto
é, não querem abrir mão dos lucros altos. EXERCÍCIOS COMENTADOS
2. Para marcar inversão:
1. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018)
A) do adjunto adverbial (colocado no início da ora-
O enunciado em que a vírgula foi empregada em desa-
ção): Depois das sete horas, todo o comércio está de
cordo com as regras de pontuação é
portas fechadas.
B) dos objetos pleonásticos antepostos ao verbo: Aos
pesquisadores, não lhes destinaram verba alguma. a) Como esse metal é limitado, isso garantia que a pro-
C) do nome de lugar anteposto às datas: Recife, 15 de dução de dinheiro fosse também limitada.
maio de 1982. b) Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o
padrão-ouro.
3. Para separar entre si elementos coordenados c) Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é
(dispostos em enumeração): criado assim, inventado em canetaços a partir da con-
Era um garoto de 15 anos, alto, magro. cessão de empréstimos.
A ventania levou árvores, e telhados, e pontes, e d) Assim, o sistema monetário atual funciona com uma
animais. moeda que é ao mesmo tempo escassa e abundante.
e) Escassa porque só banqueiros podem criá-la, e abun-
4. Para marcar elipse (omissão) do verbo: Nós que- dante porque é gerada pela simples manipulação de
remos comer pizza; e vocês, churrasco. bancos de dados.
dispensável o emprego da vírgula antes dele. Porém, o mundo é criado assim, inventado em canetaços a par-
4-
acordo ortográfico em vigor no Brasil exige que empre- tir da concessão de empréstimos = correta
99
abundante = correta
71
• a barra ( / ) = usada em datas (25/12/2014), separa- pode ser utilizada antes da conjunção “e”, desde que
ção de siglas (IOF/UPC); haja mudança de sujeito, por exemplo (o que não
G
tas pelo narrador ([vide pág. 5]), usado como pri- GABARITO OFICIAL: E
ar
• o asterisco (*) = usado para remeter o leitor a uma GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018)
Jo
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Mussolini), e desde então cultivados por obsoletos pro- Em “c”, Ainda que os níveis de educação estivessem
gramas socialdemocratas, são hoje armas de destruição avançando, o sentimento geral, às vezes, era de frus-
em massa de empregos locais em meio à competição tração.= correta
global. Reduzem a competitividade das empresas, fabri- Em “d”, É claro , (X) que se fôssemos levar a lei ao pé da
cam desigualdades sociais, dissipam em consumo cor- letra, muitos sofreriam sanções diariamente.
rente a poupança compulsória dos encargos recolhidos, Em “e”, O tempo não para , as transformações sociais
derrubam o crescimento da economia e solapam o valor são urgentes , mas há quem não perceba esse fato,
futuro das aposentadorias”. (adaptado) que é evidente.
No texto 1, os termos inseridos nos parênteses – na Ale- 4. (BANCO DO BRASIL – ESCRITURÁRIO – CESGRAN-
manha imperial de Bismarck e na Itália fascista de Musso- RIO-2018) De acordo com a norma-padrão da língua
lini – têm a finalidade textual de: portuguesa, a pontuação está corretamente empregada
em:
a) enumerar os sistemas políticos fechados do passado;
b) destacar os sistemas onde se originaram os regimes a) O conjunto de preocupações e ações efetivas, quan-
trabalhista e previdenciário; do atendem, de forma voluntária, aos funcionários e
c) criticar o atraso político de alguns sistemas da História; à comunidade em geral, pode ser definido como res-
d) condenar nossos regimes trabalhista e previdenciário ponsabilidade social.
por serem muito antigos; b) As empresas que optam por encampar a prática da
e) exemplificar alguns dos nossos erros do passado. responsabilidade social, beneficiam-se de conseguir
uma melhor imagem no mercado.
Resposta: Letra B c) A noção de responsabilidade social foi muito utiliza-
Arquitetados de início em sistemas políticos fecha- da em campanhas publicitárias: por isso, as empresas
dos (na Alemanha imperial de Bismarck e na Itália precisam relacionar-se melhor, com a sociedade.
fascista de Mussolini) = os termos entre parênteses
d) A responsabilidade social explora um leque abrangen-
servem para se referir aos sistemas políticos fechados,
te de beneficiários, envolvendo assim: a qualidade de
exemplificando-os.
vida o bem-estar dos trabalhadores, a redução de im-
Em “a”, enumerar os sistemas políticos fechados do
pactos negativos, no meio ambiente.
passado = incorreta
e) Alguns críticos da responsabilidade social defendem
Em “b”, destacar os sistemas onde se originaram os
a ideia de que: o objetivo das empresas é o lucro e a
regimes trabalhista e previdenciário = correta
geração de empregos não a preocupação com a so-
Em “c”, criticar o atraso político de alguns sistemas da
História = incorreta ciedade como um todo.
Em “d”, condenar nossos regimes trabalhista e previ-
denciário por serem muito antigos = incorreta Resposta: Letra A
Em “e”, exemplificar alguns dos nossos erros do pas- Assinalei com (X) as inadequações e destaquei as
sado = incorreta inclusões:
Em “a”: O conjunto de preocupações e ações efetivas,
30
a) O jeitinho, essa instituição tipicamente brasileira pode tica da responsabilidade social, (X) beneficiam-se de
71
ser considerado, sem dúvida, um desvio de caráter. conseguir uma melhor imagem no mercado.
-0
b) Apareciam novos problemas, e o funcionário embora Em “c”: A noção de responsabilidade social foi mui-
es
competente, nem sempre conseguia resolvê-los. to utilizada em campanhas publicitárias: (X) ; por isso,
om
c) Ainda que os níveis de educação estivessem avançan- as empresas precisam relacionar-se melhor, (X) com a
do, o sentimento geral, às vezes, era de frustração. sociedade.
G
d) É claro, que se fôssemos levar a lei ao pé da letra, mui- Em “d”: A responsabilidade social explora um leque
s
lo
e) O tempo não para as transformações sociais são ur- a qualidade de vida , o bem-estar dos trabalhadores,
C
gentes mas há quem não perceba esse fato, que é (X) e a redução de impactos negativos, (X) no meio
sé
evidente. ambiente.
Jo
Indiquei com (X) os lugares inadequados e acrescentei o lucro e a geração de empregos , não a preocupação
a pontuação que faltou: com a sociedade como um todo.
Em “a”, O jeitinho, essa instituição tipicamente brasi- GABARITO OFICIAL: A
leira , pode ser considerado, sem dúvida, um desvio
de caráter.
Em “b”, Apareciam novos problemas , (X) e o funcio-
nário , embora competente, nem sempre conseguia
resolvê-los.
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5. (PC-SP - Investigador de Polícia – Vunesp-2014)
A VARIAÇÃO LINGUÍSTICA E SUA ADE-
QUAÇÃO ÀS DIVERSAS SITUAÇÕES CO-
MUNICATIVAS
VARIAÇÕES LINGUÍSTICAS
d) retificam as informações precedentes, dando-lhes o notas, mesmo sendo rapagões, faziam-lhes pé-de-alferes,
ar
correto matiz semântico. arrastando a asa, mas ficavam longos meses debaixo do
C
74
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C) Variações sociais ou culturais: Estão diretamente Antônimos
ligadas aos grupos sociais de uma maneira geral e São palavras que se opõem através de seu significa-
também ao grau de instrução de uma determinada do: ordem - anarquia; soberba - humildade; louvar - cen-
pessoa. Como exemplo, citamos as gírias, os jar- surar; mal - bem.
gões e o linguajar caipira.
Observação:
As gírias pertencem ao vocabulário específico de A antonímia pode se originar de um prefixo de sen-
certos grupos, como os surfistas, cantores de rap, ta- tido oposto ou negativo: bendizer e maldizer; simpático
tuadores, entre outros. Os jargões estão relacionados e antipático; progredir e regredir; concórdia e discórdia;
ao profissionalismo, caracterizando um linguajar técni- ativo e inativo; esperar e desesperar; comunista e antico-
co. Representando a classe, podemos citar os médicos, munista; simétrico e assimétrico.
advogados, profissionais da área de informática, dentre
outros. Homônimos e Parônimos
Vejamos um poema sobre o assunto:
• Homônimos = palavras que possuem a mesma gra-
Vício na fala fia ou a mesma pronúncia, mas significados dife-
rentes. Podem ser
Para dizerem milho dizem mio
Para melhor dizem mió A) Homógrafas: são palavras iguais na escrita e dife-
Para pior pió rentes na pronúncia:
Para telha dizem teia rego (subst.) e rego (verbo); colher (verbo) e colher
Para telhado dizem teiado (subst.); jogo (subst.) e jogo (verbo); denúncia (subst.) e de-
E vão fazendo telhados. nuncia (verbo); providência (subst.) e providencia (verbo).
Oswald de Andrade
B) Homófonas: são palavras iguais na pronúncia e
SITE diferentes na escrita:
acender (atear) e ascender (subir); concertar (harmoni-
Disponível em: <http://www.brasilescola.com/grama-
zar) e consertar (reparar); cela (compartimento) e sela (ar-
tica/variacoes-linguisticas.htm>
reio); censo (recenseamento) e senso ( juízo); paço (palácio)
e passo (andar).
Semântica é o estudo da significação das palavras e vras parecidas na escrita e na pronúncia: cesta (re-
.
das suas mudanças de significação através do tempo ou ceptáculo de vime; cesta de basquete/esporte) e
92
em determinada época. A maior importância está em dis- sesta (descanso após o almoço), eminente (ilustre)
.0
tinguir sinônimos e antônimos (sinonímia / antonímia) e e iminente (que está para ocorrer), osso (substan-
71
homônimos e parônimos (homonímia / paronímia). tivo) e ouço (verbo), sede (substantivo e/ou verbo
-0
São palavras de sentido igual ou aproximado: alfa- (processar) e atuar (agir), infligir (aplicar pena) e
beto - abecedário; brado, grito - clamor; extinguir, apagar infringir (violar), deferir (atender a) e diferir (diver-
G
Duas palavras são totalmente sinônimas quando são (conhecer) e apreender (assimilar; apropriar-se de),
ar
substituíveis, uma pela outra, em qualquer contexto (cara tráfico (comércio ilegal) e tráfego (relativo a movi-
C
e rosto, por exemplo); são parcialmente sinônimas quan- mento, trânsito), mandato (procuração) e mandado
sé
do, ocasionalmente, podem ser substituídas, uma pela (ordem), emergir (subir à superfície) e imergir (mer-
Jo
75
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hiperonímia com carros, já que veículos é uma palavra do alfabeto, o texto de uma canção ou a caligrafia de um
de significado genérico, incluindo motos, ônibus, cami- determinado indivíduo. Neste caso, os diferentes signifi-
nhões. Veículos é um hiperônimo de carros. cados estão interligados porque remetem para o mesmo
Um hiperônimo pode substituir seus hipônimos em conceito, o da escrita.
quaisquer contextos, mas o oposto não é possível. A utili-
zação correta dos hiperônimos, ao redigir um texto, evita Polissemia e ambiguidade
a repetição desnecessária de termos. Polissemia e ambiguidade têm um grande impacto
na interpretação. Na língua portuguesa, um enunciado
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS pode ser ambíguo, ou seja, apresentar mais de uma in-
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa terpretação. Esta ambiguidade pode ocorrer devido à
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. colocação específica de uma palavra (por exemplo, um
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- advérbio) em uma frase. Vejamos a seguinte frase:
char - Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. Pessoas que têm uma alimentação equilibrada fre-
– São Paulo: Saraiva, 2010. quentemente são felizes.
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: Neste caso podem existir duas interpretações
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. diferentes:
XIMENES, Sérgio. Minidicionário Ediouro da Lìngua As pessoas têm alimentação equilibrada porque
Portuguesa – 2.ª ed. reform. – São Paulo: Ediouro, 2000. são felizes ou são felizes porque têm uma alimentação
SITE equilibrada.
Disponível em: <http://www. De igual forma, quando uma palavra é polissêmica, ela
coladaweb.com/portugues/ pode induzir uma pessoa a fazer mais do que uma interpre-
sinonimos,-antonimos,-homonimos-e-paronimos> tação. Para fazer a interpretação correta é muito importante
saber qual o contexto em que a frase é proferida.
Polissemia Muitas vezes, a disposição das palavras na construção
Polissemia é a propriedade de uma palavra adquirir do enunciado pode gerar ambiguidade ou, até mesmo,
multiplicidade de sentidos, que só se explicam dentro de comicidade. Repare na figura abaixo:
um contexto. Trata-se, realmente, de uma única palavra,
mas que abarca um grande número de significados den-
tro de seu próprio campo semântico.
Reportando-nos ao conceito de Polissemia, logo per-
cebemos que o prefixo “poli” significa multiplicidade de
algo. Possibilidades de várias interpretações levando-
-se em consideração as situações de aplicabilidade. Há
uma infinidade de exemplos em que podemos verificar a
ocorrência da polissemia:
O rapaz é um tremendo gato.
O gato do vizinho é peralta.
30
sobrevivência (http://www.humorbabaca.com/fotos/diversas/corto-
.
92
Nas expressões polissêmicas rede de deitar, rede de Poderíamos corrigir o cartaz de inúmeras maneiras,
-0
computadores e rede elétrica, por exemplo, temos em co- mas duas seriam:
es
ou “jogo” – o sentido comum entre todas as expressões Faço corte e pintura capilar
s
lo
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
C
A confusão entre polissemia e homonímia é bastante char. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform.
Jo
comum. Quando a mesma palavra apresenta vários sig- – São Paulo: Saraiva, 2010.
nificados, estamos na presença da polissemia. Por outro SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
lado, quando duas ou mais palavras com origens e sig- Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
LÍNGUA PORTUGUESA
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Denotação e Conotação REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Exemplos de variação no significado das palavras: Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
Os domadores conseguiram enjaular a fera. (sentido Português linguagens: volume 1 / Wiliam Roberto Ce-
literal) reja, Thereza Cochar Magalhães. – 7.ª ed. Reform. – São
Ele ficou uma fera quando soube da notícia. (sentido Paulo: Saraiva, 2010.
figurado)
Aquela aluna é fera na matemática. (sentido figurado) SITE
http://www.normaculta.com.br/
As variações nos significados das palavras ocasionam conotacao-e-denotacao/
o sentido denotativo (denotação) e o sentido conotativo
(conotação) das palavras.
significação mediante a circunstância em que a mesma Em “c”: Meteorologia: Estudo dos fenômenos atmosfé-
4-
é utilizada, assumindo um sentido figurado e simbólico. ricos e das suas leis, principalmente com a intenção de
99
Como no exemplo da palavra “pau”: em seu sentido co- prever as variações do tempo.
.
92
notativo ela pode significar castigo (dar-lhe um pau), re- Em “d”: Ginecologia: estudo das doenças privativas das
.0
A conotação tem como finalidade provocar sentimen- Em “e”: Fisiologia: Ciência que trata das funções orgâ-
-0
tos no receptor da mensagem, através da expressividade nicas pelas quais a vida se manifesta
es
numa linguagem poética e na literatura, mas também 2. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LEGIS-
ocorre em conversas cotidianas, em letras de música, em LATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Na verdade, todos os
G
anúncios publicitários, entre outros. Exemplos: anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números
s
lo
Minha vida é um mar de tristezas. ao “que não se aceita”. A equivalência correta abaixo in-
C
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Em “c”: trabalho inexequível = que não se executa A palavra “sonegado” está sendo empregada com o sen-
Em “d”: carro invisível = que não se vê tido de reduzido, diminuído.
Em “e”: voz inaudível = que não se ouve
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010)
A pobreza é um dos fatores mais comumente respon- Resposta: Errado
sáveis pelo baixo nível de desenvolvimento humano (...) Permite-se a interdição de registros de época, em
e pela origem de uma série de mazelas, algumas das prejuízo dos historiadores e pesquisadores do futuro.
quais proibidas por lei ou consideradas crimes. É o caso Dessa forma, tem sido sonegado, por exemplo, o rela-
do trabalho infantil. A chaga encontra terreno fértil nas to da vida do poeta Manoel Bandeira e dos escritores
sociedades subdesenvolvidas, mas também viceja onde Mário de Andrade e Guimarães Rosa = o sentido é o
o capitalismo, em seu ambiente mais selvagem, obriga de “impedido”.
crianças e adolescentes a participarem do processo de
produção. Foi assim na Revolução Industrial de ontem 5. (PC-SP - ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP-2014) O
e nas economias ditas avançadas. E ainda é, nos dias de termo destacado na passagem do primeiro parágrafo –
hoje, nas manufaturas da Ásia ou em diversas regiões do Mesmo com tantas opções, ainda há resistência na hora
Brasil. Enquanto, entre as nações ricas, o trabalho infan- da compra. – tem sentido equivalente a
til foi minimizado, já que nunca se pode dizer erradica-
do, ele continua sendo grave problema nos países mais a) impetuosidade.
pobres. b) empatia.
c) relutância.
Jornal do Brasil, Editorial, 1.º/7/2010 (com adaptações). d) consentimento.
e) segurança.
A palavra “chaga”, empregada com o sentido de ferida Resposta: Letra C
social, refere-se, na estrutura sintática do parágrafo, a Mesmo com tantas opções, ainda há resistência na
“pobreza”. hora da compra.
Em “a”: impetuosidade (força) = incorreto
( ) CERTO ( ) ERRADO Em “b”: empatia = incorreto
Em “c”: relutância (resistência).
Resposta: Errado Em “d”: consentimento (aceitação) = incorreto
(...) É o caso do trabalho infantil. A chaga encontra Em “e”: segurança = incorreto
terreno = refere-se a “trabalho infantil”. A substituição que manteria o sentido do período é
“ainda há relutância”.
4. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CAR-
GO 33 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Nível Médio
– CESPE-2013)
Há um dispositivo no Código Civil que condiciona a edição
30
pesquisadores do futuro.
es
“não autorizadas”.
Jo
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5. (CAMAR - CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS
DA AERONÁUTICA PARA O ANO DE 2016) De acordo
HORA DE PRATICAR! com seu significado, o conjunto de características for-
mais e sua posição estrutural no interior da oração, as
1. (CAMAR - CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA palavras podem pertencer à mesma classe de palavras
AERONÁUTICA PARA O ANO DE 2016) “Os astrônomos ou não. Estabeleça a relação correta entre as colunas a
eram formidáveis. Eu, pobre de mim, não desvendaria os seguir considerando tais aspectos (considere as palavras
segredos do céu. Preso à terra, sensibilizar-me-ia com his- em destaque).
tórias tristes [...]”. Nas alternativas a seguir, os vocábulos
acentuados do trecho anterior foram colocados em pares (1) advérbio
com palavras também acentuadas graficamente. Dentre (2) pronome
os pares formados, indique o que apresenta igual justifi- (3) conjunção
cativa para tal evento. (4) substantivo
a) céu / avô
( ) “Não há prisão pior [...]”
b) astrônomos / álibi
( ) “O lugar de estudo era isso.”
c) histórias / balaústre
( ) “E o olho sem se mexer [...]”
d) formidáveis / ínterim
( ) “Ora, se eles enxergavam coisas tão distantes, [...]”
2. (MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERO- ( ) “Emília respondeu com uma pergunta que me
NÁUTICA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁU- espantou.”
TICA EXAME DE ADMISSÃO AO CFS-B 1-2/2014) Rela-
cione as colunas quanto às regras de acentuação gráfica, A sequência está correta em
sabendo que haverá repetição de números. Em seguida,
assinale a alternativa com a sequência correta. a) 1 – 4 – 2 – 3 – 2
(1) Põe-se acento agudo no i e no u tônicos que formam b) 2 – 1 – 3 – 3 – 4
hiato com a vogal anterior. c) 3 – 4 – 1 – 3 – 2
(2) Acentua-se paroxítona terminada em i ou u seguidos d) 4 – 2 – 4 – 1 – 3
ou não de s.
(3) Todas as proparoxítonas devem ser acentuadas. 6. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015)
(4) Oxítona terminada em e ou o, seguidos ou não de s, Assinale a alternativa em que o termo destacado é um
é acentuada. pronome indefinido.
( ) viúvo
4-
b) 1 – 2 – 3 – 4 – 1 – 1 – 4
71
c) 4 – 1 – 1 – 2 – 2 – 3 – 2
a) artigo e pronome.
-0
d) 2 – 2 – 3 – 4 – 2 – 1 – 3
b) artigo e preposição.
es
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O texto 1, do Estado de São Paulo, mostra um conjunto 12. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – NÍ-
de adjetivos sublinhados que poderiam ser substituídos VEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS BÁSICOS
por locuções; a substituição abaixo que está adequada é: – CESPE-2014-ADAPTADA)
a) independente = com dependência; A busca de uma convenção para medir riquezas e trocar
b) pública = de publicidade; mercadorias é quase tão antiga quanto a vida em so-
c) relevante = de relevância; ciedade. Ao longo da história, os mais diversos artigos
d) sociais = de associados; foram usados com essa finalidade, como o chocolate,
e) mobilizador = de motivação. entre os astecas, e o bacalhau seco, entre os noruegue-
ses, tendo cabido aos gregos do século VII a.C. a criação
9. (PC-SP - AUXILIAR DE NECROPSIA – VUNESP-2014) de uma moeda metálica com um valor padronizado pelo
Considerando que o adjetivo é uma palavra que modifica Estado. “Foi uma invenção revolucionária. Ela facilitou o
o substantivo, com ele concordando em gênero e núme- acesso das camadas mais pobres às riquezas, o acúmulo
ro, assinale a alternativa em que a palavra destacada é de dinheiro e a coleta de impostos – coisas muito difíceis
um adjetivo. de fazer quando os valores eram contados em bois ou
imóveis”, afirma a arqueóloga Maria Beatriz Florenzano,
a) ... um câncer de boca horroroso, ... da Universidade de São Paulo. A segunda grande revo-
b) Ele tem dezesseis anos... lução na história do dinheiro, o papel-moeda, teve uma
c) Eu queria que ele morresse logo, ... origem mais confusa. Existiam cédulas na China do ano
d) ... com a crueldade adicional de dar esperança às 960, mas elas não se espalharam para outros lugares e
famílias. caíram em desuso no fim do século XIV.
e) E o inferno não atinge só os terminais. As notas só apareceram na Europa – e daí para o mundo
– em 1661, na Suécia. Há quem acredite que cartões de
10. (TRE-AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMI- crédito e caixas eletrônicos em rede já representam uma
NISTRATIVA – AOCP-2015) Assinale a alternativa cujo terceira revolução monetária. “Com a informática, o di-
“que” em destaque funciona como pronome relativo. nheiro se transformou em impulsos eletrônicos invisíveis,
livres do espaço, do tempo e do controle de governos e
a) «É uma maneira de expressar a vontade que a gente corporações”, afirma o antropólogo Jack Weatherford, da
tem. Acho que um voto pode fazer a diferença”. Faculdade Macalester, nos Estados Unidos da América.
b) “Ele diz que vota desde os 18...”. Internet: <http://super.abril.com.br> (com adaptações).
c) “Acho que um voto pode fazer a diferença”.
d) “... e acreditam que um voto consciente agora pode A expressão “essa finalidade” refere-se ao trecho “para
influenciar futuramente na vida de seus filhos e netos”. medir riquezas e trocar mercadorias”.
e) “O idoso afirma que sempre incentivou sua família a
votar”. ( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (TRF-1.ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – INFOR- 13. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LE-
30
MÁTICA – FCC- 2014-ADAPTADA) No período O livro GISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Por outro lado,
4-
explica os espíritos chamados ‘xapiris’, que os ianomâmis nas sociedades complexas, a violência deixou de ser uma
99
creem serem os únicos capazes de cuidar das pessoas e ferramenta de sobrevivência e passou a ser um instrumen-
.
92
das coisas, a palavra grifada tem a função de pronome to da organização da vida comunitária. Ou seja, foi usada
.0
relativo, retomando um termo anterior. Do mesmo modo para criar uma desigualdade social sem a qual, acreditam
71
espíritos chamados “xapiris” a capacidade de cura. a) uma informação sobre o significado de um termo an-
b) Eu queria escrever para os não indígenas não acharem teriormente empregado;
G
que índio não sabe nada. b) a explicação de uma expressão de difícil entendimento;
s
lo
c) O branco está preocupado que não chove mais em c) uma outra maneira de dizer-se rigorosamente a mes-
ar
d) Gravou 15 fitas em que narrou também sua própria d) acréscimo de um esclarecimento sobre o que foi dito
sé
trajetória. antes;
Jo
e) Não sabia o que me atrapalhava o sono. e) a ênfase de algo que parece importante para o texto.
LÍNGUA PORTUGUESA
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14. (BANCO DO BRASIL – ESCRITURÁRIO – CESGRAN- A sua distribuição pela cidade, apesar da não formação
RIO-2018) De acordo com as exigências da norma-pa- de guetos, denota uma tendência para a sua concentra-
drão da língua portuguesa, o verbo destacado está cor- ção em determinados bairros, escolhidos, muitas das ve-
retamente empregado em: zes, pela proximidade da zona de trabalho. No Centro da
cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo
a) No mundo moderno, conferem-se às grandes metró- significativo de patrícios e algumas associações de por-
poles importante papel no desenvolvimento da eco- te, como o Real Gabinete Português de Leitura e o Liceu
nomia e da geopolítica mundiais, por estarem no topo Literário Português. Nos bairros da Cidade Nova, Estácio
da hierarquia urbana. de Sá, Catumbi e Tijuca, outro ponto de concentração
b) Conforme o grau de influência e importância interna- da colônia, se localizam outras associações portuguesas,
cional, classificou-se as 50 maiores cidades em três como a Casa de Portugal e um grande número de casas
diferentes classes, a maior parte delas na Europa. regionais. Há, ainda, pequenas concentrações nos bairros
c) Há quase duzentos anos, atribuem-se às cidades a periféricos da cidade, como Jacarepaguá, originalmente
responsabilidade de motor propulsor do desenvolvi- formado por quintas de pequenos lavradores; nos subúr-
mento e a condição de lugar privilegiado para os ne- bios, como Méier e Engenho Novo; e nas zonas mais pri-
gócios e a cultura. vilegiadas, como Botafogo e restante da zona sul carioca,
d) Em centros com grandes aglomerações populacionais, área nobre da cidade a partir da década de cinquenta,
realiza-se negócios nacionais e internacionais, além preferida pelos mais abastados.
de um atendimento bastante diversificado, como jor- PAULO, Heloísa. Portugueses no Rio de Janeiro: salaza-
nais, teatros, cinemas, entre outros. ristas e opositores em manifestação na cidade. In: ALVES,
e) Em todos os estudos geopolíticos, considera-se as ci- Ida et alii. 450 Anos de Portugueses no Rio de Janeiro. Rio
dades globais como verdadeiros polos de influência de Janeiro: Ofi cina Raquel, 2017, pp. 260-1. Adaptado.
internacional, devido à presença de sedes de grandes
empresas transnacionais e importantes centros de O texto emprega duas vezes o verbo “haver”. Ambos es-
pesquisas.
tão na 3.ª pessoa do singular, pois são impessoais. Esse
papel gramatical está repetido corretamente em:
15. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL
I – CESGRANRIO-2018) A palavra destacada atende às
a) Ninguém disse que os portugueses havia de saírem
exigências de concordância da norma-padrão da língua
da cidade.
portuguesa em:
b) Se houvessem mais oportunidades, os imigrantes fi-
cariam ricos.
a) Atualmente, causa impacto nas eleições de vários pa-
íses as notícias falsas. c) Haveriam de haver imigrantes de outras procedências
b) A recomendação de testar a veracidade das notícias na cidade.
precisam ser seguidas, para não prejudicar as pessoas. d) Os imigrantes vieram de Lisboa porque lá não haviam
c) O propósito de conferir grandes volumes de dados re- empregos.
sultaram na criação de serviços especializados. e) Os portugueses gostariam de que houvesse mais ofer-
tas de trabalho.
30
tuguesa até meados dos anos cinquenta do século pas- c) Para atender às demandas dos usuários de celulares, é
C
sado, quando chega a ser a “terceira cidade portugue- preciso que se destinem à pesquisa tecnológica mui-
sé
décimo de sua população urbana. Ali, os portugueses d) Para detectar as consequências mais prejudiciais da
dedicam-se ao comércio, sobretudo na área dos co- guerra virtual pela informação, necessitam-se de es-
LÍNGUA PORTUGUESA
81
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18. (PC-AP – DELEGADO DE POLÍCIA – FCC-2017) As 21. (BADESC – ANALISTA DE SISTEMA – BANCO DE
normas de concordância e a adequada articulação entre DADOS – FGV-2010) Na frase “é ingênuo creditar a pos-
tempos e modos verbais estão plenamente observadas tura brasileira apenas à ausência de educação adequa-
na frase: da” foi corretamente empregado o acento indicativo de
crase.
a) É comum que se assinale numa crônica os aspectos do
cotidiano que o escritor resolvesse analisar e interpre- Assinale a alternativa em que o acento indicativo de cra-
tar, apesar das dificuldades que encerram tal desafio. se está corretamente empregado.
b) Se às crônicas de Rubem Braga viessem a faltar sua
marca autoral inconfundível, elas terão deixado de a) O memorando refere-se à documentos enviados na
constituir textos clássicos desse gênero. semana passada.
c) Caso um dia venham a surgir, simultaneamente, ta- b) Dirijo-me à Vossa Senhoria para solicitar uma audiên-
lentos à altura de um Rubem Braga, esse gênero terá cia urgente.
alcançado uma relevância jamais vista. c) Prefiro montar uma equipe de novatos à trabalhar com
d) Não seria fácil, de fato, que venha a se equilibrar, na pessoas já desestimuladas.
cabeça de um jovem cronista de hoje, os valores de d) O antropólogo falará apenas àquele aluno cujo nome
sua experiência pessoal com os de sua comunidade. consta na lista.
e) Tanto uma padaria como um banheiro poderiam ofe- e) Quanto à meus funcionários, afirmo que têm horário
recer matéria para uma boa crônica, desde que não flexível e são responsáveis.
falte ao cronista recursos de grande imaginação.
22. (BADESC – TÉCNICO DE FOMENTO A – FGV-2010)
19. (PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA – VUNESP-2018) De acordo com as regras gramaticais, no trecho “a exor-
A concordância está em conformidade com a norma-pa- bitante carga tributária a que estão submetidas as empre-
drão na seguinte frase: sas”, não se deve empregar acento indicativo de crase,
devendo ocorrer o mesmo na frase:
a) São comuns que a adaptação de livros para o cinema
suscitem reações negativas nos fãs do texto escrito. a) Entregue o currículo as assistentes do diretor.
b) Cabem aos leitores completar, com a imaginação, as b) Recorra a esta empresa sempre que precisar.
lacunas que fazem parte da estrutura significativa do c) Avise aquela colega que chegou sua correspondência.
texto literário. d) Refira-se positivamente a proposta filosófica da
c) Aos esforços envolvidos na leitura soma-se a imagina- companhia.
ção, a que a linguagem literária apela constantemente. e) Transmita confiança aqueles que observam seu
d) Algumas pessoas mantém o hábito de só assistirem à desempenho.
adaptação de uma obra depois de as terem lido, para
não ser influenciadas. 23. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO –
e) Há livros que dispõe de uma infinidade de adaptações CESGRANRIO-2018) De acordo com a norma-padrão da
para o cinema, as quais tende a compor seu repertório língua portuguesa, o sinal grave indicativo da crase deve
30
20. (FUNDASUS-MG – ANALISTA EM SERVIÇO PÚBLI- a) A intenção da entrevista com o diretor estava rela-
.
92
aluno com a instituição e com os colegas, gostar de ir à b) As ações destinadas a atrair um número maior de
-0
escola (...)” e assinale a alternativa correta com relação clientes são importantes para garantir a saúde finan-
es
pressão do advérbio “a” com o pronome feminino “a” do mercado formal de trabalho.
s
lo
que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. d) As pessoas interessadas em ampliar suas reservas fi-
ar
b) Trata-se do acento agudo, empregado para indicar a nanceiras consideram que vale a pena investir na nova
C
c) Trata-se do acento circunflexo, empregado para assi- ro foram convidados a comparar as importações e as
nalar a vogal aberta “a” que acompanha os substanti- exportações em 2017.
vos “relação” e “escola”.
LÍNGUA PORTUGUESA
d) Trata-se do acento agudo, empregado para indicar a 24. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO –
supressão da preposição “a” com o artigo feminino “a” CESGRANRIO-2018) O emprego do acento indicativo
que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. de crase está de acordo com a norma-padrão em:
e) Trata-se do acento grave, empregado para indicar a
junção da preposição “a” com o artigo feminino “a” a) O escritor de novelas não escolhe seus personagens
que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. à esmo.
b) A audiência de uma novela se constrói no dia à dia.
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c) Uma boa história pode ser escrita imediatamente ou 28. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LE-
à prazo. GISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018)
d) Devido à interferências do público, pode haver mu-
danças na trama. Texto 1 – Guerra civil
e) O novelista ficou aliviado quando entregou a sinopse Renato Casagrande, O Globo, 23/11/2017
à emissora.
O 11.º Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pú-
25. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES- blica, mostrando o crescimento das mortes violentas no
GRANRIO-2018) De acordo com a norma- -padrão Brasil em 2016, mais uma vez assustou a todos. Foram
da língua portuguesa, o acento grave indicativo da crase 61.619 pessoas que perderam a vida devido à violência.
deve ser empregado na palavra destacada em: Outro dado relevante é o crescimento da violência em
alguns estados do Sul e do Sudeste.
a) Os novos lançamentos de smartphones apresentam, Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca
em geral, pequena variação de funções quando com- os inaceitáveis números da violência no país. Todos se
parados a versões anteriores. assustam, o tempo passa, e pouca ação ocorre de fato.
b) Estudantes do ensino médio fizeram uma pesquisa Tem sido assim com o governo federal e boa parte das
junto a crianças do ensino fundamental para ver como demais unidades da Federação. Agora, com a crise, o ar-
elas se comportam no ambiente virtual. gumento é a incapacidade de investimento, mas, mesmo
c) O acesso dos jovens a redes sociais tem causado enor- em períodos de economia mais forte, pouco se viu da im-
mes prejuízos ao seu desempenho escolar, conforme plementação de programas estruturantes com o objetivo
o depoimento de professores. de enfrentar o crime. Contratação de policiais, aquisição
d) Os consumidores compulsivos sujeitam-se a ficar ho- de equipamentos, viaturas e novas tecnologias são medi-
ras na fila para serem os primeiros que comprarão os das essenciais, mas é preciso ir muito além. Definir metas
novos lançamentos. e alcançá-las, utilizando um bom método de trabalho,
e) As pessoas precisam ficar atentas a fatura do cartão deve ser parte de um programa bem articulado, que per-
de crédito para não serem surpreendidas com valores mita o acompanhamento das ações e que incentive o
muito altos. trabalho integrado entre as forças policiais do estado, da
União e das guardas municipais.
26. (PC-SP - INVESTIGADOR DE POLÍCIA
– VUNESP-2014) O segmento do texto 1 em que a conjunção E tem valor
A cada ano, ocorrem cerca de 40 mil mortes; segundo adversativo (oposição) e NÃO aditivo (adição) é:
especialistas, quase metade delas está associada _____
bebidas alcoólicas. Isso revela a necessidade de um com- a) “...crescimento da violência em alguns estados do Sul
bate efetivo _____ embriaguez ao volante. e do Sudeste”;
As lacunas do trecho devem ser preenchidas, correta e b) “Todos se assustam, o tempo passa, e pouca ação de-
respectivamente, com: corre de fato”;
c) “Tem sido assim com o governo federal e boa parte
30
d) às … à
.0
27. (PC-SP - AGENTE DE POLÍCIA – VUNESP-2013) De referências cristãs...”; a forma reduzida sublinhada fica
es
acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o convenientemente substituída por uma oração em forma
om
a) A população, de um modo geral, está à espera de que, b) a possibilidade de decifração das referências cristãs;
ar
com o novo texto, a lei seca possa coibir os acidentes. c) que se pudessem decifrar as referências cristãs;
C
b) A nova lei chega para obrigar os motoristas à repensa- d) que possamos decifrar as referências cristãs;
sé
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30. (COMPESA-PE – ANALISTA DE GESTÃO – ADMI- Inúmeras empresas adotaram o conceito de escritório
NISTRADOR – FGV-2018) “... mas já conhecem a brutal aberto – cerca de 70% dos escritórios nos Estados Unidos
realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras são assim – e até onde se sabe poucos retornaram ao
para sobreviver.” A forma reduzida de “para sobreviver” modelo de espaços tradicionais com salas e portas.
pode ser nominalizada de forma conveniente na seguin- Pesquisas, contudo, mostram que podemos perder
te alternativa: até 15% da produtividade, desenvolver problemas graves
de concentração e até ter o dobro de chances de ficar
a) para que sobrevivam. doentes em espaços de trabalho abertos – fatores que
b) a fim de que sobrevivessem. estão contribuindo para uma reação contra esse tipo de
c) para sua sobrevida. organização.
d) no intuito de sobreviverem. Desde que se mudou para o formato tradicional, Na-
e) para sua sobrevivência. gele já ouviu colegas do setor de tecnologia dizerem
sentir falta do estilo de trabalho do escritório fechado.
“Muita gente concorda – simplesmente não aguentam o
31. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CAR-
escritório aberto. Nunca se consegue terminar as coisas e
GO 33 – TÉCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA - NÍVEL
é preciso levar mais trabalho para casa”, diz ele.
MÉDIO – CESPE-2013) É improvável que o conceito de escritório aberto caia
O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do es- em desuso, mas algumas firmas estão seguindo o exem-
tado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada plo de Nagele e voltando aos espaços privados.
por processos que culminaram na sua formalização insti- Há uma boa razão que explica por que todos ado-
tucional e na ampliação de sua área de atuação. ram um espaço com quatro paredes e uma porta: foco.
No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito A verdade é que não conseguimos cumprir várias tarefas
lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. ao mesmo tempo, e pequenas distrações podem desviar
Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordena- nosso foco por até 20 minutos.
ções Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores Retemos mais informações quando nos sentamos em
de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e um local fixo, afirma Sally Augustin, psicóloga ambiental
de promover a acusação criminal. Existiam os cargos de e design de interiores.
procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e de (Bryan Borzykowski, “Por que escritórios aber-
procurador da Fazenda (defensor do fisco). tos podem ser ruins para funcionários.” Disponível
A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Mi- em:<www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 04.04.2017.
nistério Público no capítulo Das Funções Essenciais à Adaptado)
Justiça. Define as funções institucionais, as garantias e as
vedações de seus membros. Isso deu evidência à institui- 32. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO –
ção, tornando-a uma espécie de ouvidoria da sociedade MÉDIO - VUNESP – 2017) Segundo o texto, são as-
brasileira. pectos desfavoráveis ao trabalho em espaços abertos
Internet: <www.mpu.mp.br> (com adaptações). compartilhados
No período “A sua história é marcada por processos que a) a impossibilidade de cumprir várias tarefas e a restri-
30
- VUNESP – 2017 - ADAPTADA) Leia o texto, para res- e) o isolamento na realização das tarefas e a vigilância
es
Há quatro anos, Chris Nagele fez o que muitos execu- 33. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
G
tivos no setor de tecnologia já tinham feito – ele transfe- DIO - VUNESP – 2017) Assinale a alternativa em que a
s
lo
riu sua equipe para um chamado escritório aberto, sem nova redação dada ao seguinte trecho do primeiro pará-
ar
Os funcionários, até então, trabalhavam de casa, mas -padrão: Há quatro anos, Chris Nagele fez o que muitos
sé
ele queria que todos estivessem juntos, para se conec- executivos no setor de tecnologia já tinham feito.
Jo
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d) Devem fazer uns quatro anos que Chris Nagele trans- 38. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL
feriu sua equipe para escritórios abertos, tais como foi I – CESGRANRIO-2018) O grupo em que todas as pala-
transferido por muitos executivos. vras estão grafadas de acordo com a norma-padrão da
e) Faz exatamente quatro anos que Chris Nagele fez o que língua portuguesa é:
já tinham sido feitos por outros executivos do setor.
a) admissão, infração, renovação
34. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ- b) diversão, excessão, sucessão
DIO - VUNESP – 2017) É correto afirmar que a expressão c) extenção, eleição, informação
– até então –, em destaque no início do segundo pará- d) introdução, repreção, intenção
grafo, expressa um limite, com referência e) transmissão, conceção, omissão
a) temporal ao momento em que se deu a transferência 39. (MPE-AL - TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
da equipe de Nagele para o escritório aberto. FGV-2018) “A crise não trouxe apenas danos sociais e
b) espacial aos escritórios fechados onde trabalhava a equi- econômicos”; se juntarmos os adjetivos sublinhados em
pe de Nagele antes da mudança para locais abertos. um só vocábulo, a forma adequada será
c) temporal ao dia em que Nagele decidiu seguir o exem-
plo de outros executivos, e espacial ao tipo de escri- a) sociais-econômicos.
tório que adotou. b) social-econômicos.
d) espacial ao caso de sucesso de outros executivos do c) sociais-econômico.
setor de tecnologia que aboliram paredes e divisórias. d) socioeconômicos.
e) espacial ao novo tipo de ambiente de trabalho, e tem- e) socioseconômicos.
poral às mudanças favoráveis à integração.
40. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL
35. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ- I – CESGRANRIO-2018) O sinal de dois-pontos (:) está
DIO - VUNESP – 2017) É correto afirmar que a expressão empregado de acordo com a norma-padrão da língua
– contudo –, destacada no quinto parágrafo, estabelece portuguesa em:
uma relação de sentido com o parágrafo
a) A diferença entre notícias falsas e verdadeiras é maior
a) anterior, confirmando com estatísticas o sucesso das no campo da política: é menor nas publicações rela-
empresas que adotaram o modelo de escritórios cionadas às catástrofes naturais.
abertos. b) A explicação para a difusão de notícias falsas é que
b) posterior, expondo argumentos favoráveis à adoção os usuários compartilham informações com as quais
do modelo de escritórios abertos. concordam: pois não verificam as fontes antes.
c) anterior, atestando a eficiência do modelo aberto com c) As informações enganosas são mais difundidas do que
base em resultados de pesquisas. as verdadeiras: de acordo com estudo recente feito
d) anterior, introduzindo informações que se contra- por um instituto de pesquisa.
põem à visão positiva acerca dos escritórios abertos. d) As notícias falsas podem ser desmascaradas com o
30
e) posterior, contestando com dados estatísticos o for- uso do bom senso: mas esperar isso de todo mundo é
4-
36. (EBSERH – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESTA- entre em sites desconhecidos e não compartilhe notí-
.0
trangimentos às empresas.
C
37. (BADESC – TÉCNICO DE FOMENTO A – FGV-2010) b) As novas tecnologias, criaram um abismo ao separar
sé
As palavras jeitinho, pesquisa e intrínseco apresentam quem está conectado de quem não faz parte do mun-
Jo
da palavra sublinhada está igualmente correta. confirmam aquilo que corresponde, às suas crenças.
d) Os jornalistas devem verificar as fontes citadas, cruzar
a) Talvez ele seje um caso de sucesso empresarial. dados e checar se as informações refletem a realidade.
b) A paralização da equipe técnica demorou bastante. e) Os consumidores de notícias não agem como cientis-
c) O funcionário reinvindicou suas horas extras. tas porque não estão preocupados em conferir, pon-
d) Deve-se expor com clareza a pretenção salarial. tos de vista alternativos.
e) O assessor de imprensa recebeu o jornalista.
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42. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES- 44. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
GRANRIO-2018) A vírgula foi plenamente empregada DIO - VUNESP – 2017) Assinale a alternativa em que
de acordo com as exigências da norma-padrão da língua a substituição dos trechos destacados na passagem – O
portuguesa em: paulistano, contudo, não é de jogar a toalha – prefere es-
tendê-la e se deitar em cima, caso lhe concedam dois
a) A conexão é feita por meio de uma plataforma especí- metros quadrados de chão. – está de acordo com a nor-
fica, e os conteúdos, podem ser acessados pelos dis- ma-padrão de crase, regência e conjugação verbal.
positivos móveis dos passageiros.
b) O mercado brasileiro de automóveis, ainda é muito a) prefere mais estendê-la do que desistir – põe à
grande, porém não é capaz de absorver uma presença disposição.
maior de produtos vindos do exterior. b) prefere estendê-la à desistir – ponham a disposição.
c) Depois de chegarem às telas dos computadores e c) prefere estendê-la a desistir – põe a disposição.
celulares, as notícias estarão disponíveis em voos d) prefere estendê-la do que desistir – põem a disposição.
internacionais. e) prefere estendê-la a desistir – ponham à disposição.
d) Os últimos dados mostram que, muitas economias
apresentam crescimento e inflação baixa, fazendo 45. (PREFEITURA DE SERTÃOZINHO - SP – FARMA-
com que os juros cresçam pouco. CÊUTICO - SUPERIOR - VUNESP – 2017 - adaptada)
e) Pode ser que haja uma grande procura de carros im- Leia as frases.
portados, mas as montadoras vão fazer os cálculos e As previsões alusivas ............. aumento da depressão são
ver, se a importação vale a pena. alarmantes.
Os sentimentos de tédio ou de tristeza são inadequada-
43. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010) mente convertidos .......... estados depressivos.
Para a maioria das pessoas, os assaltantes, assassinos e Qualquer situação que possa ser um obstáculo ............ feli-
traficantes que possam ser encontrados em uma rua es- cidade é considerada doença.
cura da cidade são o cerne do problema criminal. Mas os
danos que tais criminosos causam são minúsculos quan- Para que haja coerência com a regência nominal estabe-
do comparados com os de criminosos respeitáveis, que lecida pela norma-padrão, as lacunas das frases devem
vestem colarinho branco e trabalham para as organiza- ser preenchidas, respectivamente, por:
ções mais poderosas. Estima-se que as perdas provoca-
das por violações das leis antitrust — apenas um item de a) ao … com … na
uma longa lista dos principais crimes do colarinho bran- b) ao … em … à
co — sejam maiores que todas as perdas causadas pelos c) do … com … na
crimes notificados à polícia em mais de uma década, e d) com o … em … para
as relativas a danos e mortes provocadas por esse crime e) com o … para … à
apresentam índices ainda maiores. A ocultação, pela in-
dústria do asbesto (amianto), dos perigos representados 46. (TRE/MS - ESTÁGIO – JORNALISMO - TRE/MS
por seus produtos provavelmente custou tantas vidas – 2014) Assinale a assertiva cuja regência verbal está
30
teira; e outros produtos perigosos, como o cigarro, tam- a) Ela queria namorar com ele.
.
92
bém provocam, a cada ano, mais mortes do que essas. b) Já assisti a esse filme.
.0
James William Coleman. A elite do crime. 5.ª ed., São c) O caminhoneiro dormiu no volante.
71
Paulo: Manole, 2005, p. 1 (com adaptações). d) Quando eles chegam em Campo Grande?
-0
nem para a correção gramatical caso a expressão “a cada 47. (TRE/MS - ESTÁGIO – JORNALISMO - TRE/MS –
ano” fosse deslocada, com as vírgulas que a isolam, para 2014) A regência nominal está correta em:
G
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48. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL 50. (MPU – TÉCNICO – SEGURANÇA INSTITUCIONAL
I – CESGRANRIO-2018) E TRANSPORTE – CESPE-2015)
Diz o velho ditado que “a mentira tem pernas curtas”, A partir de uma ação do Ministério Público Federal
mas nestes tempos de internet parece que a situação se (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2)
inverteu, pelo menos no mundo digital. Pesquisadores determinou que a Google Brasil retirasse, em até 72 ho-
mostram que rumores falsos “viajam” mais rápido e mais ras, 15 vídeos do YouTube que disseminam o preconcei-
“longe”, com mais compartilhamentos e alcançando um to, a intolerância e a discriminação a religiões de matriz
maior número de pessoas, nas redes sociais, do que in- africana, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de
formações verdadeiras. descumprimento da ordem judicial. Na ação civil pública,
Foram reunidos todos os rumores nas redes sociais a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/
- falsos, verdadeiros ou “mistos”. Esses rumores foram RJ) alegou que a Constituição garante aos cidadãos não
acompanhados, chegando a um total de mais de 4,5 mi- apenas a obrigação do Estado em respeitar as liberdades,
lhões de postagens feitas por cerca de 3 milhões de pes- mas também a obrigação de zelar para que elas sejam
soas, formando “cascatas” de compartilhamento. respeitadas pelas pessoas em suas relações recíprocas.
Ao compararem os padrões de compartilhamento Para a PRDC/RJ, somente a imediata exclusão dos vídeos
dessas milhares de “cascatas”, os pesquisadores obser- da Internet restauraria a dignidade de tratamento, que, nesse
varam que os rumores “falsos” se espalharam com mais caso, foi negada às religiões de matrizes africanas. Corrobo-
rapidez, aumentando o número de “degraus” da casca- rando a visão do MPF, o TRF2 entendeu que a veiculação de
ta - e com maior abrangência do que os considerados vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores do ódio, da
verdadeiros. discriminação e da intolerância contra religiões de matrizes
A tendência também se manteve, independentemen- africanas não corresponde ao legítimo exercício do direito à
te do tema geral que os rumores abordassem, mas foi liberdade de expressão. O tribunal considerou que a liberdade
mais forte quando versavam sobre política do que os de- de expressão não se pode traduzir em desrespeito às diferen-
mais, na ordem de frequência: lendas urbanas; negócios; tes manifestações dessa mesma liberdade, pois ela encontra
terrorismo e guerras; ciência e tecnologia; entretenimen- limites no próprio exercício de outros direitos fundamentais.
to; e desastres naturais. Internet: <http://ibde.org.br> (com adaptações).
Uma surpresa provocada pelo estudo revelou o perfil
de quem mais compartilha rumores falsos: usuários com No trecho “adulterar ou destruir dados”, a palavra “adulterar”
poucos seguidores e novatos nas redes. está sendo empregada com o sentido de alterar prejudicando.
— Vivemos inundados por notícias e muitas vezes
as pessoas não têm tempo nem condições para verificar ( ) CERTO ( ) ERRADO
se elas são verdadeiras — afirma um dos pesquisado-
res. Isso não quer dizer que as pessoas são estúpidas. As 51. (ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO
redes sociais colocam todas as informações no mesmo BRANCO-SP – TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO PO-
30
nível, o que torna difícil diferenciar o verdadeiro do falso, LICIAL MILITAR – VUNESP-2010) Analise a charge.
4-
a) assuntos
G
b) boatos
s
lo
c) debates
ar
d) diálogos
C
e) temas
sé
Jo
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43 CERTO
GABARITO 44 E
45 B
1 B 46 B
2 A 47 C
3 B 48 B
4 E 49 C
5 A 50 CERTO
6 E 51 A
7 A
8 C
9 A
10 A
11 D
12 CERTO
13 D
14 C
15 E
16 E
17 C
18 C
19 C
20 E
21 D
22 B
23 A
24 E
30
25 E
4-
99
26 D
.
92
27 A
.0
28 B
71
29 D
-0
30 E
es
om
31 CERTO
G
32 C
s
33 C
lo
ar
34 A
C
35 D
sé
Jo
36 E
37 E
LÍNGUA PORTUGUESA
38 A
39 D
40 E
41 D
42 C
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ÍNDICE
RACIOCÍNIO LÓGICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Dedução de novas informações
das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. . ............................... 1
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: Raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva,
dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações
nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos................................................................................................................. 32
Números e grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional.......................................................................................... 42
Porcentagem............................................................................................................................................................................................................................ 48
raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão
do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas............. 50
30
4-
. 99
92
.0
71
-0
es
om
G
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As proposições são a base do pensamento lógico.
ESTRUTURA LÓGICA DE RELAÇÕES Este pensamento pode ser composto por uma ou mais
ARBITRÁRIAS ENTRE PESSOAS, sentenças lógicas, formando uma idéia mais complexa.
LUGARES, OBJETOS OU EVENTOS É importante ressaltar que objetivo fundamental de uma
FICTÍCIOS. DEDUÇÃO DE NOVAS proposição é transmitir uma tese, que afirmam fatos ou
INFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES juízos que formamos a respeito das coisas.
FORNECIDAS E AVALIAÇÃO Sabendo disso, uma questão importante tem que ser
DAS CONDIÇÕES USADAS PARA respondida: como realmente podemos identificar uma
ESTABELECER A ESTRUTURA
proposição? A única técnica direta que temos é verifi-
DAQUELAS RELAÇÕES.
car se podemos atribuir o valor de verdadeiro ou falso a
elas. Entretanto, existe uma técnica indireta que facilita
CONCEITO FUNDAMENTAL muito o trabalho de identificação de uma proposição e é
frequentemente cobrada em concursos públicos.
A Preposição A técnica consiste em sabermos o que não é pro-
No ensino fundamental, nos ensinam que os seres posição e por eliminação, achar a proposição. A seguir,
humanos são diferentes dos outros animais e a justifica- seguem exemplos do que não é proposição e a reco-
tiva é que os humanos pensam e os animais não pensam. mendação é que se memorizem esses tipos para facilitar
Porém, temos animais com inteligência suficiente para na hora da prova:
serem treinados a executar tarefas, como os chimpanzés
e os golfinhos. Assim, qual é o real motivo que nos dife- I.) Sentenças Imperativas: Todas as declarações que
renciam de todos os outros seres vivos? remeterem a uma ordem não são proposições.
A resposta envolve não somente o ato se pensar Ex: “Apague a luz.”, “Observe aquele painel”, “Não
como também o de se comunicar. Primeiro, aprendemos faça isso”.
a falar, depois, a escrita dividiu nossa existência em Pré-
-História e História. Os registros por escrito guardaram II.) Sentenças Interrogativas: Perguntas não são defi-
os pensamentos de nossos antepassados, proporcionan- nidas como proposições:
do as gerações futuras, dados importantíssimos para se Ex: “Olá, tudo bem?”, “Qual a raiz quadrada de 5?”,
ir além daquilo que já foi feito. “Onde está minha carteira?”
Porém, acabou surgindo o grande desafio que nor-
teou a disciplina de lógica: Como interpretar esses III.) Sentenças Exclamativas:
registros? Ex: “Como o dia está lindo!”, “Isto é um absurdo!”,
A grande diferença do ser humano em relação aos “Não concordo com isto!”
outros seres vivos está nesse ponto, pois tão importante
é o ato se interpretar uma informação quanto é elaborar IV.) Sentenças que não tem verbo:
a mesma. Assim, nossa mente é capaz de receber dados Ex: “A bicicleta de Bruno”, “O cartão de João”.
30
tamente ligada ao raciocínio lógico. V.) Sentenças abertas: Este tipo de sentença possui
99
Muitos pensam que essa disciplina está voltada ape- uma grande quantidade de exemplos e os exem-
.
92
nas para as pessoas de “exatas”, mas ela é voltada para plos são importantes para sabermos identifica-las:
.0
o público em geral e aqui seguem alguns exemplos que Ex: “x é menor que 7 ou x < 7” – Essa expressão por
71
tos do processo e através do Raciocínio Lógico, tornará uma proposição, pois será possível atribuir
om
elabora sua tese de acusação ou defesa; VERDADEIRO ou FALSO a sentença original. Assim,
G
• Um médico ao estudar todos os exames consegue a a expressão “Para x=5, tem-se que: 5 é menor que
s
lo
partir de raciocínio lógico, elaborar um diagnostico 7” é uma proposição e é VERDADEIRA. Por outro
ar
• Um CEO de uma empresa, através dos relatórios uma proposição mas é FALSA.
sé
mensais consegue definir o plano de ação para es- Ex: “z é a capital da França” – As sentenças abertas
Jo
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1) Princípio do Terceiro Excluído: “Toda proposição
ou é verdadeira ou é falsa, isto é, verifica-se sem-
pre um destes casos e nunca um terceiro”.
2) Principio da identidade: “Se uma proposição é As sentenças compostas dos exemplos acima não são
verdadeira, então todo objeto idêntico a ela tam- ligadas apenas pela conjunção “e”, podem ser ligadas
bém será verdadeiro”. por outros CONECTORES LÓGICOS (Capítulo 2). Seguem
Esse principio coloca que se duas proposições que alguns exemplos para iniciar sua curiosidade pelo próxi-
apresentam a mesma informação mas são escritas mo capítulo:
de maneiras distintas, devem possuir o mesmo va- T – Osmar tem uma moto OU Tainá tem um carro.
lor lógico. Por exemplo, “Bruno é 5 anos mais velho U – SE Kléber é asiático ENTÃO eu sou brasileiro.
que João” e “João é 5 anos mais novo que Bruno”.
As duas proposições dizem a mesma coisa mas de
maneira diferente. Portanto se uma delas é verda- FIQUE ATENTO!
deira, a outra deve ser.
As proposições compostas irão nortear seus
estudos nos próximos capítulos, então aten-
3) Princípio da não contradição: “Uma proposição
te-se a saber como dividir as proposições
não pode ser verdadeira ou falsa ao mesmo tempo”
compostas em duas ou mais proposições
Esse axioma é importante, pois a partir do momen-
to em uma proposição recebe um valor lógico, ele simples!
deve ser carregado em toda a análise para evitar
contradições.
menores, de tal maneira que as partes divididas gerem II. Um excelente livro de raciocínio lógico.
III. O jogo terminou empatado?
.
s – Raimunda adora samba. A frase que não possui essa característica comum é a
es
om
R – Hermenegildo gosta de pizza e de suco de uva; Resposta: Letra D. Podemos interpretar do exercício
Jo
S – Raimunda adora samba e seu tênis é vermelho. que o mesmo quer a identificação da proposição. As al-
ternativas A,B,C e E são respectivamente sentenças ex-
Veja que as proposições acima podem ser divididas clamativas, sem verbo, interrogativa e imperativa, o que
RACIOCÍNIO LÓGICO
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a) Se Abelardo é mais alto que Hormindo, pelo princípio O conectivo NÃO possui dois símbolos e recomenda-
da identidade posso dizer que Hormindo é mais baixo -se que o leitor conheça ambos pois as bancas de con-
que Abelardo. cursos não possuem um padrão em qual símbolo usar.
b) A proposição “Choveu está manhã na cidade” pode Observe o exemplo a seguir:
ser considerada “meia verdade” se apenas uma leve p : A secretária foi ao banco esta tarde.
garoa atingir a cidade.
c) O réu no processo afirmou que não estava dirigindo O exemplo acima já usa os conceitos vistos no capí-
embriagado, porém o mesmo foi encontrado sentado tulo 1, onde temos uma proposição simples e chamare-
no banco do motorista durante a abordagem policial, mos essa proposição com uma letra minúscula “p” (Lê-
caracterizando uma contradição. -se “proposição p”). Vamos agora negar essa proposição
d) Eu sou milionário pois tenho patrimônio acima de 1 usando os dois símbolos possíveis:
milhão de reais. Josevaldo possui menos que 1 milhão ~ p : A secretária não foi ao banco esta tarde.
e não pode ser considerado um milionário. ¬ p : A secretária não foi ao banco esta tarde.
e) Não estava presente para afirmar que foi o gato que
derrubou o vaso. Os símbolos “~” e “¬” são os símbolos que indicam
negação. É Importante frisar que os símbolos de negação
Resposta: Letra B. Não existe “meia verdade” dentro não indicam a presença da palavra “não” na frase. Obser-
da lógica. As proposições receberão apenas dois valo- ve este outro exemplo:
res lógicos: Verdadeiro ou Falso. q : Bráulio não comprou detergente
sição simples, ou seja, cada proposição simples interfere O próximo conectivo lógico certamente é um dos
92
no valor a ser atribuído na proposição composta. mais usados dentro do raciocínio lógico e é também um
.0
71
As seções a seguir irão estudar os cinco conectivos dos mais conhecidos. O “e” também é chamado de con-
lógicos, apresentando suas características principais e as
-0
ples de todos e remete a negação de uma proposição. posição composta. Vamos ao exemplo:
s
i) Se uma proposição for VERDADEIRA, sua negação formar uma proposição composta usando o conectivo “e”:
será FALSA. 𝑹 = 𝒑 ∧ 𝒒 : Carlos gosta de jogar badminton e Pablo
ii) Se uma proposição for FALSA, sua negação será tomou suco de maçã.
RACIOCÍNIO LÓGICO
VERDADEIRA.
Seguindo as definições do capítulo 1, a proposição
Aqui conseguimos observar a importância do “Prin-
cípio do terceiro excluído”, explicado no capítulo 1. Se composta será indicada com uma letra maiúscula, neste
tivéssemos mais do que dois valores lógicos, a negação caso, R. O símbolo
𝑹 = 𝒑 ∧ 𝒒indica a conjunção, ou seja, quando
se tornaria impossível pois não conseguiríamos criar um ele aparecer, estaremos usando o conectivo “e”.
vínculo de “ida e volta” entre os valores lógicos. Se invertermos a ordem das proposições simples, for-
maremos outra proposição composta:
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𝑺 = 𝒒 ∧ 𝒑 : Pablo tomou suco de maçã e Carlos gosta (e muito!) na memorização das combinações possíveis
de jogar badminton. dos conectivos lógicos. Por enquanto, vamos enumerar
todos os casos para familiarização:
No caso da conjunção, o valor lógico da proposição i) Uma proposição composta formada por uma dis-
composta não se altera com a inversão das proposições junção será VERDADEIRA se uma ou mais proposi-
simples, mas outros conectivos que veremos a seguir po- ções forem VERDADEIRAS.
dem ter alterações dependendo da ordem das proposi- ii) Uma proposição composta formada por uma dis-
ções simples. junção será FALSA se todas as proposições simples
Vamos agora analisar quais os valores lógicos pos- forem FALSAS.
síveis para uma proposição composta formada pelo
conectivo “e”. No capítulo 3 aprenderemos sobre as ta-
belas-verdade e elas ajudarão (e muito!) na memoriza-
ção das combinações possíveis dos conectivos lógicos.
Por enquanto, vamos enumerar todos os casos para Comparando com a conjunção, observa-se que hou-
familiarização: ve uma certa “inversão” em relação as combinações das
i) Uma proposição composta formada por uma con- proposições simples. Enquanto na conjunção precisáva-
junção será VERDADEIRA se todas as proposições mos de todas as proposições simples VERDADEIRAS para
simples forem VERDADEIRAS. que a proposição composta ser VERDADEIRA, no ope-
ii) Uma proposição composta formada por uma con- rador “ou” precisamos de apenas 1 delas para tornar a
junção será FALSA se uma ou mais proposições proposição composta VERDADEIRA.
simples forem FALSAS. No caso do valor lógico FALSO também há inversão,
onde no conectivo “e” basta 1 proposição simples ser
Recuperando o exemplo anterior: FALSA e na disjunção, precisamos de todas FALSAS.
𝑹 = 𝒑 ∧ 𝒒 : Carlos gosta de jogar badminton e Pablo Assim:
tomou suco de maçã. 𝑹 = 𝒑 ∨ 𝒒 : Carlos gosta de jogar badminton ou Pablo
tomou suco de maçã.
Termos que R será VERDADEIRO somente se p e q
forem VERDADEIROS. Se uma (ou as duas) proposições
Termos que R será VERDADEIRO se uma (ou as duas)
simples for (forem) falsa(s), R será FALSO.
proposição (ões) sejam VERDADEIRAS e R será FALSO se
A DISJUNÇÃO – Conectivo “OU” p e q forem FALSOS.
O conectivo “ou”, também conhecido como disjun- A DISJUNÇÃO exclusiva – Conectivo “OU exclusivo”
ção, segue a mesma linha de pensamento que o conec-
tivo “e”, relacionando duas proposições simples, forman- O conectivo “ou” possui um caso particular que nor-
do uma proposição composta. Vamos manter o exemplo malmente é cobrado em concursos públicos de maior
da seção anterior:
30
disputa.
92
Temos acima duas proposições simples e vamos for- Este caso particular é chamado de “ou exclusivo” pois
.0
O símbolo
𝑹 = 𝒑 ∨ 𝒒indica a disjunção, ou seja, quando ele q: Diego nasceu na Argentina
G
que ele é o símbolo do conectivo “e” invertido, então, Temos duas proposições referentes a nacionalidade
ar
muita atenção na hora de identificar um ou o outro. de Diego. Fica claro que ele não pode ter nascido em
C
Se invertermos a ordem das proposições simples, for- dois locais diferentes, ou seja, se p for VERDADEIRO, q
sé
𝑺 = 𝒒 ∨ 𝒑 : Pablo tomou suco de maçã ou Carlos gos- montarmos a disjunção, temos que indicar essa questão
ta de jogar badminton. e será feito da seguinte forma:
𝑹 = 𝒑 ∨ 𝒒 : Ou Diego nasceu no Brasil ou na
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i) Uma proposição composta formada por uma dis- certamente deve haver dúvidas do leitor em relação a
junção exclusiva será VERDADEIRA se apenas uma situação onde a proposição a esquerda do conector ser
das proposições for VERDADEIRA. falsa e isso implicar que a proposição composta seja
ii) Uma proposição composta formada por uma dis- verdadeira.
junção exclusiva será FALSA se todas as proposi- A explicação é a seguinte: Na condicional, limitamos
ções simples forem FALSAS ou se as duas proposi- apenas ao caso da proposição da esquerda do conector
ções forem VERDADEIRAS. em si e não em relação a sua negação, ou seja, quan-
do montamos 𝑹 = 𝒑 → 𝒒 , estamos condicionando apenas ao
Perceba que a diferença é sutil entre os casos inclusi- caso de p ocorrer, ou em outras palavras, p ser VERDA-
vo e exclusivo e ela se dá no caso das duas proposições DEIRO. Se p for FALSO, não há nenhuma condição para
simples serem VERDADEIRAS. No caso exclusivo, isso é q, ou seja, não importa o que acontecer com q, já que
uma contradição e assim a proposição composta deve p não é VERDADEIRO. Assim, define-se 𝑹 = 𝒑 → 𝒒 sempre
ser FALSA. Usando o exemplo: VERDADEIRO quando p for FALSO. Logo:
𝑹 = 𝒑 ∨ 𝒒 : Ou Diego nasceu no Brasil ou na
Argentina 𝑹 = 𝒑 → 𝒒 : Se Carlos gosta de jogar badminton en-
tão Pablo tomou suco de maçã.
Temos que R é VERDADEIRO se p for VERDADEIRO e
Temos R VERDADEIRO se p for FALSO ou se p for
q FALSO ou p FALSO e q VERDADEIRO. R é FALSO se p e
VERDADEIRO e q VERDADEIRO e R é FALSO apenas se p
q forem ambas VERDADEIRAS ou ambas FALSAS.
for VERDADEIRO e q FALSO.
A CONDICIONAL – Conectivo “SE...ENTÃO”
Pegadinhas da condicional
O conectivo “Se...então”, conhecido como condicio-
nal não é tão conhecido quanto o “e” e o “ou”, porém é
o que normalmente gera mais dúvidas e o que contém Este tópico é uma análise complementar da condi-
as famosas “pegadinhas” que confundem o candidato cional. Em concursos mais apurados, sobretudo de en-
durante a prova. A principal característica dele é que se sino superior, existem certas “pegadinhas” que testam a
você inverter a ordem das proposições simples, o valor atenção do candidato em relação ao seu conhecimento.
lógico da proposição composta muda, o que não acon- Existem quatro formas de raciocínio que envolvem a con-
tecia na conjunção e na disjunção. Vamos recuperar o dicional que merecem destaque.
mesmo exemplo das seções 2.2.3 e 2.2.4: i) Modus Ponens: Essa linha de raciocínio é o básico
p : Carlos gosta de jogar badminton. da condicional onde considera a mesma VERDADEIRA e
q : Pablo tomou suco de maçã no caso da ocorrência de p, podemos afirmar com certe-
Temos acima duas proposições simples e vamos for- za que q ocorreu:
mar agora uma proposição composta usando o conecti-
vo “Se...então”:
𝑹 = 𝒑 → 𝒒 : Se Carlos gosta de jogar badminton en-
30
O símbolo
𝑹 = 𝒑“ → ”𝒒 indica a condicional, mostrando que ii) Falácia de afirmar o consequente: Pode-se dizer que
om
a proposição da esquerda condiciona o acontecimento é a pegadinha mais clássica da condicional pois induz a
G
da proposição da direita. As combinações possíveis para pessoa a considerar que se o consequente ocorreu (q),
s
cional será VERDADEIRA se ambas as proposições Esse raciocínio está INCORRETO. Para justificar, lem-
sé
forem VERDADEIRAS ou a proposição a esquerda bre-se dos casos em que a condicional é VERDADEIRA.
Jo
do conector for FALSA. Em um desses casos, se o antecedente (p) for FALSO, não
ii) Uma proposição composta formada por uma con- importa o valor lógico de q, a proposição com condicio-
dicional será FALSA se a proposição a esquerda nal será VERDADEIRA. Assim, se q ocorrer não é garantia
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iii) Modus Tollens: Nessa linha de raciocínio, estamos O símbolo
𝑹=𝒑↔𝒒 indica a bi condicional, ou seja, os dois
negando que o consequente (q) ocorreu e se olharmos sentidos devem ser satisfeitos. Em outras palavras, a bi
os casos possíveis da condicional, isso só será possível se condicional será VERDADEIRA apenas se os valores lógi-
o antecedente (p) também não ocorrer: cos das duas proposições forem iguais:
Assim:
𝑹 = 𝒑 ↔ 𝒒 : Carlos gosta de jogar badminton se e
iv) Falácia de negar o antecedente: Novamente um somente se Pablo tomou suco de maçã.
erro de pensamento referente aos casos possíveis da
condicional. Se você nega o antecedente (p) não é ga-
rantia que o consequente (q) não irá ocorrer pois a partir A proposição R será VERDADEIRA se p e q forem VER-
do momento que temos ~p, o valor lógico de q pode ser DADEIROS ou p e q forem FALSOS e R será FALSO se p for
qualquer um e a condicional se manterá VERDADEIRA: VERDADEIRO e q FALSO ou p FALSO e q VERDADEIRO.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
a) 𝑝 ∨ 𝑞
FIQUE ATENTO! b) 𝑝 ∧ 𝑞
As pegadinhas da condicional nem sempre c) 𝑝 ∨ 𝑞
são cobradas em concursos mas se você ob-
d) 𝑝 → 𝑞
servar os exercícios resolvidos deste capítu-
30
ra, os dois valores lógicos serão limitantes, tanto se a 2. (EMATER-MG – ASSESSOR JURÍDICO – GESTÃO
lo
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Resposta: Letra C. O enunciado nos diz que as duas lógicos da estrutura composta, correspondentes a todas
condicionais são falsas, ou seja, podemos afirmar que as possíveis atribuições de valores lógicos às proposições
“Faz frio” e “Estudo e trabalho no mesmo dia” são simples.
VERDADEIRAS e “Bebo muita água” e “Fico muito can- Para se construir uma tabela verdade, são necessá-
sado” são FALSAS, pois é a única combinação possível rias três informações iniciais: O número de proposições
para as condicionais serem FALSAS. Logo, a letra A é que compõem a proposição composta, o número de li-
FALSA pois ambas são FALSAS e a disjunção será FAL- nhas que a tabela-verdade irá ter e a variação dos valores
SA, a letra B é FALSA pois ‘Não estudo e trabalho” é lógicos.
FALSO o que faz a conjunção ser FALSA. A letra C é
A primeira informação é puramente visual, basta
VERDADEIRA pois as duas negações geram proposi-
ções VERDADEIRAS que combinada em uma conjun- olhar a proposição composta e verificar quantas propo-
ção, formam uma proposição VERDADEIRA. E por fim sições simples a compõem, contando a quantidade de
a letra D é FALSA pois “Faz frio” é VERDADEIRO e “Não letras distintas que existem nela, vejam os exemplos:
estudo e trabalho no mesmo dia” é FALSO e combina- 𝒑 ∧ 𝒒 : Temos as proposições simples p e q, ou seja, a
dos em uma condicional, gera uma proposição FALSA. proposição composta possui duas proposições;
cionando” é VERDADEIRO e “A placa de vídeo não para que tenhamos todos os casos possíveis avaliados.
4-
está com defeito” é FALSO. No caso de Q temos duas Com essa informação, podemos organizar a tabela e isso
99
possibilidades: “A placa de vídeo está com defeito” e será apresentado caso a caso nas seções seguintes.
.
92
DADEIRO, só teremos um caso, onde “A memória não Nós iremos seguir a ordem do capítulo anterior e
apresenta defeito” também é VERDADEIRO. A alter-
es
memória apresenta defeito” é FALSA e isso na conjun- contém os valores possíveis para a proposição simples,
ção já caracteriza uma proposição composta FALSA.
que pela fundamentação da lógica, é o VERDADEIRO (V)
e o FALSO (F).
TABELAS VERDADE
Já a segunda coluna possui o operador lógico ne-
A tabela-verdade é um dispositivo prático muito usa- gação. O operador foi aplicado em casa linha da tabela,
do para a organizar os valores lógicos de proposições gerando o resultado correspondente. Ou seja, se a pro-
compostas pois ela ilustra todos os possíveis valores posição p é V, sua negação será F e vice-versa.
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É importante frisar que as operações da tabela-ver- p q
dade ocorrem de linha em linha, ou seja, se na primeira
linha temos que a proposição p é V, esse valor perma- V V
necerá assim até que todas as operações daquela linha V F
correspondente tenham terminado.
F V
TABELA-VERDADE PARA 2 PROPOSIÇÕES F F
SIMPLES
Pronto, a tabela-verdade para duas proposições foi
Chegamos as seções onde a tabela-verdade fará mais organizada e agora podemos passar para as proposições
sentido, pois ela é aplicada em proposições compostas. compostas.
Iniciando com uma estrutura de duas proposições sim-
ples, vamos primeiramente explicar a organização destas Tabela Verdade da Conjunção (“e”)
proposições.
Como já sabemos que são duas proposições simples,
Seguindo a ordem do capítulo anterior, temos o ope-
que chamaremos de p e q, temos que a tabela-verdade
terá quatro linhas: rador lógico “e”, ou a conjunção. Para atribuir valores ló-
gicos a essa expressão, cria-se uma terceira coluna na
tabela-verdade e insere no título qual proposição lógica
p q iremos tratar, desta maneira:
p q 𝒑∧𝒒
V V
V F
F V
FIQUE ATENTO! F F
Observe que além das linhas corresponden-
tes da tabela-verdade, nós inserimos uma li- No caso da conjunção, temos que ela é VERDADEIRA
nha inicial indicando qual a proposição que apenas se as duas proposições compostas, p e q, forem
estamos atribuindo o valor lógico. Isso é de VERDADEIRAS, caso contrário, ela será FALSA. Usando
suma importância para se dominar esse con- essa informação, vamos preencher a tabela:
teúdo.
Na primeira linha, temos que p é VERDADEIRO e q é
VERDADEIRO, logo, a conjunção nesse caso será VERDA-
30
Agora temos que combinar os dois valores lógicos DEIRA por definição:
4-
𝒑∧𝒒
92
passos:
.0
V V V
71
V
ela ser V, logo, ela será FALSA:
C
V
sé
Jo
F p q 𝒑∧𝒒
F
V V V
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p q 𝒑∧𝒒 V F V
V V V F V V
V F F F F F
Finalmente, a quarta linha possui as duas proposições Tabela Verdade da Condicional (“Se...então”)
simples com valor lógico FALSO, o que faz a conjunção
ser FALSA também: O próximo conector lógico é a condicional (“Se...en-
tão”) e montaremos a tabela-verdade do mesmo jeito
que os anteriores:
p q 𝒑∧𝒒
p q 𝒑→𝒒
V V V
V F F V V
F V F V F
F F F F V
F F
Esta é a tabela-verdade para conjunção é deve ser
memorizada ou resolvida de forma rápida no caso de ta- O princípio deste operador lógico está na relação en-
belas maiores. tre o antecedente (p) e o consequente (q). Ele será FAL-
SO apenas se 𝑝 = 𝑉 e 𝑞 = 𝐹 , o que ocorre na segunda
Tabela Verdade da Disjunção (“ou”) linha. Nos outros casos, ele será VERDADEIRO. Em caso
Passando agora para o próximo conectivo, que é a de dúvidas deste operador, recomenda-se a releitura do
disjunção (“ou”). Esse operador possui a definição con- capítulo 2.
trária a conjunção, onde ele só será FALSO no caso de as
duas proposições simples serem FALSAS, caso contrário,
será sempre VERDADEIRO. p q 𝒑→𝒒
Montando a tabela:
V V V
p q V F F
𝒑∨𝒒
F V V
V V
F F V
30
V F
4-
F F
.
92
p q V V
𝒑∨𝒒
G
V F
s
V V V
lo
F V
ar
V F V
F F
C
F V V
sé
F F
será VERDADEIRO se as duas proposições simples tive-
Já a última linha, possui ambas proposições simples rem o mesmo valor lógico e FALSO se tiverem valores
RACIOCÍNIO LÓGICO
com o valor lógico FALSO, o que faz a disjunção ser FAL- diferentes:
SA também: p q 𝒑↔𝒒
p q 𝒑∨𝒒 V V V
V F F
V V V
F V F
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F F V
Observe que esta quarta coluna é a negação da primei-
ra, como deve ser, já que estamos negando a proposição
Com essas informações memorizadas é possível
p. Criaremos agora uma quinta coluna, onde faremos a dis-
montar QUALQUER tabela-verdade.
junção de ~p (quarta coluna) e q (segunda coluna):
Montagem de tabelas usando mais de um opera-
dor lógico p q 𝒑∧𝒒 ~p ~𝒑 ∨ 𝒒
F V F V
99
F F F V
92
.0
p q 𝒑∧𝒒
71
V V V
es
V F F
p q ~p
om
𝒑∧𝒒 ~𝒑 ∨ 𝒒
F V F
G
F F F V V V F V
s
lo
V F F F F
ar
𝒑∧𝒒 VERDADEIRA:
V V V F
p q 𝒑∧𝒒 ~p ~𝒑 ∨ 𝒒
V F F F
F V F V V V V F V
F F F V V F F F F
10
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F V F V V
F F F V V
FIQUE ATENTO!
Fizemos uma disjunção entre a quarta e a segunda coluna, NESTA ORDEM. No caso da disjunção, se fi-
zéssemos invertido, não haveria problemas, mas nem sempre isso acontece. A recomendação é que se
mantenha a ordem da operação lógica.
Finalmente, vamos criar a sexta coluna que será a bicondicional da terceira e quinta colunas:
p q 𝒑∧𝒒 ~p ~𝒑 ∨ 𝒒 𝒑 ∧ 𝒒) ↔ (~𝒑 ∨ 𝒒
V V V F V
V F F F F
F V F V V
F F F V V
Na primeira linha, temos a terceira coluna VERDADEIRA e a quinta também, que pela bicondicional, gera um valor
VERDADEIRO:
p q 𝒑∧𝒒 ~p ~𝒑 ∨ 𝒒 𝒑 ∧ 𝒒) ↔ (~𝒑 ∨ 𝒒
V V V F V V
V F F F F
F V F V V
F F F V V
Na segunda linha, temos ambas as colunas FALSAS, que pela bicondicional, gera um valor VERDADEIRO:
30
p q 𝒑∧𝒒 ~p ~𝒑 ∨ 𝒒 𝒑 ∧ 𝒒) ↔ (~𝒑 ∨ 𝒒
4-
99
V V V F V V
.
92
V F F F F V
.0
F V F V V
71
-0
F F F V V
es
Na terceira e quarta linhas temos o mesmo caso, com a terceira coluna FALSA e a quinta VERDADEIRA, o que gera
om
p q ~p 𝒑 ∧ 𝒒) ↔ (~𝒑 ∨ 𝒒
ar
𝒑∧𝒒 ~𝒑 ∨ 𝒒
C
V V V F V V
sé
Jo
V F F F F V
F V F V V F
RACIOCÍNIO LÓGICO
F F F V V F
Pronto, esses são os resultados possíveis da proposição composta, variando os valores lógicos das proposições
simples p e q que a compõem.
11
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TABELA VERDADE PARA 3 PROPOSIÇÕES SIMPLES Veja que o primeiro bloco da primeira coluna, que é
VERDADEIRO foi dividido em dois blocos de duas linhas
Vamos agora aumentar a complexidade do problema cada, em um, colocamos duas linhas VERDADEIRO e nas
inserindo uma terceira proposição, que chamaremos de outras duas linhas, FALSO. Fazendo o mesmo para o blo-
r. Pela relação de número de linhas da tabela, teremos co seguinte:
então L=23=8 linhas. A tabela fica na seguinte forma:
p q r
p q r V V
V V
V F
V F
F V
F V
F F
F F
F F F F
4-
F
99
p q r função da primeira:
om
V V
G
V V p q r ~p
s
lo
V F V V V F
ar
C
V F V V F F
sé
F V F V F
Jo
F V F F F
F F V V V
RACIOCÍNIO LÓGICO
F F V F V
F F V V
F F F V
12
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Agora precisaremos fazer a conjunção entre q e r no primeiro parênteses para poder combinar com a negação de p.
Montando a quinta coluna com , que é a combinação entre a segunda e a terceira coluna, temos que:
p q r ~p 𝒒∧𝒓
V V V F V
V V F F F
V F V F F
V F F F F
F V V V V
F V F V F
F F V V F
F F F V F
Interessante observar que ficamos apenas com duas linhas com o valor lógico VERDADEIRO e isso não é nenhum
problema, pois quando se realiza operações lógicas não teremos sempre a divisão de 50% VERDADEIRO e 50% FALSO.
Combinando a quarta e quinta colunas, podemos formar o primeiro parênteses, que é ~𝑝 → 𝑞 ∧ 𝑟 :
p q r ~p 𝒒∧𝒓 ~𝒑 → 𝒒 ∧ 𝒓
V V V F V V
V V F F F V
V F V F F V
V F F F F V
F V V V V V
F V F V F F
F F V V F F
F F F V F F
30
Antes de montarmos a bicondicional entre os dois parênteses, precisamos montar a coluna relativa ao segundo
4-
p q r ~p 𝒒∧𝒓
.0
~𝒑 → 𝒒 ∧ 𝒓 𝒑∨𝒓
71
V V V F V V V
-0
V V F F F V V
es
V F V F F V V
om
V F F F F V V
G
s
F V V V V V V
lo
ar
F V F V F F F
C
F F V V F F V
sé
Jo
F F F V F F F
Finalmente, a oitava coluna é montada a partir da combinação entre a sexta e a sétima colunas:
RACIOCÍNIO LÓGICO
V V V F V V V V
V V F F F V V V
13
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V F V F F V V V
V F F F F V V V
F V V V V V V V
F V F V F F F V
F F V V F F V F
F F F V F F F V
O resultado é interessante pois apenas a sétima linha da proposição completa possui valor lógico FALSO. Isso pode
ser facilmente uma questão de concurso, onde pergunta-se quais são os valores lógicos para que a proposição acima
seja FALSA. A resposta correta é p e q FALSOS e r VERDADEIRO.
Os problemas envolvendo 4 proposições simples são mais trabalhosos pois envolvem 16 linhas de análise. Entre-
tanto, a resolução é a mesma dos problemas de duas ou três proposições simples. Considerando as proposições p, q,
r e s, a tabela fica da seguinte maneira:
p q r s
30
4-
99
.
92
.0
71
-0
es
om
A primeira coluna é dividida em dois blocos de oito linhas, atribuindo V ao primeiro bloco e F ao segundo.
G
s
lo
p q r s
ar
C
V
sé
V
Jo
V
V
RACIOCÍNIO LÓGICO
V
V
V
V
F
14
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F F F V
F F F V
F F F F
F F F F
F
A quarta coluna basta intercalar V e F:
F
F
p q r s
A segunda coluna subdivide a primeira novamente V V V V
em dois, formando blocos de quatro linhas, intercalando V V V F
os valores V e F:
V V F V
V V F F
p q r s
V F V V
V V
V F V F
V V
V F F V
V V
V F F F
V V
F V V V
V F
F V V F
V F
F V F V
V F
F V F F
V F
F F V V
F V
F F V F
F V
F F F V
F V
F F F F
F V
F F CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES SEGUNDO A
F F TABELA-VERDADE
30
três maneiras:
.
92
V V V
lógico V. Observe o exemplo:
s
lo
linhas na tabela:
sé
V F V
Jo
V F V
p q
V F F
V V
RACIOCÍNIO LÓGICO
V F F
V F
F V V
F V
F V V
F F
F V F
F V F Inserindo os dois parênteses na terceira e quarta
colunas:
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p q 𝑝∧𝑞 → 𝑝∨𝑞 F V F V F F
F F V F F F
V V V V
V F F V Como todas as linhas do resultado final são FALSAS,
temos uma contradição.
F V F V
F F F F Contingência
Aplicando a condicional entre a terceira e quarta A contingência é o caso mais simples de todos pois
colunas: são as tabelas-verdade que não são tautologia ou con-
tradição, ou seja, possui os dois valores lógicos (V e F) no
resultado final.
p q 𝑝𝑝∧∧𝑞𝑞 →→ 𝑝𝑝∨∨𝑞𝑞 𝑝∧𝑞 → 𝑝∨𝑞
V V V V V
EXERCÍCIOS COMENTADOS
V F F V V
F V F V V 1. (EMATER, MG – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO –
F F F F V GESTÃO CONCURSO, 2018) Para Alencar (2002, p.14),
“na tabela verdade figuram todos os possíveis valores ló-
O resultado da proposição composta mostra que gicos da proposição composta, correspondentes a todas
todas as linhas geraram um valor lógico VERDADEIRO. as possíveis atribuições de valores lógicos às proposições
Assim, podemos classificar essa proposição composta simples correspondentes.” Considerando duas proposi-
como Tautologia. ções identificadas como p e q, deseja-se construir a tabe-
la verdade da proposição composta , conforme descrito
na tabela a seguir.
FIQUE ATENTO!
O exemplo de tautologia foi com duas pro-
posições simples mas considere que a clas-
sificação é válida também para três ou mais
proposições simples.
a) (F);(F);(F);(F)
exemplo:
99
b) (F);(V);(F);(F)
.
c) (V);(V);(V);(V)
92
d) (V);(F);(V);(V)
.0
p q ~q
p q ~q
G
𝑝𝑝↔
↔~𝑞
~𝑞 ∧∧(𝑝
(𝑝∧∧𝑞).
𝑞).
V V F F V
s
lo
V V F F V
V F V V F
ar
V F V V F
C
F V F F V
sé
F V F V F
F F V F V
Jo
F F V F F
2. (EMATER, MG – ASSESSOR JURÍDICO – GESTÃO
Combinando a quarta e quinta colunas para montar a CONCURSO, 2018) Considere que temos três proposi-
RACIOCÍNIO LÓGICO
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III. Haverá apenas três linhas da tabela-verdade na coluna correspondente à proposição composta p v ~ r → q ᴧ ~ r, que
assumirá o valor verdadeiro.
Está correto apenas o que se afirma em
a) II
b) III
c) I e III
d) II e III
Resposta: Letra A. Antes de montarmos a tabela-verdade, já podemos verificar que a afirmação I está errada e a
II está certa pois está relacionado com o número de linhas da tabela, que é uma função apenas da quantidade de
proposições simples, neste caso 3. Montando a tabela verdade e respeitando a ordem de resolução dos operadores
lógicos, pois não temos parênteses (negação primeiro, depois as conjunções e disjunções e por fim a condicional),
você verificará que a linhas 2,5,6 e 7 são VERDADEIRAS, tornando a afirmação III incorreta pois ela afirma que são 3
linhas que são VERDADEIRAS.
3. (CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA – AGENTE ADMINISTRATIVO – IBFC, 2017) De acordo com o raciocí-
nio lógico proposicional a proposição composta [𝑝 ∨ (~𝑞 ↔ 𝑟)] → ~𝑝 é uma:
a) Contingência
b) Tautologia
c) Contradição
d) Equivalência
V V V F F F V F
V V F F F V V F
V F V F V V V F
V F F F V F V F
F V V V F F F V
F V F V F V V V
30
F F V V V V V V
4-
F F F V V F F V
99
.
92
PROPOSIÇÕES LÓGICAS
.0
71
As proposições categóricas são formadas basicamente por três palavras: Todo, Nenhum e o Algum. Desta última,
-0
deriva-se também o “Algum Não” para completar as quatro proposições fundamentais. Assim, vamos interpretar e
es
Todo A é B
G
s
lo
A primeira proposição categórica é bem conhecida e facilmente interpretada. Ela afirma que todos os elementos
ar
que pertencem ao grupo (ou na nossa linguagem, conjunto) A também pertencem ao conjunto B. Para este caso, temos
C
RACIOCÍNIO LÓGICO
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O primeiro caso talvez seja o que a maioria das pes-
soas pensam quando se diz que “Todo A é B”, ou seja,
o conjunto A sendo subconjunto do conjunto B. Entre-
tanto, quando ambos os conjuntos são coincidentes, ou
sejam, são exatamente iguais, a proposição ainda é váli-
da, com todos os elementos do conjunto A pertencentes
também ao conjunto B.
FIQUE ATENTO!
Algum A não é B
Diferentemente da proposição “Todo A é B”, dizer que se estipula quantos elementos de A não são de B (e po-
4-
“Nenhum A é B” é logicamente equivalente a dizer que dem ser todos eles inclusive), mas sim que não temos
99
“Nenhum B é A”, ou seja, permite-se a inversão dos con- todos os elementos de A pertencendo a B, algum neces-
.
92
juntos sem prejudicar o raciocínio. sariamente não será. São três diagramas para representar
.0
Algum A é B
-0
18
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No primeiro caso, como temos elementos exclusivos • A negação de “Todo A é B” é “Algum A não é B”
de A e B, esses elementos exclusivos satisfazem a propo- • A negação de “Nenhum A é B” é “Algum A é B”
sição. No segundo caso, temos B como subconjunto de • A negação de “Algum A é B” é “Nenhum A é B”
A sem serem coincidentes, o que também deixam alguns • A negação de “Algum A não é B” é “Todo A é B”
elementos de A não pertencendo a B. Finalmente o ter-
ceiro caso, onde A e B não possuem intersecção (coinci- Ou seja, nas proposições categóricas, negar uma pro-
dente com “Nenhum A é B”), temos que os elementos de posição universal é transformá-la em uma proposição
A não pertencem a B, bastava apenas 1 mas nesse caso particular de afirmação contrária e vice-versa. Isso refor-
foram todos. ça o que foi dito no início do capítulo que a negação
de “Todo A é B” não é “Nenhum A é B” e agora fica fácil
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CATEGÓRICAS de entender pois para que “Todo A é B” seja falso, basta
apenas um único elemento de A não pertencer a B, o
As quatro proposições categóricas também possuem caracteriza a proposição “Algum A não é B”.
nomes formalizados que são de importante conhecimen-
to para se interpretar enunciados de concursos que utili- No caso das relações “subalternas”, quando temos o
zarem essas definições. Vamos a elas valor lógico definido da proposição universal, podemos
expandi-lo para a sua correspondente proposição parti-
Proposição Universal Afirmativa cular, ou seja:
A proposição universal afirmativa é equivalente a ex- • O valor lógico da proposição particular afirmati-
pressão “Todo A é B”, ou seja, todo o universo do conjun- va será o mesmo que o da proposição universal
to A pertence a B. afirmativa.
• O valor lógico da proposição particular negativa será
Proposição Universal Negativa o mesmo que o da proposição universal negativa.
A proposição universal negativa é equivalente a ex-
pressão “Nenhum A é B”, ou seja, todo o universo do
ANÁLISE COM MAIS DE UMA PROPOSIÇÃO CATE-
conjunto A não pertence a B.
GÓRICA ENVOLVIDA
Proposição Particular Afirmativa
Os problemas envolvendo proposições categóricas
A proposição particular afirmativa é equivalente a ex-
podem ser simples de se revolver como visto no exercí-
pressão “Algum A é B”, ou seja, algum caso de todo o
cio comentado acima, porém, existem casos mais elabo-
universo do conjunto A pertence a B.
rados, onde pode haver 3 ou mais conjuntos para serem
Proposição Particular Negativa analisados. Observe esse exemplo extraído de uma ban-
A proposição particular negativa é equivalente a ex- ca que aborda muito o raciocínio lógico, a ESAF:
pressão “Algum A não é B”, ou seja, algum caso de todo Se é verdade que “Alguns A são R” e que “Nenhum G
o universo do conjunto A não pertence a B. é R”. então é necessariamente verdadeiro que:
a) Algum A não é G
b) Algum A é G
30
d) Algum G é A
99
as definições apresentadas abaixo: Observem neste caso que temos 3 conjuntos: A,R e
71
seguinte forma:
C
sé
Jo
RACIOCÍNIO LÓGICO
19
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Nesse caso, G e R não possuem intersecções. Feito
isso, deve-se analisar a proposição “Algum A é R”, que
possui 4 casos distintos. Além disso, não sabemos se A
intersecta ou não o conjunto G, portanto teremos que
considerar ambos os casos:
EXERCÍCIOS COMENTADOS
30
4-
99
20
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c) nenhum aluno de Português é aluno de Matemática 𝑝∧𝑝=𝑝
d) todos os alunos de Informática são alunos de
Matemática 𝑝∨𝑝=𝑝
e) todos os alunos de Informática são alunos de Português
Resposta: Letra C. São muitos diagramas para se Essa equivalência é fácil verificar na tabela-verdade:
montar, porém quase todos são proposições univer-
sais de fácil entendimento. Unificando todas as infor- p 𝑝∧𝑝=𝑝 𝑝∨𝑝=𝑝
mações, monta-se o diagrama e se observa que ne-
nhum aluno de Português é aluno de Matemática.
V V V
F F F
A equivalência lógica é a relação entre duas proposi- João é professor e João é professor = João é professor
ções lógicas que serão ditas equivalentes, ou seja, ao se João é professor ou João é professor = João é
montar a tabela-verdade de ambas, a distribuição dos
professor
valores lógicos será a mesma.
Comutação
O domínio desta teoria passará ao candidato a se-
gurança de se manipular expressões lógicas, buscando
a equivalência correta nas alternativas da questão. Na A propriedade comutativa da equivalência lógica é
maioria das vezes, os enunciados das questões de equi- análoga a propriedade de mesmo nome da matemática.
valência lógica, usando frases simples como: “A negação Ela descreve que podemos mudar a ordem das propo-
da expressão ... é:” ou também “A expressão logicamente sições simples sem afetar o resultado final. Existem três
equivalente a ... é:”. casos:
Para resolver esses exercícios, o candidato deverá re-
conhecer na expressão original que tipo de equivalência 𝑝𝑝 ∧∧𝑝𝑞𝑞∧=𝑞 =𝑞∧𝑝
= 𝑞𝑞 ∧∧ 𝑝𝑝
pode ser usada e é isso que iremos apresentar nas seções 𝑝𝑝 ∨∨𝑝𝑞𝑞∨=
𝑞=𝑞∨𝑝
a seguir. = 𝑞𝑞 ∨∨ 𝑝𝑝
𝑝𝑝 ↔𝑝↔𝑞𝑞 =𝑞↔ 𝑝
↔ 𝑞𝑞 = = 𝑞↔ ↔ 𝑝𝑝
30
A dupla negação já foi introduzida quando se definiu novamente frases como exemplo, temos que se p = “An-
om
~ ~𝑝 = 𝑝
um suco se e somente se andei 5 km
sé
Jo
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Associação A regra nos diz que ao negar uma conjunção, po-
demos negar individualmente cada proposição simples
A propriedade associativa também tem a mesma ca- trocando o operador “e” por um operador “ou”. A prova
racterística encontrada na matemática, onde você pode desta relação se dá na tabela-verdade a seguir:
inverter a ordem das operações lógicas. Isso só pode ser
feito caso tenhamos APENAS disjunção e conjunção nas p q ∼ 𝑝 ∧ 𝑞 =~~𝑝𝒑∨∼ ~p
operações, observe: ∧ 𝒒𝑞 ∼ 𝑝 ∧~q
𝑞 = ~𝑝 ∨∼ 𝑞
V V V F F F F
𝑝 ∧𝑝 ∧𝑞 ∧𝑞𝑟∧ 𝑟= =𝑝 ∧𝑝 𝑞∧ 𝑞∧ 𝑟∧ 𝑟
V F F V F V V
𝑝 ∨𝑝 ∨𝑞 ∨𝑞 𝑟∨ 𝑟= =𝑝 ∨𝑝𝑞∨ 𝑞∨ 𝑟∨ 𝑟
F V F V V F V
O que a propriedade nos mostrou é que podemos F F F V V V V
fazer a operação entre p e q antes de realizar a operação
entre q e r. Observando a quarta e a sétima coluna, verifica-se o
mesmo valor lógico em todas as linhas, o que prova a
Distribuição equivalência.
Usando frases como exemplo, se considerarmos p =
A propriedade distributiva também segue a analogia “Eu sei nadar” e q = “Eu sei correr”, a negação correta
da propriedade vista na matemática, sendo conhecida de “Eu sei nadar e sei correr” será “Eu não sei nadar ou
também como a propriedade “chuveirinho” onde a partir não sei correr”
de um operador lógico externo aos parênteses, faz-se a
distribuição nos elementos internos, desta forma: Negação da disjunção – Regra de De Morgan
∧ 𝑞 ∨ (𝑝 ∧ 𝑟)
Almir é biólogo e Arlequina é bandida”
99
F V V F V F F
Já a propriedade 𝑝 ∨ 𝑞 ∧ 𝑟 = 𝑝 ∨ 𝑞 ∧ (𝑝 ∨ 𝑟) nos
.
92
proposição: “Almir é biólogo ou Joseval é escritor, e Al- Observando a quarta e a sétima coluna, verifica-se o
-0
mir é biólogo ou Arlequina é bandida” mesmo valor lógico em todas as linhas, o que prova a
es
capítulo pois apresentará as negações das proposições Usando frases como exemplo, se considerarmos p =
s
Negação da Condicional
As negações da conjunção e da disjunção são conhe-
cidas como Regras de De Morgan e são fáceis de memo- A negação da condicional é uma expressão que vem
RACIOCÍNIO LÓGICO
rizar pela sua estrutura simples: derivada de outras duas equivalências lógicas: Regra de
De Morgan e Implicação material (apresentada nos tó-
∼ 𝑝 ∧ 𝑞 = ~𝑝 ∨∼ 𝑞 picos seguintes). Como a idéia não é apresentar dedu-
ções, vamos mostrar a equivalência e prova-la através da
tabela-verdade:
∼ 𝑝 → 𝑞 = 𝑝 ∧∼ 𝑞
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Montando a tabela-verdade:
p q 𝒑→𝒒 ~ 𝒑→𝒒 ~q 𝒑 ∧∼ 𝒒
V V V F F F
V F F V V V
F V V F F F
F F V F V F
Comparando a quarta e sexta colunas, podemos observar que todas as linhas possuem os mesmos valores lógicos,
comprovando a equivalência desta negação.
Usando frases como exemplo, se considerarmos p = “Fiz muitos gols” e q = “Sou o artilheiro”, a negação correta
de “Se fiz muitos gols então sou o artilheiro” será “Fiz muitos gols e não sou o artilheiro”.
Negação da Bicondicional
Certamente a negação da bicondicional é a expressão mais difícil dentre as apresentadas na equivalência lógica. Ela
não é simples de deduzir e usaremos a mesma abordagem da negação da condicional, que é apresentar a expressão
e provar com a tabela-verdade:
∼ 𝑝 ↔ 𝑞 = (𝑝 ∧∼ 𝑞) ∨ (𝑞 ∧ ~𝑝)
Montando a tabela-verdade:
p q∼ 𝑝 ↔ 𝑞 =∼(𝑝𝑝∧∼
↔ 𝑞) ~p
𝑞 ∼∨=(𝑞
𝑝
(𝑝↔ 𝑞~q𝑞)
∧∧∼
~𝑝) =∨(𝑝(𝑞∧∼
∧ ~𝑝)
𝑞) ∨∼(𝑞𝑝∧↔
~𝑝)
𝑞 = (𝑝 ∧∼ 𝑞) ∨ (𝑞 ∧ ~𝑝)
V V V F F F F F F
V F F V F V V F V
F V F V V F F V V
F F V F V V F F F
Observando a quarta e nona colunas, verifica-se o mesmo valor lógico em todas as linhas, o que prova a equiva-
lência lógica.
30
Usando frases como exemplo, se considerarmos p = “Passei de ano” e q = “Tirei 10 na prova”, a negação correta
4-
de “Passei de ano se e somente se tirei 10 na prova” será “Passei de ano e não tirei 10 na prova ou tirei 10 na prova e
99
Além das negações dos operadores lógicos condicional e bicondicional, existem outras equivalências lógicas impor-
es
tantes que estatisticamente são cobradas com certa frequência nos concursos públicos e serão apresentadas a seguir:
om
Implicação Material
G
s
lo
A implicação material é uma equivalência lógica aplicada ao operador condicional que transforma esse operador
ar
𝑝 → 𝑞 = ~𝑝 ∨ 𝑞
sé
Jo
Montando a tabela-verdade:
p q ~p
RACIOCÍNIO LÓGICO
𝑝 → 𝑞 𝑝 =→~𝑝
𝑞 ∨=𝑞~𝑝 ∨ 𝑞
V V V F V
V F F F F
F V V V V
F F V V V
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A terceira e quinta colunas possuem os mesmos valores lógicos em todas as linhas, podendo afirmar que são, por-
tanto, proposições equivalentes.
Usando frases como exemplo, se considerarmos p = “Andei distraído” e q = “Tropecei na calçada”, uma expres-
são equivalente a “Se andei distraído então tropecei na calçada” será “Não andei distraído ou tropecei na calçada”
Transposição
A transposição, como o próprio nome diz, é aplicada ao operador condicional, trocando de posição as proposições
simples, algo que não é permitido diretamente pela propriedade comutativa apresentada anteriormente. A equivalên-
cia é a seguinte:
𝑝 → 𝑞 = ~𝑞 → ~𝑝
Ou seja, nega-se e inverte-se as proposições simples para formar a equivalência. Comprovando pela tabela-verdade:
p q ~p →𝑝 ~𝑝
𝑝 → 𝑞 = ~𝑞 →~q𝑞 = ~𝑞 → ~𝑝
V V V F F V
V F F F V F
F V V V F V
F F V V V V
Assim, como a terceira e sexta colunas são idênticas, temos a equivalência lógica comprovada.
Usando as frases da implicação material como exemplo novamente, se considerarmos p = “Andei distraído” e q
= “Tropecei na calçada”, uma expressão equivalente a “Se andei distraído então tropecei na calçada” será “Se não
tropecei na calçada, então não andei distraído”
FIQUE ATENTO!
Sempre que no enunciado de um exercício de equivalência tivermos o operador condicional, desconfie se
não será aplicada as regras de implicação material ou transposição, normalmente elas que serão utilizadas
para resolver a questão!
Equivalência Material
30
A equivalência material é a última relação que veremos neste capítulo e envolve o operador bicondicional que sem-
4-
pre irá proporcionar expressões maiores para memorização. Além disso, são dois casos para se analisar: O primeiro,
99
Intuitivamente essa expressão não é difícil pois o próprio nome “bicondicional” já se refere a “duas condicionais”.
O importante é lembrar que as duas condicionais são ligadas por um operador “e” e não por um operador “ou”. A
es
tabela-verdade fica:
om
G
s
lo
ar
C
p q 𝒑𝒑 ↔
↔ 𝒒𝒒 =
= 𝒑𝒑 →
→ 𝒒𝒒 ∧∧ 𝒒𝒒
𝒑→→
↔𝒑𝒑𝒒 = 𝒑 → 𝒒 ∧ 𝒒 → 𝒑
sé
Jo
V V V V V V
V F F F V F
RACIOCÍNIO LÓGICO
F V F V F F
F F V V V V
Usando frases como exemplo, se considerarmos p = “A bolsa é azul” e q = “O estojo é vermelho”, uma expressão
equivalente para “A bolsa é azul se e somente se o estojo é vermelho” será “Se a bolsa é azul então o estojo é vermelho
e se o estojo é vermelho então a bolsa é azul”.
O outro caso de equivalência material é a conversão da bicondicional em operadores “ou” e “e”:
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𝒑 ↔ 𝒒 = 𝒑 ∧ 𝒒 ∨ ~𝒑 ∧ ~𝒒
Essa expressão não é tão intuitiva como o primeiro caso mas dá para se criar um raciocínio imaginando que a bi-
condicional foi separada em duas conjunções das afirmações e negações ligadas por uma disjunção. A tabela-verdade
fica desta maneira:
p q 𝒑 ↔ 𝒒 = ~p
𝒑𝒑→↔𝒒~q
𝒒∧ =𝒒 𝒑
→∧𝒑𝒒 ∨ ~𝒑
𝒑↔∧ ~𝒒
𝒒 = 𝒑 ∧ 𝒒 ∨ ~𝒑 ∧ ~𝒒
V V V F F V F V
V F F F V F F F
F V F V F F F F
F F V V V F V V
Com a terceira e oitava coluna idênticas, temos a equivalência comprovada. Usando as mesmas frases como exem-
plo, se considerarmos p = “A bolsa é azul” e q = “O estojo é vermelho”, uma outra expressão equivalente para “A
bolsa é azul se e somente se o estojo é vermelho” será “A bolsa é azul e o estojo é vermelho ou a bolsa não é azul e
o estojo não é vermelho”.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (EMSERH – PSICÓLOGO – FUNCAB, 2016). Dizer que não é verdade que Francisco é dentista e Tânia é enfermeira,
é logicamente equivalente a dizer que é verdade que:
Resposta: Letra D. Aplicando a regra de De Morgan, a negação da conjunção será a disjunção das negações, então
nega-se ambas as proposições e aplica-se o operador “ou”.
30
2. (TJ-SP – ESCREVENTE – VUNESP, 2017). Uma negação lógica para a afirmação “João é rico, ou Maria é pobre” é:
4-
99
Resposta: Letra B. Aplicando a regra de De Morgan, a negação da disjunção será a conjunção das negações.
om
G
s
lo
ar
Resposta: Letra B. A negação da condicional é uma conjunção da primeira proposição com a negação da segunda,
o que aparece na alternativa B.
4. (TJ-PR – ANALISTA JUDICIÁRIO – PUC-PR, 2017). Arno, especialista em lógica, perguntou: qual a negação de “hoje
é carnaval se, e somente se, for 8 ou 9 de fevereiro”?
25
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A resposta CORRETA é: 7. (PMRJ – ADMINISTRADOR – PMRJ, 2016). A propo-
sição equivalente para “A lua é um satélite natural se e
a) Hoje não é Carnaval se, e somente se, não for 8 ou 9 somente se Saturno ter anéis” é:
de fevereiro
b) Hoje não é Carnaval e não é 8 nem 9 de fevereiro a) Se a Lua é um satélite natural, então Saturno tem anéis
c) Hoje não é Carnaval e é 8 ou 9 de fevereiro ou hoje é ou Se Saturno tem anéis, então a Lua é um satélite
Carnaval e não é nem 8 e nem 9 de fevereiro natural
d) Hoje é Carnaval e é 8 de fevereiro b) Se a Lua é um satélite natural, então Saturno não tem
e) Hoje é Carnaval e é 8 ou 9 de fevereiro ou hoje não é anéis e Se Saturno não tem anéis, então a Lua é um
Carnaval e não é nem 8 e nem 9 de fevereiro satélite natural
c) Se a Lua é um satélite natural, então Saturno tem anéis
Resposta: Letra C. Questão trabalhosa mas possível. e Se Saturno tem anéis, então a Lua é um satélite
Considere p = “Hoje é Carnaval” e q = “É 8 ou 9 de natural
fevereiro”. Aplicando a negação da bicondicional, te- d) Se a Lua não é um satélite natural, então Saturno não
mos que: = Hoje é carnaval e não é nem 8 e nem 9 tem anéis e Se Saturno tem anéis, então a Lua é um
de fevereiro ou é 8 ou 9 de fevereiro e não é carnaval. satélite natural
Usando a propriedade comutativa onde podemos in-
verter a ordem das proposições, conseguimos montar Resposta: Letra C. Aplicando a equivalência material
a alternativa C. que transforma a bicondicional em duas condicionais,
temos que “Se a Lua é um satélite natural, então sa-
5. (ANAC – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESAF, 2016). turno tem anéis e se Saturno tem anéis, então a Lua é
A proposição “se o voo está atrasado, então o aeroporto um satélite natural”.
está fechado para decolagens” é logicamente equivalen-
te à proposição:
LÓGICA DA ARGUMENTAÇÃO
a) o voo está atrasado e o aeroporto está fechado para
decolagens. Tanto o argumento, quanto a proposição, formam as
b) o voo não está atrasado e o aeroporto não está fecha- bases para o estudo da lógica. Todavia, a proposição ainda
do para decolagens. continua sendo o elemento fundamental, pois a partir dela
que são construídos os argumentos. Mas afinal de contas,
c) o voo está atrasado, se e somente se, o aeroporto está
o que é um Argumento? Essa definição é importante para
fechado para decolagens.
o seguimento do capítulo e será apresentada a seguir.
d) se o voo não está atrasado, então o aeroporto não
Um argumento é feito de uma composição de duas
está fechado para decolagens.
ou mais proposições. Diferentemente de uma proposi-
e) o voo não está atrasado ou o aeroporto está fechado
ção composta, o argumento apresenta as proposições
para decolagens. de maneira separada, classificando-as em dois tipos:
30
Resposta: Letra E. Como a questão envolve condicio- informações que irão nortear a Conclusão (que é única,
99
nal, devemos pensar em aplicar a implicação material apenas 1 proposição pode ser a conclusão). Assim, a es-
.
te será melhor aplicar a implicação material primeiro, forma vertical, separando as premissas e a conclusão por
-0
que gera o seguinte resultado: “O voo não está atra- um traço, desta maneira:
sado ou o aeroporto está fechado para decolagens”.
es
b) se eu posso pagar um táxi, então não vou de ônibus As três premissas informam que há uma caracterís-
sé
c) se eu vou de ônibus, então não posso pagar um táxi tica genética de olhos azuis na família, onde seu pai e
Jo
d) se eu não vou de ônibus, então não posso pagar um táxi você possuem olhos azuis. Dadas essas informações,
concluiu-se que seu filho terá a mesma característica, ou
Resposta: Letra A. Como todas as alternativas são seja, olho azul.
RACIOCÍNIO LÓGICO
condicionais, provavelmente o exercício se resolve Como este argumento é mais genérico, vamos a um
aplicando a transposição. Negando as duas proposi- mais direto que vocês irão lidar em seus concursos:
ções e invertendo a ordem, temos que “Se eu não vou
de ônibus, então posso pagar um taxi”. Observe que
já temos uma negação na frase original e na hora de
negarmos, faremos uma dupla negação, eliminando
os dois “não”.
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A argumentação apresenta que o grupo denominado
“brasileiros” pertence em sua integralidade ao conjunto FIQUE ATENTO!
“devedores”. Assim, se eu pertenço ao grupo dos “brasi- Vocês encontrarão exercícios onde mais de
leiros”, naturalmente estarei no grupo “devedores”. uma técnica pode ser usada para sua reso-
Um ponto importante a se ressaltar neste exemplo lução. Esta apostila será uma referência para
é a estrutura particular dele. Quanto tivermos um argu- sugestão de qual técnica utilizar. Caso con-
mento composto por 2 (duas) premissas e a conclusão, siga resolver por outra técnica, é um ponto
ele será considerado um caso particular e terá o nome a mais no seu aprendizado.
de silogismo.
Ambos os argumentos foram conclusões verdadei-
ras das premissas que consideramos. Neste caso, iremos Diagramas de Conjuntos (Euler)
classifica-los como argumentos válidos, ou seja, as pre-
missas levam a esta conclusão. A análise de argumentos usando os diagramas de
A oposição disso é justamente uma ou mais premissas conjuntos só é efetivamente vantajosa se os argumentos
falharem na conclusão, e isso tornará o argumento invá- forem montados com proposições categóricas (capítulo
lido, pois não atende integralmente todas as premissas. 5). Ou seja, as premissas devem conter as expressões que
Outro caso de argumentos que podem ser cobrados designam este tipo, como todo, nenhum, algum e al-
são aqueles que envolvem conectivos lógicos, como por gum não. Algumas variações podem existir, como pelo
exemplo, neste exercício que caiu em um concurso: menos um e cada um, mas sempre serão remetidas as
proposições que aprendemos no capítulo anterior.
Este método prevê que desenharemos as premissas
dentro de cada conjunto correspondente, procurando as
interseções entre eles. Após a construção do diagrama,
verifica-se a validade do argumento.
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A segunda premissa nos mostra que Roberto não é
um convidado. Neste caso, veja que temos três possi-
bilidades, duas no primeiro caso da premissa e um no
segundo caso. A posição de Roberto está indicada com
um “X”:
parentes.
lo
ou
ar
inválido.
Jo
Premissas verdadeiras
RACIOCÍNIO LÓGICO
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Para avaliar a validade do argumento, basta adotar
que todas as premissas são verdadeiras e a partir da FIQUE ATENTO!
proposição simples, verificar se a conclusão mantém-se Lembre-se que a quantidade de linhas da
verdadeira. tabela-verdade é calculada em função da
Se o resultado da conclusão for verdadeiro, o argu- quantidade de proposições simples que
mento é válido, caso contrário, se a conclusão for falsa formam as premissas. Quanto maior o
ou se você não conseguir definir seu valor lógico, ele será problema, mais trabalhoso será a sua re-
inválido. solução!
Vamos a um exemplo:
Vamos analisar um exemplo passo a passo:
Analise o argumento a seguir e verifique se ele é
válido
Se Pablo é ator e Irene é médica, então João é
carpinteiro.
João não é carpinteiro ou Irene é médica.
Esse argumento está montado apenas com os valores
Logo, Pablo não é ator ou Irene não é médica.
lógicos e temos uma proposição simples no terceiro ar-
Passando para a linguagem lógica, temos que:
gumento. Assim, vamos adotar a estratégia de premissas
verdadeiras, ou seja:
Na terceira proposição, temos que R é verdadeiro e Observe que este argumento possui duas premissas
a partir disso, para a segunda premissa ser verdadeira, e uma conclusão, porém é formado por três proposições
temos que ter ~Q=V, ou seja Q=F. simples. Assim, a tabela-verdade terá 8 linhas e não 4.
Esse resultado implica na primeira premissa, pois se Construindo a base da tabela:
Q=F, para a condicional ser verdadeira, precisaremos ter
que P seja falso, ou seja, P=F .
mento inválido.
4-
p q r
99
Tabela verdade
.
92
V V V
.0
F V V
sendo uma conjunção. Entretanto, mesmo para o caso
G
F F V
mais genérico.
ar
as premissas possuírem o valor VERDADEIRO. Se nessa As próximas duas colunas serão correspondentes à
Jo
p q r
V V V V V
V V F V F
V F V F V
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V F F F V
F V V F V
F V F F V
F F V F V
F F F F V
p q r ~𝒓 ∨ 𝒒~𝒓 ∨ 𝒒
V V V V V F V
V V F V F V V
V F V F V F F
V F F F V V V
F V V F V F V
F V F F V V V
F F V F V F F
F F F F V V V
p q r ~𝒓 ∨ 𝒒
~𝒓 ∨ 𝒒 ~𝒑
~𝒑∨∨~𝒒
~𝒒 ~𝒑 ∨ ~𝒒
V V V V V F V F F F
V V F V F V V F F F
V F V F V F F F V V
V F F F V V V F V V
F V V F V F V V F V
30
F V F F V V V V F V
4-
99
F F V F V F F V V V
.
92
F F F F V V V V V V
.0
Com a tabela construída, temos que identificar as linhas que possuem ambas as premissas verdadeiras, ou seja, te-
71
mos que analisar a quinta e sétima colunas, procurando as linhas em que ambas são V. Se observarmos, encontraremos
-0
p q r ~𝒓 ∨ 𝒒~𝒓 ∨ 𝒒 ~𝒑
~𝒑∨∨~𝒒
~𝒒 ~𝒑 ∨ ~𝒒
G
s
V V V V V F V F F F
lo
ar
V V F V F V V F F F
C
V F V F V F F F V V
sé
V F F F V V V F V V
Jo
F V V F V F V V F V
RACIOCÍNIO LÓGICO
F V F F V V V V F V
F F V F V F F V V V
F F F F V V V V V V
Observando essas cinco linhas, temos que a conclusão (última coluna) é VERDADEIRA em quatro delas, excetuan-
do-se apenas a primeira linha, onde a conclusão, assim, como nem todos os casos foram atendidos, o argumento é
inválido. Vale lembrar que basta 1 caso FALSO para o argumento não ser válido.
30
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Conclusão Falsa
Para os casos onde temos um número de proposições simples maior (acima de 3), uma alternativa ao invés de se
aplicar uma tabela verdade que terá muitas linhas será o método da conclusão Falsa, ou seja, considera-se o valor ló-
gico FALSO na conclusão além de considerar as premissas VERDADEIRAS. Se este caso existir, teremos um argumento
inválido, caso contrário, ele será válido. Este método funciona bem quando a conclusão é uma condicional ou uma
conjunção, pois conseguiremos atribuir valores lógicos a todas as proposições simples que a compõe.
Observe o exemplo a seguir, extraído do livro Raciocínio Lógico Simplificado, de Sérgio Carvalho e Weber Campos,
um dos livros que usamos como referência para montar esta apostila:
Temos 4 proposições simples formando o argumento, o que faria a tabela-verdade ter 16 linhas. Se tentarmos pelo
método de premissas verdadeiras, teríamos muitos casos a analisar, uma vez que as mesmas são condicionais. Para
facilitar, vamos então adotar também a conclusão FALSA, o que para a condicional, tem-se apenas um caso, que é a
proposição da esquerda VERDADEIRA e da direita FALSA, assim temos que 𝑨 = 𝑽 e ~𝑫 = 𝑭 ⟹ 𝑫 = 𝑽.
Com esses valores lógicos definidos, podemos ir para a segunda premissa, onde sabemos o valor de ~𝑨 = 𝑭 . Para
essa premissa ser verdadeira, teremos que ter 𝑩 = 𝑭. Na primeira premissa, a condicional será verdadeira, dado que
𝑨 = 𝑽 se 𝑩 ∨ 𝑪 = 𝐕. Como 𝑩 = 𝑭., temos que ter 𝑪 = 𝑽 para atender a primeira premissa. Finalmente, como
𝑫 = 𝑽 , temos que ter ~𝑪 = 𝑽 ⟹ 𝑪 = 𝑭 , mas isso contradiz a primeira premissa que determinou que 𝑪 = 𝑽 .
Como houve falha em provar que a conclusão é FALSA com as premissas VERDADEIRAS, temos que a conclusão é
VERDADEIRA o que faz o argumento VÁLIDO!
EXERCÍCIOS COMENTADOS
( ) CERTO ( ) ERRADO
30
4-
Resposta: Errado. Montando as premissas dentro do diagrama de Euler, se o conjunto “pagam impostos” e “hones-
99
tos” não forem coincidentes, não há como garantir que Carlos está necessariamente dentro do conjunto “honestos”.
.
92
2. (TCE/AC – ANALISTA – CESPE, 2008). Considere que as seguintes proposições são premissas de um argumento:
71
-0
2. César não é o presidente do tribunal de contas ou Adriano impõe penas disciplinares na forma da lei
om
Com base nas definições apresentadas no texto acima, assinale a opção em que a proposição apresentada, junto com
s
lo
Resposta: Letra E. Utilizando o método de premissas verdadeiras, a primeira premissa já nos garante que César é
o presidente do tribunal de contas e Tito é um conselheiro. Na segunda, como temos uma disjunção e a primeira
proposição é falsa, já que César é o presidente do tribunal, temos que ter que Adriano impõe penas disciplinares na
forma da lei, o que é exatamente a alternativa E. Para completar, a terceira premissa fica indefinida sob o ponto de
vista lógico, uma vez que não temos informações suficientes para determinar se Adriano é ou não vice-presidente
do TCE, mas isto não afeta a escolha da alternativa correta.
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3. (PF – ESCRIVÃO – CESPE, 2009). A sequência de proposições a seguir constitui uma dedução correta:
( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Certo. Considerando as três primeiras linhas como premissas e a última como conclusão, chamaremos de
a: Carlos estudou, b: Carlos fracassou na prova de Física e c: Carlos jogou futebol. Construindo a tabela-verdade com
a ordem estudada nesta apostila, teremos que apenas a linha 4 terá as 3 premissas VERDADEIRAS simultaneamente
e nesta linha temos também a conclusão VERDADEIRA. Logo, este argumento é válido.
Pressupondo que as premissas apresentadas acima sejam verdadeiras e considerando as propriedades gerais dos ar-
gumentos, julgue os itens subsequentes:
A afirmação: “Começo do mês é tempo de receber salário, porém a alegria dura pouco”, é uma conclusão válida a partir
das premissas apresentadas acima.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A afirmação: “Se as contas chegam, então a alegria dura pouco” é uma conclusão válida a partir das premissas apre-
sentadas acima.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Certo e Certo. Chamando de p: Começo do mês é tempo de receber salário, q: As contas chegam; r:
O dinheiro (salário) sai, s: A conta fica no vermelho muito rapidamente e t: A alegria dura pouco, vamos resolver
30
a primeira afirmação (𝑝 ∧ 𝑡) utilizando apenas premissas verdadeiras: Como q=V na quinta premissa, a segunda
4-
premissa só será VERDADEIRA se r=V. Isso vale para a terceira premissa, fazendo s=V e na quarta premissa, fazendo
99
t=V. Assim, como a primeira premissa é o valor lógico de p=V, temos que 𝑝 ∧ 𝑡 = 𝑉 . Na segunda afirmação, vamos
.
92
usar a conclusão FALSA, ou seja, 𝑞 → 𝑡 = 𝐹 . Como a quinta premissa é q=V, temos que ter t=F, mas isso contradiz
.0
justamente a quarta premissa, onde t=V, mostrando que há contradição na conclusão FALSA, tornando-a VERDA-
71
Os estudos matemáticos ligados aos fundamentos lógicos contribuem no desenvolvimento cognitivo dos estudan-
RACIOCÍNIO LÓGICO
tes, induzindo a organização do pensamento e das ideias, na formação de conceitos básicos, assimilação de regras ma-
temáticas, construção de fórmulas e expressões aritméticas e algébricas. É de extrema importância que em matemática
utilize-se atividades envolvendo lógica, no intuito de despertar o raciocínio, fazendo com que se utilize do potencial na
busca por soluções dos problemas matemáticos desenvolvidos e baseados nos conceitos lógicos.
A lógica está presente em diversos ramos da matemática, como a probabilidade, os problemas de contagem, as
progressões aritméticas e geométricas, as sequências numéricas, equações, funções, análise de gráficos entre outros.
Os fundamentos lógicos contribuem na resolução ordenada de equações, na percepção do valor da razão de uma se-
quência, na elucidação de problemas aritméticos e algébricos e na fixação de conteúdos complexos.
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A utilização das atividades lógicas contribui na formação de indivíduos capazes de criar ferramentas e mecanismos
responsáveis pela obtenção de resultados em Matemática. O sucesso na Matemática está diretamente conectado à
curiosidade, pesquisa, deduções, experimentos, visão detalhada, senso crítico e organizacional e todas essas caracterís-
ticas estão ligadas ao desenvolvimento lógico.
A dedução é uma inferência que parte do universal para o mais particular. Assim considera-se que um raciocínio
lógico é dedutivo quando, de uma ou mais premissas, se conclui uma proposição que é conclusão lógica da(s) premis-
sa(s). A dedução é um raciocínio de tipo mediato, sendo o silogismo uma das suas formas clássicas. Iniciaremos com a
compreensão das sequências lógicas, onde devemos deduzir, ou até induzir, qual a lei de formação das figuras, letras,
símbolos ou números, a partir da observação dos termos dados.
Humor Lógico
Orientação espacial e temporal verifica a capacidade de abstração no espaço e no tempo. Costuma ser cobrado em
questões sobre a disposições de dominós, dados, baralhos, amontoados de cubos com símbolos especificados em suas
faces, montagem de figuras com subfiguras, figuras fractais, dentre outras. Inclui também as famosas sequências de
figuras nas quais se pede a próxima. Serve para verificar a capacidade do candidato em resolver problemas com base
em estímulos visuais.
Raciocínio Verbal
30
O raciocínio é o conjunto de atividades mentais que consiste na associação de ideias de acordo com determina-
das regras. No caso do raciocínio verbal, trata-se da capacidade de raciocinar com conteúdos verbais, estabelecendo
4-
99
entre eles princípios de classificação, ordenação, relação e significados. Ao contrário daquilo que se possa pensar, o
.
raciocínio verbal é uma capacidade intelectual que tende a ser pouco desenvolvida pela maioria das pessoas. No nível
92
escolar, por exemplo, disciplinas como as línguas centram-se em objetivos como a ortografia ou a gramática, mas não
.0
estimulam/incentivam à aprendizagem dos métodos de expressão necessários para que os alunos possam fazer um
71
Por outro lado, o auge dos computadores e das consolas de jogos de vídeo faz com que as crianças costumem jogar
es
de forma individual, isto é, sozinhas (ou com outras crianças que não se encontrem fisicamente com elas), pelo que não
om
é feito um uso intensivo da linguagem. Uma terceira causa que se pode aqui mencionar para explicar o fraco raciocínio
G
verbal é o fato de jantar em frente à televisão. Desta forma, perde-se o diálogo no seio da família e a arte de conversar.
s
Entre os exercícios recomendados pelos especialistas para desenvolver o raciocínio verbal, encontram-se as analo-
lo
gias verbais, os exercícios para completar orações, a ordem de frases e os jogos onde se devem excluir certos conceitos
ar
de um grupo. Outras propostas implicam que sigam/respeitem certas instruções, corrijam a palavra inadequada (o
C
Lógica Sequencial
RACIOCÍNIO LÓGICO
Lógica Sequencial
O Raciocínio é uma operação lógica, discursiva e mental. Neste, o intelecto humano utiliza uma ou mais proposições,
para concluir através de mecanismos de comparações e abstrações, quais são os dados que levam às respostas verdadeiras,
falsas ou prováveis. Foi pelo processo do raciocínio que ocorreu o desenvolvimento do método matemático, este consi-
derado instrumento puramente teórico e dedutivo, que prescinde de dados empíricos. Logo, resumidamente o raciocínio
pode ser considerado também um dos integrantes dos mecanismos dos processos cognitivos superiores da formação de
conceitos e da solução de problemas, sendo parte do pensamento.
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Sequências Lógicas Nesse caso, associou-se letras e números (potências
de 2), alternando a ordem. As letras saltam 1, 3, 1, 3, 1, 3
As sequências podem ser formadas por números, e 1 posições.
letras, pessoas, figuras, etc. Existem várias formas de se
estabelecer uma sequência, o importante é que existam ABCDEFGHIJKLMNOPQRST
pelo menos três elementos que caracterize a lógica de
sua formação, entretanto algumas séries necessitam de Sequência de Pessoas
mais elementos para definir sua lógica. Algumas sequên-
cias são bastante conhecidas e todo aluno que estuda Na série a seguir, temos sempre um homem seguido
lógica deve conhecê-las, tais como as progressões arit- de duas mulheres, ou seja, aqueles que estão em uma
méticas e geométricas, a série de Fibonacci, os números posição múltipla de três (3º, 6º, 9º, 12º,...) serão mulheres
primos e os quadrados perfeitos. e a posição dos braços sempre alterna, ficando para cima
Sequência de Números em uma posição múltipla de dois (2º, 4º, 6º, 8º,...). Sendo
assim, a sequência se repete a cada seis termos, tornando
Progressão Aritmética: Soma-se constantemente um possível determinar quem estará em qualquer posição.
mesmo número.
1 1 2 3 5 8 13
4-
divisores naturais.
.
92
2 3 5 7 11 13 17 Sequência de Fibonacci
.0
71
Quadrados Perfeitos: Números naturais cujas raízes O matemático Leonardo Pisa, conhecido como Fibo-
-0
2, 3, 5, 8, 13, 21, 34, 55, 89, …). Essa sequência tem uma lei
om
As sequências de letras podem estar associadas a ram-se ao estudo da sequência que foi proposta, e foram
C
uma série de números ou não. Em geral, devemos escre- encontradas inúmeras aplicações para ela no desenvolvi-
sé
ver todo o alfabeto (observando se deve, ou não, contar mento de modelos explicativos de fenômenos naturais.
Jo
com k, y e w) e circular as letras dadas para entender a Veja alguns exemplos das aplicações da sequência de
lógica proposta. Fibonacci e entenda porque ela é conhecida como uma
ACFJOU das maravilhas da Matemática. A partir de dois quadra-
RACIOCÍNIO LÓGICO
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Esse número é conhecido como número de ouro e
pode ser representado por:
Exemplo 1
Exemplo 2
30
4-
.99
92
.0
71
-0
es
om
13 – 10 = 3
Resolvendo a equação: 17 – 13 = 4
22 – 17 = 5
RACIOCÍNIO LÓGICO
Logo:
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Exemplo 3
Exemplo 4
d) e)
30
4-
99
Resposta: Letra A.
.
92
unidades.
s
lo
24 – 22 = 2
ar
28 – 24 = 4
C
34 – 28 = 6
sé
42 – 34 = 8
Jo
52 – 42 = 10
64 – 52 = 12
78 – 64 = 14
RACIOCÍNIO LÓGICO
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c) 65
d) 63
e) 61
Resposta Letra D.
Observe que, tomando o eixo vertical como eixo de
simetria, tem-se:
Na figura 1: 01 ponto de cada lado 02 pontos no
total.
Na figura 2: 02 pontos de cada lado 04 pontos no
total. a) 76
Na figura 3: 03 pontos de cada lado 06 pontos no b) 10
total. c) 20
Na figura 4: 04 pontos de cada lado 08 pontos no d) 78
total.
Na figura n: n pontos de cada lado 2.n pontos no Resposta Letra D. Nessa sequência lógica, observa-
total. mos que a diferença: entre 24 e 22 é 2, entre 28 e 24
é 4, entre 34 e 28 é 6, entre 42 e 34 é 8, entre 52 e 42
Em particular: é 10, entre 64 e 52 é 12, portanto entre o próximo
Na figura 15: 15 pontos de cada lado 30 pontos no número e 64 é 14, dessa forma concluímos que o pró-
total. ximo número é 78, pois: 76 – 64 = 14.
Agora, tomando o eixo horizontal como eixo de sime-
tria, tem-se: 5. Uma criança brincando com uma caixa de palitos de
Na figura 1: 02 pontos acima e abaixo 04 pontos fósforo constrói uma sequência de quadrados conforme
no total. indicado abaixo:
Na figura 2: 03 pontos acima e abaixo 06 pontos
no total. .............
Na figura 3: 04 pontos acima e abaixo 08 pontos 1° 2° 3°
no total.
Na figura 4: 05 pontos acima e abaixo 10 pontos
no total. Quantos palitos ele utilizou para construir a 7ª figura?
Na figura n: (n+1) pontos acima e abaixo 2.(n+1)
pontos no total. a) 20 palitos
b) 25 palitos
Em particular: c) 28 palitos
Na figura 15: 16 pontos acima e abaixo 32 pontos d) 22 palitos
no total. Incluindo o ponto central, que ainda não foi
30
Nº de Palitos 4 7 10 13 16 19 22
-0
a) 800
b) 790 Temos de forma direta, pela contagem, a quantidade
es
Resposta Letra B. Nessa sequência, observamos que 3 palitos. Desta forma, fica fácil preencher o restante
lo
a diferença: entre 1000 e 990 é 10, entre 990 e 970 da tabela e determinar a quantidade de palitos da 7ª
ar
é 20, entre o 970 e 940 é 30, entre 940 e 900 é 40, figura.
C
número é 60, dessa forma concluímos que o próximo 6. Ana fez diversas planificações de um cubo e escre-
Jo
número é 790, pois: 850 – 790 = 60. veu em cada um, números de 1 a 6. Ao montar o cubo,
ela deseja que a soma dos números marcados nas faces
4. Na sequência lógica de números representados nos
RACIOCÍNIO LÓGICO
37
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Admitindo-se que a regra de formação das figuras se-
guintes permaneça a mesma, pode-se afirmar que a figu-
a) ra que ocuparia a 277ª posição dessa sequência é:
(A)
b)
(B)
c)
(C)
d)
(D)
e)
9. Observe a sequência: 2, 10, 12, 16, 17, 18, 19, ... Qual é
30
a) 20
.
92
b) 21
.0
c) 100
71
d) 200
-0
d) 80ª figura
C
e) 96ª figura 10. Observe a sequência: 3,13, 30, ... Qual é o próximo
sé
número?
Jo
ra existirão 16 círculos. c) 31
d) 21
8. Analise a sequência a seguir:
Resposta Letra C. Esta sequência é regida pela ini-
cial de cada número. Três, Treze, Trinta,... O próximo
só pode ser o número Trinta e um, pois ele inicia com
a letra “T”.
38
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TEORIA DOS CONJUNTOS Extensão
Nesse tipo de representação, o conjunto é apresen-
O conceito de conjunto é um conceito primitivo e, tado com todos os seus elementos. Os elementos são
portanto, não existe uma definição clara para tal. Porém, apresentados entre chaves e separados por vírgulas. Por
conjuntos fazem parte do dia a dia de todas as pessoas exemplo, o conjunto dos números naturais, ímpares e
nas mais diversas situações: conjunto de pessoas, con- menores do que 10: F={1, 3, 5, 7, 9}
junto de objetos, conjunto de arquivos em um computa-
dor, conjunto de fotografias. Diagrama de Venn
Considere, em uma empresa, uma equipe de trabalho Esse tipo de representação, nada mais é do que uma
com 4 membros. Essa equipe nada mais é do que um representação gráfica onde os elementos do conjunto
conjunto de pessoas, onde cada um dos membros é um são apresentados dentro de uma forma geométrica. Por
elemento desse conjunto. exemplo, o mesmo conjunto apresentado acima (núme-
ros naturais, ímpares e menores do que 10), pode ser ex-
CLASSIFICAÇÃO DE CONJUNTOS presso em um diagrama de Venn:
Conjunto Finito
Um conjunto finito é um conjunto que possui um
número limitado (finito) de elementos. Por exemplo, o
conjunto dos números naturais, ímpares e inferiores a 10.
Esse conjunto contém apenas os elementos 1, 3, 5, 7 e 9.
O conjunto é expresso por: A={1, 3, 5, 7,9}
Conjunto Infinito
Um conjunto infinito é um conjunto que possui um
número ilimitado (infinito) de elementos. Por exemplo, o RELAÇÕES ENTRE ELEMENTOS E CONJUNTOS
conjunto dos números naturais e pares maiores do que
1. Não há um número limitado de números naturais e Aqui são apresentadas as relações: entre elemento e
pares, começa com 2, 4, 6... e assim sucessivamente. O conjunto e entre conjuntos.
conjunto é expresso por: B={2, 4, 6,8...}
de 10, maiores do que 1 e menores do que 2. Como é ao conjunto ou não pertence ao conjunto. A essa relação,
4-
possível notar, não há nenhum múltiplo de 10 entre 1 e dá-se o nome de pertinência. Abaixo, um exemplo:
99
9, portanto esse conjunto não possui elementos. O con- Conjunto X={1, 5, 10, 15, 20}
.
92
Conjunto Unitário 1 ∈ X:
-0
Um conjunto unitário é um conjunto que possui um O elemento 4 não pertence ao conjunto X. O símbolo
es
único elemento. Por exemplo, o conjunto dos números que indica essa relação é: ∉ . Assim, a relação é expressa
om
Há três formas principais para representar conjuntos: de continência. Para explicar essa relação, é necessário
compreensão, extensão e diagrama de Venn. Cada uma definir o conceito de subconjunto. A seguir um exemplo:
delas possui características específicas. Sejam dois conjuntos Y={1, 2, 3} e Z={1, 2, 3, 7, 8, 9}.
RACIOCÍNIO LÓGICO
39
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Nota-se que nem todos os elementos do conjunto resulta em um terceiro conjunto, Z, que é expresso por:
W pertencem ao conjunto T. Assim, W não está contido Z={30, 40}. Note que o conjunto Z contém todos os
em T (pelo menos um elemento de W não pertence a T). elementos que pertencem tanto ao conjunto X quan-
O símbolo que indica essa relação é: ⊄ . Assim, a relação to ao conjunto Y. Essa operação é representada por:
é expressa por: W ⊄ T. 𝑍 =𝑋∩𝑌 .
É possível visualizar a operação utilizando o diagrama
FIQUE ATENTO! de Venn:
A relação de um conjunto unitário e outro
conjunto é de continência e não de perti-
nência. Seja: A={2, 4, 6,}, diz-se que {4} ⊂ A
e não que {4} ∈ A..
Subconjuntos
UNIÃO DE CONJUNTOS
Para explicar a diferença entre conjuntos, será dado
.
92
Para explicar a união de conjuntos, será utilizado um exemplo. Sejam dois conjuntos X={10, 20, 30, 40} e
.0
um exemplo. Sejam dois conjuntos X={10, 20, 30, 40} e Y={30, 40, 50, 60}. A diferença entre esses dois conjuntos,
71
Y={30, 40, 50, 60}. A união desses dois conjuntos resulta nessa ordem (ou seja, X-Y), resulta em um terceiro con-
-0
em um terceiro conjunto, Z, que é expresso por: Z={10, junto, Z, que é expresso por: Z={10, 20}. Note que o con-
es
20, 30, 40, 50, 60} . Note que o conjunto Z contém todos junto Z contém todos os elementos que pertencem tanto
om
os elementos de X e Y, sem repetir os elementos em co- ao conjunto X excluídos os elementos em comum com
mum. Essa operação é representada por: 𝑋 ∪ 𝑌 . o conjunto Y. Essa operação é representada por: Z=X-Y.
G
É possível visualizar a operação utilizando o diagrama Se a diferença fosse Z=Y-X, o resultado seria .Z={50,
s
lo
PROBLEMAS
40
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Uma pesquisa foi feita com os funcionários de uma 43 funcionários comem frango e peixe. Dessas 41
empresa, para ver quais eram as preferências alimentícias pessoas, 15 comem carne vermelha, frango e peixe. En-
de cada um deles. Para isso, foi perguntado se o funcio- tão, 43-15=28 pessoas comem somente frango e peixe.
nário come carne vermelha, frango, peixe ou não come 41 funcionários comem carne vermelha e peixe. Des-
nenhum tipo de carne. Após entrevistar os 200 funcioná- sas 41 pessoas, 15 comem carne vermelha, frango e pei-
rios, chegou-se aos seguintes resultados: xe. Então, 41-15=26 pessoas comem somente carne ver-
110 funcionários comem carne vermelha melha e peixe.
100 funcionários comem frango Agora, coloca-se todos os valores encontrados no
80 funcionários comem peixe diagrama:
44 funcionários comem carne vermelha e frango
43 funcionários comem frango e peixe
41 funcionários comem carne vermelha e peixe
15 funcionários comem carne vermelha, frango e
peixe
De acordo com a pesquisa, quantos funcionários não
comem nenhum tipo de carne? Quantos funcionários co-
mem somente carne vermelha?
O primeiro passo é montar o diagrama de Venn do
problema, onde cada circunferência representará um
conjunto. Há três conjuntos: carne vermelha, frango e
peixe.
O próximo passo é preencher os campos do diagra- Agora, coloca-se todos os valores encontrados no
99
RACIOCÍNIO LÓGICO
41
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NÚMEROS E GRANDEZAS
PROPORCIONAIS, RAZÃO E PROPORÇÃO,
DIVISÃO PROPORCIONAL
RAZÃO
O número 3 é numerador
5
nenhuma língua estrangeira. Então, o número de funcio-
.
92
50 5
b) 75
50 5
e 20 é = . Ou seja, deve-se sempre indicar o antece-
es
20 2
c) 85 dente e o consequente para sabermos qual a ordem de
om
d) 80 montarmos a razão.
e) 90
G
Resposta: Letra C. O diagrama de Venn do problema ças. A razão entre o número de rapazes e o número de
ar
21
sé
5
valente 7 , o que significa que para “cada 5 rapazes há 7
Jo
42
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Como os dois números são da mesma espécie (dis-
tância) e estão na mesma unidade (km), basta fazer a #FicaDica
razão:
A razão entre uma distância e uma medida
240 𝑘𝑚 2 de tempo é chamada de velocidade.
𝑟= =
360 𝑘𝑚 3
No caso de mesma espécie, porém em unidades diferen- Ex. A Região Sudeste (Espírito Santo, Minas Gerais,
tes, deve-se escolher uma das unidades e converter a outra. Rio de Janeiro e São Paulo) tem uma área aproximada de
927 286 km2 e uma população de 66 288 000 habitantes,
Ex. Uma maratona possui aproximadamente 42 km de aproximadamente, segundo estimativas projetadas pelo
extensão. Um corredor percorreu 36000 metros. Qual a Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o
razão entre o que falta para percorrer em relação à ex- ano de 1995. Qual a razão entre o número de habitantes
tensão da prova? e a área total?
Veja que agora estamos tentando relacionar metros
Dividindo-se o número de habitantes pela área, obte-
com quilômetros. Para isso, deve-se converter uma das
remos o número de habitantes por km2 (hab./km2):
unidades, vamos utilizar “km”:
66288000 ℎ𝑎𝑏 ℎ𝑎𝑏
𝑑= = 71,5
36000 m=36 km 927286 𝑘𝑚² 𝑘𝑚2
está normalmente relacionado a unidades utilizadas na A definição de proporção é muito simples, pois se tra-
es
3 6
Ex. Considere um carro que às 9 horas passa pelo qui- Na proporção (lê-se: “3 está para 5 assim
G
=
lômetro 30 de uma estrada e, às 11 horas, pelo quilô- 5 10
s
43
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2 6
Ex. Na igualdade = , temos 2 x 9=3 x 6=18, logo,
3 9
temos uma proporção. 5 10 5 + 2 10 + 4 7 14
= → = → =
2 4 5 10 5 10
Ex. Na bula de um remédio pediátrico recomenda-se
a seguinte dosagem: 7 gotas para cada 3 kg do “peso” da ou
criança. Se uma criança tem 15 kg, qual será a dosagem 5 10 5 + 2 10 + 4 7 14
correta? = → = → =
Como temos que seguir a receita, temos que atender
2 4 2 4 2 4
a proporção, assim, chamaremos de x a quantidade de b) Diferença dos termos: Analogamente a soma,
gotas a serem ministradas: temos também que se realizarmos a diferença
entre os termos, também chegaremos em outras
7 𝑔𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑥 𝑔𝑜𝑡𝑎𝑠 proporções:
=
3 𝑘𝑔 15 𝑘𝑔 4 8 4−3 8−6 1 2
= → = → =
Logo, para atendermos a proporção, precisaremos 3 6 4 8 4 8
encontrar qual o número que atenderá a proporção. ou
Multiplicando em cruz, temos que: 4 8 4−3 8−6 1 2
= → = → =
3x=105
3 6 3 6 3 6
c) Soma dos antecedentes e consequentes: A soma
dos antecedentes está para a soma dos conse-
105 quentes assim como cada antecedente está para o
𝑥= 3 seu consequente:
x=35 gotas 12 3 12 + 3 15 12 3
= → = = =
Ou seja, para uma criança de 30 kg, deve-se ministrar
8 2 8+2 10 8 2
35 gotas do remédio, atendendo a proporção.
d) Diferença dos antecedentes e consequentes: A
Outro jeito de ver a proporção: Já vimos que uma soma dos antecedentes está para a soma dos con-
proporção é verdadeira quando realizamos a multiplica- sequentes assim como cada antecedente está para
ção em cruz e encontramos o mesmo valor nos dois pro- o seu consequente:
dutos. Outra maneira de verificar a proporção é verificar 12 3 12 − 3 9 12 3
se a duas razões que estão sendo igualadas são frações = → = = =
equivalentes. Lembra deste conceito? 8 2 8−2 6 8 2
FIQUE ATENTO!
FIQUE ATENTO!
30
4 12
Ex. são frações equivalentes, pois:
e
EXERCÍCIOS COMENTADOS
om
3 9
4x=12 →x=3
G
Tocantins?
merador e denominador da outra fração, logo, elas são
Jo
proporção:
ocupada:
a) Soma dos termos: Quando duas razões são pro-
1 156 000 hab.
porcionais, podemos criar outra proporção soman- d= = 4,15 ha b⁄k m²
do os numeradores com os denominadores e divi- 278 500 km²
dindo pelos numeradores (ou denominadores) das
razões originais:
44
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2. Se a área de um retângulo (A1 ) mede 300 cm² e a Ex: Um carro faz 180 km com 15L de álcool. Quantos
área de um outro retângulo (A2 ) mede 100 cm², qual é o litros de álcool esse carro gastaria para percorrer 210 km?
valor da razão entre as áreas (A1 ) e (A2 ) ?
Solução:
Resposta : Ao fazermos a razão das áreas, temos:
O problema envolve duas grandezas: distância e litros
A1 300 de álcool.
= =3
A2 100 Indiquemos por x o número de litros de álcool a ser
consumido.
Então, isso significa que a área do retângulo 1 é 3 ve- Coloquemos as grandezas de mesma espécie em uma
zes maior que a área do retângulo 2. mesma coluna e as grandezas de espécies diferentes que
se correspondem em uma mesma linha:
3.(CELESC – Assistente Administrativo – FEPESE/2016)
Dois amigos decidem fazer um investimento conjunto Distância (km) Litros de álcool
por um prazo determinado. Um investe R$ 9.000 e o ou- 180 15
tro R$ 16.000. Ao final do prazo estipulado obtêm um 210 x
lucro de R$ 2.222 e decidem dividir o lucro de maneira
proporcional ao investimento inicial de cada um. Portan- Na coluna em que aparece a variável x (“litros de ál-
to o amigo que investiu a menor quantia obtém com o
cool”), vamos colocar uma flecha:
investimento um lucro:
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Armando a proporção pela orientação das flechas,
.0
180 15
bacia sanitária ecológica? = → 180x = 15 � 210
om
210 𝑥
Resposta: Se x for o número de litros de água despe-
G
jadas pela bacia ecológica, tem-se que: → 180x = 3150 → x = 3150/180 → x = 17,5
s
Então, a economia de água foi de (60-24) = 36 litros. Resposta: O carro gastaria 17,5 L de álcool.
sé
Jo
45
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Ex: Viajando de automóvel, à velocidade de 60 km/h, Resposta: Letra B. As grandezas (comprimento e pre-
eu gastaria 4 h para fazer certo percurso. Aumentando ço) são diretamente proporcionais. Assim, a regra de
a velocidade para 80 km/h, em quanto tempo farei esse três é direta:
percurso?
Solução: Indicando por x o número de horas e colo- Metros Preço
cando as grandezas de mesma espécie em uma mesma
coluna e as grandezas de espécies diferentes que se cor- 1 12
respondem em uma mesma linha, temos: 0,02 x
1 � x = 0,02 � 12 → x = R$ 0,24
Velocidade (km/h) Tempo (h)
60 4 Note que foi necessário passar 2 cm para metros, para
80 x que as unidades de comprimento fiquei iguais. Assim,
cada 2 cm custaram R$ 0,24 para o vendedor. Como
Na coluna em que aparece a variável x (“tempo”), va- ele vendeu 4 m de tecido, esses 2 cm não foram con-
mos colocar uma flecha: siderados quatro vezes. Assim, ele deixou de ganhar
4∙0,24=R$ 0,96
Resposta: 9 trabalhadores.
Observe que, se duplicarmos a velocidade, o tempo As grandezas (área e trabalhadores) são diretamente
fica reduzido à metade. Isso significa que as grandezas proporcionais. Assim, a regra de três é direta:
velocidade e tempo são inversamente proporcionais.
No nosso esquema, esse fato é indicado colocando-se na
coluna “velocidade” uma flecha em sentido contrário ao Área N Trabalhadores
da flecha da coluna “tempo”: 17 3
51 x
17 � x = 51 � 3 → x = 9 trabalhadores
Na montagem da proporção devemos seguir o senti- versamente proporcionais, é chamado regra de três
99
4 80
= 60 → 80x = 4 � 60 Ex: Em 4 dias 8 máquinas produziram 160 peças. Em
71
EXERCÍCIOS COMENTADOS
C
sé
Jo
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Resposta: Letra B. A tabela com os dados do enun-
ciado fica:
As grandezas máquinas e dias são inversamente pro- Comparando-se as grandezas duas a duas, nota-se
porcionais (duplicando o número de máquinas, o número que:
de dias fica reduzido à metade). No nosso esquema isso Digitadores e formulários são diretamente propor-
será indicado colocando-se na coluna (máquinas) uma cionais, pois se o número de digitadores aumenta, a
flecha no sentido contrário ao da flecha da coluna “dias”: quantidade de formulários que pode ser digitada tam-
bém aumenta.
Digitadores e linhas são diretamente proporcionais,
pois se a quantidade de digitadores aumenta, o núme-
ro de linhas que pode ser digitado também aumenta.
Digitadores e horas são inversamente proporcionais,
pois se o número de horas trabalhadas aumenta, en-
tão são necessários menos digitadores para o serviço
e, portanto, a quantidade de digitadores diminui.
Agora vamos montar a proporção, igualando a razão
que contém o x, que é 4 , com o produto das outras ra- A regra de três fica:
x
zões, obtidas segundo a orientação das flechas 6 160
� : 40 2400 12 3
8 300
= � �
x 5616 18 2,5
40 86400
→ =
x 252720
→ 86500x = 10108800
→ x = 117 digitadores
Resposta:
30
4-
FIQUE ATENTO!
99
8 20 5
três simples, é conceitualmente distinta de-
.0
4 x 16
71
proporcionais.
Observe que, aumentando o número de homens, a
es
FORMAÇÃO – VUNESP/2014) Quarenta digitadores Devemos igualar a razão que contém o termo x com o
sé
20 8 5
sários será: = �
π 4 16
a) 105
b) 117 20 � 4 � 16
x= = 32
c) 123 8�5
d) 131 Logo, serão montados 32 carrinhos.
e) 149
47
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Para sabermos se o candidato passou, é necessário
PORCENTAGEM calcular sua porcentagem de acertos:
𝐴 48
𝑝= . 100 = . 100 = 60% > 55%
Porcentagem 𝑉 80
Logo, o candidato foi aprovado.
A definição de porcentagem passa pelo seu próprio
nome, pois é uma fração de denominador centesimal, ou Calculo do todo (conheço p e A e quero achar V):
seja, é uma fração de denominador 100. Representamos No terceiro caso, temos interesse em achar o total (Nosso
porcentagem pelo% e lê-se:50 “por cento”. 100%) e para isso basta rearranjar a equação novamente:
Deste modo, a fração 100 ou qualquer uma equivalente 𝑝 𝐴 𝐴
a ela é uma porcentagem que podemos representar por 𝐴= . 𝑉 → 𝑝 = . 100 → 𝑉 = . 100
50%. 100 𝑉 𝑝
Ex. Um atirador tem taxa de acerto de 75% de seus
A porcentagem nada mais é do que uma razão, que tiros ao alvo. Se em um treinamento ele acertou 15 tiros,
representa uma “parte” e um “todo” a qual referimos quantos tiros ele deu no total?
como 100%. Assim, de uma maneira geral, temos que: Neste caso, o problema gostaria de saber quanto vale
𝑝 o “todo”, assim:
𝐴= .𝑉 𝐴 15
100 𝑉= . 100 = . 100 = 0,2.100 = 20 𝑡𝑖𝑟𝑜𝑠
Onde A, é a parte, p é o valor da porcentagem e V é o 𝑝 75
todo (100%). Assim, os problemas básicos de porcenta- Forma Decimal: Outra forma de representação de porcen-
gem se resumem a três tipos: tagens é através de números decimais, pois todos eles perten-
cem à mesma classe de números, que são os números racio-
Cálculo da parte (Conheço p e V e quero achar A): nais. Assim, para cada porcentagem, há um numero decimal
Para calcularmos uma porcentagem de um valor V, bas- 𝑝 equivalente. Por exemplo, 35% na forma decimal seriam repre-
ta multiplicarmos a fração correspondente, ou seja, 100
sentados por 0,35. A conversão é muito simples: basta fazer a
por V. Assim: 𝑝 divisão por 100 que está representada na forma de fração:
P% de V =A= 100 .V
75
75% = = 0,75
Ex. 23% de 240 = 23 .240 = 55,2 100
100
Aumento e desconto percentual
Ex. Em uma pesquisa de mercado, constatou-se que
67% de uma amostra assistem a certo programa de TV.
Se a população é de 56.000 habitantes, quantas pessoas Outra classe de problemas bem comuns sobre por-
assistem ao tal programa? centagem está relacionada ao aumento e a redução per-
Aqui, queremos saber a “parte” da população que as- centual de um determinado valor. Usaremos as defini-
ções apresentadas anteriormente para mostrar a teoria
30
p
Cálculo da porcentagem (conheço A e V e quero VA = V + .V
es
100
achar p): Utilizaremos a mesma relação para achar o va-
om
𝑝 𝐴 p
VA = ( 1 + ) .V
s
𝐴= . 𝑉 → 𝑝 = . 100
lo
100 𝑉 100
ar
Ex. Um time de basquete venceu 10 de seus 16 jogos. Em que (1 + p ) será definido como fator de au-
C
Qual foi sua porcentagem de vitórias? mento, que pode100 estar representado tanto na forma de
sé
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p 𝑝1
Em que (1 – ) será definido como fator de des- V1 = V .(1 + )
conto, que pode 100
estar representado tanto na forma de 100
fração ou decimal. Sendo V2 o valor após o segundo aumento, ou seja,
após já ter aumentado uma vez, temos que:
Ex. Uma empresa admite um funcionário no mês de
janeiro sabendo que, já em março, ele terá 40% de au-
𝑝2
V2 = V1 .(1 + )
mento. Se a empresa deseja que o salário desse funcio- 100
nário, a partir de março, seja R$ 3 500,00, com que salário Como temos também uma expressão para V1, basta
deve admiti-lo? substituir:
Neste caso, o problema deu o valor de e gostaria de
saber o valor de V, assim: 𝑝1 𝑝2
p V2 = V .(1 + ) .(1 + )
VA = ( 1 + ).V 100 100
100
Assim, para cada aumento, temos um fator corres-
40
3500 = ( 1 + ).V pondente e basta ir multiplicando os fatores para chegar
100
ao resultado final.
3500 =(1+0,4).V
No caso de desconto, temos o mesmo caso, sendo V
3500 =1,4.V um valor inicial, vamos considerar que ele irá sofrer dois
descontos sucessivos de p1% e p2%.
3500
V= =2500
1,4 Sendo V1 o valor após o primeiro desconto, temos:
Resp. R$ 2 500,00 𝑝1
V1 = V.(1 – )
100
Ex. Uma loja entra em liquidação e pretende abaixar
em 20% o valor de seus produtos. Se o preço de um de- Sendo V2 o valor após o segundo desconto, ou seja,
les é de R$ 250,00, qual será seu preço na liquidação? após já ter descontado uma vez, temos que:
Aqui, basta calcular o valor de VD : 𝑝2
V2 = V_1 .(1 – )
p 100
VD = (1 – ) .V
100 Como temos também uma expressão para V2, basta
20 substituir:
VD = (1 – ) .250,00
100 𝑝1 𝑝2
V2 = V .(1 – ) .(1 – )
VD = (1 –0,2) .250,00 100 100
Além disso, essa formulação também funciona para
VD = (0,8) .250,00 aumentos e descontos em sequência, bastando apenas
30
FIQUE ATENTO! 𝑝1
V1 = V .(1+ )
-0
calcula a porcentagens do valor inicial para Como temos uma expressão para , basta substituir:
lo
V2 = V .(1+ ) .(1 – )
só pode ser feito quando o problema diz
sé
100 100
que TODOS os descontos ou aumentos
Jo
49
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𝑝1 𝑝2 Valor com a taxa de 45%: 80+80∙0,45=80∙1,45
V2 = V . 1+ . 1– Valor com a tarifa de 15% 80∙1,45+80∙1,45∙0,15=80∙1,67
100 100
𝐴𝑢𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑟𝑒𝑑𝑢çã𝑜 Portanto, o aumento percentual será dado por:
20 20 80∙1,67-80 ou seja 67% de 80.
V2 = V .(1+ ) .(1 – )
100 100
V2 = V .(1+0,2) .(1 – 0,2 )
RACIOCÍNIO SEQUENCIAL; ORIENTAÇÃO
ESPACIAL E TEMPORAL; FORMAÇÃO
V2 = V .(1,2) .(0,8)
DE CONCEITOS; DISCRIMINAÇÃO
96 DE ELEMENTOS. COMPREENSÃO DO
V2 = 0,96.V= V=96% de V
100 PROCESSO LÓGICO QUE, A PARTIR DE
UM CONJUNTO DE HIPÓTESES, CONDUZ,
Ou seja, o valor final corresponde a 96% de V e não
DE FORMA VÁLIDA, A CONCLUSÕES
100%, assim, eles não são iguais, portanto deve-se assi-
DETERMINADAS
nalar a opção ERRADO
F + M = 18500
�
.
0,94M = 0,91F
92
.0
0,91
Da segunda equação, temos que M = 0,94 F . Agora,
71
aproximadamente,
a) 12
RACIOCÍNIO LÓGICO
b) 37
c) 60
d) 67
50
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um dia do seu trabalho. O número de dias de expediente
que Roberto teve que trabalhar a mais para conseguir
HORA DE PRATICAR! seu dia de folga foi igual a Parte superior do formulário
a) 16
1.(SAAE de Aimorés – MG) Em uma festa de aniversário, b) 15
cada pessoa ingere em média 5 copos de 250 ml de refri- c) 18
gerante. Suponha que em uma determinada festa, havia d) 13
20 pessoas presentes. Quantos refrigerantes de 2 litros o e) 12
organizador da festa deveria comprar para alimentar as
20 pessoas? 7.(ITAIPU BINACIONAL) O valor da expressão:
1 + 1 + 1 + 1𝑥7 + 1 + 1𝑥0 + 1 − 1 é
a) 12
b) 13 a) 0
c) 15 b) 11
d) 25 c) 12
d) 29
2. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa e) 32
CORRETA:
8. Qual a diferença prevista entre as temperaturas no
I) 3 𝑥 4 ∶ 2 = 6 Piauí e no Rio Grande do Sul, num determinado dia, se-
II) 3 + 4 𝑥 2 = 14 gundo as informações? Tempo no Brasil: Instável a enso-
III) O resto da divisão de 18 por 5 é 3 larado no Sul. Mínima prevista -3º no Rio Grande do Sul.
Máxima prevista 37° no Piauí.
a) I somente
b) I e II somente a) 34
c) I e III somente b) 36
d) I, II e III c) 38
d) 40
3. (Pref. de Timon – MA) O problema de divisão 648 : 2 e) 42
é equivalente à:
9. Qual é o produto de três números inteiros consecuti-
a) 600: 2 𝑥 40: 2 𝑥 8: 2 vos em que o maior deles é –10?
b) 6: 2 + 4: 2 + 8: 2
c) 600: 2 − 40: 2 − 8: 2 a) -1320
d) 600: 2 + 40: 2 + 8: 2 b) -1440
e) 6: 2𝑥4: 2𝑥8: 2 c) +1320
d) +1440
30
e) nda
4-
expressão: 34 + 14.4⁄2 − 4 ?
10. Três números inteiros são consecutivos e o menor
.
92
b) -31
a) 999.000
-0
c) 92
b) 999.111
d) -96
es
c) 999.900
om
d) 999.999
5. (IF-ES) Um caminhão tem uma capacidade máxima de e) 1.000.000
G
mento de 50 kg cada um. Utilizando-se desse caminhão, 11. Adicionando –846 a um número inteiro e multiplican-
lo
a) 726
a) 4
Jo
b) 738
b) 5 c) 744
c) 2 d) 752
RACIOCÍNIO LÓGICO
d) 6 e) 770
e) 3
12. Numa adição com duas parcelas, se somarmos 8 à
6. (Pref. Teresina – PI) Roberto trabalha 6 horas por dia primeira parcela, e subtrairmos 5 da segunda parcela, o
de expediente em um escritório. Para conseguir um dia que ocorrerá com o total?
extra de folga, ele fez um acordo com seu chefe de que
trabalharia 20 minutos a mais por dia de expediente pelo a) -2
número de dias necessários para compensar as horas de b) -1
51
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c) +1 18. (TRF-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC/2014) O
d) +2 resultado da expressão numérica 53 : 51 × 54 : 5 × 55 : 5 :
e) +3 56 - 5 é igual a :
e) A+B=-10
71
a) 15 min
-0
d) 26
Jo
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23. (SAMAE DE CAXIAS DO SUL –RS – OPERADOR c) 12,5%
DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO d) 15%
– OBJETIVA/2017) Marcar C para as afirmativas Certas, e) 10,5%
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apre-
senta a sequência CORRETA: 27. (PREF. GUARULHOS-SP – AUXILIAR ADMINIS-
TRATIVO – VUNESP/2018) Um terreno retangular tem
(---) Pertencem ao conjunto dos números naturais ímpa-
res os números ímpares negativos e os positivos. 35 m de largura e 1750 m2 de área. A razão entre a largu-
(---) O número 72 é divisível por 2, 3, 4, 6, 8 e 9 ra e o comprimento desse terreno é
(---) A decomposição do número 256 em fatores primos é
27 a) 0,8.
(---) Considerando-se os números 84 e 96, é correto afir- b) 0,7.
mar que o máximo divisor comum é igual a 12. c) 0,6.
d) 0,5.
a) E - E - C - C. e) 0,4.
b) E - C - C - E.
c) C - E - E - E.
d) E - C - E - C. 28. (UTPR 2018) O preço de cada peça é definido pro-
e) C - E - C - C. porcionalmente à área de cada uma em relação à unida-
de padrão. Por exemplo, a área da peça B é metade da
24. (PREF. GUARULHOS-SP – AGENTE ESCOLAR área da unidade padrão, desse modo o preço da peça B
– VUNESP/2016) No ano de 2014, três em cada cinco é metade do preço da unidade padrão, ou seja, R$ 12,00.
estudantes, na faixa etária dos 18 aos 24 anos, estavam Assim, as peças A, C e D custam respectivamente:
cursando o ensino superior, segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística. Supondo-se que na- a) R$ 12,00; R$ 12,00; R$ 4,00
quele ano 2,4 milhões de estudantes, naquela faixa etária, b) R$ 12,00; R$ 6,00; R$ 6,00
não estivesse cursando aquele nível de ensino, o número
c) R$ 6,00; R$ 4,00; R$ 4,00
dos que cursariam o ensino superior, em milhões, seria:
d) R$ 12,00; R$ 4,00; R$ 6,00
a) 3,0 e) R$ 12,00; R$ 6,00; R$ 4,00
b) 3,2
c) 3,4
d) 3,6
e) 4,0
25 (PREF. TERRA DE AREIA-RS – AGENTE ADMI-
NISTRATIVO – OBJETIVA/2016) Três funcionários 29. Dividindo-se 660 em partes inversamente proporcio-
(Fernando, Gabriel e Henrique) de determinada empresa nais aos números 1/2, 1/3 e 1/6 obtém-se que números?
deverão dividir o valor de R$ 950,00 entre eles, de forma
30
briel, 12, e Henrique, 16, analisar os itens abaixo: b) 30, 20, 10.
.
III - Henrique deverá receber R$ 410,00. 30. Certo concreto é obtido misturando-se uma parte de
-0
c) I e III a) 108m3
s
b) 100m3
lo
d) II e III
ar
e) 60m3
sé
26. (TRT- 15ª REGIÃO SP– ANALISTA JUDICIÁRIO – 31. A herança de R$ 30.000,00 deve ser repartida entre
Jo
FCC/2018) André, Bruno, Carla e Daniela eram sócios em Antonio, Bento e Carlos. Cada um deve receber em partes
um negócio, sendo a participação de cada um, respecti- diretamente proporcionais a 3, 5 e 6, respectivamente, e
vamente, 10%, 20%, 20% e 50%. Bruno faleceu e, por não inversamente proporcionais às idades de cada um. Sa-
RACIOCÍNIO LÓGICO
ter herdeiros naturais, estipulara, em testamento, que sua bendo-se que Antonio tem 12 anos, Bento tem 15 anos
parte no negócio deveria ser distribuída entre seus só-
e Carlos 24 anos, qual será a parte recebida por Bento?
cios, de modo que as razões entre as participações dos
três permanecessem inalteradas. Assim, após a partilha, a
nova participação de André no negócio deve ser igual a: a) R$ 12.000,00.
b) R$ 14.000,00.
a) 20%. b) R$ 8.000,00.
b) 8% c) R$ 24.000,00.
53
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32. (SAAE Aimorés- MG – Ajudante – MÁXIMA/2016) 37. (PREF. TANGUÁ-RJ – TÉCNICO E ENFERMAGEM
Misturam-se 30 litros de álcool com 20 litros de gasolina. – MS CONCURSOS/2017) Raoni comprou um fogão
A porcentagem de gasolina na mistura é igual a: com 25% de desconto, pagando por ele R$ 330,00. Qual
era o preço do fogão sem o desconto?
a) 40%
b) 20% a) R$ 355,00
c) 30% b) R$ 412,50
d) 10% c) R$ 440,00
d) R$ 460,00
33. (PREF. PIRAÚBA-MG – OFICIAL DE SERVIÇO PÚ-
BLICO – MS CONCURSOS/2017) Certo estabelecimen- 38. (EBSERH – ADVOGADO – IBFC/2016) Ao comprar
to de ensino possui em seu quadro de estudantes alunos um produto, José obteve um desconto de 12% (doze
de várias idades. A quantidade de alunos matriculados por cento) por ter pagado à vista e pagou o valor de R$
neste estabelecimento é de 1300. Sabendo que deste to- 105,60 (cento e cinco reais e sessenta centavos). Nessas
tal 20% são alunos maiores de idade, podemos concluir condições, o valor do produto, sem desconto, é igual a:
que a quantidade de alunos menores de idade que estão
matriculados é: a) R$ 118,27
b) R$ 125,00
a) 160 c) R$ 120,00
b) 1040 d) R$ 130,00
c) 1100 e) R$ 115,00
d) 1300
39. (PREF. ITAPEMA-SC – AGENTE MUNICIPAL DE
34. (PREF. JACUNDÁ-PA – AUXILIAR ADMINISTRATI- TRÂNSITO – MS CONCURSOS/2016) Segundo da-
VO – INAZ/2016) Das 300 dúzias de bananas que seu José dos do IBGE, a população de Itapema (SC) em 2010 era
foi vender na feira, no 1° dia, ele vendeu 50% ao preço de de, aproximadamente, 45.800 habitantes. Já atualmente,
R$ 3,00 cada dúzia; no 2° dia ele vendeu 30% da quantidade essa população é de, aproximadamente, 59.000 habitan-
que sobrou ao preço de R$ 2,00; e no 3° dia ele vendeu 20% tes. O aumento percentual dessa população no período
do que restou da venda dos dias anteriores ao preço de R$ de 2010 a 2016 foi de:
1,00. Quanto seu José apurou com as vendas das bananas
nos três dias? a) 22,4%
b) 28,8%
a) R$ 700,00 c) 71,2%
b) R$ 540,00 d) 77,6%
c) R$ 111,00 40. (EBSERH – ADVOGADO – IBFC/2016) Joana gas-
d) R$ 450,00 tou 60% de 50% de 80% do valor que possuía. Portanto,
e) R$ 561,00 a porcentagem que representa o que restou para Joana
30
54
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igualmente os 34 alunos em dois grupos (A e B) para • Ana receberá R$ 16.000,00;
que participassem de certa competição de matemática • Carlos receberá 25%.
envolvendo frações. Para cada resposta correta dada
pelo grupo, este ganhava 10 pontos e, para cada respos- A fração que representa a parte do patrimônio recebida
ta incorreta, o grupo transferia 5 dos seus pontos para a por Ana é:
equipe adversária. Considerando-se que os grupos A e B
iniciaram a competição com 20 pontos cada, e as ques- a) 2/4.
tões foram as seguintes, assinalar a alternativa CORRETA: b) 3/5.
c) 2/5.
d) 1/4.
e) 3/4.
a) 120.
b) 180.
c) 240.
d) 300.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4-
a) 6/8 dia durante 3 dias. O número de horas diárias que essa má-
71
b) 9/12 quina teria que trabalhar para imprimir esse mesmo lote em
-0
d) 12/16
om
a) 8,0.
44. (COLÉGIO PEDRO II – PROFESSOR – 2018) O nú- b) 7,5.
G
55
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50. (VUNESP – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS 55. (PREF. TERESINA-PI – PROFESSOR – NUCE-
– RECEPCIONISTA – 2013) Num posto de gasolina, foi pedi- PE/2016) Sabendo que o comprimento do muro Parque
do ao frentista que enchesse o tanque de combustível. Foram Zoobotânico é de aproximadamente 1,7 km e sua altura
colocados 20,6 litros de gasolina, pelos quais custou R$ 44,29. é de 1,7 m, um artista plástico pintou uma área corres-
Se fossem colocados 38 litros de gasolina, o valor a ser pago pondente a 34 m² do muro em 8 horas trabalhadas em
seria de um único dia. Trabalhando no mesmo ritmo e nas mes-
mas condições, para pintar este muro, o pintor levará
a) R$ 37,41.
b) R$ 79,80. a) 83 dias.
c) R$ 81,70. b) 84 dias.
d) R$ 85,30. c) 85 dias.
e) R$ 88,50. d) 86 dias.
e) 87 dias.
51. (VUNESP - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAR-
LOS – RECEPCIONISTA – 2013) Lendo 30 páginas por 56. (SES-PR – TÉCNICO DE ENFERMAGEM –
dia de um livro, gastarei 6 dias para ler esse livro. Se eu UFPR/2009) Uma indústria metalúrgica consegue pro-
ler 20 páginas por dia desse mesmo livro, gastarei duzir 24.000 peças de determinado tipo em 4 dias, tra-
balhando com seis máquinas idênticas, que funcionam 8
a) 9 dias. horas por dia em ritmo idêntico de produção. Quantos
b) 8 dias. dias serão necessários para que essa indústria consiga
c) 6 dias. produzir 18.000 peças, trabalhando apenas com 4 dessas
d) 5 dias. máquinas, no mesmo ritmo de produção, todas elas fun-
e) 4 dias. cionando 12 horas por dia?
b) 294
99
de suco necessário para o almoço, desse dia, foi 59. (PREF. PORTO ALEGRE-RS – FMP CONCUR-
SOS/2012) A construção de uma casa é realizada em 10
a) 21,5. dias por 30 operários trabalhando 8 horas por dia. O nú-
b) 22. mero de operários necessários para construir uma casa
c) 22,5. em 8 dias trabalhando 6 horas por dia é
d) 23.
e) 23,5. a) 18.
b) 24.
56
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c) 32.
d) 38.
e) 50. GABARITO
25 A
4-
99
26 C
.
92
27 B
.0
28 E
71
29 A
-0
30 B
es
om
31 A
G
32 A
s
33 B
lo
ar
34 E
C
35 D
sé
Jo
36 B
37 C
RACIOCÍNIO LÓGICO
38 C
39 B
40 A
41 A
42 C
57
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ANOTAÇÕES
43 B _________________________________________________
44 C _________________________________________________
45 B _________________________________________________
46 C
_________________________________________________
47 ERRADO
48 B _________________________________________________
49 C _________________________________________________
50 C
________________________________ _________________
51 A
_________________________________________________
52 A
53 C _____________________________________ ____________
54 C _________________________________________________
55 C
__________________________________________ _______
56 A
57 A _________________________________________________
58 E _______________________________________________ __
59 E
_________________________________________________
60 A
_________________________________________________
___ ______________________________________________
_________________________________________________
________ _________________________________________
_________________________________________________
30
_____________ ____________________________________
4-
99
_________________________________________________
.
92
.0
__________________ _______________________________
71
_________________________________________________
-0
es
_______________________ __________________________
om
_________________________________________________
G
s
____________________________ _____________________
lo
ar
_________________________________________________
C
sé
_________________________________ ________________
Jo
_________________________________________________
______________________________________ ___________
RACIOCÍNIO LÓGICO
_________________________________________________
___________________________________________ _____
_________________________________________________
_________________________________________________
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ÍNDICE
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
30
4-
. 99
92
.0
71
-0
es
om
G
s
lo
ar
C
sé
Jo
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30
4-
.99
92
.0
71
-0
es
om
G
s
lo
ar
C
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Jo
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• Tolerância: representa a capacidade de uma pes-
ATENDIMENTO COM QUALIDADE (PÚBLICO
soa ou grupo de aceitar, em outra pessoa ou grupo
INTERNO E EXTERNO) uma atitude diferente das que são a norma de seu
grupo.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO • Discrição: envolve zelo, respeito, prudência, discer-
nimento e sensatez quando fornece uma informa-
A qualidade do atendimento ao público apresenta- ção ao cliente. É necessário manter-se reservado
-se como um desafio institucional e deve ter como meta sobre o que o cliente lhe diz. Assim, estará trans-
aprimorar e uniformizar o serviço oferecido tanto ao pú- mitindo confiabilidade e seriedade no trabalho
blico externo como ao público interno. desenvolvido.
• Conduta: espera-se que o atendente conheça e
Vale ressaltar que o agente responsável por realizar
respeite as normas internas, afinal, ele é um canal
o atendimento, ao fazê-lo, não o faz por si mesmo, mas
de transmissão da imagem da organização e, como
pela instituição, ou seja, ele representa a organização tal, deve manter postura profissional, agir dentro
naquele momento, é a imagem da organização que se da cultura da empresa/instituição e conforme os
apresenta na figura desse agente. interesses institucionais, mas, ainda sim, atingindo
Quando falamos em atendimento de qualidade, pen- o resultado desejado de atender com excelência o
samos em excelência na forma com que nossos clientes cliente, resolvendo sua necessidade ou atendendo
(internos ou externos) são tratados. Lidar com pessoas, seu desejo.
como ocorre em um atendimento, exige uma postura • Objetividade, clareza e concisão: ser direto, obje-
comportamental comprometida com o outro, com suas tivo e claro em suas respostas para o cliente e se
necessidades, seus anseios, mas também com a organi- ater ao foco do que está sendo perguntado, forne-
zação, suas regras, ou seja, exige responsabilidade, co- cendo informações precisas e sucintas com aten-
nhecimento de funções, uso adequado de ferramentas ção e clareza.
para se enquadrar ao sistema de funcionamento da or-
ganização, agilidade, cordialidade, eficiência e, principal- 14.1 Postura de atendimento
mente, empatia para realizar um atendimento de exce-
lência junto ao público. Aqui, falamos em fatores pessoais que influenciam o
Atendimento corresponde ao ato de atender, ou seja, atendimento: apresentação pessoal, cortesia (personali-
zar o atendimento), atenção, tolerância (grau de aceita-
ao ato de prestar atenção às pessoas com as quais man-
ção de diferentes modo de pensar), discrição, conduta,
temos contato.
objetividade.
A qualidade do atendimento prestado depende da A postura pode ser entendida como a junção de to-
capacidade de se comunicar com o público e da mensa- dos esses aspectos relacionados com a nossa expressão
gem transmitida. corporal na sua totalidade e nossa condição emocional.
O edital cita características que são imprescindíveis Podemos destacar 3 pontos necessários para falar-
30
• Atenção: o cliente precisa ser o foco de suas ações. um posicionamento de humildade, mostrando-se
92
É necessário fazer com que ele se sinta realmente sempre disponível para atender e interagir pron-
.0
tia para identificar de fato qual a melhor forma de • Postura do atendente de manter os ombros aber-
om
atendente;
C
• Interesse: como dissemos acima, desenvolver em- • O olhar nos olhos e o aperto de mão firme tradu-
sé
O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para José Carlos Gomes - 071.092.994-30, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a
sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
• As expressões faciais: podemos extrair dois aspec- 14.4.2 Entender o lado humano:
tos: o expressivo, ligado aos estados emocionais
que elas traduzem e a identificação desses estados Conhecendo as necessidades dos clientes, aguçando
pelas pessoas; e a sua função social, que diz em a capacidade de perceber o cliente. Para entender o lado
que condições ocorreu a expressão, seus efeitos humano, é necessário que este profissional tenha uma
sobre o observador e quem a expressa. formação voltada para as pessoas e goste de lidar com
gente. Espera-se que ele fique feliz em fazer o outro feliz,
Podemos concluir, entendendo que qualquer com- pois, para este profissional, a felicidade de uma pessoa
portamento inclui posturas e é sempre fruto da interação começa no mesmo instante em que ela cessa a busca de
complexa entre o organismo e o seu meio ambiente. sua própria felicidade para buscar a felicidade do outro.
Observando essas condições principais que causam a
vinculação ou o afastamento do cliente da empresa, po- 14.4.3 Entender a necessidade de manter um esta-
demos separar a estrutura de uma empresa de serviços do de espírito positivo:
em dois itens:
Cultiva-se pensamentos e sentimentos positivos para
14.2 Os serviços ter atitudes adequadas no momento do atendimento. Ele
sabe que é fundamental separar os problemas particula-
O serviço assume uma dimensão macro nas organi- res do dia a dia do trabalho e, para isso, cultiva o estado
zações e, como tal, está diretamente relacionado ao pró- de espírito antes da chegada do cliente. O primeiro passo
prio negócio. de cada dia é iniciar o trabalho com a consciência de que
Nesta visão mais global, estão incluídas as políticas o seu principal papel é o de ajudar os clientes a solucio-
de serviços, a sua própria definição e filosofia. Aqui, tam- narem suas necessidades. A postura é de realizar serviços
bém são tratados os aspectos gerais da organização que para o cliente.
dão peso ao negócio, como: o ambiente físico, as cores
(pintura), os jardins. Este item, portanto, depende mais 14.5 A fuga dos clientes
diretamente da empresa e está mais relacionado com as
condições sistêmicas. As pesquisas revelam que 68% dos clientes das em-
presas fogem delas por problemas relacionados à postu-
14.3 Pontos e políticas do atendimento ra de atendimento.
É o tratamento dispensado às pessoas, está mais rela- Numa escala decrescente de importância, podemos
cionado com o funcionário em si, com as suas atitudes e observar os seguintes percentuais:
o seu modo de agir com os clientes. Portanto, está ligado
às condições individuais. • 68% dos clientes fogem das empresas por proble-
É necessário unir esses dois pontos e estabelecer nas mas de postura no atendimento;
políticas das empresas o treinamento e a definição de • 14% fogem por não terem suas reclamações
um padrão de atendimento e de um perfil básico para atendidas;
30
no próprio negócio. Dessa maneira, esses dois itens se • 9% fogem por competição, mudança de endereço,
99
14.4 O profissional do atendimento A origem dos problemas está nos sistemas implan-
-0
Para conhecermos melhor a postura de atendimen- sistemas não definem uma política clara de serviços, não
om
to, faz-se necessário falar do verdadeiro profissional do definem o que é o próprio serviço e qual é o seu produto.
atendimento. Sem isso, existe muita dificuldade em satisfazer plena-
G
14.4.1 Entender o seu verdadeiro papel: para atender o público, não treinam esses profissionais
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Que é o de compreender e atender as necessidades mento e este passa a ser realizado de acordo com as ca-
dos clientes, fazer com que ele seja bem recebido, ajudá- racterísticas individuais e o bom senso de cada um.
-lo a se sentir importante e proporcioná-lo um ambien- A falta de noção clara da causa primária da perda de
te agradável. Este profissional é voltado completamente clientes faz com que as empresas demitem os funcio-
para a interação com o cliente, estando sempre com as nários “porque eles não sabem nem atender o cliente”.
suas antenas ligadas neste, para perceber constantemen- Parece até que o atendimento é a tarefa mais simples
te as suas necessidades. Para o profissional, não basta da empresa e que menos merece preocupação. Ao con-
apenas conhecer o produto ou serviço, o mais impor- trário, é a mais complexa e recheada de nuances que
tante é demonstrar interesse em relação às necessidades perpassam pela condição individual e por condições
dos clientes e atendê-las. sistêmicas.
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Essas condições sistêmicas estão relacionadas a: Como o olhar revela a atitude da mente, ele pode
transmitir:
1. Falta de uma política clara de serviços;
2. Indefinição do conceito de serviços; a) Interesse quando:
3. Falta de um perfil adequado para o profissional de • Brilha;
atendimento; • Tem atenção;
4. Falta de um padrão de atendimento; • Vem acompanhado de aceno de cabeça.
5. Inexistência do follow up;
6. Falta de treinamento e qualificação de pessoal. b) Desinteresse quando:
• É apático;
Nas condições individuais, podemos encontrar a con- • É imóvel, rígido;
tratação de pessoas com características opostas ao ne- • Não tem expressão.
cessário para atender ao público, como: timidez, avareza,
rebeldia... O olhar desbloqueia o atendimento, pois quebra o
gelo. O olhar nos olhos dá credibilidade e não há como
14.6 Os requisitos para contratação deste dissimular com o olhar.
profissional
14.7.2 A aproximação – raio de ação
Para trabalhar com atendimento ao público, alguns
requisitos são essenciais ao atendente. São eles: A aproximação do cliente está relacionada ao concei-
to de raio de ação, que significa interagir com o público,
• Gostar de servir, de fazer o outro feliz; independentemente deste ser cliente ou não.
• Gostar de lidar com gente; Essa interação ocorre dentro de um espaço físico de 3
• Ser extrovertido; metros de distância do público e de um tempo imediato,
• Ter humildade; ou seja, prontamente.
• Cultivar um estado de espírito positivo; Além do mais, deve ocorrer independentemente de o
• Satisfazer as necessidades do cliente; funcionário estar ou não na sua área de trabalho. Esses
• Cuidar da aparência. requisitos para a interação tornam-na mais eficaz.
Essa interação pode se caracterizar por um cumpri-
Com esses requisitos, o sinal fica verde para o mento verbal, uma saudação, um aceno de cabeça ou
atendimento. apenas por um aceno de mão. O objetivo com isso é
fazer o cliente sentir-se acolhido e certo de estar rece-
14.7 Outros fatores importantes no atendimento bendo toda a atenção necessária para satisfazer os seus
anseios.
14.7.1 O olhar
30
vés do olhar, podemos passar para as pessoas os nos- 1. No hotel, a arrumadeira está no corredor com o
.
sos sentimentos mais profundos, pois ele reflete o nos- carrinho de limpeza e o hóspede sai do seu apar-
92
so estado de espírito. tamento. Ela prontamente olha para ele e diz com
.0
71
Ao analisar a expressão do olhar, não vamos nos 2. O caixa de uma loja cumprimenta o cliente no mo-
prender somente a ele, mas à fisionomia como um todo mento do pagamento;
es
para entendermos o real sentido dos olhos. 3. O frentista do posto de gasolina aproxima-se ao
om
Um olhar brilhante transmite ao cliente a sensação de ver o carro entrando no posto e faz uma sudação.
G
a impressão de desgosto e dissabor pelo atendimento. Porém, interagir no raio de ação não tem nada a ver
sé
Mas, você deve estar se perguntando: a que causa com invasão de território.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
este brilho nos nossos olhos? A resposta é simples: Gos- Vamos entender melhor isso.
tar do que faz, gostar de prestar serviços ao outro, gostar Todo ser humano sente necessidade de definir um
de ajudar ao próximo. território, que é um certo espaço entre si e os estranhos.
Para atender ao público, é preciso que haja interesse Esse território não se configura apenas em um espaço
e gosto, pois só assim conseguimos repassar uma sensa- físico demarcado, mas principalmente num espaço pes-
ção agradável para o cliente. Gostar de atender o público soal e social, o que podemos traduzir como a necessida-
significa gostar de atender as necessidades dos clientes, de de privacidade, de respeito, de manter uma distância
querer ver o cliente feliz e satisfeito. ideal entre si e os outros de acordo com cada situação.
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Quando esses territórios são invadidos, ocorrem cor- 14.7.6 A primeira impressão
tes na privacidade, o que normalmente traz consequên-
cias negativas. Podemos exemplificar essas invasões com Você já deve ter ouvido milhares de vezes esta frase:
algumas situações corriqueiras: uma piada muito picante a primeira impressão é a que fica.
contada na presença de pessoas estranhas a um grupo Você concorda com ela?
social; ficar muito próximo do outro, quase se encostan- No mínimo seremos obrigados a dizer que será difícil
do nele; dar um tapinha nas costas etc. a empresa ter uma segunda chance para tentar mudar a
Nas situações de atendimento, são bastante comuns impressão inicial se ela foi negativa, pois dificilmente o
as invasões de território pelos atendentes. Estas, na sua cliente irá voltar.
maioria, causam mal-estar aos clientes, pois são traduzi- É muito mais difícil e também mais caro trazer de
das por eles como atitudes grosseiras e pouco sensíveis. volta o cliente perdido, aquele que foi mal atendido ou
Alguns são os exemplos destas atitudes e situações mais que não teve os seus desejos satisfeitos. Estes clientes
comuns: perdem a confiança na empresa e normalmente os cus-
tos para resgatá-los são altos. Alguns mecanismos que
• Insistência para o cliente levar um item ou adquirir as empresas adotam são os contatos via telemarketing,
um bem; mala-direta, visitas, mas nem sempre são eficazes.
• Seguir o cliente por toda a loja; A maioria das empresas não tem noção da quanti-
• O motorista de taxi que não para de falar com o dade de clientes perdidos durante a sua existência, pois
passageiro; elas não adotam mecanismos de identificação de recla-
• O garçom que fica de pé ao lado da mesa sugerin- mações e/ou insatisfações de clientes. Assim, elas deixam
do pratos sem ser solicitado; escapar as armas que teriam para reforçar os seus pro-
• O funcionário que cumprimenta o cliente com dois cessos internos e o seu sistema de trabalho.
beijinhos e tapinhas nas costas; Quando as organizações atentam para essa impor-
• O funcionário que transfere a ligação ou desliga o tância, elas passam a aplicar instrumentos de medição,
telefone sem avisar.
porém, esses coletores de dados nem sempre traduzem
a realidade, pois muitas vezes trazem perguntas vagas,
Essas situações não cabem na postura do verdadeiro
subjetivas ou pedem a opinião aberta sobre o assunto.
profissional do atendimento.
Dessa forma, fica difícil mensurar e acaba-se por não
colher as informações reais.
14.7.4 O sorriso
A saída seria criar medidores que traduzissem com
fatos e dados, as verdadeiras opiniões do cliente sobre o
O sorriso abre portas e é considerado uma linguagem
serviço e o produto adquiridos da empresa.
universal.
Imagine que você tem um exame de saúde muito im-
portante para receber e está apreensivo com o resultado. 14.7.7 Apresentação pessoal
Você chega à clínica e é recebido por uma recepcionis-
30
ta que apresenta um sorriso caloroso. Com certeza você Que imagem você acha que transmitimos ao cliente
4-
se sentirá mais seguro e mais confiante, diminuindo um quando o atendemos com unhas sujas, os cabelos des-
99
pouco a tensão inicial. Neste caso, o sorriso foi interpre- penteados, as roupas mal cuidadas... ?
.
pírito das pessoas e as pesquisas revelam que as pessoas mento. Para transmitir confiabilidade, segurança, bons
-0
sorridentes são avaliadas mais favoravelmente do que as serviços e cuidado, faz-se necessário, também, ter uma
não sorridentes. boa apresentação pessoal.
es
de comunicação não-verbal. Como tal, expressa as emo- Alguns cuidados são essenciais para tornar este item
G
ções e geralmente informa mais do que a linguagem mais completo. São eles:
s
a preguiça;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Quando esses cuidados básicos não são tomados, o 14.7.10 Saber escutar
cliente se questiona: puxa, se ele não cuida nem dele,
da sua aparência pessoal, como é que vai cuidar de me Você acha que existe diferença entre ouvir e escutar?
prestar um bom serviço? Se você respondeu que não, você errou.
A apresentação pessoal, a aparência, é um aspecto Escutar é muito mais do que ouvir, pois é captar o
importante para criar uma relação de proximidade e con- verdadeiro sentido, compreendendo e interpretando a
fiança entre o cliente e o atendente. essência, o conteúdo da comunicação.
O ato de escutar está diretamente relacionado com a
14.7.8 Cumprimento caloroso nossa capacidade de perceber o outro. E, para perceber-
mos o outro, o cliente que está diante de nós, precisamos
O que você sente quando alguém aperta a sua mão nos despojar das barreiras que atrapalham e empobre-
sem firmeza? cem o processo de comunicação. São elas:
Às vezes ouvimos as pessoas comentando que é
possível conhecer alguém, a sua integridade moral, pela • Os preconceitos;
qualidade do seu aperto de mão. • As distrações;
O aperto de mão “frouxo” transmite apatia, passivida- • Os julgamentos prévios;
de, baixa energia, desinteresse, pouca interação, falta de • As antipatias.
compromisso com o contato.
Ao contrário, o cumprimento muito forte, do tipo Para interagirmos e nos comunicarmos a contento,
que machuca a mão, ao invés de trazer uma mensagem precisamos compreender o todo, captando os estímu-
positiva, causa um mal-estar, traduzindo hiperatividade, los que vêm do outro, fazendo uma leitura completa da
agressividade, invasão e desrespeito. O ideal é ter um situação.
cumprimento firme, que prenda toda a mão, mas que a Precisamos querer escutar, assumindo uma postura
deixe livre, sem sufocá-la. Este aperto de mão demonstra de receptividade e simpatia, afinal, nós temos dois ouvi-
interesse pelo outro, firmeza, bom nível de energia, ativi- dos e uma boca, o que nos sugere que é preciso escutar
dade e compromisso com o contato. mais do que falar.
É importante lembrar que o cumprimento deve estar Quando não sabemos escutar o cliente – interrom-
associado ao olhar nos olhos, à cabeça erguida, aos om- pendo-o, falando mais que ele, dividindo a atenção com
bros e ao peito abertos, totalizando uma sintonia entre outras situações – tiramos dele a oportunidade de ex-
fala e expressão corporal. pressar os seus verdadeiros anseios e necessidades e
Não se esqueça: apesar de haver uma forma adequa- corremos o risco de aborrecê-lo, pois não iremos conse-
da de cumprimentar, esta jamais deverá ser mecânica e guir atendê-los.
automática. A mais poderosa forma de escutar é a empatia (que
vamos conhecer mais na frente). Ela nos permite escutar,
14.7.9 Tom de voz de fato, os sentimentos por trás do que está sendo dito,
30
A voz é carregada de magnetismo e, como tal, traz zado emocionalmente com o cliente. Essa sintonia se dá
99
uma onda de intensa vibração. O tom de voz e a maneira por meio do despojamento das barreiras que já falamos
.
as próprias palavras.
.0
71
que dizemos e de acordo com o tom de voz que usamos, der a qualidade do serviço prestado.
om
Se dissermos isso com simpatia, naturalmente nos ideia de respeito. Sendo ágil, o atendente reconhece a
s
desculpando pela falha e assumindo uma postura de necessidade do cliente em relação à utilização adequada
lo
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14.7.12 O calor no atendimento • Vociferar um pedido a alguém da empresa. Pedir
com gentileza seria o correto porque o grito além
O atendimento caloroso evita dissabores e situações de ser algo deselegante é uma forma de agressão;
constrangedoras, além de ser a comunhão de todos os • Coçar-se na frente do cliente;
pontos estudados sobre postura. • Bocejar. O atendente tem de conter o bocejo, que
O atendente escolhe a condição de atender o clien- é um sinal de cansaço. O cliente pode entender
te e, para isso, é preciso sempre lembrar que o cliente que sua presença é desinteressante.
deseja se sentir importante e respeitado. Na situação de
atendimento, o cliente busca ser reconhecido e, transmi- Em relação aos itens mais sutis, podemos destacar:
tindo calorosidade nas atitudes, o atendente satisfaz as
necessidades do cliente de estima e consideração. • Achar-se íntimo do cliente a ponto de lhe pedir ca-
Ao contrário, o atendimento áspero transmite ao rona, por exemplo;
cliente a sensação de desagrado, descaso e desrespeito, • Receber presentes do cliente em troca de um bom
além de retornar ao atendente como um bumerangue. serviço;
O efeito bumerangue é bastante comum em situações • Fazer críticas a outros setores, pessoas, produtos
de atendimento, pois ele reflete o nível de satisfação, ou ou serviços na frente do cliente;
não, do cliente em relação ao atendente. Com esse efeito, • Desmerecer ou criticar o fabricante do produto
as atitudes batem e voltam, ou seja, se você atende bem, que vende, o parceiro da empresa, denegrindo a
o cliente se sente bem e trata o atendente com respeito. sua imagem para o cliente;
Se este atende mal, o cliente reage de forma negativa e • Falar mal de pessoas ausentes na presença do
hostil. O cliente não está na esteira da linha de produção, cliente;
merecendo ser tratado com diferenciação e apreço. • Usar o cliente como desabafo dos problemas
Precisamos ter em atendimento pessoas descontraí- pessoais;
das, que façam do ato de atender o seu verdadeiro sen- • Lamentar;
tido de vida, que é servir ao próximo. • Colocar problemas salariais;
Atitudes de apatia, frieza, desconsideração e hostili- • Reclamar de outrem ou da própria vida na frente
dade retratam bem a falta de calor do atendente. Com do cliente.
essas atitudes, o atendente parece estar pedindo ao • Lembre-se: a ética do trabalho é servir aos outros e
cliente que este se afaste, vá embora, desapareça da sua não se servir dos outros.
frente, pois ele não é bem-vindo. Assim, o atendente es-
quece que a sua missão é servir e fazer o cliente feliz. 14.8.2 Usar chavões
dimento, também é importante sabermos quais são as Pare e reflita: você gostaria de ser comparado a este
4-
dimento. A seguir, alguns pontos que são considerados • O senhor como cliente tem que entender;
92
pelo senhor;
-0
postura física ao mais sutil comentário negativo sobre a Essas frases geram um bloqueio mental, dificultando
G
empresa na presença do cliente. a liberação do lado bom da pessoa que atende o cliente.
s
Em relação à postura física, podemos destacar como um círculo vicioso na postura inadequada, pois o aten-
ar
C
Jo
• Escorar-se nas paredes da loja ou debruçar a ca- ce e descarrega no atendente ou simplesmente não volta
beça no seu birô por não estar com o cliente (esta mais.
atitude impede que ele interaja no raio de ação); Para quebrar esse ciclo, é preciso haver uma mudança
• Mascar chicletes durante o atendimento; radical no pensamento e postura do atendente.
• Cuspir, pôr o dedo no nariz ou no ouvido quando
estiver falando pessoalmente com o cliente. O as- 14.8.3 Impressões finais do cliente
seamento deve ser feito apenas no banheiro;
• Comer enquanto atende o cliente (comum nas em- Toda a postura e comportamento do atendente vai
presas que oferecem lanches ou têm cantina); levar o cliente a criar uma impressão sobre o atendimen-
to e, consequentemente, sobre a empresa.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Duas são as formas de impressões finais mais comuns do cliente:
a) Momento da verdade: por meio do contato direto (pessoal) e/ou telefônico com o atendente;
b) Teleimagem: por meio do contato telefônico. (Vamos conhecê-la com mais detalhes.)
Segundo Karl Albrecht, Momento da Verdade é qualquer episódio no qual o cliente entra em contato com qualquer
aspecto da organização e obtém uma impressão da qualidade do seu serviço.
O funcionário tem poucos minutos para fixar na mente do cliente a imagem da empresa e do próprio serviço pres-
tado. Este é o momento que separa o grande profissional dos demais.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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#FicaDica
É muito comum cair questões que exigem conhecimento sobre a questão que envolva a relação percep-
ção e expectativa ao tratar de satisfação do cliente.
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Este verdadeiro profissional trabalha em cada mo- São eles:
mento da verdade, considerando-o único e fundamental
para definir a satisfação do cliente. Ele se fundamenta na • O tom de voz: é através dele que transmitimos inte-
chamada Tríade Do Atendimento ou Triângulo Do Atendi- resse e atenção ao cliente. Ao usarmos um tom frio
mento, que é composto de elementos básicos do proces- e distante, passamos ao cliente a ideia de desaten-
so de interação, que são: ção e desinteresse. Ao contrário, se falamos com
entusiasmo, de forma decidida e atenciosamente,
a) A pessoa satisfazemos as necessidades do cliente de sentir-
-se assistido, valorizado, respeitado, importante.
A pessoa mais importante é aquela que está na sua
• O uso de palavras adequadas: pois com elas o
frente. Então, podemos entender que a pessoa mais
atendente passa a ideia de respeito pelo cliente.
importante é o cliente que está na frente e precisa de
atenção. Aqui fica expressamente proibido o uso de termos
No Momento da Verdade, o atendente se relaciona como: amor, bem, benzinho, chuchu, mulherzinha,
diretamente com o cliente, tentando atender a todas as queridinha, colega etc.
suas necessidades. Não existe outra forma de atender, a • As atitudes corretas: dar ao cliente a impressão de
não ser pelo contato direto e, portanto, a pessoa funda- educação e respeito. São incorretas as atitudes de
mental neste momento é o cliente. transferir a ligação antes do cliente concluir o que
iniciou a falar; passar a ligação para a pessoa ou
b) A hora ramal errado (demostrando, assim, que não ou-
viu o que ele disse), desligar sem cumprimento ou
A hora mais importante das nossas vidas é o agora, o saudação, dividir a atenção com outras conversas,
presente, pois somente nele podemos atuar. deixar o telefone tocar muitas vezes sem atender,
O passado ficou para atrás, não podendo ser mudado dar risadas no telefone etc.
e o futuro não cabe a nós conhecer. Então, só nos resta
o presente como fonte de atuação. Nele, podemos agir 14.9 Aspectos psicológicos do atendente
e transformar. O aqui e agora são os únicos momentos
nos quais podemos interagir e precisamos fazer isto da
Nós falamos sobre a importância da postura de aten-
melhor forma.
dimento. Porém, a base dela está nos aspectos psicológi-
cos do atendimento. Vamos a eles.
c) A tarefa
sário que os chefes concedam autonomia aos seus su- Percepção é a capacidade que temos de compreen-
92
bordinados para atuarem com precisão nos Momentos der e captar as situações, o que exige sintonia e é fun-
.0
da Verdade.
71
dendo e, consequentemente, sobre a empresa (que é re- tendermos melhor o que o cliente deseja. Vamos ilustrar
C
presentada pelo atendente). com um exemplo real: certa vez, em uma loja de carros,
sé
te encaminhar os seus negócios é maior, pois ele supõe um chapéu de palha, camiseta rasgada e calça amarrada
que a empresa é comprometida com o cliente. No entan- na cintura por um barbante. Ele entrou na sala do ge-
to, se a imagem é negativa, vemos normalmente o clien- rente, que imediatamente se levantou pedindo para ele
te fugindo da empresa. Como exemplo, no atendimento se retirar, pois não era permitido “pedir esmolas ali”. O
telefônico, o único meio de interação com o cliente é por senhor, com muita paciência, retirou, de um saco plástico
meio da palavra e, sendo a palavra o instrumento, faz-se que carregava, um “bolo” de dinheiro e disse: “eu quero
necessário usá-la de forma adequada para satisfazer as comprar aquele carro ali”.
exigências do cliente. Dessa forma, classificamos 03 itens Esse exemplo, apesar de extremo, é real e retrata cla-
básicos ligados à palavra e às atitudes como fundamen- ramente o que podemos fazer com o outro quando pré-
tais na formação da teleimagem. -julgamos as situações.
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Precisamos ver o todo, não só as partes, pois o todo é e pessoal que depende de fatores relacionados com a
muito mais do que a soma das partes. Ele nos diz o que é interação com o outro. Quando o atendente tem um en-
e não é harmônico e com ele percebemos a essência dos volvimento baixo com o cliente, este percebe com cla-
fatos e situações. reza a sua falta de compromisso. As preocupações ex-
Ainda falando em percepção, devemos ter cuidado cessivas, o trabalho estafante, as pressões exacerbadas, a
com a percepção seletiva, que é uma distorção de percep- falta de liderança e o nível de burocracia são fatores que
ção, na qual vemos, escutamos e sentimos apenas aquilo contribuem para uma interação fraca com o cliente. Essa
que nos interessa. Essa seleção age como um filtro, que fraqueza de envolvimento não permite captar a essência
deixa passar apenas o que convém. Essa filtragem está dos desejos do cliente, o que se traduz em insatisfação.
diretamente relacionada com a nossa condição física- Um exemplo simples disso é a divisão de atenção por
-psíquica-emocional. Como é isso? Vamos entender: parte do atendente. Quando este divide a atenção no
atendimento entre o cliente e os colegas ou outras situa-
a) Se estou com medo de passar em rua deserta e ções, o cliente sente-se desrespeitado, diminuído e res-
escura, a sombra do galho de uma árvore pode me sentido. A sua impressão sobre a empresa é de fraqueza
assustar, pois eu posso percebê-lo como um braço e o momento da verdade é pobre.
com uma faca para me apunhalar; Essa ação traz consequências negativas como: impos-
b) Se estou com muita fome, posso ter a sensação de sibilidade de escutar o cliente, falta de empatia, desres-
um cheiro agradável de comida; peito com o seu tempo, pouca agilidade e baixo compro-
c) Se fiz algo errado e sou repreendida, posso ouvir a misso com o atendimento.
parte mais amena da repreensão e reprimir a mais Às vezes, a própria empresa não oferece uma estrutu-
severa. ra adequada para o atendimento ao público, obrigando
o atendente a dividir o seu trabalho entre atendimento
Em alguns casos, a percepção seletiva age como me- pessoal e telefônico, quando normalmente há um fluxo
canismo de defesa. grande de ambos no setor. Neste caso, o ideal seria se-
parar os dois tipos de atendimento, evitando problemas
14.9.3 O estado interior desta espécie.
O estado interior, como o próprio nome sugere, Alguns exemplos comuns de divisão de atenção são:
é a condição interna, o estado de espírito diante das
situações. • Atender pessoalmente e interromper com o
A atitude de quem atende o público está diretamente telefone;
relacionada ao seu estado interior. Ou seja, se o atenden- • Atender o telefone e interromper com o contato
te mantém um equilíbrio interno, sem tensões ou preo- direto;
cupações excessivas, as suas atitudes serão mais positi- • Sair para tomar café ou lanchar;
vas frente ao cliente. • Conversar com o colega do lado sobre o final de
30
Dessa forma, o estado interior está ligado aos pensa- semana, férias, namorado, tudo isso no momento
4-
Se o estado de espírito supõe sentimentos e pensa- Esses exemplos, muitas vezes, soam ao cliente como
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mentos negativos, relacionados ao orgulho, egoísmo e um exibicionismo funcional, o que não agrega valor ao
.0
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vaidade, as atitudes advindas deste estado sofrerão as trabalho. O cliente deve ser poupado dele.
-0
É necessário haver um equilíbrio interno, uma estabi- e se estende, também, ao setor público.
sé
lidade, para que o atendente consiga manter uma atitu- Assim, vemos que:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
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• Os clientes e usuários das organizações públicas • Internos – fazem parte da organização, de seus se-
e privadas também se mostram mais exigentes na tores, grupos e atividades.
escolha de serviços e produtos de melhor qualida-
de. Assim, a relação com os clientes e usuários pas- Para identificar esses tipos de usuários, as pessoas da
sa ser um novo foco de preocupação e demanda organização devem responder o seguinte:
esforços para sua melhoria.
• Com que pessoas mantenho contato enquanto
14.9.6 Qualidade trabalho?
• Quem recebe o resultado do meu trabalho?
O conceito de qualidade é amplo e suscita várias • Qual o nível de satisfação das pessoas que de-
interpretações. As mais expressivas se referem, por um pendem do resultado dos serviços executados por
lado, à definição de qualidade como busca da satisfação mim?
do cliente, e, por outro, à busca da excelência para todas
as atividades de um processo. 14.9.8 Princípios para o bom atendimento na ges-
Na mesma vertente, a qualidade é também consi- tão da qualidade
derada como fator de transformação no modo como a
organização se relaciona com seus clientes, agregando Foco no cliente. Nas empresas privadas, a importân-
valor aos serviços a ele destinados. cia dada a esse princípio se deve principalmente ao fato
Em face dessa diversidade de significados, cabe às de que o sucesso da venda (lucro financeiro) depende
organizações identificar os atributos ou indicadores de da satisfação do cliente com a qualidade do produto e
qualidade dos seus produtos e serviços do ponto de vista também com o tratamento recebido e com o resultado
dos seus usuários. Entre eles, podem ser destacados a da própria negociação.
eficiência, a eficácia, a ética profissional, a agilidade no No setor público, este princípio se relaciona sobretu-
atendimento, entre outros. do aos conceitos de cidadania, participação, transparên-
cia e controle social.
No Brasil, a questão da qualidade na área pública vem
sendo abordada pelo Programa de Qualidade no Serviço
Para cumprir este princípio, é necessário ter atenção
Público que tem por objetivo elevar o padrão dos ser-
com dois aspectos:
viços prestados e tornar o cidadão mais exigente em
relação a esses serviços. Para tanto, o Programa visa à
• Verificar se o que é estabelecido como qualida-
transformação das organizações e entidades públicas no
de atende a todos os usuários, inclusive aos mais
sentido de valorizar a qualidade na prestação de serviços
exigentes;
ao público, retirando o foco dos processos burocráticos.
• Fazer bem feito o serviço e, depois, checar os pas-
O programa estabelece o cidadão como principal
sos necessários para a sua execução.
foco de atenção de qualquer órgão público federal, defi-
ne padrões de qualidade do atendimento e prevê a ava- Deve-se lembrar que tais atitudes levam em conta
30
liação de satisfação do usuário por todos os órgãos e tanto o atendimento do usuário quanto as atividades e
4-
entidades da Administração Pública Federal direta, indi- rotinas que envolvem o serviço.
99
reta e fundacional que atendem diretamente ao cidadão. O serviço ou produto deve atender a uma real ne-
.
92
deve ter as seguintes características: exatamente como o usuário espera, deseja ou necessita
-0
consumo de recursos. A atuação com base nesses princípios deve ser orien-
s
imateriais do cidadão-usuário.
sé
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Essas ações estão relacionadas a indicadores que po- iniciada a revolução industrial e o a inserção do sistema
dem ser percebidos e avaliados de forma positiva pelos capitalista de produção, que visa o lucro a produtivida-
usuários, entre eles: competência, presteza, cortesia, pa- de, ou seja, cada pessoa fazendo exclusivamente deter-
ciência, respeito. minada tarefa aumentaria a produtividade e minimizaria
Por outro lado, arrogância, desonestidade, impaciên- o tempo gasto no processo de produção. Vale lembrar
cia, desrespeito, imposição de normas ou exibição de que as relações humanas não estão estritamente ligadas
poder tornam o atendente intolerável, na percepção dos apenas as relações entre as pessoas, mas ao também am-
usuários. biente de trabalho, ou de atuação, ou seja, na escola en-
No conjunto dessas ações, deve ainda ser ressaltada a tre os alunos, em casa, coma família, e também a relação
empatia como um fator crucial para a excelência no aten- do empregado com a empresa, visto que desta relação é
dimento ao público. A utilização adequada dessa ferra- que será ditado a produtividade daquela empresa.
menta no momento em que as pessoas estão interagin- Pesquisas apontam que um dos problemas para a
do é fundamental. No bom atendimento, é importante a falta de produtividade no trabalho muitas vezes está re-
utilização de frases como “Bom dia”, “Boa tarde”, “Sente- lacionado a insatisfação do trabalhador com o ambien-
-se por favor”, ou “Aguarde um instante, por favor”, que, te de trabalho e as vezes também com as pessoas que
ditas com suavidade e cordialidade, podem levar o usuá- ali estão, esta foi uma experiência feita por Elton Mayo
rio a perceber o tratamento diferenciado que algumas que segundo ele, para se chegar a solução dos proble-
organizações já conseguem oferecer ao seu público-alvo. mas de relações humanas foi preciso fazer experiências,
que ligou a produtividade à satisfação dos trabalhadores
FONTE mudando o ambiente de trabalho e conhecendo cada in-
dividuo. Isso fez com que ele chegasse à conclusão de
Texto adaptado de: Mônica Larissa Pereira, Camila Lo- que os indivíduos não podem ser tratados isoladamente,
pes Ramos, Andreia Ribas, Marcelo Rodrigues, Gustavo mas sim como um grupo. O objetivo de cada indivíduo é
Periard,Wagner Siqueira, Marcos Thadeu Rodrigues, Da- o bem-estar, já o da empresa é a eficiência, e isso acaba
niel Martins, Luis Araújos, Ana França, Vera Souza, Inacio gerando conflitos, portanto, a função dela é estabelecer
Stoffel, Idalberto Ciavenato, Wagner Ap. Ramos de Oli- um equilíbrio entre a produtividade e a satisfação dos
veira, Roseane de Queiroz Santos. Disponível em: <www. trabalhadores.
portal.tcu.gov.br/www.sbcoaching.com.br>/<www.paulo- Outras experiências também foram realizadas como,
rodrigues.pro.br>/<www.administradores.com.br>/<w- por exemplo, a de Hawthorne, que visavam detectar de
ww.gestaodepessoasmba.com.br> que modo fatores ambientais - como a iluminação do
ambiente de trabalho influenciava a produtividade dos
RELAÇÕES INTERPESSOAIS E TRABALHO EM trabalhadores. Entretanto a tentativa foi frustrada, os
EQUIPE pesquisadores não conseguiram provar a existência de
qualquer relação simples entre a intensidade de ilumi-
nação e o ritmo de produção, mas foi possível constatar
RELAÇÕES HUMANAS
30
uma questão abordada por diversas ciências, dentre elas, logo em seguida, e um novo vocabulário é incorpora-
.0
Dentro do campo das relações humanas há variações É necessário conhecer o individuo para conhecer
om
para cada área especificamente, como por exemplo, as suas qualificações, suas necessidades e limitações para
G
relações humanas no trabalho, as relação humanas na que ele seja utilizado para ser útil dentro da empresa e
s
saúde, na educação, relação humana social, etc. que também possa está realizado fazendo determinado
lo
As Relações humanas no trabalho são necessárias trabalho, para a satisfação da empresa e do trabalhador
ar
dizia:
empresa mais dependente do grupo, e dos indivíduos
que o compõe. RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO:
No trabalho, estas relações são necessárias, pois toda
empresa, seja ela de grande, médio ou pequeno porte, As seis palavras mais importantes: “ADMITO QUE O
tem como principio de funcionamento a trabalho em ERRO FOI MEU”
conjunto, a coletividade, pois a maioria das tarefas são As cinco palavras mais importantes: “VOCÊ FEZ UM
realizadas por grandes grupos de pessoas, onde cada BOM TRABALHO”
um tem sua função. Este processo de divisão do trabalho As quatro palavras mais importantes: “QUAL A SUA
se deu ao longo de tempo e teve seu auge quando foi OPINIÃO”
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As três palavras mais importantes: “FAÇA O FAVOR” a) Descodificador: é estabelecido pelo mecanismo
As duas palavras mais importantes: “MUITO auditivo para decifrar a mensagem, para que o re-
OBRIGADO” ceptor a compreenda.
A palavra mais importante: “NÓS”. b) Compreensão: é o entendimento da mensagem
Assim, relações humanas está interligada com diver- pelo receptor.
sos fatores da vida social e individual da pessoas, con- c) Feedback: o receptor confirmar a mensagem rece-
ceitos que escutamos desde que somos educados pela bida do emissor, representa a volta da mensagem
família, dentre eles estão: educação, ética, moral, cultura, enviada pelo emissor.
política, economia, modo de vida, condições de trabalho,
respeito mútuo, conscientização, solidariedade, trabalho
em grupo, coletividade e também a individualidade de
cada ser humano, entre outros conceitos que sempre
ouvimos falar, mas que nem sempre são colocados em
prática. (Texto adaptado: Ruth Rodrigues)
COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL
A palavra Comunicação deriva do latim communicare, Exemplo: Uma pessoa (emissor) tem uma ideia (sig-
cujo significado é tornar comum, partilhar, associar, tro- nificado) que pretende comunicar. Para tanto se vale de
car opiniões, conferenciar. seu mecanismo vocal (codificador), que expressa sua
Tem o sentido de participação, em interação, em tro- mensagem em palavras. Essa mensagem, veiculada pelo
ca de mensagem, em emissão ou recebimento de infor- ar (canal) é interpretada pela pessoa a quem se comu-
mação nova. Assim, como se vê, implica participação. nica (receptor), após sua decifração por seu mecanismo
Comunicação é o processo de transmitir informação auditivo (descodificador). O receptor, após constatar que
de uma pessoa para outra. Se não houver esta compreen- entendeu a mensagem (compreensão), esclarece a fonte
são, não houve comunicação. Se uma pessoa transmitir acerca de seu entendimento (feedback).
uma mensagem e esta não for compreendida por quem Pode-se, portanto, dizer que a comunicação só pode
recebeu a mensagem, a comunicação não se efetivou. ser considerada eficaz quando a compreensão de recep-
Essa ação pode ser verbal, ou, não verbal. E também, tor coincide com o significado pretendido pelo emissor.
pode ser por diversos meios. O processo de comunicação nunca é perfeito. No
Assim, comunicação não é aquilo que o remetente decorrer de suas etapas sempre ocorrem perturbações
fala. Mas, sim, aquilo que o destinatário entende. Por- que prejudicam o processo, no qual são denominados
tanto, só há comunicação, se o receptor compreender a ruídos. Ruído é uma perturbação indesejável em qual-
mensagem enviada pelo emissor. quer processo de comunicação, que atrapalha a efetiva-
Chiavenato define comunicação como troca de infor- ção da comunicação e pode provocar perdas ou desvios
30
Há para isso, o processo de comunicação, que é com- que prejudicam a compreensão da mensagem em seu
92
posto de três etapas subdivididas: fluxo. Isto significa que nem sempre aquilo que o emis-
.0
71
comunicar.
a) Canal: também chamado de veículo, é o espaço si-
tuado entre o emissor e o receptor.
b) Ruído: é a perturbação dentro do processo de
comunicação.
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Por isso, o atendente deve trabalhar com a Comuni- Língua Falada Língua Escrita
cação de forma que haja menos ruídos possíveis. Isso,
vulgar vulgar
através de solicitações de feedbacks constantes, mensa-
coloquial despreocupada despreocupada
gens claras, objetivas e concisas.
coloquial culta formal
Como diria Rivaldo Chinem, Comunicação é como o
formal literária
futebol, todo mundo pensa que entende e dá palpite.
Nesse campo, quando a confusão se instala, quebram-se Falada vulgar: não existe preocupação com a norma
as regras, e os atores, ao entrar em cena, dão caneladas, gramatical.
e o jogo passa a ser um completo vale-tudo. Falada coloquial despreocupada: usada na conversa-
Já comunicabilidade é o ato comunicativo otimizado, ção corrente, com gírias e expressões familiares.
no qual a mensagem é transferida integral, correta, rápi- Falada culta: linguagem usada em sala de aula, reu-
da e economicamente. niões, palestras, sem fugir da naturalidade.
Ou seja, é fazer com que a comunicação realmente Falada formal: imita em tudo a escrita, por isso mes-
obtenha seu objetivo, que é fazer com que o receptor mo, soa artificial.
entenda justamente aquilo que o emissor intencionava. Escrita vulgar: usada por pessoas sem escolaridade e
No atendimento, a comunicação tem o papel essen- contém vários erros.
cial. Pois, o atendimento se concretiza através da troca Escrita despreocupada: usada em bilhetes ou corres-
de informações. pondências íntimas.
O atendente deve ouvir e solicitar feedbak ao clien- Escrita formal: usada em correspondência empresarial
te, visando entender, sem ruídos, aquilo que está sendo com norma gramatical.
solicitado. Escrita literária: respeita a norma gramatical e utiliza
recursos estilísticos de forma inovadora.
É de interesse do cliente e do atendente que a infor-
Como se pode ver há várias maneiras de expressar
mação seja recebida de forma clara. Porém, sabemos que
as ideias e cada qual é exigida em determinada situação.
nem sempre isso é possível.
Assim, o atendente tem o dever de fazer com que RELAÇÕES INTERPESSOAIS
o processo de comunicação aconteça da melhor forma,
através, de questionamentos que leve à recepção da Cada vez mais, as equipes se tornam a forma básica
mensagem. de trabalho nas organizações do mundo contemporâ-
É importante que primeiramente, o atendente enten- neo. As evidências sugerem que as equipes são capazes
da a linguagem do cliente, e estabeleça para si mesmo o de melhorar o desempenho dos indivíduos quando a ta-
mesmo nível. Tudo isso, para que o público em questão, refa requer múltiplas habilidades, julgamentos e expe-
também consiga compreender o que o atendente está riências. Quando as organizações se reestruturaram para
dizendo. competir de modo mais eficiente e eficaz, escolheram as
Ter o mesmo nível de linguagem não quer dizer uti- equipes como forma de utilizar melhor os talentos dos
lizar-se da forma incorreta da língua portuguesa. E sim, seus funcionários. As empresas descobriram que as equi-
pes são mais flexíveis e reagem melhor às mudanças do
30
gens. Pois, torna a comunicação clara e objetiva, que é um rios aumentar a motivação dos funcionários.
dos fatores essenciais para a qualidade no atendimento.
es
paço geográfico, na qual denominamos de dialeto. possui características definidas com seus respectivos
sé
• As variações que dever ser ajustadas de acordo focos de atenção, que, todavia, se interagem, definindo
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
com o destinatário, tais como: a língua falada, a es- indivíduos com certas características mais salientes e que
crita, a jurídica, dos economistas, dos internautas, incorporam características de um outro estilo.
etc. A essas variações denominamos registros. Vistos de maneira objetiva, nenhum dos tipos de per-
sonalidade é bom ou mau, certo ou errado. Cada um é
Ressaltamos que as variações são usadas para distin- uma combinação distinta de força e fraqueza, beleza e
ção social, qualificando em grupos de origem, formação feiura. Nenhum padrão é melhor ou o melhor, pior ou
profissional, escolaridade, etc. o pior. Às vezes, determinada pessoa pode achar que o
seu padrão é o melhor, outra vezes, que é o pior. Mas é
possível, num momento, encontrar força em um padrão
e, num outro, encontrar uma fraqueza.
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O que se observa é que as pessoas acabam ficando Percepção acurada da situação interpessoal, de suas
perplexas umas com as outras quando começam a per- variáveis relevantes e respectiva interrelação.
ceber os segredos que as outras pessoas ocultam das Habilidade de resolver realmente os problemas de tal
suas personalidades. modo que não haja regressões.
Na análise das personalidades, nada é estanque e Soluções alcançadas de tal forma que as pessoas en-
tudo pode se ajustar, desde que se esteja disposto a fa- volvidas continuem trabalhando juntas tão eficientemen-
zê-lo. Nunca um protetor, por exemplo, carrega somente
te, pelo menos, como quando começaram a resolver seus
as características da sua tipologia. Uma pessoa com o
problemas.
centro emocional predominante não será necessaria-
mente uma boa artista. Talvez brilhe mais como admi- Dois componentes da competência interpessoal as-
nistradora, quem sabe? Todos os tipos são interligados e sumem importância capital: a percepção e a habilidade
se movimentam fazendo contrapontos e complementos. propriamente dita. O processo da percepção precisa ser
Cada tipo de personalidade é formado por três as- treinado para uma visão acurada da situação interpessoal.
pectos: o predominante, que vigora na maior parte do A percepção seletiva é um processo que aparece na
tempo, quando as coisas transcorrem normalmente e comunicação, pois os receptores vêm e ouvem seletiva-
que é chamado de seu tipo; o aspecto que vigora quan- mente com base em suas necessidades, experiências, for-
do se é colocado em ação, gerando situações de estres- mação, interesses, valores, etc.
se; e o terceiro, que surge nos momentos em que não se A percepção social: É o meio pelo qual a pes-
sente em plena segurança. soa forma impressões de uma outra na esperança de
Exemplificando, ao ver-se numa situação de estres- compreendê-la.
se, o observador (em geral, quieto e retraído) torna-se
repentinamente extrovertido e amistoso, características
Empatia
típicas do epicurista, num esforço de reduzir o estres-
se. Sentindo-se em segurança, o observador tende a se
tornar o patrão, direcionando os outros e controlando o Colocar-se no lugar do outro, mediante sentimentos
espaço pessoal. e situações vivenciadas.
Todos têm virtudes e aspectos negativos. Então, vi- “Sentir com o outro é envolver-se”. A empatia leva ao
vem-se os aspectos mais positivos de cada tipo. Essas envolvimento, ao altruísmo e a piedade. Ver as coisas da
qualidades pode se somar a outras de outro tipo, pro- perspectiva dos outros quebra estereótipos tendencio-
movendo integração. sos e assim leva a tolerância e a aceitação das diferenças.
Se o tipo empreendedor se integra com o sonhador, A empatia é um ato de compreensão tão seguro quanto
ele pode passar a ter autoestima apurada e a saber levar à apreensão do sentido das palavras contidas numa pá-
a vida sem dramas. Ficará mais otimista, espontâneo e gina impressa.
criativo também. Não se prende a fazer coisas que não A empatia é o primeiro inibidor da crueldade huma-
satisfazem seus desejos e os dos outros. Se o tipo indivi- na: reprimir a inclinação natural de sentir com o outro
dualista integra-se com o empreendedor, provavelmente
nos faz tratar o outro como um objeto.
ele poderá ser capaz de agir no presente e com objeti-
vidade, aceitando a realidade e vivendo suas emoções O ser humano é capaz de encobrir intencionalmente
30
como são, sem tentar ampliá-las. Já se o sonhador in- a empatia, é capaz de fechar os olhos e os ouvidos aos
4-
tegrar-se com o observador, sua capacidade de intros- apelos dos outros. Suprimir essa inclinação natural de
99
pecção será imensa e saberá como ninguém apreciar o sentir com outro desencadeia a crueldade.
.
silêncio e a reflexão.
Para o sucesso das equipes, se faz necessário que os emocional - um pré-requisito para realmente compreen-
.0
71
mentos ceda, a equipe será composta de pessoas que Qual a relação entre empatia e produtividade?
competem entre si, o que traz o retrocesso da equipe ao
G
como não buscam o aprimoramento e crescimento dos dância ou discordância, mas o entendimento da forma
sé
outros.1
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É quando desenvolvemos a compreensão mútua, ou Alguns gestores pensam que o ato de delegar a to-
seja, um tipo de relacionamento onde as partes com- mada de decisão para um funcionário é sinônimo de per-
preendem bem os valores, deficiências e virtudes do ou- da de controle ou liderança. Este é um ponto que mere-
tro. No contexto das relações humanas, pode-se afirmar ce uma discussão maior, uma vez que abrange diversos
que o sucesso dos relacionamentos interpessoais depen- aspectos, mas o mais importante de se destacar é que o
de do grau de compreensão entre os indivíduos. Quando empowerment valoriza os funcionários e melhora a con-
há compreensão mútua as pessoas comunicam-se me- dução dos processos internos à empresa.
lhor e conseguem resolver conflitos de modo saudável.
Vantagens do empowerment
Empoderamento
Com mencionado anteriormente, a adoção do empo-
Para Chiavenato, o empowerment ou empoderamen- werment por parte das empresas traz diversos benefícios
to, é uma ação que permite melhorar a qualidade e a para elas, como por exemplo: o aumento da motivação e
produtividade dos colaboradores, fazendo com que o da satisfação dos funcionários, aumentando assim a taxa
resultado do serviço prestado seja satisfatoriamente me- de retenção dos talentos da empresa, o compartilhamen-
lhor. Estas melhorias acontecem através de delegação de to das responsabilidades e tarefas, maior agilidade e fle-
autoridade e de responsabilidade, fomentando a colabo- xibilidade no processo de tomada de decisão, etc. Além,
ração sistêmica entre diferentes níveis hierárquicos e a claro, de estimular o aparecimento de novos líderes den-
propagação de confiança entre os liderados e os líderes. tro das empresas.
Ele simboliza a estratégia da organização e de seus Por este motivo, é cada vez maior o número de ges-
gestores de delegar a tomada de decisão para seus cola- tores que preparam suas organizações para a prática do
boradores, promovendo a flexibilidade, rapidez e melho- empowerment, treinando e doutrinando seus funcioná-
ria no processo de tomada de decisão da empresa. rios para que possam receber tais responsabilidades de
O empowerment permite aos funcionários da empre- forma correta.
sa tomarem decisões com base em informações forneci- Para Carlos Hilsdorf, o empowerment corresponde a
das pelos gestores, aumentando sua participação e res- uma relação que envolve poder e responsabilidade, como
ponsabilidade nas atividades da empresa. Geralmente é duas faces de uma mesma moeda. Para promovê-lo, não
utilizado em organizações com cultura participativa, que basta transferir verbalmente poder às pessoas; elas preci-
utilizam equipes de trabalho autodirigidas e que com- sam ter reais condições de agir no pleno exercício da sua
partilham o poder com todos os seus funcionários. responsabilidade, desenvolvendo o que chamamos de
O empowerment está diretamente ligado ao conceito “ownership“, ou seja, agirem como intraempreendedores
de liderança e, também, cultura organizacional. Uma vez e como se fossem “proprietárias” do negócio, pensando
que não se pode criar uma cultura de delegação de po- como empresários.
der aos funcionários em uma empresa engessada e bu-
rocrática, sem uma estrutura de hábitos e pensamentos Aplicação do empowerment
preparada para isso. A empresa que pretende se utilizar
30
de uma prática como o empowerment não pode ter uma Segundo Hilsdorf, para uma correta implantação do
4-
• Poder – dar poder às pessoas, delegando autorida- o objeto que destrói a incerteza. Ela é fundamen-
-0
de e responsabilidade em todos os níveis da orga- tal para a correta tomada de decisões. A Informa-
nização. Isso significa dar importância e confiar nas ção deve circular, de maneira clara, transparente
es
para incentivá-las continuamente. Isso significa para o bom entendimento do negócio e do cenário
s
reconhecer o bom desempenho, recompensar os devem ser compartilhadas com todas as pessoas,
lo
ar
resultados, permitir que as pessoas participem dos outras mais restritas e sigilosas, apenas com as
C
Jo
• Desenvolvimento – dar recursos às pessoas em ter- pessoas não somente as informações, mas o apoio
mos de capacitação e desenvolvimento pessoal e e a liberdade necessária para agirem. É preciso con-
profissional. Isso significa treinar continuamente, fiar nestes profissionais e incentivá-los a liderar os
proporcionar informações e conhecimento, ensi- processos em que estão envolvidos, e sob os quais
nar continuamente novas técnicas, criar e desen- assumiram responsabilidades. Uma cultura puniti-
volver talentos na organização. va impede a autonomia; erros devem ser corrigi-
• Liderança – proporcionar liderança na organização. dos, não punidos. A autonomia deve guiar-se pela
Isso significa orientar as pessoas, definir objetivos visão, missão e valores da empresa, assim como
e metas, abrir novos horizontes, avaliar o desem- por seus objetivos e metas, dentro do contexto dos
penho e proporcionar retroação. sistemas e processos em vigor na organização.
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3. Redução dos níveis hierárquicos e da burocra- As novas exigências
cia que tornam as empresas lentas e rígidas. Atra-
vés da prática de empowerment, equipes auto-ge- Aqueles que pretendem ingressar no mercado de
renciadas podem atingir alta performance e buscar trabalho já devem ter escutado de professores, pais ou
a excelência em níveis muito superiores aos de em- pessoas mais experientes que “a concorrência está cada
presas centralizadoras. vez mais acirrada” e que “é preciso se preparar”, e os re-
cém-chegados ao mundo corporativo já podem ter cons-
Seguindo estes 3 passos básicos, a empresa torna sua tatado esse fato. Mas o que isso significa na prática?
adaptação mais fácil e menos traumática. Gerando um Há quem ache que “se preparar” está diretamente li-
ambiente apropriado para o aprendizado dos funcioná- gado à escolha do curso superior e ao desempenho na
rios a fim de torná-los tomadores de decisão dentro da faculdade, mas não é de todo verdade: isso é o primeiro
empresa.2 passo, mas não garante uma vaga no mercado. Dia após
A postura profissional é o comportamento adequado dia, surgem novas tecnologias e formas de se executar
dentro das organizações, na qual busca seguir os valores melhor uma tarefa e, com elas, relações de trabalho que
da empresa para um resultado positivo. exigem uma nova postura profissional — a de desenvol-
ver as “habilidades” necessárias para enfrentar os desa-
A importância da qualidade fios propostos. Na verdade, algumas dessas habilidades
só ganharam destaque recentemente, enquanto outras
As mudanças no mundo, em geral, estão cada vez apenas mudaram de foco, atualizando-se. Vejamos algu-
mais contínuas aceleradas e, principalmente, diversifica- mas delas:
das. Isso se deve ao fenômeno da globalização, aos avan-
ços tecnológicos, à preocupação com a saúde e o meio Seja parceiro da educação. Uma boa postura pro-
ambiente, entre outros fatores. fissional exige uma boa educação, ou seja, res-
Tanto os profissionais como as empresas precisam peitar os demais, saber se comportar em público,
honrar os compromissos e prezar pela organização
adequar seu perfil para atender a essas novas mudanças,
no ambiente de trabalho.
inclusive se ajustando às exigências do mercado, cada
Mantenha sempre uma boa aparência. Não é ne-
vez maiores. Para superar os novos desafios impostos
cessário estar sempre elegante, pois uma boa
pela realidade e atender às expectativas dos clientes, as
aparência significa saber usar a roupa certa no
empresas precisam de profissionais competentes e que
lugar certo. Devemos saber nos vestir de acordo
realizem suas atividades com qualidade.
com que o local de trabalho nos solicita, sabendo
Mas, afinal, o que é qualidade? Qualidade, na lingua-
sempre o que é certo e o que é errado para cada
gem corporativa, é uma das condições para se ter su-
ambiente.
cesso e, hoje em dia, significa um dos diferenciais com-
Cumprir todas as tarefas. Isso não é somente uma
petitivos mais importantes. Ou seja, é um conjunto de questão de bom senso, mas também uma questão
características que distinguem, de forma positiva, um de comprometimento profissional. Desenvolver as
30
profissional ou uma empresa dos demais e que agregam tarefas que lhe são atribuídas é um ponto positivo
4-
valor ao seu trabalho. que acaba também sendo avaliado por gestores
99
assegura o lugar no mercado. O grande desafio do pro- sempre a pontualidade para os compromissos
-0
compatível com as regras e valores da empresa e se co- trabalho, mas respeitá-lo é uma obrigação. Não
G
municar bem (se fazer entender pelos outros, escrever apenas no ambiente de trabalho, mas em demais
s
Por fim, vale ressaltar: estamos falando de um con- ças e os limites no relacionamento com os outros
C
não necessariamente o é para outra. Portanto, ao ini- nar e aceitar opiniões diferentes, pois essa atitude
ciar qualquer experiência profissional, procure entender acaba levando as pessoas a também entenderem
quais são as competências valorizadas naquele ambiente o seu ponto de vista, sem que este seja imposto
de trabalho. Investir nelas é o primeiro passo para reali- ao demais.
zar suas tarefas com qualidade. Autocrítica e interesse. Ao ter uma preocupação
constante em melhorar, dificilmente se terá pro-
blemas com relação a postura profissional, pois
essa preocupação constante em melhorar é um
ponto que leva a melhoria contínua nas carreiras
2 Texto adaptado de Gustavo Periard profissionais.
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Espera-se que todo profissional tenha um prepa-
A competência interpessoal é habilidade de lidar efi-
ro básico, mas o novo profissional deve demons- cazmente com relações interpessoais, de lidar com ou-
trar também esforço e interesse incansáveis para tras pessoas de forma adequada à necessidade de cada
aprender. uma delas e às exigências da situação. Segundo C. Ar-
É necessário ter um ânimo permanente, disposição
gyris (1968) é a habilidade de lidar eficazmente com rela-
para o trabalho e para correr atrás do que se quer. ções interpessoais de acordo com três critérios:
O profissional de hoje deve demonstrar disponi-
bilidade e boa administração do seu tempo e das Percepção acurada da situação interpessoal, de
suas tarefas. suas variáveis relevantes e respectiva inter-relação.
Muitas organizações começam a mostrar interesse
Habilidade de resolver realmente os problemas de
em investir na capacitação de seus funcionários, tal modo que não haja regressões.
mas, para isso, é preciso uma sólida relação de Soluções alcançadas de tal forma que as pessoas
confiança mútua. envolvidas continuem trabalhando juntas tão efi-
A ética é fundamental no trabalho. Sem seriedade,
cientemente, pelo menos, como quando começa-
nenhuma relação profissional pode dar certo. ram a resolver seus problemas.
Há, ainda, outras características que certamente po- Dois componentes da competência interpessoal as-
dem contar pontos positivos na hora da contratação ou sumem importância capital: a percepção e a habilidade
mesmo na convivência diária no ambiente de trabalho: propriamente dita. O processo da percepção precisa ser
uma boa rede de contatos; persistência (uma vez que a treinado para uma visão acurada da situação interpessoal.
vontade, por si só, às vezes não basta); cuidado com a A percepção seletiva é um processo que aparece na
aparência; assiduidade e pontualidade. comunicação, pois os receptores vêm e ouvem seletiva-
A Conexão Profissional, na terceira edição da série mente com base em suas necessidades, experiências, for-
Desafios para se tornar um bom profissional, trata de mação, interesses, valores, etc.
mais um dos desafios dos recém-chegados ao mundo A percepção social: É o meio pelo qual a pes-
corporativo: a atenção aos processos e às rotinas nas soa forma impressões de uma outra na esperança de
organizações. compreendê-la.
Ao integrar uma equipe de trabalho, um dos primei- Novas COMPETÊNCIAS começam a ser exigidas pelas
ros passos a serem dados é procurar compreender a ro- organizações, que reinventam sua dinâmica produtiva,
tina da organização. Ter uma visão global das atividades desenvolvendo novas formas de trabalho e de resolução
que a organização desenvolve é indispensável para um de conflitos. Surgem novos paradigmas de relações das
bom desempenho e, principalmente, para a conquista organizações com fornecedores, clientes e colaborado-
da autonomia. Para tanto, é fundamental atenção contí- res. Nesse contexto, as relações humanas no ambiente
nua aos processos. Com isso, você pode compreender o de trabalho tem sido foco da atenção dos gestores, para
seu papel na equipe e na organização, além de entender que sejam desenvolvidas habilidades e atitudes neces-
30
como os setores interagem e qual a função e inter-rela- sárias ao manejo inteligente das relações interpessoais.
4-
você pode administrar melhor o seu tempo, identificar e Chamamos de competência a integração e a coorde-
.0
71
solucionar eventuais problemas com mais agilidade, bem nação de um conjunto de conhecimentos, habilidades e
-0
como propor alternativas para aprimorar a qualidade do atitudes (C.H.A.) que na sua manifestação produzem uma
trabalho, sempre com o foco nos resultados. atuação diferenciada.
es
retrabalho, gasto desnecessário de energia e recursos, A COMPETÊNCIA TÉCNICA envolve o C.H.A em áreas
ar
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competitividade. Em síntese: prejuízo para você e para A COMPETÊNCIA INTERPESSOAL envolve o C.H.A nas
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Inteligência emocional Embora, a maior parte do funcionalismo público atual
de cargos efetivos seja formada por servidores concursa-
Qualquer um pode zangar-se. Isso é fácil. dos, aprovados em certames que exigem muito preparo,
Mas zangar-se com a pessoa certa, na medida certa, ainda temos os cargos comissionados, a maioria cargos
na hora certa, pelo motivo certo e da maneira certa não de gestão, que são ocupados por servidores nomeados
é fácil. segundo critérios de interesses políticos, criando assim,
Aristóteles um desequilíbrio entre os níveis hierárquicos, sendo que
as vezes, o servidor concursado tem uma formação e co-
Como trabalhar bem com os outros? Como entender nhecimento superior ao de seu chefe.
os outros e fazer-se entender? Além disso, há uma gama de outros funcionários se-
A inteligência acadêmica pouco tem a ver com a vida lecionados pelo critério “quem indica”, contratados tem-
emocional. As pessoas mais brilhantes podem afogar-se porariamente, ou terceirizados, ou para Consultoria e
nos recifes das paixões e dos impulsos desenfreados, cujos contratos são renovados inúmeras vezes equiva-
pessoas com alto nível de QI pode ser pilotos incompe- lendo na prática a quase um cargo permanente. Infeliz-
tentes de sua vida particular. mente há ainda esses que caem de paraquedas no ser-
A aptidão emocional é uma capacidade que determi- viço público.
na até onde podemos usar bem quaisquer outras apti- É claro que exames rigorosos para admissão de no-
dões que tenhamos, incluindo o intelecto bruto. vos servidores aumentam a qualidade do funcionalismo
Inteligência emocional: É a habilidade de lidar eficaz- , mas não é só isso. É preciso estruturar carreiras no ser-
mente com relações interpessoais, de lidar com outras viço público com cursos obrigatórios e específicos para
pessoas de forma adequada as necessidades de cada o setor público.
uma e as exigências da situação, observando as emoções Os cidadãos estão cada vez mais conscientes de que
e reações evidenciadas no comportamento do outro e no o serviço público que lhe é prestado não é gratuito: é
seu próprio comportamento. muito caro. Pagam-se tributos de várias espécies, numa
Inteligência intrapessoal: É a habilidade de lidar com complexa configuração fiscal (cumulatividade, bi-tributa-
o seu próprio comportamento. Exige autoconhecimento, ção, efeito cascata, guerra fiscal, etc...) que precisam ar-
controle emocional, automotivação e saber reconhecer car, inclusive, com os custos da burocracia excessiva e da
os sentimentos quando eles ocorrem. provisão para fraudes.
Inteligência interpessoal: É a habilidade de lidar efi- O emprego público deve explorar as habilidades que
cazmente com outras pessoas de forma adequada. fizeram o candidato ser empossado. A remuneração, a
depender da carreira, deve ser mantida em níveis com-
Elementos básicos da inteligência emocional petitivos ao da esfera privada.
Uma nova política de recursos humanos é necessária.
• Autoconhecimento: Conhecer a si próprio, ge- Deverá ser permanente e estar em constante aperfeiçoa-
rar autoconfiança, conhecer pontos positivos e mento, produzindo, na ponta, servidores mais críticos,
30
• Controle Emocional: Capacidade de gerenciar as ca. Essa é a única forma de se resgatar, perante a socie-
99
prias emoções com vistas a uma meta a ser alcan- Bons servidores, competentes e atenciosos, tornam-
.0
71
çada. Persistir diante de fracassos e dificuldades. -se mais fortes e reconhecidos, porque se tornaram
-0
• Reconhecer emoções nos outros: Empatia. imprescindíveis para a eficácia da organização pública,
• Habilidade em relacionamentos interpessoais: ap- fazendo valer a busca pela excelência no serviço públi-
es
pública
lo
ar
baixo empenho na execução de seu trabalho, com ele- Ao trazer para o debate a importância de priorizar os
vado descaso para com o cidadão, que tem na estababi- servidores públicos nos processos de comunicação e re-
lidade uma garantia, tornando-o menos interessado em lacionamento, parte-se do pressuposto de que é no dia
evoluir na sua função ou como profissional, a dia, no atendimento face a face que o Estado mais é
No decorrer dos anos, a ADM Pública adotou ferra- chamado a se posicionar.
mentas com o intuito de mudar essa visão, buscando E é nessa circunstância de interação direta entre os
uma gestão voltada para resultados, com nível de quali- representantes do governo e aqueles que compõem a
dade e satisfação mais positivos. sociedade, que a imagem construída nos demais meios
de comunicação se confirma ou é atirada por terra.
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A maioria das críticas ao governo é recebida pela As organizações públicas, e especificamente as admi-
equipe de trabalho antes de chegar às autoridades elei- nistrações municipais, que desejam atingir resultados
tas. E quem mais exerce esse papel de “para-raios” é o na implantação das práticas de comunicação com
servidor que trabalha em contato direto com o cidadão. seus cidadãos precisam utilizar com eficiência o con-
Seja nos setores destinados exclusivamente ao atendi- tato direto com estes, gerando interatividade e con-
mento de reclamações e solicitações, seja na portaria, na tribuindo para a constituição de imagem favorável.
rua, na obra, nas escolas, nas unidades de saúde ou nos (GERZSON; MULLER, 2009, p. 65).
setores administrativos. Independentemente de seu per-
fil e função, ele é reiteradamente indagado pelo cidadão Woodrow Wilson, um dos inspiradores do paradig-
sobre os serviços oferecidos pela administração pública, ma clássico da administração pública, já em 1887, de-
bem como sobre as formas de acesso e os prazos de monstrava a importância de aproximá-la da sociedade.
execução. Ele defendia a eliminação do anonimato burocrático e a
Atendentes, motoristas, recepcionistas, dirigentes, te- discricionariedade como formas de aumentar a respon-
lefonistas, técnicos, terceirizados, representam uma insti- sabilidade e criticava a desconfiança ilimitada nos admi-
tuição aos olhos do público externo. nistradores e nas instituições públicas.
Chamar a atenção para o papel dos servidores na
Tudo e todos comunicam. Cada integrante de uma adequação das políticas governamentais é considerar
organização é um agente responsável por ajudar o ci- que ações públicas não são isentas. Elas trazem a marca
dadão a saber da existência de informações, ter acesso dos interesses e das percepções de seus executores, o
fácil e compreensão, delas se apropriar e ter a possi- que pode causar distorções entre as necessidades dos
bilidade de dialogar e participar em busca da trans- cidadãos e o que o Estado lhes oferece. (SKOCPOL, 1985).
formação de sua própria realidade. (DUARTE, Jorge, Busca-se, portanto, destacar a necessidade de considerar
2007, p. 68). que o Estado se submete não só a interesses localizados
na sociedade, mas também aos interesses de seus pró-
O Estado, portanto, fala por meio de seus servidores. prios membros.
Ao atender o cidadão, ele é um braço do Estado em po- O distanciamento hierárquico e a falta de interação
sição estratégica de porta-voz dos serviços disponíveis entre os formuladores (agentes políticos) e implementa-
e “tradutor” de normas e procedimentos, incumbido de dores (agentes administrativos) podem gerar distorções
adequar o conteúdo e a linguagem a cada demanda e a em ambos os processos, refletidas na distância entre a
cada interlocutor. Além disso, também está em situação política planejada e a política que chega ao cidadão. A
privilegiada para captar as impressões, críticas, desejos e implementação dos programas criados nos níveis hierár-
necessidades do público, na medida em que o contato quicos superiores pode diferir do que foi proposto, por
direto cotidiano com os cidadãos oferece subsídios para diversos motivos: a falta de entendimento, a não explici-
identificar fragilidades no atendimento, nos processos, tação dos objetivos, os interesses políticos de quem im-
na divulgação dos serviços e na própria política. plementa a ação, a (re)significação em função da vivência
30
Lipsky (1980) destaca que esses atores têm informa- e percepção do servidor, ou mesmo a adaptação cons-
4-
ções que podem indicar caminhos para aprimorar as po- ciente às condições de trabalho ou às condições especí-
99
líticas e promover a gestão democrática dos programas. ficas dos cidadãos atendidos.
.
O valor estratégico da mediação que os servidores fazem Dentre os fatores que podem levar a essa descone-
92
entre o Estado e a sociedade, não só como executores, xão está o fato de que os trabalhadores que estão em
.0
71
mas também definidores dessa relação, chama a atenção suas atividades diárias em contato direto com os cida-
-0
para a análise do seu papel na grande rede social interli- dãos possuem suas próprias referências; eles agem em
gada ao Estado. respeito a elas (...). É relevante o fato de as políticas pú-
es
O que alimenta o funcionamento de uma organização blicas serem executadas no nível da rua, por funcionários
om
é o que o funcionário sabe. (DAVENPORT; PRUSAK, 1998). muitas vezes desconhecedores das políticas conforme o
G
Nessa perspectiva, ele é percebido não como cumpridor desenho original, desmotivados, sobrecarregados, tra-
s
de planos, mas um negociador, capaz de incentivar o diá- balhando sob situação de estresse devido ao alto grau
lo
logo, coletivizar ideias, formular alternativas e articular a de incerteza inerente à diversidade das necessidades dos
ar
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A complexidade dos problemas sociais requer re- pagamento dos salários, quer para a execução mesmo
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Mesmo que a formalidade burocrática vise a padro- Ao se analisar o Estado após o processo de redemo-
nizar procedimentos, os servidores têm uma certa liber- cratização do Brasil, é possível verificar que a incapacida-
dade de decisão. Sua adaptação às normas pode ser de de os governos centrais darem respostas a demandas
feita de modo a desvirtuar completamente os objetivos, sociais cada vez mais complexas, diversas e conflitantes,
ampliando ainda mais as cobranças relativas aos proce- cujos atores reivindicam atenção diferenciada, resulta na
dimentos burocráticos irrelevantes ou promovendo uma descentralização administrativa.
adaptação favorável ao cidadão, explicando os trâmites Embora tal medida, baseada no modelo da nova ges-
de forma simplificada, apontando alternativas ou mes- tão pública, busque proporcionar mais flexibilidade e
mo flexibilizando as normas para melhor atender cada autonomia para aproximar as estruturas de decisão dos
cidadão. cidadãos, a tendência dos governos em implementar po-
Assim, as prioridades outorgadas pelos planejadores líticas autorreferentes persiste. Verifica-se uma prolifera-
também são influenciadas pelo poder político de ins- ção de decisões “por um pequeno círculo que se localiza
tâncias do próprio poder público. Destaca-se, então, a em instâncias enclausuradas na alta burocracia governa-
importância de focar a tríade governo-servidor-cidadão mental”. (DINIZ, 1998, p. 34).
na comunicação pública. Entende-se, neste caso, que o Assim, o desenho institucional trazido pela nova
governo é o agente do primeiro escalão, responsável por administração pública aumentou o isolamento dos de-
grandes decisões e por formatar e planejar a implantação cisores. (DINIZ, 2000). Via de regra, eles trabalham em
das políticas públicas. Por outro lado, considera-se que gabinetes distantes dos pontos de atendimento e não
tanto a política quanto a comunicação pública direciona- mantêm contato frequente com os cidadãos atingidos
das ao cidadão só se efetivam na ação, e o servidor que por suas decisões. Por outro lado, a maioria daqueles que
as implementa pode alterar o curso delas. mantêm contato cotidiano com os cidadãos no processo
Do ponto de vista comportamental, muito do que se de implementação e disponibilização das políticas, nos
sabe sobre as estratégias de interação entre os servidores balcões de atendimento, representando o governo em
e os cidadãos deve-se às pesquisas empíricas desenvol- reuniões com os diferentes grupos associativos da socie-
vidas por Lipsky (1980). O autor afirma que os servidores dade civil, ou executando políticas de educação, saúde,
públicos desenvolvem um conjunto de estratégias que habitação, infraestrutura e assistência social, exerce suas
são postas em ação de acordo com o tipo de demanda funções longe dos níveis hierárquicos estratégicos. Não
existente. raro, seu papel é considerado inexpressivo no modelo
Chamado de “burocrata no nível da rua”, por Michael top-down de implementação de políticas.
Lipsky (1980), o servidor focado nesse estudo trata-se de A participação no gerenciamento pode criar motiva-
um prestador de serviços públicos, diretamente atuante ção para o trabalho e mais independência além, é claro,
na oferta desses serviços e com contato pessoal com os de proporcionar muitos benefícios para a instituição, que
usuários. A burocracia de nível de rua (street level bureau- poderá entender melhor as demandas do cidadão, ao
cracy) considera que os escalões mais baixos são essen- mesmo tempo em que o beneficia com um atendimento
ciais para o funcionamento efetivo e prega que a aproxi- mais adequado.
30
mação ajuda a definir a relação entre Estado e sociedade. Resolver problemas, seguidas vezes partindo do zero
4-
Dasso Junior (2002) destaca que o papel a ser de- e Prusak (1998), práticas comuns nas quais o conheci-
.
sempenhado pelos servidores diante da necessidade de mento14 de soluções já criadas não é compartilhado. Os
92
flexibilizar procedimentos burocráticos incongruentes autores destacam que há um saber oculto, em estado
.0
71
com a realidade dos atendimentos passa por reconstruir latente no processo de trabalho e na mente dos traba-
-0
a capacidade analítica do Estado. É preciso “dotar a ad- lhadores, que pode ser conhecido e socializado. A trans-
ministração pública de capacidade para dar respostas às ferência de conhecimento nas organizações também
es
demandas sociais, definidas através de processos partici- ocorre nas conversas informais e contatos pessoais. O
om
pativos”. (DASSO JUNIOR, 2002, p. 13). Para isso, o autor desafio é transformar o conhecimento latente em lingua-
G
defende a flexibilização e redução da estrutura hierárqui- gem comunicativa, de modo a incorporá-lo ao processo
s
ca, bem como a inclusão dos servidores na formulação e de trabalho e ao patrimônio da instituição.
lo
ar
gestão das políticas. Tal como destacam tais autores, se a realidade polí-
C
“O instrumento fundamental de ação do servidor é a tica de uma organização permite que se multipliquem
sé
informação, o que requer capacidade de captar, transfe- enclausuradores do conhecimento, o intercâmbio será
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
rir, disseminar e utilizá-la de forma proativa e interativa.” mínimo. Eles defendem que, ao invés de as informações
(JUNQUEIRA; INOJOSA, 1992, p. 29). Mas, para alterar o serem represadas nos altos escalões ou mesmo em nível
formato instrumental de comunicação, é preciso vencer gerencial, elas tenham fluxo entre os níveis hierárquicos
resistências e posições arraigadas. A construção de re- e cheguem à ponta, aos funcionários que representam
lacionamentos requer a superação de barreiras como a diretamente a organização nos atendimentos cotidianos.
resistência de gestores e servidores historicamente acos- Assim, a informação constituiria não só recurso estraté-
tumados com estruturas hierarquizadas e com um pro- gico para o planejamento, controle e tomada de decisão,
cesso verticalizado e marcado pela apropriação e pelo mas também para embasar as ações cotidianas.
controle da informação.
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Análise de redes sociais na comunicação A análise de rede aponta o poder de influência dos
organizacional atores com base em diferentes aspectos posicionais. Ela
identifica não só os líderes de opinião, caracterizados
A abundância de fluxos e demandas informacionais como aqueles que mais influenciam as atividades, os re-
requer reconhecer a organização como ator social com lacionamentos e as informações na rede, mas também
influências multidirecionais. Nessa perspectiva, a rede os membros pelos quais passam os fluxos mais inten-
não é apenas uma cadeia de vínculos, mas também uma sos, aqueles que mais intermedeiam contatos ou aque-
maneira de analisar e entender os processos de comuni- les cujo potencial pode ser melhor explorado; além das
cação no contexto das organizações de uma forma dinâ- conexões diretas e indiretas, o grau de reciprocidade; a
mica e próxima da prática cotidiana, considerando-se as interação dentro e entre os subgrupos e a coesão das
relações que as constituem. relações. De forma análoga, também é possível identifi-
car aqueles que constituem barreiras, comprometendo o
Ao estabelecer vínculos internos e externos entre di- processo comunicacional.
ferentes conjuntos de ação, a análise das redes de Assim, a análise da comunicação organizacional, sob
comunicação possibilita estabelecer nexos explicati- o prisma das relações em rede, possibilita responder
vos entre as relações dinâmicas do sistema do “nós” questões como: com quem cada indivíduo busca infor-
da comunidade de comunicação com o ecossistema mação sobre determinado assunto; quais deles se co-
externo do “eles” possibilitando, inclusive identificar nhecem ou quem tem acesso a quem; com que frequên-
suas dialéticas na definição cognitiva de um campo cia trocam informações; se os colegas sabem com quem
de ação comum. (HANSEN, 2006, p. 2-3). buscar cada tipo de informação; se utilizam tais fontes;
que tipo de relação estabelecem. Mais que responder
Dentro das organizações, pode-se utilizar a metodo- tais questões, a análise demonstra como cada aspecto
logia de rede para identificar relações de cooperação e influencia a estrutura de relações do grupo.
conflito, bem como para avaliar a influência da hierarquia A rede considera a dinâmica dos objetos empíricos
e de interesses individuais nas relações, as interações das ciências sociais e, portanto, é mutável. Ela possibilita
dentro dos setores e transetoriais, as competências e as
relações de poder. No aspecto das redes externas, cabe indicar mudanças e permanências nos modos de co-
considerar o atendimento, a captação de informações municação e transferência de informações, nas for-
que possibilitem adequar às demandas e as relações es- mas de sociabilidade, aprendizagem, autorias, escritas
tabelecidas com outras organizações. e acesso aos patrimônios culturais e de saberes das
Se por um lado, a análise de redes sociais trabalha sociedades mundializadas. (MARTELETO, 2010, p. 28).
com os mesmos instrumentos de captação de dados uti-
lizados pelas ciências sociais: questionários, entrevista, Com isso, as redes constituem um meio de aprimorar
análise documental; por outro, ela oferece novas possibi- a comunicação, respeitando a autonomia e as diferenças
lidades na análise de tais dados. individuais, onde cada um constitui uma unidade em si,
30
A análise de redes sociais tem uma dimensão propria- os recursos informacionais de cada membro e sua com-
99
mente social e comunicacional, que permite traçar os petência em compartilhá-los, a rede possibilita melhor
.
elos, as interações e as motivações dos atores em fun- promover articulações tanto na concepção quanto na
92
e dos objetivos compartilhados. (MARTELETO, 2010, A comunicação no contexto das organizações como
-0
Nessa rede cujos nós são conectados pela relação aos meios formais. Mais que as estratégias utilizadas pe-
om
que estabelecem, percebe-se que não só emissor e re- los meios de comunicação institucional e mais ainda que
G
ceptor se ajustam e se influenciam na interação como os aspectos estritamente hierárquicos, analisar a comu-
s
também recebem outras influências diretas e indiretas. nicação nesse contexto requer uma abordagem a partir
lo
A análise de redes sociais possibilita mapear e analisar dos vínculos, construídos intencionalmente ou não e que
ar
C
não apenas a mútua afetação, mas múltiplas afetações estão em constante interação e transformação.
sé
decorrentes das interações intraorganizacionais e sociais A comunicação não é e nunca será algo estagnado,
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
mais amplas. ela existe a partir de uma rede de relações que produz
No enfoque da rede, ter prestígio significa ser um múltiplos sentidos. Nessa concepção, a proposta é abor-
ator que recebe mais informações do que envia. (WAS- dar a comunicação organizacional como um processo
SERMAN; FAUST, 1999, p. 173). Sendo assim, a partir social capaz de reconfigurar-se e reconfigurar conti-
da análise das ligações é possível identificar indivíduos nuamente a organização. Ao mesmo tempo em que ela
mais bem posicionados em relação ao fluxo relacional e constitui a realidade da organização, ela modifica estru-
que, em razão desta posição, possuem maior poder de turas e comportamentos.
influenciar a comunicação entre os indivíduos com os
quais se relacionam.
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Considerando o servidor como ator com grande po- A curiosidade é inerente do comportamento
tencial não só para a definição e implementação de po- receptivo.
líticas públicas, como também para a participação indivi-
dual do cidadão, o mapeamento da rede e a análise das Comportamento Defensivo
relações indicam a necessidade de incentivar o aumento
da densidade das relações e a reciprocidade dos laços. O servidor não tem comportamento receptivo
O histórico de reformas administrativas e a influên- quando:
cia dos diversos modelos de gestão pública emergem.
A rede está inserida no centro da aposta de uma admi- • Parecem saber de tudo;
nistração gerencialista focada em metas e resultados. No • Nunca têm dúvidas;
entanto, a reprodução do organograma nas relações in- • Que têm resposta para qualquer pergunta;
formais é um indicativo da influência do padrão burocrá- • Sempre têm certeza das coisas;
tico de administrar. • Que não admitem ser contestados;
Desconsiderar a ponte entre a rede intraorganizacio- • Têm todas as informações;
nal e a rede extraorganizacional do órgão como elemen- • Acham que estão sempre certos;
to estratégico de acesso ao cidadão por meio da intera- • Tendem a colocar os outros na defensiva.
ção pessoal é criar uma barreira. É por meio da interação • Age como o “dono da verdade” - transmite a ideia
entre as redes que elas se renovam. A troca de informa- de que todos os outros são “ignorantes” e não têm
ções é que as torna dinâmicas e possibilita inovações.4 nada de útil ou interessante a dizer.
• Quando afirma suas verdades e não admite con-
Os fatores positivos do relacionamento testação - transmite a mensagem de que vê a si
mesmo como professor, considerando todos os
Chamamos de fatores positivos todos aqueles que, outros como aprendizes.
num somatório geral, irão contribuir para uma boa qua- • Faz os ouvintes experimentarem sentimentos de
inferioridade, o que produz um comportamento
lidade no atendimento interno e externo. Assim, desde
defensivo.
que cumpridos ou atendidos requisitos básicos de va-
lorização do outro, estaremos falando de um bom re-
Habilidades necessárias ao bom relacionamento
lacionamento. Os níveis de relacionamento aqui devem
no trabalho
ser elevados, tendo em vista sempre o direito de cada
indivíduo de receber com qualidade a supressão de suas
• Habilidade de comunicar ideias de forma clara e
necessidades.
precisa em situações individuais e de grupo.
O relacionamento entre pessoas é a forma como eles
• Habilidade de ouvir e compreender o que os ou-
se tratam e se comunicam. Quando os indivíduos se co-
tros dizem.
municam bem, e o gostam de fazer, se diz que há um • Habilidade de aceitar críticas sem fortes reações
bom relacionamento entre as partes. Quando se tratam emocionais defensivas (tornando-se hostil ou
30
tato com os outros, é um mau relacionamento. • Habilidade de dar feedback aos outros de modo
99
útil e construtivo.
.
• Não saber “quem é quem” na equipe. • Tendência a procurar relacionamento mais pró-
s
lo
grupo de trabalho.
Comportamento Receptivo
C
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
maioria das pessoas ignora ou rejeita prematuramente. Colocar-se no lugar do outro, mediante sentimentos e
Pode ser de natureza sensorial ou psicológica. situações vivenciadas.
No primeiro caso a pessoa se caracteriza por estar “Sentir com o outro é envolver-se”. A empatia leva ao
atento ao que acontece a sua volta. envolvimento, ao altruísmo e a piedade. Ver as coisas da
No segundo a característica é de pessoa de mente perspectiva dos outros quebra estereótipos tendencio-
aberta e sem preconceitos à novas ideias. sos e assim leva a tolerância e a aceitação das diferenças.
A empatia é um ato de compreensão tão seguro quanto
4 Adaptado de www.metodologiacientifica-rosilda.blogs-
pot.com.br/www.biblioteca.pucminas.br/Lidiane Ferreira
à apreensão do sentido das palavras contidas numa pá-
Sant’ Ana gina impressa.
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A empatia é o primeiro inibidor da crueldade huma-
na: reprimir a inclinação natural de sentir com o outro
nos faz tratar o outro como um objeto.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
O ser humano é capaz de encobrir intencionalmente
a empatia, é capaz de fechar os olhos e os ouvidos aos 1. (CESPE/2018 – TCE/BA) Se conflitos internos entre
apelos dos outros. Suprimir essa inclinação natural de servidores de um órgão público, de conhecimento ex-
sentir com outro desencadeia a crueldade. clusivo da administração, prejudicarem a qualidade do
Empatia implica certo grau de compartilhamento atendimento prestado ao cidadão, o trabalho em equipe
emocional - um pré-requisito para realmente compreen- estará comprometido no tocante à
der o mundo interior do outro.
O termo empatia deriva da palavra grega EMPATHÉIA, a) compreensão mútua entre servidores e cidadãos.
que significa entrar no sentimento. Portanto, EMPATIA é b) eficácia no comportamento interpessoal.
a capacidade de nos colocarmos no lugar do outro, pro- c) opinião pública sobre os servidores.
curando sempre entender as suas necessidades, os seus d) personalidade dos servidores.
anseios, os seus sentimentos. Dessa forma, é uma apti- e) opinião pública sobre a eficiência do órgão.
dão pessoal fundamental na relação atendente - cliente.
Para conseguirmos ser empáticos, precisamos nos des- Resposta: Letra B - O enunciado nos dá uma direção
pojar dos nossos preconceitos e preferências, evitando para a análise quando se refere à “conflitos internos”,
julgar o outro a partir de nossas referências e valores. “conhecimento exclusivo da administração” e “com-
A empatia alimenta-se da autoconsciência, que signi- prometimento do trabalho em equipe”, portanto, tra-
fica estarmos abertos para conhecermos as nossas emo- ta-se de aspecto interno.
ções. Quanto mais isto acontece, mais hábeis seremos na Portanto, dentre as alternativas que se referem à rela-
leitura dos sentimentos dos outros. Quando não temos ção interpessoal (que no caso apresenta conflito) e de
certeza dos âmbito exclusivamente interno, a correta é a B.
nossos próprios sentimentos, dificilmente consegui- Para esclarecer, muitos marcaram a alternativa E como
mos ver os dos outros. assertiva, porem, convém destacar que o enunciado é
E, a chave para perceber os sentimentos dos outros, bem claro quando diz que o conflito é de conhecimen-
está na capacidade de interpretar os canais não-verbais to EXCLUSIVO da administração, portanto, não tem
de comunicação do outro, que são: os gestos, o tom de como o o publico opinar sobre algo que desconhece.
voz, as expressões faciais...
Esta capacidade de empatizar-se com o outro, está 2. (CESPE/2018 – STM) Os novos servidores de deter-
ligada ao envolvimento: sentir com o outro é envolver- minado órgão da administração pública se relacionam
-se. Isto requer uma atitude muito sublime que se chama facilmente com o público externo por meio de fóruns de
HUMILDADE. Sem ela é impossível ser empático. comunidades online, emails, blogs e chats. No entanto,
Quando não somos humildes, vemos as pessoas de servidores com mais tempo de serviço ignoram essas fer-
maneira deturpada, pois olhamos através dos óculos do ramentas de comunicação, ressaltando a importância do
30
o nosso pequenino mundo. Tendo em vista que, em situações como a do caso hipo-
99
O orgulho e o egoísmo são dois males que atacam a tético anteriormente descrito, comportamentos distintos
.
92
humanidade, impedindo-a de ser feliz. podem trazer como consequência a formação de dois
.0
Com eles, não conseguimos sair do nosso mundinho grupos em um mesmo ambiente de trabalho, julgue o
71
, criando uma couraça ao nosso redor para nos proteger. item a seguir, relativo ao referido caso e a aspectos diver-
-0
Com eles, nós achamos que somos tudo o que importa e sos a ele relacionados.
esquecemos de olhar para o outro e perguntar como ele No caso em questão, empatia e compreensão mútua
es
está, do que ele precisa, em que podemos ajudar. são atributos que podem estar contidos nas maneiras
om
Esquecemos de perceber principalmente os seus sen- de atendimento priorizadas por ambos os grupos de
G
( ) CERTO ( ) ERRADO
ar
Sendo orgulhosos e egoístas não sabemos AMAR, Resposta: Certo - A empatia e compreensão mútua
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
não sabemos repartir, não sabemos doar. são atributos de relacionamentos interpessoais e, in-
Só queremos tudo para nós, só “amamos” a nós mes- dependente dos canais de relações e comunicações
mos, só lembramos de nós. É aqui que a empatia se de- que se faça uso, é possível colocar em prática a ca-
teriora, quando os nossos próprios sentimentos são tão pacidade de se colocar no lugar do outro para me-
fortes que não permitem harmonização com o outro e lhor compreender o que esse deseja ou precisa, assim
passam por cima de tudo. como se adequar à realidade que esse esteja inserido
OS EGOÍSTAS E ORGULHOSOS NÃO PODEM TRABA- é fazer uso desses atributos, portanto, em ambos os
LHAR COM O PÚBLICO, POIS ELES NÃO TÊM CAPACIDA- grupos, a empatia e a compreensão mútua podem
DE DE SE COLOCAR NO LUGAR DO OUTRO E ENTENDER ser trabalhadas e produzir melhores resultados de
OS SEUS SENTIMENTOS E NECESSIDADES. comunicação.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
3. (CESPE/2017 – Prefeitura de São Lus/MA) O fato de
os indivíduos estabelecerem conexões humanas uns com
os outros favorece o trabalho coletivo, o que, por sua vez,
implica maior desempenho na execução das atividades
das organizações. Considerando-se essas informações, é
correto afirmar que a unidade de trabalho fundamentada
na sinergia denomina-se
a) repartição.
b) equipe.
c) grupo.
d) setor.
e) diretoria.
Cada vez mais, as equipes se tornam a forma básica neo. As evidências sugerem que as equipes são capazes
92
de trabalho nas organizações do mundo contemporâ- de melhorar o desempenho dos indivíduos quando a ta-
.0
71
neo. As evidências sugerem que as equipes são capazes refa requer múltiplas habilidades, julgamentos e expe-
-0
de melhorar o desempenho dos indivíduos quando a ta- riências. Quando as organizações se reestruturaram para
refa requer múltiplas habilidades, julgamentos e expe- competir de modo mais eficiente e eficaz, escolheram as
es
riências. Quando as organizações se reestruturaram para equipes como forma de utilizar melhor os talentos dos
om
competir de modo mais eficiente e eficaz, escolheram as seus funcionários. As empresas descobriram que as equi-
G
equipes como forma de utilizar melhor os talentos dos pes são mais flexíveis e reagem melhor às mudanças do
s
seus funcionários. As empresas descobriram que as equi- que os departamentos tradicionais ou outras formas de
lo
que os departamentos tradicionais ou outras formas de para se estruturar, iniciar seu trabalho, redefinir seu foco
sé
agrupamentos permanentes. As equipes têm capacidade e se dissolver rapidamente. Outras características impor-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
para se estruturar, iniciar seu trabalho, redefinir seu foco tantes é que as equipes são uma forma eficaz de facilitar
e se dissolver rapidamente. Outras características impor- a participação dos trabalhadores nos processos decisó-
tantes é que as equipes são uma forma eficaz de facilitar rios aumentar a motivação dos funcionários.
a participação dos trabalhadores nos processos decisó-
rios aumentar a motivação dos funcionários. São características das equipes eficazes:
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
• O estabelecimento de metas específicas para a Diferença entre Grupo e Equipe
equipe que conduzam os indivíduos a um melhor
desempenho e também energizam as equipes. Grupo e equipe não é a mesma coisa. Grupo é defi-
Metas específicas ajudam a tornar a comunicação nido como dois ou mais indivíduos, em interação e in-
mais clara. Ajudam também a equipe a manter seu terdependência, que se juntam para atingir um objetivo.
foco sobre o obtenção de resultados; Um grupo de trabalho é aquele que interage basicamen-
• Os membros defendem suas idéias, sem te para compartilhar informações e tomar decisões para
radicalismo; ajudar cada membro em seu desempenho na sua área de
• Grande habilidade para ouvir; responsabilidade.
• Liderança é situacional; ou seja, o líder age de Os grupos de trabalho não têm necessidade nem
acordo com o grau de maturidade da equipe; de oportunidade de se engajar em um trabalho coletivo
acordo com a contingência; que requeira esforço conjunto. Assim, seu desempe-
• Questões comportamentais são discutidas aberta- nho é apenas a somatória das contribuições individuais
mente, principalmente as que podem comprome- de seus membros. Não existe uma sinergia positiva que
ter a imagem da equipe ou organização possa criar um nível geral de desempenho maior do que
• O nível de confiança entre os membros é elevado; a soma das contribuições individuais.
• Demonstram confiança em seus líderes, tornando Uma equipe de trabalho gera uma sinergia positiva
a equipe disposta a aceitar e a se comprometer por meio do esforço coordenado. Os esforços individuais
com as metas e as decisões do líder; resultam em um nível de desempenho maior do que a
• Flexibilidade permitindo que os membros da equi- soma daquelas contribuições individuais. O quadro abai-
pe possam completar as tarefas uns dos outros. xo ressalta as diferenças entre grupos de trabalho e equi-
Isso deixa a equipe menos dependente de um úni- pes de trabalho.
co membro;
• Conflitos são analisados e resolvidos; Comparação entre Grupos de Trabalho e Equipes de
• Há uma preocupação / ação contínua em busca do Trabalho
autodesenvolvimento.
Transformando indivíduos em membros de equipe
Um bom exemplo de uma atuação de trabalho em
equipe são os esportes, onde os atletas precisam uns • partilham suas ideias para a melhoria do que fa-
dos outros para conseguir fazer gols ou pontos, a maio- zem e de todos os processos do grupo;
ria dos esportes são formados por equipes, onde cada • respeitam as individualidades e sabem ouvir;
um desempenha um papel, para atingir o todo. Outro • comunicam-se ativamente;
bom exemplo de trabalho em equipe é o das formigas • desenvolvem respostas coordenadas em benefí-
e gafanhotos, que dividem-se para pegar alimentos e se cios dos propósitos definidos;
um não faz a sua parte, todo o resto fica comprometido, • constroem respeito, confiança mútua e afetividade
30
dantes, as empresas valorizam muito pessoas que não • desenvolvem a cooperação e a integração entre os
92
O bom funcionamento de uma equipe vai depender Fatores que interferem no trabalho em equipe
da personalidade de cada elemento da equipe e do re-
es
são mais compatíveis com outros e quando dois tipos • Ausência de comunicação e de liderança;
G
cial para o trabalho em equipe. Desta forma, cada ele- • Não saber “quem é quem” na equipe.
sé
Jo
procurar os seus próprios interesses. Além disso, é im- São características das equipes eficazes:
portante haver empatia para que trabalho exercido seja
o mais eficaz e prazeroso possível. Trabalhar em equipe • Comprometimento dos membros com um propó-
requer muitas horas de convivência, e por isso, a harmo- sito comum e significativo;
nia e respeito devem ser cultivados em todas as ocasiões. • O estabelecimento de metas específicas para a
equipe que conduzam os indivíduos a um melhor
desempenho e também energizam as equipes.
Metas específicas ajudam a tornar a comunicação
mais clara. Ajudam também a equipe a manter seu
foco sobre o obtenção de resultados;
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• Os membros defendem suas ideias, sem Normalmente, isso inclui o planejamento e o crono-
radicalismo; grama de trabalho, a delegação de tarefas aos membros,
• Grande habilidade para ouvir; o controle coletivo sobre o ritmo de trabalho, a tomada
• Liderança é situacional; ou seja, o líder age de de decisões operacionais e a implementação de ações
acordo com o grau de maturidade da equipe; de para solucionar problemas. As equipes de trabalho to-
acordo com a contingência; talmente autogerenciadas até escolhem seus membros e
• Questões comportamentais são discutidas aberta- avaliam o desempenho uns dos outros.
mente, principalmente as que podem comprome- Consequentemente, as posições de supervisão per-
ter a imagem da equipe ou organização dem a sua importância e até podem ser eliminadas.
• O nível de confiança entre os membros é elevado; Equipes multifuncionais: São equipes formadas por
• Demonstram confiança em seus líderes, tornando funcionários do mesmo nível hierárquico, mas de diferen-
a equipe disposta a aceitar e a se comprometer tes setores da empresa, que se juntam para cumprir uma
com as metas e as decisões do líder; tarefa. As equipes desempenham várias funções (multi-
• Flexibilidade permitindo que os membros da equi- funções), ao mesmo tempo, ou seja, não há especificação
pe possam completar as tarefas uns dos outros. para cada membro. O sentido de equipe é exatamente
esse, os membros compensam entre si as competências
Isso deixa a equipe menos dependente de um único e as carências, num aprendizado contínuo.
membro; As equipes multifuncionais representam uma forma
eficaz de permitir que pessoas de diferentes áreas de uma
• Conflitos são analisados e resolvidos; empresa (ou até de diferentes empresas) possam trocar
• Há uma preocupação / ação contínua em busca do informações, desenvolver novas ideias e solucionar pro-
autodesenvolvimento. blemas, bem como coordenar projetos complexos. Evi-
dentemente, não é fácil administrar essas equipes. Seus
O desempenho de uma equipe não é apenas a soma- primeiros estágios de desenvolvimento, enquanto as
tória das capacidades individuais de seus membros. pessoas aprendem a lidar com a diversidade e a comple-
Contudo, estas capacidades determinam parâmetros xidade, costumam ser muito trabalhosos e demorados.
do que os membros podem fazer e de quão eficientes Demora algum tempo até que se desenvolva a confiança
eles serão dentro da equipe. Para funcionar eficazmente, e o espírito de equipe, especialmente entre pessoas com
uma equipe precisa de três tipos diferentes de capacida- diferentes históricos, experiências e perspectivas.
des. Primeiro, ela precisa de pessoas com conhecimen- Equipes Virtuais: Os tipos de equipes analisados até
tos técnicos. Segundo, pessoas com habilidades para agora realizam seu trabalho face a face. As equipes vir-
solução de problemas e tomada de decisões que sejam tuais usam a tecnologia da informática para reunir seus
capazes de identificar problemas, gerar alternativas, ava- membros, fisicamente dispersos, e permitir que eles atin-
liar essas alternativas e fazer escolhas competentes. Fi- jam um objetivo comum. Elas permitem que as pessoas
nalmente, as equipes precisam de pessoas que saibam colaborem on-line utilizando meios de comunicação
30
ouvir, deem feedback, solucionem conflitos e possuam como redes internas e externas, videoconferências ou
4-
outras habilidades interpessoais. correio eletrônico – quando estão separadas apenas por
99
As equipes podem realizar uma grande variedade de são muito adequadas para tarefas rotineiras e cíclicas.
-0
tões sobre os processos e métodos de trabalho que po- A equipe é um grupo primário, em que seus partici-
lo
ar
dem ser melhorados. Raramente, entretanto, estas equi- pantes se conhecem, relacionam-se diretamente, haven-
C
pes têm autoridade para implementar unilateralmente do ainda uma unidade de espírito e de ação. Quando
sé
Equipes de trabalho autogerenciadas: São equipes que elas querem atingir são os objetivos da organização.
autônomas, que podem não apenas solucionar os pro- A equipe traz consigo a ação, a execução do traba-
blemas, mas também implementar as soluções e assumir lho, agrupando profissionais de categorias diferentes,
total responsabilidade pelos resultados. São grupos de complementando-se, articulando-se e dependendo uns
funcionários que realizam trabalhos muito relacionados dos outros para objetivos comuns.
ou interdependentes e assuem muitas das responsabili-
dades que antes eram de seus antigos supervisores.
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Objetivos do trabalho em equipe Pseudo-equipe: neste grupo, pode-se definir um tra-
balho, mas não há preocupação com o desempenho co-
As organizações que se baseiam no trabalho em letivo apreciável. Prevalece a individualidade.
equipe buscam evitar condições opressivas de trabalho Grupos de trabalho: não existe estímulo para transfor-
e as substituem por processos e políticas que estimulam mar-se em equipe. Partilham informações entre si, porém
as pessoas a trabalharem efetivamente para objetivos mantêm-se, de forma individual, as responsabilidades e
comuns. Conforme MOSCOVICI (1996) “...desenvolver objetivos. Não se produz desempenho coletivo.
uma equipe é ajudar a aprender e a institucionalizar um Equipe potencial: existe intenção de produzir desem-
processo constante de autoexame e avaliação das con- penho coletivo. Necessita assumir compromisso quanto
dições que dificultam seu funcionamento efetivo, além ao resultado de grupo e requer esclarecimentos das fina-
de desenvolver habilidades para lidar eficazmente com lidades, objetivos e abordagem de tarefa.
esses problemas.” Equipe real: composta de pessoas que, além de pos-
É necessário que uma equipe possua objetivos, para suírem habilidades que se complementam, se compro-
que consiga se manter e se desenvolver. Os objetivos são metem umas com as outras, através da missão e objeti-
de suma importância para o trabalho em equipe, pois vos comuns e da abordagem de trabalho bem definida.
guiam as ações dos participantes do grupo, que coorde- Existe confiança entre os membros do grupo, assumindo
nam e planejam seus esforços. Servem ainda para deli- responsabilidade plena sobre o desempenho.
mitar critérios para resolver conflitos interpessoais e para Equipe de elevado desempenho: equipe com membros
a melhoria do trabalho, que passa a ser constantemente profundamente comprometidos com o crescimento pes-
avaliado, analisado e revisado. Os objetivos quando ime- soal de cada indivíduo e com o sucesso deles mesmos e
diatos têm maior significado para a equipe. Devem servir dos outros. Possuem resultados muito além das expec-
como passos intermediários para os objetivos principais. tativas. Na análise de MANZ e SIMS (1996), co-autores
de Empresas sem chefes, instalando equipes de elevado
Tipos de equipes desempenho, tem-se:
lhorar as suas operações, lidar com os problemas do dia- É necessário aprender a trabalhar em equipe, saben-
.
-a-dia e planejar e controlar as suas atividades. do-se que uma equipe não começa a funcionar eficiente-
92
E a equipe interfuncional, às vezes chamada equipe mente no momento em que é criada. Conforme KOPIT-
.0
71
multidisciplinar, faz parte da silenciosa revolução que TKE (2000) “é necessário um tempo para que a equipe
-0
atualmente vem assolando as organizações. PARKER se alinhe.” Num importante estudo, feito nos anos 70,
(1995) diz que “...as possibilidades para esse tipo de o psicólogo Tuckman identificou quatro estágios de de-
es
equipe parecem ser ilimitadas. Encontro-as nos mais di- senvolvimento de equipes que visam ao sucesso, confor-
om
versos ramos de atividade, desempenhando uma gama me relata KOPITTKE (2000), sendo eles:
G
ladamente.” Ainda sob o enfoque de PARKER (1995), “... a) formação: neste estágio, as pessoas ainda estão
lo
equipes interfuncionais estão ajudando a agilizar o pro- aprendendo a lidar umas com as outras; pouco tra-
ar
C
foque dado ao cliente, aumentar a capacidade criativa da b) tormenta: tem-se uma época de difícil negociação
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
empresa, oferecer um fórum para o aprendizado organi- das condições sob as quais a equipe vai trabalhar;
zacional e servir de ponto único de contato para clientes, c) aquiescência: é a época na qual os papéis são
fornecedores e outros envolvidos.” aceitos (posse do problema) e as informações cir-
culam livremente;
Estágio de desempenho de equipes d) realização: quando a execução do trabalho atinge
níveis ótimos (não há mais problema).
De acordo com KATZENBACH e SMITH (apud MOS-
COVICI, 1996), a curva de desempenho da equipe permi-
te classificá-la de acordo com o modo de funcionamento
em uma das cinco posições:
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Habilidades para o trabalho em equipe Calculadora: a calculadora facilita bastante a vida
do empregador e do empregado no momento de rea-
As competências para um bom desempenho no tra- lizar cálculos, principalmente, em situações que exijam
balho em equipe diferem das competências necessárias rapidez.
ao trabalho individual. Abaixo, estão explicitadas essas Grampeador: o grampeador é essencial para fixar as
competências: várias páginas de um mesmo documento, na ordem e da
maneira que for necessário.
a) cooperar: participar voluntariamente, apoiar as Máquina de fax: as máquinas de fax são muito usa-
decisões da equipe, fazer a sua parte do trabalho; das no escritório, tanto para o envio quanto para o re-
b) compartilhar informações: manter as pessoas in- cebimento de documentos importante em um reduzido
formadas e atualizadas sobre o processo do grupo; espaço de tempo.
c) expressar expectativas positivas: esperar o me- Mesa: a mesa é essencial para acomodar não só pa-
lhor das capacidades dos outros membros do gru- péis e documentos, mas também equipamentos como
po, falando dos membros da equipe para os outros computador, telefone, calculadora etc.
com aprovação. Apelar para a racionalidade em si- Cadeiras: as cadeiras permitem realizar as atividades
tuações de conflito e não assumir posição polêmi- do escritório de modo confortável. É importante que as
ca nesses casos; cadeiras usadas sigam as normas de ergonomia (normas
d) estar disposto a aprender com os companhei- que garantem a segurança e a saúde do trabalhador).
ros: valorizar a experiência dos outros, solicitar da- Gavetas: as gavetas são indispensáveis para armaze-
dos e interagir pedindo e valorizando ideias; nar documentos e materiais de escrita, mantendo o es-
e) encorajar os outros: dar crédito aos colegas que critório organizado.
tiveram bom desempenho tanto dentro como fora Telefone: o telefone permite a comunicação rápida e
da equipe; imediata com pessoas de dentro e de fora da empresa,
f) construir um espírito de equipe: tomar atitudes localizadas em qualquer parte do mundo.
especiais para promover um clima amigável, moral Materiais para escrita: os materiais de escrita in-
alta e cooperação entre os membros da equipe; cluem papéis, lápis, caneta, borracha etc. Assim como
g) resolver conflitos: trazer à tona o conflito den- os demais equipamentos, eles são indispensáveis para o
tro da equipe e encorajar ou facilitar uma solução funcionamento do escritório.
construtiva para a equipe. Não esconder ou evitar
o problema, mas tentar resolvê-lo da forma nas rá-
pida possível. FIQUE ATENTO!
Um escritório ainda pode contar com equipa-
USO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIOS E mentos como ventiladores, ar-condicionado e
MATERIAIS DE CONSUMO bebedouros de água.
30
jornada de trabalho, mas também garantem maior con- 1. (CRESS-PE – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – QUA-
71
forto e rapidez no desenvolvimento das atividades. DRIX – 2017) Poupar energia e papel no escritório pode
-0
São alguns dos principais equipamentos utilizados no ajudar a reduzir gastos e proteger recursos naturais não
es
escritório: computador, impressora, calculadora, gram- renováveis. Ou seja, tarefas simples podem fazer toda a
om
peador, máquina de fax, mesa, gavetas, cadeira, telefone diferença. Assinale a alternativa que diz respeito a uma
maneira de economizar papel ou energia elétrica.
G
Computador: computadores e notebooks represen- a) Não utilizar o recurso de impressão em dupla face.
ar
tório. Por meio deles é possível montar planilhas, digi- c) Manter periféricos auxiliares de computadores sempre
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
imagens, acessar sites, receber e enviar e-mails e muitos d) Não instalar temporizadores para acender luzes à
outros. noite.
Impressora: a impressora é outro item indispensável. e) Configurar o modo stand-by nos computadores para
Ela permite imprimir de forma rápida dezenas de páginas que entrem em hibernação automaticamente.
com textos e imagens. As mais modernas ainda contam
com a função que permite digitalizar e copiar documen- Resposta: Letra E. O modo stand-by permite que o
tos quase que instantaneamente. computador se mantenha desligado temporariamente
enquanto não está sendo usado, voltando a funcionar
rapidamente sempre que necessário.
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INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS 1.2. Subsistemas Específicos
“A Administração de Materiais consiste em ter os ma- Segundo Razzonili Filho (2012) os materiais podem
teriais necessários na quantidade certa, no local certo e ser classificados nos seguintes subsistemas: Normaliza-
no tempo certo à disposição dos órgãos que compõem ção, Controle, Aquisição e Armazenamento.
o processo produtivo da empresa” (CHIAVENATO, 2005, Subsistema Normalização: tem como função sele-
p. 36 - 37). cionar, padronizar e especificar os materiais. Classifica
A administração de materiais tem como foco atuar no e codifica os materiais garantindo a uniformidade dos
controle e planejamento de materiais e na relação entre materiais que entram no processo produtivo para que o
as necessidades de suprimentos de uma organização e produto final atenda às especificações da produção e a
os recursos financeiros e operacionais da mesma, geran- qualidade exigida.
do dessa forma condições cada vez mais favoráveis para “Entende-se por normalização a forma como são or-
seu desenvolvimento. ganizadas as atividades, como definem as normas e a
“A Administração de Materiais envolve a totalidade utilização de regras; bem como a elaboração, publicação
dos fluxos de materiais da empresa, desde a programa- e disseminação do uso das normas e regras, como o ob-
ção de materiais, compras, recepção, armazenamento jetivo de selecionar, avaliar e certificar os fornecedores
no almoxarifado, movimentação de materiais, transporte da organização” (RAZZOLINI FILHO, 2012, p. 32).
interno e armazenamento no depósito de produtos aca- As principais atividades do Subsistema Normalização:
bados” (CHIAVENATO, 2005, p. 38). Normalização e padronização de materiais; Classificação
de materiais.
1. Subsistemas da administração de materiais Subsistema Controle: responsável pela gestão e valo-
ração dos estoques da organização, ou seja, determina
1. 1. Subsistemas típicos quando e como comprar, busca garantir que os mate-
riais estejam em quantidade necessária, no tempo preci-
Controle de Estoque: esse subsistema é responsável so, com a qualidade requerida e tenham sido adquiridos
pela gestão do estoque, logo cabe a ele o planejamento pelo melhor preço.
e a programação de material por meio de análise, previ-
são, controle e ressuprimento.
Aquisição / Compra de Material: esse subsistema é #FicaDica
responsável pela aquisição dos materiais, logo, suas Valoração pode ser conceituado como a
principais ações são a gestão, negociação e contratação determinação de qualidade ou valor a algo.
de compras de material. Tal subsistema deve assegurar
que os materiais adquiridos estejam na quantidade cer-
ta, na qualidade requerida e a entrega seja realizada no Subsistema Aquisição: responsável pela realização de
prazo estabelecido. Além disso, deve preocupar-se com compras dos materiais de acordo com as informações e
30
o preço dos materiais adquiridos negociando-o com o especificações apontadas pelo Subsistema Controle (por
4-
Inspeção de Recebimento: subsistema que tem por respondam às necessidades da organização, evitando-se
.
se o material recebido está de acordo com as normas O Subsistema aquisição “também é responsável pela
-0
e exigências solicitadas e estabelecidas quando da sua venda (alienação) dos materiais inutilizáveis ou inserví-
aquisição. veis, e mesmo do patrimônio da organização que esteja
es
Classificação de Material: cabe a esse sistema identi- obsoleto ou já completamente depreciado” (RAZZOLINI
om
Controle e Distribuição de Materiais: esse subsistema armazena e os distribuem para os departamentos. Além
controla os materiais e sua distribuição aos diversos se- disso, inspeciona e controla a qualidade dos materiais,
tores da empresa, ou seja, após classificados os materiais especialmente a qualidade da guarda e movimentação
devem seguir para as áreas que os solicitaram. dos materiais, para que entrem nos processos produti-
Movimentação de Material: controla e normaliza as vos com qualidade garantida. Também é responsável
movimentações dos materiais: recebimento, fornecimen- pela movimentação interna e seu transporte. Além do
to, devoluções, transferências entre outras ações de mo- controle qualitativo, exerce o controle quantitativo que
vimentação dos materiais. dentre suas ações estão: conferência, contagem, registro
Cadastro: cabe a esse subsistema o cadastramento de e documentação.
fornecedores, pesquisa de mercado e compras.
30
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Proporcionar economias de escala por meio da com-
pra ou produção de lotes econômicos; pela flexibilidade
EXERCÍCIOS COMENTADOS do processo produtivo; pela rapidez e eficiência no aten-
dimento às necessidades (CHIAVENATO, 2005, p. 68).
1. (JUCEPAR-PR – ADMINISTRADOR – SUPERIOR –
FAU – 2016) As funções da Administração de Materiais CLASSIFICAÇÃO DOS ESTOQUES
são, EXCETO:
Os estoques são classificados em:
a) Compras.
Estoques de matérias-primas (MPs): São os insumos e
b) Vendas.
materiais básicos necessários para o processo de produ-
c) Transporte.
d) Armazenagem. ção. São os elementos iniciais e principais para a produ-
e) Manuseio. ção da empresa, seja de produtos ou serviços.
nido como
seja, o processo produtivo foi completamente finalizado
G
Materiais, mercadorias ou produtos acumulados para e o produto já está pronto para o fornecimento.
s
lo
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
FUNÇÕES DO ESTOQUE
31
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Explicação: assim como a projeção, essa técnica tam-
bém é de caráter quantitativo. A explicação relaciona ati-
EXERCÍCIOS COMENTADOS vidades produtivas ou comerciais passadas com outras
variáveis.
1. (COREN-SP – AGENTE DE ALMOXARIFADO – MÉ- Predileção: baseada na opinião de especialistas (fun-
DIO – VUNESP – 2013) Os estoques de matérias-primas cionários experientes, conhecedores de fatores influen-
(MPs) são constituídos por: tes em vendas e mercado) os quais estabelecem a evolu-
ção das vendas futuras.
a) insumos e materiais básicos para a produção dos pro-
dutos ou serviços da empresa. 1. Evolução do consumo
b) produtos já prontos e acabados, cujo processamento
foi completado inteiramente. Modelo de evolução horizontal de consumo: também
c) componentes já acabados e prontos para serem ane- conhecido como consumo médio horizontal, nesse mo-
xados ao produto. delo há evolução do consumo de maneira horizontal e
d) materiais semiacabados, em estágio intermediário de sua tendência é quase invariável ou constante.
acabamento. Modelo de evolução de consumo sujeito a tendência:
e) materiais que estão em fase de processamento e pro- a possibilidade de consumo médio aumenta ou diminui
dutos já finalizados ou semiacabados. no decorrer do tempo e das situações do mercado.
Modelo de evolução sazonal de consumo: nesse mo-
Resposta: Letra A. Os estoques de matérias-primas delo há previsões de oscilações regulares (positivas ou
(MPs) são compostos por insumos e materiais básicos negativas) de consumo, ou seja, o consumo é sazonal.
para produção dos produtos ou serviços da empresa,
ou seja, são os elementos iniciais e primordiais neces- 2. Método do consumo do último período
sários para o processamento de produtos ou serviços.
Tal método visa a previsão de consumo do próximo
2. (DCTA – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLO- período baseado no consumo ou demanda do período
GIA AEROESPACIAL – ASSISTENTE EM C&T ASSISTEN- anterior. Caso o consumo seja crescente de um período
TE 1 (ALMOXARIFADO) – MÉDIO – VUNESP – 2013) ao outro, é possível acrescentar uma certa quantidade a
Pode-se considerar estoque como a (o): cada período.
Exemplo:
a) capacidade produtiva total em relação à disponibilida-
de de matéria-prima no mercado.
Consumo do último Previsão de Consumo
b) conjunto de materiais que está disponível para ser re-
período do próximo período
quisitado e utilizado no processo produtivo.
c) crescimento e evolução das variações decorrentes do Mês de Fevereiro: Mês de Março:
cálculo do giro de estoque e ponto de pedido. 150 unidades 150 unidades
30
pedidos.
92
e) posicionamento da quantidade de materiais em trânsi- Nesse método a previsão de consumo para o próxi-
.0
to e em produção vinculado a transações de compras. mo período baseia-se nas médias de consumo dos pe-
71
ríodos anteriores.
-0
Resposta: Letra B. O Estoque pode ser definido como Exemplo: Cálculo da previsão de consumo para o mês
es
a quantidade de materiais que é armazenada para ser de junho pelo Método da Média Móvel:
om
Abril 160
Jo
Dentre as técnicas de previsão de estoque, três se Média Móvel: 120 + 150 + 160 + 110
destacam: 4
Projeção: utiliza dados passados (mês ou meses an- Média Móvel: 540 = 135
teriores) para previsão de demanda futura (quantida- 4
de adequada a ser adquirida). Essa técnica é de caráter
quantitativo (referem-se a quantidades). Previsão de consumo para mês de Junho: 135
unidades.
32
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#FicaDica EXERCÍCIOS COMENTADOS
Para o cálculo do Método da Média Móvel
utiliza-se a fórmula para cálculo de Média 3. (TSE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
Simples, que se baseia na soma das unida- – SUPERIOR – CESPE – 2007) Considere o seguinte con-
des dividida pela soma da quantidade de sumo de determinado material.
períodos.
60 unidades em março
70 unidades em abril
4. Método da Média Móvel Ponderada 85 unidades em maio
88 unidades em junho
Nesse método os valores por período recebem pesos, 94 unidades em julho
para tanto, os valores de períodos mais recentes rece- 98 unidades em agosto
bem pesos maiores do que os de períodos mais antigos. 98 unidades em setembro
Exemplo: 102 unidades em outubro
Cálculo da previsão de consumo para o mês de Junho 105 unidades em novembro
pelo Método da Média Móvel Ponderada: 111 unidades em dezembro
#FicaDica
99
Para o cálculo do Método da Média Móvel Resposta: Letra C. Com base no método da média
.0
Ponderada deve-se multiplicar os valores móvel para 3 períodos, a previsão de consumo para
71
pelo peso dado a cada um deles, após, so- janeiro será de 106 unidades, conforme cálculo:
-0
ma-se os resultados dos valores multiplica- Média Móvel: 102 + 105 + 111 = 318 = 106
es
33
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Nessa situação, a previsão de consumo para julho será Ta: Taxa de armazenamento físico
superior a 310 unidades, se for empregado o método do Ta= 100 · A · Ca
último período para previsão do consumo. C·P
do preço unitário
lo
Jo
34
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Resposta: Certo. Duas variáveis impactam no custo
#FicaDica de estoque, que são a quantidade de material em
estoque e o tempo de permanência desse material
O Custo de Estoque (CE) refere-se a soma
em estoque. Ou seja, quanto maior a quantidade e o
dos Custos de Armazenagem e o Custo do
tempo que o material ficará em estoque, maior será
Pedido.
o custo de estoque. Mesmo tendo um estoque zero
CE = CA + CP
de materiais, ainda há custos de estoque, visto que há
variáveis que ainda geram gastos, como aluguel do ar-
mazém, depreciação de equipamentos, entre outros.
3. Custo de falta de estoque
de custo de capital é:
4-
99
a) impostos
.
92
b) deterioração
.0
c) aluguel
71
d) salário
-0
e) depreciação
es
om
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
Instruções: Julgue a questão a seguir como Certo ou O Tempo de Reposição ou de Ressuprimento (Tr) refe-
Errado. re-se ao tempo gasto para reposição do estoque, desde
a verificação das necessidades para reposição do esto-
6. (ANS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MÉDIO – CES- que até a chegada dos materiais no almoxarifado.
PE – 2005) Os custos de armazenagem aumentam em
função da quantidade em estoque e do tempo de per- • Três partes do Tempo de Reposição ou de
manência em estoque, mas não chegam a zero se o es- Ressuprimento:
toque for zero. • Emissão do pedido: emissão do pedido do depar-
( ) CERTO ( ) ERRADO tamento de compras ao fornecedor.
35
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• Preparação do pedido: tempo em que o fornece- 6. Ruptura de estoque
dor recebeu o pedido de compra, preparação dos
produtos do pedido pelo fornecedor até o mo- Ponto em que o estoque encontra-se em nível zero,
mento em que estão prontos para o transporte à ou seja, o estoque torna-se nulo, entretanto ainda existe
empresa compradora. demanda do material. A demanda existe, porém a em-
presa não pode atender visto que o estoque está nulo.
Transporte: saída dos produtos do fornecedor até o
recebimento dos mesmos pela empresa compradora. 7. Giro de estoque
De acordo com Viana (2006, p. 156) o tempo de res-
suprimento é composto por tempos internos da empre- O Giro de estoque define a rotatividade de estoque
sa, como também por externo: em determinado período de tempo.
Ponto de Reposição (PR) ou Ponto de En- ma: estoque máximo = estoque mínimo - lote de compra
4-
comenda (PE). .
99
( ) CERTO ( ) ERRADO
.
92
4. Intervalo de Ressuprimento
.0
O Intervalo de Ressuprimento (IR) determina o tempo dade máxima de estoque permitida para determinado
-0
existente entre uma reposição e outra, entre dois pontos material. É determinado pela soma do estoque míni-
es
de pedido, ou seja, o tempo equivalente entre dois res- mo com o lote de compra (e não a subtração).
om
suprimentos consecutivos.
8. (TRE-PB – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRA-
G
O Estoque Máximo define a quantidade máxima de tempo de reposição é de dois meses. O ponto de pedido,
C
estoque permitida para determinado material, ou seja, uma vez que o estoque mínimo deve ser de um mês de
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
estoque.
O cálculo do estoque máximo é definido pela soma a) 3.000 unidades.
do Estoque mínimo com o Lote Econômico de Compra b) 6.000 unidades.
(quantidade ideal a ser comprada). c) 9.000 unidades.
Emáx = Em + Lote Econômico de Compra d) 12.000 unidades.
Onde: e) 15.000 unidades.
Em: Estoque Mínimo
Resposta: Letra C. O cálculo do Ponto de Pedido é
determinado pela seguinte fórmula.
36
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PP = Em + (C · Tr). Onde: PP: Ponto de Pedido, Tr: Tempo de Reposição, C: Consumo Médio Mensal, Em: Estoque
Mínimo.
De acordo com a questão, o Tr equivale a 2 meses, C equivale a 3.000 unidades, assim como o Estoque Mínimo
equivale a 3.000 (um mês de consumo). Portanto:
PP = Em + (C · Tr)
PP = 3.000 + (3.000 · 2) = 3.000 + 6.000 = 9.000 unidades
CLASSIFICAÇÃO ABC
De acordo com CHIAVENATO (2005, p. 79) “a Classificação ABC baseia-se no princípio de que a maior parte do in-
vestimento em materiais está concentrada em um pequeno número de itens”.
Ou seja, a Classificação ABC ordena os itens consumidos conforme um valor financeiro. Os itens quando ordenados
são divididos em três classes A, B e C:
Classe A: poucos itens, porém com peso no investimento em estoque bem elevado. Até 10% ou 20% dos itens em
estoque, com valor de 80% aproximadamente. Poucos itens, porém de elevada importância.
Classe B: quantidade média de itens (35% a 40%) que possui valor de consumo de 15% aproximadamente. Itens de
importância relativa.
Classe C: grande quantidade de itens (40% a 50%) com valor de consumo acumulado baixo (5% a 10%) dos esto-
ques. A classe C compõe os itens mais numerosos, porém menos importantes.
#FicaDica
As porcentagens de classificação não são fixas, sendo valores de porcentagens aproximados, podendo
variar para mais ou para menos.
Com a classificação ABC a atenção dada a cada item é relativa a importância do mesmo. Aos itens da Classe A há
uma maior concentração de atenção, embora sejam poucos itens, são os de maiores valores monetários. Aos itens da
classe B a atenção é menor, e aos itens da classe C a atenção aos itens é ainda mais reduzida, muitas vezes tratados por
processos mais automáticos ou semiautomáticos que não exigem muitos esforços e tempo de decisão.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
37
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EXERCÍCIOS COMENTADOS
9. (SERPRO – TÉCNICO – SUPORTE ADMINISTRATIVO – MÉDIO – CESPE – 2013) O gerente que adota a classificação
ABC para controle do seu estoque possui uma pequena quantidade de produtos na denominada classe C.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Errada. De acordo com a classificação ABC, a classe C é composta por grande quantidade de produtos
com valor de consumo acumulado baixo.
10. (TJ-AJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO – CESPE – 2012) Ao se classificar um almoxarifado com base na classi-
4-
ficação ABC, os itens mais volumosos e que agregam pouco resultado para a organização devem ser incluídos na(s)
99
classe(s):
.
92
.0
a) A e C.
71
b) B e C.
-0
c) A.
d) B.
es
e) C.
om
G
Resposta: Letra E. De acordo com a classificação ABC, a classe C é composta por grande quantidade de produtos
s
lo
(itens mais volumosos) com valor de consumo acumulado baixo (agregam pouco resultado para a organização).
ar
C
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
O Lote Econômico de Compra (LEC) baseia-se na definição de reabastecimento do estoque pelo menor custo
possível, ou seja, decide a quantidade de itens a ser reposta (comprada) pelo menor custo possível em busca de um
equilíbrio econômico entre custo de manutenção de estoque e o custo de aquisição do pedido.
38
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Onde: JUST IN TIME
C: Consumo ou demanda
CP: Custo do Pedido O Just in Time (JIT), método surgido no Japão, visa a
CA: Custo da armazenagem unitário ou custo de ma- produção dos itens exatamente no momento em que são
nutenção unitário necessários, dessa forma, busca a redução de desperdí-
cios por meio da redução de estoques, minimização de
defeitos e retrabalho. O Justi in Time visa à produção na
EXERCÍCIOS COMENTADOS quantidade necessária, no momento certo para atender a
demanda com mínimo de estoque ou estoque zero, seja
Instruções: Julgue a questão a seguir como Certo ou estoque em produtos acabados, estoque de produtos
Errado. semiacabados ou estoque de matéria-prima. Está pauta-
do na melhoria contínua da produtividade.
11. (ANP – ANALISTA ADMINISTRATIVO – SUPERIOR O Just in Time é conhecido como o sistema que “puxa”
– CESPE – 2013) No modelo de lote econômico, a quan- a produção, visto que a produção só acontece conforme
tidade ótima de estoques que deve compor cada pedido a necessidade sinalizada pelo comprador. Ao contrário
de compra é aquela em que os valores dos custos dos dos sistemas tradicionais que “empurram” a produção,
pedidos são iguais aos dos custos de manutenção dos ou seja, produzem mesmo que não haja a demanda, de-
estoques. pois da produção, “empurram” o produto para a possível
demanda.
( ) CERTO ( ) ERRADO
1. Kanban
Resposta: Certo. O modelo de lote econômico busca
o equilíbrio entre o custo de manutenção de estoque Kanban é considerada uma das técnicas do Just in
e o curso de aquisição do pedido, logo, quando há Time. A palavra japonesa Kanban significa cartão ou sinal.
uma igualdade entre esses dois itens, pode-se definir Essa técnica controla a retirada dos materiais e a transfe-
que houve uma quantidade ótima de estoques. rência para outro estágio da operação. Além disso, serve
para informar a quantidade a ser produzida no processo
12. (BNDES – PROFISSIONAL BÁSICO – FORMAÇÃO em que se encontra.
EM ENGENHARIA – SUPERIOR – CESGRANRIO – 2013) Slack et. al (2006, p. 368) define alguns tipos de
Uma empresa utiliza o Lote Econômico de Compra (LEC) Kanban:
para repor o estoque de uma das suas peças cuja deman- “Kanban de transporte: usado para avisar o estágio
da anual é de 90.000 unidades. Se o custo de colocação anterior que o material pode ser retirado do estoque e
de um pedido é de R$ 4.000,00, e o custo de manutenção transferido para uma destinação específica [...] Kanban
de estoques é de R$ 20,00 por peça por ano, qual é o LEC de produção: sinal para um processo produtivo de que
utilizado? ele pode começar a produzir um item para que seja colo-
30
c) 4.243
.0
d) 6.000
EXERCÍCIOS COMENTADOS
71
e) 12.000
-0
Resposta: Letra D. Para cálculo do Lote Econômico de Instruções: Julgue a questão a seguir como Certo ou
es
Onde: C: Consumo ou demanda, CP: Custo do Pedido, se mantém um estoque de segurança para que, na ne-
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CA: Custo da armazenagem unitário ou custo de ma- cessidade do produto, o material já esteja disponível.
Jo
nutenção unitário.
Logo, em resposta a questão, aplica-se a fórmula: ( ) CERTO ( ) ERRADO
39
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14. (IF-RS – PROFESSOR – GESTÃO, PRODUÇÃO E LOGÍSTICA – SUPERIOR – 2010) O _________ é usado para avisar o
estágio anterior que o material pode ser retirado do estoque e transferido para uma destinação específica. A alternativa
que completa corretamente o sentido desse conceito é:
a) Kanban;
b) Kanban de produção;
c) Kanban do fornecedor;
d) Kanban do cliente interno;
e) Kanban de transporte.
Resposta: Letra E. Segundo Slack et. al (2006, p. 368) Kanban de transporte é usado para avisar o estágio anterior
que o material pode ser retirado do estoque e transferido para uma destinação específica.
“A Avaliação dos estoques é o levantamento do valor financeiro dos materiais - desde as matérias-primas iniciais,
os materiais em processamento, semi-acabados ou acabados, até os produtos acabados – tomando por base o preço
de curso ou o preço de mercado” (CHIAVENATO, 2005, p. 88). A avaliação de estoque é composta por alguns métodos:
Avaliação do Custo Médio, Avaliação pelo Método PEPS (FIFO), Avaliação pelo Método UEPS (LIFO) e Avaliação pelo
Custo de Reposição.
1. Custo Médio
Nesse método os custos médios são aplicados no lugar dos custos efetivos. Ou seja, os materiais ao saírem do esto-
que são calculados pelo custo médio de sua aquisição. Esse método visa ao longo prazo, aproximar pelo custo médio
aos custos reais dos materiais comprados. Esse é considerado o método mais utilizado.
PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) ou FIFO (First In - First Out), esse método define que as primeiras unida-
-0
des compradas e estocadas serão as primeiras unidades a serem utilizadas no processo produtivo ou a serem vendidas.
es
Ou seja, as unidades que foram adquiridas primeiro e estão a mais tempo no estoque serão as primeiras a saírem.
om
Dessa forma, existe maior probabilidade do valor do estoque estar sempre atualizado ao valor do mercado, visto
G
que ele será composto pelas últimas unidades que entram, uma vez que as unidades que estão a mais tempo no esto-
s
Jo
40
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3. Método UEPS (LIFO)
UEPS (Último que Entra, Primeiro que Sai) ou LIFO (Last In - First Out) determina que as unidades armazenadas mais
recentemente no estoque (ou seja, as unidades que entraram por último) são as primeiras unidades a serem destinadas
à produção e/ou à venda.
Por meio desse método, entende-se que os custos dos itens que saíram primeiro refletem os custos dos itens re-
centemente comprados ou produzidos.
4. Custo de Reposição
De acordo com CHIAVENATO (2005, p. 89) “é o custo de reposição de estoque que ajusta a avaliação financeira dos
estoques. Assim o valor dos estoques é sempre atualizado em função dos preços de mercado”.
Geralmente é utilizado o seguinte cálculo para definição do Custo de Reposição:
CR = PU + ACR
Onde:
CR: Custo de Reposição
PU: Preço Unitário do material
ACR: Acréscimo do Custo de Reposição em porcentagem (%)
EXERCÍCIOS COMENTADOS
30
4-
99
15. (GÁS BRASILIANO – CONTADOR JUNIOR – SUPERIOR – IESES – 2017) Com base no controle de estoques de um
.
92
determinado produto, pelo PEPS, temos: Estoque Inicial em 01/03/X17 composto por 40 unidades, adquiridas no valor
.0
de R$ 2.000,00 cada. No dia 06/03/X17 compra de 20 unidades, no valor de R$ 3.000,00 cada. No dia 10/03/X17 venda
71
de 20 unidades por R$ 2.500,00 cada. No dia 20/03/X17 venda de 30 unidades por R$ 3.500,00 cada. Qual o saldo total
-0
em R$ no estoque?
es
om
a) R$ 35.000,00
b) R$ 30.000,00
G
c) R$ 5.000,00
s
lo
d) R$ 40.000,00
ar
C
Resposta: Letra B. Pelo método PEPS, os primeiros produtos a entrarem no estoque serão os primeiros produtos a
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
saírem. Logo, de acordo com a questão apresentada, saíram 40 produtos ao custo de R$ 2.000,00 e 10 produtos ao
Jo
custo de 3.000,00, totalizando a saída de R$ 110.000. O estoque continha R$ 140.000,00 em peças (R$ 80.000,00 do
estoque inicial + R$ 60.000,00 adquiridas no dia 06/06/X17). Portanto restaram R$ 30.000,00 em custo de peças em
estoque (R$ 140.000,00 – R$ 110.000,00), conforme demonstrado no quadro abaixo.
41
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Entradas Saídas Saldo em estoque
Data Qtde. Preço Total $ Qtde. Preço Total $ Qtde. Preço Total $
unit. unit. unit.
01/03/ 40 2.000 80.000
X17
06/03/ 20 3.000 60.000 60 2.333 140.000
X17
10/03/ 20 2.000 40.000 40 2.500 100.000
X17
20/03/ 20 2.000 40.000 20 3.000 60.000
X17
10 3.000 30.000 10 3.000 30.000
16. (CFR-PI – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – MÉDIO – CRESCER – 2016) Com relação à gestão de um estoque, qual
critério utilizado dá destaque à ordem cronológica das entradas dos produtos no estoque?
a) UEPS.
b) LIFO.
c) PEPS.
d) MPM.
Resposta. Letra C. PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) ou FIFO (First In - First Out), esse método define que
as primeiras unidades compradas e estocadas serão as primeiras unidades a serem utilizadas no processo produtivo
ou a serem vendidas. Ou seja, utiliza como critério a ordem cronológica das entradas dos produtos no estoque.
OPERAÇÕES DE ALMOXARIFADO
O almoxarifado é o espaço destinado à armazenagem dos materiais iniciais, em sua maioria as matérias-primas,
mas também podem ser compostos por materiais secundários e demais materiais necessários ao processo produtivo.
Diferente de depósito, este é o espaço destinado à armazenagem de produtos acabados.
Os materiais necessários ao processo produtivo são adquiridos dos fornecedores externos pelo departamento de
compras.
30
O departamento de compras, após aprovação dos materiais pelo órgão de Controle de Qualidade, libera os mate
4-
Os materiais ao chegarem ao almoxarifado são armazenados e passam a seguir ao processo produtivo somente
.0
1. Classificação de materiais
es
om
A classificação de materiais é o processo que tem por objetivo agrupar os materiais por características comuns.
A classificação de materiais é responsável pela identificação, simplificação, codificação, normalização, padronização
G
a) Identificação: primeira etapa responsável por classificar os materiais. Analisa e registra as características físico/
C
b) Simplificação: redução da grande diversidade de itens destinados a uma mesma finalidade, nesse caso havendo
Jo
dois ou mais materiais destinados a uma mesma finalidade é recomendável escolha pelo uso de apenas uma
delas.
c) Codificação: após a classificação, são atribuídos códigos representativos aos materiais para que sejam
identificados.
d) Normalização: definem as normas, ou seja, as prescrições relativas ao uso do material.
e) Padronização: responsável por estabelecer padrões relacionados a peso, medidas e formatos aos materiais, de
maneira a evitar muitas variações entre os materiais.
f) Catalogação: ordena os dados do material de forma lógica para que suas informações sejam facilmente
identificadas.
42
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2. Atributos para classificação de materiais •M ateriais A: poucos itens, porém com peso no
investimento em estoque bem elevado.
• Abrangência: a classificação deve abranger um •M ateriais B: quantidade média de itens que pos-
número elevado de características do material; sui valor de consumo de 15% aproximadamente.
• Flexibilidade: permite interfaces entre os diversos Itens de importância relativa.
tipos de classificação de forma a obter visão ampla •M ateriais C: grande quantidade de itens com va-
do gerenciamento de estoques. lor de consumo acumulado baixo (5% a 10%) dos
• Praticidade: o processo de classificação deve ser estoques. A classe C compõe os itens mais nume-
prático, ou seja, direto e simples. rosos, porém menos importantes.
c) Quanto à importância operacional: define a im-
CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS POR TIPO DE portância operacional dos materiais no processo
DEMANDA produtivo para não prejudicar a continuidade de
produção operacional.
A Classificação de Materiais por Tipo de Demanda •M ateriais X: materiais de aplicação não importan-
divide-se em Materiais de Estoque e Materiais Não de te, podendo haver similares na empresa;
Estoque. •M ateriais Y: materiais de aplicação de média im-
portância, podendo haver similar ou não;
1. Materiais de estoque •M ateriais Z: materiais de aplicação muito impor-
tante, não há similar. Sua falta acarreta a paraliza-
Os Materiais de Estoque devem existir em estoque ção da produção.
para utilização futura. Para esses materiais são determi-
nados critérios e parâmetros de ressuprimento automá- 2. Materiais de não estoque
tico para que eles nunca faltem em estoque. Tais critérios
e parâmetros são baseados na previsão da demanda e na Materiais comprados para utilização imediata. Não
importância para a empresa. são estocados, ou podem ser estocados temporariamen-
Classificação dos Materiais de Estoque: te no almoxarifado. Isso, pois, no processo produtivo
podem existir necessidades de materiais de demanda
a) Quanto à aplicação: imprevisível, ou seja, materiais em que não há regula-
• Materiais produtivos: materiais ligados direta- ridade de consumo, não havendo definição de parâme-
mente e indiretamente ao processo produtivo. tros para ressuprimento automático. A aquisição desses
• Matérias-primas: materiais básicos e insumos que existe por solicitação direta do usuário de acordo com a
formam os itens iniciais e integram o processo constatação da necessidade.
produtivo da empresa.
• Produtos em fabricação: materiais em processa- MATERIAIS CRÍTICOS
mento, materiais que estão sendo processados.
30
Por estarem em processamento, não se encon- De acordo com Viana (2006, p.56) Materiais Críticos
4-
tram no almoxarifado e nem no estoque final. “são materiais de reposição específica de um equipa-
99
estágio final do processo produtivo, produtos demanda não é previsível e cuja decisão de estocar é
92
• Materiais de manutenção: materiais aplicados em re, caso esses materiais não estejam disponíveis quando
-0
tuem o produto no processo produtivo (materiais Razões para existência de Materiais críticos
om
de Obtenção
ar
fins de manutenção.
fornecedor
sé
43
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Por problemas 2. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – ANALIS-
Material importado TA LEGISLATIVO MUNICIPAL – ÁREA DE LICITAÇÃO,
de Obtenção
CONTRATOS E CONVÊNIOS – FGV – 2018) Um sistema
Material com elevado de classificação eficaz deve abordar as seguintes etapas:
custo de transporte
Por problemas de a) identificação – simplificação – codificação – normaliza-
armazenagem e Material perecível ção – padronização – catalogação;
b) catalogação – simplificação – especificação – normati-
transporte
zação – aglutinação – codificação;
Material de alta c) catalogação – complementação – identificação – nor-
periculosidade matização – padronização – codificação;
Material de elevado peso d) sintetização – simplificação – normatização – padroni-
zação – codificação – identificação;
Material de grandes e) catalogação – simplificação – flexibilização – normali-
dimensões zação – padronização – codificação.
Por problemas de Material com utilização de Resposta: Letra A. A classificação de materiais é o
previsão difícil previsão processo que tem por objetivo agrupar os materiais
por características comuns. A classificação de mate-
Material de reposição de riais é responsável pela identificação, simplificação,
Por razões de segurança
alto custo codificação, normalização, padronização e cataloga-
Material para equipamento ção dos materiais.
vital da produção
Material de reposição de INVENTÁRIO
alto custo
VIANA, 2006, p.56. O inventário refere-se a contagem dos materiais
existentes na empresa, ocorridas periodicamente, com
MATERIAIS OBSOLETOS E INSERVÍVEIS o objetivo de comparar com os estoques registrados e
contabilizados em controle da empresa. Dessa forma é
Essa classificação compõem os materiais são obso- possível comprovar a existência dos materiais e a exa-
letos (antigos, ultrapassados) ou inservíveis (inúteis) por tidão dos mesmos. Ou seja, os inventários confrontam
isso devem ser eliminados, pois compõem um estoque a realidade física dos estoques em relação aos registros
morto. contábeis.
Por essa razão, o inventário pode ser considerado um
instrumento de gerenciamento de grande relevância e
EXERCÍCIOS COMENTADOS importância.
30
1. Inventários anuais
1. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – ANALIS-
4-
99
ção de materiais busca uma organização que permita a contagem dos materiais. Portanto impraticáveis em em-
.0
melhor gestão dos materiais em um dado processo. Um presas de grande porte, pela inviabilidade de paralização
71
atributos:
es
2. Inventários rotativos
om
de materiais são: Abrangência: a classificação deve a) Inventário Automático: realizado quando surge
abranger um número elevado de características do ocorrência de eventos que indicam possível diver-
material; Flexibilidade: permite interfaces entre os di- gência ou para garantir confiabilidade de estoque
versos tipos de classificação de forma a obter visão em relação a materiais vitais. Os eventos podem
ampla do gerenciamento de estoques; Praticidade: o ser: saldo zero no sistema de controle, requisição
processo de classificação deve ser prático, ou seja, di- de material atendida parcialmente, requisição de
reto e simples. material não atendida, material crítico requisi-
tado, material crítico recebido e transferência de
localização.
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b) Inventário Programado: programado em sistema 1. Aumentar a capacidade produtiva da empresa
em períodos estabelecidos e por amostragem de
itens. A eficiência na movimentação de materiais permite
c) Inventário a Pedido: realizado quando solicitado utilizar a capacidade produtiva da empresa de manei-
em sistema seja pela administração de materiais ra plena, e às vezes, até aumentá-la. Tal aumento pode
ou controladoria. Podem ser solicitados devido fa- ocorrer devido:
lhas de processamento, solicitações do almoxarife, Redução do tempo de fabricação;
da gestão da auditoria ou por outros motivos. Incremento da produção por meio do abastecimento
de materiais intensificado;
Quadro comparativo entre opções de inventário: Utilização racional da capacidade de armazenagem.
Esforço concentrado, Sem grandes esforços, Contribuindo para que as pessoas tenham melhores
produzindo pico de custo. com custos distribuídos. condições de trabalho, vez que deve proporcionar maior
Gera impacto nas É possível a continuidade segurança e redução de acidentes, redução das fadigas,
atividades da empresa, de atendimento com o aumento da produtividade da mão-de-obra.
com almoxarifado de almoxarifado de portas
portas fechadas. abertas. 3. Reduzir os custos de produção por meio da re-
Incremento da dução da mão de obra braçal
Produtividade da mão-
produtividade, com
de-obra decrescente Vez que são utilizados equipamentos de manuseio e
ações preventivas, que,
ocorrendo falhas durante o transporte, redução dos custos de materiais visto que são
sem consequência,
processo. acondicionados e transportados de maneira a evitar per-
reduzem as falhas.
das e danificações aos materiais e redução de custos em
Almoxarifes tornam-se despesas por meio de despesas menores de transporte e
Almoxarifes “reaprendem”
especialistas no processo níveis de estoque de materiais reduzidos.
ano após ano.
e no ajuste.
O feedback imediato
eleva a qualidade, EXERCÍCIOS COMENTADOS
havendo motivação
As causas divergências não e participação geral;
3. (FBN – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, II E III –
são identificadas. assim, as causas
MÉDIO – 2013 – FGV) O inventário físico é um impor-
das divergências
tante instrumento de controle de estoques. A respeito da
são rapidamente
sua obrigatoriedade, é correto afirmar que
30
identificadas.
4-
Confiabilidade não
contínuo da do estoque físico e do estoque contábil.
.
melhora.
92
qualquer sistema de produção existe a movimentação de Resposta: Letra A. O inventário tem o objetivo de
s
lo
A movimentação de materiais tem por objetivo garan- e contabilizados em controle da empresa. Ou seja, os
C
tir o abastecimento das seções de produção e a sequên- inventários confrontam a realidade física dos estoques
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
cia do processo entre as várias seções que o envolvem. em relação aos registros contábeis.
Jo
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4. (AGU – ADMINISTRADOR – SUPERIOR – CESPE – 2. Horizontalização
2010) Com relação à administração de materiais, julgue
os itens a seguir. Os inventários rotativos são efetuados A Horizontalização prevê que a empresa comprará de
no final de cada exercício fiscal da empresa e incluem a terceiros o máximo dos itens necessários para composi-
totalidade dos itens de estoque de uma só vez. ção do produto final.
controle da entrega.
71
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2. (CRQ 18ª – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – MÉDIO – QUADRIX – 2016) Vários são os tipos ou critérios de classifi-
cação de materiais, determinados em função das informações gerenciais desejadas pelo gestor de materiais. A possibi-
lidade de fazer ou comprar é um desses critérios e tem por objetivo prover a informação de quais materiais poderão ser
produzidos internamente pela organização e quais deverão ser adquiridos no mercado. As categorias de classificação
podem ser assim listadas: • materiais a serem produzidos internamente; • materiais a serem adquiridos; • materiais a
serem recondicionados (recuperados) internamente; • materiais a serem produzidos ou adquiridos (depende de análise
caso a caso pela organização). A decisão sobre produzir ou adquirir um item de material no mercado é tomada pela
cúpula da organização, considerando os custos e a estrutura envolvida. Nesse contexto, há duas estratégias possíveis:
a verticalização e a horizontalização. Podem ser apontadas como desvantagens da verticalização:
I. perda de flexibilidade;
II. maior investimento (custos maiores);
III. dependência de terceiros.
Resposta: Letra D. As desvantagens da verticalização incluem perda de flexibilidade e maior investimento. Porém
não há dependência de terceiros, uma vez que a empresa prioriza por produzir todos ou a maior quantidade de itens
para a produção do produto final. A dependência de terceiros ocorre estratégia de horizontalização.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
30
4-
.99
92
.0
71
-0
es
om
G
s
lo
ar
C
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
Para iniciar nosso estudo, vamos, primeiramente, fazer uma distinção entre três conceitos que frequentemente se
confundem.
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1.Arquivística: princípios e conceitos
A arquivística é uma ciência que estuda as funções do arquivo, e também os princípios e técnicas a serem obser-
vados durante a atuação de um arquivista sobre os arquivos e, tem por objetivo, gerenciar todas as informações que
possam ser registradas em documentos de arquivos.
A Lei nº 8.159/91 (dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e entidades privadas e dá outras providên-
cias) nos dá sobre arquivo:
“Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos pú-
blicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem
como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.”
“Designação genérica de um conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma pessoa física ou jurídica, públi-
ca ou privada, caracterizado pela natureza orgânica de sua acumulação e conservado por essas pessoas ou por seus
30
“É o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer
.
de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros”, Solon Buck (Souza, 1950)
92
“É a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso
-0
de sua atividade, e preservados para a consecução dos seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no
futuro.” (PAES, Marilena Leite, 1986).
es
om
De acordo com uma das acepções existentes para arquivos, esse também pode designar local físico designado para
G
conservar o acervo.
s
lo
A arquivística está embasada em princípios que a diferencia de outras ciências documentais existentes.
ar
C
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
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Vejamos:
O princípio de proveniência nos remete a um conceito muito importante aos arquivistas: o Fundo de Arquivo,
que se caracteriza como um conjunto de documentos de qualquer natureza – isto é, independentemente da sua idade,
suporte, modo de produção, utilização e conteúdo– reunidos automática e organicamente –ou seja, acumulados por
um processo natural que decorre da própria atividade da instituição–, criados e/ou acumulados e utilizados por uma
pessoa física, jurídica ou por uma família no exercício das suas atividades ou das suas funções.
Esse Fundo de Arquivo possui duas classificações a se destacar.
Fundo Fechado – quando a instituição foi extinta e não produz mais documentos estamos.
Fundo Aberto - quando a instituição continua a produzir documentos que se vão reunindo no seu arquivo.
Temos ainda outros aspectos relevantes ao arquivo, que por alguns autores, podem ser classificados como prin-
cípios e por outros, como qualidades ou aspectos simplesmente, mas que, independente da classificação conceitual
adotada, são relevantes no estudo da arquivologia. São eles:
• Territorialidade: arquivos devem ser conservados o mais próximo possível do local que o gerou ou que influen-
ciou sua produção.
• Imparcialidade: Os documentos administrativos são meios de ação e relativos a determinadas funções. Sua im-
parcialidade explica-se pelo fato de que são relativos a determinadas funções; caso contrário, os procedimentos
30
aos quais os documentos se referem não funcionarão, não terão validade. Os documentos arquivísticos retratam
4-
• Autenticidade: Um documento autêntico é aquele que se mantém da mesma forma como foi produzido e, por-
.
tanto, apresenta o mesmo grau de confiabilidade que tinha no momento de sua produção.
92
.0
71
Por finalidade a arquivística visa servir de fonte de consulta, tornando possível a circulação de informação registra-
-0
Costumeiramente ocorre uma confusão entre Arquivo e outros dois conceitos relacionados à Ciência da Informa-
om
ção, que são a Biblioteca e o Museu, talvez pelo fato desses também manterem ali conteúdo guardados e conservados,
G
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
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2. Arquivos Públicos
“§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documenta-
ção à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.”
30
4-
Todos os documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos públicos ou entidades privadas (revestidas de caráter
99
público – mediante delegação de serviços públicos) são considerados arquivos públicos, independentemente da esfera
.
92
de governo.
.0
71
3. Arquivos Privados
-0
es
“Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas
G
Para elucidar possíveis dúvidas na definição do referido artigo, a pessoa jurídica a qual o enunciado se refere diz
ar
respeito à pessoa jurídica de direito privado, não se confundindo, portanto, com pessoa jurídica de direito público,
C
pois os órgãos que compõe a administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são também
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
pessoas jurídicas, destituídas de poder político e dotadas de personalidade jurídica própria, porém, de direito público.
Jo
Exemplos:
A arquivística é desenvolvida pelo arquivista, profissional com formação em arquivologia ou experiência reconheci-
da pelo Estado. Ele pode trabalhar em instituições públicas ou privadas, centros de documentação, arquivos privados
ou públicos, instituições culturais etc.
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Ao arquivista compete gerenciar a informação, cui- A Gestão de Documentos no âmbito da administração
dar da gestão documental, conservação, preservação e pública atua na elaboração dos planos de classificação
disseminação da informação contida nos documentos, dos documentos, TTD (Tabela Temporalidade Documen-
assim como pela preservação do patrimônio documental tal) e comissão permanente de avaliação. Desta forma é
de um pessoa (física ou jurídica), institução e, em última assegurado o acesso rápido à informação e preservação
instância, da sociedade como um todo. dos documentos.
Também é função do arquivista recuperar informa-
5. Diagnóstico
ções ou elaborar instrumentos de pesquisas arquivisticas.
processo arquivistico.
99
Por assegurar que a informação produzida terá ges- • Variação e abrangência das atividades presentes e
tão adequada, sua confidencialidade garantida e com passadas
es
gem, etc.
Outras vantagens de se adotar a gestão de documen-
C
Documental
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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• Modo original de arquivamento – classificação, avaliação e descrição – mesmo que empírico e baseado no senso
comum
• Existência e modo de uso de tecnologias da informação
• Características das instalações e situação dos acervos no que se refere à preservação
De uma forma geral, realizar um diagnóstico de arquivo significa fazer uso de informações gerais sobre quem o
produziu, informações essas que são conseguidas por meio de questionários, entrevistas e relatos fornecidos pelo
arquivista.
Também denominado de análise do ambiente, tem por objetivo mapear o maior número possível de variáveis que
de alguma forma afetam direta ou indiretamente uma organização.
De acordo com Chiavenato e Sapiro (2004) o diagnóstico estratégico se subdivide em duas modalidades:
a) diagnóstico estratégico interno: situação frente ás dinâmicas ambientais, relacionando as suas forças e fraquezas,
criando as condições para a formulação de estratégias que representam o melhor ajustamento do elemento no
ambiente em que se situa;
b) Diagnóstico estratégico externo: procura antecipar oportunidades e ameaças para a concretização da visão, da
missão e dos objetivos.
Deve ser feito com base no relatório do estado de conservação e no mapeamento de danos no ambiente, buscando
identificar as causas da degradação neles registrados.
30
4-
É voltado para conhecer os Recursos humanos, físicos e materiais do arquivo, sem aprofundar em questões físico-
92
O diagnóstico se apresenta, portanto, como uma necessária ferramenta para a gestão documental, pois, forne-
-0
ce informações estruturadas para o provimento das ações no decorrer do processo de gerenciamento arquivístico,
tendo como principais dados a serem coletados a estrutura, as funções, as atividades e, por conseguinte, ao fluxo de
es
O arquivo também pode ser classificado quanto à sua evolução ou frequência de uso, onde temos aqui três tipos
sé
arquivisticos que correspondem cada um a uma fase/idade do arquivo, conforme a Teoria das Três Idades:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
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Vejamos:
7. Protocolo
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
Após cumprirem suas respectivas funções, os documentos devem ter seu destino decidido, seja este a sua elimina-
ção ou recolhimento.
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8. Avaliação de documentos A definição de qual método é o mais adequado, por
consenso, torna-se uma definição do arquivista, que
As funções de classificação e avaliação são essenciais deve analisar o contexto de produção documental em
para a gestão dos documentos, pois permitem que as que atua, partindo da premissa de conseguir adequar o
informações sejam organizadas racionalmente – facili- instrumento no ambiente organizacional, como elemen-
tando a sua recuperação – e, quando não investidas de to associado às atividades administrativas, como acres-
valor administrativo, histórico ou cultural, sejam adequa- centa Gonçalves (1998, p. 23), “a elaboração do plano
damente eliminadas. não pode estar desconectada da preocupação com sua
De acordo com Lopes (1997), a classificação pode ser aplicação”.
descrita como a sequência de operações que, de acordo Enquanto isso, a tabela de temporalidade de do-
com as estruturas organizacionais, funções e atividades cumentos é definida por Bernardes e Delatorre (1998)
de uma organização, visam a distribuir os documentos como um instrumento aprovado por autoridade compe-
em classes e subclasses. Bernandes e Delatorre (2008) tente, que regula a destinação final dos documentos, de-
descreve que entre os objetivos e benefícios da classi- finindo prazos para a guarda dos documentos em função
ficação, destacam-se: a recuperação do contexto origi- de seus valores administrativos, legais e fiscais, determi-
nal de produção de documentos, visibilidade às funções, nando os prazos para sua transferência, recolhimento ou
subfunções e atividades do organismo produtor, contro- eliminação. A tabela de temporalidade pode ser conside-
le de trâmites, atribuição de códigos numéricos, além de rada o principal instrumento do processo de avaliação de
fornecer subsídios para a avaliação dos documentos. documentos, proporcionando, como resultados práticos,
A avaliação de documentos, fase posterior à classi- a inexistência de massas documentais acumuladas e o
ficação, cumpre a função de descartar o que não seja descarte de informações supérfluas.
de interesse para as atividades das organizações, como, Por ser um processo que requer procedimentos legais
também, para a sociedade em geral, que busca informa- (inclusive atendendo prazos definidos em lei para execu-
ções para conhecer seu meio, seu passado e constituir ção de determinadas tarefas do processo), a avaliação de
uma identidade. Frente a isso, os critérios de avaliação documentos requer atenção redobrada pelos arquivistas,
devem ser pautados na visão crítica dos possíveis usos para que sua efetivação não seja comprometida.
da informação arquivística. Bernardes e Delatorre (2008) Os instrumentos que servem de referência são o Có-
explicam que existem documentos que jamais podem digo de Classificação, Temporalidade e Destinação de
ser eliminados, pois comprovam fatos e atos fundamen- Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio
tais para nossa existência civil e para nossa vida pessoal. da Administração Pública e a Tabela de Temporalidade e
Ao mesmo tempo, não é possível e nem desejável que Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Ati-
todos os documentos sejam preservados, afinal, docu- vidades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior
mentos que cumprem uma função importante durante (IFES).
determinado tempo, posteriormente, perdem o seu valor Segundo o Arquivo Nacional (2001), a adoção desses
original, devendo ser eliminados, para que não dificultem instrumentos, além de possibilitar o controle e a rápida
30
o acesso a outros documentos com valor informativo e recuperação de informações, orienta as atividades de ra-
4-
Os principais instrumentos que possibilitam a classi- e destinação dos documentos, aumentando a eficácia
.
ficação e avaliação de documentos são, respectivamen- dos serviços arquivísticos da administração pública em
92
Ambos devem ser constituídos com referência aos pre- Portanto, o desenvolvimento da gestão de documen-
-0
ceitos arquivísticos (de organicidade, coerência, adapta- tos e informações interfere na qualidade das informações
bilidade, etc.), adequando-se ao contexto de produção utilizadas pelas organizações e, para atingir esse objeti-
es
-las a funções mais abrangentes já significa reunir base na teoria das Três Idades, é uma atividade essen-
ar
C
elementos para a classificação dos documentos. A cial do ciclo de vida documental arquivístico, na medida
sé
reunião lógica de funções e atividades, com a per- em que define quais documentos serão preservados para
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
cepção de sua maior ou menor autonomia ou subor- fins administrativos ou de pesquisa e em que momento
dinação interna, permitirá a elaboração do plano de poderão ser eliminados ou destinados aos arquivos in-
classificação(GONÇALVES, 1998, p. 22). termediário e permanente, segundo o valor e o potencial
de uso que apresentam para a administração que os ge-
O estabelecimento das classes e subclasses de um rou e para a sociedade.
plano de classificação pode ser por três critérios: fun-
cional, no qual as classes correspondem à função dos Suas principais vantagens são:
documentos; estrutural, de acordo com a estrutura or-
ganizacional de determinada instituição; e, por assunto, • Redução da massa documental.
referente aos conteúdos registrados nos documentos.
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• Agilidade na recuperação de documentos e De acordo com a entidade criadora
informações.
• A conservação dos documentos de guarda • PÚBLICO – arquivo de instituições públicas de âm-
permanente. bito federal ou estadual ou municipal.
• A racionalização da produção e do fluxo dos docu- • INSTITUCIONAL – arquivos pertencentes ou rela-
mentos de arquivo. cionados à instituições educacionais, igrejas, cor-
• A eliminação dos documentos desprovidos de va- porações não-lucrativas, sociedades e associações.
lor, gerando ganho de espaço físico. • COMERCIAL- arquivo de empresas, corporações e
• A otimização dos gastos com recursos humanos, companhias.
materiais e financeiros. • FAMILIAR ou PESSOAL- arquivo organizado por
• Incremento à pesquisa. grupos familiares ou pessoas individualmente.
• Garantia da constituição do patrimônio arquivístico. .
De acordo com o estágio de evolução (considera-se
8.1. Sistemas de classificação de documentos de o tempo de vida de um arquivo)
arquivo
• ARQUIVO DE PRIMEIRA IDADE OU CORRENTE -
O conceito de classificação e o respectivo sistema guarda a documentação mais atual e frequente-
classificativo a ser adotado, são de uma importância de- mente consultada. Pode ser mantido em local de
cisiva na elaboração de um plano de classificação que fácil acesso para facilitar a consulta.
permita um bom funcionamento do arquivo. • ARQUIVO DE SEGUNDA IDADE OU INTERMEDIÁ-
RIO - inclui documentos que vieram do arquivo cor-
Um bom plano de classificação deve possuir as se- rente, porque deixaram de ser usados com frequên-
guintes características: cia. Mas eles ainda podem ser consultados pelos
órgãos que os produziram e os receberam, se surgir
• Satisfazer as necessidades práticas do serviço, uma situação idêntica àquela que os gerou.
adotando critérios que potenciem a resolução dos • ARQUIVO DE TERCEIRA IDADE OU PERMANENTE
problemas. Quanto mais simples forem as regras - nele se encontram os documentos que perderam
de classificação adotadas, tanto melhor se efetuará o valor administrativo e cujo uso deixou de ser fre-
a ordenação da documentação; quente, é esporádico. Eles são conservados somente
• A sua construção deve estar de acordo com as atri- por causa de seu valor histórico, informativo para
buições do organismo (divisão de competências) comprovar algo para fins de pesquisa em geral, per-
ou em última análise, focando a estrutura das enti- mitindo que se conheça como os fatos evoluíram.
dades de onde provém a correspondência;
• Deverá ter em conta a evolução futura das atribui- De acordo com a extensão da atenção
ções do serviço deixando espaço livre para novas
30
ou classificações mal efetuadas, e promover a sua • ARQUIVO SETORIAL - localizado junto aos órgãos
.
corrente.
.0
71
A classificação por assuntos é utilizada com o obje- • ARQUIVO CENTRAL OU GERAL - destina-se a re-
-0
tivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, ceber os documentos correntes provenientes dos
como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as diversos órgãos que integram a estrutura de uma
es
esses documentos, uma vez que o trabalho arquivístico é De acordo com a natureza de seus documentos
s
reflete a atividade que o gerou e determina o uso da in- • ARQUIVO ESPECIAL - guarda documentos de va-
C
formação nele contida. A classificação define, portanto, riadas formas físicas como discos, fitas, disquetes,
sé
a organização física dos documentos arquivados, cons- fotografias, microformas (fichas microfilmadas), sli-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
tituindo-se em referencial básico para sua recuperação. des, filmes, entre outros. Eles merecem tratamento
Na classificação, as funções, atividades, espécies e ti- adequado não apenas quanto ao armazenamento
pos documentais distribuídos de acordo com as funções das peças, mas também quanto ao registro, acondi-
e atividades desempenhadas pelo órgão. cionamento, controle e conservação.
• ARQUIVO ESPECIALIZADO – também conhecido
A classificação deve ser realizada de acordo com as como arquivo técnico, é responsável pela guarda os
seguintes características: documentos de um determinado assunto ou setor/
departamento específico.
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De acordo com a natureza do assunto As operações para arquivamento são:
mento não autorizado possa acarretar dano excep- • Arquivamento Vertical: os documentos são dispos-
4-
cionalmente grave à segurança da sociedade e do tos uns atrás dos outros dentro do mobiliário. É in-
99
O arquivamento é o conjunto de técnicas e procedi- tos no arquivo, devemos considerar tantos os métodos
mentos que visa ao acondicionamento e armazenamento quanto os sistemas.
es
Uma vez registrado, classificado e tramitado nas uni- a possibilidade ou não de recuperação da informação
G
nhado ao seu destino para arquivamento, após receber Tudo o que isso quer dizer é apenas se precisa ou não
lo
O arquivamento é a guarda dos documentos no local melhante) para localizar um documento em um arquivo.
sé
Jo
etapa toda a atenção é necessária, pois um documento Quando NÃO HÁ essa necessidade, dizemos que é
arquivado erroneamente poderá ficar perdido quando um sistema direto de busca e/ou recuperação, como por
solicitado posteriormente. exemplo, os métodos alfabético e geográfico.
O documento ficará arquivado na unidade até que Quando HÁ essa necessidade, dizemos que é um sis-
cumpra o prazo para transferência ao Arquivo Central ou tema indireto de busca e/ou recuperação, como são os
sua eliminação. métodos numéricos.
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Sua finalidade é agilizar o arquivamento, de forma organizada e categorizada previamente para posterior
arquivamento.
Para definir a forma da ordenação é considerada a natureza dos documentos, podendo ser:
9. Tabela de temporalidade
Instrumento de destinação, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhi-
mento, descarte de documentos, com a finalidade de garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem.
É um instrumento resultante da atividade de avaliação de documentos, que consiste em identificar seus valores
(primário/administrativo ou secundário/histórico) e definir prazos de guarda, registrando dessa forma, o registra o ciclo
30
Para que a tabela tenha validade precisa ser aprovada por autoridade competente e divulgada entre os funcionários
99
na instituição.
.
92
Sua estrutura básica deve necessariamente contemplar os conjuntos documentais produzidos e recebidos por uma
.0
instituição no exercício de suas atividades, os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, a destinação final –
71
eliminação ou guarda permanente, além de um campo para observações necessárias à sua compreensão e aplicação.
-0
es
Como instrumento auxiliar, pode ser utilizado o índice, que contém os conjuntos documentais ordenados alfabeti-
C
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
2. Prazos de guarda: Trata-se do tempo necessário para arquivamento dos documentos nas fases corrente e inter-
mediária, visando atender exclusivamente às necessidades da administração que os gerou.
Deve ser objetivo e direto na definição da ação – exemplos: até aprovação das contas; até homologação da apo-
sentadoria; e até quitação da dívida.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Precaução
Informações recaptulativas
Frequência de uso
4. Observações: Neste campo são registradas informações complementares e justificativas, necessárias à correta
aplicação da tabela. Incluem-se, ainda, orientações quanto à alteração do suporte da informação e aspectos elucidati-
vos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos conjuntos documentais avaliados.
A definição dos prazos de guarda devem ser definidos com base na legislação vigente e nas necessidades administrativas.
Nos processos de produção, tramitação, organização e acesso aos documentos, deverão ser observados procedi-
mentos específicos, de acordo com os diferentes gêneros documentais, com vistas a assegurar sua preservação durante
o prazo de guarda estabelecido na tabela de temporalidade e destinação.
FIQUE ATENTO!
Não podemos nos esquecer dos documentos eletrônicos, que hoje em dia está cada vez mais presente.
As alternativas são diversas, como dispositivos externos de gravação, porém, o mais indicado hoje, é
armazenar os dados em nuvem, que oferece além da segurança, a facilidade de acesso.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
ARMAZENAMENTO • armazenar todos os documentos em condições
ambientais que assegurem sua preservação, pelo
1. Áreas de armazenamento prazo de guarda estabelecido, isto é, em tempe-
ratura e umidade relativa do ar adequadas a cada
1.1. Áreas Externas suporte documental;
• monitorar as condições de temperatura e umidade
A localização de um depósito de arquivo deve prever relativa do ar, utilizando pessoal treinado, a partir
facilidades de acesso e de segurança contra perigos imi- de metodologia previamente definida;
nentes, evitando-se, por exemplo: • utilizar preferencialmente soluções de baixo custo
direcionadas à obtenção de níveis de temperatura
• áreas de risco de vendavais e outras intempéries, e e umidade relativa estabilizados na média, evitan-
de inundações, como margens de rios e subsolos; do variações súbitas;
• áreas de risco de incêndios, próximas a postos de • reavaliar a utilidade de condicionadores mecâni-
combustíveis, depósitos e distribuidoras de gases, cos quando os equipamentos de climatização não
e construções irregulares; puderem ser mantidos em funcionamento sem
• áreas próximas a indústrias pesadas com altos ín- interrupção;
dices de poluição atmosférica, como refinarias de • proteger os documentos e suas embalagens da
petróleo; incidência direta de luz solar, por meio de filtros,
• áreas próximas a instalações estratégicas, como persianas ou cortinas;
indústrias e depósitos de munições, de material • monitorar os níveis de luminosidade, em especial
bélico e aeroportos. das radiações ultravioleta;
• reduzir ao máximo a radiação UV emitida por lâm-
1.2. Áreas Internas padas fluorescentes, aplicando filtros bloqueado-
res aos tubos ou às luminárias;
As áreas de trabalho e de circulação de público de- • promover regularmente a limpeza e o controle de
verão atender às necessidades de funcionalidade e con- insetos rasteiros nas áreas de armazenamento;
forto, enquanto as de armazenamento de documentos • manter um programa integrado de higienização
devem ser totalmente independentes das demais. do acervo e de prevenção de insetos;
• monitorar as condições do ar quanto à presença
2. Condições Ambientais de poeira e poluentes, procurando reduzir ao má-
ximo os contaminantes, utilizando cortinas, filtros,
Quanto às condições climáticas, as áreas de pesqui- bem como realizando o fechamento e a abertura
sa e de trabalho devem receber tratamento diferenciado controlada de janelas;
das áreas dos depósitos, as quais, por sua vez, também • armazenar os acervos de fotografias, filmes, meios
devem se diferenciar entre si, considerando-se as ne- magnéticos e ópticos em condições climáticas es-
30
cessidades específicas de preservação para cada tipo de peciais, de baixa temperatura e umidade relativa,
4-
A deterioração natural dos suportes dos documentos, bem dimensionados, sobretudo para a manuten-
.
ao longo do tempo, ocorre por reações químicas, que ção da estabilidade dessas condições, a saber: fo-
92
são aceleradas por flutuações e extremos de temperatura tografias em preto e branco T 12ºC ± 1ºC e UR
.0
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e umidade relativa do ar e pela exposição aos poluentes 35% ± 5% fotografias em cor T 5ºC ± 1ºC e UR 35%
-0
quentes e úmidos, o emprego de meios mecânicos sofis- Os documentos devem ser acondicionados em mo-
lo
ar
ticados, resultando em altos custos de investimento em biliário e invólucros apropriados, que assegurem sua
C
Os índices muito elevados de temperatura e umidade A escolha deverá ser feita observando-se as caracte-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
relativa do ar, as variações bruscas e a falta de ventilação rísticas físicas e a natureza de cada suporte. A confecção
promovem a ocorrência de infestações de insetos e o de- e a disposição do mobiliário deverão acatar as normas
senvolvimento de microorganismos, que aumentam as existentes sobre qualidade e resistência e sobre seguran-
proporções dos danos. ça no trabalho.
O mobiliário facilita o acesso seguro aos documen-
Com base nessas constatações, recomenda-se: tos, promove a proteção contra danos físicos, químicos
e mecânicos. Os documentos devem ser guardados em
arquivos, estantes, armários ou prateleiras, apropriados a
cada suporte e formato.
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Os documentos de valor permanente que apresentam grandes formatos, como mapas, plantas e cartazes, devem
ser armazenados horizontalmente, em mapotecas adequadas às suas medidas, ou enrolados sobre tubos confeccio-
nados em cartão alcalino e acondicionados em armários ou gavetas. Nenhum documento deve ser armazenado dire-
tamente sobre o chão.
As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de computador, devem ser armazenadas longe de campos mag-
néticos que possam causar a distorção ou a perda de dados. O armazenamento será preferencialmente em mobiliário
de aço tratado com pintura sintética, de efeito antiestático.
As embalagens protegem os documentos contra a poeira e danos acidentais, minimizam as variações externas de
temperatura e umidade relativa e reduzem os riscos de danos por água e fogo em casos de desastre.
As caixas de arquivo devem ser resistentes ao manuseio, ao peso dos documentos e à pressão, caso tenham de ser
empilhadas. Precisam ser mantidas em boas condições de conservação e limpeza, de forma a proteger os documentos.
As medidas de caixas, envelopes ou pastas devem respeitar formatos padronizados, e devem ser sempre iguais
às dos documentos que irão abrigar, ou, caso haja espaço, esses devem ser preenchidos para proteger o documento.
Todos os materiais usados para o armazenamento de documentos permanentes devem manter-se quimicamente
estáveis ao longo do tempo, não podendo provocar quaisquer reações que afetem a preservação dos documentos.
Os papéis e cartões empregados na produção de caixas e invólucros devem ser alcalinos e corresponder às expec-
tativas de preservação dos documentos.
No caso de caixas não confeccionados em cartão alcalino, recomenda-se o uso de invólucros internos de papel
alcalino, para evitar o contato direto de documentos com materiais instáveis.
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Conhecendo-se a natureza dos materiais componentes dos acervos e seu comportamento diante dos fatores
aos quais estão expostos, torna-se bastante fácil detectar elementos nocivos e traçar políticas de conservação para
minimizá-los.
A grande maioria dos arquivos é constituída de documentos impressos, e o papel é basicamente composto por
fibras de celulose, portanto, identificar os principais agentes nocivos da celulose e descobrir soluções para evita-los é
um grande passo na preservação e na conservação documental.
Essa degradação à qual os acervos estão sujeitos não se limita a um único fator, pelo contrário, são várias as formas
dessa degradação ocorrer, como veremos a seguir:
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1. Fatores ambientais As medidas para proteger o acervo de infestação de
fungos são:
São os agentes encontrados no ambiente físico do
acervo, como por exemplo, Temperatura, Umidade Rela- • estabelecer política de controle ambiental, prin-
tiva do Ar, Radiação da Luz, Qualidade do Ar. cipalmente temperatura, umidade relativa e ar
circulante
• Temperatura e umidade relativa
• praticar a higienização tanto do local quanto
dos documentos, com metodologia e técnicas
O calor e a umidade contribuem significativamente
para a destruição dos documentos, principalmente quan- adequadas;
do em suporte-papel. O desequilíbrio de um interfere • instruir o usuário e os funcionários com relação ao
no equilíbrio do outro. O calor acelera a deterioração. manuseio dos documentos e regras de higiene do
A velocidade de muitas reações químicas, é dobrada a local;
cada aumento de 10°C. A alteração da umidade relativa • manter vigilância constante dos documentos con-
proporciona as condições necessárias para desencadear tra acidentes com água, secando-os imediatamen-
intensas reações químicas nos materiais. te caso ocorram.
A circulação do ar ambiente representa um fator bas-
tante importante para amenizar os efeitos da temperatu- • Roedores
ra e umidade relativa elevada.
A presença de roedores em recintos de bibliotecas
• Radiação da luz e arquivos ocorre pelos mesmos motivos citados acima.
Tentar obstruir as possíveis entradas para os ambientes
Toda fonte de luz, emite radiação nociva aos materiais
de acervos, provocando consideráveis danos através da dos acervos é um começo. As iscas são válidas, mas para
oxidação. que surtam efeito devem ser definidas por especialistas
em zoonose. O produto deve ser eficiente, desde que não
Algumas medidas podem ser tomadas para proteção provoque a morte dos roedores no recinto. A profilaxia
dos acervos: se faz nos mesmos moldes citados acima: temperatura e
umidade relativa controladas, além de higiene periódica.
• As janelas devem ser protegidas por cortinas ou
persianas que bloqueiem totalmente o sol; • Ataques de insetos
• Filtros feitos de filmes especiais também ajudam
no controle da radiação UV, tanto nos vidros de Baratas – Esses insetos atacam tanto papel quanto re-
janelas quanto em lâmpadas fluorescentes. vestimentos, provocam perdas de superfície e manchas
de excrementos. As baratas se reproduzem no próprio
• Qualidades do ar
local e se tornam infestação muito rapidamente, caso
O controle da qualidade é muito importante porque não sejam combatidas.
30
os gases e as partículas sólidas contribuem muito para Brocas (Anobídios) – São insetos que causam danos
4-
destacando que esses poluentes podem tanto vir do ataque ao acervo é a de larva. Esse inseto se reproduz
.
Os agentes biológicos de deterioração de acervos materiais para chegar à fase adulta. Na fase adulta, aca-
om
são, entre outros, os insetos (baratas, brocas, cupins), os sala e põe ovos. Os ovos eclodem e o ciclo se repete.
roedores e os fungos, cuja presença depende quase que
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3. Intervenções inadequadas nos acervos Dentro das especificações positivas, encontramos vá-
rios materiais: os papéis e cartões alcalinos, os poliéste-
Trata-se de procedimentos de conservação que reali- res inertes, os adesivos alcalinos e reversíveis, os papéis
zamos em um conjunto de documentos com o objetivo orientais, borrachas plásticas etc., usados tanto para pe-
de interromper ou melhorar seu estado de degradação e quenas intervenções sobre os documentos como para
que as vezes, resultam em danos ainda maiores. acondicionamento.
Por isso, qualquer tratamento que se queira aplicar
exige um conhecimento das características individuais 7. Critérios para a escolha de técnicas e de mate-
dos documentos e dos materiais a serem empregados riais para a conservação de acervos
no processo de conservação.
Como já enfatizamos anteriormente, é muito impor-
4. Problemas no manuseio de livros e documentos tante ter conhecimentos básicos sobre os materiais que
integram nossos acervos para que não corramos o risco
de lhes causar mais danos.
O manuseio inadequado dos documentos é um fa-
Vários são os procedimentos que, apesar de sim-
tor de degradação muito frequente em qualquer tipo de
ples, são de grande importância para a estabilização dos
acervo.
documentos.
O manuseio abrange todas as ações de tocar no do-
cumento, sejam elas durante a higienização pelos funcio- 8. Higienização
nários da instituição, na remoção das estantes ou arqui-
vos para uso do pesquisador, nas foto-reproduções, na A sujidade é o agente de deterioração que mais afe-
pesquisa pelo usuário etc. ta os documentos. A sujidade não é inócua e, quando
conjugada a condições ambientais inadequadas, provoca
5. Fatores de deterioração reações de destruição de todos os suportes num acervo.
Portanto, a higienização das coleções deve ser um hábi-
Como podemos ver, os danos são intensos e mui- to de rotina na manutenção de bibliotecas ou arquivos,
tos são irreversíveis. Apesar de toda a problemática dos razão por que é considerada a conservação preventiva
custos de uma política de conservação, existem medidas por excelência.
que podemos tomar sem despender grandes somas de
dinheiro, minimizando drasticamente os efeitos desses • Processos de higienização
agentes. • Limpeza de superfície - o processo de limpeza de
acervos de bibliotecas e arquivos se restringe à
Alguns investimentos de baixo custo devem ser fei- limpeza de superfície e, portanto, é mecânica, feita
tos, a começar por: a seco, com o objetivo de reduzir poeira, partículas
sólidas, incrustações, resíduos de excrementos de
• treinamento dos profissionais na área da conser- insetos ou outros depósitos de superfície.
vação e preservação; • Avaliação do objeto a ser limpo - cada objeto deve
30
cada dia novas técnicas, materiais e equipamentos com segurança. No caso de termos as condições
.
documentos);
• Fragilidade física do suporte
71
• Limpeza de livros
sé
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• O miolo deve ser limpo com pincel folha a folha,
numa primeira higienização; FIQUE ATENTO!
• Oxigenar as folhas várias vezes. Toda e qualquer procedimento acima citada
obrigatoriamente deve ser feito com o uso
• Higienização de documentos de arquivo - mate- dos EPIs – Equipamentos de Proteção In-
riais arquivísticos têm os seus suportes geralmente dividual – tais como avental, luva, máscara,
quebradiços, frágeis, distorcidos ou fragmenta- toucas, óculos de proteção e pró-pé/bota, a
dos. Isso se deve principalmente ao alto índice de fim de evitar diversas manifestações alérgi-
acidez resultante do uso de papéis de baixa qua- cas, como rinite, irritação ocular, problemas
lidade. As más condições de armazenamento e o respiratórios, protegendo assim a saúde do
excesso de manuseio também contribuem para a profissional.
degradação dos materiais. Tais documentos têm
que ser higienizados com muito critério e cuidado.
TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS E SUPORTES FÍSICOS:
• Documentos manuscritos - os mesmos cuidados microfilmagem; automação; preservação, conserva-
para com os livros devem ser tomados em relação ção e restauração de documentos.
aos manuscritos. O exame dos documentos, testes
de estabilidade de seus componentes para o uso Segundo Bellotto (1989), a Tipologia Documental é
dos materiais de limpeza mecânica e critérios de a ampliação da Diplomática (ocupa-se da estrutura for-
intervenção devem ser cuidadosamente realizados. mal dos atos escritos de origem governamental e/ou no-
tarial) em direção à gênese documental, perseguindo a
• Documentos em grande formato contextualização nas atribuições, competências, funções
• Desenhos de Arquitetura – Os papéis de arquite- e atividades da entidade geradora/acumuladora. Assim,
tura (no geral em papel vegetal) podem ser limpos o objeto da Diplomática é a configuração interna do
com pó de borracha, após testes. Pode-se também documento, o estudo jurídico de suas partes e dos seus
usar um cotonete - bem enxuto e embebido em caracteres para atingir sua autenticidade, enquanto o ob-
álcool. Muito sensíveis à água, esses papéis podem jeto da Tipologia, além disso, é estudá-lo enquanto com-
ter distorções causadas pela umidade que são irre- ponente de conjuntos orgânicos, isto é, como integrante
versíveis ou de difícil remoção. da mesma série documental, advinda da junção de do-
• Posters (Cartazes) – As tintas e suportes de posters cumentos correspondentes à mesma atividade. Nesse
são muito frágeis. Não se recomenda limpar a área sentido, o conjunto homogêneo de atos está expresso
pictórica. Todo cuidado é pouco, até mesmo na es- em um conjunto homogêneo de documentos, com uni-
colha de seu acondicionamento. formidade de vigência.
• Mapas – Os mapas coloridos à mão merecem uma A Tipologia Documental como parte integrante da
atenção especial na limpeza. Em mapas impressos, identificação Arquivística é etapa do tratamento dos do-
30
pode ser aplicado para tratar grandes áreas. na metodologia da Diplomática para identificar o docu-
99
9. Pequenos reparos
92
microfilme etc.).
.0
Os pequenos reparos são diminutas intervenções que -se alguns aspectos como, espécie (Designação do do-
-0
podemos executar visando interromper um processo cumento segundo seu aspecto formal), o tipo (espécie
de deterioração em andamento. Essas pequenas inter- e mais a sua finalidade – Ex. Especie = atestado / tipo =
es
técnica e têm a função de melhorar o estado de conser- O tipo documental agrega à espécie documental uma
G
obedecidos, o risco de aumentar os danos é muito gran- Já o SUPORTE é o material sobre o qual as informa-
lo
ar
de e muitas vezes de caráter irreversível. ções são registradas. Ex: Fita magnética, filme de nitrato,
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Os livros raros e os documentos de arquivo mais an- papel, HD, CD, DVD, pendrive, nuvem.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Seus principais benefícios são:
Outros aspectos relevantes quanto à microfilmagem, conforme a Lei nº 5.433/68, que Regula a microfilmagem de
documentos oficiais e dá outras providências
• Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu
arquivamento;
• Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados docu-
mentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente;
• Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da re-
partição detentora dos mesmos;
30
• É dispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para
4-
99
• Entende-se por microfilme o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens,
92
• O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia;
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• A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a
-0
mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia;
es
efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme
G
original;
s
• Os microfilmes e filmes cópias, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:
lo
• tiverem reconhecida, pela autoridade consular brasileira, a firma da autoridade estrangeira que os houver
C
sé
autenticado;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2. Automação.
É o gerenciamento eletrônico dos documentos que funciona com softwares e hardwares específicos e usa as mídias
ópticas para armazenamento.
Tem por finalidade otimizar e racionalizar a gestão documental.
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Permite, através de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, gerenciar a produção, uso e
destinação dos documentos arquivísticos produzidos em uma organização.
Preservar e conservar bens culturais (livros, documentos, objetos de arte, etc) é defendê-los da ação dos agentes
físicos, químicos e biológicos que os atacam.
Através desses procedimentos mantemos protegido o patrimônio documental e cultural, preservando assim a his-
tória, seja de fatos ocorridos em uma organização como se preserva e, consequentemente, passa-se a diante toda a
história percorrida e vivida por uma sociedade.
30
Por isso, devem ser impedidos quaisquer danos e destruição causados pelas mais diversas ameaças conforme vimos
4-
acima, mantendo assim, o registro das informações originais, para que essas auxiliem na construção de uma futura
99
Fonte e texto adaptado de: www.agu.gov.br/CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos/Murilo Billig Schäfer/Dijei-
.0
son Tiago/Rayssa Macedo/ Simone Francisco da Silva/George Melo Rodrigues/Norma Cianflone Cassares
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-0
EXERCÍCIOS COMENTADOS
es
om
1. (ABIN – 2018 - CESPE) Acerca de princípios e de conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
G
O princípio da proveniência e o resultado de sua aplicação — o fundo de arquivo — impõem-se à arquivologia, pois
s
lo
( ) CERTO ( ) ERRADO
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
Resposta: “Certo” O principio em questão fixa a identidade do documento (seja de pessoa física ou jurídica) a quem o
produziu, organizando-os de forma a obedecer a competência e às atividades de sua origem produtora.
2. (ABIN - 2018 CESPE) Acerca de princípios e de conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
Os arquivos de um órgão público existente há mais de cem anos fazem parte de um fundo aberto.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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Resposta: “Certo” Se a instituição ainda está em ativi- 6. (SEDF – 2017 - CESPE) Com relação às funções arqui-
dade, como no caso, e continua gerando arquivo, trata- vísticas de criação, classificação e avaliação de documen-
-se de fundo aberto. tos, julgue o item seguinte.
Documentos de um acervo que podem ser amplamen-
3. (ABIN – 2018 - CESPE) Acerca de princípios e de con- te divulgados à sociedade são considerados ostensivos
ceitos arquivísticos, julgue o item que se segue. quanto à natureza do assunto.
A imparcialidade, como característica do documento de
arquivo, diz respeito à criação, à manutenção e à custó- ( ) CERTO ( ) ERRADO
dia de arquivos.
Resposta: “Certo” Em se tratando de classificação de
( ) CERTO ( ) ERRADO documentos, quando falamos da natureza do assunto,
falamos de assunto que pode ser divulgado ou de as-
Resposta: “Errado” Imparcialidade: refere-se ao fato sunto que requer restrição no acesso.
de que os documentos arquivísticos são inerentemente Ostensivo se refere ao se se revela, que se mostra, por-
verdadeiros. Os documentos arquivísticos retratam com tanto está correto, trata-se de assunto que tem livre
fidelidade os fatos e atos que atestam. Deve-se ressaltar acesso.
que o contexto de produção dos documentos deve ser
levado em consideração para se extrair a verdade dos 7. (FUB – 2014 - CESPE) Acerca da tabela de tem-
fatos contidos nos registros documentais poralidade de documentos, julgue o próximo item.
O enunciado se refere à autenticidade do arquivo. A tabela de temporalidade de documentos de arquivo
é o instrumento de gestão arquivística responsável pela
4. (ABIN – 2018 - CESPE) A respeito da gestão de docu- organização dos documentos.
mentos, julgue o item a seguir.
A gestão de documentos compreende a definição da po- ( ) CERTO ( ) ERRADO
lítica arquivística, a designação de responsabilidades, o
planejamento do programa de gestão e a implantação Resposta: “Errado” A tabela de temporalidade é um
do programa de gestão. instrumento de destinação que determina prazos e
condições de guarda, não sendo responsável pela or-
( ) CERTO ( ) ERRADO ganização desses documentos, sendo que essa, é um
tarefa do plano de classificação.
Resposta: “Certo” Por Gestão de Documento com-
preende-se o conjunto de procedimentos e operações NOÇÕES SOBRE CORRESPONDÊNCIA
técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, OFICIAL E COMERCIAL: TIPOS DE
avaliação e arquivamento em fase corrente e interme- DOCUMENTOS, ABREVIAÇÕES E FORMAS DE
diária, visando a sua eliminação ou recolhimento para TRATAMENTO. MANUAL DE REDAÇÃO DA
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rentes da implantação da Gestão de Documentos. Redação oficial é o meio utilizado para o estabeleci-
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5. (ABIN – 2018 - CESPE) No que se refere a protocolo, e corresponde ao modo uniforme de redigir atos nor-
-0
de arquivo e toma decisões sobre as demandas contidas guagem e padronização no uso de fórmulas e estética
om
lo é permitir que as informações e documentos sejam Nesse sentido, a redação oficial, da qual se deve ex-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
administradas e coordenadas de forma concisa, otimi- trair uma única interpretação, há de procurar ser com-
zada, evitando acúmulo de dados desnecessários, de preensível por todo e qualquer cidadão brasileiro.
forma que mesmo havendo um aumento de produção Com esses cuidados, é possível aprimorar um item
de documentos sua gestão seja feita com agilidade, ra- fundamental na profissionalização do servidor, na racio-
pidez e organização. nalização do trabalho e na redução dos custos.
Não inclui-se nesse processo, nenhuma tomada de Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a
decisão. maneira pela qual o Poder Público redige atos normati-
vos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de
vista do Poder Executivo.
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A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoa- Não se concebe que um ato normativo de qualquer
lidade, uso do padrão culto de linguagem, concisão, natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte
formalidade e uniformidade, clareza e precisão, objeti- ou impossibilite sua compreensão. A transparência do
vidade, coesão e coerência. sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibili-
dade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é ina-
ceitável que um texto legal não seja entendido pelos
FIQUE ATENTO! cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente,
Essas quatro ultimas características foram clareza e concisão.
acrescentadas no novo manual de redação Além de atender à disposição constitucional, a forma
oficial. dos atos normativos obedece a certa tradição. Há nor-
mas para sua elaboração que remontam ao período de
nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigato-
Vejamos: riedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de de-
Precisão: o atributo da precisão complementa a clare- zembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos,
za e caracteriza-se Por: o número de anos transcorridos desde a Independência.
Essa prática foi mantida no período republicano.
• articulação da linguagem comum ou técnica para a Esses mesmos princípios (impessoalidade, clare-
perfeita compreensão da ideia veiculada no texto. za, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal)
Mas cuidado, a linguagem técnica é permitida, des- aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre
de que usada de forma que não haja dúvidas na permitir uma única interpretação e ser estritamente im-
informação. pessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de
• manifestação do pensamento ou da ideia com as linguagem.
mesmas palavras, evitando o emprego de sinôni- Nesse quadro, fica claro também que as comuni-
mos com proposito meramente estilístico. cações oficiais são necessariamente uniformes, pois há
• escolha de expressão ou palavra que não confira sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o
duplo sentido ao texto. receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço
Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão
Objetividade: ser objetivo é ir diretamente ao assun- a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições
to que se deseja abordar, sem voltas e sem redundân- tratados de forma homogênea (o público).
cias. Para conseguir isso, é fundamental que o redator Acrescente-se, por fim, que a identificação que se
saiba de antemão qual é a ideia principal e quais são as buscou fazer das características específicas da forma ofi-
secundarias. cial de redigir não deve ensejar o entendimento de que
Coesão e coerência: é indispensável que o texto tenha se proponha a criação – ou se aceite a existência – de
uma forma específica de linguagem administrativa,
coesão e coerência. Tais atributos favorecem a conexão,
o que coloquialmente e pejorativamente se chama bu-
a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto.
rocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a
Percebe-se que o texto tem coesão e coerência quando
30
aos outros.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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As comunicações que partem dos órgãos públicos fe- A linguagem técnica deve ser empregada apenas
derais devem ser compreendidas por todo e qualquer ci- em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso
dadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e
o uso de uma linguagem restrita a determinados gru- mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são
pos. Não há dúvida que um texto marcado por expres- de difícil entendimento por quem não esteja com eles fa-
sões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos miliarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-
vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão -los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da
dificultada. administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.
Ressalte-se que há necessariamente uma distância
entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente • Clareza e precisão
dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração
de costumes, e pode eventualmente contar com outros Clareza
elementos que auxiliem a sua compreensão, como os
gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto
dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que pos-
escrita incorpora mais lentamente as transformações, sibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se conce-
tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas be que um documento oficial ou um ato normativo de
de si mesma para comunicar. qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que
A língua escrita, como a falada, compreende diferen- dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transpa-
tes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por rência é requisito do próprio Estado de Direito: é inacei-
exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer tável que um texto oficial ou um ato normativo não seja
de determinado padrão de linguagem que incorpore ex- entendido pelos cidadãos. O princípio constitucional da
pressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um publicidade não se esgota na mera publicação do texto,
parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja
vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há claro.
um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz
da língua, a finalidade com que a empregamos. Para a obtenção de clareza, sugere-se:
O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu ca-
ráter impessoal, por sua finalidade de informar com o a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sen-
máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do tido comum, salvo quando o texto versar sobre
padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão assunto técnico, hipótese em que se utilizará no-
culto é aquele em que a) se observam as regras da gra- menclatura própria da área;
mática formal, e b) se emprega um vocabulário comum b) usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar
ao conjunto dos usuários do idioma. É importante res- as orações na ordem direta e evitar intercalações
saltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambi-
30
redação oficial decorre do fato de que ele está acima das guidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da
4-
dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísti- c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo
.
Lembre-se que o padrão culto nada tem contra a e) pontuar adequadamente o texto;
-0
simplicidade de expressão, desde que não seja confundi- f) explicitar o significado da sigla na primeira referên-
da com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso cia a ela; e
es
do padrão culto implica emprego de linguagem rebus- g) utilizar palavras e expressões em outro idioma ape-
om
cada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de nas quando indispensáveis, em razão de serem de-
G
Pode-se concluir, então, que não existe propriamen- de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as
lo
te um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso em itálico, conforme orientações do subitem 10.2
ar
C
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c) escolha de expressão ou palavra que não confira 1. O exemplo de período mal construído foi elabo-
duplo sentido ao texto. rado, para fins didáticos, a partir do exemplo de
período bem construído, por sua vez, extraído da
É indispensável, também, a releitura de todo o texto Exposição de Motivos Interministerial no 51/MCTI/
redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obs- MRE/MPOG, de 21 de dezembro de 2011 (BRASIL,
curos provém principalmente da falta da releitura, o que 2011a).
tornaria possível sua correção. Na revisão de um expe-
diente, deve-se avaliar se ele será de fácil compreensão Exemplo:
por seu destinatário. O que nos parece óbvio pode ser Apurado, com impressionante agilidade e precisão,
desconhecido por terceiros. O domínio que adquirimos naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à popu-
sobre certos assuntos, em decorrência de nossa experiên- lação acreana, verificou-se que a esmagadora e ampla
cia profissional, muitas vezes, faz com que os tomemos maioria da população daquele distante estado manifes-
como de conhecimento geral, o que nem sempre é ver- tou-se pela efusiva e indubitável rejeição da alteração
dade. Explicite, desenvolva, esclareça, precise os termos realizada pela Lei no 11.662/2008. Não satisfeita, incon-
técnicos, o significado das siglas e das abreviações e os formada e indignada, com a nova hora legal vinculada ao
conceitos específicos que não possam ser dispensados. terceiro fuso, a maioria da população do Acre demons-
A revisão atenta exige tempo. A pressa com que são trou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, es-
elaboradas certas comunicações quase sempre compro- tando cinco horas a menos que em Greenwich.
mete sua clareza. “Não há assuntos urgentes, há assuntos Nesse texto, há vários detalhamentos desnecessários,
atrasados”, diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua abusou-se no emprego de adjetivos (impressionante, es-
indesejável repercussão no texto redigido. magadora, ampla, inconformada, indignada), o que lhe
A clareza e a precisão não são atributos que se atin- confere carga afetiva injustificável, sobretudo em texto
jam por si sós: elas dependem estritamente das demais oficial, que deve primar pela impessoalidade. Elimina-
características da redação oficial, apresentadas a seguir. dos os excessos, o período ganha concisão, harmonia e
unidade:
• Objetividade Exemplo:
Apurado o resultado da consulta à população acrea-
Ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja na, verificou-se que a maioria da população se mani-
abordar, sem voltas e sem redundâncias. Para conseguir festou pela rejeição da alteração realizada pela Lei no
isso, é fundamental que o redator saiba de antemão qual 11.662/2008. Não satisfeita com a nova hora legal vin-
é a ideia principal e quais são as secundárias. culada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre
Procure perceber certa hierarquia de ideias que existe demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto
em todo texto de alguma complexidade: as fundamen- fuso, estando cinco horas menos que em Greenwich.
tais e as secundárias. Essas últimas podem esclarecer o
sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las; mas exis- • Coesão e coerência
30
formação alguma ao texto, nem têm maior relação com É indispensável que o texto tenha coesão e coerência.
99
as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas, o Tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmo-
.
que também proporcionará mais objetividade ao texto. nia entre os elementos de um texto. Percebe-se que o
92
A objetividade conduz o leitor ao contato mais direto texto tem coesão e coerência quando se lê um texto e se
.0
71
com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão
-0
sem excessos de palavras e de ideias. É errado supor que entrelaçados, dando continuidade uns aos outros.
a objetividade suprime a delicadeza de expressão ou tor- Alguns mecanismos que estabelecem a coesão e a
es
e uso de conjunção.
G
A concisão é antes uma qualidade do que uma carac- canismo pode dar-se por retomada de um termo, relação
C
terística do texto oficial. Conciso é o texto que consegue com o que é precedente no texto, ou por antecipação de
sé
transmitir o máximo de informações com o mínimo de um termo cuja interpretação dependa do que se segue.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Exemplos: c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado:
O Deputado evitou a instalação da CPI da corrupção. se o universo temático das comunicações oficiais
Ele aguardou a decisão do Plenário. se restringe a questões que dizem respeito ao in-
O TCU apontou estas irregularidades: falta de assina- teresse público, é natural não caber qualquer tom
tura e de identificação no documento. particular ou pessoal.
A substituição é a colocação de um item lexical no Não há lugar na redação oficial para impressões pes-
lugar de outro(s) ou no lugar de uma oração. soais, como as que, por exemplo, constam de uma carta
Exemplos: a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mes-
O Presidente assinou o acordo. O Chefe do Poder mo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta
Executivo federal propôs reduzir as alíquotas. da interferência da individualidade de quem a elabora.
O ofício está pronto. O documento trata da exonera- A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de
ção do servidor. que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais
Os governadores decidiram acatar a decisão. Em se- contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária
guida, os prefeitos fizeram o mesmo. impessoalidade.
A elipse consiste na omissão de um termo recuperá-
vel pelo contexto. • Formalidade e padronização
Exemplo:
O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os As comunicações administrativas devem ser sem-
particulares. (Na segunda oração, houve a omissão do pre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma
verbo “regulamenta”). (BRASIL, 2015a). Isso é válido tanto para as comunica-
Outra estratégia para proporcionar coesão e coerên- ções feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail , o
cia ao texto é utilizar conjunção para estabelecer ligação documento gerado no SEI!, o documento em html etc.),
entre orações, períodos ou parágrafos. quanto para os eventuais documentos impressos.
Exemplo: É imperativa, ainda, certa formalidade de tratamento.
O Embaixador compareceu à reunião, pois identificou
Não se trata somente do correto emprego deste ou da-
o interesse de seu Governo pelo assunto.
quele pronome de tratamento para uma autoridade de
certo nível, mais do que isso: a formalidade diz respeito
• Impessoalidade
à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual
cuida a comunicação.
A impessoalidade decorre de princípio constitucional
A formalidade de tratamento vincula-se, também,
(Constituição, art. 37), e seu significado remete a dois as-
à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se
pectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a admi-
a administração pública federal é una, é natural que as
nistração pública proceda de modo a não privilegiar ou
comunicações que expeça sigam o mesmo padrão. O es-
prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o
interesse público; o segundo, a abstração da pessoalida- tabelecimento desse padrão, uma das metas deste Ma-
de dos atos administrativos, pois, apesar de a ação admi- nual, exige que se atente para todas as características da
30
nistrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação
4-
A redação oficial é elaborada sempre em nome do A digitação sem erros, o uso de papéis uniformes
.
expedientes oficiais não devem ser tratados de outra for- são indispensáveis para a padronização. Consulte o Ca-
-0
ma que não a estritamente impessoal. pítulo II, “As comunicações oficiais”, a respeito de normas
Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que específicas para cada tipo de expediente. Em razão de
es
deve ser dado aos assuntos que constam das comunica- seu caráter público e de sua finalidade, os atos normati-
om
a) da ausência de impressões individuais de quem mal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto
lo
expediente assinado por Chefe de determinada tanto, imprescindível na redação oficial por estar acima
sé
Seção, a comunicação é sempre feita em nome do das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regio-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
serviço público. Obtém-se, assim, uma desejável nais; dos modismos vocabulares e das particularidades
padronização, que permite que as comunicações linguísticas.
elaboradas em diferentes setores da administração
pública guardem entre si certa uniformidade; Recomendações:
b) da impessoalidade de quem recebe a comunica-
ção: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre • a língua culta é contra a pobreza de expressão e
concebido como público, ou a uma instituição pri- não contra a sua simplicidade;
vada, a outro órgão ou a outra entidade pública. • o uso do padrão culto não significa empregar a
Em todos os casos, temos um destinatário conce- língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de
bido de forma homogênea e impessoal; e linguagem próprias do estilo literário;
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• a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa Resposta ou Arquivo
na redação de um bom texto.
Depois de ser lida, a correspondência deve ser conve-
Pode-se concluir que não existe propriamente um pa- nientemente tratada.
drão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma
padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que O que significa que:
haverá preferência pelo uso de determinadas expressões,
ou será obedecida certa tradição no emprego das formas • Se não for necessário dar sequência ao assunto, a
sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se correspondência vai imediatamente para o arqui-
consagre a utilização de uma forma de linguagem bu- vo, com a devida indicação no canto superior es-
rocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve querdo e a assinatura do ordenante;
ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. • Se é necessária uma resposta, devem ser feitas as
anotações necessárias para a sua execução ou, en-
Classificação da correspondência tão, se for o caso, o próprio destinatário encarre-
gar-se-á de a escrever.
• Patente
• Confidencial ou secreta Não esquecer que:
A correspondência confidencial ou secreta nunca • Toda a correspondência urgente deve ter uma res-
deve ser aberta, mas sim conduzida diretamente á dire- posta imediata;
ção. É conveniente, contudo, registrar a sua entrada, de • Não se deve adiar a resolução de assuntos pen-
preferência em livro próprio. dentes, tornando-os eternamente esquecidos. A
A correspondência particular, como é lógico, também execução de uma carta resposta implica disponibi-
não deve ser aberta, mas sim dirigida aos respectivos lidade de tempo e disponibilidade mental.
destinatários.
A correspondência dita patente, é que vai entrar no Portanto, a redação da carta deve ser executada
circuito de tratamento. por uma pessoa experiente, de forma a minimizar as
perdas de tempo e conseguir uma boa qualidade de
Abertura comunicação.
A abertura da correspondência é importante referir a A resposta pode ser executada de diversas formas:
forma como se faz e os cuidados a ter para evitar a inuti-
lização do conteúdo. • Ditado direto, em que o processador de texto exe-
Antes de se abrir as cartas deve-se colocar o conteú- cuta diretamente o texto que lhe é transmitido;
do para um dos cantos dos sobrescritos e em seguida • Ditado indireto, onde o processador de texto exe-
30
abre-se pelas arestas opostas. Isto porque as cartas são cuta o texto através de uma minuta, um registro
4-
normalmente mal dobradas e quando são inseridas nos que estenografou ou um registro gravado.
99
Assinatura
92
Geralmente esta fase da correspondência concentra- novo lida e em seguida assinada. A organização das
-se num só departamento. Tiram-se cópias dos originais grandes empresas implica que o correio e expedição es-
es
recebidos, para um exemplar ficar no departamento e o teja pronto até determinada hora, de forma a ser levado
om
cópias não pode ser feita sem antes ser colocado o res-
s
tradicionalistas, utiliza-se o Livro de Registo para a cor- O registro das saídas também é normalmente feito
sé
respondência recebida. em livro próprio. Devem ser tiradas cópias aos originais e
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
encaminhadas devidamente.
Distribuição
Expedição e Arquivo
A distribuição da correspondência pode ser feita de
diversas formas, mas sempre de forma a poder ser con- Antes da correspondência ser inserida no sobrescrito
trolada. E, para esse efeito utiliza-se o chamado livro de deve-se verificar se:
protocolo. Muitas vezes é utilizada uma guia de remessa
de documentos que os descreve e agrupa por destinos, • A carta está datada e assinada;
acompanhando-os até a recepção. Aí é assinado um du- • Contém o material referido em anexo;
plicado que comprova a entrega.
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• O endereço corresponde ao do sobrescrito. E por b) Comercial: que inclui toda espécie de cartas e do-
fim... cumentos ligados a transações comerciais, indus-
• Toda a correspondência que é expedida da empre- triais e também financeiras, tais como assuntos
sa deve possuir em arquivo a respectiva cópia; bancários, investimentos, empréstimos, câmbios,
• Quando a correspondência for registrada, junta- etc.
mente com a cópia, deve ser arquivado um exem- c) Oficial: quando provém de instituições do serviço
plar do talão de aceitação; público, tanto civis como militares, ou a elas se di-
• No caso do registro ser com aviso de recepção, rige. Abrange atos dos poderes legislativo, execu-
este, após ser devolvido pelo destinatário com a tivo e judiciário, requerimento dos cidadãos, avisos
respectiva assinatura, deve também ser arquivado à população, etc.
com a cópia da correspondência.
• Por vezes, é difícil distinguir o tipo de determinadas
Para se redigir uma boa correspondência, é necessá- cartas, quando seu assunto concerne a duas esferas so-
ria objetividade na exposição do pensamento, é preciso ciais diversas, como uma carta de um cidadão, solicitan-
buscar por clareza, coerência, concisão, nas palavras em- do um favor comercial a um amigo pertencente a essa
pregadas, e assim estabelecer uma melhor relação entre área de atividades. A distinção recomendável é utilizar
as ideias. nas cartas particulares uma linguagem mais espontânea,
mais rica em calor humano (salvo em comunicados im-
pressos, tais como convites, participações, que serão li-
"Se escrever cartas é um sinal de boa dos não só pelos interessados, mas por outras pessoas
educação, escrever corretamente é prova de fora do círculo de amizade do remetente), deixando para
boa instrução e inteligência". (Jane S. Singer) as cartas comerciais o estilo utilitário, direto, sem ape-
lar para aspectos afetivos, e para cartas ou documentos
oficiais reservar uma formulação impessoal, mais dis-
Há vários tipos de correspondência, e cada uma pos-
tanciada e formal, que veicule a mensagem de forma
sui suas características, com suas normas e técnicas. O
clara, mas sem pessoalizá-la. Dessa forma, um pedido a
estilo e as técnicas aplicadas em correspondências se
um governador de Estado, por exemplo, sempre se fará
atualizaram, tornando-se muito mais complexas. O estilo
mencionando-se o cargo e não familiarmente o “prezado
depende dos conhecimentos dominados pelo redator, e
fulano”.
este é aperfeiçoado pelas técnicas, que serão apresenta-
das ao longo do trabalho.
Atos Oficiais
Em suma, corresponder-se implica um ato de ir até
outrem: seja para expor-lhe problemas, alegrias, seja
Os atos oficiais são entendidos como atos de caráter
para fazer-lhe pedidos, convencer, dar-lhe boas ou más
normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos
notícias. Da habilidade social do remetente virá seu su-
cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos pú-
cesso com o destinatário. Será preciso conhecer os có-
30
Tipos de Correspondência
empregar determinado nível de linguagem nos atos e
.0
71
dificultada.
divide-se a correspondência em:
A língua escrita, como a falada, compreende dife-
rentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. O
a) Particular: quando é trocada entre pessoas mais
mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter im-
ou menos íntimas, sobre assuntos da vida priva-
pessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de
da, tais como notícias do quotidiano, da família,
clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto
de viagens, agradecimentos, convites, pêsames. A
da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele
espécie mais particular de todas é a chamada carta
em que:
de amor, onde se expressam as nuanças do senti-
mento mais humano de todos.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Observam-se as regras da gramática formal; Mensagem: Instrumento de comunicação oficial do
Emprega-se um vocabulário comum ao conjunto dos Prefeito para o Presidente da Câmara Municipal, expondo
usuários do idioma. sobre matérias que dependem de deliberação da Câma-
É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso ra. A mensagem versa sobre os seguintes assuntos, entre
do padrão culto na redação oficial decorre do fato de outros: encaminhamento de projeto de lei complementar
que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou financeira; pedido de autorização para o Prefeito e o
ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das Vice-Prefeito se ausentarem do Município por mais de 15
idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, dias; encaminhamento das contas referentes ao exercício
que se atinja a pretendida compreensão por todos os anterior; abertura da sessão legislativa; comunicação de
cidadãos. sanção de veto.
Lembrar-se que o padrão culto nada tem contra a Ofício: Meio de comunicação utilizado entre dirigen-
simplicidade de expressão, desde que não seja confundi- tes de órgãos e entidades e titulares de unidades da Pre-
da com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso feitura ou ainda destes para com a Administração Esta-
do padrão culto implica emprego de linguagem rebus- dual, Federal e Empresas Privadas.
cada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de Telegrama: Forma de correspondência em que são
linguagem própria da língua literária. transmitidas comunicações de absoluta urgência e com
Pode-se concluir, então, que não existe propriamente reduzido número de palavras, uma vez que a sua princi-
um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do pal característica é a síntese.
padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que Requerimento – deriva-se do verbo requerer, que, de
haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, acordo com seu sentido denotativo, significa solicitar,
ou será obedecida certa tradição no emprego das formas pedir, estar em busca de algo. E principalmente, que o
sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se pedido seja deferido, ou seja, aprovado.
consagre a utilização de uma forma de linguagem bu-
rocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ATOS ENUNCIATIVOS
ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
Apostila: Documento que complementa um ato ofi-
Os atos administrativos são classificados como: cial, em geral ligado à vida funcional dos servidores pú-
blicos, fixando vantagens pecuniárias, retificando ou al-
ATOS DE CORRESPONDÊNCIA terando nomes ou títulos.
O ato deve ser publicado e registrado no assenta-
Aviso: Comunicação pela qual os titulares de órgãos, mento funcional. É sempre assinado pelo titular do órgão
entidades e presidentes de comissões da Administração expedidor.
do Município comunicam ao público assunto de seu in- Despacho: Nota escrita pela qual uma autoridade dá
teresse e solicitam a sua participação. solução a um pedido ou encaminha a outra autoridade
Carta: Forma de correspondência por meio da qual pedido para que decida sobre o assunto.
30
Circular: Correspondência oficial de igual teor, expe- ver). Em geral é manuscrito e assinado pela autoridade
92
dida por dirigentes de órgãos e entidades e chefes de competente, podendo, contudo, ser elaborado e assina-
.0
71
unidades administrativas a vários destinatários. do por outros servidores desde que lhes seja delegada
-0
Exposição de Motivos: Correspondência por meio da competência. Nesse caso, inicia-se pela expressão: “De
qual os secretários e autoridades de nível hierárquico ordem”.
es
pal para serem solucionados por atos do Prefeito. Parecer: Manifestação de órgãos ou entidades sobre
G
Quando a exposição de motivos tratar de assuntos assuntos submetidos à sua consideração. É um ato ad-
s
que envolvam mais de uma Secretaria, esta deverá ser ministrativo usado com mais frequência por conselhos,
lo
ar
Além do caráter informativo, a exposição de motivos Relatório: Documento em que se relata ao superior
sé
pode propor medidas ou submeter projeto de ato nor- imediato a execução de trabalhos concernentes a deter-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
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Ordem de Serviço: Ato pelo qual os titulares de Coor- A linguagem utilizada na redação é bastante sumária
denações, Departamentos, Presidentes de Comissões, e quase sem oportunidade de inovações, exatamente por
além de outras autoridades de nível hierárquico equiva- sua característica de simples resumo de fatos. Também,
lente, determinam providências a serem cumpridas por em decorrência disso, os verbos são empregados sempre
unidades orgânicas e/ou servidores subordinados. no tempo passado e, tanto quanto possível, devem ser
Portaria: Ato pelo qual o Prefeito ou os Secretários evitados os adjetivos. Os números fundamentais, datas
(por delegação do Prefeito) expedem determinações e valores, de preferência, são escritos por extenso. A re-
gerais ou especiais a seus subordinados; ou designam dação deve ser fiel, clara e precisa com relação aos fatos
servidores para substituições eventuais e execução de ocorridos, sem que o relator emita opinião sobre eles.
atividades. Registra-se, quando for o caso, na ata do dia, as retifica-
Resolução: Ato emanado de órgãos colegiados, tendo ções feitas à anterior.
como característica fundamental o estabelecimento de Para os erros constatados no momento da redação,
normas, diretrizes e orientações para a consecução dos consoante o tipo de ata, emprega-se a partícula retifica-
objetivos. tiva “digo”. Se forem notados erros após a redação, há o
É válida para assuntos normativos ou de reconheci- recurso da expressão “em tempo”.
mento de excepcionalidade. Atestado: Documento em que se comprova um fato
Edital: Ato de caráter obrigatório, emitido pelos titu- e se afirma a existência ou inexistência de uma situação
lares de órgãos e entidades e presidentes de comissões, de direito da qual se tenha conhecimento em favor de
que se destina a fixar condições e prazos para a legitima- alguém.
ção de ato ou fato administrativo, a ser concretizado pela Certidão: Documento oficial onde se transcrevem da-
Administração Municipal. dos de assentamentos funcionais com absoluta precisão.
Regimento: Ato que indica a categoria e a finalidade A certidão deve ser escrita sem abertura de pará-
dos órgãos e entidades, detalha sua estrutura em uni- grafos, emendas ou rasuras. Quando houver engano ou
dades organizacionais, especifica as respectivas compe- omissão, o certificante o corrigirá com “digo”, colocado
tências, define as atribuições de seus dirigentes e indica
imediatamente após o erro.
seus relacionamentos interno e externo. Os regimentos
Declaração: Documento de manifestação administra-
serão postos em vigor por decreto do Prefeito, referen-
tiva, declaratório da existência ou não de um direito ou
dado pelo titular da Secretaria a que diga respeito o ato.
de um fato.
Regulamento: Ato que explica a execução de uma lei
ou provê situação ainda não disciplinada por lei. Tem sua
Os atos administrativos são compostos pelos seguin-
aprovação por decreto do Prefeito.
tes elementos:
ATOS DE AJUSTE
1. Competência - É a condição primeira para a vali-
Contrato: Acordo bilateral firmado por escrito entre dade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser
a administração pública e particulares, vislumbrando, de realizado validamente sem que o agente disponha
um lado, o objeto do acordo, e de outro, a contrapresta- de poder legal para praticá-lo.
30
Convênio: Acordo firmado por entidades públicas, ou gir. Não se compreende ato administrativo sem fim
99
de objetivos de interesse comum dos partícipes. 3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o
.0
Termo Aditivo: Ato lavrado para complementar um ato administrativo constitui elemento vinculado
71
ato originário - contrato ou convênio - quando verifi- e indispensável à sua perfeição. A inexistência da
-0
cada a necessidade de alteração de uma das condições forma induz à inexistência do ato administrativo.
A forma normal do ato administrativo é a escrita,
es
ajustadas.
embora atos existam consubstanciados em ordens
om
tente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou nações da polícia em casos de urgência e com a
C
lidade, o que se passou em uma reunião, sessão públi- 4. Motivo - O motivo ou a causa é a situação de direito
ca ou privada, congresso, encontro, convenção e outros ou de fato que determina ou autoriza a realização
eventos, para comprovação, inclusive legal, das discus- do ato administrativo. O motivo como elemento
sões e resoluções havidas. integrante da perfeição do ato, pode vir expresso
A ata é lavrada por um secretário, indicado pelos em lei, como pode ser deixado a critério do admi-
membros da reunião. Sua redação obedece sempre às nistrador. Em se tratando de motivo vinculado pela
mesmas normas, quer se trate de instituições oficiais ou lei, o agente da administração, ao praticar o ato,
entidades particulares. Escreve-se seguidamente, sem fica na obrigação de justificar a existência do mo-
rasuras e sem entrelinhas, evitando-se os parágrafos ou tivo, sem o qual o ato será inválido ou pelo menos
espaços em branco. invalidável por ausência da motivação.
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5. Objeto - O objeto do ato administrativo é a criação, Emprego de Vossa (Excelência, Senhoria, etc.) Sua
a modificação ou a comprovação de situações jurí- (Excelência, Senhoria, etc.)
dicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades
sujeitas à atuação do Poder Público. Neste sentido, • Vossa (Excelência, Senhoria, etc.), é tratamento di-
o objeto identifica-se com o conteúdo do ato e por reto - usa-se para dirigir-se a pessoa com quem
meio dele a administração manifesta o seu poder se fala, ou a quem se dirige a correspondência
e a sua vontade ou atesta simplesmente situações (equivale a você): Na expectativa do atendimento
pré-existentes. do que acaba de ser solicitado, apresento a Vossa
Senhoria nossas atenciosas saudações.
AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS • Sua (Excelência, Senhoria, etc.): em relação à pes-
soa de quem se fala (equivale a ele fala): Na aber-
Concordância com os pronomes de tratamento tura do Seminário, Sua Excelência o Senhor Reitor
Os pronomes de tratamento apresentam certas pe- da PUCRS falou sobre o Plano Estratégico.
culiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e
pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa grama- Abreviatura das formas de tratamento
tical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância
para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou A forma por extenso demonstra maior respeito, maior
Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar direta- deferência, sendo de rigor em correspondência dirigi-
mente com o receptor. da ao Presidente da República. Fique claro, no entanto,
que qualquer forma de tratamento pode ser escrita por
#OBS.: extenso, independentemente do cargo ocupado pelo
Quanto às formas de tratamento não foi alterado nes- destinatário.
sa última atualização do manual.
Vossa Magnificência
Concordância de gênero
É assim que manuais mais antigos de redação ensinam
a tratar os reitores de universidades. Uma forma muito
Com as formas de tratamento, faz-se a concordância
cerimoniosa, empolada, difícil de escrever e pronunciar,
com o sexo das pessoas a que se referem:
e em desuso. Já não existe hoje em dia distanciamento
tão grande entre a pessoa do reitor e o corpo docente
• Vossa Senhoria está sendo convidado (homem) a
e discente. É, pois, perfeitamente aceita hoje em dia a
assistir ao III Seminário da NOVA.
fórmula >Vossa Excelência (V. Exa.). A invocação pode ser
• Vossa Excelência será informada (mulher) a respei-
simplesmente Senhor Reitor, Excelentíssimo Senhor Reitor.
to das conclusões do III Seminário da NOVA.
Pronomes de Tratamento
Concordância de pessoa
30
Embora tenham a palavra “Vossa” na expressão, as tamento tem larga tradição na língua portuguesa. De
99
formas de tratamento exigem verbos e pronomes refe- acordo com Said Ali, após serem incorporados ao por-
.
A pessoa do emissor
lo
O emissor da mensagem, referindo-se a si mesmo, com o tratamento de vossa mercê, vossa senhoria (...);
sé
ra do plural (plural de modéstia). Não pode, no entanto, adotaram-se na hierarquia eclesiástica vossa reverência,
misturar as duas opções ao longo do texto: vossa paternidade, vossa eminência, vossa santidade.”
A partir do final do século XVI, esse modo de trata-
• Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência... mento indireto já estava em voga também para os ocu-
• Temos a honra de comunicar a Vossa Excelência... pantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu
• Cabe-me ainda esclarecer a Vossa Excelência... para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o prono-
• Cabe-nos ainda esclarecer a Vossa Excelência... me vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição
que provém o atual emprego de pronomes de tratamen-
to indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades
civis, militares e eclesiásticas.
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Umas das características do estilo da correspondên- Da mesma forma, os pronomes possessivos referi-
cia oficial e empresarial é a polidez, entendida como o dos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira
ajustamento da expressão às normas de educação ou pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto» (e não
cortesia. «Vossa ... vosso...”).
A polidez se manifesta no emprego de fórmulas de Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes,
cortesia (“Tenho a honra de encaminhar” e não, sim- o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pes-
plesmente, “Encaminho...”; “Tomo a liberdade de suge- soa a que se refere, e não com o substantivo que com-
rir...” em vez de, simplesmente, “Sugiro...”); no cuidado põe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o
de evitar frases agressivas ou ásperas (até uma carta correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senho-
de cobrança pode ter seu tom amenizado, fazendo-se ria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência
menção, por exemplo, a um possível esquecimento...); no está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.
emprego adequado das formas de tratamento, dispen-
sando sempre atenção respeitosa a superiores, colegas Emprego dos Pronomes de Tratamento
e subalternos.
No que diz respeito à utilização das formas de trata- Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tra-
mento e endereçamento, deve-se considerar não apenas tamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira
a área de atuação da autoridade (universitária, judiciária, indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se di-
religiosa, etc.), mas também a posição hierárquica do car- rige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso
go que ocupa. dos pronomes de tratamento em três momentos distin-
tos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.
Breve História dos Pronomes de Tratamento No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início
do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os
O uso de pronomes e locuções pronominais de trata- pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por
mento tem larga tradição na língua portuguesa. De acor- extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelo-
pe que contém a correspondência oficial.
do com Said Ali, após serem incorporados ao português
os pronomes latinos tue vos, “como tratamento direto da
Vocativo
pessoa ou pessoas a quem se dirigia a palavra”, passou-se
a empregar, como expediente linguístico de distinção e
O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas co-
de respeito, a segunda pessoa do plural no tratamento
municações oficiais, o vocativo será sempre seguido de
de pessoas de hierarquia superior. Prossegue o autor:
vírgula.
“Outro modo de tratamento indireto consistiu em
Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, uti-
fingir que se dirigia a palavra a um atributo ou qualida-
liza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentís-
de eminente da pessoa de categoria superior, e não a
sima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.
ela própria. Assim aproximavam-se os vassalos de seu
rei com o tratamento de vossa mercê, vossa senhoria (...);
30
vossa paternidade, vossa eminência, vossa santidade.” O manual atualizado traz a possibilidade de se
.
pantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu Senhor Governador... (para autoridades)
-0
para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o prono- Prezado fulano de tal... (para particular)
me vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição
es
to indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades Como visto, o emprego destes obedece a secular tra-
G
a) do Poder Executivo;
sé
Jo
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b) do Poder Legislativo: Como se depreende do exemplo acima, FICA DISPEN-
Deputados Federais e Senadores; SADO O EMPREGO DO SUPERLATIVO ILUSTRÍSSIMO
Ministro do Tribunal de Contas da União; para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa
Deputados Estaduais e Distritais; Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do prono-
Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; me de tratamento Senhor.
Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. Acrescente-se que DOUTOR NÃO É FORMA DE TRA-
TAMENTO, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscrimi-
c) do Poder Judiciário: nadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em
Ministros dos Tribunais Superiores; comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau
Membros de Tribunais; por terem concluído curso universitário de doutorado.
Juízes; É costume indevido designar por doutor os bacharéis, es-
pecialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos
d) outros: Auditores da Justiça Militar.
demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada
O vocativo a ser empregado em comunicações diri-
formalidade às comunicações.
gidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, se-
Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência,
guido do cargo respectivo:
empregada por força da tradição, em comunicações diri-
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso gidas a reitores de universidade.
Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribu- Corresponde-lhe o vocativo:
nal Federal.
Magnífico Reitor,
As demais autoridades serão tratadas com o vocativo
Senhor, seguido do cargo respectivo: Agradeço a Vossa Magnificência por (...)
Senhor Senador,
Senhor Juiz, Os pronomes de tratamento e vocativos para religio-
Senhor Ministro, sos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:
Senhor Governador, Em comunicações dirigidas ao Papa:
No envelope, o endereçamento das comunicações di-
rigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá Santíssimo Padre,
a seguinte forma:
Rogo a Vossa Santidade que (...)
A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal Em comunicações aos Cardeais:
Ministro de Estado da Justiça Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou
70.064-900 – Brasília. DF Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal,
30
Senado Federal
.
Bispo,
Senhor Ministro,
-0
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Veja o quadro a seguir, que:
Autoridades Universitárias
Cargo ou
Por Extenso Abreviatura Singular Abreviatura Plural Vocativo Endereçamento
Função
Ao Magnífico Reitor
ou
V. Mag.as ou V. Magnífico Reitor
Vossa Magnificência Ao Excelentíssimo
V. Mag.ª ou V. Maga. Magas. ou
Reitores ou Senhor Reitor
V. Exa. ou V. Ex.ª ou Excelentíssimo
Vossa Excelência Nome
V.Ex.as ou V.Exas. Senhor Reitor
Cargo
Endereço
Ao Excelentíssimo
Excelentíssimo Senhor Vice-Reitor
Vice-Reitores Vossa Excelência V.Ex.ª, ou V.Exa. V.Ex.as ou V. Exas. Senhor Vice- Nome
Reitor Cargo
Endereço
Assessores
Ao Senhor
Pró-Reitores
V.S.ª ou Nome
Diretores Vossa Senhoria V.S.as ou V.Sas. Senhor + cargo
V.Sa. Cargo
Coord. de
Endereço
Departamento
Autoridades Judiciárias
Abreviatura Abreviatura
Cargo ou Função Por Extenso Vocativo Endereçamento
Singular Plural
Auditores
Curadores
Defensores Públicos
Ao Excelentíssimo Senhor
Desembargadores
Vossa V.Ex.as ou V. Excelentíssimo Nome
Membros de Tribunais V.Ex.ª ou V. Exa.
30
Endereço
Tribunais
99
Procuradores
.
92
Promotores
.0
Meritíssimo Meritíssimo ou
-0
Endereço
s
lo
ar
Autoridades Militares
C
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Abreviatura
Cargo ou Função Por Extenso Abreviatura Plural Vocativo Endereçamento
Jo
Singular
Ao Excelentíssimo Senhor
Oficiais Generais Vossa Excelentíssimo Nome
V.Ex.ª ou V. Exa. V.Ex.as, ou V. Exas.
(até Coronéis) Excelência Senhor Cargo
Endereço
Ao Senhor
Vossa Nome
Outras Patentes V.S.ª ou V. Sa. V.S.as ou V. Sas. Senhor + patente
Senhoria Cargo
Endereço
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Autoridades Eclesiásticas
Abreviatura
Cargo ou unção Por Extenso Abreviatura Plural Vocativo Endereçamento
Singular
A Sua Excelência
Reverendíssima
Vossa Excelência V.Ex.ª Rev. ou V.
ma
V.Ex. Rev. ou V.
as mas
Excelentíssimo
Arcebispos Nome
Reverendíssima Exa. Revma. Exas. Revmas. Reverendíssimo
Cargo
Endereço
A Sua Excelência
Reverendíssima
Vossa Excelência V.Ex.ª Rev.maou V. V.Ex.asRev.mas ou V. Excelentíssimo
Bispos Nome
Reverendíssima Exa. Revma. Exas. Revmas. Reverendíssimo
Cargo
Endereço
A Sua Eminência
Vossa Eminência V.Em.ª, V. Ema. V.Em.as, V. Emas. Eminentíssimo
Reverendíssima
ou Vossa ou ou Reverendíssimo
Cardeais Nome
Eminência V.Em.ª Rev.ma, V. V.EmasRev.mas ou V. ou Eminentíssimo
Cargo
Reverendíssima Ema. Revma. Emas. Revmas. Senhor Cardeal
Endereço
Ao Reverendíssimo
Cônego
Vossa V. Rev.ma V. Rev.mas Reverendíssimo
Cônegos Nome
Reverendíssima ou V. Revma. V. Revmas. Cônego
Cargo
Endereço
Ao Reverendíssimo
Frade
Vossa V. Rev.ma V. Rev.mas Reverendíssimo
Frades Nome
Reverendíssima ou V. Revma. ou V. Revmas. Frade
Cargo
Endereço
A Reverendíssima
Irmã
Vossa V. Rev.ma V. Rev.mas Reverendíssimo
Freiras Nome
Reverendíssima ou V. Revma. ou V. Revmas. Irmã
Cargo
Endereço
Ao Reverendíssimo
Monsenhor
Vossa V. Rev.ma V. Rev.mas Reverendíssimo
30
Monsenhores Nome
Reverendíssima ou V. Revma. ou V. Revmas. Monsenhor
4-
Cargo
99
Endereço
.
92
A Sua Santidade o
Papa Vossa Santidade V.S. - Santíssimo Padre
.0
Papa
71
Ao Reverendíssimo
-0
Padre / Pastor
ou
es
Nome
s
Cargo
lo
Endereço
ar
C
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
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Autoridades Monárquicas
Autoridades Civis
Abreviatura Abreviatura
Cargo ou Função Por Extenso Vocativo Endereçamento
Singular Plural
Chefe da Casa Civil e da
Casa Militar
Cônsules
Deputados
30
4-
Embaixadores
99
.
92
Governadores Ao Excelentíssimo
.0
Senhor
V o s s a V.Ex.ª ou V.Ex.as Excelentíssimo
71
Cargo
Prefeitos Endereço
es
om
Presidentes da
G
República
s
lo
Secretários de Estado
ar
C
sé
Senadores
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Jo
Vice-Presidentes de
Repúblicas
Ao Senhor
Demais autoridades
V.S.ª ou V.S.as Nome
não contempladas com Vossa Senhoria Senhor + Cargo
V. Sa. ou V. Sas. Cargo
tratamento específico
Endereço
80
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Forma de Diagramação Fechos para Comunicações
Os documentos do padrão ofício devem obedecer à O fecho das comunicações oficiais possui, além da
seguinte forma de apresentação: finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o des-
tinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo uti-
lizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério
FIQUE ATENTO! da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com
- conforme as ultimas mudanças no manual o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual es-
tabelece o emprego de somente dois fechos diferentes
de redação oficial, deve ser utilizada fonte
para todas as modalidades de comunicação oficial:
do tipo Calibri ou Carlito (antes era a Times
New Roman), de corpo 12 no texto em geral, a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente
11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé; da República:
- é obrigatório constar a partir da segunda
página o número da página; Respeitosamente,
- os ofícios, memorandos e anexos destes
poderão ser impressos em ambas as faces b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hie-
do papel. Neste caso, as margens esquerda rarquia inferior:
e direita terão as distâncias invertidas nas
páginas pares (“margem espelho”); Atenciosamente,
- o início de cada parágrafo do texto deve Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações diri-
ter 2,5 cm de distância da margem esquerda; gidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e
- o campo destinado à margem lateral tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual
de Redação do Ministério das Relações Exteriores.
esquerda terá, no mínimo 3,0 cm de largura;
- o campo destinado à margem lateral direita Identificação do Signatário
terá 1,5 cm; Excluídas as comunicações assinadas pelo Presiden-
- deve ser utilizado espaçamento simples te da República, todas as demais comunicações oficiais
entre as linhas e de 6 pontos após cada devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as
parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da
não comportar tal recurso, de uma linha em identificação deve ser a seguinte:
branco;
- não deve haver abuso no uso de negrito, (espaço para assinatura)
itálico, sublinhado, letras maiúsculas, Nome
sombreado, sombra, relevo, bordas ou Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
qualquer outra forma de formatação
que afete a elegância e a sobriedade do (espaço para assinatura)
Nome
documento;
30
cor preta em papel branco. A impressão Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a
.
- deve ser utilizado, preferencialmente, o Antes das ultimas alterações do Manual de Reda-
om
formato de arquivo Rich Text nos documentos ção, tínhamos 3 tipos de expediente: Ofício, Aviso e
Memorando.
G
de texto;
A distinção básica anterior entre os três era:
s
análogos; des; e
- para facilitar a localização, os nomes dos c) memorando: era expedido entre unidades adminis-
arquivos devem ser formados da seguinte trativas de um mesmo órgão.
maneira: tipo do documento + número do
documento + palavraschave do conteúdo.
FIQUE ATENTO!
De acordo com essas alterações, os tipos me-
morando e aviso foram abolidos e passou-se
a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.
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A diagramação proposta para esse expediente é de- Exemplo:
nominada padrão ofício. OFÍCIO N° 652/2018/SAA/SE/MT
A seguir, será apresentada a estrutura do padrão
ofício, de acordo com a ordem com que cada elemento Local e data do documento
aparece no documento oficial. Na grafia de datas em um documento, o conteúdo
deve constar da seguinte forma:
Partes do documento no padrão ofício
a) composição: local e data do documento;
Cabeçalho b) informação de local: nome da cidade onde foi ex-
pedido o documento, seguido de vírgula. Não se
O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página deve utilizar a sigla da unidade da federação de-
do documento, centralizado na área determinada pela pois do nome da cidade;
formatação. c) dia do mês: em numeração ordinal se for o pri-
No cabeçalho deverão constar os seguintes meiro dia do mês e em numeração cardinal para
elementos: os demais dias do mês. Não se deve utilizar zero à
esquerda do número que indica o dia do mês;
a) brasão de Armas da República: no topo da página. d) nome do mês: deve ser escrito com inicial
Não há necessidade de ser aplicado em cores. O minúscula;
uso de marca da instituição deve ser evitado na e) pontuação: coloca-se ponto-final depois da data; e
correspondência oficial para não se sobrepor ao f) alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à
Brasão de Armas da República. margem direita da página.
b) nome do órgão principal;
c) nomes dos órgãos secundários, quando necessá- Exemplo:
rios, da maior para a menor hierarquia; e Brasília, 2 de fevereiro de 2018.
d) espaçamento: entrelinhas simples (1,0).
Endereçamento
Exemplo:
O endereçamento é a parte do documento que infor-
ma quem receberá o expediente.
Os dados do órgão, tais como endereço, telefone, primeira linha: informação de localidade/logradouro
.0
informação do setor;
do documento, centralizados. segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação,
es
Os documentos oficiais devem ser identificados da mesmo órgão, não é obrigatória a informação do CEP,
lo
da federação; e
a) nome do documento: tipo de expediente por ex-
sé
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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Quando o tratamento destinado ao receptor for Vossa Senhoria, o endereçamento a ser empregado é “Ao Senhor”
ou “À Senhora”. Ressalte-se que não se utiliza a expressão “A Sua Senhoria o Senhor” ou “A Sua Senhoria a Senhora”.
Exemplos:
Assunto
O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta.
a) título: a palavra Assunto deve anteceder a frase que define o conteúdo do documento, seguida de dois-pontos;
b) descrição do assunto: a frase que descreve o conteúdo do documento deve ser escrita com inicial maiúscula, não
se deve utilizar verbos e sugere-se utilizar de quatro a cinco palavras;
c) destaque: todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser destacado em negrito;
d) pontuação: coloca-se ponto-final depois do assunto; e
e) alinhamento: à margem esquerda da página.
Exemplos:
Assunto: Encaminhamento do Relatório de Gestão julho/2018.
Assunto: Aquisição de computadores.
Texto do documento
O texto do documento oficial deve seguir a seguinte padronização de estrutura:
I – nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte
estrutura:
a) introdução: em que é apresentado o objetivo da comunicação. Evite o uso das formas: Tenho a honra de, Tenho
30
o prazer de, Cumpre-me informar que. Prefira empregar a forma direta: Informo, Solicito, Comunico;
4-
b) desenvolvimento: em que o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas
99
devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; e
.
a) introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do docu-
es
mento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar,
om
indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário e assunto
G
Exemplos:
C
Em resposta ao Ofício n o 12, de 1o de fevereiro de 2018, encaminho cópia do Ofício no 34, de 3 de abril de 2018,
sé
Encaminho, para exame e pronunciamento, cópia do Ofício no 12, de 1o de fevereiro de 2018, do Presidente da
Confederação Nacional da Indústria, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.
b) desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que
encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento. Caso contrário, não há parágrafos de desenvol-
vimento em expediente usado para encaminhamento de documentos.
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III – tanto na estrutura I quanto na estrutura II, o Identificação do signatário
texto do documento deve ser formatado da seguinte
maneira: Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente
da República, todas as demais comunicações oficiais de-
a) alinhamento: justificado; vem informar o signatário segundo o padrão:
b) espaçamento entre linhas: simples;
c) parágrafos: a) nome: nome da autoridade que as expede, grafado
em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha
• espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após acima do nome do signatário;
cada parágrafo; b) cargo: cargo da autoridade que expede o docu-
• recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da mar- mento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas.
gem esquerda; As preposições que liguem as palavras do cargo
• numeração dos parágrafos: apenas quando o do- devem ser grafadas em minúsculas; e
cumento tiver três ou mais parágrafos, desde o pri- c) alinhamento: a identificação do signatário deve ser
meiro parágrafo. Não se numeram o vocativo e o centralizada na página.
fecho;
Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a as-
d) fonte: Calibri ou Carlito; sinatura em página isolada do expediente. Transfira para
essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.
• corpo do texto: tamanho 12 pontos;
• citações recuadas: tamanho 11 pontos; e Exemplo:
• notas de Rodapé: tamanho 10 pontos; (espaço para assinatura)
NOME
e) símbolos: para símbolos não existentes nas fon- Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
tes indicadas, pode-se utilizar as fontes Symbol e República
Wingdings; (espaço para assinatura)
NOME
Fechos para comunicações Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
quia inferior ou demais casos: Atenciosamente, Os documentos do padrão ofício devem obedecer à
om
seguinte formatação:
G
rigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e a) tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21 cm);
lo
largura;
sé
O fecho da comunicação deve ser formatado da se- c) margem lateral direita: 1,5 cm;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
h) cores: os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão
colorida para gráficos e ilustrações;
i) destaques: para destaques deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se evitar destaques com uso de itálico,
sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que
afete a sobriedade e a padronização do documento;
j) palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico;
k) arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado
para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Deve ser utilizado, preferencial-
mente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço
público, tais como DOCX, ODT ou RTF.
l) nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo
do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo
Exemplo:
Ofício 123_2018_relatório produtividade anual
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Tipos de documentos Independentemente de ser uma EM com apenas um
autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica
das exposições de motivos é única. A numeração começa
FIQUE ATENTO! e termina dentro de um mesmo ano civil.
Como vimos acima, os tipos memorando e
aviso foram abolidos e passou-se a utilizar o Forma e estrutura
termo ofício para todos os tipos, porém, con-
forme as alterações do manual, esse ofício As exposições de motivos devem, obrigatoriamente:
pode apresentar algumas variações.
a) apontar, na introdução: o problema que demanda
a adoção da medida ou do ato normativo propos-
Essa variação não é obrigatória: PODE-SE acrescen- to; ou informar ao Presidente da República algum
tar-se um “sobrenome” ao oficio. Vejamos abaixo as pos- assunto;
síveis variações: b) indicar, no desenvolvimento: a razão de aquela
medida ou de aquele ato normativo ser o ideal
a) [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR: Quando um para se solucionar o problema e as eventuais alter-
órgão envia o mesmo expediente para mais de um nativas existentes para equacioná-lo; ou fornecer
órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do mais detalhes sobre o assunto informado, quando
órgão remetente. for esse o caso; e
b) [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO: Quando c) na conclusão: novamente, propor a medida a ser
mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo tomada ou o ato normativo a ser editado para so-
expediente para um único órgão receptor. As si- lucionar o problema; ou apresentar as considera-
glas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe. ções finais no caso de EMs apenas informativas.
c) [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO CIRCULAR:
Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, As Exposições de Motivos que encaminham propo-
o mesmo expediente para mais de um órgão re- sições normativas devem seguir o prescrito no Decreto
ceptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. Em síntese, elas
na epígrafe. devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de
mérito que permitam a adequada avaliação da proposta.
Exemplos: O atendimento dos requisitos do Decreto nº 9.191,
OFÍCIO CIRCULAR Nº 652/2018/MEC de 2017, nas exposições de motivos que proponham a
OFÍCIO CONJUNTO Nº 368/2018/SECEX/SAJ edição de ato normativo, tem como propósito:
OFÍCIO CONJUNTO CIRCULAR Nº 795/2018/CC/MJ/
MRE a) permitir a adequada reflexão sobre o problema
que se busca resolver;
Nos expedientes circulares, por haver mais de um re-
30
siglas ou nomes dos órgãos que receberão o expediente. dida ou a edição do ato, em consonância com as
.
Executivo;
Definição e finalidade
-0
Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido e) evitar a devolução a proposta de ato normati-
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proposta.
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c) informá-lo de determinado assunto. ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser en-
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Exemplo de exposição de motivos:
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#FicaDica
A exposição de motivos deve estar adequados ao sistema SIDOF (Sistema de Geração e Tramitação de
Documentos Oficiais)
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O Sistema de Geração e Tramitação de Documentos b) Encaminhamento de medida provisória:
Oficiais (Sidof) é a ferramenta eletrônica utilizada para a
elaboração, a redação, a alteração, o controle, a tramita- Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Cons-
ção, a administração e a gerência das exposições de mo- tituição, o Presidente da República encaminha Mensa-
tivos com as propostas de atos a serem encaminhadas gem ao Congresso, dirigida a seus Membros, com ofício
pelos Ministérios à Presidência da República. para o Primeiro-Secretário do Senado Federal, juntando
Ao se utilizar o Sidof, a assinatura, o nome e o cargo cópia da medida provisória.
do signatário, são substituídos pela assinatura eletrônica
que informa o nome do ministro que assinou a exposição c) Indicação de autoridades:
de motivos e do consultor jurídico que assinou o parecer
jurídico da Pasta. As mensagens que submetem ao Senado Federal a
indicação de pessoas para ocuparem determinados car-
Mensagem gos (magistrados dos tribunais superiores, ministros do
Tribunal de Contas da União, presidentes e diretores do
A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial Banco Central, Procurador-Geral da República, chefes de
entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as missão diplomática, diretores e conselheiros de agências
mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao etc.) têm em vista que a Constituição, incisos III e IV do
Poder Legislativo para informar sobre fato da administra- caput do art. 52, atribui àquela Casa do Congresso Nacio-
ção pública; para expor o plano de governo por ocasião nal competência privativa para aprovar a indicação.
da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Con- O curriculum vitae do indicado, assinado, com a infor-
gresso Nacional matérias que dependem de deliberação mação do número de Cadastro de Pessoa Física, acom-
de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comu- panha a mensagem.
nicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos
e da Nação. d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vi-
ce-Presidente da República se ausentarem do país
Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos
por mais de 15 dias:
ministérios à Presidência da República, a cujas assesso-
rias caberá a redação final.
Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art.
49, caput, inciso III e art. 83), e a autorização é da com-
As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao
petência privativa do Congresso Nacional. O Presidente
Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a
ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comuni-
a) Encaminhamento de proposta de emenda consti-
cação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensa-
tucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de
gens idênticas.
lei complementar e os que compreendem plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos e) Encaminhamento de atos de concessão e de reno-
30
Os projetos de lei ordinária ou complementar são en- A obrigação de submeter tais atos à apreciação do
.
ser encaminhado sob o regime normal e, mais tarde, ser outorga ou a renovação da concessão após deliberação
-0
objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência. do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3o). Des-
Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos mem- cabe pedir na mensagem a urgência prevista na Consti-
es
bros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com tuição, art. 64, uma vez que o § 1o do art. 223 já define o
om
ofício do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Pre- prazo da tramitação. Além do ato de outorga ou renova-
G
Quanto aos projetos de lei que compreendem plano f) Encaminhamento das contas referentes ao exercício
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g) Mensagem de abertura da sessão legislativa: • Pedido de autorização para decretar o estado de
sítio (Constituição, art. 137);
Deve conter o plano de governo, exposição sobre a • Relato das medidas praticadas na vigência do es-
situação do País e a solicitação de providências que jul- tado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141,
gar necessárias (Constituição, art. 84, inciso XI). O porta- parágrafo único);
dor da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência • Proposta de modificação de projetos de leis que
da República. Esta mensagem difere das demais, porque compreendem plano plurianual, diretrizes orça-
vai encadernada e é distribuída a todos os congressistas mentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais
em forma de livro. (Constituição, art. 166, § 5o);
• Pedido de autorização para utilizar recursos que
h)
Comunicação de sanção (com restituição de ficarem sem despesas correspondentes, em decor-
autógrafos): rência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o);
Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congres- • Pedido de autorização para alienar ou conceder
so Nacional, encaminhada por ofício ao Primeiro-Secre- terras públicas com área superior a 2.500 ha (Cons-
tário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se tituição, art. 188, § 1o).
informa o número que tomou a lei e se restituem dois
exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais Forma e estrutura
o Presidente da República terá aposto o despacho de
sanção. As mensagens contêm:
j) Outras mensagens remetidas ao Legislativo: A mensagem, como os demais atos assinados pelo
Presidente da República, não traz identificação de seu
• Apreciação de intervenção federal (Constituição, signatário.
art. 36, § 2º).
30
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Exemplo de mensagem:
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Correio eletrônico (e-mail) Campo “Assunto”
físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro
om
parâmetros da ICP-Brasil.
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Anexos No Manual de Redação Oficial, temos ainda um
capítulo que trata dos ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA
A possibilidade de anexar documentos, planilhas e E GRAMÁTICA.
imagens de diversos formatos é uma das vantagens do
e-mail. A mensagem que encaminha algum arquivo deve Nesta seção aplicam-se os princípios da ortografia e
trazer informações mínimas sobre o conteúdo do anexo. de certos capítulos da gramática à redação oficial. Em sua
Antes de enviar um anexo, é preciso avaliar se ele é elaboração, levou-se em conta amplo levantamento feito
realmente indispensável e se seria possível colocá-lo no das dúvidas mais frequentes com relação à ortografia, à
corpo do correio eletrônico. sintaxe e à semântica. Buscou-se, assim, dotar o Manual
Deve-se evitar o tamanho excessivo e o reencaminha- de uma parte eminentemente prática, à qual se possa
mento de anexos nas mensagens de resposta. recorrer sempre que houver incerteza quanto à grafia de
Os arquivos anexados devem estar em formatos determinada palavra, à melhor forma de estruturar uma
usuais e que apresentem poucos riscos de segurança. frase, ou à adequada expressão a ser utilizada.
Quando se tratar de documento ainda em discussão, os As noções gramaticais apresentadas neste capítulo
arquivos devem, necessariamente, ser enviados, em for- referem-se à gramática formal, entendida como o con-
mato que possa ser editado. junto de regras fixado a partir do padrão culto de lingua-
gem. Optou-se, assim, pelo emprego de certos conceitos
Recomendações da Gramática dita tradicional (ou normativa). A aplicação
de conceitos da Gramática gerativa implicaria, forçosa-
• Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso de mente, em discussão de teoria linguística, o que não pa-
confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, rece apropriado em um Manual que tem óbvia finalidade
deve constar da mensagem pedido de confirma- prática.
ção de recebimento; Sublinhemos, no entanto, que a Gramática tradicio-
• Apesar da imensa lista de fontes disponíveis nos nal, ou mesmo toda teoria gramatical, são sempre secun-
computadores, mantêm-se a recomendação de dárias em relação à gramática natural, ao saber intuitivo
tipo de fonte, tamanho e cor dos documentos ofi- que confere competência linguística a todo falante nati-
ciais: Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta; vo. Não há gramática que esgote o repertório de possi-
• Fundo ou papéis de parede eletrônicos não de- bilidades de uma língua, e raras são as que contemplam
vem ser utilizados, pois não são apropriados para as regularidades do idioma.
mensagens profissionais, além de sobrecarregar o Saliente-se, por fim, que o mero conhecimento das
tamanho da mensagem eletrônica; regras gramaticais não é suficiente para que se escreva
• A mensagem do correio eletrônico deve ser revi- bem. No entanto, o domínio da correção ortográfica, do
sada com o mesmo cuidado com que se revisam vocabulário e da maneira de estruturar as frases certa-
outros documentos oficiais; mente contribui para uma melhor redação. Tenha sem-
• O texto profissional dispensa manifestações emo- pre presente que só se aprende ou se melhora a escrita
30
utilizados;
99
• Os textos das mensagens eletrônicas não podem Ao acessar o link a seguir terá acesso a todo o conteú-
.
ser redigidos com abreviações como “vc”, “pq”, do do Manual, podendo assim analisar a parte gramatical
92
usuais das conversas na internet, ou neologismos, abordada pelo mesmo, sendo que, dentre os conteúdo
.0
71
como “naum”, “eh”, “aki”; gramaticais que sugerimos uma atenção maior é o que
-0
• Não se deve utilizar texto em caixa alta para des- se refere ao uso do hífen.
taques de palavras ou trechos da mensagem pois Vamos aqui fazer uma breve abordagem sobre esse
es
denota agressividade de parte do emissor da assunto e segue o link para análise do conteúdo do Ma-
om
assinatura.
sé
Jo
nho total que possa exceder a capacidade do ser- O hífen é usado em palavras compostas, com pro-
vidor do destinatário. nomes oblíquos e para separar sílabas. Exemplos: abre-
-alas, pós-moderno, encantei-lhe, amai-vos, a-le-gri-a,
sa-ú-de.
FIQUE ATENTO!
Telegrama e Fax - Foram abolidos do Ma- Prefixos e Elementos de Composição
nual de Redação Usa-se o hífen com diversos prefixos e elementos de
composição. Veja o quadro a seguir:
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Usa-se hífen com os prefixos: Quando a palavra seguinte começa por:
H / VOGAL IDÊNTICA À QUE TERMINA O PREFIXO
Exemplos com H: ante-hipófise,
anti-higiênico, anti-herói,
contra-hospitalar, entre-hostil,
extra-humano, infra-hepático,
Ante-, Anti-, Contra-, Entre-, Extra-, Infra-, Intra-, So-
sobre-humano, supra-hepático,
bre-, Supra-, Ultra-
ultra-hiperbólico.
Exemplos com vogal idêntica:
anti-inflamatório, contra-ataque,
infra-axilar, sobre-estimar,
supra-auricular, ultra-aquecido.
H/R
Exemplos: hiper-hidrose, hiper-raivoso, inter-humano,
Hiper-, Inter-, Super-
inter-racial,
super-homem, super-resistente.
B-H-R
Exemplos: sub-bloco, sub-hepático,
Sub- sub-humano, sub-região.
Obs.: as formas escritas sem hífen e sem “h”, como por
exemplo “subumano” e “subepático” também são aceitas.
B - R - D (Apenas com o prefixo “Ad”)
Exemplos: ab-rogar (pôr em desuso),
Ab-, Ad-, Ob-, Sob- ad-rogar (adotar)
ob-reptício (astucioso), sob-roda
ad-digital
DIANTE DE QUALQUER PALAVRA
Ex- (no sentido de estado anterior), Sota-, Soto-, Vice-,
Exemplos: ex-namorada, sota-soberania (não total), so-
Vizo-
to-mestre (substituto), vice-reitor, vizo-rei.
DIANTE DE QUALQUER PALAVRA
Exemplos: pós-graduação, pré-escolar,
pró-democracia.
Pós-, Pré-, Pró- (tônicos e com significados próprios)
Obs.: se os prefixos não forem autônomos, não have-
rá hífen. Exemplos: predeterminado, pressupor, pospor,
30
propor.
4-
H / M / N / VOGAL
99
Exemplos: circum-meridiano,
.
92
pan-americano, pan-mágico,
71
pan-negritude.
-0
Aero-, Agro-, Arqui-, Auto-, Bio-, Eletro-, Geo-, Hidro-, arqui-inimigo, auto-observação,
ar
Macro-, Maxi-, Mega, Micro-, Mini-, Multi-, Neo-, Pluri-, eletro-ótica, micro-ondas,
C
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
semi-interno, tele-educação.
Jo
#Importante
1) Não se utilizará o hífen em palavras iniciadas pelo prefixo ‘co-’. Ele irá se juntar ao segundo elemento, mesmo
que este se inicie por ‘o’ ou ‘h’. Neste último caso, corta-se o ‘h’. Se a palavra seguinte começar com ‘r’ ou ‘s’,
dobram-se essas letras.
2) Com os prefixos pre- e re- não se utilizará o hífen, mesmo diante de palavras começadas por ‹e›.
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Exemplos: preeleger, preexistência, reescrever, • No caso do elemento “socio”, o hífen será utilizado
reedição. apenas quando houver função de substantivo (=
de associado).
3) Nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo
terminar em vogal e o segundo elemento começar Exemplos: sócio-gerente / socioeconômico
por r ou s, estas consoantes serão duplicadas e não
• Travessão e Hífen
se utilizará o hífen.
Não confunda o travessão com o hífen: o travessão é
um sinal de pontuação mais longo do que o hífen.
Exemplos: antirreligioso, antissemita, arquirrivalida-
de, autorretrato, contrarregra, contrassenso, extrasseco, • Hífen e translineação
infrassom, eletrossiderurgia, neorrealismo, etc. Havendo coincidência de fim de linha com o hífen,
deve-se, por clareza gráfica, repeti-lo no início da linha
seguinte.
FIQUE ATENTO! Exemplos: ex-
Não confunda as grafias das palavras autor- - alferes
retrato e porta-retrato. A primeira é com- guarda-
posta pelo prefixo auto-, o que justifica a au- -chuva
sência do hífen e a duplicação da consoante Por favor, diga-
‘r’. ‘Porta-retrato’, por outro lado, não possui -nos logo o que aconteceu.
prefixo: o elemento ‘porta’ trata-se de uma
forma do verbo “portar”. Assim, esse substan- Conheça algumas diferenças de significação que o
tivo composto deve ser sempre grafado com uso (ou ausência) do hífen pode provocar:
hífen.
Significado com uso do
Significado sem uso do hífen
hífen
4) Nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo
terminar em vogal e o segundo elemento começar Ao meio-dia = às 12h
por vogal diferente, não se utilizará o hífen.
5) Não se utilizará o hífen nas formações com os pre- Pão duro = pão envelhecido
fixos des- e in-, nas quais o segundo elemento ti-
30
Pão-duro = sovina
99
periquito
es
comparecimento.
G
Lembre-se:
s
lo
plégico, pentacampeão, pentágono, etc. Copo de leite = copo com Copo-de-leite = flor
leite
Observações:
Exemplos:
“Hidroavião” e “hidravião”;
“hidroenergia” e “hidrenergia”
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Para ter acesso ao conteúdo completo da parte gra- Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tra-
matical, acesse nosso site e adquira nossos materiais de tamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na
Língua Portuguesa para complementar seus estudos. lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se
ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária
sua repetida evocação.
EXERCÍCIOS COMENTADOS (...)
Como se depreende do exemplo acima, fica dispensa-
do o emprego do superlativo ilustríssimo para as au-
1. (PC-PE – CONHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2016)
toridades que recebem o tratamento de Vossa Senho-
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
ria e para particulares. É suficiente o uso do pronome
República (MRPR), o aviso e o ofício são
de tratamento Senhor.
Acrescente-se que doutor não é forma de tratamen-
a) modalidades de comunicação entre unidades adminis-
to, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscrimina-
trativas de um mesmo órgão.
damente. Como regra geral, empregue-o apenas em
b) instrumentos de comunicação oficial entre os chefes
comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau
dos poderes públicos.
por terem concluído curso universitário de doutorado.
c) documentos que compartilham a mesma diagrama-
É costume designar por doutor os bacharéis, especial-
ção, uma vez que seguem o padrão ofício.
mente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos
d) expedientes utilizados para o tratamento de assun-
demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada
tos oficiais entre órgãos da administração pública e
formalidade às comunicações.
particulares.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/
e) correspondências usualmente remetidas por particula-
manual.htm
res a órgãos do serviço público.
3. (ANTAQ – Especialista em Regulação de Serviços
Resposta: Letra C
de Transportes Aquaviários – Superior - CESPE/2014)
De acordo com o Manual:
Considerando aspectos estruturais e linguísticos das cor-
O Padrão Ofício
respondências oficiais, julgue os itens que se seguem,
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes
de acordo com o Manual de Redação da Presidência da
pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e
República.
o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se
O tratamento Digníssimo deve ser empregado para to-
adotar uma diagramação única, que siga o que cha-
das as autoridades do poder público, uma vez que a dig-
mamos de padrão ofício.
nidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/
cargos públicos.
manual.htm
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (PC-PE – CONHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2016)
30
Resposta: Errado
que apresenta o vocativo adequado para ser empregado
99
de Polícia Civil.
a dignidade é condição primordial para que tais cargos
.0
71
Fonte: http://www.redacaooficial.com.br/redacao_ofi-
b) Digníssimo Delegado,
cial_publicacoes_ver.php?id=2
es
c) Senhor Delegado,
GABARITO OFICIAL: ERRADO
om
Resposta: Letra C
ar
rio e do remetente.
Senhor Senador,
Senhor Juiz,
( ) CERTO ( ) ERRADO
Senhor Ministro,
Senhor Governador,
Resposta: Certo
(...)
Segundo o Manual de Redação Oficial: (...) Manual es-
tabelece o emprego de somente dois fechos diferen-
tes para todas as modalidades de comunicação oficial:
A) para autoridades superiores, inclusive o Presidente
da República: Respeitosamente,
99
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
B) para autoridades de mesma hierarquia ou de hie- Resposta: Errado
rarquia inferior: Atenciosamente, Vamos ao Manual: O Manual ainda preceitua que a for-
Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigi- ma de tratamento “Digníssimo” fica abolida (...) afinal,
das a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e a dignidade é condição primordial para que tais cargos
tradição próprios, devidamente disciplinados no Ma- públicos sejam ocupados.
nual de Redação do Ministério das Relações Exteriores. Fonte: http://www.redacaooficial.com.br/redacao_ofi-
GABARITO OFICIAL: CERTO cial_publicacoes_ver.php?id=2
( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Errado
Ata é um documento administrativo que tem a fina-
lidade de registrar de modo sucinto a sequência de
eventos de uma reunião ou assembleia de pessoas
com um fim específico. É característica da Ata apre-
sentar um resumo, cronologicamente disposto, de
modo infalível, de todo o desenrolar da reunião.
(Fonte: https://www.10emtudo.com.br/aula/
ensino/a_redacao_oficial_ata/)
( ) CERTO ( ) ERRADO
30
4-
Resposta: Certo
99
da República: Respeitosamente,
b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hie-
es
Jo
( ) CERTO ( ) ERRADO
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3. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – ANALIS-
TA LEGISLATIVO MUNICIPAL – ÁREA DE LICITAÇÃO,
HORA DE PRATICAR! CONTRATOS E CONVÊNIOS – SUPERIOR – FGV – 2018)
O departamento de compras de uma fábrica adquiriu
1. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – ANALIS- chapas de aço que serão empregadas na construção de
TA LEGISLATIVO MUNICIPAL – ÁREA DE LICITAÇÃO, carenagens de grupos geradores silenciados. O departa-
CONTRATOS E CONVÊNIOS – SUPERIOR – FGV – mento de compras classificou essas chapas como mate-
2018) A empresa NOVA tem o controle de estoque apre- rial de consumo, por terem sido enquadradas no critério
sentado na tabela abaixo, em que aos itens à esquerda excludente:
estão correlacionados: preço por unidade (PU), em reais
(R$); e quantidade de unidades vendidas ao ano (QUA). a) durabilidade;
b) fragilidade;
PU c) perecibilidade;
Item QUA d) incorporabilidade;
(R$)
e) transformabilidade.
1 100,00 120
2 25,00 4 4. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – ANALIS-
TA LEGISLATIVO MUNICIPAL – ÁREA DE LICITAÇÃO,
3 5,00 1400 CONTRATOS E CONVÊNIOS – SUPERIOR – FGV – 2018)
4 4,00 5000 Um sistema de classificação eficaz deve abordar as se-
5 20,00 20 guintes etapas:
seguintes atributos:
.0
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
a) A-A-C-B-B-C;
b) A-B-C-B-A-C;
c) B-A-C-C-B-A;
d) C-A-A-B-B-C;
e) C-B-A-A-C-B.
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6. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – ANALIS-
TA LEGISLATIVO MUNICIPAL – ÁREA DE LICITAÇÃO,
CONTRATOS E CONVÊNIOS – SUPERIOR – FGV – 2018)
GABARITO
A classificação de materiais é um procedimento necessá-
rio a fim de racionalizar o controle de materiais em es- 1 A
toque. Trata-se de um procedimento de aglutinação de
2 D
materiais por características semelhantes. Classificar itens
de materiais tem o objetivo de prover informação ge- 3 E
rencial ao tomador de decisão, tornando possível elencar 4 A
prioridades e estabelecer rotinas operacionais eficientes.
5 B
Um dos atributos de um sistema de classificação de ma-
teriais é a Abrangência, que: 6 C
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4-
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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ÍNDICE
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referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emen-
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRA- da Constitucional nº 46, de 2005)
TIVA: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - ART. V - os recursos naturais da plataforma continental e
18 A 31 CF. da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Art. 18. A organização político-administrativa da Re- VIII - os potenciais de energia hidráulica;
pública Federativa do Brasil compreende a União, os IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô- X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios ar-
nomos, nos termos desta Constituição. queológicos e pré-históricos;
§ 1º Brasília é a Capital Federal. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Es-
criação, transformação em Estado ou reintegração ao tados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partici-
Estado de origem serão reguladas em lei complementar. pação no resultado da exploração de petróleo ou gás
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdivi- natural, de recursos hídricos para fins de geração de
dir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, energia elétrica e de outros recursos minerais no res-
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, pectivo território, plataforma continental, mar territo-
mediante aprovação da população diretamente inte- rial ou zona econômica exclusiva, ou compensação fi-
ressada, através de plebiscito, e do Congresso Nacio- nanceira por essa exploração. (Redação dada pela
nal, por lei complementar. Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produ-
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmem- ção de efeito)
bramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de
dentro do período determinado por Lei Complementar largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada
Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante como faixa de fronteira, é considerada fundamental
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, para defesa do território nacional, e sua ocupação e
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, utilização serão reguladas em lei.
apresentados e publicados na forma da lei. (Re- Art. 21. Compete à União:
dação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de I - manter relações com Estados estrangeiros e partici-
1996) Vide art. 96 - ADCT par de organizações internacionais;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fe- II - declarar a guerra e celebrar a paz;
deral e aos Municípios: III - assegurar a defesa nacional;
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencio- IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar,
ná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter que forças estrangeiras transitem pelo território na-
com eles ou seus representantes relações de depen- cional ou nele permaneçam temporariamente;
dência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a cola- V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a
boração de interesse público;
30
intervenção federal;
II - recusar fé aos documentos públicos;
4-
material bélico;
entre si.
.
CAPÍTULO II
71
Art. 20. São bens da União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais
om
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vie- de ordenação do território e de desenvolvimento eco-
G
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
lo
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articulação com os Estados onde se situam os poten- Constitucional nº 49, de 2006)
ciais hidroenergéticos; XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura trabalho;
aeroportuária; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário exercício da atividade de garimpagem, em forma
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que associativa.
transponham os limites de Estado ou Território; Art. 22. Compete privativamente à União legislar
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e sobre:
internacional de passageiros; I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Minis- II - desapropriação;
tério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a III - requisições civis e militares, em caso de iminente
Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela perigo e em tempo de guerra;
Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
de efeito) radiodifusão;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, V - serviço postal;
a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Dis- VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garan-
trito Federal, bem como prestar assistência financeira tias dos metais;
ao Distrito Federal para a execução de serviços públi- VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferên-
cos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela cia de valores;
Emenda Constitucional nº 104, de 2019) VIII - comércio exterior e interestadual;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de esta- IX - diretrizes da política nacional de transportes;
tística, geografia, geologia e cartografia de âmbito X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, ma-
nacional; rítima, aérea e aeroespacial;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de XI - trânsito e transporte;
diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e
XVII - conceder anistia; metalurgia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente con- XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
tra as calamidades públicas, especialmente as secas e XIV - populações indígenas;
as inundações; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e ex-
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de pulsão de estrangeiros;
recursos hídricos e definir critérios de outorga de direi- XVI - organização do sistema nacional de emprego e
tos de seu uso; ( Regulamento ) condições para o exercício de profissões;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urba- XVII - organização judiciária, do Ministério Público e
no, inclusive habitação, saneamento básico e trans- da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Terri-
30
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema XVII - organização judiciária, do Ministério Público
99
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aero- Pública dos Territórios, bem como organização ad-
92
portuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda ministrativa destes; (Redação dada pela Emenda
.0
71
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de
qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a geologia nacionais;
es
a) toda atividade nuclear em território nacional so- bélico, garantias, convocação, mobilização, inativida-
ar
C
mente será admitida para fins pacíficos e mediante des e pensões das polícias militares e dos corpos de
sé
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mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de nº 53, de 2006)
governo, e empresas sob seu controle; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em Federal legislar concorrentemente sobre:
todas as modalidades, para as administrações públi- I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econô-
cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Es- mico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
tados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o dis- II - orçamento;
posto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e III - juntas comerciais;
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, IV - custas dos serviços forenses;
§ 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº V - produção e consumo;
19, de 1998) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natu-
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa reza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção
marítima, defesa civil e mobilização nacional; do meio ambiente e controle da poluição;
XXIX - propaganda comercial. VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artísti-
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar co, turístico e paisagístico;
os Estados a legislar sobre questões específicas das VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
matérias relacionadas neste artigo. consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti-
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, co, histórico, turístico e paisagístico;
do Distrito Federal e dos Municípios: IX - educação, cultura, ensino e desporto;
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tec-
instituições democráticas e conservar o patrimônio nologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Reda-
público; ção dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção X - criação, funcionamento e processo do juizado de
e garantia das pessoas portadoras de deficiência; pequenas causas;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de XI - procedimentos em matéria processual;
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracteriza- XIV - proteção e integração social das pessoas porta-
ção de obras de arte e de outros bens de valor históri- doras de deficiência;
co, artístico ou cultural; XV - proteção à infância e à juventude;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à edu- XVI - organização, garantias, direitos e deveres das
cação e à ciência; polícias civis.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à edu- § 1º No âmbito da legislação concorrente, a compe-
cação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; tência da União limitar-se-á a estabelecer normas ge-
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de rais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
2015) § 2º A competência da União para legislar sobre nor-
30
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição mas gerais não exclui a competência suplementar dos
4-
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
.
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o exercerão a competência legislativa plena, para atender a
92
IX - promover programas de construção de moradias § 4º A superveniência de lei federal sobre normas ge-
-0
e a melhoria das condições habitacionais e de sanea- rais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
mento básico; contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
es
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
ar
C
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§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, CAPÍTULO IV
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urba- DOS MUNICÍPIOS
nas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, vo-
o planejamento e a execução de funções públicas de tada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
interesse comum. dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câ-
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: mara Municipal, que a promulgará, atendidos os prin-
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, cípios estabelecidos nesta Constituição, na Constitui-
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
forma da lei, as decorrentes de obras da União; I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Verea-
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que esti- dores, para mandato de quatro anos, mediante pleito
verem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio direto e simultâneo realizado em todo o País;
da União, Municípios ou terceiros; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à primeiro domingo de outubro do ano anterior ao tér-
União; mino do mandato dos que devam suceder, aplicadas
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais
da União. de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legis- Constitucional nº 16, de1997)
lativa corresponderá ao triplo da representação do Es- III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de
tado na Câmara dos Deputados e, atingido o número janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem IV - para a composição das Câmaras Municipais,
os Deputados Federais acima de doze. será observado o limite máximo de: (Redação dada
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Consti- 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
tuição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imuni- a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000
dades, remuneração, perda de mandato, licença, im- (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda
pedimentos e incorporação às Forças Armadas. Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na ra- 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta
zão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Consti-
estabelecido, em espécie, para os Deputados Fede- tuição Constitucional nº 58, de 2009)
rais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de
7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cin-
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) quenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
30
seu regimento interno, polícia e serviços administrati- d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
4-
vos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oi-
99
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no proces- tenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Consti-
.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governa- e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais
.0
71
dor de Estado, para mandato de quatro anos, realizar- de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000
-0
-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
turno, e no último domingo de outubro, em segundo Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
es
turno, se houver, do ano anterior ao do término do f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais
om
mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
G
primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela
s
quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
pela Emenda Constitucional nº 16, de1997) g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
ar
C
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
sé
outro cargo ou função na administração pública di- 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela
Jo
reta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
concurso público e observado o disposto no art. 38, I, h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais
IV e V.(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000
Constitucional nº 19, de 1998) (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (In-
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador cluída pela Emenda Constituição Constitucional nº
e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de 58, de 2009)
iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes
§ 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (In-
19, de 1998) cluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
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de 2009) v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de
de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída
(setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios
mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habi- de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e
tantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (In-
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº cluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
58, de 2009) de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios
mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (In-
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; cluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº de 2009)
58, de 2009) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secre-
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de tários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câ-
mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habi- mara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
tantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Cons- pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)
titucional nº 58, de 2009) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas res-
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de pectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) ha- para a subseqüente, observado o que dispõe esta
bitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos Constituição, observados os critérios estabelecidos na
e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máxi-
Constituição Constitucional nº 58, de 2009) mos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 25, de 2000)
1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) ha- a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsí-
bitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos dio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
Constitucional nº 58, de 2009) pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil
mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) ha- habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corres-
bitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos ponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25,
Constitucional nº 58, de 2009) de 2000)
30
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil
4-
mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habi- habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corres-
99
tantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos ponderá a quarenta por cento do subsídio dos Depu-
.
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição tados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional
92
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil
-0
mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corres-
habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habi- ponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Depu-
es
tantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitu- tados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional
om
de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e tos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
lo
de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (In- corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
ar
C
cluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitu-
sé
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitan-
mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de tes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluí- a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
da pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25,
2009) de 2000)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios VII - o total da despesa com a remuneração dos Ve-
de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e readores não poderá ultrapassar o montante de cin-
de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluí- co por cento da receita do Município; (Incluído pela
da pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
2009) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
palavras e votos no exercício do mandato e na cir- § 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
cunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, por cento de sua receita com folha de pagamento, incluí-
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) do o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta § 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Constituição para os membros do Congresso Nacional Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº
e na Constituição do respectivo Estado para os mem- 25, de 2000)
bros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso I - efetuar repasse que supere os limites definidos nes-
VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) te artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25,
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Jus- de 2000)
tiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Consti- II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
tucional nº 1, de 1992) ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
XI - organização das funções legislativas e fiscalizado- 2000)
ras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitu-
XII - cooperação das associações representativas no cional nº 25, de 2000)
planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, § 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluí-
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse do pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
específico do Município, da cidade ou de bairros, atra- Art. 30. Compete aos Municípios:
vés de manifestação de, pelo menos, cinco por cento I - legislar sobre assuntos de interesse local;
do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda II - suplementar a legislação federal e a estadual no
Constitucional nº 1, de 1992) que couber;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. III - instituir e arrecadar os tributos de sua competên-
28, parágrafo único . (Renumerado do inciso XII, pela cia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
Emenda Constitucional nº 1, de 1992) obrigatoriedade de prestar contas e publicar balance-
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Mu- tes nos prazos fixados em lei;
nicipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluí- IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
dos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os legislação estadual;
seguintes percentuais, relativos ao somatório da recei- V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
ta tributária e das transferências previstas no § 5 o do concessão ou permissão, os serviços públicos de inte-
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado resse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitu- caráter essencial;
cional nº 25, de 2000) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população União e do Estado, programas de educação pré-esco-
30
de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada lar e de ensino fundamental;
4-
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
99
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
92
II - 6% (seis por cento) para Municípios com popula- Constitucional nº 53, de 2006)
.0
71
ção entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
-0
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
Constitucional nº 58, de 2009) da população;
es
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com popula- VIII - promover, no que couber, adequado ordenamen-
om
ção entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (qui- to territorial, mediante planejamento e controle do
G
nhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
s
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cen- tural local, observada a legislação e a ação fiscaliza-
ar
C
to) para Municípios com população entre 500.001 dora federal e estadual.
sé
(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Jo
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Poder Legislativo Municipal, mediante controle exter-
Constitucional nº 58, de 2009) no, e pelos sistemas de controle interno do Poder Exe-
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com popu- cutivo Municipal, na forma da lei.
lação entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 § 1º O controle externo da Câmara Municipal será
(oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Es-
Constituição Constitucional nº 58, de 2009) tados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) de Contas dos Municípios, onde houver.
para Municípios com população acima de 8.000.001 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
(oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda sobre as contas que o Prefeito deve anualmente pres-
Constituição Constitucional nº 58, de 2009) tar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
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dos membros da Câmara Municipal. III - pôr termo a grave comprometimento da ordem
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessen- pública;
ta dias, anualmente, à disposição de qualquer contri- IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
buinte, para exame e apreciação, o qual poderá ques- nas unidades da Federação;
tionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V - reorganizar as finanças da unidade da Federação
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou que:
órgãos de Contas Municipais. a) suspender o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força
CAPÍTULO V maior;
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributá-
SEÇÃO I rias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos es-
DO DISTRITO FEDERAL tabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Mu- judicial;
nicípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprova- constitucionais:
da por dois terços da Câmara Legislativa, que a pro- a) forma republicana, sistema representativo e regime
mulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta democrático;
Constituição. b) direitos da pessoa humana;
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competên- c) autonomia municipal;
cias legislativas reservadas aos Estados e Municípios. d) prestação de contas da administração pública, di-
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, reta e indireta.
observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Dis- e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante
tritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados de impostos estaduais, compreendida a proveniente
Estaduais, para mandato de igual duração. de transferências, na manutenção e desenvolvimento
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
aplica-se o disposto no art. 27. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Go- 2000)
verno do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios,
penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros mi- nem a União nos Municípios localizados em Território
litar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº Federal, exceto quando:
104, de 2019) I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
dois anos consecutivos, a dívida fundada;
SEÇÃO II II - não forem prestadas contas devidas, na forma da
DOS TERRITÓRIOS lei;
30
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administra- ceita municipal na manutenção e desenvolvimento do
99
tiva e judiciária dos Territórios. ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Reda-
.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municí- ção dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
92
pios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto IV - o Tribunal de Justiça der provimento a represen-
.0
71
§ 2º As contas do Governo do Território serão subme- dicados na Constituição Estadual, ou para prover a
tidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
es
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil ha- I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Le-
G
bitantes, além do Governador nomeado na forma des- gislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido,
s
e segunda instância, membros do Ministério Público coação for exercida contra o Poder Judiciário;
ar
C
e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judi-
sé
eleições para a Câmara Territorial e sua competência ciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do
Jo
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apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Constitucional nº 58, de 2009)
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação ex- 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída
traordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela
suspender a execução do ato impugnado, se essa me- Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
dida bastar ao restabelecimento da normalidade. h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autori- de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000
dades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
impedimento legal.
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes
e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluí-
MUNICÍPIOS – LEI ORGÂNICA da pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000
Dos Municípios (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, vo- k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de
tada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habi-
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câ- tantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
mara Municipal, que a promulgará, atendidos os prin- (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
cípios estabelecidos nesta Constituição, na Constitui- l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de
ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos: mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de
até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitan-
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Verea- tes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de
dores, para mandato de quatro anos, mediante pleito 2009)
direto e simultâneo realizado em todo o País; m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habi-
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao tér- tantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
mino do mandato dos que devam suceder, aplicadas habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº
as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais 58, de 2009)
de duzentos mil eleitores; n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de
mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) ha-
30
II - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de bitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos
4-
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de
.0
observado o limite máximo de: 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) ha-
71
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucio-
es
(quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda nal nº 58, de 2009)
om
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de bitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos
s
lo
15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
ar
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habi-
Jo
30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cin- tantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos
quenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional
Constitucional nº 58, de 2009) nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de
50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oi- mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil)
tenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Consti- habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habi-
tucional nº 58, de 2009) tantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58,
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 2009)
de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de
(cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de
O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para José Carlos Gomes - 071.092.994-30, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a
sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluí- VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
da pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) palavras e votos no exercício do mandato e na cir-
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de cunscrição do Município;
mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da
até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) Constituição para os membros do Congresso Nacional
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de e na Constituição do respectivo Estado para os mem-
mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de bros da Assembléia Legislativa;
até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Jus-
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) tiça;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de XI - organização das funções legislativas e fiscalizado-
mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de ras da Câmara Municipal;
até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída XII - cooperação das associações representativas no
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) planejamento municipal;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse
mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de específico do Município, da cidade ou de bairros, atra-
até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Inclu- vés de manifestação de, pelo menos, cinco por cento
ída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) do eleitorado;
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art.
mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (In- 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela
cluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secre-
tários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câ-
mara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respec-
tivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observado o que dispõe esta Constitui- Prezado candidato, o tópico acima já foi abordado
ção, observados os critérios estabelecidos na respecti- anteriormente!!
va Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsí- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS
dio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por CONSTITUCIONAIS; SERVIDORES PÚBLICOS
cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluí-
do pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corres- CAPÍTULO VII
ponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados
30
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
4-
SEÇÃO I
25, de 2000)
99
DISPOSIÇÕES GERAIS
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil
.
92
nal nº 25, de 2000) trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publici-
es
tados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucio- I - os cargos, empregos e funções públicas são acessí-
s
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhen- belecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na for-
C
tos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores ma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional
sé
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Consti- II - a investidura em cargo ou emprego público depen-
tucional nº 25, de 2000) de de aprovação prévia em concurso público de provas
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitan- ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
tes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá complexidade do cargo ou emprego, na forma previs-
a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados ta em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº comissão declarado em lei de livre nomeação e exo-
25, de 2000) neração; (Redação dada pela Emenda Constitucional
VII - o total da despesa com a remuneração dos Ve- nº 19, de 1998)
readores não poderá ultrapassar o montante de cinco III - o prazo de validade do concurso público será de
por cento da receita do Município; até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para José Carlos Gomes - 071.092.994-30, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a
sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
de convocação, aquele aprovado em concurso público XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por ser-
de provas ou de provas e títulos será convocado com vidor público não serão computados nem acumula-
prioridade sobre novos concursados para assumir car- dos para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
go ou emprego, na carreira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente 1998)
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
em comissão, a serem preenchidos por servidores de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalva-
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos do o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação
direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
livre associação sindical; horários, observado em qualquer caso o disposto no
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional
limites definidos em lei específica; (Redação dada pela nº 19, de 1998)
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
definirá os critérios de sua admissão; científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por nº 19, de 1998)
tempo determinado para atender a necessidade tem- c) a de dois cargos ou empregos privativos de pro-
porária de excepcional interesse público; fissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
X - a remuneração dos servidores públicos e o sub- (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de
sídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão 2001)
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção públicas, sociedades de economia mista, suas subsi-
de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional diárias, e sociedades controladas, direta ou indireta-
nº 19, de 1998) (Regulamento) mente, pelo poder público; (Redação dada pela Emen-
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de da Constitucional nº 19, de 1998)
cargos, funções e empregos públicos da administra- XVIII - a administração fazendária e seus servidores
ção direta, autárquica e fundacional, dos membros fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do jurisdição, precedência sobre os demais setores admi-
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de nistrativos, na forma da lei;
30
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os XIX - somente por lei específica poderá ser criada au-
4-
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, tarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
99
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as van- de sociedade de economia mista e de fundação, ca-
.
tagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não bendo à lei complementar, neste último caso, definir
92
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda
.0
71
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e XX - depende de autorização legislativa, em cada
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do caso, a criação de subsidiárias das entidades mencio-
es
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio nadas no inciso anterior, assim como a participação
om
dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Po- de qualquer delas em empresa privada;
G
der Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,
s
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte as obras, serviços, compras e alienações serão con-
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em tratados mediante processo de licitação pública que
ar
C
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assegure igualdade de condições a todos os concor-
sé
no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite rentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
Jo
aos membros do Ministério Público, aos Procuradores pagamento, mantidas as condições efetivas da pro-
e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emen- posta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
da Constitucional nº 41, 19.12.2003) exigências de qualificação técnica e econômica indis-
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo pensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos (Regulamento)
pagos pelo Poder Executivo; XXII - as administrações tributárias da União, dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quais- essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
quer espécies remuneratórias para o efeito de remu- servidores de carreiras específicas, terão recursos prio-
neração de pessoal do serviço público; (Redação dada ritários para a realização de suas atividades e atuarão
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de forma integrada, inclusive com o compartilhamen- II - os controles e critérios de avaliação de desempe-
to de cadastros e de informações fiscais, na forma da nho, direitos, obrigações e responsabilidade dos diri-
lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional gentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
nº 42, de 19.12.2003) de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter Constitucional nº 19, de 1998)
educativo, informativo ou de orientação social, dela § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens públicas e às sociedades de economia mista, e suas
que caracterizem promoção pessoal de autoridades subsidiárias, que receberem recursos da União, dos
ou servidores públicos. Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
responsável, nos termos da lei. 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos
usuário na administração pública direta e indireta, re- de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
gulando especialmente: (Redação dada pela Emenda 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou
Constitucional nº 19, de 1998) função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços forma desta Constituição, os cargos eletivos e os car-
públicos em geral, asseguradas a manutenção de gos em comissão declarados em lei de livre nomeação
serviços de atendimento ao usuário e a avaliação pe- e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional
riódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20,
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites
e a informações sobre atos de governo, observado o remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste
disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47,
de 2011) de 2005)
III - a disciplina da representação contra o exercício § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput des-
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função te artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Fede-
na administração pública. (Incluído pela Emenda ral fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respec-
Constitucional nº 19, de 1998) tivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único,
§ 4º Os atos de improbidade administrativa impor- o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
tarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte
função pública, a indisponibilidade dos bens e o res- e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos
sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se apli-
30
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. cando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
4-
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
99
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
.
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as § 13. O servidor público titular de cargo efetivo pode-
92
respectivas ações de ressarcimento. rá ser readaptado para exercício de cargo cujas atri-
.0
71
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de di- buições e responsabilidades sejam compatíveis com a
-0
reito privado prestadoras de serviços públicos respon- limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
derão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, ou mental, enquanto permanecer nesta condição, des-
es
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso de que possua a habilitação e o nível de escolaridade
om
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. exigidos para o cargo de destino, mantida a remu-
G
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições neração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda
s
direta e indireta que possibilite o acesso a informações § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
ar
C
privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego
sé
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato União ≠ Federação: união é a congregação dos esta-
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dos-membros. Federação é a reunião dos entes federados,
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) leia-se, união, estados-membros, municípios e DF.
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual - Estados-membros: resultado da descentralização do
ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou poder político; são partes autônomas do Estado
função; Federal. Podem ter sua própria constituição, desde
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do que analisados os limites traçados pelo texto da
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar lei maior. Cada estado-membro tem competência
pela sua remuneração; para estruturar seus poderes – sem interferência
III - investido no mandato de Vereador, havendo com- federal. A saber:
patibilidade de horários, perceberá as vantagens de - Legislativo: art. 27 / - Executivo: art. 28 / - Judiciário:
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remu- art. 125
neração do cargo eletivo, e, não havendo compatibili- - Municípios: passaram a integrar a estrutura da federa-
dade, será aplicada a norma do inciso anterior; ção com a CF/88 que lhes garantiu plena autonomia.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para Alguns pontos merecem análise no tocante a parti-
o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço cipação dos municípios na estrutura da federação. O
será contado para todos os efeitos legais, exceto para primeiro ponto é que nenhuma federação fez esse
promoção por merecimento; tipo de inclusão; o segundo ponto é a ausência de
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de participação nacional, uma vez que vereadores não
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, participam das assembleias legislativas. Por fim, caso
no ente federativo de origem. (Redação dada pela afrontem a indissolubilidade do pacto federativo,
Emenda Constitucional nº 103, de 2019) não poderão sofrer intervenção federal, apenas
Introdução estadual.
- Princípio Federativo: descentralização do poder. - Forma de organização: Lei Orgânica – votada em
Uma ordem jurídica central e outras ordens jurí- dois turnos com interstício de 10 dias com apro-
dicas parciais, de forma que a primeira abarca to- vação de 2/3 da Câmara Municipal. O legislativo,
dos os indivíduos que se encontrem no território composto por vereadores, tem a quantidade pre-
do Estado Nacional, e as outras, os sujeitos que se vista na CF/88. A faixa de habitantes no município
achem na circunscrição dos entes federados. corresponderá ao número de vereadores.
- Distrito Federal: local no qual os órgãos do Poder
Estado Federado Federal possam se estabelecer e apresentar as di-
- Segundo Jellinek, citado por Nathália Masson, fe- retrizes governamentais ora pertinentes a toda a
deralismo por ser entendido como a unidade na federação, ora relacionadas somente à União. É
pluralidade. É a reunião, feita por uma constituição, um ente federativo autônomo, com capacidade de
30
judiciárias.
.
- Descentralização no exercício do poder político; dos aos estados-membros. Com a novel constituição
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- Formação de novos municípios (possibilidades): - Da união: - exclusivas: art. 21
- Edição de lei complementar federal fixando o perío- - privativas: art. 22 (cunho legislativo)
do em que poderá ocorrer a mudança; - comuns: art. 23 (dispostas para todos os entes da
- Aprovação de Lei ordinária apresentando a viabili- federação)
dade municipal; - concorrentes: art. 24
- Consulta a população interessada (plebiscito), não po- Competências exclusivas (art. 21) dão a ideia da ne-
dendo ser substituída por outra espécie de consulta; cessidade de fazer algo (organizar / administrar). Estão
- Aprovação de lei ordinária estadual. todas organizadas em verbos. Por serem indelegáveis
- Vedações Constitucionais (intransferíveis), devem ser necessariamente prestadas
- Estabelecer cultos religiosos ou embaraçar o fun- pela União. Ex: “organizar”, “manter”, “emitir”, “conceder”.
cionamento de igrejas.
- Entes federados não podem adotar oficialmente Obs: dos incisos I ao V do art. 21 apresentam-se as
uma religião. competências pelas quais a União representa o Estado
- Repartição de competências brasileiro internacionalmente. Exemplo:
- Manter relações com Estados estrangeiros.
Trata-se de elemento fundamental do federalismo. A - Assegurar a defesa nacional.
descentralização propõe que cada ente federado pode - Declarar guerra e celebrar a paz.
disciplinar determinados comandos e, por conta disso,
necessária a repartição de competências. A temática se Outros destaques (segundo Nathália Masson) das
alicerça ao princípio da preponderância dos interesses. competências mais importantes:
Inciso I – União representa a República Federativa no
- Técnicas de Repartição Brasil na esfera internacional. Porém, União e RFB são
Sistema Americano: (modelo adotado no Brasil) – pre- pessoas jurídicas distintas. A primeira, de direito público
vê competências taxativas da União e os remanescentes interno; a segunda, de direito público externo.
ao estado; como nossos municípios também são entes Inciso X – compete a União a manutenção do serviço
autônomos, estes também recebem atribuições. postal e correio aéreo nacional.
Sistema canadense: a atribuição taxativa fica voltada Inciso XI – disciplinar e prestar serviços de
aos estados, reservados aqueles da União. telecomunicação.
Sistema indiano: enumeração exaustiva de atribui- Inciso XII “a” – obrigatoriedade de irradiação da voz
ções para todos os entes da federação. Constituição ro- do Brasil.
busta, prolixa ao extremo. Muitos artigos.
Competências privativas (art. 22): se tratam de temas
Técnicas de efetivação em que a União irá legislar. Os incisos iniciam sempre
- Repartição horizontal: Constituição Federal delega a com substantivos. Ao contrário das exclusivas, estas po-
cada ente atribuições que lhe sejam próprias, parti- dem ser delegáveis, inclusive com autorização expressa
30
culares. Distribui, portanto, a cada um, o que é seu; no art. 22, parágrafo único. Importante aduzir que essa
4-
a cada entidade, matéria específica de sua compe- modalidade de competência pode ser transferida e não
99
tência. (competências privativas e exclusivas) cedida pela União; é possível aos estados-membros le-
.
- Repartição vertical: distribuição de competências gislarem sobre temas dentre os assuntos principais de
92
exercidas em conjunto. (competências comuns e competência da União, sempre que a estes forem feitas
.0
71
concorrentes). delegações.
-0
As competências podem ser divididas em duas espécies. - Estado do Maranhão edita lei estadual dando prio-
om
São as chamadas competências não legislativas (são com- ridade no andamento processual em litígios que
G
petências políticas e administrativas) e as legislativas (auto- apresente mulher vítima de violência doméstica.
s
rização para legislar). A saber, em formato esquematizado: Referida lei foi declarada inconstitucional por vício
lo
União.
sé
Comum
- Estado do Paraná editou lei que obrigava empre-
Nã o
Jo
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legislado. Comum - Art. 23
Competência
dos estados-
Expl orar gás ca nalizado (art. 25 §2º)
membros
- Formal: apenas a União pode efetuar a delegação El a borar Constituição Estadual (art. 25)
por meio de lei complementar.
- Material: a delegação não será voltada para legislar Res idual
sobre toda a matéria, mas sim alguns temas afetos Del egada (art. 22 parágrafo único)
ao tema. Legi slativas
Compl ementar (art 24 pa r. 1º)
- Implícito: a delegação não pode privilegiar um ou
outro ente da federação; a delegação deverá ser Supl ementar (a rt. 24 pa r. 3º)
dos-membros fazer a sua complementação (competên- -membros e aos municípios, posto que não é apenas
G
cia complementar), adequando-a a sua realidade. Se a reconhecido como estado ou como município. Ao ente
s
inércia da União e esta depois resolva fazer, prevalecerá tência tributária dos Municípios (art. 147 CF/88).
sé
federal; isso não significa que a lei estadual será revoga- Competências (Nathália Masson)
da, mas sim suspensa a sua eficácia no que for contrária (i) editar sua própria Lei Orgânica;
a lei federal. (ii) exercer a competência legislativa remanescente (e
as eventuais enumeradas) dos Estados-membros;
Exemplos: (iii) exercer a eventual competência legislativa dele-
- Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conser- gada pela União;
vação da natureza. Em âmbito federal presente a Lei dos (iv) exercer a competência legislativa concorrente-
Crimes ambientais (Lei 9605/98) e no âmbito estadual, -suplementar (complementar e supletiva) com os
como no Rio Grande do Sul, lei dispondo sobre essa Estados-membros;
temática. (vi) exercer a competência legislativa enumerada dos
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Municípios; e 1. Princípios Gerais da Administração Pública
(vii) exercer a competência legislativa suplementar
dos Municípios. Os princípios gerais de Direito Administrativo, são os
princípios basilares desse ramo jurídico, sendo aplicáveis
ante o fato da Administração Pública ser considerada
pessoa jurídica de direito público.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
O princípio da supremacia do interesse público é
1. Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Pro- o princípio que dá os poderes e prerrogativas à Adminis-
va: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio. tração Pública. A supremacia do interesse público sobre
Com relação à organização do Estado, julgue o item a o privado é um aspecto fundamental para o exercício da
seguir. As águas superficiais maranhenses são bens do função administrativa. Podemos citar como exemplo a
estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de desapropriação de um imóvel pertencente a um parti-
obras da União. cular: o particular pode ter interesse em não ter seu bem
desapropriado, ou achar o valor da indenização injusto,
( ) CERTO ( ) ERRADO mas ele não pode ter interesse em extinguir o instituto
da expropriação administrativa. Trata-se de um instituto
Resposta: Letra B. Pergunta de estrito conhecimento que deve existir, independentemente da sua vontade.
da lei seca, razão pela qual é indispensável a leitura. Mas se o Estado apenas tivesse prerrogativas, com
Nos termos do art. 26 incluem-se entre os bens dos Es- certeza ele agiria com abuso de autoridade. É por isso
tados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, que ao Estado também lhe incumbe uma série de de-
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na veres, fundadas pelo princípio da indisponibilidade do
forma da lei, as decorrentes de obras da União. interesse público. Tal princípio pressupõe que o Poder
Público não é dono do interesse público, ele deve manu-
2. Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAPPro- seá-lo segundo o que a norma lhe impõe. É por isso que
va: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio. ele não pode se desfazer de patrimônio público, contra-
Com relação à organização do Estado, julgue o item a tar quem ele quiser, realizar gastos sem prestar contas
seguir. Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí a seu superior, etc. Tais atos configuram em desvio de
é um bem da União. finalidade, uma vez que o objetivo principal deles não é
de interesse público, mas apenas do próprio agente, ou
( ) CERTO ( ) ERRADO de algum terceiro beneficiário.
rentes de água em terrenos de seu domínio, ou que São os princípios previstos no Texto Constitucional,
4-
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com mais especificamente no caput do artigo. 37. Segundo
99
outros países, ou se estendam a território estrangeiro o referido dispositivo: “A administração pública direta e
.
ou dele provenham, bem como os terrenos marginais indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
92
3. Aplicada em: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI- cidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Assim, es-
Prova: Delegado de Polícia Civil. É competência do quematicamente, temos os princípios constitucionais da:
es
Município, conforme a Constituição Federal de 1988: 1) Legalidade: fruto da própria noção de Estado de
om
a) legislar sobre assuntos de interesse local; missas a forma da lei. A legalidade promove maior
s
b) exploração dos serviços de gás canalizado; segurança jurídica para os administrados, na me-
lo
c) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urba- dida em que proíbe que a Administração Pública
ar
C
d) combater as causas da pobreza e os fatores de margi- lares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não
Jo
nalização, promovendo a integração social; proíbe, a Administração só pode realizar o que lhe
e) legislar sobre normas de consumo. é expressamente autorizado por lei.
2) Impessoalidade: a atividade da Administração Pú-
Resposta: Letra A. Questão de nível fácil. Nos termos blica deve ser imparcial, de modo que é vedado
do art. 30, compete aos municípios legislar sobre as- haver qualquer forma de tratamento diferenciado
suntos de interesse local. entre os administrados. Há uma forte relação entre
a impessoalidade e a finalidade pública, pois quem
age por interesse próprio não condiz com a finali-
dade do interesse público.
3) Moralidade: a Administração impõe a seus
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agentes o dever de zelar por uma “boa-adminis- Neste sentido, o artigo 2º da Lei nº 8.429/92 (Lei de
tração”, buscando atuar com base nos valores da Improbidade Administrativa):
moral comum, isso é, pela ética, decoro, boa-fé, e Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei,
lealdade. A moralidade não é somente um princí- todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
pio, mas também requisito de validade dos atos sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
administrativos. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
4) Publicidade: a publicação dos atos da Administra- vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entida-
ção promove maior transparência e garante eficá- des mencionadas no artigo anterior.
cia erga omnes. Além disso, também diz respeito Quanto às entidades as quais o agente pode estar
ao direito fundamental que toda pessoa tem de vinculado, tem-se o artigo 1º da Lei nº 8.429/92:
obter acesso a informações de seu interesse pe- Os atos de improbidade praticados por qualquer
los órgãos estatais, salvo as hipóteses em que esse agente público, servidor ou não, contra a administração
direito ponha em risco a vida dos particulares ou direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
o próprio Estado, ou ainda que ponha em risco a da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municí-
vida íntima dos envolvidos. pios, de Território, de empresa incorporada ao patrimô-
5) Eficiência: implementado pela reforma adminis- nio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
trativa promovida pela Emenda Constitucional nº erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquen-
19 de 1988, a eficiência se traduz na tarefa da Ad- ta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão
ministração de alcançar os seus resultados de uma punidos na forma desta lei.
forma célere, promovendo melhor produtividade
e rendimento, evitando gastos desnecessários no Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades
exercício de suas funções. A eficiência fez com que desta lei os atos de improbidade praticados contra o pa-
a Administração brasileira adquirisse caráter ge- trimônio de entidade que receba subvenção, benefício
rencial, tendo maior preocupação na execução de ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem
serviços com perfeição ao invés de se preocupar como daquelas para cuja criação ou custeio o erário
com procedimentos e outras burocracias. A ado- haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta
ção da eficiência, todavia, não permite à Adminis- por cento do patrimônio ou da receita anual, limitan-
tração agir fora da lei, não se sobrepõe ao princípio do-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão
da legalidade. do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Agente público é expressão que engloba todas as rio público, empregado público e contratados em
om
pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daque- caráter temporário. Os servidores públicos formam
G
les que servem ao Poder Público. “A expressão agente a grande massa dos agentes do Estado, desenvol-
s
público tem sentido amplo, significa o conjunto de pes- vendo variadas funções. O funcionário público é o
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
soas que, a qualquer título, exercem uma função públi- tipo de servidor público que é titular de um cargo,
ar
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de excepcional interesse público, não sendo no- Essa ilegalidade gera efeitos na competência do ato
meados em caráter efetivo, ocupando uma função administrativo, mas não pode ser confundida com o cri-
pública. me de usurpação de função (art. 328, CP), no qual o su-
c) particulares em colaboração com o Estado – são jeito exerce uma atribuição de cargo, emprego ou função
agentes que, embora sejam particulares, executam pública, sem ocorrer nenhuma forma de investidura. No
funções públicas especiais que podem ser qualifi- caso do agente de fato, há investidura, mas ela se deu
cadas como públicas. Ex.: mesário, jurado, recruta- sem os devidos requisitos.
dos para serviço militar. Quanto aos atos praticados pelo agente de fato, a dou-
trina majoritária considera-os válidos, por causa da aparên-
cia de conformidade com a lei e em preservação da boa-fé
#FicaDica dos administrados. Entretanto, será necessário ponderar no
caso concreto, utilizando como vetores a segurança jurídica
Os agentes públicos podem ser agentes políti- e a boa-fé da população, bem como observando se a falta
cos, particulares em colaboração com o Estado de competência não poderia ser facilmente detectada.
e servidores públicos. Logo, o servidor público
é uma espécie do gênero agente público. Com Exigência de concurso público para investidura
efeito, funcionário público é uma espécie do
em cargo ou emprego público
gênero servidor público, abrangendo apenas os
servidores que se sujeitam a regime estatutário.
Artigo 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso pú-
Natureza jurídica da relação de emprego público blico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
O servidor público de sociedade de economia mista e forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
de empresa pública não se sujeita a Estatuto, mas sim à cargo em comissão declarado em lei de livre nomea-
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em suma, não são ção e exoneração.
estatutários e sim celetistas. Logo, a natureza jurídica da
relação de emprego público é contratual, embora o vín- Neste sentido, preconiza o artigo 10 da Lei nº
culo tenha natureza pública. Inclusive, eventuais conflitos 8.112/1990:
trabalhistas são resolvidos perante a justiça do trabalho.
Apesar disso, são contratados mediante concurso pú- Artigo 10, Lei nº 8.112/90. A nomeação para cargo de
blico de provas ou provas e títulos, pois mesmo as em- carreira ou cargo isolado de provimento efetivo de-
presas públicas e as sociedades de economia mista são pende de prévia habilitação em concurso público de
obrigadas a respeitar um núcleo obrigatório mínimo, que provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
envolve o dever de contratar apenas por concurso. classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso
30
respectiva lei especial – Relação estatutária nas pelo seu desempenho nas provas, ao passo que nos
-0
Ausência de competência: agente de fato Cargo em comissão é o cargo de confiança, que não
om
O agente precisa estar legitimamente investido num Em todas outras situações, a administração direta e
s
cargo para praticar um ato administrativo, isto é, deve indireta é obrigada a prover seus cargos, empregos e
lo
ter competência para tanto. Contudo, existe a situação funções por meio de concursos públicos. Inclusive, por
ar
C
do agente de fato, que é aquele em relação ao qual a mais que empresas públicas e sociedades de economia
sé
investidura está maculada de um defeito. mista sejam pessoas jurídicas de direito privado, devem
Jo
Di Pietro3 exemplifica tal situação: “falta de requisito respeitar o núcleo mínimo de imposições ao poder pú-
legal para investidura, como certificado de sanidade ven- blico, inclusive a obrigação de prover seus empregos por
cido; inexistência de formação universitária para função meio de concurso público.
que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo
ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou
exerce funções depois de vencido o prazo de sua contra-
tação, ou continua em exercício após a idade-limite para
aposentadoria compulsória”.
3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São
Paulo: Atlas editora, 2010.
17
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Trata-se da perda de cargo para adequação dos gastos
#FicaDica do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Todas entidades da administração direta e in- A Constituição Federal inicialmente impõe que os en-
direta devem realizar concurso público para tes federativos, no caso de extrapolação dos limites de
contratar funcionários públicos. gastos previstos na LRF, reduzam as despesas com servi-
Exceção: cargo em comissão, baseado em con- dores públicos comissionados e não estáveis, conforme
fiança. art. 169, §3º, CF. Mas se as medidas previstas no §3º do
art. 169 não forem suficientes para adequar e controlar
as despesas públicas, a CF/88 prevê, em seu §4º, a perda
Servidor ocupante de cargo em comissão do cargo até mesmo na hipótese em que o seu ocupante
detenha estabilidade no serviço público. Se ocorrer esta
Os cargos em comissão são de nomeação livre, dis- hipótese, o servidor estável que perder o cargo terá di-
pensando concurso público. reito a indenização correspondente a 1 mês de remune-
O ocupante de cargo em comissão não precisa ser ração por ano de serviço público.
titular de cargo efetivo. Existem alguns servidores públicos efetivos que não
Serve para cargos de chefias, assessoramento e dire- possuem apenas estabilidade, mas sim vitaliciedade. São
ção, notadamente, cargos de confiança. eles os membros do Poder Judiciário e do Ministério Pú-
Os servidores que ocupam cargo em comissão po- blico (artigo 95, I, CF; artigo 128, §5º, I, “a”, CF).
dem ser exonerados a qualquer tempo, pois não adqui- O prazo para a aquisição da vitaliciedade é diferente
rem estabilidade e nem as garantias que dela decorrem do prazo para aquisição da estabilidade, sendo adquirida
(exonerado “ad nutum”). após 2 anos de serviço público. Durante esse período,
Se sujeita ao regime geral da previdência social. também é submetido o servidor a “estágio probatório”,
Quanto ao regime de trabalho, será o mesmo dos de- chamado de processo de vitaliciamento.
mais servidores do órgão em que ocupa o cargo – se for Um fator importantíssimo a favor dos agentes vi-
estatutário, seguirá o mesmo estatuto e fará jus aos direi- talícios é que eles somente podem perder o cargo em
tos ali previstos, exceto os de natureza previdenciária; se decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
for celetista, seguirá as normas da CLT e terá os mesmos Então, as várias hipóteses de perda de cargo previstas
direitos ali assegurados, inclusive FGTS. para servidores estáveis não se aplicam aos servidores
vitalícios.
#FicaDica #FicaDica
Servidor que ocupe cargo em comissão jamais Apenas o servidor público efetivo pode se tor-
adquire estabilidade. nar estável.
Pode ser exonerado a qualquer tempo. A estabilidade depende de aprovação no está-
Não se sujeita a regime estatutário – contribui gio probatório, cujo período é de 3 anos.
30
Estágio probatório
.
O servidor público efetivo, aquele que foi provido ser lido em conjunto com o artigo 20 da Lei nº 8.112/1990:
-0
nos moldes do artigo 41, CF, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provi-
om
Os primeiros 3 anos de serviço correspondem ao es- § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
s
tágio probatório, período em que o servidor deverá ser I - em virtude de sentença judicial transitada em
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Nos moldes do artigo 41, §1º, CF, o servidor apenas II - mediante processo administrativo em que lhe seja
sé
tada em julgado, mediante processo administrativo em III - mediante procedimento de avaliação periódica de
que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante pro- desempenho, na forma de lei complementar, assegu-
cedimento de avaliação periódica de desempenho, na rada ampla defesa.
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
Logo, é possível a perda do cargo mesmo após adquirir a servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
estabilidade, mas há garantias quanto à forma como isso ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
pode ocorrer. de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
Além das hipóteses citadas, existe mais uma possi- outro cargo ou posto em disponibilidade com remune-
bilidade de perda de cargo (sem caráter punitivo), mes- ração proporcional ao tempo de serviço.
mo que o seu detentor seja estável no serviço público. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
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o servidor estável ficará em disponibilidade, com re- de lotação.
muneração proporcional ao tempo de serviço, até seu Desde a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a dis-
adequado aproveitamento em outro cargo. ciplina do estágio probatório mudou, notadamente au-
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, mentando o prazo de 2 anos para 3 anos. Tendo em vista
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por que a norma constitucional prevalece sobre a lei federal,
comissão instituída para essa finalidade. mesmo que ela não tenha sido atualizada, deve-se seguir
o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 20, Lei nº 8.112/1990. Ao entrar em exercício, o Uma vez adquirida a aprovação no estágio probató-
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo rio, o servidor público somente poderá ser exonerado nos
ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 casos do §1º do artigo 40 da Constituição Federal, nota-
(vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e damente: em virtude de sentença judicial transitada em
capacidade serão objeto de avaliação para o desem- julgado; mediante processo administrativo em que lhe
penho do cargo, observados os seguinte fatores: seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimen-
I - assiduidade; to de avaliação periódica de desempenho, na forma de
II - disciplina; lei complementar, assegurada ampla defesa (sendo esta
III - capacidade de iniciativa; lei complementar ainda inexistente no âmbito federal).
IV - produtividade;
V - responsabilidade. Formas de provimento e vacância dos cargos
públicos
§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do es-
tágio probatório, será submetida à homologação da Provimento é o preenchimento do cargo público; ao
autoridade competente a avaliação do desempenho passo que vacância é a sua desocupação.
do servidor, realizada por comissão constituída para O provimento pode se dar de forma originária ou
essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei derivada.
ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, De forma originária, o provimento pressupõe que não
sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores exista uma relação jurídica anterior entre servidor público
enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. e Administração.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório A única forma de provimento originário é a nomea-
será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ção, que pode ser em caráter efetivo (mediante aprova-
anteriormente ocupado, observado o disposto no pa- ção em concurso) ou em comissão (tratando-se de cargo
rágrafo único do art. 29. de confiança).
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer De forma derivada, o provimento pressupõe que exis-
quaisquer cargos de provimento em comissão ou fun- ta uma relação jurídica anterior entre servidor público e
ções de direção, chefia ou assessoramento no órgão Administração.
ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido Pode se dar de diversas formas: promoção, rea-
30
a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Na- daptação, reversão, aproveitamento, reintegração e
4-
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente po- Readaptação é a passagem do servidor para outro
.0
71
derão ser concedidas as licenças e os afastamentos cargo compatível com a deficiência física que ele venha
-0
previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem a apresentar.
assim afastamento para participar de curso de forma- Reversão é o retorno ao serviço ativo do servidor
es
ção decorrente de aprovação em concurso para outro aposentado por invalidez quando insubsistentes os mo-
om
§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do ser-
s
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, vidor que se encontrava em disponibilidade e foi apro-
lo
§ 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação veitado em cargo semelhante àquele anteriormente
ar
C
O estágio probatório pode ser definido como um lap- dor que fora demitido, quando a demissão for anulada
so de tempo no qual a aptidão e capacidade do servidor administrativamente ou judicialmente, voltando para o
serão avaliadas de acordo com critérios de assiduidade, mesmo cargo que ocupava anteriormente.
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e res- Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocu-
ponsabilidade. O servidor não aprovado no estágio pro- pado, do servidor que não logrou êxito no estágio pro-
batório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao batório de outro cargo para o qual foi nomeado decor-
cargo anteriormente ocupado. Não existe vedação para rente de outro concurso.
um servidor em estágio probatório exercer quaisquer Obs.: São consideradas formas inconstitucionais de
cargos de provimento em comissão ou funções de di- provimento a transferência, que era a passagem de um
reção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo
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poder, e a ascensão, que significava a passagem de uma para cargo em comissão declarado em lei de livre no-
carreira para outra. meação e exoneração”.
Em relação às formas de vacância, que ocorre quando
o cargo púbico anteriormente ocupado fica livre, colo- 3. (STM - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRA-
cam-se: falecimento, aposentadoria, promoção, demis- TIVA - CESPE/2018) Acerca do direito administrativo,
são, exoneração, readaptação, posse em outro cargo cuja dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue
acumulação seja vedada. o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físi-
cas que compõem o Poder Legislativo são consideradas
#FicaDica agentes públicos.
Vacância = liberação do cargo que antes se en- ( ) CERTO ( ) ERRADO
contrava ocupado/provido.
Provimento = preenchimento do cargo vago,
Resposta: Certo. Existem três espécies de agentes pú-
podendo ser originário ou derivado.
blicos: agentes políticos, agentes administrativos (en-
tram aqui os servidores e empregados públicos) e par-
Regime jurídico único: provimento, vacância, remo- ticulares em colaboração com o Estado. Aqueles que
ção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; ocupam cargo eletivo, exercendo assim mandato, são
regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e agentes políticos, espécie do gênero agente público.
administrativa
No âmbito federal, são objetos da Lei nº 8.112/1990,
que institui o regime jurídico dos servidores públicos ci- DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS
vis federais, a qual foi estudada no material sobre servi-
dores públicos. O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece
os princípios da administração pública – legalidade, im-
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, aos
EXERCÍCIOS COMENTADOS quais estão sujeitos servidores de quaisquer dos Poderes
em qualquer das esferas federativas, e, em seus incisos,
1. (EBSERH - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CES- regras mínimas sobre o serviço público.
PE/2018) Acerca do regime jurídico dos servidores pú-
blicos federais, julgue o item a seguir. 1. Acesso ao cargo, emprego ou função públicas
A promoção não constitui forma de provimento em car-
go público. Artigo 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públi-
cas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
( ) CERTO ( ) ERRADO requisitos estabelecidos em lei, assim como aos es-
trangeiros, na forma da lei.
30
Resposta: Errado. A promoção é uma forma deriva- O artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 considera a naciona-
4-
99
da de provimento do cargo público, acessível àqueles lidade brasileira como requisito básico para investidura
.
que estão na carreira e vão galgar novo degrau em em cargo público, mas isso não impede que em casos
92
cargo de nível superior ao ocupado no momento. específicos seja possível a contratação de estrangeiros
.0
- CESPE/2018) JULGUE O SEGUINTE ITEM também traz outros requisitos básicos que costumam ser
es
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACERCA DOS tratam do regime jurídico dos servidores: o gozo dos di-
G
A investidura em cargo, emprego ou função pública exi- eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
ge a prévia aprovação em concurso público de provas ou do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão físi-
ar
de provas e títulos, na forma prevista em lei. ca e mental. A lei e o edital, de forma justificada, podem
C
sé
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salvo no caso do cargo em comissão (trata-se de cargo Com concurso público,
de confiança para direção e chefia, exigindo-se um vín- já que somente pode
culo de confiança entre o gestor e o nomeado). Sem concurso público,
exercê-la o servidor
ressalvado o percentual
de cargo efetivo, mas
Artigo 37, III, CF. O prazo de validade do concurso pú- mínimo reservado ao
a função em si não
blico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por servidor de carreira.
prescindível de concurso
igual período. público.
Artigo 37, IV, CF. Durante o prazo improrrogável pre-
É atribuído posto (lugar)
visto no edital de convocação, aquele aprovado em
num dos quadros da
concurso público de provas ou de provas e títulos será Somente são
Administração Pública,
convocado com prioridade sobre novos concursados conferidas atribuições e
conferida atribuições e
para assumir cargo ou emprego, na carreira. responsabilidade
responsabilidade àquele
O concurso público possui validade por tempo deter- que irá ocupá-lo
minado. O edital delimita questões como valor da taxa
de inscrição, casos de isenção, número de vagas e prazo Destinam-se apenas às Destinam-se apenas às
atribuições de direção, atribuições de direção,
de validade. Havendo candidatos aprovados na vigência
chefia e assessoramento chefia e assessoramento
do prazo do concurso, ele deve ser chamado para assu-
mir eventual vaga e não ser realizado novo concurso. De livre nomeação e
Destaca-se que o §2º do artigo 37, CF, prevê: exoneração no que se
De livre nomeação e
refere à função e não
exoneração
Artigo 37, §2º, CF. A não-observância do disposto em relação ao cargo
nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a pu- efetivo.
nição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Com efeito, há tratamento rigoroso da responsabi- 3. Direitos sindicais
lização daquele que viola as diretrizes mínimas sobre o
ingresso no serviço público, que em regra se dá por con- A liberdade de associação é garantida aos servidores
curso de provas ou de provas e títulos. públicos, tal como é garantida a todos na condição de
direito individual e de direito social.
2. Cargos em comissão e funções de confiança Artigo 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil
o direito à livre associação sindical.
Enquanto que o cargo em comissão será ocupado Da mesma forma, é garantido o direito de greve, ain-
por pessoa que não necessariamente está investida em da que com ressalvas.
cargo público, para que ela desempenhe atribuições de
direção, chefia e assessoramento; as funções de confian- Artigo 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos
ça são reservadas para os ocupantes de cargos efetivos, termos e nos limites definidos em lei específica.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores
30
Artigo 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas ex- os funcionários públicos, deverá ser obedecida a lei geral
.0
Observa-se o seguinte quadro comparativo : 4 a reserva de vagas para pessoas com deficiência, não fi-
lo
tual de 20% no artigo 5o, § 2o, mas nada impede que leis
C
Exercidas Qualquer pessoa, mesma forma, por legislação específica é possível insti-
Jo
exclusivamente por observado o percentual tuir reserva de vagas para outras categorias de grupos
servidores ocupantes de mínimo reservado ao vulneráveis e minorias.
cargo efetivo. servidor de carreira.
Artigo 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos car-
gos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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5. Contratação temporária aos membros do Ministério Público, aos Procuradores
e aos Defensores Públicos.
Artigo 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de con- Artigo 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder
tratação por tempo determinado para atender a ne- Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser su-
cessidade temporária de excepcional interesse público. periores aos pagos pelo Poder Executivo.
A Lei nº 8.745/1993 regulamenta este inciso da Consti- Artigo 37, XV, CF. O subsídio e os vencimentos dos
tuição, definindo a natureza da relação estabelecida entre o ocupantes de cargos e empregos públicos são irredu-
servidor contratado e a Administração Pública, para atender tíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
à “necessidade temporária de excepcional interesse público”. artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
“Em se tratando de relação subordinada, isto é, de Artigo 37, §10, CF. É vedada a percepção simultânea
relação que comporta dependência jurídica do servidor de proventos de aposentadoria decorrentes do art.
perante o Estado, duas opções se ofereciam: ou a rela- 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de car-
ção seria trabalhista, agindo o Estado iure gestionis, sem go, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
usar das prerrogativas de Poder Público, ou institucional, acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
estatutária, preponderando o ius imperii do Estado. Me- eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
lhor dizendo: o sistema preconizado pela Carta Política livre nomeação e exoneração.
de 1988 é o do contrato, que tanto pode ser trabalhista Artigo 37, § 11, CF. Não serão computadas, para efeito
(inserindo-se na esfera do Direito Privado) quanto ad- dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do
ministrativo (situando-se no campo do Direito Público). caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizató-
[...] Uma solução intermediária não deixa, entretanto, de rio previstas em lei.
ser legítima. Pode-se, com certeza, abonar um sistema Artigo 37, § 12, CF. Para os fins do disposto no inciso
híbrido, eclético, no qual coexistam normas trabalhistas e XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados
estatutárias, pondo-se em contiguidade os vínculos pri- e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante
vado e administrativo, no sentido de atender às exigên- emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica,
cias do Estado moderno, que procura alcançar os seus como limite único, o subsídio mensal dos Desembar-
objetivos com a mesma eficácia dos empreendimentos gadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a
não-governamentais”5. noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
6. Remuneração, subsídio e indenizações Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo
aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e
Artigo 37, X, CF. A remuneração dos servidores públi- dos Vereadores.
cos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente Cabe à legislação fixar a remuneração e os subsídios
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, ob- dos servidores públicos, inclusive delimitar um teto para
servada a iniciativa privativa em cada caso, assegura- estes. Este teto vinculará todos os poderes, tal como o
da revisão geral anual, sempre na mesma data e sem MP, a Defensoria e os Tribunais de Contas, em todas
30
Artigo 37, XI, CF. A remuneração e o subsídio dos verbas indenizatórias, que não se destinam a remunerar
99
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da o servidor, mas a ressarci-lo de despesas que despren-
.
administração direta, autárquica e fundacional, dos deu ou tenha que desprender para o desempenho de
92
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detento- Além disso, em regra, não será possível cumular apo-
-0
res de mandato eletivo e dos demais agentes políticos sentadoria com remuneração pelo cargo público.
e os proventos, pensões ou outra espécie remunera- Por seu turno, o artigo 37 aborda a vinculação ou
es
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, Artigo 37, XIII, CF. É vedada a vinculação ou equipa-
s
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando- ração de quaisquer espécies remuneratórias para o
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
ar
C
e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal Os padrões de vencimentos são fixados por conselho
sé
dio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do integrado por servidores designados pelos respectivos
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores Poderes (artigo 39, caput e § 1º), sem qualquer garantia
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e constitucional de tratamento igualitário aos cargos que
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, se mostrem similares.
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Fede- Ainda sobre os limites remuneratórios, disciplina a CF:
ral, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
Artigo 37, XIV, CF. Os acréscimos pecuniários percebi-
5 VOGEL NETO, Gustavo Adolpho. Contratação de servidores para dos por servidor público não serão computados nem
atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi-
acumulados para fins de concessão de acréscimos
co. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/
Rev_39/Artigos/Art_Gustavo.htm>. Acesso em: 23 dez. 2014. ulteriores.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
A preocupação do constituinte, ao implantar tal pre- manutenção do Estado, o constituinte fixou preferência
ceito, foi de que não eclodisse no sistema remuneratório destes setores ligados ao fisco em relação aos demais
dos servidores, ou seja, evitar que se utilize uma vanta- setores administrativos (suas solicitações devem ser prio-
gem como base de cálculo de um outro benefício. Dessa rizadas) e também determinou prioridade de recursos
forma, qualquer gratificação que venha a ser concedida para o desempenho destas funções.
ao servidor só pode ter como base de cálculo o próprio
vencimento básico. É inaceitável que se leve em conside- Artigo 37, XVIII, CF. A administração fazendária e seus
ração outra vantagem até então percebida. servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de com-
petência e jurisdição, precedência sobre os demais se-
7. Acumulação tores administrativos, na forma da lei.
Artigo 37, XXII, CF. As administrações tributárias da
Devido à disciplina constitucional, a regra é que não é União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-
possível acumular com remuneração cargos, empregos e cípios, atividades essenciais ao funcionamento do Es-
funções públicas. Fixadas as ressalvas, também se exige a tado, exercidas por servidores de carreiras específicas,
compatibilidade de horários, que deve ser demonstrada terão recursos prioritários para a realização de suas
pelo servidor. atividades e atuarão de forma integrada, inclusive
com o compartilhamento de cadastros e de informa-
Artigo 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunera- ções fiscais, na forma da lei ou convênio.
da de cargos públicos, exceto, quando houver compa- O Estado tem como finalidade essencial a garantia
tibilidade de horários, observado em qualquer caso o do bem-estar de seus cidadãos, seja através dos serviços
disposto no inciso XI: públicos que disponibiliza, seja através de investimentos
a) a de dois cargos de professor; na área social (educação, saúde, segurança pública). Para
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou atingir esses objetivos primários, deve desenvolver uma
científico; atividade financeira, com o intuito de obter recursos in-
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profis- dispensáveis às necessidades cuja satisfação se compro-
sionais de saúde, com profissões regulamentadas. meteu na Constituição Federal de 1988. A importância da
Administração Tributária foi reconhecida expressamente
Artigo 37, XVII, CF. A proibição de acumular esten- pelo constituinte que acrescentou, no artigo 37 da Carta
de-se a empregos e funções e abrange autarquias, Magna, o inciso XVIII, estabelecendo a sua precedência
fundações, empresas públicas, sociedades de econo- e de seus servidores sobre os demais setores da Admi-
mia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, nistração Pública, dentro de suas áreas de competência.
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Segundo Carvalho Filho6, “o fundamento da proibi- 9. Entes da administração indireta e suas subsidiárias
ção é impedir que o cúmulo de funções públicas faça
com que o servidor não execute qualquer delas com a Artigo 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá
30
necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se obser- ser criada autarquia e autorizada a instituição de em-
4-
var que o constituinte quis também impedir a cumulação presa pública, de sociedade de economia mista e de
99
de ganhos em detrimento da boa execução de tarefas fundação, cabendo à lei complementar, neste último
.
públicas. [...] Nota-se que a vedação se refere à acumula- caso, definir as áreas de sua atuação.
92
ção remunerada. Em consequência, se a acumulação só Artigo 37, XX, CF. Depende de autorização legislativa,
.0
71
encerra a percepção de vencimentos por uma das fontes, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades
-0
não incide a regra constitucional proibitiva”. mencionadas no inciso anterior, assim como a partici-
pação de qualquer delas em empresa privada.
es
é possível cumular:
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
• Um cargo de professor com um cargo passam a gerir uma nova empresa, denominada subsi-
sé
• Dois cargos ou empregos privativos de um parêntese para observar que quase todos os autores
profissionais da saúde. que abordam o assunto afirmam categoricamente que,
a despeito da referência no texto constitucional a ‘sub-
sidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior’,
8. Prioridade e precedência da administração fa- somente empresas públicas e sociedades de economia
zendária e tributária mista podem ter subsidiárias, pois a relação de controle
que existe entre a pessoa jurídica matriz e a subsidiá-
Considerando que a arrecadação de tributos e outros ria seria própria de pessoas com estrutura empresarial,
valores pela Fazenda Pública é atividade essencial para a e inadequada a autarquias e fundações públicas. OU-
6 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit. SAMOS DISCORDAR. Parece-nos que, se o legislador de
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um ente federado pretendesse, por exemplo, autorizar O prazo será mais longo quanto mais grave for a infra-
a criação de uma subsidiária de uma fundação pública, ção e mais curto quanto mais leve. Se a infração discipli-
NÃO haveria base constitucional para considerar inválida nar for crime, valerão os prazos prescricionais do direito
sua autorização”7. penal, mais longos, logo, menos favoráveis ao servidor.
Ainda sobre a questão do funcionamento da adminis- A contagem da prescrição pode ser interrompida. Nes-
tração indireta e de suas subsidiárias, destaca-se o pre- te sentido, interrupção da prescrição significa parar a con-
visto nos §§ 8º e 9º do artigo 37, CF: tagem do prazo para que, retornando, comece do zero.
A contagem da prescrição também pode ficar sus-
Artigo 37, §8º, CF. A autonomia gerencial, orçamen- pensa. Finda a suspensão, retoma-se a contagem de
tária e financeira dos órgãos e entidades da adminis- onde parou.
tração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o 12. Responsabilidade civil do Estado e de seus
poder público, que tenha por objeto a fixação de me- agentes
tas de desempenho para o órgão ou entidade, caben-
do à lei dispor sobre: Artigo 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito pú-
I - o prazo de duração do contrato; blico e as de direito privado prestadoras de serviços
II - os controles e critérios de avaliação de desem- públicos responderão pelos danos que seus agentes,
penho, direitos, obrigações e responsabilidade dos nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
dirigentes; direito de regresso contra o responsável nos casos de
III - a remuneração do pessoal. dolo ou culpa.
Artigo 37, § 9º, CF. O disposto no inciso XI aplica-se O Estado responde pelos danos que seu agente cau-
às empresas públicas e às sociedades de economia sar aos membros da sociedade (basta que o dano ocorra
mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da e que exista nexo causal com a ação do agente, não se
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni- analisando culpa/dolo). Se o agente agiu com dolo ou
cípios para pagamento de despesas de pessoal ou de culpa deverá ressarcir o Estado do que foi pago à vítima,
custeio em geral. caso o Estado exerça o direito de regresso (somente por
ele é possível buscar o ressarcimento pelo agente públi-
10. Obrigatoriedade da licitação co do valor que o Estado indenizou a vítima do dano, de-
vendo o Estado comprovar que o dano apenas ocorreu
Artigo 37, XXI, CF. Ressalvados os casos especificados devido à culpa ou ao dolo do agente).
na legislação, as obras, serviços, compras e alienações Neste sentido, a responsabilidade civil do Estado é
serão contratados mediante processo de licitação públi- objetiva (teoria do risco administrativo), mas a responsa-
ca que assegure igualdade de condições a todos os con- bilidade civil do agente público é subjetiva.
correntes, com cláusulas que estabeleçam obrigações
de pagamento, mantidas as condições efetivas da pro-
30
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Artigo 37, §7º, CF. A lei disporá sobre os requisitos e
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art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da ad-
.0
71
para licitações e contratos da Administração Pública e dá ministração direta e indireta que possibilite o acesso a
-0
serviços contratados pelos governos federal, estadual ou o conflito de interesses no exercício de cargo ou empre-
om
municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma go do Poder Executivo federal e impedimentos poste-
G
mais simples, podemos dizer que o governo deve com- riores ao exercício do cargo ou emprego. Neste sentido,
s
prar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim conforme seu artigo 1º:
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
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14. Exercício de mandato eletivo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,
XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a
A questão do exercício de mandato eletivo pelo ser- lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
vidor público encontra previsão constitucional em seu quando a natureza do cargo o exigir.
artigo 38, que notadamente estabelece quais tipos de § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato ele-
mandatos geram incompatibilidade ao serviço público e tivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais
regulamenta a questão remuneratória: e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
Artigo 38, CF. Ao servidor público da administração de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
direta, autárquica e fundacional, no exercício de man- verba de representação ou outra espécie remunera-
dato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual 37, X e XI.
ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
função; Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do e a menor remuneração dos servidores públicos, obede-
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar cido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
pela sua remuneração; § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pu-
III - investido no mandato de Vereador, havendo com- blicarão anualmente os valores do subsídio e da re-
patibilidade de horários, perceberá as vantagens de muneração dos cargos e empregos públicos.
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remu- § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e
neração do cargo eletivo, e, não havendo compatibili- dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos or-
dade, será aplicada a norma do inciso anterior; çamentários provenientes da economia com despesas
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço aplicação no desenvolvimento de programas de quali-
será contado para todos os efeitos legais, exceto para dade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
promoção por merecimento; modernização, reaparelhamento e racionalização do
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
afastamento, os valores serão determinados como se prêmio de produtividade.
no exercício estivesse. § 8º A remuneração dos servidores públicos organiza-
dos em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
15. Regime de remuneração e previdência Artigo 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efe-
tivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Regulamenta-se o regime de remuneração e previ- Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é as-
dência dos servidores públicos nos artigos 39 e 40 da segurado regime de previdência de caráter contributivo
Constituição Federal: e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
30
Artigo 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal nistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
99
administração e remuneração de pessoal, integrado § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previ-
92
por servidores designados pelos respectivos Poderes. dência de que trata este artigo serão aposentados, cal-
.0
71
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de culados os seus proventos a partir dos valores fixados
-0
1998 e aplicação suspensa pela ADIN nº 2.135-4, des- na forma dos §§ 3º e 17:
tacando-se a redação anterior: “A União, os Estados, o I - por invalidez permanente, sendo os proventos pro-
es
Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito porcionais ao tempo de contribuição, exceto se decor-
om
de sua competência, regime jurídico único e planos de rente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
G
carreira para os servidores da administração pública doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da
s
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais II - compulsoriamente, com proventos proporcionais
ar
C
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a com- idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na
Jo
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proporcionais ao tempo de contribuição. de inatividade com remuneração de cargo acumulável
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por na forma desta Constituição, cargo em comissão de-
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a re- clarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de
muneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em cargo eletivo.
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referên- § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de pre-
cia para a concessão da pensão. vidência dos servidores públicos titulares de cargo efe-
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, tivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
por ocasião da sua concessão, serão consideradas as fixados para o regime geral de previdência social.
remunerações utilizadas como base para as contribui- § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
ções do servidor aos regimes de previdência de que em comissão declarado em lei de livre nomeação e
tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. exoneração bem como de outro cargo temporário ou
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios di- de emprego público, aplica-se o regime geral de pre-
ferenciados para a concessão de aposentadoria aos vidência social.
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, res- § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-
salvados, nos termos definidos em leis complementa- nicípios, desde que instituam regime de previdência
res, os casos de servidores: complementar para os seus respectivos servidores ti-
I - portadores de deficiência; tulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor
II - que exerçam atividades de risco; das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições regime de que trata este artigo, o limite máximo esta-
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade belecido para os benefícios do regime geral de previ-
física. dência social de que trata o art. 201.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição § 15. O regime de previdência complementar de que
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do res-
no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclu- pectivo Poder Executivo, observado o disposto no art.
sivamente tempo de efetivo exercício das funções de 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio
magistério na educação infantil e no ensino funda- de entidades fechadas de previdência complementar,
mental e médio. de natureza pública, que oferecerão aos respectivos
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos participantes planos de benefícios somente na moda-
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é lidade de contribuição definida.
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção,
conta do regime de previdência previsto neste artigo. o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servi-
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pen- dor que tiver ingressado no serviço público até a data
são por morte, que será igual: da publicação do ato de instituição do correspondente
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor regime de previdência complementar.
falecido, até o limite máximo estabelecido para os be- § 17. Todos os valores de remuneração considerados
30
nefícios do regime geral de previdência social de que para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão de-
4-
trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da par- vidamente atualizados, na forma da lei.
99
cela excedente a este limite, caso aposentado à data § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de apo-
.
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor trata este artigo que superem o limite máximo esta-
.0
71
no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o belecido para os benefícios do regime geral de previ-
-0
limite máximo estabelecido para os benefícios do regi- dência social de que trata o art. 201, com percentual
me geral de previdência social de que trata o art. 201, igual ao estabelecido para os servidores titulares de
es
este limite, caso em atividade na data do óbito. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
G
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para completado as exigências para aposentadoria volun-
s
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, tária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por per-
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
conforme critérios estabelecidos em lei. manecer em atividade fará jus a um abono de per-
ar
C
municipal será contado para efeito de aposentadoria previdenciária até completar as exigências para apo-
Jo
e o tempo de serviço correspondente para efeito de sentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
disponibilidade. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de próprio de previdência social para os servidores titu-
contagem de tempo de contribuição fictício. lares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma gestora do respectivo regime em cada ente estatal,
total dos proventos de inatividade, inclusive quando ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo in-
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a cidirá apenas sobre as parcelas de proventos de apo-
contribuição para o regime geral de previdência so- sentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
cial, e ao montante resultante da adição de proventos máximo estabelecido para os benefícios do regime
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geral de previdência social de que trata o art. 201 des- As funções de confiança, correspondentes a encargos de
ta Constituição, quando o beneficiário, na forma da direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exerci-
lei, for portador de doença incapacitante. das por titulares de cargos efetivos.
Muitas vezes os preceitos constitucionais Resposta: Certo. Disciplina o artigo 37, V, CF: “as
não são expressamente cobrados na maté- funções de confiança, exercidas exclusivamente por
ria de direito administrativo, mas o são em servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
direito constitucional. Fique atento ao seu
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
edital e dê atenção especial a este conteúdo
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
que muitas vezes poderá ser cobrado não em
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
uma, mas em DUAS matérias.
direção, chefia e assessoramento”.
dos Municípios;
4-
desenvolvimento regional.
71
( ) CERTO ( ) ERRADO
financeira.
s
lo
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SEÇÃO II patrimonial da administração direta e indireta bem
DOS ORÇAMENTOS como condições para a instituição e funcionamento
de fundos.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo III - dispor sobre critérios para a execução equitativa,
estabelecerão: além de procedimentos que serão adotados quando
I - o plano plurianual; houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento
II - as diretrizes orçamentárias; de restos a pagar e limitação das programações de ca-
III - os orçamentos anuais. ráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, 11 e 12 do art. 166. (Redação dada pela Emenda
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e me- Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de
tas da administração pública federal para as despesas efeito)
de capital e outras delas decorrentes e para as relati- § 10. A administração tem o dever de executar as
vas aos programas de duração continuada. programações orçamentárias, adotando os meios e
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as medidas necessários, com o propósito de garan-
as metas e prioridades da administração pública fe- tir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
deral, incluindo as despesas de capital para o exercício (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei (Produção de efeito)
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na le- § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da
gislação tributária e estabelecerá a política de aplica- lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela
ção das agências financeiras oficiais de fomento. Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após de efeito)
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos cons-
da execução orçamentária. titucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e se- limites de despesas e não impede o cancelamento ne-
toriais previstos nesta Constituição serão elaborados cessário à abertura de créditos adicionais;
em consonância com o plano plurianual e apreciados II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem
pelo Congresso Nacional. técnica devidamente justificados;
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, discricionárias.
seus fundos, órgãos e entidades da administração di- § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para
reta e indireta, inclusive fundações instituídas e man- o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2
tidas pelo Poder Público; (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de
II - o orçamento de investimento das empresas em que agregados fiscais e a proporção dos recursos para in-
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria vestimentos que serão alocados na lei orçamentária
do capital social com direito a voto; anual para a continuidade daqueles em andamento.
30
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
4-
ministração direta ou indireta, bem como os fundos e § 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12
.
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos
92
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado fiscal e da seguridade social da União. (Incluído
.0
71
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as re- pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Pro-
-0
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste ar- ficação dos investimentos plurianuais e daqueles em
G
tigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão andamento. (Incluído pela Emenda Constitucio-
s
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- nal nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
-regionais, segundo critério populacional. § 15. A União organizará e manterá registro centrali-
ar
C
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo zado de projetos de investimento contendo, por Estado
sé
estranho à previsão da receita e à fixação da despe- ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilida-
Jo
sa, não se incluindo na proibição a autorização para de, estimativas de custos e informações sobre a execu-
abertura de créditos suplementares e contratação de ção física e financeira. (Incluído pela Emenda
operações de crédito, ainda que por antecipação de Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
receita, nos termos da lei. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano pluria-
§ 9º Cabe à lei complementar: nual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
prazos, a elaboração e a organização do plano pluria- Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
nual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orça- comum.
mentária anual; § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de
II - estabelecer normas de gestão financeira e Senadores e Deputados:
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I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referi- do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação
dos neste artigo e sobre as contas apresentadas anual- para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
mente pelo Presidente da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e pro- § 11. É obrigatória a execução orçamentária e finan-
gramas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta ceira das programações a que se refere o § 9º deste ar-
Constituição e exercer o acompanhamento e a fisca- tigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro
lização orçamentária, sem prejuízo da atuação das e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
demais comissões do Congresso Nacional e de suas realizada no exercício anterior, conforme os critérios
Casas, criadas de acordo com o art. 58. para a execução equitativa da programação defini-
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão dos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste
Congresso Nacional. artigo aplica-se também às programações incluídas
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual por todas as emendas de iniciativa de bancada de par-
ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser lamentares de Estado ou do Distrito Federal, no mon-
aprovadas caso: tante de até 1% (um por cento) da receita corrente
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada
lei de diretrizes orçamentárias; pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produ-
II - indiquem os recursos necessários, admitidos ape- ção de efeito) (Vide) (Vide)
nas os provenientes de anulação de despesa, excluídas § 13. As programações orçamentárias previstas nos §§
as que incidam sobre: 11 e 12 deste artigo não serão de execução obriga-
a) dotações para pessoal e seus encargos; tória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
b) serviço da dívida; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de
c) transferências tributárias constitucionais para Esta- 2019) (Produção de efeito)
dos, Municípios e Distrito Federal; ou § 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11
III - sejam relacionadas: e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão ob-
a) com a correção de erros ou omissões; ou servar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. cronograma para análise e verificação de eventuais
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orça- impedimentos das programações e demais procedi-
mentárias não poderão ser aprovadas quando incom- mentos necessários à viabilização da execução dos
patíveis com o plano plurianual. respectivos montantes. (Redação dada pela Emenda
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensa- Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
gem ao Congresso Nacional para propor modificação I - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitu-
nos projetos a que se refere este artigo enquanto não cional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja II - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitu-
30
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das di- III - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitu-
99
retrizes orçamentárias e do orçamento anual serão cional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
.
enviados pelo Presidente da República ao Congresso IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitu-
92
Nacional, nos termos da lei complementar a que se cional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
.0
71
refere o art. 165, § 9º. § 15. (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti-
-0
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste ar- tucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
tigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as § 16. Quando a transferência obrigatória da União
es
demais normas relativas ao processo legislativo. para a execução da programação prevista nos §§ 11
om
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito
G
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fica- Federal e a Municípios, independerá da adimplência
s
rem sem despesas correspondentes poderão ser utili- do ente federativo destinatário e não integrará a base
lo
zados, conforme o caso, mediante créditos especiais de cálculo da receita corrente líquida para fins de apli-
ar
C
ou suplementares, com prévia e específica autorização cação dos limites de despesa de pessoal de que trata o
sé
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orça- tucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
mentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um intei- § 17. Os restos a pagar provenientes das programa-
ro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida ções orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 poderão
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, ser considerados para fins de cumprimento da execu-
sendo que a metade deste percentual será destinada a ção financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por
ações e serviços públicos de saúde. (Incluído cento) da receita corrente líquida realizada no exercí-
pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) cio anterior, para as programações das emendas indi-
§ 10. A execução do montante destinado a ações e viduais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cen-
serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusi- to), para as programações das emendas de iniciativa
ve custeio, será computada para fins do cumprimento de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional federado beneficiado, observado o disposto no § 5º
nº 100, de 2019) (Produção de efeito) deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e 105, de 2019)
da despesa poderá resultar no não cumprimento da § 3º O ente federado beneficiado da transferência es-
meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretri- pecial a que se refere o inciso I do caput deste artigo
zes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e poderá firmar contratos de cooperação técnica para
12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mes- fins de subsidiar o acompanhamento da execução or-
ma proporção da limitação incidente sobre o conjunto çamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela
das demais despesas discricionárias. (Redação dada Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produ- § 4º Na transferência com finalidade definida a que
ção de efeito) se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos
§ 19. Considera-se equitativa a execução das progra- serão: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105,
mações de caráter obrigatório que observe critérios de 2019)
objetivos e imparciais e que atenda de forma iguali- I - vinculados à programação estabelecida na emenda
tária e impessoal às emendas apresentadas, indepen- parlamentar; e (Incluído pela Emenda Constitucional
dentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Consti- nº 105, de 2019)
tucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) II - aplicados nas áreas de competência constitucio-
§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, nal da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
quando versarem sobre o início de investimentos com 105, de 2019)
duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transfe-
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de rências especiais de que trata o inciso I do caput deste
emenda pela mesma bancada estadual, a cada exer- artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital,
cício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
(Produção de efeito) 105, de 2019)
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apre- Art. 167. São vedados:
sentadas ao projeto de lei orçamentária anual pode- I - o início de programas ou projetos não incluídos na
rão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a lei orçamentária anual;
Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Cons- II - a realização de despesas ou a assunção de obriga-
titucional nº 105, de 2019) ções diretas que excedam os créditos orçamentários
I - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda ou adicionais;
Constitucional nº 105, de 2019) III - a realização de operações de créditos que exce-
II - transferência com finalidade definida. (Incluído dam o montante das despesas de capital, ressalvadas
pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) as autorizadas mediante créditos suplementares ou
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po-
30
artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito der Legislativo por maioria absoluta;
4-
Federal e dos Municípios para fins de repartição e para IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fun-
99
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e do ou despesa, ressalvadas a repartição do produto
.
inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endivida- da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.
92
mento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
.0
71
aplicação dos recursos a que se refere o caput deste serviços públicos de saúde, para manutenção e desen-
-0
artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda Cons- volvimento do ensino e para realização de atividades
titucional nº 105, de 2019) da administração tributária, como determinado, res-
es
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a pectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e
om
ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela a prestação de garantias às operações de crédito por
G
Emenda Constitucional nº 105, de 2019) antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
s
II - encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada
lo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
ar
C
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inci- V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
sé
so I do caput deste artigo, os recursos: (Incluído pela prévia autorização legislativa e sem indicação dos re-
Jo
30
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
no art. 165, § 5º; objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem
prévia autorização legislativa. necessidade da prévia autorização legislativa prevista
X - a transferência voluntária de recursos e a conces- no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Cons-
são de empréstimos, inclusive por antecipação de re- titucional nº 85, de 2015)
ceita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas insti- Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações
tuições financeiras, para pagamento de despesas com orçamentárias, compreendidos os créditos suplemen-
pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do tares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emen- Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da De-
da Constitucional nº 19, de 1998) fensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de
XI - a utilização dos recursos provenientes das contri- cada mês, em duodécimos, na forma da lei comple-
buições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a mentar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada
realização de despesas distintas do pagamento de be- pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
nefícios do regime geral de previdência social de que Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-
nº 20, de 1998) pios não poderá exceder os limites estabelecidos em
XII - na forma estabelecida na lei complementar de lei complementar.
que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de regime próprio de previdência social, incluídos os de remuneração, a criação de cargos, empregos e fun-
valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, ções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
para a realização de despesas distintas do pagamento a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer tí-
dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vin- tulo, pelos órgãos e entidades da administração direta
culado àquele regime e das despesas necessárias à sua ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumera-
Emenda Constitucional nº 103, de 2019) do do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº
XIII - a transferência voluntária de recursos, a conces- 19, de 1998)
são de avais, as garantias e as subvenções pela União I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
e a concessão de empréstimos e de financiamentos para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
por instituições financeiras federais aos Estados, ao acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de des- Constitucional nº 19, de 1998)
cumprimento das regras gerais de organização e de II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
funcionamento de regime próprio de previdência so- orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
cial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
2019) Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei comple-
30
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia mentar referida neste artigo para a adaptação aos pa-
4-
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize râmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos
99
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos
.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vi- Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
92
gência no exercício financeiro em que forem autoriza- observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda
.0
71
dos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos Constitucional nº 19, de 1998)
-0
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorpora- com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei
es
dos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. complementar referida no caput, a União, os Estados,
om
será admitida para atender a despesas imprevisíveis tes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional
s
interna ou calamidade pública, observado o disposto I - redução em pelo menos vinte por cento das despe-
ar
C
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias ge- (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Jo
radas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído
156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide
e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
contragarantia à União e para pagamento de débitos § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo
para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional anterior não forem suficientes para assegurar o cum-
nº 3, de 1993) primento da determinação da lei complementar re-
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transfe- ferida neste artigo, o servidor estável poderá perder
rência de recursos de uma categoria de programa- o cargo, desde que ato normativo motivado de cada
ção para outra poderão ser admitidos, no âmbito das um dos Poderes especifique a atividade funcional, o
atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
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de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº patrimonial, nas unidades administrativas dos Pode-
19, de 1998) res Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entida-
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do pará- des referidas no inciso II;
grafo anterior fará jus a indenização correspondente a V - fiscalizar as contas nacionais das empresas su-
um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pranacionais de cujo capital social a União participe,
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos pará- constitutivo;
grafos anteriores será considerado extinto, vedada a VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repas-
criação de cargo, emprego ou função com atribuições sados pela União mediante convênio, acordo, ajuste
iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Dis-
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) trito Federal ou a Município;
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso
obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qual-
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) quer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-
SEÇÃO IX trimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E realizadas;
ORÇAMENTÁRIA VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalida-
de de despesa ou irregularidade de contas, as san-
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamen- ções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
tária, operacional e patrimonial da União e das enti- cominações, multa proporcional ao dano causado ao
dades da administração direta e indireta, quanto à le- erário;
galidade, legitimidade, economicidade, aplicação das IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo as providências necessárias ao exato cumprimento da
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo lei, se verificada ilegalidade;
sistema de controle interno de cada Poder. X - sustar, se não atendido, a execução do ato impug-
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa físi- nado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputa-
ca ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arreca- dos e ao Senado Federal;
de, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e XI - representar ao Poder competente sobre irregulari-
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou dades ou abusos apurados.
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será ado-
pecuniária. (Redação dada pela Emenda Cons- tado diretamente pelo Congresso Nacional, que so-
titucional nº 19, de 1998) licitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Na- cabíveis.
cional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Con- § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo,
30
tas da União, ao qual compete: no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
4-
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Pre- previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
99
verá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação
92
II - julgar as contas dos administradores e demais res- § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
-0
ponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
administração direta e indireta, incluídas as fundações Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refe-
es
e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Públi- re o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não
om
co federal, e as contas daqueles que derem causa a autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos
G
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte não programados ou de subsídios não aprovados, po-
s
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
ar
C
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas dos estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tri-
as nomeações para cargo de provimento em comis- bunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no
são, bem como a das concessões de aposentadorias, prazo de trinta dias.
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias pos- § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Co-
teriores que não alterem o fundamento legal do ato missão, se julgar que o gasto possa causar dano irre-
concessório; parável ou grave lesão à economia pública, proporá
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos ao Congresso Nacional sua sustação.
Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por
ou de inquérito, inspeções e auditorias de nature- nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro
za contábil, financeira, orçamentária, operacional e próprio de pessoal e jurisdição em todo o território
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nacional, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no art. 96. .
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União se- HORA DE PRATICAR!
rão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os se-
guintes requisitos: 1. Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitu-
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco ra de Porto Ferreira – SP Prova: Procurador Jurídico.
anos de idade; Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constitui-
II - idoneidade moral e reputação ilibada; ção Federal estabelece expressamente que:
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, eco-
nômicos e financeiros ou de administração pública; a) as normas definidoras dos direitos e garantias funda-
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efe-
mentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia
tiva atividade profissional que exija os conhecimentos
contida.
mencionados no inciso anterior.
b) as normas definidoras dos direitos e garantias funda-
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União se-
rão escolhidos: mentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia
I - um terço pelo Presidente da República, com apro- limitada.
vação do Senado Federal, sendo dois alternadamente c) os tratados e convenções internacionais sobre direi-
dentre auditores e membros do Ministério Público jun- tos humanos que forem aprovados pelo Congresso
to ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, Nacional, em um único turno, por três quintos dos
segundo os critérios de antigüidade e merecimento; votos dos membros, serão equivalentes às emendas
II - dois terços pelo Congresso Nacional. constitucionais.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União te- d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal In-
rão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimen- ternacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
tos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supe- e) os direitos e garantias expressos na Constituição ex-
rior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à cluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados
aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. e convenções internacionais sobre direitos humanos
40. (Redação dada pela Emenda Constitucional que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
nº 20, de 1998) Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, dos respectivos membros.
terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
quando no exercício das demais atribuições da judica- 2. Aplicada em: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP
tura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. Prova: Fotógrafo Técnico Pericial. Conforme a Consti-
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário tuição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-
manterão, de forma integrada, sistema de controle in-
-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um
terno com a finalidade de:
de seus fundamentos,
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no pla-
no plurianual, a execução dos programas de governo
30
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e 3. Aplicada em: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP
garantias, bem como dos direitos e haveres da União; Prova: Agente de Polícia. No Brasil, conforme prevê a
es
são institucional.
G
galidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da b) restringe a proteção dos direitos humanos aos
ar
brasileiros.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação
sé
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pelo menos por cinco Estados, com não menos de três consentâneo com o desgaste decorrente do contato com
décimos por cento dos eleitores de cada um deles; agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias
II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso infectocontagiosas humanas e materiais e objetos conta-
Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, minados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para
indicado em casos específicos como para a formação de obtenção da aposentadoria especial é
novos Estados e de novos Municípios; a) o mandado de segurança.
III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante b) a ação declaratória.
ao referendo, mas o único apto a permitir que forças es- c) o mandado de injunção.
trangeiras transitem pelo território nacional. d) o habeas data.
e) o mandado de segurança coletivo.
Está correto apenas o contido em
8. Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB –
a) I. SP Prova: Analista de Processos Previdenciários. Pier-
b) II e III. re é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De
c) III. acordo com a Constituição Brasileira, Pierre:
d) II.
e) I e III. a) pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus
pais não estejam a serviço de seu país de origem.
5. Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP b) é considerado estrangeiro e não pode obter a cidada-
Prova: Assistente Administrativo. Considerando o que nia brasileira.
dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garan- c) poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que
tias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, in-
prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua dependentemente da nacionalidade dos pais.
religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa d) será automaticamente considerado brasileiro natura-
hipótese, que esse cidadão: lizado, independentemente da nacionalidade do seus
pais, se estiver residindo no Brasil quando completar
a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez dezoito anos de idade.
que essa é uma obrigação imposta a todos os cida- e) será considerado brasileiro naturalizado se residir no país
dãos brasileiros. por mais de quinze anos ininterruptos e sem condena-
b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas ção penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.
perderá, automaticamente, os seus direitos políticos.
c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço 9. Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP
militar a sua prisão por tempo fixado em lei. Prova: Assistente Administrativo. Conforme estabele-
d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem ce a Constituição Federal, são dois exemplos de cargos
a imposição de penas ou outras obrigações, pois a públicos privativos de brasileiro nato:
30
e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, a) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial
99
mas terá que cumprir prestação alternativa se não qui- das Forças Armadas.
.
dade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, 10. Aplicada em: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-
G
b) alvará de soltura.
sé
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atual Constituição Federal, 14. Aplicada em: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefei-
tura de Alumínio – SP Prova: Procurador Jurídico. O
a) sufrágio é a melhor forma de exercer a escolha de re- processo e julgamento do Presidente da República, nos
presentantes do povo. crimes de responsabilidade, compete, privativamente,
b) foi adotado o sufrágio restrito, já que, para ser eleito
ou eleitor são necessárias certas condições, como na- a) ao Congresso Nacional.
cionalidade, idade ou capacidade. b) à Câmara dos Deputados.
c) sufrágio é exclusivamente a forma como se pratica o voto. c) ao Senado Federal.
d) o sufrágio abrange o direito de votar e de ser votado, d) ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
sendo que o primeiro direito é pressuposto do segun- e) ao Supremo Tribunal Federal.
do, pois para ser elegível é necessário ser eleitor.
e) os analfabetos não têm direito ao sufrágio. 15. Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário. Nos termos da
12. Aplicada em: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefei- Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm,
tura de São Paulo – SP Prova: Analista Fiscal de Servi- entre suas funções,
ços. Nos termos da Constituição Federal, a cassação de
diretos políticos: a) a segurança nacional, se o caso.
b) a garantia dos poderes constitucionais.
a) se dá na hipótese de cancelamento da naturalização. c) a preservação da ordem pública.
b) é vedada. d) a de polícia judiciária.
c) é decorrência da condenação criminal transitada em e) a apuração de infrações penais.
julgado.
d) é consequência da condenação definitiva do réu por
crime eleitoral.
e) é uma das hipóteses de pena por improbidade GABARITO
administrativa.
1 D
13. Aplicada em: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara
de Mogi das Cruzes – SP Prova: Procurador Jurídico. 2 C
O Presidente da República editou determinada Medida 3 D
Provisória a respeito de certos direitos individuais, ten- 4 A
do-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. So-
5 E
bre essa medida provisória, é correto afirmar que:
6 C
a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser 7 C
30
dos e Senadores.
99
10 C
decurso de prazo.
.0
11 D
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14 C
sua publicação, entrará em regime de urgência.
15 C
G
individuais.
ar
C
sé
Jo
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ANOTAÇÕES
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
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o descumprimento dos preceitos morais por parte
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO deste particular não é punido pelo Direito (a priori), o
PÚBLICA: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, ordenamento jurídico adota tratamento rigoroso do
MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. comportamento imoral por parte dos representantes
do Estado. O princípio da moralidade deve se fazer
presente não só para com os administrados, mas tam-
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS bém no âmbito interno. Está indissociavelmente liga-
do à noção de bom administrador, que não somente
São princípios da administração pública, nesta ordem: deve ser conhecedor da lei, mas também dos princí-
Legalidade pios éticos regentes da função administrativa. TODO
Impessoalidade ATO IMORAL SERÁ DIRETAMENTE ILEGAL OU AO ME-
NOS IMPESSOAL, daí a intrínseca ligação com os dois
MORALIDADE princípios anteriores.
d) Princípio da publicidade: A administração públi-
Publicidade ca é obrigada a manter transparência em relação
Eficiência a todos seus atos e a todas informações armaze-
nadas nos seus bancos de dados. Daí a publicação
Para memorizar: veja que as iniciais das palavras for- em órgãos da imprensa e a afixação de portarias.
mam o vocábulo LIMPE, que remete à limpeza esperada Por exemplo, a própria expressão concurso público
da Administração Pública. É de fundamental importância (art. 37, II, CF) remonta ao ideário de que todos de-
um olhar atento ao significado de cada um destes prin- vem tomar conhecimento do processo seletivo de
cípios, posto que eles estruturam todas as regras éticas servidores do Estado. Diante disso, como será vis-
prescritas no Código de Ética e na Lei de Improbidade to, se negar indevidamente a fornecer informações
Administrativa, tomando como base os ensinamentos de ao administrado caracteriza ato de improbidade
Carvalho Filho1 e Spitzcovsky2: administrativa.
a) Princípio da legalidade: Para o particular, legali-
dade significa a permissão de fazer tudo o que a lei No mais, prevê o §1º do artigo 37, CF, evitando que o
não proíbe. Contudo, como a administração públi- princípio da publicidade seja deturpado em propaganda
ca representa os interesses da coletividade, ela se político-eleitoral:
sujeita a uma relação de subordinação, pela qual
só poderá fazer o que a lei expressamente deter- Artigo 37, §1º, CF. A publicidade dos atos, programas,
mina (assim, na esfera estatal, é preciso lei ante- obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos de-
rior editando a matéria para que seja preservado o verá ter caráter educativo, informativo ou de orienta-
princípio da legalidade). A origem deste princípio ção social, dela não podendo constar nomes, símbolos
está na criação do Estado de Direito, no sentido ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
de que o próprio Estado deve respeitar as leis que autoridades ou servidores públicos.
dita.
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b) Princípio da impessoalidade: Por força dos in- Somente pela publicidade os indivíduos controlarão
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teresses que representa, a administração pública a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Os
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está proibida de promover discriminações gratui- instrumentos para proteção são o direito de petição e
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tas. Discriminar é tratar alguém de forma diferente as certidões (art. 5°, XXXIV, CF), além do habeas data e -
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dos demais, privilegiando ou prejudicando. Segun- residualmente - do mandado de segurança. Neste viés,
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do este princípio, a administração pública deve tra- ainda, prevê o artigo 37, CF em seu §3º:
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ços. O princípio da impessoalidade correlaciona-se I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
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alcançado pela administração pública é somente o viços de atendimento ao usuário e a avaliação perió-
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interesse público. Com efeito, o interesse particular dica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
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não pode influenciar no tratamento das pessoas, II - o acesso dos usuários a registros administrativos
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já que deve-se buscar somente a preservação do e a informações sobre atos de governo, observado o
interesse coletivo. disposto no art. 5º, X e XXXIII;
c) Princípio da moralidade: A posição deste princípio no III - a disciplina da representação contra o exercício
artigo 37 da CF representa o reconhecimento de uma negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função
espécie de moralidade administrativa, intimamente re- na administração pública.
lacionada ao poder público. A administração pública
não atua como um particular, de modo que enquanto e) Princípio da eficiência: A administração pública
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito adminis- deve manter o ampliar a qualidade de seus servi-
trativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. ços com controle de gastos. Isso envolve eficiência
2 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo:
ao contratar pessoas (o concurso público seleciona
Método, 2011.
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os mais qualificados ao exercício do cargo), ao margem de liberdade para fazer um juízo de conveniên-
manter tais pessoas em seus cargos (pois é possí- cia e oportunidade, não sendo necessária a motivação.
vel exonerar um servidor público por ineficiência) No entanto, se houver tal fundamentação, o ato deverá
e ao controlar gastos (limitando o teto de remu- condicionar-se a esta, em razão da necessidade de ob-
neração), por exemplo. O núcleo deste princípio servância da Teoria dos Motivos Determinantes. O enten-
é a procura por produtividade e economicidade. dimento majoritário da doutrina, porém, é de que, mes-
Alcança os serviços públicos e os serviços adminis- mo no ato discricionário, é necessária a motivação para
trativos internos, se referindo diretamente à con- que se saiba qual o caminho adotado pelo administrador.
duta dos agentes. Gasparini5, com respaldo no art. 50 da Lei n. 9.784/98,
aponta inclusive a superação de tais discussões doutriná-
1. Outros princípios administrativos rias, pois o referido artigo exige a motivação para todos
os atos nele elencados, compreendendo entre estes, tan-
to os atos discricionários quanto os vinculados.
Além destes cinco princípios administrativo-constitu-
c) Princípio da Continuidade dos Serviços Públi-
cionais diretamente selecionados pelo constituinte, po-
cos: O Estado assumiu a prestação de determina-
dem ser apontados como princípios de natureza ética re- dos serviços, por considerar que estes são funda-
lacionados à função pública a probidade e a motivação: mentais à coletividade. Apesar de os prestar de
a) Princípio da probidade: um princípio constitucio- forma descentralizada ou mesmo delegada, deve a
nal incluído dentro dos princípios específicos da li- Administração, até por uma questão de coerência,
citação, é o dever de todo o administrador público, oferecê-los de forma contínua e ininterrupta. Pelo
o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, princípio da continuidade dos serviços públicos, o
com a população, no desempenho de suas funções. Estado é obrigado a não interromper a prestação
Possui contornos mais definidos do que a moralida- dos serviços que disponibiliza. A respeito, tem-se
de. Diógenes Gasparini3 alerta que alguns autores o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor:
tratam veem como distintos os princípios da morali-
dade e da probidade administrativa, mas não há ca- Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
racterísticas que permitam tratar os mesmos como concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou-
procedimentos distintos, sendo no máximo possível tra forma de empreendimento, são obrigados a forne-
afirmar que a probidade administrativa é um aspec- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto
to particular da moralidade administrativa. aos essenciais, contínuos.
b) Princípio da motivação: É a obrigação conferida Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total
ao administrador de motivar todos os atos que ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão
edita, gerais ou de efeitos concretos. É considera- as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repa-
do, entre os demais princípios, um dos mais impor- rar os danos causados, na forma prevista neste código.
tantes, uma vez que sem a motivação não há o de-
d) Princípios da Tutela e da Autotutela da Admi-
vido processo legal, uma vez que a fundamentação
nistração Pública: a Administração possui a facul-
surge como meio interpretativo da decisão que le- dade de rever os seus atos, de forma a possibili-
vou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro
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vel ao caso concreto e relacionar os fatos que concreta- é o jurisdicional. Esse sistema possibilita, de forma
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mente levaram à aplicação daquele dispositivo legal. To- inexorável, ao Judiciário, a revisão das decisões to-
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dos os atos administrativos devem ser motivados para que madas no âmbito da Administração, no tocante à
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o Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo sua legalidade. É, portanto, denominado controle
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quanto à sua legalidade. Para efetuar esse controle, devem finalístico, ou de legalidade.
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ser observados os motivos dos atos administrativos. À Administração, por conseguinte, cabe tanto a anu-
Em relação à necessidade de motivação dos atos ad- lação dos atos ilegais como a revogação de atos váli-
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ministrativos vinculados (aqueles em que a lei aponta dos e eficazes, quando considerados inconvenientes ou
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nários (aqueles que a lei, dentro dos limites nela previs- forma de controle endógeno da Administração denomi-
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tos, aponta um ou mais comportamentos possíveis, de na-se princípio da autotutela. Ao Poder Judiciário cabe
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acordo com um juízo de conveniência e oportunidade), a somente a anulação de atos reputados ilegais. O emba-
samento de tais condutas é pautado nas Súmulas 346 e
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revogá-los, por motivo de conveniência ou oportuni- indisponibilidade, pois, tecnicamente, tal prerro-
dade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, gativa é irrenunciável, por não haver faculdade de
em todos os casos, a apreciação judicial. atuação ou não do Poder Público, mas sim “dever”
Os atos administrativos podem ser extintos por re- de atuação.
vogação ou anulação. A Administração tem o poder de Sempre que houver conflito entre um interesse indi-
rever seus próprios atos, não apenas pela via da anula- vidual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o
ção, mas também pela da revogação. Aliás, não é possí- interesse público. São as prerrogativas conferidas à Ad-
vel revogar atos vinculados, mas apenas discricionários. ministração Pública, porque esta atua por conta de tal
A revogação se aplica nas situações de conveniência e interesse. Com efeito, o exame do princípio é predomi-
oportunidade, quanto que a anulação serve para as si- nantemente feito no caso concreto, analisando a situa-
tuações de vício de legalidade. ção de conflito entre o particular e o interesse público e
mensurando qual deve prevalecer.
e) Princípios da Razoabilidade e Proporcionalida-
de: Razoabilidade e proporcionalidade são fun-
damentos de caráter instrumental na solução de #FicaDica
conflitos que se estabeleçam entre direitos, no-
tadamente quando não há legislação infraconsti- O Princípio da Supremacia do Interesse Pú-
tucional específica abordando a temática objeto blico é o inspirador para elaboração das leis
de conflito. Neste sentido, quando o poder pú- e para a execução das Leis, segundo Maria
blico toma determinada decisão administrativa Sylvia Zanella Di Pietro ( pg.68, direito admi-
deve se utilizar destes vetores para determinar se nistrativo, 13ª. Ed, ed. Atlas).
o ato é correto ou não, se está atingindo indevi-
damente uma esfera de direitos ou se é regular.
Tanto a razoabilidade quanto a proporcionalida-
de servem para evitar interpretações esdrúxulas CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
manifestamente contrárias às finalidades do texto
declaratório.
Razoabilidade e proporcionalidade guardam, assim, a Controle da Administração Pública é o exercício de
mesma finalidade, mas se distinguem em alguns pontos. vigilância, orientação e revisão sobre a conduta funcio-
Historicamente, a razoabilidade se desenvolveu no di- nal, exercido por um poder, órgão ou autoridade pública
reito anglo-saxônico, ao passo que a proporcionalidade
com relação a outro.
se origina do direito germânico (muito mais metódico,
“O controle do Estado pode ser exercido através de
objetivo e organizado), muito embora uma tenha bus-
duas formas distintas, que merecem ser desde logo dife-
cado inspiração na outra certas vezes. Por conta de sua
renciadas. De um lado, temos o controle político, aquele
origem, a proporcionalidade tem parâmetros mais claros
que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os
nos quais pode ser trabalhada, enquanto a razoabilidade
Poderes estruturais da República – o Executivo, o Legisla-
permite um processo interpretativo mais livre. Evidencia-
tivo e o Judiciário. Nesse controle, cujo delineamento se
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jetivo pretendido;
força de outro. São realmente freios e contrapesos dos
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menos gravosa;
tem linhas diversas. Nele não se procede a nenhuma me-
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a ideia central, quando se fala em controle da Adminis- autoridades no âmbito do próprio órgão ou enti-
tração Pública, reside no fato de que o titular do patri- dade em que atuam no âmbito da administração.
mônio público (material e imaterial) é o povo, e não a Exemplo: chefe que na repartição controla os seus
Administração, razão pela qual ela se sujeita, em toda a subordinados; corregedoria que faz inspeção em
sua atuação, sem qualquer exceção, ao princípio da in- um fórum.
disponibilidade do interesse público”7.
Basicamente, sempre se está diante de controle inter-
1. Elementos e natureza jurídica do controle no quando um Poder exerce controle sobre ele mesmo,
isto é, Judiciário fiscalizando Judiciário, Legislativo fiscali-
Segundo Carvalho Filho8, dois são os elementos bási- zando Legislativo e Executivo fiscalizando Executivo.
cos do controle: a fiscalização e a revisão. “A fiscalização e Quando, no exercício do controle interno, uma auto-
a revisão são os elementos básicos do controle. A fiscali- ridade ocultar uma irregularidade ou ilegalidade da en-
zação consiste no poder de verificação que se faz sobre a tidade responsável pelo controle externo, notadamente
atividade dos órgãos e dos agentes administrativos, bem um Tribunal de Contas, haverá responsabilidade solidária
como em relação à finalidade pública que deve servir de entre a autoridade que praticou a ocultação e a autorida-
objetivo para a Administração. A revisão é o poder de de que praticou o ilícito.
corrigir as condutas administrativas, seja porque tenham
vulnerado normas legais, seja porque haja necessidade b) Controle externo: é aquele realizado por um Po-
de alterar alguma linha das políticas administrativas para der que é diferente do Poder fiscalizado, exterio-
que melhor seja atendido o interesse coletivo”. rizando um sistema de freios e contrapesos. É o
Para o autor, a natureza jurídica do controle é de prin- caso do controle de atos do Executivo por decisões
cípio fundamental da administração pública, conforme do Poder Judiciário, ou mesmo da sustação de ato
teor do próprio Decreto-lei nº 200/1967, que assegura normativo do Executivo pelo Legislativo, além do
também que o controle deve ser exercido em todos ní- julgamento de contas do Presidente da Repúbli-
veis e em todos órgãos.
ca pelo Congresso Nacional, e de auditorias do
Tribunal de Contas da União quanto ao Executivo
2. Classificação das formas de controle
federal.
c) Controle externo popular: realizado pelo contri-
“O poder-dever de controle é exercitável por todos os
buinte pelo acesso das contas públicas (artigo 31,
Poderes da República, estendendo-se a toda a atividade
§3º, CF; artigo 74, §2º, CF).
administrativa (vale lembrar, há atividade administrativa
em todos os Poderes) e abrangendo todos os seus agen-
tes. Por esse motivo, diversas são as formas pelas quais o Conforme o momento a ser exercido
controle se exercita, sendo, destarte, inúmeras as deno-
minações adotadas” 9. a) Controle prévio ou preventivo: exercido antes
do início da prática ou antes da conclusão do ato
Conforme o âmbito da administração administrativo.
b) Controle concomitante: exercido durante a reali-
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a) Por subordinação: exercido por meio dos pata- zação do ato, verificando a sua validade enquanto
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ção. Trata-se de controle tipicamente interno. c) Controle posterior ou corretivo: busca rever os
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b) Por vinculação: exercido por uma pessoa a qual atos já praticados, corrigindo, desfazendo ou con-
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são atribuídos poderes de fiscalização e revisão em firmando. Envolve atos como os de aprovação, ho-
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relação a pessoa diversa. Trata-se de controle tipi- mologação, anulação, revogação ou convalidação.
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camente externo.
Conforme a amplitude ou a natureza do controle
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Conforme a iniciativa
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a) De ofício: executado pela própria Administração a) Controle de legalidade: verifica se o ato foi prati-
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quando está regularmente exercendo as suas fun- cado em conformidade com a lei. O controle pode
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ções. Afinal, a Administração tem a prerrogativa da ser interno ou externo. O resultado final é a confir-
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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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É o controle exercido pela Administração quanto Conforme conceitua Carvalho Filho10, “são os meios
aos seus próprios atos. Ou seja, é o exercido pelo Poder formais de controle administrativo, através dos quais o
Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciá- interessado postula, junto a órgãos da Administração, a
rio quanto aos seus próprios atos, tanto no que tange revisão de determinado ato administrativo”. É necessário,
à legalidade quanto em relação à conveniência. É sem- para recorrer, que o interessado tenha tido a sua preten-
pre um controle interno, que deriva do poder-dever de são contrariada pela administração, logo, é da essência
autotutela. do recurso a manifestação de inconformismo, retratando
Entre os meios de controle, destacam-se: ilegalidade ou abuso do poder público.
Os principais recursos de administração são os se-
- Fiscalização Hierárquica: esse meio de controle é ine- guintes: representação, em que se faz denúncia de irre-
rente ao poder hierárquico, ocorrendo o exercício gularidades feita perante o poder público; reclamação,
dos órgãos superiores em relação aos inferiores; em que há oposição expressa a atos da administração
- Controle ou Supervisão Ministerial: aplicável nas en- que afetam direitos ou interesses legítimos do interes-
tidades de administração indireta vinculadas a um sado; pedido de reconsideração, em que se solicita ree-
Ministério, não havendo subordinação; xame à mesma autoridade que praticou o ato; recurso
- Recursos Administrativos: serve para provocar o ree- hierárquico próprio, que se dirige à autoridade ou ins-
xame do ato administrativo pela própria Adminis- tância superior do mesmo órgão administrativo em que
tração Pública. foi praticado o ato; recurso hierárquico impróprio, que se
- Direito de petição: é um direito fundamental con- dirige à autoridade ou órgão estranho à repartição que
ferido a toda pessoa de defender seus direitos e expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora
noticiar ilegalidades e abusos (artigo 5º, XXXIV, expressa; e revisão, em que se busca a alteração de pu-
CF). Pode ser exercido por diversas vias, como re- nição aplicada pela Administração no exercício do poder
presentação (denúncia de irregularidade perante a disciplinar diante do surgimento de fatos novos, abrin-
Administração, Tribunal de Contas ou outro órgão do-se novo processo.
de controle), reclamação administrativa (oposição Outra classificação relevante é a que separa os recur-
expressa a ato administrativo que ofenda direito sos mencionados em duas categorias: recursos inciden-
ou interesse legítimo, podendo ser interposta pe- tais, que são interpostos quando o processo administra-
rante o Supremo Tribunal Federal se o ato adminis- tivo está em curso e o inconformismo é contra um ato
trativo contrariar súmula vinculante), pedido de re- nele praticado (enquadram-se aqui o pedido de reconsi-
consideração (solicitação de mudança da decisão deração, o recurso hierárquico próprio e o recurso hierár-
pela própria autoridade que praticou um ato), re- quico impróprio); recursos deflagradores ou autônomos,
curso hierárquico próprio (solicitação de mudança que são aqueles que formalizam a própria abertura de
da decisão por autoridade hierarquicamente supe- processo (enquadram-se aqui a reclamação, a represen-
rior àquela que praticou o ato), recurso hierárquico tação e a revisão).
impróprio (solicitação de mudança da decisão por Vale apontar sobre os efeitos dos recursos adminis-
autoridade diversa, com competência especifica- trativos: em regra, terão apenas efeito devolutivo, pois
da em lei, porém não hierarquicamente superior os atos administrativos têm em seu favor a presunção de
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àquela que praticou o ato), revisão (solicitação de legitimidade; excepcionalmente, caso concedido pela au-
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alteração em punição aplicada pela Administração toridade competente, terá efeito suspensivo. Vale desta-
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no exercício do poder disciplinar diante do surgi- car que caso o recurso tenha efeito suspensivo, também
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- Controle social: é aquele exercido pela própria so- efeito for apenas devolutivo irá continuar correndo.
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ciedade, em demanda emanada de grupos sociais, Súmula 429, STF. A existência de recurso administrati-
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no exercício da atividade democrática que tem vo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado
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pelo artigo 37, §3º, CF de edição de lei que regule Ressalta-se, complementando o teor da súmula, que
formas de participação do usuário na administra- nada impede o uso simultâneo das esferas administrativa
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ção direta e indireta. Entre as formas que já são e judicial, considerando que são independentes entre si.
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trazidas por algumas leis, como a Lei nº 9.784/1999 Aliás, apenas existem duas hipóteses em que o esgota-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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sobre o processo administrativo federal, estão as mento dos recursos administrativos é imposto: trata-se
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audiências e consultas públicas. Neste âmbito do de demanda perante a justiça desportiva, conforme o
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controle social, é possível fixar uma divisão entre artigo 217, §1º, CF; se ocorre contrariedade de súmula
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controle natural, feito pela população em si, e con- vinculante na via administrativa e o administrado preten-
trole institucional, feito por órgãos em atuação por de invoca-la mediante reclamação, conforme artigo 7º,
legitimidade extraordinária, como o Ministério Pú- §1º, Lei nº 11.417/2006. Em todos os demais casos, tal
blico e a Defensoria Pública. exigência é proibida.
Outra questão que merece ser abordada no campo
2. Recurso de administração dos recursos administrativos é a da reformatio in pejus,
ou seja, da reforma da decisão tomada pela adminis-
Recursos administrativos são meios hábeis que po- tração de modo a agravar a situação do administrado.
dem ser utilizados para provocar o reexame do ato ad-
10 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Admi-
ministrativo, pela PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
nistrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
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Devido a previsão expressa na Lei nº 9.784/1999, a refor- julgamento de incidente de resolução de demandas re-
matio in pejus em recurso administrativo modificando a petitivas ou de incidente de assunção de competência;
decisão recorrida é permitida, mas o recorrente deverá § 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer
ter oportunidade de manifestar-se antes dele ocorrer; já tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdi-
em se tratando de reformatio in pejus em processo de cional cuja competência se busca preservar ou cuja
revisão, há vedação. Quanto à possibilidade de gravame autoridade se pretenda garantir.
na primeira hipótese, a doutrina afirma que apenas é per- § 2o A reclamação deverá ser instruída com prova do-
mitida a reformatio in pejus caso o ato inferior tenha sido cumental e dirigida ao presidente do tribunal.
praticado em desconformidade com a lei, considerados § 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada
critérios objetivos, sendo assim proibida a reformatio in e distribuída ao relator do processo principal, sempre
pejus caso seja feita apenas nova avaliação subjetiva. que possível.
Último ponto que se coloca tange à coisa julgada ad- § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a
ministrativa, que basicamente é uma “situação jurídica aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplica-
pela qual determinada decisão firmada pela Administra- ção aos casos que a ela correspondam.
ção não mais pode ser modificada na via administrati- § 5º É inadmissível a reclamação:
va”11, embora o possa na via judicial; diferenciando-se da I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada;
coisa julgada jurisdicional, cujo caráter definitivo impede
II – proposta para garantir a observância de acórdão
a rediscussão da matéria em qualquer via.
de recurso extraordinário com repercussão geral re-
conhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
3. Reclamação
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quan-
do não esgotadas as instâncias ordinárias.
Segundo Di Pietro12, “a reclamação administrativa é o § 6o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso
ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor interposto contra a decisão proferida pelo órgão recla-
público, deduz uma pretensão perante a Administração mado não prejudica a reclamação.
Pública, visando obter o reconhecimento de um direito
ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
de lesão”. I - requisitará informações da autoridade a quem for
A primeira referência à reclamação no ordenamento imputada a prática do ato impugnado, que as presta-
está no Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo de 1 rá no prazo de 10 (dez) dias;
ano para que ocorra a prescrição: II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou
do ato impugnado para evitar dano irreparável;
Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a III - determinará a citação do beneficiário da decisão
demora do titular do direito ou do crédito ou do seu impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para
representante em prestar os esclarecimentos que lhe apresentar a sua contestação.
forem reclamados ou o fato de não promover o anda-
mento do feito judicial ou do processo administrativo Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o
durante os prazos respectivamente estabelecidos para pedido do reclamante.
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Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cin-
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tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formu- co) dias, após o decurso do prazo para informações e
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lada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou para o oferecimento da contestação pelo beneficiário
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ministrativo contrariar súmula vinculante. As hipóteses diato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão
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Civil de 2015:
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Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou ciada de controle da administração porque é exercido
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do Ministério Público para: tipicamente por órgão externo sem superioridade hie-
I - preservar a competência do tribunal; rárquica, notadamente, tribunal que componha o Poder
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; Judiciário. Por isso, autores como Carvalho Filho13 afir-
III – garantir a observância de enunciado de súmula mam que se trata mais de controle jurisdicional do que
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal de controle administrativo.
em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
11 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Admi-
nistrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
12 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. 13 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito adminis-
São Paulo: Atlas editora, 2010. trativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
4. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico pretensão perante a Administração. No caso, o adminis-
próprio e impróprio trado não perde o direito, o que ocorre na decadência,
mas sim a pretensão de postulá-lo. Pode ocorrer nos ca-
Todos são espécies do gênero direito de petição, sos de perda de prazo para recorrer de decisão tomada
que confere o direito fundamental de toda pessoa buscar ou revisá-la (prescrição correndo contra o administrado
perante a administração a alteração de um ato adminis- e a favor da administração, convalidando seus atos), caso
trativo ou representar a prática de ato ilegal ou abusivo. em que se segue a regra da prescrição quinquenal (5
anos) prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910; ou na
Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, indepen- hipótese de perda do prazo para o exercício do poder
dentemente do pagamento de taxas: a) o direito de punitivo (prescrição correndo a favor do administrado e
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a administração, que não mais poderá aplicar a
contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção punição), que é a típica prescrição administrativa, e de
de certidões em repartições públicas, para defesa de perda de prazo para que seja adotada determinada pro-
direitos e esclarecimento de situações de interesse vidência administrativa (prescrição correndo a favor do
pessoal. administrado e contra a administração, que não mais po-
derá anular seus próprios atos dos quais decorram efei-
O direito de petição deve resultar em uma manifesta- tos benéficos aos administrados, salvo prova de má-fé).
ção do Estado, normalmente dirimindo (resolvendo) uma - Poder punitivo de polícia – 5 anos (Lei nº 9.873/1999);
questão proposta, em um verdadeiro exercício contínuo - Poder disciplinar funcional – no âmbito federal, 5
de delimitação dos direitos e obrigações que regulam anos (infração grave), 2 anos (infração média) ou
a vida social e, desta maneira, quando “dificulta a apre- 180 dias (infração leve), a contar do conhecimento
ciação de um pedido que um cidadão quer apresentar” de sua prática (Lei nº 8.112/1990);
(muitas vezes, embaraçando-lhe o acesso à Justiça); “de- - Adoção de providência administrativa – 5 anos (Lei
mora para responder aos pedidos formulados” (adminis- nº 9.784/1999).
trativa e, principalmente, judicialmente) ou “impõe restri-
ções e/ou condições para a formulação de petição”, traz 6. Representação e reclamação administrativas
a chamada insegurança jurídica, que traz desesperança e
faz proliferar as desigualdades e as injustiças. As representações e as reclamações administrativas
Dentro do espectro do direito de petição se insere, são ambas formas de se exercer o direito de petição (art.
por exemplo, o direito de solicitar esclarecimentos, de 5º, XXXIV, CF). Em sentido genérico são, ao lado dos re-
solicitar cópias reprográficas e certidões, bem como de cursos hierárquicos e do pedido de representação, espé-
ofertar denúncias de irregularidades. Contudo, o consti- cies de recursos administrativos, mas que se diferenciam
tuinte, talvez na intenção de deixar clara a obrigação dos daqueles por serem autônomos e não incidentais.
Poderes Públicos em fornecer certidões, trouxe a letra b) Assim, trata-se de exercício deste direito de forma
do inciso, o que gera confusões conceituais no sentido originária (recurso deflagrador), isto é, o ato administrati-
do direito de obter certidões ser dissociado do direito vo ilegal ou abusivo foi praticado e será denunciado pelo
de petição. administrado. Será a primeira vez que a estão será levada
30
so hierárquico próprio e recurso hierárquico impróprio Na representação é feita uma denúncia de irregulari-
99
denota-se que o processo administrativo ainda está em dade, ilegalidade ou abuso de poder perante a Adminis-
.
92
curso, pois uma autoridade tomou uma decisão admi- tração, Tribunal de Contas ou outro órgão de controle,
.0
recurso incidental). A diferença entre as três modalidades Na reclamação administrativa se dá uma oposição
-0
está na autoridade que apreciará o pedido de alteração expressa a ato administrativo que ofenda direito ou inte-
resse legítimo.
es
da decisão administrativa.
om
des a decisão que foi tomada. trador público pelas manifestações exaradas
s
lo
tratando-se de clássico exercício do poder hierárquico um lado, se os atos administrativos são apenas aqueles
sé
inerente à estrutura escalonada da administração. Esta que exteriorizam uma declaração de vontade do Estado,
Jo
é a forma típica de se recorrer da decisão administrativa. estariam em regra excluídos os atos de juízo, conheci-
No recurso hierárquico impróprio, será autoridade di- mento e opinião; por outro lado, se os atos administrati-
versa, com competência especificada em lei, porém não vos abrangem toda declaração do Estado, teoricamente
hierarquicamente superior àquela que praticou o ato. Na poderiam ser englobados os atos de juízo, conhecimento
verdade, a reclamação administrativa perante o STF pode e opinião. Os pareceres nada mais são do que atos que
ser enquadrada nesta categoria. exteriorizam juízos, conhecimentos ou opiniões.
É possível classificar os pareceres em: parecer facul-
5. Prescrição administrativa tativo, quando faculta algo a alguém (geralmente auto-
ridade superior a inferior), não sendo obrigatória nem a
Significa perda de prazo para apresentar uma sua solicitação e nem que se siga a opinião emanada;
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parecer técnico, que se diferencia do facultativo apenas não pode controlar os critérios governamentais
no aspecto de emanar de um agente especializado, com que direcionam a edição de atos políticos. Contu-
habilidade técnica específica, sem relação de hierarquia; do, o controle de legalidade e o controle de cons-
parecer obrigatório, cuja lei obriga a sua solicitação, mas titucionalidade são possíveis.
não há obrigação em se seguir a opinião emanada; pare- b) Atos legislativos típicos: todos os atos que ema-
cer normativo, cujo caráter se torna genérico e abstrato nam do Poder Legislativo com caráter genérico,
como uma lei; parecer vinculante, que nada mais é do abstrato e geral são passíveis de controle. Entre-
que um parecer de solicitação obrigatória e cuja opinião tanto, se trata de controle de constitucionalidade,
necessariamente deve ser seguida. que se sujeita a regras específicas. O sistema brasi-
Quanto à responsabilização daquele que emitiu o leiro adota duas vias de realização de tal controle,
parecer, deverá ser considerada a natureza do parecer a via da exceção, com caráter difuso, exercida inci-
para determinar se há ou não responsabilidade solidá- dentalmente sem ação específica; e a via da ação,
com caráter concentrado, exercida por meio de
ria. No caso em que o parecer não vincula o adminis-
ações específicas – ação direta de inconstituciona-
trador, podendo este praticar o ato seguindo ou não o
lidade, ação direta de constitucionalidade, argui-
posicionamento defendido e sugerido por quem emitiu
ção de descumprimento de preceito fundamental.
o parecer, este não pode ser considerado responsável
c) Atos interna corporis: são os atos praticados den-
solidariamente com o agente que possui a competência tro da competência interna e exclusiva dos diversos
e atribuição para o ato administrativo decisório. Contu- órgãos do Legislativo e do Judiciário; por exemplo,
do, no caso de parecer vinculante, há responsabilidade as competências de elaboração de regimentos in-
solidária14. ternos. Como os atos são internos e exclusivos, não
O controle judicial é exercido pelo Judiciário sobre é possível fazer o controle sobre as razões que le-
os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, varam à elaboração. Contudo, o controle de vícios
pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciá- de ilegalidade e de inconstitucionalidade é plena-
rio, quando realiza atividades administrativas. Por ele, é mente válido.
possível se decretar a anulação de um ato. Não cabe a
revogação, porque significaria análise de mérito, que o Conforme prevê o próprio artigo 5º, XXXV, CF, “a lei
Judiciário não pode fazer. não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
“O controle judicial sobre atos da Administração é ex- ameaça a direito”. Logo, toda ofensa ou ameaça de ofen-
clusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciá- sa a direitos dos administrados é passível de controle
rio tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo judicial. Ciente disso, o legislador cria inúmeros meca-
com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não nismos específicos para que tal controle seja realizado,
compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou como mandado de segurança, ação popular, ação civil
à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de pública, mandado de injunção, habeas data, habeas cor-
modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilíci- pus e as próprias ações do controle de constitucionali-
tos. [...] O que é vedado ao Judiciário, como correntemente dade. Entretanto, não se trata de rol taxativo de formas
pelas quais é possível exercer tais pretensões contra a
30
administrador público”, sob pena de se violar a cláusula Administração. Sobre os meios específicos, aponta-se:
.0
71
e periculum in mora.
ar
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indireta e de associação constituída há pelo menos reparatório, quando já consumado o abuso/ilegali-
1 ano em área de pertinência temática. A legitimi- dade. Fundamenta-se na existência de direito líqui-
dade passiva é de qualquer pessoa, física ou jurí- do e certo, que é aquele que pode ser demonstra-
dica, que tenha cometido dano ou tenha colocado do de plano mediante prova pré-constituída, sem
sob ameaça o patrimônio público e social, o meio a necessidade de dilação probatória, isto devido à
ambiente e outros direitos difusos e coletivos. A natureza célere e sumária do procedimento. A legi-
regulação está na Lei nº 7.437/85. timidade ativa é a mais ampla possível, abrangen-
c) Habeas corpus (artigo 5º, LXXVII, CF): ação que do não só a pessoa física como a jurídica, nacional
serve para proteger a liberdade de locomoção. ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem
Apenas serve à lesão ou ameaça de lesão ao direito como órgãos públicos despersonalizados e uni-
de ir e vir. Trata-se de ação constitucional de cunho versalidades/pessoas formais reconhecidas por lei.
predominantemente penal, pois protege o direito Legitimado passivo é a autoridade coatora deve
de ir e vir e vai contra a restrição arbitrária da liber- ser autoridade pública ou agente de pessoa jurí-
dade. Pode ser preventivo, para os casos de amea- dica no exercício de atribuições do Poder Público.
ça de violação ao direito de ir e vir, conferindo-se Neste viés, o art. 6º, §3º, Lei nº 12.016/09, precei-
um “salvo conduto”, ou repressivo, para quando tua que “considera-se autoridade coatora aquela
ameaça já tiver se materializado. Legitimado ati- que tenha praticado o ato impugnado ou da qual
vo é qualquer pessoa pode manejá-lo, em próprio emane a ordem para a sua prática”. Encontra-se
nome ou de terceiro, bem como o Ministério Pú- regulamentada pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto
blico (artigo 654, CPP). Impetrante é o que ingressa de 2009.
com a ação e paciente é aquele que está sendo f) Mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX,
vítima da restrição à liberdade de locomoção. As CF): Visa a preservação ou reparação de direito
duas figuras podem se concentrar numa mesma líquido e certo relacionado a interesses transin-
pessoa. Legitimado passivo é pessoa física, agente dividuais (individuais homogêneos ou coletivos),
público ou privado. Está regulamentado nos arti- e devido à questão da legitimidade ativa, perten-
gos 647 a 667 do Código de Processo Penal. cente a partidos políticos e determinadas associa-
d) Habeas data (artigo 5º, LXXII, CF): serve para pro- ções. Trata-se de ação constitucional de natureza
teção do acesso a informações pessoais constantes civil, independente da natureza do ato, de caráter
de registros ou bancos de dados de entidades go- coletivo. A legitimidade ativa é de partido político
vernamentais ou de caráter público, para o conhe- com representação no Congresso Nacional, bem
cimento ou retificação (correção). Trata-se de ação como de organização sindical, entidade de classe
constitucional que tutela o acesso a informações ou associação legalmente constituída e em funcio-
pessoais. Legitimado ativo é pessoa física, brasilei- namento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa
ra ou estrangeira, ou por pessoa jurídica, de direito de direitos líquidos e certos que atinjam direta-
público ou privado, tratando-se de ação persona- mente seus interesses ou de seus membros. En-
líssima – os dados devem ser a respeito da pessoa contra-se regulamentado pelo artigo 22 da Lei nº
que a propõe. Legitimados passivos são entidades 12.016/09, que regulamenta o mandado de segu-
30
e Indireta nas três esferas, bem como instituições, g) Mandado de injunção (artigo 5º, LXXI, CF): os dois
99
órgãos, entidades e pessoas jurídicas privadas requisitos constitucionais para que seja proposto
.
92
prestadores de serviços de interesse público que o mandado de injunção são a existência de norma
.0
possuam dados relativos à pessoa do impetrante. constitucional de eficácia limitada que prescreva
71
Está regulado pela Lei nº 9.507, de 12 de novembro direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas
-0
e) Mandado de segurança individual (artigo 5º, nia; além da falta de norma regulamentadores, im-
om
LXIX, CF): Trata-se de remédio constitucional com possibilitando o exercício dos direitos, liberdades e
natureza subsidiária pelo qual se busca a invali- prerrogativas em questão. Assim, visa curar o há-
G
dação de atos de autoridade ou a suspensão dos bito que se incutiu no legislador brasileiro de não
s
lo
lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou que elas não sejam aplicáveis. Trata-se de ação
C
abuso de poder. São protegidos todos os direitos constitucional que objetiva a regulamentação de
sé
líquidos e certos à exceção da proteção de direitos normas constitucionais de eficácia limitada. Legiti-
Jo
humanos à liberdade de locomoção e ao acesso mado ativo é qualquer pessoa, nacional ou estran-
ou retificação de informações relativas à pessoa do geira, física ou jurídica, capaz ou incapaz, que ti-
impetrante, constantes de registros ou bancos de tularize direito fundamental não materializável por
dados de entidades governamentais ou de caráter omissão legislativa do Poder público, bem como
público, ambos sujeitos a instrumentos específicos. o Ministério Público na defesa de seus interesses
A natureza é de ação constitucional de natureza institucionais. Não se aceita a legitimidade ativa de
civil, independente da natureza do ato impugnado pessoas jurídicas de direito público. Regulamenta-
(administrativo, jurisdicional, eleitoral, criminal, tra- do pela Lei nº 13.300/2016.
balhista). Pode ser preventivo, quando se estiver na
iminência de violação a direito líquido e certo, ou
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Controle parlamentar ou legislativo é a prerrogativa e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Públi-
atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administra- co federal, e as contas daqueles que derem causa a
ção Pública sob os critérios político e financeiro. Deve perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
se ater às hipóteses previstas na Constituição. Pode ser prejuízo ao erário público;
exercido quanto ao Executivo e ao Judiciário. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
Entre os meios de controle, destacam-se: atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ad-
- Controle Político: tem por base a possibilidade de ministração direta e indireta, incluídas as fundações
fiscalização sobre atos ligados à função adminis- instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
trativa e organizacional. Conforme artigo 49, X, CF, as nomeações para cargo de provimento em comis-
compete exclusivamente ao Congresso Nacional são, bem como a das concessões de aposentadorias,
“fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qual- reformas e pensões, ressalvadas as melhorias pos-
quer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, teriores que não alterem o fundamento legal do ato
incluídos os da administração indireta”. Do poder concessório;
genérico de controle podem ser depreendidos IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos
outros poderes, como o poder convocatório, que Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica
permite à Câmara ou Senado convocar Ministro de ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza
Estado ou autoridade relacionada ao Presidente
contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-
(artigo 50, CF); o poder de sustação, que permite
trimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos
Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
do Poder Executivo que exorbitem do poder regu-
referidas no inciso II;
lamentar ou dos limites de delegação legislativa”
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas su-
(artigo 49, V, CF); e o controle das Comissões Par-
lamentares de Inquérito – CPI (artigo 58, §3º, CF). pranacionais de cujo capital social a União participe,
- Controle Financeiro: a fiscalização contábil, finan- de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
ceira, orçamentária, operacional e patrimonial da constitutivo;
União e das entidades da administração direta e VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repas-
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, econo- sados pela União mediante convênio, acordo, ajuste
micidade, aplicação das subvenções e renúncia de ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Dis-
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, trito Federal ou a Município;
mediante controle externo, e pelo sistema de con- VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso
trole interno de cada Poder. Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qual-
quer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização
Quanto às áreas fiscalizadas, enquadram-se: contábil, contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no trimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
que se refere a legalidade, legitimidade, economicidade, realizadas;
subvenções e renúncia de receitas. VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalida-
de de despesa ou irregularidade de contas, as san-
30
8. Tribunal de Contas da União ções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
4-
do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
.0
couber, aos respectivos Tribunais e Conselhos de Con- X - sustar, se não atendido, a execução do ato impug-
tas, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e nado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputa-
es
ção, envolvendo notadamente o auxílio ao Congresso § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será ado-
lo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
cabíveis.
Artigo 71, CF. O controle externo, a cargo do Congres-
Jo
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Espécies; cargo, emprego e função
#FicaDica
Os agentes públicos subdividem-se em:
Pedido de reconsideração: é encaminhado a) agentes políticos – “são os titulares dos cargos
para mesma autoridade solicitando o reexa- estruturais à organização política do País [...], Presi-
me da decisão. dente da República, Governadores, Prefeitos e res-
pectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes
de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das di-
versas pastas, bem como os Senadores, Deputados
AGENTES PÚBLICOS. Federais e Estaduais e os Vereadores”17. O agente
político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito
por mandatos transitórios.
Agente público é expressão que engloba todas as b) servidores públicos, que se dividem em funcioná-
pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daque- rio público, empregado público e contratados em
les que servem ao Poder Público. “A expressão agente caráter temporário. Os servidores públicos formam
público tem sentido amplo, significa o conjunto de pes- a grande massa dos agentes do Estado, desenvol-
soas que, a qualquer título, exercem uma função públi- vendo variadas funções. O funcionário público é o
ca como prepostos do Estado. Essa função, é mister que tipo de servidor público que é titular de um cargo,
se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou se sujeitando a regime estatutário (previsto em es-
transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quan- tatuto próprio, não na CLT). O empregado público
do atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de algu- é o tipo de servidor público que é titular de um
ma forma vinculados ao Poder Público. Como se sabe, o emprego, sujeitando-se ao regime celetista (CLT).
Estado só se faz presente através das pessoas físicas que Tanto o funcionário público quanto o emprega-
em seu nome manifestam determinada vontade, e é por do público somente se vinculam à Administração
isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputa- mediante concurso público, sendo nomeados em
da ao próprio Estado. São todas essas pessoas físicas que caráter efetivo. Contratados em caráter temporário
constituem os agentes públicos”16. são servidores contratados por um período certo
Neste sentido, o artigo 2º da Lei nº 8.429/92 (Lei de e determinado, por força de uma situação de ex-
Improbidade Administrativa): cepcional interesse público, não sendo nomeados
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, em caráter efetivo, ocupando uma função pública.
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou c) particulares em colaboração com o Estado – são
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, agentes que, embora sejam particulares, executam
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou funções públicas especiais que podem ser quali-
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entida- ficadas como públicas. Ex.: mesário, jurado, recru-
des mencionadas no artigo anterior. tados para serviço militar.
Quanto às entidades as quais o agente pode estar
30
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municí- Estado e servidores públicos. Logo, o servi-
.0
pios, de Território, de empresa incorporada ao patrimô- dor público é uma espécie do gênero agen-
71
nio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o te público. Com efeito, funcionário público
-0
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquen- é uma espécie do gênero servidor público,
es
ta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão abrangendo apenas os servidores que se su-
om
trimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou Natureza jurídica da relação de emprego público
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja con- O servidor público de sociedade de economia mista e
sé
corrido ou concorra com menos de cinquenta por cento de empresa pública não se sujeita a Estatuto, mas sim à
Jo
do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em suma, não
casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre são estatutários e sim celetistas. Logo, a natureza jurídi-
a contribuição dos cofres públicos. ca da relação de emprego público é contratual, embo-
ra o vínculo tenha natureza pública. Inclusive, eventuais
conflitos trabalhistas são resolvidos perante a justiça do
trabalho.
Apesar disso, são contratados mediante concurso
16
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de público de provas ou provas e títulos, pois mesmo as
17
direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
juris, 2010. Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
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empresas públicas e as sociedades de economia mista classificação e o prazo de sua validade.
são obrigadas a respeitar um núcleo obrigatório mínimo, Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso
que envolve o dever de contratar apenas por concurso. e o desenvolvimento do servidor na carreira, median-
te promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
#FicaDica diretrizes do sistema de carreira na Administração Pú-
blica Federal e seus regulamentos.
Empregado público é celetista – Sujeita-se à No concurso de provas o candidato é avaliado ape-
CLT – Relação contratual nas pelo seu desempenho nas provas, ao passo que nos
Servidor público é estatutário – Sujeita-se à concursos de provas e títulos o seu currículo em toda sua
respectiva lei especial – Relação estatutária atividade profissional também é considerado.
Cargo em comissão é o cargo de confiança, que não
exige concurso público, sendo exceção à regra geral.
Em todas outras situações, a administração direta e
Ausência de competência: agente de fato indireta é obrigada a prover seus cargos, empregos e
funções por meio de concursos públicos. Inclusive, por
O agente precisa estar legitimamente investido num
mais que empresas públicas e sociedades de economia
cargo para praticar um ato administrativo, isto é, deve
mista sejam pessoas jurídicas de direito privado, devem
ter competência para tanto. Contudo, existe a situação
respeitar o núcleo mínimo de imposições ao poder pú-
do agente de fato, que é aquele em relação ao qual a
blico, inclusive a obrigação de prover seus empregos por
investidura está maculada de um defeito.
meio de concurso público.
Di Pietro18 exemplifica tal situação: “falta de requisito
legal para investidura, como certificado de sanidade ven-
cido; inexistência de formação universitária para função #FicaDica
que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo
ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou Todas entidades da administração direta
exerce funções depois de vencido o prazo de sua contra- e indireta devem realizar concurso público
tação, ou continua em exercício após a idade-limite para para contratar funcionários públicos.
aposentadoria compulsória”. Exceção: cargo em comissão, baseado em
Essa ilegalidade gera efeitos na competência do ato confiança.
administrativo, mas não pode ser confundida com o cri-
me de usurpação de função (art. 328, CP), no qual o su-
jeito exerce uma atribuição de cargo, emprego ou função Servidor ocupante de cargo em comissão
pública, sem ocorrer nenhuma forma de investidura. No
caso do agente de fato, há investidura, mas ela se deu Os cargos em comissão são de nomeação livre, dis-
sem os devidos requisitos. pensando concurso público.
Quanto aos atos praticados pelo agente de fato, a O ocupante de cargo em comissão não precisa ser
doutrina majoritária considera-os válidos, por causa da titular de cargo efetivo.
aparência de conformidade com a lei e em preservação Serve para cargos de chefias, assessoramento e dire-
30
da boa-fé dos administrados. Entretanto, será necessá- ção, notadamente, cargos de confiança.
4-
rio ponderar no caso concreto, utilizando como vetores Os servidores que ocupam cargo em comissão po-
99
a segurança jurídica e a boa-fé da população, bem como dem ser exonerados a qualquer tempo, pois não adqui-
.
observando se a falta de competência não poderia ser rem estabilidade e nem as garantias que dela decorrem
92
Exigência de concurso público para investidura Quanto ao regime de trabalho, será o mesmo dos de-
-0
em cargo ou emprego público mais servidores do órgão em que ocupa o cargo – se for
es
Artigo 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego tos ali previstos, exceto os de natureza previdenciária; se
público depende de aprovação prévia em concurso pú- for celetista, seguirá as normas da CLT e terá os mesmos
G
blico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a direitos ali assegurados, inclusive FGTS.
s
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concurso público, está apto a adquirir estabilidade, nos mento efetivo em virtude de concurso público.
moldes do artigo 41, CF, após três anos de efetivo exercício. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
Os primeiros 3 anos de serviço correspondem ao es- I - em virtude de sentença judicial transitada em jul-
tágio probatório, período em que o servidor deverá ser gado;
submetido a uma avaliação especial de desempenho. II - mediante processo administrativo em que lhe seja
Nos moldes do artigo 41, §1º, CF, o servidor apenas assegurada ampla defesa;
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transi- III - mediante procedimento de avaliação periódica de
tada em julgado, mediante processo administrativo em desempenho, na forma de lei complementar, assegu-
que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante pro- rada ampla defesa.
cedimento de avaliação periódica de desempenho, na § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
Logo, é possível a perda do cargo mesmo após adquirir a ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
estabilidade, mas há garantias quanto à forma como isso de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
pode ocorrer. outro cargo ou posto em disponibilidade com remune-
Além das hipóteses citadas, existe mais uma possibi- ração proporcional ao tempo de serviço.
lidade de perda de cargo (sem caráter punitivo), mesmo § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessida-
que o seu detentor seja estável no serviço público. Tra- de, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
ta-se da perda de cargo para adequação dos gastos do remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A Constituição Federal inicialmente impõe que os en- § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade,
tes federativos, no caso de extrapolação dos limites de é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
gastos previstos na LRF, reduzam as despesas com servi- comissão instituída para essa finalidade.
dores públicos comissionados e não estáveis, conforme
art. 169, §3º, CF. Mas se as medidas previstas no §3º do Art. 20, Lei nº 8.112/1990. Ao entrar em exercício, o
art. 169 não forem suficientes para adequar e controlar servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
as despesas públicas, a CF/88 prevê, em seu §4º, a perda ficará sujeito a estágio probatório por período de 24
do cargo até mesmo na hipótese em que o seu ocupante (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e
detenha estabilidade no serviço público. Se ocorrer esta capacidade serão objeto de avaliação para o desem-
hipótese, o servidor estável que perder o cargo terá di- penho do cargo, observados os seguinte fatores:
reito a indenização correspondente a 1 mês de remune- I - assiduidade;
ração por ano de serviço público. II - disciplina;
Existem alguns servidores públicos efetivos que não III - capacidade de iniciativa;
possuem apenas estabilidade, mas sim vitaliciedade. São IV - produtividade;
eles os membros do Poder Judiciário e do Ministério Pú- V - responsabilidade.
blico (artigo 95, I, CF; artigo 128, §5º, I, “a”, CF). § 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do es-
O prazo para a aquisição da vitaliciedade é diferente tágio probatório, será submetida à homologação da
do prazo para aquisição da estabilidade, sendo adquirida autoridade competente a avaliação do desempenho
30
após 2 anos de serviço público. Durante esse período, do servidor, realizada por comissão constituída para
4-
também é submetido o servidor a “estágio probatório”, essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei
99
para servidores estáveis não se aplicam aos servidores anteriormente ocupado, observado o disposto no pa-
es
13
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em curso de formação, e será retomado a partir do Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocu-
término do impedimento. pado, do servidor que não logrou êxito no estágio pro-
batório de outro cargo para o qual foi nomeado decor-
O estágio probatório pode ser definido como um lap- rente de outro concurso.
so de tempo no qual a aptidão e capacidade do servidor Obs.: São consideradas formas inconstitucionais de
serão avaliadas de acordo com critérios de assiduidade, provimento a transferência, que era a passagem de um
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e res- servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo
ponsabilidade. O servidor não aprovado no estágio pro- poder, e a ascensão, que significava a passagem de uma
batório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao carreira para outra.
cargo anteriormente ocupado. Não existe vedação para Em relação às formas de vacância, que ocorre quando
um servidor em estágio probatório exercer quaisquer o cargo púbico anteriormente ocupado fica livre, colo-
cargos de provimento em comissão ou funções de di- cam-se: falecimento, aposentadoria, promoção, demis-
reção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade são, exoneração, readaptação, posse em outro cargo cuja
de lotação. acumulação seja vedada.
Desde a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a dis-
ciplina do estágio probatório mudou, notadamente au-
mentando o prazo de 2 anos para 3 anos. Tendo em vista #FicaDica
que a norma constitucional prevalece sobre a lei federal,
Vacância = liberação do cargo que antes se
mesmo que ela não tenha sido atualizada, deve-se seguir
encontrava ocupado/provido.
o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
Provimento = preenchimento do cargo
Uma vez adquirida a aprovação no estágio probató-
vago, podendo ser originário ou derivado.
rio, o servidor público somente poderá ser exonerado nos
casos do §1º do artigo 40 da Constituição Federal, nota-
damente: em virtude de sentença judicial transitada em
julgado; mediante processo administrativo em que lhe Direitos, deveres e responsabilidades dos servido-
seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimen- res públicos civis
to de avaliação periódica de desempenho, na forma de
lei complementar, assegurada ampla defesa (sendo esta No âmbito federal, são objeto da Lei nº 8.112/1990,
que institui o regime jurídico dos servidores públicos ci-
lei complementar ainda inexistente no âmbito federal).
vis federais.
Formas de provimento e vacância dos cargos públicos
exista uma relação jurídica anterior entre servidor público A promoção não constitui forma de provimento em
4-
( ) CERTO ( ) ERRADO
ção em concurso) ou em comissão (tratando-se de cargo
.0
de confiança).
71
para outra dentro de uma mesma carreira. disposições constitucionais e legais acerca dos agentes
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
cargo compatível com a deficiência física que ele venha A investidura em cargo, emprego ou função pública exi-
sé
Reversão é o retorno ao serviço ativo do servidor de provas e títulos, na forma prevista em lei.
aposentado por invalidez quando insubsistentes os mo-
tivos da aposentadoria. ( ) CERTO ( ) ERRADO
Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do servi-
dor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveita- Resposta: Errado. A função pública é exercida por
do em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. servidores contratados temporariamente com base no
Reintegração é o retorno ao serviço ativo do servi- artigo 37, IX, CF, não dependendo de concurso. Des-
dor que fora demitido, quando a demissão for anulada taca-se que o artigo 37, II, CF, prevê: “a investidura em
administrativamente ou judicialmente, voltando para o cargo ou emprego público depende de aprovação
mesmo cargo que ocupava anteriormente. prévia em concurso público de provas ou de provas
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e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressal- cargo em comissão declarado em lei de livre nomea-
vadas as nomeações para cargo em comissão declara- ção e exoneração.
do em lei de livre nomeação e exoneração”.
Preconiza o artigo 10 da Lei nº 8.112/1990:
3. (STM - Técnico Judiciário - Administrativa - CES-
PE/2018) Acerca do direito administrativo, dos atos Artigo 10, Lei nº 8.112/90. A nomeação para cargo de
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a carreira ou cargo isolado de provimento efetivo de-
seguir. pende de prévia habilitação em concurso público de
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas fí- provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
sicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas classificação e o prazo de sua validade.
agentes públicos. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso
e o desenvolvimento do servidor na carreira, median-
( ) CERTO ( ) ERRADO te promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pú-
Resposta: Certo. Existem três espécies de agentes pú- blica Federal e seus regulamentos.
blicos: agentes políticos, agentes administrativos (en-
tram aqui os servidores e empregados públicos) e par- No concurso de provas o candidato é avaliado ape-
ticulares em colaboração com o Estado. Aqueles que nas pelo seu desempenho nas provas, ao passo que nos
ocupam cargo eletivo, exercendo assim mandato, são concursos de provas e títulos o seu currículo em toda sua
agentes políticos, espécie do gênero agente público. atividade profissional também é considerado. Cargo em
comissão é o cargo de confiança, que não exige concurso
Preceitos constitucionais público, sendo exceção à regra geral.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os Artigo 37, III, CF. O prazo de validade do concurso pú-
princípios da administração pública estudados no tópico blico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
anterior, aos quais estão sujeitos servidores de quaisquer igual período.
dos Poderes em qualquer das esferas federativas, e, em
seus incisos, regras mínimas sobre o serviço público: Artigo 37, IV, CF. Durante o prazo improrrogável pre-
visto no edital de convocação, aquele aprovado em
Artigo 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções pú- concurso público de provas ou de provas e títulos será
blicas são acessíveis aos brasileiros que preencham convocado com prioridade sobre novos concursados
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos para assumir cargo ou emprego, na carreira.
estrangeiros, na forma da lei.
Prevê o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990:
Aprofundando a questão, tem-se o artigo 5º da Lei nº
8.112/1990, que prevê: Artigo 12, Lei nº 8.112/1990. O concurso público terá
30
Artigo 5º, Lei nº 8.112/1990. São requisitos básicos uma única vez, por igual período.
99
I - a nacionalidade brasileira; sua realização serão fixados em edital, que será publi-
.0
II - o gozo dos direitos políticos; cado no Diário Oficial da União e em jornal diário de
71
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver
es
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exi- O edital delimita questões como valor da taxa de ins-
s
lo
gência de outros requisitos estabelecidos em lei. [...] crição, casos de isenção, número de vagas e prazo de
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
fica e tecnológica federais poderão prover seus cargos prazo do concurso, ele deve ser chamado para assumir
sé
com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de eventual vaga e não ser realizado novo concurso.
Jo
acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Destaca-se que o §2º do artigo 37, CF, prevê:
Destaca-se a exceção ao inciso I do artigo 5° da Lei nº Artigo 37, §2º, CF. A não-observância do disposto
8.112/1990 e do inciso I do artigo 37, CF, prevista no arti- nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a pu-
go 207 da Constituição, permitindo que estrangeiros as- nição da autoridade responsável, nos termos da lei.
sumam cargos no ramo da pesquisa, ciência e tecnologia. Com efeito, há tratamento rigoroso da responsabi-
Artigo 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego lização daquele que viola as diretrizes mínimas sobre o
público depende de aprovação prévia em concurso pú- ingresso no serviço público, que em regra se dá por con-
blico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a curso de provas ou de provas e títulos.
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
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Artigo 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os car-
gos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Artigo 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A liberdade de associação é garantida aos servidores públicos tal como é garantida a todos na condição de direito
individual e de direito social.
Artigo 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos possuem o direito de greve, devendo se atentar pela
preservação da sociedade quando exercê-lo. Enquanto não for elaborada uma legislação específica para os funcio-
nários públicos, deverá ser obedecida a lei geral de greve para os funcionários privados, qual seja a Lei n° 7.783/89
(Mandado de Injunção nº 20).
Artigo 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
e definirá os critérios de sua admissão.
Artigo 5º, Lei nº 8.112/90. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para
.
92
tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
.0
71
Artigo 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade tem-
om
A Lei nº 8.745/1993 regulamenta este inciso da Constituição, definindo a natureza da relação estabelecida entre o ser-
s
lo
vidor contratado e a Administração Pública, para atender à “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
“Em se tratando de relação subordinada, isto é, de relação que comporta dependência jurídica do servidor perante o
C
Estado, duas opções se ofereciam: ou a relação seria trabalhista, agindo o Estado iure gestionis, sem usar das prer-
sé
rogativas de Poder Público, ou institucional, estatutária, preponderando o ius imperii do Estado. Melhor dizendo: o
Jo
sistema preconizado pela Carta Política de 1988 é o do contrato, que tanto pode ser trabalhista (inserindo-se na esfera
do Direito Privado) quanto administrativo (situando-se no campo do Direito Público). [...] Uma solução intermediária
não deixa, entretanto, de ser legítima. Pode-se, com certeza, abonar um sistema híbrido, eclético, no qual coexistam
normas trabalhistas e estatutárias, pondo-se em contiguidade os vínculos privado e administrativo, no sentido de
atender às exigências do Estado moderno, que procura alcançar os seus objetivos com a mesma eficácia dos empre-
endimentos não-governamentais”20.
19
http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/03/quadro-comparativo-funcao-de-confianca.html
20
VOGEL NETO, Gustavo Adolpho. Contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_39/Artigos/Art_Gustavo.htm>. Acesso
em: 23 dez. 2014.
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Artigo 37, X, CF. A remuneração dos servidores públi- dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Po-
cos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente der Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, ob- Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte
servada a iniciativa privativa em cada caso, assegura- e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
da revisão geral anual, sempre na mesma data e sem espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no
distinção de índices. âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos
Artigo 37, XV, CF. O subsídio e os vencimentos dos Defensores Públicos.
ocupantes de cargos e empregos públicos são irredu-
tíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste Artigo 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder
artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser su-
periores aos pagos pelo Poder Executivo.
Artigo 37, §10, CF. É vedada a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria decorrentes do art. Prevê a Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 42:
40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de car-
go, emprego ou função pública, ressalvados os cargos Artigo 42, Lei nº 8.112/90. Nenhum servidor pode-
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos rá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de importância superior à soma dos valores percebidos
livre nomeação e exoneração. como remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Es-
Sobre a questão, disciplina a Lei nº 8.112/1990 nos tado, por membros do Congresso Nacional e Minis-
artigos 40 e 41: tros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único.
Excluem-se do teto de remuneração as vantagens pre-
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo vistas nos incisos II a VII do art. 61.
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Com efeito, os §§ 11 e 12 do artigo 37, CF tecem apro-
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efeti- fundamentos sobre o mencionado inciso XI:
vo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei. Artigo 37, § 11, CF. Não serão computadas, para efeito
§ 1º A remuneração do servidor investido em função dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do
ou cargo em comissão será paga na forma prevista caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizató-
no art. 62. rio previstas em lei.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de
órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá Artigo 37, § 12, CF. Para os fins do disposto no inciso
a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados
do art. 93. e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das van- emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica,
30
tagens de caráter permanente, é irredutível. como limite único, o subsídio mensal dos Desembar-
4-
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mes- noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
.
92
mo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressal- do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
.0
vadas as vantagens de caráter individual e as relativas Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo
71
ao salário mínimo.
om
Artigo 37, XI, CF. A remuneração e o subsídio dos ocu- Artigo 37, XIII, CF. É vedada a vinculação ou equipa-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
pantes de cargos, funções e empregos públicos da ad- ração de quaisquer espécies remuneratórias para o
C
ministração direta, autárquica e fundacional, dos mem- efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
sé
do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores Os padrões de vencimentos são fixados por conselho
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e de política de administração e remuneração de pessoal,
os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- integrado por servidores designados pelos respectivos
ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as Poderes (artigo 39, caput e § 1º), sem qualquer garantia
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não constitucional de tratamento igualitário aos cargos que
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos se mostrem similares.
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se Artigo 37, XIV, CF. Os acréscimos pecuniários percebi-
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e dos por servidor público não serão computados nem
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do acumulados para fins de concessão de acréscimos ul-
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio teriores.
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A preocupação do constituinte, ao implantar tal pre- à remuneração devida pela participação em conse-
ceito, foi de que não eclodisse no sistema remuneratório lhos de administração e fiscal das empresas públicas
dos servidores, ou seja, evitar que se utilize uma vanta- e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
gem como base de cálculo de um outro benefício. Dessa controladas, bem como quaisquer empresas ou enti-
forma, qualquer gratificação que venha a ser concedida dades em que a União, direta ou indiretamente, dete-
ao servidor só pode ter como base de cálculo o próprio nha participação no capital social, observado o que, a
vencimento básico. É inaceitável que se leve em conside- respeito, dispuser legislação específica.
ração outra vantagem até então percebida.
Art. 120, Lei nº 8.112/1990. O servidor vinculado ao
Artigo 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunera- regime desta Lei, que acumular licitamente dois car-
da de cargos públicos, exceto, quando houver compa- gos efetivos, quando investido em cargo de provimen-
tibilidade de horários, observado em qualquer caso o to em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibi-
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou lidade de horário e local com o exercício de um deles,
científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou
de profissionais de saúde, com profissões regulamen- entidades envolvidos.
tadas.
“Os artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/90 ao tratarem
Artigo 37, XVII, CF. A proibição de acumular estende- da acumulação de cargos e funções públicas, regula-
-se a empregos e funções e abrange autarquias, fun- mentam, no âmbito do serviço público federal a veda-
dações, empresas públicas, sociedades de economia ção genérica constante do art. 37, incisos VXI e XVII,
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, di- da Constituição da República. De fato, a acumulação
reta ou indiretamente, pelo poder público. ilícita de cargos públicos constitui uma das infrações
mais comuns praticadas por servidores públicos, o que
Segundo Carvalho Filho21, “o fundamento da proibi- se constata observando o elevado número de proces-
ção é impedir que o cúmulo de funções públicas faça sos administrativos instaurados com esse objeto. O
com que o servidor não execute qualquer delas com a sistema adotado pela Lei nº 8.112/90 é relativamen-
necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se obser- te brando, quando cotejado com outros estatutos de
var que o Constituinte quis também impedir a cumulação alguns Estados, visto que propicia ao servidor incur-
de ganhos em detrimento da boa execução de tarefas so nessa ilicitude diversas oportunidades para regu-
públicas. [...] Nota-se que a vedação se refere à acumula- larizar sua situação e escapar da pena de demissão.
ção remunerada. Em consequência, se a acumulação só Também prevê a lei em comentário, um processo ad-
encerra a percepção de vencimentos por uma das fontes, ministrativo simplificado (processo disciplinar de rito
não incide a regra constitucional proibitiva”. sumário) para a apuração dessa infração – art. 133” 22.
A Lei nº 8.112/1990 regulamenta intensamente a
questão: Artigo 37, XVIII, CF. A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de com-
30
Artigo 118, Lei nº 8.112/1990. Ressalvados os casos petência e jurisdição, precedência sobre os demais se-
4-
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, Artigo 37, XXII, CF. As administrações tributárias da
.0
empregos e funções em autarquias, fundações públi- União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-
71
cas, empresas públicas, sociedades de economia mista cípios, atividades essenciais ao funcionamento do Es-
-0
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territó- tado, exercidas por servidores de carreiras específicas,
es
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica atividades e atuarão de forma integrada, inclusive
condicionada à comprovação da compatibilidade de com o compartilhamento de cadastros e de informa-
G
ar
de vencimento de cargo ou emprego público efetivo “O Estado tem como finalidade essencial a garantia
C
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos do bem-estar de seus cidadãos, seja através dos serviços
sé
de que decorram essas remunerações forem acumulá- públicos que disponibiliza, seja através de investimentos
Jo
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reconhecida expressamente pelo constituinte que acres- Continua o artigo 37, CF:
centou, no artigo 37 da Carta Magna, o inciso XVIII, esta-
belecendo a sua precedência e de seus servidores sobre Artigo 37, XXI, CF. Ressalvados os casos especificados
os demais setores da Administração Pública, dentro de na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
suas áreas de competência”23. serão contratados mediante processo de licitação pú-
Artigo 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá blica que assegure igualdade de condições a todos os
ser criada autarquia e autorizada a instituição de em- concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obriga-
presa pública, de sociedade de economia mista e de ções de pagamento, mantidas as condições efetivas da
fundação, cabendo à lei complementar, neste último proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
caso, definir as áreas de sua atuação. as exigências de qualificação técnica e econômica in-
dispensáveis à garantia do cumprimento das obriga-
Artigo 37, XX, CF. Depende de autorização legislativa, ções.
em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a partici- A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta
pação de qualquer delas em empresa privada. o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Órgãos da administração indireta somente podem Pública e dá outras providências. Licitação nada mais
ser criados por lei específica e a criação de subsidiárias é que o conjunto de procedimentos administrativos
destes dependem de autorização legislativa (o Estado (administrativos porque parte da administração pú-
cria e controla diretamente determinada empresa públi- blica) para as compras ou serviços contratados pelos
ca ou sociedade de economia mista, e estas, por sua vez, governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos
passam a gerir uma nova empresa, denominada subsi- os entes federativos. De forma mais simples, podemos
diária. Ex.: Transpetro, subsidiária da Petrobrás). “Abrimos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços
um parêntese para observar que quase todos os autores seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo
que abordam o assunto afirmam categoricamente que, formal onde há a competição entre os interessados.
a despeito da referência no texto constitucional a ‘sub-
sidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior’, Artigo 37, §5º, CF. A lei estabelecerá os prazos de pres-
somente empresas públicas e sociedades de economia crição para ilícitos praticados por qualquer agente,
mista podem ter subsidiárias, pois a relação de controle servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, res-
que existe entre a pessoa jurídica matriz e a subsidiá- salvadas as respectivas ações de ressarcimento.
ria seria própria de pessoas com estrutura empresarial,
e inadequada a autarquias e fundações públicas. OU- A prescrição dos ilícitos praticados por servidor en-
SAMOS DISCORDAR. Parece-nos que, se o legislador de contra disciplina específica no artigo 142 da Lei nº
um ente federado pretendesse, por exemplo, autorizar 8.112/1990:
a criação de uma subsidiária de uma fundação pública,
NÃO haveria base constitucional para considerar inválida Art. 142, Lei nº 8.112/1990. A ação disciplinar pres-
sua autorização”24. creverá:
30
Ainda sobre a questão do funcionamento da adminis- I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
4-
tração indireta e de suas subsidiárias, destaca-se o pre- demissão, cassação de aposentadoria ou disponibili-
99
Artigo 37, §8º, CF. A autonomia gerencial, orçamen- III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á adver-
71
tração direta e indireta poderá ser ampliada mediante § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data
es
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o em que o fato se tornou conhecido.
om
poder público, que tenha por objeto a fixação de me- § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal
tas de desempenho para o órgão ou entidade, caben- aplicam-se às infrações disciplinares capituladas tam-
G
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, processo disciplinar interrompe a prescrição, até a de-
C
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; cisão final proferida por autoridade competente.
sé
Artigo 37, § 9º, CF. O disposto no inciso XI aplica-se meçará a correr a partir do dia em que cessar a inter-
às empresas públicas e às sociedades de economia rupção.
mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni- Prescrição é um instituto que visa regular a perda do
cípios para pagamento de despesas de pessoal ou de direito de acionar judicialmente. No caso, o prazo é de 5
custeio em geral. anos para as infrações mais graves, 2 para as de gravidade
23 intermediária (pena de suspensão) e 180 dias para as me-
http://www.sindsefaz.org.br/parecer_administracao_tribu-
nos graves (pena de advertência), contados da data em
taria_sao_paulo.htm
24 que o fato se tornou conhecido pela administração pú-
ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Des-
blica. Se a infração disciplinar for crime, valerão os prazos
complicado. São Paulo: GEN, 2014.
19
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
prescricionais do direito penal, mais longos, logo, menos Já a questão do exercício de mandato eletivo pelo
favoráveis ao servidor. Interrupção da prescrição significa servidor público encontra previsão constitucional em seu
parar a contagem do prazo para que, retornando, come- artigo 38, que notadamente estabelece quais tipos de
ce do zero. Da abertura da sindicância ou processo ad- mandatos geram incompatibilidade ao serviço público e
ministrativo disciplinar até a decisão final proferida por regulamenta a questão remuneratória:
autoridade competente não corre a prescrição. Proferida Artigo 38, CF. Ao servidor público da administração
a decisão, o prazo começa a contar do zero. Passado o direta, autárquica e fundacional, no exercício de man-
prazo, não caberá mais propor ação disciplinar. dato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
Artigo 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito pú- ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
blico e as de direito privado prestadoras de serviços função;
públicos responderão pelos danos que seus agentes, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
direito de regresso contra o responsável nos casos de pela sua remuneração;
dolo ou culpa. III - investido no mandato de Vereador, havendo com-
patibilidade de horários, perceberá as vantagens de
Este dispositivo, que aborda a questão da responsa- seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remu-
bilidade civil do Estado e dos seus agentes a ser apro- neração do cargo eletivo, e, não havendo compatibili-
fundada adiante, deixa clara a formação de uma relação dade, será aplicada a norma do inciso anterior;
jurídica autônoma entre o Estado e o agente público que IV - em qualquer caso que exija o afastamento para
causou o dano no desempenho de suas funções. Nesta o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
relação, a responsabilidade civil será subjetiva, ou seja, será contado para todos os efeitos legais, exceto para
caberá ao Estado provar a culpa do agente pelo dano promoção por merecimento;
causado, ao qual foi anteriormente condenado a reparar. V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
Direito de regresso é justamente o direito de acionar o afastamento, os valores serão determinados como se
causador direto do dano para obter de volta aquilo que no exercício estivesse.
pagou à vítima, considerada a existência de uma relação
obrigacional que se forma entre a vítima e a instituição Regulamenta-se o regime de remuneração e pre-
que o agente compõe. vidência dos servidores públicos nos artigo 39 e 40 da
Assim, o Estado responde pelos danos que seu agen- Constituição Federal:
te causar aos membros da sociedade, mas se este agente
agiu com dolo ou culpa deverá ressarcir o Estado do que Artigo 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal
foi pago à vítima. O agente causará danos ao praticar e os Municípios instituirão conselho de política de
condutas incompatíveis com o comportamento ético administração e remuneração de pessoal, integrado
dele esperado.25 por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
Artigo 37, §7º, CF. A lei disporá sobre os requisitos e 1998 e aplicação suspensa pela ADIN nº 2.135-4, des-
30
as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da ad- tacando-se a redação anterior: “A União, os Estados, o
4-
ministração direta e indireta que possibilite o acesso a Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito
99
A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 dispõe sobre direta, das autarquias e das fundações públicas”).
71
o conflito de interesses no exercício de cargo ou em- § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
-0
prego do Poder Executivo federal e impedimentos pos- componentes do sistema remuneratório observará:
es
teriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga I - a natureza, o grau de responsabilidade e a com-
om
dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e plexidade dos cargos componentes de cada carreira;
das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto II - os requisitos para a investidura;
G
Neste sentido, conforme seu artigo 1º: § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
Artigo 1º, Lei nº 12.813/2013. As situações que con- mento dos servidores públicos, constituindo-se a par-
sé
figuram conflito de interesses envolvendo ocupantes ticipação nos cursos um dos requisitos para a promo-
Jo
de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo ção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo convênios ou contratos entre os entes federados.
ou emprego que tenham acesso a informações privi- § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
legiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,
cargo ou emprego e as competências para fiscaliza- XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a
ção, avaliação e prevenção de conflitos de interesses lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
regulam-se pelo disposto nesta Lei. quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato ele-
25
tivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais
SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. e Municipais serão remunerados exclusivamente por
São Paulo: Método, 2011.
20
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subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo ções do servidor aos regimes de previdência de que
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
verba de representação ou outra espécie remunera- § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios di-
tória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. ferenciados para a concessão de aposentadoria aos
37, X e XI. abrangidos pelo regime de que trata este artigo, res-
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e salvados, nos termos definidos em leis complementa-
dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a res, os casos de servidores:
maior e a menor remuneração dos servidores públi- I - portadores de deficiência;
cos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. II - que exerçam atividades de risco;
37, XI. III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pu- especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
blicarão anualmente os valores do subsídio e da re- física.
muneração dos cargos e empregos públicos. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto
dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos or- no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclu-
çamentários provenientes da economia com despesas sivamente tempo de efetivo exercício das funções de
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para magistério na educação infantil e no ensino funda-
aplicação no desenvolvimento de programas de quali- mental e médio.
dade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
modernização, reaparelhamento e racionalização do cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é
serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
prêmio de produtividade. conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organiza- § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pen-
dos em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. são por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
Artigo 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efe- falecido, até o limite máximo estabelecido para os be-
tivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos nefícios do regime geral de previdência social de que
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da par-
assegurado regime de previdência de caráter contri- cela excedente a este limite, caso aposentado à data
butivo e solidário, mediante contribuição do respectivo do óbito; ou
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pen- II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor
sionistas, observados critérios que preservem o equilí- no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. limite máximo estabelecido para os benefícios do regi-
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previ- me geral de previdência social de que trata o art. 201,
dência de que trata este artigo serão aposentados, cal- acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
culados os seus proventos a partir dos valores fixados este limite, caso em atividade na data do óbito.
na forma dos §§ 3º e 17: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
I - por invalidez permanente, sendo os proventos pro- preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
30
rente de acidente em serviço, moléstia profissional ou § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou mu-
99
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da nicipal será contado para efeito de aposentadoria e o
.
92
ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
-0
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na contagem de tempo de contribuição fictício.
forma de lei complementar; § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma
es
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo míni- total dos proventos de inatividade, inclusive quando
om
mo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposenta- públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
G
doria, observadas as seguintes condições: contribuição para o regime geral de previdência so-
s
lo
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contri- cial, e ao montante resultante da adição de proventos
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
buição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade de inatividade com remuneração de cargo acumulável
C
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e ses- clarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de
Jo
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§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-
nicípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores ti- EXERCÍCIO COMENTADO
tulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo 1. (EBSERH - Assistente Administrativo - CESPE/2018)
regime de que trata este artigo, o limite máximo esta- Em relação ao direito administrativo, julgue o item
belecido para os benefícios do regime geral de previ- seguinte.
dência social de que trata o art. 201. A proibição estabelecida na Constituição Federal de
§ 15. O regime de previdência complementar de que 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos pú-
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do res- blicos, não abrange autarquias, fundações, empresas pú-
pectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. blicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
de entidades fechadas de previdência complementar, poder público.
de natureza pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na moda- ( ) CERTO ( ) ERRADO
lidade de contribuição definida.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, Resposta: Errado. Prevê o artigo 37, XVII, CF: “a proi-
o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servi- bição de acumular estende-se a empregos e funções
dor que tiver ingressado no serviço público até a data e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
da publicação do ato de instituição do correspondente sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
regime de previdência complementar. sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados poder público”.
para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão de-
vidamente atualizados, na forma da lei. 2. (STJ - Técnico Judiciário - Administrativa - CES-
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de apo- PE/2018) Julgue o seguinte item de acordo com as
sentadorias e pensões concedidas pelo regime de que disposições constitucionais e legais acerca dos agentes
trata este artigo que superem o limite máximo esta- públicos.
belecido para os benefícios do regime geral de previ- A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada,
dência social de que trata o art. 201, com percentual exceto quando houver compatibilidade de horários, caso
igual ao estabelecido para os servidores titulares de em que será possível, por exemplo, acumular até três car-
cargos efetivos. gos de profissionais de saúde.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria volun- ( ) CERTO ( ) ERRADO
tária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por per-
manecer em atividade fará jus a um abono de per- Resposta: Errado. Limita-se a acumulação, no caso, a
manência equivalente ao valor da sua contribuição dois cargos, conforme artigo 37, XVI, “c”: “é vedada a
previdenciária até completar as exigências para apo- acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
30
sentadoria compulsória contidas no § 1º, II. quando houver compatibilidade de horários, observa-
4-
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime do em qualquer caso o disposto no inciso XI: [...] c) a
99
próprio de previdência social para os servidores titu- de dois cargos ou empregos privativos de profissio-
.
92
lares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade nais de saúde, com profissões regulamentadas”.
.0
ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. 3. (STM - Analista Judiciário - Área Administrativa -
-0
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo in- CESPE/2018) A respeito do direito administrativo, dos
es
cidirá apenas sobre as parcelas de proventos de apo- atos administrativos e dos agentes públicos e seu regi-
om
sentadoria e de pensão que superem o dobro do limite me, julgue o item a seguir.
máximo estabelecido para os benefícios do regime ge- As funções de confiança, correspondentes a encargos de
G
ral de previdência social de que trata o art. 201 desta direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exerci-
s
lo
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, das por titulares de cargos efetivos.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
( ) CERTO ( ) ERRADO
sé
#FicaDica
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cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pes-
REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, ART. 37 soais ou de qualquer outra natureza, não poderão ex-
A 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite,
nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 A 41) no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador
no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputa-
CAPÍTULO VII dos Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legis-
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA lativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal
SEÇÃO I de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
DISPOSIÇÕES GERAIS centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
Art. 37. A administração pública direta e indireta de do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis- do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defen-
trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios sores Públicos;
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida- XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
de e eficiência e, também, ao seguinte: e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
I - os cargos, empregos e funções públicas são aces- pagos pelo Poder Executivo;
síveis aos brasileiros que preencham os requisitos es- XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quais-
tabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na quer espécies remuneratórias para o efeito de remune-
forma da lei; ração de pessoal do serviço público;
II - a investidura em cargo ou emprego público de- XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
pende de aprovação prévia em concurso público de público não serão computados nem acumulados para
provas ou de provas e títulos, de acordo com a nature- fins de concessão de acréscimos ulteriores;
za e a complexidade do cargo ou emprego, na forma XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de car-
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo gos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o
em comissão declarado em lei de livre nomeação e disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39,
exoneração; § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
III - o prazo de validade do concurso público será de XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital horários, observado em qualquer caso o disposto no
de convocação, aquele aprovado em concurso público inciso XI:
de provas ou de provas e títulos será convocado com a) a de dois cargos de professor;
prioridade sobre novos concursados para assumir car- b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
go ou emprego, na carreira; científico;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissio-
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos nais de saúde, com profissões regulamentadas;
30
em comissão, a serem preenchidos por servidores de XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos
e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
4-
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiá-
rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
.
92
associação sindical;
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
-0
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos nistrativos, na forma da lei;
om
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e XIX – somente por lei específica poderá ser criada au-
tarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
G
po determinado para atender a necessidade temporá- bendo à lei complementar, neste último caso, definir
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixa- caso, a criação de subsidiárias das entidades mencio-
Jo
dos ou alterados por lei específica, observada a iniciativa nadas no inciso anterior, assim como a participação
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, de qualquer delas em empresa privada;
sempre na mesma data e sem distinção de índices; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de car- as obras, serviços, compras e alienações serão contra-
gos, funções e empregos públicos da administração di- tados mediante processo de licitação pública que asse-
reta, autárquica e fundacional, dos membros de qual- gure igualdade de condições a todos os concorrentes,
quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito com cláusulas que estabeleçam obrigações de paga-
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato mento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
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garantia do cumprimento das obrigações. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas pú-
XXII - as administrações tributárias da União, dos Es- blicas e às sociedades de economia mista, e suas subsi-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades diárias, que receberem recursos da União, dos Estados,
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento
servidores de carreiras específicas, terão recursos prio- de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
ritários para a realização de suas atividades e atuarão § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos
de forma integrada, inclusive com o compartilhamen- de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
to de cadastros e de informações fiscais, na forma da 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou
lei ou convênio. função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços forma desta Constituição, os cargos eletivos e os car-
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter gos em comissão declarados em lei de livre nomeação
educativo, informativo ou de orientação social, dela e exoneração.
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites
que caracterizem promoção pessoal de autoridades remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste
ou servidores públicos. artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III em lei.
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput
responsável, nos termos da lei. deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às
usuário na administração pública direta e indireta, re- respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite
gulando especialmente: único, o subsídio mensal dos Desembargadores do res-
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços pectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros
públicos em geral, asseguradas a manutenção de ser- e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio men-
viços de atendimento ao usuário e a avaliação perió- sal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não
dica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (II
se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios
- o acesso dos usuários a registros administrativos e a
dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
informações sobre atos de governo, observado o dis-
Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
posto no art. 5º, X e XXXIII;
autárquica e fundacional, no exercício de mandato
III - a disciplina da representação contra o exercício
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
na administração pública. ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;
§ 4º Os atos de improbidade administrativa impor- II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
tarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
função pública, a indisponibilidade dos bens e o res- pela sua remuneração;
sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas III - investido no mandato de Vereador, havendo com-
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. patibilidade de horários, perceberá as vantagens de
30
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remu-
4-
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou neração do cargo eletivo, e, não havendo compatibili-
99
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as dade, será aplicada a norma do inciso anterior;
.
92
reito privado prestadoras de serviços públicos respon- será contado para todos os efeitos legais, exceto para
-0
derão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, promoção por merecimento;
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
es
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. afastamento, os valores serão determinados como se
om
dos órgãos e entidades da administração direta e indi- Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
sé
reta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser fir- Municípios instituirão conselho de política de adminis-
Jo
mado entre seus administradores e o poder público, que tração e remuneração de pessoal, integrado por servi-
tenha por objeto a fixação de metas de desempenho dores designados pelos respectivos Poderes.
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) componentes do sistema remuneratório observará:
I - o prazo de duração do contrato; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a comple-
II - os controles e critérios de avaliação de desem- xidade dos cargos componentes de cada carreira;
penho, direitos, obrigações e responsabilidade dos II - os requisitos para a investidura;
dirigentes; III - as peculiaridades dos cargos.
III - a remuneração do pessoal.” § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal man-
terão escolas de governo para a formação e o
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aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituin- a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui-
do-se a participação nos cursos um dos requisitos ção, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e
para a promoção na carreira, facultada, para isso, a trinta de contribuição, se mulher;
celebração de convênios ou contratos entre os entes b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessen-
federados. ta anos de idade, se mulher, com proventos proporcio-
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pú- nais ao tempo de contribuição.
blico o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei esta- ocasião de sua concessão, não poderão exceder a re-
belecer requisitos diferenciados de admissão quando a muneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
natureza do cargo o exigir. que se deu a aposentadoria ou que serviu de referên-
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato ele- cia para a concessão da pensão.
tivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria,
e Municipais serão remunerados exclusivamente por por ocasião da sua concessão, serão consideradas as
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo remunerações utilizadas como base para as contribui-
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, ções do servidor aos regimes de previdência de que
verba de representação ou outra espécie remunera- tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
tória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios di-
37, X e XI. ferenciados para a concessão de aposentadoria aos
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, res-
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior salvados, nos termos definidos em leis complementa-
e a menor remuneração dos servidores públicos, obede- res, os casos de servidores:
cido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. I - portadores de deficiência;
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pu- II - que exerçam atividades de risco;
blicarão anualmente os valores do subsídio e da re- III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
muneração dos cargos e empregos públicos.) especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e física.
dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos or-
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
çamentários provenientes da economia com despesas
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclu-
aplicação no desenvolvimento de programas de quali-
sivamente tempo de efetivo exercício das funções de
dade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
magistério na educação infantil e no ensino funda-
modernização, reaparelhamento e racionalização do
mental e médio.
serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
prêmio de produtividade.
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organiza-
dos em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos conta do regime de previdência previsto neste artigo.
30
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pen-
4-
nicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é são por morte, que será igual:
99
assegurado regime de previdência de caráter contri- I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
.
dos pensionistas, observados critérios que preservem trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da par-
cela excedente a este limite, caso aposentado à data
-0
dência de que trata este artigo serão aposentados, cal- no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
G
culados os seus proventos a partir dos valores fixados limite máximo estabelecido para os benefícios do regi-
s
na forma dos §§ 3º e 17: me geral de previdência social de que trata o art. 201,
lo
I - por invalidez permanente, sendo os proventos pro- acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
ar
25
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de apo-
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a sentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
contribuição para o regime geral de previdência so- máximo estabelecido para os benefícios do regime ge-
cial, e ao montante resultante da adição de proventos ral de previdência social de que trata o art. 201 desta
de inatividade com remuneração de cargo acumulável Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei,
na forma desta Constituição, cargo em comissão de- for portador de doença incapacitante.
clarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercí-
cargo eletivo. cio os servidores nomeados para cargo de provimento
§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previ- efetivo em virtude de concurso público.
dência dos servidores públicos titulares de cargo efe- § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
tivo observará, no que couber, os requisitos e critérios I - em virtude de sentença judicial transitada em
fixados para o regime geral de previdência social. julgado;
§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo II - mediante processo administrativo em que lhe seja
em comissão declarado em lei de livre nomeação e assegurada ampla defesa;
exoneração bem como de outro cargo temporário ou III - mediante procedimento de avaliação periódica de
de emprego público, aplica-se o regime geral de pre- desempenho, na forma de lei complementar, assegu-
vidência social. rada ampla defesa.
§ 14 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu- § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
nicípios, desde que instituam regime de previdência servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
complementar para os seus respectivos servidores ti- ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
tulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo outro cargo ou posto em disponibilidade com remune-
regime de que trata este artigo, o limite máximo esta- ração proporcional ao tempo de serviço.
belecido para os benefícios do regime geral de previ- § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessida-
de, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
dência social de que trata o art. 201.
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
§ 15. O regime de previdência complementar de que
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do res-
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade,
pectivo Poder Executivo, observado o disposto no art.
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio
comissão instituída para essa finalidade.
de entidades fechadas de previdência complementar,
de natureza pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na moda- PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONCEITO,
lidade de contribuição definida. REQUISITOS, OBJETIVOS, FASES, ESPÉCIES,
§ 16 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servi-
dor que tiver ingressado no serviço público até a data
30
da publicação do ato de instituição do correspondente A Lei nº 9.784/1999 regula as regras gerais do processo
4-
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados de forma subsidiária aos demais processos administrativos
.
92
para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão de- com previsão específica em lei, nos termos de seu art. 69.
vidamente atualizados, na forma da lei.
.0
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de apo- liza a sequência ordenada de atos e de atividades do Es-
-0
sentadorias e pensões concedidas pelo regime de que tado e dos particulares a fim de ser produzida uma von-
trata este artigo que superem o limite máximo esta- tade final da Administração”26.
es
belecido para os benefícios do regime geral de previ- Quanto à terminologia adequada, se processo ou
om
dência social de que trata o art. 201, com percentual procedimento, “o termo procedimento administrativo foi
G
igual ao estabelecido para os servidores titulares de utilizado durante muito tempo no direito brasileiro com
s
cargos efetivos. maior vigor do que o termo processo. O termo era uti-
lo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha lizado principalmente para mostrar a diferença entre o
ar
completado as exigências para aposentadoria volun- processo judicial e a realidade ocorrida perante a Admi-
C
tária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por per- nistração Pública. Asseguravam-se garantias no processo
sé
manecer em atividade fará jus a um abono de per- judicial que não eram reconhecidas nos procedimentos
Jo
manência equivalente ao valor da sua contribuição que transcorriam perante a Administração Pública. Nor-
previdenciária até completar as exigências para apo- malmente a palavra procedimento era precedida pelo
sentadoria compulsória contidas no § 1º, II. adjetivo ‘mero’. Como se tratava de mero procedimento
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime recusavam-se garantias. A Constituição de 1988 modifi-
próprio de previdência social para os servidores titu- cou essa situação ao estabelecer no inciso LV do art. 5º
lares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade que ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrati-
gestora do respectivo regime em cada ente estatal, vo, e aos acusados em geral são assegurados o contra-
ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. ditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo 26
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed.
Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010.
26
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inerentes’. A discussão acerca da diferença entre ambos interpretação”.
os termos a partir daí ganhou relevância no processo ad-
ministrativo. Há, contudo, autores que ainda optam pela
denominação ‘procedimento administrativo’ como for- #FicaDica
ma de diferenciá-lo do processo judicial”27.
Embora se acredite que tecnicamente o termo “pro- Princípios da Lei nº 9.784/1999:
cedimento” seja o mais adequado, eis que reproduz o • Segurança jurídica
sentido técnico de atos sequenciais, adota-se a termino- • Eficiência
logia “processo”, que foi a escolhida pelo legislador na • Razoabilidade
Lei nº 9.784/1999. • Finalidade
• Ampla defesa
DISPOSIÇÕES GERAIS • Contraditório
• Interesse público
As regras da Lei nº 9.784/1999 valem para as três es- • Legalidade
feras de poder, conforme art. 1o, § 1o. • Proporcionalidade
A legislação ressalta os princípios a que a Adminis- • Moralidade
tração se sujeita: legalidade, finalidade, motivação, ra- • Motivação
zoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla de-
fesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público DIREITOS DO ADMINISTRADO
e eficiência (art. 2o, Lei nº 9.784/1999). Sem prejuízo, há
princípios implícitos no decorrer da lei: publicidade; ofi- Conforme art. 3o, Lei nº 9.784/1999, são eles:
cialidade; informalismo ou formalismo moderado; gra-
tuidade (a atuação na esfera administrativa é gratuita); 1) ser tratado com respeito;
pluralidade de instâncias; economia processual; partici- 2) ciência da tramitação dos processos – vista dos au-
pação popular. tos; conhecer as decisões proferidas;
Os critérios que devem ser observados nos processos 3) assistência facultativa do advogado (salvo quando
administrativos são fixados no artigo 2o, parágrafo único: a lei obriga).
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a DEVERES DO ADMINISTRADO
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei; Conforme art. 4o, Lei nº 9.784/1999, são eles:
III - objetividade no atendimento do interesse pú- 1) expor a verdade dos fatos;
blico, vedada a promoção pessoal de agentes ou 2) lealdade, urbanidade e boa-fé;
autoridades; 3) ser prudente – não temerário;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, de- 4) prestar informações;
coro e boa-fé; 5) colaborar para esclarecimento.
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressal-
30
de obrigações, restrições e sanções em medida supe- 1) Instauração, com apresentação escrita dos fatos
.
92
rior àquelas estritamente necessárias ao atendimento e indicação do direito que ensejam o processo, ou
.0
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito jeto das controvérsias, sem o que não há plenitude
-0
ciar adequado grau de certeza, segurança e respeito 3) defesa, que deve ser ampla;
s
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresen- cesso, sendo uma peça opinativa, que não vincula
C
interposição de recursos, nos processos de que possam 5) julgamento, quando a decisão é proferida pela
Jo
resultar sanções e nas situações de litígio; autoridade ou órgão competente sobre o objeto
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, do processo.
ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, MODALIDADES DE PROCESSO
sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da for- No entendimento de Hely Lopes Meirelles28, os pro-
ma que melhor garanta o atendimento do fim público cesso administrativos são divididos em quatro modalida-
a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova des, da seguinte maneira:
HARGER, Marcelo. Processo administrativo: aspectos gerais. Disponível em:
27
<https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/145/edicao-1/processo-ad- 28
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malhei-
ministrativo:-aspectos-gerais>. Acesso em: 01 ago. 2019. ros, 1993.
27
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1) Processo de expediente: denominação imprópria de verificação de atividades sujeitas à fiscalização,
conferida a toda autuação que tramita pelas repar- o de lançamento tributário e o de consulta fiscal.
tições públicas por provocação do interessado ou Nesses processos a decisão final é vinculante para
por determinação interna da Administração, para a Administração e para o interessado, embora nem
receber solução conveniente. Não tem procedi- sempre seja autoexecutável, dependendo da ins-
mento próprio ou rito sacramental, seguindo pe- tauração de outro processo administrativo, de ca-
los canais rotineiros para informações, pareceres, ráter punitivo ou disciplinar, ou, mesmo, de ação
despacho final da chefia competente e subsequen- civil ou criminal, ou, ainda, do pronunciamento
te arquivamento. Tais expedientes, que a rotina executório de outro Poder.
chama indevidamente de “processo”, não geram, 4) Processo punitivo: todo aquele promovido pela
nem alteram, nem suprimem direitos dos admi- Administração para imposição de penalidade por
nistrados, da Administração ou de seus servido- infração à lei, regulamento ou contrato. Esses pro-
res, apenas encerram papéis, registram situações cessos devem ser necessariamente contraditórios,
administrativas, recebem pareceres e despachos com oportunidade de defesa e estrita observância
de tramitação ou meramente enunciativos de si- do devido processo legal, sob pena de nulidade da
tuações pré-existentes, a exemplo dos pedidos sanção imposta. A sua instauração deve ser base-
de certidões, das apresentações de documentos ada em auto de infração, representação ou peça
para certos registros internos e outros da rotina equivalente, iniciando-se com a exposição minu-
burocrática. ciosa dos atos ou fatos ilegais ou administrativa-
2) Processo de outorga: todo aquele em que se plei- mente ilícitos, atribuídos ao indiciado e indicação
teia algum direito ou situação individual perante da norma ou convenção infringida. O processo pu-
a Administração. Em regra, tem rito especial, mas nitivo poderá ser realizado por um só representan-
não contraditório, a não ser quando há oposição te da Administração ou por comissão. O essencial
de terceiros ou impugnação da própria Adminis- é que se desenvolva com regularidade formal em
tração. Nestes casos, é preciso dar oportunidade todas as suas fases, para legitimar a sanção im-
de defesa ao interessado, sob pena de nulidade posta a final. Nesses procedimentos são adotáveis,
da decisão final. São exemplos desse tipo os pro- subsidiariamente, os preceitos do processo penal
cessos de licenciamento de edificações, de licen- comum, quando não conflitantes com as normas
ça de habite-se, de alvará de funcionamento, de administrativas pertinentes. Embora a graduação
isenção tributária e outros que consubstanciam das sanções administrativas – demissão, multa,
pretensões de natureza negocial entre o particular embargo de obra, destruição de coisas, interdição
e a Administração ou envolvam atividades sujeitas de atividade e outras – seja discricionária, não é
à fiscalização do Poder Público. As decisões finais arbitrária e, por isso, deve guardar correspondên-
proferidas nesses processos tornam-se vinculantes cia e proporcionalidade com a infração apurada no
e irretratáveis pela Administração porque, geral- respectivo processo, além de estar expressamente
mente, geram direito subjetivo para o beneficiário, prevista em norma administrativa.
salvo quando aos atos precários, que, por sua na-
30
é definitiva e só modificável quando eivada de nu- A autoridade responsável pode iniciar o processo
.
92
lidade originária, ou por infração das normas legais administrativo (de ofício), mas um interessado também
.0
no decorrer da execução, ou, ainda, por interesse pode pedir que o faça (art. 5o, Lei nº 9.784/1999).
71
público superveniente que justifique a revogação Consideram-se interessados, conforme art. 9o:
-0
da outorga com a devida indenização, que pode I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titu-
es
direitos ou condutas do administrado ou de ser- direitos ou interesses que possam ser afetados pela
s
lo
ar
processos, normalmente, têm rito próprio e, quan- III - as organizações e associações representativas, no
C
do seu encerramento, sob pena de invalidade do ídas quanto a direitos ou interesses difusos”.
resultado da apuração. O processo de controle,
também chamado de determinação ou de decla- O interessado deve ser capaz e ter ao menos 18 anos
ração, não se confunde com o processo punitivo, (art. 10, Lei nº 9.784/1999).
porque, enquanto neste se apura a falta e se apli- No requerimento inicial, devem constar os seguintes
ca a penalidade cabível, naquele apenas se verifica dados, conforme art. 6o:
a situação ou a conduta do agente e se proclama
o resultado para efeitos futuros. São exemplos I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
de processos administrativos de controle os de II - identificação do interessado ou de quem o
prestação de contas perante órgãos públicos, os represente;
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III - domicílio do requerente ou local para recebimento 1) Impedimento: trata-se de um comprometimento
de comunicações; mais intenso à imparcialidade da parte, configu-
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e rando vício mais grave.
de seus fundamentos; - Interesse direto ou indireto;
V - data e assinatura do requerente ou de seu - Perito, testemunha, representante (cônjuge, compa-
representante”. nheiro ou parente 3o);
- Litigando judicial ou administrativamente (cônjuge
É possível a apresentação de requerimento único ou companheiro).
quando vários interessados tiverem o mesmo conteúdo
e fundamento (art. 8o, Lei nº 9.784/1999). Sem prejuízo, 2) Suspeição: trata-se de um comprometimento me-
poderão ser criados modelos ou formulários padroniza- nos intenso à imparcialidade da parte, mas ainda
dos (art. 7o, Lei nº 9.784/1999). assim ofende o dever de parcialidade no processo.
As regras a respeito do início do processo administra- - Amizade ou inimizade (cônjuge, companheiro ou
tivo mostram que a Administração tem interesse de que parente 3o);
o administrado tenha acesso à via decisória administra- - Presunção relativa de incapacidade.
tiva. Por isso, embora exija formalidades, se coloca numa
posição de esclarecedora de falhas e de responsável por FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS
direcionamentos quanto ao conteúdo dos requerimentos.
Em regra, os atos não dependem de forma determi-
COMPETÊNCIA nada. É preciso que os atos sejam escritos em vocabulá-
rio adequado com data, local e assinatura. A autenticação
A competência é irrenunciável, mas pode se admitir pode ser feita pelos próprios servidores da repartição.
delegação ou avocação (arts. 11 e 12, Lei nº 9.784/1999) Não se exige reconhecimento de firma dos atos (art. 22,
– não se delegam: atos de caráter normativo; decisão de Lei nº 9.784/1999).
recursos administrativos; competência exclusiva (art. 13, Os atos são praticados em dias úteis (segunda a sába-
Lei nº 9.784/1999). do), no horário regular de funcionamento da repartição.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão Se o adiamento do ato adiamento prejudicar o curso re-
ser publicados no meio oficial. gular do procedimento ou causar dano ao interessado ou
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e po- à Administração, é possível praticar o ato além do horário
deres transferidos, os limites da atuação do delegado, regular de funcionamento (art. 23, Lei nº 9.784/1999).
a duração e os objetivos da delegação e o recurso ca- O prazo para a prática dos atos é de cinco dias, pror-
bível, podendo conter ressalva de exercício da atribui- rogáveis para dez mediante justificação (art. 24, Lei nº
ção delegada.
9.784/1999).
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
Quanto ao lugar, os atos devem realizar-se prefe-
pela autoridade delegante.
rencialmente na sede do órgão, cientificando-se o inte-
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem men-
ressado se outro for o local de realização (art. 25, Lei nº
cionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-
9.784/1999).
30
gência da transferência (matérias e poderes). Tal delega- Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ao interes-
.0
ção pode ser cancelada a qualquer tempo. sado de alguma decisão ou do dever de comparecer para
71
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por interessado ciência da decisão ou determinar que ele
es
motivos relevantes devidamente justificados, a avo- pratique diligências, o órgão competente determinará
om
cação temporária de competência atribuída a órgão que ele seja intimado (art. 26, Lei nº 9.784/1999).
hierarquicamente inferior. Ela possui um conteúdo específico, conforme artigo
G
Avocar é trazer de volta para si aquilo que delegou a 26, § 1o, Lei nº 9.784/1999:
s
lo
II - finalidade da intimação;
Jo
A autoridade julgadora ou o membro de comissão III - data, hora e local em que deve comparecer;
não podem estar impedidos ou suspeitos (arts. 18 a IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
21, Lei nº 9.784/1999). Tanto o impedimento quanto a fazer-se representar;
suspeição devem ser comprovados. Ambos são formas V - informação da continuidade do processo indepen-
de comprometimento à imparcialidade do membro da dentemente do seu comparecimento;
comissão, gerando a presunção de que este não pro- VI - indicação dos fatos e fundamentos legais
feriria decisão contrária a um familiar ou a uma pessoa pertinentes.
com quem tenha relação ou afinidade; ou que não de- A intimação deve ocorrer com pelo menos 3 (três) dias
cidiria favoravelmente a uma pessoa com quem tivesse de antecedência da data em que se determina o compa-
inimizade. recimento do interessado (art. 26, § 2o, Lei nº 9.784/1999).
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A intimação deve ser feita pessoalmente (por ciência mencionando-se data, prazo, forma e condições de aten-
no processo, por via postal com aviso de recebimento, dimento” e “não sendo atendida a intimação, poderá o
por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da órgão competente, se entender relevante a matéria, su-
ciência do interessado) (art. 26, § 3o, Lei nº 9.784/1999), a prir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
não ser quando o interessado for indeterminado, desco- decisão” (art. 39, Lei nº 9.784/1999).
nhecido ou com domicílio desconhecido, caso em que se No caso de processo administrativo que trate de pe-
aceitará intimação por publicação oficial (edital) (art. 26, dido formulado pelo interessado, se ele não juntar os da-
§ 4o, Lei nº 9.784/1999). dos, atuações ou documentos solicitados ou não cumprir
Não obedecidas as formalidades, a intimação é nula, o prazo fixado pela Administração, será arquivado o pro-
de forma que é como se os atos do processo que deve- cesso (art. 40, Lei nº 9.784/1999).
riam ser cientificados não o tivessem sido, fazendo com “Os interessados serão intimados de prova ou dili-
que ele volte ao estágio em que a pessoa deveria ter sido gência ordenada, com antecedência mínima de três dias
intimada. Contudo, o comparecimento do interessado úteis, mencionando-se data, hora e local de realização”
nos autos sana o vício da intimação (art. 26, § 5o, Lei nº (art. 41, Lei nº 9.784/1999).
9.784/1999). Se um ato normativo exigir a obtenção de obtidos
“O desatendimento da intimação não importa o re- laudos técnicos de órgãos administrativos em determi-
conhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a nado processo, tais órgãos devem cumprir o encargo no
direito pelo administrado” (art. 27, Lei nº 9.784/1999). prazo assinalado. Não o fazendo, o órgão responsável
Além disso, mesmo que desatenda a intimação, o inte- pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro ór-
ressado tem direito de se defender no processo nos atos gão dotado de qualificação e capacidade técnica equiva-
seguintes (art. 27, parágrafo único, Lei nº 9.784/1999). lentes (art. 43, Lei nº 9.784/1999).
“Devem ser objeto de intimação os atos do processo Sempre que houver risco iminente, caberá a adoção
que resultem para o interessado em imposição de deve- de providências acauteladoras, isto é, medidas cautelares
res, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e que se voltem a preservar pessoas, provas e coisas que
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse” sejam objeto do processo administrativo (art. 45, Lei nº
(art. 28, Lei nº 9.784/1999). 9.784/1999).
INSTRUÇÃO 2. Pareceres
1. Atividades probatórias Caso seja necessária a apresentação de parecer, o
órgão consultivo terá até 15 (quinze) dias para se ma-
Atividades de instrução são as atividades de produção nifestar, salvo se necessário prazo maior (art. 42, Lei nº
de provas no processo. Se realizam de ofício, mediante 9.784/1999). Os pareceres são atos administrativos que
impulsão nos autos do processo ou a requerimento do exteriorizam juízos, conhecimentos ou opiniões. É possí-
interessado (art. 29, Lei nº 9.784/1999). vel classificar os pareceres em: parecer facultativo, quan-
São inadmissíveis no processo administrativo as pro- do faculta algo a alguém (geralmente autoridade superior
vas obtidas por meios ilícitos (art. 30, Lei nº 9.784/1999). a inferior), não sendo obrigatória nem a sua solicitação e
30
autos” (art. 35, Lei nº 9.784/1999). Quanto à responsabilização daquele que emitiu o
s
ar
gado (art. 36, Lei nº 9.784/1999), mas “quando o interes- para determinar se há ou não responsabilidade solidá-
C
sado declarar que fatos e dados estão registrados em do- ria. No caso em que o parecer não vincula o adminis-
sé
cumentos existentes na própria Administração responsável trador, podendo este praticar o ato seguindo ou não o
Jo
pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão posicionamento defendido e sugerido por quem emitiu
competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção o parecer, este não pode ser considerado responsável
dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37, Lei nº solidariamente com o agente que possui a competência
9.784/1999). e atribuição para o ato administrativo decisório. Contu-
Os elementos probatórios deverão ser considerados do, no caso de parecer vinculante, há responsabilidade
na motivação do relatório e da decisão (art. 38, § 1o, Lei solidária29.
nº 9.784/1999).
“Quando for necessária a prestação de informa- 29
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; MICHELS, Charliane. O parecer jurídico e
ções ou a apresentação de provas pelos interessados a atividade administrativa: Aspectos destacados acerca da natureza jurídica,
ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, espécies e responsabilidade do parecerista. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV,
n. 101, jun. 2012.
30
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
“Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser V - decidam recursos administrativos;
emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimen- VI - decorram de reexame de ofício;
to até a respectiva apresentação, responsabilizando-se VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
quem der causa ao atraso” (art. 42, § 1o, Lei nº 9.784/1999). questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
“Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar e relatórios oficiais;
de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem convalidação de ato administrativo.
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no aten- § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruen-
dimento” (art. 42, § 2o, Lei nº 9.784/1999). te, podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres, informa-
3. Direitos do interessado ções, decisões ou propostas, que, neste caso, serão
parte integrante do ato.
O principal direito do interessado no campo pro- § 2o Na solução de vários assuntos da mesma nature-
batório é a vedação de provas ilícitas (art. 30, Lei nº za, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza
9.784/1999), o qual é verdadeiramente direito funda- os fundamentos das decisões, desde que não prejudi-
mental expresso (art. 5o, LVI, CF, segundo o qual “são que direito ou garantia dos interessados.
inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e
ilícitos”). comissões ou de decisões orais constará da respectiva
Não obstante, o interessado tem direito à prova, jun- ata ou de termo escrito.
tando documentos e requerendo diligências e perícias, mas
não pode abusar deste direito. Por isso, impertinentes, des- DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO
necessárias ou protelatórias serão recusadas (art. 38, Lei nº
9.784/1999). O interessado pode desistir total ou parcialmente do
Encerrada a instrução, o interessado também terá o pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis. A
direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, renúncia atinge apenas quem a formular. A desistência
salvo se outro prazo for legalmente fixado (art. 44, Lei nº não impede o seguimento do processo em caso de inte-
9.784/1999). resse público (art. 51, Lei nº 9.784/1999).
Ao longo do processo, “os interessados têm direito à Se exaurida a finalidade ou o objeto do processo ad-
vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográ- ministrativo, ou se ele se tornar impossível, inútil ou pre-
ficas dos dados e documentos que o integram, ressalva- judicado, será extinto (art. 52, Lei nº 9.784/1999).
dos os dados e documentos de terceiros protegidos por
sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem” ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
(art. 46, Lei nº 9.784/1999).
A Lei nº 9.784/1999 aborda aspectos inerentes aos
JULGAMENTO E MOTIVAÇÃO atos administrativos que são basilares, como o exercício
da autotutela pela Administração, que pode:
Nem sempre o órgão de instrução será o mesmo que
30
o órgão de julgamento. Não o sendo, deverá enviar os 1) Anular seus próprios atos viciados em sua lega-
4-
autos para a autoridade competente para emitir a de- lidade: a anulação gera efeitos ex tunc (retroage),
99
cisão final. O relatório de encaminhamento deve conter pois é como se o ato nunca tivesse existido. Con-
.
92
indicação do pedido inicial, o conteúdo das fases do tudo, atos ilegais que tenham a aparência evidente
.0
procedimento e a formulação de proposta de decisão, de atos legais e que gerem direitos para terceiros
71
A autoridade competente não pode se eximir de 2) Revogar atos regulares em razão de conveniên-
om
decidir, possuindo um prazo de 30 dias após o fim do cia e oportunidade: a revogação gera efeitos ex
processo administrativo para tanto (arts. 48 e 49, Lei nº nunc (não retroage), pois os atos são válidos até
G
A Administração não pode impor arbitrariamente revogado. Não podem ser revogados, entre ou-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
suas decisões, devendo justificá-las. O dever de motiva- tros, os atos vinculados, os já consumados e os que
C
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
quando: revogá-los por motivo de conveniência ou oportuni-
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; dade, respeitados os direitos adquiridos.
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou Corroborando o dispositivo, estão as súmulas 346 e
sanções; 473, STF:
III - decidam processos administrativos de concurso ou Súmula 346: A Administração pública pode declarar a
seleção pública; nulidade dos seus próprios atos.
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de pro- Súmula 473: A Administração pode anular seus pró-
cesso licitatório; prios atos, quando eivados de vícios que os tornam
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, res- #FicaDica
peitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial. Fases do processo administrativo:
O poder de autotutela da administração se limita - Requerimento – de ofício ou a pedido
no tempo, conforme previsão do art. 54, caput, Lei nº - Comunicação
9.784/1999: “o direito da Administração de anular os atos - Instrução
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para • Fase processual;
os destinatários decai em cinco anos, contados da data • Consulta pública – manifestação de ter-
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. ceiros; assunto de interesse geral; fixam-se
Não obstante, a Lei nº 9.784/1999 também assegura prazos para as alegações escritas;
de forma expressa a possibilidade de convalidação do • Audiência pública – antes da decisão; ma-
ato administrativo em seu art. 55, desde que não se acar- téria de importância relevante.
rete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. - Decisão
- Recurso
RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO
fora do prazo; perante órgão incompetente; por quem O art. 69-A foi incluído na Lei nº 9.784/1999 pela Lei
.0
não seja legitimado; após exaurida a esfera administrati- nº 12.008/2009, assegurando a prioridade de tramitação
71
va (art. 63, Lei nº 9.784/1999). nas esferas administrativas a idosos, pessoas com defi-
-0
O órgão competente para decidir o recurso poderá ciência e portadores de doença grave.
es
manifestar (art. 64, Lei nº 9.784/1999). trativos em que figure como parte ou interessado:
s
ar
Se surgirem novos fatos ou circunstâncias um pro- II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
sé
cesso já encerrado pode ser revisto, mas eventual san- III - (VETADO)
Jo
ção aplicada não poderá ser agravada (art. 65, Lei nº IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose
9.784/1999). múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia ir-
reversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro-
patia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação
por radiação, síndrome de imunodeficiência adquiri-
da, ou outra doença grave, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída após o início do processo.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, Em “c”, conforme artigo 22, Lei nº 9.784/1999, “os atos
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à do processo administrativo não dependem de forma
autoridade administrativa competente, que determi- determinada senão quando a lei expressamente a
nará as providências a serem cumpridas. exigir”.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identi- Em “d”, conforme artigo 27, Lei nº 9.784/1999, “o de-
ficação própria que evidencie o regime de tramitação satendimento da intimação não importa o reconheci-
prioritária. mento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito
§ 3o (VETADO) pelo administrado”.
§ 4o (VETADO)
2. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – FGV – 2018) Em
matéria de responsabilidade administrativa por falta fun-
cional de servidor público, de acordo com a jurisprudên-
EXERCÍCIOS COMENTADOS cia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça:
1. (PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-
-SP – PROCURADOR – VUNESP – 2018) O processo a) o termo inicial do prazo prescricional em processo
administrativo pode ser definido como um conjunto de administrativo disciplinar começa a correr necessaria-
atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos mente da data do fato;
princípios de direito público, visando o atingimento das b) a falta de defesa técnica por advogado no processo
finalidades que orientam a existência da Administração administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Pública. A respeito do processo administrativo, é correto da República de 1988;
afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que: c) a utilização de prova emprestada produzida no pro-
cesso criminal para o processo administrativo discipli-
a) é vedada à Administração a recusa imotivada de re- nar é vedada, em qualquer hipótese;
cebimento de documentos, não cabendo, porém, ao d) as instâncias administrativa e penal são independen-
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento tes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistên-
de eventuais falhas, sob pena de incorrer na prática de cia do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;
advocacia administrativa. e) o excesso de prazo para conclusão do processo admi-
b) um órgão administrativo não poderá delegar parte da nistrativo disciplinar gera sua nulidade automática, in-
sua competência a outros órgãos que não lhe sejam dependentemente da demonstração do prejuízo para a
hierarquicamente subordinados, ainda quando lhe defesa.
for conveniente em razão de circunstâncias de índole
social. Resposta: Letra E. Neste sentido, a súmula vinculan-
c) os atos do processo administrativo dependem de for- te nº 5, STF: “A falta de defesa técnica por advogado
ma determinada senão quando a lei expressamente o no processo administrativo disciplinar não ofende a
dispensar, devendo ser produzidos por escrito, con- Constituição”.
tendo data, local e hora de sua realização. Em “a”, conforme o artigo 142, § 1o, Lei nº 8.112/1990,
30
direito em discussão.
92
defesa”.
Em “d”, conforme o artigo 125, Lei nº 8.112/1990, “as
es
formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis”. o artigo 126 da mesma lei, “a responsabilidade admi-
s
nº 9.784/1999, o servidor deve orientar o interessado vição criminal que negue a existência do fato ou sua
C
documentos, devendo o servidor orientar o interessa- excesso de prazo para conclusão do processo adminis-
do quanto ao suprimento de eventuais falhas”. trativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando
Em “b”, é cabível delegação de competência, conforme não demonstrado prejuízo à defesa do servidor”.
artigo 12, Lei nº 9.784/1999: “um órgão administrativo
e seu titular poderão, se não houver impedimento le- 3. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – CES-
gal, delegar parte da sua competência a outros órgãos PE – 2018) Considerando que, tendo detectado risco imi-
ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarqui- nente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na
camente subordinados, quando for conveniente, em concessão de verba de natureza alimentar a determinado
razão de circunstâncias de índole técnica, social, eco- administrado, a administração determine a suspensão de
nômica, jurídica ou territorial”. seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto
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na Lei nº 9.784/1999. recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.
Interposto o recurso administrativo pelo interessado, po- Em “c”, incorreta, pois nos termos do artigo 53, Lei nº
derá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), 9.784/1999, “a Administração deve anular seus pró-
desde que ele seja cientificado para apresentar suas ale- prios atos, quando eivados de vício de legalidade, e
gações antes da decisão. pode revogá-los por motivo de conveniência ou opor-
tunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Ainda, a
( ) CERTO ( ) ERRADO súmula 473, STF: “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tor-
Resposta: Certo. Disciplina a Lei nº 9.784/1999: “Art. nam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
64. O órgão competente para decidir o recurso poderá revogá-los, por motivo de conveniência ou oportuni-
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou par- dade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
cialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua em todos os casos, a apreciação judicial”.
competência. Parágrafo único. Se da aplicação do dis- Em “e”, incorreta, pois nos termos do artigo 68, Lei nº
posto neste artigo puder decorrer gravame à situação 9.784/1999, “As sanções, a serem aplicadas por auto-
do recorrente, este deverá ser cientificado para que ridade competente, terão natureza pecuniária ou con-
formule suas alegações antes da decisão”. Com efeito, sistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, asse-
a reformatio in pejus é possível, desde que respeitado gurado sempre o direito de defesa”.
o contraditório e a ampla defesa.
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licitatórias.
#FicaDica
A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/1993)
A finalidade do desenvolvimento nacional
sustentável foi primeiramente denotada Como forma de regulamentar o inciso XXI do artigo
pela doutrina. Porém, podemos perceber 37 da CF/1988, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é
várias medidas novas na legislação adota- uma lei nacional que institui normas gerais sobre licita-
das no procedimento licitatório que eviden- ções e contratações feitas pela Administração Pública,
ciam essa nova faceta do mesmo. Dentre es- sendo aplicável a todos os entes da Federação. Impor-
sas medidas, destaca-se a preferência para tante, por isso, conhecer os seus principais dispositivos,
os produtos manufaturados pela indústria bastante exigidos em concursos públicos.
nacional (art. 6º, XVII, Lei nº 8.666/1993) e
a produção interna; bem como os produtos Pressupostos da licitação
manufaturados e serviços nacionais (art.
6º, XVIII, Lei nº 8.666/1993) resultantes de Ressalvadas as hipóteses de contratação direta defini-
desenvolvimento e realização tecnológica das na legislação, a celebração de contratos administrati-
realizados no País. Pode haver, inclusive, vos exige a prévia realização de procedimento licitatório.
uma equiparação entre os produtos e ser- Considerando ser uma disputa que visa a obtenção da
viço nacional com aqueles prestados pelo melhor proposta à luz do interesse público, a licitação
Mercado Comum do Sul (Mercosul). só pode instaurada mediante o preenchimento de certos
pressupostos, que podem ser definidos como:
A) Pressuposto lógico: para ocorrer um procedi-
Sobre a natureza jurídica, a doutrina classifica, de mento licitatório, faz parte da sua lógica a existên-
forma quase unânime, a licitação como um procedimen- cia de pluralidade de objetos e de ofertantes, sem
to administrativo. É um procedimento, uma vez que se os quais torna inviável a competitividade inerente
manifesta por uma sequência ordenada de atos. Não da licitação. Ausente o pressuposto lógico, a licita-
pode ser considerado um processo, pela inexistência de ção torna-se inexigível. É o caso, por exemplo, da
partes litigantes. A ênfase em dizer que a licitação é um compra de equipamentos fornecidos por produtor
procedimento administrativo advém do fato de que, por exclusivo (art. 25, I, Lei nº 8.666/1993).
muito tempo, houve quem sustentasse ser a licitação um B) Pressuposto Jurídico: caracteriza-se pela conve-
instituto de Direito Financeiro, e não de Direito Admi- niência e oportunidade do procedimento licitató-
nistrativo. Essa diferença no enquadramento do instituto rio. A licitação deve ser útil e trazer vantagem para
implicava em uma alteração dos princípios aplicáveis e a a Administração, bem como atender ao interesse
mudança da competência para editar leis sobre a matéria. público. Caso contrário, é preferível uma contra-
Sobre a competência legislativa do instituto, tação direta. A ausência desse pressuposto torna
o art. 22, XXVII, da CF/1988 atribui como competência a licitação inexigível ou dispensável. É o caso, por
privativa da União legislar sobre normas gerais de lici- exemplo, da compra de bens de valor inferior a R$
30
tação e contratações, em todas as modalidades, para as 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
4-
administrações públicas diretas, indiretas, autárquicas e C) Pressuposto Fático: por razões óbvias, é também
99
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Mu- imprescindível o comparecimento dos interessa-
.
92
nicípios. Todavia, a doutrina denota que, em se tratando dos em participar da licitação. Se ninguém com-
.0
de competência da União para editar “normas gerais”, parecer com uma proposta válida (que atenda aos
71
cumpre aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Fede- requisitos exigidos no edital), a licitação é conside-
-0
ral a edição de regras específicas para suplementar essas rada deserta ou fracassada. A ausência do pressu-
normas gerais. Por isso, a doutrina crê que a competência
es
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adequada caracterização de seu objeto e indicação realizam uma atividade econômica. A obrigatoriedade
dos recursos orçamentários para seu pagamento, de licitar, nesses casos, traria uma grande desvantagem
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de dessas empresas estatais, comparado com as demais
quem lhe tiver dado causa. empresas privadas. Por isso, tal corrente defende que as
empresas estatais que exercem atividade econômica não
O dever de licitar devem licitar. O próprio artigo 173, inclusive, faz menção
apenas as empresas prestadoras de serviço público.
A quem incumbe o a obrigatoriedade de licitar? Essa Para efeitos didáticos, as empresas estatais não pre-
é uma questão que apresenta diversos desdobramen- cisam licitar durante o exercício de sua atividade fim,
tos na doutrina, e por isso, precisa ser melhor detalha- envolvendo a exploração de atividades econômicas.
da. Segundo o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº Contudo, para as suas atividades meio (contratação de
8.666/1993, que apresenta um rol muito mais extenso do funcionários de limpeza, vigilância, etc), é preciso licitar.
que o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, Sobre o objeto da licitação, o artigo 2º da Lei nº
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da 8.666/1993 determina que a licitação será utilizada para
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, a compra de bens móveis e imóveis; a contratação de
as fundações públicas, as empresas públicas, as socieda- serviços, incluindo serviços de publicidade e seguro; a
des de economia mista e demais entidades controladas realização de obras de engenharia; locação e alienação
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Fe- de bens públicos; a outorga de concessão de serviços
deral e Municípios. públicos; e a outorga de permissão de serviços públicos.
Assim, de modo geral, pode-se dizer que todos os
entes públicos tem um dever de licitar, compreendendo: Princípios da Licitação
a) os entes da Administração Pública Direta, União, Esta- Por ser a licitação um instituto de Direito Adminis-
dos, Municípios, Distrito Federa; b) as autarquias, funda- trativo, deve obrigatoriamente obedecer aos princípios
ções, e agências reguladoras, enfim, as pessoas jurídicas inerentes daquele ramo de direito público, dispostos no
de direito público da Administração Indireta; c) as em- caput do art. 37 da CF/1988. Contudo, a licitação per si
presas públicas e as sociedades de economia mista; d) o apresenta alguns princípios específicos, que fundamen-
Poder Legislativo; e) o Poder Judiciário; f) o Ministério Pú- tam a sua forma de ser. Esses princípios são:
blico; g) o Tribunal de Contas; h) as fundações de apoio; i)
as organizações do sistema S; etc. Todos esses entes, de I) Princípio da isonomia: é o princípio que defen-
certa forma, fazem parte da administração pública, seja de a igualdade entre todos os competidores, pois
porque integram o se quadro de pessoas, seja porque se encontram na mesma situação. Em decorrência
prestam serviços de relevante interesse público. disso, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 proíbe
Todavia, alguns desses entes públicos apresentam preferências ou distinções dos competidores em
certas particularidades que os dispensam do dever de razão da naturalidade, domicílio, ou qualquer outra
licitar. No caso das Organizações Sociais (OS), o art. 24, circunstância irrelevante para o objeto do contrato.
XXIV da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a dis- II) Princípio da competitividade: como a licitação
pensa de licitação para a celebração de contratos de ges- serve para buscar a melhor proposta dentre várias
30
tão com as OS, pois apesar de serem entidades privadas, apresentadas, a adoção de medidas que ferem
4-
o tipo de atividade que exercem entende-se não ser exi- com o caráter competitivo do certame são veda-
99
gível a licitação. No caso das Organizações da Sociedade das. Assim, as exigências de qualificação técnica e
.
92
Civil de Interesse Público (OSCIPs), apesar de não haver econômica devem se restringir a aquilo considera-
.0
previsão expressa, por ser instituto similar à OS, enten- do indispensável para a garantia do cumprimento
71
de-se também que não há o dever de licitar, exceto para das obrigações advindas da licitação.
-0
obras, compras, serviços e alienações contratados por III) Princípio da vinculação ao instrumento con-
es
entidades com recursos ou bens repassados voluntaria- vocatório: a Administração não pode descumprir
om
mente pela União (art. 1º, Decreto nº 5.504/2006). as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada. Edital mal elaborado causa
G
FIQUE ATENTO!
lo
ar
licitar. Contudo, isso não se aplica para a OAB. O inexistir a possibilidade de um julgamento total-
sé
STF pacificou entendimento de que a OAB não mente objetivo, os aspectos subjetivos e pessoais
Jo
é uma autarquia, mas uma entidade sui generis. devem ser mínimos, a fim de pouco interferir no
Por isso, a OAB não é obrigada a licitar. resultado do instrumento licitatório.
V) Princípio da vedação de oferta de vantagens: é
absolutamente vedado ao Estado fazer subsídios
Outro ponto que merece destaque é a questão das ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais li-
empresas públicas e sociedades de economia mista. Pelo citantes (art. 44, § 2º, Lei nº 8.666/1993).
texto constitucional (art. 173, § 1º, CF/1988), as empresas VI) Princípio do sigilo das propostas: nos termos
estatais possuem o dever de licitar. Porém, uma corrente do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, os envelo-
na doutrina, defendida por Celso Antônio Bandeira de pes contendo as propostas dos licitantes não po-
Mello, surge com a questão das empresas estatais que dem ser abertos, e seu conteúdo não pode ser
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divulgado antes do momento adequado. alterando os valores dispostos nos incisos I e II do artigo
23 da Lei nº 8.666/1993.
Tipos de Licitação Com isso, podemos afirmar que, a concorrência pos-
sui um valor piso, isso é, um valor mínimo que deve
Os tipos de licitação variam, de acordo com a for- constar nas propostas apresentadas. Esses limites são:
ma do julgamento das propostas e os critérios diferentes a) para as obras e serviços de engenharia, acima de R$
adotados. Trata-se de um rol taxativo, previsto no art. 45, 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); b) para
§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Com isso, pode-se afirmar que as compras e serviços não relacionados com a engenha-
são tipos de licitação: ria; o valor deve ser acima de R$ 1.430.000,00 (um mi-
lhão, quatrocentos e trinta mil reais).
A) Tipo menor preço: envolve o julgamento de va- Mas a concorrência também deve ser utilizada, obri-
lores econômicos de cada proposta. A proposta gatoriamente, independentemente de valores econômi-
vencedora deve ser aquela que apresentar preço cos, para a compra e venda de bens imóveis, para con-
menor. cessão de direito real de uso, para as licitações feitas em
B) Tipo melhor técnica: geralmente utilizada para as âmbito internacional, nos contratos de empreitada, e
propostas envolvendo trabalhos intelectuais ou ar- para as concessões de serviços públicos.
Por envolver diversos objetos licitatórios, a concor-
tísticos, que requerem alta expertise.
rência apresenta um prazo bem grande, entre a publi-
C) Tipo técnica e preço: é apenas uma junção dos
cação do edital e a entrega dos envelopes com as pro-
tipos de licitação anteriores. Aqui há uma ponde-
postas, em comparação com as outras modalidades. Há
ração entre as propostas que apresentam maior
um prazo mínimo de 45 dias para a maioria das técnicas,
qualidade técnico-profissional, com o seu valor sendo de 30 dias apenas para a técnica de menor pre-
econômico-financeiro. ço, pois entende-se que a proposta é mais simples de se
D) Tipo maior lance ou oferta: é utilizado nas licita- elaborar.
ções na modalidade leilão de bens. O vencedor do
certame será aquele que apresentar o maior lan- ● Tomada de preços
ce. Há também a licitação por tipo menor lance ou Com fundamento no artigo 22, § 2º, da Lei nº
oferta, utilizado principalmente no pregão (Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade reali-
10.520/2002). zada entre interessados já devidamente cadastrados, ou
que atendem as condições específicas do edital e requei-
O tema não se exaure apenas na Lei de Licitações. A ram seu cadastramento em até três dias úteis antes do
Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre as concessões e per- recebimento das propostas. Percebe-se, com isso, que o
missões de serviço público, elenca outros tipos de licita- número de competidores é menor, se comparado com o
ção, isso é, outros critérios de julgamento de propostas. da concorrência.
Entra eles, destaca-se: a) de menor valor da tarifa; b) de A tomada de preços geralmente envolve projetos de
maior oferta; c) de melhor pagamento de outorga após vulto médio. Os valores limites para a tomada de preços
a qualificação das propostas; d) melhor proposta técnica são: a) para obras e serviços de engenharia; os valores
(utilizada em casos cujo edital apresenta um preço fixo); das propostas serão de até R$ 3.300.000,00 (três milhões
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e) menor tarifa com melhor técnica; e f) maior oferta pela e trezentos mil reais); e b) para os demais serviços em
4-
outorga com melhor técnica. geral; até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e
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Atualmente, há sete modalidades de licitação no or- para a melhor técnica ou melhor técnica e preço, sendo
-0
denamento jurídico brasileiro. A Lei nº 8.666/1993 faz de 15 dias corridos para a de menor preço.
es
A concorrência é a espécie de licitação em que qual- lidade de licitação entre os interessados que atuam no
s
no art. 22, § 1º da Lei nº 8.666/1993. É um procedimento a modalidade em que possui os critérios mais variados
para o chamamento, sendo muitas vezes utilizado a con-
Jo
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concorrência, sendo utilizado para projetos de pequeno vulto. Assim, seus valores limites são: a) para obras e serviços
de engenharia, até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); e b) para as demais serviços em geral; até R$ 176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais).
O intervalo mínimo entre a expedição da carta-convite e a entrega dos envelopes é de 5 dias úteis. Esquematica-
mente, temos:
● Concurso
Concurso é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme os critérios dispos-
tos no edital. Tem seu fundamento disposto no art. 22, § 4º, da Lei de Licitações. Não confundir com o concurso público,
instrumento utilizado para o provimento de cargos públicos na Administração.
Importante destacar que não há a utilização de valores como critério de diferenciação, pois trata-se de uma moda-
lidade de licitação em que os valores econômicos são irrelevantes ao objeto do mesmo.
O prazo mínimo é um dos maiores das modalidades licitatórias: de 45 (quarenta e cinco) dias. Por envolver um tra-
balho bastante técnico (confecção de obra de arte, trabalhos de natureza científica), entende-se que os competidores
devem ter um prazo maior para elaborá-lo nos moldes do edital.
A Comissão Julgadora das propostas pode ser composta por pessoas que não possuem vínculo com a Administra-
ção Pública. É o caso de uma comissão composta por professores ou cientistas, enfim, pessoas com um conhecimento
técnico profissional alto e relevante para o objeto do concurso.
● Leilão
O leilão é utilizado, de modo geral, entre quaisquer interessados, para a alienação de bens móveis inservíveis, bem
como para os bens imóveis oriundos de procedimento judicial ou dação, e para a alienação de produtos apreendidos.
Seu fundamento jurídico encontra-se disposto no art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/1993. O vencedor será escolhido quando
o lance dado for igual ou superior ao da avaliação do referido bem.
Assim como no concurso, não há limitação de valores, pois o leilão é sempre analisado segundo o critério do maior
lance ou oferta. O intervalo mínimo entre o instrumento convocatório e a entrega dos envelopes é de 15 (quinze) dias.
● Consulta
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A consulta é uma modalidade prevista exclusivamente para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
sendo utilizada justamente para o fornecimento de bens e serviços. Todavia, a consulta sofreu ampliação, podendo ser
4-
99
utilizada por todas as agências reguladores. Tem previsão na Lei nº 9.472/1997, sendo realizada mediante procedimen-
.
tos próprios e determinado por atos normativos expedidos pela própria agência.
92
.0
Previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, sendo regulamentado pelo Decreto nº 7.892/1993, é uma espécie utilizada
-0
para compras, obras ou serviços que sejam frequentes. É o caso, por exemplo, da compra de passagens aéreas para os
es
membros do Executivo realizar as constantes viagens internacionais. Ao invés de várias licitações, é realizada uma con-
om
corrência e o posterior registro da proposta vencedora para ser utilizada sempre que necessária para uma contratação.
A contratação, per si, não é obrigatória, embora seja necessário, sempre, fazer uma pesquisa de preços de mercado
G
ar
FASES DA LICITAÇÃO
C
sé
É certo que cada modalidade licitatória apresenta um procedimento próprio. Todavia, a sequência de fases de cada
Jo
licitação observa a mesma estrutura e padrão da concorrência. As fases da concorrência, desse modo, são iguais para
todas as outras modalidades.
A concorrência é dividida em duas grandes etapas: fase interna e fase externa. A fase interna é aquela em que
temos todos os atos anteriores a publicação do edital, envolvendo etapas como: a) elaboração de projeto básico para
serviços de engenharia, b) detalhamento do orçamento, c) compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), d) criação da
Comissão de Licitação, e e) a publicação do instrumento convocatório.
A Comissão de Licitação será composta por 3 membros, sendo 2 deles obrigatoriamente servidores integrantes dos
quadros da Administração Pública (art. 51, Lei nº 8.666/1993).
O edital é o instrumento utilizado para a convocação dos interessados no procedimento licitatório. Seu conteúdo
é pormenorizado, devendo constar detalhes como o tipo de licitação, o nome da repartição interessada na licitação,
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os critérios de julgamento, as condições de pagamento, algum vício que torna algum de seus atos defeituoso, ou
entre outras disposições. O conteúdo do edital é previsto revogada, por alguma causa superveniente (mudanças
nos incisos do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993. É lícito à Ad- no cenário econômica) que não torna a licitação mais
ministração introduzir alterações no Edital, devendo, em vantajosa.
tal caso, renovar a publicação do Aviso por prazo igual ao Novamente importante frisar que não existe direito
original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e subjetivo à contratação, mas uma mera expectativa de
o princípio formal da vinculação ao procedimento. direito de realizar contrato com o Poder Público. Não há,
A fase externa, por sua vez, tem o seu início com a pu- nesse caso, uma responsabilidade do Estado de indenizar
blicação do edital. É possível impugnar o edital, no prazo o participante vencedor, não havendo a eventual contra-
de 5 dias úteis, devendo a Administração responder a tação do mesmo.
impugnação em prazo não superior a 3 dias úteis (art. A última etapa da fase externa é a adjudicação. Con-
41, § 1º, Lei nº 8.666/1993). Após isso, temos a etapa da siste na elaboração de ato administrativo declaratório e
habilitação, com o recebimento e abertura de envelopes. vinculado, de atribuição jurídica do objeto da licitação
Os envelopes são recebidos sigilosamente, em exceção ao vencedor do certame. Adjudicatário é o vencedor do
ao princípio da publicidade disposto no caput do art. 37 certame, e tal ato é apenas declaratório, pois não gera
da CF/1988. um direito de contratar com a Administração. A adjudi-
A etapa da habilitação envolve quatro verificações de cação produz dois efeitos: a) garantir o direito de que
cada competidor: a) a habilitação jurídica, envolvendo os o vencedor não tenha seu direito preterido na elabo-
documentos da pessoa física ou da pessoa jurídica; b) ração do contrato; e b) a liberação jurídica dos demais
a regularidade fiscal, isso é, a verificação do pagamento competidores.
devido e correto dos tributos do competidor; c) a quali-
ficação técnica (art. 30, Lei nº 8.666/1993), envolvendo CONTRATAÇÃO DIRETA
a aptidão do competidor para desempenho da ativida-
de pertinente e compatível com o disposto no edital; e A regra geral é a obrigatoriedade da licitação para
d) a qualificação econômico-financeira (art. 31, idem), as pessoas que integram a Administração, ou que mes-
envolvendo o balanço patrimonial e as demonstrações mo não integrando a mesma, realizam a prestação de
contábeis do último exercício social, por exemplo. Para um serviço de relevante interesse público. Ocorre que,
preservar a competitividade, as exigências de qualifica- em alguns casos, a legislação autoriza o Poder Público a
ção técnica e econômica devem ser compatíveis e pro- realizar a contratação direta, sem a necessidade do pro-
porcionais ao objeto licitado, restringindo-se ao que for cedimento licitatório. O direito brasileiro prevê quatro
estritamente indispensável para garantir o cumprimento possibilidades de contratação direta:
do futuro contrato. O não atendimento às exigências da
habilitação implica a exclusão da empresa no certame. Dispensa de licitação
A classificação é a etapa de análise e julgamento das A dispensa de licitação apresenta hipóteses em que
propostas apresentadas pelos concorrentes habilitados. o procedimento licitatório, apesar de ser possível, não
Aqui temos efetivamente a abertura dos envelopes, ca- é viável, dada razões de conveniência e oportunidade
bendo a comissão a tarefa de analisar se cada uma das (discricionariedade). É o caso, por exemplo, de procedi-
30
propostas se adequa com os requisitos específicos do mento licitatório cujo valor seja irrisório, cujo objeto seja
4-
edital, bem como com os preços de mercado. bens ou serviços de pequeno valor. O legislador, nessas
99
A desclassificação das propostas pode se dar: a) por hipóteses, atribui uma liberdade a Administração para
.
92
inexequibilidade, quando os preços forem muito abaixo escolher outra alternativa além da licitação.
.0
do preço de mercado; b) que contrariam cláusula do edi- As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas
71
tal, como ocorre quando há uma qualificação técnica que primordialmente no art. 24 da Lei nº 8.666/1998. Dos in-
-0
não tem relevância alguma para o objeto da licitação; ou cisos, destaca-se: a) para obras e serviços de engenharia
es
c) por condições relativas a propostas de outros licitan- de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto a lici-
om
tes, sendo absolutamente vedado elaborar uma propos- tação tipo convite, para outros serviços e compras de va-
ta cujo preço, por exemplo, é “10% inferior ao preço do lor até 10% (dez por cento) do limite previsto para com-
G
competidor X”. Com a divulgação dos resultados, abre-se pras e serviços em geral do convite e para alienações,
s
lo
o prazo para recurso de efeito suspensivo (em 5 dias). nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
Importante lembrar que alguns diplomas específicos, parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
C
como o de pregão e o da Lei nº 8.987/1995, trazem a maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; c) nos
sé
inversão de fases de julgamento e habilitação. Primeiro casos de guerra ou grave perturbação da ordem; d) nos
Jo
se faz o julgamento das propostas, e depois abre-se o casos de emergência ou calamidade pública; e) quando
envelope da proposta já julgada. a União tiver que intervir no domínio econômico para
A homologação é a etapa em que todos os autos so- regular preços ou normalizar o abastecimento; f) cele-
bem para a autoridade superior, que procederá a ava- bração de contrato de gestão com entidades do terceiro
liação de todo o procedimento. Essa é uma hipótese de setor (OS e OSCIPs); g) Contratação realizada por Institui-
controle interno da licitação, haja vista que é realizada ção Científica e Tecnológica ou agência de fomento para
por ente público dentro da própria Administração. Essa a transferência de tecnologia; etc.
forma de controle é possível, devido ao poder de autotu-
tela que Administração Pública tem para rever seus pró-
prios atos. Assim, a licitação poderá ser anulada, havendo
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Inexigibilidade de licitação Os crimes de licitação estão previstos na seção III, nos
No caso da inexigibilidade da licitação, o procedi- artigos 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles
mento é absolutamente impossível de se realizar, em é correlato:
razão da inviabilidade da competição. Trata-se, por isso,
de ato vinculado. É o caso, por exemplo, da licitação cujo A) Ilegalidade nas contratações dispensadas, dis-
objeto seja produto ou serviço oferecido exclusivamente pensáveis e nas inexigibilidades: O ato de dis-
por um único fornecedor. Envolve hipóteses em que seria pensar uma licitação, ou torna-la inexigível, fora
ilógico realizar uma licitação. das hipóteses legalmente previstas, é considerado
As hipóteses de inexigibilidade estão previstas nos um crime contra a licitação, cuja pena é a detenção
incisos do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. São três: I - para de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa, na forma do
aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que art. 89 da Lei nº 8.666/1993. No caso, temos como
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou re- sujeitos ativos o servidor público responsável pela
presentante comercial exclusivo, vedada a preferência de processo e/ou terceiro que tenha participado na
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser fei- prática da ilegalidade e se beneficiado com ela.
ta através de atestado fornecido pelo órgão de registro B) Frustrar ou fraudar a competição: com previsão
do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, este crime está
obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confede- diretamente ligado com a violação dos princípios
ração Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II da licitação, isso é, igualdade, competitividade, jul-
- para a contratação de serviços técnicos enumerados no gamento objetivo, dentre outros. Esses princípios
art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais favorecem a oportunidade de competição entre os
ou empresas de notória especialização, vedada a inexi- licitantes, para que eles possam celebrar contratos
gibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III com a Administração Pública, evitando apadrinha-
- para contratação de profissional de qualquer setor ar- mentos, favoritismos e perseguições dos licitantes.
tístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, A pena é de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela e multa.
opinião pública. C) Patrocínio direto ou indireto de interesse pri-
vado: este crime está disposto no art. 91 da Lei
Vedação à licitação de Licitações. Patrocinar, direta ou indiretamente,
Trata-se de hipóteses de extrema urgência, não pre- interesse privado perante a Administração, dando
vistas em lei, sendo de forte discussão doutrinária. A rea- causa à instauração de licitação ou à celebração de
lização de licitação, nessas hipóteses, é vedada uma vez contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo
que ela feriria o próprio interesse público, o que significa Poder Judiciário, é crime cuja pena será de deten-
que há a falta de um dos pressupostos essenciais à lici- ção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Para
tação. Parte da doutrina acredita que, na verdade, é caso que se configure o crime apresentado no referi-
de inexigibilidade de licitação. do dispositivo, há necessidade da invalidação do
procedimento licitatório ou do contrato adminis-
Licitação dispensada trativo pelo Poder Judiciário, o que torna bastante
30
São hipóteses descritas no art. 17 da Lei nº 8.666/1993. difícil a cominação desta pena.
4-
São os casos de alienação de bens imóveis para progra- D) Devassar o sigilo das propostas apresentadas:
99
mas habitacionais do governo, e bens móveis para uma segundo o artigo 84 da Lei nº 8.666/1993, Devassar
.
92
Não confundir com a dispensa de licitação. Primeira- to licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo
71
mente, as hipóteses de licitação dispensada são vincu- de devassá-lo é crime punível com pena de deten-
-0
ladas, ao contrário da dispensa, em que as decisões são ção, de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa. Lembre-se
es
discricionárias. Além disso, suas hipóteses são taxativas. que o sigilo das propostas é algo inerente ao pro-
om
Também denominadas como crimes contra licitação, nos incisos do art. 96 da Lei nº 8.666/1993. São
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
são hipóteses em que tanto o particular como o próprio atos que envolvem a aquisição ou venda de bens
C
Poder Público podem praticar atos que ferem e ofendem e mercadorias (troca de um bem por outro, vender
sé
os princípios gerais da Administração Pública e os princí- mercadoria falsificada, etc). Essas hipóteses são cri-
Jo
pios das licitações. mes cuja pena é de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
É certo que, de modo geral, o Código Penal regula- A pena de multa, presente em praticamente todos
menta as condutas praticadas pelos agentes públicos os crimes contra a licitação consiste no pagamento de
consideradas delituosas. Ocorre que, devido ao aumento quantia fixada na sentença e calculada em índices per-
do número de interessados em participar dos procedi- centuais, cuja base deve corresponder ao valor da van-
mentos licitatórios, passou-se a exigir maior correção na tagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível
condução desses processos de contratação. O Código pelo agente (art. 99, Lei nº 8.666/1993).
Penal já não mais conseguia tutelar, de modo satisfató-
rio, os interesses que se almejava resguardar com a reali-
zação dos processos licitatórios.
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forma prescrita ou não proibida em lei.
Assim, segundo os ensinamentos do jurista Celso An-
EXERCÍCIO COMENTADO tônio Bandeira de Mello30, temos o conceito de contra-
to administrativo: “É um tipo de avença travada entre a
1. (CGE-CE – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – Administração e terceiros na qual, por força de lei, de
2019) Considerando as normas gerais para licitação e cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência
contratação de parceria público-privada, assinale a op- do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se
ção correta. a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvado
os interesses patrimoniais do contratante privado”.
a) A sociedade de propósito específico deverá assumir a Em outras palavras, contrato administrativo é a con-
forma de companhia aberta. venção firmada pela Administração Pública, agindo nesta
b) O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, qualidade, com particulares ou então com outras entida-
depois da abertura das propostas escritas. des administrativas mesmo, nos termos pactuados pela
c) A administração pública deverá ser acionista majoritá- contratante (administração pública), de acordo com o
ria da sociedade de propósito específico. interesse coletivo, e sob a esfera do direito público, fi-
d) A contratação de parceria público-privada será prece- cando o particular contratado condicionado a suportar
dida por processo de licitação na modalidade convite. as cláusulas impostas pela administração, em razão do
e) O limite de garantia concedido pela União aos estados atendimento do interesse público.
incluirá as despesas de contratos de parceria celebra- Não se pode confundir contrato administrativo com
dos por toda a administração direta e indireta. contrato da administração, visto que nos contratos da
administração, temos o ajuste firmando entre a adminis-
Resposta: Letra B. tração pública e o particular, entretanto, o poder público
Em “a”: Errado – A sociedade de propósito específico não figura utilizando-se de suas prerrogativas, sendo que
poderá (não é obrigatório) assumir forma de compa- tal avença é regida pelo direito privado.
nhia aberta.
Em “b”: Certo. Características
Em “c”: Errado – Pois é vedado a Administração Públi-
ca ser acionista majoritária da sociedade de propósito Os contratos administrativos se revelam na seguin-
específico (art. 9º, § 4º, Lei nº 11.079/2004. te dualidade: de um lado, a Administração Pública pode
Em “d”: Errado – A contratação de PPP será precedi- gozar de todas as suas prerrogativas e poderes indispen-
da de licitação na modalidade concorrência (art. 10, sáveis à proteção aos direitos e interesses públicos; de
idem). outro lado, é de competência do particular conferir in-
Em “e”: Errado – Pois segundo o art. 28, § 2, da Lei tegral garantia aos interesses privados que ditaram sua
nº 11.079/2004, o limite de repasses feitos pela União participação nos estreitos limites contratuais.
aos Estados, Municípios e Distrito Federal serão com- Assim, a doutrina administrativa identifica como prin-
putadas as despesas derivadas de contratos de par- cipais características pertinentes aos contratos adminis-
ceria celebrados pela administração pública direta, trativos seu caráter consensual, formais, onerosos, entre
30
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, outros. Entretanto, merecem maiores esclarecimentos
4-
sociedades de economia mista e demais entidades outras características, estudadas nos tópicos que seguem.
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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es
#FicaDica
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição
#FicaDica de eficácia e deve ser providenciada pela Administração
até o 5o dia útil do mês seguinte à sua assinatura (artigo
Características gerais: 61, parágrafo único). Ainda sobre a publicidade, confor-
• Personalíssimo – intuitu personae – deve ser me artigo 63, “é permitido a qualquer licitante o conheci-
executado pelo próprio contratado, vedadas, mento dos termos do contrato e do respectivo processo
em princípio, sua substituição ou transferência; licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia
• Comutativo – estabelece compensações autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos
recíprocas; devidos”.
• Consensual – trata-se de acordo de von- Existem cláusulas que são necessárias em todo contra-
tades, não de ato unilateral e impositivo da to administrativo, conforme artigo 55, Lei nº 8.666/1993:
Administração;
• Oneroso – remunerado na forma convencio- I - o objeto e seus elementos característicos;
nada; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
• Formal – expresso por escrito e com requisi- III - o preço e as condições de pagamento, os crité-
tos especiais, sendo nulos os acordos verbais rios, data-base e periodicidade do reajustamento de
firmados com a Administração, salvo peque- preços, os critérios de atualização monetária entre a
nas compras com pagamento imediato. data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
No concurso para Delegado de Polícia da PC- pagamento;
-RJ de 2012, banca FUNCAB, considerou-se IV - os prazos de início de etapas de execução, de con-
correta a afirmativa de que “são características clusão, de entrega, de observação e de recebimento
dos contratos administrativos, dentre outras, a definitivo, conforme o caso;
instabilidade, o desequilíbrio, a comutativida- V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a in-
de e o formalismo”. dicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica;
Adesão VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
Os contratos administrativos têm a característica de VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as
serem típicos contratos de adesão, onde uma das partes penalidades cabíveis e os valores das multas;
(neste caso a Administração Pública) propõe as cláusulas VIII - os casos de rescisão;
e a outra parte não pode propor alterações, supressões IX - o reconhecimento dos direitos da Administração,
ou acréscimo, simplesmente aceita as suas condições e em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77
cláusulas ou não. desta Lei;
Justamente por isso é essencial que as cláusulas se- X - as condições de importação, a data e a taxa de
câmbio para conversão, quando for o caso;
jam claras e precisas, conforme artigo 54, § 1o da Lei nº
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo
8.666/1993: “Os contratos devem estabelecer com cla-
que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta
reza e precisão as condições para sua execução, expres-
30
do licitante vencedor;
sas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
4-
devem ser formais e escritos. Devem ser lavrados nas re- Estas cláusulas são obrigatórias mesmo nos casos em
om
partições interessadas, as quais manterão arquivo crono- que se dispensa a assinatura do contrato administrativo,
lógico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu
G
cujo registro se dá no cartório competente). É nulo e de autorização de compra ou ordem de execução de servi-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, ço. O contrato administrativo somente é obrigatório na
C
salvo nos contratos de pronto pagamento de valor não concorrência e na tomada de preços (salvo compra com
sé
superior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (artigo 60). entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos
Jo
Todo o contrato deve mencionar obrigatoriamente os quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistên-
nomes das partes e seus representantes legais, a finali- cia técnica), bem como nos casos de dispensa e inexigibi-
dade do contrato, o ato administrativo que autorizou a lidade de licitação (artigo 62).
sua celebração, o número do processo de licitação, da
possível dispensa ou inexigibilidade de licitação, a su- Fiscalização
jeição dos contratantes às normas específicas da Lei nº
8.666/1993 e as cláusulas contratuais (artigo 61). A execução do contrato deverá ser acompanhada e
Outro requisito formal para que o contrato adminis- fiscalizada por um representante da Administração Pú-
trativo produza seus efeitos é a publicidade. Neste sen- blica especialmente designado para tal fim, permitida a
tido, a publicação resumida do instrumento de contrato contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
informações pertinentes a essa atribuição. A fiscalização vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da ne-
da execução dos contratos é prerrogativa assegurada à cessidade de acautelar apuração administrativa de
Administração, conforme artigo 58, III, Lei nº 8.666/1993. faltas contratuais pelo contratado, bem como na hi-
pótese de rescisão do contrato administrativo.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompa-
nhada e fiscalizada por um representante da Admi- Nestes casos, se fazem presentes as chamadas cláu-
nistração especialmente designado, permitida a con- sulas exorbitantes. São assim denominadas porque as
tratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de cláusulas extrapolam aquilo que seria admitido no direito
informações pertinentes a essa atribuição. privado. Tais cláusulas decorrem de lei e conferem à ad-
§ 1o O representante da Administração anotará em ministração pública prerrogativas específicas de direito
registro próprio todas as ocorrências relacionadas público. O objetivo delas é assegurar o reequilíbrio con-
com a execução do contrato, determinando o que tratual e a preservação do interesse público e, por isso
for necessário à regularização das faltas ou defeitos mesmo, não podem ser consideradas cláusulas leoninas
observados. ou abusivas.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a Embora fora do rol do artigo 58, também se reconhe-
competência do representante deverão ser solicitadas ce como cláusula exorbitante a limitação da oposição da
a seus superiores em tempo hábil para a adoção das
exceção do contrato não cumprido à administração/ex-
medidas convenientes.
ceptio non adimpleti contractus. Nos contratos privados,
o não cumprimento da obrigação contratual por uma das
Pessoalidade
partes autoriza a outra a suspender a execução de sua
Os contratos administrativos são, em regra, contratos parte. Contudo, nos contratos administrativos, mesmo se
pessoais, e a execução dos termos contratados devem a Administração estiver inadimplente, o contratado não
ser cumpridos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que se pode suspender de imediato os serviços, o que se justifi-
obrigaram diante do Poder Público no procedimento ca devido ao princípio da continuidade do serviço públi-
licitatório. co, que decorre diretamente do princípio da supremacia
É imprescindível a pessoalidade nos contratos ad- do interesse público. Tal suspensão apenas pode ocorrer
ministrativos, tendo em vista que há celebração após a após 90 (noventa) dias de atraso por parte da Adminis-
realização de licitação em que se busca não apenas a tração, motivando a rescisão do contrato administrativo
proposta mais favorável à Administração Pública, mais pelo contratado (artigo 78, XV, Lei nº 8.666/1993).
também a selecionar a pessoa que preencha as condi-
ções necessárias para assegurar a execução do objeto #FicaDica
contratado.
Contudo, é possível a subcontratação autorizada pela Não é porque a Administração pública tem
Administração: “O contratado, na execução do contrato, prerrogativas contratuais em decorrência
sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, do interesse público que o contratado deve
poderá subcontratar partes da obra, serviço ou forneci- ficar à mercê de sua arbitrariedade. Prova
disso está no reconhecimento de que se a
30
Cláusulas exorbitantes
92
posta.
71
reito público, bem como por suas cláusulas e pelos prin- Art. 64. A Administração convocará regularmente o
es
cípios gerais dos contratos (artigo 54). interessado para assinar o termo de contrato, aceitar
om
Em razão deste regime jurídico peculiar, são confe- ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
G
ridos poderes e prerrogativas à Administração Pública, e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito
s
conforme artigo 58, Lei nº 8.666/1993: à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
lo
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrati- § 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado
C
vos instituído por esta Lei confere à Administração, em uma vez, por igual período, quando solicitado pela
sé
relação a eles, a prerrogativa de: parte durante o seu transcurso e desde que ocorra mo-
Jo
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor ade- tivo justificado aceito pela Administração.
quação às finalidades de interesse público, respeitados § 2o É facultado à Administração, quando o convocado
os direitos do contratado; não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou re-
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especifica- tirar o instrumento equivalente no prazo e condições
dos no inciso I do art. 79 desta Lei; estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes,
III - fiscalizar-lhes a execução; na ordem de classificação, para fazê-lo em igual pra-
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total zo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro
ou parcial do ajuste; classificado, inclusive quanto aos preços atualizados
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar proviso- de conformidade com o ato convocatório, ou revogar
riamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços a licitação independentemente da cominação prevista
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no art. 81 desta Lei. documento contemporâneo à sua ocorrência;
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entre- VI - omissão ou atraso de providências a cargo da
ga das propostas, sem convocação para a contrata- Administração, inclusive quanto aos pagamentos pre-
ção, ficam os licitantes liberados dos compromissos vistos de que resulte, diretamente, impedimento ou
assumidos. retardamento na execução do contrato, sem prejuízo
das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Vigência contratual
Garantia contratual
A vigência dos contratos administrativos está discipli-
nada no artigo 57, Lei nº 8.666/1993. É possível que se exija garantia do contratado para
Os contratos administrativos podem ter vigência até que seja firmado o contrato administrativo, conforme
a conclusão de seu objeto ou, se o objeto não puder ser deve constar no instrumento convocatório. A exigência
concluído, como ocorre, por exemplo, nos casos de lo- de que os licitantes e contratados prestem garantias visa
cações e de concessões de serviços públicos, até o fim assegurar o adequado adimplemento do contrato ou,
do prazo contratualmente previsto. Assim, não é possível nas hipóteses de inexecução do objeto contratado, facili-
que um contrato administrativo exista de forma perma- tar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Adminis-
nente. Neste sentido, são proibidos os contratos admi- tração Pública.
nistrativos com prazo de vigência indeterminado. Existem três modalidades de garantia: “I - caução em
Durante a vigência dos contratos administrativos ha- dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes
verá atribuição de créditos orçamentários e, enquanto ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante regis-
estes existirem, permanecerão vigentes os contratos. No tro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
caso de projetos que tenham metas fixadas no Plano Plu- autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos
rianual, é possível prorrogar os serviços se houver inte- seus valores econômicos, conforme definido pelo Minis-
resse da Administração, inclusive mediante utilização de tério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancá-
créditos suplementares. ria” (artigo 56, § 1o).
Em alguns casos, há regras específicas para prazos de A garantia contratual não excederá a 5% (cinco por
vigência: cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado
• Prestação de serviços de forma contínua – o prazo nas mesmas condições pactuadas contratualmente (ar-
pode ser prorrogado por iguais e sucessivos perío- tigo 56, § 2o). Entretanto, nos casos de obras, serviços
dos de até 12 (doze) meses, no limite de 60 (ses- e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta com-
senta) meses. plexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, de-
• Aluguel de equipamentos e utilização de programas monstrados através de parecer tecnicamente aprovado
de informática – aceita-se a prorrogação por até 48 pela autoridade competente, o limite de garantia poderá
(quarenta e oito) meses após o início da vigência ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do
do contrato. contrato (artigo 56, § 3o).
• Possibilidade de comprometimento da segurança A garantia prestada pelo contratado será liberada ou
nacional, compras de material de uso pelas Forças restituída após a execução do contrato, atualizada mo-
Armadas (salvo de uso pessoal e administrativo),
30
Inovação (ICTs) – o contrato pode ter vigência por valor desses bens (artigo 56, § 5o).
.0
Alterações contratuais
-0
do contrato e assegurada a manutenção de seu equilí- Seu objetivo é a manutenção do equilíbrio da equação
s
contrato.
sé
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inaplicabilidade dos termos contratuais originários; alterados ou extintos e alterações legislativas que surjam
c) quando necessária a modificação da forma de pa- após a proposta gerarão acréscimo ou supressão do va-
gamento, por imposição de circunstâncias super- lor do contrato, que deverá ser revisado (artigo 65, § 5o).
venientes, mantido o valor inicial atualizado, veda- De toda forma, “em havendo alteração unilateral do
da a antecipação do pagamento, com relação ao contrato que aumente os encargos do contratado, a Ad-
cronograma financeiro fixado, sem a correspon- ministração deverá restabelecer, por aditamento, o equi-
dente contraprestação de fornecimento de bens líbrio econômico-financeiro inicial” (artigo 65, § 6o).
ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactua-
ram inicialmente entre os encargos do contrata- #FicaDica
do e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, Não se consideram alterações contratuais,
objetivando a manutenção do equilíbrio econô- dispensando aditamento do contrato ad-
mico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de ministrativo, conforme artigo 65, § 7o, Lei
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis po- nº 8.666/1993:
rém de consequências incalculáveis, retardadores • Variação do valor contratual para fazer
ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, face ao reajuste de preços previsto no pró-
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prio contrato;
príncipe, configurando álea econômica extraordi- • Atualizações, compensações ou penaliza-
nária e extracontratual. ções financeiras decorrentes das condições
de pagamento previstas no contrato;
Os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou • Empenho de dotações orçamentárias su-
compras que sejam feitos de comum acordo não se su- plementares até o limite do seu valor cor-
jeitam a limite de valor sobre o originalmente estabeleci- rigido.
do (artigo 65, § 2o, II, Lei nº 8.666/1993).
Uma das prerrogativas da Administração no âmbito A execução fiel dos contratos pelas partes, obede-
dos contratos administrativos é a de promover a altera- cendo à legislação e às cláusulas contratuais, é determi-
ção unilateral do contrato, a qual pode ser considerada nante, razão pela qual são aplicadas consequências pela
uma cláusula exorbitante. A possibilidade de alteração inexecução total ou parcial (artigo 66). Além disso, du-
unilateral do contrato efetuado entre a Administração e rante a execução do contrato o contratado tem deveres
o contratado deve sempre ter o objetivo de sua adequa- específicos:
ção às finalidades do interesse coletivo. Exige-se, ainda, • Cumprir em toda execução do contrato a reserva
o respeito aos direitos do administrado, principalmente o de cargos prevista em lei para pessoa com defi-
direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-fi- ciência ou para reabilitado da Previdência Social,
30
A alteração unilateral do contrato administrativo legislação – o dever se aplica a empresas que ob-
99
pela Administração cabe, conforme artigo 65, I, Lei nº tenham preferência por terem produzido no Brasil
.
92
a) quando houver modificação do projeto ou das es- preferência sob o fundamento de atenderem a elas
71
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos • Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
G
é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) o acréscimo ou riais empregados (artigo 69);
sé
a supressão do valor inicial atualizado do contrato como • Arcar com os danos causados diretamente à Admi-
Jo
regra geral, podendo haver um acréscimo de até 50% nistração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa
(cinquenta por cento) somente no caso de reforma de ou dolo na execução do contrato, não excluindo
edifício ou de equipamento (artigo 65, § 1o). ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
No caso de supressão, se o contratado já houver ad- ou o acompanhamento pelo órgão interessado
quirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes (artigo 70);
deverão ser pagos pela Administração pelos custos de
aquisição regularmente comprovados e monetariamente • Arcar com encargos trabalhistas, previdenciários,
corrigidos, sem prejuízo de indenização por danos mate- fiscais e comerciais resultantes da execução do
riais comprovados (artigo 65, § 4o). contrato, sendo que sua inadimplência não trans-
Mudanças de tributos ou encargos legais criados, fere à Administração Pública a responsabilidade
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por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto artigo 78, Lei nº 8.666/1993.
do contrato ou restringir a regularização e o uso
das obras e edificações, inclusive perante o Re- I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, espe-
gistro de Imóveis. Há, contudo, responsabilidade cificações, projetos ou prazos;
solidária pela Administração quanto aos encargos II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
previdenciários resultantes da execução do contra- especificações, projetos e prazos;
to (artigo 71); III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Admi-
• Arcar com ensaios, testes e demais provas exigidos nistração a comprovar a impossibilidade da conclusão
por normas técnicas oficiais para a boa execução da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos
do objeto do contrato, salvo disposições em con- estipulados;
trário constantes do edital, do convite ou de ato IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou
normativo (artigo 75). fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do forne-
Recebimento do objeto cimento, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
O objeto do contrato será recebido de forma provisó- VI - a subcontratação total ou parcial do seu obje-
ria, para possibilitar uma verificação detalhada posterior, to, a associação do contratado com outrem, a cessão
ou definitiva, confirmando a execução contratual (artigo ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
73). “O recebimento provisório ou definitivo não exclui a cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra contrato;
ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita exe- VII - o desatendimento das determinações regulares
cução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela da autoridade designada para acompanhar e fiscali-
lei ou pelo contrato” (artigo 73, § 2o). zar a sua execução, assim como as de seus superiores;
Dispensa-se o recebimento provisório nas hipóteses VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua exe-
do artigo 74: gêneros perecíveis e alimentação prepara- cução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei
da; serviços profissionais; obras e serviços de valor até (em registro próprio);
R$80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não se compo- IX - a decretação de falência ou a instauração de in-
nham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos solvência civil;
à verificação de funcionamento e produtividade. X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do
A Administração rejeitará, total ou parcialmente, o re- contratado;
cebimento de obra, serviço ou fornecimento executado XI - a alteração social ou a modificação da finalidade
em desacordo com o contrato (artigo 76). ou da estrutura da empresa, que prejudique a execu-
ção do contrato;
Extinção XII - razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que
A extinção do contrato administrativo é o término do
está subordinado o contratante e exaradas no proces-
vínculo de obrigações assumidas entre a administração
30
quando provocado, ou então pelo Poder Judiciário, são do valor originário acima de 25% (vinte
s
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato admi- questionamento no concurso de 2012 para
sé
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previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o cumprimento, atraso injustificado do início da obra, len-
direito de optar pela suspensão do cumprimento das tidão no cumprimento, paralisação das obras e serviços,
obrigações assumidas até que seja normalizada a indevida subcontratação, desatendimento de ordens le-
situação; gais, cometimento reiterado de falhas, alteração social ou
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos paga- a modificação da finalidade ou da estrutura empresarial),
mentos devidos pela Administração decorrentes de por ofensa ou inviabilização da pessoalidade do contrato
obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já (associação com outrem, cessão ou transferência, fusão,
recebidos ou executados, salvo em caso de calamida- cisão, incorporação e subcontratação indevidas, falência,
de pública, grave perturbação da ordem interna ou insolvência civil, dissolução da sociedade e insolvência
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar civil), por razão de interesse público de alta relevância e
pela suspensão do cumprimento de suas obrigações
amplo conhecimento e por ocorrência de caso fortuito
até que seja normalizada a situação;
ou de força maior (artigo 79, I). Conforme artigo 80, a
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de
área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou rescisão nestas hipóteses acarreta as seguintes conse-
fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das quências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, I - assunção imediata do objeto do contrato, no es-
regularmente comprovada, impeditiva da execução do tado e local em que se encontrar, por ato próprio da
contrato. Administração;
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. II - ocupação e utilização do local, instalações, equipa-
27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. mentos, material e pessoal empregados na execução
do contrato, necessários à sua continuidade, na forma
Refere-se à proibição de contratação de mão de obra do inciso V do art. 58 desta Lei;
infantil ou juvenil de forma irregular, isto é, menores III - execução da garantia contratual, para ressarci-
de idade, não sendo acima de 14 anos na condição de mento da Administração, e dos valores das multas e
aprendiz ou de 16 anos em trabalho que não seja notur- indenizações a ela devidos;
no ou perigoso. IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até
Nas hipóteses grifadas acima, quem dá causa à resci- o limite dos prejuízos causados à Administração.
são é a Administração, razão pela qual cabe ressarcimen- § 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I
to dos prejuízos do contratado, bem como a devolução e II deste artigo fica a critério da Administração, que
de garantia; os pagamentos devidos pela execução do poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por exe-
contrato até a data da rescisão; e o pagamento do custo cução direta ou indireta.
da desmobilização (artigo 79, § 2o). § 2o É permitido à Administração, no caso de concor-
“Os casos de rescisão contratual serão formalmente data do contratado, manter o contrato, podendo assu-
motivados nos autos do processo, assegurado o contra- mir o controle de determinadas atividades de serviços
ditório e a ampla defesa” (artigo 78, parágrafo único). essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá
ser precedido de autorização expressa do Ministro de
30
#FicaDica
Estado competente, ou Secretário Estadual ou Munici-
4-
nº 8.666/1993:
rior permite à Administração, a seu critério, aplicar a
.0
do e contratado.
lo
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da Administração através dos quais esta obtém bens e recursos de toda ordem, que precisa para implantar seus planos,
concretizar seus projetos, concluir seus empreendimentos de necessidade ou utilidade pública.
Os convênios e consórcios administrativos são instrumentos que permitem a uma determinada pessoa jurídica de
direito público, conjugar e unir esforços com outros entes, com vistas à realização de um determinado objetivo que diz
com o interesse público.
Na esfera do direito administrativo nacional, surgem, fundamentalmente, como instrumentos jurídicos que per-
mitem a cooperação de diferentes pessoas de direito público, ou como sugere alguns doutrinadores, entre estas e
particulares.
Neste sentido, impõe à Administração Pública tarefas da maior responsabilidade, é que estes instrumentos de coo-
peração, enquanto possibilitam a conjugação de esforços e união de diversos entes naquilo que isoladamente não são
capazes de realizar.
Os convênios em primeiro plano, e os consórcios em menor grau, são os instrumentos jurídicos que permitem com
que União, Estados e Municípios realizem esforços conjuntos na realização do interesse público. Tanto nas áreas que a
Constituição Federal indicou a competência concorrente de todos ou de dois dos entes públicos, quanto naquelas em
que, embora a norma de competência indique um ente como responsável, a realização material da finalidade pública
diz com o interesse geral e, portanto, também assista aos demais cooperarem naquilo que for possível.
Assim, diante da breve introdução, temos conceitualmente que:
Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Consórcios Administrativos - são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraes-
tatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
#FicaDica
Contratos Convênios
Interesses opostos e antagônicos Interesses convergentes
Não há cláusulas exorbitantes e nem
Cláusulas exorbitantes e possibilidade de
possibilidade de rescisão unilateral pela
rescisão unilateral pela Administração
Administração
O tema foi cobrado no concurso para Delegado de Polícia – PC-RJ no ano de 2012, promovido pela
banca FUNCAB.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para
.
92
a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em
.0
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços pú-
es
blicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma
empresarial de S/A.
om
Por capital misto, entenda-se que não é apenas o Estado que participa dela, existem acionistas a ela vinculados.
G
Entretanto, o Estado deve ser o acionista controlador do direito a voto, mesmo que não seja o acionista majoritário (se
s
o Estado for sócio, mas não for controlador, trata-se de empresa comum, não sociedade de economia mista).
lo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
- Prestadora de serviços públicos: Petrobrás, Sabesp, Metrô e CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional
Urbano).
Estas sociedades de economia mista se caracterizam e se diferenciam das empresas públicas por: possuírem fins
lucrativos (os lucros são distribuídos entre os acionistas), adotam o perfil de sociedade anônima S/A, o capital social é
formado por recursos públicos e privados, os sócios são privados e públicos (Estado).
Embora a Constituição Federal reserve a atividade econômica à iniciativa privada, resguardando ao Estado os papéis
de integração (integrar o Brasil na economia global), regulação (definindo regras e limites na exploração da atividade
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econômica por particulares) e intervenção (fixação de regras e normas para combater o abuso do poder econômico)
(conforme artigos 173 e seguintes, CF), autoriza-se excepcionalmente que o Estado explore diretamente atividades
econômicas se houver um relevante interesse em matérias (serviços públicos em geral) ou atividades de soberania.
Quando está autorizado a fazê-lo, somente atua por meio de sociedades de economia mista e empresas públicas.
Tais empresas são regidas por regime jurídico de direito privado, o que evita que o próprio Estado possa abusar do
poder econômico. Logo, o Estado não pode dar às suas próprias empresas benefícios previdenciários, tributários e tra-
balhistas. Além disso, em termos processuais, não gozam das prerrogativas que as autarquias gozam.
FIQUE ATENTO!
O impedimento de prerrogativas somente se aplica quando o Estado está explorando atividade econômica
propriamente dita, não quando está ofertando serviços públicos. Afinal, se o serviço é público, então o
Estado pode sobre ele exercer monopólio, o que afasta a necessidade de regras que impeçam o abuso
do poder econômico. Por exemplo, os Correios são uma empresa pública e possuem isenção fiscal e
impenhorabilidade de bens.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas por lei e a existência delas deve ser
fundada em contrato ou estatuto. Ambas se sujeitam, ainda, ao regime jurídico de direito privado. Inclusive, seus bens
são, a princípio, penhoráveis (exceto se for prestadora de serviço público e não exploradora de atividade econômica).
No entanto, não se sujeitam à falência ou à recuperação judicial (art. 2º, Lei nº 11.101/2005).
Contudo, devem obedecer ao núcleo obrigatório mínimo: licitar (exceto no que tange à prestação da atividade-fim),
concursar (os agentes se sujeitam ao regime da CLT, são celetistas e não estatutários, mas são contratados mediante
concurso público de provas ou provas e títulos), prestar contas ao Tribunal de Contas e obedecer ao teto de remunera-
ção (exceto no caso de sociedade de economia mista que subsista sem qualquer auxílio do governo, apenas com seus
lucros).
-
#FicaDica
Empresa Pública Sociedade de Economia Mista
Não possuem fins lucrativos Possuem fins lucrativos
Adotam perfis empresariais diversos (inclusive
Adotam o perfil de sociedade anônima S/A
pode ser S/A)
Capital social de recursos públicos Capital social de recursos públicos e privados
Apenas sócios públicos Sócios públicos e privados
30
4-
.99
92
EXERCÍCIO COMENTADO
.0
71
1. (MPC-PA – ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2019) Acerca dos atos administrativos,
-0
c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e
sé
indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
Jo
e) São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
Resposta: Letra C.
Em “a”: Errado – Os atos podem ser produzidos tanto pelos poderes do Estados: Legislativo, judiciário e Executivo,
quanto pela administração direta e indireta.
Em “b”: Errado – A licença é um ato vinculado, o que significa que o ente público, verificado o preenchimento de
todos os requisitos, deve conceder licença ainda que contra sua vontade, não havendo margem para interpretação
de tais requisitos.
Em “c”: Certo.
Em “d”: Errado – Os atos administrativos podem ter destinatários indeterminados, como também destinatários
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determinados (exemplo: a promoção de servidor Em suma, a lei encontra-se estruturada da seguinte
público). forma: inicialmente, trata das vítimas possíveis (sujeito
Em “e”: Errado – Atos administrativos simples são passivo) e daqueles que podem praticar os atos de im-
aqueles decorrem da manifestação de um único ór- probidade administrativa (sujeito ativo); ainda, aborda a
gão, unipessoal ou colegiado. reparação do dano ao lesionado e o ressarcimento ao
patrimônio público; após, traz a tipologia dos atos de im-
probidade administrativa, isto é, enumera condutas de
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDE- tal natureza; seguindo-se à definição das sanções aplicá-
RAL Nº 8.429/92 veis; e, finalmente, descreve os procedimentos adminis-
trativo e judicial.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes pú-
A Lei n° 8.429/92 trata da improbidade administra- blicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
tiva, que é uma espécie qualificada de imoralidade, si- de mandato, cargo, emprego ou função na administra-
nônimo de desonestidade administrativa. A improbidade ção pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
é uma lesão ao princípio da moralidade, que deve ser providências.
respeitado estritamente pelo servidor público. O agente O preâmbulo da lei em estudo já traz alguns elemen-
ímprobo sempre será um violador do princípio da mo- tos importantes para a sua boa compreensão:
ralidade, pelo qual “a Administração Pública deve agir • o agente público pode estar exercendo mandato,
com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e quando for eleito para tanto; cargo, no caso de
ética”31. um conjunto de atribuições e responsabilidades
A Lei nº 8.429/92 reforça os princípios da administra- conferido a um servidor submetido a regime es-
ção consagrados no artigo 37, caput, CF em seu artigo 4o, tatutário (é o caso do ingresso por concurso); em-
dentre eles o da moralidade: prego público, se o servidor se submeter a regime
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hie- celetista (CLT); função pública, que corresponde à
rarquia são obrigados a velar pela estrita observância categoria residual, valendo para o servidor que te-
dos princípios de legalidade, impessoalidade, morali- nha tais atribuições e responsabilidades mas não
dade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são exerça cargo ou emprego público. Percebe-se que
afetos. o conceito de agente público que se sujeita à lei é
Com o advento da Lei nº 8.429/92, os agentes públi- o mais amplo possível.
cos passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos • o exercício pode se dar na administração direta,
atos de improbidade administrativa descritos nos artigos indireta ou fundacional. A administração pública
9º a 11, ficando sujeitos às penas do art. 12. A existência apresenta uma estrutura direta e outra indireta,
de esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e ad- com seus respectivos órgãos. Por exemplo, são
ministrativa) impede falar-se em bis in idem, já que, onto- órgãos da administração direta os ministérios e
logicamente, não se trata de punições idênticas, embora secretarias, isto é, os órgãos que compõem a es-
baseadas no mesmo fato, mas de responsabilização em trutura do Executivo, Legislativo ou Judiciário; são
esferas distintas do Direito. integrantes da administração indireta as autar-
A legislação em estudo, por sua vez, divide os atos de quias, fundações públicas, empresas públicas e so-
30
• Ato de improbidade administrativa decorrente de quer agente público, servidor ou não, contra a admi-
-0
concessão ou aplicação indevida de benefício fi- nistração direta, indireta ou fundacional de qualquer
es
• Ato de improbidade administrativa que atente con- dos Municípios, de Território, de empresa incorporada
tra os princípios da administração pública. ao patrimônio público ou de entidade para cuja cria-
G
#FicaDica
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
Os atos de improbidade administrativa não Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalida-
sé
são crimes de responsabilidade. Trata-se de des desta lei os atos de improbidade praticados contra
Jo
punição na esfera cível, não criminal. Por o patrimônio de entidade que receba subvenção, be-
isso, caso o ato configure simultaneamen- nefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão pú-
te um ato de improbidade administrativa blico bem como daquelas para cuja criação ou custeio
desta lei e um crime previsto na legislação o erário haja concorrido ou concorra com menos de
penal, o que é comum no caso do artigo 9°, cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anu-
responderá o agente por ambos, nas duas al, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à
esferas. repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
“Sujeito passivo é a pessoa que a lei indica como ví-
31
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, tima do ato de improbidade administrativa”. A lei adota
2011.
50
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uma noção ampla, pela qual são abrangidas entidades “Denomina-se sujeito ativo aquele que pratica o ato
que, sem integrarem a Administração, possuem alguma de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai
espécie de conexão com ela.32 vantagens indevidas. É o autor ímprobo da conduta. Em
O agente público pode ser ou não um servidor públi- alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua
co. O conceito de agente público é melhor delimitado no colaboração, ciente da desonestidade do comportamen-
artigo seguinte. to, Em outros, obtém benefícios do ato de improbidade,
Ele poderá estar vinculado a qualquer instituição muito embora sabedor de sua origem escusa”33.
ou órgão que desempenhe diretamente o interesse do A ampla denominação de agentes públicos conferida
Estado. Assim, estão incluídos todos os integrantes da pela lei de improbidade administrativa apenas tem efeito
administração direta, indireta e fundacional, conforme o para os fins desta lei, ou seja, visando a imputação dos
preâmbulo da legislação. Pode até mesmo ser uma en- atos de improbidade administrativa. Percebe-se a ampli-
tidade privada que desempenhe tais fins, desde que a tude pelos elementos do conceito:
verba de criação ou custeio tenha sido ou seja pública • Tempo: exercício transitório ou definitivo;
em mais de 50% do patrimônio ou receita anual. • Remuneração: existente ou não;
Caso a verba pública que tenha auxiliado uma enti- • Espécie de vínculo: por eleição, nomeação, designa-
dade privada a qual o Estado não tenha concorrido para ção, contratação ou qualquer outra forma de investi-
criação ou custeio, também haverá sujeição às penalida- dura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função;
des da lei. Em caso de custeio/criação pelo Estado que • Local do exercício: em qualquer entidade que pos-
seja inferior a 50% do patrimônio ou receita anual, a le- sa ser sujeito passivo. Por exemplo, o funcionário
gislação ainda se aplica. Entretanto, nestes dois casos, a de uma ONG criada pelo Estado é considerado
sanção patrimonial se limitará ao que o ilícito repercutiu agente público para os efeitos desta lei.
sobre a contribuição dos cofres públicos. Significa que se
o prejuízo causado for maior que a efetiva contribuição O terceiro, por sua vez, é aquele que pratica as con-
por parte do poder público, o ressarcimento terá que ser dutas de induzir ou concorrer em relação ao agente pú-
buscado por outra via que não a ação de improbidade blico, ou seja, incentivando-o ou mesmo participando
administrativa. diretamente do ilícito. Este terceiro jamais será pessoa
Basicamente, o dispositivo enumera os principais su- jurídica, deve necessariamente ser pessoa física.
jeitos passivos do ato de improbidade administrativa, di-
vidindo-os em três grupos: 3. Ressarcimento do dano
a) pessoas da administração direta, diretamente
vinculados a União, Estados, Distrito Federal ou Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
Municípios; ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
b) pessoas da administração indireta, isto é, autar- terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
quias, fundações públicas, empresas públicas e so- Integral ressarcimento do dano é a devolução corrigi-
ciedades de economia mista; da monetariamente de todos os valores que foram retira-
c) pessoa cuja criação ou custeio o erário tenha con- dos do patrimônio público. No entanto, destaca-se que a
tribuído com mais de 50% do patrimônio ou recei- lei garante não só o integral ressarcimento, mas também
30
No parágrafo único, a lei enumera os sujeitos passivos um ato de improbidade administrativa, os valores devem
.
92
secundários, que são: a) entidades que recebam subven- ir para os cofres públicos.
.0
soa cuja criação ou custeio o erário tenha contribuído com Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o
-0
menos de 50% do patrimônio ou receita naquele ano. agente público ou terceiro beneficiário os bens ou va-
es
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos des- dência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
s
mente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, central do instituto denominado responsabilidade civil,
C
designação, contratação ou qualquer outra forma de que tem como elementos: ação ou omissão voluntária
sé
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou (agir como não se deve ou deixar de agir como se deve),
Jo
função nas entidades mencionadas no artigo anterior. culpa ou dolo do agente (dolo é a vontade de come-
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que ter uma violação de direito e culpa é a falta de diligên-
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, cia), nexo causal (relação de causa e efeito entre a ação/
induza ou concorra para a prática do ato de improbi- omissão e o dano causado) e dano (prejuízo sofrido pelo
dade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou agente, que pode ser individual ou coletivo, moral ou
indireta. material, econômico e não econômico). É a este instituto
Os sujeitos ativos do ato de improbidade administra- que se relacionam as sanções da perda de bens e valores
tiva se dividem em duas categorias: os agentes públicos, e de ressarcimento integral do dano.
definidos no art. 2°, e os terceiros, enumerados no art. 3°. O tipo de dano que é causado pelo agente ao Estado
32
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed.
Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. 33
Ibid.
51
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é o material. No caso, há um correspondente financeiro para fins de provas. No grupo acrescido posteriormen-
direto, de modo que a condenação será no sentido de te, o legislador não discriminou em incisos as condutas
pagar ao Estado o equivalente ao prejuízo causado. praticáveis.
O agente público e o terceiro que com ele concor-
ra responderão pelos danos causados ao erário público #FicaDica
com seu patrimônio. Inclusive, perderão os valores patri-
moniais acrescidos devido à prática do ato ilícito. O dano Todos os atos de improbidade descritos nos
causado deverá ser ressarcido em sua totalidade. artigos 9o, 10 e 11 contam com um rol de
condutas que se enquadram nos elementos
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patri- do caput. Contudo, basta o enquadramen-
mônio público ou se enriquecer ilicitamente está su- to no caput para se caracterizar o ato de
jeito às cominações desta lei até o limite do valor da improbidade administrativa. Significa dizer
herança. que o rol é apenas exemplificativo em cada
Caso o sujeito ativo faleça no curso da ação de impro- um dos artigos.
bidade administrativa, os herdeiros arcarão com o dever
de ressarcir o dano, claro, nos limites dos bens que ele
deixar como herança. 5.1 Atos de Improbidade Administrativa que Im-
portam Enriquecimento Ilícito
4. Indisponibilidade de bens
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao importando enriquecimento ilícito auferir qualquer
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
caberá a autoridade administrativa responsável pelo exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ati-
inquérito representar ao Ministério Público, para a in- vidade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
disponibilidade dos bens do indiciado. e notadamente:
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o O grupo mais grave de atos de improbidade adminis-
caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o
trativa se caracteriza pelos elementos: enriquecimento +
integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo
ilícito + resultante de uma vantagem patrimonial indevi-
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
da + em razão do exercício de cargo, mandato, emprego,
Será oferecida representação ao Ministério Público
função ou outra atividade nas entidades do artigo 1°:
para que ele postule a indisponibilidade dos bens do in-
• O enriquecimento deve ser ilícito, afinal, o Estado
diciado, de modo a garantir que ele não aliene seu pa-
não se opõe que o indivíduo enriqueça, desde que
trimônio para não reparar o ilícito. Por indisponibilidade
obedeça aos ditames morais, notadamente no de-
entende-se bloquear os bens para que não sejam vendi-
sempenho de função de interesse estatal.
dos ou deteriorados, garantindo que o dano possa ser
reparado quando da condenação judicial. • Exige-se que o sujeito obtenha vantagem patrimo-
A indisponibilidade será suficiente para dar integral nial ilícita. Contudo, é dispensável que efetivamen-
30
ressarcimento ao dano ou retirar todo o acréscimo patri- te tenha ocorrido dano aos cofres públicos (por
4-
Como não é possível ser desonesto sem saber que se realmente exista o enriquecimento ilícito decor-
-0
está agindo desta forma, o elemento comum a todas as rente de uma vantagem patrimonial indevida.
• Como fica difícil imaginar que alguém possa se en-
es
ar
11, conforme a gravidade do ato, indo do grupo mais Entende Carvalho Filho36 que no caso do art. 9° o re-
sé
grave ao menos grave. Em seguida, foi inserido um novo quisito é o enriquecimento ilícito, ao passo que “o pres-
Jo
grupo no artigo 10-A. A cada grupo é aplicada uma es- suposto exigível do tipo é a percepção de vantagem pa-
pécie diferente de sanção no caso de confirmação da trimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública
prática do ato apurada na esfera administrativa. em geral. Pressuposto dispensável é o dano ao erário”. O
Nos três grupos originais do capítulo II, enquanto o elemento subjetivo é o dolo, pois fica difícil imaginar que
caput traz as condutas genéricas, os incisos delimitam um servidor obtenha vantagem indevida por negligência,
condutas específicas, que nada mais são do que exem- imprudência ou imperícia (culpa). Da mesma forma, é in-
plos de situações do caput, logo, os incisos são uma re- compatível com a conduta omissiva, aceitando apenas a
lação meramente exemplificativa34, sendo suficiente bem comissiva (ação).
compreender como encontrar os requisitos genéricos 35
SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Método,
2011.
34
Ibid. 36 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.
52
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Todas as condutas descritas abaixo são meros exem- usura (agiotagem, fornecer dinheiro a juros absurdos) ou
plos de condutas compostas pelos elementos genéricos qualquer outra atividade ilícita. Se, ainda por cima, se obter
da cabeça do artigo. Com efeito, estando eles presentes, vantagem indevida pela tolerância da prática do ilícito, resta
não importa a ausência de dispositivo expresso no rol caracterizado um ato de improbidade administrativa da es-
abaixo. pécie mais grave, ora descrita neste art. 9° em estudo.
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mó- VI - receber vantagem econômica de qualquer nature-
vel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, za, direta ou indireta, para fazer declaração falsa so-
direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, bre medição ou avaliação em obras públicas ou qual-
gratificação ou presente de quem tenha interesse, dire- quer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida,
to ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por qualidade ou característica de mercadorias ou bens
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no
art. 1º desta lei;
público;
Da mesma forma, é vedado o recebimento de vanta-
Significa receber qualquer vantagem econômica, in-
gens para fazer declarações falsas na avaliação de obras
clusive presentes, de pessoas que tenham interesse di-
e serviços em geral.
reto ou indireto em que o agente público faça ou deixe
de fazer alguma coisa. VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
entidades referidas no art. 1° por preço superior ao A desproporção entre e pode ser praticado por ação
valor de mercado; ou omissão.
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, O objeto da tutela é a preservação do patrimônio pú-
para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem blico, em todos seus bens e valores. O pressuposto exi-
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal gível é a ocorrência de dano ao patrimônio dos sujeitos
por preço inferior ao valor de mercado; passivos.
Tratam-se de espécies da conduta do inciso anterior, Este artigo admite expressamente a variante culposa,
na qual o fim visado é permitir a aquisição, alienação, tro- o que muitos entendem ser inconstitucional. O STJ, no
ca ou locação de bem móvel ou imóvel por preço diverso REsp n° 939.142/RJ, apontou alguns aspectos da incons-
ao de mercado. Percebe-se um ato de improbidade que titucionalidade do artigo. Contudo, “a jurisprudência do
causa prejuízo direto ao erário. STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência
No inciso II, o Estado que compra, troca ou aluga bem de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao
móvel ou imóvel para sua utilização acima do preço de menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o
mercado; no inciso III, um bem móvel ou imóvel perten- dano ao erário precisa ser comprovado. De acordo com o
cente ao Estado é vendido, trocado ou alugado em preço ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando
inferior ao de mercado. o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas
30
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, n° 1.127.143)”37. Para Carvalho Filho38, não há inconsti-
99
máquinas, equipamentos ou material de qualquer na- tucionalidade na modalidade culposa, lembrando que é
.
tureza, de propriedade ou à disposição de qualquer possível dosar a pena conforme o agente aja com dolo
92
Todo aparato dos órgãos públicos serve para atender devidas, basta o dano ao erário. Se tiver recebido vanta-
es
ao Estado e, consequentemente, à preservação do bem gem indevida, incide no artigo anterior. Exceto pela não
om
comum na sociedade. Logo, quando um servidor públi- percepção da vantagem indevida, os tipos exemplifica-
dos se aproximam muito dos previstos nos incisos do art.
G
tural vantagem decorrente do uso de algo que não lhe I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a in-
C
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, grantes do acervo patrimonial das entidades mencio-
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prá- nadas no art. 1º desta lei;
tica de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valo-
ilícita, res integrantes do acervo patrimonial das entidades
Nenhum ato administrativo pode ser praticado ou omiti- mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância
do para facilitar condutas como lenocínio (explorar, estimular das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis
ou facilitar a prostituição), narcotráfico (envolver-se em ati- 37
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Improbidade administrativa: desones-
tidade na gestão dos recursos públicos. Disponível em: <http://www.stj.gov.
vidades no mundo das drogas, como venda e distribuição), br>. Acesso em: 26 mar. 2013.
contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida), 38
CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.
53
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à espécie; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente autorizadas em lei ou regulamento;
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou as- Todas as despesas que podem ser assumidas pelo Po-
sistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimô- der Público encontram respectiva previsão em alguma lei
nio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º ou diretriz orçamentária.
desta lei, sem observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
Todos os bens, rendas, verbas e valores que integram renda, bem como no que diz respeito à conservação
a estrutura da administração pública somente devem ser do patrimônio público;
utilizados por ela. Por isso, não cabe a incorporação de A arrecadação de tributos é essencial para a manu-
seu patrimônio ao acervo de qualquer pessoa física ou tenção da máquina estatal, não podendo o agente públi-
jurídica e mesmo a simples utilização deve obedecer aos co ser negligente (se omitir, deixar de ser zeloso) no que
ditames legais. Quem agir, aproveitando da função pú- tange ao levantamento desta renda.
blica, de modo a permitir tais situações, incide em ato
de improbidade administrativa, ainda que não receba XI - liberar verba pública sem a estrita observância
nenhuma vantagem por seu ato (havendo enriquecimen- das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
to ilícito, está presente um ato do art. 9°, categoria mais para a sua aplicação irregular;
grave). Para que as verbas públicas sejam aplicadas é preciso
Aliás, nem ao menos importa se o ato é benéfico, por obedecer o procedimento previsto em lei, preservando o
exemplo, uma doação. O patrimônio público deve ser interesse estatal.
preservado e sua transmissão/utilização deve obedecer Dos incisos VI a XI resta clara a marca desta catego-
a legislação vigente. ria intermediária de atos de improbidade administrativa:
que seja causado prejuízo ao erário, sem que o agen-
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou lo- te responsável pelo dano receba vantagem indevida. A
cação de bem integrante do patrimônio de qualquer questão é preservar o interesse estatal, garantindo que
das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a os bens e verbas públicas sejam corretamente utilizados,
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior arrecadados e investidos.
ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou lo- XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro
cação de bem ou serviço por preço superior ao de se enriqueça ilicitamente;
mercado; Como visto, quanto o agente público obtém vanta-
gem própria, direta ou indireta, incide nas hipóteses mais
Incisos diretamente correlatos aos incisos II e III do
graves do artigo anterior. Caso concorde com o enri-
artigo anterior, exceto pelo fato do sujeito ativo não per-
quecimento ilícito de terceiro, por exemplo, seu superior
ceber vantagem indevida pela sua conduta. Aliás, é exa-
hierárquico, ou colabore para que ele ocorra, também
tamente pela falta deste elemento que o ato se enquadra
cometerá ato de improbidade administrativa, embora de
na categoria intermediária, e não mais grave, dentro da
menor gravidade.
classificação das improbidades.
30
4-
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a ta lei, bem como o trabalho de servidor público, em-
71
observância das formalidades legais ou regulamenta- pregados ou terceiros contratados por essas entidades.
-0
res aplicáveis à espécie; Não se deve permitir que terceiros utilizem do apa-
es
A realização de operações financeiras, como a libe- rato da máquina estatal, tanto material quanto pessoal,
ração de verbas e o investimento destas, e a concessão
om
mente a lei.
lo
ar
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou meio da gestão associada sem observar as formalida-
sé
com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público
indevidamente; sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
Processo licitatório é aquele em que se realiza a li- observar as formalidades previstas na lei.
citação, procedimento detalhado prescrito em lei pelo A celebração de contratos de qualquer natureza com-
qual o Estado contrata serviços, adquire produtos, aliena promete diretamente o orçamento público, causando
bens, etc. A finalidade de cumprir o procedimento legal prejuízo ao erário. Por isso, deve-se obedecer às pres-
de forma estrita é garantir a preservação do interesse da crições legais que disciplinam a celebração de contra-
sociedade, não cabendo ao agente público passar por tos administrativos, deliberando com responsabilidade
cima destas regras (Lei n° 8.666/93). a respeito das contratações necessárias e úteis ao bem
comum.
54
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XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para 5.4 Atos de Improbidade Administrativa que Aten-
a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa tam Contra os Princípios da Administração Pública
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
entidades privadas mediante celebração de parcerias, que atenta contra os princípios da administração pú-
sem a observância das formalidades legais ou regula- blica qualquer ação ou omissão que viole os deveres
mentares aplicáveis à espécie; de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou às instituições, e notadamente:
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores O grupo mais ameno de atos de improbidade admi-
públicos transferidos pela administração pública a en- nistrativa se caracteriza pela simples violação a princípios
tidade privada mediante celebração de parcerias, sem da administração pública, ou seja, aplica-se a qualquer
a observância das formalidades legais ou regulamen- atitude do sujeito ativo que viole os ditames éticos do
tares aplicáveis à espécie; serviço público. Isto é, o legislador pretende a preserva-
XVIII - celebrar parcerias da administração pública ção dos princípios gerais da administração pública.39
com entidades privadas sem a observância das forma- • O objeto de tutela são os princípios constitucionais;
lidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; • Basta a vulneração em si dos princípios, sendo
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para ce- dispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao
lebração de parcerias da administração pública com erário;
entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; • Somente é possível a prática de algum destes atos
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e com dolo (intenção);
análise das prestações de contas de parcerias firmadas • Cabe a prática por ação ou omissão.
pela administração pública com entidades privadas;
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela ad- Será preciso utilizar razoabilidade e proporcionalida-
ministração pública com entidades privadas sem a es- de para não permitir a caracterização de abuso de poder,
trita observância das normas pertinentes ou influir de diante do conteúdo aberto do dispositivo.
qualquer forma para a sua aplicação irregular. Na verdade, trata-se de tipo subsidiário, ou seja, que se
aplica quando o ato de improbidade administrativa não tiver
5.3 Atos de Improbidade Administrativa Decor- gerado obtenção de vantagem indevida ou dano ao erário.
rentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Bene-
fício Financeiro ou Tributário I - praticar ato visando fim proibido em lei ou re-
gulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrati- competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
va qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar
de ofício;
ou manter benefício financeiro ou tributário contrário
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência
ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei
em razão das atribuições e que deva permanecer em
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
segredo;
30
a fazê-lo;
92
ções, incentivos ou benefícios tributários ou financei- VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
.0
ros, inclusive de redução de base de cálculo ou de cré- de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
71
dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra de medida política ou econômica capaz de afetar o
-0
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga preço de mercadoria, bem ou serviço.
es
tributária menor que a decorrente da aplicação da alí- VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fis-
om
quota mínima estabelecida no caput, exceto para os calização e aprovação de contas de parcerias firmadas
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 pela administração pública com entidades privadas.
G
Uma das alterações recentes à disciplina do ISS visou acessibilidade previstos na legislação.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
evitar a continuidade da guerra fiscal entre os municí- X - transferir recurso a entidade privada, em razão da
C
pios, fixando-se a alíquota mínima em 2%. prestação de serviços na área de saúde sem a prévia
sé
Com efeito, os municípios não poderão fixar dentro celebração de contrato, convênio ou instrumento con-
Jo
de sua competência constitucional alíquotas inferiores a gênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da
2% para atrair e fomentar investimentos novos (incentivo Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do SUS).
fiscal), prejudicando os municípios vizinhos. É possível perceber, no rol exemplificativo de condu-
Em razão disso, tipifica-se como ato de improbidade tas do artigo 11, que o agente público que pratique qual-
administrativa a eventual concessão do benefício abaixo quer ato contrário aos ditames da ética, notadamente os
da alíquota mínima. originários nos princípios administrativos constitucionais,
pratica ato de improbidade administrativa.
Com efeito, são deveres funcionais: praticar atos visan-
do o bem comum, agir com efetividade e rapidez, manter
39
SPITZCOVSKY, Celso... Op. Cit.
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sigilo a respeito dos fatos que tenha conhecimento devido ocorrerá o enriquecimento ilícito, devendo o valor adqui-
a sua função, tornar públicos os atos oficiais, zelar pela boa rido ser tomado pelo Estado). Já no artigo 11, o máximo
realização de atos administrativos em geral (como a realiza- que pode ocorrer é o dano ao erário, com o devido res-
ção de concurso público), prestar contas, entre outros. sarcimento. Na hipótese do artigo 10-A, não se denota
nem enriquecimento ilícito e nem dano ao erário, pois no
6. Das Penas máximo a prática de guerra fiscal pode gerar.
Em todos os casos há perda da função pública.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis Nas três categorias iniciais, são estabelecidas sanções
e administrativas previstas na legislação específica, está o de suspensão dos direitos políticos, multa e vedação de
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes contratação ou percepção de vantagem, graduadas con-
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumu- forme a gravidade do ato, enquanto que na quarta cate-
lativamente, de acordo com a gravidade do fato: goria apenas se prevê a suspensão de direitos políticos e
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores a multa.
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento Vale lembrar a disciplina constitucional das sanções
integral do dano, quando houver, perda da função por atos de improbidade administrativa, que se encontra
pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez no art. 37, § 4º, CF:
anos, pagamento de multa civil de até três vezes o va- Os atos de improbidade administrativa importarão a
lor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar suspensão dos direitos políticos, a perda da função públi-
com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti- ca, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erá-
vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain- rio, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja ação penal cabível.
sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamen- #FicaDica
te ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, per-
da da função pública, suspensão dos direitos políticos A única sanção que se encontra prevista na
de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até LIA mas não na CF é a de multa. (art. 37, §4°,
duas vezes o valor do dano e proibição de contratar CF). Não há nenhuma inconstitucionalidade
com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti- disto, pois nada impediria de o legislador in-
vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain- fraconstitucional ampliasse a relação mínima
da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja de penalidades da Constituição, pois esta
sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; não limitou tal possibilidade e porque a lei é
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do o instrumento adequado para tanto1.
1
Ibid.
dano, se houver, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remune- Carvalho Filho40 tece considerações a respeito de al-
ração percebida pelo agente e proibição de contratar gumas das sanções:
30
com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti- • Perda de bens e valores: “tal punição só incide so-
4-
vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain- bre os bens acrescidos após a prática do ato de
99
da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja improbidade. Se alcançasse anteriores, ocorreria
.
92
sócio majoritário, pelo prazo de três anos. confisco, o que restaria sem escora constitucional.
.0
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função Além disso, o acréscimo deve derivar de origem
71
8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor • Ressarcimento integral do dano: há quem entenda
es
do benefício financeiro ou tributário concedido. (Inclu- que engloba dano moral. Cabe acréscimo de cor-
ído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) reção monetária e juros de mora.
om
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta • Perda de função pública: “se o agente é titular de
G
lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, mandato, a perda se processa pelo instrumento de
s
assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. cassação. Sendo servidor estatutário, sujeitar-se-á
lo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa são à demissão do serviço público. Havendo contrato
C
de natureza extrapenal e, portanto, têm caráter civil. de trabalho (servidores trabalhistas e temporários),
sé
Como visto, no caso do art. 9°, categoria mais gra- a perda da função pública se consubstancia pela
Jo
ve, o agente obtém um enriquecimento ilícito (vantagem rescisão do contrato com culpa do empregado.
econômica indevida) e pode ainda causar dano ao erário, No caso de exercer apenas uma função pública,
por isso, deverá não só reparar eventual dano causado fora de tais situações, a perda se dará pela revoga-
mas também colocar nos cofres públicos tudo o que ad- ção da designação”. Lembra-se que determinadas
quiriu indevidamente. Ou seja, poderá pagar somente o autoridades se sujeitam a procedimento especial
que enriqueceu indevidamente ou este valor acrescido para perda da função pública, ponto em que não
do valor do prejuízo causado aos cofres públicos (quanto se aplica a Lei de Improbidade Administrativa.
o Estado perdeu ou deixou de ganhar). No caso do artigo • Multa: a lei indica inflexibilidade no limite máximo,
10, não haverá enriquecimento ilícito, mas sempre existi- mas flexibilidade dentro deste limite, podendo os
rá dano ao erário, o qual será reparado (eventualmente, 40
Ibid.
56
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julgados nesta margem optar pela mais adequada. Há ainda variabilidade na base de cálculo, conforme o tipo de
ato de improbidade (a base será o valor do enriquecimento ou o valor do dano ou o valor da remuneração do
agente). A natureza da multa é de sanção civil, não possuindo caráter indenizatório, mas punitivo.
• Proibição de receber benefícios: não se incluem as imunidades genéricas e o agente punido deve ser ao menos
sócio majoritário da instituição vitimada.
• Proibição de contratar: o agente punido não pode participar de processos licitatórios.
7. Declaração de Bens
Nos termos do artigo 13, LIA, para que uma pessoa tome posse e exerça o cargo de agente público deve apresentar
declaração de bens que deverá ser renovada anualmente (§2°) sob pena de demissão (§3°). Assim, trata-se de condição
para o exercício das atribuições de agente público.
A finalidade é a de assegurar que o agente público não receba vantagens indevidas, possuindo instrumento para
fiscalizá-lo caso o faça.
Os bens abrangidos pela declaração não são apenas os do agente público, mas também os de seus dependentes.
Por isso, não adiantará nada o agente colocar os bens decorrentes do enriquecimento ilícito em nome de pessoas que
dele dependam, e não em seu nome.
Desde logo, destaca-se que o procedimento na via administrativa não tem idoneidade para ensejar a aplicação de
sanções de improbidade. Após o encerramento do processo administrativo, deverá ser ajuizada ação de improbidade
administrativa. Na sentença judicial será possível aplicar as sanções da lei de improbidade administrativa.41
Legitimidade ativa: qualquer pessoa (artigo 14, caput).
Requisitos da representação: escrita ou reduzida a termo e assinada; qualificação do representante; informações
30
sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento. Ausentes, haverá rejeição, mas ainda
4-
presentante para acompanhá-lo (artigo 15). O objetivo da lei foi contribuiu para a formação da convicção dos
-0
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica inte-
lo
“Ação de improbidade administrativa é aquela que pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade
C
da Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais,
sé
com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumentos
Jo
57
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§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a cele- porque restou caracterizado o ato de improbidade.
bração de acordo de não persecução cível, nos termos
desta Lei § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz man-
dará autuá-la e ordenará a notificação do requerido,
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser
as ações necessárias à complementação do ressarci- instruída com documentos e justificações, dentro do
mento do patrimônio público. prazo de quinze dias.
Caso não tenha sido totalmente recomposto o patri- Se a petição inicial preencher os requisitos do pará-
mônio com a ação de improbidade, a Fazenda Pública grafo anterior e os demais requisitos processuais civis, o
ajuizará ação própria. requerido será notificado para se manifestar por escrito
e, se quiser, apresentar documentos.
§ 3° No caso de a ação principal ter sido proposta pelo
Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trin-
no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de ta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se
1965. convencido da inexistência do ato de improbidade, da
Dispõe o art. 6°, §3° da Lei n° 4.717/65: “A pessoa jurí- improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
dica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para
objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o apresentar contestação.
pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso Se o juiz se convencer com as informações da mani-
se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo festação do requerido, rejeitará a ação; se não, receberá
representante legal ou dirigente”. Significa que é possí- definitivamente a petição inicial e determinará a citação
vel inverter a legitimidade, sendo que a pessoa jurídica do réu para contestar a ação.
inicia o processo como legitimado passivo, mas, como
é invertido o interesse processual, passa para o polo ati- § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá
vo. No entanto, como pessoa jurídica não figura como ré agravo de instrumento.
de ação de improbidade administrativa, somente cabe a Agravo de instrumento é o recurso interposto contra
aplicação do dispositivo no sentido de autorizar que a decisões que não colocam fim no processo.
pessoa jurídica reforce o pedido de reconhecimento de
improbidade e de aplicação de sanções ao lado do Mi- § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensu-
nistério Público. al, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do
prazo para a contestação, por prazo não superior a 90
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo (noventa) dias.
como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a ina-
lei, sob pena de nulidade. dequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
A atuação do Ministério Público nos processos judi- processo sem julgamento do mérito.
ciais pode ser como parte, quando ajuizar a ação, e como Durante o processo o juiz pode perceber que a ação
fiscal da lei, quando outro legitimado o fizer. No caso, de improbidade administrativa não deveria ter sido acei-
30
como também a pessoa jurídica de direito público preju- ta, caso em que a extinguirá.
4-
atuará como fiscal da lei, sob pena de nulidade. § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições rea-
.
92
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.
71
juízo para todas as ações posteriormente intentadas Estes dispositivos tratam da tomada de depoimentos
-0
objeto.
om
Tornar o juízo prevento é assegurar que todas as § 13. Para os efeitos deste artigo, também se consi-
ações que sejam propostas com mesma causa de pedir dera pessoa jurídica interessada o ente tributante que
G
(fatos e fundamentos jurídicos) ou mesmo objeto sejam figurar no polo ativo da obrigação tributária de que
s
lo
julgadas pelo mesmo juízo. Será prevento o juízo em que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Comple-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
primeiro for proposta a ação. mentar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela
C
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justifi- O §4º do artigo 3º mencionado foi vetado. Interpre-
Jo
cação que contenham indícios suficientes da existên- tando o artigo 8º-A, entende-se ser legitimada para
cia do ato de improbidade ou com razões fundamen- propositura da ação a pessoa jurídica de direito pú-
tadas da impossibilidade de apresentação de qualquer blico que seria beneficiada pela alíquota que deveria
dessas provas, observada a legislação vigente, inclusi- ter sido recolhida na esfera de seu município pois nele
ve as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código que o prestador se encontrava.
de Processo Civil.
A ação de improbidade administrativa será instruída com Art. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de
provas do ato de improbidade administrativa praticado, ge- 2019)
ralmente o processo administrativo que tramitou anterior-
mente. Todas estas provas serão explicadas, fundamentando
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Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil formulada de acordo com o disposto no art. 14, po-
de reparação de dano ou decretar a perda dos bens derá requisitar a instauração de inquérito policial ou
havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a procedimento administrativo.
reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pes- O Ministério Público poderá requisitar a instauração
soa jurídica prejudicada pelo ilícito. de inquérito policial ou procedimento administrativo de
Na verdade, este dispositivo apenas lembra algumas ofício, a pedido da autoridade administrativa ou median-
das sanções que poderão ser aplicadas na sentença da te representação.
ação de improbidade administrativa. Não significa que as
demais sanções previstas nesta lei não sejam aplicáveis. 10. Prescrição
agente público do exercício do cargo, emprego ou fun- 1. (AL-RO – ANALISTA LEGISLATIVO (PROCESSO LE-
4-
ção, sem prejuízo da remuneração, quando a medida GISLATIVO) – FGV – 2018) Determinado gestor público,
99
se fizer necessária à instrução processual. no exercício de suas funções, não obstante provocado
.
Não cabe, em regra, tomar medida cautelar para sus- pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de
92
pender direitos políticos e determinar a perda da função requisitos de acessibilidade previstos na legislação. De
.0
pública. O máximo que é possível, visando garantir a ins- acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público:
71
do cargo sem prejuízo da remuneração enquanto tramita a) não cometeu ato de improbidade administrativa, por
es
a ação de improbidade administrativa. falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de
om
responsabilidade.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei b) não cometeu ato de improbidade administrativa, por
G
co, salvo quanto à pena de ressarcimento; c) não cometeu ato de improbidade administrativa, por
C
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão falta de repercussão criminal da conduta, mas está su-
sé
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Em “d”, nos termos do artigo 11, IX, Lei nº 8.429/1992: à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Qualquer
“Constitui ato de improbidade administrativa que pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às infor-
atenta contra os princípios da administração pública mações públicas, isto é, aquelas não classificadas como
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de sigilosas, conforme procedimento que observará as re-
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às gras, prazos, instrumentos de controle e recursos previs-
instituições, e notadamente: [...] tos, sendo dever do Estado garantir esse direito funda-
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de mental, que será franqueada mediante procedimentos
acessibilidade previstos na legislação”. Quanto às pe- simples e objetivos, de forma transparente, clara e de
nalidades, disciplina o artigo 12, III, lei nº 8.429/1992: fácil compreensão.
“na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do O parágrafo único do art. 1º da LAI dispõe sobre os
dano, se houver, perda da função pública, suspensão destinatários, ou aqueles que devem se subordinar à
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento referida legislação. São os órgãos públicos integrantes
de multa civil de até cem vezes o valor da remunera- da administração dos Poderes Executivo, Legislativo, in-
ção percebida pelo agente e proibição de contratar cluindo o Tribunal de Contas, Ministério Público etc; as
com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti- entidades federativas integrantes da Administração Pú-
vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain- blica Direta; e as autarquias, fundações públicas, empre-
da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sas públicas, e sociedades de economia mista integrantes
sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. da Administração Indireta.
Em “e”, não se aplica pena privativa de liberdade, pois Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a as-
a natureza do ato de improbidade é civil, e a multa é segurar o direito fundamental de acesso à informação e
de 100 vezes a remuneração do agente (artigo 11, III, devem ser executados em conformidade com os princí-
Lei nº 8.429/1992). pios básicos da administração pública e com as diretrizes
previstas no art. 3º da referida Lei. São eles:
ção. O Poder Público, na época, tinha a faculdade de decidir facilitam o acesso: os pedidos de informação
4-
vê de modo expresso o direito ao acesso à informação, ao data, cuja regulamentação encontra-se na Lei nº
om
dispor que “todos têm direito a receber dos órgãos públi- 9.507/1997.
G
ar
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A LAI estimula exaustivamente a iniciativa de transpa-
C
Assim, as noções de publicidade e transparência passam a rência, que pode ser dividida em duas espécies. A trans-
sé
se tornar princípios basilares da Administração Pública (art. parência ativa consiste na obrigatoriedade dos órgãos e
Jo
37, caput, CF/1988), e como forma de melhor regulamentar entidades públicas, por iniciativa própria, de divulgarem
o referido disposto constitucional, surge a Lei de Acesso à informações de interesse geral ou coletivo, salvo aque-
Informação (Lei nº 12.527/2011), que analisaremos alguns las que contenham informações que mereçam especial
de seus principais dispositivos. proteção em razão do seu caráter sigiloso. Sobre o tema,
o caput do art. 8º da LAI é bastante claro ao expor que
Princípios e Diretrizes “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, in-
dependentemente de requerimentos, a divulgação em
A Lei de Acesso à Informação (LAI), é considerada local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
um divisor de águas em matéria de transparência públi- de informações de interesse coletivo ou geral por eles
ca, pois, dentre outros princípios, define que o acesso produzidas ou custodiadas”.
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Além da obrigação geral, o § 1º do referido art. 8º em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor neces-
também elenca um rol de dados que devem obrigato- sário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
riamente constar na divulgação de informações pelos utilizados. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou
órgãos e entidades públicas, dentre os quais destaca-se: entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá
o registro das competências e estrutura organizacional, recorrer à Controladoria-Geral da União, que terá o prazo de
endereços e telefones das respectivas unidades e horá- 5 dias para decidir sobre o referido pleito.
rios de atendimento ao público; o registro de despesas;
as informações concernentes a procedimentos licitató- 4. Responsabilidades na Lei de Acesso à Informação:
rios, incluindo os editais e resultados, bem como todos
os contratos celebrados; e as respostas a perguntas mais A LAI não dispõe apenas de regras gerais sobre o
frequentes da sociedade. A LAI definiu a internet como acesso à informação. Também elenca uma série de san-
sendo o canal obrigatório para a divulgação das iniciati- ções e penalidades aos agentes públicos que se opor aos
vas de Transparência Ativa, conforme se depreende do seus ditames. O art. 32 da LAI apresenta as condutas que
seu art. 8º, § 2º: “Para cumprimento do disposto no caput, são consideradas condutas ilícitas que ensejam respon-
os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos sabilidade do agente público ou militar:
os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam res-
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede ponsabilidade do agente público ou militar:
mundial de computadores”. I - recusar-se a fornecer informação requerida nos
Por outro lado, a LAI também estabelece procedimen- termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu for-
tos e ações a serem realizados pelos órgãos e entidades necimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
públicas de forma a garantir o atendimento ao princípio incorreta, incompleta ou imprecisa;
da Transparência Passiva. A transparência passiva ocorre II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
quando algum órgão ou ente é provocado pela socieda- inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcial-
de a prestar informações. A obrigatoriedade de prestar as mente, informação que se encontre sob sua guarda ou a
informações solicitadas está prevista especificamente no que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercí-
artigo 10 da LAI: “Qualquer interessado poderá apresentar cio das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referi- III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações
dos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o de acesso à informação;
pedido conter a identificação do requerente e a especificação IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
da informação requerida”. Os pedidos devem ser encaminha- permitir acesso indevido à informação sigilosa ou in-
dos ao serviço de informação do órgão público, podendo ser formação pessoal;
realizados inclusive pela internet, devem conter informações V - impor sigilo à informação para obter proveito pes-
como identificação do requerente, mas sem exigências que soal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato
inviabilizem a solicitação, e não se podem exigir justificativas ilegal cometido por si ou por outrem;
para solicitar informações de interesse público. VI - ocultar da revisão de autoridade superior com-
Uma vez recebido um pedido de informação, o Poder petente informação sigilosa para beneficiar a si ou a
Público deve autorizar ou conceder acesso imediato à infor- outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
mação. Não sendo possível acesso imediato, em até 20 dias, VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, docu-
30
o órgão deve responder o requerente apresentando: a data, mentos concernentes a possíveis violações de direitos
4-
local e modo para se realizar o acesso; as razões para se recusar humanos por parte de agentes do Estado.
99
mação ou que encaminhou o pedido ao órgão que realmente Os agentes militares serão penalizados segundo regi-
.0
detém a informação. Tal prazo poderá ser prorrogado por mais mento próprio, podendo ser consideradas transgressões
71
10 dias mediante justificativa apresentada pelo ente público. médias ou graves. Já os demais servidores públicos, sub-
-0
O demandante somente poderá recorrer nas seguintes soas físicas e entidades privadas que detiverem informa-
G
hipóteses: havendo negativa de acesso à informação; ou ções em virtude de vínculo de qualquer natureza com o
s
quando não há motivação obrigatória da negativa de acesso. poder público e deixarem de observar os princípios e di-
lo
tos de recursos administrativos no âmbito da administração vertência; b) multa; c) rescisão do vínculo com o poder pú-
sé
pública federal, mas a doutrina entende que os Poderes Exe- blico; d) suspensão temporária de participar em licitação
e impedimento de contratar com a administração pública
Jo
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interesse público, visando garantir o direito de acesso
à informação, conforme especifica.
EXERCÍCIO COMENTADO Parágrafo Único. O direito de acesso à informação de
que trata este decreto não exclui outras hipóteses de
1. (ILSL – ENFERMEIRO – IBFC – 2013) A Lei nº 12.527 garantia do mesmo direito previstas na legislação mu-
de 18-11-2011 regula direito fundamental de acesso às nicipal, em especial nas Leis nº 13.135, de 6 de junho
informações. Na sua seção V, regula o acesso às informa- de 2001, e nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002.
ções pessoais. Assinale a alternativa incorreta:
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão,
a) O tratamento das informações pessoais deve ser feito às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à
de forma transparente e com respeito à intimidade, informação, mediante a adoção de procedimentos
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
às liberdades e garantias individuais. linguagem de fácil compreensão, observados os
b) O consentimento expresso da pessoa a que elas se princípios que regem a Administração Pública e as
referirem não será exigido quando as informações diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste decreto.
forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico,
quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, Art. 3º Os procedimentos previstos neste decreto
e para utilização única e exclusivamente para o trata- devem ser executados em conformidade com as
mento médico. seguintes diretrizes:
c) O consentimento expresso da pessoa a que elas se I - observância da publicidade como preceito geral e
referirem será exigido quando as informações forem do sigilo como exceção;
necessárias ao cumprimento de ordem judicial. II - divulgação de informações de interesse público, in-
d) A restrição de acesso à informação relativa à vida pri- dependentemente de solicitações;
vada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invo- III - utilização de meios de comunicação viabilizados
cada com o intuito de prejudicar processo de apuração pela tecnologia da informação;
de irregularidades em que o titular das informações IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de trans-
estiver envolvido, bem como em ações voltadas para parência na Administração Pública;
a recuperação de fatos históricos de maior relevância. V - desenvolvimento do controle social da Adminis-
tração Pública.
Resposta: Letra C. O erro da alternativa está no fato
de que o consentimento da pessoa para a divulgação Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades municipais,
de informações pessoais não é obrigatório quando observadas as normas e procedimentos previstos
tais informações forem necessárias ao cumprimento neste decreto, assegurar:
de ordem judicial, conforme dispõe o art. 31, § 2º, III, I - a gestão transparente da informação, propiciando
da Lei nº 12.527/2011. amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - a proteção da informação, garantindo-se sua dis-
ponibilidade, autenticidade e integridade;
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ZAÇÕES
pessoal, observada a sua disponibilidade, autentici-
99
pecifica.
lo
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VII - informação relativa: Parágrafo Único. Está isento de ressarcir os custos dos
a) à implementação, acompanhamento e resultados serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situ-
dos programas, projetos e ações dos órgãos e enti- ação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo
dades municipais, bem como metas e indicadores do sustento próprio ou da família, declarada nos ter-
propostos; mos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle CAPÍTULO II
interno e externo, incluindo prestações de contas rela- DA ABRANGÊNCIA
tivas a exercícios anteriores.
Art. 8º Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos
Art. 6º Para os efeitos deste decreto, considera-se: da Administração Direta, as autarquias, as fundações
I - informação: dados, processados ou não, que po- públicas, as empresas públicas, as sociedades de
dem ser utilizados para produção e transmissão de economia mista e as demais entidades controladas
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou direta ou indiretamente pelo Município. (Vide Decreto
formato; nº 56.519/2015)
II - dados processados: aqueles submetidos a qualquer § 1º A divulgação de informações de empresas
operação ou tratamento por meio de processamento públicas, sociedades de economia mista e demais
eletrônico ou por meio automatizado com o emprego entidades controladas pelo Município que atuem em
de tecnologia da informação; regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo
III - documento: unidade de registro de informações, 173 da Constituição Federal, submete-se às normas
qualquer que seja o suporte ou formato; pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a
IV - informação sigilosa: informação submetida tem- fim de assegurar sua competitividade, governança
porariamente à restrição de acesso público em razão corporativa e, quando houver, os interesses de
de sua imprescindibilidade para a segurança da so- acionistas minoritários.
ciedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas § 2º Não se sujeitam ao disposto neste decreto as
pelas demais hipóteses legais de sigilo; informações relativas à atividade empresarial de
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas
pessoa natural identificada ou identificável, relativa à pela fiscalização tributária ou por outros órgãos ou
intimidade, vida privada, honra e imagem; entidades municipais no exercício de suas atividades
VI - tratamento da informação: conjunto de ações regulares de fiscalização, controle, regulação e
referentes à produção, recepção, classificação, uti- supervisão, cuja divulgação possa representar
lização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
distribuição, arquivamento, armazenamento, elim-
inação, avaliação, destinação ou controle da infor- Art. 9º O acesso à informação disciplinado neste
mação; decreto não se aplica:
VII - disponibilidade: qualidade da informação que I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipa- fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado
30
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modi- II - às informações referentes a projetos de pesquisa e
.
92
ficada por determinado indivíduo, equipamento ou desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigi-
.0
XI - informação atualizada: informação que reúne os Art. 10. É dever dos órgãos e entidades da Administração
s
cíficas ou conforme a periodicidade estabelecida nos informações de interesse coletivo ou geral por eles
sé
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
da pelo Decreto nº 54.779/2014) para acesso;
V - íntegra dos convênios firmados, com os respectivos VIII - disponibilizar instruções sobre a forma de co-
números de processo; (Redação acrescida pelo Decreto municação do requerente com o órgão ou entidade;
nº 54.779/2014) (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pes-
de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos soas com deficiência.
eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer
outras vantagens pecuniárias, bem como proventos CAPÍTULO IV
de aposentadoria e pensões, de forma individualizada, DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamen-
to, Orçamento e Gestão. (Redação acrescida pelo De- SEÇÃO I
creto nº 54.779/2014) DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
§ 2º A divulgação de informações sobre funcionários,
empregados e servidores obedecerá a legislação Art. 12. Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias,
específica que disciplina a matéria. fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
§ 3º Em conformidade com o padrão a ser estabelecido economia mista e demais entidades controladas direta
pela Secretaria Executiva de Comunicação, todos os ou indiretamente pelo Município deverão dispor de,
órgãos e entidades municipais deverão manter, em no mínimo, uma unidade física para atendimento
seus respectivos sítios na Internet, seção específica ao público, com a finalidade de abrigar seu próprio
para a divulgação das seguintes informações: Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, o qual terá
I - estrutura organizacional, competências, legislação por objetivos:
aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço I - receber e registrar pedidos de acesso à informação;
e telefones das unidades, horários de atendimento ao II - atender, informar e orientar o público quanto ao
público; acesso à informação.
II - dados gerais para o acompanhamento de pro- § 1º O SIC será instalado em unidade física identificada,
gramas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; de fácil acesso e aberta ao público.
III - respostas a perguntas mais frequentes da socie- § 2º Onde não houver possibilidade de instalação da
dade; unidade física do SIC, deverá ser oferecido à população,
IV - resultados de inspeções, auditorias, prestações e no mínimo, o serviço de recebimento e registro dos
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle pedidos de acesso à informação.
interno, incluindo prestações de contas relativas a ex- § 3º Compete ao SIC:
ercícios anteriores; I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que
V - contato da autoridade de monitoramento, previs- possível, o fornecimento imediato da informação;
ta no artigo 75 deste decreto, bem como o telefone II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrôni-
e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao co específico e a entrega do número de protocolo, que
Cidadão - SIC do órgão ou entidade municipal. conterá a data de apresentação do pedido;
§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por III - o encaminhamento do pedido recebido e registra-
30
sítios governamentais.
.
92
Art. 11. Os sítios dos órgãos e entidades municipais públicas, o incentivo à participação popular e as
71
na Internet deverão atender aos seguintes requisitos, demais formas de divulgação das ações do Poder
-0
I - conter formulário para pedido de acesso à infor- previstos na legislação municipal aplicável à matéria.
om
mação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que SEÇÃO II
G
preensão;
devidamente identificada, poderá formular pedido de
C
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
primeiro dia útil subsequente; (Redação dada pelo indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Decreto nº 54.779/2014)
§ 3º O número de protocolo e o termo inicial do prazo Art. 17 São vedadas exigências relativas aos motivos
de resposta, quando relativos a pedidos apresentados do pedido de acesso à informação. (Redação dada
presencialmente pelo requerente nos SICs ou via pelo Decreto nº 54.779/2014)
sistema eletrônico disponibilizado pela Administração
Municipal, deverão ser fornecidos ao requerente SEÇÃO III
no momento da apresentação dessas solicitações. DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 4º No caso de pedido de acesso à informação enviado Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação
por carta, a resposta deverá ser fornecida ao requerente disponível, o acesso será imediato.
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por § 1º Os Chefes de Gabinete dos órgãos ou entidades
mais 10 (dez) a partir do primeiro dia útil subsequente municipais mencionados no «caput» do artigo 12
à data do recebimento da correspondência. (Redação deste decreto serão os responsáveis pela transmissão
acrescida pelo Decreto nº 54.779/2014) das informações aos interessados, incumbindo-lhes
também coordenar a equipe do Serviço de Informação
Art. 15 O pedido de acesso à informação deverá ao Cidadão - SIC, ouvindo-se a área jurídica sempre
conter, sob pena de não conhecimento: (Redação dada que necessário.
pelo Decreto nº 54.779/2014) § 2º Caso não seja possível o acesso imediato, a
I - o nome do requerente; autoridade mencionada no § 1º deverá, no prazo de
II - o número de documento de identificação válido; até 20 (vinte) dias:
III - a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrôni-
da informação requerida; e co informado;
IV - o endereço físico ou eletrônico do requerente, para II - comunicar a data, o local e o modo para a real-
recebimento de comunicações ou da informação re- ização da consulta à informação, a reprodução ou a
querida. obtenção da certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que
Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à não tem conhecimento de sua existência;
informação: IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou en-
I (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014) tidade responsável pela informação ou que a detenha;
II (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014) ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, inter- V - indicar as razões de fato ou de direito da negativa,
pretação ou consolidação de dados e informações, ou total ou parcial, do acesso.
serviço de produção ou tratamento de dados que não § 3º Nas hipóteses em que o pedido de acesso à
seja de competência do órgão ou entidade. informação demandar manuseio de grande volume de
§ 1º A informação será disponibilizada ao requerente documentos ou a movimentação do documento puder
da mesma forma que se encontrar arquivada ou comprometer sua regular tramitação, será adotada a
30
registrada no órgão ou entidade municipal, não medida prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
4-
cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho § 4º Quando se tratar de acesso à informação contida
99
de consolidação ou tratamento de dados, tais como a em documento cuja manipulação possa prejudicar sua
.
92
elaboração de planilhas ou banco de dados. (Redação integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
.0
dada pelo Decreto nº 54.779/2014) com certificação de que esta confere com o original.
71
§ 1º deste artigo, o órgão ou entidade municipal trata o § 4º deste artigo, o interessado poderá solicitar
es
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor
público, a reprodução seja feita por outro meio que
om
§ 3º Quando não for autorizado acesso integral § 6º O órgão ou entidade municipal poderá oferecer
C
à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é meios para que o próprio requerente possa pesquisar
sé
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de a informação de que necessitar. (Redação dada pelo
Jo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
deverá orientar o interessado quanto ao local e modo omissa; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
para consultar, obter ou reproduzir a informação. III - não conhecimento ou improcedência do pedido.
§ 1º Na hipótese do «caput» deste artigo, o órgão (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
ou entidade desobriga-se do fornecimento direto Parágrafo Único. Os pedidos de revisão de que trata
da informação, salvo se o requerente declarar não este artigo serão apreciados no prazo de 5 (cinco) dias,
dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a contados a partir do primeiro dia útil subsequente
informação. à sua apresentação. (Redação dada pelo Decreto
§ 2º A informação armazenada em formato digital nº 54.779/2014)
será fornecida nesse formato, caso haja anuência do
requerente. Art. 25 Negado provimento ou não conhecido o pedido
de revisão de que trata o artigo 24 deste decreto, poderá
Art. 21. Quando o fornecimento da informação o requerente apresentar recurso à Controladoria Geral
implicar reprodução de documentos, o órgão ou do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da
disponibilizará ao interessado o Documento de decisão. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, § 1º A Controladoria Geral do Município deverá decidir
para pagamento do preço público correspondente. o recurso no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso haja a
Parágrafo Único. A reprodução de documentos ocor- necessidade de complementação de informações,
rerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da compro- provocar a unidade de origem para que preste
vação do pagamento pelo interessado ou da entrega esclarecimentos em prazo não superior a 5 (cinco)
da declaração prevista no parágrafo único do artigo dias. (Redação acrescida pelo Decreto nº 54.779/2014)
7º deste decreto, ressalvadas hipóteses justificadas em § 2º Prestados os esclarecimentos referidos no § 1º
que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, deste artigo, deverá a Controladoria decidir o recurso
a reprodução demande prazo superior. no prazo de 3 (três) dias. (Redação acrescida pelo
Decreto nº 54.779/2014)
Art. 22 Negado ou não conhecido o pedido de acesso § 3º Provido o recurso, o órgão de origem cumprirá a
à informação, será enviada ao requerente, no prazo decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Redação
de resposta, comunicação com: (Redação dada pelo acrescida pelo Decreto nº 54.779/2014)
Decreto nº 54.779/2014)
I - as razões da negativa ou do não conhecimento e Art. 26 Negado provimento ou não conhecido o
seus fundamentos legais; (Redação dada pelo Decreto recurso pela Controladoria Geral do Município, poderá
nº 54.779/2014) o requerente apresentar novo recurso à Comissão
II - a possibilidade e prazo de apresentação do recurso Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10
cabível, com indicação da autoridade que o apreciará; (dez) dias, contados da ciência da decisão, observados
e os procedimentos previstos no Capítulo VI deste
III - a possibilidade de apresentação de pedido de de- decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
sclassificação da informação, quando for o caso, com
30
informação classificada indicarão o fundamento legal Art. 27. Os prazos fixados neste decreto serão
.0
SEÇÃO IV
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
DOS RECURSOS
I - quando a informação ou decisão for enviada para
C
sé
Art. 24 Caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) o seu endereço eletrônico, na data do envio; (Redação
dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Jo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
CAPÍTULO V prazo máximo de classificação.
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE § 2º Transcorrido o prazo de classificação ou
SIGILO consumado o evento que define o seu termo final, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso
SEÇÃO I público.
DA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO
AO GRAU E PRAZOS DE SIGILO Art. 34. As informações que puderem colocar em risco
a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges
Art. 30. São passíveis de classificação as informações ou companheiros e filhos serão classificadas no
consideradas imprescindíveis à segurança da grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do
sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso mandato em exercício ou do último mandato, em caso
irrestrito possam: de reeleição.
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a
integridade do território nacional; Art. 35 A classificação de informação, em qualquer
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de nego- grau de sigilo, é de competência da Comissão Municipal
ciações ou as relações internacionais do País; de Acesso à Informação, prevista no artigo 52 deste
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
em caráter sigiloso por outros Estados e organismos Parágrafo Único. É vedada a delegação de competên-
internacionais; cia para a classificação de informações. (Redação
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
população;
V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, SEÇÃO II
econômica ou monetária do País; DOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações INFORMAÇÃO
estratégicos das Forças Armadas;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesqui- Art. 36. A decisão que classificar a informação em
sa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em
como a sistemas, bens, instalações ou áreas de inter- Termo de Classificação, conforme modelo anexo a este
esse estratégico nacional, observado o disposto no in- decreto, contendo:
ciso II do “caput” do artigo 9º deste decreto; I - o grau de sigilo;
II - o assunto sobre o qual versa a informação;
VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de III - o tipo de documento;
altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus fa- IV - a data da produção do documento;
miliares; ou V - a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que funda-
IX - comprometer atividades de inteligência, de inves- menta(m) a classificação;
tigação ou de fiscalização em andamento, relaciona- VI - o fundamento ou as razões da classificação, ob-
das com prevenção ou repressão de infrações. servados os critérios estabelecidos no artigo 32;
30
Art. 31. A informação em poder dos órgãos e meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo
99
Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, IX - a identificação da autoridade que classificou a in-
71
interesse público da informação e utilizado o critério mantida no mesmo grau de sigilo que a informação
G
Art. 33. Os prazos máximos de restrição de acesso à informações classificadas em diferentes graus de sigilo,
informação, conforme o grau de classificação, vigoram será atribuído ao documento tratamento do grau de
a partir da data de sua produção e são os seguintes: sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às
I - grau ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos; partes não classificadas por meio de certidão, extrato
II - grau secreto: 15 (quinze) anos; ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
III - grau reservado: 5 (cinco) anos.
§ 1º Poderá ser estabelecida como termo final de Art. 39. Os órgãos e entidades municipais poderão
restrição de acesso a ocorrência de determinado constituir comissão de apoio para classificação de
evento, desde que este ocorra antes do transcurso do documentos, com as seguintes atribuições, dentre
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
outras: Classificação.
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito
de sua atuação para fins de classificação em qualquer SEÇÃO IV
grau de sigilo; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE CAPÍTULO
II - assessorar a autoridade classificadora ou a auto-
ridade hierarquicamente superior quanto à desclassi- Art. 44. É dever do Município controlar o acesso e a
ficação, reclassificação ou reavaliação de informação divulgação de informações sigilosas produzidas por
classificada em qualquer grau de sigilo; seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
III - propor o destino final das informações desclas- contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão
sificadas, indicando os documentos para guarda per- e divulgação não autorizados.
manente;
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informa- Art. 45. As informações classificadas no grau
ções desclassificadas e documentos classificados em ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual
cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet. desclassificação, serão definitivamente preservadas,
Parágrafo Único. As comissões a que se refere o “ca- observados os procedimentos de restrição de acesso
put” deste artigo serão integradas, preferencialmente, enquanto vigorar o prazo da classificação.
por servidores de nível superior das áreas jurídica, de
administração geral, de contabilidade, de economia, Art. 46. As informações classificadas como reservadas,
de engenharia, de biblioteconomia, de tecnologia da após o término do prazo de classificação ou em caso
informação e por representantes das áreas específicas de eventual desclassificação, as informações que não
da documentação a ser analisada. forem objeto de classificação, as informações pessoais
e as informações referidas no Art. 9º deste decreto
SEÇÃO III serão preservadas pelo prazo indicado na tabela de
DA DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA IN- temporalidade específica de cada órgão ou entidade
FORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO municipal.
Art. 40. A classificação das informações será reavaliada Art. 47. As informações sobre condutas que impliquem
pela autoridade classificadora ou por autoridade violação dos direitos humanos praticada por agentes
hierarquicamente superior, mediante provocação ou públicos ou a mando de autoridades públicas não
de ofício, para desclassificação ou redução do prazo poderão ser objeto de classificação em qualquer grau
de sigilo. de sigilo e nem ter seu acesso negado.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no
“caput” deste artigo, deverá ser observado: Art. 48. Não poderá ser negado acesso às informações
I - o prazo máximo de restrição de acesso à infor- necessárias à tutela judicial ou administrativa de
mação; direitos fundamentais.
II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de
ofício das informações classificadas no grau ultrasse- Parágrafo Único. O requerente deverá apresentar
30
III - a permanência das razões da classificação; as informações requeridas e o direito que se pretende
99
V - a peculiaridade das informações produzidas no ex- Art. 49. O acesso, a divulgação e o tratamento de
71
terior por autoridades ou agentes públicos. informação classificada em qualquer grau de sigilo
-0
Parágrafo Único. Na hipótese de redução do prazo de ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de
sigilo da informação, o novo prazo de restrição man-
es
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
observem as medidas e procedimentos de segurança (cinquenta) anos o prazo total da classificação;
das informações. VI - apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o
cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Art. 51. A autoridade máxima de cada órgão ou § 1º A não deliberação sobre a revisão de ofício,
entidade referido no «caput» do artigo 12 publicará no prazo previsto no inciso III do «caput» deste
anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet: artigo, implicará a desclassificação automática das
III - o relatório estatístico com a quantidade de pe- informações.
didos de acesso à informação recebidos, atendidos e § 2º O relatório anual a que se refere o inciso VI
indeferidos; do «caput» deste artigo é considerado informação
IV - as informações genéricas sobre os interessados. de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado
§ 1º Os órgãos e entidades municipais deverão manter no sítio na Internet. (Redação dada pelo Decreto
em meio físico as informações previstas no «caput» nº 56.519/2015)
deste artigo para consulta pública em suas sedes.
Art. 54. A Comissão Municipal de Acesso à Informação
CAPÍTULO VI se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e,
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFOR- extraordinariamente, sempre que necessário.
MAÇÃO Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas com a
presença de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes.
Art. 52 A Comissão Municipal de Acesso à Informação
será integrada na seguinte conformidade: Art. 55. Os requerimentos de prorrogação do prazo
I - o Secretário do Governo Municipal; de classificação de informação no grau ultrassecreto,
II - o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos; conforme previsto no inciso IV do «caput» do artigo
III - o Secretário Executivo de Comunicação; 53, deverão ser encaminhados à Comissão Municipal
IV - o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvi- de Acesso à Informação em até 1 (um) ano antes do
mento Econômico; vencimento do termo final de restrição de acesso.
V - o Secretário Municipal de Gestão; Parágrafo Único. O requerimento de prorrogação do
VI - o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Ci- prazo de sigilo de informação classificada no grau ul-
dadania; trassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente,
VII - o Controlador Geral do Município; em até 3 (três) sessões subsequentes à data de sua
VII - 1(um) representante do Gabinete do Prefeito. apresentação, ficando sobrestadas, até que se ultime
§ 1º Os Secretários Municipais e o Controlador Geral a votação, todas as demais deliberações da Comissão.
referidos no «caput» deste artigo poderão indicar para
representá-los o Secretário Adjunto e o Controlador Art. 56. A Comissão Municipal de Acesso à Informação
Adjunto ou, quando não houver, um servidor ocupante deverá apreciar os recursos a ela endereçados,
de cargo ou função diverso, a seu critério. impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária
§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de subsequente à data de sua autuação.
Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria
30
Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto Art. 57. A revisão de ofício da informação classificada
4-
Informação:
71
I - classificar as informações em qualquer grau de sig- Art. 58. As deliberações da Comissão Municipal de
-0
II - requisitar das autoridades municipais ou das I - por maioria absoluta, quando envolverem as
comissões de apoio de que trata o artigo 39 deste de-
om
ada;
lo
ficação de informação no grau ultrassecreto ou secre- Art. 59. A indicação do Presidente da Comissão
sé
to ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) Municipal de Acesso à Informação será feita por seus
Jo
anos; pares.
IV - decidir os recursos a ela endereçados, encerrando Parágrafo Único. O Presidente da Comissão exercerá,
a instância administrativa; além do voto ordinário, também o de qualidade nos
V - prorrogar, uma única vez e por período determi- casos de empate nas votações do colegiado.
nado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo
de sigilo de informação classificada no grau ultrasse- Art. 60. A Comissão Municipal de Acesso à Informação
creto, enquanto seu acesso ou divulgação puder oca- aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua
sionar ameaça externa à soberania nacional, à integ- organização e funcionamento.
ridade do território nacional ou grave risco às relações Parágrafo Único. O regimento interno deverá ser pub-
internacionais do País, limitado ao máximo de 50 licado no Diário Oficial da Cidade no prazo de até 90
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
(noventa) dias após a instalação da Comissão. que trata o «caput» deste artigo, poderá ser solicitado
a universidades, instituições de pesquisa ou outras
CAPÍTULO VII entidades com notória experiência em pesquisa
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o
Art. 61. O tratamento das informações pessoais deve «caput» deste artigo será precedida:
ser feito de forma transparente e com respeito à I - de comunicação formal à pessoa a quem a infor-
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, mação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte,
bem como às liberdades e garantias individuais. às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo
62;
Art. 62. As informações pessoais relativas à intimidade, II - de publicação de extrato da informação, contendo
vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e a descrição resumida do assunto, a origem e o período
entidades: do conjunto de documentos a serem considerados de
I - serão de acesso restrito a agentes públicos legal- acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 60
mente autorizados e à pessoa a que se referirem, inde- (sessenta) dias.
pendentemente de classificação de sigilo, pelo prazo § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da
máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua comunicação a que se refere o inciso I do § 2º deste
produção; artigo, a pessoa a quem a informação a ser divulgada se
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros referir ou, em caso de morte, as pessoas mencionadas
autorizados por previsão legal ou consentimento ex- no parágrafo único do artigo 62, poderão apresentar
presso da pessoa a que se referirem. recurso contra a divulgação à Comissão Municipal de
Parágrafo Único. Caso o titular das informações pes- Acesso à Informação.
soais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata § 4º Após a decisão do recurso previsto no § 3º ou, em
este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos não havendo recurso, após o transcurso do prazo ali
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no fixado, as informações serão consideradas de acesso
parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, irrestrito ao público.
de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de
10 de maio de 1996. § 5º Na hipótese de documentos de elevado valor
histórico destinados à guarda permanente, caberá
Art. 63. O consentimento referido no inciso II do ao diretor do Arquivo Histórico de São Paulo, após o
«caput» do artigo 62 não será exigido quando o recolhimento da informação, a competência prevista
acesso à informação pessoal for necessário: no «caput» deste artigo.
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa
estiver física ou legalmente incapaz, ficando sua uti- Art. 66. O pedido de acesso a informações pessoais
lização restrita exclusivamente ao tratamento médico; observará, no que couber, os procedimentos previstos
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas no Capítulo IV, deverá ser fundamentado e estará
de evidente interesse público ou geral, previstos em condicionado à comprovação da identidade do
30
III - ao cumprimento de decisão judicial; pessoais por terceiros deverá, ainda, estar acompan-
.
92
procuração;
es
Art. 64. A restrição de acesso a informações pessoais II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 63,
om
de irregularidades conduzido pelo Poder Público, no fatos históricos de maior relevância, observados os
s
lo
qual o titular das informações seja parte ou interes- procedimentos previstos no artigo 65; ou
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
II - quando as informações pessoais estiverem conti- mação requerida para a defesa dos direitos humanos
sé
das em conjuntos de documentos necessários à recu- ou para a proteção do interesse público e geral pre-
Jo
Art. 65. Compete à autoridade máxima do órgão ou Art. 67. O acesso a informações pessoais por terceiros
entidade municipal mencionado no «caput» do artigo ficará condicionado à assinatura de termo de
12 deste decreto, de forma fundamentada e mediante responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e
provocação, reconhecer a incidência da hipótese a destinação que fundamentaram sua autorização,
prevista no inciso II do «caput» do artigo 64 sobre bem como sobre as obrigações a que se submeterá o
documentos que tenha produzido ou acumulado e requerente.
que estejam sob sua guarda. § 1º A utilização de informação pessoal por
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que
70
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua CAPÍTULO IX
utilização de maneira diversa. DAS RESPONSABILIDADES
§ 2º Aquele que obtiver acesso a informações pessoais
de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, Art. 70. Constituem condutas ilícitas que ensejam a
na forma da Lei. responsabilização do agente público:
§ 3º Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº I - recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação
9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à requerida nos termos deste decreto, retardar delibera-
informação de pessoa, natural ou jurídica, constante damente o seu fornecimento ou fornecê-la intenciona-
de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades lmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
governamentais ou de caráter público. II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
CAPÍTULO VIII informação que se encontre sob sua guarda, a que
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATI- tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em
VOS razão do exercício das atribuições de cargo, emprego
ou função pública;
Art. 68. As entidades privadas sem fins lucrativos que III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de
recebam, para a realização de ações de interesse acesso à informação;
público, recursos públicos diretamente do orçamento IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou per-
ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, mitir acesso indevido a informação classificada em
termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros grau de sigilo ou a informação pessoal;
instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às V - impor sigilo à informação para obter proveito pes-
seguintes informações: soal ou de terceiro ou, ainda, para fins de ocultação de
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade; ato ilegal cometido por si ou por outrem;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da en- VI - ocultar da revisão de autoridade superior compe-
tidade; tente informação classificada em grau de sigilo para
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de ter-
de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congê- ceiros;
neres realizados com os órgãos e entidades da Admin- VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, docu-
istração Pública Municipal, bem como dos respectivos mentos concernentes a possíveis violações de direitos
aditivos. humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º As informações de que trata o «caput» deste § 1º Atendidos os princípios do contraditório, da
artigo serão divulgadas em sítio na Internet da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas
entidade privada e em quadro de avisos de amplo descritas no «caput» deste artigo serão apuradas e
acesso público em sua sede. punidas na forma da legislação em vigor. (Redação
§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no § dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
1º deste artigo poderá ser dispensada, por decisão § 2º Pelas condutas descritas no «caput» deste
do órgão ou entidade pública municipal responsável artigo, poderá o agente público ou o prestador de
30
pelo repasse dos recursos, mediante requerimento serviço público responder, também, por improbidade
4-
da entidade privada sem fins lucrativos, quando administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº
99
esta última não dispuser de meios para realizar a 8.429, de 2 de junho de 1992.
.
92
divulgação.
.0
§ 3º As informações de que trata o «caput» deste Art. 71. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela
71
artigo deverão ser publicadas a partir da celebração mencionada no artigo 68, que detiver informações em
-0
do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder
es
ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas Público e praticar conduta prevista no «caput» do
periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e artigo 70, estará sujeita às seguintes sanções:
om
final. II - multa;
s
Art. 69. A publicidade a que estão submetidas as IV - suspensão temporária de participar em licitação
C
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Jo
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a V - declaração de inidoneidade para licitar ou con-
que estejam legalmente obrigadas. tratar com a Administração Pública, até que seja pro-
Parágrafo Único. Quaisquer outras informações, além movida a reabilitação perante a autoridade que apli-
das previstas nos incisos I a III do “caput” do artigo cou a penalidade.
68, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos § 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente
e entidades municipais responsáveis pelo repasse de com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do
recursos. «caput» deste artigo.
§ 2º A multa prevista no inciso II do «caput» deste
artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos
danos e não poderá:
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
I - ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior prazo para a divulgação da publicação de que trata o
a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pes- Art. 51; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
soa natural; III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas
II - ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nem e procedimentos necessários à implementação deste
superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
de pessoa jurídica. IV - orientar as unidades no que se refere ao cum-
§ 3º A reabilitação referida no inciso V do «caput» primento deste decreto. (Redação dada pelo Decreto
deste Art. será autorizada somente quando a pessoa nº 54.779/2014)
natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão
ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e CAPÍTULO XI
depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
base no inciso IV do «caput» deste artigo.
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do Art. 76 Compete à Controladoria Geral do Município,
«caput» deste artigo é de competência exclusiva da observadas as competências dos demais órgãos e
autoridade máxima do órgão ou entidade referido no entidades municipais e as previsões específicas deste
«caput» do artigo 12. decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses I - promover o treinamento dos agentes públicos e,
previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da no que couber, a capacitação das entidades privadas
ciência do ato. sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvi-
mento de práticas relacionadas à transparência na
Art. 72. O agente público que tiver acesso a Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto
documentos, dados ou informações sigilosos ou nº 54.779/2014)
pessoais, nos termos deste decreto, é responsável pela II - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções 2011, concentrando e consolidando a publicação de
administrativas, civis e penais previstas na legislação, informações estatísticas relacionadas no artigo 51;
em caso de eventual divulgação não autorizada. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
III - preparar relatório anual com informações refer-
Art. 73. Os agentes responsáveis pela custódia de entes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a
documentos e informações sigilosos ou pessoais ser encaminhado à Câmara Municipal; (Redação dada
sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, pelo Decreto nº 54.779/2014)
em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, IV - monitorar a aplicação deste decreto, especial-
sem prejuízo das sanções legais. mente o cumprimento dos prazos e procedimentos;
(Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 74. Os órgãos e entidades municipais respondem V - definir, em conjunto com a Secretaria do Governo
diretamente pelos danos causados em decorrência Municipal, diretrizes e procedimentos complementar-
da divulgação não autorizada ou utilização indevida es necessários à implementação da Lei nº 12.527, de
de informações sigilosas ou informações pessoais, 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
30
nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção
99
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos
.0
no que couber, à pessoa física ou entidade privada e entidades municipais deverão realizar estudos e
71
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com avaliações sobre a necessidade de classificação das
-0
órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sig- informações por eles detidas ou armazenadas em
es
ilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá
om
ar
municipal, as seguintes atribuições: (Redação dada Art. 78 Para garantir a efetividade da proteção das
Jo
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resultante de tratados, acordos ou atos internacionais
atenderá às normas e recomendações desses LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
instrumentos. (ARTS. 47 A 53)
Art. 81 Compete à Controladoria Geral do Município a Art. 47 - A fiscalização contábil, financeira, orça-
capacitação das equipes que comporão o Sistema de mentária, operacional e patrimonial do Município
Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais. e das entidades da administração direta e indireta,
(Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014) quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
Parágrafo Único. A partir do cadastramento, em siste- aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
ma eletrônico específico, dos pedidos de acesso à in- exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
formação apresentados no período referido no “caput”, externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes
passarão a valer os prazos e demais procedimentos Executivo e Legislativo.
previstos neste decreto, observado o disposto no seu § 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou
artigo 82. jurídica, de direito público ou de direito privado,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
Art. 82. Os órgãos e as entidades da Administração dinheiro, bens e valores públicos ou pelas quais o
Pública Municipal, bem como as entidades privadas Município responda, ou que, em nome deste, assuma
sem fins lucrativos a que se refere o artigo 68, deverão obrigações de natureza pecuniária.
se adequar aos termos deste decreto no prazo de 90
(noventa) dias, contado da data de sua publicação. § 2º - As contas do Município ficarão disponíveis, in-
clusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício,
Art. 84. Este decreto entrará em vigor na data de sua na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável
publicação. pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. (Al-
de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo. terado pela Emenda 24/01)
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planeja- Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Mu-
mento, Orçamento e Gestão nicipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Mu- Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:
nicipal I - apreciar contas prestadas anualmente pelo Pre-
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 feito, pela Mesa da Câmara e pelo próprio Tribunal,
30
LIDADE
já incluídos nesse prazo eventuais diligências e apre-
-0
Prezado candidato, o tópico acima já foi abordado de que resulte prejuízo ao erário;
em Noções de Direito Constitucional. III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, excetuadas as no-
meações para cargo de provimento em comissão, bem
como a das concessões de aposentadorias e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem
o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo e Executivo e nas demais entidades referi-
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das no inciso II, inspeções e auditorias de natureza § 5º - O Tribunal encaminhará à Câmara Municipal
contábil, financeira, orçamentária, operacional e pat- relatório de suas atividades, trimestralmente e,
rimonial, por iniciativa própria e, ainda, quando forem anualmente, as suas contas para julgamento.
solicitadas; § 6º - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a) pela Câmara Municipal, por qualquer de suas contados da data do recebimento do parecer prévio do
Comissões; Tribunal, sem que tenha havido deliberação, as contas
b) por cidadãos que subscreverem requerimento de referidas no inciso
pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do Mu- I serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestando-se a
nicípio; deliberação quanto aos demais assuntos, até que se
V - fiscalizar a aplicação de recursos de qualquer na- ultime a votação. (Alterado pela Emenda 29/07)
tureza, repassados ao Município, pela União, pelo Es-
tado, ou qualquer outra entidade, mediante convênio, Art. 49 - O Tribunal de Contas, órgão de auxílio da
acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres; Câmara Municipal, integrado por 5 (cinco) consel-
VI - manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, so- heiros, tem sede no Município de São Paulo e quadro
bre os empréstimos a serem contraídos pelo Município próprio de pessoal, exercendo as atribuições previstas
quando for solicitado pela Câmara Municipal; na Constituição da República, no que couber, e nesta
VII - prestar informações solicitadas pela Câmara Mu- Lei, em todo o Município.
nicipal por suas Comissões ou lideranças partidárias, Parágrafo único - Os Conselheiros do Tribunal de Con-
sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, tas do Município de São Paulo serão nomeados dentre
operacional e patrimonial e sobre os resultados de au- brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
ditorias e inspeções que tenham sido realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis as sanções previstas em I - mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta
lei, em caso de ilegalidade de procedimento no que e cinco) anos de idade;
tange às receitas, despesas ou irregularidades das II - idoneidade moral e reputação ilibada;
contas; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
IX - assinalar prazo para que o órgão ou entidade econômicos e financeiros ou de administração pública;
adote as providências necessárias ao exato cumpri- IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de
mento da lei, sob pena de incidir nas sanções legais formação profissional que exija os conhecimentos
cabíveis pela desobediência. mencionados no inciso anterior.
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impug- Art. 50 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão
nado, comunicando a decisão à Câmara Municipal, escolhidos, obedecidas as seguintes condições:
em prazo não superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o I - 2 (dois) pelo Prefeito, com aprovação da Câmara
disposto no § 1º, deste artigo; Municipal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregular- II - 3 (três) pela Câmara Municipal.
idades ou abusos apurados; § 1º - Ocorrendo vaga para Conselheiro, a indicação
XII - encaminhar ao legislativo sugestão de criação, deverá ser feita no prazo de até 15 (quinze) dias,
transformação e extinção de cargos, empregos e deliberando
30
funções do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como a Câmara Municipal pela aprovação ou não do nome
4-
níveis de remuneração dos servidores da Câmara Mu- § 2º - A substituição dos Conselheiros, em suas faltas
.
92
nicipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 11.754- e impedimentos, será definida por lei.
.0
a demanda para o fim de declarar a inconstitucional- Município farão declaração de bens, no ato da posse e
-0
adotado diretamente pela Câmara Municipal que Art. 51 - A Câmara Municipal exercerá a fiscalização
solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas sobre os atos internos do Tribunal de Contas do Mu-
G
§ 2º - Para efeito da apreciação prevista no inciso II, ação de seu Plenário, realizar auditorias, inspeções ou
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
as entidades nele referidas deverão encaminhar ao quaisquer medidas que considere necessárias.
C
até 5 (cinco) meses seguintes ao término do exercício Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a de-
Jo
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considerados insuficientes, solicitará ao Tribunal TÍTULO I
parecer sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTIGO 1O A 9O)
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, as
Comissões Permanentes, se julgarem que o gasto Funcionários públicos são todos aqueles investidos em
possa causar dano irreparável ou grave lesão à cargo público (conjunto de atribuições e responsabili-
economia pública, proporão à Câmara sua sustação. dades), organizado em carreira, dividida em classes de
cargos. Classe é o agrupamento de cargos públicos e
Art. 53 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, carreira é o agrupamento de classes.
de forma integrada, sistema de controle interno, com
a finalidade de: TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂN-
I - avaliar o adequado cumprimento das metas previs- CIA DE CARGOS
tas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do Município; Basicamente, provimento é a ocupação do cargo pú-
II - comprovar a legalidade e avaliar os resulta- blico por uma pessoa, transformando-a em servidora
dos quanto à eficácia e à eficiência da gestão orça- pública, alterando o cargo público ocupado ou reinse-
mentária, financeira e patrimonial dos órgãos da ad- rindo o servidor em cargo anteriormente ocupado; ao
ministração direta e indireta, bem como de aplicação passo que a vacância é o que se dá quando um cargo
de recursos públicos por entidades de direito privado; fica livre, podendo ocorrer nos casos de: exoneração,
III - exercer o controle das operações de crédito, avais demissão, promoção, transferência, aposentadoria,
e garantias, bem como dos direitos e haveres do Mu- posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
nicípio; CAPÍTULO I
IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua DO PROVIMENTO
missão institucional, o qual terá acesso a toda e
qualquer informação, documentos ou registro que re- SEÇÃO I
pute necessários para o cumprimento de sua função; DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTIGOS 10 E
V - organizar e executar, por iniciativa própria ou por 11)
solicitação do Tribunal de Contas do Município, pro-
gramação trimestral de auditorias contábil, financeira, O cargo público pode ser provido de forma originária,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades por meio da nomeação, ou de forma derivada, pelas
administrativas sob seu controle. vias da transposição, acesso, transferência, reintegra-
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, a Câmara ção, readmissão, reversão, aproveitamento.
Municipal e o Tribunal de Contas do Município Para o provimento de cargo público, são requisitos mí-
terão acesso direto, através de sistema integrado de nimos: nacionalidade brasileira ou equiparada; gozo
processamento de dados, às informações processadas dos direitos políticos; quitação com as obrigações mi-
em todos os órgãos da administração direta e indireta litares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para
do Município. o exercício do cargo; idade mínima de dezoito anos;
30
em edital.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
om
Nº 8.989/79).
DA NOMEAÇÃO (ARTIGOS 15 E 16)
s
lo
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SEÇÃO V
DA POSSE (ARTIGOS 20 A 24) #FicaDica
A investidura em cargo público ocorre com a posse. Formas de provimento do cargo público:
A posse é a aceitação de deveres e responsabilidades, - Originário
prestando termo de compromisso, devendo ocorrer em • Nomeação – Em caráter efetivo ou em
15 dias da publicação do ato de provimento, prorrogá- comissão
vel por mais 15. Após a posse, o servidor deve entrar - Derivado
em exercício. • Transferência – Mudança de um cargo
para outro de mesmo nível, em órgão
SEÇÃO VI diverso.
DA TRANSFERÊNCIA (ARTIGOS 25 E 26) • Readaptação – Realocação de servidor
que tenha se tornado deficiente para
Passagem do funcionário de um para outro cargo da cargo compatível.
mesma denominação, de órgão de lotação diferente. • Reversão – Retorno do servidor ao
cargo ocupado quando anteriormente
SEÇÃO VII aposentado por invalidez, caso cesse a
DA REINTEGRAÇÃO (ARTIGOS 27 A 30) doença ou condição incapacitante.
• Aproveitamento – Retorno de um ser-
Reingresso do funcionário no serviço público, em vir- vidor posto em disponibilidade.
tude de decisão judicial transitada em julgado. • Reintegração – Retorno de servidor a
cargo anteriormente ocupado ou em
SEÇÃO VIII cargo resultante de sua transformação
DA READMISSÃO (ARTIGO 31) quando invalidada a decisão de sua
demissão.
Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonera-
do reingressa no serviço público, sem direito a qual-
CAPÍTULO II
quer ressarcimento e sempre por conveniência da
DO EXERCÍCIO
Administração.
SEÇÃO I
SEÇÃO IX
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTIGOS 42 A
DA REVERSÃO (ARTIGOS 32 A 35)
50)
Reversão é o ato pelo qual o funcionário aposenta-
Exercício é o desempenho das atribuições e responsa-
do reingressa no serviço público, a seu pedido ou de
bilidades do cargo.
ofício.
Prazo: 15 dias da posse.
30
SEÇÃO X
SEÇÃO II
4-
lotação.
-0
SEÇÃO XI
DA READAPTAÇÃO (ARTIGOS 39 A 41)
es
SEÇÃO III
om
ar
SEÇÃO IV
DA FIANÇA (ARTIGO 57)
SEÇÃO V
DA ACUMULAÇÃO (ARTIGOS 58 A 61)
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compatibilidade de horários, observado em qualquer dos recursos humanos do serviço público de acordo
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de com aptidões e formação profissional, mediante a
professor; b) a de um cargo de professor com outro, passagem do funcionário de um para outro cargo de
técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos provimento efetivo, porém de conteúdo ocupacional
privativos de profissionais de saúde, com profissões diverso.
regulamentadas.
Artigo 37, XVII, CF. A proibição de acumular estende- TÍTULO IV
-se a empregos e funções e abrange autarquias, fun- DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM
dações, empresas públicas, sociedades de economia PECUNIÁRIA
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público. CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTIGOS 89 E
Segundo Carvalho Filho43, “o fundamento da proi- 90)
bição é impedir que o cúmulo de funções públicas faça
com que o servidor não execute qualquer delas com Poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes van-
a necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se tagens pecuniárias:
observar que o Constituinte quis também impedir a I - diárias;
cumulação de ganhos em detrimento da boa execução II - auxílio para diferença de caixa;
de tarefas públicas. [...] Nota-se que a vedação se re- III - salário-família;
fere à acumulação remunerada. Em consequência, se IV - salário-esposa;
a acumulação só encerra a percepção de vencimentos V - auxilio-doença;
por uma das fontes, não incide a regra constitucional VI - gratificações;
proibitiva”. VII - adicional por tempo de serviço;
VIII - sexta-parte;
CAPÍTULO III IX - outras vantagens ou concessões pecuniárias pre-
DA VACÂNCIA DE CARGOS (ARTIGO 62) vistas em leis especiais ou neste Estatuto.
DO TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGOS 63 A 66) te não geram perda de remuneração as faltas justifi-
4-
A apuração do tempo de serviço será feita em dias. não haverá desconto de remuneração, em regra.
.
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É a passagem do funcionário de um determinado grau Modalidades: por serviço extraordinário (hora extra) e
om
CAPÍTULO IV
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CAPÍTULO VI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-ESPOSA #FicaDica
(ARTIGOS 117 A 124)
- Licença para Tratamento de Saúde – jus-
A todo servidor ou inativo, que tiver alimentário sob tifica-se por doença do servidor, sendo ne-
sua guarda ou sustento, será concedido salário-família cessário o afastamento para tratamento. Re-
no valor correspondente ao fixado para o Regime Geral munerada.
de Previdência Social. O salário-esposa será concedido - Licença por Motivo de Doença em Pessoa
ao funcionário ou ao inativo, desde que sua mulher ou da Família – justifica-se por problema de
companheira não exerça atividade remunerada. saúde com um familiar próximo ou depen-
dente legal. Remunerada (limitada).
CAPÍTULO VII - Licença Para Tratar Interesses Particulares
DAS OUTRAS CONCESSÕES PECUNIÁRIAS (AR- (limitada a 4 anos) – dispensa justificativa,
TIGOS 125 A 131) basta a vontade do servidor. Não remune-
rada.
TÍTULO V - Licença por acidente de serviço – justifica-
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL -se por acidente sofrido pelo servidor, sendo
necessário o afastamento para tratamento.
Resume Carvalho Filho44: “os direitos sociais constitu- Remunerada.ada a decisão de sua demissão.
cionais são objeto da referência do art. 39, §3°, CF, o qual
determina que dezesseis dos direitos sociais outorgados CAPÍTULO III
aos empregados sejam estendidos aos servidores públi- DO ACIDENTE DO TRABALHO E DA DOENÇA
cos. Dentre esses direitos estão o do salário mínimo (art. PROFISSIONAL (ARTIGOS 160 A 163)
7°, IV); o décimo terceiro salário (art. 7°, VIII); o repouso
semanal remunerado (art. 7°, XV); o salário-família (art. 7°, Licença + auxílio + tratamento + aposentadoria, se
XII; o de férias anuais (art. 7°, XVII); o de licença à gestante o caso.
(art. 7°, XVIII) e outros mencionados no dispositivo cons-
titucional. [...] Além disso, há vários direitos de natureza CAPÍTULO IV
social relacionados nos diversos estatutos funcionais das DA DISPONIBILIDADE (ARTIGO 164 E 165)
pessoas federativas. É nas leis estatutárias que se encon-
O servidor efetivo será posto em disponibilidade caso
tram tais direitos, como o direito às licenças, à pensão,
seu cargo seja extinto ou declarado desnecessário.
aos auxílios pecuniários, como o auxílio-funeral e o auxí-
lio-reclusão, à assistência, à saúde etc.”
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA (ARTIGO 166 A 174)
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS (ARTIGOS 132 A 137) A aposentadoria pode se dar por invalidez, compul-
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III - nos casos dos artigos 148 e 149; DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO (ARTIGO
IV - para cumprir serviços obrigatórios por lei; 175)
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VII - quando acidentado no exercício de suas atribui- sibilidade e recursos, assistência ao funcionário e a
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ções ou acometido de doença profissional. sua família, na forma que a lei estabelecer.
sé
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CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO (ARTIGO 176)
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TÍTULO VI palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR IX - empregar material do serviço público para fins
particulares;
Considerando a importância do regime disciplinar X - fazer circular ou subscrever rifas ou listas de dona-
para a atuação do servidor público e o alto índice de tivos no local de trabalho;
incidência da matéria nas provas de concursos, opta- [...]
mos por trazê-lo na íntegra abaixo: XII - receber estipêndios de fornecedores ou de entida-
des fiscalizadas;
CAPÍTULO I XIII - designar, para trabalhar sob suas ordens imedia-
DOS DEVERES tas, parentes até segundo grau, salvo quando se tratar
de função de confiança e livre escolha, não podendo ,
Art. 178 - São deveres do funcionário: entretanto, exceder a dois o número de auxiliares nes-
I - ser assíduo e pontual; sas condições;
II - cumprir as ordens superiores, representando quan-
XIV - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem
do forem manifestamente ilegais;
autorização do Presidente da República;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de
XV - fazer, com a Administração Direta ou Indireta,
que for incumbido;
contratos de natureza comercial, industrial ou de pres-
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço tação de serviços com fins lucrativos, por si ou como
e o público em geral; representante de outrem;
VI - residir no Município ou mediante autorização, em XVI - participar da gerência ou administração de
localidade próxima; empresas bancárias ou industriais ou de sociedades
VII - manter sempre atualizada sua declaração de fa- comerciais, que mantenham relações comerciais ou
mília, de residência e de domicílio; administrativas com o município, sejam por este sub-
VIII - zelar pela economia do material do Município vencionadas, ou estejam diretamente relacionadas
e pela conservação do que for confiado à sua guarda com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja
ou utilização; lotado;
IX - apresentar-se convenientemente trajado em ser- XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, em-
viço, ou com o uniforme determinado, quando for o prego ou função em empresas, estabelecimentos ou
caso; instituições que tenham relações com o Município, em
X - cooperar e manter espírito de solidariedade com os matéria que se relacione com a finalidade da unidade
companheiros de trabalho; ou serviço em que esteja lotado;
XI - estar em dia com as leis, regulamentos, regimen- XVIII - comerciar ou ter parte em sociedades comer-
tos, instruções e ordens de serviço que digam respeito ciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste
às suas funções: artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quo-
XII - proceder, pública e particularmente, de forma que tista ou comanditário;
dignifique a função pública. XIX - requerer ou promover a concessão de privilégio,
30
III - valer-se da sua qualidade de funcionário para ob- nistrativamente pelo exercício irregular de suas atri-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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ter proveito pessoal; buições, sendo responsável por todos os prejuízos que,
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IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de nesta qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo
sé
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IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averba- (sessenta) dias interpolados durante o ano;
ções nas notas de despacho, guias e outros documen- III - procedimento irregular de natureza grave;
tos da receita ou que tenham com eles relação; IV - acumulação proibida de cargos públicos, se pro-
V - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a vada a má fé;
Fazenda Municipal. V - ofensas físicas, em serviço ou em razão dele, a ser-
Art. 181 - Nos casos de indenização à Fazenda Muni- vidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
cipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só VI - transgressão dos incisos XII, XIII, XV, XVI, XVII e
vez e com os acréscimos de lei e correção monetária, a XVIII do artigo 179; VII - ineficiência no serviço.
importância do prejuízo causado em virtude de alcan- § 1º - Dar-se-á por configurado o abandono do cargo,
ce, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhi- quando o funcionário faltar ao serviço por mais de 30
mentos ou entradas nos prazos legais. (trinta) dias consecutivos.
Art. 182 - Excetuados os casos previstos no artigo an- § 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço
terior, será admitido o pagamento parcelado, na forma só será aplicada quando verificada a impossibilidade
do artigo 96. de readaptação.
Art. 183 - A responsabilidade administrativa não exime Art. 189 - Será aplicada a pena de demissão a bem do
o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que serviço público ao funcionário que:
no caso couber, nem o pagamento da indenização a I - praticar ato de incontinência pública e escandalosa,
que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que ou dar-se a vícios de jogos proibidos;
incorrer. II - praticar crimes hediondos previstos na Lei Federal
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei
CAPÍTULO IV Federal nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, crimes
DAS PENALIDADES contra a administração pública, a fé pública, a ordem
tributária e a segurança nacional;
Art. 184 - São penas disciplinares: III - revelar segredos de que tenha conhecimento em
I - repreensão; razão do cargo ou função, desde que o faça dolosa-
II - suspensão; mente, com prejuízo para o Município ou para qual-
III - demissão; quer particular;
IV - demissão a bem do serviço público; IV - praticar insubordinação grave;
V - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade. V - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
Art. 185 - A pena de repreensão será aplicada por es- VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou van-
crito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimen- tagens de qualquer espécie, diretamente ou por inter-
to dos deveres funcionais. médio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas
Art. 186 - A pena de suspensão, que não excederá a em razão delas;
120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta VII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer va-
grave ou de reincidência. lores a pessoas que tratem de interesse, ou tenham
§ 1º - O funcionário suspenso perderá, durante o perío- na unidade de trabalho, ou estejam sujeitas à sua
do de cumprimento da suspensão, todos os direitos e fiscalização;
30
vantagens decorrentes do exercício do cargo. VIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da fun-
4-
sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permane- Art. 190 - O ato de demitir o funcionário mencionará
92
§ 3º - A multa não poderá exceder à metade dos venci- Art. 191 - Será cassada a aposentadoria ou a disponi-
71
mentos, nem perdurar por mais de 120 (cento e vinte) bilidade, se ficar provado que o inativo:
-0
Art. 187 - A autoridade que tiver conhecimento de in- qual, neste Estatuto, seja cominada pena de demissão
om
fração funcional que enseje a aplicação de penas de ou demissão a bem do serviço público;
repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias deverá noti- II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
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ficar por escrito o servidor da infração a ele imputada, III - aceitou a representação de Estado estrangeiro,
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com prazo de 3 (três) dias para oferecimento de defesa. sem prévia autorização do Presidente da República;
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ar
§ 1º - A defesa dirigida à autoridade notificante deverá IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
C
ser feita por escrito e entregue contra recibo. Art. 192 - As penalidades poderão ser abrandadas
sé
§ 2º - O não acolhimento da defesa ou sua não apre- pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em
Jo
sentação no prazo legal acarretará a aplicação das conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior
penalidades previstas no “caput” deste artigo, median- comportamento do funcionário.
te ato motivado, expedindo-se a respectiva portaria e Art. 193 - Deverão constar do assentamento individual
providenciada a anotação, em assentamento, da pe- do funcionário todas as penas que lhe forem impostas,
nalidade aplicada, após publicação no Diário Oficial ressalvada a hipótese do § 4º do artigo 187.
do Município. Art. 194 - Uma vez submetido a inquérito administra-
Art. 188 - Será aplicada ao funcionário a pena de de- tivo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido,
missão nos casos de: depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento
I - abandono do cargo; da penalidade que lhe houver sido imposta.
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
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aplica, a juízo da autoridade competente para impor a
penalidade, aos casos de procedimentos disciplinares
instaurados por infração aos incisos I ou II do Art. 188. EXERCÍCIOS COMENTADOS
Art. 195 - Para aplicação das penalidades previstas no
artigo 184, são competentes: 1. (EBSERH - Assistente Administrativo - CESPE/2018)
I - O Prefeito; Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue
II - Os Secretários Municipais, até a de suspensão; o item a seguir.
III - Os Diretores de Departamento ou autoridades A investidura em cargo público ocorre com a nomeação
equiparadas, até a de suspensão, limitada a 15 (quin- devidamente publicada em diário oficial.
ze) dias;
IV - As demais chefias a que estiver subordinado o ( ) CERTO ( ) ERRADO
funcionário, nas hipóteses de repreensão e suspensão
até 5 (cinco) dias. Resposta: Errado. Nos termos do artigo 7o, Lei nº
Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar compe- 8.112/1990: “A investidura em cargo público ocorrerá
tência aos Secretários para demissão nos casos dos com a posse”. No mesmo sentido, o Estatuto munici-
incisos I, II e VII do artigo 188. pal de São Paulo/SP.
Art. 196 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite às penas de 2.(EBSERH - Assistente Administrativo - CESPE/2018)
repreensão ou suspensão; Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue
II - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite às penas de o item a seguir.
demissão, demissão a bem do serviço público e de cas- O servidor responde apenas administrativamente pelo
sação de aposentadoria ou disponibilidade. exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ense-
Parágrafo único - A falta também prevista como cri- jar a aplicação de penalidade disciplinar - até mesmo de
me na lei penal prescreverá juntamente com ele, apli- demissão -, que deve, sempre, mencionar o fundamento
cando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os legal e a causa da sanção.
prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal,
quando superiores a 5 (cinco) anos. ( ) CERTO ( ) ERRADO
Art. 197 - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo
anterior, a prescrição começa a correr da data em que Resposta: Errado. A responsabilidade do servidor é,
a autoridade tomar conhecimento da existência da simultaneamente, civil, penal e administrativa, e as
falta. sanções podem ser cumuladas. O erro está na expres-
§ 1º - O curso da prescrição interrompe-se pela aber- são “apenas”.
tura do competente procedimento administrativo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo
começa a correr novamente, do dia da interrupção.
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CAPÍTULO VI
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4 - (UNICAMP – PROCURADOR – VUNESP/2014) Prin-
cípio constitucional de direito administrativo, relaciona-
HORA DE PRATICAR! do à finalidade pública que deve nortear toda a atividade
administrativa, fazendo com que a Administração Públi-
1 - (TJ/DF - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE ca não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
REGISTROS – CESPE/2014) Em relação ao regime jurí- pessoas determinadas, é o princípio da
dico-administrativo e aos princípios aplicáveis à adminis-
tração pública, assinale a opção correta
a) legalidade.
a) É obrigatória a observância do princípio da publici- b) impessoalidade.
dade nos processos administrativos, mediante a di- c) moralidade.
vulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os d) publicidade.
relacionados ao direito à intimidade. e) eficiência.
b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos,
que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais 5 - (TER/PE - ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC/2011)
vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurí- No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é
dico- administrativo aplicável à administração pública correto afirmar que:
c) É obrigatória a observância do princípio da publicidade
nos processos administrativos, mediante a divulgação a) o costume não é considerado fonte do Direito
oficial dos atos administrativos, inclusive os relaciona-
Administrativo.
dos ao direito à intimidade.
d) A violação do princípio da moralidade administrativa b) uma das características da jurisprudência é o seu uni-
não pode ser fundamento exclusivo para o controle versalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacio-
judicial realizado por meio de ação popular. nalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
e) Para que determinada conduta seja caracterizada c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina
como ato de improbidade administrativa violadora do exerce papel fundamental apenas nas decisões contencio-
princípio da impessoalidade, é necessária a compro- sas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
vação do respectivo dano ao erário. d) tanto a Constituição Federal como a lei em sen-
tido estrito constituem fontes primárias do Direito
2 - (TER/PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC/2011) “Um Administrativo.
dos princípios da Administração Pública exige que a ati- e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência,
vidade administrativa seja exercida com presteza, per-
ela sempre obriga a Administração Pública.
feição e rendimento funcional. A função administrativa
já não se contenta em ser desempenhada apenas com
legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço 6 - (TER/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO – PONTUA/2011)
público e satisfatório atendimento das necessidades da Os Princípios básicos da Administração Pública e do Di-
comunidade e de seus membros” (Hely Lopes Meirelles. reito Administrativo constituem regras de observância
Direito Administrativo Brasileiro). permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos
30
d) moralidade.
71
necessário ao tratamento de grave doença, formulou pe- obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, pu-
s
obtendo resposta da Administração pública. Em razão IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador
ar
C
disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de público não pode praticar nenhum ato que se desvie da
causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Admi-
sé
to de interesses privados.
retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irre-
versíveis à própria população. O caso narrado evidencia Está(ão) CORRETO(S):
violação ao princípio da:
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7 - (TRT - 16ª REGIÃO/MA – ANALISTA JUDICIÁRIO – 10 - (DPE/RJ - TÉCNICO MÉDIO DE DEFENSORIA PÚ-
FCC/2014) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual BLICA – FGV/2014) Os princípios administrativos são
nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de os postulados fundamentais que inspiram o modo de
cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da agir da Administração Pública. Entre os princípios da
autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imedia- Administração Pública, destaca-se:
ta demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave
violação a um dos princípios básicos da Administração a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da
pública. Trata-se do princípio da pessoa do condenado e que os sucessores responde-
rão pelos débitos do falecido apenas nos limites da
a) presunção de legitimidade. herança.
b) publicidade.
b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente co-
c) motivação.
lisão, se deve analisar no caso concreto qual direito
d) supremacia do interesse privado sobre o público.
e) impessoalidade. fundamental deve prevalecer, através da técnica da
ponderação de interesses.
8 - (PM/RO – SARGENTO – PM/2014) Segundo o Direi- c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou amea-
to Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes. ça de lesão a direito não será excluída da apreciação
A administração pública direta e indireta de qualquer dos do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Admi-
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos nistração Pública também estão sujeitos ao controle
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im- judicial.
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos ór-
( ) CERTO ( ) ERRADO gãos públicos deverá ter caráter educativo, informati-
vo ou eleitoral.
9 - (PG/DF - ANALISTA JURÍDICO – IADES/2011) e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quan-
Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal do se permite a paralisação temporária da atividade,
que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer como no caso de necessidade de reparos técnicos.
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A
respeito dos princípios da Administração Pública, assina- GABARITO
le a alternativa incorreta.
1 B
a) O princípio da legalidade significa estar a Adminis- 2 B
tração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos 3 B
mandamentos da lei, deles não podendo se afastar,
sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada 4 B
dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em 5 D
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8 CERTO
do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Adminis-
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ANOTAÇÕES
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ÍNDICE
NOÇÕES DE AUDITORIA
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Resposta: Certo. O conceito trazido reflete o signi-
FINALIDADES, OBJETIVO, FORMAS, ficado do termo auditoria: “um processo sistemático
TIPOS, CONCEITOS RELEVANTES em que o auditor procura avaliar se as evidências en-
contradas produzem informação convergente com os
critérios preestabelecidos e se essas evidências são
NOÇÕES GERAIS SOBRE AUDITORIA competentes e suficientes para lhe permitir funda-
mentar sua opinião”.
CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS E TIPOS DE
AUDITORIA 2. (CGE-PB – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS – CESPE
– 2008) Com relação às origens da auditoria e seus ti-
A auditoria pode ser utilizada para identificar irregu- pos, assinale a opção correta. O surgimento da auditoria
laridades e não conformidades em diversas áreas, como externa está associado à necessidade das empresas de
por exemplo operacional, financeira, de gestão, entre ou- captarem recursos de terceiros.
tras, o seu enfoque é que vai lhe dar um direcionamento.
Nosso enfoque será a auditoria contábil, financeira e tri- ( ) CERTO ( ) ERRADO
butária. De maneira geral, podemos conceituar auditoria
como um conjunto de atividades de levantamento, es- Resposta: Certo. Com a possiblidade de captação de
tudo e avaliação de maneira sistemática das transações, recursos de terceiros, surge a necessidade de saber-
procedimentos, operações, rotinas ou demonstrações mos se o investimento possui riscos, qual o tamanho
financeiras de uma entidade. desses riscos, inconformidades, fraudes, ilegalidades,
ilícitos e etc.
AUDITORIA INTERNA E EXTERNA
3. (CGE-PB – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS – CESPE
A auditoria interna é uma espécie de controle interno – 2008) Com relação às origens da auditoria e seus tipos,
da empresa. É um controle de conformidade efetuado assinale a opção correta.
por profissionais da própria empresa. Os sócios-gerentes e acionistas fundadores são os que
têm maior necessidade de recorrer aos auditores inde-
#FicaDica pendentes para aferir a segurança, liquidez e rentabilida-
de de seus investimentos na empresa.
Sua finalidade é identificar os níveis de se-
gurança dos controles internos da organiza- ( ) CERTO ( ) ERRADO
ção. É uma função administrativa que auxilia
os gestores a administrá-la, fornecendo in- Resposta: Errado. Os sócios minoritários possuem
formações. uma necessidade maior do que os majoritários ou
administradores.
É uma função que deve ser desempenhada continua- TIPOS DE AUDITORIA
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A auditoria externa é praticada com independência A auditoria, a depender da sua finalidade pode se
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dos auditores, deste modo, não relação de subordinação dar com vários objetivos e ter como escopo diversas
.
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Uma vez que auditoria interna deve ser praticada a) Auditoria Governamental: visa avaliar a gestão pú-
-0
continua e diuturnamente pela empresa, a auditoria ex- blica de recursos, levando-se em consideração os
terna contábil, muitas vezes, é contratada no interesse
es
cados à auditoria, julgue o item a seguir. demonstrações financeiras. Tem como objetivo um
Auditoria é um processo sistemático em que o auditor parecer, uma opinião técnica sobre a adequação
procura avaliar se as evidências encontradas produzem das demonstrações contábeis apresentadas pela
informação convergente com os critérios preestabeleci- entidade.
dos e se essas evidências são competentes e suficientes d) Auditoria Fiscal: relaciona-se aos Tributos. Tem
para lhe permitir fundamentar sua opinião. como objetivo verificar a retidão do cálculo e pa-
gamento dos tributos. É uma ferramenta essencial
( ) CERTO ( ) ERRADO para manter arrecadação ao erário público.
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OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta
que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutriná-
rios, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas
aprovadas por resolução emitidas pelo CFC (CRCRS, 2009).
As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de acordo com Por-
tal da Contabilidade (2012), “seguem os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais”.
O conjunto das Normas em questão compreende ainda as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos.
Segundo CRCRS (2009), as Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas. Sejam
elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos ne-
cessários para o adequado exercício profissional.
A estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade foi definida através da Resolução CFC 1.328/2011.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais, segundo esta resolução, estruturam-se da seguinte forma:
Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional e classificam-se em:
I - Geral - NBC PG - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas indistintamente a todos os profissionais
de Contabilidade;
II - do Auditor Independente - NBC PA - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos
contadores que atuam como auditores independentes;
III - do Perito - NBC PP - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que
atuam como peritos contábeis.
Normas Completas
Normas Simplificadas para PMEs
Normas Específicas
NBC TSP – do Setor Público
NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica
NBC TR – de Revisão de Informação Contábil Histórica
NBC TO – de Asseguração de Informação Não Histórica
NBC TSC – de Serviço Correlato
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NBC TP – de Perícia
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Ao final de 2009, o Conselho Federal de Contabilidade, considerando o processo de convergência das Normas
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Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais, editou várias resoluções, aprovando novas normas de Audi-
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toria Independente de Informação Contábil Histórica, as chamadas NBC TAs, revogando a antiga NBC T-11. São elas:
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NOÇÕES DE AUDITORIA
O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para José Carlos Gomes - 071.092.994-30, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a
sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
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NOÇÕES DE AUDITORIA
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NOÇÕES DE AUDITORIA
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Ao acessar o link a seguir poderá ver na íntegra cada uma das normas:
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https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-ta-de-auditoria-independente/
NOÇÕES DE AUDITORIA
Quanto à auditoria independente, além das NBC TA que vimos acima, que são direcionadas à Auditoria Indepen-
dente de Informação Contábil Histórica, temos as NBC PA, que são direcionadas aos contadores que atuam como
auditores independentes.
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Confira o conteúdo de cada uma delas através do link:
https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-pa-do-auditor-independente/
A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de técnicas que tem por objetivo a emissão de
parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.
O conceito de Auditoria pode ser expresso com maior propriedade mediante a determinação de seus objetivos, do
que mediante uma definição especifica; desta forma, diversos órgãos de estudo da classe tem aventado e concluído
sobre esta questão, assim, temos que de acordo com o “SAS número 1 (“Statement on Auditing Standars”):
“O objetivo de um exame normal de demonstrativos contábeis por auditor independente é a expressão de opinião
sobre a razoabilidade com que estes apresentam a situação patrimonial e financeira, os resultados das operações e
as mudanças acontecidas, de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade: o Parecer do Auditor é o meio
pelo qual expressa sua opinião ou, segundo as circunstâncias, a nega.”
Em outras palavras, Auditoria é um “exame” de demonstrativos contábeis, que quando efetuado por auditor inde-
pendente, serve para consubstanciar uma opinião que este deverá expressar sobre os mesmos.
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Fica também claro que esta opinião não é concluinte por estabelecer apenas a “razoabilidade” com que estes de-
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monstrativos estão apresentados, é, portanto, fundamental entender que os relatórios de Auditoria apresentam sem-
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pre a possibilidade de “erro” de apreciação, apenas que esta possibilidade deverá ficar circunscrita a margens aceitáveis
.
a tal ponto que seu efeito não influencie de forma material o “todo” sobre o qual é emitida a tal opinião.
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A auditoria é um tipo de atividade que tem como objetivo verificar se os controles internos, procedimentos e regras
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estabelecidas pela entidade se estão sendo cumpridas, e, se os documentos, registros e papéis estão regulares. Os tra-
balhos exercidos durante o período de desenvolvimento da auditoria serão relatados de maneira formal, onde, deverá
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conter os resultados dos exames aplicados, as opiniões e recomendações que forem sugeridas para os responsáveis
es
Dentre vários conceitos de auditoria, percebe-se alguns pontos em comuns entre as definições dos doutrinadores.
Entre eles é evidente que é uma técnica de avaliação, sendo uma função especializada, que na contabilidade tem a
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Para Willian Attie (1998, p.25) a Auditoria é uma especialização contábil voltado a testar a eficiência e eficácia do
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controle patrimonial implantado com o objetivo de expressar uma opinião sobre determinado dado.
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Já Franco e Marra (2000, p.26), define a auditoria como a técnica contábil que através de procedimentos específicos
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que lhe são peculiares, aplicados no exame de registros e documentos, inspeções, e na obtenção de informações e
confirmações, relacionados com o controle de uma entidade. Objetiva obter elementos de convicção que permitam
NOÇÕES DE AUDITORIA
julgar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais e normas da contabilidade,
e, se as demonstrações contábeis deles decorrentes refletem adequadamente a situação econômica-financeira do pa-
trimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.
Assim define Cavalcanti (2007, p. 25): A auditoria é uma especialização contábil voltada a testar a eficiência e eficácia
do controle patrimonial implantado com o objetivo de expressar uma opinião sobre determinado dado.
Vale ressaltar, o conceito de Crepaldi (2010, p.03), que ensina : a auditoria das demonstrações contábeis constitui o
conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os
Princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente à legislação específica.
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Dessa maneira, a auditoria é um ramo de estudo das Auditoria Governamental
ciências de negócios, que avalia determinadas informa- Diante das técnicas operacionais de auditoria, esse
ções com o objetivo de trazer maior eficácia e eficiência, modelo está relacionado ao controle externo e controle
seguindo princípios e normas com aplicações próprias e interno das atividades públicas. A auditoria governamen-
direcionando a entidade a melhores resultados. tal é responsável por uma avaliação prévia, concomitante
Para Crepaldi a classificação pode ser separadas em e subsequente, pois é uma técnica de apoio à gestão que
dois tipos: contribui para o aprimoramento do sistema de controle
interno.
a) Auditoria de Demonstrações Financeiras As auditorias externas são realizadas pelos Tribunais
b) Auditoria Operacional ou de Gestão de Contas e as auditorias internas são realizadas por ór-
gãos ou setores especificados nas atividades das unida-
Distante dessa definição Benedito Felipe de Souza, des federativas com o intuito do aprimoramento da ges-
segue uma separação mais didática que traz os seguin- tão e possíveis correções.
tes tipos:
Normas Relativas à Pessoa do Auditor
a) Auditoria Independente ou externa
b) Auditoria Interna ou de Gestão Dessa maneira, a auditoria é um ramo de estudo das
c) Auditoria da Fazenda ciências de negócios, que avalia determinadas informa-
ções com o objetivo de trazer maior eficácia e eficiência,
Auditoria Independente ou Externa, como tam- seguindo princípios e normas com aplicações próprias e
bém é conhecida direcionando a entidade a melhores resultados.
Para tanto, o auditor deve conhecer suficientemente
Instituída para avaliar as empresas de capital aberto o assunto, sobre o que está opinando para que seu juízo
com enfoque contábil, atualmente segmentou para ava- seja válido, isto é: “ele deve conhecer a empresa”.
liações de entidades com atividades ambientais, entida- Como em toda ordem de coisas, uma opinião só
des que têm responsabilidade social, e, ainda, entidades pode ser emitida por pessoa que saiba do que está falan-
que exercem atividades no ramo da saúde. do, sob pena de invalidade da mesma; um médico, por
A auditoria externa não exclui a necessidade da audi- exemplo, será muito melhor sucedido em seu diagnosti-
toria interna, vale ressaltar, que algumas diferenças são co na medida em que conheça os meandros e detalhes
que a auditoria interna é realizada por um funcionário da sobre a vida do seu paciente, não que não possa diag-
empresa, e na auditoria externa tem que ter a contrata- nosticar sobre a saúde de pacientes que não conhece,
ção de uma profissional independente. apenas que seu diagnostico será muito mais difícil e será
Assim, pode-se definir a auditoria externa como um necessária a obtenção de informações mais detalhadas
processo sistemático de análise e evidenciação dos pro- que levam tempo a serem obtidas e elevam o custo total
cedimentos de uma certa entidade, observando o maior do diagnostico.
grau de independência nas opiniões das atividades. Por outro lado, como o auditor opina sobre se os re-
Segundo Hilário Franco e Ernesto Marra (2000, p. 24): latórios de uma companhia são confiáveis e íntegros, en-
30
Auditoria consiste no exame de documentos, livros, tão, deve antes certificar-se se esta confiabilidade pode
4-
registros, inspeções, obtenção de informações e con- ser referendada, sabendo-se que ela depende funda-
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tam a situação nelas demonstradas de acordo com as • a efetividade dos sistemas e procedimentos contá-
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sobre eles, e
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melhor nas atividades nas quais eles estão responsáveis. Desta feita, pode se concluir que o auditor deve en-
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Ela avalia e examina adequadamente a eficiência e qua- tender, pelo menos, sobre:
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jetivo assegurar sua própria adequação efetiva para con- • as características particulares das operações do
tribuir para melhores resultados da empresa. cliente, que possam ser refletidas nas suas finanças
Podem ser: e sua contabilidade;
Auditoria de Contábil • as políticas e práticas gerenciais que possam
Auditoria de Sistema afetar a confiabilidade dos controles e decisões
Auditoria de Qualidade financeiro/contábeis;
Auditoria de Gestão
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• as características do ambiente empresarial que rodeia a empresa e que possam de algum modo afetar os
relatórios;
• as limitações legais, reais ou potenciais, sob quais deve funcionar a empresa.
• A auditoria deve ser executada por profissionais legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Contabilidade
- CRC.
• O auditor deve ser independente de todos os assuntos relacionados à empresa que está auditando.
• O auditor deve exercer suas funções com o máximo zelo na realização de seu exame e exposição de suas
conclusões.
• O trabalho deve ser adequadamente planejado, e todas as execuções devem ser supervisionadas pelo auditor
responsável.
• O auditor deve estudar e avaliar todo o sistema contábil e controle interno da empresa a ser auditada, pois a
responsabilidade que estão lhe depositando é de extrema confiança.
• Os procedimentos de auditoria devem se aprofundar nos elementos necessários para comprovar a fundamenta-
ção do parecer do auditor.
• O parecer deve esclarecer o exame efetuado dentro das normas estabelecidas pela auditoria. As demonstrações
contábeis financeiras devem ser observadas se foram preparadas dentro dos princípios geralmente aceitos pela
contabilidade. E se os princípios foram aplicados dentro da uniformidade em relação ao exercício anterior.
• Salvo declaração em contrário, entende-se que o auditor considera satisfatórios os elementos contidos nas de-
monstrações examinadas e as notas que as acompanham.
• O parecer deve expressar a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis, quando não puder expressar
opinião sem ressalvas sobre todos os elementos, devem ser declaradas as razões que motivaram esse fato. Em
síntese, o parecer deve conter indicações precisa da natureza do exame e do grau de responsabilidade assumida
pelo auditor.
Portanto, a criação e a evolução do auditor não foi simplesmente para encontrar roubos ou erros propositais, mas
sim o seu objetivo é dirigir seu trabalho no sentido de detectar irregularidades e estas servirem para melhorar as exe-
cuções futuras da administração empresarial.
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NOÇÕES DE AUDITORIA
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#FicaDica
Para fins das normas de auditoria, alguns conceitos são frequentemente cobrados, e a seguir os mais
destacáveis dentro do contexto da auditoria, com significados a eles atribuídos:
Sócio encarregado do trabalho (as expressões “Sócio encarregado do trabalho”, “sócio” e “firma” devem ser
lidos como se referissem a seus equivalentes no setor público, quando aplicável) é o sócio ou outra pessoa
na firma, responsável pelo trabalho, sua execução e pelo relatório de auditoria ou outros relatórios emitidos
em nome da firma, e quem, quando necessário, tem a autoridade apropriada de um órgão profissional, legal
ou regulador.
Revisão de controle de qualidade do trabalho é um processo estabelecido para fornecer uma avaliação
objetiva, na data ou antes da data do relatório, dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho
e das conclusões atingidas ao elaborar o relatório. O processo de revisão de controle de qualidade do
trabalho é somente para auditoria de demonstrações contábeis de entidades listadas e de outros trabalhos
de auditoria para os quais a firma tenha determinado a necessidade de revisão de controle de qualidade do
trabalho. (Alterada pela NBC TA 220 (R2))
Revisor de controle de qualidade do trabalho é um sócio ou outro profissional da firma, uma pessoa externa
adequadamente qualificada, ou uma equipe composta por essas pessoas, nenhuma delas fazendo parte
da equipe de trabalho, com experiência e autoridade suficientes e apropriadas para avaliar objetivamente
os julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e as conclusões alcançadas na elaboração do
relatório de auditoria.
Equipe de trabalho são todos os sócios e quadro técnico envolvidos no trabalho, assim como quaisquer
pessoas contratadas pela firma ou uma firma da rede que executam procedimentos de auditoria no trabalho.
Isso exclui especialistas externos (NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas, item 6). A expressão
Equipe de trabalho também exclui os auditores internos da entidade que fornecem assistência direta ao
auditor independente no trabalho de auditoria em que o auditor independente deve observar os requisitos
da NBC TA 610 que estabelece limites na obtenção dessa assistência direta, assim como nas situações em
que haja proibição na obtenção dessa assistência, que não é o caso brasileiro, uma vez que não existe
qualquer limitação ou proibição de ordem legal ou regulamentar). (Alterada pela NBC TA 220 (R1))
Firma é um único profissional ou sociedade de pessoas que atuam como auditor independente.
Inspeção, em relação a trabalhos concluídos, são procedimentos projetados para fornecer evidências quanto
ao cumprimento das políticas e procedimentos de controle de qualidade da firma pelas equipes de trabalho.
Entidade listada é a entidade que tem ações, cotas ou dívidas cotadas ou registradas em bolsas de valores ou
negociadas de acordo com os regulamentos de bolsa de valores reconhecida ou outro órgão equivalente.
(Incluído pela NBC TA 220 (R2))
Monitoramento é um processo que consiste na contínua consideração e avaliação do sistema de controle
de qualidade da firma, incluindo a inspeção periódica de uma seleção de trabalhos concluídos, projetado
para fornecer à firma segurança razoável de que seu sistema de controle de qualidade está operando de
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maneira efetiva.
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tem claramente por objetivo: a divisão comum dos lucros ou custos. Ela tem sócios em comum, assim como,
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Sócio é qualquer pessoa com autoridade para vincular a firma à execução de serviços profissionais.
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de auditoria (NBCs TA) e normas profissionais (NBCs PA). Quando esta Norma se referir aos trabalhos de
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auditoria, as NBCs TA devem ser atendidas, uma vez que os trabalhos devem estar em consonância com
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as normas brasileiras de auditoria que são similares às normas internacionais de auditoria, conhecidas pela
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sigla ISA, todavia quando esta norma se referir aos profissionais ou às firmas de auditoria, além das NBCs TA,
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as NBCs PA e as exigências éticas relevantes também devem ser observadas. (Alterada pela NBC TA 220 (R1))
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Exigência ética relevante são exigências éticas às quais estão sujeitos a equipe de trabalho e o revisor
de controle de qualidade do trabalho, que compreendem o Código de Ética do Conselho Federal de
NOÇÕES DE AUDITORIA
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
(b) apresentar relatório sobre as demonstrações contá-
beis e comunicar-se como exigido pelas NBCs TA, em
EXERCÍCIOS COMENTADOS conformidade com as constatações do auditor.
12. Em todos os casos em que não for possível obter
1. (UEM – CONTADOR – 2017) As Normas Brasileiras segurança razoável e a opinião com ressalva no rela-
de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Téc- tório do auditor for insuficiente nas circunstâncias para
nicas. Assinale a alternativa que apresenta como estão atender aos usuários previstos das demonstrações con-
segregadas as Normas Gerais Brasileiras de Contabilida- tábeis, as NBCs TA requerem que o auditor se abstenha
de Técnicas. de emitir sua opinião ou renuncie ao trabalho, quando
a renúncia for possível de acordo com lei ou regula-
a) Auditoria independente, auditoria interna e perícia. mentação aplicável.
b) Completas, simplificadas para PMEs e específicas.
c) Setor público, auditoria, revisão e asseguração. 3. (CFC – CONTADOR – FCC – 2015) De acordo com a
d) Auditoria interna, perícia e auditoria governamental. NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente
e) Empresariais, simplificadas para PMEs e setor público. e a Condução da Auditoria em Conformidade com Nor-
mas de Auditoria, Risco de Detecção é:
Resposta: Letra B - Normas Profissionais estabelecem
regras de exercício profissional e classificam-se em - a) o risco de que o auditor expresse uma opinião de au-
I - Geral - NBC PG - são as Normas Brasileiras de Con- ditoria inadequada quando as demonstrações contábeis
tabilidade aplicadas indistintamente a todos os profis- contiverem distorção relevante.
sionais de Contabilidade; b) o risco de que os procedimentos executados pelo au-
II - do Auditor Independente - NBC PA - são as Nor- ditor, para reduzir o risco de auditoria a um nível aceita-
mas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especifi- velmente baixo, não detectem uma distorção existente
camente, aos contadores que atuam como auditores que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto
independentes;
com outras distorções.
III - do Perito - NBC PP - são as Normas Brasileiras de
c) o risco inerente à suscetibilidade de uma afirmação a
Contabilidade aplicadas especificamente aos contado-
respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação,
res que atuam como peritos contábeis.
a uma distorção que possa ser relevante, individualmente
As Normas Técnicasestabelecem conceitos doutrinários,
ou em conjunto com outras distorções, antes da conside-
regras e procedimentos aplicados de Contabilidade e
classificam-se, entre outras, em: ração de quaisquer controles relacionados.
Normas Completas d) o risco que uma distorção pode causar em uma afir-
Normas Simplificadas para PMEs mação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou
Normas Específicas divulgação, e que possa ser relevante, individualmente
NBC TSP – do Setor Público ou em conjunto com outras distorções.
NBC TA – de Auditoria Independente de Informação
Contábil Histórica Resposta: Letra A - Em conformidade com a norma
NBC TR – de Revisão de Informação Contábil Histórica NBCTA 200, temos os conceitos a seguir:
NBC TO – de Asseguração de Informação Não Histórica Risco de detecção é o risco de que os procedimentos
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NBC TSC – de Serviço Correlato executados pelo auditor para reduzir o risco de audito-
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NBC TI – de Auditoria Interna ria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma
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– 2016) Nos termos da NBC TA 200, um dos objetivos trações contábeis contenham distorção relevante antes
da auditoria. Consiste em dois componentes, descritos a
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e) estão livres de distorções relevantes, como um todo. (II) risco de controle é o risco de que uma distorção que
sé
Resposta: Letra E - Objetivos gerais do auditor: transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser
11. Ao conduzir a auditoria de demonstrações contá- relevante, individualmente ou em conjunto com outras
NOÇÕES DE AUDITORIA
beis, os objetivos gerais do auditor são: distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida
obter segurança razoável de que as demonstrações con- tempestivamente pelo controle interno da entidade.
tábeis como um todo estão livres de distorção relevan- (ALTERNATIVA D)
te, independentemente se causadas por fraude ou erro, Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse
possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião uma opinião de auditoria inadequada quando as de-
sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, monstrações contábeis contiverem distorção relevante.
em todos os aspectos relevantes, em conformidade com O risco de auditoria é uma função dos riscos de distor-
a estrutura de relatório financeiro aplicável; e ção relevante e do risco de detecção. (ALTERNATIVA A)
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Ameaças à independência
INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA
PROFISSIONAL Ameaças podem ser criadas por ampla gama de re-
lações e circunstâncias. Quando um relacionamento ou
circunstância cria uma ameaça, essa ameaça pode com-
Esta Norma trata dos requisitos de independência prometer, ou pode ser vista como se comprometesse, o
para trabalhos de auditoria e trabalhos de revisão limi- cumprimento dos princípios fundamentais (veja “Defi-
tada ou especial, que são trabalhos de asseguração em nições” ao final desta Norma) por um auditor. Uma cir-
que o auditor expressa conclusão sobre as demonstra- cunstância ou relacionamento podem criar mais de uma
ções contábeis. Esses trabalhos compreendem trabalhos ameaça, e uma ameaça pode afetar o cumprimento de
de auditoria e de revisão para emitir relatórios de au- mais de um princípio fundamental.
ditoria ou de revisão sobre um conjunto completo de As ameaças se enquadram em uma ou mais de uma
demonstrações contábeis ou parte delas. Os requisitos das categorias a seguir:
de independência para trabalho de asseguração que não
são trabalhos de auditoria ou de revisão são tratados na (a)ameaça de interesse próprio é a ameaça de que
NBC PA 291. interesse financeiro ou outro interesse influenciará
Em determinadas circunstâncias que envolvem tra- de forma não apropriada o julgamento ou o com-
balhos de auditoria em que o relatório de auditoria ou portamento do auditor;
relatório de revisão inclui restrição de uso e distribuição e (b)ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o au-
desde que sejam atendidas certas condições, os requisitos ditor não avaliará apropriadamente os resultados
de independência nesta Norma podem ser modificados de julgamento dado ou serviço prestado anterior-
conforme previsto nos itens 500 a 514. As modificações mente por ele, ou por outra pessoa da firma dele,
não são permitidas no caso de auditoria de demonstra- nos quais o auditor confiará para formar um julga-
ções contábeis requerida por lei ou regulamento. mento como parte da prestação do serviço atual;
A NBC PA 290 é a Norma que orienta membros das (c)ameaça de defesa de interesse do cliente é a ame-
equipes de auditoria, firmas e firmas em redes sobre a aça de que o auditor promoverá ou defenderá a
importância dos trabalhos de auditoria serem indepen- posição de seu cliente a ponto em que a sua obje-
dentes dos clientes de auditoria. tividade fique comprometida;
A Norma tem como objetivo auxiliar as firmas e os (d)ameaça de familiaridade é a ameaça de que, de-
membros das equipes de auditoria na aplicação dos vido ao relacionamento longo ou próximo com
conceitos de Independência de pensamento e Aparên- o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos in-
cia e independência para a conquista e manutenção da teresses dele ou aceitará seu trabalho sem muito
independência. questionamento;
(e)ameaça de intimidação é a ameaça de que o audi-
Independência de pensamento tor será dissuadido de agir objetivamente em de-
corrência de pressões reais ou aparentes, incluindo
tentativas de exercer influência indevida sobre o
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Aparência de independência
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Evitar fatos e circunstâncias que sejam tão significa- Redes e firmas em rede
es
nhecimento e bom senso provavelmente concluiria, pon- Se a firma é considerada uma firma em rede, a firma
deve ser independente dos clientes de auditoria das ou-
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da firma, ou de membro da equipe de auditoria ficaram ma nesta Norma). Os requisitos de independência nesta
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Os conceitos sobre a independência devem ser apli- qualquer outra prática profissional, que se enquadra na
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(a) todas as entidades listadas; (a) quando são necessárias salvaguardas para reduzir
(b) qualquer entidade que (a) seja definida por regu- uma ameaça a um nível aceitável, o auditor deve
lamento ou legislação como entidade de interes- documentar a natureza da ameaça e das salva-
se público, ou (b) para a qual o regulamento ou a guardas existentes ou aplicadas que reduzem a
legislação requer auditoria e que seja conduzida ameaça a um nível aceitável;
de acordo com os mesmos requerimentos de in- (b) quando a ameaça precisou de análise significati-
dependência que se aplicam à auditoria de enti- va para avaliar se eram necessárias salvaguardas
dade listada. Esse regulamento pode ser promul- e o auditor concluiu que não porque a ameaça já
gado por qualquer órgão regulador competente, estava em um nível aceitável, o auditor deve docu-
incluindo órgão regulador de auditoria. (Alterado mentar a natureza da ameaça e a justificativa para
pela NBC PA 290 (R2)) a conclusão.
No caso de cliente de auditoria que é entidade lista- A independência em relação ao cliente de auditoria é
da, as referências ao cliente de auditoria nesta norma in- requerida durante o período de contratação e o período
cluem as entidades relacionadas do cliente (exceto se es- coberto pelas demonstrações contábeis. O período de
pecificado de outra forma). Para todos os outros clientes contratação começa quando a equipe de auditoria co-
de auditoria, as referências ao cliente de auditoria nesta meça a executar serviços de auditoria. O período de con-
norma incluem entidades relacionadas sobre as quais o tratação termina quando o relatório de auditoria é emi-
cliente tem controle direto ou indireto. Quando a equi- tido. Quando o trabalho é de natureza recorrente, esse
pe de auditoria sabe ou suspeita que um relacionamento termina com a notificação de qualquer uma das partes
ou circunstância envolvendo outra entidade relacionada de que o relacionamento profissional terminou ou com
do cliente é pertinente para a avaliação da independên- a emissão do relatório final de auditoria, o que ocorrer
cia da firma em relação ao cliente, a equipe de auditoria por último.
deve incluir essa entidade relacionada na identificação
e avaliação de ameaças à independência e na aplicação Fusões e aquisições
de salvaguardas apropriadas. (Alterado pela NBC PA 290
(R2)). A firma deve tomar as providências necessárias para
descontinuar, até a data efetiva da fusão ou aquisição,
Responsáveis pela governança quaisquer interesses ou relacionamentos que não são
permitidos segundo esta Norma.
Mesmo quando não requerido por esta Norma, pelas
normas de auditoria aplicáveis, por lei ou regulamento, Entretanto, se esse interesse ou esse relacionamento
é incentivada a comunicação regular entre as firmas e atual não pode ser descontinuado, de forma razoável, até
os responsáveis pela governança do cliente de auditoria a data efetiva da fusão ou aquisição, por exemplo, por-
sobre relacionamentos e outros assuntos que podem ser, que a entidade relacionada não consegue até essa data
na opinião da firma, razoavelmente relacionados com a
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(a) considerar o julgamento da firma na identificação ameaça, maior a probabilidade de a objetividade da fir-
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mento do auditor na formação de conclusões sobre o • período de tempo até que o interesse ou o relacio-
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ter interesse financeiro em empreendimento conjun-
to com cliente ou controlador, conselheiro, diretor ou
outra pessoa que desempenha funções executivas para EXERCÍCIOS COMENTADOS
esse cliente;
arranjos para combinar um ou mais serviços ou pro- 1. (UFES – CONTADOR – 2017) A independência é con-
dutos da firma com um ou mais serviços ou produtos do dição fundamental para o exercício da atividade de audi-
cliente e para comercializar o pacote fazendo referência toria independente das demonstrações contábeis. NÃO é
às duas partes; uma ameaça para a auditoria independente
acordos de distribuição ou comercialização segundo
os quais a firma distribui ou comercializa os produtos ou a) a ameaça de interesse próprio.
serviços do cliente, ou o cliente distribui ou comercializa b) a ameaça de autorrevisão.
os produtos ou serviços da firma. c) a ameaça de defesa de interesses do cliente.
A menos que algum interesse financeiro seja irrele- d) a ameaça de certificação.
vante e o relacionamento comercial seja insignificante e) a ameaça de familiaridade.
para a firma e o cliente ou sua administração, a ameaça
criada seria tão significativa que nenhuma salvaguarda Resposta: Letra D - As ameaças se enquadram em
poderia reduzir a ameaça a um nível aceitável. Portanto, uma ou mais de uma das categorias a seguir:
a menos que o interesse financeiro seja irrelevante e o re- (a)ameaça de interesse próprio é a ameaça de que in-
lacionamento comercial insignificante, não se deve man- teresse financeiro ou outro interesse influenciará de for-
ter relacionamento comercial, ou ela deve ser reduzida a ma não apropriada o julgamento ou o comportamento
um nível insignificante ou descontinuada.
do auditor;
(b)ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor
Relacionamentos familiares e pessoais
não avaliará apropriadamente os resultados de julga-
mento dado ou serviço prestado anteriormente por ele,
Relacionamentos familiares e pessoais entre membro ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor
da equipe de auditoria e conselheiro ou diretor ou cer- confiará para formar um julgamento como parte da
tos empregados (dependendo de sua função) do cliente prestação do serviço atual;
de auditoria podem criar ameaças de interesse próprio, (c)ameaça de defesa de interesse do cliente é a amea-
familiaridade ou intimidação. A existência e a importân- ça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição
cia de quaisquer ameaças dependem de diversos fatores, de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique
incluindo as responsabilidades individuais na equipe de comprometida;
auditoria, a função do familiar ou outra pessoa no cliente (d)ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devi-
e a proximidade do relacionamento. do ao relacionamento longo ou próximo com o cliente,
São criadas ameaças à independência quando um o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou
familiar imediato de membro da equipe de auditoria é aceitará seu trabalho sem muito questionamento;
empregado em cargo que exerce influência significativa (e)ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor
sobre a posição financeira, o desempenho e os fluxos de será dissuadido de agir objetivamente em decorrência
30
caixa do cliente. A importância das ameaças depende de de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de
4-
A importância da ameaça deve ser avaliada e salva- IBFC – 2017) A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC
.0
71
guardas aplicadas quando necessário para eliminar a PA 290 (R1), que versa sobre a auditoria independente,
estabelece que a prestação de serviços contábeis e de
-0
definição das responsabilidades da equipe de audito- contábeis, cria ameaça de autorrevisão quando a firma
posteriormente audita as demonstrações contábeis. To-
G
São criadas ameaças à independência quando um fa- a firma e a administração do cliente de auditoria, que
ar
(a) conselheiro ou diretor do cliente de auditoria; I. A aplicação de normas ou políticas contábeis e requisi-
Jo
(b) empregado em cargo que exerça influência signi- tos de divulgação de demonstrações contábeis.
II. A adequação do controle e dos métodos financeiros e
NOÇÕES DE AUDITORIA
13
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Estão corretas as afirmativas: 5. O objetivo desta Norma é auxiliar as firmas e os
membros das equipes de auditoria na aplicação dos
a) I e II, apenas conceitos descritos abaixo para a conquista e manuten-
b) I e III, apenas ção da independência.
c) II e III, apenas 6. Independência compreende:
d) II, apenas Independência de pensamento:
e) I, II e III Postura que permite a apresentação de conclusão que
não sofra efeitos de influências que comprometam o
Resposta: Letra E - De acordo com a norma NBC PA julgamento profissional, permitindo que a pessoa atue
290 (R1), temos: com integridade, objetividade e ceticismo profissional.
169.Entretanto, o processo de auditoria necessita de Aparência de independência:
diálogo entre a firma e a administração do cliente de Evitar fatos e circunstâncias que sejam tão significativos
auditoria, que pode envolver: a ponto de que um terceiro com experiência, conheci-
(a) a aplicação de normas ou políticas contábeis e re- mento e bom senso provavelmente concluiria, ponde-
quisitos de divulgação de demonstrações contábeis; rando todos os fatos e circunstâncias específicas, que a
(b) a adequação do controle e dos métodos financeiros integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional
e contábeis usados na determinação dos valores decla-
da firma, ou de membro da equipe de auditoria ficaram
rados de ativos e passivos; ou
comprometidos.
(c) proposta de ajuste de lançamentos no livro diário.
Essas atividades são consideradas como parte normal
PLANEJAMENTO
do processo de auditoria e, geralmente, não criam
ameaças à independência.
O planejamento da auditoria envolve a definição de
3. (PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE-MT – AUDITOR estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento
DE CONTROLE INTERNO – FUNCAB – 2011) De acordo de plano de auditoria. Compreende os exames prelimi-
com a Norma de Auditoria a respeito da independência nares das áreas, atividades, produtos e processos. Com
do profissional de auditoria, aprovada pela Resolução base nesse exame, define-se a abrangência e a época do
CFC nº 1.311/10, é correto afirmar que o Auditor neces- trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes e
sita manter: metas estabelecidas pela Administração.
O planejamento deve ser detalhadamente documen-
a) independência de pensamento, ou seja, deve evitar fa- tado e o plano de auditoria formalmente preparado em
tos e circunstâncias que possam levar qualquer indiví- termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe téc-
duo a concluir que foram comprometidos a integrida- nica e uso de especialistas.
de, a objetividade ou o ceticismo profissional da firma, O auditor deve atualizar e alterar a estratégia global
ou de um membro da equipe de auditoria. de auditoria e o plano de auditoria sempre que necessá-
b) aparência de independência, ou seja, evitar fatos e cir- rio no curso da auditoria.
cunstâncias significativos a ponto de que um terceiro
Um planejamento adequado é benéfico para a audi-
30
inclusive para:
99
dência de pensamento.
.
não sofram efeito de influências que comprometam trabalho de auditoria para que seja realizado de
om
a apresentação de conclusão que não sofra efeito de competência para responderem aos riscos espera-
ar
nal, permitindo que a pessoa atue com integridade, • facilitar a direção e a supervisão dos membros da
sé
14
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A natureza e a extensão das atividades de planeja- (b) avaliação da conformidade com os requisitos éti-
mento variam conforme o porte e a complexidade da cos, inclusive independência, conforme exigido
entidade, a experiência anterior dos membros-chave pela NBC TA 220; e
da equipe de trabalho com a entidade e as mudanças (c) estabelecimento do entendimento dos termos
nas circunstâncias que ocorrem durante o trabalho de do trabalho, conforme exigido pela NBC TA 210 –
auditoria. Concordância com os Termos do Trabalho de Au-
Planejamento não é uma fase isolada da auditoria, ditoria.
mas um processo contínuo e iterativo, que muitas vezes
começa logo após (ou em conexão com) a conclusão da Atividades de planejamento
auditoria anterior, continuando até a conclusão do traba-
lho de auditoria atual. Entretanto, o planejamento inclui O auditor deve estabelecer uma estratégia global de
a consideração da época de certas atividades e procedi- auditoria que defina o alcance, a época e a direção da
mentos de auditoria que devem ser concluídos antes da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de
realização de procedimentos adicionais de auditoria. Por auditoria.
exemplo, o planejamento inclui a necessidade de consi-
derar, antes da identificação e avaliação pelo auditor dos Ao definir a estratégia global, o auditor deve:
riscos de distorções relevantes, aspectos como:
(a) identificar as características do trabalho para defi-
(a) os procedimentos analíticos a serem aplicados nir o seu alcance;
como procedimentos de avaliação de risco; (b) definir os objetivos do relatório do trabalho de for-
(b) obtenção de entendimento global da estrutura ju- ma a planejar a época da auditoria e a natureza das
rídica e o ambiente regulatório aplicável à entidade
comunicações requeridas;
e como a entidade cumpre com os requerimentos
(c) considerar os fatores que no julgamento profissio-
dessa estrutura;
nal do auditor são significativos para orientar os
(c) a determinação da materialidade;
esforços da equipe do trabalho;
(d) o envolvimento de especialistas;
(d) considerar os resultados das atividades prelimina-
(e) a aplicação de outros procedimentos de avaliação
res do trabalho de auditoria e, quando aplicável,
de risco.
se é relevante o conhecimento obtido em outros
O auditor pode optar por discutir esses elementos trabalhos realizados pelo sócio do trabalho para a
do planejamento com a administração da entidade, de entidade; e
forma a facilitar a condução e o gerenciamento do tra- (e) determinar a natureza, a época e a extensão dos
balho de auditoria (por exemplo, coordenar alguns dos recursos necessários para realizar o trabalho.
procedimentos de auditoria planejados com o trabalho
do pessoal da entidade). Apesar de normalmente essas O auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que
discussões ocorrerem, a estratégia global de auditoria deve incluir a descrição de:
e o plano de auditoria continuam sendo de responsa-
bilidade do auditor. Na discussão de temas incluídos na (a) a natureza, a época e a extensão dos procedimen-
30
estratégia global de auditoria ou no plano de auditoria tos planejados de avaliação de risco, conforme es-
4-
deve-se atentar para não comprometer a eficácia dessa tabelecido na NBC TA 315 – Identificação e Avalia-
99
auditoria. Por exemplo, a discussão com a administração ção dos Riscos de Distorção Relevante por meio do
.
92
detalhados pode comprometer a eficácia da auditoria ao (b) a natureza, a época e a extensão dos procedimen-
71
tornar tais procedimentos demasiadamente previsíveis. tos adicionais de auditoria planejados no nível de
-0
Requisitos
(c) outros procedimentos de auditoria planejados e
om
pe de trabalho devem ser envolvidos no planejamento de auditoria e o plano de auditoria sempre que necessá-
sé
na discussão entre os membros da equipe de trabalho. O auditor deve planejar a natureza, a época e a exten-
são do direcionamento e supervisão da equipe de traba-
NOÇÕES DE AUDITORIA
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(b) o plano de auditoria; e c) obediência aos modelos estabelecidos para mon-
(c) eventuais alterações significativas ocorridas na es- tagem e apresentação dos relatórios, pareceres,
tratégia global de auditoria ou no plano de audi- certificados, notas, ofícios e memorandos;
toria durante o trabalho de auditoria, e as razões d) distribuição dos assuntos, no corpo do relatório,
dessas alterações. com observância da fundamentação legal, quando
necessária, conteúdo técnico e terminologia apro-
Considerações adicionais em auditoria inicial priada;
e) observância às normas ortográficas e gramaticais
O auditor deve realizar as seguintes atividades antes na redação dos relatórios;
de começar os trabalhos de auditoria inicial: f) elaboração de comentários sucintos sobre os as-
suntos enfocados, nas sugestões/recomendações,
(a) aplicar procedimentos exigidos pela NBC TA 220, sem explanações muito extensas, desnecessárias ou
itens 12 e 13, relativos à aceitação do cliente e do inexpressivas, que nada acrescentem ao trabalho;
trabalho de auditoria específico; e g) não utilização de termos dúbios, obscuros, ofen-
(b) entrar em contato com o auditor antecessor, caso sivos;
haja mudança de auditores, de acordo com os re- h) eventual existência de interpretações ou conclu-
quisitos éticos pertinentes. sões subjetivas que evidenciem pontos de vista
pessoais, não calcados em provas substanciais ou
Pode ver o conteúdo na íntegra através do link a fatos devidamente comprovados;
seguir: i) análise dos atos e fatos, objeto de exame, com isen-
http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre. ção e bom senso, atendo-se mais à eficiência e se-
aspx?Codigo=2016/NBCTA300(R1) gurança dos controles internos administrativos e
não, especificamente, às pessoas que os tenham
Sistema de controle de qualidade e função da praticado;
j) redação clara e objetiva, que transmita, por parte
equipe de trabalho
da equipe, seriedade, consideração e respeito aos
responsáveis e dirigentes dos
O controle de qualidade das atividades visa estabele-
órgãos e entidades examinadas; e
cer critérios de avaliação sobre a aderência dos trabalhos
k) conclusão objetiva, coerente com o assunto enfo-
realizados pelo Sistema de Controle Interno com relação
cado, e ressalvas oportunas condizentes com os
à observância das normas estabelecidas, avaliando-as
itens que expressam claramente o erro ou impro-
em todas as etapas quanto à sua eficiência e eficácia e
priedade detectada.
identificar os possíveis desvios ocorridos e suas cau-
sas, adotando medidas corretivas com vistas ao aper- Os sistemas, as políticas e os procedimentos de con-
feiçoamento das mesmas. trole de qualidade são de responsabilidade da firma de
auditoria. De acordo com a NBC PA 01 – Controle de
A fim de possibilitar a consecução dos objetivos, os Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de
Órgãos/Unidades de Controle Interno do Poder Executi-
30
nos, materiais e instrumentais, da legislação atuali- (a) a firma e seu pessoal cumprem com as normas
-0
zada, normas específicas, ordens de serviço, procedi- profissionais e técnicas e com as exigências legais
es
II. planejamento dos trabalhos - de forma a ade- (b) os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios
quar suas atividades às reais necessidades a curto, do trabalho são apropriados nas circunstâncias.
G
parâmetros previamente estabelecidos e atividades Esta Norma baseia-se no pressuposto de que a firma
ar
Executivo Federal e unidades de auditoria interna das No contexto do sistema de controle de qualidade da
Jo
III. execução dos trabalhos - deve ser desenvolvida, que são aplicáveis ao trabalho de auditoria e fornecer à
atentando-se para: firma informações relevantes que permitam o funciona-
a) a elaboração de papéis de trabalho limpos, claros, mento do sistema de controle de qualidade relacionado
objetivos, conclusivos e corretamente referenciados; com a independência.
b) comprovação satisfatória, junto aos papéis de tra- As equipes de trabalho podem confiar no sistema de
balho, das ocorrências detectadas que ensejarem controle de qualidade da firma, a menos que as informa-
sugestões e recomendações aos órgãos ou entida- ções fornecidas pela firma ou por outras partes indiquem
des examinados; o contrário.
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O revisor do controle de qualidade do traba- Se o sócio encarregado do trabalho obtém informa-
lho deve realizar uma avaliação objetiva dos julga- ções que teriam levado a firma a declinar do trabalho,
mentos significativos feitos pela equipe de trabalho e as caso estivessem disponíveis anteriormente, o sócio en-
conclusões atingidas ao elaborar o relatório. carregado deve comunicar essas informações pronta-
mente à firma, de modo que a firma e ele próprio possam
Essa avaliação deve envolver: tomar as medidas necessárias.
denciar o não cumprimento de exigências éticas relevan- políticas e procedimentos de revisão da firma.
4-
tes pelos membros da equipe de trabalho. Na data, ou antes, da data do relatório, o sócio en-
99
No caso de algum assunto chegar ao conhecimento carregado do trabalho deve, por meio de uma revisão da
.
92
do sócio encarregado do trabalho, por meio do sistema documentação da auditoria e de discussão com a equi-
.0
de controle de qualidade ou de outra forma, que indique pe de trabalho, estar satisfeito de que foi obtida evidên-
71
que membros da equipe de trabalho não cumpriram as cia de auditoria apropriada e suficiente para suportar as
-0
exigências éticas relevantes. O sócio encarregado do tra- conclusões obtidas e o relatório a ser emitido.
es
O sócio encarregado do trabalho deve estar satisfeito trabalho fizeram as consultas apropriadas durante
NOÇÕES DE AUDITORIA
de que foram seguidos os procedimentos apropriados o curso do trabalho, entre a equipe de trabalho,
em relação à aceitação e continuidade de relacionamen- e entre a equipe de trabalho e outras pessoas no
tos com clientes e trabalhos de auditoria, e deve determi- nível apropriado dentro ou fora da firma;
nar que as conclusões obtidas sobre esse aspecto sejam (c) estar satisfeito de que a natureza e o alcance des-
apropriadas. sas consultas e suas conclusões foram acordadas
com a parte consultada; e
(d) determinar que as conclusões resultantes dessas
consultas foram implementadas.
17
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Revisão de controle de qualidade do trabalho • Monitoramento:
Para auditoria de demonstrações contábeis de com- Um sistema de controle de qualidade efetivo inclui
panhias abertas, e para os outros trabalhos de auditoria, um processo de monitoramento projetado para fornecer
se houver, para os quais a firma determinou a necessi- segurança razoável de que as políticas e procedimentos
dade de revisão do controle de qualidade do trabalho, o relacionados com o sistema de controle de qualidade são
sócio encarregado do trabalho deve: (Alterado pela NBC relevantes, adequados e estão operando de maneira efe-
TA 220 (R2)) tiva. O sócio encarregado do trabalho deve considerar
os resultados do processo de monitoramento da firma,
(a) determinar se foi designado um revisor do contro- conforme evidenciado nas informações mais recentes
le de qualidade do trabalho; circuladas pela firma e, se aplicável, por outras firmas da
(b) discutir assuntos significativos que surgirem du- rede, e se as deficiências observadas nessas informações
rante o trabalho de auditoria, incluindo aqueles possam afetar o trabalho de auditoria.
identificados durante a revisão do controle de qua-
lidade do trabalho, com o revisor de controle de • Documentação:
qualidade do trabalho; e
(c) não datar o relatório até a conclusão da revisão do O auditor deve incluir na documentação de auditoria,
controle de qualidade do trabalho. conforme NBC TA 230 – Documentação de Auditoria: (Al-
terado pela NBC TA 220 (R1))
O revisor do controle de qualidade do trabalho deve
realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos signifi- (a) assuntos identificados referentes ao cumprimento
cativos feitos pela equipe de trabalho e as conclusões das exigências éticas relevantes e como foram re-
atingidas ao elaborar o relatório. Essa avaliação deve solvidos;
envolver: (b) conclusões sobre o cumprimento dos requisitos
de independência, que se aplicam ao trabalho de
(a) discussão de assuntos significativos com o sócio auditoria, e quaisquer discussões relevantes com a
encarregado do trabalho; firma que suportam essas conclusões;
(b) revisão das demonstrações contábeis e do relató- (c) conclusões obtidas com relação à aceitação e con-
rio proposto; tinuidade de relacionamentos com clientes e tra-
(c) revisão da documentação selecionada de auditoria balhos de auditoria;
relativa aos julgamentos significativos feitos pela (d) a natureza e o alcance das consultas, e as conclu-
equipe de trabalho e das conclusões obtidas; e sões delas resultantes, feitas no curso do trabalho
(d) avaliação das conclusões atingidas ao elaborar o de auditoria
relatório e consideração se o relatório é apropria-
do. (Alterado pela NBC TA 220 (R2)) O revisor do controle de qualidade do trabalho deve
documentar, para o trabalho de auditoria revisado, que:
Para auditoria de demonstrações contábeis de enti-
30
dades listadas, o revisor de controle de qualidade do tra- (a) os procedimentos exigidos pelas políticas da firma
4-
balho, ao realizar sua revisão, deve considerar, também, sobre revisão do controle de qualidade do traba-
99
(a) a avaliação, pela equipe de trabalho, da indepen- concluída na data ou antes da data do relatório; e
71
dência da firma em relação ao trabalho de audito- (c) o revisor não tomou conhecimento de assuntos
-0
(b) se foi feita uma consulta apropriada sobre assun- ditar que os julgamentos importantes feitos pela
om
tos que envolvem diferenças de opinião ou outros equipe de trabalho e as conclusões obtidas não
assuntos complexos ou controversos, e as conclu- eram apropriados.
G
(c) se a documentação de auditoria selecionada para Para ver todo o conteúdo da Norma NBC TA 220,
ar
Diferença de opinião
NOÇÕES DE AUDITORIA
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2. (PREFEITURA DE RECIFE-PE – AUDITOR DO TESOU-
RO MUNICIPAL – FGV – 2014) O revisor do controle de
EXERCÍCIO COMENTADO qualidade do trabalho deve realizar uma avaliação obje-
1. (CODEMIG – AUDITOR – FUNDEP – 2018) Analise as tiva dos julgamentos e das conclusões feitas pela equipe
seguintes afirmativas sobre o planejamento da auditoria de trabalho e atingidas ao elaborar o relatório.
de demonstrações contábeis e assinale com V as verda- Essa avaliação deve envolver os aspectos relacionados a
deiras e com F as falsas. seguir, à exceção de um. Assinale-o.
( ) Certas divulgações podem conter informações obti- a) Revisão da documentação selecionada, relativa aos jul-
das fora do razão geral e dos razões auxiliares, que gamentos significativos feitos pela equipe de trabalho,
também podem afetar os riscos avaliados e a natu- e das conclusões obtidas.
reza, a época e a extensão dos procedimentos de b) Revisão das demonstrações contábeis e do relatório
auditoria para tratar desses riscos. proposto.
( ) A determinação da natureza, da época e da exten- c) Discussão de assuntos significativos com o sócio en-
são dos procedimentos de avaliação de risco, que carregado do trabalho.
não se relacionam com as divulgações, deve consi- d) Implementação das conclusões resultantes das
derar tanto a ampla gama de informações quanto o consultas.
nível de detalhes que possam estar incluídos nessas e) Avaliação das conclusões ao elaborar o relatório e con-
divulgações. sideração sobre sua adequação.
( ) A consideração das divulgações ao longo da exe-
cução dos trabalhos de auditoria ajuda o auditor a Resposta: Letra D
dar a devida atenção e planejar o tempo adequa- O revisor do controle de qualidade do trabalho deve
do para tratar essas divulgações da mesma forma realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos sig-
que as classes de transações, de eventos e de saldos nificativos feitos pela equipe de trabalho e as conclu-
contábeis. sões atingidas ao elaborar o relatório. Essa avaliação
( ) Considerações preliminares podem ajudar o auditor deve envolver:
a determinar os efeitos sobre a auditoria de divul- a. discussão de assuntos significativos com o sócio en-
gações significativas novas ou revisadas necessárias carregado do trabalho;
em decorrência de mudanças no ambiente, nas con- b. revisão das demonstrações contábeis e do relatório
dições financeiras ou nas atividades da entidade. proposto;
c. revisão da documentação selecionada de audito-
Assinale a sequência CORRETA. ria relativa aos julgamentos significativos feitos pela
equipe de trabalho e das conclusões obtidas; e
a) V F V F d. avaliação das conclusões atingidas ao elaborar o
b) F V F V relatório e consideração se o relatório é apropriado.
c) V F F V (Alterado pela NBC TA 220 (R2))
d) F V V F
30
4-
Resposta: Letra C
99
as divulgações”.
lo
Afirmativa IV – VERDADEIRO - divulgações significa- impostas pela Constituição Federal de 1988 à Adminis-
Jo
tivas novas ou revisadas necessárias em decorrência tração Pública, tendo como função primordial o contro-
NOÇÕES DE AUDITORIA
de mudanças no ambiente, nas condições financeiras le dos atos administrativos como um todo. Sua ação é
ou nas atividades da entidade (por exemplo, mudança de fundamental importância em qualquer organização,
na identificação de segmentos e de comunicação de principalmente nas instituições públicas, face ao volume
informações sobre segmentos decorrentes de combi- e movimentação de recursos provenientes de impostos
nação de negócios significativa). cobrados da população, bem como das dúvidas existen-
tes nos diversos segmentos da sociedade quanto à ob-
servância dos princípios da economicidade, legalidade e
eficiência na aplicação desses recursos.
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A auditoria, seja ela governamental ou particular, tem A ferramenta do controle concomitante ou simultâ-
por finalidade a atividade de fiscalização dos atos prati- neo é a contabilidade. A sua função está baseada no re-
cados na área orçamentária, financeira e patrimonial, e gistro e na escrituração da despesa, cujos resultados são
se refere à etapa final do controle interno. A principal demonstrados através dos relatórios, balancetes e balan-
diferença entre as auditorias está no emprego de atos ços extraídos mensalmente e no final do exercício finan-
públicos, mas ambas têm a mesma finalidade, ou seja, ceiro. O acompanhamento da execução orçamentária, ou
dispor os atos em acordo com a legislação vigente. seja, o controle concomitante ou simultâneo, conforme
Dessa forma, a correta atuação do controle interno e o artigo 85, da Lei nº 4.320/64, in verbis, será feito pelos
da auditoria elaborados por profissionais disponibiliza- Órgãos de Contabilidade.
dos para tal incumbência - ou mesmo por aqueles que Os Serviços de Contabilidade serão organizados de
somam isso a seu cotidiano de atribuições -, é importan- forma a permitir o acompanhamento da execução orça-
tíssima para fiscalizar as ações administrativas em acordo mentária, o conhecimento da composição patrimonial, a
com a legislação vigente, bem como orientar o adminis- determinação dos custos dos serviços industriais, o le-
trador público. vantamento dos Balanços Gerais, a análise e a interpreta-
A sociedade brasileira contemporânea apresenta um ção dos resultados econômicos e financeiros.
quadro crônico de desigualdades. Nesse sentido, o papel Sobre este Artigo, assim ensina Eraldo da Costa Reis e
de fiscalizar é fundamental para que se utilizem melhor outros (1997, p. 154):
os recursos públicos, minimizando tais disparidades e Aquela abrangência, de natureza pessoal, a que nos
promovendo a cidadania plena, observando-se os pre- referíamos ao comentar o Artigo 83, completa-se neste
ceitos fundamentais dispostos pela Carta Magna. dispositivo, no sentido horizontal, ou seja, com relação
Este estudo visa apresentar a conceituação do con- aos registros pertinentes à execução orçamentária, à po-
trole interno, da auditoria e da auditoria governamental sição financeira, à composição do patrimônio e à deter-
no Brasil; conquanto delimitando o tema do ponto de minação de custos dos serviços mantidos pela entidade...
vista da necessidade prévia do controle interno dos atos É função precípua da Contabilidade fornecer relatórios
administrativos, embasando, de melhor forma, a poste-
sobre as posições acima referidas.
rior auditoria. Foram examinados os vários aspectos da
Desse relatório sobressaem por sua importância, no
administração pública, do controle interno à auditoria
sistema descrito pela Lei nº 4320/64, as demonstrações
propriamente dita com ênfase na auditoria governa-
seguintes: orçamentárias, que esclarecem a execução do
mental, seja como controle autônomo e independente,
orçamento; financeiras, que indicam os recebimentos e
ou como órgão de auxílio no controle externo efetivado
os pagamentos e mostram a posição das disponibilida-
pelo Poder Legislativo ou pelos Tribunais de Contas.
des no início e no final do exercício; patrimoniais, que
DEFINIÇÃO DE CONTROLE INTERNO apresentam a composição do patrimônio da entidade,
em termos de valores ativos e valores passivos.
O controle interno é um instrumento de regulação, O controle subsequente, ou a posteriori, é o que se
restringindo, dentro da legalidade, as demandas da ges- chama de prestação e tomada de contas do dirigente da
tão pública. Se efetiva por ser uma ferramenta de intensa entidade e dos serviços de auditoria no final do exercício
financeiro.
30
Na prática, o que se busca conhecer é a eficiência da ceira e patrimonial, dos responsáveis por bens, dinheiro
.0
“vigilância” e da “proteção” aos bens e a força de tra- público. É o artigo 84, in verbis, da Lei nº 4.320/64, que
71
balho, ou seja, se o que se investe e o que se obtem determina aos serviços de contabilidade a supervisão do
-0
de recursos efetivamente oferece lucratividade, econo- levantamento das tomadas de contas. Nesse artigo, a Lei
es
micidade ou adequada colimação dos fins procurados e nº 4.320/64assim se expressa quanto às tomadas de con-
om
lidade”.
O controle prévio nos gastos públicos é da compe-
NOÇÕES DE AUDITORIA
tência da administração orçamentária e financeira, que O foco principal deste artigo concentra-se nos atos
utiliza passos pré-determinados que vão da correta clas- administrativos e serviços de contabilidade das três es-
sificação dos gastos, desde que haja saldo orçamentários feras de governo, por serem os órgãos responsáveis
e recursos financeiros para atendê-lo, até a elaboração pela realização das tomadas de contas, uma vez que se
de documentos competentes (nota de empenho, ordem constituem ferramenta fundamental para o processo de
bancária) para sua formalização. A legislação, bem como informações do controle interno. O exercício de uma to-
as normas pertinentes a esse tipo de controle, estão ba- mada de contas pode ser organizado nas etapas abaixo
sicamente contidas no Decreto nº 93.872, de 23.12.86. discriminadas:
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
a) Levantamento de dados e informações, formado O controle interno é citado na Carta Magna no caput
por livros e demonstração das contas; balancetes do artigo 31 e artigo 74, impondo-se como instrumento
e/ou balanços; inventários; outras comprovações. de regulação e de constrição demandados na gestão pú-
b) Compilação e análise das informações; blica. Trata-se de uma ferramenta intestina que faz soar
c) Demonstração dos resultados; o alerta de possíveis improbidades administrativas, assim
d) Relatório do Administrador. positivada:
A invalidação, atos administrativos é umas das pos- Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
sibilidades de ação do controle interno. Essa anulação Poder Legislativo Municipal, mediante controle exter-
acontece quando é observada uma ilegalidade. O pró- no, e pelos sistemas de controle interno do Poder Exe-
prio poder que promoveu o ato pode anulá-lo, assim é cutivo Municipal, na forma da lei.
denominado controle interno de legalidade do ato admi- [...]
nistrativo, ou princípio da autotutela. Esses atos são ma- Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
nifestações de controle de legalidade e de mérito, pois manterão, de forma integrada, sistema de controle in-
não é permitido ao poder público agir em contrapasso terno com a finalidade de
com o ordenamento jurídico imposto. I - avaliar o cumprimento das metas previstas no pla-
no plurianual, a execução dos programas de governo
O poder judiciário também pode anular atos adminis- e dos orçamentos da União;
trativos, sendo denominado de controle externo judicial II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
de legalidade dos atos da Administração Pública. O siste- quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá-
ma constitucional brasileiro adota a jurisdição una, atra- ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
vés da qual é resguardado ao Poder Judiciário a aprecia- da administração federal, bem como da aplicação de
ção de uma lide, fundamentada no art. 5º, inciso XXXV, recursos públicos por entidades de direito privado;
da Constituição Federal, que dispõe: “ A lei não excluirá III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
direito.” O efeito, neste caso, é ex tunc, ou seja, protrai-se IV - apoiar o controle externo no exercício de sua mis-
no tempo, invalidando todos os atos viciados. são institucional.
Se feito por terceiro, chama-se de controle externo § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao to-
popular do ato administrativo, também conhecido como marem conhecimento de qualquer irregularidade ou
controle social. Aqui se efetiva o estado democrático de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
direito que referencia que todo o poder é emanado do da União, sob pena de responsabilidade solidária.
povo. Esse tipo de controle tem uma grande efetividade, § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação
principalmente no decorrer da auditoria, tópico esse es- ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
tudado a posteriori. denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NAS ES-
FERAS GOVERNAMENTAIS Dessa forma, não poderia ser mais feliz o legislador
30
O controle interno auxilia a administração a consta- já é disposto desde 1988, mas ainda se ressente de uma
99
tar se os objetivos estão sendo atingidos, com ou sem ação ou organização mais efetiva.
.
92
dos, protegidos e aplicados, propiciando a obtenção do A auditoria é um recurso utilizado pelo sistema de
es
resultado) e eficácia (medida em que a ação governa- controle interno para avaliar a eficiência e eficácia dos
om
mental alcança objetivos, metas e outros resultados). A controles. Serve, além dos controles contábeis, aos con-
esse respeito, a contabilidade formaliza as informações troles administrativos. Sendo assim, estende-se com uma
G
necessárias à orientação administrativa, demonstrando longa manus a todos os setores de uma entidade. Por
s
lo
a organização e execução dos orçamentos, o equilíbrio sua vez, possibilita uma visão sistêmica ao Administra-
ar
entre os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e dor Público, propiciando uma tomada de decisão mais
C
compensado, os atos e fatos administrativos da Fazenda segura sobre as regularidades dos atos administrativos
sé
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Para Lopes de Sá (1980, p. 20), auditoria é a técni- Após as análises dos conceitos aqui emitidos, a audi-
ca contábil do sistemático exame dos registros, visando toria pode ser considerada como um órgão que se des-
apresentar conclusões, críticas e opiniões sobre as situa- tina a examinar a organização no aspecto econômico,
ções patrimoniais e aquelas dos resultados, quer forma- financeiro e operacional, através dos registros adminis-
das, quer em processo de formação. trativos e contábeis, com base nas atividades do controle
interno, fornecendo a seus usuários uma opinião sobre
Ainda, conforme João M. Mota (1992, p.15): as transações ocorridas no período.
rá um perito, que irá aplicar exaustivos testes para obter Segundo Elizier Fonte Magalhães (1996, p. 6/9), estão
71
a referida comprovação. Apesar de não ser um auditor, classificados os seguintes tipos de Auditorias:
-0
o perito estará aplicando testes idênticos àqueles apli- Auditoria de Gestão – Objetiva emitir opinião com
es
cados em um trabalho normal de Auditoria, porém em vista a certificar a regularidade de contas, verificar a exe-
om
a ela confiados;
ar
Auditoria pode ser definida como o levantamento, o Auditoria de Programas – Objetiva acompanhar, exa-
C
estudo e avaliação sistemática de transações, proce- minar e avaliar a execução de programas e projetos go-
sé
dimentos, rotinas e demonstrações contábeis de uma vernamentais específicos, bem como a aplicação de re-
Jo
princípios sobre sua adequação. nadas do órgão ou entidade, avaliando a eficácia de seus
resultados em relação aos recursos materiais, humanos
Na ótica de John Cook e Gary M. Winkle (1983, p.4), e tecnológicos disponíveis, bem como a economia e efi-
a auditoria pode ser conceituada como “o estudo e ava- ciência dos controles internos existentes para a gestão
liação sistêmicas de transações, procedimentos, operações dos recursos públicos;
das demonstrações contábeis resultantes. Sua finalidade é
determinar o grau de observância dos critérios estabeleci-
dos e emitir um parecer sobre o assunto”.
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Auditoria Contábil – Objetiva obter elementos com-
probatórios, suficientes, que permitam opinar se os re- TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS DE
gistros contábeis foram efetuados de acordo com os AUDITORIA
princípios fundamentais de contabilidade, e se deles
decorrentes expressam com propriedade a situação eco-
nômico-financeira do Patrimônio, os resultados e demais Responsabilidade
situações nelas demonstradas;
Auditoria de sistema – Objetiva assegurar a adequa- A responsabilidade do auditor independente está
ção, privacidade dos dados e informações oriundas dos voltada aos usuários em geral, atendidos pelas demons-
Sistemas eletrônicos de dados, objetivando as diretrizes trações contábeis divulgadas, devendo sobre elas emitir
estabelecidas e a legislação específica; opinião baseada nos Princípios de Contabilidade.
Auditoria Especial – Objetiva o exame de fatos ou Sis- Em face da especificidade de suas operações, as nor-
temas considerados relevantes, de natureza incomum ou mas e regulamentos emanados dos órgãos reguladores
extraordinária, sendo realizadas para atender determina- passam a integrar os princípios de contabilidade, desde
ção do Presidente de República, Ministro de Estado, ou que não sejam conflitantes com os próprios objetivos da
por solicitação de outras autoridades. (Grifo nosso) contabilidade.
São diversos os tipos existentes de auditoria. Cada um Auditor é o profissional que, possuindo competência
preocupado em determinadas informações, mas sempre legal como contador e conhecimentos em áreas corre-
com um cunho em comum, ou seja, a perfectibilização latas, como tributos, modernas técnicas empresariais e
dos atos administrativos. outras aliadas aos conhecimentos de normas e procedi-
Dai se extrai sua importância, pois, independente do mentos de auditoria, procurará obter elementos de satis-
tipo, o elemento fático permanece. Assim, fica eviden- fação que o levem a fundamentar e a emitir sua opinião
ciado o foco no controle, no caso, dos atos do Admi- sobre o objeto de estudo (Sistema de Controles Internos,
nistrador Público. Portanto, esse controle é um corolá- Demonstrações Contábeis. etc).
rio do Estado de Direito, vinculando o gestor aos atos As funções do auditor, hoje, vão muito além do tra-
devidamente autorizados em lei (princípio de legalidade dicional conceito de fiscalização. Além de averiguar e
administrativa). detectar eventuais falhas nos sistemas de controle e no
As auditorias governamentais, como verificação de plano de organização, o auditor se preocupa também
conformidade dos atos administrativos, sendo discricio- com a manutenção desses sistemas, de forma que as não
nários ou não, ocorre mediante adequações aos ditames conformidades sejam minimizadas, atuando de manei-
impostos pela Carta Magna, com intuito de obstruir os ra preventiva e apresentando sugestões para eventuais
abusos de poder que vão contra ao interesse coletivo. desvios (aplicação do conceito de Qualidade Total).
No dizer de Hélio Saul Mileski (2003, p.148), “orientado- No exercício da profissão, os auditores podem ser
ra, corretiva e até punitiva”. responsabilizados por erros, falhas, omissões e/ou dolo
quanto à veracidade e a forma com que realizam o tra-
Vivemos em um país que experimenta uma democra- balho e emitem a sua opinião por intermédio do parecer
cia ainda jovem. Apesar de nossa Constituição não visar, de auditoria.
30
dispõe de princípios fundamentais na tentativa, ainda Essa responsabilidade pode ser assim caracterizada:
99
Federal está em vigor desde o ano de 1988 e apresen- • Trabalhista: no caso da auditoria interna.
.0
ta dispositivos ainda não implementados, ou que ainda • Profissional: nos casos de auditoria externa, no que
71
engatinham, como o controle interno e a auditoria que diz respeito à contratação dos serviços a serem
-0
efetiva em prol do bem comum, entendida aqui, como • Civil: no caso de informação incorreta no parecer
om
cursos públicos, o Estado tem a necessidade de um ór- • Criminal: no caso de omissão ou incorreção de
ar
gão que efetive esse equilíbrio através da intervenção, a opinião expressa em parecer de auditoria, confi-
C
priori com o controle interno, e a posteriori, com a audi- gurada por dolo, e que venham a influenciar ou
sé
toria nos mais diversos setores em que pese a adminis- causar prejuízos a terceiros que se utilizem dessas
Jo
mas de controle com a missão de conter os abusos e Ao planejar a auditoria, o auditor deve indagar da ad-
de orientar a gestão pública, denotando transparência e, ministração da entidade auditada sobre qualquer fraude
principalmente, respeito com o povo, pois, precisamos e/ou erro que tenham sido detectados.
dos controles para melhor gastar os recursos públicos. Ao detectá-los, o auditor tem a obrigação de comu-
A consequência disso será uma melhora nas diferenças nicá-los à administração da entidade e sugerir medidas
sociais ainda existentes. (Por André Luiz Silveira Michel) corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu
relatório, caso elas não sejam adotadas.
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O auditor não é responsável e também não pode ser Sua responsabilidade profissional é regulada pelo
responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros. En- Decreto-Lei n° 9.295 art. 10 alínea C que estabelece a
tretanto, deve planejar seu trabalho avaliando o risco de seguinte função do Conselho.
sua ocorrência, de forma a ter grande probabilidade de
detectar aqueles que impliquem efeitos relevantes nas “Fiscalizar o exercício da profissão do contador e
demonstrações contábeis. guarda-livros, impedindo e punindo infrações e bem
De acordo com a NBC TA 720, se ao ler as informa- assim enviando às autoridades competentes minucio-
ções, o auditor identificar uma inconsistência relevante, sos documentos e relatórios sobre fatos que apuram
ele deve analisar se as demonstrações contábeis audi- e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada”.
tadas ou as outras informações precisam ser retificadas.
Quando for necessário retificar as outras informações e a Pode-se perceber que a lei não atinge diretamente o
administração se recusa a fazer essa retificação, o auditor profissional auditor, mas apenas por extensão. Um con-
deve comunicar esse assunto aos responsáveis pela go- tador que pratique qualquer ato lesivo a um cliente ou
vernança; e incluir no relatório do auditor independente esteja em situação irregular será susceptível de penalida-
um parágrafo de outros assuntos, descrevendo a incon- des pelo Conselho Regional de Contabilidade.
sistência relevante; reter o seu relatório; ou quando legal- Portanto, execução do trabalho do auditor a sua res-
mente permitido, o auditor deve se retirar do trabalho. ponsabilidade, a ética e o elevado padrão técnico são
Quando a administração concorda em retificar as ou- implícitos. A Infração a qualquer um desses princípios
tras informações, os procedimentos do auditor podem sujeita-o a ser denunciado ao órgão fiscalizador da pro-
incluir revisão das providências tomadas pela adminis- fissão, o CRC, para aplicação da penalidade cabível que
tração para assegurar que as pessoas que receberam vai desde a advertência até a suspensão do exercício
as demonstrações contábeis emitidas anteriormente, o profissional.
respectivo relatório do auditor independente e as outras
informações, sejam informadas sobre a retificação. Responsabilidade civil
em geral e com dirigentes da empresa é líquida e certa. xiste prejuízo a apurar, dada a inexistência da responsa-
4-
Portanto, no desempenho de suas funções perquire-se bilidade pelos resultados, caso contrário por culpa estrita
99
sua responsabilidade por danos causados a clientes ou e literal em que se comprove imprudência e negligência
.
92
terceiros neste contexto. por dolo ou não, fica o profissional responsável por sua
.0
civil penal, comercial e profissional as responsabilidades O Novo Código Civil Brasileiro Lei nº 10.406 de ja-
s
genericamente o seguinte:
ele é responsável pelo seu parecer sobre as demonstra-
C
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um contrato de prestação de serviços que especifique • Exigências éticas: o auditor deve cumprir exigên-
com razoável exatidão a natureza do exame que ele se cias éticas, inclusive a pertinente à independência,
compromete a fazer, pois o cliente pode mais tarde afir- implícitas no Código de Ética do Contabilista e de-
mar, em prejuízo do auditor, que pretendia uma investi- mais normas profissionais;
gação mais ampla e detalhada. • Ceticismo profissional: a auditoria deve ser pla-
Na realização de seu trabalho, o auditor deve agir de nejada e executada com o necessário ceticismo de
acordo com os termos de seu contrato, uma vez que dei- que existem situações que causam distorções nas
xe de aplicar devido cuidado e capacidade, ou deixe de demonstrações financeiras.
guardar sigilo da informação a que ele teve acesso, ele
pode tomar-se legalmente responsável perante o cliente, O ceticismo profissional implica estar sempre alerta
por quebra de contrato. para outras evidências que possam comprometer um
Os danos, em tais circunstancias, serão a perda sofri- entendimento inicial ou que coloque em dúvida a con-
da e comprovada pelo cliente. fiabilidade de uma informação ou de um documento.
Essas situações que comprometem o entendimento ini-
A NBC TA 200 trata dos princípios e responsabilida- cial geralmente requerem a aplicação de procedimentos
des gerais que regem a realização de uma auditoria das adicionais de auditoria, além daqueles requeridos pelas
demonstrações financeiras. NBC TAs.
Embora a NBC TA 200 não tenha como objetivo im-
por responsabilidade à administração da entidade no • Julgamento profissional: o julgamento profissio-
processo de elaboração das demonstrações financeiras, nal é, também, exercido ao longo de todo o traba-
ela destaca uma série de aspectos e responsabilidades lho e deve ser documentado, de forma a permitir
da administração, que são considerados premissas bási- que qualquer outro profissional, sem participação
cas pelo auditor independente em uma auditoria de de- ou responsabilidade direta sobre o trabalho, possa
monstrações financeiras, tais como: entender e avaliar os julgamentos exercidos.
• a administração tem pleno conhecimento de que Obviamente, por mais experiente que seja o auditor,
a elaboração das demonstrações financeiras, de ele não domina e nem é requerido a ter conhecimen-
acordo com estrutura contábil que seja aplicável, to de todos os possíveis assuntos que surgem em uma
está sob sua responsabilidade e que o fato de serem situação concreta de trabalho. Dessa forma, muitas ve-
auditadas não as exime dessa responsabilidade; zes, para suportar o seu julgamento, pode ser necessário
• a administração é responsável pelo controle inter- consultar outros profissionais da própria firma de audi-
no necessário que possibilite preparar as demons- toria ou fora da firma, principalmente especialistas em
trações financeiras livres de distorções, sejam elas determinados assuntos.
provenientes de fraude ou erro;
• a administração deve exercer o necessário julga- • Evidência de auditoria apropriada e suficien-
mento ao fazer estimativas contábeis, assim como te: a suficiência e a adequação das evidências de
selecionar e aplicar políticas e práticas contábeis auditoria se relacionam entre si. A suficiência é a
30
que sejam adequadas nas circunstâncias da estru- medida da quantidade de evidência de auditoria,
4-
der usuários específicos (demonstrações para pro- A quantidade de evidência depende da avaliação,
71
pósitos especiais (NBC TA 800)), devendo tal obje- pelo auditor, dos riscos de distorção e da própria qua-
-0
tivo ser claramente destacado, pela administração, lidade da evidência. Quanto maior o risco, maior será a
quantidade de evidência necessária, todavia, quanto me-
es
monstrações financeiras; e
• a administração deve dar acesso ao auditor a todas de de evidência necessária.
G
contato direto do auditor com todas as pessoas I. Responsabilidade pela elaboração das demonstra-
sé
que possuam tais informações, não podendo exis- ções contábeis em conformidade com a estrutura de
Jo
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III. Responsabilidade por fornecer ao auditor:
a) interna.
ar
b) externa.
C
c) operacional.
sé
d) analítica.
Jo
e) fiscal.
NOÇÕES DE AUDITORIA
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c) devem ser guardados no arquivo circulante, quan- ( ) O auditor deve se abster de expressar uma opinião
do contêm as conclusões obtidas nos trabalhos de quando, em circunstâncias extremamente raras en-
auditoria. volvendo diversas incertezas, concluir que, indepen-
d) devem ser destruídos, após a elaboração do relatório dentemente de ter obtido evidência de auditoria
final da auditoria, para preservar o sigilo da entidade. apropriada e suficiente sobre cada uma das incerte-
e) visam a evidenciar o trabalho feito e as conclusões zas, não é possível expressar uma opinião sobre as
emitidas, bem como servir de suporte aos relatórios, demonstrações contábeis devido à possível intera-
entre outras finalidades. ção das incertezas e seu possível efeito cumulativo
sobre essas demonstrações contábeis.
( ) O auditor deve expressar uma opinião adversa quan-
4. (SEFAZ-RS – CESPE – 2019) No que se refere à qua- do, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e
lidade de uma evidência de auditoria, assinale a opção suficiente, concluir que as distorções, individualmen-
correta. te ou em conjunto, são relevantes e generalizadas nas
demonstrações contábeis; ou não é possível para ele
a) Um contrato de compra e venda digitalizado e recebi- obter evidência apropriada e suficiente de auditoria
do por email é mais confiável que o mesmo documen- para fundamentar sua opinião, mas ele conclui que
to recebido na via original em papel. os possíveis efeitos de distorções não detectadas
b) No caso de dúvida quanto à confiabilidade de deter- sobre as demonstrações contábeis, se houver, pode-
minada evidência de auditoria, o auditor deve ampliar riam ser relevantes, mas não generalizados.
a amostra, excluir da seleção o item questionado e re- A sequência está correta em
fazer os testes.
c) O conhecimento e a experiência do auditor sobre a a) F, V, F.
área de atuação de um especialista da administração b) V, F, V.
não afetam a confiabilidade da informação prestada c) F, F, V.
à auditoria. d) V, V, F.
d) O auditor deve avaliar a competência, habilidade e ob-
jetividade do especialista para garantir a confiabilida- 7. (SEFAZ-RS – AUDITOR DO ESTADO – CESPE – 2018)
de da evidência no caso de utilização de trabalho de Opinião adversa aplica-se
especialista da administração.
a) quando a obtenção de auditoria apropriada e suficien-
e) Uma resposta em reunião presencial a uma indagação te for possível.
feita por representação verbal de membro da admi- b) às demonstrações contábeis que apresentam distor-
nistração e o envio de uma resposta por email têm o ções relevantes, mas não generalizadas.
mesmo nível de confiabilidade. c) às demonstrações contábeis que apresentam distor-
ções relevantes e generalizadas.
5. (TCE-PR – CESPE – 2016) Constitui atribuição do res- d) às demonstrações contábeis que apresentam distor-
ponsável pela ções generalizadas, mas não relevantes.
do trabalho de auditoria e) quando a obtenção de evidência de auditoria apro-
priada e suficiente for impossível.
30
c) identificar os assuntos que deverão ser submetidos à Cabe à administração da entidade que relata a informa-
71
consulta de membros mais experientes. ção e, quando apropriado, aos responsáveis pela gover-
-0
d) certificar se o trabalho concluído foi realizado de acor- nança a responsabilidade pela elaboração das demons-
es
( ) CERTO ( ) ERRADO
s
lo
6. (FCF – CONSULPLAN – 2018) A NBC TA 705 – Modifi- 9. (CRF-PI – CONTROLADOR – CRESCER CONSULTO-
ar
cações na Opinião do Auditor Independente apresenta a RIAS – 2016) Acerca do planejamento de auditoria, assi-
C
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d) O auditor não deve discutir os elementos do planeja-
mento com a administração da entidade, de forma a
não dificultar a condução e o gerenciamento do tra- GABARITO
balho de auditoria.
1 E
10. (EMAP – ANALISTA PORTUÁRIO – CESPE – 2018)
Determinado auditor defrontou-se com evidências cir- 2 A
cunstanciais acerca de uma não conformidade na área 3 E
auditada. Ele, então, elaborou matriz de seus achados de
auditoria. 4 D
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos 5 C
aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir. 6 A
A adequação da evidência da auditoria está relacionada à
medida da quantidade da evidência, enquanto a suficiên- 7 C
cia da auditoria está associada à qualidade da evidência. 8 CERTO
9 D
( ) CERTO ( ) ERRADO
10 ERRADO
30
4-
.99
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.0
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es
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NOÇÕES DE AUDITORIA
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ÍNDICE
Patrimônio, bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, equação patrimonial e variações patrimoniais. Ativo,
Passivo, Patrimônio Líquido e de Resultado (receitas e despesas). ................................................................................................... 01
Livros Contábeis e o processo de escrituração contábil: método das partidas dobradas, tipos de lançamentos, razão,
diário, balancetes e encerramento das contas de resultado. ............................................................................................................... 08
Normas Contábeis (CPCs). Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/76 e atualizações: balanço
patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa: aspectos conceituais,
objetivo, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, regras de elaboração................................................................ 12
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4-
. 99
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.0
71
-0
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Quando o valor do Passivo for maior que o valor do
PATRIMÔNIO, BENS, DIREITOS, Ativo, o resultado é denominado Passivo a Descoberto.
OBRIGAÇÕES, PATRIMÔNIO No Patrimônio Líquido, deve ser evidenciado o resul-
LÍQUIDO, EQUAÇÃO PATRIMONIAL E tado do período segregado dos resultados acumulados
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. ATIVO, de períodos anteriores.
PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DE Integram o Patrimônio Líquido: patrimônio social/
RESULTADO (RECEITAS E DESPESAS). capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação
patrimonial, reservas de lucros, ações ou cotas em tesou-
raria, resultados acumulados e outros desdobramentos
Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, do saldo patrimonial.
tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos,
formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br
pelas entidades do setor público, que seja portador ou
represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente à prestação de serviços públicos ou à explora- EXERCÍCIO COMENTADO
ção econômica por entidades do setor público e suas
obrigações. 1. (EBSERH – Analista Administrativo – Contabilidade
– Superior - 2018 – CESPE)
O patrimônio público compõe-se dos seguintes Julgue o item a seguir, a respeito da composição e das
títulos: variações do patrimônio público e da mensuração dos
a) Ativos - são recursos controlados pela entidade seus elementos.
como resultado de eventos passados e do qual se Um dos requisitos para que um recurso seja classificado
espera que resultem para a entidade benefícios como ativo de uma entidade é o seu controle, o que sig-
econômicos futuros ou potencial de serviços; nifica sua propriedade legal.
b) Passivos – são obrigações presentes da entidade,
derivadas de eventos passados, cujos pagamentos ( ) CERTO ( ) ERRADO
se esperam que resultem para a entidade saídas de
RESPOSTA: Errada
recursos capazes de gerar benefícios econômicos
Conforme MCASP:
ou potencial de serviços; e
2. ELEMENTOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
c) Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação 2.1. Ativo
Líquida Patrimonial – é o valor residual dos ati- Para avaliar se a entidade controla o recurso no pre-
vos da entidade depois de deduzidos todos seus sente, deve ser observada a existência dos seguintes
passivos. indicadores de controle:
a. Propriedade legal;
A classificação dos elementos patrimoniais conside- b. Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou res-
ra a segregação em “circulante” e “não circulante”, com tringir o acesso a esses;
base em seus atributos de conversibilidade e exigibilida- c. Meios que assegurem que o recurso seja utilizado
30
de, conforme disposto nas normas contábeis nacionais e para alcançar os seus objetivos; ou
d. A existência de direito legítimo ao potencial de ser-
4-
internacionais.
viços ou à capacidade para gerar os benefícios econô-
99
Ativo
92
Os passivos devem ser classificados como circulante Assim, imaginamos o Patrimônio da seguinte maneira:
quando corresponderem a valores exigíveis até doze me-
ses após a data das demonstrações contábeis. Os demais
passivos devem ser classificados como não circulantes.
Bens
Direitos
Patrimônio Líquido Patrimônio =
Obrigações
Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido compreende o valor residual
positivo entre o valor do Ativo e do Passivo.
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Bens: tudo o que uma empresa possui para seu uso, Aspectos Qualitativos: Este aspecto consiste em qua-
troca, venda; desde que estejam relacionados com sua lificar os Bens, Direitos e Obrigações.
atividade econômica. Bens:
Os Bens podem ser classificados como: • Dinheiro
Bens materiais: Que possuem corpo, matéria. • Veículos
Bens móveis: aqueles que podem ser removidos de • Máquinas
lugar, sem que altere sua estrutura ou característica. Ex.
Carro, mesa, computador, mercadorias, etc. Direitos:
Bens imóveis: os que não podem ser deslocados. Ex. • Duplicatas a receber
Casas, edifícios, etc. • Promissórias a receber
Bens imateriais: Aqueles que não possuem corpo, não
têm matéria. Ex. Direitos autorais, marcas, patentes, etc. Obrigações:
• Duplicatas a pagar
#FicaDica • Impostos a recolher
Os animais são considerados Bens semo- Aspectos Quantitativos: Este aspecto consiste em
ventes e se enquadram no grupo dos Bens das a esses Bens, Direitos e Obrigações seus respectivos
móveis. Bens imateriais, só existem no pa- valores.
pel. Bens:
• Dinheiro: R$ 50.000,00
• Veículos: R$ 500.000,00
Direitos: todos os valores que a empresa tem a re- • Máquinas: R$ 800.000,00
ceber, por um determinado motivo, estão em poder de
terceiros. Direitos:
• Duplicatas a receber: R$ 30.000,00
• Promissórias a receber: R$ 20.000,00
#FicaDica
Obrigações:
Esses Direitos geralmente aparecem com a
• Duplicatas a pagar: R$ 80.000,00
denominação dos elementos, seguidos da
• Impostos a recolher: R$ 5.000,00
expressão a receber: Duplicatas a receber,
promissórias a receber, aluguéis a receber,
Equação fundamental do patrimônio
etc.
O conceito Balanço Patrimonial é a representação
Obrigações: todos os valores que a empresa tem a quantitativa do patrimônio de uma entidade. Devido o
pagar para pagamento a terceiros. Patrimônio ser o conjunto de Bens, Direitos e Obrigações
de uma empresa, o balanço recebeu esta denominação.
30
profissionais da área de Contabilidade de “a verdadeira Porém, em casos que o Passivo superar o Ativo, have-
riqueza da empresa”, é a diferença entre o valor do Ativo rá a situação de Patrimônio Líquido Negativo, ou Passivo
G
e do Passivo. Depois de realizar esse cálculo, para efei- a Descoberto. O Balanço Patrimonial será assim:
s
lo
seria o que o que teriam disponíveis para recebimentos ATIVO + PASSIVO A DESCOBERTO = PASSIVO ou
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
(caso positivo) sócios, acionistas, investidores, etc. No ATIVO = PASSIVO + PASSIVO A DESCOBERTO (PATRIMÔ-
sé
O Patrimônio é composto por Bens, Direitos e Obri- O Patrimônio tem sua representação gráfica no for-
gações. Porém, apenas com essas informações não é mato de T:
possível avaliar o tamanho do Patrimônio de uma empre-
sa. Neste caso, há necessidade de destacar dois aspectos
que a Contabilidade leva em consideração para repre-
sentar de forma adequada os elementos que compõem
o Patrimônio: o Qualitativo e o Quantitativo.
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Patrimônio
Bens Obrigações
Direitos
No gráfico temos, de um lado, os Bens e os Direitos; que formam o grupo dos Elementos Positivos e do outro lado,
as Obrigações, que formam então, o grupo dos Elementos Negativos.
Os Elementos Positivos são chamados de Componentes Ativos e seu conjunto forma o Ativo. São os Bens e os
Direitos da entidade discriminados em moeda. Caixa, Bancos, Imóveis, Veículos, Equipamentos, Mercadorias, Contas a
Receber são alguns dos Bens e Direitos que uma empresa geralmente dispõe.
Os Elementos Negativos são denominados Componentes Passivos e sua composição forma o Passivo. São as Obri-
gações a pagar, ou seja, os valores que as empresas devem a terceiros. Contas a Pagar, Fornecedores, Salários a Pagar,
Impostos a Pagar são algumas das Obrigações assumidas por uma empresa.
Ativo Passivo
Bens Obrigações
Móveis e Utensílios Salários a Pagar
Estoque de Mercadorias Duplicatas a Pagar
Direitos
Duplicatas a Receber
Promissórias a Receber
O total dos Bens (+) o total dos Direitos (–) o total das Obrigações é chamado de Situação Líquida Patrimonial. No
Gráfico Patrimonial, a Situação Líquida Patrimonial é colocada ao lado direito. Ela será somada ou subtraída das Obri-
gações, de modo a igualar o Passivo com o Ativo.
30
Conforme for estruturando nosso gráfico, receberá o nome de Patrimônio Líquido, que são as Obrigações com os
4-
Ativo Passivo
.0
71
-0
Bens Obrigações
es
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Agora que nossa representação gráfica já está estruturada com a Situação Líquida Patrimonial, passaremos a cha-
má-la de Balanço Patrimonial.
Ativo < Passivo:
Balanço patrimonial
Ativo Passivo
Balanço patrimonial
ATIVO PASSIVO
Ativo = Passivo:
Balanço patrimonial
Ativo Passivo
Direitos 160,00
.99
92
Neste caso, não há lucro ou prejuízo a ser registrado, pois a Situação Patrimonial Líquida é Nula.
-0
es
Balanço patrimonial
s
lo
Ativo Passivo
ar
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
sé
Direitos 90,00
A Situação Líquida Patrimonial é de R$ 260,00. Deverá ser colocada ao lado do Passivo e adicionada ao valor das
Obrigações. Temos uma Situação Líquida Patrimonial Positiva.
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Balanço patrimonial
Ativo Passivo
Patrimônio líquido
Ativo 20.000
Passivo 10.300
Patrimônio Líquido 9.700
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1 - (DPU – Contador – Superior – CESPE - 2016) Deve-se reconhecer um passivo, caso haja uma obrigação futura da
entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação resultará na saída de recursos da entidade capazes de gerar
benefícios econômicos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Errado - Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se
30
espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Conforme RESOLUÇÃO
4-
CFC N.º 1.374/11 4.16. PASSIVO Deve-se fazer uma distinção entre obrigação presente e compromisso futuro. A decisão
99
da administração de uma entidade para adquirir ativos no futuro não dá origem, por si só, a uma obrigação presente. A
.
92
obrigação normalmente surge somente quando um ativo é entregue ou a entidade ingressa em acordo irrevogável para
.0
adquirir o ativo. Nesse último caso, a natureza irrevogável do acordo significa que as consequências econômicas de
71
deixar de cumprir a obrigação, como, por exemplo, em função da existência de penalidade contratual significativa, dei-
-0
xam a entidade com pouca, caso haja alguma, liberdade para evitar o desembolso de recursos em favor da outra parte.
es
2 - (DPU – Contador – Superior – CESPE - 2016) Havendo liquidação de empresa em situação líquida nula ou equi-
om
librada, o seu ativo será suficiente apenas para o pagamento das dívidas com terceiros, não sendo suficiente para o
G
( ) CERTO ( ) ERRADO
ar
Resposta: Certo - Esta Situação Líquida ocorre quando os valores do Ativo e Passivo se igualam. Não há riqueza al-
Jo
As empresas devem realizar a apuração de seus resultados pelo menos uma vez ao ano. Para verificar se há lucro
ou prejuízo no exercício, é necessário o confronto das contas de receita e despesa. Esse resultado líquido é apurado na
conta Resultado.
Assim, é necessário que as contas de receita e despesa sejam mantenham registro para apenas um ano ou de acor-
do com o período contábil. Ao iniciar um novo exercício contábil, essas contas devem estar com o saldo inicial zerado.
No final de cada período, as contas de receita e despesa receberão lançamento de encerramento.
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As contas de receita serão encerradas pela operação 1.1.2 Realizável a Curto Prazo
de transferência (débito) de seus saldos credores para 1.1.2.01 Duplicatas a Receber
crédito na conta Resultado. Já as contas de despesa se 1.1.2.02 (-) Duplicatas Descontadas
encerram com a transferência (crédito) de seus saldos 1.1.2.03 (-) Provisão p/Devedores Duvidosos
devedores para débito na conta de Resultado. 1.1.2.04 Impostos a Recuperar
1.1.2.04.01 ICMS a Recuperar
CONTAS PATRIMONIAIS, RESULTADO 1.1.2.05 Cheques a Receber
1.1.2.06 Adiantamento a Fornecedores
Contas Patrimoniais: é o conjunto de contas que apre- 1.1.2.07 Adiantamento a Empregados
sentam o Ativo (Bens e Direitos) e o Passivo (Obrigações
e Patrimônio Líquido – capital social, reservas e lucros ou 1.1.3 Estoque
prejuízos acumulados). Essas contas representam o Patri- 1.1.3.01 Matérias – Primas
mônio da empresa, através do Balanço Patrimonial. 1.1.3.02 Material Secundário
Contas de Resultado: Receitas e Despesas de um de- 1.1.3.03 Produtos em Elaboração
terminado período e devem ser encerradas no final do
exercício da empresa para que se apure o resultado (lu- 1.1.3.04 Produtos Acabados
cro ou prejuízo). Essas contas não são demonstradas no 1.1.3.05 Mercadorias
Balanço Patrimonial. 1.1.3.06 Material de Expediente
1.1.4 Despesas Antecipadas
PLANO DE CONTAS 1.1.4.01 Seguros a Vencer
1.1.4.02 Encargos Financeiros a Apropriar
O Plano de Contas é o conjunto de contas contábeis 1.1.4.03 Assinaturas e Anuidades
de uma empresa. Elaborado para registrar os fatos con-
tábeis, o plano é criado de acordo com as necessidades 1.2 ATIVO NÃO CIRCULANTE
individuais de cada entidade, por isso, é necessário seu
planejamento e estruturação bem antecipado a ocorrên-
1.2.1 Realizável a Longo Prazo
cia das operações.
1.2.2 Títulos a Receber
ELENCO DE CONTAS
1.2.3 Depósitos Judiciais
1.2.4 Adiantamentos a Sócios
O Elenco de Contas determina as regras para o regis-
1.2.5 Adiantamentos a Acionistas
tro das operações e tem como base, três caracte-
1.2.6 Empréstimos a Coligadas
rísticas fundamentais:
1.2.7 Empréstimos a Controladas
- Apresentar as informações de forma organizada
para que a empresa possa utilizá-las quando for 1.2.8 Investimentos
necessário. 1.2.8.01 Ações de Controladas
- Exibir o formato conforme os princípios da 1.2.8.02 Ações de Coligadas
Contabilidade. 1.2.8.03 Ações de Outras Empresas
30
1.2.9 Imobilizado
tes externos, de preferência com as leis referentes
99
1.2.9.01 Edificações
à Receita Federal.
.
1.2.9.03 Veículos
.0
1.2.10 Intangível
om
1.1.1.01 Caixa
1.2.10.03 Benfeitorias em Prédios de terceiros
s
1.1.1.02.02 Banco Y
C
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2.Passivo
3.1.2 Financeiras
3.1.2.01 Juros Ativos
2.1 Passivo circulante
3.1.2.02 Juros de Aplicações Financeiras
3.1.2.03 Descontos Obtidos
2.1.1 Fornecedores 3.1.2.04 Variação Monetária Ativa
2.1.2 Duplicatas a Pagar
3.1.3 Outras Receitas Operacionais
2.1.3 Salários a Pagar
3.1.3.01 Alugueis e Arrendamentos
2.1.4 INSS a Recolher
3.1.3.02 Vendas Acessórias
2.1.5 FGTS a Recolher
3.1.3.03 Dividendos e Lucros Recebidos
2.1.6 Provisão p/ 13º Salário
2.1.7 Dividendos a Pagar 3.2 Receitas Não-Operacionais
2.1.8 Imposto de Renda a Recolher 3.2.1 Diversas
2.1.9 Contribuição Social a Recolher 3.2.1.01 Lucro na Venda de Bens
2.1.10 Provisão p /Férias 3.2.1.02 Lucro na Alienação de Imóveis
2.1.11 ICMS a Recolher 3.2.1.03 Lucro na Alienação de Veículos
2.1.12 PIS Receita Bruta a Recolher 3.2.1.03 Lucro na Alienação de Móveis e Utensílios
2.1.13 Cofins Receita Bruta a Recolher 3.2.1.03 Indenizações Recebidas
2.1.14 PIS Importação a Recolher
2.1.15 Cofins Importação a Recolher 4. DESPESAS
2.1.16 Empréstimos Bancários
4.1 DESPESAS OPERACIONAIS
2.2 Passivo não circulante
4.1.1 Despesas Administrativas
2.2.1 Adiantamento de Sócios 4.1.1.01 Honorários da Diretoria
2.2.2 Adiantamento de Acionistas 4.1.1.02 Salários e Ordenados
2.2.3 Empréstimos de Coligadas 4.1.1.03 Encargos Sociais
2.2.4 Empréstimos de Controladas 4.1.1.04 Energia Elétrica
4.1.1.05 Material de Expediente
2.3 Patrimônio líquido 4.1.1.06 Indenizações e Aviso Prévio
4.1.1.07 Manutenção e Reparos
4.1.1.08 Serviços Prestados por Terceiros
2.3.1 Capital Social Subscrito e Integralizado 4.1.1.09 Seguros
2.3.1.01 Capital Subscrito 4.1.1.10 Telefone
2.3.1.02 (—) Capital a Integralizar 4.1.1.11 Propaganda e Publicidade
2.3.1.02.01 (—) Sócio 1
2.3.1.02.02 (—) Sócio 2 4.1.2 Despesas com Vendas
30
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Funcionamento das contas DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
Contas Patrimoniais: é o conjunto de contas que apre- Conforme a NBC TG, documentação contábil é aque-
sentam o Ativo (Bens e Direitos) e o Passivo (Obrigações la que comprova os fatos que originam lançamentos na
e Patrimônio Líquido – capital social, reservas e lucros ou escrituração da entidade e compreende todos os docu-
prejuízos acumulados). Essas contas representam o Patri- mentos, livros, papéis, registros e outras peças, de ori-
mônio da empresa, através do Balanço Patrimonial. gem interna ou externa, que apoiam ou componham a
Contas de Resultado: Receitas e Despesas de um de- escrituração.
terminado período e devem ser encerradas no final do A documentação contábil é hábil quando revestida
exercício da empresa para que se apure o resultado (lu- das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais,
cro ou prejuízo). Essas contas não são demonstradas no definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas
Balanço Patrimonial. pelos “usos e costumes”.
Os documentos em papel podem ser digitalizados e
armazenados em meio magnético, desde que assinados
EXERCÍCIO COMENTADO pelo responsável pela entidade e pelo contabilista regu-
larmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro
público competente.
1 - (SEFAZ/AL – Fiscal Tributos do Estado – Superior
- CESPE - 2002) Considerando a contabilidade geral,
julgue o item a seguir. A contabilidade depende de um
plano para a sua escrituração, que é um conjunto de EXERCÍCIOS COMENTADOS
contas compatível com as necessidades de registro das
transações da empresa em que cada conta deve ter uma 1. (CÂMARA DE SERTÃOZINHO-SP – CONTADOR –
função e as condições de funcionamento (quando deve SUPERIOR – VUNESP – 2019) Em relação à escrituração
ser debitada e creditada). contábil, conforme preconiza a norma contábil brasileira
- ITG 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, é
( ) CERTO ( ) ERRADO correto afirmar:
Resposta: Certo - A função do plano de contas é reunir a) as demonstrações contábeis devem ser transcritas na
as contas existentes em uma entidade para organizar e Razão Contábil, completando-se com as assinaturas
estruturar os registros contábeis. do titular ou de representante legal da entidade e do
profissional da contabilidade legalmente habilitado.
LIVROS CONTÁBEIS E O PROCESSO b) os lançamentos contábeis no Balancete devem ser
DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: apresentados em ordem cronológica, com individua-
MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, lização, clareza e referência ao documento probante,
TIPOS DE LANÇAMENTOS, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos
RAZÃO, DIÁRIO, BALANCETES E que provoquem variações patrimoniais.
ENCERRAMENTO DAS CONTAS DE c) no caso de a entidade adotar processo eletrônico ou
mecanizado para a sua escrituração contábil, os for-
30
RESULTADO.
mulários de folhas soltas devem ser, da mesma forma,
4-
digitalizados.
99
É neste livro que são registradas todas as operações e) a escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças,
análises, demonstrativos e demonstrações contábeis
es
encerramento, assinaturas do empresário e do contador Resposta: Letra E. Com relação a Escrituração Contá-
lo
responsável; também deve conter a autenticação da Jun- bil, os profissionais de contabilidade estão obrigados
ar
ta Comercial.
1.330/11.
sé
por meio de sistemas próprios; com isso, suas folhas são 2. (PREFEITURA DE JI-PARANÁ-RO – CONTADOR –
impressas e encadernadas. SUPERIOR – IBADE – 2018) “Nele são lançados, com
individualização, clareza e indicação do documento
Livro Razão comprobatório, dia a dia, todos os acontecimentos que
ocorrem na empresa, que provoquem ou que venham
Este livro apresenta a movimentação analítica das a provocar a modificação do Patrimônio empresarial”. O
contas escrituradas no Livro Diário. Também chamado de trecho acima, faz referência ao Livro:
Razão Auxiliar, é obrigatório, mas não segue as formali-
dades do Livro Diário, como por exemplo, não há neces- a) Diário.
b) Caixa.
sidade de registro na Junta Comercial.
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c) Razão.
d) Contas corrente.
e) Contas a receber.
Resposta: Letra A. Conforme ITG 2000: No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individua-
lização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que
provoquem variações patrimoniais.
Lançamentos contábeis
Elementos essenciais
O lançamento de acordo com o método das partidas dobradas é realizado em ordem cronológica e os elementos
que o compõem obedecem a uma determinada disposição:
a) Local e data da ocorrência do fato.
b) Comprovar a veracidade do documento que foi emitido na operação.
c) Identificar elementos envolvidos na operação.
d) Identificar qual conta será utilizada para registrar cada um dos elementos da operação.
e) Preparar o histórico de lançamento.
f) Identificar a conta em quais contas o lançamento será debitado e creditado.
g) Efetuar o lançamento.
Fórmulas de lançamento
Fato: recebimento de uma duplicata no valor de R$ 700,00. Vendas de mercadorias à vista no valor de R$ 400,00;
-0
em 15/03/2018.
es
om
a Diversos (Crédito)
lo
ar
Fato: pagamento da duplicata nº 1330 no valor de R$ 300,00. Pagamento do imposto predial no valor de R$ 200,00;
em 25/08/2018.
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São Paulo, 25/08/2018
Diversos (Débito)
1.1.1.01 - a Caixa (Crédito)
2.1.2 - Duplicatas a pagar
Pagamento de duplicata
nº 1330 R$ 300,00
2.1.8 - Impostos e Taxas Diversas
Pagamento de imposto predial
Conf. Guia nº 223 R$ 200,00 R$ 500,00
4) Fórmula complexa: diversas contas devedoras e diversas contas credora credoras. Esta fórmula possibilita o regis-
tro de todas as operações em um só lançamento.
1.1.1.01 - Caixa
4-
1.1.3.05 - a Mercadorias
.99
1.1.1.01 - a Caixa
-0
CONTAS PATRIMONIAIS
G
s
As contas patrimoniais são aquelas que representam os bens, direitos, as obrigações e o Patrimônio Líquido. São
lo
RESULTADO
sé
Jo
As contas de resultados são divididas em despesas e receitas. São movimentadas durante o período contábil, encer-
rando-se no final dele. Não aparecem no Balanço Patrimonial, mas demonstram lucro ou prejuízo da empresa.
Despesas
Ocorrem pelo consumo de bens e serviços que direta ou indiretamente ajudam na produção de uma receita.
Receitas
10
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EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CÂMARA DE ORLÂNDIA/SP – CONTADOR – SUPERIOR – VUNESP – 2019) De acordo com as Normas Brasileiras
de Contabilidade sobre escrituração contábil, a retificação de lançamento contábil é o processo técnico de correção de
registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de estorno, transferência e
a) ratificação.
b) transferência de saldo.
c) relançamento.
d) complementação.
e) ajuste.
a) para todo fato contábil, haverá dois lançamentos, um a crédito, outro a débito.
b) toda aplicação de recursos (crédito) necessita de uma origem de recursos (débito).
c) não é possível existir débito sem crédito, mas o contrário pode existir.
d) a soma dos débitos é igual à soma dos créditos.
e) omite-se o resultado para o patrimônio.
Resposta: Letra D. Para o método das partidas dobradas, para todo lançamento a Débito, existe um ou mais lança-
mento a Crédito (e vice-versa). Assim, a soma dos Débitos, sempre será a soma dos Créditos.
3. (POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – SUPERIOR – CESPE – 2018) Com relação à escrituração
contábil nos livros das sociedades, julgue o item subsequente.
Em função da competência contábil, deve ser considerado despesa do exercício corrente o valor do aluguel do imóvel
que tenha sido utilizado no exercício corrente e só será pago no exercício seguinte.
( ) CERTO ( ) ERRADO
30
4-
Resposta: Certo.. Pelo regime de competência, as despesas são reconhecidas de acordo com os seus fatos gera-
99
dores, independentemente do seu pagamento. Portanto, o aluguel de um imóvel utilizado no exercício corrente, é
.
A apuração dos resultados tem como objetivo avaliar se a empresa teve lucro ou prejuízo e deve ocorrer no final de
om
cada exercício contábil da empresa. Para realizar a apuração, as empresas confrontam as contas de receita e despesa,
que devem estar de acordo com o regime de competência e com o saldo zerado no início do novo período.
G
O procedimento deve ser concluído com o encerramento das contas de resultado, por meio de lançamentos de
s
encerramento. Sendo o saldo credor das contas de receita transferido (debitado) para crédito da conta resultado; já as
lo
ar
contas de despesa, tem o saldo devedor transferido (creditado) para débito na conta resultado.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
sé
EXERCÍCIO COMENTADO
Jo
1. (PREFEITURA DE MANAUS-AM – AUDITOR FISCAL – SUPERIOR – FCC – 2019) A Cia. Só Dívida obteve um
empréstimo no valor de R$ 30.000.000,00, em 01/12/2018. Tanto o principal quanto os juros serão pagos em
01/12/2025 e a taxa de juros compostos negociada foi 2% ao mês. Na data da obtenção do empréstimo, a empresa
pagou R$ 800.000,00 referentes aos custos de transação e a taxa de custo efetivo da operação foi 2,033% ao mês.
É correto afirmar que a Cia. Só Dívida reconheceu
11
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
c) passivo total de R$ 30.600.000,00, em 31/12/2018
d) despesa financeira de R$ 1.400.000,00 em dezembro de 2018.
e) despesa financeira de R$ 593.636,00 em dezembro de 2018.
Resposta: Letra E.
Empréstimo em 01/12/2018 R$ 30.000,00
(-) Custos de transação R$ 800.000,00
(=) R$ 29.200,00
Taxa de juros efetiva ⇒ 2,033% ao mês
A despesa financeira em 31/12/2018 = (R$ 29.200.000,00 x 0,02033) ⇒ R$ 593.636,00
A Lei 6.404/1976, estabeleceu, em seu art. 176, que ao fim de cada exercício social a diretoria fará elaborar, com base
na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras:
1. Balanço Patrimonial;
2. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA);
3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
4. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e
5. se companhia aberta, Demonstração do Valor Adicionado (DVA).
Referidas demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos, ou demonstra-
ções contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício.
A legislação societária e, posteriormente, a legislação fiscal e outras consagraram o uso da expressão “demonstra-
ções financeiras” para o mesmo conjunto de informações. Assim, a expressão “demonstrações financeiras” tem exata-
mente o sentido da expressão “demonstrações contábeis”, e vice-versa.
De acordo com o § 2º do artigo 186 da Lei 6.404/76 a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)
poderá ser incluída na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, se elaborada e divulgada pela companhia,
pois não inclui somente o movimento da conta de lucros ou prejuízos acumulados, mas também o de todas as demais
contas do patrimônio líquido.
30
4-
Comparativo
.99
92
As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demons-
.0
As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração,
om
Contabilista responsável
lo
ar
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contá-
sé
demonstrações financeiras obrigatórias, com a indicação do seu número de registro no conselho regional de contabi-
lidade (art. 268 Do rir/99 e § 4º do art. 177 Da lei nº 6.404/76).
Deverá ser anexado nas demonstrações contábeis a declaração de habilitação profissional, comprovando a regula-
ridade do contabilista, conforme exigência contida no artigo 1º da resolução cfc 871/2000.
12
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Balanço patrimonial Daí a necessidade de se proceder ao ajuste das con-
tas patrimoniais e de resultado, na data do levantamento
Balanço patrimonial é a demonstração contábil desti- do balanço, para que elas representem, em realidade, os
nada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa componentes do patrimônio nessa data, bem como suas
determinada data, a posição patrimonial e financeira da variações no exercício.
entidade.
No balanço patrimonial, as contas deverão ser classi- Conciliações dos saldos contábeis
ficadas segundo os elementos do patrimônio que regis-
trem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a A conciliação consiste, basicamente, na comparação
análise da situação financeira da empresa. do saldo de uma conta com uma informação externa à
De acordo com o § 1º do artigo 176 da lei 6.404/76, As contabilidade, de maneira que se possa ter certeza quan-
demonstrações de cada exercício serão publicadas com to à exatidão do saldo em análise.
a indicação dos valores correspondentes das demonstra- As fontes de informações mais usuais para verificação
ções do exercício anterior, para fins de comparação. dos registros contábeis são os livros fiscais, os extratos
bancários, as posições de financiamentos e carteiras de
Composição cobranças, as folhas de pagamento, os controles de cai-
xa, etc.
O balanço patrimonial é constituído pelo:
- Ativo compreende os bens, os direitos e as demais Ajustes e reclassificações patrimoniais
aplicações de recursos controlados pela entidade,
capazes de gerar benefícios econômicos futuros, Para elaboração do balanço devem ser efetuados
originados de eventos ocorridos. vários ajustes e reclassificações nas contas patrimoniais,
- Passivo compreende as origens de recursos repre- como estoques, empréstimos, etc.
sentados pelas obrigações para com terceiros, re- Calcula-se também a provisão para o Imposto de
sultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de
acordo com as normas tributárias vigentes, fazendo-se a
para a sua liquidação.
respectiva contabilização.
- Patrimônio líquido compreende os recursos pró-
prios da entidade, e seu valor é a diferença positiva
Lançamentos de encerramento do exercício
entre o valor do ativo e o valor do passivo.
Para apuração do resultado do exercício, faz-se os
Agrupamento
lançamentos de encerramento, debitando-se as contas
de receitas e creditando-se uma conta transitória, cha-
Os elementos da mesma natureza e os saldos de re-
mada de “apuração do resultado do exercício”.
duzido valor quando agrupados, e desde que seja indi-
O inverso é efetuado nas contas de despesas e custos,
cada a sua natureza e nunca devem ultrapassar, no total,
debitando-se a conta “Apuração do Resultado do Exer-
30
um décimo do valor do respectivo grupo de contas, sen- cício” e creditando-se as contas de custos ou despesas.
4-
do vedada a utilização de títulos genéricos como “diver- O saldo da conta “Apuração do Resultado do Exercí-
99
sas contas” ou “contas correntes”. cio” será então transferida para a conta de “Resultados a
.
92
No balancete são relacionadas todas as contas utili- tes são apenas as contas patrimoniais, que devem ser
s
lo
zadas pela empresa, quer patrimoniais quer de resultado, separadas e classificadas em grupos para elaboração do
ar
demonstrando seus débitos, créditos e saldos. balanço patrimonial, sendo que o saldo do ativo deve ser
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
entretanto, os valores reais do patrimônio, naquela data, Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados
nem as variações patrimoniais do exercício, porque os (DLPA)
registros contábeis não acompanham a dinâmica patri-
monial no mesmo ritmo em que ela se desenvolve. A DLPA evidencia as alterações ocorridas no saldo da
Desta forma, muitos dos componentes patrimoniais conta de lucros ou prejuízos acumulados, no patrimônio
aumentam ou diminuem de valor, sem que a contabili- líquido.
dade registre tais variações, bem como muitas das recei- De acordo com o artigo 186, § 2º da lei nº 6.404/76,
tas e despesas, recebidas ou pagas durante o exercício, Adiante transcrito, a companhia poderá, à sua opção, in-
não correspondem realmente aos ingressos e ao custo cluir a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados
do período. nas demonstrações das mutações do patrimônio líquido.
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“A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados Demonstração do resultado do exercício (dre)
deverá indicar o montante do dividendo por ação do ca-
pital social e poderá ser incluída na demonstração das O artigo 187 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades
mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publica- por Ações), instituiu a Demonstração do Resultado do
da pela companhia.” Exercício - DRE.
A Demonstração do Resultado do Exercício tem como
Outras sociedades objetivo principal apresentar de forma vertical resumida
o resultado apurado em relação ao conjunto de opera-
A dlpa é obrigatória para as sociedades limitadas e ções realizadas num determinado período, normalmen-
outros tipos de empresas, conforme a legislação do im- te, de doze meses.
posto de renda (art. 274 Do rir/99). De acordo com a legislação mencionada, as empresas
deverão na Demonstração do Resultado do Exercí-
Composição cio discriminar:
- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções
A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados das vendas, os abatimentos e os impostos;
deverá discriminar: - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das
1. O saldo do início do período e os ajustes de exer- mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
cícios anteriores; - as despesas com as vendas, as despesas financeiras,
2. As reversões de reservas e o lucro líquido do exer- deduzidas das receitas, as despesas gerais e admi-
cício; e nistrativas, e outras despesas operacionais;
3. As transferências para reservas, os dividendos, a - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e
parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo as outras despesas;
ao fim do período. - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a
Renda e a provisão para o imposto;
Ajustes de exercícios anteriores - as participações de debêntures, empregados, admi-
nistradores e partes beneficiárias, mesmo na forma
Como ajustes de exercícios serão considerados ape- de instrumentos financeiros, e de instituições ou
nas os decorrentes de efeitos da mudança de critério fundos de assistência ou previdência de emprega-
contábil, ou da retificação de erro imputável a determi- dos, que não se caracterizem como despesa;
nado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu
a fatos subseqüentes. montante por ação do capital social.
rendimentos.
.0
Prestação de Serviços
lo
reserva estatutária, reserva de lucros a realizar, reserva (-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
Abatimentos
Jo
Substituição pela demonstração das mutações do Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas
patrimônio líquido
= RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA
De acordo com o § 2º do artigo 186 da lei nº 6.404/76 (-) CUSTOS DAS VENDAS
A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados po- Custo dos Produtos Vendidos
derá ser incluída na demonstração das mutações do pa- Custo das Mercadorias
trimônio líquido, se elaborada e divulgada pela compa- Custo dos Serviços Prestados
nhia, pois não inclui somente o movimento da conta de = RESULTADO OPERACIONAL BRUTO
lucros ou prejuízos acumulados, mas também o de todas
as demais contas do patrimônio líquido.
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(-) DESPESAS OPERACIONAIS III - Atividades de Financiamento.
Despesas Com Vendas
Despesas Administrativas As Atividades Operacionais são explicadas pelas re-
ceitas e gastos decorrentes da industrialização, comer-
(-) DESPESAS FINANCEIRAS LÍQUIDAS cialização ou prestação de serviços da empresa. Estas
Despesas Financeiras
atividades têm ligação com o capital circulante líquido
(-) Receitas Financeiras
da empresa.
Variações Monetárias e Cambiais Passivas
As Atividades de Investimento são os gastos efetua-
(-) Variações Monetárias e Cambiais Ativas
dos no Realizável a Longo Prazo, em Investimentos, no
OUTRAS RECEITAS E DESPESAS Imobilizado ou no Intangível, bem como as entradas por
venda dos ativos registrados nos referidos subgrupos de
Resultado da Equivalência Patrimonial contas.
As Atividades de Financiamento são os recursos obti-
Venda de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante dos do Passivo Não Circulante e do Patrimônio Líquido.
Devem ser incluídos aqui os empréstimos e financiamen-
(-) Custo da Venda de Bens e Direitos do Ativo Não
tos de curto prazo. As saídas correspondem à amortiza-
Circulante
ção destas dívidas e os valores pagos aos acionistas a
= RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO IMPOS-
título de dividendos, distribuição de lucros.
TO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E SOBRE O
LUCRO
(-) Provisão para Imposto de Renda e Contribuição Demonstração do valor adicionado – DVA
Social Sobre o Lucro
= LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é o in-
(-) Debêntures, Empregados, Participações de Admi- forme contábil que evidencia, de forma sintética, os valo-
nistradores, Partes Beneficiárias, Fundos de Assistência e res correspondentes à formação da riqueza gerada pela
Previdência para Empregados empresa (caso seja de capital aberto) em determinado
(=) RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO período e sua respectiva distribuição.
Obviamente, por se tratar de um demonstrativo con-
DFC - demonstração dos fluxos de caixa tábil, suas informações devem ser extraídas da escritura-
ção, com base nas Normas Contábeis vigentes e tendo
A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) indica quais como base o Princípio Contábil da Competência.
foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante A riqueza gerada pela empresa, medida no concei-
o período e o resultado desse fluxo. to de valor adicionado, é calculada a partir da diferença
Assim como a Demonstração de Resultados de Exer- entre o valor de sua produção e o dos bens e serviços
cícios, a DFC é uma demonstração dinâmica e deve ser produzidos por terceiros utilizados no processo de pro-
incluída no balanço patrimonial. dução da empresa.
30
A DFC passou a ser de apresentação obrigatória para A utilização do DVA como ferramenta gerencial pode
todas as sociedades de capital aberto ou com patrimônio
4-
líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 1) como índice de avaliação do desempenho na ge-
.
Fluxo de Caixa.
Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), a DFC no, dos Agentes Financiadores e dos Acionistas.
G
item 3.17 (e) da NBC TG 1000. Portanto, indepen- O valor adicionado demonstra, ainda, a efetiva con-
ar
dentemente do tipo societário adotado, as entida- tribuição da empresa, dentro de uma visão global de de-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
des devem apresentar o referido demonstrativo, sempenho, para a geração de riqueza da economia na
sé
pelo menos anualmente, por ocasião da elabora- qual está inserida, sendo resultado do esforço conjugado
Jo
15
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Modelo de DVA
(Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br)
es
om
Resolução CFC Nº 2017/NBC TG 26 (R4) e suas alterações sobre a apresentação das Demostrações Contábeis
G
s
Objetivo
lo
ar
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
1. O objetivo desta Norma é definir a base para a apresentação das demonstrações contábeis, para assegurar a
sé
comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com
Jo
as demonstrações contábeis de outras entidades. Nesse cenário, esta Norma estabelece requisitos gerais para
a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para seu
conteúdo.
Alcance
2. Esta Norma deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com
as normas, interpretações e comunicados técnicos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
3. O reconhecimento, a mensuração e a divulgação de transações específicas e outros eventos são objeto de outras
normas, interpretações e comunicados técnicos.
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4. Esta Norma não se aplica à estrutura e ao conteú- TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para
do de demonstrações contábeis intermediárias a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contá-
condensadas elaboradas segundo a NBC TG 21 beis emitida pelo CFC e, por conseguinte, em consonân-
– Demonstração Intermediária. Contudo, os itens cia com as normas contábeis internacionais.
13 a 35 aplicam-se às referidas demonstrações Práticas contábeis brasileiras compreendem a le-
contábeis intermediárias. Esta Norma aplica-se gislação societária brasileira, as Normas Brasileiras de
igualmente a todas as entidades, inclusive àquelas Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Con-
que apresentem demonstrações contábeis conso- tabilidade, os pronunciamentos, as interpretações e as
lidadas ou demonstrações contábeis separadas, orientações emitidos pelo CPC e homologados pelos
conforme definido na NBC TG 35 – Demonstra- órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas entidades
ções Separadas e na NBC TG 36 – Demonstrações em assuntos não regulados, desde que atendam à NBC
Consolidadas. TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para
5. Esta Norma utiliza terminologia que é adequada às Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financei-
entidades com fins lucrativos, incluindo entidades ro emitida pelo CFC e, por conseguinte, em consonância
de negócios do setor público. Caso entidades sem com as normas contábeis internacionais. (Redação alte-
fins lucrativos do setor privado ou público venham rada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
a aplicar esta Norma, podem ter que retificar as Omissão ou incorreção material – As omissões ou
descrições usadas para itens específicos das de- incorreções são materiais se puderem, individual ou
monstrações contábeis e mesmo para as próprias coletivamente, influenciar as decisões econômicas que
demonstrações contábeis. os usuários das demonstrações contábeis tomam com
6. Analogamente, as entidades que não tenham capi- base nessas demonstrações. A materialidade depende
tal próprio tal como definido na NBC TG 39 – Ins- da dimensão e da natureza da omissão ou da incorre-
trumentos Financeiros: Apresentação, como, por ção julgada à luz das circunstâncias a que está sujeita.
exemplo, alguns fundos de investimento e entida- A dimensão ou a natureza do item, ou combinação de
des cujo capital não seja representado por ações ambas, pode ser o fator determinante para a definição
(por exemplo, algumas entidades cooperativas), da materialidade. Ao avaliar se a omissão ou a incor-
também podem ter que adaptar a apresentação reção pode influenciar a decisão econômica do usuário
nas demonstrações contábeis aos interesses e par- das demonstrações contábeis, situação em que, caso o
ticipações de seus membros ou proprietários. fizer, será material, requer a consideração das caracterís-
6. Analogamente, as entidades que não tenham pa- ticas desses usuários. A Estrutura Conceitual para a Ela-
trimônio líquido tal como definido na NBC TG 39 boração e Apresentação das Demonstrações Contábeis
– Instrumentos Financeiros: Apresentação, como, contida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL estabelece
por exemplo, alguns fundos de investimento e en- que: “presume-se que os usuários tenham um conheci-
tidades cujo capital não seja apresentado como mento razoável dos negócios, atividades econômicas e
patrimônio líquido (por exemplo, algumas entida- contabilidade e a disposição de estudar as informações
des cooperativas), também podem ter que adap- com razoável diligência”. Dessa forma, a avaliação deve
tar a apresentação nas demonstrações contábeis levar em conta como se espera que os usuários, com seus
30
aos interesses e participações de seus membros respectivos atributos, sejam influenciados na tomada de
4-
7. Os termos abaixo são utilizados nesta norma com se puderem, individual ou coletivamente, influenciar as
-0
sidades informacionais de usuários externos que não se circunstâncias que a rodeiam. O tamanho ou a natureza
s
peculiares.
decisão econômica do usuário das demonstrações con-
sé
17
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Notas explicativas contêm informação adicional em (f) para passivos específicos designados como ao va-
relação à apresentada nas demonstrações contábeis. lor justo por meio do resultado, o valor da altera-
As notas explicativas oferecem descrições narrativas ou ção no valor justo que for atribuível a alterações no
segregações e aberturas de itens divulgados nessas de- risco de crédito do passivo (ver item 5.7.7 da NBC
monstrações e informação acerca de itens que não se en- TG 48); (Incluída pela NBC TG 26 (R5))
quadram nos critérios de reconhecimento nas demons- (g) alteração no valor temporal de opções quando
trações contábeis. separar o valor intrínseco e o valor temporal do
Outros resultados abrangentes compreendem itens contrato de opção e designar como instrumento
de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação), de hedge somente as alterações no valor intrínse-
que não são reconhecidos na demonstração do resultado co (ver Capítulo 6 da NBC TG 48); e (Incluída pela
como requerido ou permitido pelas normas, interpreta- NBC TG 26 (R5))
ções e comunicados emitidos pelo CFC. Os componentes (h) alteração no valor dos elementos a termo de con-
dos outros resultados abrangentes incluem: tratos a termo ao separar o elemento a termo e o
(a) variações na reserva de reavaliação quando permi- elemento à vista de contrato a termo e designar,
tidas legalmente (ver a NBC TG 27 – Ativo Imobili- como instrumento de hedge, somente as altera-
zado e a NBC TG 04 – Ativo Intangível); ções no elemento à vista, e alterações no valor do
(b) ganhos e perdas atuariais em planos de pensão spread com base na moeda estrangeira de instru-
com benefício definido reconhecidos conforme mento financeiro ao excluí-lo da designação desse
item 93A da NBC TG 33 – Benefícios a Empregados; instrumento financeiro como instrumento de hed-
(c) ganhos e perdas derivados de conversão de de- ge (ver Capítulo 6 da NBC TG 48). (Incluída pela
monstrações contábeis de operações no exterior NBC TG 26 (R5))
(ver a NBC TG 02 – Efeitos das Mudanças nas Ta-
xas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Proprietário é o detentor de instrumentos classifica-
Contábeis); dos como patrimoniais (de capital próprio, no patrimônio
(d) ajuste de avaliação patrimonial relativo aos ga- líquido).
nhos e perdas na remensuração de ativos finan- Resultado do período é o total das receitas deduzido
ceiros disponíveis para venda (ver a NBC TG 38 das despesas, exceto os itens reconhecidos como outros
– Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e resultados abrangentes no patrimônio líquido.
Mensuração); Ajuste de reclassificação é o valor reclassificado para
(d) ganhos e perdas na remensuração de ativos fi- o resultado no período corrente que foi inicialmente re-
nanceiros disponíveis para venda (ver a NBC TG conhecido como outros resultados abrangentes no pe-
38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento ríodo corrente ou em período anterior.
e Mensuração); (Redação alterada pela Resolução Resultado abrangente é a mutação que ocorre no
CFC n.º 1.376/11) patrimônio líquido durante um período que resulta de
(d) ganhos e perdas resultantes de investimentos transações e outros eventos que não derivados de tran-
30
em instrumentos patrimoniais designados ao valor sações com os sócios na sua qualidade de proprietários.
4-
justo por meio de outros resultados abrangentes, Resultado abrangente compreende todos os compo-
99
de acordo com o item 5.7.5 da NBC TG 48 – Instru- nentes da “demonstração do resultado” e da “demons-
.
92
mentos Financeiros; (Alterada pela NBC TG 26 (R5)) tração dos outros resultados abrangentes”.
.0
rados ao valor justo por meio de outros resultados 8. Embora esta Norma use os termos “outros resulta-
-0
abrangentes, de acordo com o item 4.1.2A da NBC dos abrangentes”, “resultado” e “resultado abran-
TG 48; (Incluída pela NBC TG 26 (R5)) gente”, a entidade pode usar outros termos para
es
(e) ajuste de avaliação patrimonial relativo à efetiva descrever os totais desde que o sentido seja claro.
om
parcela de ganhos ou perdas de instrumentos de Por exemplo, a entidade pode usar o termo “lucro
G
hedge em hedge de fluxo de caixa (ver também a líquido” para descrever “resultado”. Sugere-se, to-
s
lo
NBC TG 38 – Instrumentos Financeiros: Reconheci- davia, por facilidade de comunicação a maior ade-
ar
(e) efetiva parcela de ganhos ou perdas de instru- 8A. Os seguintes termos estão descritos na NBC TG
sé
mentos de hedge em hedge de fluxo de caixa (ver 39 e são usados nesta Norma com os significados
Jo
18
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Demonstrações contábeis (e) notas explicativas, compreendendo um resumo
das políticas contábeis significativas e outras infor-
Finalidade das demonstrações contábeis mações explanatórias;
(e) notas explicativas, compreendendo as políticas
9. As demonstrações contábeis são uma representa- contábeis significativas e outras informações eluci-
ção estruturada da posição patrimonial e financeira dativas; (Alterada pela NBC TG 26 (R3))
e do desempenho da entidade. O objetivo das de- (ea) informações comparativas com o período an-
monstrações contábeis é o de proporcionar infor- terior, conforme especificado nos itens 38 e 38A;
mação acerca da posição patrimonial e financeira, (Incluída pela NBC TG 26 (R1))
do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade (f) balanço patrimonial no início do período mais
que seja útil a um grande número de usuários em antigo comparativamente apresentado quando a
suas avaliações e tomada de decisões econômicas. entidade aplica uma política contábil retroativa-
As demonstrações contábeis também objetivam mente ou procede à reapresentação de itens das
apresentar os resultados da atuação da adminis- demonstrações contábeis, ou ainda quando pro-
tração na gestão da entidade e sua capacitação na cede à reclassificação de itens de suas demonstra-
prestação de contas quanto aos recursos que lhe ções contábeis.
foram confiados. Para satisfazer a esse objetivo, as (f) balanço patrimonial no início do período mais an-
demonstrações contábeis proporcionam informa- tigo comparativamente apresentado quando a en-
ção da entidade acerca do seguinte: tidade aplica uma política contábil retrospectiva-
9. As demonstrações contábeis são uma represen- mente ou procede à reapresentação restrospectiva
tação estruturada da posição patrimonial e finan- de itens das demonstrações contábeis, ou ainda
ceira e do desempenho da entidade. O objetivo quando procede à reclassificação de itens de suas
das demonstrações contábeis é o de proporcio- demonstrações contábeis. (Redação alterada pela
nar informação acerca da posição patrimonial e Resolução CFC n.º 1.376/11)
financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa
(f) balanço patrimonial do início do período mais
da entidade que seja útil a um grande número de
antigo, comparativamente apresentado, quando
usuários em suas avaliações e tomada de decisões
a entidade aplica uma política contábil retrospec-
econômicas. As demonstrações contábeis também
tivamente ou procede à reapresentação retros-
objetivam apresentar os resultados da atuação da
pectiva de itens das demonstrações contábeis, ou
administração, em face de seus deveres e respon-
quando procede à reclassificação de itens de suas
sabilidades na gestão diligente dos recursos que
lhe foram confiados. Para satisfazer a esse objetivo, demonstrações contábeis de acordo com os itens
as demonstrações contábeis proporcionam infor- 40A a 40D. (Alterada pela NBC TG 26 (R1))
mação da entidade acerca do seguinte: (Redação
alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11) A entidade pode usar outros títulos nas demonstra-
(a) ativos; ções em vez daqueles usados nesta Norma, desde que
(b) passivos; não contrarie a legislação societária brasileira vigente. A
(c) patrimônio líquido; demonstração do resultado abrangente pode ser apre-
30
(d) receitas e despesas, incluindo ganhos e perdas; sentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das
4-
(e) alterações no capital próprio mediante integraliza- mutações do patrimônio líquido (ver exemplo anexo).
99
Essas informações, juntamente com outras informa- apresentar uma única demonstração do resultado
71
ções constantes das notas explicativas, ajudam os usuá- do período e outros resultados abrangentes, com
-0
rios das demonstrações contábeis na previsão dos futu- a demonstração do resultado e outros resultados
ros fluxos de caixa da entidade e, em particular, a época abrangentes apresentados em duas seções. As se-
es
e o grau de certeza de sua geração. ções devem ser apresentadas juntas, com o resul-
om
Conjunto completo de demonstrações contábeis seguido pela seção de outros resultados abran-
s
10. O conjunto completo de demonstrações contá- tração do resultado como uma demonstração se-
ar
(ba) demonstração do resultado abrangente do gente, que se inicia com o resultado do período.
período; (Incluído pela NBC TG 26 (R1))
(c) demonstração das mutações do patrimônio líqui- 10B. Quando da aprovação desta Norma a legislação
do do período; societária brasileira requer que seja apresentada a
(d) demonstração dos fluxos de caixa do período; demonstração do resultado do período como uma
(da) demonstração do valor adicionado do perío- seção separada. (Incluído pela NBC TG 26 (R1))
do, conforme NBC TG 09 – Demonstração do Va- 11. A entidade deve apresentar com igualdade de
lor Adicionado, se exigido legalmente ou por al- importância todas as demonstrações contábeis
gum órgão regulador ou mesmo se apresentada que façam parte do conjunto completo de de-
voluntariamente; monstrações contábeis.
19
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12. Eliminado. 16. A entidade cujas demonstrações contábeis estão
13. Muitas entidades apresentam, fora das demons- em conformidade com as normas, interpretações
trações contábeis, relatório da administração que e comunicados técnicos do CFC deve declarar de
descreve e explica as características principais do forma explícita e sem reservas essa conformidade
desempenho e da posição financeira e patrimonial nas notas explicativas. A entidade não deve afirmar
da entidade e as principais incertezas às quais está que suas demonstrações contábeis estão de acor-
sujeita. Esse relatório pode incluir a análise: do com essas normas, interpretações e comunica-
(a) dos principais fatores e influências que determi- dos técnicos a menos que cumpra todos os seus
nam o desempenho, incluindo alterações no am- requisitos. (Redação alterada pela Resolução CFC
biente em que a entidade opera, a resposta da n.º 1.376/11)
entidade a essas alterações e o seu efeito e a po- 17. Em praticamente todas as circunstâncias, a repre-
sentação apropriada é obtida pela conformidade
lítica de investimento da entidade para manter e
com as normas, interpretações e comunicados téc-
melhorar o desempenho, incluindo a sua política
nicos aplicáveis. A representação apropriada tam-
de dividendos;
bém exige que a entidade:
(b) das fontes de financiamento da entidade e a res- (a) selecione e aplique políticas contábeis de acordo
pectiva relação pretendida entre passivos e o pa- com a NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança
trimônio líquido; e de Estimativa e Retificação de Erro. Essa Norma es-
(c) dos recursos da entidade não reconhecidos tabelece uma hierarquia na orientação que a ad-
nas demonstrações contábeis de acordo com as ministração deve considerar na ausência de norma,
normas. interpretação e comunicado técnico que se aplique
14. Muitas entidades apresentam também, fora das especificamente a um item;
demonstrações contábeis, relatórios e demonstra- (b) apresente informação, incluindo suas políticas
ções tais como relatórios ambientais e sociais, so- contábeis, de forma que proporcione informação
bretudo nos setores em que os fatores ambientais relevante, confiável, comparável e compreensível;
e sociais sejam significativos e quando os empre- (c) proporcione divulgações adicionais quando o
gados são considerados um importante grupo de cumprimento dos requisitos específicos contidos
usuários Os relatórios e demonstrações apresenta- nas normas, interpretações e comunicados téc-
dos fora das demonstrações contábeis estão fora nicos é insuficiente para permitir que os usuários
do âmbito das normas emitidas pelo CFC. compreendam o impacto de determinadas tran-
sações, outros eventos e condições sobre a posi-
Considerações gerais ção financeira e patrimonial e o desempenho da
entidade.
Apresentação apropriada e conformidade com as prá-
ticas contábeis brasileiras 18. Políticas contábeis inadequadas não podem ser
retificadas por meio da divulgação das políticas
contábeis utilizadas ou por notas ou qualquer ou-
30
de. Para apresentação adequada, é necessária a re- contábeis utilizadas ou por meio de notas explica-
.0
presentação fidedigna dos efeitos das transações, tivas ou qualquer outra divulgação explicativa. (Re-
71
outros eventos e condições de acordo com as de- dação alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
-0
finições e critérios de reconhecimento para ativos, 19. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais
passivos, receitas e despesas como estabelecidos
es
-se que a aplicação das normas, interpretações e tão enganosa que entraria em conflito com o ob-
s
lo
comunicados técnicos, com divulgação adicional jetivo das demonstrações contábeis estabelecido
ar
contábeis que se enquadram como representação sentação das Demonstrações Contábeis, a entida-
sé
apropriada. (Redação alterada pela Resolução CFC de não aplicará esse requisito e seguirá o disposto
Jo
n.º 1.376/11) no item 20, a não ser que esse procedimento seja
16. A entidade cujas demonstrações contábeis estão terminantemente vedado do ponto de vista legal
em conformidade com as normas, interpretações e regulatório.
e comunicados técnicos do CFC deve declarar de 19. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais
forma explícita e sem reservas essa conformidade a administração vier a concluir que a conformidade
nas notas explicativas. A entidade não descreve com um requisito de norma, interpretação ou co-
suas demonstrações contábeis como estando de municado técnico conduziria a uma apresentação
acordo com essas normas, interpretações e comu- tão enganosa que entraria em conflito com o obje-
tivo das demonstrações contábeis estabelecido na
nicados técnicos a menos que cumpra todos os
Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação
seus requisitos.
20
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de Relatório Contábil-Financeiro, a entidade não tão enganosa que entraria em conflito com o ob-
aplicará esse requisito e seguirá o disposto no item jetivo das demonstrações contábeis estabelecido
20, a não ser que esse procedimento seja termi- na Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apre-
nantemente vedado do ponto de vista legal e re- sentação das Demonstrações Contábeis, mas a es-
gulatório. (Redação alterada pela Resolução CFC trutura regulatória vigente proibir a não aplicação
n.º 1.376/11) do requisito, a entidade deve, na maior extensão
20. Quando a entidade não aplicar um requisito de possível, reduzir os aspectos inadequados identifi-
norma, interpretação ou comunicado técnico ou cados no cumprimento estrito da norma, interpre-
de acordo com o item 19, deve divulgar: tação ou comunicado técnico divulgando:
(a) que a administração concluiu que as demonstra- 23. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais
ções contábeis apresentam de forma apropriada a a administração vier a concluir que a conformidade
posição financeira e patrimonial, o desempenho e com um requisito de norma, interpretação ou co-
os fluxos de caixa da entidade; municado técnico conduziria a uma apresentação
(b) que aplicou as normas, interpretações e comuni- tão enganosa que entraria em conflito com o obje-
cados técnicos aplicáveis, exceto pela não aplica- tivo das demonstrações contábeis estabelecido na
ção de um requisito específico com o propósito de Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação
obter representação adequada; de Relatório Contábil-Financeiro, mas a estrutura
(c) o título da norma, interpretação ou comunicado regulatória vigente proibir a não aplicação do re-
técnico que a entidade não aplicou, a natureza quisito, a entidade deve, na maior extensão possí-
dessa exceção, incluindo o tratamento que a nor- vel, reduzir os aspectos inadequados identificados
ma, interpretação ou comunicado técnico exigiria, no cumprimento estrito da norma, interpretação
a razão pela qual esse tratamento seria tão enga- ou comunicado técnico divulgando: (Redação alte-
noso e entraria em conflito com o objetivo das de- rada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
monstrações contábeis estabelecido na Estrutura (a) o título da norma, interpretação ou comunicado
Conceitual para Elaboração e Divulgação de Rela- técnico em questão, a natureza do requisito e as
tório Contábil-Financeiro e o tratamento efetiva- razões que levaram a administração a concluir que
mente adotado; e (Redação alterada pela Resolu- o cumprimento desse requisito tornaria as de-
ção CFC n.º 1.376/11) monstrações contábeis tão distorcidas e conflitan-
(d) para cada período apresentado, o impacto finan- tes com o objetivo das demonstrações contábeis
ceiro da não aplicação da norma, interpretação estabelecido na Estrutura Conceitual; e
ou comunicado técnico vigente em cada item nas (a) o título da norma, interpretação ou comunicado
demonstrações contábeis que teria sido infor- técnico em questão, a natureza do requisito e as
mado caso tivesse sido cumprido o requisito não razões que levaram a administração a concluir
aplicado. que o cumprimento desse requisito tornaria as
demonstrações contábeis tão enganosas e entra-
21. Quando a entidade não aplicar um requisito de ria em conflito com o objetivo das demonstrações
norma, interpretação ou comunicado técnico em contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual; e
30
período anterior, e esse procedimento afetar os (Redação alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
4-
montantes reconhecidos nas demonstrações con- (b) para cada período apresentado, os ajustes de cada
99
tábeis do período corrente, ela deve proceder à di- item nas demonstrações contábeis que a adminis-
.
92
vulgação estabelecida nos itens 20(c) e (d). tração concluiu serem necessários para se obter
.0
22. O item 21 se aplica, por exemplo, quando a en- uma representação adequada.
71
tidade deixa de aplicar em período anterior de- 24. Para a finalidade dos itens 19 a 23, um item de
-0
terminado requisito de mensuração de ativos ou informação entra em conflito com o objetivo das
es
passivos contido em norma, interpretação ou co- demonstrações contábeis quando não representa
om
municado técnico e esse procedimento tem im- fidedignamente as transações, outros eventos e
pactos na mensuração de alterações nesses ativos condições que se propõe a representar ou que se
G
ou passivos reconhecidos nas demonstrações con- poderia esperar razoavelmente que represente e,
s
lo
22. O item 21 se aplica, por exemplo, quando a en- se as decisões econômicas tomadas pelos usuá-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
tidade deixa de adotar em período anterior de- rios das demonstrações contábeis. Ao avaliar se
sé
passivos contido em norma, interpretação ou co- interpretação ou comunicado técnico seria inade-
municado técnico e esse procedimento tem im- quado por entrar em conflito com o objetivo das
pactos na mensuração de alterações de ativos e demonstrações contábeis estabelecido na Estru-
passivos reconhecidos nas demonstrações contá- tura Conceitual para a Elaboração e Apresentação
beis do período corrente. (Redação alterada pela das Demonstrações Contábeis, a administração
Resolução CFC n.º 1.376/11) deve considerar:
23. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais 24. Para a finalidade dos itens 19 a 23, um item de
a administração vier a concluir que a conformidade informação entra em conflito com o objetivo das
com um requisito de norma, interpretação ou co- demonstrações contábeis quando não representa
municado técnico conduziria a uma apresentação fidedignamente as transações, outros eventos e
21
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condições que se propõe a representar ou que se eventos ou condições que possam lançar dúvidas
poderia esperar razoavelmente que represente e, significativas acerca da capacidade da entidade
consequentemente, seria provável que influencias- continuar em operação no futuro previsível, essas
se as decisões econômicas tomadas pelos usuá- incertezas devem ser divulgadas. Quando as de-
rios das demonstrações contábeis. Ao avaliar se monstrações contábeis não forem elaboradas no
o cumprimento de requisito específico de norma, pressuposto da continuidade, esse fato deve ser
interpretação ou comunicado técnico resultaria divulgado, juntamente com as bases com as quais
em divulgação tão distorcida a ponto de entrar em as demonstrações contábeis foram elaboradas e a
conflito com o objetivo das demonstrações contá- razão pela qual não se pressupõe a continuidade
beis estabelecido na Estrutura Conceitual para Ela- da entidade. (Redação alterada pela Resolução CFC
boração e Divulgação de Relatório Contábil-Finan- n.º 1.376/11)
ceiro, a administração deve considerar: (Redação 26. Ao avaliar se o pressuposto de continuidade é
alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11) apropriado, a administração deve levar em con-
(a) a razão pela qual o objetivo das demonstrações sideração toda a informação disponível sobre o
contábeis não é alcançado nessa circunstância par- futuro, que é o período mínimo (mas não limita-
ticular; e do a esse período) de doze meses a partir da data
(b) a forma como as circunstâncias da entidade di- do balanço. O grau de consideração depende dos
ferem das circunstâncias de outras entidades que fatos de cada caso. Quando a entidade tiver his-
cumprem o requisito. Se outras entidades em cir- tórico de operações lucrativas e acesso tempes-
cunstâncias semelhantes cumprem o requisito, há tivo a recursos financeiros, a conclusão acerca da
um pressuposto refutável de que o cumprimento adequação do pressuposto da continuidade pode
do requisito por parte da entidade não resulta- ser atingida sem análise pormenorizada. Em outros
ria em divulgação tão enganosa e, portanto, não casos, a administração pode necessitar da análise
entraria em conflito com o objetivo das demons- de vasto conjunto de fatores relacionados com a
trações contábeis estabelecido na Estrutura Con- rentabilidade corrente e esperada, cronogramas
ceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório de liquidação de dívidas e potenciais fontes alter-
Contábil-Financeiro. (Redação alterada pela Reso- nativas de financiamentos para que possa suportar
lução CFC n.º 1.376/11) sua conclusão de que o pressuposto de continui-
dade no futuro previsível é adequado para essa
Continuidade entidade.
de liquidar a entidade ou cessar seus negócios, ou itens são reconhecidos como ativos, passivos, pa-
4-
ainda não possua uma alternativa realista senão a trimônio líquido, receitas e despesas (os elementos
99
descontinuação de suas atividades. Quando a ad- das demonstrações contábeis) quando satisfazem
.
92
ministração tiver ciência, ao fazer a sua avaliação, as definições e os critérios de reconhecimento para
.0
de incertezas relevantes relacionadas com eventos esses elementos contidos na Estrutura Conceitual
71
ou condições que possam lançar dúvidas significa- para a Elaboração e Apresentação das Demonstra-
-0
em operação no futuro previsível, essas incertezas 28. Quando o regime de competência é utilizado, os
om
devem ser divulgadas. Quando as demonstrações itens são reconhecidos como ativos, passivos, pa-
contábeis não forem elaboradas no pressuposto trimônio líquido, receitas e despesas (os elementos
G
da continuidade, esse fato deve ser divulgado, jun- das demonstrações contábeis) quando satisfazem
s
lo
tamente com as bases com as quais as demons- as definições e os critérios de reconhecimento para
ar
trações contábeis foram elaboradas e a razão pela esses elementos contidos na Estrutura Conceitual
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
qual não se pressupõe a continuidade da entidade. para Elaboração e Divulgação de Relatório Contá-
sé
25. Quando da elaboração de demonstrações con- bil-Financeiro. (Redação alterada pela Resolução
Jo
22
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30. As demonstrações contábeis resultam do pro- 33. A entidade deve informar separadamente os
cessamento de grandes números de transações ativos e os passivos, as receitas e as despesas. A
ou outros eventos que são agregados em classes compensação desses elementos no balanço patri-
de acordo com a sua natureza ou função. A fase monial ou na demonstração do resultado, exceto
final do processo de agregação e classificação é a quando refletir a essência da transação ou outro
apresentação de dados condensados e classifica- evento, prejudica a capacidade dos usuários de
dos que formam itens das demonstrações contá- compreender as transações, outros eventos e con-
beis. Se um item não for individualmente material, dições que tenham ocorrido e de avaliar os futuros
deve ser agregado a outros itens, seja nas demons- fluxos de caixa da entidade. A mensuração de ati-
trações contábeis, seja nas notas explicativas. Um vos líquidos de provisões relacionadas, por exem-
item pode não ser suficientemente material para plo, a de obsolescência nos estoques ou a de cré-
justificar a sua apresentação individualizada nas ditos de liquidação duvidosa nas contas a receber
demonstrações contábeis, mas pode ser suficien- de clientes não é considerada compensação. (Re-
temente material para ser apresentado de forma
dação alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
individualizada nas notas explicativas.
34. A NBC TG 30 – Receitas define o que são receitas
30A. Ao aplicar esta e outras normas, a entidade deve
e requer que estas sejam mensuradas pelo valor
decidir, levando em consideração todos os fatos e
justo do montante recebido ou a receber, levando
as circunstâncias relevantes, como ela agrega in-
formações nas demonstrações contábeis, que in- em consideração a quantia de quaisquer descontos
cluem as notas explicativas. A entidade não deve comerciais e abatimentos de volume concedidos
reduzir a compreensibilidade das suas demons- pela entidade. A entidade desenvolve, no decurso
trações contábeis, ocultando informações mate- das suas atividades ordinárias, outras transações
riais com informações irrelevantes ou por meio da que não geram propriamente receitas, mas que
agregação de itens materiais que têm diferentes são incidentais às atividades principais geradoras
naturezas ou funções. (Incluído pela NBC TG 26 de receitas. Os resultados de tais transações são
(R3)) apresentados, quando esta apresentação refletir a
31. Algumas normas especificam as informações que essência da transação ou outro evento, compen-
devem ser incluídas nas demonstrações contábeis, sando-se quaisquer receitas com as despesas re-
que incluem as notas explicativas. A entidade não lacionadas resultantes da mesma transação. Por
precisa fornecer uma divulgação específica, reque- exemplo:
rida por norma, interpretação ou comunicado do 34. A NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente
CFC, se a informação resultante da divulgação não requer que a entidade mensure a receita prove-
for material. Esse é o caso mesmo que a norma niente de contrato com cliente pelo valor da con-
contenha uma lista de requisitos específicos ou trapartida à qual a entidade espera ter direito em
descreva-os como requisitos mínimos. A entidade troca da transferência de bens ou serviços prome-
deve também considerar a possibilidade de forne- tidos. Por exemplo, o valor da receita reconheci-
cer divulgações adicionais quando o cumprimento do deve refletir a quantia de quaisquer descontos
30
para permitir que os usuários das demonstrações pela entidade. A entidade desenvolve, no decurso
99
contábeis compreendam o impacto de determina- das suas atividades ordinárias, outras transações
.
92
das transações, outros eventos e condições sobre a que não geram propriamente receitas, mas que
.0
ativos e os passivos, as receitas e as despesas. A nais, devem ser apresentados de forma líquida, de-
sé
23
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35. Adicionalmente, ganhos e perdas provenientes 38B. Em alguns casos, as informações narrativas dis-
de grupo de transações semelhantes são apre- ponibilizadas nas demonstrações contábeis do(s)
sentados em base líquida, por exemplo, ganhos e período(s) anterior(es) continuam a ser relevan-
perdas de diferenças cambiais ou ganhos e perdas tes no período corrente. Por exemplo, a entidade
provenientes de instrumentos financeiros classifi- divulga no período corrente os detalhes de uma
cados como para negociação. Não obstante, esses disputa legal, cujo desfecho era incerto no final do
ganhos e perdas devem ser apresentados separa- período anterior e ainda está para ser resolvido.
damente se forem materiais. Os usuários podem se beneficiar da divulgação da
informação de que a incerteza existia no final do
Frequência de apresentação de demonstrações período anterior e da divulgação de informações
contábeis sobre as medidas que foram tomadas durante o
período para resolver a incerteza. (Incluído pela
36. O conjunto completo das demonstrações contá- NBC TG 26 (R1))
beis deve ser apresentado pelo menos anualmente
(inclusive informação comparativa). Quando se al- Informação comparativa adicional
tera a data de encerramento das demonstrações
contábeis da entidade e as demonstrações contá- 38C. A entidade pode apresentar informações com-
beis são apresentadas para um período mais longo parativas adicionais ao mínimo exigido pelas nor-
ou mais curto do que um ano, a entidade deve di- mas para as demonstrações contábeis, contanto
vulgar, além do período abrangido pelas demons- que a informação seja elaborada de acordo com
trações contábeis: essas normas. Essa informação comparativa pode
(a) a razão para usar um período mais longo ou mais consistir de uma ou mais demonstrações referi-
curto; e das no item 10, mas não precisa compreender o
(b) o fato de que não são inteiramente comparáveis conjunto completo das demonstrações contábeis.
os montantes comparativos apresentados nessas Quando este for o caso, a entidade deve apresen-
demonstrações. tar em nota explicativa a informação quanto a es-
tas demonstrações adicionais. (Incluído pela NBC
37. Eliminado. TG 26 (R1))
38D. Por exemplo, a entidade pode apresentar com-
Informação comparativa parativamente uma terceira demonstração do re-
sultado e de outros resultados abrangentes (apre-
38. A menos que norma, interpretação ou comu- sentando assim o período atual, o período anterior
nicado técnico permita ou exija de outra forma, e um período adicional comparativo). No entan-
informação comparativa deve ser divulgada com to, a entidade não é obrigada a apresentar uma
respeito ao período anterior para todos os valo- terceira demonstração do balanço patrimonial, da
res apresentados nas demonstrações contábeis do demonstração dos fluxos de caixa, das mutações
30
de forma comparativa a informação narrativa e valor adicionado (se apresentado), (ou seja, uma
99
descritiva que vier a ser apresentada quando for demonstração contábil comparativa adicional). A
.
92
relevante para a compreensão do conjunto das de- entidade é obrigada a apresentar, nas notas expli-
.0
38A. A entidade deve apresentar como informação comparativa adicional relativa à demonstração do
-0
mínima dois balanços patrimoniais, duas demons- resultado e à demonstração de outros resultados
es
duas demonstrações do resultado (se apresenta- 39. A entidade deve, ao divulgar informação compa-
das separadamente), duas demonstrações dos flu- rativa, apresentar no mínimo dois balanços patri-
G
xos de caixa, duas demonstrações das mutações moniais e duas de cada uma das demais demons-
s
lo
do patrimônio líquido e duas demonstrações dos trações contábeis, bem como as respectivas notas
ar
fluxos de caixa (se apresentadas), bem como as explicativas. Quando a entidade aplica uma política
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
respectivas notas explicativas. (Incluído pela NBC contábil retrospectivamente ou faz a divulgação
sé
38A. A entidade deve apresentar como informação tábeis, ou ainda, quando reclassifica itens de suas
mínima dois balanços patrimoniais, duas demons- demonstrações contábeis, deve apresentar, como
trações do resultado e do resultado abrangente, mínimo, 3 (três) balanços patrimoniais e duas de
duas demonstrações do resultado (se apresenta- cada uma das demais demonstrações contábeis,
das separadamente), duas demonstrações dos flu- bem como as respectivas notas explicativas. Os
xos de caixa, duas demonstrações das mutações balanços patrimoniais a serem apresentados nesse
do patrimônio líquido e duas demonstrações do caso devem ser os relativos:
valor adicionado (se apresentadas), bem como as (a) ao término do período corrente;
respectivas notas explicativas. (Alterado pela NBC (b) ao término do período anterior (que corresponde
TG 26 (R4)) ao início do período corrente); e
24
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(c) ao início do mais antigo período comparativo (b) o montante de cada item ou classe de itens que
apresentado. (Eliminado pela NBC TG 26 (R1)) foi reclassificado; e
(c) a razão para a reclassificação.
40. Em alguns casos, a informação narrativa apresen- 42. Quando for impraticável reclassificar montantes
tada nas demonstrações contábeis relativa a pe- apresentados para fins comparativos, a entidade
ríodo anterior continua a ser relevante no período deve divulgar:
corrente. Por exemplo, os pormenores de disputa (a) a razão para não reclassificar os montantes; e
legal, cujo desfecho era incerto à data do último (b) a natureza dos ajustes que teriam sido feitos se os
balanço e está ainda para ser resolvida, são divul- montantes tivessem sido reclassificados.
gados no período corrente. Os usuários se bene- 43. Aperfeiçoar a comparabilidade de informação
ficiam ao serem informados acerca da incerteza entre períodos ajuda os usuários a tomar decisões
existente à data do último balanço e das medidas econômicas, sobretudo porque lhes permite ava-
adotadas durante o período para resolver tal incer- liar as tendências na informação financeira para
teza. (Eliminado pela NBC TG 26 (R1)) finalidades de previsão. Em algumas circunstân-
cias torna-se impraticável reclassificar a informa-
Mudança na política contábil, demonstração re- ção comparativa para um período anterior para
trospectiva ou reclassificação obter a comparabilidade com o período corrente.
Por exemplo, podem não ter sido coletados os da-
dos necessários para a apresentação comparativa
40A. A entidade deve apresentar um terceiro balanço
com o período corrente em período anterior, de
patrimonial no início do período anterior, adicio-
modo a permitir a reclassificação e, consequen-
nal aos comparativos mínimos das demonstrações
temente, pode não ser praticável reconstruir essa
contábeis exigidas no item 38A se:
informação.
(1) aplicar uma política contábil retrospectivamente,
43. Aperfeiçoar a comparabilidade de informação
fizer uma reapresentação retrospectiva de itens
entre períodos ajuda os usuários a tomar decisões
nas suas demonstrações contábeis ou reclassificar econômicas, sobretudo porque lhes permite ava-
itens de suas demonstrações contábeis; e liar as tendências na informação financeira para
(2) a aplicação retrospectiva, a reapresentação re- finalidades de previsão. Em algumas circunstâncias
trospectiva ou a reclassificação tem efeito material torna-se impraticável reclassificar a informação
sobre as informações do balanço patrimonial no comparativa para um período anterior para obter
início do período anterior. (Incluído pela NBC TG a comparabilidade com o período corrente. Por
26 (R1)) exemplo, podem não ter sido coletados os dados
necessários para a apresentação comparativa do
40B. Nas circunstâncias descritas no item 40A, a en- período anterior com o período corrente, de modo
tidade deve apresentar três balanços patrimoniais a permitir a reclassificação e, consequentemente,
no: pode não ser praticável reconstruir essa informa-
(a) final do período corrente; ção. (Redação alterada pela Resolução CFC n.º
30
(c) no início do período precedente. (Incluído pela 44. A NBC TG 23 define os ajustes requeridos para as
99
40C. Quando a entidade é requerida a apresentar um ra uma política contábil ou corrige um erro.
.0
não precisa apresentar as notas explicativas rela- 45. A apresentação e a classificação de itens nas de-
om
cionadas com o balanço patrimonial de abertura monstrações contábeis devem ser mantidas de um
no início do período anterior. (Incluído pela NBC período para outro, salvo se:
G
40D. A data do balanço patrimonial de abertura deve natureza das operações da entidade ou uma re-
ar
ser igual a data do período anterior, independen- visão das respectivas demonstrações contábeis,
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
temente de as demonstrações contábeis da enti- que outra apresentação ou classificação seja mais
sé
dade apresentarem informação comparativa para apropriada tendo em vista os critérios para a sele-
Jo
períodos mais antigos (como previsto no item ção e aplicação de políticas contábeis contidos na
38C). (Incluído pela NBC TG 26 (R1)) NBC TG 23; ou
41. Quando a apresentação ou a classificação de itens (b) outra norma, interpretação ou comunicado técni-
nas demonstrações contábeis forem modificadas, co requerer alteração na apresentação.
os montantes apresentados para fins comparativos
devem ser reclassificados, a menos que a reclas- 46. Por exemplo, na aquisição ou alienação signi-
sificação seja impraticável. Quando os montantes ficativa, ou na revisão da apresentação das de-
apresentados para fins comparativos são reclassifi- monstrações contábeis pode ser indicado que as
cados, a entidade deve divulgar: demonstrações contábeis devam ser apresentadas
diferentemente. A entidade altera a apresentação
(a) a natureza da reclassificação;
25
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das suas demonstrações contábeis apenas se a 51. Cada demonstração contábil e respectivas notas
modificação na apresentação proporcionar infor- explicativas devem ser identificadas claramente.
mação que seja confiável e mais relevante para Além disso, as seguintes informações devem ser
os usuários das demonstrações contábeis e se for divulgadas de forma destacada e repetida quando
provável que a estrutura revista continue, de modo necessário para a devida compreensão da informa-
que a comparabilidade não seja prejudicada. Ao ção apresentada:
efetuar tais alterações na apresentação, a entidade (a) o nome da entidade às quais as demonstrações
deve reclassificar a informação comparativa apre- contábeis dizem respeito ou outro meio que per-
sentada de acordo com os itens 41e 43. mita sua identificação, bem como qualquer alte-
46. Por exemplo, na aquisição ou alienação signi- ração que possa ter ocorrido nessa identificação
ficativa, ou na revisão da apresentação das de- desde o término do período anterior;
monstrações contábeis pode ser indicado que as (b) se as demonstrações contábeis se referem a uma
demonstrações contábeis devam ser apresentadas entidade individual ou a um grupo de entidades;
diferentemente. A entidade altera a apresentação (c) a data-base das demonstrações contábeis e notas
das suas demonstrações contábeis apenas se a explicativas e o respectivo período abrangido;
modificação na apresentação proporcionar infor- (c) a data de encerramento do período de reporte
mação que seja confiável e mais relevante para ou o período coberto pelo conjunto de demons-
os usuários das demonstrações contábeis e se for trações contábeis ou notas explicativas; (Redação
provável que a estrutura revista continue, de modo alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
que a comparabilidade não seja prejudicada. Ao (d) a moeda de apresentação, tal como definido na
efetuar tais alterações na apresentação, a entidade NBC TG 02 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de
deve reclassificar a informação comparativa apre- Câmbio e Conversão de Demonstrações Contá-
sentada de acordo com os itens 41e 42. (Redação beis; e
alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11) (e) o nível de arredondamento usado na apresenta-
ção dos valores nas demonstrações contábeis.
Estrutura e conteúdo
52. Os requisitos do item 51 são normalmente satis-
Introdução feitos pela apresentação apropriada de cabeçalhos
de página, títulos de demonstração, de nota, de
47. Esta Norma requer determinadas divulgações no coluna e similares em cada página das demons-
balanço patrimonial, na demonstração do resulta- trações contábeis. Na determinação da melhor
do abrangente, na demonstração do resultado e forma de apresentar tais informações, é necessá-
na demonstração das mutações do patrimônio lí- rio o exercício de julgamento. Por exemplo, quan-
quido e requer a divulgação de outros itens nessas do as demonstrações contábeis são apresentadas
demonstrações ou nas notas explicativas. A NBC eletronicamente, nem sempre podem ser usadas
TG 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa estabe- páginas separadas; os itens acima devem ser então
lece os requisitos para a apresentação da informa- apresentados com frequência suficiente de forma a
30
48. Esta Norma utiliza por vezes o termo “divulgação” incluídas nas demonstrações contábeis. (Redação
99
em sentido amplo, englobando itens apresentados alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
.
92
vas. Divulgações também são exigidas por outras 53. As demonstrações contábeis tornam-se muitas
71
menos que seja especificado em contrário, tais di- informação em milhares ou milhões de unidades
vulgações podem ser incluídas nas demonstrações
es
Balanço patrimonial
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
patrimonial
50. As práticas contábeis brasileiras aplicam-se ape-
nas às demonstrações contábeis e não necessaria-
54. O balanço patrimonial deve apresentar, respei-
mente a informação apresentada em outro relató-
tada a legislação, no mínimo, as seguintes contas:
rio anual, relatório regulatório ou qualquer outro
54. O balanço patrimonial deve apresentar, respeita-
documento. Por isso, é importante que os usuários
da a legislação, as seguintes contas: (Alterado pela
possam distinguir informação elaborada utilizan-
NBC TG 26 (R3))
do-se das práticas contábeis brasileiras de qual-
(a) caixa e equivalentes de caixa;
quer outra informação que possa ser útil aos seus
(b) clientes e outros recebíveis;
usuários, mas que não são objeto dos requisitos
(c) estoques;
das referidas práticas.
26
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
(d) ativos financeiros (exceto os mencionados nas alí- simplesmente lista os itens que são suficientemen-
neas “a”, “b” e “g”); te diferentes na sua natureza ou função para asse-
(e) total de ativos classificados como disponíveis para gurar uma apresentação individualizada no balan-
venda (NBC TG 38) e ativos à disposição para venda ço patrimonial. Adicionalmente:
de acordo com a NBC TG 31 – Ativo Não Circulante (a) contas do balanço patrimonial devem ser incluídas
Mantido para Venda e Operação Descontinuada; sempre que o tamanho, natureza ou função de um
(f) ativos biológicos dentro do alcance da NBC TG 29; item ou agregação de itens similares apresentados
(Alterada pela NBC TG 26 (R3)) separadamente seja relevante na compreensão da
(g) investimentos avaliados pelo método da equiva- posição financeira da entidade;
lência patrimonial; (b) a nomenclatura de contas utilizada e sua ordem
(h) propriedades para investimento; de apresentação ou agregação de itens semelhan-
(i) imobilizado; tes podem ser modificadas de acordo com a na-
(j) intangível; tureza da entidade e de suas transações, no sen-
(k) contas a pagar comerciais e outras; tido de fornecer informação que seja relevante na
(l) provisões; compreensão da posição financeira e patrimonial
(m) obrigações financeiras (exceto as referidas nas da entidade. Por exemplo, uma instituição finan-
alíneas “k” e “l”); ceira pode ter que modificar a nomenclatura acima
(n) obrigações e ativos relativos à tributação corrente, referida no sentido de fornecer informação rele-
conforme definido na NBC TG 32 – Tributos sobre vante no contexto das operações de instituições
o Lucro; financeiras.
(o) impostos diferidos ativos e passivos, como defini- 58. A entidade deve julgar a adequação da apresen-
do na NBC TG 32; tação de contas adicionais separadamente com
(p) obrigações associadas a ativos à disposição para base na avaliação:
venda de acordo com a NBC TG 31; (a) da natureza e liquidez dos ativos;
(q) participação de não controladores apresentada de (b) da função dos ativos na entidade;
forma destacada dentro do patrimônio líquido; e (c) dos montantes, natureza e prazo dos passivos.
(r) capital integralizado e reservas e outras contas
atribuíveis aos proprietários da entidade. 59. A utilização de distintos critérios de mensuração
de classes diferentes de ativos sugere que suas na-
55. A entidade deve apresentar contas adicionais, turezas ou funções são distintas e, portanto, de-
cabeçalhos e subtotais nos balanços patrimoniais vam ser apresentadas em contas separadas.
sempre que sejam relevantes para o entendimento 59. A utilização de distintos critérios de mensuração
da posição financeira e patrimonial da entidade. de classes diferentes de ativos sugere que suas na-
55. A entidade deve apresentar contas adicionais turezas ou funções são distintas e, portanto, de-
(pela desagregação de contas listadas no item 54), vam ser apresentadas em contas separadas. Por
cabeçalhos e subtotais nos balanços patrimoniais exemplo, diferentes classes de imobilizado podem
sempre que sejam relevantes para o entendimen- ser reconhecidas ao custo ou pelo valor de reava-
30
(Alterado pela NBC TG 26 (R3)) midade com a NBC TG 27. (Redação alterada pela
99
(a) ser constituídos de contas compostas de valo- Distinção entre circulante e não circulante
71
(c) ser consistentes de período a período, de acordo 76, exceto quando uma apresentação baseada na
s
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
62. Quando a entidade fornece bens ou serviços den- Todos os demais ativos devem ser classificados como
tro de ciclo operacional claramente identificável, a não circulante.
classificação separada de ativos e passivos circu-
lantes e não circulantes no balanço patrimonial 67. Esta Norma utiliza o termo “não circulante” para
proporciona informação útil ao distinguir os ativos incluir ativos tangíveis, intangíveis e ativos finan-
líquidos que estejam continuamente em circulação ceiros de natureza associada a longo prazo. Não se
como capital circulante dos que são utilizados nas proíbe o uso de descrições alternativas desde que
operações de longo prazo da entidade. Essa clas- seu sentido seja claro.
sificação também deve destacar os ativos que se 67A. O ativo não circulante deve ser subdividido em
espera sejam realizados dentro do ciclo operacio- realizável a longo prazo, investimentos, imobiliza-
nal corrente, bem como os passivos que devam ser do e intangível.
liquidados dentro do mesmo período. 68. O ciclo operacional da entidade é o tempo en-
63. Para algumas entidades, tais como instituições tre a aquisição de ativos para processamento e sua
financeiras, a apresentação de ativos e passivos realização em caixa ou seus equivalentes. Quando
por ordem crescente ou decrescente de liquidez o ciclo operacional normal da entidade não for
proporciona informação que é confiável e mais claramente identificável, pressupõe-se que sua
relevante do que a apresentação em circulante e duração seja de doze meses. Os ativos circulantes
não circulante pelo fato de que tais entidades não incluem ativos (tais como estoque e contas a rece-
ber comerciais) que são vendidos, consumidos ou
fornecem bens ou serviços dentro de ciclo opera-
realizados como parte do ciclo operacional normal,
cional claramente identificável.
mesmo quando não se espera que sejam realiza-
64. Na aplicação do item 60, é permitido à entida-
dos no período de até doze meses após a data do
de apresentar alguns dos seus ativos e passivos,
balanço. Os ativos circulantes também incluem
utilizando-se da classificação em circulante e não
ativos essencialmente mantidos com a finalidade
circulante e outros por ordem de liquidez quando
de serem negociados (por exemplo, alguns ativos
esse procedimento proporcionar informação con- financeiros que atendem à definição de mantidos
fiável e mais relevante. A necessidade de apresen- para negociação na NBC TG 48 – Instrumentos Fi-
tação em base mista pode surgir quando a entida- nanceiros) e a parcela circulante de ativos financei-
de tem diversos tipos de operações. ros não circulantes. (Alterado pela NBC TG 26 (R5))
65. A informação acerca das datas previstas para a
realização de ativos e de passivos é útil na avalia- Passivo circulante
ção da liquidez e solvência da entidade. A NBC TG
40 – Instrumentos Financeiros: Evidenciação requer 69. O passivo deve ser classificado como circulante
divulgação das datas de vencimento de ativos fi- quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:
nanceiros e de passivos financeiros. Os ativos fi- (a) espera-se que seja liquidado durante o ciclo ope-
nanceiros incluem recebíveis comerciais e outros racional normal da entidade;
recebíveis e os passivos financeiros incluem dívidas (b) está mantido essencialmente para a finalidade de
30
a data prevista para a recuperação e liquidação (c) deve ser liquidado no período de até doze meses
99
estoque e provisão é também útil, qualquer que (d) a entidade não tem direito incondicional de di-
.0
seja a classificação desses ativos e passivos como ferir a liquidação do passivo durante pelo menos
71
circulantes ou não circulantes. Por exemplo, a enti- doze meses após a data do balanço (ver item 73).
-0
dade deve divulgar o montante de estoques que se Os termos de um passivo que podem, à opção da
es
espera seja recuperado após doze meses da data contraparte, resultar na sua liquidação por meio da
om
66. O ativo deve ser classificado como circulante Todos os outros passivos devem ser classificados
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
seja vendido ou consumido no decurso normal do 70. Alguns passivos circulantes, tais como contas
ciclo operacional da entidade; a pagar comerciais e algumas apropriações por
(b) está mantido essencialmente com o propósito de competência relativas a gastos com empregados
ser negociado; e outros custos operacionais são parte do capital
(c) espera-se que seja realizado até doze meses após circulante usado no ciclo operacional normal da
a data do balanço; ou entidade. Tais itens operacionais são classificados
(d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido como passivos circulantes mesmo que estejam
na NBC TG 03), a menos que sua troca ou uso para para ser liquidados em mais de doze meses após a
data do balanço. O mesmo ciclo operacional nor-
liquidação de passivo se encontre vedada durante
mal aplica-se à classificação dos ativos e passivos
pelo menos doze meses após a data do balanço.
28
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da entidade. Quando o ciclo operacional normal não é considerado suficiente para a classificação
da entidade não for claramente identificável, pres- como não circulante e, portanto, a obrigação é
supõe-se que a sua duração seja de doze meses. classificada como circulante.
71. Outros passivos circulantes não são liquidados 73. Se a entidade tiver a expectativa, e tiver poder dis-
como parte do ciclo operacional normal, mas está cricionário, para refinanciar ou substituir (roll over)
prevista a sua liquidação para o período de até uma obrigação por pelo menos doze meses após a
doze meses após a data do balanço ou estão es- data do balanço segundo dispositivo contratual do
sencialmente mantidos com a finalidade de serem empréstimo existente, deve classificar a obrigação
negociados. Exemplos disso são os passivos finan- como não circulante, mesmo que de outra forma
ceiros classificados como disponíveis para venda fosse devida dentro de período mais curto. Con-
de acordo com a NBC TG 38, saldos bancários a tudo, quando o refinanciamento ou substituição
descoberto e a parte circulante de passivos finan- (roll over) da obrigação não depender somente da
ceiros não circulantes, dividendos a pagar, imposto entidade (por exemplo, se não houver um acordo
de renda e outras dívidas a pagar não comerciais. de refinanciamento), o simples potencial de refi-
Os passivos financeiros que proporcionem finan- nanciamento não é considerado suficiente para
ciamento a longo prazo (ou seja, não façam parte a classificação como não circulante e, portanto, a
do capital circulante usado no ciclo operacional obrigação é classificada como circulante. (Redação
normal da entidade) e cuja liquidação não esteja alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
prevista para o período de até doze meses após a 74. Quando a entidade não cumprir um compromis-
data do balanço são passivos não circulantes, su- so segundo acordo de empréstimo de longo prazo
jeitos aos itens 74 e 75. até a data do balanço, com o efeito de o passivo
71. Outros passivos circulantes não são liquidados se tornar vencido e pagável à ordem do credor, o
como parte do ciclo operacional normal, mas está passivo é classificado como circulante mesmo que
prevista a sua liquidação para o período de até o credor tenha concordado, após a data do balan-
doze meses após a data do balanço ou estão es- ço e antes da data da autorização para emissão
sencialmente mantidos com a finalidade de serem das demonstrações contábeis, em não exigir pa-
negociados. Exemplos disso são alguns passivos gamento antecipado como consequência do des-
financeiros que atendem à definição de mantidos cumprimento do compromisso. O passivo deve ser
para negociação na NBC TG 48, saldos bancários classificado como circulante porque, à data do ba-
a descoberto e a parcela circulante de passivos lanço, a entidade não tem direito incondicional de
financeiros não circulantes, dividendos a pagar, diferir a sua liquidação durante pelo menos doze
imposto de renda e outras dívidas a pagar não co- meses após essa data.
merciais. Os passivos financeiros, que proporcio- 74. Quando a entidade quebrar um acordo contra-
nem financiamento em longo prazo (ou seja, não tual (covenant) de empréstimo de longo prazo (ín-
façam parte do capital circulante usado no ciclo dice de endividamento ou de cobertura de juros,
operacional normal da entidade) e cuja liquidação por exemplo) ao término ou antes do término do
não esteja prevista para o período de até doze me- período de reporte, tornando o passivo vencido e
30
ses após a data do balanço, são passivos não cir- pagável à ordem do credor, o passivo é classificado
4-
culantes, sujeitos aos itens 74 e 75. (Alterado pela como circulante mesmo que o credor tenha con-
99
72. A entidade classifica os seus passivos financeiros da autorização para emissão das demonstrações
.0
como circulante quando a sua liquidação estiver contábeis, em não exigir pagamento antecipado
71
prevista para o período de até doze meses após a como consequência da quebra do covenant. O
-0
data do balanço, mesmo que: passivo deve ser classificado como circulante por-
es
(a) o prazo original para sua liquidação tenha sido por que, à data do balanço, a entidade não tem direito
om
namento de pagamento a longo prazo seja com- alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
s
lo
pletado após a data do balanço e antes das de- 75. O passivo é classificado como não circulante se o
ar
monstrações contábeis serem autorizadas para sua credor tiver concordado, até a data do balanço, em
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
73. Se a entidade espera e tiver a possibilidade de menos doze meses após a data do balanço, dentro
Jo
refinanciar ou substituir (roll over) uma obrigação do qual a entidade pode retificar a quebra de cove-
durante pelo menos doze meses após a data do nant contratual (reenquadramento nos índices de
balanço segundo condição do empréstimo exis- endividamento e cobertura de juros, por exemplo,)
tente, deve classificar a obrigação como não cir- e durante o qual o credor não pode exigir a liqui-
culante, mesmo que de outra forma fosse devida dação imediata do passivo em questão. (Redação
dentro de período mais curto. Contudo, quando o alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
refinanciamento ou substituição (roll over) da obri- 76. Com respeito a empréstimos classificados como
gação não depender somente da entidade (por passivo circulante, se os eventos que se seguem
exemplo, se não houver um acordo de refinancia- ocorrerem entre a data do balanço e a data em que
mento), o simples potencial de refinanciamento as demonstrações contábeis forem autorizadas
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para serem emitidas, esses eventos qualificam- 79. A entidade deve divulgar o seguinte no balan-
-se para divulgação como eventos que não origi- ço patrimonial, na demonstração das mutações do
nam ajustes de acordo com a NBC TG 24 – Evento patrimônio líquido ou nas notas explicativas:
Subsequente: (a) para cada classe de ações do capital:
(a) refinanciamento para uma base de longo prazo; (i) a quantidade de ações autorizadas;
(b) retificação de descumprimento de acordo de em- (ii) a quantidade de ações subscritas e inteiramente
préstimo de longo prazo; e integralizadas, e subscritas, mas não integralizadas;
(b) retificação de quebra de covenant de empréstimo (iii) o valor nominal por ação, ou informar que as
de longo prazo; e (Redação alterada pela Resolu- ações não têm valor nominal;
ção CFC n.º 1.376/11) (iv) a conciliação da quantidade de ações em circula-
(c) concessão por parte do credor de período de ca- ção no início e no fim do período;
rência para retificar um descumprimento de acor- (v) os direitos, preferências e restrições associados a
do de empréstimo de longo prazo que termine essa classe de ações incluindo restrições na distri-
pelo menos doze meses após a data do balanço. buição de dividendos e no reembolso de capital;
(c) concessão por parte do credor de dilação de pra- (vi) ações ou quotas da entidade mantidas pela pró-
zo para retificar a quebra de covenant contratual pria entidade (ações ou quotas em tesouraria) ou
(reenquadramento nos índices de endividamento por controladas ou coligadas; e
e cobertura de juros, por exemplo,) de empréstimo (vii) ações reservadas para emissão em função de op-
de longo prazo, que termine pelo menos doze me- ções e contratos para a venda de ações, incluindo
ses após a data do balanço. (Redação alterada pela os prazos e respectivos montantes; e
Resolução CFC n.º 1.376/11) (b) uma descrição da natureza e da finalidade de cada
reserva dentro do patrimônio líquido.
Informação a ser apresentada no balanço patri- 80. A entidade sem capital representado por ações,
monial ou em notas explicativas tal como uma sociedade de responsabilidade li-
mitada ou um truste, deve divulgar informação
77. A entidade deve divulgar, seja no balanço patri- equivalente à exigida no item 79(a), mostrando as
monial seja nas notas explicativas, rubricas adicio- alterações durante o período em cada categoria de
nais às contas apresentadas, classificadas de forma participação no patrimônio líquido e os direitos,
adequada às operações da entidade. preferências e restrições associados a cada cate-
77. A entidade deve divulgar, seja no balanço pa- goria de participante.
trimonial seja nas notas explicativas, rubricas adi-
cionais às contas apresentadas (subclassificações), 80. A entidade sem capital representado por ações,
classificadas de forma adequada às operações da tal como uma sociedade de responsabilidade li-
entidade. (Redação alterada pela Resolução CFC mitada ou um truste, deve divulgar informação
n.º 1.376/11) equivalente à exigida no item 79(a), mostrando as
78. O detalhamento proporcionado nas subclassifi- alterações durante o período em cada categoria de
cações depende dos requisitos das normas, inter- participação no patrimônio líquido e os direitos,
30
natureza e função dos montantes envolvidos. Os ria de instrumento patrimonial. (Redação alterada
99
fatores estabelecidos no item 58 também são pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
.
92
usados para decidir as bases a se utilizar para tal 80A. Se a entidade tiver reclassificado
.0
subclassificação. As divulgações variam para cada (a) instrumento financeiro com opção de venda clas-
71
(a) os itens do ativo imobilizado são segregados em (b) instrumento que impõe sobre a entidade a obri-
classes de acordo com a NBC TG 27; gação de entregar a uma contraparte um valor
es
(b) as conta a receber são segregadas em montantes pro rata dos ativos líquidos (patrimônio líquido)
om
(c) os estoqes são subclassificados, de acordo com a montante reclassificado para e de cada categoria
ar
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
mercadorias para revenda, insumos, materiais, pro- momento e o motivo dessa reclassificação.
sé
(c) os estoues são segregados, de acordo com a NBC Demonstração do resultado e demonstração do
TG 16 – Estoques, em classificações tais como mer- resultado abrangente
cadorias para revenda, insumos, materiais, produ-
tos em processo e produtos acabados; (Redação 81. A entidade deve apresentar todos os itens de re-
alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11) ceita e despesa reconhecidos no período em duas
(d) as provisões são segregadas em provisões para demonstrações: demonstração do resultado do
benefícios dos empregados e outros itens; e período e demonstração do resultado abrangente
(e) o capital e as reservas são segregados em várias do período; esta última começa com o resultado
classes, tais como capital subscrito e integralizado, líquido e inclui os outros resultados abrangentes.
prêmios na emissão de ações e reservas. (Eliminado pela NBC TG 26 (R2))
30
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81A. A demonstração do resultado e outros resul- ativo financeiro e seu valor justo na data da reclas-
tados abrangentes (demonstração do resultado sificação (conforme definido na NBC TG 48); (In-
abrangente) devem apresentar, além das seções cluída pela NBC TG 26 (R5))
da demonstração do resultado e de outros resulta- (cb) se o ativo financeiro for reclassificado da cate-
dos abrangentes: goria de mensuração ao valor justo por meio de
(a) o total do resultado (do período); outros resultados abrangentes de modo que seja
(b) total de outros resultados abrangentes; mensurado ao valor justo por meio do resultado,
(c) resultado abrangente do período, sendo o total qualquer ganho ou perda acumulado reconhecido
do resultado e de outros resultados abrangentes. anteriormente em outros resultados abrangentes
que sejam reclassificados para o resultado; (Incluí-
Se a entidade apresenta a demonstração do resulta- da pela NBC TG 26 (R5))
do separada da demonstração do resultado abrangente (d) tributos sobre o lucro;
(*), ela não deve apresentar a demonstração do resultado (e) (eliminada);
incluída na demonstração do resultado abrangente. (In- (ea) um único valor para o total de operações des-
cluído pela NBC TG 26 (R2)) continuadas (ver a NBC TG 31);
(*) A legislação societária brasileira vigente na data (f) em atendimento à legislação societária brasileira
da emissão desta Norma requer que a demonstração vigente na data da emissão desta Norma, a de-
do resultado seja apresentada em uma demonstração monstração do resultado deve incluir ainda as se-
separada.
guintes rubricas:
(001) custo dos produtos, das mercadorias e dos ser-
81B. A entidade deve apresentar os seguintes itens,
viços vendidos;
além da demonstração do resultado e de outros
(002) lucro bruto;
resultados abrangentes, como alocação da de-
(003) despesas com vendas, gerais, administrativas e
monstração do resultado e de outros resultados
outras despesas e receitas operacionais;
abrangentes do período:
(a) resultado do período atribuível a: (i) participação (004) resultado antes das receitas e despesas
de não controladores, e (ii) sócios da controladora; financeiras;
(b) resultado abrangente atribuível a: (i) participação (005) resultado antes dos tributos sobre o lucro;
de não controladores, e (ii) sócios da controladora. (006) resultado líquido do período. (Alterado pela
Se a entidade apresentar a demonstração do resul- NBC TG 26 (R2))
tado em demonstração separada, ela apresentará (d) resultado abrangente do período.
a alínea 82A. Outros resultados abrangentes devem apresen-
(a) nessa demonstração. (Incluído pela NBC TG 26 tar rubricas para valores de:
(R2)) (a) outros resultados abrangentes (excluindo valores
previstos na alínea (b)), classificados por natureza
Informação a ser apresentada na demonstração do e agrupados naquelas que, de acordo com outras
resultado e na demonstração do resultado abrangente normas:
30
demonstração do resultado do período deve, no (ii) serão reclassificados subsequentemente para o re-
.
92
mínimo, incluir as seguintes rubricas, obedecidas sultado do período, quando condições específicas
.0
(a) receitas, apresentando separadamente receita de (b) participação em outros resultados abrangentes
-0
vos; (Alterada pela NBC TG 26 (R5)) conjunto contabilizados pelo método da equiva-
om
(aa) ganhos e perdas decorrentes do desreconheci- lência patrimonial, separadas pela participação nas
mento de ativos financeiros mensurados pelo cus- contas que, de acordo com outras normas:
G
to amortizado; (Alterada pela NBC TG 26 (R5)) (i) não serão reclassificadas subsequentemente para
s
lo
(ba) perda por redução ao valor recuperável (incluin- (ii) serão reclassificadas subsequentemente para o re-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
do reversões de perdas por redução ao valor re- sultado do período, quando condições específicas
sé
cuperável ou ganhos na redução ao valor recupe- forem atendidas. (Alterado pela NBC TG 26 (R3))
Jo
rável), determinado de acordo com a Seção 5.5 da 85. Outras contas (pela desagregação de contas lista-
NBC TG 48; (Incluída pela NBC TG 26 (R5)) das no item 82), títulos e subtotais devem ser apre-
(c) parcela dos resultados de empresas investidas re- sentados na demonstração do resultado abran-
conhecida por meio do método da equivalência gente e na demonstração do resultado do período
patrimonial; quando tal apresentação for relevante para a com-
(ca) se o ativo financeiro for reclassificado da catego- preensão do desempenho da entidade. (Alterado
ria de mensuração ao custo amortizado de modo pelo NBC TG 26 (R3))
que seja mensurado ao valor justo por meio do
resultado, qualquer ganho ou perda decorrente 85A. Quando a entidade apresentar subtotais de
da diferença entre o custo amortizado anterior do
acordo com o item 85, esses subtotais devem:
31
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
(a) ser constituídos de contas compostas de valo- outros resultados abrangentes que se enquadram
res reconhecidos e mensurados em conformidade na definição de receitas e despesas da Estrutura
com as normas; Conceitual para a Elaboração e Apresentação das
(b) ser apresentados e nomeados de forma que as Demonstrações Contábeis sejam excluídos do re-
contas que constituem os subtotais sejam claras e sultado líquido (ver item 7).
compreensíveis; 89. Algumas normas, interpretações e comunicados
(c) ser consistentes de período a período, de acordo técnicos especificam circunstâncias em que deter-
com o item 45; e minados itens podem ser excluídos dos resultados
(d) não ser exibidos com mais destaque do que os líquidos do período. A NBC TG 23 trata de duas
subtotais e totais exigidos nas demonstrações do dessas circunstâncias, a saber: a correção de erros
resultado e de outros resultados abrangentes. (In- e o efeito de alterações nas políticas contábeis.
cluído pela NBC TG 26 (R3)) Outras normas, interpretações e comunicados téc-
nicos requerem ou permitem que outros resulta-
85B. A entidade deve apresentar as contas nas de- dos abrangentes que se enquadram na definição
monstrações do resultado e de outros resultados de receitas e despesas da NBC TG ESTRUTURA
abrangentes que conciliem quaisquer subtotais CONCEITUAL sejam excluídos do resultado líquido
apresentados de acordo com o item 85, com os (ver item 7). (Redação alterada pela Resolução CFC
subtotais ou totais exigidos em norma específica. n.º 1.376/11)
(Incluído pela NBC TG 26 (R3))
86. Em função dos efeitos das várias atividades, tran- Outros resultados abrangentes do período
sações e outros eventos da entidade diferirem
em termos de frequência, potencial de ganho ou 90. A entidade deve divulgar o montante do efeito
perda e previsibilidade, a divulgação dos com- tributário relativo a cada componente dos outros
ponentes do desempenho ajuda a compreender resultados abrangentes, incluindo os ajustes de re-
o desempenho alcançado e a fazer projeções de classificação na demonstração do resultado abran-
futuros resultados. Outras rubricas devem ser in- gente ou nas notas explicativas.
cluídas na demonstração do resultado abrangente 91. Os componentes dos outros resultados abran-
e na demonstração do resultado do período, sen- gentes podem ser apresentados:
do as nomenclaturas utilizadas e a ordenação das (a) líquidos dos seus respectivos efeitos tributários; ou
rubricas modificadas quando seja necessário para (b) antes dos seus respectivos efeitos tributários, sen-
explicar os elementos de seu desempenho. Os fa- do apresentado em montante único o efeito tribu-
tores a serem considerados incluem a relevância, a tário total relativo a esses componentes.
natureza e a função dos componentes das receitas
e despesas dessas demonstrações. Por exemplo, 92 A entidade deve divulgar ajustes de reclassifica-
uma instituição financeira modifica as nomenclatu- ção relativos a componentes dos outros resultados
ras acima referidas a fim de fornecer a informação abrangentes.
que é relevante para as operações de uma insti-
30
tuição financeira. Os itens de receitas e despesas 93. Algumas normas, interpretações e comunicados
4-
não devem ser compensados a menos que sejam técnicos especificam se e quando itens anterior-
99
atendidos os critérios do item 32. mente registrados como outros resultados abran-
.
92
87. A entidade não deve apresentar rubricas ou itens gentes devem ser reclassificados para o resultado
.0
de receitas ou despesas como itens extraordiná- do período. Tais ajustes de reclassificação são in-
71
rios, quer na demonstração do resultado abran- cluídos no respectivo componente dos outros re-
-0
gente, quer na demonstração do resultado do pe- sultados abrangentes no período em que o ajuste
es
ríodo, quer nas notas explicativas. é reclassificado para o resultado líquido do perío-
om
88. Todos os itens de receitas e despesas reconhe- ganho pode ter sido reconhecido como ganho não
ar
cidos no período devem ser incluídos no resulta- realizado nos outros resultados abrangentes do
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
do líquido do período a menos que uma ou mais período ou de períodos anteriores. Dessa forma, os
sé
normas, interpretações e comunicados técnicos re- ganhos não realizados devem ser deduzidos dos
Jo
32
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de reclassificação são incluídos no respectivo com- Empregados. Esses componentes devem ser re-
ponente de outros resultados abrangentes no pe- conhecidos como outros resultados abrangentes
ríodo em que o ajuste é reclassificado para o resul- e não devem ser reclassificados para o resultado
tado líquido do período. Esse ganho pode ter sido líquido em períodos subsequentes. As mutações
reconhecido como ganho não realizado em outros na reserva de reavaliação podem ser transferidas
resultados abrangentes do período corrente ou de para reserva de lucros retidos (ou prejuízos acu-
períodos anteriores. Dessa forma, os ganhos não mulados), na medida em que o ativo é utilizado ou
realizados devem ser deduzidos dos outros resul- quando é desreconhecido (ver NBC TG 27 e NBC
tados abrangentes no período em que os ganhos TG 04). De acordo com a NBC TG 48, não ocor-
realizados são reconhecidos no resultado líquido rem ajustes de reclassificação, se o hedge de flu-
do período, evitando que esse mesmo ganho seja xo de caixa ou a contabilização do valor no tem-
reconhecido em duplicidade. (Alterado pela NBC
po da opção (ou elemento a termo do contrato a
TG 26 (R5))
termo ou spread com base em moeda estrangeira
94. Os ajustes de reclassificação podem ser apresen-
de instrumento financeiro) resultarem em valores
tados na demonstração do resultado abrangente
ou nas notas explicativas. A entidade que apresen- que são retirados da reserva de hedge de fluxo de
te os ajustes de reclassificação nas notas explica- caixa ou de componente separado de patrimônio
tivas deve apresentar os componentes dos outros líquido, respectivamente, e incluídos diretamente
resultados abrangentes após os respectivos ajustes no custo inicial ou em outro valor contábil de ativo
de reclassificação. ou de passivo. Esses valores devem ser transferidos
95. Os ajustes de reclassificação são cabíveis, por diretamente para ativos ou passivos. (Alterado pela
exemplo, na baixa de investimentos em entidade NBC TG 26 (R5))
no exterior (ver NBC TG 02), no desreconhecimen-
to (baixa) de ativos financeiros disponíveis para a Informação a ser apresentada na demonstração do
venda (ver NBC TG 38) e quando a transação an- resultado do período ou nas notas explicativas
teriormente prevista e sujeita a hedge de fluxo de
caixa afeta o resultado líquido do período (ver item 97. Quando os itens de receitas e despesas são rele-
100 da NBC TG 38 no tocante à contabilização de vantes, sua natureza e montantes devem ser divul-
operações de hedge de fluxos de caixa). gados separadamente.
95. Os ajustes de reclassificação são cabíveis, por 97. Quando os itens de receitas e despesas são ma-
exemplo, na baixa de investimentos em entidade teriais, sua natureza e montantes devem ser di-
no exterior (ver NBC TG 02) e quando alguma tran- vulgados separadamente. (Redação alterada pela
sação de hedge prevista de fluxo de caixa afeta o Resolução CFC n.º 1.376/11)
resultado líquido do período (ver item 6.5.11(d) da 98. As circunstâncias que dão origem à divulgação
NBC TG 48 no tocante à contabilização de opera- separada de itens de receitas e despesas incluem:
ções de hedge de fluxos de caixa). (Alterado pela (a) reduções nos estoques ao seu valor realizável lí-
NBC TG 26 (R5))
30
reconhecidos em consonância com a NBC TG 33. (c) baixas de itens do ativo imobilizado;
-0
prejuízos acumulados) na medida em que o ativo 99. A entidade deve apresentar análise das despesas
ar
é utilizado ou quando é baixado (ver NBC TG 27 e utilizando uma classificação baseada na sua natu-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
NBC TG 04). Ganhos e perdas atuariais devem ser reza, se permitida legalmente, ou na sua função
sé
reconhecidos na reserva de lucros retidos (ou nos dentro da entidade, devendo eleger o critério que
Jo
prejuízos acumulados) no período em que forem proporcionar informação confiável e mais relevan-
reconhecidos como outros resultados abrangentes te, obedecidas as determinações legais.
(ver a NBC TG 33). 100. Eliminado.
96. Ajustes de reclassificação não decorrem de muta- 101. As despesas devem ser subclassificadas a fim de
ções na reserva de reavaliação (quando permitida destacar componentes do desempenho que pos-
pela legislação vigente), reconhecida de acordo sam diferir em termos de frequência, potencial de
com a NBC TG 27 – Ativo Imobilizado e a NBC TG ganho ou de perda e previsibilidade. Essa análise
04 – Ativo Intangível, ou de ganhos e perdas atua- dever ser proporcionada em uma das duas for-
riais de planos de benefício definido, reconhecidos mas descritas a seguir, obedecidas as disposições
em consonância com a NBC TG 33 – Benefícios a
legais.
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102. A primeira forma de análise é o método da na- despesas. No item 104, a expressão “benefícios
tureza da despesa. As despesas são agregadas na aos empregados” tem o mesmo significado dado
demonstração do resultado de acordo com a sua na NBC TG 33.
natureza (por exemplo, depreciações, compras de
materiais, despesas com transporte, benefícios aos Demonstração das mutações do patrimônio
empregados e despesas de publicidade), não sen- líquido
do realocados entre as várias funções dentro da
entidade. Esse método pode ser simples de aplicar Informação a ser apresentada na demonstração
porque não são necessárias alocações de gastos a das mutações do patrimônio líquido (Título incluído
classificações funcionais. Um exemplo de classifi- pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
cação que usa o método da natureza do gasto é o
que se segue: 106. A entidade deve apresentar na demonstração
das mutações do patrimônio líquido:
Receitas X Outras Receitas X Variação do estoque 106. A entidade deve apresentar a demonstração das
de produtos acabados e em elaboração X Consumo de mutações do patrimônio líquido, conforme reque-
matérias-primas e materiais X Despesa com benefícios rido no item 10. A demonstração das mutações do
patrimônio líquido inclui as seguintes informações:
a empregados X Depreciações e amortizações X Outras
(Redação alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
despesas X Total da despesa (X) Resultado antes dos tri-
(a) o resultado abrangente do período, apresentan-
butos X
do separadamente o montante total atribuível
aos proprietários da entidade controladora e o
103. A segunda forma de análise é o método da montante correspondente à participação de não
função da despesa ou do ”custo dos produtos e controladores;
serviços vendidos”, classificando-se as despesas (b) para cada componente do patrimônio líquido, os
de acordo com a sua função como parte do custo efeitos das alterações nas políticas contábeis e as
dos produtos ou serviços vendidos ou, por exem- correções de erros reconhecidas de acordo com a
plo, das despesas de distribuição ou das atividades NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Esti-
administrativas. No mínimo, a entidade divulga o mativa e Retificação de Erro;
custo dos produtos e serviços vendidos segundo (b) para cada componente do patrimônio líquido, os
esse método separadamente das outras despe- efeitos da aplicação retrospectiva ou da reapresen-
sas. Esse método pode proporcionar informação tação retrospectiva, reconhecidos de acordo com a
mais relevante aos usuários do que a classificação NBC TG 23; (Redação alterada pela Resolução CFC
de gastos por natureza, mas a alocação de des- n.º 1.376/11)
pesas às funções pode exigir alocações arbitrárias (c) eliminado;
e envolver considerável julgamento. Um exemplo (d) para cada componente do patrimônio líquido, a
de classificação que utiliza o método da função da conciliação do saldo no início e no final do perío-
despesa é a seguinte: do, demonstrando-se separadamente as mutações
decorrentes:
30
Receitas X Custo dos produtos e serviços vendidos (X) (d) para cada componente do patrimônio líquido, a
4-
Lucro bruto X Outras receitas X Despesas de vendas (X) conciliação do saldo no início e no final do perío-
99
Despesas administrativas (X) Outras despesas (X) Resul- do, demonstrando-se separadamente (no mínimo)
.
92
a natureza das despesas, incluindo as despesas de (ii) de cada item dos outros resultados abrangentes;
e
es
sas e o método da natureza das despesas depende radamente suas integralizações e as distribuições
s
controle.
C
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106B. O patrimônio líquido deve apresentar o capital para corrigir erros sejam feitas retrospectivamen-
social, as reservas de capital, os ajustes de avalia- te, até o ponto em que seja praticável. Os ajustes
ção patrimonial, as reservas de lucros, as ações ou retrospectivos e as reapresentações retrospectivas
quotas em tesouraria, os prejuízos acumulados, para corrigir erros não são alterações do patrimô-
se legalmente admitidos os lucros acumulados e nio líquido, mas são ajustes aos saldos de abertura
as demais contas exigidas pelas normas emitidas da reserva de lucros retidos (ou prejuízos acumula-
pelo CFC. (Item incluído pela Resolução CFC n.º dos) exceto quando uma norma, interpretação ou
1.376/11) comunicado técnico exigir ajustes retrospectivos
107. A entidade deve apresentar na demonstração de outro componente do patrimônio líquido. O
das mutações do patrimônio líquido, ou nas notas item 106(b) requer a divulgação na demonstração
explicativas, o montante de dividendos reconheci- das mutações do patrimônio líquido do ajuste total
dos como distribuição aos proprietários durante o para cada componente do patrimônio líquido re-
período e o respectivo montante por ação. sultante de alterações nas políticas contábeis e, se-
108. Os componentes do patrimônio líquido referi- paradamente, de correções de erros. Esses ajustes
dos no item 106 incluem, por exemplo, cada clas- devem ser divulgados para cada período anterior e
se de capital integralizado, o saldo acumulado de no início do período atual. (Redação alterada pela
cada classe do resultado abrangente e a reserva de Resolução CFC n.º 1.376/11)
lucros retidos.
109. As alterações no patrimônio líquido da entida- Demonstração dos fluxos de caixa
de entre duas datas de balanço devem refletir o
aumento ou a redução nos seus ativos líquidos 111. A informação sobre fluxos de caixa proporcio-
durante o período. Com a exceção das alterações na aos usuários das demonstrações contábeis uma
resultantes de transações com os proprietários base para avaliar a capacidade da entidade para
agindo na sua capacidade de detentores de capi- gerar caixa e seus equivalentes e as necessidades
tal próprio (tais como integralizações de capital, da entidade para utilizar esses fluxos de caixa. A
reaquisições de instrumentos de capital próprio NBC TG 03 define os requisitos para a apresenta-
da entidade e distribuição de dividendos) e dos ção da demonstração dos fluxos de caixa e respec-
custos de transação diretamente relacionados com tivas divulgações.
tais transações, a alteração global no patrimônio
líquido durante um período representa o montan- Notas explicativas
te total líquido de receitas e despesas, incluindo
ganhos e perdas, gerado pelas atividades da enti- Estrutura
dade durante esse período.
110. A NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança 112. As notas explicativas devem:
de Estimativa e Retificação de Erro requer ajustes (a) apresentar informação acerca da base para a ela-
retrospectivos ao se efetuarem alterações nas po- boração das demonstrações contábeis e das políti-
líticas contábeis, até o ponto que seja praticável, cas contábeis específicas utilizadas de acordo com
30
tra norma, interpretação ou comunicado técnico (b) divulgar a informação requerida pelas normas,
99
requererem de outra forma. A NBC TG 23 também interpretações e comunicados técnicos que não
.
92
requer que republicações para corrigir erros sejam tenha sido apresentada nas demonstrações con-
.0
praticável. Os ajustes retrospectivos e as republica- (c) prover informação adicional que não tenha sido
-0
ções retrospectivas para corrigir erros são registra- apresentada nas demonstrações contábeis, mas
es
dos tendo como contrapartida o saldo de reserva que seja relevante para sua compreensão.113. As
om
de lucros retidos (ou prejuízos acumulados) exceto notas explicativas devem ser apresentadas, tanto
quando uma norma, interpretação ou comunica- quanto seja praticável, de forma sistemática. Na
G
outro componente do patrimônio líquido. O item deve considerar os efeitos sobre a compreensibi-
ar
106(b) requer a divulgação na demonstração das lidade e comparabilidade das suas demonstrações
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
mutações do patrimônio líquido do ajuste total contábeis. Cada item das demonstrações contá-
sé
para cada componente do patrimônio líquido re- beis deve ter referência cruzada com a respectiva
Jo
sultante de alterações nas políticas contábeis e, se- informação apresentada nas notas explicativas.
paradamente, de correções de erros. Esses ajustes (Alterado pela NBC TG 26 (R3))
devem ser divulgados para cada período anterior e
no início do período atual. 114. Exemplos de ordenação ou agrupamento siste-
110. A NBC TG 23 requer ajustes retrospectivos ao se mático das notas explicativas incluem:
efetuarem alterações nas políticas contábeis, até o (a) dar destaque para as áreas de atividades que a
ponto que seja praticável, exceto quando as dispo- entidade considera mais relevantes para a com-
sições de transição de outra norma, interpretação preensão do seu desempenho financeiro e da po-
ou comunicado técnico requererem de outra forma. sição financeira, como agrupar informações sobre
A NBC TG 23 também requer que reapresentações determinadas atividades operacionais;
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(b) agrupar informações sobre contas mensuradas de são reavaliadas (se permitido legalmente), é sufi-
forma semelhante, como os ativos mensurados ao ciente divulgar uma indicação das categorias de
valor justo; ou ativos e de passivos à qual cada base de mensura-
(c) seguir a ordem das contas das demonstrações do ção foi aplicada.
resultado e de outros resultados abrangentes e do 119. Ao decidir se determinada política contábil deve
balanço patrimonial, tais como: ou não ser divulgada, a administração deve consi-
(i) declaração de conformidade com as normas, inter- derar se sua divulgação proporcionará aos usuários
pretações e comunicados (ver item 16); melhor compreensão da forma em que as transa-
(ii) políticas contábeis significativas aplicadas (ver ções, outros eventos e condições estão refletidos
item 117); no desempenho e na posição financeira relatadas.
(iii) informação de suporte de itens apresentados nas A divulgação de determinadas políticas contábeis
demonstrações contábeis pela ordem em que cada é especialmente útil para os usuários quando essas
demonstração e cada rubrica sejam apresentadas; políticas são selecionadas entre opções permitidas
e em norma, interpretação e comunicado técnico.
(iv) outras divulgações, incluindo: Um exemplo é a divulgação do fato de um em-
(1) passivos contingentes (ver NBC TG 25) e compro- preendedor reconhecer ou não sua participação
missos contratuais não reconhecidos; e em entidade controlada conjuntamente utilizando
(2) divulgações não financeiras, por exemplo, os ob- a consolidação proporcional ou o método da equi-
jetivos e as políticas de gestão do risco financeiro valência patrimonial (ver NBC TG 19 – Investimen-
da entidade (ver NBC TG 40). (Alterado pela NBC to em Empreendimento Controlado em Conjunto
TG 26 (R3)) (Joint Venture). Algumas normas, interpretações e
comunicados técnicos exigem especificamente a
115. Em algumas circunstâncias, pode ser necessá- divulgação de determinadas políticas contábeis,
rio ou desejável alterar a ordem de determinados incluindo escolhas feitas pela administração entre
itens nas notas explicativas. Por exemplo, a infor- diferentes políticas permitidas. Por exemplo, a NBC
mação sobre variações no valor justo reconhecidas TG 27 – Ativo Imobilizado requer a divulgação das
no resultado pode ser divulgada juntamente com bases de mensuração utilizadas para as classes do
a informação sobre vencimentos de instrumentos ativo imobilizado.
financeiros, embora a primeira se relacione com a 119. Ao decidir se determinada política contábil
demonstração do resultado e a última se relacio- deve ou não ser divulgada, a administração deve
ne com o balanço patrimonial. Contudo, até onde considerar se sua divulgação proporcionará aos
praticável, deve ser mantida uma estrutura siste- usuários melhor compreensão da forma em que
mática das notas. (Eliminado pela NBC TG 26 (R3)) as transações, outros eventos e condições estão
116. As notas explicativas que proporcionam infor- refletidos no desempenho e na posição financeira
mação acerca da base para a elaboração das de- relatadas. A divulgação de determinadas políticas
monstrações contábeis e as políticas contábeis contábeis é especialmente útil para os usuários
específicas podem ser apresentadas como seção quando essas políticas são selecionadas entre op-
30
117. A entidade deve divulgar no resumo de políticas incluindo escolhas feitas pela administração entre
71
117. A entidade deve divulgar suas políticas contá- TG 27 – Ativo Imobilizado requer a divulgação das
es
beis significativas que compreendem: (Alterado bases de mensuração utilizadas para as classes do
om
elaboração das demonstrações contábeis; e 119. Ao decidir se determinada política contábil deve
s
lo
(b) outras políticas contábeis utilizadas que sejam re- ou não ser divulgada, a administração deve consi-
ar
levantes para a compreensão das demonstrações derar se sua divulgação proporcionará aos usuários
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
118. É importante que os usuários estejam informa- no desempenho e na posição financeira relatadas.
dos sobre a base ou bases de mensuração utiliza- A divulgação de determinadas políticas contábeis
da(s) nas demonstrações contábeis (por exemplo, é especialmente útil para os usuários quando es-
custo histórico, custo corrente, valor realizável lí- sas políticas são selecionadas entre alternativas
quido, valor justo ou valor recuperável) porque a permitidas em norma, interpretação e comunicado
base sobre a qual as demonstrações contábeis são técnico. Um exemplo é a divulgação se a entidade
elaboradas afeta significativamente a análise dos aplica o valor justo ou modelo de custo para suas
usuários. Quando mais de uma base de mensura- propriedades de investimento (Ver NBC TG 28 –
ção for utilizada nas demonstrações contábeis, por Propriedade para Investimento). Algumas normas,
exemplo, quando determinadas classes de ativos interpretações e comunicados técnicos exigem
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especificamente a divulgação de determinadas po- interpretações e comunicados técnicos, mas que
líticas contábeis, incluindo escolhas feitas pela ad- tenha sido selecionada e aplicada de acordo com a
ministração entre diferentes políticas permitidas. NBC TG 23. (Redação alterada pela Resolução CFC
Por exemplo, a NBC TG 27 requer a divulgação das n.º 1.376/11)
bases de mensuração utilizadas para as classes do 122. A entidade deve divulgar, no resumo das políti-
ativo imobilizado. (Alterado pela NBC TG 26 (R1)) cas contábeis significativas ou em outras notas ex-
119. Ao decidir se determinada política contábil plicativas, os julgamentos realizados, com a exce-
deve ou não ser divulgada, a administração deve ção dos que envolvem estimativas (ver item 125),
considerar se sua divulgação proporcionará aos que a administração fez no processo de aplicação
usuários melhor compreensão da forma em que das políticas contábeis da entidade e que têm efei-
as transações, outros eventos e condições estão to mais significativo nos montantes reconhecidos
refletidos no desempenho e na posição financeira nas demonstrações contábeis.
relatadas. Cada entidade deve considerar a nature- 122. A entidade deve divulgar, junto com suas políti-
za das suas operações e as políticas que os usuá- cas contábeis significativas ou em outras notas ex-
rios das suas demonstrações contábeis esperam plicativas, os julgamentos realizados, com a exce-
que sejam divulgadas para esse tipo de entidade. ção dos que envolvem estimativas (ver item 125),
A divulgação de determinadas políticas contábeis que a administração fez no processo de aplicação
é especialmente útil para os usuários quando essas das políticas contábeis da entidade e que têm efei-
políticas são selecionadas entre alternativas per- to mais significativo nos montantes reconhecidos
mitidas em normas, interpretações e comunicados nas demonstrações contábeis. (Alterado pela NBC
emitidos pelo CFC. Um exemplo é a divulgação se TG 26 (R3))
a entidade aplica o valor justo ou modelo de custo 123. No processo de aplicação das políticas contábeis
para suas propriedades de investimento (ver NBC da entidade, a administração exerce diversos jul-
TG 28 – Propriedade para Investimento). Algumas gamentos, com a exceção dos que envolvem es-
normas, interpretações ou comunicados emitidos timativas, que podem afetar significativamente os
pelo CFC exigem especificamente a divulgação de montantes reconhecidos nas demonstrações con-
determinadas políticas contábeis, incluindo es- tábeis. Por exemplo, a administração exerce julga-
colhas feitas pela administração entre diferentes mento ao definir:
políticas permitidas. Por exemplo, a NBC TG 27 – (a) se os ativos financeiros são instrumentos mantidos
Ativo Imobilizado requer a divulgação das bases até o vencimento; (Eliminada pela NBC TG 26 (R5))
de mensuração utilizadas para as classes do ativo (b) quando substancialmente os riscos e benefícios
imobilizado. (Alterado pela NBC TG 26 (R3)) significativos da propriedade de ativos financeiros
120. Cada entidade deve considerar a natureza das e de ativos locados são transferidos para outras
suas operações e as políticas que os usuários das entidades;
suas demonstrações contábeis esperam que sejam (b) quando os riscos e benefícios significativos sobre
divulgadas para esse tipo de entidade. Por exem- a propriedade de ativos financeiros e de ativos ar-
plo, espera-se que a entidade sujeita à tributação rendados são substancialmente transferidos para
30
sobre o lucro divulgue as suas políticas contábeis outras entidades; e (Redação alterada pela Resolu-
4-
para esses tributos, incluindo aquelas que se- ção CFC n.º 1.376/11)
99
jam aplicáveis a passivos e ativos fiscais diferidos. (c) se, em essência, determinadas vendas de bens de-
.
92
com entidade estrangeira ou transações significa- não dão origem a receitas de venda.
71
tivas em moeda estrangeira, espera-se que divul- (c) se, em essência, determinadas vendas de bens de-
-0
de ganhos e perdas cambiais. (Eliminado pela NBC não dão origem a receitas de venda; (Alterada pela
om
do à natureza das operações da entidade, mesmo sociedade de propósito específico indica que essa
s
lo
que os montantes associados a períodos anteriores sociedade é controlada pela entidade. (Eliminada
ar
priado divulgar cada política contábil significativa (d) se os termos contratuais de ativo financeiro de-
sé
que não seja especificamente exigida pelas nor- rem origem, em datas especificadas, a fluxos de
Jo
mas, interpretações e comunicados técnicos, mas caixa que constituam exclusivamente pagamentos
que tenha sido selecionada e aplicada de acordo de principal e juros sobre o valor do principal em
com a NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança aberto. (Incluída pela NBC TG 26 (R5))
de Estimativa e Retificação de Erro.
121. Uma política contábil pode ser significativa devi- 124. Algumas divulgações feitas de acordo com o
do à natureza das operações da entidade, mesmo item 122 são requeridas por outras normas, inter-
que os montantes associados a períodos anteriores pretações e comunicados técnicos. Por exemplo, a
e atual não sejam materiais. É também apropria- NBC TG 36 – Demonstrações Consolidadas requer
do divulgar cada política contábil significativa que que a entidade divulgue as razões pelas quais de-
não seja especificamente exigida pelas normas, terminada participação societária em sociedade
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investida não constitui controle, ainda que mais de necessárias estimativas orientadas para o futuro
metade do poder de voto ou potencial poder de para mensurar o valor recuperável de ativos do
voto seja de sua propriedade, direta ou indireta- imobilizado, o efeito da obsolescência tecnológica
mente. A NBC TG 28 – Propriedade para Investi- nos estoques, provisões sujeitas ao futuro resulta-
mento requer a divulgação dos critérios utilizados do de litígio em curso e passivos de longo prazo de
pela entidade para distinguir a propriedade de in- benefícios a empregados tais como obrigações de
vestimento da propriedade ocupada pelo dono e pensão. Essas estimativas requerem pressupostos
da propriedade mantida para venda no curso or- sobre esses assuntos, como o risco associado aos
dinário da atividade empresarial, nas situações em fluxos de caixa ou taxas de desconto, futuras alte-
que a classificação das propriedades é difícil. rações em salários e futuras alterações nos preços
124. Algumas divulgações feitas de acordo com o item que afetam outros custos.
122 são requeridas por outras normas, interpreta- 127. Os principais pressupostos e outras principais
ções e comunicados técnicos. Por exemplo, a NBC fontes da incerteza das estimativas divulgados de
TG 36 – Demonstrações Consolidadas requer que acordo com o item 125 relacionam-se com as es-
a entidade divulgue as razões pelas quais determi- timativas cujos julgamentos são os mais difíceis de
nada participação societária em sociedade investi- serem feitos por parte da administração, subjetivos
da não constitui controle, ainda que mais de me- ou mesmo complexos. À medida que o número de
tade do poder de voto ou potencial poder de voto variáveis e pressupostos que afetam a possível fu-
seja de sua propriedade, direta ou indiretamente. A
tura solução das incertezas aumenta, esses julga-
NBC TG 28 – Propriedade para Investimento requer
mentos tornam-se mais subjetivos e complexos,
a divulgação dos critérios utilizados pela entidade
aumentando, por consequência, a probabilidade
para distinguir a propriedade de investimento da
de ajuste material nos valores contábeis de ativos
propriedade ocupada pelo proprietário e da pro-
e passivos. (Redação alterada pela Resolução CFC
priedade mantida para venda no curso ordinário
n.º 1.376/11)
dos negócios, nas situações em que a classificação
das propriedades é difícil. (Redação alterada pela 128. As divulgações descritas no item 125 não são re-
Resolução CFC n.º 1.376/11) queridas para ativos e passivos que tenham risco
124. Algumas divulgações feitas de acordo com o significativo de que seus valores contábeis possam
item 122 são requeridas por outras normas, inter- sofrer alteração significativa ao longo do próximo
pretações e comunicados técnicos. Por exemplo, exercício social se, ao término do período das de-
a NBC TG 45 – Divulgação de Participações em monstrações contábeis, forem mensurados pelo
Outras Entidades requer que a entidade divulgue valor justo com base em preço cotado em mer-
os julgamentos que foram feitos ao determinar se cado ativo para ativo ou passivo idêntico. Nesse
a entidade controla outra entidade. A NBC TG 28 caso, os valores justos podem alterar-se material-
requer a divulgação dos critérios utilizados pela mente ao longo do próximo exercício social, mas
entidade para distinguir a propriedade de investi- essas alterações não serão fruto de pressupostos
mento da propriedade ocupada pelo proprietário ou de outras fontes da incerteza das estimativas ao
30
e da propriedade mantida para venda no curso or- término do período das demonstrações contábeis.
4-
dinário dos negócios, nas situações em que a clas- (Alterado pela NBC TG 26 (R1))
99
sificação das propriedades é difícil. (Alterado pela 129. As divulgações descritas no item 125 são apre-
.
92
Fontes de incerteza na estimativa (Redação altera- mentos que a administração fez acerca do futuro
-0
da pela Resolução CFC n.º 1.376/11) e sobre outras principais fontes de incerteza das
es
125. A entidade deve divulgar nas notas explicati- a ser divulgada variam de acordo com a natureza
vas informação acerca dos principais pressupostos dos pressupostos e outras circunstâncias. Exem-
G
incerteza das estimativas à data do balanço, que (a) a natureza dos pressupostos ou de outras incerte-
ar
material nos valores contábeis de ativos e passivos (b) a sensibilidade dos valores contábeis aos méto-
sé
durante o próximo. Com respeito a esses ativos e dos, pressupostos e estimativas subjacentes ao
Jo
passivos, as notas explicativas devem incluir deta- respectivo cálculo, incluindo as razões para essa
lhes informativos acerca: sensibilidade;
(a) da sua natureza; e (c) a solução esperada de incerteza e a variedade de
(b) do seu valor contábil à data do balanço. desfechos razoavelmente possíveis durante o pró-
ximo período em relação aos valores contábeis dos
126. Definir os montantes de alguns ativos e passi- ativos e passivos impactados; e
vos exige a estimativa dos efeitos de eventos fu- (d) uma explicação de alterações feitas nos pressu-
turos incertos nesses ativos e passivos à data do postos adotados no passado no tocante a esses
balanço. Por exemplo, na ausência de preços de
ativos e passivos, caso a incerteza continuar pen-
mercado recentemente observados passam a ser
dente de solução.
38
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130. Esta Norma não requer a divulgação de previ- a entidade aplica na mensuração do valor justo de
sões ou orçamentos ao fazer as divulgações descri- ativos e de passivos que sejam avaliados pelo valor
tas no item 125. justo. (Alterado pela NBC TG 26 (R1))
131. Quando for impraticável divulgar a extensão
dos possíveis efeitos de pressuposto ou de ou- Capital
tra fonte principal de incerteza das estimativas à
data do balanço, a entidade deve divulgar que é 134. As entidades devem divulgar informações que
razoavelmente possível, com base no conhecimen- permitam aos usuários das demonstrações contá-
to existente, que os valores dos respectivos ativos beis avaliarem seus objetivos, políticas e processos
ou passivos no próximo período tenham que sofrer de gestão de capital.
ajustes materiais em função da materialização de 135. A fim de dar cumprimento ao disposto no
realidade distinta em relação àqueles pressupostos item 134, a entidade deve divulgar as seguintes
assumidos. Em todos os casos, a entidade divulga informações:
a natureza e o valor contábil do ativo ou passivo (a) informações qualitativas sobre os seus objetivos,
específico (ou classe de ativos ou passivos) afetado políticas e processos de gestão do capital, incluin-
por esses pressupostos. do, sem a elas se limitar, as seguintes:
131. Quando for impraticável divulgar a extensão (i) descrição dos elementos abrangidos pela gestão
dos possíveis efeitos de pressuposto ou de ou- do capital;
tra fonte principal de incerteza das estimativas à
(ii) caso a entidade esteja sujeita a requisitos de ca-
data do balanço, a entidade deve divulgar que é
pital impostos externamente, a natureza desses re-
razoavelmente possível, com base no conhecimen-
quisitos e a forma como são integrados na gestão
to existente, que os valores dos respectivos ativos
de capital; e
ou passivos no próximo período tenham que so-
(iii) como está cumprindo os seus objetivos em ma-
frer ajustes materiais em função da observação de
téria de gestão de capital;
realidade distinta em relação àqueles pressupostos
assumidos. Em todos os casos, a entidade divulga (b) dados quantitativos sintéticos sobre os elementos
a natureza e o valor contábil do ativo ou passivo incluídos na gestão do capital. Algumas entidades
específico (ou classe de ativos ou passivos) afeta- consideram alguns passivos financeiros (como, por
do por esses pressupostos. (Redação alterada pela exemplo, algumas formas de empréstimos subor-
Resolução CFC n.º 1.376/11) dinados) como fazendo parte do capital, enquan-
132. As divulgações descritas no item 122 acerca de to outras consideram que devem ser excluídos do
julgamentos específicos feitos pela administração capital alguns componentes do capital próprio
no processo de aplicação das políticas contábeis (como, por exemplo, os componentes associados
da entidade não se relacionam com as divulgações a operações de hedge de fluxos de caixa); (Redação
das principais fontes da incerteza das estimativas alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
descritas no item 125. (c) quaisquer alterações dos elementos referidos nas
133. A divulgação de alguns dos principais pressu- alíneas (a) e (b) em relação ao período precedente;
30
postos de acordo com o item 125 é requerida por (d) indicação do cumprimento ou não, durante o pe-
4-
outras normas, interpretações e comunicados téc- ríodo, dos eventuais requisitos de capital impostos
99
nicos. Por exemplo, a NBC TG 25 – Provisões, Pas- externamente a que a entidade estiver ou esteve
.
92
divulgação, em circunstâncias específicas, de pres- (e) caso a entidade não tenha atendido a esses requi-
71
supostos importantes relativos a futuros eventos sitos externos de capital, as consequências dessa
-0
que afetem determinadas provisões. A NBC TG 40 não observância. Essas informações devem basear-
es
– Instrumentos Financeiros: Evidenciação requer a -se nas informações prestadas internamente aos
om
ros e de passivos financeiros que sejam avaliados 136. As entidades podem gerir o seu capital de várias
s
lo
pelo valor justo. A NBC TG 27 – Ativo Imobilizado formas e podem estar sujeitas a diferentes requi-
ar
requer a divulgação de pressupostos significativos sitos no que diz respeito ao seu capital. Por exem-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
aplicados na estimativa de valores justos de itens plo, um conglomerado pode incluir entidades que
sé
reavaliados do ativo imobilizado, quando permiti- exercem a atividade de seguro, em paralelo com
Jo
39
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Instrumentos financeiros com opção de venda Contador José Martonio Alves Coelho
classificados no patrimônio líquido Presidente
Ata CFC n.º 1.035.
136A. No caso de instrumentos financeiros com op-
ção de venda (puttable) classificados como instru- Norma brasileira de contabilidade – NBC TG 26
mentos patrimoniais, a entidade deve divulgar (na (r1), de 11 de dezembro de 2013
extensão em que não tiver divulgado em outro lu-
gar nas demonstrações contábeis): Altera a NBC TG 26 que dispõe sobre apresentação
(a) dados quantitativos resumidos sobre os valores das demonstrações contábeis.
classificados no patrimônio líquido; O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no
(b) seus objetivos, políticas e os processos de geren- exercício de suas atribuições legais e regimentais e com
ciamento de sua obrigação de recompra ou res- fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do De-
gate dos instrumentos quando requerido a fazer creto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz
pelos seus detentores desses instrumentos, in- saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da
cluindo quaisquer alterações em relação a período seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):
anterior; 1. Altera os itens 119, 124, 128 e 133, as alíneas
(c) o fluxo de caixa de saída esperado na recompra (f) do item 10 e (b) e (c) do item 123, inclui os
ou no resgate dessa classe de instrumentos finan- itens 10A, 10B, 38A, 38B, 38C, 38D, 40A, 40B,
ceiros; e 40C e 40D e a alínea (ea) no item 10, renumera
(d) informação sobre como esse fluxo de caixa foi as alíneas do item 10 e exclui os itens 39, 40, 83
determinado. e 84 e a alínea (d) do item 123 da NBC TG 26 –
(d) informação sobre como esse fluxo de caixa espe- APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CON-
rado na recompra ou no resgate dessa classe de TÁBEIS, que passam a vigorar com as seguintes
instrumentos financeiros foi determinado. (Reda- redações:
ção alterada pela Resolução CFC n.º 1.376/11)
10. (...)
Outras divulgações (ea) informações comparativas com o período ante-
rior, conforme especificado nos itens 38 e 38A;
137. A entidade deve divulgar nas notas explicativas: (f) balanço patrimonial do início do período mais
(a) o montante de dividendos propostos ou decla- antigo, comparativamente apresentado, quando
rados antes da data em que as demonstrações a entidade aplica uma política contábil retrospec-
contábeis foram autorizadas para serem emitidas tivamente ou procede à reapresentação retros-
e não reconhecido como uma distribuição aos pectiva de itens das demonstrações contábeis, ou
proprietários durante o período abrangido pelas quando procede à reclassificação de itens de suas
demonstrações contábeis, bem como o respectivo demonstrações contábeis de acordo com os itens
valor por ação ou equivalente; 40A a 40D.
(b) a quantia de qualquer dividendo preferencial (...)
30
cumulativo não reconhecido. A entidade pode usar outros títulos nas demonstra-
4-
138. A entidade deve divulgar, caso não for divulga- não contrarie a legislação societária brasileira vigente. (...)
.
92
do em outro local entre as informações publica- 10A. A entidade pode, se permitido legalmente,
.0
das com as demonstrações contábeis, as seguintes apresentar uma única demonstração do resultado
71
(a) o domicílio e a forma jurídica da entidade, o seu a demonstração do resultado e outros resultados
es
país de registro e o endereço da sede registrada abrangentes apresentados em duas seções. As se-
om
(ou o local principal dos negócios, se diferente da ções devem ser apresentadas juntas, com o resul-
sede registrada); tado do período apresentado em primeiro lugar
G
(b) a descrição da natureza das operações da entida- seguido pela seção de outros resultados abran-
s
lo
(c) o nome da entidade controladora e a entidade tração do resultado como uma demonstração se-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
(d) se uma entidade constituída por tempo determi- resultado do período precederá imediatamente a
Jo
nado, informação a respeito do tempo de duração. demonstração que apresenta o resultado abran-
gente, que se inicia com o resultado do período.
Em razão dessas alterações, as disposições não alte- 10B. Quando da aprovação desta Norma a legislação
radas desta norma são mantidas, e a sigla da NBC TG 26 societária brasileira requer que seja apresentada a
(R4), publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2016, passa a demonstração do resultado do período como uma
ser NBC TG 26 (R5). seção separada.
As alterações desta norma entram em vigor na data 38A. A entidade deve apresentar como informação
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º mínima dois balanços patrimoniais, duas demons-
de janeiro de 2018. trações do resultado e do resultado abrangente,
Brasília, 24 de novembro de 2017 duas demonstrações do resultado (se apresentadas
40
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separadamente), duas demonstrações dos fluxos (b) a aplicação retrospectiva, a reapresentação re-
de caixa, duas demonstrações das mutações do trospectiva ou a reclassificação tem efeito material
patrimônio líquido e duas demonstrações dos flu- sobre as informações do balanço patrimonial no
xos de caixa (se apresentadas), bem como as res- início do período anterior.
pectivas notas explicativas. 40B. Nas circunstâncias descritas no item 40A, a en-
38B. Em alguns casos, as informações narrativas dis- tidade deve apresentar três balanços patrimoniais
ponibilizadas nas demonstrações contábeis do(s) no:
período(s) anterior(es) continuam a ser relevan- (a) final do período corrente;
tes no período corrente. Por exemplo, a entidade (b) final do período anterior; e
divulga no período corrente os detalhes de uma (c) no início do período precedente.
disputa legal, cujo desfecho era incerto no final do
40C. Quando a entidade é requerida a apresentar um
período anterior e ainda está para ser resolvido.
balanço patrimonial adicional, de acordo com o
Os usuários podem se beneficiar da divulgação da
item 40A, deve divulgar a informação exigida pelos
informação de que a incerteza existia no final do
itens 41 a 44 e pela NBC TG 23. No entanto, não
período anterior e da divulgação de informações precisa apresentar as notas explicativas relaciona-
sobre as medidas que foram tomadas durante o das com o balanço patrimonial de abertura no iní-
período para resolver a incerteza. cio do período anterior.
40D. A data do balanço patrimonial de abertura deve
Informação comparativa adicional ser igual a data do período anterior, independente-
mente de as demonstrações contábeis da entidade
38C. A entidade pode apresentar informações com- apresentarem informação comparativa para perío-
parativas adicionais ao mínimo exigido pelas nor- dos mais antigos (como previsto no item 38C).
mas para as demonstrações contábeis, contanto 83 e 84. Eliminados.
que a informação seja elaborada de acordo com 119. Ao decidir se determinada política contábil deve
essas normas. Essa informação comparativa pode ou não ser divulgada, a administração deve consi-
consistir de uma ou mais demonstrações referi- derar se sua divulgação proporcionará aos usuários
das no item 10, mas não precisa compreender o melhor compreensão da forma em que as transa-
conjunto completo das demonstrações contábeis. ções, outros eventos e condições estão refletidos
Quando este for o caso, a entidade deve apresen- no desempenho e na posição financeira relatadas.
tar em nota explicativa a informação quanto a es- A divulgação de determinadas políticas contábeis
tas demonstrações adicionais. é especialmente útil para os usuários quando es-
38D. Por exemplo, a entidade pode apresentar com- sas políticas são selecionadas entre alternativas
parativamente uma terceira demonstração do re- permitidas em norma, interpretação e comunicado
sultado e de outros resultados abrangentes (apre- técnico. Um exemplo é a divulgação se a entidade
sentando assim o período atual, o período anterior aplica o valor justo ou modelo de custo para suas
propriedades de investimento (Ver NBC TG 28 –
30
demonstração dos fluxos de caixa, das mutações políticas contábeis, incluindo escolhas feitas pela
.0
valor adicionado (se apresentado), (ou seja, uma das. Por exemplo, a NBC TG 27 – Ativo Imobilizado
-0
demonstração contábil comparativa adicional). A requer a divulgação das bases de mensuração uti-
entidade é obrigada a apresentar, nas notas expli-
es
123. (...)
comparativa adicional relativa à demonstração do (b) quando os riscos e benefícios significativos sobre
G
41
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– Propriedade para Investimento requer a divul- 81A. A demonstração do resultado e outros resul-
gação dos critérios utilizados pela entidade para tados abrangentes (demonstração do resultado
distinguir a propriedade de investimento da pro- abrangente) devem apresentar, além das seções
priedade ocupada pelo proprietário e da proprie- da demonstração do resultado e de outros resulta-
dade mantida para venda no curso ordinário dos dos abrangentes:
negócios, nas situações em que a classificação das (a) o total do resultado (do período);
propriedades é difícil. (b) total de outros resultados abrangentes;
128. As divulgações descritas no item 125 não são (c) resultado abrangente do período, sendo o total
requeridas para ativos e passivos que tenham risco do resultado e de outros resultados abrangentes.
significativo de que seus valores contábeis possam
sofrer alteração significativa ao longo do próximo Se a entidade apresenta a demonstração do resultado
exercício social se, ao término do período das de- separada da demonstração do resultado abrangente (*),
monstrações contábeis, forem mensurados pelo ela não deve apresentar a demonstração do resultado in-
valor justo com base em preço cotado em mer- cluída na demonstração do resultado abrangente.
cado ativo para ativo ou passivo idêntico. Nesse (*) A legislação societária brasileira vigente na data
caso, os valores justos podem alterar-se material- da emissão desta Norma requer que a demonstração
mente ao longo do próximo exercício social, mas do resultado seja apresentada em uma demonstração
essas alterações não serão fruto de pressupostos separada.
81B. A entidade deve apresentar os seguintes itens,
ou de outras fontes da incerteza das estimativas ao
além da demonstração do resultado e de outros
término do período das demonstrações contábeis.
resultados abrangentes, como alocação da de-
133. A divulgação de alguns dos pressupostos do item
monstração do resultado e de outros resultados
125 é requerida por outras normas, interpretações
abrangentes do período:
e comunicados técnicos. Por exemplo, a NBC TG 25
(a) resultado do período atribuível a: (i) participação
– Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Con-
de não controladores, e (ii) sócios da controladora;
tingentes requer a divulgação, em circunstâncias (b) resultado abrangente atribuível a: (i) participação
específicas, de pressupostos importantes relativos de não controladores, e (ii) sócios da controladora.
a futuros eventos que afetem determinadas pro-
visões. A NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo Se a entidade apresentar a demonstração do resulta-
requer a divulgação de pressupostos significativos do em demonstração separada, ela apresentará a
(incluindo as técnicas de avaliação e as informa- alínea (a) nessa demonstração.
ções) que a entidade aplica na mensuração do va- 82. Além dos itens requeridos em outras normas, a
lor justo de ativos e de passivos que sejam avalia- demonstração do resultado do período deve, no
dos pelo valor justo. mínimo, incluir as seguintes rubricas, obedecidas
2. Em razão dessa alteração, as disposições não al- também as determinações legais:
teradas desta norma são mantidas e a sigla da (a) receitas;
NBC TG 26 (R3), publicada no DOU, Seção 1, de (aa) ganhos e perdas decorrentes de baixa de ativos
30
6/11/2015, passa a ser NBC TG 26 (R4). financeiros mensurados pelo custo amortizado;
4-
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (c) parcela dos resultados de empresas investidas re-
.
92
patrimonial;
71
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC vigente na data da emissão desta Norma, a de-
s
lo
guintes rubricas:
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
Altera a NBC TG 26 (R1) que dispõe sobre apresen- (i) custo dos produtos, das mercadorias e dos serviços
sé
42
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
3. As alterações desta Norma entram em vigor na 55. A entidade deve apresentar contas adicionais
data de sua publicação, aplicando-se aos exercí- (pela desagregação de contas listadas no item 54),
cios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2015. cabeçalhos e subtotais nos balanços patrimoniais
Brasília, 21 de novembro de 2014. sempre que sejam relevantes para o entendimento
Contador Zulmir Ivânio Breda da posição financeira e patrimonial da entidade.
Presidente em exercício 55A. Quando a entidade apresentar subtotais de
acordo com o item 55, esses subtotais devem:
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC (a) ser constituídos de contas compostas de valo-
TG 26 (R3), DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 res reconhecidos e mensurados em conformidade
com as normas;
altera a NBC TG 26 (R2) que dispõe sobre apresen- (b) ser apresentados e nomeados de forma que as
tação das demonstrações contábeis. contas que constituem os subtotais sejam claras e
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no compreensíveis;
exercício de suas atribuições legais e regimentais e com (c) ser consistentes de período a período, de acordo
fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decre- com o item 45; e
to-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, (d) não ser exibidos com mais destaque do que os
faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da subtotais e totais exigidos na norma para o balan-
seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): ço patrimonial.
1. Altera a alínea (e) do item 10, os itens 31, 54, 55,
82A, 85, 113, 114, 117, 119 e 122, inclui os itens 82A. Outros resultados abrangentes devem apresen-
30A, 55A, 85A e 85B e elimina os itens 115 e 120 tar rubricas para valores de:
na NBC TG 26 (R2) – Apresentação das Demons- (b) outros resultados abrangentes (excluindo valores
trações Contábeis, que passam a vigorar com as previstos na alínea (b)), classificados por natureza
seguintes redações: e agrupados naquelas que, de acordo com outras
10. (...) normas:
(i) não serão reclassificados subsequentemente para
(e) notas explicativas, compreendendo as políti-
o resultado do período; e
cas contábeis significativas e outras informações
(ii) serão reclassificados subsequentemente para o re-
elucidativas;
sultado do período, quando condições específicas
(ea) (...)
forem atendidas;
30A. Ao aplicar esta e outras normas, a entidade deve
(b) participação em outros resultados abrangentes
decidir, levando em consideração todos os fatos e
de coligadas e empreendimentos controlados em
as circunstâncias relevantes, como ela agrega in-
conjunto contabilizados pelo método da equiva-
formações nas demonstrações contábeis, que in-
lência patrimonial, separadas pela participação nas
cluem as notas explicativas. A entidade não deve
contas que, de acordo com outras normas:
reduzir a compreensibilidade das suas demons-
(i) não serão reclassificadas subsequentemente para
30
riais com informações irrelevantes ou por meio da (ii) serão reclassificadas subsequentemente para o re-
99
agregação de itens materiais que têm diferentes sultado do período, quando condições específicas
.
92
devem ser incluídas nas demonstrações contábeis, 85. Outras contas (pela desagregação de contas lista-
-0
que incluem as notas explicativas. A entidade não das no item 82), títulos e subtotais devem ser apre-
precisa fornecer uma divulgação específica, reque-
es
for material. Esse é o caso mesmo que a norma preensão do desempenho da entidade.
s
lo
descreva-os como requisitos mínimos. A entidade 85A. Quando a entidade apresentar subtotais de
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
deve também considerar a possibilidade de forne- acordo com o item 85, esses subtotais devem:
sé
cer divulgações adicionais quando o cumprimento (a) ser constituídos de contas compostas de valo-
Jo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
85B. A entidade deve apresentar as contas nas de- TG 28 – Propriedade para Investimento). Algumas
monstrações do resultado e de outros resultados normas, interpretações ou comunicados emitidos
abrangentes que conciliem quaisquer subtotais pelo CFC exigem especificamente a divulgação de
apresentados de acordo com o item 85, com os determinadas políticas contábeis, incluindo es-
subtotais ou totais exigidos em norma específica. colhas feitas pela administração entre diferentes
113. As notas explicativas devem ser apresentadas, políticas permitidas. Por exemplo, a NBC TG 27 –
tanto quanto seja praticável, de forma sistemática. Ativo Imobilizado requer a divulgação das bases
Na determinação de forma sistemática, a entidade de mensuração utilizadas para as classes do ativo
deve considerar os efeitos sobre a compreensibili- imobilizado.
dade e comparabilidade das suas demonstrações 120. Eliminado.
contábeis. Cada item das demonstrações contá- 122. A entidade deve divulgar, juntamente com suas
beis deve ter referência cruzada com a respectiva
políticas contábeis significativas ou em outras no-
informação apresentada nas notas explicativas.
tas explicativas, os julgamentos realizados, com a
114. Exemplos de ordenação ou agrupamento siste-
exceção dos que envolvem estimativas (ver item
mático das notas explicativas incluem:
(a) dar destaque para as áreas de atividades que a 125), que a administração fez no processo de apli-
entidade considera mais relevantes para a com- cação das políticas contábeis da entidade e que
preensão do seu desempenho financeiro e da po- têm efeito mais significativo nos montantes reco-
sição financeira, como agrupar informações sobre nhecidos nas demonstrações contábeis.
determinadas atividades operacionais; 2. Em razão dessas alterações, as disposições não
(b) agrupar informações sobre contas mensuradas de alteradas desta norma são mantidas e a sigla da
forma semelhante, como os ativos mensurados ao NBC TG 26 (R2), publicada no DOU, Seção 1, de
valor justo; ou 1º/12/2014, passa a ser NBC TG 26 (R3).
(c) seguir a ordem das contas das demonstrações do 3. As alterações desta norma entram em vigor na
resultado e de outros resultados abrangentes e do data de sua publicação, aplicando-se aos exercí-
balanço patrimonial, tais como: cios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2016.
(v) declaração de conformidade com as normas, inter- Brasília, 23 de outubro de 2015.
pretações e comunicados (ver item 16); Contador José Martonio Alves Coelho
(vi) políticas contábeis significativas aplicadas (ver Presidente
item 117);
(vii) informação de suporte de itens apresentados nas NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG
demonstrações contábeis pela ordem em que cada 26 (R4), DE 19 DE AGOSTO DE 2016
demonstração e cada rubrica sejam apresentadas;
e Altera a NBC TG 26 (R3) que dispõe sobre a apre-
(viii) outras divulgações, incluindo: sentação das demonstrações contábeis.
(2) passivos contingentes (ver NBC TG 25) e compro- O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no
missos contratuais não reconhecidos; e
30
117. A entidade deve divulgar suas políticas contá- 1. Altera o item 38A na NBC TG 26 (R3) – Apre-
-0
(a) (...)
om
considerar se sua divulgação proporcionará aos mínima dois balanços patrimoniais, duas demons-
s
lo
as transações, outros eventos e condições estão duas demonstrações do resultado (se apresenta-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
refletidos no desempenho e na posição financeira das separadamente), duas demonstrações dos flu-
sé
relatadas. Cada entidade deve considerar a nature- xos de caixa, duas demonstrações das mutações
Jo
za das suas operações e as políticas que os usuá- do patrimônio líquido e duas demonstrações do
rios das suas demonstrações contábeis esperam valor adicionado (se apresentadas), bem como as
que sejam divulgadas para esse tipo de entidade. respectivas notas explicativas.
A divulgação de determinadas políticas contábeis 2. Em razão dessa alteração, as disposições não al-
é especialmente útil para os usuários quando essas teradas desta norma são mantidas e a sigla da
políticas são selecionadas entre alternativas per- NBC TG 26 (R3), publicada no DOU, Seção 1, de
mitidas em normas, interpretações e comunicados 6/11/2015, passa a ser NBC TG 26 (R4).
emitidos pelo CFC. Um exemplo é a divulgação se 3. A alteração desta norma entra em vigor na data de
a entidade aplica o valor justo ou modelo de custo
sua publicação, aplicando-se aos exercícios encer-
para suas propriedades de investimento (ver NBC
rados em, ou após, 31 de dezembro de 2016.
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Brasília, 19 de agosto de 2016. instrumento financeiro ao excluí-lo da designação
Contador José Martonio Alves Coelho desse instrumento financeiro como instrumento
Presidente de hedge (ver Capítulo 6 da NBC TG 48).
Ata CFC n.º 1.021. (...)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 34. A NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente
26 (R5), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 requer que a entidade mensure a receita prove-
niente de contrato com cliente pelo valor da con-
Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresenta- trapartida à qual a entidade espera ter direito em
ção das demonstrações contábeis. troca da transferência de bens ou serviços prome-
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exer- tidos. Por exemplo, o valor da receita reconheci-
cício de suas atribuições legais e regimentais e com fun- do deve refletir a quantia de quaisquer descontos
damento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decre- comerciais e abatimentos de volume concedidos
to-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, pela entidade. A entidade desenvolve, no decurso
faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da das suas atividades ordinárias, outras transações
seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): que não geram propriamente receitas, mas que
Altera os itens 7, 34, 68, 71, 82, 93, 95, 96, 106 e 123 na são incidentais às atividades principais geradoras
NBC TG 26 (R4) – Apresentação das Demonstrações Con- de receita. Os resultados de tais transações devem
tábeis, que passam a vigorar com as seguintes redações: ser apresentados, quando esta apresentação refle-
7. Os termos abaixo são utilizados nesta norma com tir a essência da transação ou outro evento, com-
os seguintes significados: pensando-se quaisquer receitas com as despesas
(...) relacionadas resultantes da mesma transação. Por
Outros resultados abrangentes compreendem itens exemplo:
de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação), (a) ganhos e perdas na alienação de ativos não circu-
que não são reconhecidos na demonstração do resultado lantes, incluindo investimentos e ativos operacio-
como requerido ou permitido pelas normas, interpreta- nais, devem ser apresentados de forma líquida, de-
ções e comunicados emitidos pelo CFC. Os componentes duzindo-se da contrapartida da alienação o valor
dos outros resultados abrangentes incluem: contábil do ativo e reconhecendo-se as despesas
(a) (...) de venda relacionadas; e
(d) ganhos e perdas resultantes de investimentos (b) (...)
em instrumentos patrimoniais designados ao valor
justo por meio de outros resultados abrangentes, 68. O ciclo operacional da entidade é o tempo entre
de acordo com o item 5.7.5 da NBC TG 48 – Instru- a aquisição de ativos para processamento e sua
mentos Financeiros; realização em caixa ou seus equivalentes. Quan-
(da) ganhos e perdas em ativos financeiros mensu- do o ciclo operacional normal da entidade não
rados ao valor justo por meio de outros resultados for claramente identificável, pressupõe-se que sua
abrangentes, de acordo com o item 4.1.2A da NBC duração seja de doze meses. Os ativos circulantes
30
(e) parcela efetiva de ganhos e perdas de instrumen- ber comerciais) que são vendidos, consumidos ou
99
tos de hedge em operação de hedge de fluxo de realizados como parte do ciclo operacional normal,
.
92
caixa e os ganhos e perdas em instrumentos de mesmo quando não se espera que sejam realiza-
.0
hedge que protegem investimentos em instrumen- dos no período de até doze meses após a data do
71
tos patrimoniais mensurados ao valor justo por balanço. Os ativos circulantes também incluem
-0
meio de outros resultados abrangentes, de acordo ativos essencialmente mantidos com a finalidade
es
com o item 5.7.5 da NBC TG 48 (ver Capítulo 6 da de serem negociados (por exemplo, alguns ativos
om
lor justo por meio do resultado, o valor da altera- nanceiros) e a parcela circulante de ativos financei-
s
lo
ção no valor justo que for atribuível a alterações ros não circulantes.
ar
no risco de crédito do passivo (ver item 5.7.7 da 71. Outros passivos circulantes não são liquidados
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GERAL
C
(g) alteração no valor temporal de opções quando prevista a sua liquidação para o período de até
Jo
separar o valor intrínseco e o valor temporal do doze meses após a data do balanço ou estão es-
contrato de opção e designar como instrumento sencialmente mantidos com a finalidade de serem
de hedge somente as alterações no valor intrínseco negociados. Exemplos disso são alguns passivos
(ver Capítulo 6 da NBC TG 48); e financeiros que atendem à definição de mantidos
(h) alteração no valor dos elementos a termo de con- para negociação na NBC TG 48, saldos bancários
tratos a termo ao separar o elemento a termo e a descoberto e a parcela circulante de passivos
o elemento à vista de contrato a termo e desig- financeiros não circulantes, dividendos a pagar,
nar, como instrumento de hedge, somente as al- imposto de renda e outras dívidas a pagar não co-
terações no elemento à vista, e alterações no va- merciais. Os passivos financeiros, que proporcio-
lor do spread com base na moeda estrangeira de nem financiamento em longo prazo (ou seja, não
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façam parte do capital circulante usado no ciclo resultado líquido do período (ver item 6.5.11(d) da
operacional normal da entidade) e cuja liquidação NBC TG 48 no tocante à contabilização de opera-
não esteja prevista para o período de até doze me- ções de hedge de fluxos de caixa).
ses após a data do balanço, são passivos não circu- 96. Ajustes de reclassificação não decorrem de muta-
lantes, sujeitos aos itens 74 e 75. ções na reserva de reavaliação (quando permitida
82. Além dos itens requeridos em outras normas, a pela legislação vigente), reconhecida de acordo
demonstração do resultado do período deve, no com a NBC TG 27 – Ativo Imobilizado e a NBC TG
mínimo, incluir as seguintes rubricas, obedecidas 04 – Ativo Intangível, ou de ganhos e perdas atua-
também às determinações legais: riais de planos de benefício definido, reconhecidos
(a) receitas, apresentando separadamente receita em consonância com a NBC TG 33 – Benefícios a
de juros calculada utilizando o método de juros Empregados. Esses componentes devem ser re-
efetivos; conhecidos como outros resultados abrangentes
(aa) ganhos e perdas decorrentes do desreconheci- e não devem ser reclassificados para o resultado
mento de ativos financeiros mensurados pelo cus- líquido em períodos subsequentes. As mutações
to amortizado; na reserva de reavaliação podem ser transferidas
(b) custos de financiamento; para reserva de lucros retidos (ou prejuízos acu-
mulados), na medida em que o ativo é utilizado ou
(ba) perda por redução ao valor recuperável (incluin-
quando é desreconhecido (ver NBC TG 27 e NBC
do reversões de perdas por redução ao valor re-
TG 04). De acordo com a NBC TG 48, não ocorrem
cuperável ou ganhos na redução ao valor recupe-
ajustes de reclassificação, se o hedge de fluxo de
rável), determinado de acordo com a Seção 5.5 da
caixa ou a contabilização do valor no tempo da op-
NBC TG 48; ção (ou elemento a termo do contrato a termo ou
(c) parcela dos resultados de empresas investidas, spread com base em moeda estrangeira de instru-
reconhecida por meio do método da equivalência mento financeiro) resultarem em valores que são
patrimonial; retirados da reserva de hedge de fluxo de caixa ou
(ca) se o ativo financeiro for reclassificado da catego- de componente separado de patrimônio líquido,
ria de mensuração ao custo amortizado de modo respectivamente, e incluídos diretamente no custo
que seja mensurado ao valor justo por meio do inicial ou em outro valor contábil de ativo ou de
resultado, qualquer ganho ou perda decorrente passivo. Esses valores devem ser transferidos dire-
da diferença entre o custo amortizado anterior do tamente para ativos ou passivos.
ativo financeiro e seu valor justo na data da reclas- 106. A entidade deve apresentar a demonstração das
sificação (conforme definido na NBC TG 48); mutações do patrimônio líquido, conforme reque-
(cb) se o ativo financeiro for reclassificado da cate- rido no item 10. A demonstração das mutações do
goria de mensuração ao valor justo por meio de patrimônio líquido inclui as seguintes informações:
outros resultados abrangentes de modo que seja (a) (...)
mensurado ao valor justo por meio do resultado, (d) para cada componente do patrimônio líquido, a
qualquer ganho ou perda acumulado reconhecido conciliação do saldo no início e no final do perío-
anteriormente em outros resultados abrangentes do, demonstrando-se separadamente (no mínimo)
30
93. Algumas normas, interpretações e comunicados 123. No processo de aplicação das políticas contábeis
.0
especificam se e quando itens anteriormente re- da entidade, a administração exerce diversos jul-
71
gistrados como outros resultados abrangentes gamentos, com a exceção dos que envolvem es-
-0
devem ser reclassificados para o resultado do pe- timativas, que podem afetar significativamente os
montantes reconhecidos nas demonstrações con-
es
(b) (...)
lo
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de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018.
Brasília, 24 de novembro de 2017. HORA DE PRATICAR!
Contador José Martonio Alves Coelho
Presidente 1. (IADES/2016 – PC/DF) Com a publicação da Lei nº
Ata CFC n.º 1.035. 11.638/2007, objetivou-se harmonizar as normas brasi-
leiras de contabilidade aos padrões das normas interna-
cionais. Uma alteração decorrente dessa lei é a (o)
( ) CERTO ( ) ERRADO
nais.
99
Bruta.
71
-0
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c) a formação do resultado abrangente. 9. (FUNIVERSA/2015 – SECRETARIA DA CRIANÇA/
d) a formação do resultado do período. DF) Com relação à demonstração do resultado do exer-
cício (DRE), assinale a alternativa correta.
6. (FUNECE/2017 – UECE) As notas explicativas devem
indicar a) A DRE destina-se a evidenciar, em um determinado
período, as mutações nos resultados acumulados pela
a) a taxa de juros, as datas de vencimento e o montante entidade.
dos créditos e débitos de longo prazo. b) As receitas e os rendimentos incluídos na DRE inde-
b) o aumento e a redução de elementos patrimoniais re- pendem da sua realização em moeda.
sultantes de novas avaliações. c) O imposto sobre produtos industrializados constitui
dedução da receita operacional bruta.
c) os ajustes anteriores à data de encerramento do exer-
d) As participações de terceiros no lucro devem ser de-
cício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante
duzidas do resultado líquido do exercício.
sobre a situação financeira e os resultados da compa-
e) As receitas financeiras com juros e variações cambiais
nhia. integram o grupo de receitas não operacionais.
d) os ajustes de exercícios anteriores, bem como os in-
vestimentos em outras sociedades, quando relevantes. 10. (UECE/CEV – 2018 – DETRAN/CE) Numa demons-
tração de resultado do exercício, o lucro bruto é obtido
7. (IESES/2017 – GASBRASILIANO) Indique qual das pela diferença entre a
opções abaixo NÃO deve ser eliminado das demonstra-
ções contábeis consolidadas? a) Receita Operacional Bruta e a Receita Operacional Lí-
quida.
a) Os saldos de quaisquer contas decorrentes de tran- b) Receita Operacional Líquida e as Despesas Operacio-
sações entre as entidades incluídas na consolidação. nais.
b) As parcelas dos resultados do exercício, do patrimônio c) Receita Operacional Líquida e os Custos das Vendas.
líquido e do custo de ativos de qualquer natureza que d) Receita Operacional Bruta e as Deduções da Receita
corresponderem a resultados ainda não realizados de Bruta.
negócios entre as entidades, exceto quando represen-
tarem perdas permanentes.
c) Os valores dos investimentos da controladora em cada
controlada e o correspondente valor no patrimônio lí-
quido da controlada.
d) Os impostos e contribuições relacionados às transa-
ções entre as entidades que formam a unidade de na-
tureza econômico-contábil.
30
C
sé
Jo
a) cisão.
b) fusão.
c) incorporação.
d) transformação.
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ANOTAÇÕES
GABARITO
1 E ___________________________________________________________
2 CERTO ____________________________________________________________
3 C ____________________________________________________________
4 D
____________________________________________________________
5 C
6 D ___________________________________________________________
7 D ____________________________________________________________
8 B ____________________________________________________________
9 B
____________________________________________________________
10 C
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
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ÍNDICE
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sobre a economia. Da mesma forma, a arrecadação das
receitas públicas pode contribuir positivamente na rea-
CONCEITO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ção do governo em atingir determinadas metas fiscais
ou, ainda, na alteração de alíquotas de determinados tri-
butos, que possam ter reflexo nos recursos disponíveis
ao setor privado.
CONCEITO, ESPÉCIES E NATUREZA JURÍDICA
Em relação as espécies ou técnicas de orçamento, te-
mos a seguinte divisão:
Orçamento público é um instrumento de planeja-
mento governamental em que constam as despesas da
A) Orçamento clássico ou tradicional: era uma peça
administração pública para um ano, em equilíbrio com
meramente contábil e relativamente simples, que
a arrecadação das receitas previstas. É o documento em
estabelece apenas o conjunto de receitas e o con-
que o governo reúne todas as receitas arrecadadas e
junto de despesas. Há uma preocupação demasia-
programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
da com os gastos e as arrecadações públicas. Esse
No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas forma-
tipo de orçamento tem como ênfase o que a insti-
lidades legais. Sua existência está prevista constitucional-
tuição gasta, e não no que realiza. Hoje tal modelo
mente, materializada anualmente numa lei específica que
é praticamente inviável.
“estima a receita e fixa a despesa” para um determinado
exercício. Por causa dessa característica, as despesas só
B) Orçamento de desempenho: também pode apa-
poderão ser realizadas se forem previstas ou incorpora-
recer como orçamento funcional, é uma evolução
das ao orçamento.
do orçamento clássico, cujo objetivo era saber o
De grande importância para o Estado brasileiro, pois
que o governo faz e não o em que o governo gas-
os governos costumam participar de muitas formas na
ta. Orçamento com base no desempenho organi-
economia dos países. A condução da política monetária,
zacional significa que os órgãos seriam contem-
a administração das empresas estatais, a regulamenta-
plados com recursos orçamentários conforme o
ção dos mercados privados e, sobretudo, a sua atividade
desempenho no exercício anterior. Com isso, havia
orçamentária funcionam como meios dessa participação
uma certa competição entre os órgãos pela divi-
e influenciam o curso da economia. Ao tomar parte na
são dos recursos e, portanto, contemplava-se com
condução das atividades econômicas, o governo execu-
mais recursos a entidade que possuía mais presti-
ta as funções econômicas que o Estado contemporâneo
gio político ou quem se destacava em termos de
precisa exercer.
realizações. Tal técnica preocupa-se mais com o
Assim, pode-se afirmar que o papel do orçamento
que o governo faz, do que com o que o governo
público apresenta três funções distintas: alocação, distri-
gasta nas suas tarefas. Não é um modelo inviável,
buição ou redistribuição, e estabilização.
devido à falta de vinculação do orçamento a um
A função alocativa do orçamento consiste no fato de
planejamento.
que o governo poderá dirigir a utilização dos recursos
totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos,
C) Orçamento-programa: trata-se de uma evolução
30
escolhas possíveis.
rante um período determinado de tempo. Com
-0
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criados para garantir a racionalidade, a transparência e F)
Princípio do Orçamento Bruto: esse princípio
a eficiência na elaboração de um orçamento e são eles apresenta uma finalidade bastante similar ao da
que são levados em conta na hora da avaliação de um universalidade. Todas as parcelas da receita e da
orçamento público. Podem ser compreendidos como despesa devem aparecer no orçamento em seus
premissas do orçamento, sendo válidos para qualquer valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A
órgão e estado do setor público, aplicados não somente intenção é a de impedir a inclusão de valores líqui-
no orçamento geral mas em todos os orçamentos indivi- dos ou de saldos resultantes do confronto entre
duais de estado. receitas e as despesas de determinado serviço pú-
É de grande importância conhecer essas premis- blico. As cotas de receita que uma entidade pública
sas, que servirão de base para a análise do projeto de deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa,
orçamento: no orçamento da entidade obrigada à transferên-
A) Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, cia e, como receita, no orçamento da que as deva
ou seja, deve existir apenas um orçamento por receber.
cada ente federativo, para dado exercício financei- G) Princípio da não vinculação ou não afetação de
ro. Com um orçamento uno e integrado, é possível receitas: nenhuma parcela da receita geral pode-
obter de modo mais eficaz um retrato geral das rá ser reservada ou comprometida para atender a
finanças públicas, bem como permitir ao Poder Le- certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a
gislativo o controle racional e direto das operações receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o
financeiras de responsabilidade do Executivo. grau de liberdade do gestor e engessa o planeja-
B) Princípio da Totalidade: esse princípio surgiu mento de longo, médio e curto prazos. De modo
diante da necessidade de buscar um novo conceito geral, é absolutamente vedado o uso de receita de
para a unidade, de forma que abrangesse as novas impostos para outras despesas que não sejam a
situações. Surgiu, então, o princípio da totalidade, prestação de serviços públicos de saúde, educa-
que possibilitava a coexistência de múltiplos orça- ção, e atividades de administração tributária.
mentos que, entretanto, devem sofrer consolida-
ção, de forma a permitir uma visão geral do con-
junto das finanças públicas.
C) Princípio da Universalidade: o orçamento deve
conter todas as receitas e todas as despesas do Es-
tado. Tal aspecto é indispensável para o controle CICLO ORÇAMENTÁRIO: ELABORAÇÃO
parlamentar, pois possibilita DA PROPOSTA, ESTUDO E APROVAÇÃO,
(i) conhecer a priori todas as receitas e despesas do EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA
governo e dar prévia autorização para respectiva EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
arrecadação e realização;
(ii) impedir ao Executivo a realização de qualquer
operação de receita e de despesa sem prévia auto-
rização Legislativa; CICLO ORÇAMENTÁRIO
(iii) tornar público o exato volume global das despe-
30
sas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a A CF/1988 determina a elaboração do orçamento
4-
cobrança de tributos estritamente necessários para com base em três leis ordinárias:
99
ções, como é o caso dos créditos especiais e ex- 88 exigiu que o PPA, a LDO e a LOA fossem articulados,
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O ciclo orçamentário é o conjunto de fases que com- Ademais, nos termos da LRF, art. 8º, o Poder Execu-
preendem atividades típicas do orçamento público, des- tivo deverá, no prazo de 30 dias, publicar o decreto de
de sua elaboração até etapas posteriores a sua execução. programação financeira e o cronograma de execução
Para a realização desse processo, devem ser cumpri- mensal de desembolso, que tem por objetivos:
das as seguintes etapas: I – Assegurar as unidades orçamentárias, em tempo
a) Elaboração; hábil, a soma de recursos necessários para a me-
b) Apreciação, aprovação, sanção e publicação; lhor execução do programa de trabalho;
c) Execução; II – Manter durante o exercício financeiro o equilíbrio
d) Controle; entre receita arrecadada e despesa realizada, vi-
e) Avaliação. sando reduzir eventuais insuficiências de recursos.
Apreciação, aprovação, sanção e publicação O controle aqui estudado pode ser realizado nos se-
guintes momentos:
Considerando que o orçamento, em sentido formal, I – A priori ou prévio: antes da execução do orçamento.
é uma lei, essa fase trata do próprio processo legislativo. II – Concomitante: durante a execução do orçamento.
• Inicialmente, a proposta é recebida pela Comissão III – A posteriori ou subsequente: após o encerramen-
30
• A proposta é apreciada pelas duas Casas do Con- Ademais, cabe ao gestor público a apresentação da
.
92
gresso Nacional. Nesta fase, ocorrem discussões, prestação de contas, que tem como finalidade apresen-
.0
• Caso aprovado, o projeto é enviado ao Presidente A avaliação permite a revisão e a melhora do pla-
-0
da República para a sanção e publicação no Diário nejamento orçamentário pelo Governo, em que são ob-
es
utilizados.
Observa-se que o Presidente da República poderá Esse papel atualmente é exercido pela SPI/MP.
G
propor alterações aos projetos, desde que não tenha Embora normalmente os concursos cobrem o ciclo
s
lo
sido iniciada a votação pela comissão mista, da parte orçamentário considerando quatro fases (conforme vi-
ar
Por fim, ressalta-se que, mesmo depois de votado o questão a seguir) de esse tema ser cobrado tendo por
sé
orçamento e já se tendo iniciada a sua execução, o pro- base o ciclo orçamentário ampliado, que é o ciclo que
Jo
cesso legislativo poderá novamente ser desencadeado tem início com a elaboração do plano plurianual, passan-
em virtude projeto de lei destinado a solicitar autoriza- do pela lei de diretrizes orçamentárias e culminando com
ções para a abertura de créditos adicionais. a lei orçamentária anual, constituindo assim, oito fases,
como descritas:
Execução – Formulação do planejamento plurianual, pelo
Executivo;
Após a publicação da lei orçamentária, temos o início – Apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
da fase de execução, que é o próprio processamento das – Proposição de metas e prioridades para a adminis-
despesas previstas. tração e da política de alocação de recursos pelo
Executivo;
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
– Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; aumento da consciência sobre as vantagens e custos das
– Elaboração da proposta de orçamento, pelo opções de política traduzidas em verbas pelo orçamento
Executivo; público.
– Apreciação, adequação e autorização legislativa; 3) Efetividade: Tal propriedade visa a assegurar que
– Execução dos orçamentos aprovados; o processo orçamentário ajude o bom funciona-
– Avaliação da execução e julgamento das contas. mento do Estado, servindo de instrumento, e não
empecilho, à implementação das políticas públicas
Processo Orçamentário legitimamente aprovadas.
4) Temporalidade: Traduz-se aqui por temporalidade
O processo orçamentário compreende: a utilização do processo orçamentário como um
- conjunto de regras e procedimentos dirigidas aos dos instrumentos principais de permeabilização e
agentes públicos; sujeição dos gastos públicos às preferências inter-
- solução de conflitos de interesse nos diversos temporais da sociedade.
planos;
- interesse políticos relacionados ao processo O processo orçamentário deve ser capaz de gerar,
decisório; ano a ano, uma sucessão de orçamentos, nos quais a
- nível de endividamento x investimentos e realização de investimentos possa manter, se a determi-
crescimento; nação política assim dispuser, os focos de longo prazo
- eficiência na alocação orçamentária; previamente determinados. No Brasil, a Constituição de
1988 tentou fazer isto, alocando um certo percentual
Onde há um orçamento público, há sempre um pro- das despesas para fins específicos. Para a educação, por
cesso orçamentário, seja numa ditadura ou numa demo- exemplo, houve alocação de 18% dos recursos tributá-
cracia desenvolvida. Porém, eles se revestem de carac- rios. Os resultados dessa experiência, entretanto, são
terísticas completamente diferentes. No Brasil, durante polêmicos.
o regime militar, por exemplo, o Executivo enviava um Denotamos os quatro pontos acima como Pontos
orçamento para o Legislativo, que deveria aprová-lo sem Cardiais do Processo Orçamentário porque eles estabe-
possibilidade de emendas ou maior discussão. Já numa lecem um conjunto mínimo de condições ao bom funcio-
democracia, espera-se que a aprovação do orçamento namento da prática orçamentária pública. Tais condições,
público gere um jogo de negociação dentro do Legislati- porém, são necessárias, mas não suficientes. Países com
vo e entre este e o Executivo. boa estrutura de processo orçamentário podem ou não
O desenho do processo orçamentário visa justamente gerar um bom orçamento público. Todavia, países onde
a aperfeiçoar esse jogo, procurando o máximo possível o processo orçamentário não possui uma ou algumas
criar condições para que os seus resultados sejam gera- das propriedades acima têm demonstrado, em maior
dos em um ambiente com algumas importantes proprie- ou menor grau, menor resiliência na manutenção do
dades. Tais propriedades, que visualizamos aqui como desenvolvimento.
Pontos Cardiais do Processo Orçamentário, são listadas
abaixo sem ordem de precedência: O processo orçamentário é composto das seguin-
30
destes termos variará de sociedade para sociedade. Seu Depois de estabelecida a meta fiscal, inicia-se a ela-
es
significado conceitual subjacente, entretanto, ponto mais boração do orçamento com a estimativa da receita,
om
cia, equidade, universalidade e obediência à norma mas técnicas e legais, considerando os efeitos das
s
lo
e do volume de acordo com os quais são obtidos e preços, do crescimento econômico ou de qualquer
C
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Regras claras e simples são mais compreensíveis. Isto 3) cálculo da necessidade de financiamento (as ne-
ajuda a criar uma cultura de escolhas objetivas, onde cessidades são apuradas nas três esferas de go-
cada indivíduo se torna realmente interessado no acom- verno: federal, estadual e municipal. Cada ente da
panhamento do uso dos recursos públicos, passando Federação deverá indicar os resultados fiscais pre-
a vigiar e ponderar sobre as ações do Executivo e do tendidos para o exercício financeiro a que a LDO se
Legislativo de uma forma mais exigente. Espera-se um referir e os dois seguintes).
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As necessidades de financiamento do setor público ajustes, que serão negociados com os órgãos setoriais do
são apuradas separadamente pelos Orçamentos Fiscal e Poder Executivo, decorrentes de revisão das estimativas
da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento de receitas e fixação de despesas.
das Estatais.
As necessidades de financiamento do Governo Cen- 7) processo legislativo
tral corresponde ao resultado dos orçamentos fiscais e 8) sanção da lei
da seguridade social, e se expressam por meio do resul- 9) execução orçamentária
tado primário e resultado nominal. 10) alterações orçamentárias
A soma das necessidades de financiamento do go-
verno central com as das empresas estatais, correspon-
dem as necessidades de financiamento da União.
O resultado primário de determinado ente represen-
ta a diferença entre PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES
A) RECEITAS PRIMÁRIAS (impostos, taxas, contribui- ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA
ções e demais receitas, EXCLUINDO-SE: operações ANUAL
de crédito, receitas de rendimentos de aplicações
financeiras, empréstimos concedidos, privatiza-
ções, superávit financeiro)
B) DESPESAS PRIMÁRIAS (despesas orçamentárias, PLANO PLURIANUAL
EXCLUINDO-SE: amortizações, juros e encargos da
dívida, aquisição de títulos de capital integralizado, No Brasil, o Orçamento é definido na Constituição
concessão de empréstimos) Federal de 1988 do Brasil e se dá através de três instru-
Superávit primário = receitas primárias > despesas mentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Or-
primárias çamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
4) fixação dos valores para despesas obrigatórias estabelecerão:
(são despesas obrigatórias: as transferência cons- I - o plano plurianual;
titucionais – fundo de participação dos estados e II - as diretrizes orçamentárias;
dos municípios, programas de financiamento do III - os orçamentos anuais.
setor produtivo das regiões norte, nordeste e cen-
tro-oeste – as despesas de pessoal e encargos so- Nesse mesmo artigo, no § 7º, temos que os orça-
ciais, benefícios previdenciários, as decorrentes de mentos previstos no § 5º, I e II,( I - o orçamento fiscal
dívidas públicas, contratuais e mobiliárias, e as re- referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
lacionadas com sentenças judiciais transitadas em entidades da administração direta e indireta, inclusive
julgado (precatórios). fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II
- o orçamento de investimento das empresas em que a
5) determinação dos limites para despesas União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca-
30
Após estimadas todas as receitas, considerando-se lizados com o plano plurianual, terão entre suas funções
99
a meta de resultado primário prevista na LDO, e a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo cri-
.
92
seu montante determinado por disposições legais O plano plurianual – PPA é instrumento de planeja-
71
e constitucionais), o restante destina-se às despe- mento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, ob-
-0
sas discricionárias (fixadas em conformidade com jetivos e metas do governo para os projetos e programas
es
disponibilidade de recursos financeiros). de longa duração, para um período de quatro anos. Ne-
nhuma obra de grande vulto ou cuja execução ultrapasse
om
dos três Poderes e do Ministério Público. Por meio des- clusão no plano plurianual.
s
lo
viabilizando sua plataforma de “campanha”, pois possui a O PLANO PLURIANUAL, com vigência de quatro anos
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
C
discricionariedade de alocação e execução das dotações (do segundo ano de um mandato até o final do primeiro
sé
orçamentárias de acordo com suas metas e prioridades. ano do mandato seguinte), tem como função estabelecer
Jo
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Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o 02) PARECER PRELIMINAR: O parlamentar designado
Governo planejar todas as suas ações e também seu or- para ser o relator do projeto de diretrizes orçamentárias
çamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, (PLDO) deve, primeiramente, elaborar Relatório Prelimi-
somente devendo efetuar investimentos em programas nar sobre o projeto, o qual, aprovado pela CMO, passa a
estratégicos previstos na redação do PPA para o período denominar-se Parecer Preliminar. Esse parecer estabele-
vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido ce regras e parâmetros a serem observados quando da
que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvi- análise e apreciação do projeto, tais como:
mento para as áreas abordadas pelo plano vigente. I) condições para o cancelamento de metas constan-
tes do projeto;
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS II) critérios para o acolhimento de emendas; e
III) disposições sobre apresentação e apreciação de
Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias emendas individuais e coletivas.
compreenderá as metas e prioridades da administra-
ção pública federal, incluindo as despesas de capital Além disso, o parecer preliminar avalia os cenários
para o exercício financeiro subsequente, orientará a econômico-fiscal e social, bem como os parâmetros ma-
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre croeconômicos utilizados na elaboração do projeto e as
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a informações constantes de seus anexos, com o objetivo
política de aplicação das agências financeiras oficiais de promover análises prévias ao conteúdo apresenta-
de fomento. do. Como complemento à análise inicial, a CMO realiza
• Define as metas e prioridades do governo para o audiência pública com o Ministro do Planejamento, Or-
ano seguinte; çamento e Gestão, antes da apresentação do Relatório
• Orienta a elaboração da lei orçamentária anual; Preliminar.
• Dispõe sobre alterações na legislação tributária; Ao relatório preliminar podem ser apresentadas
• Estabelece a política das agências de desenvolvi- emendas por parlamentares e pelas Comissões Perma-
nentes da Câmara e do Senado.
mento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BN-
DES, Banco da Amazônia, etc.);
03) EMENDAS: Após aprovado o parecer preliminar,
• Fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legis-
abre-se prazo para a apresentação de emendas ao
lativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com vis-
sobre os gastos com pessoal.
tas a inserir, suprimir, substituir ou modificar dis-
positivos constantes do projeto.
Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apre-
Cada parlamentar, Comissão Permanente do Senado
sentar metas e prioridades da administração pública fe- Federal e da Câmara dos Deputados e Bancada Estadual
deral para o exercício financeiro subsequente, de acordo do Congresso Nacional pode apresentar até cinco emen-
com as orientações do PPA. das ao anexo de metas e prioridades. Não se incluem
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de nesse limite as emendas ao texto do projeto de lei. Para
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a essa finalidade, as emendas são ilimitadas.
LDO recebeu novas atribuições, tendi sido integrados à
30
gentes) que poderão afetar as contas públicas 04) RELATÓRIO: O relator deve analisar o projeto de
71
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO di- diretrizes orçamentárias e as emendas apresenta-
-0
versos outros temas, como política fiscal, contingencia- das, tendo como orientação as regras estabelecidas
es
mento dos gastos, transferências de recursos para enti- no Parecer Preliminar, e formalizar, em relatório, as
om
dades públicas e privadas e política monetária. razões pelas quais acolhe ou rejeita as emendas.
Deve também justificar quaisquer outras altera-
G
01) PROJETO DE LEI: O projeto de LDO (PLDO) é ela- ções que tenham sido introduzidas no texto do
s
lo
borado pela Secretaria de Orçamento Federal e en- projeto de lei. O produto final desse trabalho, con-
ar
caminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente tendo as alterações propostas ao texto do PLDO,
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NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
da República, que possui exclusividade na iniciativa decorrentes das emendas acolhidas pelo relator e
sé
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O relatório aprovado em definitivo pela Comissão A Constituição determina que o Orçamento deva ser
constitui o parecer da CMO, o qual será encaminhado à votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois
Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, para de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo
ser submetido à deliberação das duas Casas, em sessão Presidente da República, transformando-se na Lei Orça-
conjunta. mentária Anual.
05) AUTÓGRAFOS E LEIS: Após aprovado, o parecer
da CMO é submetido à discussão e votação no Constitui matéria exclusiva da lei orçamentária a pre-
Plenário do Congresso Nacional. Os Congressistas visão da receita e a fixação da despesa, podendo conter,
podem solicitar destaque para a votação em sepa- ainda segundo a norma constitucional:
rado de emendas, com o objetivo de modificar os • Autorização para abertura de créditos
pareceres aprovados na CMO. Esse requerimento suplementares;
deve ser assinado por um décimo dos congressis- • Autorização para contratação de operações de cré-
tas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional dito, inclusive por antecipação de receita orçamen-
até o dia anterior ao estabelecido para discussão tária (ARO) na forma da lei.
da matéria no Plenário do Congresso Nacional. •
Os orçamentos fiscais e de investimentos serão com-
Concluída a votação, a matéria é devolvida à CMO patibilizados com o PPA; terão a função de reduzir as
para a redação final. Recebe o nome de Autógrafo o desigualdades inter-regionais, segundo critérios de po-
texto do projeto ou do substitutivo aprovado definitiva- pulação e renda per capita.
mente em sua redação final assinado pelo Presidente do As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o
Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência modifiquem terão que ser compatíveis com o PPA e com
da República para sanção. a LDO, para serem aprovadas.
O Presidente da República pode vetar o autógrafo, O prazo para envio do projeto da LOA ao Poder Legis-
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, con- lativo é até 31 de agosto.
tados da data do recebimento. Nesse caso, comunicará No prazo de trinta dias após o encerramento de cada
ao Presidente do Senado os motivos do veto. A parte não bimestre, o Poder Executivo publicará relatório resumido
vetada é publicada no Diário Oficial da União como lei. O da execução orçamentária.
veto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Ciclo do Orçamento Anual
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Uma vez que a cada exercício será preciso uma nova
A LOA é elaborada anualmente pelo poder Executivo Lei Orçamentária Anual, verifica-se que o processo or-
em atendimento à Constituição Federal e a Lei Federal çamentário se dá na forma de um verdadeiro ciclo, com
4.320/64, que estabelece as normas gerais para elabora- quatro fases bem distintas:
ção, execução e controle orçamentário.
A esfera orçamentária da LOA contém três orçamen- 1. Elaboração da Proposta Orçamentária
tos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal,
o orçamento da seguridade social (previdência, assistên- Trata-se do momento em que cada um dos diversos
30
cia e saúde) e o orçamento de investimentos das empre- órgãos e entidades que compõem a Administração Pú-
4-
• Orçamento fiscal, incluindo todas as receitas e sos para o exercício seguinte, levando em consideração
.
92
despesas, referentes aos Poderes do Estado, seus os programas do Governo e os objetivos de desenvolvi-
fundos, órgãos da administração direta, autar- mento econômico e social do país.
.0
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quias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder O órgão central de planejamento recebe todas estas
Público; demandas e as consolida num único documento, com-
-0
• Orçamento de investimento das empresas em que patibilizando-o com a estimativa das receitas esperadas
es
ria do capital com direito a voto; Em seguida, redistribui a previsão de gastos de acor-
• Orçamento da seguridade social, abrangendo to- do com os parâmetros macroeconômicos, estabelecendo
G
dos os órgãos e entidades da administração direta as quotas finais de recursos para cada órgão.
s
lo
ou autárquica, bem como os fundos e fundações Finalmente, é produzido o texto do projeto da Lei
ar
instituídas pelo Poder Público, vinculados à saúde, Orçamentária Anual, juntamente com os diversos anexos
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
C
previdência e assistência social. que irão detalhar todas as receitas e despesas, de acordo
sé
Sua elaboração permite concretizar o planejamento O projeto da LOA é então remetido ao Poder Legisla-
apresentado no PPA e, conforme prevê a LDO, estabe- tivo, junto com mensagem do chefe do Poder Executivo,
lece a programação das ações a serem executadas para para aprovação.
alcançar os objetivos determinados e que terão seu cum-
primento durante o exercício financeiro. 2. Discussão e Aprovação da Lei Orçamentária
Conforme determina a Constituição, o Governo é
obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Ao chegar no Poder Legislativo, o projeto da LOA
Anual ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de será apreciado pelos congressistas, que poderão pro-
cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão por emendas ao texto inicial, dando origem a um texto
legislativa). substitutivo.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
O projeto da LOA cumprirá um rito semelhante ao das demais leis que tramitam pelo Congresso Nacional, sendo
exigido apenas maioria simples para sua aprovação.
Após a devida aprovação da LOA, com ou sem emendas, o Poder Legislativo devolve para o Poder Executivo, para
sanção ou veto.
Sendo sancionada pelo Presidente da República, a LOA agora será promulgada, e com sua publicação no Diário
Oficial da União, estará produzindo os seus devidos efeitos legais.
3. Execução Orçamentária
Esta fase transcorre durante todo o exercício financeiro, pois consiste na efetiva arrecadação, por parte do Governo,
das diversas receitas previstas, bem como a realização das despesas programadas para o período.
4. Controle e Avaliação
O controle se inicia junto com a execução do orçamento, uma vez que o próprio Governo, através dos seus órgãos
de controle interno ou de controle externo, iniciam a fiscalização sobre os gestores públicos, com relação à legalidade
dos procedimentos executados.
No tocante à avaliação, trata-se de preocupação específica com os resultados efetivos dos programas realizados
durante o ano, em termos de benefícios gerados para a população.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um mecanismo para melhor controlar as contas publicas, impondo mais rigor
nas ações do governo no tocante à contrair empréstimos ou dividas, proporcionando mais fiscalização e transparência.
Quanto aos seus princípios, o quadro abaixo mostra cada um deles com sua respectiva descrição.
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4-
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71
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Planejamento
s
lo
Outro ponto importante da Lei é sobre o planejamento. Ela busca enfatizar o papel dessa função, vinculando inclusi-
ar
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NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
ve o planejamento à execução do gasto publico, e para isso, aponta alguns instrumentos que permitem o planejamento
sé
LDO (art. 4°) - Requisitos/Funções da LDO além do disposto no art. 165, §2°, CF/88
- Equilíbrio entre receitas e despesas
- Critérios e Forma da Limitação de Empenho (art. 9°,II, “ b” e art. 31, §1°, II)
- Condições/Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, além das contidas na CF/88
e na LRF (vide art. 25, §1° - transferências voluntárias e art. 26, caput, - destinação de recursos para o setor
privado).
- Anexo de Metas Fiscais (art. 4°, §1° - exercício de referência + 2 seguintes)
- Anexo de Riscos Fiscais (art. 4°, §3°) - Riscos capazes de afetar as contas públicas
- Definição da forma de utilização e do montante, em percentual da RCL, da Reserva de Contingência, com base na
análise dos riscos fiscais.
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- Condições para renúncia de receitas (art. 14, caput) Destinação de recursos públicos para o setor pri-
- Autorização para os municípios contribuírem para vado (art. 26)
o custeio de despesas de competência de outros a) autorização em lei específica;
entes federados (art. 62) b) condições previstas na LDO;
LOA (art. 5°) c) previsão na LOA e nos créditos adicionais;
- compatibilidade com o PPA e da LDO (art. 5°, caput) Dívida e endividamento
- reserva de contingência (art. 5°, III) Dívida consolidada ou fundada: prazo de amortização
- vedação à consignação na LOA de crédito com fina- superior a 12 meses (art. 29, I) (REGRA)
lidade imprecisa ou dotação ilimitada (art. 5°, §4°) - No caso da União, os títulos de responsabilidade do
BACEN estão incluídos (art. 29, §2°)
Receita Pública - Op. Crédito com prazo inferior a 12 meses cujas re-
- Dever de instituir, prever e arrecadas os tributos da ceitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3°)
competência constitucional do ente federado (art. - Precatórios não pagos durante a execução do orça-
11) - Sanção institucional: vedação às transferên- mento em que houverem sido incluídos integram
cias voluntárias para o ente que não observe este a dívida consolidada, para fins de aplicação dos li-
dever, no tocante aos impostos. mites (art. 30, §7°)
- Renúncia de Receitas: a lei não veda, mas impõe
condições (art. 14): Dívida flutuante (art. 92, Lei n° 4.320/64): obrigações
- estimativa de impacto financeiro-orçamentário como prazo inferior a 12 meses
(exercício ref. + 2 seguintes) a) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
- atendimento das condições/requisitos da LDO b) serviços da dívida;
- atendimento a uma das condições: c) depósitos;
d) débitos em tesouraria.
§ demonstração de que a renúncia de receitas foi
considerada na LOA e de que não afetará as metas Gestão Patrimonial e Contábil (art. 43)
fiscais (art. 14, I)
§ medidas de compensação com o aumento de recei- Atendimento ao art. 164, §3°, CF/88
ta (art. 14, II) - a adoção destas medidas de com- Disponibilidades financeiras dos Estados/Municípios
pensação constitui condição para que a renúncia deverão ser depositadas em Instituições Financeiras Ofi-
de receita entre em vigor. ciais, ressalvados os casos previstos em lei nacional.
Disponibilidades de Caixa dos Regimes de Previdência
Despesa Pública - Geração de despesa (art. 16) a) conta separada das demais disponibilidades de
- condições para criação, expansão e aperfeiçoamen- cada ente;
to da ação governamental: b) aplicação nas condições de mercado com a obser-
- estimativa de impacto financeiro-orçamentário vância dos limites e condições de proteção e pru-
(exercício ref. + 2 seguintes) dência financeira.
- declaração do ordenador de despesas sobre a ade- c) vedada a aplicação em títulos da dívida pública
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- o atendimento a estes requisitos constitui condição rados, ao poder público e empresas controladas.
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legal ou do SUS.
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CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS INICIAIS E ADICIONAIS
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Crédito orçamentário: expressão utilizada para designar o montante de recursos disponíveis numa dotação orça-
mentária, seja ela consignada na Lei Orçamentária ou num crédito adicional, para aplicação por uma unidade orçamen-
tária na finalidade e natureza das despesas indicadas através das respectivas classificações.
O crédito orçamentário é portador de uma dotação, e essa representa a quantia monetária que limita o recurso
financeiro autorizado.
Desse modo, em virtude do princípio da eficiência, que orienta toda a atividade estatal, inclusive a financeira, pode
haver gastos menores, assim como, dentro da discricionariedade e normatividade mínima do orçamento, fatores de-
vidamente motivados podem levar a gastos menores, isso porque o gestor público precisa de alguma flexibilidade, já
que medeia prazo entre a elaboração e a execução do orçamento.
Pode-se constatar que despesas não são mais necessárias e mesmo o surgimento de situações imprevisíveis e ur-
gentes, de modo que os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativa e quantitativa por meio de
créditos adicionais.
O orçamento anual é resultado de um processo de planejamento, sendo que, durante a execução da LOA, é possível
que haja situações que não foram apontadas na fase de elaboração, o que leva a se criar mecanismos que retifiquem
o orçamento.
Créditos Ordinários
Créditos Adicionais
Créditos Adicionais são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orça-
mentária Anual, visando atender:
• Insuficiência de dotações ou recursos alocados nos orçamentos;
• Necessidade de atender a situações que não foram previstas, inclusive por serem imprevisíveis, nos orçamentos.
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Recursos para financiamento dos Créditos de papel moeda e a outras entradas compensatórias
Adicionais no ativo e passivo financeiros.
Os recursos financeiros disponíveis para abertura
de créditos suplementares e especiais estão listados no 2. (TCE-PE – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – CES-
art. 43 da Lei nº 4.320/1964, no art. 91 do Decreto-Lei nº PE – 2017) A respeito de orçamento público, julgue o
200/1967 e no § 8º do art. 166 da Constituição Federal: item a seguir:
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e
• O superávit financeiro apurado em balanço patri- estar voltado para a redução de desigualdades entre as
monial do exercício anterior, sendo a diferença diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de in-
positiva entre o ativo financeiro e o passivo finan- vestimento deve conter as previsões de receitas e des-
ceiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos pesas de todas as empresas nas quais a União detenha
adicionais reabertos ou transferidos, no exercício participação societária.
da apuração, e as operações de créditos a eles
vinculadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO
• O excesso de arrecadação, constituído pelo saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, Resposta: Errado
entre a arrecadação prevista e a realizada, conside- O ponto a se observar na afirmativa é quanto à partici-
rando-se, ainda, a tendência do exercício. Do refe- pação societária, pois, no art. 165, § 5º, I e II, a coloca-
rido saldo será deduzida a importância dos crédi- ção é que o orçamento de investimento das empresas
tos extraordinários abertos no exercício. em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
• A anulação parcial ou total de dotações orçamen- maioria do capital social com direito a voto.
tárias ou de créditos adicionais autorizados em lei,
adicionando àquelas consideradas insuficientes. 3. (SEFAZ-RS – AUDITOR DO ESTADO – CESPE – 2018)
• Neste tipo, inclui-se a anulação da reserva de con- As políticas públicas do governo federal são estabeleci-
tingência, conceituada como a dotação global não das no plano plurianual (PPA), um instrumento de pla-
destinada especificamente a órgão, unidade orça- nejamento estratégico das ações governamentais cujo
mentária ou categoria econômica e natureza da período de vigência:
despesa.
• O produto das operações de crédito, desde que haja a) é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reelei-
condições jurídicas para sua realização pelo Poder ção do presidente da República.
Executivo. b) coincide com os quatro anos do mandato do presi-
• Os recursos que, em decorrência de veto, emenda dente da República eleito.
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, c) tem início no segundo ano de um mandato governa-
ficarem sem despesas correspondentes poderão mental e se encerra no final do primeiro ano do man-
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos dato seguinte.
especiais ou suplementares, com prévia e específi- d) coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamen-
ca autorização legislativa. (CF, art. 166, § 8º). tárias (LDO).
30
Resposta: Letra C.
.0
A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é – 2018) O envio de projeto de LDO compete ao:
sé
11
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Resposta: Letra C Ambos foram integrados à LDO, portanto, não é facul-
O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria tativa a inclusão, e sim obrigatória.
de Orçamento Federal e encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Presidente da República, que possui ex- 7. (TCE-PE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CES-
clusividade na iniciativa das leis orçamentárias. PE – 2017) A respeito do ciclo, do processo e dos princí-
pios do orçamento público, julgue o item subsequente.
5. (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG – PROCU- As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de pla-
RADOR MUNICIPAL – CESPE – 2017) Com relação aos nejamento do processo de elaboração do orçamento
princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às veda- anual.
ções orçamentárias, assinale a opção correta.
( ) CERTO ( ) ERRADO
a) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do
exercício incorporado ao orçamento do exercício sub- Resposta: Errado
sequente pode ser remanejado para categoria de pro- A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF integrou à LDO
gramação diversa, a critério do ordenador de despesa. esses dois anexos e não à LOA.
b) É discricionária a execução orçamentária e financeira
de programações decorrentes de emendas individuais 8. (SEFAZ-RS – AUDITOR DO ESTADO – CESPE – 2018)
ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução A lei orçamentária anual (LOA), emanada do Poder Exe-
equitativa de despesas destinadas a ações e serviços cutivo, estabelece as receitas e as despesas projetadas
públicos de saúde. para o exercício seguinte. No que se refere à classifica-
c) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei or- ção, a esfera orçamentária da LOA tem como finalidade
çamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Exe- identificar se a despesa pertence ao:
cutivo até a deliberação final pela Câmara dos Depu-
tados, após a aprovação plenária do Senado Federal. a) nível de atividade, de projeto ou de operação especial.
d) O orçamento pressupõe a realização dos planos de b) nível geral, específico ou de encargos especiais.
ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na c) orçamento fiscal, da seguridade social ou de
LOA. investimento.
d) orçamento federal, estadual ou municipal.
Resposta: Letra D e) orçamento originário, administrativo ou organizacional.
Alternativa A – Errado – O remanejamento de recurso
só é possível com autorização legislativa. Resposta: Letra C
Alternativa B – Errado – Trata-se de execução obriga- Conforme vimos no conteúdo, a esfera orçamentária
tória e não de execução discricionária a destinação a da LOA contém três orçamentos, previstos na Cons-
ações e serviços públicos de saúde a metade do limi- tituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da
te aprovado de 1.2% da receita líquida para emendas seguridade social (previdência, assistência e saúde) e
individuais. o orçamento de investimentos das empresas estatais.
Alternativa C – Errado – Alterações no PPA, LDO, LOA Como se trata de esfera orçamentária, já eliminamos
30
e créditos adicionais serão possíveis enquanto não as alternativas A e B, restando-nos, portanto, confor-
4-
iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja me citado, a alternativa C como assertiva.
99
6. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – AUDITOR DE CON- A identificação da localização do gasto público na estru-
-0
TROLE INTERNO – CESPE – 2018) Com relação às téc- tura programática é feita por meio do subtítulo.
es
12
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10. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – CESPE – 2018) Acer- 13. (ABIN – CESPE – 2018) Acerca do orçamento públi-
ca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e co, julgue o item a seguir:
da estrutura programática, julgue o item a seguir: É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais
Ações orçamentárias definidas como operações espe- para exercício financeiro diverso daquele em que os re-
ciais são aquelas despesas que não contribuem para a feridos créditos foram autorizados.
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações
de governo. ( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Letra B
Para responder essa questão, podemos usar dois ca-
minhos diferentes de análise, um, atentando-nos ao
período de vigência dos três instrumentos em questão.
30
se segue:
sé
Resposta: Certo
Dentre as três modalidades de crédito adicional exis-
tentes, o único que pode constar da própria lei orça-
mentaria é o suplementar. (Vide quadro demonstrati-
vo das modalidades de crédito adicional no conteúdo.)
13
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receita, as emissões de papel-moeda e outras entra-
das compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
FEDERAL Nº 4.320/64 Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as
despesas próprias dos órgãos do Governo e da admi-
nistração centralizada, ou que, por intermédio deles
se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
MÉTODOS, TÉCNICAS E INSTRUMENTOS DO OR-
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações
ÇAMENTO PÚBLICO:
globais destinadas a atender indiferentemente a des-
pesas de pessoal, material, serviços de terceiros, trans-
Lei nº 4.320/64
ferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto
no artigo 20 e seu parágrafo único.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para ela-
boração e controle dos orçamentos e balanços da União,
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública
sanciono a seguinte Lei;
deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa,
no orçamento da entidade obrigada a transferência
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito finan-
anterior, o calculo das cotas terá por base os dados
ceiro para elaboração e controle dos orçamentos e
apurados no balanço do exercício anterior aquele em
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
que se elaborar a proposta orçamentária do governo
Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º,
obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O.
inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
05/05/1964)
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização
TÍTULO I
ao Executivo para:
LEI DE ORÇAMENTO
I - Abrir créditos suplementares até determinada
importância obedecidas as disposições do artigo 43;
CAPÍTULO I
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
DISPOSIÇÕES GERAIS
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro,
operações de crédito por antecipação da receita, para
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação
atender a insuficiências de caixa.
da receita e despesa de forma a evidenciar a políti-
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará
ca econômica financeira e o programa de trabalho do
as fontes de recursos que o Poder Executivo fica auto-
Governo, obedecidos os princípios de unidade univer-
rizado a utilizar para atender a sua cobertura.
30
salidade e anualidade.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e
4-
nº. 1;
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o pa-
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e res-
es
Administração.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa
s
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CAPÍTULO II RECEITAS DE CAPITAL
DA RECEITA
Operações de Crédito.
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
entidades de direito publico, compreendendo os im- Amortização de Empréstimos Concedidos.
postos, as taxas e contribuições nos termos da consti- Transferências de Capital.
tuição e das leis vigentes em matéria financeira, desti- Outras Receitas de Capital.
nado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais
ou especificas exercidas por essas entidades. (Veto CAPÍTULO III
rejeitado no D.O. 05/05/1964) DA DESPESA
Art. 10. (Vetado).
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes ca- Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes cate-
tegorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de gorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805,
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1980)
de 20.5.1982) DESPESAS CORRENTES
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, Despesas de Custeio
de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recur- Transferências Correntes
sos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender des- DESPESAS DE CAPITAL
pesas classificáveis em Despesas Correntes. (Re-
dação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) Investimentos
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da rea- Inversões Financeiras
lização de recursos financeiros oriundos de constitui- Transferências de Capital
ção de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e
direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as do-
direito público ou privado, destinados a atender des- tações para manutenção de serviços anteriormente
pesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada conservação e adaptação de bens imóveis.
pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante as dotações para despesas as quais não corresponda
do balanceamento dos totais das receitas e despesas contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
correntes, apurado na demonstração a que se refere para contribuições e subvenções destinadas a atender
o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orça- à manifestação de outras entidades de direito público
mentária.(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ou privado.
20.5.1982) § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de
30
esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
4-
15
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III - constituição ou aumento do capital de entida- Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupa-
des ou empresas que visem a objetivos comerciais mento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de repartição a que serão consignadas dotações próprias.
seguros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consig-
investimentos ou inversões financeiras que outras pes- nadas dotações a unidades administrativas subordi-
soas de direito público ou privado devam realizar, in- nadas ao mesmo órgão.
dependentemente de contraprestação direta em bens Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da des-
ou serviços, constituindo essas transferências auxílios pesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto
ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei rejeitado no D.O. 05/05/1964)
de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da
como as dotações para amortização da dívida pública. despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração publica para
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O.
12, a discriminação ou especificação da despesa por 05/05/1964)
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão § 2º Para efeito de classificação da despesa, conside-
de governo, obedecerá ao seguinte esquema: ra-se material permanente o de duração superior a
DESPESAS CORRENTES dois anos.
Investimentos
4-
Material Permanente
71
Participação em Constituição ou Aumento de Capital Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das
-0
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SEÇÃO II SEÇÃO SEGUNDA
DAS DESPESAS DE CAPITAL DAS PREVISÕES ANUAIS
assegurar a projeção contínua dos períodos. Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
.
92
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Ca- prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas
.0
pital abrangerá:
dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como
71
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
G
referidas no Título X desta lei, com indicação das res- b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto
ar
pectivas receitas, para as quais forem previstas trans- não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
C
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Re- to de serviço que não esteja anteriormente criado;
Jo
cursos e de Aplicação de Capital sempre que possível d) conceder dotação superior aos quantitativos previa-
serão correlacionados a metas objetivas em termos de mente fixados em resolução do Poder Legislativo para
realização de obras e de prestação de serviços. concessão de auxílios e subvenções.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados
que se pretendem obter com a realização de cada TÍTULO IV
programa. DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa
anual atualizado dos investimentos, inversões finan- Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano
ceiras e transferências previstos no Quadro de Recur- civil.
sos e de Aplicação de Capital.
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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir
I - as receitas nele arrecadadas; da conversão, a atualização monetária e os juros de
II - as despesas nele legalmente empenhadas. mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos
débitos tributários.(Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735,
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas de 20.12.1979)
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos
distinguindo-se as processadas das não processadas. mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de valores correspondentes à respectiva atualização mo-
créditos com vigência plurienal, que não tenham sido netária, à multa e juros de mora e ao encargo de que
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de ou-
no último ano de vigência do crédito. tubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de
11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto
Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as
§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita
quais o orçamento respectivo consignava crédito pró-
na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído
prio, com saldo suficiente para atendê-las, que não
pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
se tenham processado na época própria, bem como
os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os TÍTULO V
compromissos reconhecidos após o encerramento do DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
exercício correspondente poderão ser pagos à conta
de dotação específica consignada no orçamento, dis- Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
criminada por elementos, obedecida, sempre que pos- despesa não computadas ou insuficientemente dota-
sível, a ordem cronológica. (Regulamento) das na Lei de Orçamento.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
o encerramento deste considerar-se-á receita do ano orçamentária;
em que se efetivar. II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
tributária ou não tributária, serão escriturados como e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
receita do exercício em que forem arrecadados, nas ou calamidade pública.
respectivas rubricas orçamentárias. (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
pelo transcurso do prazo para pagamento, serão ins- Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e es-
critos, na forma da legislação própria, como Dívida peciais depende da existência de recursos disponíveis
Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liqui- para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
30
dez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
4-
esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
99
D.O. 05/05/1964)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda
I - o superávit financeiro apurado em balanço patri-
.0
tas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais cré- II - os provenientes de excesso de arrecadação;
es
ditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
om
de empréstimos compulsórios, contribuições estabele- III - os resultantes de anulação parcial ou total de do-
cidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, tações orçamentárias ou de créditos adicionais, autori-
G
exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou zados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
s
lo
taxas de ocupação, custas processuais, preços de ser- IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
ar
viços prestados por estabelecimentos públicos, indeni- forma que juridicamente possibilite ao poder executi-
C
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
zações, reposições, restituições, alcances dos respon- vo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
sé
sáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
Jo
decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra ga- conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicio-
rantia, de contratos em geral ou de outras obrigações nais transferidos e as operações de credito a eles vin-
legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de culadas.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
20.12.1979) § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para
§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
moeda estrangeira será convertido ao correspondente acumuladas mês a mês entre a arrecadação previs-
valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para ta e a realizada, considerando-se, ainda, a tendên-
compra, na data da notificação ou intimação do deve- cia do exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
dor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
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§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, pro- Art. 54. Não será admitida a compensação da obriga-
venientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a ção de recolher rendas ou receitas com direito creditó-
importância dos créditos extraordinários abertos no rio contra a Fazenda Pública.
exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por recibos das importâncias que arrecadarem.
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que
conhecimento ao Poder Legislativo. paga a soma arrecadada, proveniência e classificação,
bem como a data a assinatura do agente arrecadador.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
expressa disposição legal em contrário, quanto aos es- Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á
peciais e extraordinários. em estrita observância ao princípio de unidade de te-
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a souraria, vedada qualquer fragmentação para criação
importância, a espécie do mesmo e a classificação da de caixas especiais.
despesa, até onde for possível.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do
TÍTULO VI artigo 3. desta lei serão classificadas como receita or-
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO çamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas
arrecadadas, inclusive as provenientes de operações
CAPÍTULO I de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
créditos adicionais e as operações extraorçamentárias. financeiros para execução depois do término do man-
.0
rante o exercício, observados o limite da dotação e o § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se
es
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
C
sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, in-
sé
cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de
Jo
ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado 1967. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de
por motivo de guerra. 10.12.1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos empenho.
e quaisquer outras rendas com vencimento determi- § 1º Em casos especiais previstos na legislação especí-
nado em lei, regulamento ou contrato. fica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa
competente, que verifica a procedência do crédito fis- cujo montante não se possa determinar.
cal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito § 3º É permitido o empenho global de despesas con-
desta. tratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do
credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de conta-
bilidade. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabeleci-
mentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na
Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orça-
mentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às
unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apre-
sentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na
entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas,
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. (Veto rejeitado
30
no D.O. 05/05/1964)
4-
99
Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado
.
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o princípio da concorrência.
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A Lei Complementar Federal nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um mecanismo para melhor
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controlar as contas públicas, impondo mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas,
proporcionando mais fiscalização e transparência.
Seus princípios são:
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PLANEJAMENTO
Outro ponto importante da Lei é sobre o planejamento. Ela busca enfatizar o papel dessa função, vinculando inclusi-
ve o planejamento à execução do gasto público e, para isso, aponta alguns instrumentos que permitem o planejamento
do gasto público, dentre eles o PPA, a LDO e a LOA.
• Anexo de Riscos Fiscais (art. 4°, § 3°) – riscos capazes de afetar as contas públicas;
4-
• Definição da forma de utilização e do montante, em percentual da RCL, da Reserva de Contingência, com base na
99
• Autorização para os municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes fede-
71
• Vedação à consignação na LOA de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada (art. 5°, § 4°).
lo
ar
Receita Pública
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
C
sé
• Dever de instituir, prever e arrecadar os tributos da competência constitucional do ente federado (art. 11) – San-
Jo
ção institucional: vedação às transferências voluntárias para o ente que não observe este dever no tocante aos
impostos;
• Renúncia de Receitas: a lei não veda, mas impõe condições (art. 14):
• Estimativa de impacto financeiro-orçamentário (exercício referente mais 2 seguintes);
• Atendimento das condições/requisitos da LDO;
• Atendimento a uma das condições:
§ demonstração de que a renúncia de receitas foi considerada na LOA e de que não afetará as metas fiscais (art. 14, I);
§ medidas de compensação com o aumento de receita (art. 14, II) – a adoção dessas medidas de compensação cons-
titui condição para que a renúncia de receita entre em vigor.
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Despesa Pública – Geração de despesa (art. 16) Gestão Patrimonial e Contábil (art. 43)
• Condições para criação, expansão e aperfeiçoamen- Atendimento ao art. 164, § 3°, da CF/1988:
to da ação governamental: • Disponibilidades financeiras dos Estados/Municí-
• Estimativa de impacto financeiro-orçamentário pios deverão ser depositadas em Instituições Fi-
(exercício referente mais 2 seguintes); nanceiras Oficiais, ressalvados os casos previstos
• Declaração do ordenador de despesas sobre a ade- em lei nacional.
quação financeira/orçamentária com a LOA, LDO, • Disponibilidades de Caixa dos Regimes de
PPA. Previdência:
• O atendimento a estes requisitos constitui condição • Conta separada das demais disponibilidades de
prévia para empenho/licitação e para a desapro- cada ente;
priação de imóveis urbanos (art. 16, § 4°). • Aplicação nas condições de mercado com a obser-
vância dos limites e condições de proteção e pru-
Transferências Voluntárias (art. 25) dência financeira;
• Vedada a aplicação em títulos da dívida pública dos
Entrega de recursos de um ente federado a outro a estados/municípios e em ações/papeis de empre-
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira sas controladas ou em empréstimos aos segura-
que não seja decorrente de determinação constitucional, dos, ao poder público e às empresas controladas.
legal ou do SUS.
Exigências para a realização de transferências volun-
tárias (art. 25, § 1°): EXERCÍCIOS COMENTADOS
• Existência de dotação específica;
• Atendimento às condições específicas da LDO;
• Não podem ser destinadas ao pagamento de des- 1. (TRE-PE – CESPE – 2017) Acerca de transparência,
pesas de pessoal; controle e fiscalização das contas públicas, conforme es-
• Contrapartida; tabelece a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Res-
• Comprovação pelo beneficiário de atendimento ponsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.
de determinadas condições como: prestação de
contas dos recursos já recebidos; atendimento a) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no
aos limites constitucionais de educação e saúde; âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de
atendimento aos limites da dívida, das despesas de justiça.
pessoal e com restos a pagar. b) O orçamento público é instrumento de transparência
da gestão fiscal.
Destinação de recursos públicos para o setor pri- c) A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros
vado (art. 26) devem obedecer ao regime de competência.
d) O balanço orçamentário deve conter as receitas por
• Autorização em lei específica; grupo de natureza e as despesas, por fonte.
30
• Condições previstas na LDO; e) O relatório de gestão fiscal deve conter o total da des-
4-
• Previsão na LOA e nos créditos adicionais. pesa com pessoal, excluídos os pensionistas.
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Dívida consolidada ou fundada: prazo de amortização sidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
-0
BACEN estão incluídos (art. 29, § 2°); Alternativa C – Errada – Os resultados dos fluxos são
• Op. Crédito com prazo inferior a 12 meses cujas re- registrados conforme regime de caixa.
G
a dívida consolidada, para fins de aplicação dos li- 2. (TRF 1ª REGIÃO – CESPE – 2017) De acordo com a
Jo
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Resposta: Certo A LRF integrou anexos à LDO, entre d) Controle das entradas e das saídas financeiras em um
eles, o Anexo de Riscos Fiscais, que apresenta a ava- determinado período de tempo.
liação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que
poderão afetar as contas públicas. 4. (UECE/CEV – 2018 – FUNCEME) Os débitos de tesou-
raria são valores
3. (STM – CESPE – 2018) Com base na Lei de Responsa-
bilidade Fiscal, julgue o item a seguir: a) decorrentes de operação de crédito por antecipação
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial de receita orçamentária.
devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária b) apurados em conciliação contábil que não foram ain-
anual. da contabilizados.
c) arrecadados, por conta de terceiros, que serão devol-
( ) CERTO ( ) ERRADO vidos em época própria.
d) debitados na conta “Caixa” que necessitam de regula-
Resposta: Errado. À LDO cabe apresentar as políticas rização contábil.
públicas e respectivas prioridades para o exercício se-
guinte. A LOA tem como principais objetivos estimar a
receita e fixar a despesa.
5. (AOCP/2016 – EBSERH) O administrador financeiro
é quem executa as atribuições financeiras da empresa,
utilizando basicamente as atribuições da tesouraria e da
HORA DE PRATICAR! controladoria. Assinale a alternativa que apresenta, res-
pectivamente, um componente de tesouraria e um de
1. (CPDON/2017 – UEPB) Em todo processo de toma- controladoria.
da de decisão é essencial verificar e analisar o compor-
tamento (valor) do dinheiro ao longo do tempo. Assim, a) Administração de promoção e propaganda e fluxo de
NÃO se pode afirmar que produção.
b) Administração de dimensionamento e organização de
a) as taxas de juros se referem sempre a uma unidade de pessoal.
tempo e podem ser representadas equivalentemente c) Administração de riscos de mercado e planejamento
de duas maneiras: taxa percentual e taxa unitária. tributário.
b) na capitalização de juros, simples ou composto, a taxa d) Administração de responsabilidades e planos de
proporcional é sempre igual à taxa equivalente de negócios.
juros. e) Administração de premiações e planos de cargos e
c) o uso de juros simples restringe-se principalmente às salários.
operações praticadas no âmbito do curto prazo.
d) a capitalização contínua se processa em intervalos de 6. (CS/UFG – 2017 – CELG-GT/GO) A área de adminis-
tempo bastante reduzidos – caracteristicamente em tração financeira de uma organização é composta de
30
e) as principais questões básicas que a Matemática Fi- doria. Essas duas subáreas possuem, respectivamente, as
99
3. (COPESE/UFT – 2017 – UFT) Em relação às noções de ele, no caso da administração pública, a arrecadação
administração financeira, o conceito de fluxo de caixa é: de recursos financeiros que mantêm a máquina estatal
operando e, no caso das empresas privadas, porque
a) Controle de entradas e de saídas do estoque físico da tal sistema garante a sustentabilidade organizacional
empresa, de acordo com o regime de caixa. e o consequente lucro operacional.
b) Relatório gerencial do fluxo de estoque relativo aos b) a controladoria é um subsistema destinado a assegu-
ativos da organização. rar, por meio do acompanhamento e controle ade-
c) Relatório financeiro provenientes de controles ban- quados, a execução do que foi planejado. Por isso,
cários de depreciação do capital permanente da essa área depende muito da eficácia do sistema de
organização. informações gerenciais.
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c) a engenharia de produção e processos, parte do sis-
tema de produção da empresa, viabiliza um produto, GABARITO
permitindo que este possa ser fabricado a partir da
seleção das máquinas e insumos necessários, e dese-
nhando e estabelecendo os detalhes do seu processo 1 B
de fabricação.
d) as ações de marketing em uma organização corres- 2 C
pondem ao dimensionamento do mercado, motiva- 3 D
ção de compra, ajustamento do produto, distribuição
4 A
física, comunicação, venda e pós-venda.
e) apenas treinamentos e capacitações técnicas dos re- 5 C
cursos humanos não são capazes de ajudar os indiví- 6 C
duos a agirem eticamente. As pessoas precisam refle-
tir sobre as consequências de seus atos para melhor 7 A
orientarem suas decisões. 8 ERRADO
9 ERRADO
8. (CESPE/2015 – TELEBRAS / Analista Superior) No
que diz respeito aos conceitos e às classificações aplica-
dos à auditoria, julgue o item a seguir.
As auditorias realizadas no âmbito do setor público têm
o objetivo único de contribuir para a governança coope-
rativa, o que é uma vantagem, já que as regras aplicadas
pelo auditor serão as mesmas, independentemente do
escopo da auditoria.
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ÍNDICE
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Projetos e ações de fins ideais: todos os esforços
para movimentar e gerir recursos e patrimônio destina-
CONCEITO. CAMPO DE APLICAÇÃO
dos a resolver problemas ou criar condições de promo-
ção social.
Recursos controlados: ativos em que a entidade
NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO mesmo sem ter o direito de propriedade detém o con-
DE APLICAÇÃO trole, os riscos e os benefícios deles decorrentes. (Incluí-
do pela Resolução CFC nº. 1.268/09)
DISPOSIÇÕES GERAIS Setor Público: Espaço social de atuação de todas as
entidades do setor público.
1. Esta Norma estabelece a conceituação, o objeto e
o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
ao Setor Público.
3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo
DEFINIÇÕES da ciência contábil que aplica, no processo gerador
de informações, os Princípios de Contabilidade e
2. Para efeito desta Norma, entende-se por: as normas contábeis direcionados ao controle pa-
Campo de Aplicação: espaço de atuação do Pro- trimonial de entidades do setor público. (Redação
fissional de Contabilidade que demanda estudo, inter- dada pela Resolução CFC nº. 1.437/13)
pretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, 4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Pú-
controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decor- blico é fornecer aos usuários informações sobre
rentes de variações patrimoniais em: os resultados alcançados e os aspectos de natu-
(a) entidades do setor público; e reza orçamentária, econômica, financeira e físi-
(b) ou de entidades que recebam, guardem, movi- ca do patrimônio da entidade do setor público e
mentem, gerenciem ou apliquem recursos públi- suas mutações, em apoio ao processo de tomada
cos, na execução de suas atividades, no tocante de decisão; a adequada prestação de contas; e o
aos aspectos contábeis da prestação de contas. necessário suporte para a instrumentalização do
controle social.
Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pes- 5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Públi-
soas jurídicas de direito público ou que, possuindo per- co é o patrimônio público.
sonalidade jurídica de direito privado, recebam, guar- 6. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor
dem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da
bens e valores públicos, na execução de suas atividades. administração pública para evidenciar informações
Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que necessárias à tomada de decisões, à prestação de
recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou contas e à instrumentalização do controle social.
creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolu-
ção CFC nº. 1.268/09)
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CAMPO DE APLICAÇÃO
Instrumentalização do Controle Social: compro-
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e instrumentalização do controle social; CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O
(b) unificação de parcelas do patrimônio público ENFOQUE CONTÁBIL
vinculadas a unidades contábeis descentraliza-
das, para fins de controle e evidenciação dos seus 4. O patrimônio público é estruturado em três grupos:
resultados; (a) Ativos são recursos controlados pela entidade
(c) consolidação de entidades do setor público para como resultado de eventos passados e do qual se
fins de atendimento de exigências legais ou neces- espera que resultem para a entidade benefícios
sidades gerenciais. econômicos futuros ou potencial de serviços;
10. Unidade Contábil é classificada em: (b) Passivos são obrigações presentes da entidade,
(a) Originária – representa o patrimônio das entidades derivadas de eventos passados, cujos pagamentos
do setor público na condição de pessoas jurídicas; se esperam que resultem para a entidade saídas de
(b) Descentralizada – representa parcela do patrimô- recursos capazes de gerar benefícios econômicos
nio de Unidade Contábil Originária; ou potencial de serviços;
(c) Unificada – representa a soma ou a agregação do (c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da
patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
Descentralizadas; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09)
(d) Consolidada – representa a soma ou a agregação
do patrimônio de duas ou mais Unidades Contá- 5. A classificação dos elementos patrimoniais consi-
beis Originárias. dera a segregação em “circulante” e “não circulan-
te”, com base em seus atributos de conversibilida-
NBC T 16.2 – PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁ- de e exigibilidade.
BEIS
6. Os ativos devem ser classificados como circulante
quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
DISPOSIÇÕES GERAIS
(a) estarem disponíveis para realização imediata;
(b) tiverem a expectativa de realização até doze me-
1. Esta Norma estabelece o conceito de patrimônio ses da data das demonstrações contábeis. (Reda-
público, sua classificação sob o enfoque contábil, ção dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
o conceito e a estrutura do sistema de informação
contábil. 7. Os demais ativos devem ser classificados como não
DEFINIÇÕES circulante.
8. Os passivos devem ser classificados como circulante
2. Para efeito desta Norma, entende-se por: quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
(a) corresponderem a valores exigíveis até doze me-
Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis ses da data das demonstrações contábeis; (Reda-
e obrigações exigíveis até doze meses da data das de- ção dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
monstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução (b) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
30
CFC n.º 1.437/13) (c) sejam pagos durante o ciclo operacional normal
4-
Conversibilidade: a qualidade do que pode ser con- da entidade; (Incluída pela Resolução CFC n.º
99
e direitos em moeda.
92
Unidade Contábil: a soma, a agregação ou a divisão 10. O sistema contábil representa a estrutura de infor-
lo
de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do mações sobre identificação, mensuração, registro,
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
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informação sobre o patrimônio público. planos hierarquicamente interligados.
12. O sistema contábil está estruturado nos seguintes Plano hierarquicamente interligado: o conjunto de
subsistemas de informações: documentos elaborados com a finalidade de materializar
(a) Orçamentário – registra, processa e evidencia os o planejamento por meio de programas e ações, com-
atos e os fatos relacionados ao planejamento e à preendendo desde o nível estratégico até o nível opera-
execução orçamentária; cional, bem como propiciar a avaliação e a instrumenta-
(b) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) lização do controle.
(c) Patrimonial – registra, processa e evidencia os fa-
tos financeiros e não financeiros relacionados com Escopo de evidenciação
as variações qualitativas e quantitativas do patri-
mônio público; (Redação dada pela Resolução CFC 3. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve
n.º 1.268/09) permitir a integração dos planos hierarquicamente
(d) Custos – registra, processa e evidencia os custos interligados, comparando suas metas programa-
dos bens e serviços, produzidos e ofertados à so- das com as realizadas, e evidenciando as diferen-
ciedade pela entidade pública, consoante a NBC ças relevantes por meio de notas explicativas.
T 16.11; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 4. A evidenciação deve contribuir para a tomada de
1.437/13) decisão e facilitar a instrumentalização do controle
(e) Compensação – registra, processa e evidencia os social, de modo a permitir que se conheçam o con-
atos de gestão cujos efeitos possam produzir mo- teúdo, a execução e a avaliação do planejamento
dificações no patrimônio da entidade do setor pú- das entidades do setor público a partir de dois ní-
blico, bem como aqueles com funções específicas veis de análise:
de controle. (a) a coerência entre os planos hierarquicamen-
te interligados nos seus aspectos quantitativos e
13. Os subsistemas contábeis devem ser integrados qualitativos;
entre si e a outros subsistemas de informações de (b) a aderência entre os planos hierarquicamente in-
modo a subsidiar a administração pública sobre: terligados e a sua implementação.
(a) desempenho da unidade contábil no cumprimen-
to da sua missão; 5. As informações dos planos hierarquicamente in-
(b) avaliação dos resultados obtidos na execução das terligados devem ser detalhadas por ano, ações,
ações do setor público com relação à economici- valores e metas.
dade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; (Reda- 6. Na avaliação da execução dos planos hierarqui-
ção dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) camente interligados, devem ser evidenciadas as
(c) avaliação das metas estabelecidas pelo eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo
planejamento; impacto.
(d) avaliação dos riscos e das contingências;
(e) conhecimento da composição e movimenta- NBC T 16.4 – TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO
ção patrimonial. (Incluída pela Resolução CFC n.º
30
NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRU- 1. Esta Norma estabelece conceitos, natureza e tipici-
.
92
1. Esta Norma estabelece as bases para controle con- 2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
es
des do setor público, expresso em planos hierar- Transações no setor público: os atos e os fatos que
G
Definições
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público, em decorrência, ou não, da execução de FORMALIDADES DO REGISTRO CONTÁBIL
orçamento, podendo provocar alterações qualita-
tivas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; 3. A entidade do setor público deve manter procedi-
(b) administrativa – corresponde às transações que mentos uniformes de registros contábeis, por meio
não afetam o patrimônio público, originadas de de processo manual, mecanizado ou eletrônico,
atos administrativos, com o objetivo de dar cum- em rigorosa ordem cronológica, como suporte às
primento às metas programadas e manter em informações.
funcionamento as atividades da entidade do setor 4. São características do registro e da informação
público. contábil no setor público, devendo observância
aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Setor Público.
(a) Comparabilidade – os registros e as informações
4. As variações patrimoniais são transações que pro- contábeis devem possibilitar a análise da situação
movem alterações nos elementos patrimoniais patrimonial de entidades do setor público ao lon-
da entidade do setor público, mesmo em caráter go do tempo e estaticamente, bem como a iden-
compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. tificação de semelhanças e diferenças dessa situa-
5. As variações patrimoniais que afetem o patrimônio ção patrimonial com a de outras entidades.
líquido devem manter correlação com as respecti- (b) Compreensibilidade – as informações apresenta-
vas contas patrimoniais. das nas demonstrações contábeis devem ser en-
6. Entende-se por correlação a vinculação entre as tendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se
contas de resultado e as patrimoniais, de forma que estes já tenham conhecimento do ambiente de
a permitir a identificação dos efeitos nas contas atuação das entidades do setor público. Todavia,
patrimoniais produzidos pela movimentação das as informações relevantes sobre temas complexos
contas de resultado. não devem ser excluídas das demonstrações con-
7. As variações patrimoniais classificam-se em quanti- tábeis, mesmo sob o pretexto de que são de difícil
tativas e qualitativas. compreensão pelos usuários.
8. Entende-se como variações quantitativas aquelas (c) Confiabilidade – o registro e a informação contábil
decorrentes de transações no setor público que devem reunir requisitos de verdade e de validade
aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. que possibilitem segurança e credibilidade aos
9. Entende-se como variações qualitativas aquelas usuários no processo de tomada de decisão.
decorrentes de transações no setor público que (d) Fidedignidade – os registros contábeis realizados
alteram a composição dos elementos patrimoniais e as informações apresentadas devem represen-
sem afetar o patrimônio líquido. tar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu
origem.
TRANSAÇÕES QUE ENVOLVEM VALORES DE TER- (e) Imparcialidade – os registros contábeis devem ser
CEIROS realizados e as informações devem ser apresenta-
das de modo a não privilegiar interesses específi-
30
10. Transações que envolvem valores de terceiros são cos e particulares de agentes e/ou entidades.
4-
aquelas em que a entidade do setor público res- (f) Integridade – os registros contábeis e as informa-
99
ponde como fiel depositária e que não afetam o ções apresentadas devem reconhecer os fenôme-
.
92
11. As transações que envolvem valores de terceiros ser omitidas quaisquer partes do fato gerador.
71
devem ser demonstradas de forma segregada. (g) Objetividade – o registro deve representar a rea-
-0
1. Esta Norma estabelece critérios para o registro (h) Representatividade – os registros contábeis e as
lo
contábil dos atos e dos fatos que afetam ou pos- informações apresentadas devem conter todos os
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
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público em distintas épocas de sua atividade. 13. São elementos essenciais do registro contábil:
(k) Utilidade – os registros contábeis e as informações (a) a data da ocorrência da transação;
apresentadas devem atender às necessidades es- (b) a conta debitada; (c) a conta creditada;
pecíficas dos diversos usuários. (d) o histórico da transação de forma descritiva ou por
(l) Verificabilidade – os registros contábeis realizados meio do uso de código de histórico padronizado,
e as informações apresentadas devem possibilitar quando se tratar de escrituração eletrônica, base-
o reconhecimento das suas respectivas validades. ado em tabela auxiliar inclusa em plano de contas;
(m) Visibilidade – os registros e as informações con- (e) o valor da transação;
tábeis devem ser disponibilizados para a sociedade e (f) o número de controle para identificar os registros
expressar, com transparência, o resultado da gestão e eletrônicos que integram um mesmo lançamento
a situação patrimonial da entidade do setor público. contábil.
5. A entidade do setor público deve manter sistema 14. O registro dos bens, direitos e obrigações deve
de informação contábil refletido em plano de con- possibilitar a indicação dos elementos necessários
tas que compreenda: à sua perfeita caracterização e identificação.
(a) a terminologia de todas as contas e sua adequada 15. Os atos da administração com potencial de modi-
codificação, bem como a identificação do subsiste- ficar o patrimônio da entidade devem ser registra-
ma a que pertence, a natureza e o grau de desdo- dos nas contas de compensação.
bramento, possibilitando os registros de valores e
a integração dos subsistemas; SEGURANÇA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
(b) a função atribuída a cada uma das contas;
(c) o funcionamento das contas; 16. As entidades do setor público devem desenvol-
(d) a utilização do método das partidas dobradas em ver procedimentos que garantam a segurança, a
todos os registros dos atos e dos fatos que afetam preservação e a disponibilidade dos documentos
ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades e dos registros contábeis mantidos em sistemas
do setor público, de acordo com sua natureza de eletrônicos.
informação; (Redação dada pela Resolução CFC n.º 17. Os documentos em papel podem ser digitalizados
1.437/13) e armazenados em meio eletrônico ou magnético,
(e) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13) desde que assinados e autenticados, em observân-
(f) tabela de codificação de registros que identifique cia à norma brasileira de contabilidade que trata
o tipo de transação, as contas envolvidas, a mo- da escrituração em forma eletrônica.
vimentação a débito e a crédito e os subsistemas
utilizados. RECONHECIMENTO E BASES DE MENSURAÇÃO
OU AVALIAÇÃO APLICÁVEIS
6. O registro deve ser efetuado em idioma e moeda
corrente nacionais, em livros ou meios eletrônicos 18. O patrimônio das entidades do setor público, o
que permitam a identificação e o seu arquivamen- orçamento, a execução orçamentária e financeira
30
geira, esta, além do registro na moeda de origem, da entidade devem ser mensurados ou avaliados
.
92
deve ser convertida em moeda nacional, aplican- monetariamente e registrados pela contabilidade.
.0
do a taxa de câmbio oficial e vigente na data da 19. As transações no setor público devem ser reco-
71
registradas as transações que afetem ou possam tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hi-
om
vir a afetar a situação patrimonial. 9. O Livro Diário pótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.
G
e o Livro Razão devem ficar à disposição dos usuá- 21. Os registros contábeis devem ser realizados e
s
rios e dos órgãos de controle, na unidade contábil, os seus efeitos evidenciados nas demonstrações
lo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
omissões e erros de registros ocorridos em anos (a) de transações que não envolvem caixa e seus
anteriores ou de mudanças de critérios contábeis equivalentes;
deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e (b) de quaisquer diferimentos ou outras apropria-
evidenciado em notas explicativas. ções por competência sobre recebimentos ou
25. Na ausência de norma contábil aplicada ao setor pagamentos;
púbico, o profissional da contabilidade deve uti- (c) de itens de receita ou despesa orçamentária asso-
lizar, subsidiariamente, e nesta ordem, as normas ciados com fluxos de caixa e seus equivalentes das
nacionais e internacionais que tratem de temas si- atividades de investimento ou de financiamento.
milares, evidenciando o procedimento e os impac-
tos em notas explicativas. Não Circulante: o conjunto de bens e direitos reali-
záveis e obrigações exigíveis após doze meses da data
RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL (INCLUÍ- das demonstrações contábeis. (Redação dada pela Reso-
DO PELA RESOLUÇÃO CFC N.º 1.437/13) lução CFC n.º 1.437/13)
Versões simplificadas: os modelos de demonstra-
26. Retificação de lançamento é o processo técnico de ções contábeis elaborados em formato reduzido, ob-
correção de registro realizado com erro na escri- jetivando complementar o processo de comunicação
turação contábil da entidade e pode ser feito por contábil.
meio de:
(a) estorno; DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
(b) transferência; e
(c) complementação. (Incluído pela Resolução CFC n.º 3. As demonstrações contábeis das entidades defini-
1.437/13) das no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público são:
NBC T 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (a) Balanço Patrimonial;
(b) Balanço Orçamentário;
DISPOSIÇÕES GERAIS (c) Balanço Financeiro;
(d) Demonstração das Variações Patrimoniais;
1. Esta Norma estabelece as demonstrações contá- (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa;
beis a serem elaboradas e divulgadas pelas entida- (f) (Excluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
des do setor público. (g) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líqui-
do; e (Incluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
DEFINIÇÕES (h) Notas Explicativas. (Incluída pela Resolução CFC
n.º 1.437/13)
2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
4. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)
Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis 5. As demonstrações contábeis apresentam informa-
e obrigações exigíveis até doze meses da data das de- ções extraídas dos registros e dos documentos que
30
monstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução integram o sistema contábil da entidade.
4-
CFC n.º 1.437/13) Conversibilidade: a qualidade do que 6. As demonstrações contábeis devem conter a iden-
99
pode ser conversível, ou seja, característica de transfor- tificação da entidade do setor público, da autori-
.
92
Demonstração contábil: a técnica contábil que evi- 7. As demonstrações contábeis devem ser divulgadas
71
dencia, em período determinado, as informações sobre com a apresentação dos valores correspondentes
-0
a clara identificação dos componentes patrimoniais, tais natureza e não ultrapassem 10% (dez 28 CONTABI-
s
ar
seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de dadas a compensação de saldos e a utilização de
sé
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS retenções em nome deles, quando a entidade do
setor público for a fiel depositária, independente-
11. A divulgação das demonstrações contábeis e de mente do prazo de exigibilidade.
suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-
-las para a sociedade e compreende, entre outras, 18. Os demais passivos devem ser classificados como
as seguintes formas: não circulante.
(a) publicação na imprensa oficial em qualquer das 19. As contas do ativo devem ser dispostas em ordem
suas modalidades; decrescente de grau de conversibilidade; as con-
(b) remessa aos órgãos de controle interno e externo, tas do passivo, em ordem decrescente de grau de
a associações e a conselhos representativos; exigibilidade.
(c) a disponibilização das Demonstrações Contá-
beis para acesso da sociedade em local e prazos BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
indicados;
(d) disponibilização em meios de comunicação ele- 20. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e
trônicos de acesso público. as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis
relevantes de análise, confrontando o orçamento
BALANÇO PATRIMONIAL inicial e as suas alterações com a execução, de-
monstrando o resultado orçamentário. (Redação
12. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Pas- dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09)
sivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e 21. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.268/09)
quantitativamente a situação patrimonial da enti- 22. O Balanço Orçamentário é estruturado de forma
dade pública: a evidenciar a integração entre o planejamento e a
(a) ativo é um recurso controlado pela entidade como execução orçamentária.
resultado de eventos passados e do qual se espe-
ra que fluam futuros benefícios econômicos para BALANÇO FINANCEIRO
a entidade; (Redação dada pela Resolução CFC n.º
1.437/13) 23. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e des-
(b) passivo é uma obrigação presente da entidade, pesas orçamentárias, bem como os ingressos e
derivada de eventos passados, cuja liquidação se dispêndios extraorçamentários, conjugados com
espera que resulte na saída de recursos da entida- os saldos de caixa do exercício anterior e os que
de capazes de gerar benefícios econômicos; (Reda- se transferem para o início do exercício seguinte.
ção dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13) (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.268/09)
(c) patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos 24. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.268/09)
da entidade depois de deduzidos todos os seus
passivos. (Redação dada pela Resolução CFC n.º DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMO-
1.437/13) NIAIS
(d) Contas de Compensação – compreende os atos
30
que possam vir a afetar o patrimônio. 25. A Demonstração das Variações Patrimoniais evi-
4-
13. No Patrimônio Líquido, deve ser evidenciado o trimonial e as variações qualitativas decorrentes da
.
92
resultado do período segregado dos resultados execução orçamentária. (Redação dada pela Reso-
.0
14. A classificação dos elementos patrimoniais consi- 26. As variações quantitativas são decorrentes de
-0
dera a segregação em “circulante” e “não circulan- transações no setor público que aumentam ou di-
te”, com base em seus atributos de conversibilida- minuem o patrimônio líquido.
es
15. Os ativos devem ser classificados como “circu- sações no setor público que alteram a composição
G
lante” quando satisfizerem a um dos seguintes dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimô-
s
(a) estarem disponíveis para realização imediata; 28. Para fins de apresentação na Demonstração das
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
(b) tiverem a expectativa de realização até doze me- Variações Patrimoniais, as variações devem ser se-
C
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caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças evidenciados ou não constantes nas referidas
em torno da capacidade de manutenção do regu- demonstrações.
lar financiamento dos serviços públicos.
31. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser NBC T 16.7 – CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRA-
elaborada pelo método direto ou indireto e evi- ÇÕES CONTÁBEIS
denciar as movimentações havidas no caixa e seus
equivalentes, nos seguintes fluxos: Disposições gerais
(a) das operações;
(b) dos investimentos; e 1. Esta Norma estabelece conceitos, abrangência e
(c) dos financiamentos. procedimentos para consolidação das demonstra-
ções contábeis no setor público.
32. O fluxo de caixa das operações compreende os in- 2. A consolidação das demonstrações contábeis ob-
gressos, inclusive decorrentes de receitas originárias jetiva o conhecimento e a disponibilização de ma-
e derivadas, e os desembolsos relacionados com a croagregados do setor público, a visão global do
ação pública e os demais fluxos que não se qualifi- resultado e a instrumentalização do controle social.
cam como de investimento ou financiamento.
33. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os re- Definições
cursos relacionados à aquisição e à alienação de
ativo não circulante, bem como recebimentos 3. Para efeito desta Norma, entende-se por:
em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou
amortização de empréstimos concedidos e outras Consolidação das Demonstrações Contábeis: o
operações da mesma natureza. processo que ocorre pela soma ou pela agregação de
34. O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os re- saldos ou grupos de contas, excluídas as transações en-
cursos relacionados à captação e à amortização de tre entidades incluídas na consolidação, formando uma
empréstimos e financiamentos. unidade contábil consolidada.
Dependência orçamentária: quando uma entidade
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO do setor público necessita de recursos orçamentários de
(EXCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO CFC N.º 1.437/13) outra entidade para financiar a manutenção de suas ati-
vidades, desde que não represente aumento de partici-
35. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) pação acionária.
36. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) Dependência regimental: quando uma entidade do
37. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) setor público não dependente orçamentariamente esteja
38. (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) regimentalmente vinculada a outra entidade.
Relação de dependência: a que ocorre quando há
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔ- dependência orçamentária ou regimental entre as enti-
NIO LÍQUIDO (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO CFC dades do setor público. Unidade Contábil
N.º 1.437/13) Consolidada: a soma ou a agregação de saldos ou
30
38A. A Demonstração das Mutações do Patrimônio originárias, excluídas as transações entre elas.
99
(Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) contábeis devem ser consideradas as relações de
es
38B. A DMPL deve ser elaborada apenas pelas em- dependência entre as entidades do setor público.
om
presas estatais dependentes e pelos entes que as 5. As demonstrações consolidadas devem abranger
incorporarem no processo de consolidação das as transações contábeis de todas as unidades con-
G
contas. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13) tábeis incluídas na consolidação.
s
lo
ar
39. As notas explicativas são parte integrante das de- de lançamento na escrituração das entidades que
Jo
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(a) identificação e características das entidades do se- por funções do Governo;
tor público incluídas na consolidação; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa se-
(b) procedimentos adotados na consolidação; gundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo
(c) razões pelas quais os componentes patrimoniais nº 1;
de uma ou mais entidades do setor público não III - Quadro discriminativo da receita por fontes e res-
foram avaliados pelos mesmos critérios, quando pectiva legislação;
for o caso;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
(d) natureza e montantes dos ajustes efetuados;
Administração.
(e) eventos subseqüentes à data de encerramento do
exercício que possam ter efeito relevante sobre as § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
demonstrações contábeis consolidadas. I - Quadros demonstrativos da receita e planos de
aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma
dos Anexos nºs 6 a 9;
REGIMES CONTÁBEIS III - Quadro demonstrativo do programa anual de tra-
balho do Governo, em termos de realização de obras e
de prestação de serviços.
Desde a publicação da Lei nº 4.320/1964, a contabi- Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
lidade pública vem adotando o regime misto, contabili- receitas, inclusive as de operações de crédito autori-
zando como receita do exercício os valores efetivamente zadas em lei.
arrecadados e como despesa do exercício os valores em- Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste
penhados. Pela nova contabilidade, permanece do pon- artigo as operações de credito por antecipação da re-
to de vista orçamentário o tratamento da receita públi- ceita, as emissões de papel-moeda e outras entradas
ca (valores efetivamente arrecadados) e para a despesa compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto
pública (valores empenhados); mas agora passam a ser rejeitado no D.O. 05/05/1964)
registrados o lançamento do imposto (direito a receber) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as
e a obrigação pelo fato gerador (regime de competência despesas próprias dos órgãos do Governo e da admi-
integral). nistração centralizada, ou que, por intermédio deles
se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
LEI Nº 4.320/1964 E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações
globais destinadas a atender indiferentemente a des-
LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. pesas de pessoal, material, serviços de terceiros, trans-
ferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto
no artigo 20 e seu parágrafo único.
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para ela- Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei
30
boração e controle dos orçamentos e balanços da União, de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4-
deduções.
99
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública
.
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do apurados no balanço do exercício anterior aquele em
que se elaborar a proposta orçamentária do gover-
G
05/05/1964)
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
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de alienação de bens imóveis somente se incluirá na de 1982)
receita quando umas e outras forem especificamente § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte
autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que ju- esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,
ridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las de 1982)
no exercício. RECEITAS CORRENTES
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o pa- RECEITA TRIBUTÁRIA
rágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, Impostos.
poderá constar da própria Lei de Orçamento. Taxas.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa Contribuições de Melhoria.
de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obede- RECEITA PATRIMONIAL
cerá à forma do Anexo nº 2. RECEITA AGROPECUÁRIA
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, RECEITA INDUSTRIAL
mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão iden- RECEITA DE SERVIÇOS
tificados por números de códigos decimal, na forma TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
dos Anexos nºs 3 e 4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
§ 2º Completarão os números do código decimal refe- RECEITAS DE CAPITAL
rido no parágrafo anterior os algarismos caracteriza- OPERAÇÕES DE CRÉDITO
dores da classificação funcional da despesa, conforme ALIENAÇÃO DE BENS
estabelece o Anexo nº 5. AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
§ 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudi- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
cará a adoção de códigos locais. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes ca-
entidades de direito publico, compreendendo os im- tegorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de
postos, as taxas e contribuições nos termos da consti- 1980)
tuição e das leis vigentes em matéria financeira, desti- DESPESAS CORRENTES
nado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais Despesas de Custeio
ou especificas exercidas por essas entidades (Veto Transferências Correntes
rejeitado no D.O. 05/05/1964) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Art. 10. (Vetado).
Inversões Financeiras
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes ca-
30
Transferências de Capital
tegorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
4-
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de tações para manutenção de serviços anteriormente
.
1982)
92
de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recur- as dotações para despesas as quais não corresponda
sos financeiros recebidos de outras pessoas de direito contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
es
público ou privado, quando destinadas a atender des- para contribuições e subvenções destinadas a atender
om
pesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação à manutenção de outras entidades de direito público
G
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da reali- § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lo
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
zação de recursos financeiros oriundos de constituição lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de
C
de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direi- custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
sé
to público ou privado, destinados a atender despesas I - subvenções sociais, as que se destinem a institui-
classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o su- ções públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa;
perávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo
II - subvenções econômicas, as que se destinem a em-
Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
presas públicas ou privadas de caráter industrial, co-
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante
mercial, agrícola ou pastoril.
do balanceamento dos totais das receitas e despesas § 4º Classificam-se como investimentos as dotações
correntes, apurado na demonstração a que se refere para o planejamento e a execução de obras, inclusi-
o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orça- ve as destinadas à aquisição de imóveis considerados
mentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, necessários à realização destas últimas, bem como
10
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para os programas especiais de trabalho, aquisição Concessão de Empréstimos
de instalações, equipamentos e material permanente Diversas Inversões Financeiras
e constituição ou aumento do capital de empresas que Transferências de Capital
não sejam de caráter comercial ou financeiro. Amortização da Dívida Pública
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as do- Auxílios para Obras Públicas
tações destinadas a: Auxílios para Equipamentos e Instalações
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em Auxílios para Inversões Financeiras
utilização; Outras Contribuições.
II - aquisição de títulos representativos do capital de
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupa-
empresas ou entidades de qualquer espécie, já consti-
mento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
tuídas, quando a operação não importe aumento do
repartição a que serão consignadas dotações pró-
capital;
III - constituição ou aumento do capital de entida- prias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
des ou empresas que visem a objetivos comerciais Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consig-
ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de nadas dotações a unidades administrativas subordi-
seguros. nadas ao mesmo órgão.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da des-
investimentos ou inversões financeiras que outras pes- pesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejei-
soas de direito público ou privado devam realizar, in- tado no D.O. 05/05/1964)
dependentemente de contraprestação direta em bens § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da
ou serviços, constituindo essas transferências auxílios despesa com pessoal, material, serviços, obras e ou-
ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei tros meios de que se serve a administração publica
de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O.
como as dotações para amortização da dívida pública. 05/05/1964)
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. § 2º Para efeito de classificação da despesa, conside-
12, a discriminação ou especificação da despesa por ra-se material permanente o de duração superior a
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão dois anos.
de governo, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES SEÇÃO I
Despesas de Custeio DAS DESPESAS CORRENTES
Pessoa Civil SUBSEÇÃO ÚNICA
Pessoal Militar DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Material de Consumo
I) Das Subvenções Sociais
Serviços de Terceiros
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibi-
Encargos Diversos
lidades financeiras a concessão de subvenções sociais
30
Transferências Correntes
visará a prestação de serviços essenciais de assistência
4-
Subvenções Sociais
social, médica e educacional, sempre que a suplemen-
99
Salário Família e Abono Familiar possível, será calculado com base em unidades de ser-
-0
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b) as dotações destinadas ao pagamento de bonifi- e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora
cações a produtores de determinados gêneros ou a proposta; e
materiais. f) A despesa prevista para o exercício a que se refere
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda fi- a proposta.
nanceira, a qualquer título, a Empresa de fins lucrati- IV - Especificação dos programas especiais de tra-
vos, salvo quando se tratar de subvenções cuja con- balho custeados por dotações globais, em têrmos de
cessão tenha sido expressamente autorizada em lei metas visadas, decompostas em estimativa do custo
especial. das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompa-
nhadas de justificação econômica, financeira, social e
SEÇÃO II administrativa.
DAS DESPESAS DE CAPITAL Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária,
SUBSEÇÃO PRIMEIRA para cada unidade administrativa, descrição sucinta
DOS INVESTIMENTOS de suas principais finalidades, com indicação da res-
pectiva legislação.
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei
de Orçamento segundo os projetos de obras e de ou- CAPÍTULO II
tras aplicações. DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho SEÇÃO PRIMEIRA
que, por sua natureza, não possam cumprir-se subor- DAS PREVISÕES PLURIENAIS
dinadamente às normas gerais de execução da despe-
sa poderão ser custeadas por dotações globais, classi- Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto
ficadas entre as Despesas de Capital. de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
SUBSEÇÃO SEGUNDA aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangen-
Das Transferências de Capital do, no mínimo um triênio.
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação
para investimentos que se devam incorporar ao patri- de Capital será anualmente reajustado acrescentan-
mônio das empresas privadas de fins lucrativos. do-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às assegurar a projeção contínua dos períodos.
transferências de capital à conta de fundos especiais Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Ca-
ou dotações sob regime excepcional de aplicação. pital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas
TÍTULO II previstas em planos especiais aprovados em lei e des-
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA tinados a atender a regiões ou a setores da adminis-
CAPÍTULO I tração ou da economia;
CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA II - as despesas à conta de fundos especiais e, como
ORÇAMENTÁRIA couber, as receitas que os constituam;
30
de créditos especiais, restos a pagar e outros compro- realização de obras e de prestação de serviços.
om
missos financeiros exigíveis; exposição e justificação Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que
G
da política econômica-financeira do Governo; justifi- se pretendem obter com a realização de cada programa.
s
cação da receita e despesa, particularmente no tocan- Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa
lo
te ao orçamento de capital;
ar
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimati- sos e de Aplicação de Capital.
Jo
12
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administrativas, organizadas em formulário próprio, no último ano de vigência do crédito.
serão acompanhadas de: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma esta- quais o orçamento respectivo consignava crédito pró-
belecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; prio, com saldo suficiente para atendê-las, que não
II - justificação pormenorizada de cada dotação solici- se tenham processado na época própria, bem como
tada, com a indicação dos atos de aprovação de pro- os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
jetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início compromissos reconhecidos após o encerramento do
ou prosseguimento ela se destina. exercício correspondente poderão ser pagos à conta
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de ar- de dotação específica consignada no orçamento, dis-
recadação organizar demonstrações mensais da receita criminada por elementos, obedecida, sempre que pos-
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base sível, a ordem cronológica. (Regulamento)
a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa
Parágrafo único. Quando houver órgão central de or- anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após
çamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas o encerramento deste considerar-se-á receita do ano
mensalmente. em que se efetivar.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as de- Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza
monstrações a que se refere o artigo anterior à arre- tributária ou não tributária, serão escriturados como
cadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem receita do exercício em que forem arrecadados, nas
como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada
que possam afetar a produtividade de cada fonte de pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
receita. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão re- transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos,
vistas e coordenadas na proposta geral, considerando- na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em
-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza,
TÍTULO III e a respectiva receita será escriturada a esse título. (In-
DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO cluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no Pública dessa natureza, proveniente de obrigação le-
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas gal relativa a tributos e respectivos adicionais e mul-
dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como tas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais cré-
proposta a Lei de Orçamento vigente. ditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de empréstimos compulsórios, contribuições estabele-
de Orçamento que visem a: cidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza,
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou
30
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da taxas de ocupação, custas processuais, preços de ser-
4-
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto zações, reposições, restituições, alcances dos respon-
.
to de serviço que não esteja anteriormente criado; subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garan-
-0
d) conceder dotação superior aos quantitativos previa- tia, de contratos em geral ou de outras obrigações le-
gais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
es
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir
sé
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos
I - as receitas nele arrecadadas; débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735,
II - as despesas nele legalmente empenhadas. de 1979)
§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas
mencionados nos parágrafos anteriores, bem como
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
os valores correspondentes à respectiva atualização
distinguindo-se as processadas das não processadas.
monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de
que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de
créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645,
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
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de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei especiais e extraordinários.
nº 1.735, de 1979) Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita importância, a espécie do mesmo e a classificação da
na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo despesa, até onde for possível.
Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
TÍTULO VI
TÍTULO V DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de
despesa não computadas ou insuficientemente dota- Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Po-
das na Lei de Orçamento. der Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: da despesa que cada unidade orçamentária fica auto-
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação rizada a utilizar.
orçamentária; Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo
II - especiais, os destinados a despesas para as quais anterior atenderá aos seguintes objetivos:
não haja dotação orçamentária específica; a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes útil a soma de recursos necessários e suficientes a me-
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina lhor execução do seu programa anual de trabalho;
ou calamidade pública. b) manter, durante o exercício, na medida do possí-
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão vel o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais in-
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e es- suficiências de tesouraria.
peciais depende da existência de recursos disponíveis Art. 49. A programação da despesa orçamentá-
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição ria, para efeito do disposto no artigo anterior, leva-
justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) rá em conta os créditos adicionais e as operações
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
extra-orçamentárias.
desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas du-
D.O. 05/05/1964)
rante o exercício, observados o limite da dotação e o
I - o superávit financeiro apurado em balanço patri-
comportamento da execução orçamentária.
monial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)
CAPÍTULO II
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto
DA RECEITA
rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de do-
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado
30
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em cada exercício sem prévia autorização orçamentária,
.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos
-0
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, e quaisquer outras rendas com vencimento determi-
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicio- nado em lei, regulamento ou contrato.
es
nais transferidos e as operações de credito a eles vin- Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição
om
culadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) competente, que verifica a procedência do crédito fis-
G
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os cal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito
s
lo
ar
muladas mês a mês entre a arrecadação prevista e Art. 54. Não será admitida a compensação da obriga-
C
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do ção de recolher rendas ou receitas com direito creditó-
sé
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, pro- Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer
venientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a recibos das importâncias que arrecadarem.
importância dos créditos extraordinários abertos no § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que
exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) paga a soma arrecadada, proveniência e classificação,
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por bem como a data a assinatura do agente arrecada-
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato dor. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
conhecimento ao Poder Legislativo. § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-
ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo -á em estrita observância ao princípio de unidade de
expressa disposição legal em contrário, quanto aos
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tesouraria, vedada qualquer fragmentação para cria- II - a importância exata a pagar;
ção de caixas especiais. III - a quem se deve pagar a importância, para extin-
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do guir a obrigação.
artigo 3. desta lei serão classificadas como receita or- § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos
çamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas ou serviços prestados terá por base:
arrecadadas, inclusive as provenientes de operações I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
de crédito, ainda que não previstas no Orçamen- II - a nota de empenho;
to. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) III - os comprovantes da entrega de material ou da
prestação efetiva do serviço.
CAPÍTULO III Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado
DA DESPESA por autoridade competente, determinando que a des-
pesa seja paga.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser
autoridade competente que cria para o Estado obriga- exarada em documentos processados pelos serviços de
ção de pagamento pendente ou não de implemento contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por
limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei estabelecimentos bancários credenciados e, em casos
nº 6.397, de 1976) excepcionais, por meio de adiantamento.
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades
Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último orçamentárias poderão quando expressamente deter-
mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodéci- minado na Lei de Orçamento ser movimentadas por
mo da despesa prevista no orçamento vigente. (Incluí- órgãos centrais de administração geral.
do pela Lei nº 6.397, de 1976) Parágrafo único. É permitida a redistribuição de par-
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo celas das dotações de pessoal, de uma para outra uni-
período, assumir, por qualquer forma, compromissos dade orçamentária, quando considerada indispensá-
financeiros para execução depois do término do man- vel à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou
dato do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976) quadros comuns às unidades interessadas, a que se
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se realize em obediência à legislação específica.
aplicam nos casos comprovados de calamidade públi- Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública,
ca. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976) em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empe- de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
nhos e atos praticados em desacordo com o disposto respectivos, sendo proibida a designação de casos ou
de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da
adicionais abertos para êsse fim.
30
fica será dispensada a emissão da nota de empenho. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em
es
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa alcance nem a responsável por dois adiantamen-
om
Art. 61. Para cada empenho será extraído um docu- lei, respeitado o princípio da concorrência.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
dotação própria.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado
especificadas que por lei se vinculam à realização de
quando ordenado após sua regular liquidação.
determinados objetivos ou serviços, facultada a ado-
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verifica-
ção de normas peculiares de aplicação.
ção do direito adquirido pelo credor tendo por base Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vin-
os títulos e documentos comprobatórios do respectivo culadas a fundos especiais far-se-á através de dota-
crédito. ção consignada na Lei de Orçamento ou em créditos
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar: adicionais.
I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o
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instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
em balanço será transferido para o exercício seguinte, Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
a crédito do mesmo fundo. § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá de- Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de
terminar normas peculiares de controle, prestação e Contas ou órgão equivalente.
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a § 2º Quando, no Munícipio não houver Tribunal de
competência específica do Tribunal de Contas ou ór- Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores
gão equivalente. poderá designar peritos contadores para verificarem
as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TÍTULO IX
CAPÍTULO I DA CONTABILIDADE
DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. O Controle da execução orçamentária
compreenderá: Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazen-
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecada- da Pública a situação de todos quantos, de qualquer
ção da receita ou a realização da despesa, o nasci- modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, adminis-
mento ou a extinção de direitos e obrigações; trem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
II - a fidelidade funcional dos agentes da administra- Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de
ção, responsáveis por bens e valores públicos; Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos
em termos monetários e em termos de realização de será realizada ou superintendida pelos serviços de
obras e prestação de serviços. contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organiza-
CAPÍTULO II dos de forma a permitirem o acompanhamento da
DO CONTROLE INTERNO execução orçamentária, o conhecimento da composi-
ção patrimonial, a determinação dos custos dos servi-
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de ços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a
Controle a que se refere o artigo 75, sem prejuí- análise e a interpretação dos resultados econômicos e
zo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão financeiros.
equivalente. Art. 86. A escrituração sintética das operações finan-
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de exe- ceiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das
cução orçamentária será prévia, concomitante e partidas dobradas.
subsequente. Art. 87. Haverá Controle contábil dos direitos e obriga-
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, ções oriundos de ajustes ou contratos em que a admi-
nistração pública for parte.
30
tomada de contas de todos os responsáveis por bens individuação do devedor ou do credor e especifica-
ção da natureza, importância e data do vencimento,
.
ou valores públicos.
92
ar
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por exercício e por credor distinguindo-se as despesas conjugados com os saldos em espécie provenientes do
processadas das não processadas. exercício anterior, e os que se transferem para o exer-
Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos cício seguinte.
e créditos de natureza financeira, não compreendidas Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão
na execução orçamentária, serão também objeto de computados na receita extra-orçamentária para com-
registro, individuação e Controle contábil. pensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais
CAPÍTULO III evidenciará as alterações verificadas no patrimônio,
DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL resultantes ou independentes da execução orçamen-
tária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
de caráter permanente, com indicação dos elementos
I - O Ativo Financeiro;
necessários para a perfeita caracterização de cada um
II - O Ativo Permanente;
deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e
III - O Passivo Financeiro;
administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos IV - O Passivo Permanente;
dos bens móveis e imóveis. V - O Saldo Patrimonial;
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imó- VI - As Contas de Compensação.
veis terá por base o inventário analítico de cada uni- § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e
dade administrativa e os elementos da escrituração valores realizáveis independentemente de autorização
sintética na contabilidade. orçamentária e os valores numerários.
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, cré-
devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas pa- ditos e valores, cuja mobilização ou alienação depen-
trimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. da de autorização legislativa.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromis- § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas
sos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos fundadas e outras pagamento independa de autoriza-
para atender a desequilíbrio orçamentário ou a finan- ção orçamentária.
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas
ceiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no
fundadas e outras que dependam de autorização le-
D.O. 05/05/1964)
gislativa para amortização ou resgate.
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada
§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os
com individuação e especificações que permitam ve-
bens, valores, obrigações e situações não compreendi-
rificar, a qualquer momento, a posição dos emprésti- das nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indi-
mos, bem como os respectivos serviços de amortiza- retamente, possam vir a afetar o patrimônio.
ção e juros. Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obe-
Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não decerá as normas seguintes:
organizados como Empresa pública ou autárquica, I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda,
30
manterão contabilidade especial para determinação pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em
4-
dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da es- moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data
99
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição
.0
ria, bem como as variações independentes dessa exe- III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponde-
-0
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. § 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e
créditos, quando em moeda estrangeira, deverão fi-
om
nanceiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis
Jo
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do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Dis-
determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. (Vide trito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30
Decreto nº 60.745, de 1967) de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho,
Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as os balanços do exercício anterior.
empresas com autonomia financeira e administrativa Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio
cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público. ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Fe-
Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no ar-
deral, cuja concessão não decorra de imperativo cons-
tigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União,
titucional, dependerá de prova do atendimento ao que
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela
inclusão: se determina neste artigo.
I - como receita, salvo disposição legal em contrário, Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes
de saldo positivo previsto entre os totais das receitas normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças
e despesas; do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligi-
II - como subvenção econômica, na receita do orça- rá elementos, promoverá o intercâmbio de dados in-
mento da beneficiária, salvo disposição legal em con- formativos, expedirá recomendações técnicas, quando
trário, do saldo negativo previsto entre os totais das solicitadas, e atualizará sempre que julgar convenien-
receitas e despesas. te, os anexos que integram a presente lei.
§ 1º Os investimentos ou inversões financeiras da Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo,
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Fede- poderão ser promovidas, quando necessário, confe-
ral, realizados por intermédio das entidades aludidas rências ou reuniões técnicas, com a participação de
no artigo anterior, serão classificados como receita de representantes das entidades abrangidas por estas
capital destas e despesa de transferência de capital normas.
daqueles. Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de
§ 2º As previsões para depreciação serão computadas 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos
para efeito de apuração do saldo líquido das mencio- orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quan-
nadas entidades. to às demais atividades estatuídas. (Redação dada
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades pela Lei nº 4.489, de 1964)
compreendidas no artigo 107 serão publicados como Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
complemento dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência
estejam vinculados. e 76º da República.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já
referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERS-
por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades. PECTIVA DO SETOR PÚBLICO
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fi-
xar, os balanços serão remetidos ao órgão central de
30
Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finan- o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais
om
ças do Ministério da Fazenda, além de outras apu- de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público, RE-
SOLVE: Art. 1º Aprovar o Apêndice II da Resolução CFC
G
ar
quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados (Revogada a partir de 1º/1/2017 pela NBC TSP ESTRU-
Jo
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Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a I - desde que tecnicamente estimável, o registro das
autonomia patrimonial, a necessidade da diferencia- variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hi-
ção de um Patrimônio particular no universo dos pa- pótese de somente existir razoável certeza de sua
trimônios existentes, independentemente de pertencer ocorrência;
a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma so- II - o registro compreende os elementos quantitati-
ciedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou vos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e
finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequên- monetários;
cia, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com III - o registro deve ensejar o reconhecimento universal
aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE,
sociedade ou instituição. em um período de tempo determinado, base necessá-
Parágrafo único O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDA- ria para gerar informações úteis ao processo decisório
DE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a da gestão”.
agregação contábil de patrimônios autônomos não
resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de Perspectivas do Setor Público
natureza econômico-contábil”.
O Princípio da Oportunidade é base indispensável
Perspectivas do Setor Público à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis
dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o
O Princípio da Entidade se afirma, para o ente pú- patrimônio da entidade pública, observadas as Normas
blico, pela autonomia e responsabilização do patrimônio Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem A integridade e a fidedignidade dizem respeito à neces-
na destinação social do patrimônio e a responsabilização sidade de as variações serem reconhecidas na sua tota-
pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agen- lidade, independentemente do cumprimento das forma-
tes públicos. lidades legais para sua ocorrência, visando ao completo
atendimento da essência sobre a forma.
1.2 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
1.4 O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORI-
1.2.1 O enunciado do Princípio da Continuidade GINAL
“Art. 5º A CONTINUIDADE, ou não, da ENTIDADE, bem 1.4.1 O enunciado do Princípio do Registro pelo
como a sua vida definida ou provável, devem ser con- Valor Original
sideradas quando da classificação e da avaliação das
mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. “Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser re-
§ 1º A CONTINUIDADE influencia o valor econômico gistrados pelos valores originais das transações com o
dos ativos e, em muitos casos, o valor de vencimento mundo exterior, expressos a valor presente na moeda
dos passivos, especialmente quando a extinção da EN- do País, que serão mantidos na avaliação das varia-
TIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível. ções patrimoniais posteriores, inclusive quando confi-
30
COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamen- Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VA-
.
resultado”.
tes externos ou da imposição destes;
es
se dá enquanto perdurar sua finalidade. III - o valor original será mantido enquanto o compo-
C
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Perspectivas do Setor Público estabelecendo diretrizes para classificação das muta-
ções patrimoniais, resultantes da observância do Prin-
Nos registros dos atos e fatos contábeis será consi- cípio da OPORTUNIDADE.
derado o valor original dos componentes patrimoniais. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e das
Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde despesas, quando correlatas, é conseqüência natural
com o custo histórico, corresponde ao valor resultante do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
de consensos de mensuração com agentes internos ou § 3º As receitas consideram-se realizadas:
externos, com base em valores de entrada – a exemplo I - nas transações com terceiros, quando estes efetu-
de custo histórico, custo histórico corrigido e custo cor- arem o pagamento ou assumirem compromisso firme
rente; ou valores de saída – a exemplo de valor de li- de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade
quidação, valor de realização, valor presente do fluxo de de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer
benefício do ativo e valor justo. pela fruição de serviços por esta prestados;
II - quando da extinção, parcial ou total, de um passi-
1.5 O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA vo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimen-
to concomitante de um ativo de valor igual ou maior;
1.5.1 O enunciado do Princípio da Atualização III - pela geração natural de novos ativos independen-
Monetária temente da intervenção de terceiros;
IV - no recebimento efetivo de doações e subvenções.
“Art. 8º Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da § 4º Consideram-se incorridas as despesas:
moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros I - quando deixar de existir o correspondente valor ati-
contábeis por meio do ajustamento da expressão for- vo, por transferência de sua propriedade para terceiro;
mal dos valores dos componentes patrimoniais. II - pela diminuição ou extinção do valor econômico
Parágrafo único. São resultantes da adoção do Princí- de um ativo;
pio da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: III - pelo surgimento de um passivo, sem o correspon-
I - a moeda, embora aceita universalmente como me- dente ativo”.
dida de valor, não representa unidade constante em
termos do poder aquisitivo; Perspectivas do Setor Público
II - para que a avaliação do patrimônio possa manter
os valores das transações originais (art. 7º), é neces- O Princípio da Competência é aquele que reconhece
sário atualizar sua expressão formal em moeda na- as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos
cional, a fim de que permaneçam substantivamente fatos geradores, independentemente do seu pagamen-
corretos os valores dos componentes patrimoniais e, to ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Se-
por conseqüência, o do patrimônio líquido; tor Público. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio
III - a atualização monetária não representa nova público devem ser contabilizados por competência, e os
avaliação, mas, tão somente, o ajustamento dos va- seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações
lores originais para determinada data, mediante a Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacio-
aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos nam, complementarmente ao registro orçamentário das
30
ração dos elementos patrimoniais identifique e defina os “Art. 10 O Princípio da PRUDÊNCIA determina a ado-
-0
valores de aquisição, produção, doação, ou mesmo, valo- ção do menor valor para os componentes do ATIVO
es
res obtidos mediante outras bases de mensuração, des- e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apre-
om
de que defasadas no tempo, necessita-se de atualizá-lo sentem alternativas igualmente válidas para a quan-
monetariamente quando a taxa acumulada de inflação tificação das mutações patrimoniais que alterem o
G
ar
20
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Perspectivas do Setor Público Perspectivas no Setor Público
seguintes redações:
a obrigação na data ou no período das demonstrações
.
“1.2. (...)
92
to, a mensuração e a apresentação dos componentes riam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada.
es
do patrimônio levam em conta esta circunstância.” Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e
om
“Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao pro- curso normal das operações da Entidade. Os passivos
Jo
cesso de mensuração e apresentação dos componen- são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo
tes patrimoniais para produzir informações íntegras e futuro de saída líquida de caixa que se espera seja ne-
tempestivas. cessário para liquidar o passivo no curso normal das
Parágrafo único. A falta de integridade e tempesti- operações da Entidade;
vidade na produção e na divulgação da informação d) Valor Justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser
contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhe-
isso é necessário ponderar a relação entre a oportuni- cedoras, dispostas a isso, em uma transação sem fa-
dade e a confiabilidade da informação.” vorecimentos; e
e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração
do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser
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reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajus- publicação.
tamento da expressão formal dos valores dos compo-
nentes patrimoniais. Brasília, 25 de novembro de 2011.
§ 2º São resultantes da adoção da atualização Contador Juarez Domingues Carneiro
monetária: Presidente
I – a moeda, embora aceita universalmente como me-
dida de valor, não representa unidade constante em REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 750/1993: CON-
termos do poder aquisitivo; TEXTO E CONSIDERAÇÕES
II – para que a avaliação do patrimônio possa man-
ter os valores das transações originais, é necessário Por Maristela Girotto - Comunicação CFC
atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a
fim de que permaneçam substantivamente corretos os Com informações: Grupo Assessor do CFC para o se-
valores dos componentes patrimoniais e, por consequ- tor público
ência, o do Patrimônio Líquido; e
III – a atualização monetária não representa nova Instrumento fundamental do processo de convergên-
avaliação, mas tão somente o ajustamento dos va- cia das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
lores originais para determinada data, mediante a Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, edita-
aplicação de indexadores ou outros elementos aptos do pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na
a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda sigla em inglês), a Estrutura Conceitual (NBC TSP EC) foi
nacional em um dado período.” publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade no dia
4 de outubro de 2016. Esta norma antecede a convergência
Perspectivas do Setor Público das demais, apresentando os conceitos basilares para a ela-
boração e divulgação de informação contábil de propósito
(...) geral pelas entidades do setor público. Até o final de 2016,
1.6. (...) serão publicadas as primeiras cinco NBC TSP convergidas,
1.6.1. (...) produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017.
Ao ser publicada no Diário Oficial da União (DOU),
“Art. 9º O Princípio da Competência determina que
a NBC TSP EC revogou as resoluções do CFC que apro-
os efeitos das transações e outros eventos sejam reco-
varam as normas aplicáveis ao setor público NBC T
nhecidos nos períodos a que se referem, independen-
16.1 a 16.5, parte da NBC T 16.6 e, ainda, a Resolução
temente do recebimento ou pagamento.
nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios de Conta-
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressu-
bilidade, e a 1.111/2007, que trata da interpretação dos
põe a simultaneidade da confrontação de receitas e de
princípios sob a perspectiva da área pública.
despesas correlatas.”
Revogar a Resolução nº 750/1993, porém, não signifi-
ca que os Princípios de Contabilidade estejam extintos. A
Perspectivas no Setor Público revogação das resoluções visa à unicidade conceitual, in-
dispensável para evitar divergências na concepção dou-
“O Princípio da Competência aplica-se integralmente
30
Contexto
confiabilidade ao processo de mensuração e apresen-
s
ar
“A prudência deve ser observada quando, existindo um Sector Accounting Standards (Ipsas), para a área pública
ativo ou um passivo já escriturado por determinados –, a Resolução nº 750/1993 teve que ser revista em razão
valores, segundo os Princípios do Valor Original, surgi- da aprovação do “Pronunciamento Conceitual Básico –
rem possibilidades de novas mensurações.” Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação
(...)” das Demonstrações Contábeis”, pelo Comitê de Pronun-
ciamentos Contábeis (CPC). Esse Pronunciamento foi re-
Art. 3º Ficam revogados os itens 1.5 e 1.5.1 do Apên- ferendado pelo CFC e deu origem à NBC T 1 – Estrutura
dice II da Resolução CFC n.º 1.111/07. Conceitual para a Elaboração e Apresentação das De-
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua monstrações Contábeis (Resolução nº 1.121/2008).
Naquele ano, com a publicação da NBC T 1, houve
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reflexões sobre a oportunidade de revogação da Resolu- TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 23/09/16
ção nº 750/1993, considerando-se que passariam a coe-
xistir duas orientações sobre as características da infor-
mação contábil do setor privado. Decidiu-se, na época, NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDA-
que a resolução não seria revogada porque seria reali- DE, NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, DE
zada, futuramente, uma revisão em seu conteúdo para 23/09/16
adequação à NBC T 1 e, também, para a manutenção dos
princípios para as entidades do setor público.
Em 2011, a NBC T1 foi revogada pela Resolução nº TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 23 DE SETEM-
1.374, que lhe deu nova redação, passando a ser inti- BRO DE 2016
tulada NBC TG Estrutura Conceitual – Estrutura Con-
ceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Aprova a TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura
Contábil-Financeiro. Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informa-
No processo de revisão da Resolução nº 750/1993, ção Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor
surgiram questões como, por exemplo, a preponderância Público.
de alguns princípios da contabilidade sobre outros – ou
seja, alguns princípios não apresentados na Resolução nº O conselho federal de contabilidade, considerando
750/1993 poderiam ser interpretados como de menor o processo de convergência das Normas Brasileiras de
relevância, ou não “fundamentais”, gerando dúvidas para Contabilidade aos padrões internacionais e que, median-
os profissionais. te acordo firmado com a Ifac que autorizou, no Brasil, o
Outro ponto considerado no processo de revisão da CFC como um dos tradutores de suas normas e publica-
resolução foi a mudança do contexto socioeconômico do ções, outorgando os direitos de realizar tradução, publi-
Brasil, que levou à necessidade de alguns ajustes, como cação e distribuição das normas internacionais e demais
a avaliação da aplicabilidade do princípio da atualização pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de
monetária no contexto da estabilidade financeira. Desse suas atribuições legais e regimentais e com fundamento
processo de revisão surgiu a Resolução nº 1.282/2010, no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º
alterando a Resolução nº 750/1993. 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber
A convergência da contabilidade das empresas priva- que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Bra-
das ao padrão internacional (IFRS) avançou rapidamente. sileira de Contabilidade (), elaborada de acordo com o
Enquanto isso, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público Pronunciamento intitulado The Conceptual Framework
(Casp) iniciava a busca por padrões internacionais e ca- for General Purpose Financial Reporting by Public Sector
recia de uma Estrutura Conceitual que pudesse ampliar Entities, emitido pelo International Public Sector Accoun-
os princípios da contabilidade sob a perspectiva do setor ting Standards Board da International Federation of Ac-
público. countants (IPSASB/Ifac):
As primeiras NBC TSP (NBC T 16.1 a 16.10), editadas
em 2008, buscaram compatibilizar as diretrizes dos prin- TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – ESTRUTURA
cípios de contabilidade com a informação contábil do
30
Da mesma forma como ocorreu no processo de con- gação de Informação Contábil de Propósito Geral
vergência da contabilidade do setor privado, a primeira pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Con-
G
norma da área pública convergida foi a NBC TSP Estru- ceitual) estabelece os conceitos que devem ser
s
lo
tura Conceitual – Estrutura Conceitual para a Elaboração aplicados no desenvolvimento das demais Normas
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pú-
C
pelas Entidades do Setor Público, publicada no DOU do blico (s TSP) do Conselho Federal de Contabilida-
sé
Com isso, os Princípios de Contabilidade, sob o ponto Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elabora-
de vista das Estruturas Conceituais dos setores privado e ção e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis
público, passaram a ser comportados dentro das normas de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
específicas, respectivamente, a NBC TG Estrutura Concei- (RCPGs).
tual (Resolução nº 1.374/2011) e NBC TSP EC. - O objetivo principal da maioria das entidades do
Diante desses fatos, tornou-se necessária e natural a setor público é prestar serviços à sociedade, em
revogação da Resolução nº 750/1993, para evitar even- vez de obter lucros e gerar retorno financeiro
tual conflito de referência conceitual. aos investidores. Consequentemente, o desem-
penho de tais entidades pode ser apenas parcial-
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC mente avaliado por meio da análise da situação
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patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. internacionais do setor público são financiadas
Os RCPGs fornecem informações aos seus usuários principalmente por meio de transferências oriun-
para subsidiar os processos decisórios e a presta- das dos governos. Tal financiamento pode ser regi-
ção de contas e responsabilização (accountability). do por tratados e convenções e pode também ser
Portanto, os usuários dos RCPGs das entidades do voluntário.
setor público precisam de informações para subsi- - Os governos e outras entidades do setor público
diar as avaliações de algumas questões, tais como: são responsabilizáveis perante os provedores de
- se a entidade prestou seus serviços à sociedade de recursos, especialmente àqueles que proveem es-
maneira eficiente e eficaz; ses recursos por meio do pagamento de obriga-
- quais são os recursos atualmente disponíveis para ções tributárias e de outras obrigações da mesma
gastos futuros, e até que ponto há restrições ou natureza. O objetivo da prestação de contas e res-
condições para a utilização desses recursos; ponsabilização (accountability) relacionado com a
- a extensão na qual a carga tributária, que recai so- elaboração e divulgação dos RCPGs consta no Ca-
bre os contribuintes em períodos futuros para pa- pítulo 2, intitulado Objetivos e Usuários da Infor-
gar por serviços correntes, tem mudado; e mação Contábil de Propósito Geral das Entidades
- se a capacidade da entidade para prestar serviços do Setor Público.
melhorou ou piorou em comparação com exercí-
cios anteriores. Importância do orçamento público
- Os governos geralmente têm amplos poderes, in-
cluindo a capacidade de estabelecer e fazer cum- - O governo e outras entidades do setor público ela-
prir requisitos legais e alterar esses requisitos. Glo- boram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige
balmente, o setor público varia consideravelmente a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação
em suas disposições constitucionais e em suas me- pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à
todologias de funcionamento. No entanto, a go- sociedade. A legislação brasileira define o que a
vernança no setor público, geralmente, envolve a peça orçamentária deve conter. A sociedade fisca-
realização de prestação de contas do Poder Execu- liza a gestão das entidades públicas diretamente,
tivo para o Poder Legislativo. respaldada pela Constituição, ou indiretamente,
- As seções a seguir destacam as características do por meio de representantes. O orçamento aprova-
setor público selecionadas para serem incluídas no do é utilizado como base para a definição dos ní-
desenvolvimento desta estrutura conceitual. veis de tributação e de outras receitas, compondo
o processo de obtenção de autorização legislativa
Volume e significância das transações sem para a realização do gasto público.
contraprestação - Devido à importância do orçamento público apro-
vado, as informações que possibilitam aos usuários
- Em transação sem contraprestação, a entidade rece- compararem a execução orçamentária com o orça-
be o valor da outra parte sem dar diretamente em mento previsto facilitam a análise quanto ao de-
troca valor aproximadamente igual. Tais transações sempenho das entidades do setor público. Tais in-
30
são comuns no setor público. A quantidade e a qua- formações instrumentalizam a prestação de contas
4-
víduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, subsídios para o processo decisório relativo aos
.
92
não são diretamente proporcionais ao volume de orçamentos dos exercícios subsequentes. A elabo-
.0
tributos cobrados. O indivíduo ou o grupo pode ter ração de demonstrativo que apresenta e compara
71
que pagar tarifa ou taxa adicional e/ou pode estar a execução do orçamento com o orçamento pre-
-0
mente igual ao valor de quaisquer cobranças pagas Natureza dos programas e longevidade do setor
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
conhecidas, mensuradas e evidenciadas, no sentido - Muitos programas do setor público são de longo
Jo
de dar suporte às avaliações por parte dos usuários prazo, e a capacidade para cumprir os compro-
dos serviços e dos provedores de recursos. missos depende dos tributos e das contribuições
- A tributação é uma transação que ocorre por força a serem arrecadados no futuro. Muitos compro-
de lei e, portanto, uma transação sem contrapres- missos decorrentes dos programas do setor pú-
tação entre entidades (ou indivíduos) e o governo. blico e as prerrogativas para cobrar e arrecadar
A distribuição das competências tributárias entre tributos futuros não se encaixam nas definições
os níveis de governo não é uniforme e depende da de ativo e passivo apresentados no Capítulo 5,
relação entre as competências tributárias do go- intitulado Elementos das Demonstrações Contá-
verno federal, dos demais entes federativos e de beis. Portanto, os compromissos e as prerrogativas
outras entidades do setor público. As entidades com essa característica não são reconhecidos nas
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demonstrações contábeis. outras áreas naturais relevantes com fauna e flora
- Consequentemente, as demonstrações que eviden- nativas. Esses itens geralmente não são mantidos
ciam a situação patrimonial e o desempenho não para serem vendidos, mesmo que o mercado para
fornecem todas as informações que os usuários eles exista. Além disso, os governos e as entidades
precisam conhecer a respeito dos programas de do setor público, normalmente, têm a responsabi-
longo prazo. Os efeitos financeiros de determinadas lidade de preservá-los e mantê-los para as gera-
decisões poderão ser observados após muitos anos. ções atuais e futuras.
Dessa forma, os RCPGs, ao conterem informações - Governos frequentemente exercem poderes sobre
financeiras prospectivas acerca da sustentabilidade recursos naturais e outros recursos, como reservas
em longo prazo das finanças e de programas essen- minerais, água, áreas de pesca, florestas e o es-
ciais da entidade do setor público, são documentos pectro eletromagnético (bandas de frequência de
necessários para fins de prestação de contas e res- transmissões de telecomunicações). Esses poderes
ponsabilização (accountability) e tomada de deci- conferem aos governos a prerrogativa de conces-
são, como será visto no Capítulo 2. são de licenças, a obtenção de royalties ou a arreca-
- Embora o controle político possa mudar periodi- dação de tributos pela utilização desses recursos. A
camente, os estados soberanos, geralmente, têm definição e os critérios de reconhecimento de ativo
existências muito longas. Eles continuam a existir são discutidos nos capítulos 5, intitulado Elementos
mesmo que passem por severas dificuldades finan- das Demonstrações Contábeis, e 6, intitulado Reco-
ceiras e se tornem inadimplentes com as obriga- nhecimento nas Demonstrações Contábeis.
ções oriundas da sua respectiva dívida soberana. - Governos e outras entidades do setor público
Se os entes subnacionais passarem por dificulda- incorrem em passivos relacionados aos seus ob-
des financeiras, os governos nacionais podem, por jetivos de prestação de serviços. Muitos passivos
exemplo, agir como credores em última instância são oriundos de transações sem contraprestação
ou podem prestar garantias em larga escala para e isso inclui aqueles relacionados a programas di-
os empréstimos tomados por esses entes. Nesse
recionados ao fornecimento de benefícios sociais.
exemplo, os principais compromissos de presta-
Os passivos também podem ser oriundos do papel
ção de serviços das entidades subnacionais podem
governamental de credor em última instância de
continuar a serem financiados pelo governo nacio-
entidades com problemas financeiros, e podem ser
nal (ou central). Em outros exemplos, as entidades
oriundos de quaisquer obrigações de transferência
do setor público que são incapazes de liquidar as
de recursos para afetados por desastres. A defini-
suas obrigações na data de vencimento podem
continuar a existir por meio da reestruturação de ção de passivo e os critérios de reconhecimento
suas operações. são discutidos nos capítulos 5 e 6.
- A continuidade das entidades do setor público Papel regulador das entidades do setor público
(going concern principle) fundamenta a elaboração
das demonstrações contábeis. É necessário que a - Muitos governos e outras entidades do setor pú-
interpretação desse princípio expresse as questões blico possuem poder de regulação de entidades
discutidas nos itens 11 e 12. que operam em determinados setores da eco-
30
Natureza e propósito dos ativos e passivos no se- reguladoras. A principal razão da regulação é as-
99
ativos imobilizados e outros ativos é voltada para mercados imperfeitos ou falhas de mercado para
-0
o potencial de serviços desses ativos e, não, para a determinados serviços, ou, ainda, para mitigar al-
sua capacidade de gerar fluxos de caixa. Em razão guns fatores, como, por exemplo, a poluição. Essas
es
dos tipos de serviços prestados, uma parcela signi- atividades regulatórias são conduzidas de acordo
om
ficativa dos ativos utilizados pelas entidades do se- com o estabelecido na legislação.
G
tor público é especializada, como, por exemplo, os - Governos podem também se autorregularem e re-
s
ativos de infraestrutura e os ativos militares. Pode gularem outras entidades do setor público. Pode
lo
existir mercado limitado para esses ativos e, mes- ser necessário um julgamento para determinar se
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
mo assim, eles podem necessitar de uma conside- a regulação cria direitos ou obrigações para as en-
C
rável adaptação para serem utilizados por outros tidades do setor público, os quais irão requerer o
sé
operadores. Esses fatores têm implicações para a reconhecimento de ativos e passivos, ou se a prer-
Jo
mensuração desses ativos. O Capítulo 7, intitulado rogativa de modificar essa regulação exerce im-
Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstra- pacto na forma que tais direitos e obrigações são
ções Contábeis, discute as bases de mensuração contabilizados. O Capítulo 5 aborda os direitos e as
dos ativos no setor público. obrigações das entidades do setor público.
- Governos e outras entidades do setor público po-
dem manter itens que contribuam para o legado Relacionamento com as estatísticas de finanças
cultural e histórico da nação ou da região, como, públicas (EFP)
por exemplo, obras de arte, prédios históricos e
outros artefatos. Os entes públicos também po- - Muitos governos produzem dois tipos de informa-
dem ser responsáveis por parques nacionais e ções financeiras ex-post: (a) Estatísticas de Finanças
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Públicas (EFP) do Setor Governo Geral (SGG), com aplicará estes conceitos no desenvolvimento das
o propósito de permitir a análise macroeconômica Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
e a tomada de decisão; e (b) Demonstrações Con- Setor Público (s TSP) e nas demais disposições apli-
tábeis de Propósito Geral (Demonstrações Contá- cáveis à elaboração e divulgação dos RCPGs.
beis) para a prestação de contas e responsabiliza-
ção (accountability) e tomada de decisão ao nível Autoridade
da entidade, incluindo as demonstrações contá-
beis consolidadas do governo. - (Não convergido).
- 20A. Os objetivos das informações contábeis e das - Os requisitos obrigatórios relacionados ao reco-
estatísticas de finanças públicas são distintos e po- nhecimento, mensuração e apresentação das tran-
dem ocasionar interpretações diferentes para o sações e outros eventos e atividades evidenciados
mesmo fenômeno, mas deve-se buscar, sempre que nos RCPGs são especificados nas demais s TSP,
aplicando-se, subsidiariamente, os conceitos des-
possível, o alinhamento entre essas informações.
critos nesta estrutura conceitual.
- (Não convergido).
- Em caso de eventual conflito entre esta estrutura
- As demonstrações contábeis e os relatórios de EFP
conceitual e outras s TSP, prevalecem as disposi-
têm muito em comum. Ambas as estruturas de re- ções específicas vigentes nestas últimas em rela-
latórios estão voltadas para (a) informação contábil, ção às constantes na primeira. As referências às s
baseada no regime de competência, (b) ativos, pas- TSP abrangem as s T 16 nas partes não revogadas
sivos, receitas e despesas governamentais e (c) in- destas últimas (ver dispositivos de revogação nas
formações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há disposições finais desta estrutura conceitual e nas
uma considerável sobreposição entre as duas estru- demais s TSP).
turas de relatórios que sustentam essas informações. - Esta estrutura conceitual pode fornecer orienta-
- No entanto, as s TSP e as diretrizes para relatórios ções para lidar com situações a serem evidencia-
de EFP têm objetivos diferentes. O objetivo das de- das pelas entidades do setor público que não são
monstrações contábeis das entidades do setor pú- tratadas por outras s TSP ou por outras disposições
blico é o fornecimento de informações úteis sobre do CFC aplicáveis às entidades do setor público.
a entidade que reporta a informação, voltadas para Nessas circunstâncias, os profissionais da contabi-
os usuários dos RCPGs para fins de prestação de lidade podem consultar e considerar a aplicabilida-
contas e responsabilização (accountability) e para de das definições, dos critérios de reconhecimento,
a tomada de decisão. Os relatórios de EFP são uti- dos princípios de mensuração e de outros concei-
lizados, principalmente, para: tos identificados nesta estrutura conceitual.
a) analisar opções de política fiscal, definir essas polí- Relatório Contábil de Propósito Geral das Entida-
ticas e avaliar os seus impactos; des do Setor Público (RCPG)
b) determinar o impacto sobre a economia; e
c) comparar os resultados fiscais nacional e interna- - Os RCPGs são os componentes centrais da trans-
cionalmente. O foco é sobre a avaliação do im- parência da informação contábil dos governos e de
pacto do SGG e do setor público em geral sobre outras entidades do setor público, aprimorando-a
30
a economia, no âmbito da estrutura conceitual das e favorecendo-a. Os RCPGs são relatórios contá-
4-
- Os objetivos e o alcance distintos levam ao tra- usuários em geral, não tendo o propósito de aten-
.
92
damentais para os objetivos das duas estruturas - Alguns usuários da informação contábil podem
-0
suas implicações foram consideradas no desenvol- pecificamente para atender a essas necessidades.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
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podem ser reportados nos RCPGs. O alcance dos Usuários dos RCPGs
relatórios é determinado pela necessidade de in-
formações dos usuários primários dos RCPGs e pe- - Governos e outras entidades do setor público ob-
los objetivos da elaboração e divulgação da infor- têm recursos dos contribuintes, doadores, credo-
mação contábil. Os fatores que determinam o que res por empréstimos e de outros provedores de
deve estar no alcance da informação contábil são recursos para serem utilizados na prestação de
abordados no Capítulo 2. serviços aos cidadãos e aos outros usuários. Essas
entidades são responsáveis pela gestão e utiliza-
Alcance da estrutura conceitual e das s TSP ção dos recursos perante os usuários desses ser-
viços. Aqueles que proveem os recursos também
- (Não convergido). requerem informações que sirvam de base para a
- Esta estrutura conceitual e as demais s TSP aplicam- tomada de decisão.
- Consequentemente, os RCPGs devem ser elabo-
-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público
rados e divulgados, principalmente, para atender
quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão
às necessidades de informações dos usuários dos
compreendidos no conceito de entidades do setor
serviços e dos provedores de recursos, quando es-
público: os governos nacionais, estaduais, distrital e tes não detêm a prerrogativa de exigir que a en-
municipais e seus respectivos poderes (abrangidos tidade do setor público divulgue as informações
os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério que atendam às suas necessidades específicas. Os
Público), órgãos, secretarias, departamentos, agên- membros do poder Legislativo são também usuá-
cias, autarquias, fundações (instituídas e mantidas rios primários dos RCPGs e utilizam extensiva e con-
pelo poder público), fundos, consórcios públicos e tinuamente esses relatórios enquanto atuam como
outras repartições públicas congêneres das admi- representantes dos interesses dos usuários de ser-
nistrações direta e indireta (inclusive as empresas viços e dos provedores de recursos. Assim, para os
estatais dependentes). propósitos desta estrutura conceitual, os usuários
- As empresas estatais dependentes são empresas primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e
controladas que recebem do ente controlador re- seus representantes e os provedores de recursos e
cursos financeiros para pagamento de despesas seus representantes (doravante identificados como
com pessoal, despesas de custeio em geral ou des- usuários dos serviços e provedores de recursos, a
pesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles não ser que sejam identificados de outra forma).
provenientes de aumento de participação acionária. - Os cidadãos recebem os serviços do governo e de
- As empresas estatais independentes são todas as outras entidades do setor público e proveem parte
demais empresas controladas pelas entidades do dos recursos para esse fim. Assim, eles são usuários
setor público que não se enquadram nas caracte- primários dos RCPGs. Alguns usuários dos serviços
rísticas expostas no item 1.8B, as quais, em princí- e alguns provedores de recursos que dependem
pio, não estão no alcance desta estrutura concei- dos RCPGs para obter informações que eles neces-
tual e das demais s TSP (ver item 1.8D). sitam para os propósitos de prestação de contas e
- As demais entidades não compreendidas no item responsabilização (accountability) e tomada de de-
30
1.8A, incluídas as empresas estatais independen- cisão podem não ser cidadãos, como, por exemplo:
4-
tes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as indivíduos que pagam tributos e recebem bene-
99
demais s TSP de maneira facultativa ou por deter- fícios e não são considerados cidadãos; agências
.
92
minação dos respectivos órgãos reguladores, fisca- bilaterais ou multilaterais; provedores de recursos
.0
formação contábil estão relacionados ao forneci- - Os RCPGs, elaborados para atender às necessidades
sé
mento de informações sobre a entidade do setor de informações dos usuários dos serviços e prove-
Jo
público que são úteis aos usuários dos RCPGs para dores de recursos com a finalidade de prestação de
a prestação de contas e responsabilização (accou- contas e responsabilização (accountability) e toma-
ntability) e tomada de decisão. da de decisão, podem também fornecer informa-
- A elaboração e a divulgação de informação con- ções úteis para outros indivíduos ou entidades para
tábil não são um fim em si mesmas. O propósito é propósitos distintos. Por exemplo, os responsáveis
o de fornecer informações úteis aos usuários dos pelas estatísticas de finanças públicas, os analistas,
RCPGs. Os objetivos da elaboração e divulgação da a mídia, os consultores financeiros, os grupos de
informação contábil são determinados com base interesse público ou privado podem entender que
nos usuários dos RCPGs e suas necessidades de a informação fornecida pelos RCPGs é útil para os
informações. seus propósitos. As organizações que possuem a
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
prerrogativa de exigir a elaboração de relatório con- do legislativo ou órgão representativo semelhante,
tábil estruturado para atender as suas necessidades que dependem dos RCPGs para obter a informação
específicas de informação podem também utilizar a de que necessitam, podem tomar ou influenciar as
informação fornecida pelos RCPGs para os seus pro- decisões sobre os objetivos da prestação do ser-
pósitos – como, por exemplo: agências reguladoras viço dos departamentos, órgãos ou programas do
e supervisoras, entidades de auditoria, comissões governo e os recursos alocados para dar suporte à
do poder Legislativo ou de outro órgão do governo, sua realização; e
órgãos centrais de orçamento e controle, agências - Os contribuintes normalmente não proveem recur-
de classificação de risco e, em alguns casos, enti- sos ao governo ou a outra entidade do setor públi-
dades emprestadoras de recursos e de fomento. co voluntariamente ou como resultado de transação
Mesmo que esses outros indivíduos ou entidades com contraprestação. Além disso, em muitos casos,
encontrem informações úteis nos RCPGs, eles não eles não detêm a prerrogativa de escolher se acei-
são usuários primários desses relatórios. Assim, os tam ou não os serviços prestados pela entidade do
RCPGs não são elaborados e divulgados para aten- setor público ou de escolher um prestador alterna-
der a necessidades de informações específicas ou tivo do serviço. Consequentemente, eles têm pouca
particulares. capacidade direta ou imediata para tomar decisões
sobre prover recursos ao governo, sobre os recursos
Prestação de contas e responsabilização (accoun- a serem alocados para a prestação dos serviços por
tability) e tomada de decisão entidade do setor público em particular ou, ainda,
se compram ou consomem os serviços prestados.
- A principal função dos governos e de outras en- Entretanto, os usuários dos serviços e os provedores
tidades do setor público é a de fornecer serviços de recursos podem tomar decisões sobre as suas
que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos preferências de voto e das representações que de-
cidadãos e dos outros indivíduos. Esses serviços in- legam aos eleitos ou aos órgãos governamentais ―
cluem, por exemplo: programas e políticas de bem- essas decisões, em tese, podem ter implicação na
-estar, educação pública, segurança nacional e de- alocação de recursos para determinadas entidades,
fesa nacional. Na maioria dos casos, esses serviços setores ou serviços públicos.
são fornecidos como resultado de transação sem - A informação fornecida nos RCPGs para fins de
contraprestação em ambiente não competitivo. prestação de contas e responsabilização (accounta-
- Governos e outras entidades do setor público de- bility) subsidia e contribui para a tomada de deci-
vem prestar contas àqueles que proveem os seus são. Por exemplo, as informações sobre os custos,
recursos, bem como àqueles que dependam deles a eficiência ou a eficácia das atividades de presta-
para que os serviços sejam prestados durante de- ção de serviços no passado, o montante e as fontes
terminado exercício ou em longo prazo. O atendi- de recuperação de custos e os recursos disponíveis
mento das obrigações relacionadas à prestação de para dar suporte às atividades futuras, são neces-
contas e responsabilização (accountability) requer sárias para o atendimento da prestação de contas
o fornecimento de informações sobre a gestão dos e responsabilização (accountability). Essa informa-
30
recursos da entidade confiados com a finalidade de ção também é útil para a tomada de decisão pelos
4-
(principalmente pela tributação e outras transações - Para fins de prestação de contas e responsabiliza-
om
sem contraprestação) e da dependência dos usuá- ção (accountability) e tomada de decisão, os usuá-
rios dos serviços no longo prazo, o atendimento rios de serviço e os provedores de recursos neces-
G
das obrigações relacionadas à prestação de contas sitam de informações que possam dar suporte às
s
lo
ar
nho da prestação dos serviços durante o exercício como, por exemplo, em:
sé
e a capacidade de continuidade dos mesmos em (i) satisfazer a sua prestação de serviços e outros obje-
Jo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
- A sustentabilidade da prestação de serviços pela os recursos com eficácia, eficiência e economicidade, e
entidade e de outras operações em longo prazo, e da maneira pretendida. Eles também exigem informação
as mudanças decorrentes como resultado das ati- sobre as atividades previstas de prestação de serviços e
vidades da entidade durante o exercício, incluindo, as necessidades de recursos.
por exemplo:
(i) a capacidade de a entidade de continuar a financiar Informação fornecida pelos RCPGs
as suas atividades para satisfazer aos seus objetivos
operacionais em futuro (a sua capacidade financeira), Situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa
inclusive as fontes prováveis de financiamento e a ex-
tensão na qual a entidade depende de tais fontes e, - A informação sobre a situação patrimonial do go-
portanto, é vulnerável ao financiamento ou a pressões verno ou outra entidade do setor público possibi-
por demandas que estariam fora do seu controle; e lita aos usuários identificarem os recursos da enti-
(ii) os recursos físicos e outros disponíveis atualmente
dade e as demandas sobre esses recursos na data
para dar suporte à prestação de serviços no futuro (a
de divulgação do relatório. Isso fornece informa-
sua capacidade operacional); e
ção útil como subsídio às avaliações de questões
- A capacidade da entidade de se adaptar a novas
situações, devido a mudanças demográficas ou nas tais como:
condições econômicas nacionais ou globais que - A extensão na qual a administração cumpriu suas
provavelmente irão impactar a natureza ou a com- obrigações em salvaguardar e administrar os re-
posição das atividades que realiza ou os serviços cursos da entidade;
que são prestados. - A extensão na qual os recursos estão disponíveis
- A informação que os usuários dos serviços e os para dar suporte às atividades relativas à prestação
provedores de recursos precisam para os propósi- de serviços futuros e as mudanças durante o exer-
tos citados no item 2.11, provavelmente, se sobre- cício relativas ao montante ou à composição des-
põe em muitos aspectos. Por exemplo, os usuários ses recursos, bem como as demandas sobre esses
de serviços exigem informação como insumo para recursos; e
avaliação de questões tais como se: - Os montantes e o cronograma de fluxos de caixa fu-
- A entidade está utilizando os recursos com eficácia, turos necessários aos serviços e ao pagamento das
eficiência e economicidade, e da maneira pretendi- demandas existentes sobre os recursos da entidade.
da, e se tal uso corresponde ao interesse público;
- O alcance, o volume e o custo dos serviços pres- - A informação sobre o desempenho do governo
tados durante o exercício são apropriados, bem ou de outra entidade do setor público orienta as
como os montantes e as fontes de recuperação avaliações de questões, como, por exemplo, se a
dos custos; e entidade adquiriu recursos com economicidade e
- A carga tributária atual e outros recursos angaria- os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os
dos são suficientes para manter o volume e a qua- seus objetivos de prestação de serviços. A informa-
lidade dos serviços prestados atualmente. ção sobre os custos da prestação de serviços e os
- Os usuários dos serviços exigem, também, infor- montantes e fontes de recuperação desses custos
30
mação sobre as consequências das decisões to- durante o exercício irá auxiliar os usuários a deter-
4-
madas e das atividades realizadas pela entidade minar se os custos operacionais foram recupera-
99
durante o exercício e sobre os recursos disponíveis dos a partir de, por exemplo, tributos, cobranças
.
92
para dar suporte à prestação de serviços em perío- aos usuários, contribuições e transferências, ou se
.0
dos futuros, às atividades e objetivos da prestação foram financiados pelo aumento do nível de endi-
71
ração dos custos necessários para dar suporte a - A informação sobre os fluxos de caixa do governo
es
modo a justificar os recursos angariados durante o período, inclusive os empréstimos tomados e pa-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
- Financiou as operações atuais a partir dos recursos exemplo, do seu ativo imobilizado. Identifica tam-
sé
angariados dos contribuintes, de empréstimos ou bém os recursos recebidos a partir de, por exem-
Jo
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- As informações sobre a situação patrimonial, so- aprovados, bem como a aderência da entidade à
bre o desempenho e sobre os fluxos de caixa são legislação ou outra regulamentação acerca da cap-
normalmente apresentadas nas demonstrações tação e da utilização dos recursos, é importante
contábeis. Para auxiliar os usuários a entender, in- para a determinação de quão bem a entidade do
terpretar e inserir em contexto a informação apre- setor público alcançou os seus objetivos financei-
sentada nas demonstrações contábeis, os RCPGs ros. Tal informação é necessária para a prestação
também podem fornecer informações financeiras de contas e responsabilização (accountability) do
e não financeiras que aprimoram, complementam governo ou de outra entidade do setor público
e suplementam as demonstrações contábeis, inclu- perante os administrados, para o aprimoramento
sive as informações sobre questões relacionadas da avaliação do desempenho da entidade e para a
ao governo ou outra entidade do setor público, tomada de decisão.
tais como:
- A conformidade com os orçamentos aprovados e Resultado da prestação de serviços
outra regulamentação relativa às suas operações;
- As atividades de prestação de serviços e os seus - O objetivo principal dos governos e da maioria das
respectivos resultados durante o exercício; e entidades do setor público é prestar os serviços
- As expectativas relacionadas às atividades da pres- necessários para a sociedade. Consequentemente,
tação de serviços e outras atividades no futuro, o desempenho dos governos e da maioria das en-
bem como as consequências, em longo prazo,
tidades do setor público não está total ou adequa-
das decisões tomadas e das atividades realizadas
damente refletido em qualquer medida de resulta-
durante o exercício, inclusive aquelas que possam
dos financeiros. Portanto, os resultados financeiros
impactar as expectativas sobre o futuro.
necessitam ser avaliados no contexto dos resulta-
Essa informação pode ser apresentada nas notas ex-
plicativas às demonstrações contábeis ou em relatórios dos da prestação de serviços à sociedade.
separados incluídos nos RCPGs. - Em alguns casos, as mensurações quantitativas dos
produtos e resultados das atividades de prestação
de serviços da entidade durante o exercício forne-
Informação orçamentária e cumprimento da legis-
cem informações relevantes sobre o cumprimento
lação ou outra regulamentação relativa à captação e à
dos objetivos da prestação de serviços – por exem-
utilização de recursos
plo, a informação sobre o custo, o volume e a fre-
quência da prestação de serviços e a relação dos
- O governo elabora, aprova e divulga o orçamento serviços prestados com a quantidade de recursos
anual. O orçamento fornece informação financeira da entidade. Em outros casos, pode ser necessário
aos interessados sobre os planos operacionais da comunicar a realização dos objetivos da prestação
entidade para o período futuro, as suas necessida- de serviços por meio da explicação da qualidade
des de capital e, frequentemente, os seus objetivos de determinados serviços prestados ou do resulta-
e as suas expectativas em relação à prestação de do de determinados programas.
30
captação de recursos dos contribuintes e de outros informações financeiras das atividades de presta-
99
tos para os dispêndios de recursos. durante o exercício, fornecem insumos para avalia-
.0
- Alguns recursos para dar suporte às atividades das ções da economicidade, da eficiência e da eficácia
71
entidades do setor público podem ser recebidos das operações da entidade. A divulgação dessas
-0
de doadores, credores por empréstimos ou como informações é necessária para que o governo ou
resultado de transações com contraprestação. En- outra entidade do setor público cumpra com suas
es
mente, de transações sem contraprestação advin- zação (accountability) – isto é, justificar a utilização
G
das dos contribuintes e de outros, de acordo com dos recursos captados da sociedade ou em nome
s
as expectativas refletidas no orçamento aprovado. dela. Decisões de doadores sobre a alocação de re-
lo
ar
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vários anos depois. As demonstrações contábeis informação adicional que aprimore, complemente
que apresentam informação sobre a situação pa- e suplemente essas demonstrações.
trimonial em um ponto no tempo e sobre o de- - Mesmo que a estrutura conceitual preveja que o
sempenho e os fluxos de caixa durante o exercício alcance da informação contábil seja mais abran-
precisam ser avaliadas no contexto de longo prazo. gente do que aquela evidenciada nas demonstra-
- As decisões tomadas pelo governo ou por outra ções contábeis, a informação apresentada nestas
entidade do setor público em determinado pe- últimas permanece sendo o núcleo da informação
ríodo sobre programas para a prestação e finan- contábil. A forma na qual os elementos das de-
ciamento de serviços no futuro podem ter conse- monstrações contábeis são definidos, reconheci-
quências significativas para: dos e mensurados e as formas de apresentação
- Os usuários que são dependentes desses serviços e comunicação que podem ser adotadas para a
no futuro; e informação incluída nos RCPGs são consideradas
- As gerações atuais e futuras de contribuintes e ou- em outros capítulos desta estrutura conceitual, e
tros provedores involuntários que recolhem tribu- no desenvolvimento de outras normas, quando for
tos e taxas para financiar as atividades planejadas apropriado.
de prestação de serviços e os compromissos finan-
ceiros relacionados. Outras fontes de informação
- As informações sobre os objetivos e atividades
previstas de prestação de serviços futuros, bem - Os RCPGs têm papel significativo em fornecer a
como o impacto provável nas necessidades futuras informação necessária para dar suporte ao cum-
de recursos pela entidade e as fontes de financia- primento da obrigação do governo ou de outra
mento prováveis, são necessárias como subsídio entidade do setor público em prestar contas, assim
para qualquer avaliação da capacidade do go- como o de fornecer informação útil para a tomada
verno ou de outra entidade do setor público em de decisão. Entretanto, é improvável que os RCPGs
satisfazer aos seus compromissos financeiros e de forneçam todas as informações que os usuários
prestação de serviços no futuro. A evidenciação necessitem para fins de prestação de contas e res-
de tais informações nos RCPGs permite avaliações ponsabilização (accountability) e tomada de deci-
da sustentabilidade da prestação de serviços pelo são. Consequentemente, os usuários dos serviços
governo ou outra entidade do setor público, apri- e os provedores de recursos podem também con-
mora a prestação de contas e responsabilização siderar informação de outras fontes, inclusive os
(accountability) e fornece informação útil adicional relatórios sobre as condições econômicas atuais
para fins de tomada de decisão. e projetadas, orçamentos e conjunturas governa-
mentais, além de informação sobre as iniciativas de
Informação explicativa políticas governamentais não relatadas nos RCPGs.
vas sobre esses fatores que provavelmente irão in- - Os RCPGs apresentam informações financeiras e
.
92
fluenciar o desempenho futuro da entidade podem não financeiras sobre fenômenos econômicos, além
.0
ser apresentadas nos RCPGs em notas explicativas de outros fenômenos. As características qualitativas
71
às demonstrações contábeis ou em relatórios se- da informação incluída nos RCPGs são atributos que
-0
parados. Tal informação irá auxiliar os usuários a tornam a informação útil para os usuários e dão su-
es
no sentido de fornecer informação útil para fins de de prestação de contas e responsabilização (accou-
s
lo
31
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possível alcançar todas as características qualitati- - As funções confirmatória e preditiva da informação
vas e, nesse caso, um equilíbrio ou compensação são inter-relacionadas, por exemplo, a informação
entre algumas delas poderá ser necessário. sobre o nível e a estrutura atual dos recursos da
- As características qualitativas se aplicam a todas as entidade e as demandas por esses recursos auxilia
informações financeiras e não financeiras apresen- os usuários a confirmarem o resultado das estra-
tadas nos RCPGs, inclusive às informações histó- tégias de gestão durante o período, além de pre-
rica e prospectiva, além da informação explicati- verem a capacidade da entidade em responder às
va. Contudo, pode haver variação no grau que as mudanças e às necessidades previstas relacionadas
características qualitativas podem ser alcançadas, à prestação de serviços no futuro. A mesma infor-
dependendo do nível de incerteza e de avaliação mação auxilia a confirmar ou a corrigir as expecta-
subjetiva envolvidos na compilação das informa- tivas e previsões passadas dos usuários acerca da
ções financeiras e não financeiras. A necessidade capacidade da entidade de responder a tais alte-
de orientação adicional na interpretação e aplica-
rações. Auxilia também a confirmar ou corrigir as
ção das características qualitativas àquilo que es-
informações financeiras prospectivas incluídas nos
tende o alcance da informação contábil para além
RCPGs anteriores.
das demonstrações contábeis deve ser conside-
rada no desenvolvimento de qualquer TSP ou de Representação fidedigna
outras disposições do CFC inerentes às entidades
do setor público e que tratam de tais questões. - Para ser útil como informação contábil, a informa-
ção deve corresponder à representação fidedigna
Relevância dos fenômenos econômicos e outros que se pre-
tenda representar. A representação fidedigna é
- As informações financeiras e não financeiras são alcançada quando a representação do fenômeno
relevantes caso sejam capazes de influenciar signi- é completa, neutra e livre de erro material. A in-
ficativamente o cumprimento dos objetivos da ela- formação que representa fielmente um fenômeno
boração e da divulgação da informação contábil. econômico ou outro fenômeno retrata a substân-
As informações financeiras e não financeiras são cia da transação, a qual pode não corresponder,
capazes de exercer essa influência quando têm va- necessariamente, à sua forma jurídica.
lor confirmatório, preditivo ou ambos. A informa- - Na prática, pode não ser possível ter certeza ou
ção pode ser capaz de influenciar e, desse modo, saber se a informação apresentada nos RCPGs está
ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem completa, neutra e livre de erro material. Entretan-
não considerá-la ou já estiverem cientes dela. to, a informação deve estar completa, neutra e livre
- As informações financeiras e não financeiras têm de erro material tanto quanto possível.
valor confirmatório se confirmarem ou alterarem - A omissão de algumas informações pode fazer
expectativas passadas (ou presentes). Por exemplo, com que a representação do fenômeno econômico
a informação é relevante, para fins de prestação de ou outro qualquer seja falsa ou enganosa, não sen-
30
contas e responsabilização (accountability) e toma- do útil para os usuários dos RCPGs. Por exemplo,
4-
questões, tais como: a extensão na qual os ges- RCPGs deve incluir a representação numérica do
.
objetivos especificados da prestação de serviços; cativas necessárias para representar fielmente essa
classe de ativo. Em alguns casos, isso pode incluir
-0
fontes de recursos que se destinam a serem alo- sentação numérica. Do mesmo modo, as informa-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
cadas na prestação de serviços no futuro. Tal in- ções financeiras e não financeiras prospectivas e
C
formação voltada para o futuro tem valor preditivo a informação sobre o cumprimento dos objetivos
sé
e é relevante para fins de prestação de contas e e dos resultados incluídos nos RCPGs devem ser
Jo
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acerca da prestação de contas e responsabilização como a natureza da informação apresentada. Por
(accountability) por parte da entidade, para uma exemplo, as explicações acerca das informações
decisão ou julgamento que está para ser feito, ou, financeiras e não financeiras e as informações adi-
ainda, para induzir a determinado comportamento. cionais acerca da prestação de serviços e outros re-
- A informação neutra representa fielmente os fenô- sultados durante o exercício, além das expectativas
menos econômicos e outros fenômenos que ela se para os períodos futuros, devem ser escritas em
propõe a representar. Contudo, exigir que a infor- linguagem simples e apresentadas de maneira que
mação incluída nos RCPGs seja neutra não signifi- sejam prontamente compreensíveis pelos usuários.
ca que não haja propósito ou que não influencie A compreensão é aprimorada quando a informa-
algum comportamento. A relevância é uma carac- ção é classificada e apresentada de maneira clara e
terística qualitativa, e, por definição, a informação sucinta. A comparabilidade pode também aprimo-
relevante é capaz de influenciar as avaliações e as rar a compreensibilidade.
decisões dos seus usuários.
- Espera-se que os usuários dos RCPGs tenham co-
- Os fenômenos econômicos e outros fenômenos
nhecimento razoável das atividades da entidade e
representados nos RCPGs ocorrem normalmente
do ambiente no qual ela funciona, além de serem
sob condições de incerteza. Desse modo, a infor-
capazes e preparados para lerem os RCPGs e revi-
mação incluída nos RCPGs frequentemente apre-
sar e analisar a informação apresentada com a dili-
senta estimativas que incorporam o julgamento
gência apropriada. Alguns fenômenos econômicos
de valor dos gestores. Para representar fielmente
e de outra natureza são particularmente comple-
o fenômeno econômico ou de outra natureza, a
xos e difíceis de serem representados nos RCPGs, e
estimativa deve ser baseada em dados apropria-
alguns usuários podem precisar de ajuda de assis-
dos e cada um deles precisa refletir a melhor in-
tente para auxiliá-los em sua compreensão. Todos
formação disponível. Deve-se ter o devido cuidado
os esforços devem ser realizados para representar
ao se lidar com condições de incerteza. Às vezes,
os fenômenos econômicos e de outra natureza in-
pode ser necessário divulgar explicitamente o ní-
cluídos nos RCPGs de maneira que seja compreen-
vel de incerteza das informações financeiras e não
sível para a grande quantidade de usuários. Contu-
financeiras para representar fielmente fenômenos
do, a informação não deve ser excluída dos RCPGs
econômicos ou de outra natureza.
somente pelo fato de ser muito complexa ou ser
- Estar livre de erro material não significa exatidão
difícil para alguns usuários compreenderem sem a
completa em todos os aspectos. Estar livre de erro
devida assistência.
material significa que não há erros ou omissões
que sejam individualmente ou coletivamente rele- Tempestividade
vantes na descrição do fenômeno, e que o proces-
so utilizado para produzir a informação relatada - Tempestividade significa ter informação disponível
foi aplicado conforme descrito. Em alguns casos, para os usuários antes que ela perca a sua capaci-
pode ser possível determinar a exatidão de algu- dade de ser útil para fins de prestação de contas e
30
ma informação incluída nos RCPGs, por exemplo, responsabilização (accountability) e tomada de de-
4-
viços prestados ou o valor pago pela aquisição de processos de avaliação da prestação de contas e
.0
pode não ser possível determinar a exatidão da dade de informar e influenciar os processos deci-
-0
informação, por exemplo, pode não ser possível sórios. A ausência de tempestividade pode tornar
es
serviços com exatidão ou o valor ou custo do item. - Alguns itens de informação podem continuar sen-
Nesses casos, a estimativa está livre de erro mate-
G
sendo uma estimativa, se a natureza e as limita- exemplo, para fins de prestação de contas e res-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
se nenhum erro material tiver sido identificado na são, os usuários dos RCPGs podem precisar avaliar
sé
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grupos etários. comparabilidade com outras entidades pode ser
menos significativa para as explicações da percep-
Comparabilidade ção ou opinião dos gestores acerca de fatores re-
lacionados ao desempenho atual da entidade.
- Comparabilidade é a qualidade da informação que
possibilita aos usuários identificar semelhanças e Verificabilidade
diferenças entre dois conjuntos de fenômenos. A
comparabilidade não é uma qualidade de item in- - A verificabilidade é a qualidade da informação que
dividual de informação, mas, antes, a qualidade da ajuda a assegurar aos usuários que a informação
relação entre dois ou mais itens de informação. contida nos RCPGs representa fielmente os fenô-
menos econômicos ou de outra natureza que se
- A comparabilidade difere da consistência. A consis-
propõe a representar. A suportabilidade, ou seja, a
tência se refere à utilização dos mesmos princípios qualidade referente àquilo que dá suporte a algo,
ou políticas contábeis e da mesma base de elabo- algumas vezes é utilizada para descrever esta qua-
ração, seja de período a período dentro da entida- lidade, quando aplicada em relação à informação
de ou de um único período entre duas ou mais en- explicativa e à informação quantitativa financeira
tidades. A comparabilidade é o objetivo, enquanto e não financeira prospectiva divulgada nos RCPGs.
que a consistência auxilia a atingi-lo. Em alguns ca- Quer referida como verificabilidade ou como su-
sos, os princípios ou políticas contábeis adotados portabilidade, a característica implica que dois ob-
pela entidade podem ser revisados para melhor servadores esclarecidos e independentes podem
representar determinada transação ou evento nos chegar ao consenso geral, mas não necessaria-
RCPGs. Nesses casos, a inclusão de evidenciação mente à concordância completa, em que:
- A informação representa os fenômenos econômi-
ou explicação adicional pode ser necessária para
cos e de outra natureza, os quais se pretende re-
satisfazer às características da comparabilidade.
presentar sem erro material ou viés; ou
- A comparabilidade também difere da uniformida- - O reconhecimento apropriado, a mensuração ou
de. Para que a informação seja comparável, coisas o método de representação foi aplicado sem erro
semelhantes devem parecer semelhantes e coisas material ou viés.
distintas devem parecer distintas. A ênfase dema- - Para ser verificável, a informação não precisa ser
siada na uniformidade pode reduzir a comparabi- um ponto único estimado. Um intervalo de pos-
lidade ao fazer com que coisas distintas pareçam síveis valores e suas probabilidades relacionadas
semelhantes. A comparabilidade da informação também pode ser utilizado.
nos RCPGs não é aprimorada ao se fazer com que - A verificação pode ocorrer de forma direta ou indi-
coisas distintas pareçam semelhantes, assim como reta. Com a verificação direta, o montante ou outra
ao fazer com que coisas semelhantes pareçam representação podem ser verificados em si mesmos,
tais como: pela contagem de caixa; pela observação
distintas.
de títulos negociáveis e suas cotações de preço; ou
- A informação sobre a situação patrimonial da en- pela confirmação de que os fatores identificados
tidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a con-
30
outra legislação relevante ou com os demais re- dos. Com a verificação indireta, o montante ou ou-
gulamentos relacionados à captação e à utilização
.
dos recursos, o desempenho da prestação de ser- car os dados e recalcular os resultados utilizando a
.0
viços e os seus planos futuros, é necessária para mesma convenção ou metodologia contábil. Um
71
(accountability) e tomada de decisão. A utilidade do estoque por meio da conferência das entradas
es
de tal informação é aprimorada se puder ser com- (quantidades e custos) e do recálculo do estoque
om
ar
- Informação similar sobre outras entidades (por informação incluída nos RCPGs, mais se irá asse-
exemplo, entidades do setor público prestando gurar aos usuários de que a informação representa
serviços semelhantes em jurisdições distintas) para fielmente os fenômenos econômicos, ou de outra
o mesmo exercício. natureza os quais se pretende representar.
- A aplicação consistente dos princípios contábeis, - Os RCPGs podem incluir informação financeira e
outra informação quantitativa, além de explica-
das políticas e da base de elaboração para as in-
ção sobre (a) as influências-chave a respeito do
formações financeiras e não financeiras prospec-
desempenho da entidade durante o período; (b)
tivas aprimora a utilidade de qualquer compara- os efeitos ou resultados futuros projetados dos
ção entre os resultados projetados e os reais. A programas de prestação de serviços realizados
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
durante o período; e (c) informações financeiras e de quaisquer s TSP, a entidade, ao elaborar os
não financeiras prospectivas. Pode não ser possí- RCPGs, deve considerar também a materialidade,
vel verificar a exatidão de todas as representações por exemplo, da aplicação de uma política contábil
quantitativas e explicações de tal informação até específica e da evidenciação em separado de de-
período futuro. terminados itens da informação.
- Para ajudar a assegurar aos usuários de que a in-
formação quantitativa financeira e não financeira Custo-benefício
(prospectivas) e as explicações incluídas nos RCPGs
representam fielmente os fenômenos econômicos - A informação contábil impõe custos, e seus benefí-
ou de outra natureza os quais se pretende repre- cios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da
sentar, deve haver transparência nas premissas informação justificam seus custos é, com frequên-
observadas em relação à informação divulgada, cia, uma questão de julgamento de valor, pois não
nas metodologias adotadas na compilação dessa é possível identificar todos os custos e todos os
informação e nos fatores e nas circunstâncias que benefícios da informação incluída nos RCPGs.
apoiam quaisquer opiniões expressas ou eviden- - Os custos, para fornecerem a informação, incluem
ciações feitas. Isso possibilita aos usuários formar os de coleta, de processamento e de verificação e/
opinião sobre a adequabilidade dessas premissas ou de apresentação das premissas e das metodo-
e sobre o método de compilação, mensuração, re- logias que dão suporte a elas, além dos de disse-
presentação e interpretação da informação. minação. Os usuários incorrem nos custos da aná-
lise e interpretação. A omissão da informação útil
Restrições acerca da informação incluída nos também impõe custos, inclusive aqueles em que os
RCPGs usuários incorrem na obtenção de informação ne-
cessária de terceiros, além dos custos advindos da
Materialidade tomada de decisão utilizando dados incompletos
fornecidos pelos RCPGs.
- A informação é material se a sua omissão ou dis- - Os responsáveis pelos RCPGs envidam a maior
torção puder influenciar o cumprimento do dever parte dos seus esforços para agregar informação
de prestação de contas e responsabilização (accou- aos relatórios. Entretanto, os usuários dos serviços
ntability), ou as decisões que os usuários tomam e os provedores de recursos acabam por assumir
com base nos RCPGs elaborados para aquele exer- os custos desses esforços, uma vez que os recursos
cício. A materialidade depende tanto da natureza são redirecionados da prestação de serviços para a
quanto do montante do item analisado dentro elaboração da informação dos RCPGs.
das particularidades de cada entidade. Os RCPGs - Os usuários em geral obtêm a maior parte dos be-
podem englobar informação qualitativa e quan- nefícios das informações fornecidas nos RCPGs.
titativa acerca do cumprimento da prestação de Contudo, a informação elaborada para os RCPGs
também pode ser utilizada internamente pela ad-
serviços durante o período de referência e das ex-
ministração, influenciando o processo decisório
pectativas sobre a prestação de serviço e o desem-
por parte dela. A evidenciação da informação nos
30
as elabora e as expectativas acerca do futuro. A sas maneiras da informação fornecida nos RCPGs.
om
quaisquer dos montantes envolvidos. Nesse con- necessário considerar se uma ou mais caracterís-
C
texto, ao se determinar se um item é material, de- ticas qualitativas podem ser sacrificadas até certo
sé
ve-se levar em consideração questões, tais como a ponto para reduzir o custo.
Jo
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informação. Por exemplo, nem a descrição que re- entidade do setor público que reporta a informa-
presente fielmente um fenômeno irrelevante, nem ção, inclusive de grupo dessas entidades, é a exis-
a descrição que represente de modo não fidedigno tência de usuários de serviços ou provedores de
um fenômeno relevante resultam em informação recursos que são dependentes dos RCPGs para fins
útil. Do mesmo modo, para ser relevante, a infor- de prestação de contas e responsabilização (accou-
mação precisar ser tempestiva e compreensível. ntability) e tomada de decisão.
- Em alguns casos, o equilíbrio ou a compensação - Os RCPGs englobam as demonstrações contábeis
(trade-off) entre as características qualitativas pode e a informação que as aprimore, complemente e
ser necessário para se alcançar os objetivos da in- suplemente. As demonstrações contábeis apresen-
formação contábil. A importância relativa das ca- tam informação sobre os recursos e as demandas
racterísticas qualitativas em cada situação é uma sobre estes, além dos fluxos de caixa da entidade
questão de julgamento profissional. A meta é al- ou grupo de entidades que reportam a informa-
cançar o equilíbrio apropriado entre as caracterís- ção durante o exercício. Portanto, para possibilitar
ticas para satisfazer aos objetivos da elaboração e a elaboração das demonstrações contábeis, a en-
da divulgação da informação contábil. tidade que reporta a informação deve captar re-
cursos e/ou deve utilizar recursos captados ante-
CAPÍTULO 4 – ENTIDADE QUE REPORTA A INFOR- riormente para realizar atividades em benefício da
MAÇÃO CONTÁBIL sociedade ou em nome dela.
- A existência de usuários dos RCPGs de entidade do
Introdução setor público ou grupo de entidades pressupõe a
existência de entidade que tenha a responsabilida-
- A entidade do setor público que reporta a infor- de ou a capacidade de captar ou utilizar recursos,
mação contábil é um ente governamental ou outra adquirir ou administrar bens públicos, incorrer em
organização, programa ou outra área identificável passivos ou realizar atividades para atingir os ob-
de atividade (doravante referida como entidade ou jetivos da prestação de serviços. Quanto maiores
entidade do setor público) que elabora os RCPGs. os recursos que a entidade do setor público cap-
- A entidade do setor público que reporta a informação ta, administra e/ou tem a capacidade de utilizar, e
contábil pode compreender duas ou mais entidades quanto maiores as obrigações que incorre e maior
que apresentem os RCPGs como se fossem uma única o impacto econômico ou social das suas atividades,
entidade – tal entidade é referida como grupo de en- é mais provável que existam usuários de serviços
tidades que reportam a informação contábil. ou provedores de recursos que sejam dependentes
dos RCPGs para obter informação para fins de pres-
Características-chave de entidade do setor público
tação de contas e responsabilização (accountability)
que reporta a informação contábil
e tomada de decisão. Na ausência desses fatores,
em que eles não sejam significativos, é improvável
- As características-chave de entidade do setor pú-
que existam usuários dos RCPGs dessas entidades.
blico que reporta a informação contábil são:
- Ser uma entidade que capta recursos da sociedade - A elaboração dos RCPGs não é um processo sem
ou em nome desta e/ou utiliza recursos para reali- custos. Portanto, se a imposição de requisitos para
30
zar atividades em benefício dela; e a informação contábil pressupõe que estas devam
4-
- Existir usuários de serviços ou provedores de re- ser eficientes e eficazes, é importante que seja
99
cursos dependentes de informações contidas nos exigido que os RCPGs sejam elaborados somen-
.
92
RCPGs para fins de prestação de contas e respon- te pelas entidades do setor público para as quais
existam usuários.
.0
- O governo pode estabelecer e/ou funcionar por - Em muitos casos, é clara a existência, ou não, de
usuários de serviços ou de provedores de recur-
-0
pode funcionar também por meio de fundos, auto- formação para fins de prestação de contas e
om
ridades estatutárias, empresas estatais e outras enti- responsabilização (accountability) e tomada de de-
cisão. Por exemplo, tais usuários, provavelmente,
G
suporte à prestação de serviços à sociedade. Outras cional, estadual ou municipal e para as organiza-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
organizações do setor público, inclusive organiza- ções internacionais do setor público. Isso porque
C
ções internacionais do setor público e autoridades esses governos e organizações normalmente têm
sé
municipais, podem realizar também determinadas a capacidade de captar recursos substanciais e/ou
Jo
atividades por intermédio das entidades com iden- empregar esses recursos em nome da sociedade,
tidade jurídica própria ou autonomia operacional e incorrer em responsabilidades e impactar o bem-
podem beneficiar-se e estarem sujeitas a encargo -estar econômico e/ou social das comunidades
financeiro ou perda resultante das atividades. que dependem deles para a prestação de serviços.
- Os RCPGs são elaborados para reportar informação - Contudo, nem sempre está claro se há usuários de
útil aos usuários para fins de prestação de contas serviços ou provedores de recursos que depen-
e responsabilização (accountability) e tomada de dam dos RCPGs de, por exemplo, departamentos
decisão. Os usuários de serviços ou os provedores ou órgãos individuais do governo, programas es-
de recursos são os usuários primários dos RCPGs. peciais ou áreas identificáveis de atividades com
Consequentemente, uma característica-chave da informação para fins de prestação de contas e
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responsabilização (accountability) e tomada de demonstrações contábeis. A apresentação dos
decisão. Determinar se essas organizações, pro- RCPGs é tratada no Capítulo 8, intitulado Apresen-
gramas ou atividades devem ser identificados tação de Informação no Relatório Contábil de Pro-
como entidades que reportam a informação e, pósito Geral das Entidades do Setor Público.
consequentemente, serem exigidas a elabora- - Em algumas circunstâncias, para assegurar que as
rem os RCPGs envolve o exercício de julgamento demonstrações contábeis forneçam informação
profissional. útil para uma avaliação significativa do desem-
- O governo e algumas outras entidades do setor penho e da situação patrimonial da entidade, o
público têm identidade e enquadramento legal es- reconhecimento de fenômenos econômicos não
pecíficos (personalidade jurídica). Entretanto, as or- capturados pelos elementos definidos neste ca-
ganizações, os programas e as atividades do setor pítulo pode ser necessário. Consequentemente,
público sem personalidade jurídica também podem a identificação dos elementos neste capítulo não
captar ou empregar recursos, adquirir e administrar impede as s TSP de exigirem ou permitirem o re-
ativos, incorrer em obrigações, realizar atividades conhecimento de recursos ou obrigações que não
para atingir os objetivos da prestação de serviços satisfaçam a definição de elemento identificada
ou, de outra maneira, implementar a política gover- neste capítulo (doravante referidos como “outros
namental. Os usuários de serviços e os provedores recursos” ou “outras obrigações”), quando neces-
de recursos podem depender dos RCPGs para obter sário no sentido de se alcançarem os objetivos da
informação para os fins de prestação de contas e informação contábil.
responsabilização (accountability) e tomada de de-
cisão. Consequentemente, a entidade que reporta a Elementos
informação contábil do setor público pode ter per-
sonalidade jurídica específica ou ser, por exemplo, - Os elementos definidos neste capítulo são:
organização, acordo administrativo ou programa - ativo;
sem personalidade jurídica. - passivo;
- receita;
CAPÍTULO 5 – ELEMENTOS DAS DEMONSTRAÇÕES - despesa;
CONTÁBEIS - contribuição dos proprietários;
- distribuição aos proprietários.
Introdução
Ativo
Propósito
Definição
- Este capítulo define os elementos utilizados nas
demonstrações contábeis e fornece explicação - Ativo é um recurso controlado no presente pela
adicional acerca dessas definições. entidade como resultado de evento passado.
30
4-
Recurso
.
92
37
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necessariamente, gerar entrada líquida de caixa. - O direito de acesso ao recurso pode fornecer à en-
- Os ativos do setor público que ensejam potencial tidade a capacidade para determinar se pode, ou
de serviços podem ser representados pelos ativos não:
de recreação, do patrimônio cultural, comunitários, - Utilizar diretamente o potencial de serviços do re-
de defesa nacional e outros que sejam mantidos curso para prestar serviços aos usuários;
pelos governos e outras entidades do setor público - Trocar o recurso por outro ativo, tal como caixa; ou
e que sejam utilizados para a prestação de serviços - Utilizar o ativo em quaisquer outras maneiras
a terceiros. Tais serviços podem ser para consumo de modo a prestar serviços ou gerar benefícios
coletivo ou individual. Vários serviços podem ser econômicos.
fornecidos em áreas onde não haja concorrência - Enquanto o acesso ao recurso é crucial, existem re-
de mercado ou concorrência limitada de mercado. cursos aos quais a entidade tem acesso que não dá
A utilização e a alienação de tais ativos podem ser origem a ativos como, por exemplo, o ar. Portanto,
restritas, já que muitos ativos que ensejam poten- a capacidade de acessar o recurso precisa ser su-
cial de serviços são especializados por natureza. plementada pela capacidade de negar ou restringir
- Os benefícios econômicos correspondem a entra- o acesso de terceiros ao recurso, por exemplo, (a) a
das de caixa ou a reduções das saídas de caixa. As entidade pode decidir se estabelece entrada grátis
entradas de caixa (ou as reduções das saídas de ao museu ou restringe o acesso daqueles que não
caixa) podem derivar, por exemplo: pagam a taxa, e (b) o governo pode controlar um
- Da utilização do ativo na produção e na venda de recurso natural sob o seu território ao qual pode
serviços; ou restringir o acesso de terceiros. Demandas legal-
- Da troca direta do ativo por caixa ou por outros mente aplicáveis relativas a recursos específicos
recursos. como, por exemplo, o direito de acesso a uma ro-
dovia ou o direito de explorar um território na bus-
Controlado no presente pela entidade ca por recursos minerais, poderia representar um
ativo para o titular. No entanto, a entidade pode
- A entidade deve ter o controle do recurso. O con- ser capaz de acessar o potencial de serviços ou a
trole do recurso envolve a capacidade da entidade capacidade de gerar benefícios econômicos asso-
em utilizar o recurso (ou controlar terceiros na sua ciados ao recurso sem que haja a necessidade de
utilização) de modo que haja a geração do poten- obtenção de direitos jurídicos.
cial de serviços ou dos benefícios econômicos ori-
ginados do recurso para o cumprimento dos seus Evento passado
objetivos de prestação de serviços, entre outros.
- Para avaliar se a entidade controla o recurso no - A definição de ativo exige que o recurso contro-
presente, deve ser observada a existência dos se- lado pela entidade no presente tenha surgido de
guintes indicadores de controle: transação ou outro evento passado. Podem exis-
- Propriedade legal; tir diversas transações passadas ou outros even-
- Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou tos que resultem no ganho do controle do recur-
30
- Meios que assegurem que o recurso seja utilizado como ativo. As entidades podem obter ativos por
99
para alcançar os seus objetivos; ou intermédio da sua compra em transação com con-
.
92
- A existência de direito legítimo ao potencial de traprestação, bem como pelo seu desenvolvimen-
.0
serviços ou à capacidade para gerar os benefícios to. Os ativos também podem surgir de transações
71
- Embora esses indicadores não sejam determinan- cio dos direitos soberanos. O poder de tributar ou
es
tes conclusivos acerca da existência do controle, emitir licenças, acessar, restringir ou negar acesso
om
sua identificação e análise podem subsidiar essa aos benefícios oriundos de recursos intangíveis
decisão. como, por exemplo, o espectro eletromagnético
G
- A propriedade legal do recurso, tal como terre- (bandas de frequência de transmissões de teleco-
s
lo
no ou equipamento, é um dos métodos para se municações), são exemplos dos poderes especí-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
verificar o potencial de serviços ou os benefícios ficos do setor público e dos direitos que podem
C
rar benefícios econômicos podem existir sem que tos devem ser considerados: (a) a capacidade geral
se verifique a propriedade legal do recurso. Por para exercer o poder; (b) a constituição de poder
exemplo, os direitos ao potencial de serviços ou por meio de lei, estatuto ou instrumento congêne-
à capacidade de gerar benefícios econômicos por re; (c) o exercício do poder de criar um direito; e
meio da manutenção e utilização de item patri- (d) o evento que dá origem ao direito de receber
monial arrendado são verificados sem que haja a recursos de terceiros. O ativo surge quando o po-
propriedade legal do próprio item arrendado. Por- der for exercido e os direitos de receber recursos
tanto, a propriedade legal do recurso não é uma existirem.
característica essencial de um ativo. No entanto, a
propriedade legal é um indicador de controle.
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Passivo legais (ou legalmente vinculadas) ou não legal-
mente vinculadas. As obrigações vinculadas podem
Definição originar-se tanto de transações com contrapresta-
ção quanto de transações sem contraprestação.
- Passivo é uma obrigação presente, derivada de A obrigação deve estar relacionada a um terceiro
evento passado, cuja extinção deva resultar na saí- para poder gerar um passivo. A entidade não pode
da de recursos da entidade. obrigar a si mesma, mesmo quando tenha divul-
gado publicamente a intenção de se comportar de
Obrigação presente determinado modo. A identificação de terceiros é
uma indicação da existência de obrigação que dá
- As entidades do setor público podem ter uma série origem a um passivo. Entretanto, não é essencial
de obrigações. Obrigação presente é uma obriga- saber a identidade dos terceiros antes da época da
ção que ocorre por força de lei (obrigação legal extinção do passivo para que a obrigação presente
exista.
ou obrigação legalmente vinculada) ou uma obri-
- Muitas transações que dão origem à obrigação
gação que não ocorre por força de lei (obrigação
preveem prazos de liquidação. A existência de pra-
não legalmente vinculada), as quais não possam
zo de liquidação pode fornecer uma indicação de
ser evitadas pela entidade.
que a obrigação envolve a saída de recursos e ori-
Saída de recursos da entidade gina um passivo. Entretanto, existem muitos con-
tratos ou acordos que não preveem prazos para a
liquidação. A ausência de data de liquidação não
- Um passivo deve envolver uma saída de recursos
impede que a obrigação origine um passivo.
da entidade para ser liquidado ou extinto. A obri-
gação que pode ser liquidada ou extinta sem a saí-
Obrigações legais
da de recursos da entidade não é um passivo.
- Para os fins desta estrutura conceitual, os termos - Obrigação legal (ou legalmente vinculada) é exi-
“liquidado” ou “liquidação” não se confundem com gível por força de lei. Tais obrigações exigíveis po-
os termos correspondentes utilizados na execução dem advir de uma série de dispositivos legais. Tran-
orçamentária, conforme legislação brasileira sobre sações com contraprestação normalmente são de
orçamento. natureza contratual e, portanto, exigíveis por meio
do direito contratual ou equivalente. Para alguns
Evento passado tipos de transações sem contraprestação, é neces-
sário julgamento profissional para se determinar se
- Para satisfazer a definição de passivo, é necessário a obrigação é exigível por força de lei. Quando for
que a obrigação presente surja como resultado de definido que a obrigação é exigível por força de lei,
transação ou de outro evento passado e necessite não há dúvida que a entidade não tem realistica-
da saída de recursos da entidade para ser extin- mente alternativa alguma para evitar a obrigação e
30
ta. A complexidade inerente ao setor público faz que, consequentemente, o passivo existe.
4-
com que eventos diversos referentes ao desenvol- - Algumas obrigações relacionadas a transações
99
vimento, implantação e execução de determinado com contraprestação não são rigorosamente exi-
.
92
programa ou atividade possam gerar obrigações. gíveis por terceiros na data de apresentação das
.0
Para fins de elaboração e divulgação da informa- informações contábeis, mas serão exigíveis no
71
ção contábil, é necessário determinar se tais com- transcurso do tempo sem que terceiros tenham
-0
promissos e obrigações, inclusive aqueles que que satisfazer outras condições – ou ter que rea-
es
não possam ser evitados pela entidade, mas que lizar qualquer outra ação – antes da liquidação. As
om
não ocorrem por força de lei (obrigações não le- demandas que são exigíveis incondicionalmente
galmente vinculadas), são obrigações presentes e em razão do transcurso do tempo são obrigações
G
sação tem forma jurídica e é vinculada, tal como - O poder soberano é a autoridade maior do gover-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
um contrato, o evento passado pode ser identifi- no para fazer, aditar e vetar os dispositivos legais.
C
cado de forma inequívoca. Em outros casos, pode A existência do poder soberano não é uma condi-
sé
ser mais difícil identificar o evento passado e é ne- ção para se concluir que a obrigação não satisfaz a
Jo
cessário fazer uma avaliação de quando a entida- definição de passivo conforme esta estrutura con-
de tem pouca ou nenhuma alternativa realista de ceitual. A situação jurídica deve ser avaliada a cada
apresentação da informação contábil para deter-
evitar a saída de recursos. Ao se fazer tal avaliação,
minar se a obrigação deixa de ser vinculada e de
fatores jurisdicionais devem ser levados em consi-
satisfazer a definição de passivo.
deração pela entidade.
Obrigações não legalmente vinculadas
Obrigações legais e não legalmente vinculadas
- Passivos podem surgir de obrigações não legalmen-
- As obrigações vinculadas podem ser obrigações te vinculadas. Estas se diferenciam das obrigações
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legais, pois as partes a quem as obrigações dizem e seu financiamento vinculado é assegurado por
respeito não podem tomar ações legais para liqui- meio de apropriação, quando há disponibilidade
dá-las. Obrigações não legalmente vinculadas que de financiamento para uma contingência ou quan-
geram passivos têm as seguintes características: do há transferência de nível diferente de governo,
- A entidade indica a terceiros, por meio de um pa- a obrigação não legalmente vinculada pode existir.
drão estabelecido de práticas passadas, políticas No entanto, a ausência de dotação orçamentária
publicadas ou de declaração específica, que acei- própria não significa que a obrigação presente não
tará certas responsabilidades; surgiu.
- Como resultado de tal indicação, a entidade cria - “Coerção econômica”, “necessidade política” ou
uma expectativa válida da parte de terceiros de outras circunstâncias podem criar situações em
que cumprirá com essas responsabilidades; e que, apesar de o setor público não ser legalmente
- A entidade tem pouca ou nenhuma alternativa rea- obrigado a incorrer na saída de recursos, as conse-
lista para evitar o cumprimento da obrigação gera- quências políticas ou econômicas de não as aten-
da a partir dessas responsabilidades. der são tão significativas que não deixam alterna-
- No setor público, as obrigações podem surgir em uma tiva à entidade a não ser a de despender recursos
série de eventos. Por exemplo, na implementação de para liquidá-las.
programa ou serviço, a obrigação pode decorrer:
- Da realização de promessa política, tal como com- Situação patrimonial líquida, outros recursos e
promisso eleitoral; outras obrigações
- Do anúncio de política; e
- Da proposta (e aprovação) do orçamento (que po- - Conforme o item 5.4, em alguns casos, ao se desen-
dem ser dois eventos distintos). volver ou revisar uma TSP, pode-se determinar que,
Os estágios iniciais de implementação não devem dar para alcançar os objetivos da informação contábil,
origem a obrigações presentes que atendem à definição o recurso ou a obrigação que não satisfaça a de-
de passivo. Fases posteriores como, por exemplo, reque- finição de elemento definido nesta estrutura con-
rimentos que cumpram os critérios de elegibilidade para ceitual precise ser reconhecido nas demonstrações
o serviço a ser prestado, pode dar lugar a obrigações que contábeis. Nesses casos, as s TSP podem exigir ou
atendem à definição de passivo. permitir que esses recursos ou obrigações sejam
- O momento no qual a obrigação dá origem ao pas- reconhecidos como outros recursos ou outras obri-
sivo depende da natureza da obrigação. Os fatores gações, os quais são itens adicionais aos seis ele-
que provavelmente irão impactar os julgamentos mentos definidos nesta estrutura conceitual.
de que terceiros podem concluir de maneira válida - A situação patrimonial líquida é a diferença entre
que a obrigação é tal que a entidade tem pouca ou os ativos e os passivos após a inclusão de outros
nenhuma alternativa realista de evitar a saída de recursos e a dedução de outras obrigações, reco-
recursos incluem: nhecida na demonstração que evidencia a situação
- A natureza do evento ou eventos passados que patrimonial como patrimônio líquido. A situação
dão origem à obrigação. Por exemplo, a promessa patrimonial líquida pode ser um montante residual
30
ral raramente cria uma expectativa válida por parte Receita e despesa
.
92
tem pouca ou nenhuma alternativa realista para - Receita corresponde a aumentos na situação patri-
71
evitar o seu cumprimento. No entanto, um anún- monial líquida da entidade não oriundos de contri-
-0
cio em relação a evento ocorrido pode ter apoio buições dos proprietários.
es
político tal que o governo não possa se desobrigar - Despesa corresponde a diminuições na situação
om
ria necessária, tal anúncio pode dar origem a uma - Receitas e despesas originam-se de transações
s
lo
ar
- A capacidade da entidade em modificar ou alterar outros eventos, tais como: aumentos e decrésci-
C
a obrigação antes que ela se cristalize. Por exem- mos não realizados de ativos e passivos; do con-
sé
plo, o anúncio de uma política geralmente não vai sumo dos ativos por meio da depreciação; e da re-
Jo
dar origem a uma obrigação não legalmente vin- dução do potencial de serviços e da capacidade de
culada, que não possa ser modificada antes de ser gerar benefícios econômicos por meio da redução
implementada. Da mesma forma, se a obrigação ao valor recuperável. Receitas e despesas podem
depende da ocorrência de eventos futuros, pode ser originadas de transações individuais ou de gru-
haver discernimento para evitar a saída de recursos pos de transações.
antes de ocorrerem esses eventos; e
- Pode haver uma correlação entre a disponibilidade Superávit ou déficit do exercício
de fundos para liquidar uma obrigação particular
e a criação de uma obrigação presente. Por exem- - O superávit ou o déficit da entidade para o exer-
plo, quando a despesa orçamentária foi aprovada cício é a diferença entre as receitas e as despesas
40
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que constam na demonstração que evidencia o corpo da demonstração contábil apropriada, que
desempenho das entidades do setor público. satisfaça a definição de elemento e possa ser men-
surado de maneira que observe as características
Contribuição dos proprietários e distribuição aos qualitativas, levando em consideração as restrições
proprietários sobre a informação incluída nos RCPGs.
- O item deve ser reconhecido nas demonstrações
- Contribuição dos proprietários corresponde a en- contábeis quando:
trada de recursos para a entidade a título de con- - Satisfizer a definição de elemento; e
tribuição de partes externas, que estabelece ou au- - Puder ser mensurado de maneira que observe as
menta a participação delas no patrimônio líquido características qualitativas, levando em considera-
da entidade. ção as restrições sobre a informação incluída nos
- Distribuição aos proprietários corresponde a saí- RCPGs.
- Todos os itens que satisfaçam os critérios de re-
da de recursos da entidade a título de distribuição
conhecimento são inseridos nas demonstrações
a partes externas, que representa retorno sobre a
contábeis. Em algumas circunstâncias, determi-
participação ou a redução dessa participação no
nada TSP pode também especificar que, para al-
patrimônio líquido da entidade.
cançar os objetivos da elaboração e da divulgação
- É importante distinguir os conceitos de despesa e da informação contábil, um recurso ou obrigação
receita dos conceitos de distribuição aos proprie- que não satisfaça a definição de elemento deve ser
tários e contribuição dos proprietários, inclusive as reconhecido nas demonstrações contábeis desde
entradas que estabelecem inicialmente suas parti- que possa ser mensurado de maneira que satisfaça
cipações na entidade. Além do aporte de recursos as características qualitativas e as restrições sobre
e do pagamento de dividendos que podem ocor- a informação incluída nos RCPGs. Outros recursos
rer, é relativamente comum que ativos e passivos e outras obrigações são discutidos no Capítulo 5.
sejam transferidos entre entidades do setor públi- - O reconhecimento envolve a avaliação da incerte-
co. Sempre que tais transferências satisfizerem as za relacionada à existência e à mensuração do ele-
definições de contribuição dos proprietários ou de mento. As condições que dão origem à incerteza,
distribuição aos proprietários, elas devem ser con- se existirem, podem mudar. Portanto, é importante
tabilizadas como tal. que a incerteza seja avaliada em cada data de di-
- As participações dos proprietários podem surgir na vulgação do relatório.
criação da entidade quando outra entidade contri-
bui com recursos para dar à nova entidade a capa- Definição de elemento
cidade de iniciar suas operações. No setor público,
as contribuições ou as distribuições de recursos - Para ser reconhecido como elemento, o item precisa
são, algumas vezes, relacionadas à reestruturação satisfazer a definição de um dos elementos descri-
do governo e irão tomar a forma de transferên- tos no Capítulo 5. A incerteza sobre a existência de
elemento é examinada ao considerar a evidência
30
parcial de investimentos; ou (c) no caso da extinção revisam e avaliam toda a evidência disponível ao
s
TRAÇÕES CONTÁBEIS
Incerteza quanto à mensuração
Critérios de reconhecimento e sua relação com a
evidenciação - Para se reconhecer um item nas demonstrações
contábeis, é necessário atribuir um valor monetário
- Este capítulo identifica os critérios que devem ser a ele. Isso requer escolher a base de mensuração
satisfeitos para que um elemento seja reconhecido apropriada e determinar se a mensuração do item
nas demonstrações contábeis. O reconhecimento cumpre as características qualitativas, levando-se
em consideração as restrições acerca da informação
é o processo de incorporar e de incluir um item,
nos RCPGs, inclusive que a mensuração seja suficien-
expresso em valores a serem demonstrados no temente relevante e fidedignamente representativa
41
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para o item a ser reconhecido nas demonstrações elaboração das demonstrações contábeis quando
contábeis. A seleção da base de mensuração ade- não existirem regramentos específicos constantes
quada é considerada no Capítulo 7. das s TSP.
- Pode haver incerteza associada à mensuração de
montantes apresentados nas demonstrações con- Objetivo da mensuração
tábeis. O uso de estimativas é parte essencial da
contabilidade sob o regime de competência. Uma
- O objetivo da mensuração é selecionar bases que
decisão acerca da relevância e da representação
fidedigna da mensuração envolve a consideração reflitam de modo mais adequado o custo dos ser-
de técnicas como, por exemplo, utilizar intervalos viços, a capacidade operacional e a capacidade fi-
de resultados e estimativas pontuais, e se uma nanceira da entidade de forma que seja útil para a
evidência adicional sobre as circunstâncias eco- prestação de contas e responsabilização (accoun-
nômicas existentes na data do relatório está dis- tability) e tomada de decisão.
ponível. A evidenciação pode fornecer informação - A seleção da base de mensuração para ativos e
útil sobre as técnicas de estimativa empregadas. passivos contribui para satisfazer aos objetivos da
Pode haver raras circunstâncias nas quais o nível elaboração e divulgação da informação contábil
de incerteza em um único ponto da estimativa pelas entidades do setor público ao fornecer infor-
é tão grande que a relevância e a representação mação que possibilita os usuários avaliarem:
fidedigna da medida utilizada são questionáveis, - O custo dos serviços prestados no período, em ter-
mesmo que haja a evidenciação das técnicas de mos históricos ou atuais;
estimativa utilizadas. Nessas circunstâncias, o item
- A capacidade operacional – a capacidade da en-
não deve ser reconhecido.
tidade em dar suporte à prestação de serviços no
Evidenciação e reconhecimento futuro por meio de recursos físicos e outros; e
- A capacidade financeira – a capacidade da entida-
- A falha ao se reconhecer itens que satisfazem a de em financiar as suas próprias atividades.
definição de elemento e os critérios de reconhe- - A seleção da base de mensuração também pressu-
cimento utilizados não é convalidada pela evi- põe a avaliação do grau de observância das carac-
denciação das políticas contábeis, notas ou outro terísticas qualitativas enquanto considera as restri-
detalhe explicativo. Contudo, a evidenciação pode ções sobre a informação nos RCPGs.
fornecer informação sobre os itens que satisfazem
muitas características que definem o elemento, Bases de mensuração e sua seleção
mas nem todas. A evidenciação pode também for-
necer informação sobre os itens que satisfazem a - No nível de estrutura conceitual, não é possível
definição de elemento, mas que não podem ser
identificar uma única base de mensuração que me-
mensurados de maneira que satisfaça suficiente-
mente as características qualitativas e ir de encon- lhor atenda ao objetivo da mensuração. Portanto,
tro aos objetivos da elaboração e divulgação da a estrutura conceitual não propõe uma única base
informação contábil. A evidenciação é apropriada de mensuração (ou a combinação de bases de
quando o conhecimento sobre o item é conside- mensuração) para todas as transações, eventos e
30
rado relevante para a avaliação da situação patri- condições. A estrutura conceitual fornece orienta-
4-
monial líquida da entidade e, portanto, satisfaz os ção na seleção da base de mensuração para ativos
99
ar
conhecimento, tais como aqueles utilizados no Justificativa em relação à adoção do valor de mercado
Jo
CAPÍTULO 7 – MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSI- Esta estrutura conceitual não propôs o valor justo (fair
VOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS value) como uma das bases de mensuração para ativos e
passivos. Em substituição, propôs o valor de mercado, o
Introdução qual foi definido do mesmo modo que o valor justo, ou
seja, o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um
- Este capítulo identifica os conceitos que orientam passivo extinto, entre partes conhecedoras, dispostas a
a seleção das bases de mensuração de ativos e isso, em transação sem favorecimentos.
passivos para as s TSP e pelos responsáveis pela O IPSASB/Ifac alega que o valor justo, no contexto do
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setor público, é semelhante ao valor de mercado e a inclusão de ambas as bases de mensuração poderia ser confusa
para os usuários dos RCPGs. Assim, esta estrutura conceitual convergida, em vez de incluir a definição de valor justo
baseada em valor de saída, ou a definição de valor justo específica para o setor público, incluiu o valor de mercado
como uma das bases de mensuração.
No entanto, ressalta-se que a base de mensuração sob o valor justo ainda deverá permanecer em algumas IPSAS
editadas pelo IPSASB/Ifac após a estrutura conceitual e em algumas s TSP convergidas, pois o IPSASB/Ifac, gradualmen-
te, irá rever as bases de mensuração constante das IPSAS de modo a excluir o valor justo. Trata-se do projeto denomi-
nado Mensurações no Setor Público (Public Sector Measurement).
Os itens BC7.20 a 7.28 do documento original do IPSASB/Ifac (The Conceptual Framework for General Purpose Fi-
nancial Reporting by Public Sector Entities) expõem de maneira detalhada as razões pelas quais houve a substituição da
mensuração baseada no valor justo para o valor de mercado.
O Quadro 1 resume essas bases de mensuração em termos de: (a) se fornecem valores de entrada ou de saída; (b)
se são observáveis no mercado; e (c) se são específicas, ou não, para a entidade(*).
(*)
Em alguns casos, o julgamento de valor é emitido para se classificar a base de mensuração, em particular, como
observável ou não observável e/ou como específica ou não específica para a entidade.
As seguintes bases de mensuração dos passivos são identificadas e discutidas à luz (a) da informação que fornecem
sobre o custo dos serviços prestados, da capacidade operacional e da capacidade financeira da entidade, e (b) da ex-
tensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas:
30
4-
O Quadro 2 resume essas bases de mensuração em termos de: (a) se fornecem valores de entrada ou de saída; (b)
om
Observável, ou
C
Geralmente obser-
Jo
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Valores de entrada e de saída pode ser necessário agregá-los ou desagregá-los
para fins de mensuração. Os custos são compara-
- As bases de mensuração podem fornecer valores dos com os benefícios para se avaliar se tal agrega-
de entrada e valores de saída. Para o ativo, os va- ção ou desagregação é apropriada.
lores de entrada refletem o custo da compra. O
custo histórico e o custo de reposição são valores Bases de mensuração para os ativos
de entrada. Os valores de saída refletem os bene-
fícios econômicos da venda e também o montante Custo histórico
que será obtido com a utilização do ativo. Em eco-
nomia diversificada, os valores de entrada e saída - Custo histórico de um ativo é a importância forne-
diferem à medida que as entidades, normalmente: cida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o
- Adquirem ativos concebidos para suas particula- qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa
ridades operacionais para as quais outros partici- ou o valor de outra importância fornecida à época
pantes do mercado não estariam dispostos a pagar de sua aquisição ou desenvolvimento.
valor semelhante; e - Custo histórico é o valor de entrada, específico
- Incorrem em custos de transação na aquisição. para a entidade(*). No modelo do custo histórico, os
- As bases de mensuração para o passivo também ativos devem ser inicialmente reconhecidos pelo
podem ser classificadas em termos de valores de custo incorrido na sua aquisição. Subsequente-
entrada ou de saída. Os valores de entrada se rela- mente ao reconhecimento inicial, esse custo pode
cionam à transação na qual a obrigação é contraí- ser alocado como despesa do exercício na forma
da ou ao montante que a entidade aceitaria para de depreciação ou amortização para determina-
assumir um passivo. Os valores de saída refletem dos ativos, à medida que o potencial de serviços
o montante exigido para cumprir a obrigação ou ou a capacidade de gerar benefícios econômicos
o montante exigido para liberar a entidade da fornecidos por tais ativos são consumidos duran-
obrigação. te a sua vida útil. Após o reconhecimento inicial, a
mensuração de ativo não é alterada para refletir
Medidas observáveis e não observáveis as mudanças nos preços ou aumentos no valor do
ativo.
- Determinadas medidas podem ser classificadas
como sendo ou não observáveis em mercado O termo “custo histórico” também pode ser apresen-
aberto, ativo e organizado. As medidas observá- tado como “modelo de custo” ou, genericamente, como
veis em mercado são, provavelmente, mais fáceis “mensuração baseada em custos”.
de serem compreendidas e verificadas do que as
medidas não observáveis. Elas também podem re- - No modelo do custo histórico, o montante do ati-
presentar mais fielmente os fenômenos que este- vo pode ser reduzido ao se reconhecer a redução
jam mensurando. ao valor recuperável. O referido ajuste correspon-
de à extensão na qual o potencial de serviços ou a
30
Medidas específicas e não específicas para a capacidade de gerar benefícios econômicos forne-
4-
entidade
cidos por ativo diminuiu devido às mudanças nas
99
ar
oportunidades e os riscos gerais de mercado. A de- - Quando o custo histórico for utilizado, o custo dos
sé
cisão de se utilizar ou não uma medida específica serviços reflete o montante dos recursos gastos
Jo
para a entidade é tomada com base no objetivo da para se adquirir ou desenvolver ativos consumidos
mensuração e nas características qualitativas. na prestação de serviços. Normalmente, o custo
histórico fornece um elo direto com as transações
Nível de agregação ou desagregação para fins de que, de fato, foram realizadas pela entidade. Como
mensuração os custos utilizados são aqueles trazidos de exercí-
cios anteriores sem ajuste pelas mudanças do pre-
- Para apresentar os ativos e os passivos nas de- ço, eles não refletem o custo dos ativos quando
monstrações contábeis de modo a fornecer a in- consumidos. Na medida em que o custo dos ser-
formação que melhor satisfaça o objetivo da men- viços é evidenciado utilizando-se preços passados,
suração e a observar as características qualitativas a informação fornecida pelo custo histórico não irá
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facilitar a avaliação do custo futuro de prestação consumidos com referência às transações efetiva-
de serviços caso as mudanças no valor cumulativo mente ocorridas, as medidas dessa aplicação são
desde a sua aquisição sejam significativas. verificáveis, compreensíveis e podem ser elabora-
das em tempo hábil.
Capacidade operacional - A informação do custo histórico é comparável na
extensão em que os ativos tenham a mesma data
- Caso o ativo tenha sido adquirido em transação de aquisição ou data similar. Como o custo históri-
com contraprestação, o custo histórico fornece co não reflete o impacto das mudanças do preço,
informação sobre os recursos disponíveis para a não é possível comparar os montantes dos ativos
prestação de serviços no futuro, baseada no seu que foram adquiridos em épocas distintas quando
custo de aquisição. À época em que o ativo é com- os preços variarem significativamente.
prado ou desenvolvido, pode-se assumir que o - Em determinadas circunstâncias, a aplicação do
valor do seu potencial de serviços para a entida- custo histórico pressupõe o uso de alocações, por
de é igual ou maior do que o custo da aquisição(*). exemplo, quando:
Quando a depreciação ou amortização é reconhe- - Vários ativos são adquiridos em uma única transação;
cida, ela reflete a extensão na qual o potencial de - Os ativos são construídos pela própria entidade e
serviços do ativo foi consumido. A informação do os custos operacionais e outros gastos têm que ser
custo histórico mostra que os recursos disponíveis atribuídos; e
para serviços futuros são equivalentes ao montan- - A utilização de método de mensuração, tal como
te no qual foram evidenciados. Os aumentos no o primeiro a entrar é o primeiro a sair (PEPS), é
valor do ativo não são refletidos no modelo do necessária quando vários ativos semelhantes são
custo histórico. Caso o ativo tenha sido adquiri- mantidos. Na medida em que tais alocações fo-
do em transação sem contraprestação, o valor da rem arbitrárias, faz com que se reduza a extensão
transação não fornece informação sobre a capaci- na qual a mensuração atende às características
dade operacional. qualitativas.
Quando não for o caso, a mensuração inicial pelo cus-
to histórico deve ser reduzida pelo montante da redução
Mensurações a valor corrente
ao valor recuperável.
- As mensurações a valor corrente refletem o am-
Capacidade financeira
biente econômico vigente na data de apresenta-
- O montante no qual os ativos são apresentados ção do relatório.
nas demonstrações contábeis auxilia na avaliação - Existem quatro bases de mensuração a valor cor-
da capacidade financeira. O custo histórico pode rente para os ativos:
fornecer informação sobre o montante dos ativos - Valor de mercado;
que pode ser utilizado como garantia efetiva para - Custo de reposição ou substituição;
empréstimos. A avaliação da capacidade financeira - Preço líquido de venda; e
30
mação quando é significativamente diferente dos - Valor de mercado para ativos é o montante pelo
71
valores de saída atuais. qual um ativo pode ser trocado entre partes cien-
-0
mais de mercado.
om
direta, porque a informação da transação está dis- de mercado satisfaz os objetivos da elaboração e
C
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informação útil porque refletem, de maneira ade- são negociadas individualmente e pode haver
quada, o valor do ativo para a entidade. Em mer- grande amplitude de valores pelos quais uma tran-
cado aberto, ativo e organizado (ver item 7.28), sação pode ser acordada. Portanto, os participan-
o ativo não pode valer menos do que o valor de tes incorrem em custos significativos para comprar
mercado, uma vez que a entidade pode obter esse ou vender um ativo. Em tais circunstâncias, é ne-
montante pela venda, e o ativo também não pode cessário utilizar uma estimativa do valor de venda,
valer mais do que o valor de mercado, uma vez que à data de mensuração e conforme as condições
a entidade pode obter potencial de serviços equi- presentes de mercado.
valente ou capacidade de gerar benefícios econô-
micos pela compra do mesmo ativo. Custos dos serviços
- A utilidade dos valores de mercado é mais ques-
tionável quando não se observa a premissa de que - A receita da prestação de serviços evidenciada
os mercados são abertos, ativos e organizados. Em nas demonstrações contábeis deve ser mensurada
tais circunstâncias, não se pode presumir que o ati- com base nos valores relativos ao exercício. Caso
vo possa ser vendido pelo mesmo valor pelo qual os ativos utilizados para prestar os serviços sejam
ele pode ser adquirido e é necessário determinar mensurados pelo valor de mercado, a alocação do
se o valor de saída ou de entrada é a medida mais custo dos ativos para refletir o seu consumo no pe-
útil. Os valores de mercado baseados em valores ríodo se baseia nele.
de saída são úteis para ativos que são mantidos - A utilização de valores do mercado permite que
para comercialização como, por exemplo, certos o retorno sobre os ativos seja determinado. Con-
instrumentos financeiros, mas pode não ser útil tudo, as entidades do setor público normalmente
para ativos operacionais especializados. Além dis- não realizam atividades com o objetivo principal
so, enquanto a compra de um ativo fornece evi- de gerar lucros, e os serviços, com frequência, são
dência de que o valor do ativo para a entidade é, prestados por meio de transações sem contrapres-
pelo menos, tão grande quanto o seu preço de tação ou em condições subsidiadas. Consequente-
compra, os fatores operacionais podem significar mente, pode haver pouca relevância nas informa-
que o valor para a entidade pode ser maior. Desse ções de resultados decorrentes de saídas baseadas
modo, os valores de mercado podem não refletir o em valores de mercado.
valor do ativo para a entidade, representado pela - Conforme observado no item 7.30, a receita da
sua capacidade operacional. prestação de serviços evidenciada nas demonstra-
ções contábeis deve ser mensurada com base nos
Valores de mercado em mercado aberto, ativo e valores correntes no exercício. Assim, o superávit
organizado ou o déficit do período inclui movimentações de
valores que acontecem durante o período no qual
- Os mercados abertos, ativos e organizados têm as os ativos e passivos são mantidos e nenhum re-
seguintes características: sultado é evidenciado na venda do ativo. Quando
o ativo é comercializado em mercado aberto, ati-
30
- Eles são organizados, com compradores e vende- das mudanças no valor até que o ganho seja reali-
71
dores bem informados, agindo sem impulsos, de zado no ato da venda. Contudo, quando os ativos
-0
modo a haver garantia de imparcialidade na de- utilizados para prestar serviços não são comercia-
es
terminação dos preços correntes, inclusive que os lizados em mercados abertos, ativos e organizados
om
ar
os preços são públicos. Na prática, poucos mer- - A informação sobre o valor de mercado dos ativos
Jo
cados, se houver, exibem plenamente todas essas mantidos para prestar serviços futuros é útil se re-
características, mas alguns poderão se aproximar fletir o valor que a entidade é capaz de obter deles
de mercado organizado tal como descrito. ao utilizá-los na prestação de serviços. Entretan-
to, se o valor de mercado baseado em valores de
Valores de mercado em que os mercados não po- saída for significativamente menor do que o custo
dem ser considerados abertos, ativos e organizados histórico, o valor de mercado é provavelmente me-
nos relevante do que o custo histórico para for-
- Os mercados de ativos que sejam únicos e rara- necer informação sobre a capacidade operacional.
mente comercializados não são abertos, ativos e Além disso, esse valor de mercado também é pro-
organizados, ou seja, quaisquer compras e vendas vavelmente menos relevante do que as medidas
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correntes baseadas em valores de entrada. seus ativos pelo meio mais econômico disponível,
o custo de reposição reflete o processo de compra
Capacidade financeira ou de construção que a entidade geralmente ob-
serva. O custo de reposição reflete a substituição
- A avaliação da capacidade financeira requer a in- do potencial de serviços no curso normal das ope-
formação sobre o montante que deveria ser rece- rações e, não, os custos que poderiam ser incorri-
bido na venda do ativo. Essa informação é forneci- dos caso surgisse a necessidade urgente resultante
da pelo valor de mercado. de evento imprevisível, tal como um incêndio.
- O custo de reposição corresponde ao custo para
Aplicação das características qualitativas substituir o potencial de serviços do ativo. O custo
de reposição adota a abordagem otimizada e di-
- Os valores determinados em mercados abertos, fere do custo de reprodução, que é o custo de se
ativos e organizados podem ser prontamente uti- adquirir um ativo idêntico(*). Ainda que, em muitos
lizados para fins de elaboração e divulgação da in- casos, a substituição mais econômica do potencial
formação contábil. Nesses casos, a informação irá de serviços corresponda à compra de ativo seme-
satisfazer as características qualitativas, isto é, é re- lhante ao que é controlado, o custo de reposição
levante, fidedignamente representada, compreen- se baseia em ativo alternativo caso forneça o mes-
sível, comparável e verificável. Em tais condições de mo potencial de serviços, com custo menor. Para
mercado, os valores de entrada e de saída podem os fins da informação contábil, portanto, é neces-
ser assumidos como sendo os mesmos ou muito sário evidenciar a diferença no potencial de servi-
semelhantes. Pelo fato de ser em tempo hábil, tal ços entre o ativo existente e o ativo substituto.
informação, provavelmente, também é tempestiva.
- A extensão na qual os valores de mercado satisfa- Podem existir casos em que o custo de reposição seja
zem as características qualitativas diminui na medi- igual ao custo de reprodução. Isto é, a maneira mais eco-
da em que a qualidade das evidências de mercado nômica de se substituir o potencial de serviços é repro-
diminui e a determinação de tais valores é baseada duzir o ativo.
em estimativas. Conforme indicado acima, os valo-
res de mercado baseados em valores de saída so- - O potencial de serviços apropriado é aquele no
mente são relevantes para avaliações da capacida- qual a entidade seja capaz de utilizar ou espera
de financeira e, não, para as avaliações dos custos utilizar, tendo em vista a necessidade de se manter
dos serviços e da capacidade operacional. capacidade de serviços suficiente para lidar com as
contingências. Dessa maneira, o custo de reposição
Custo de reposição ou substituição do ativo reflete a redução na capacidade de serviço
exigida. Por exemplo, se a entidade possui uma es-
- Custo de reposição(*) ou substituição é o custo mais cola que comporte quinhentos alunos, mas, devido
econômico exigido para a entidade substituir o po- a mudanças demográficas desde a sua construção,
tencial de serviços de ativo (inclusive o montante seja adequada uma escola para cem alunos para as
30
que a entidade recebe a partir de sua alienação ao necessidades atuais e razoavelmente requeridas, o
4-
final da sua vida útil) na data do relatório. custo de reposição do ativo é aquele de uma esco-
99
O termo completo é “custo de reposição deprecia- - Em alguns casos, o valor a ser obtido do ativo será
.0
do otimizado”, que se refere à reposição do potencial maior do que o seu custo de reposição. Contudo,
71
de serviços incorporado em ativo e, não, o próprio ativo não seria apropriado mensurar o ativo por aquele
-0
(ver item 7.41). O termo “custo de reposição” foi utilizado valor, uma vez que ele inclui os benefícios das ati-
es
para fins desta estrutura conceitual. vidades futuras, em vez do potencial de serviços
om
- O custo de reposição difere do valor de mercado na data do relatório. O custo de reposição repre-
porque: senta o maior valor potencial do ativo, já que, por
G
- No contexto do setor público, é, explicitamente, definição, a entidade deve ser capaz de assegurar
s
lo
um valor de entrada que reflete o custo de reposi- o potencial de serviços equivalente ao incorrer no
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
do ativo; e
- E específico à entidade e, portanto, reflete a po- - O custo de reposição fornece uma medida rele-
sição econômica da entidade em vez da posição vante do custo de prestação de serviços. O custo
predominante em mercado hipotético. Por exem- de consumo do ativo é equivalente ao montante
plo, o custo de reposição de veículo é menor para do sacrifício do potencial de serviços incorrido por
a entidade que normalmente adquire grande nú- essa utilização. Esse montante é o seu custo de re-
mero de veículos em uma única transação e é ca- posição – a entidade é capaz de restaurar a sua
paz de negociar descontos do que para a entidade posição para aquela imediatamente anterior ao
que compra os veículos individualmente. consumo do ativo pelo desembolso igual ao custo
- Como as entidades normalmente adquirem os de reposição.
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- Os custos dos serviços devem ser evidenciados em entidades diferentes podem evidenciar ativos se-
termos presentes quando baseados no custo de melhantes em montantes diferentes porque o
reposição. Assim, o montante do ativo consumido custo de reposição é uma medida específica que
deve ser reconhecido pelo valor dos ativos à época reflete as oportunidades de substituição que es-
em que foram consumidos – e não na época em tão disponíveis para a entidade. As oportunidades
que foram adquiridos, como custo histórico. Isso de substituição podem ser as mesmas ou seme-
fornece uma base válida para a comparação entre lhantes para diferentes entidades do setor público.
o custo dos serviços e o montante de tributos e Quando são diferentes, a vantagem econômica da
outras receitas recebidos no período – os quais entidade que é capaz de adquirir o ativo de forma
são geralmente as transações do período atual e menos dispendiosa é evidenciada nas demonstra-
mensuradas aos valores atuais – e para avaliar se ções contábeis por meio de valores mais baixos
os recursos foram utilizados com economicidade dos ativos e de menor custo de serviços, de modo
e eficiência. Fornece também uma base útil para a ser uma representação fidedigna.
comparação com outras entidades que evidenciam
na mesma base, já que os valores do ativo não são Preço líquido de venda
afetados pelas diferentes datas de aquisição, além
de possibilitar a avaliação do custo de se prestar - Preço líquido de venda é o montante que a entida-
serviços futuros e das necessidades futuras de de pode obter com a venda do ativo após deduzir
recursos, já que os custos futuros provavelmente os gastos para a venda.
serão mais assemelhados aos custos presentes do - O preço líquido de venda é diferente do valor de
que aqueles incorridos no passado, quando os va- mercado, uma vez que não exige mercado aberto,
lores eram diferentes (ver também o item 7.48). ativo e organizado ou estimativa de preço em tal
mercado e que inclua os gastos para a venda da
Capacidade operacional entidade. Portanto, o preço líquido de venda refle-
te as restrições na venda e é específico à entidade.
- Em princípio, o custo de reposição fornece uma - A utilidade potencial de mensurar ativos pelo pre-
medida útil dos recursos disponíveis para prestar ço líquido de venda é que o ativo não pode valer
os serviços no futuro, uma vez que está centrado menos para a entidade do que o montante que ela
no valor atual dos ativos e o seu potencial de ser- poderia obter na venda do ativo. Entretanto, não é
viços para a entidade. apropriado como base de mensuração se a entida-
de for capaz de utilizar os seus recursos de maneira
Capacidade financeira mais eficiente ao empregar o ativo de outra maneira,
por exemplo, ao utilizá-lo na prestação de serviços.
- O custo de reposição não fornece informação so- - O preço líquido de venda é útil, portanto, quan-
bre os montantes que seriam recebidos na venda do o emprego mais eficiente para a entidade, sob
de ativos. Portanto, não facilita a avaliação da ca- o ponto de vista dos recursos, for vender o ativo.
pacidade financeira. Esse é o caso quando o ativo não puder fornecer
30
Aplicação das características qualitativas micos ao menos tão valiosos quanto seu preço lí-
99
- Conforme observado anteriormente, o custo de fornecer informação útil quando a entidade estiver
.0
reposição é relevante para avaliações do custo dos obrigada contratualmente a vender o ativo abaixo
71
serviços e da capacidade operacional, mas não é do valor de mercado. Pode haver casos em que o
-0
relevante para avaliações da capacidade financei- preço líquido de venda pode indicar uma oportu-
es
ar
dade da informação elaborada com base no custo de serviços pelo preço líquido de venda. Tal abor-
C
de reposição podem ser afetadas e o custo de re- dagem envolveria a utilização do valor de saída
sé
posição pode ser mais dispendioso do que algu- como base da despesa evidenciada.
Jo
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Capacidade financeira preço líquido de venda. Em tais circunstâncias, o
valor em uso representa o valor do ativo para a
- Conforme observado anteriormente, a avaliação entidade.
da capacidade financeira exige informação sobre - O valor em uso é base de mensuração apropriada
o montante que seria recebido na venda do ativo. para a avaliação de determinados ajustes de redu-
Tal informação é fornecida pela utilização do preço ção ao valor recuperável porque é utilizado na de-
líquido de venda. Entretanto, essa mensuração não terminação do montante recuperável para o ativo
é relevante para ativos que podem gerar potencial ou grupo de ativos.
de serviços mais significativos ao continuar utili-
zando-os para prestar serviços. Custo dos serviços, capacidade operacional e ca-
pacidade financeira
Aplicação das características qualitativas
- Dada a sua complexidade potencial (ver item 7.66),
- Conforme indicado no item 7.52, o preço líquido a sua aplicabilidade limitada e o fato de que a sua
de venda fornece informação relevante somente operacionalização no contexto do setor público
quando o emprego mais eficiente para a entidade, para ativos não geradores de caixa envolve, sub-
sob o ponto de vista dos recursos, for vender o sidiariamente, a utilização do custo de reposição,
ativo. As avaliações do preço líquido de venda po- em regra, o valor em uso é inapropriado para de-
dem ser feitas por meio de referência aos merca- terminar o custo dos serviços e sua utilidade para
dos ativos onde eles existirem. Para os ativos mais avaliações da capacidade operacional é limitada
importantes, pode ser possível obter, com custo- e provavelmente só deve ser significativa em cir-
-benefício razoável, avaliações de profissionais. O cunstâncias atípicas quando as entidades têm
preço líquido de venda geralmente fornece infor- grande número de ativos que não se justifique
mação compreensível. substituir, mas o seu valor em uso é maior do que
- Na maioria dos casos em que é relevante, o preço o seu preço líquido de venda. Esse pode ser o caso,
líquido de venda cumpre as características qualita- por exemplo, da descontinuidade da prestação do
tivas da representação fidedigna, da verificabilida- serviço no futuro, em que os recursos advindos da
de e da tempestividade. venda imediata sejam menores do que o potencial
de serviços gerado pelos ativos. O valor em uso
Valor em uso não envolve uma estimativa do montante líquido
que a entidade receberá pela alienação do ativo.
- Valor em uso é o valor presente, para a entidade, Entretanto, a sua aplicabilidade limitada reduz a
do potencial de serviços ou da capacidade de ge- sua relevância para as avaliações da capacidade
rar benefícios econômicos remanescentes do ativo, financeira.
caso este continue a ser utilizado, e do valor líqui-
do que a entidade receberá pela sua alienação ao Aplicação das características qualitativas
final da sua vida útil.
30
- O valor em uso é um valor específico à entidade ção contábil é limitada às circunstâncias delinea-
.0
que reflete o montante que pode ser obtido do das no item 7.61.
71
ativo por meio da sua operação e de sua alienação - A extensão na qual o valor em uso satisfaz as ou-
-0
ao final da sua vida útil. Como observado no item tras características qualitativas depende de como
es
7.42, o valor que deriva do ativo é, muitas vezes, ele for determinado. Em alguns casos, o valor em
om
maior do que seu custo de reposição – normal- uso do ativo pode ser quantificado ao se calcular
mente é, também, maior do que o seu custo his- o valor que a entidade pode obter do ativo as-
G
tórico. Quando for esse o caso, evidenciar o ativo sumindo a sua utilização continuada. Isso pode
s
lo
pelo seu valor em uso é de utilidade limitada, uma se basear nas entradas de caixa futuras relacio-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
vez que, por definição, a entidade é capaz de ga- nadas ao ativo ou nas reduções de custo que se
C
rantir o potencial de serviços equivalente pelo cus- acumulam para a entidade por meio do contro-
sé
- O valor em uso também não é base de mensuração consideração o valor temporal do dinheiro e, em
apropriada quando for menor que o preço líquido princípio, o risco das variações no montante e no
de venda, já que, nesse caso, o uso mais eficiente do cronograma dos fluxos de caixa.
ativo é vendê-lo em vez de continuar a utilizá-lo. - O cálculo do valor em uso pode ser complexo. Os
- Portanto, o valor em uso é apropriado quando for ativos que são empregados nas atividades gerado-
menor do que o custo de reposição e maior do que ras de caixa fornecem, muitas vezes, fluxos de caixa
o seu preço líquido de venda. Isso ocorre quando juntamente com outros ativos. Nesses casos, o valor
não vale a pena substituir o ativo, mas o valor do em uso pode ser estimado somente ao calcular o va-
seu potencial de serviços ou da capacidade de ge- lor presente dos fluxos de caixa de grupo de ativos e
rar benefícios econômicos for maior do que o seu então fazer a alocação para os ativos individuais.
49
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- No setor público, a maioria dos ativos é mantida pagamento de danos civis. É também imprová-
com o objetivo primordial de contribuir para o vel que o custo histórico forneça informação re-
fornecimento de serviços em vez da geração de levante quando o passivo decorrer de transação
retorno comercial, sendo que tais ativos são refe- sem contraprestação, uma vez que esta não for-
ridos como ativos não geradores de caixa. Como o nece uma representação fidedigna das demandas
valor em uso normalmente é derivado dos fluxos sobre os recursos da entidade. Também se torna
de caixa esperados, a sua operacionalização em difícil aplicar o custo histórico aos passivos que po-
tal contexto pode ser difícil. Pode ser inapropria- dem variar em seu montante como, por exemplo,
do calcular o valor em uso com base nos fluxos de aqueles relacionados a passivos previdenciários.
caixa esperados porque tal mensuração não seria
uma representação fidedigna do valor em uso de Custo de cumprimento da obrigação
tal ativo para a entidade. Portanto, seria necessá-
rio utilizar, subsidiariamente, o custo de reposição - Custo de cumprimento da obrigação corresponde
para fins de elaboração e divulgação da informa- aos custos nos quais a entidade incorre no cumpri-
ção contábil. mento das obrigações representadas pelo passivo,
- O método de se determinar o valor em uso reduz a assumindo que o faz da maneira menos onerosa.
sua representação fidedigna em muitos casos. Afe- - Quando o custo de cumprimento depender de
ta também a tempestividade, a comparabilidade, eventos futuros incertos, todos os resultados pos-
a compreensibilidade e a verificabilidade da infor- síveis devem ser levados em consideração em sua
mação elaborada com base no valor em uso. estimativa, visando refletir todos esses possíveis
resultados de forma imparcial.
Bases de mensuração para os passivos - Quando o cumprimento da obrigação exigir que
algum trabalho venha a ser feito (obrigação de
fazer) – por exemplo, quando o passivo for para
- Esta seção discute as bases de mensuração para os
sanar dano ambiental –, os custos relevantes de-
passivos, não repete toda a discussão sobre os ati-
vem corresponder àqueles em que a entidade irá
vos e considera as seguintes bases de mensuração:
incorrer; pode corresponder ao custo de reparação
- custo histórico; por conta própria ou por meio de terceiros. Con-
- custo de cumprimento da obrigação; tudo, os custos de contratar um terceiro somente
- valor de mercado; são relevantes quando se tratar da maneira menos
- custo de liberação; e onerosa para se liquidar a obrigação.
- preço presumido. - Quando o cumprimento da obrigação vier a ser
realizado por conta própria, o custo de cumprimen-
Custo histórico to da obrigação não deve incluir qualquer ganho,
dado que tais ganhos não representam a utilização
- Custo histórico para o passivo é a importância dos recursos da entidade. Quando o cumprimento
recebida para se assumir uma obrigação, a qual
30
- No modelo do custo histórico, as mensurações a abordagem para ativos, em que o custo de repo-
.0
iniciais podem ser ajustadas para refletir fatores sição incluiria o lucro exigido pelo fornecedor, mas
71
como o acúmulo de juros, o acréscimo de descon- nenhum lucro seria incluído no custo de reposição
-0
tos ou a amortização de prêmio. para ativos que a entidade deve substituir por meio
es
por exemplo, quando o prazo de vencimento for - Quando o cumprimento da obrigação não acon-
tecer por período prolongado, os fluxos de caixa
G
ar
a ser pago no futuro e o valor presente do passivo é relevante para mensurar passivos, com exceção
sé
registrada conforme a data do fato gerador. - quando a entidade puder ser dispensada da obri-
- As vantagens e as desvantagens de se utilizar gação em montante menor do que o custo de seu
a base do custo histórico para passivos são se- cumprimento, então o custo dessa dispensa é a
melhantes às aplicadas em relação aos ativos. O mensuração mais relevante do ônus do passivo, do
custo histórico é apropriado quando os passivos mesmo modo que, para o ativo, o preço líquido de
venda é mais relevante quando for maior do que o
provavelmente forem liquidados nos termos esta-
valor em uso; e
belecidos. No entanto, o custo histórico não pode
- no caso dos passivos assumidos por determina-
ser aplicado para os passivos que não se originam
da importância, o preço presumido (ver itens 7.87
de transação como, por exemplo, passivo para o
a 7.91) é mais relevante quando for maior que o
50
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custo de cumprimento da obrigação e o custo da passivo da entidade permanece com ela.
liberação. - Ao se avaliar se o custo de liberação é adequado
para mensurar passivos, é necessário considerar se
Valor de mercado a maneira prevista é uma opção que, na prática,
está aberta para entidade, estando ciente de quais-
- Valor de mercado para passivos é o montante pelo quer consequências da obtenção da liberação
qual um passivo pode ser liquidado entre partes como, por exemplo, dano à reputação da entidade.
cientes e interessadas em transação sob condições - Assim como o preço líquido de venda é relevante
normais de mercado. somente quando a alternativa mais eficiente do re-
- As vantagens e desvantagens do valor de mercado curso para a entidade for vender o ativo, o custo de
para os passivos são as mesmas que para os ativos. liberação é relevante somente quando a alternati-
Tal base de mensuração pode ser adequada, por va mais eficiente for buscar a liberação imediata da
exemplo, quando o passivo for atribuível a mudan- obrigação. Em especial, quando o custo do cumpri-
ças em determinada taxa, preço ou índice cotado mento da obrigação for menor do que o custo de
em mercado aberto, ativo e organizado. Entretan- liberação, o primeiro fornece informação mais rele-
to, quando a capacidade para transferir o passivo vante do que o segundo, mesmo se for viável nego-
for restrita e os termos nos quais a transferência ciar a liberação da obrigação, conforme os métodos
puder ser feita não estiverem claros, os casos nos de transferência de passivos previstos no item 7.84.
quais os valores de mercado são aplicáveis, mesmo
que existam, serão significativamente mais frágeis. Preço presumido
Esse é particularmente o caso dos passivos origi-
nados das obrigações nas transações sem contra- - O preço presumido é o termo utilizado no contex-
prestação, dado ser improvável que exista merca- to dos passivos para se referir ao mesmo conceito
do aberto, ativo e organizado para tais passivos. do custo de reposição para os ativos. Do mesmo
modo que o custo de reposição representa o mon-
Custo de liberação tante que a entidade pagaria racionalmente para
adquirir o ativo, o preço presumido representa o
- O custo de liberação é o termo utilizado no con- montante que a entidade racionalmente aceitaria
texto dos passivos para se referir ao mesmo con- na troca pela assunção do passivo existente. As
ceito de preço líquido de venda utilizado no con- transações com contraprestação realizadas em
texto dos ativos. O custo de liberação se refere ao condições normais fornecem evidência do preço
montante que corresponde à baixa imediata da presumido – esse não é o caso das transações sem
obrigação. O custo de liberação é o montante que contraprestação.
o credor aceita no cumprimento da sua demanda, - No contexto da atividade que é realizada visando
ou que terceiros cobrariam para aceitar a transfe- lucro, a entidade assumirá o passivo somente se o
rência do passivo do devedor. Quando há mais de montante pago para assumi-lo for maior do que o
um modo de garantir a liberação do passivo, o cus- custo de cumprimento da obrigação ou que o cus-
30
montante — isso é consistente com a abordagem Uma vez que o preço presumido tiver sido aceito
99
para os ativos, em que, por exemplo, o preço líqui- pela entidade, a entidade tem a obrigação com o
.
92
ser recebido na venda a sucateiro, caso o preço - Quando se incorre em passivo pela primeira vez
71
maior pudesse ser obtido na venda para o com- em transação com contraprestação, o preço pre-
-0
prador que utilizaria o ativo. sumido representa o montante que foi aceito pela
es
- Para alguns passivos, especialmente no setor pú- entidade para assumi-lo – é razoável considerar
om
blico, a transferência de passivo é praticamente que o preço presumido é o valor que a entidade
impossível e, assim, o custo de liberação corres- racionalmente aceitaria para assumir um passivo
G
ponde ao montante que o credor aceita para o semelhante. Seria cobrado um valor maior caso
s
lo
cumprimento da sua demanda. Esse montante é algumas pressões concorrenciais permitissem fa-
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
conhecido se estiver especificado no acordo com zê-lo, mas não necessariamente um menor. Assim,
C
o credor – por exemplo, quando o contrato inclui como o custo de reposição é o valor atual, concei-
sé
- Em alguns casos, pode haver evidência do valor contudo, problemas práticos ao se refletir mudan-
pelo qual o passivo poderá ser transferido – por ças nos valores das obrigações que são informadas
exemplo, no caso do passivo de algumas obriga- no preço presumido.
ções por pensões. Transferir o passivo pode ser - Uma consequência de se informar as obrigações
diferente de celebrar um acordo com a parte que do exercício com base no preço presumido é que
cumprirá a obrigação da entidade ou arcará com nenhum ganho é informado à época na qual a
todos os custos decorrentes do passivo. Para o obrigação é aceita. O ganho ou a perda é eviden-
passivo ser transferido é necessário que todos os ciado nas demonstrações contábeis no período
direitos do credor em relação à entidade sejam em que ocorre o cumprimento da obrigação (ou
extintos. Caso esse não seja o efeito do acordo, o liberação), já que corresponde à diferença entre
51
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a receita originada e o custo de cumprimento da Apresentação
obrigação.
- A entidade pode ter a obrigação potencial que seja - A apresentação corresponde à seleção, à localiza-
maior do que o preço presumido. Caso a entidade ção e à organização da informação que é eviden-
tenha que buscar a liberação do contrato, a outra ciada nos RCPGs.
parte no contrato poderá ser capaz de demandar - A apresentação visa fornecer informação que
compensação por perdas, bem como o retorno de contribua com os objetivos da elaboração e da
quaisquer montantes pagos. Contudo, dado que a divulgação da informação contábil e alcança as
entidade pode liquidar a obrigação, ela pode evitar características qualitativas, enquanto considera as
tais obrigações adicionais e seria uma representa- restrições na informação incluída nos RCPGs. As
ção fidedigna evidenciar a obrigação por valor in- decisões sobre a seleção, a localização e a organi-
ferior ao preço presumido – esta é uma situação zação da informação são tomadas em resposta às
análoga à situação do ativo que gera benefícios necessidades dos usuários pela informação sobre
superiores ao custo de reposição. Em tais circuns- os fenômenos econômicos, financeiros e de outra
tâncias, como explicado no item 7.42, o custo de natureza.
reposição (em vez do valor em uso) é a base de - O Capítulo 1 explica que os RCPGs compreendem
mensuração mais relevante. relatórios múltiplos, cada um respondendo mais
diretamente a determinados aspectos dos obje-
CAPÍTULO 8 – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO tivos da elaboração e divulgação da informação
NO RELATÓRIO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL contábil ou no alcance dessas informações. Adicio-
DAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO nalmente às demonstrações contábeis, os RCPGs
fornecem informação relevante, por exemplo, para
Introdução avaliações do desempenho dos serviços da entida-
de e a sustentabilidade das suas finanças. Os ob-
- Este capítulo estabelece os conceitos aplicáveis à jetivos da elaboração e divulgação da informação
apresentação da informação nos RCPGs, inclusive contábil aplicados à área coberta por determinado
nas demonstrações contábeis dos governos e ou- relatório orientam as decisões sobre a apresenta-
tras entidades do setor público. ção daquele relatório.
- A apresentação das informações nos RCPGs possui - As decisões sobre a apresentação podem:
ligação com os capítulos 1 a 4 – os objetivos da - resultar no desenvolvimento de novo RCPG, na
elaboração e da divulgação da informação contá- movimentação da informação entre os relatórios
bil, as necessidades dos usuários, as características ou na fusão dos relatórios existentes; ou
qualitativas, as restrições na informação incluída - ser decisões detalhadas sobre a seleção, a localiza-
nos RCPGs e a entidade que reporta a informa- ção e a organização da informação no RCPG.
ção contábil influenciam as decisões relativas à
apresentação das informações. Para a informação Decisões sobre a apresentação estão interligadas
evidenciada nas demonstrações contábeis, a apre-
30
sentação é relacionada também às definições dos - As decisões sobre a seleção, a localização e a or-
4-
mensuração identificados nos capítulos 5 a 7, por prática, provavelmente são consideradas em con-
.
92
- a definição dos elementos afeta os itens que podem cionada pode ter implicações sobre se relatório é
71
- a aplicação dos critérios de reconhecimento afeta a dros ou tabelas separados. As três seções seguin-
es
ar
Idioma no qual as demonstrações contábeis e ou- - As decisões sobre a seleção da informação tratam
C
- O idioma (ou idiomas) no qual as demonstrações - nos RCPGs que não correspondam às demonstra-
contábeis e outros RCPGs são divulgados dá su- ções contábeis (outros RCPGs).
porte à realização dos objetivos da elaboração e - Como explica o Capítulo 2, os objetivos da elabora-
da divulgação da informação contábil e as carac- ção e da divulgação da informação contábil são o
terísticas qualitativas. Todas as versões traduzidas de fornecer informação sobre a entidade que seja
precisam ser fiéis à versão do idioma original. A útil para os usuários dos RCPGs para fins de presta-
versão traduzida é disponibilizada para satisfazer ção de contas e responsabilização (accountability) e
as necessidades dos usuários em referência a: tomada de decisão. O Capítulo 2 descreve os tipos
- dispositivos legais na jurisdição da entidade; e de informações que os usuários necessitam para sa-
- relação custo-benefício da tradução. tisfazer esses objetivos. Aquela descrição orienta as
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decisões sobre se determinados tipos de relatórios Informação selecionada para exposição ou evi-
são necessários. Este capítulo foca na seleção da in- denciação
formação a ser apresentada nos RCPGs, incluindo as
demonstrações contábeis e outros relatórios. - A informação é selecionada para exposição ou para
evidenciação nos RCPGs. A informação seleciona-
Seleção e natureza da informação da para exposição comunica mensagens-chave no
RCPG, enquanto a informação selecionada para
Natureza da informação nas demonstrações con- evidenciação torna a informação exposta mais útil
tábeis ou fornece detalhes que auxiliam os usuários a en-
tenderem a informação exposta. A evidenciação
- As necessidades de informação dos usuários iden- não substitui a exposição.
tificados no Capítulo 2 corroboram a seleção da - A repetição da informação no RCPG geralmente
informação para as demonstrações contábeis. Es- precisa ser evitada. Contudo, a mesma informa-
sas necessidades incluem a informação sobre a si- ção pode ser tanto exposta como evidenciada. Por
tuação patrimonial, o desempenho e os fluxos de exemplo, o montante exposto nas demonstrações
caixa da entidade para: contábeis pode ser repetido nas notas explicativas
- possibilitar aos usuários identificarem os recursos quando tais notas fornecem o detalhamento do
da entidade e as demandas por estes recursos na total exposto. Do mesmo modo, a mesma infor-
data do relatório; mação pode ser apresentada em RCPGs diferentes
- informar as avaliações de questões como se a en- para tratar diferentes propósitos.
tidade adquiriu recursos com economicidade e os
utilizou de forma eficiente e eficaz para alcançar os Informação selecionada para exposição
seus objetivos na prestação de serviços; e
- informar as avaliações do desempenho e a liquidez - Todos os RCPGs contêm mensagens-chave que
e solvência da entidade. são comunicadas, uma vez que todos eles contêm
informação exposta. A informação exposta obser-
- As demonstrações contábeis podem fornecer tam- va um nível conciso e compreensível de modo que
bém informação que auxilia os usuários na avalia- os usuários possam focar nas mensagens-chave
ção da extensão na qual: apresentadas e não serem distraídos por algum
- a entidade satisfez os seus objetivos financeiros; detalhe que, de outra maneira, poderia obscurecer
- as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o de- essas mensagens. A informação exposta é desta-
sempenho da entidade estão em conformidade cadamente apresentada utilizando-se técnicas de
com os orçamentos aprovados; e apresentação apropriadas, como classificações,
- a entidade observou a legislação vigente e outros margens, quadros e gráficos.
regulamentos que regem a captação e a utilização - Os itens expostos nas demonstrações contábeis for-
de recursos públicos. necem informação sobre questões como, por exem-
- As demonstrações contábeis não evidenciam de plo, a situação patrimonial, o desempenho e os flu-
30
modo abrangente o desempenho dos serviços da xos de caixa da entidade que reporta a informação.
4-
entidade. Contudo, a informação nas demonstra- - A avaliação se o item satisfaz os critérios de re-
99
ções contábeis pode fornecer informação relevan- conhecimento é um dos principais mecanismos
.
92
te aos aspectos financeiros do desempenho dos para se determinar se a informação deve ser ex-
.0
- receita, despesa e fluxos de caixa relativos aos ser- patrimonial ou no demonstrativo que evidencia o
-0
- os ativos e os passivos que orientam as avaliações divulgada nas notas explicativas ou em outro lu-
om
dos usuários em relação à capacidade operacional gar nos RCPGs. Em outros casos, por exemplo, a
da entidade ou aos riscos financeiros que podem demonstração dos fluxos de caixa apoia também
G
- Outros relatórios nos RCPGs apresentam informa- - O desenvolvimento de requisitos para a exposição
C
ção adicional às demonstrações contábeis. Tal in- das rubricas dos relatórios e os respectivos totais
sé
- informação sobre a sustentabilidade das finanças exposta (a qual facilita a compreensibilidade) com
públicas da entidade; a informação que é elaborada para os fatores es-
- discussão e análise das demonstrações contábeis; pecíficos à entidade. O objetivo tanto dos requisi-
ou tos da exposição padronizada como da informação
- informação sobre o desempenho dos serviços. específica à entidade é assegurar que a informação
necessária para satisfazer aos objetivos da elabora-
ção e da divulgação da informação contábil esteja
disponível para todas as entidades, ao permitir que
a informação seja exposta de maneira que reflita a
natureza e as operações de entidades específicas.
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Informação selecionada para evidenciação Princípios aplicáveis à seleção da informação
A informação evidenciada deve incluir: - As decisões sobre qual informação precisa ser ex-
posta e evidenciada envolve considerar:
- a base para a informação exposta como, por exem- - os objetivos da elaboração e da divulgação da in-
plo, políticas e metodologias aplicáveis; formação contábil;
- detalhamentos da informação exposta; e - as características qualitativas e as restrições das in-
- itens que compartilham alguns, mas nem todos formações contidas nos RCPGs; e
os aspectos da informação exposta, por exemplo, - os fenômenos econômicos relevantes e outros fenô-
evidenciações de itens que satisfaçam algumas, menos sobre os quais a informação seja necessária.
mas nem todas as características da definição de - A seleção da informação contribui para satisfazer
elemento ou evidenciações sobre itens que satisfa- aos objetivos da elaboração e da divulgação da in-
çam a definição de elemento, mas não os critérios
formação contábil, uma vez que deve ser aplicada
de reconhecimento. O Capítulo 5 explica quais os
à informação coberta por relatório em particular
outros recursos e outras obrigações que não satis-
e fornecer o nível de detalhe apropriado. As de-
fazem a definição de elementos e que podem ser
cisões sobre a seleção da informação envolvem
reconhecidos para contribuir com os objetivos da
elaboração e da divulgação da informação contábil. priorizar e resumir e evita a sobrecarga de infor-
mação, a qual reduz a compreensibilidade. Infor-
- O nível de detalhe fornecido pela informação ex- mação em demasia pode dificultar a compreensão
posta contribui para a realização dos objetivos da das mensagens-chave por parte dos usuários e,
elaboração e da divulgação da informação con- consequentemente, comprometer a realização dos
tábil, desde que não seja excessivo. A informação objetivos da elaboração e da divulgação da infor-
evidenciada, assim como a informação exposta, é mação contábil.
necessária para a realização dos objetivos da ela- - Os responsáveis pela elaboração das demonstra-
boração e da divulgação da informação contábil. ções contábeis, que aplicam as normas e o julga-
- A informação evidenciada nas notas explicativas às mento profissional, são responsáveis por assegurar
demonstrações contábeis: que a informação que satisfaça aos objetivos da
- é necessária para a compreensão dos usuários das elaboração e da divulgação da informação contábil
demonstrações contábeis; e que alcance as características qualitativas forne-
- fornece informação que apresenta as demonstra- cidas nos RCPGs.
ções contábeis no contexto da entidade e o seu - As decisões sobre a seleção da informação exigem
ambiente operacional; e revisão contínua e crítica. A informação identifica-
- geralmente tem relação clara e demonstrável com da para possível seleção é revisada à medida que
a informação exposta nas demonstrações contá- for desenvolvida e considerada para apresentação,
beis às quais ela pertence. com referência especial à sua relevância, materia-
30
fluenciar as opiniões sobre a informação eviden- que nova informação pode tornar redundante a
.0
certezas quanto à mensuração, quando aplicáveis); transmitam a sua essência em vez da sua forma
s
Os itens que não satisfazem a definição de elemento - Os benefícios para os usuários ao receberem a in-
Jo
ou os critérios de reconhecimento, mas são importantes formação precisam justificar os custos das entida-
para a devida compreensão das finanças e da capacidade des em coletar e apresentar a informação. Ao se
de prestar serviços da entidade, por exemplo, a informa- fazer essa avaliação, é importante considerar como
ção sobre os eventos e as condições que podem afetar os itens individuais impactam o quadro geral apre-
fluxos de caixa ou potencial de serviços futuros, inclusive sentado e a natureza da informação apresentada.
as suas naturezas, os efeitos possíveis sobre os fluxos de Os itens que aparentarem gerar pouco benefício
caixa ou potencial de serviços, as probabilidades de ocor- quando vistos isoladamente, podem contribuir sig-
rência e as sensibilidades a mudanças nas condições; e nificativamente para o conjunto completo da infor-
A informação que pode explicar as tendências subja- mação apresentada.
centes afetando os totais expostos.
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- A informação precisa ser apresentada em base sufi- suas conexões com os outros itens da informação;
cientemente oportuna para possibilitar aos usuários - transmitir a natureza da informação;
manter a administração sujeita à prestação de con- - ligar itens de informação diferentes que se combi-
tas e responsabilização (accountability) e para sub- nam para satisfazer a necessidade de um usuário
sidiar a tomada de decisão por parte dos usuários. em particular; e
- Os RCPGs podem incluir informação adicional deri- - distinguir entre a informação selecionada para
vada de fontes distintas do sistema de informação exposição e a informação selecionada para
financeira. As características qualitativas se aplicam evidenciação.
a essa informação e a data da entrega dela precisa
ser mais próxima possível da data da divulgação Princípios para a alocação da informação entre di-
das demonstrações contábeis, de modo que seja ferentes relatórios
tempestiva.
- Os fatores relevantes para as decisões sobre alocar
Princípios para a seleção da informação para a ex- a informação entre as demonstrações contábeis e
posição ou evidenciação outros RCPGs incluem:
- Natureza: se a natureza da informação – por exem-
- As decisões sobre a exposição e a evidenciação se plo, histórica versus prospectiva – indica a inclusão
aplicam tanto às demonstrações contábeis quanto da informação no mesmo ou em RCPG diferente em
aos outros RCPGs. Os objetivos da elaboração e da razão das considerações relacionadas a, por exem-
divulgação da informação contábil são aplicados à plo, comparabilidade e/ou compreensibilidade;
área coberta por relatório em particular para orien- - Especificidade à jurisdição: se os fatores específicos
tar a identificação da informação para exposição à jurisdição, como, por exemplo, os dispositivos le-
ou evidenciação. A identificação da informação gais vigentes, especificarem regras acerca da loca-
para exposição e evidenciação em RCPG em parti- lização da informação; e
cular pode envolver o desenvolvimento de: - Conexão: se a informação adicional considerada
- princípios de classificação; precisa ou não estar conectada de modo estreito
- lista de tipos gerais de informações que são expos- com a informação já incluída em relatório existen-
tas e de lista semelhante de tipos gerais de infor- te. As conexões entre todas as informações preci-
mações que são evidenciadas; e/ou sam ser avaliadas, não se restringindo somente à
- listas de informação específica que aqueles que ela- conexão entre a informação nova e a já existente.
boram a informação precisam expor ou evidenciar.
- Os fatores expostos nos itens 8.36 a 8.38, os quais
- As decisões sobre a seleção da informação a ser representam a perspectiva de se adicionar infor-
exposta e evidenciada são tomadas: mação ao conjunto de informação já existente,
- com referência umas às outras, em vez de estarem também se aplicam à consideração se o agrupa-
isoladas; e mento da informação existente pode ser aprimora-
- para comunicar efetivamente o conjunto integrado do, o que é discutido na seção sobre a organização
30
de informação. da informação.
4-
outros RCPGs são tomadas após considerar, cui- não satisfeitas por relatório existente, são identifi-
.0
localizado.
Jo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
financeiro mais abrangente da entidade. evidenciada pelos RCPGs.
- Para as demonstrações contábeis, a informação - Similaridade: a relação de similaridade existe quan-
exposta é mostrada na demonstração apropriada, do a informação evidenciada em um lugar se ba-
enquanto as evidenciações encontram-se nas no- seia na informação relatada em outro local nos
tas explicativas. Distinguir a informação exposta e RCPGs, e a informação ou não foi ajustada ou teve
a informação evidenciada por meio da localização ajustes relativamente menores. Por exemplo, caso
assegura que esses itens, os quais se relacionam a informação do desempenho dos serviços inclua o
diretamente a questões de comunicação, como, custo dos serviços, ou o valor dos ativos utilizados
por exemplo, os itens da demonstração que evi- em diferentes serviços, pode auxiliar a demonstrar
dencia a situação patrimonial, o desempenho e os como aqueles totais se relacionam à despesa e aos
fluxos de caixa da entidade, podem ser realçados, ativos evidenciados nas demonstrações contábeis.
com informação ainda mais detalhada fornecida Outro exemplo é a relação entre a despesa total
por meio da evidenciação em notas explicativas. evidenciada no orçamento e o total da despesa
- Para outros RCPGs, a informação exposta pode evidenciada na demonstração de desempenho. A
estar localizada separadamente da informação conciliação ou aproximação, na medida do possí-
evidenciada ou no mesmo local, mas difere-se da vel, entre os dois montantes diferentes, pode apri-
informação evidenciada e do destaque dado por morar a compreensão dos usuários sobre as finan-
meio de outra técnica de apresentação. ças da entidade.
- Propósito comum: o relacionamento de propósito
Organização da informação comum existe quando a informação relatada em
locais diferentes contribui para os mesmos fins.
- A organização da informação trata da disposição, Um exemplo é quando demonstrações e eviden-
agrupamento e ordenamento da informação, a ciações diferentes fornecem informação necessária
qual inclui decisões sobre: para avaliações de responsabilização pelos serviços
- como a informação está disposta no RCPG; prestados. As informações sobre (a) o custo real e
- a estrutura geral do RCPG. orçado de serviços diferentes, (b) os recursos finan-
- A organização da informação envolve uma série de ceiros e não financeiros utilizados na prestação de
decisões incluindo as decisões sobre a utilização serviços diferentes e (c) o fornecimento futuro de
de referência cruzada, quadros, tabelas, gráficos, serviços diferentes podem ser incluídos em locais
cabeçalhos, numeração e a disposição dos itens diferentes. Para tornar clara a relação entre a infor-
dentro de determinado componente de relató- mação em locais diferentes, é adequado organizar
rio, incluindo decisões sobre a ordem dos itens. A a informação por intermédio da utilização de técni-
forma na qual a informação está organizada pode cas como cabeçalhos e referências.
afetar a sua interpretação por parte dos usuários. - Podem existir relações entre informações expostas
em diferentes:
Natureza da informação relevante para fins de - RCPGs;
organização - componentes dentro do RCPG;
30
- Os relacionamentos importantes incluem, mas não consideram as conexões entre os conjuntos de in-
s
lo
ar
- propósito comum.
Jo
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
A organização da informação: - o tipo e o número de demonstrações;
- o detalhamento dos totais em subcategorias
- busca assegurar que as mensagens-chave sejam significativas;
compreensíveis; - o ordenamento e o agrupamento de itens expos-
- identifica claramente as relações importantes; tos em cada demonstração;
- fornece o destaque apropriado à informação que - a identificação de agregados (aditivos ou subtrati-
transmite mensagens-chave; e vos); e
- facilita as comparações. - a identificação de outra informação para inclusão
na demonstração.
- A informação evidenciada está conectada por meio
da utilização de cabeçalhos consistentes, ordem de - A informação evidenciada nas notas explicativas às
apresentação e/ou outros métodos apropriados à demonstrações contábeis é organizada de modo
relação e ao tipo de informação. Quando há co- que as relações com os itens evidenciados nas de-
nexões com informações evidenciadas fora dos monstrações contábeis sejam claras. As notas ex-
RCPGs é importante que: plicativas são parte integrante das demonstrações
- as conexões com a informação proveniente de ou- contábeis.
tras fontes não prejudiquem o alcance das caracte-
rísticas qualitativas do RCPG; e Princípios para a organização da informação em
- a data de emissão de qualquer informação conec- outros RCPGs
tada seja tão próxima quanto possível à data da di-
vulgação das demonstrações contábeis, de modo - A organização da informação em outros RCPGs, as-
que a informação evidenciada seja tempestiva. sim como para as demonstrações contábeis, busca
assegurar que as mensagens-chave que são trans-
Comparabilidade mitidas pela informação exposta são compreensí-
veis. A apresentação que identifica claramente as
- A organização da informação leva em considera- relações relevantes aprimora a extensão na qual o
ção os benefícios da apresentação consistente no relatório:
decorrer do tempo. A apresentação consistente dá - satisfaça os objetivos da elaboração e da divulga-
suporte à capacidade dos usuários em entenderem ção da informação contábil;
a informação e facilitam o seu acesso. Além dis- - alcance as características qualitativas.
so, auxilia o alcance da característica qualitativa da
comparabilidade. - Conectar informações relacionadas auxilia os usuá-
rios a encontrar informações importantes. Algu-
- Princípios da organização da informação nas de- mas informações são mais compreensíveis quando
monstrações contábeis organizadas em gráficos, quadros, tabelas, percen-
- A informação exposta nas demonstrações contá- tuais ou indicadores-chave de desempenho. Outra
beis, usualmente, é organizada em totais e sub- informação pode ser representada mais efetiva-
30
totais numéricos. A sua organização fornece um mente de forma narrativa. A organização da infor-
4-
resumo estruturado de tais parâmetros por meio mação apoia a compreensão por parte dos usuá-
99
dos itens das demonstrações que evidenciam a si- rios acerca das conexões entre as informações no
.
92
- Nas demonstrações contábeis, algumas relações ções ao tornar mais claro quando determinados
-0
ças nos montantes expostos e o seu impacto nos modo em que a informação é organizada, para a
itens das demonstrações que evidenciam a situa- mesma entidade, ano após ano, a menos que tais
G
- os diferentes montantes expostos em demonstra- quando diferentes entidades que reportam a infor-
C
ções contábeis diferentes, os quais refletem o im- mação contábil organizam de maneira semelhante
sé
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
- a Resolução CFC n.º 1.111/2007, publicada no Setor Público, as notas explicativas dos entes públicos
D.O.U., Seção 1, de 5.12.2007; devem divulgar as políticas contábeis significativas, a
- a Resolução CFC n.º 1.128/2008, publicada no exemplo da adoção de custo histórico, valor realizável
D.O.U., Seção 1, de 25.11.2008; líquido ou valor recuperável.
- a Resolução CFC n.º 1.129/2008, publicada no
D.O.U., Seção 1, de 25.11.2008; ( ) CERTO ( ) ERRADO
- a Resolução CFC n.º 1.130/2008, publicada no
D.O.U., Seção 1, de 25.11.2008; Resposta: Certo.
- a Resolução CFC n.º 1.131/2008, publicada no Conforme MCASP: Políticas contábeis são os princí-
D.O.U., Seção 1, de 25.11.2008; pios, bases, convenções, regras e procedimentos es-
- a Resolução CFC nº 1.132/2008, publicada no pecíficos aplicados pela entidade na elaboração e na
D.O.U., Seção 1, de 25.11.2008; apresentação de demonstrações contábeis.
- os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução CFC n.º 1.268/2009, Também é recomendado que as políticas contábeis re-
publicada no D.O.U., Seção 1, de 21.12.2009; levantes que tenham reflexos no patrimônio
- a Resolução CFC n.º 1.282/2010, publicada no sejam evidenciadas, como as políticas de depreciação,
D.O.U., Seção 1, de 2.6.2010; amortização e exaustão.
- a Resolução CFC n.º 1.367/2011, publicada no b. Resumo das políticas contábeis significativas, por
D.O.U., Seção 1, de 29.11.2011; exemplo:
- os arts. 1º e 2º da Resolução CFC n.º 1.437/2013, i. Bases de mensuração utilizadas, por exemplo: custo
publicada no D.O.U., Seção 1, de 2.4.2013; histórico, valor realizável líquido, valor justo ou valor
- os itens 12(a), 12(b), 12(c), 12(d), 27 e 28 da T 16.6 recuperável.
(R1), publicada no D.O.U., Seção 1, de 31.10.2014. ii. Novas normas e políticas contábeis alteradas.
iii. Julgamentos pela aplicação das políticas contábeis.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
Contador José Martonio Alves Coelho
Presidente
Ata CFC n.º 1.022
EXERCÍCIOS COMENTADOS
( ) CERTO ( ) ERRADO
92
.0
71
Resposta: Certo.
De acordo com o MCASP: “8.2.1.1. Bases de
-0
Mensuração
es
ar
foi aplicada.
C
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7. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE)
HORA DE PRATICAR! De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público, julgue os itens a seguir.
1. (STM – Analista Judiciário – Contabilidade – Supe- Os direitos e as obrigações de caráter prefixado não re-
rior – 2018 – CESPE) querem ajustes a valor presente no momento de sua ava-
A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público liação contábil.
(PCASP), julgue os itens seguintes.
A inscrição de devedores em dívida ativa é contabilizada ( ) CERTO ( ) ERRADO
no PCASP como variação patrimonial aumentativa
8. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de
( ) CERTO ( ) ERRADO Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE)
Com relação ao exercício financeiro das demonstrações
2. (STM – Analista Judiciário – Contabilidade – Supe- contábeis dos entes públicos, julgue os itens seguintes.
rior – 2018 – CESPE) Uma despesa que tenha sido empenhada em 2016, mas
A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público cujo pagamento tenha sido efetuado somente em 2017,
(PCASP), julgue os itens seguintes. deverá ser considerada como pertencente ao exercício
A previsão de receita e a fixação de despesa são contas financeiro de 2017.
de natureza devedora na classificação orçamentária do
PCASP ( ) CERTO ( ) ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de
3. (STM – Analista Judiciário – Contabilidade – Supe- Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE)
rior – 2018 – CESPE) Com relação ao exercício financeiro das demonstrações
A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público contábeis dos entes públicos, julgue os itens seguintes.
(PCASP), julgue os itens seguintes. Serão contemplados no exercício financeiro de 2017 to-
O PCASP possibilita a distinção entre os registros de na- dos os eventos contábeis ocorridos no período de 1.º de
tureza patrimonial e de controle. janeiro a 31 de dezembro do referido ano
4. (STM – Analista Judiciário – Contabilidade – Supe- 10. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de
rior – 2018 – CESPE) Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE) A
Julgue os itens subsequentes, relativos a receita e des- respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os pró-
pesas públicas. ximos itens.
As receitas dos tribunais decorrentes da prestação de As receitas agropecuárias e industriais são exemplos típi-
serviços deverão ser classificadas pelo gestor como re- cos de receitas extraorçamentárias.
30
( ) CERTO ( ) ERRADO
99
( ) CERTO ( ) ERRADO
.
92
5. (STM – Analista Judiciário – Contabilidade – Supe- Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE)
71
O empenho para pagamento de contas cujo valor mensal ente público por ocasião do seu registro contábil é uma
seja desconhecido, como a conta de energia elétrica, de- das características das receitas extraorçamentárias.
G
do ano.
C
6. (STM – Analista Judiciário – Contabilidade – Supe- A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os
rior – 2018 – CESPE) próximos itens.
Julgue os itens subsequentes, relativos a receita e des- Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente públi-
pesas públicas. co está convertendo uma despesa extraorçamentária em
Na contabilização de valores relativos a ingressos ex- uma despesa orçamentária.
traorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às
fontes que financiam a execução de políticas públicas. ( ) CERTO ( ) ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
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13. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de administração orçamentária, financeira e patrimonial.
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE)
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os ( ) CERTO ( ) ERRADO
próximos itens.
As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, 19. FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de
têm caráter temporário e são reconhecidas na contabili- Serviços Municipais
dade como passivos financeiros. Assinale a opção que indica a correta classificação contá-
bil da amortização da dívida pública e dos juros da dívida
( ) CERTO ( ) ERRADO pública, respectivamente.
14. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de a) Transferência corrente e despesa financeira.
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE) b) Transferência de capital e transferência corrente.
Com relação aos regimes contábeis orçamentário e patri- c) Inversões financeiras e despesa de custeio.
monial, julgue os itens a seguir. d) Investimentos e inversões financeiras.
No regime contábil patrimonial, as receitas dos entes e) Investimentos e despesa financeira.
públicos obedecem ao regime de competência, deven-
do ser registradas como variações patrimoniais ativas ou 20. FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Pú-
aumentativas. blico - Administrativa
Para fins de controle nas entidades da administração
( ) CERTO ( ) ERRADO pública, a execução da receita e da despesa públicas se
processa em estágios, que dependem do cumprimento
15. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de de critérios legalmente definidos.
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE) O estágio em que se registra a execução da despesa pú-
Com relação aos regimes contábeis orçamentário e patri- blica antes da ocorrência do respectivo fato gerador é
monial, julgue os itens a seguir. o(a):
O reconhecimento da receita no regime contábil orça-
mentário ocorre no momento de sua arrecadação, em a) dotação;
obediência ao regime de competência. b) empenho;
c) lançamento;
( ) CERTO ( ) ERRADO d) liquidação;
e) previsão.
16. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE) 21. FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a se- Público
guir. No caso de devolução de saldos de convênios, con- Assinale a opção que indica a demonstração contábil
tratos e congêneres, se a restituição ocorrer no mesmo aplicada ao setor público que evidencia as receitas e as
exercício em que tenham sido recebidas transferências despesas orçamentárias e os ingressos e dispêndios ex-
30
do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabili- tra-orçamentários, conjugados com os saldos de caixa
4-
zá-la como dedução de receita orçamentária até o limite do exercício anterior e os que se transferem para o início
99
b) Balanço Financeiro.
-0
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE) d) Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
om
As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das 22. FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério
s
lo
ar
aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, saldos, referentes ao exercício de 2017.
C
orçamento da seguridade social —, mas não são capazes • Recebimento de receitas tributárias: R$ 13.000;
Jo
18. (CGM de João Pessoa – PB – Auditor Municipal de Assinale a opção que indica, respectivamente, o total de
Controle Interno Geral – Superior – 2018 – CESPE) restos a pagar inscrito e o valor do superávit financeiro.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a se-
guir. No Brasil, a contabilidade pública não está obriga- a) R$ 500 e R$ 3.000.
da a evidenciar, de forma tempestiva, os fatos ligados à b) R$ 500 e R$ 5.000.
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c) R$ 1.000 e R$ 5.000.
d) R$ 1.500 e R$ 3.000.
e) R$ 1.500 e R$ 5.000.
b) a) 22.305,00;
D - Disponibilidades; b) 36.185,00;
C - Receita realizada. c) 45.140,00;
d) 52.080,00;
c) e) 125.385,00.
D - IPTU a pagar;
C - Disponibilidades. 26. FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério
Público Uma entidade do setor público possui disponi-
d) bilidades em moeda estrangeira.
D - Despesa; De acordo com a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração
C - Disponibilidades. de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, as-
sinale a opção que indica a taxa de câmbio que deve ser
e) utilizada para converter, nas demonstrações contábeis, o
D - Receita a realizar; saldo das disponibilidades para reais.
C - Receita realizada.
a) A cotação vigente na data em que ocorreram as prin-
cipais transações do período.
24. FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério b) A cotação vigente na data do início do exercício.
Público c) A cotação vigente na data do Balanço Patrimonial.
Quando o fato gerador do passivo exigível ocorre antes d) A menor cotação do ano.
30
mada de
99
c) empenho liquidado.
-0
e) passivo a empenhar.
b) Evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, de-
om
25. FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Pú- talhadas em níveis relevantes de análise, confrontando
G
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28. FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Com base na estrutura da Demonstração de Fluxo de Cai-
Público xa definida pela NBC TSP 16.6, o movimento de redução
As Demonstrações das Variações Patrimoniais eviden- de caixa das atividades operacionais será de
ciam as variações verificadas no patrimônio e indicam o
resultado patrimonial do exercício. a) R$ 95.000
O resultado patrimonial do período é apurado pelo con- b) R$ 70.000
fronto entre as variações c) R$ 50.000
d) R$ 45.000
a) qualitativas e quantitativas. e) R$ 20.000
b) quantitativas aumentativas e diminutivas.
c) qualitativas aumentativas e diminutivas.
d) orçadas e executadas.
e) orçadas e liquidadas. GABARITO
29. FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério
Público - Administrativa De acordo com o Plano de 1 ERRADO
Contas aplicado ao Setor Público previsto no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN), 2 CERTO
o reconhecimento de uma informação de natureza orça- 3 CERTO
mentária enseja lançamento na classe de: 4 CERTO
a) ativos e passivos; 5 ERRADO
b) variações patrimoniais; 6 ERRADO
c) controles credores; 7 ERRADO
d) controles devedores;
e) controles da execução do orçamento. 8 ERRADO
9 CERTO
30. FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Pú-
10 ERRADO
blico De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual
para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil 11 ERRADO
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, 12 ERRADO
os usuários dos relatórios contábeis de propósito geral
13 CERTO
das entidades do setor público precisam de informações
para subsidiar as avaliações de algumas questões. 14 CERTO
Essas questões estão listadas abaixo com exceção de 15 ERRADO
uma. Assinale-a:
16 CERTO
30
18 ERRADO
b) “Quais são os recursos atualmente disponíveis para
.
92
gastos futuros” 19 B
.0
24 A
cobrados?”
s
25 B
lo
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
ar
ponda à questão.
Jo
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ÍNDICE
30
4-
. 99
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es
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C
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
ao cumprimento das normas respectivas, mas tam-
NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O bém abrange a verificação da execução de progra-
CONTROLE EXTERNO. mas, projetos e atividades (AZEVEDO, 2016, p. 61).
d) Fiscalização Operacional: objetiva analisar a eco-
nomicidade, eficácia e eficiência. De acordo com as
NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O CONTROLE Normas de Auditoria NA 1.0.38 e 1.0.40 da Organi-
EXTERNO zação Internacional de Entidades Fiscalizadoras Su-
A estrutura do Controle Externo (fiscalização periores – INTOSAI (International Organisation of
contábil, financeira, orçamentária e operacional e pa- Supreme Audit Institutions), a auditoria operacio-
trimonial) estão dentro do poder Legislativo, uma vez nal, instrumento da fiscalização de mesmo nome,
que, o Tribunal de Contas, apesar de ser órgão auxiliar tem como objetivos verificar: I- se a Administração
e independente, o mesmo aparece no capitulo do poder desempenhou suas atividades com economia, de
Legislativo. acordo com princípios, práticas e políticas adminis-
De acordo com o art. 70, da CF, A fiscalização será trativas corretas; II- se os recursos humanos, finan-
realizada pelo Congresso Nacional, mediante controle ceiros e de qualquer outra natureza estão sendo
externo (Tribunal de Contas) e pelo sistema interno de utilizados com eficiência, até mesmo o exame dos
cada poder. Essa fiscalização pode ser contábil, financei- sistemas de informação, dos procedimentos de
ra, orçamentária, operacional e patrimonial a nível Fede- mensuração e controle do desempenho e as pro-
ral e também das entidades da administração direta e vidências adotadas pelas entidades auditadas para
indireta. No tocante a aplicação das subvenções, renún- sanar as deficiências detectadas; III- a eficácia do
cia de receitas, legalidade, legitimidade e economicida- desempenho das entidades auditadas em relação
de, também é de competência do controle externo do ao alcance de seus objetivos e avaliar os resultados
Congresso. alcançados em relação àqueles pretendidos (AZE-
VEDO, 2016, p. 61).
e) Fiscalização Patrimonial: é realizada sobre a ges-
#FicaDica tão, uso e proteção do patrimônio público. Impor-
tante destacar que a Lei nº 4.320/64 impõe a exis-
Fiscalização “COFOP”: tência de registros analíticos de todos os bens de
Contábil; caráter permanente, com indicação dos elementos
Orçamentária; necessários para a perfeita caracterização de cada
Financeira; um deles e dos agentes responsáveis pela sua
Operacional; guarda e administração (art. 94) (AZEVEDO, 2016,
Patrimonial. p. 61).
As fiscalizações serão efetuadas quanto aos aspectos
a) Fiscalização Contábil: tem como foco principal da:
a obediência às normas técnicas de contabiliza- - Legalidade: todos os atos devem estar previstos e
autorizados por lei;
30
técnica da escrituração, a legitimidade dos atos e te, a relação de “custo-beneficio”. Isto é, nem sem-
71
fatos que deram origem aos lançamentos e a for- pre o mais barato é o mais adequado, o produto/
-0
malização da documentação comprobatória, me- bem precisa ter qualidade também. NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
sistema de controle interno, próprias do sistema subvenção social e subvenção econômica. As so-
contábil (2001, p. 283). ciais são para as entidades de caráter assistencial
G
b) Fiscalização Financeira: engloba toda a atividade ou cultura sem finalidade lucrativa. As econômi-
s
lo
financeira do Estado, compreendendo a obtenção, cas são para as empresas de caráter comercial,
ar
gestão e aplicação de recursos públicos. A aplica- industrial, agrícola ou pastoril, que possuem fins
C
previsão legal na Constituição no que toca à fisca- - Renúncia de Receitas: refere-se a exame das políti-
Jo
lização financeira, além de detida atenção da Lei cas de isenções tributárias e outros estímulos ou
de Responsabilidade Fiscal (AZEVEDO, 2016, p. 61). incentivos fiscais.
c) Fiscalização Orçamentária: possui o foco nas leis
orçamentárias. Inclui o processo de formação do
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
lei orçamentária anual, de acordo com a exigência
da Constituição e das leis. A execução orçamen-
tária também é foco de fiscalização, compreen-
dendo todas as etapas de realização da despesa
pública. A fiscalização do orçamento não se limita
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
h) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
FIQUE ATENTO! de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
A utilização de verbas públicas por pessoa previstas em lei, que estabelecerá, entre outras co-
física, jurídica, privada ou pública (para minações, multa proporcional ao dano causado ao
guardar, arrecadar, gerenciar ou adminis- erário;
trar) deverá ser prestada as contas. Aque- i) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
le que não observar essa regra, incorrerá as providências necessárias ao exato cumprimento
em Crime de Responsabilidade, podendo da lei, se verificada ilegalidade;
ainda, sofrer Intervenção Estadual ou Mu- j) sustar, se não atendido, a execução do ato impug-
nicipal. nado, comunicando a decisão à Câmara dos Depu-
tados e ao Senado Federal;
k) representar ao Poder competente sobre irregulari-
Como já visualizado, o controle poderá ser exercido dades ou abusos apurados.
por forma interna de cada poder, ou de forma externa O Tribunal ainda deve enviar ao Congresso Nacional,
pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Contas da União. Desta forma, conclui-se que a atividade O Tribunal de Contas da União, é constituído por 9
dos Tribunais de Contas é auxiliar o Poder Legislativo em Ministros, sendo eles:
regime de cooperação, sendo competente para realizar - 3 indicados pelo Executivo;
algumas funções como (art. 71, CF): - 3 pelo Senado; e
a) Apreciar as contas de gestão, anualmente, do Pre- - 3 pela Câmara dos Deputados;
sidente da República, mediante de parecer prévio Para ser ministro do Tribunal de Contas da União, o
(opinião técnica) do TCU no prazo de 60 dias a membro deverá ter mais de 35 anos e menos de 65 anos
contar de seu recebimento, recomendando que as de idade, ter idoneidade moral, reputação ilibada, notó-
contas sejam aprovadas ou aprovadas com ressal- rios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
va, ou rejeitadas; financeiros ou de administração pública, como também,
b) julgar as contas dos administradores e demais estar a mais de 10 anos em exercício de função ou de
responsáveis por dinheiros, bens e valores públi- efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
cos da administração direta e indireta, incluídas para a profissão.
as fundações e sociedades instituídas e mantidas Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles escolhidos:
que derem causa a perda, extravio ou outra irregu- - 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação
laridade de que resulte prejuízo ao erário público; do Senado Federal, sendo:
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos a) 2 alternadamente dentre auditores e membros do
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
administração direta e indireta, incluídas as funda- lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de
ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, ex- antiguidade e merecimento;
cetuadas as nomeações para cargo de provimen- - 2/3 pelo Congresso Nacional.
30
to em comissão, bem como a das concessões de Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão
4-
as melhorias posteriores que não alterem o funda- cimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal
.
92
mento legal do ato concessório; de Justiça e somente poderão aposentar-se com as van-
.0
d) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos De- tagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamen-
71
Controle Interno
patrimonial, nas unidades administrativas dos Po-
om
deres Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais O controle interno é realizado pelos poderes, Legis-
G
entidades referidas no inciso II; lativo, Executivo e Judiciário e possuem finalidades (dife-
s
nacionais de cujo capital social a União participe, CF) expressas no art. 74, da CF.
C
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado A primeira finalidade dos poderes, seria avaliar a PPA,
sé
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Em sequência, o controle interno deverá comprovar a 2. (PGE-TO – ANALISTA – FCC- 2016)
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e efi- Todo órgão público é submetido a controles interno e
ciência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial externo no que diz respeito a aspectos contábeis, fi-
nos órgãos e entidades da administração federal, bem nanceiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
como da aplicação de recursos públicos por entidades A Constituição Federal estabelece a sistemática desses
de direito privado, isto é, não é público (art. 74, II, da CF). controles e prevê que o controle externo é exercido
A segunda finalidade é exercer o controle das ope-
rações de crédito, avais e garantias, como também, os a) pelos Tribunais de Contas.
direitos e haveres da União (art. 74, III, da CF). b) pelo Poder Legislativo.
Por fim, apoiar o controle externo no exercício de sua c) pelo Poder Executivo.
missão institucional (art. 74, IV, da CF). d) pelo Poder Judiciário.
O controle interno tem o dever de informar o Tribunal e) pelo Conselho Nacional de Justiça.
de Contas da União, em caso de conhecimento de qual-
quer modalidade de irregularidade ou ilegalidade, sob Resposta: Letra B. Em concordância com a letra da
pena de responsabilidade solidária e não subsidiária (art. lei, art. 71.”O controle externo, a cargo do Congresso
74, §1º, da CF). Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
A responsabilidade solidária é aquela que todos res- Contas da União...”
pondem da mesma forma, igual e imediata. Já a respon-
sabilidade subsidiária, é respeitada uma ordem, ou seja, 3. (PGE-TO – ANALISTA – FCC- 2016)
primeiramente aciona aquele que praticou a lesão, caso Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário,
ele não responda, requisita o terceiro que também pos- ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao contro-
sui responsabilidade no ato. le externo conforme as disposições da CF.
A realização de denúncia de irregularidade ou ile- Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras com-
galidade, poderá ser realizada por qualquer cidadão, petências, a fiscalização contábil da União, mediante
partido político, associação ou sindicato, perante o Tri- controle externo.
bunal de Contas da União. (art. 74, §2º, da CF).
( ) CERTO ( ) ERRADO
um desses tipos de controle, analise as afirmativas a se- nal e patrimonial da União e das entidades da Adminis-
4-
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do
.
92
responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua controle externo, a Constituição dispõe que compete o
.0
controle sobre os atos administrativos praticados por ou- a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
tro Poder. despesa ou irregularidade de contas, as sanções pre- NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
III. O exemplo mais comum de controle externo popular vistas em lei, que estabelecerá, entre outras comina-
om
está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que ções, multa proporcional ao dano causado ao erário,
G
determina que as contas do Município fiquem, durante sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.
s
sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer con- b) sustar, se não atendido, a execução do ato impug-
lo
tribuinte para exame e apreciação, podendo questionar- nado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal
ar
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
Resposta: Letra A. De acordo com o art. 71, VIII e No setor público, as auditorias e inspeções são for-
§3º, da CF, pois, será aplicado sanções aos responsá- mas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao con-
veis que praticarem ato ilegal ou irregular referente trole da administração pública, no que tange a gestão
as contas, como também, outras cominações, multa dos recursos públicos, conforme podemos observar no
proporcional ao dano causado ao erário. art. 71, IV, da Constituição Federal: “realizar [...] inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentá-
5. (MPE-MS – ANALISTA – FGV- 2013) ria, operacional e patrimonial, nas unidades administra-
Acerca do controle externo da Administração, assinale a tivas dos Poderes [...], e demais entidades referidas no
afirmativa correta. inciso II”.
Desta forma, a auditoria é um conjunto de métodos,
a) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, procedimentos e técnicas utilizados para realizar fisca-
não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos lizações, de forma não exclusiva, de se realizar a fisca-
atos do poder público. lização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
b) O Tribunal de Contas não tem competência para julgar patrimonial.
as contas das empresas públicas e sociedades de eco- Na gestão pública, a auditoria realizada pelo controle
nomia mista, por ausência de previsão constitucional. interno e externo devem ser “boa e regular”. Boa, pois,
c) A competência dos Tribunais de Contas dos Estados os serviços devem obter resultados satisfatórios, com
pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em eficiência, eficácia, efetividade e economicidade (aferição
decorrência da capacidade de auto-organização do realizada pela auditoria operacional). Já A regular seria a
Estado-membro. regularidade dos atos realizados conforme a legalidade
d) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte im- e legitimidade (aferição por meio de auditoria de regu-
putação de débito ou multa, terão eficácia de título laridade).
executivo. Importante lembrar que a auditoria possui um grande
e) O controle externo da Administração é exercido pelo número de matéria das quais pode atuar, como:
Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, - auditoria contábil, financeira, orçamentária ou pa-
e pelo Ministério Público de cada ente da Federação. trimonial;
- auditoria de gestão de riscos/controles internos;
Resposta: Letra D. Em concordância com a letra da - auditoria de contas (de gestão e de tomada de con-
lei, art. 71 § 3º “As decisões do Tribunal de que resulte tas especial);
imputação de débito ou multa terão eficácia de título - auditoria de programas;
executivo.” - auditoria de pessoal;
- auditoria de obras;
- auditoria de TI (ou de sistemas);
- auditoria da qualidade;
AUDITORIA GOVERNAMENTAL - auditoria ambiental etc.
SEGUNDO A INTOSAI (INTERNATIONAL
ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT A classificação das auditorias não se restringe apenas
30
A auditoria nasce com a necessidade de realizar regis- (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário).
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
tros contábeis acerca das grandes empresas, para apura- 2) Auditoria Externa ou Controle Externo: titular é
ção e taxação de impostos de renda, através da apuração
om
Com a evolução natural, as empresas passaram a ser gestão orçamentária, financeira, patrimonial, con-
s
cebe uma delegação de recursos e tem, por dever dessa Já a INTOSAI, surgiu no ano de 1953 com a função de
sé
delegação, que gerenciar estes recursos mediante estra- “proteger” a auditoria externa de governos, tendo como
Jo
tégias e ações para atingir objetivos) tendo a obrigação característica: independência e autonomia. A INTOSAI
constante de prestação de contas - accountability. congrega 189 Entidade de Fiscalização Superior de di-
Conceituação: a auditoria não é o “fim”, mas sim, um versos países e atua com status de consultor especial
instrumento de governança para reduzir o conflito de do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) das Nações
agência, isto é, uma pratica indispensável de um sistema Unidas. Seu objetivo é promover o desenvolvimento e a
regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas e transferência de conhecimentos, melhorar a fiscalização
violações dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia dos governos em todo o mundo e reforçar as capacida-
e economia na gestão financeira com a tempestividade des profissionais.
necessária para que medidas corretivas possam ter to- As Normas Internacionais de Auditoria das Entidades
madas em casos individuais. de Fiscalização Superior (ISSAI), compõe as normas pro-
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fissionais de forma completa e atualizada, apresentando Princípios Básicos (ISSAI 100, nível 3) e as Normas
as melhores práticas para auditores do setor público. Gerais (ISSAI 200, nível 3). Esses 4 documentos, tra-
Em um primeiro momento, a INTOSAI tem o foco na zem as principais ideias:
auditoria externa de governos (no Brasil é realizada pelos - independência e autonomia da EFS e independência
Tribunais de Contas: da União, dos estados, do DF e de do auditor;
municípios). No entanto, por abordarem técnicas e práti- - integridade, objetividade, confidencialidade e com-
cas eficientes no setor público, a utilização pelos demais petência profissional;
órgãos de controle da gestão pública é uma prática re- - políticas e procedimentos de recrutamento e desen-
comendável. volvimento de pessoal;
Desta forma, a INTOSAI é a principal fonte de norma - emissão de manuais, guias e instruções para manu-
no setor público brasileiro, quando se trata de órgãos tenção da qualidade;
de controle externo, adotadas pelo TCU, de forma em - controle e garantia de qualidade;
que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico bra- - zelo, competência e desenvolvimento profissional.
sileiro, podendo ser aplicadas pelos Tribunais Estaduais A ISSAI 30, Código de Ética internacional da Intosai,
e Municipais. é um dos textos mais importantes da legislação, pois ele
trata do auditor individualmente, dos dirigentes e de to-
das as pessoas que trabalham a serviço das EFS.
A estrutura das ISSAI é composta de quatro níveis:
O Código de Ética tem como objetivos básicos a se-
gurança, confiança e credibilidade que os agentes da EFS
Nível 1:
devem realizar o trabalho, aplicando os princípios éticos
- ISSAI 01: dispões sobre os Princípios Fundamentais
de integridade, independência e objetividade, confiden-
da EFC (Declaração de Lima). cialidade e competência profissional.
Nível 2:
- ISSAI 10: Declaração do México sobre a indepen-
dência das EFS;
- ISSAI 11: Orientações e boas práticas relacionadas à DECLARAÇÃO DE LIMA (INTOSAI).
independência;
- ISSAI 20: Princípios de transparência e accountability;
- ISSAI 21: Princípios de transparência – boas práticas;
- ISSAI 30: Código de ética; DECLARAÇÃO DE LIMA – INTOSAI
- ISSAI 40: Controle de qualidade de auditorias. A Declaração de Lima sobre Diretrizes para
Nível 3: Preceitos de Auditoria foi adotada em outubro de 1977,
- ISSAI 100: Normas de auditoria INTOSAI - Princípios na IX INCOSAI realizada em na cidade de Lima (Peru) e
básicos; fora um marco muito importante para o desenvolvimen-
- ISSAI 200: Normas de auditoria INTOSAI - Normas to da auditoria governamental interna de cada país.
gerais; O principal objetivo da Declaração de Lima é
- ISSAI 300: Normas de auditoria INTOSAI - Normas exigir uma auditoria governamental independente. Uma
de campo; Entidade Fiscalizadora Superior que não consegue satis-
30
- ISSAI 400: Normas de auditoria INTOSAI: Normas fazer essa demanda não está à altura do padrão espera-
4-
auditorias financeiras;
71
du__o%20nivel%201%20e%202_%20Issai_Issais%201_2_
instituições internacionais;
s
Vers_o%20final%20PDF_ISSAI_1_Declara__o%20de%20
lo
- ISSAI 5200- 5299: Orientações para trabalhos em tas e questões relacionadas à auditoria governa-
sé
- ISSAI 5300- 5399: Orientações para auditorias de TI; tando em suas principais premissas a obtenção de
- ISSAI 5400- 5499: Orientações para auditoria de dí- uma auditoria independente. Vejamos:
vidas públicas; - Uso regular e eficiente de recursos públicos consti-
- ISSAI 5500- 5599: Orientações para auditoria de re- tui um dos pré-requisitos essenciais para a gestão
cursos para auxílio a catástrofes. adequada das finanças públicas e a efetividade das
decisões das autoridades responsáveis;
Apesar do rol acima descrito com as normas da IN- - Dispor de uma Entidade Fiscalizadora Superior cuja
TOSAI, a mesma é basicamente dispostas em qua- independência seja garantida por lei (todos os paí-
tro documentos: a Declaração de Lima (ISSAI 01, ses precisam ter uma);
nível 1), o Código de Ética (ISSAI 30, nível 2), os - Ampliação das atividades do Estado para os setores
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sociais e econômicos, precisando de instituições controle interno, em especial para assegurar a produção
especializadas em operar além dos limites da es- de relatórios financeiros confiáveis e prevenir fraudes.
trutura financeira tradicional; Para o COSO-IC, seu principal objetivo é a realização
- Garantir o uso adequado e efetivo de recursos de controle interno, com o enfoque de diminuir e até
públicos; mesmo acabar, com os riscos, elevando sua efetividade
- Desenvolver uma boa gestão financeira; e alcançando seus objetivos. Assim, definido como um
- Executar adequadamente atividades administrativas “Processo Projetado e Implementado pelos Gestores
e a comunicação de informações para autoridades para Mitigar Riscos e Alcançar Objetivos”, o COSO visa
públicas e o público em geral por meio da publica- mitigar os riscos para diminuir um evento que possa afe-
ção de relatórios objetivos; tar o alcance dos objetivos.
Vejamos a seguir, o modelo do COSO-IC, o qual é
Neste diapasão, a declaração é organizada da
exposto em forma de um cubo, o qual representa três
seguinte forma:
faces: 1) tipos de objetivos; 2) níveis da estrutura organi-
1) Proposito da auditoria zacional e 3) componentes.
2) Controle Prévio e Auditoria
3) Auditoria interna e externa
4) Auditoria de legalidade, auditoria de regularidade
e auditoria operacional
5) Independência das Entidades Fiscalizadoras Supe-
riores
6) Independência dos membros e servidores das Enti-
dades Fiscalizadoras Superiores
7) Independência financeira de Entidades Fiscalizado-
ras Superiores
8) Relação com o Legislativo
9) Relação com o governo e a administração
10) Poderes de Investigação
11) Execução dos achados da Entidade Fiscalizadora
Superior
12) Pareceres especializados e direitos de consulta
13) Métodos e procedimentos de auditoria
14) Auditores
15) Intercâmbio internacional de experiências De acordo com o cubo acima exposto, são 3 pers-
16) Relatórios para o legislativo e o público em geral pectivas mostradas do COSO-IC, as quais exemplificam
17) Método para a elaboração e apresentação de re- como um conjunto de atividades, recursos e viabilizado-
latórios res críticos para o processo de controle interno a ser apli-
18) Base constitucional dos poderes de auditoria; au- cado na instituição em todos os níveis, tentando assegu-
ditoria da gestão financeira pública rar o alcance de certos tipos de objetivos normalmente
30
21) Contratos e obras públicos de riscos, ou seja, o objetivo principal não é contemplar
.0
22) Auditoria de estrutura de processamento eletrô- todas as atividades e outros aspectos importantes para
71
23) Empresas comerciais com participação pública riscos, mas sim, um modelo de controle interno.
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
RISK MANAGEMENT).
mação e comunicação e monitoração.
No ano de 2013 o COSO-IC fora modernizado e sua
versão foi atualizada evidenciando modificações como:
CONSTROLES INTERNOS SEGUNDO O COSO I E O facilidade na verificação de conformidade com a Lei Sar-
COSO II – ENTERPRESI RISK MANAGEMENT (ERM) banes-Oxley, generalização do objetivo relatórios finan-
De acordo com o TCU, no ano de 1992, o Committee ceiros para relatórios da gestão em geral e explícita arti-
of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission culação de 17 princípios associados aos componentes do
– COSO publicou o guia Internal Control - integrated fra- sistema de Controle Interno.
mework (COSO-IC ou COSO I), para orientar as organi- Já no ano de 2004, fora publicado o “Enterprise Risk
zações, no tocante aos princípios e melhores práticas de Management - integrated framework (COSO-ERM ou
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
COSO II)” como modelo de gestão de riscos corporativos.
O COSO-ERM é um documento muito importante para a gestão de riscos, sendo utilizado até os dias de hoje. Im-
portante lembrar, que o presente documento é um aperfeiçoamento do COSO-IC, pois ele também trabalhar todo o
modelo do documento anterior, acrescentando instrumentos de melhoria. Desta forma, conclui que o COSO-ERM não
“acaba” com o COSO-IC, mas complementa.
De acordo com o COSO-ERM, a gestão de riscos corporativos é:
Processo que permeia toda a organização, colocado em prática pela alta administração da entidade, pelos gestores
e demais colaboradores, aplicado no estabelecimento da estratégia e projetado para identificar possíveis eventos que
possam afetar a instituição e para gerenciar riscos de modo a mantê-los dentro do seu apetite de risco, com vistas a
fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos da entidade (COSO, 2004, tradução livre).
Desta forma, observa-se que o processo corporativo de gestão de riscos abordado no COSO-II é aplicável na rea-
lização normal das atividades (operacionais, administrativas e de suporte), porém, também deveria ser utilizado nas
atividades de planejamento voltadas à definição da estratégia da organização.
Na perspectiva do cubo do COSO-II, observa-se que a atividade “análise de riscos”, foi substituída e complementada
pelas seguintes atividades: identificação de eventos, avaliação de riscos e, por fim, resposta a riscos. Essas atividades
devem considerar o apetite de risco e os níveis de tolerância a riscos definidos pela organização. Vejamos:
FIQUE ATENTO!
30
Uma das principais características mais evidentes no novo documento é a previsão como parte do modelo
4-
99
zação se dispõe a aceitar na criação de valor) e b) tolerância a riscos (nível de aceite da variação um certo
.0
objetivo).
71
riscos corporativos, incorpora e aprimora o modelo COSO-IC pela inclusão de componentes e elementos NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
FIQUE ATENTO!
lo
Em 2017 publicou a nova versão do COSO-ERM, trazendo em seu bojo a consideração dos riscos tanto no
ar
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4. (TCE-PA – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE-
2016)
EXERCÍCIOS COMENTADOS Com base no disposto nas normas da INTOSAI (Interna-
tional Organization of Supreme Audit Institutions), julgue
1. (SEFAZ-RS – AUDITOR – CESPE- 2018) o item a seguir.
Conforme a INTOSAI, a norma de auditoria destinada a De acordo com a INTOSAI, ceticismo profissional é uma
determinar a existência dos parentescos adequados en- atitude de descrença e contestação que deve ser manti-
tre as rubricas e entre seus distintos elementos, de forma da, durante toda a auditoria, na avaliação da suficiência e
que se possam detectar possíveis erros e tendências irre- da idoneidade da evidência obtida.
gulares, denomina-se
( ) CERTO ( ) ERRADO
a) planejamento.
b) provas de auditoria. Resposta: Errado. Uma atitude de ceticismo profis-
c) supervisão e revisão. sional significa que o auditor realiza uma avaliação
d) exame das contas. crítica, com uma mente questionadora da validade da
e) exame e avaliação do controle interno. evidência obtida e está atento a evidências que contra-
digam ou levantam dúvidas sobre a confiabilidade dos
Resposta: Letra D. Nessa questão bastava saber que documentos ou representações da parte responsável.
as “Rubricas” nada mais são do que as “Contas”, en- Observe que a assertiva está incorreta, pois afirma que
tão se o objetivo é estudá-las, a resposta só pode ser o ceticismo está relacionado suficiência (quantidade)
“Exame de Contas”. da evidência, e o que deve ser questionado é a valida-
de da evidência.
2. (SEFAZ-RS – AUDITOR – CESPE- 2018)
De acordo com o Instituto Internacional de Auditores In- 5. (TCE-PR – ANALISTA – CESPE- 2016)
ternos, os conhecimentos, as habilidades e outras com- De acordo com a INTOSAI (International Organization
petências que se exigem dos auditores internos para o of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta,
desempenho eficaz de suas responsabilidades profissio- acerca da auditoria governamental.
nais referem-se
a) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é su-
a) à proficiência profissional. ficiente que a entidade de fiscalização não sofra influ-
b) ao zelo profissional. ências externas e que seus membros e diretores sejam
c) ao desenvolvimento profissional. independentes da entidade auditada.
d) à independência. b) O objetivo específico de uma auditoria governamental
e) à objetividade. consiste em encontrar e responsabilizar civil e penal-
mente aqueles que incorrerem em desvios.
Resposta: Letra A. Uma vez que são princípios éticos c) O controle prévio, também denominado pré-auditoria,
a serem seguidos de acordo com a norma INTOSAI. e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem
30
cípio refere-se a “competência ou proficiência profis- d) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, in-
99
Em relação a auditoria governamental, controle interno e racional são os tipos de auditoria que a entidade de
-0
normas de auditoria, julgue o item a seguir. fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalida-
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
cípios e as normas constitucionais, legais e institucionais ção de atividades administrativas ou financeiras que é
s
lo
que regulam a execução das atividades operacionais da realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria
ar
( ) CERTO ( ) ERRADO
Jo
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analisar a legalidade da despesa antes mesmo de ser No entanto, alguns doutrinadores e juristas pos-
realizada, impedindo a realização de despesas ilegais por suem entendimentos diferentes acerca desta vinculação.
parte do ente público. A primeira doutrina diz que o Tribunal de Contas é um
Muito embora a ideia fosse ótima, a finalidade não órgão integrante do poder Legislativo, conforme o art.
chegou a concretizar-se, pois, não existia previsão ge- 71, da CF, pois a competência de fiscalização é do poder
nérica de que os Tribunais deviam examinar os gastos Legislativo.
públicos. Em outra vertente, os doutrinadores asseguram
Assim em diante, as constituições posteriores co- que o Tribunal não pertence a nenhum dos Poderes e
meçaram a versar sobre o tema. Porém, fora somente na entendem que ele é um órgão independente e autôno-
Constituição Federal de 1988 que o Tribunal de Contas mo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o
veio a ter eficiência, competência e funções, tendo em Poder Legislativo, a ele não se subordina.
vista que foram introduzidos novos critérios de controle, O entendimento majoritário é no sentido de ser o
alteração de indicação de Ministros, dentre outras coisas. TCU um órgão de extração constitucional, independente
O Tribunal de Contas da União alcançou um grau e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercí-
de relevância e amplitude de competências sem parale- cio do controle externo.
lo, combinando atribuições judicantes com instrumentos
típicos das Auditorias-Gerais, sendo tal modelo híbrido 1. Função
único no mundo (RIBEIRO, 2002, p. 94). Os Tribunais de Contas são considerados órgãos
Neste diapasão, o Tribunais de Contas são “Cortes” autônomos e independentes, com seu estatuto jurídico
especializadas em análise das contas públicas dos diver- expresso na Constituição Federal. Trata-se de órgãos que
sos órgãos da Administração Pública do Estado ou União. auxiliam e fiscalizam os três poderes, porém sem subor-
O Brasil apresenta, do ponto de vista da estrutura admi- dinação de nenhuma espécie a qualquer deles.
nistrativa, especificações e redistribuição orgânica entre Sendo caracterizados como essenciais e dota-
os tribunais desta natureza, tendo como objetivo princi- dos de autonomia constitucional, Diogo de Figueiredo
pal a fiscalização, inspeção, análise e controle de contas Moreira Neto (2003) lembra das Cortes de Contas como
públicas em todo o território nacional. garantidoras dos valores político-constitucionais do Es-
No âmbito federal temos o Tribunal de Contas da tado Democrático de Direito, por exercerem funções in-
União (TCU), já estadual temos os Tribunais de dispensáveis ao funcionamento dos princípios republica-
Contas dos Estados (TCE’s) e o Tribunal de Contas no e democrático, no tocante a um dos mais delicados
do Distrito Federal (TCDF), e, no âmbito municipal, aspectos de qualquer complexo juspolítico, que é, desde
os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM’s). a Magna Carta, a gestão fiscal, como a disposição políti-
co-administrativa dos recursos retirados impositivamen-
te dos contribuintes.
FIQUE ATENTO!
Em alguns estados da federação há, ape- Os Tribunais possuem a função fundamental
nas, o Tribunal de Contas do Estado, res- de realizar a fiscalização contábil, operacional, orçamen-
ponsável pelas contas dos estados e mu- tária, financeira e patrimonial dos órgãos federativos e
30
nicípios, e no Distrito Federal o Tribunal de federados da Administração Pública direta e indireta, es-
4-
Contas cuida, tão somente, das contas do tando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e
99
jurisdição nenhuma conta de municípios. A concessão de apoio técnico a segurança dos bens
.0
O Brasil adotou o método “tripartição dos poderes” obrigadas a restringir às deliberações inscritas na Consti- NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
para governar o Brasil, ou seja, o poder Executivo, Judi- tuição Federal de 1988, bem como, nas leis infraconstitu-
om
ciário e Legislativo são responsáveis por reger o país de cionais e outros institutos jurisprudenciais.
Assim, complementamos que dentre as funções/
G
datos são eleitos pelo povo de forma proporcional para sultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva,
ar
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3. Eficácia das Decisões pelos Tribunais de Contas. Tais exceções nada mais fazem
É sabido que há exceções constitucionalmente es- que confirmar a regra, segundo a qual o exercício da ju-
tabelecidas ao sistema da unicidade da jurisdição e au- risdição compete ao Poder Judiciário.
tores que se posicionam contrariamente ao reconheci- Por fim, em regra, os julgamentos do Tribunal pos-
mento da função jurisdicional exercida pelos Tribunais de suem caráter definitivo, não sendo da competência do
Contas quando estes julgam contas. Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para
Esses autores defendem que o sistema da unicidade altera-las. A hipótese de uma reversão judicial poderá
da jurisdição seria absoluto em no Brasil, trazendo fun- ocorrer em atenção ao devido processo legal, o qual, não
damentos e argumentos de que os Tribunais de Contas sendo observado, poderá levar em anulação da decisão
não pertencerem ao Poder Judiciário, argumentam que e devolução do caso à corte de contas para um novo
o julgamento de contas seria uma atividade meramente julgamento.
técnico-contábil e que as características são substanciais
da jurisdição (YAMADA, 2005). 3.1 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas
Embora as Cortes de Contas provirem de órgãos pelo Poder Judiciário
externos e não integrantes do Poder Judiciário, não se A Constituição Federal autorizou o Tribunal ser in-
pode excluir a sua competência no exercício jurisdicional dependente e não se submeter a outra corte revisional,
do Tribunal, uma vez que, não se pode conglomerar a sua sendo que sua decisão em sede de contas, de forma ex-
função de julgamento de contas com a posição de qual clusiva, não poderia ser submetida ao poder Legislativo,
os três poderes ocupam na governança do país pois a Judiciário nem Executivo, pois, este ato poderia dar mar-
função jurisdicional não é exclusiva do poder Judiciário. gem a julgamentos irregulares.
Jacoby Fernandes (2008) ainda menciona 2 argu- Conforme dito anteriormente, os julgamentos dos
mentações adicionais daqueles que se negam a reconhe- Tribunais são definitivos, porém, sempre respeitando o
cer o exercício da jurisdição pelos Tribunais de Contas. A direito de interposição de recurso no âmbito dos cole-
primeira delas é que as decisões dos Tribunais de Contas giados. Sendo esgotado os recursos ou os prazos, a de-
não constituiriam expressões da jurisdição porque são cisão transita em julgado (definitiva) e não cabendo mais
executáveis pelas próprias Cortes. Respectivo fundamen- nenhuma modalidade de recurso, inclusive a revisão pelo
to não tem base, de vez que, raramente, um Tribunal é o Poder Judiciário.
executor direto de sua própria decisão, já que está em
geral é executada pelo primeiro grau de jurisdição.
A segunda afirmação se baseia na ideia que as de- FIQUE ATENTO!
cisões dos Tribunais de Contas poderiam ser classificadas O Poder judiciário poderá ser acionado
como coisa julgada administrativa. O erro está na gene- somente em caso de ameaça, lesão ao di-
ralização, pois não diferencia as atividades de apreciar reito, como também, quando não respei-
(ex: atos de pessoal para fins de registro, nos termos do tado o devido processo legal. As decisões
art. 71, III, da CF), de fiscalizar (ex: realização de audito- do Tribunal de Contas são soberanas, pri-
rias, conforme art. 71, IV, da CF) e de julgar (art. 71, II, da vativas e definitivas, pois são autônomos.
CF). Desta forma, o Poder Judiciário não pode
30
Desta forma, comprovado de que o Tribunal de sobrepor seu próprio juízo de conveniên-
4-
Contas possui sim competência para julgar as contas pú- cia ou de oportunidade no lugar dos Tri-
99
seus Ministros as garantias e as prerrogativas próprias No tocante aos pareceres realizados pela Corte, os
-0
dos magistrados (art. 73, § 3º, da CF). O conceito de ju- mesmos são realizados apenas para o Poder Executivo,
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
administrativo. O Tribunal de Constas da União exerce e jurisdição para realizar as decisões de forma definitiva
s
e imutável.
lo
sões não detenham natureza judicial, pois os Tribunais de as contas da Administração Pública, apenas por conve-
sé
Contas não integram o Poder Judiciário e suas decisões niência política, enquanto o Tribunal de Contas, na con-
Jo
regem-se por normas de Direito Administrativo e Consti- dição de auxiliá-lo, verifica sob caráter técnico os atos da
tucional e não pelo Direito Processual. gestão.
Assim sendo, as decisões dos Tribunais de Contas Ainda assim, importante lembrar que os Tribunais de
em processos de julgamento de contas decorrem do Contas devem respeitar o devido processo legal (contra-
exercício de autêntica função jurisdicional administrativa, ditório e ampla defesa) e que sua competência termina
comportando exceções em virtude de normas de enver- com a prolação de sua decisão. Isto é, o órgão compe-
gadura constitucional. Porém, no sistema constitucional tente para executar as decisões do Tribunal de Contas é
brasileiro, há casos pontuais de exercício da jurisdição o Poder Judiciário.
por órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário, de
que são exemplo as decisões condenatórias proferidas
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Por fim, compete a ele o julgamento das contas dos
administradores e de seus responsáveis por bens e va-
EXERCÍCIOS COMENTADOS lores públicos, verificar a legalidade das concessões de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Município,
1. (TCU – TÉCNICO FEDERAL – CESPE – 2015) A respei- bem como, realizar o exame e o julgamento da aplicação
to da forma de organização e funcionamento do TCU, de auxílios e subvenções concedidos pelo Município a
julgue o item subsecutivo. entidades particulares de caráter assistencial.
O Tribunal de Contas da União, é constituído por 9 Minis- Nesse diapasão, o art. 19, da Legislação do Tribunal
tros, sendo eles 3 indicados pelo Executivo, 3 pelo Sena- de Contas de São Paulo, especifica quais são os atos de
do e 3 pelo voto popular; sua competência. Vejamos:
Art. 19 - Compete ao Tribunal:
( ) CERTO ( ) ERRADO I - Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data
do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas
Resposta: Errado. O Tribunal de Contas da União, é pelo Prefeito.(Redação dada pela Lei nº 9631/1983)
constituído por 9 Ministros, sendo eles 3 indicados II - Dar parecer, no mesmo prazo assinado no inciso
pelo Executivo, 3 pelo Senado e 3 pela Câmara dos anterior, sobre as contas anuais encaminhadas pela
Deputados. Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.
III - No exercício de suas funções proceder à auditoria
2. (ANATEL – ESPECIALISTA EM REGULAMENTAÇÃO financeira e orçamentária da Administração Munici-
– CESPE- 2009) pal e da Câmara.
Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, IV - Julgar da regularidade das contas dos ordenado-
tomadas res de despesa, administradores e demais responsáveis
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes. por bens e valores públicos, bem como de quem haja
Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Con- recebido benefício por antecipação ou adiantamento.
tas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar V - Apreciar a legalidade das concessões iniciais
ao agente público responsável multa correspondente ao de aposentadorias e das pensões concedidas pelo
dobro do dano provocado ao erário. Município.
VI - Representar ao Prefeito e à Câmara Munici-
( ) CERTO ( ) ERRADO
pal sobre irregularidades e abusos que verificar no
exercício do controle da administração financeira e
Resposta: Errado. O máximo é 100% do valor do
orçamentária.
dano, e não o dobro (200%).
VII - Assinar prazo para que o órgão da Administração
pública adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregu-
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO laridade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes
DE SÃO PAULO: COMPETÊNCIA; de contratos, aposentadorias, transações e pensões
concedidas pelo Município.
30
JURISDIÇÃO; ORGANIZAÇÃO;
VIII - Sustar a execução do ato, em caso de não atendi-
4-
ATUALIZAÇÕES;
92
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO dos objetivos legais, em caso de não atendimento da
-0
PAULO determinação do inciso VIII, na hipótese de contrato. NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
Conforme discorre o art. 71, II, da CF, o Tribunal de X - Examinar e julgar a aplicação de auxílios e subven-
om
Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) age na ções concedidos pelo Município a entidades particula-
como órgão fiscalizador, para controlar a receita e a des- res de caráter assistencial ou que exerçam atividade
G
pesa do município de São Paulo, realizando uma análise de relevante interesse público.
s
lo
e parecer técnico sobre as contas do poder executivo, XI - Apreciar, nos termos do Decreto-Lei Federal
ar
bem como, autarquias, empresas públicas e sociedades nº 1805, de 1 de outubro de 1980, a aplicação das
C
1. Competência União.
O Tribunal, conforme vimos anteriormente, tem a XII - Decretar a prisão administrativa, em caráter cau-
competência de apurar as contas do Prefeito de São Pau- telar e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem-
lo e da Mesa da Câmara Municipal. Ainda assim, realiza pre que houver iminente risco de dano patrimonial ou
apreciação da aplicação das parcelas ou quotas transfe- perda de prova, de servidor declarado em alcance, ou
ridas ao Município, provenientes de recursos tributários de pessoas consideradas responsáveis por valores ou
arrecadados pela União, o desempenho das funções de bens municipais, sem prejuízo da competência de ou-
auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das tras autoridades que a lei indicar.
unidades administrativas dos órgãos municipais.
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XIII - Aplicar multas aos servidores responsáveis por - Idoneidade moral;
ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício - Conhecimento jurídico;
de suas funções, ligadas à execução da despesa públi- - Conhecimento econômico, financeiro ou de admi-
ca, observado o disposto no artigo 55. nistração pública;
XIV - Atender a consultas da Administração Municipal, - Conclusão do ensino superior (diploma universitário).
na forma desta lei. Todos os conselheiros terão as mesmas garantias,
prerrogativas e impedimentos da Magistratura, sendo
Se o responsável da despesa da unidade orçamentá- vedado, no mesmo momento, ter conselheiros parentes
ria incorrer em ilegalidade ou irregularidade, previstas no de sangue (pais, filhos, avós, sobrinhos) ou ligados por
inciso XIII, irá responsabilizar direto pelos seus atos, ex- qualquer afinidade.
ceto se for apurado que fora realizado por outra pessoa. De acordo com o art. 8º, da lei nº 9.167/80, desde a
De forma mais especifica, o Tribunal possui compe- posse, é PROIBIDO aos Conselheiros, (correndo o risco
tência exclusiva em algumas matérias como (art. 22, da de perda do cargo):
Lei nº 9.167/1980): I - Exercer:
a) ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo
• Apresentar parecer acerca das contas e do balanço ou função no serviço público, nas entidades da Ad-
geral da cidade, realizada pelo Prefeito e as contas ministração Indireta, exceto um cargo de magistério
anuais da Câmara Municipal; público ou particular, de nível universitário, observada
• Realizar parecer acerca das consultas elaboradas a correlação de matérias, compatibilidade de horários
pela Administração Municipal; e vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de
• Julgar contas da entidade dos arts. 7º e 10º, da Lei função de direção administrativa ou técnica de esta-
Federal nº 6.223/1975, no prazo de 180 dias; belecimento de ensino;
• Conceder férias, licenças e afastamentos a seus b) profissão liberal, qualquer atividade profissional re-
Conselheiros; munerada ou emprego em empresa privada;
• Analisar aposentadoria de seus Conselheiros; c) comércio, bem como gerência ou cargo diretivo de
• Eleger o Presidente e o Vice-Presidente; sociedade comercial.
• Aprovar e alterar o Regimento Interno; II - Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito
• Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as público interno, com entidade da Administração In-
repercussões financeiras, a criação ou a extinção direta ou empresa concessionária de serviço público
de cargos dos seus quadros e a fixação dos respec- ou contratada pela União, Estado ou Município, para
tivos vencimentos, DENTRE OUTROS. execução de obras, fornecimento ou execução de ser-
viços, exceto quando o contrato obedecer a normas
Por fim, importante lembrar que o Tribunal também uniformes.
tem a competência de fiscalizar financeiramente as en- III - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
tidades com personalidade jurídica de direito privado vantagens pecuniárias ou de qualquer outra natureza
(pertencente integralmente ou em sua maioria ao Muni- em razão de processos submetidos a seu exame e deci-
cípio) bem como, as entidades da Administração Indireta. são, ou que devam ser apreciados pelo Tribunal.
30
De acordo com o art. 23, da Lei nº 9.167/1980, a juris- civil, associação ou fundação, de qualquer natureza
.
92
dição do Tribunal alcança as pessoas e matérias sujeitas ou finalidade, salvo de associação de classe e sem
.0
Incluindo também, os administradores das entidades da Todos os conselheiros possuem o direito de gozar de
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
Administração Indireta e das Fundações instituídas pelo férias, podendo até tirar licenças. No entanto, deverão
om
tência de examinar e apreciar as contas, como também, realizar substituição, bem como, deverão cumprir os de-
s
lo
aferir a responsabilidade dos ordenadores de despesas, vidos pressupostos como estar na administração munici-
ar
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Haverá um Presidente e um Vice-Presidente, os quais - Demonstrar erro de cálculo ou documentos falsos;
serão votadas pelos conselheiros titulares em exercício - Ocorrerem novos fatos com eficácia para modificar
(presentes), por no mínimo 3 votos, na segunda quinzena a prova produzida.
de dezembro de cada ano.
O Presidente tem a competência de (art. 14, da Lei O recurso será recebido nos efeitos devolutivo e sus-
nº 9.167/1980): pensivo.
Art. 14 - Compete ao Presidente do Tribunal: Comportarão execução as decisões prolatadas por
a) prover os cargos da Secretaria-Diretoria Geral e das Juízo Singular, Câmara ou pelo Tribunal Pleno, transita-
Secretarias Processual e Administrativa, na forma da das em julgado, e que contenham ordem de regulariza-
lei; ção, de sustação de despesa, comunicação ou sanção.
b) decidir sobre exonerações, demissões, aposenta- Já a execução, será realizada conforme o artigo a se-
doria, disponibilidade, férias, licenças ou outras van- guir:
tagens legais do pessoal das Secretarias, bem como Art. 49 - A execução far-se-á:
conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei; I - Por ordem escrita, para que, no prazo assinado, seja
c) admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias regularizado o ato que deu origem à despesa ou seja
e da legislação aplicável, pessoal para serviços tempo- ela sustada.
rários ou de natureza técnica especializada; II - Por comunicação e solicitação à Câmara Munici-
d) executar a direção suprema do Tribunal e de seus pal, na hipótese do artigo 19, inciso IX.
serviços; III - Por anotação, no prontuário do funcionário envol-
e) representar o Tribunal, em suas relações externas; vido, da sanção ou cominação imposta.
f) dar posse e exercício aos Conselheiros e aos servido- IV - Por desconto, nos vencimentos, do montante a
res do Tribunal; que for o funcionário condenado a pagar como multa
g) expedir os atos relativos às relações jurídico-fun- ou a repor, nos casos de alcance, de desfalque ou de
cionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias; responsabilidade por despesa ilegal.
h) votar, em casos expressos, ou nos de empate; V - Por decretação, em caráter cautelar, pelo prazo
i) requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, máximo de 30 (trinta) dias, da prisão administrativa
bem como autorizar os respectivos pagamentos; do funcionário reincidente, genérico ou específico, em
j) apresentar ao Tribunal, anualmente até o dia 31 alcance ou desfalque.
de março do ano seguinte, relatório dos trabalhos do VI - Por sequestro de bens, quando o montante do al-
exercício; cance ou do desfalque for superior a 30 (trinta) vezes
k) autorizar a abertura de licitações e homologá-las, o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de
proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme São Paulo - UFM, vigente à época da infração, sem
o caso. prejuízo do disposto no inciso IV.
Parágrafo Único. O Regimento Interno estabelecerá os VII - Por desconto, nos vencimentos, salários ou hono-
casos em que o Presidente poderá delegar poderes e rários, do valor da multa aplicada às pessoas sujeitas à
funções. jurisdição do Tribunal, nos termos do artigo 24.
30
Nos processos de sua jurisdição e competência, o Tri- tência, jurisdição e funcionamento do Tribunal de Contas
.
92
bunal de Contas de São Paulo, ira prolatar decisões rea- do Município de São Paulo.
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FIQUE ATENTO!
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
9.167/1980).
exercício financeiro e orçamentário imediatamente an-
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O parecer consistirá em apreciação geral e funda- São partes do processo:
mentada das contas do exercício financeiro e concluirá - As pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal.
pela sua aprovação ou rejeição, especificando, no segun- - O terceiro que comprovar legítimo interesse em
do caso, os itens impugnados. integrá-lo.
O parecer compreenderá os atos e contratos, apre- - O terceiro convocado a integrá-lo, seja por outra
ciados no decorrer do exercício financeiro, e que hajam parte ou por iniciativa do Conselheiro que presidir
envolvido despesa pública. o processo.
O parecer não impedirá o posterior exame de atos e A parte, poderá ser representada no processo, através
contratos eventualmente não apreciados, de que tenham de advogado, legalmente habilitado.
decorrido despesa pública no exercício em questão. A Procuradoria da Fazenda Municipal, regida por lei
O Tribunal enviará cópia do relatório e do parecer das própria, exercerá o procuratório da Fazenda Pública jun-
contas do Executivo, ao Prefeito. to ao Tribunal e intervirá, obrigatoriamente, em todos os
processos submetidos à apreciação da Corte, exceção
Das Consultas feita aos processos relativos à administração interna do
O Tribunal emitirá parecer sobre consulta que lhe for Tribunal.
feita pela Administração, por intermédio do Prefeito ou
Instrução
Presidente da Câmara Municipal, a respeito de dúvidas
Serão obrigatoriamente enviados ao Tribunal, no pra-
suscitadas na execução de disposições legais concernen-
zo e forma que dispuserem esta lei e o Regimento Inter-
tes à matéria financeira e orçamentária.
no, os documentos e comunicações dos seguintes fatos:
A consulta a que se refere este artigo será acompa-
I - As contas anuais do Prefeito.
nhada de exposição precisa da dúvida, com formulação II - As contas anuais encaminhadas ao Prefeito pela
de quesitos, instruída, obrigatoriamente, com parecer do Mesa da Câmara Municipal, no mesmo prazo.
órgão competente. III - As demonstrações da aplicação dos recursos rece-
Os pareceres emitidos em virtude de consulta da Ad- bidos da União no mesmo prazo estabelecido para as
ministração terão força obrigatória, importando em pré- contas anuais do Prefeito.
-julgamento pelo Tribunal. IV - As contas anuais das entidades da Administração
Desses pareceres caberá apenas pedido de reexame, Indireta, até 15 (quinze) dias seguintes à data da As-
apresentado pelo próprio consulente, dentro de 30 (trin- sembléia Geral dos acionistas que aprovar o balanço.
ta) dias, a contar da data de sua publicação, se alegar V - As comunicações de ocorrências de alcance ou
necessidade de explicações complementares ou elucida- desvio de bens do patrimônio do Município ou de en-
tivas. tidade a este vinculada, no prazo de 10 (dez) dias da
A qualquer tempo poderá a Administração repetir a ocorrência, DENTRE OUTROS.
consulta, se sobrevierem fatos ou fundamentos que pos-
sam importar na modificação do parecer. O Tribunal, por si, seus Conselheiros ou órgãos dele-
É facultado ao Tribunal, por iniciativa do Presidente, gados, poderá requisitar os documentos ou informações
ou de quaisquer dos Conselheiros, reexaminar «ex offi- necessárias à instrução do processo.
cio», o ponto de vista firmado em parecer, e, ocorren-
30
adotada terá força obrigatória a partir de sua publicação. As infrações ensejarão as seguintes sanções: Adver-
99
tência e Multa.
.
92
O Tribunal conhecerá de representações que lhe se- dade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM,
71
jam dirigidas, com fundamento, ou que envolvam maté- à data da sua imposição, e seu valor será atualizado, de
-0
Câmara Municipal, conforme o caso. bem como nas instruções do Tribunal, poderá implicar a
s
imposição de multa:
lo
Formação do Processo
proceder inicialmente à tomada e liquidação de
O Tribunal apreciará toda matéria de sua competên-
contas ou exame das prestações de contas ou de
cia através de processo que se inaugurará da seguinte
adiantamentos.
forma:
c) Aos responsáveis por tesourarias e demais órgãos
a) com os documentos e comunicados; pagadores da Fazenda Pública Municipal, que não
b) por iniciativa de Conselheiro; comunicarem a entrega de numerário de adianta-
c) por consulta; mento requisitado.
d) por representação. d) Aos administradores de fundos especiais, que não
Todo processo estará sob a direção do Conselheiro a prestarem suas contas, ou o fizerem fora do prazo
quem for distribuído o feito. prescrito.
14
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b) Divisão Técnica II, com: 1) 2 (duas) Seções Técnicas;
#FicaDica c) Divisão Técnica III, com: 1) 2 (duas) Seções Técnicas;
d) Seção Administrativa;
Se ficar comprovado a inexistência de má- III - Departamento de Auditoria II, composto de:
-fé ou a ocorrência de força maior, multa a) Divisão Técnica IV, com: 1) 2 (duas) Seções Técnicas;
poderá deixar de ser imposta, a critério do b) Divisão Técnica V, com: 1) 2 (duas) Seções Técnicas;
corpo julgador. c) Divisão Técnica VI, com: 1) 2 (duas) Seções Técnicas;
d) Seção Administrativa.
3) Seção de Protocolo;
disposições de seu regimento interno, é correto afirmar
4-
4) Seção de Arquivo;
que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
99
2) Seção Técnica de Redação, com: b) não admite recurso contra o acórdão que aprovar o
-0
a) Seção Técnica de Biblioteca; e) apreciará, mediante parecer prévio, as contas das enti-
lo
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c) Secretaria da Fazenda do Estado. c) emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais
d) Procuradoria da Fazenda do Estado. responsáveis por bens e valores públicos da adminis-
e) Defensoria Pública do Estado. tração direta e autarquias.
d) fiscalizar a execução das metas previstas no plano plu-
Resposta: Letra D. Junto ao Tribunal de Contas do Es- rianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
tado de São Paulo, funcionará a Defensoria Pública do anual.
Estado. e) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governa-
dor do Estado.
3. (TJ-SP – CONTADOR – VUNESP- 2015)
Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de Resposta: Letra B. Em concordância com a letra da
seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do lei, art. 71, f, da CF “fiscalizar a aplicação de quaisquer
Estado de São Paulo, funcionarão recursos repassados pelo Estado, mediante convênio,
acordo, ajuste ou instrumento congênere.”
a) o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Pú-
blico do Estado de São Paulo.
b) a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério
Público. REGIMENTO INTERNO – RESOLUÇÃO Nº
c) a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do Estado 03/2002, ATUALIZADA ATÉ A RESOLUÇÃO
de São Paulo. Nº 22, DE 14/08/19)
d) o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. 6. Regimento Interno – Resolução nº 03/2002,
e) a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa do atualizada até a Resolução nº 22, de 14/08/19
Estado de São Paulo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Resposta: Letra B. Junto ao Tribunal de Contas do O Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem
Estado de São Paulo, funcionarão a Procuradoria da sede na cidade de São Paulo e tem competência e juris-
Fazenda do Estado e o Ministério Público. dição no município de São Paulo, obedecendo sempre a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São
4. (RCE-SP – PROCURADOR – FCC- 2011) Paulo e, especialmente, na Lei Municipal nº 9.167/1980.
A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno Conselheiros ou servidores credenciados do Tribunal,
e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações,
São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento documentos ou registros disponíveis em órgãos e enti-
Interno, é correto afirmar: dades da Administração Municipal, inclusive a sistemas
eletrônicos de processamento de dados.
a) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente po- O Tribunal poderá requisitar, a qualquer órgão ou
derá deliberar com a presença de quatro julgadores, pessoa sob a sua jurisdição, os documentos e informa-
além do Presidente. ções necessárias ao exercício de suas atribuições, fixando
30
b) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcio- prazo para atendimento, bem como, a qualquer tempo,
4-
nar com a presença de todos os seus membros. proceder a auditorias, acompanhamentos, inspeções, ou
99
gadores.
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
com qualquer número de julgadores.
om
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sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.
A antiguidade dos Conselheiros será realizada a partir: DAS FÉRIAS E LICENÇAS
a) pela data do início do exercício; Em cada ano civil, o Conselheiro terá direito a 60 (ses-
b) pela data da nomeação, se a do exercício for a senta) dias de férias, podendo fruí-las de forma ininter-
mesma; rupta ou parcelada.
c) pelo tempo de serviço público, se coincidirem as Não poderão gozar férias ao mesmo tempo: I - o Pre-
datas dos incisos anteriores; sidente e o Vice-Presidente do Tribunal; II - mais de 02
d) pela idade, se não suficientes os critérios acima (dois) Conselheiros, a não ser em casos excepcionais, de-
estabelecidos. vidamente apreciados pelo Tribunal Pleno.
As férias e as licenças dos Conselheiros serão autori-
DOS CONSELHEIROS zadas pelo Tribunal Pleno, mediante pedido expresso do
Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerro- interessado.
gativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São DAS ATRIBUIÇÕES
Paulo e somente poderão aposentar-se com as vanta- São atribuições do Conselheiro:
gens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, I - comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e
por mais de 05 anos. especiais do Tribunal;
Os casos de impedimento ou suspeição serão os pre- II - exercer a direção de processo ou expediente que
vistos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, lhe tenha sido distribuído, como Relator ou Juiz Singu-
no que couber. lar, determinando, inclusive, o seu andamento urgente
e presidindo a produção de provas;
DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO DO III - apresentar, relatar e votar as matérias constantes
CONSELHEIRO dos processos que lhe sejam distribuídos;
O Conselheiro nomeado tomará posse em sessão IV - submeter ao pronunciamento do Tribunal assunto
especial do Tribunal Pleno, prestando compromisso de de interesse público, relacionado com as suas funções;
desempenhar bem e fielmente o cargo de Conselheiro, V - tomar a iniciativa de propor a revisão do julgado,
respeitar as leis e cooperar, quanto ao que lhe couber, nos casos estabelecidos na Lei Orgânica do Tribunal de
para a sua boa execução. Contas do Município de São Paulo, DENTRE OUTROS.
Da posse e do compromisso será lavrado termo úni-
co, em livro especial, assinado pelo Presidente e pelo DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-
Conselheiro empossado, que será considerado, desde PRESIDENTE
esse momento, no pleno exercício de suas funções. Os Conselheiros elegerão, entre seus pares, o Pre-
O Conselheiro empossado deverá apresentar ao Pre- sidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal,
sidente os dados e documentos necessários à formação para mandato correspondente a um ano, vedada a ree-
do seu prontuário, além de cópia da sua declaração de leição para o mesmo cargo.
bens, no ato da posse e no término do exercício do car- Terão direito a voto apenas os Conselheiros titulares,
go. O prazo para a posse de Conselheiro é de 30 (trinta) devendo ser convocados para a eleição aqueles que não
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meação, prorrogável por igual período, mediante solici- A eleição, por escrutínio secreto, será realizada na
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DAS SUBSTITUIÇÕES E DA INTERINIDADE após sua ocorrência, observados os critérios fixados nes-
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gais, bem como nas faltas e impedimentos, o Presidente Será considerado eleito o Conselheiro que obtiver o NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
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ou impedimento deste, pelo Conselheiro mais antigo. Será eleito e proclamado em primeiro lugar o Presi-
O Presidente de qualquer das Câmaras será automati- dente e, logo após, passar-se-á à eleição e proclamação
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não poderá participar da elaboração da lista prevista no I - exercer a direção do Tribunal e de suas atividades;
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artigo 16, nem de deliberação acerca de matéria funcio- II - representar o Tribunal em suas relações externas;
nal de natureza administrativa interna do Tribunal. III - dar posse e exercício aos Conselheiros, aos Conse-
O substituto de Conselheiro ou Conselheiro interi- lheiros interinos, aos substitutos de Conselheiros e aos
no, enquanto no exercício das funções do cargo, terá as servidores do Tribunal;
mesmas prerrogativas, impedimentos e incompatibilida- IV - decidir sobre exonerações, demissões, aposenta-
des do titular. dorias, disponibilidades, férias, licenças e outras van-
Os processos distribuídos ao Conselheiro titular que tagens legais dos servidores do Tribunal, bem como
se afastar do exercício serão assumidos por seu substi- conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;
tuto, retornando à direção daquele quando cessado o V - expedir atos referentes às relações jurídico-funcio-
afastamento. nais dos Conselheiros e dos servidores do Tribunal;
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VI - autorizar despesas e pagamentos, dentro dos limi- c) decidir, por delegação do Presidente, sobre a ins-
tes orçamentários; tauração de inquérito administrativo, sindicância e
VII - autorizar a abertura de licitações e homologá-las, demais procedimentos disciplinares, indicando-lhe os
ou proceder à sua revogação ou anulação, conforme membros da comissão processante a serem nomeados;
o caso; d) propor ao Presidente medidas de racionalização
VIII - convocar e presidir as sessões plenárias, man- administrativa, objetivando a celeridade da tramita-
tendo a ordem dos trabalhos, orientando os debates e ção processual, o aumento da produtividade e a me-
deles participando quando tiver de votar, colhendo os lhoria da qualidade dos serviços do Tribunal e etc.
votos proferidos e proclamando os resultados;
IX - proferir voto: DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS
a) nos casos de empate, ainda que, anteriormente, já Os Presidentes das Câmaras devem convocar e presi-
tenha proferido voto sobre a matéria; dir as sessões da respectiva Câmara, orientando a ordem
b) quando for Relator certo ou original, nos casos pre- dos trabalhos, colhendo os votos proferidos e procla-
vistos neste Regimento; mando os resultados; proferir voto de desempate, bem
c) quando avocar as funções de Relator, nos casos pre- como, resolver as questões de ordem.
vistos neste Regimento, DENTRE OUTROS. Serão encaminhadas ao Presidente do Tribunal as
O Presidente poderá delegar as seguintes atribuições: matérias que não forem de competência da Câmara, para
I - ao Vice-Presidente: a sua devida destinação.
a) a representação do Tribunal nas suas relações ex-
ternas, em atos e solenidades; DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO
b) a assinatura dos ofícios dirigidos às autoridades es- O Plenário é o mais elevado órgão de deliberação
taduais e federais, ao Prefeito, ao Presidente da Câ- do Tribunal. São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:
mara Municipal de São Paulo e aos Vereadores; I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o
II – ao Corregedor, a decisão quanto à instauração dos Corregedor;
procedimentos disciplinares a que se refere o inciso II - aprovar e alterar o Regimento Interno;
XXI do artigo 26, que lhe indicará os membros da co- III - conceder afastamentos, adicionais, aposentado-
missão processante a serem nomeados; rias, férias e outras vantagens legais aos integrantes
III – a Conselheiro, as atividades e providências des- do Colegiado;
tinadas à implantação e desenvolvimento de pro- IV - aprovar a proposta orçamentária do Tribunal,
jetos de qualidade total no Tribunal, inclusive a sua bem como as referentes a créditos adicionais;
representação; V - apreciar, por meio de parecer prévio, as contas do
IV - ao Secretário Geral: Prefeito e as do Tribunal;
a) a promoção de reuniões periódicas de servidores VI - julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Mu-
para estudos de questões de serviço; nicipal e das entidades da Administração Indireta do
b) a decisão sobre averbação de tempo de serviço, au- Município de São Paulo e etc.
xílio-funeral, auxílio-doença, férias em pecúnia, adi-
cional de insalubridade e adicional de periculosidade, DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS
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São atribuições do Vice-Presidente: buição, seja superior a R$ 26.602,50 (vinte e seis mil,
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I - substituir o Presidente em suas faltas, impedimen- seiscentos e dois reais e cinquenta centavos) e não ul-
.0
tos, férias, licenças e afastamentos legais, bem como trapasse R$ 319.230,00 (trezentos e dezenove mil, du-
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sucedê-lo no caso de vacância da Presidência; zentos e trinta reais), consoante definido na Resolução
-0
II - colaborar com o Presidente no exercício de suas nº 01/2001 e a ser atualizado nos termos daquele ato;
NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
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III - presidir a Segunda Câmara do Tribunal; ções até o limite máximo previsto no inciso anterior;
IV - presidir as comissões de concurso para admissão III - decidir os embargos de declaração de suas pró-
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IV - apreciar e julgar os contratos cujo valor, quando DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL
da distribuição, não ultrapasse R$ 26.602,50 (vinte e Para fins de apreciação da legalidade e registro dos
seis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Admi-
consoante a Resolução nº 01/2001, a ser atualizado nistração Direta e Indireta, os órgãos e entidades respon-
nos termos daquele ato; sáveis deverão encaminhar ao Tribunal, semestralmente,
V - decidir os embargos de declaração de suas pró- seus quadros de pessoal, bem como as alterações havi-
prias decisões. das, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em
que essas ocorrerem, excetuadas as nomeações para car-
DA SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
gos de provimento em comissão.
Os serviços auxiliares relativos à fiscalização contábil,
Quando o ato de admissão de pessoal for conside-
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta rado ilegal, o órgão de origem deverá, observada a le-
do Município, bem como os de administração interna do gislação pertinente, adotar as medidas regularizadoras
Tribunal, serão supervisionados e coordenados pela Se- cabíveis.
cretaria Geral e distribuídos entre a Subsecretaria Admi-
nistrativa e a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, na FIQUE ATENTO!
forma deste Capítulo.
O responsável que deixar de adotar as me-
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO didas referidas à cima, dentro do prazo de
A Subsecretaria Administrativa tem por fim gerenciar 15 dias contados da ciência da decisão do
as atividades e os recursos administrativos de apoio ao Tribunal, sem apresentar justificativas para
funcionamento do Tribunal, competindo-lhe, sob o as- essa conduta, ficará sujeito, direta ou soli-
pecto processual, a instrução dos feitos que envolvam dariamente, ao ressarcimento das quantias
matéria administrativa de cunho interno. pagas após essa data.
DA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
A Subsecretaria de Fiscalização e Controle tem por fi- DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES
nalidade prover o apoio técnico-executivo necessário ao A documentação pertinente aos atos de aposenta-
exercício do controle externo pelo Tribunal, cabendo-lhe dorias e pensões, concedidas pela Administração Direta
o planejamento e a execução das atividades inerentes a e pelas Autarquias, deverá ser encaminhada ao Tribunal
esse fim. nos termos em que dispuser Resolução.
Considerada irregular a aposentadoria ou pensão, de
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO forma definitiva, a decisão será comunicada ao órgão
A fiscalização a cargo do Tribunal, mediante a reali- concedente.
zação de acompanhamentos, inspeções, análises e au-
ditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
DA REPRESENTAÇÃO
operacional e patrimonial, tem o objetivo de verificar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e Qualquer cidadão, partido político, associação ou
fatos administrativos. sindicato é parte legítima para formular representação
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1- acompanhamentos; requisitos:
.0
3 - auditorias; a termo;
-0
4 – análises; II - referir-se a órgão, administrador ou responsável NOÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA
es
#FicaDica
à existência de ilegalidade ou irregularidade;
s
lo
mação poderá ser sonegado ao Tribunal tante ou denunciante, sua qualificação e endereço.
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qualquer pretexto, sob pena de sujeição do A petição inicial será dirigida ao Presidente, que de-
Jo
responsável pela sua guarda às penalida- terminará a sua autuação, sendo encaminhada, em se-
des estatutárias. guida, à apreciação do Conselheiro Relator.
Recebida a representação ou denúncia, o Relator de-
terminará a imediata apuração dos fatos denunciados,
DAS COMUNICAÇÕES AO TRIBUNAL autorizando, inclusive, as inspeções e diligências que en-
Os órgãos e entidades da Administração Direta e tender necessárias.
Indireta e a Câmara Municipal de São Paulo comunica-
Se for constatada a existência de irregularidades du-
rão ao Tribunal a realização de todo e qualquer ato de
que resulte despesa, receita ou sua renúncia, assunção rante a apuração do fato, será assegurado ao denuncia-
de obrigações ou comprometimento de bens e valores do o direito de defesa, anteriormente à deliberação final
públicos. do Tribunal.
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Concluída a instrução, serão os autos submetidos ao As contas consistirão no balanço geral do exercí-
Tribunal Pleno. O recebimento pelo Relator não obstará cio, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigi-
ao Tribunal a determinação de arquivamento da repre- dos pela legislação pertinente, bem como do relatório
sentação ou denúncia inepta, inclusive por falta de fun- circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e
damento jurídico, ou, ainda, da que tenha sido formulada patrimonial.
com dolo ou má-fé. O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de São
O julgamento de improcedência acarretará o arquiva- Paulo encaminharão ao Tribunal, até o dia 31 de março,
mento dos autos. respectivamente, em duas vias, as contas do Executivo e
O acórdão do Tribunal, exarado em processo de re- da Mesa da Câmara relativas ao exercício financeiro ime-
diatamente anterior.
presentação ou denúncia, será encaminhado ao respec-
Não recebendo as contas no prazo fixado no parágra-
tivo autor e ao representado ou denunciado, acompa-
fo anterior, o Tribunal representará à Câmara Municipal
nhado de cópias das peças dos autos que subsidiaram de São Paulo ou ao Ministério Público, para os fins de
o julgado. direito.
As contas anuais do Prefeito, da Mesa da Câmara Mu-
DA CONSULTA nicipal de São Paulo e do próprio Tribunal serão imedia-
O Plenário emitirá parecer sobre consultas decorren- tamente autuadas e encaminhadas ao Conselheiro Rela-
tes de dúvidas suscitadas na interpretação de dispositi- tor, que as remeterá, mediante despacho, à Subsecretaria
vos legais ou regulamentares concernentes à matéria de de Fiscalização e Controle, para instrução e análise.
competência do Tribunal.
A consulta deverá revestir-se das seguintes
FIQUE ATENTO!
formalidades:
I - ser subscrita pelo Prefeito ou pelo Presidente da A fase instrutória deverá estar concluída
Câmara Municipal de São Paulo; em 35 (trinta e cinco) dias, manifestando-
II - referir-se a matéria de competência do Tribunal; -se, em seguida, a Procuradoria da Fazen-
III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia da Municipal, no prazo de 10 (dez) dias,
suscitada; após o que os autos deverão ser conclusos
IV - ser formulada em tese, com apresentação de ao Relator, com pronunciamento prévio da
quesitos; Secretaria Geral.
V - vir instruída com parecer do órgão de assistência
técnica ou jurídica da autoridade consulente. Em sessão extraordinária especialmente convocada
em tempo hábil a possibilitar a análise da matéria pelo
A consulta será encaminhada à Presidência, que de- Plenário, no prazo total de 90 (noventa) dias a contar do
terminará sua autuação, indo em seguida ao Conselheiro recebimento das contas, o Relator apresentará seu rela-
Relator. tório e voto.
O Conselheiro Relator poderá determinar o supri- O relatório deverá conter: a apreciação da execução
mento de pressupostos processuais e o saneamento de orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, le-
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outros vícios processuais, concedendo ao requerente ou vando em conta os elementos de instrução obtidos pe-
4-
à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício, los órgãos técnicos, como também, a análise do balanço
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Serão consideradas prejudicadas as consultas que As contas anuais do Prefeito e do próprio Tribunal se-
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tramitação. INDIRETA
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Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno As entidades da Administração Indireta encaminha-
em resposta a consultas terão caráter normativo, impor-
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A qualquer tempo poderá ser repetida a consulta, se As contas consistirão no balanço geral do exercício
C
fatos ou argumentos novos puderem importar na modi- findo, acompanhado de demonstrativos que expressem
sé
ficação do parecer. É facultado ao Tribunal, por iniciativa a situação da entidade, nos aspectos relativos às gestões
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DAS TOMADAS DE CONTAS Para a caracterização da gravidade da infração, deve-
O procedimento especial de Tomada de Contas, para rão ser considerados o prejuízo ou a lesão ao erário, a im-
a apuração de fatos e aferição de responsabilidades, com probidade, a violação do interesse público, a reincidência
base na escrituração, documentos contábeis, informa- e eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
ções e outros dados, será instaurado quando for consta- A multa será aplicada por ilegalidades ou irregulari-
tada omissão no dever de prestar contas, ou a prática de dades na execução da despesa pública, pela desobediên-
ato que cause a perda, subtração, extravio ou dano em cia aos prazos fixados em lei.
valores, bens e materiais do Município de São Paulo, por A multa poderá deixar de ser aplicada se não houver
pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal. evidência de má-fé ou for reconhecida a ocorrência de
O Tribunal determinará a instauração da Tomada de força maior, de livre convencimento do Tribunal Pleno,
das Câmaras ou do Juiz Singular.
Contas à autoridade administrativa encarregada do con-
A responsabilidade pelo pagamento da multa será di-
trole interno, no caso de não ter sido o procedimento
reta, subsidiária ou solidária.
instaurado “ex officio”, para a apuração dos fatos, identi-
ficação dos responsáveis e quantificação do dano, na for-
DA FORMAÇÃO DOS PROCESSOS
ma estabelecida em Instrução normativa, fixando prazo O Tribunal apreciará toda matéria de sua competên-
para cumprimento da determinação. cia por meio de processo, que será instaurado:
Os procedimentos de Tomada de Contas, instaurados I - com os documentos e comunicados;
por determinação da autoridade administrativa ou do II - por iniciativa de Conselheiro, formalizada, inclu-
Tribunal, deverão conter os elementos exigidos à análise sive, por autorização para a expedição de Ordens de
das prestações de contas, acrescidos de cópia do relató- Serviço;
rio da Comissão de Sindicância ou de Inquérito, se for o III - por consulta;
caso, além de outras peças que permitam aferir a respon- IV - por denúncia ou representação.
sabilidade pelo prejuízo causado. Cada auditoria formará processo específico, a partir
Tão logo concluída, a Tomada de Contas será encami- da Ordem de Serviço correspondente.
nhada ao Tribunal para julgamento. A aprovação do Plano Anual de Fiscalização constitui-
Se não promovido pela origem no prazo fixado, o rá, independentemente de qualquer outro ato, autoriza-
procedimento da Tomada de Contas será instaurado por ção para que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle
proposta do Conselheiro Relator, acolhida pela Câmara emita as correspondentes ordens de serviço, suficientes
ou Plenário. para a inauguração dos processos respectivos.
O Conselheiro Relator presidirá a instrução do pro- Tratando-se de auditoria extraplano, a emissão da or-
cesso, determinando a intimação do responsável e outras dem de serviço dependerá de autorização expressa do
providências consideradas necessárias, fixando prazos Presidente ou do Conselheiro Relator.
para atendimento das diligências, após o que submeterá
o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão DA DISTRIBUIÇÃO
A distribuição dos processos será orientada pelas di-
de mérito.
retrizes estabelecidas pelo Plenário, observados os prin-
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DAS RESPONSABILIDADES
Nos processos de competência das Câmaras e do Tri-
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o ato e subsidiária a do ordenador da despesa, quando panhada, no caso do Tribunal Pleno, da designação do
.0
não for autor do ato e esse não puder ser identificado, Revisor correspondente. O Conselheiro a quem for dis-
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pelas ocorrências verificadas na sua gestão, sem prejuízo tribuído feito de competência de Juiz Singular exercerá a
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no caso de tomarem conhecimento de qualquer irregula- Em sessão extraordinária realizada antes da primei-
s
lo
ridade, ilegalidade ou ofensa aos princípios e normas do ra sessão ordinária, em cada ano ímpar, o Presidente do
ar
artigo 37, da Constituição Federal, e dela deixarem de dar Tribunal, mediante sorteio, procederá à designação dos
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ciência ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. relatores ou julgadores dos processos que se autuarem
sé
durante o biênio.
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DAS PENALIDADES