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Apostila Sefaz MG
Apostila Sefaz MG
Apostila Sefaz MG
SEFAZ-MG
Auditor Fiscal
NV-003JL-22
Cód.: 7908428802592
Obra
Autores
LÍNGUA PORTUGUESA • Monalisa Costa, Ana Cátia Collares, Giselli Neves e Isabella Ramiro
DIREITO CIVIL I • Ana Carolina Silva Severino, Felipe Garcia e Eduardo Gigante
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 • Ana Philippini e Bia Nogueira
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Andreia Lina e André Fantoni
CONTABILIDADE GERAL (ON-LINE) • Danielle Guimarães, Elaine dos Anjos e Vinicius Nascimento
ISBN: 978-65-87525-67-9
Edição: Julho/2022
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BÔNUS:
• Curso On-line.
à Língua Portuguesa: Interpretação e Compreensão de Textos
à Raciocínio Lógico-matemático: Tabela Verdade
à Direito Administrativo: Atributos do Ato Administrativo
à Direito Constitucional: Conceitos Iniciais dos Direitos e Garantias Fundamentais
à Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988: Sistema Tributário
Nacional
à Contabilidade Geral: Demonstração do Resultado do Exercício
CONTEÚDO COMPLEMENTAR:
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LÍNGUA PORTUGUESA....................................................................................................13
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: DECODIFICAÇÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE MENSAGEM........... 13
A LINGUAGEM E A LÓGICA...............................................................................................................................15
AS FUNÇÕES DA LINGUAGEM........................................................................................................... 43
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO.........................................................................49
LÓGICA: PROPOSIÇÕES, CONECTIVOS, EQUIVALÊNCIAS LÓGICAS, QUANTIFICADORES E
PREDICADOS....................................................................................................................................... 49
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS........................................................................................................................159
NORMAS PROGRAMÁTICAS..........................................................................................................................163
DIREITOS SOCIAIS...........................................................................................................................................177
DIREITOS DE NACIONALIDADE......................................................................................................................184
DIREITOS POLÍTICOS......................................................................................................................................186
PARTIDOS POLÍTICOS.....................................................................................................................................188
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................................................................................199
DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................................................................199
SERVIDORES PÚBLICOS.................................................................................................................................208
PODER EXECUTIVO.........................................................................................................................................212
PODER LEGISLATIVO......................................................................................................................................214
PODEER JUDICIÁRIO.......................................................................................................................................222
PERSONALIDADE E CAPACIDADE..................................................................................................................250
DIREITOS DA PERSONALIDADE.....................................................................................................................255
DOMICÍLIO........................................................................................................................................................263
PESSOAS JURÍDICAS.......................................................................................................................265
FATO JURÍDICO.................................................................................................................................273
NEGÓCIO JURÍDICO..........................................................................................................................274
DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................................................................274
DEFEITOS.........................................................................................................................................................278
INVALIDADE.....................................................................................................................................................282
ATOS ILÍCITOS...................................................................................................................................283
PROVA................................................................................................................................................286
OBRIGAÇÕES.....................................................................................................................................290
CARACTERÍSTICAS.........................................................................................................................................290
CONTRATOS......................................................................................................................................295
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL..............................................................................................................311
DIREITO SOCIETÁRIO.......................................................................................................................313
SOCIEDADES PERSONIFICADAS....................................................................................................................316
SOCIEDADE LIMITADA....................................................................................................................................318
TEMPO DO CRIME...........................................................................................................................................348
LUGAR DO CRIME............................................................................................................................................350
CRIME.................................................................................................................................................351
ARREPENDIMENTO POSTERIOR....................................................................................................................354
DOLO E CULPA.................................................................................................................................................354
PRESCRIÇÃO.....................................................................................................................................356
FALSIDADE DOCUMENTAL.............................................................................................................................360
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...........................................................................................................426
VIGÊNCIA.........................................................................................................................................................435
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................438
PRINCIPAL E ACESSÓRIA...............................................................................................................................438
SOLIDARIEDADE..............................................................................................................................................442
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.............................................................................................................................443
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.................................................................................................................................443
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................................................444
CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................................................................448
CONCEITO........................................................................................................................................................448
CONSTITUIÇÃO...............................................................................................................................................448
PAGAMENTO INDEVIDO..................................................................................................................................459
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................................463
DÍVIDA ATIVA...................................................................................................................................................466
CERTIDÕES NEGATIVAS.................................................................................................................................466
ECONOMIA......................................................................................................................... 475
NOÇÕES DE ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO...............................................................................475
BENS PÚBLICOS................................................................................................................................479
EXTERNALIDADES............................................................................................................................480
JUROS SIMPLES..............................................................................................................................................485
JUROS COMPOSTOS.......................................................................................................................................486
MONTANTE......................................................................................................................................................487
TAXAS EQUIVALENTES...................................................................................................................................489
AMORTIZAÇÕES...............................................................................................................................497
FLUXO DE CAIXA...............................................................................................................................499
A DEDUÇÃO
Certamente, você não conseguiu responder nenhu- processos de formação de palavras e as consequências
ma dessas questões, porém, ao descobrir o título des- dessas novas constituições, focando nesse conteúdo;
se texto, sua compreensão sobre essas perguntas será sempre cobrado pelas bancas mais exigentes.
afetada. O texto se chama “A descoberta da América
por Colombo”. Agora, volte ao texto, releia-o e busque ESTRUTURA DAS PALAVRAS
responder às questões; certamente você não terá mais
as mesmas dificuldades. Radical e Morfema Lexical
Ainda que o texto não tenha sido alterado, ao vol-
tar seus olhos por uma segunda vez a ele, já sabendo As palavras são formadas por estruturas que,
do que se trata, seu cérebro ativou um conhecimen- unidas, podem se modificar e criar novos sentidos
to prévio que é essencial para a interpretação de em contextos diversos. Os morfemas são as menores
questões. unidades gramaticais com sentido da língua. Para 15
identificá-los é preciso notar que uma palavra é for- z Prefixos: afixos que são anexados na parte ante-
mada por pequenas estruturas. rior do radical.
Para isso, podemos imaginar que uma palavra Exs.:
é uma peça de um quebra-cabeça no qual podemos In: infeliz.
juntar outra peça para formar uma estrutura maior; Anti: antipatia.
porém, se você já montou um quebra-cabeça, deve se Pós: posterior.
lembrar que não podemos unir as peças arbitraria- Bi: bisavô.
mente, é preciso buscar aquelas que se encaixam. Contra: contradizer;
Assim, como falantes da língua, reconhecemos z Sufixos: afixos que são anexados na parte poste-
essas estruturas morfológicas e os seus sentidos, pois, rior do radical.
a todo momento estamos aptos a criar novas pala- Exs.:
vras a partir das regras que o sistema linguístico nos mente: Felizmente.
oferece. dade: Lealdade.
Tornou-se comum, sobretudo nas redes sociais, o eiro: Blogueiro.
surgimento de novos vocábulos a partir de “peças” ista: Dentista.
existentes na língua, algumas misturando termos de gudo: Narigudo.
outras línguas com morfemas da língua portuguesa
para a formação de novas palavras, como: bloguei- É importante destacar que essa pequena amostra,
listando alguns sufixos e prefixos da língua portugue-
ro (blogger), deletar (delete); já algumas palavras
sa, é meramente ilustrativa e serve apenas para que
ganham novos morfemas e, consequentemente, novas
você tenha consciência do quão rico é o processo de
acepções nas redes socias como, por exemplo, biscoi-
formação de palavras por afixos.
teiro, termo usado para se referir a pessoas que bus-
Além disso, não é interessante que você decore esses
cam receber elogios nesse ambiente.
morfemas derivacionais, mas que você compreenda
As peças do quebra-cabeças que formam as pala-
o valor semântico que cada um deles estabelece na
vras da língua portuguesa possuem os seguintes língua, como os sufixos -eiro e -ista que são usados,
nomes: comumente, para criar uma relação com o ambiente
profissional de alguma área, como: padeiro, costureiro,
Radical, Desinência, Vogal Temática, Afixos, blogueiro, dentista, escafandrista, equilibrista etc.
Consoantes e Vogais de Ligação Os sufixos costumam mudar mais a classes das
palavras. Já os prefixos modificam mais o sentido dos
O radical, também chamado de semantema, é o vocábulos.
núcleo da palavra, pois é o detentor do sentido ao qual
se anexam os demais morfemas, criando as palavras Desinências ou Morfemas Flexionais
derivadas. Devido a essa importante característica, o
radical é também conhecido como morfema lexical, Os morfemas flexionais, mais conhecidos como
pois se trata da significação própria dos vocábulos, desinências, são os mais estudados na língua portu-
designando a sua natureza lexical, ou seja, o seu senti- guesa, pois são esses os morfemas que organizam as
do propriamente dito. estruturas no singular e no plural, os verbos em tem-
Alguns exemplos de radicais: pos e conjugações e as relações de gênero em femini-
Ex.: pastel – pastelaria – pasteleiro; no e masculino.
pedra – pedreiro - pedregulho; Para facilitar a compreensão, podemos dividir os
Terra – aterrado – enterrado - terreiro. morfemas flexionais em:
Não confunda:
Afixos ou Morfemas Derivacionais Morfema derivacional: afixos (prefixos e sufixos);
Morfema flexional: aditivos, subtrativos, nulos;
A partir dos morfemas lexicais, a língua ganha Morfema lexical: radical.
outras formas e sentidos pelos morfemas derivacio- Morfema gramatical: significado interno à estrutu-
nais, que são assim chamados pois auxiliam no pro- ra gramatical, como artigos, preposições, conjunções
cesso de criação de palavras a partir da derivação, ou etc.
seja, a inclusão de prefixos e sufixos no radical dos
vocábulos. Vogais Temáticas
Vale notar que algumas bancas denominam os afi-
xos de infixos. A vogal temática liga o radical a uma desinência,
São morfemas derivacionais os afixos, estruturas que estabelece o modo e o tempo da conjugação ver-
morfológicas que se anexam ao radical das palavras e bal, no caso de verbos, e, nos substantivos, junta-se ao
auxiliam o processo de formação de novos vocábulos. radical para a união de outras desinências.
Os afixos da língua portuguesa são de duas categorias: Ex.: Amar e Amor.
16 1 O morfema flexional nulo é mais conhecido como morfema zero nas gramáticas; sua marcação é feita com a presença do numeral 0 (zero).
Nos verbos, a vogal temática marca ainda a conju-
� Prefixal � Justaposição
gação verbal, indicando se o verbo pertence à 1º, 2º ou
� Sufixal � Aglutinação
3º conjugação: � Prefixal e sufixal
Exs.: � Parassintética
Amar – 1º conjugação; � Regressiva
Comer – 2º conjugação; � Imprópria ou conversão
Partir – 3º conjugação.
É importante não se confundir: a vogal temática Como é possível notar, os dois processos de forma-
não existe em palavras que apresentam flexão de ção de palavras são a derivação e a composição. As
gênero. Logo, as palavras gato/gato possuem uma palavras formadas por processos derivativos apresen-
desinência e não uma vogal temática! tam mais classes a serem estudas. Vamos conhecê-las
Caso a dúvida persista, faça esse exercício: Igreja agora!
(essa palavra existe); “Igrejo” (essa palavra não exis-
te), então o -a de igreja é uma vogal temática que irá PROCESSOS DE DERIVAÇÃO
ligar o vocábulo a desinências, como -inha, -s.
Note que as palavras terminadas em vogais tônicas As palavras formadas por processos de derivação
são classificadas a partir de seis categorias:
não apresentam vogais temática: Ex.: cajá, Pelé, bobó.
z Prefixal ou prefixação;
Tema
z Sufixal ou sufixação;
z Prefixal e sufixal;
O tema é a união do radical com a vogal temática. z Parassintética ou parassíntese;
A partir do exposto no tópico sobre vogal temática, z Regressiva;
esperamos ter deixado claro que nem toda palavra irá z Imprópria ou conversão.
apresentar vogal temática; dessa forma, as palavras
que não apresentem vogal temática também não irão A seguir, iremos estudar a diferença entre cada
possuir tema. uma dessas classes e identificar as peculiaridades de
Exs.: cada uma.
Vendesse – tema: vende;
Mares – tema: mare. Derivação Prefixal
z Particípio do verbo - substantivo: Teria passado As palavras formadas por processos de composi-
- O passado; ção podem ser classificadas em duas categorias: justa-
z Verbos - substantivos: Almoçar - O almoço; posição e aglutinação.
z Substantivos - adjetivos: o gato - mulher gato; As palavras formadas por qualquer um desses pro-
z Substantivos comuns - substantivos próprios: cessos estabelecem um sentido novo na língua, uma
leão - Nara Leão; vez que nesse processo há a junção de duas palavras
z Substantivos próprios - comuns: Gillete - gilete; que já existem para a formação de um novo termo,
Judas - ele é o judas do programa.
com um novo sentido.
Sufixos e formação de palavras: Alguns sufixos
z Composição por justaposição: nesse processo,
são mais comuns no processo de formação de deter-
as palavras envolvidas conservam sua autonomia
minadas classes gramaticais, vejamos:
morfológica, permanecendo a tonicidade original
de cada palavra. Ex.: Pé de moleque, dia a dia, faz
z Sufixos nominais: originam substantivos, adjeti-
vos. Ex.: -dor, -ada, -eiro, -oso, -ão, -aço; de conta, navio-escola, malmequer;
z Sufixos verbais: originam verbos. Ex.: -ear, -ecer, z Composição por aglutinação: na formação de
-izar, -ar; palavras por aglutinação, há mudanças na toni-
z Sufixos adverbiais: originam advérbios. Ex.: cidade dos termos envolvidos, que passam a ser
-mente. subordinados a uma única tonicidade. Ex.: Petró-
leo (petra + óleo); aguardente (água + ardente);
LISTA DE RADICAIS E PREFIXOS vinagre (vinho + agre); você (vossa + mercê).
Fonte: <https://www.soportugues.com.br/secoes/seman/seman6.
php>. Acessado em: 17 out. 2020.
Parônimos
Descritivo
Instrucional ou Injuntivo
rísticas desse conceito sem espaço para opiniões. as informações do perfil e toque em Avançar. Se você
Marcas linguísticas do texto expositivo: se cadastrar com o Facebook, será necessário entrar na
conta do Facebook, caso tenha saído dela.
z Apresenta informações sobre algo ou alguém, pre-
sença de verbos de estado; Fonte: <https://www.facebook.com/help/instagram/>. Acessado em:
07 set. 2020.
z Presença de adjetivos, locuções e substantivos que
organizam a informação;
z Desenvolve-se mediante uso de recursos enumera- No exemplo acima, podemos destacar a presença
tivos; de verbos conjugados no modo imperativo, como: bai-
z Presença de figuras de linguagem como metáfora xe, toque, crie, além de muitos verbos no infinitivo,
e comparação; como: instalar, cadastrar, avançar. Outra caracte-
z Pode apresentar um pensamento contrastivo ao rística dos textos injuntivos é a enumeração de pas-
final do texto. sos a serem cumpridos para a realização correta da 23
tarefa ensinada e também a fim de tornar a leitura grupos morfológicos. Ao combinar as palavras em fra-
mais didática. ses, nós construímos um painel morfológico.
É importante lembrar que a principal marca As palavras normalmente recebem uma dupla
linguística dessa tipologia é a presença de verbos classificação: a morfológica, que está relacionada à
conjugados no modo imperativo e em sua forma infi- classe gramatical a que pertence, e a sintática, rela-
nitiva. Isso se deve ao fato de essa tipologia buscar cionada à função específica que assumem em deter-
persuadir o leitor e levá-lo a realizar as ações mencio- minada frase.
nadas pelo gênero.
Frase
Argumentativo
Frase é todo enunciado com sentido completo.
O tipo textual argumentativo é sem dúvidas o mais
complexo e, por vezes, pode apresentar maior dificul- Pode ser formada por apenas uma palavra ou por um
dade na identificação, bem como em sua análise. conjunto de palavras.
O texto argumentativo tem por objetivo a defesa Ex.: Fogo!
de um ponto de vista, portanto, envolve a defesa Silêncio!
de uma tese e a apresentação de argumentos que “A igreja, com este calor, é fornalha...” (Graciliano
visam sustentar essa tese. Alguns exemplos de tex- Ramos)
tos argumentativos são artigos, monografias, ensaios
científicos e filosóficos, dentre outros. Oração
Outro aspecto importante dos textos argumentati-
vos é que eles são compostos por estruturas linguís- Enunciado que se estrutura em torno de um verbo
ticas conhecidas como operadores argumentativos, (explícito, implícito ou subentendido) ou de uma locu-
que organizam as orações subordinadas, estruturas
ção verbal. Quanto ao sentido, a oração pode apresen-
mais comuns nesse tipo textual.
tá-lo completo ou incompleto.
A seguir, apresentamos um quadro sintético com
algumas estruturas linguísticas que funcionam como Ex.: Você é um dos que se preocupam com a
operadores argumentativos e que facilitam a escrita e poluição.
a leitura de textos argumentativos: “A roda de samba acabou” (Chico Buarque)
Pronomes e sua Relação com o Objeto Direto Como diferenciar objeto direto de sujeito?
Já começaram os jogos da seleção. (sujeito)
Além dos pronomes oblíquos o(s), a(s) e suas Ignoraram os jogos da seleção. (objeto direto)
variações lo(s), la(s), no(s), na(s), que quase sempre O objeto direto pode ser passado para a voz passi-
exercem função de objeto direto, os pronomes oblí- va analítica e se transforma em sujeito.
quos me, te, se, nos, vos também podem exercer essa Os jogos da seleção foram ignorados;
função sintática.
Ex.: Levou-me à sabedoria esta aula. (= “Levaram z Objeto indireto: É complemento verbal regido de
quem? A minha pessoa”) preposição obrigatória, que se liga diretamente a
Nunca vos tomeis como grandes personalidades. verbos transitivos indiretos e diretos. Representa
(= “Nunca tomeis quem? Vós”) o ser beneficiado ou o alvo de uma ação. 27
Ex.: Por favor, entregue a carta ao proprietário da Categorias morfológicas que podem funcionar
casa 260. como adjunto adnominal:
Gosto de ti, meu nobre.
Não troque o certo pelo duvidoso. z Artigos;
Vamos insistir em promover o novo romance de z Adjetivos;
ficção; z Numerais;
z Pronomes;
z Objeto indireto e o uso de pronomes pessoais z Locuções adjetivas.
Pode ser representado pelos seguintes pronomes Ex.: Aqueles dois antigos soldadinhos de chumbo
oblíquos átonos: me, te, se, no, vos, lhe, lhes. Os pro- ficaram esquecidos no quarto.
nomes o, a, os, as não exercerão essa função. Iam cheios de si.
Ex.: Mostre-lhe onde fica o banheiro, por favor. Estava conquistando o respeito dos seus.
Todos os pronomes oblíquos tônicos (me, mim, O novo regulamento originou a revolta dos
comigo, te, ti, contigo) podem funcionar como objeto funcionários.
O doutor possuía mil lembranças de suas viagens;
indireto, já que sempre ocorrem com preposição.
Ex.: Você escreveu esta carta para mim?;
z Pronomes oblíquos átonos e a função de ajunto
adnominal: os pronomes me, te, lhe, nos, vos, lhes
z Objeto indireto pleonástico: Ocorrência repetida
exercem essa função sintática quando assumem
dessa função sintática com o objetivo de enfatizar
valor de pronomes possessivos;
uma mensagem. Ex.: Puxaram-me o cabelo (Puxam meu cabelo).
Ex.: A ele, sem reservas, supliquei-lhe ajuda. z Como diferenciar adjunto adnominal de com-
plemento nominal?
COMPLEMENTO NOMINAL
Quando o adjunto adnominal for representado
Completa o sentido de substantivos, adjetivos e por uma locução adjetiva, ele pode ser confundido
advérbios. É uma função sintática regida de preposi- com complemento nominal. Para diferenciá-los, siga
ção e com objetivo de completar o sentido de nomes. A a dica:
presença de um complemento nominal nos contextos
de uso é fundamental para o esclarecimento do senti- Será adjunto adnominal: se o substantivo ao
do do nome. qual se liga for concreto.
Ex.: Tenho certeza de que tu serás aprovado. Ex.: A casa da idosa desapareceu.
Estou longe de casa e tão perto do paraíso. Se indicar posse ou o agente daquilo que
Para melhor identificar um complemento nomi- expressa o substantivo abstrato.
nal, siga a instrução: Ex.: A preferência do grupo não foi respeitada;
Nome + preposição + quem ou quê Será complemento nominal: se indicar o alvo
Como diferenciar complemento nominal de com- daquilo que expressa o substantivo.
plemento verbal? Ex.: A preferência pelos novos alojamentos não
Ex.: Naquela época, só obedecia ao meu coração. foi respeitada.
(complemento verbal, pois “ao meu coração” liga-se Notava-se o amor pelo seu trabalho.
diretamente ao verbo “obedecia”) Se vier ligado a um adjetivo ou a um advérbio:
Naquela época, a obediência ao meu coração pre- Ex.: Manteve-se firme em seus objetivos.
valecia. (complemento nominal, pois “ao meu cora-
ção” liga-se diretamente ao nome “obediência”) Adjunto Adverbial
Concordância Verbal
Importante!
É a adaptação em número – singular ou plural –
e pessoa que ocorre entre o verbo e seu respectivo Quando se aplica a nomes de obras artísticas, o
sujeito. verbo fica no singular ou no plural.
“De todos os povos mais plurais culturalmente, o Os Lusíadas imortalizou / imortalizaram
Brasil, mesmo diante de opiniões contrárias, as quais Camões.
insistem em desmentir que nosso país é cheio de ‘bra-
sis’ – digamos assim –, ganha disparando dos outros,
pois houve influências de todos os povos aqui: euro- z Quando o sujeito é formado pelas expressões mais
peus, asiáticos e africanos.” de um, cerca de, perto de, menos de, coisa de,
Esse período, apesar de extenso, constitui-se de obra de etc., o verbo concorda com o numeral. Ex.:
um sujeito simples “o Brasil”, portanto o verbo cor- Mais de um aluno compareceu à aula.
respondente a esse sujeito, “ganha”, necessita ficar no Mais de cinco alunos compareceram à aula.
singular.
Destrinchando o período, temos que os termos A expressão mais de um tem particularidades:
essenciais da oração (sujeito e predicado) são apenas se a frase indica reciprocidade (pronome reflexivo
“[...] o Brasil [...]” – sujeito – e “[...] ganha [...]” – predi- recíproco se), se houver coletivo especificado ou se
cado verbal. a expressão vier repetida, o verbo fica no plural. Ex.:
Veja um caso de uso de verbo bitransitivo: Mais de um irmão se abraçaram.
Ex.: Prefiro natação a futebol. Mais de um grupo de crianças veio/vieram à
Verbo bitransitivo: Prefiro festa.
Objeto direto: natação Mais de um aluno, mais de um professor esta-
Objeto indireto: a futebol vam presentes.
Concordância Verbal com o Sujeito Simples z Quando o sujeito é formado por um número per-
centual ou fracionário, o verbo concorda com o
Em regra geral, o verbo concorda com o núcleo do numerado ou com o número inteiro, mas pode
sujeito. concordar com o especificador dele. Se o numeral
Ex.: Os jogadores de futebol ganham um salário vier precedido de um determinante, o verbo con-
exorbitante. cordará apenas com o numeral. Ex.: Apenas 1/3
Diferentes situações: das pessoas do mundo sabe o que é viver bem.
z Quando o núcleo do sujeito for uma palavra de
Apenas 1/3 das pessoas do mundo sabem o que é
sentido coletivo, o verbo fica no singular. Ex.: A
viver bem.
multidão gritou entusiasmada;
Apenas 30% do povo sabe o que é viver bem.
z Quando o sujeito é o pronome relativo que, o
Apenas 30% do povo sabem o que é viver bem.
verbo posterior ao pronome relativo concorda
Os 30% da população não sabem o que é viver
com o antecedente do relativo. Ex.: Quais os limi-
mal;
tes do Brasil que se situam mais próximos do
Meridiano?;
z Quando o sujeito é o pronome indefinido quem, o � Os verbos bater, dar e soar concordam com o
verbo fica na 3ª pessoa do singular. Ex.: Fomos nós número de horas ou vezes, exceto se o sujeito for a
quem resolveu a questão. palavra relógio. Ex.: Deram duas horas, e ela não
chegou (Duas horas deram...).
Por questão de ênfase, o verbo pode também con- Bateu o sino duas vezes (O sino bateu).
Soaram dez badaladas no relógio da sala (Dez
LÍNGUA PORTUGUESA
z Aquele comediante foi um dos que mais me fez/ Colocar o substantivo no singular e, ao enumerar
fizeram rir; os adjetivos (também no singular), antepor um artigo
z Fui eu quem faltou/faltei à aula; a cada um, menos no primeiro deles. Ex.: Ele estuda a
z Quais de vós me ajudarão/ajudareis? língua inglesa, a francesa e a alemã.
z “Os Sertões” marcou/marcaram a literatura
brasileira; z Com função de predicativo do sujeito
z Somente 1,5% das pessoas domina/dominam a
ciência. (1,5% corresponde ao singular); Com o verbo após o sujeito, o adjetivo concordará
z Chegaram/Chegou João e Maria; com a soma dos elementos.
z Um e outro / Nem um nem outro já veio/vieram Ex.: A casa e o quintal estavam abandonados.
aqui; Com o verbo antes do sujeito o predicativo do su-
z Eu, assim como você, odeio/odiamos a política jeito acompanhará a concordância do verbo, que por
brasileira; sua vez concordará tanto com a soma dos elementos 37
quanto com o nome mais próximo. Pimenta é bom? / A pimenta é boa?;
Ex.: Estava abandonada a casa e o quintal. / Esta- � Menos / pseudo
vam abandonados a casa e o quintal. São invariáveis.
Como saber quando o adjetivo tem valor de adjun- Ex.: Havia menos violência antigamente.
to adnominal ou predicativo do sujeito? Substitua os Aquelas garotas são pseudoatletas. / Seu argumen-
substantivos por um pronome: to é pseudo-objetivo;
Ex.: Existem conceitos e regras complicados. � Muito / bastante
(substitui-se por “eles”) Quando modificam o substantivo: concordam com
Fazendo a troca, fica “Eles existem”, e não “Eles ele.
existem complicados”. Quando modificam o verbo: invariáveis.
Como o adjetivo desapareceu com a substituição, Ex.: Muitos deles vieram. / Eles ficaram muito
então é um adjunto adnominal. irritados.
Bastantes alunos vieram. / Os alunos ficaram bas-
z Com função de predicativo do objeto tante irritados.
Se ambos os termos puderem ser substituídos por
Recomenda-se concordar com a soma dos substan- “vários”, ficarão no plural. Se puderem ser substi-
tivos, embora alguns estudiosos admitam a concor- tuídos por “bem”, ficarão invariáveis;
dância com o termo mais próximo. � Tal qual
Ex.: Considero os conceitos e as regras complicados. Tal concorda com o substantivo anterior; qual,
Tenho como irresponsáveis o chefe do setor e com o substantivo posterior.
seus subordinados. Ex.: O filho é tal qual o pai. / O filho é tal quais os
pais.
Algumas Convenções Os filhos são tais qual o pai. / Os filhos são tais
quais os pais.
� Obrigado / próprio / mesmo z Silepse (também chamada concordância
Ex.: A mulher disse: “Muito obrigada”. figurada)
A própria enfermeira virá para o debate. É a que se opera não com o termo expresso, mas o
Elas mesmas conversaram conosco. que está subentendido.
Ex.: São Paulo é linda! (A cidade de São Paulo é
linda!)
Dica
Estaremos aberto no final de semana. (Estaremos
O termo mesmo no sentido de “realmente” será com o estabelecimento aberto no final de semana.)
invariável. Os brasileiros estamos esperançosos. (Nós, brasi-
Ex.: Os alunos resolveram mesmo a situação. leiros, estamos esperançosos.);
� Possível
z Só / sós Concordará com o artigo, em gênero e número, em
Variáveis quando significarem “sozinho” / “sozinhos”. frases enfáticas com o “mais”, o “menos”, o “pior”.
Invariáveis quando significarem “apenas, somente”. Ex.: Conheci crianças o mais belas possíveis. /
Ex.: As garotas só queriam ficar sós. (As garotas Conheci crianças as mais belas possíveis.
apenas queriam ficar sozinhas.)
A locução “a sós” é invariável.
Ex.: Ela gostava de ficar a sós. / Eles gostavam de PLURAL DE COMPOSTOS
ficar a sós;
� Quite / anexo / incluso Substantivos
Concordam com os elementos a que se referem.
Ex.: Estamos quites com o banco. O adjetivo concorda com o substantivo referen-
Seguem anexas as certidões negativas. te em gênero e número. Se o termo que funciona
Inclusos, enviamos os documentos solicitados; como adjetivo for originalmente um substantivo fica
� Meio invariável.
Quando significar “metade”: concordará com o Ex.: Rosas vermelhas e jasmins pérola. (pérola
elemento referente. também é um substantivo; mantém-se no singular)
Ex.: Ela estava meio (um pouco) nervosa. Ternos cinza e camisas amarelas. (cinza também é
Quando significar “um pouco”: será invariável. um substantivo; mantém-se no singular)
Ex.: Já era meio-dia e meia (metade da hora);
� Grama Adjetivos
Quando significar “vegetação”, é feminino; quan-
do significar unidade de medida, é masculino. Quando houver adjetivo composto, apenas o últi-
Ex.: Comprei duzentos gramas de farinha. mo elemento concordará com o substantivo referente.
“A grama do vizinho sempre é mais verde.”; Os demais ficarão na forma masculina singular.
� É proibido entrada / É proibida a entrada Se um dos elementos for originalmente um subs-
Se o sujeito vier determinado, a concordância do tantivo, todo o adjetivo composto ficará invariável.
verbo e do predicativo do sujeito será regular, ou Ex.: Violetas azul-claras com folhas verde-musgo.
seja, tanto o verbo quanto o predicativo concorda- No termo “azul-claras”, apenas “claras” segue o
rão com o determinante. plural, pois ambos são adjetivos.
Ex.: Caminhada é bom para a saúde. / Esta cami- No termo “verde-musgo”, “musgo” permanece no
nhada está boa. singular, assim como “verde”, por ser substantivo.
É proibido entrada de crianças. / É proibida a Nesse caso, o termo composto não concorda com o
38 entrada de crianças. plural do substantivo referente, “folhas”.
Ex.: Calças rosa-claro e camisas verde-mar. � Nos substantivos compostos grafados ligada-
O termo “claro” fica invariável porque “rosa” tam- mente, sem hífen:
bém pode ser um substantivo. girassol – girassóis;
O termo “mar” fica invariável por seguir a mesma pontapé – pontapés;
lógica de “musgo” do exemplo anterior. mandachuva – mandachuvas;
fidalgo – fidalgos.
Dica � Nos substantivos compostos formados com
grão, grã e bel:
Azul-marinho, azul-celeste, ultravioleta e qual- grão-duque – grão-duques;
quer adjetivo composto iniciado por “cor-de” são grã-fino – grã-finos;
sempre invariáveis. bel-prazer – bel-prazeres.
O adjetivo composto pele-vermelha tem Não flexão dos elementos.
os dois elementos flexionados no plural � Em alguns casos, não ocorre a flexão dos elementos
(peles-vermelhas). formadores, que se mantêm invariáveis. Isso ocor-
re em frases substantivadas e em substantivos
Lista de Flexão dos Dois Elementos compostos por um tema verbal e uma palavra
invariável ou outro tema verbal oposto:
� Nos substantivos compostos formados por pala- o disse me disse – os disse me disse;
vras variáveis, especialmente substantivos e o leva e traz – os leva e traz;
adjetivos: o cola-tudo – os cola-tudo.
segunda-feira – segundas-feiras.
matéria-prima – matérias-primas. FUNÇÕES DO SE
couve-flor – couves-flores.
guarda-noturno – guardas-noturnos. Embora já tenhamos abordado esse tema anterior-
primeira-dama – primeiras-damas; mente, deixamos aqui uma síntese das funções mais
� Nos substantivos compostos formados por cobradas desse vocábulo.
temas verbais repetidos:
corre-corre – corres-corres. Funções Morfológicas
pisca-pisca – piscas-piscas.
pula-pula – pulas-pulas. z Pronome;
Nestes substantivos também é possível a flexão z Conjunção.
apenas do segundo elemento: corre-corres, pisca-
-piscas, pula-pulas. Funções Sintáticas
Flexão Apenas do Primeiro Elemento � Pronome reflexivo com a função sintática de obje-
to direto
z Nos substantivos compostos formados por subs- Ex.: Elas não se encontram na redação;
tantivo + substantivo em que o segundo termo � Pronome reflexivo com a função sintática do obje-
limita o sentido do primeiro termo: to indireto
decreto-lei – decretos-lei. Ex.: Ele atribuía-se o direito de julgar;
cidade-satélite – cidades-satélite. � Pronome reflexivo recíproco com a função sintáti-
público-alvo – públicos-alvo. ca do objeto direto
elemento-chave – elementos-chave. Ex.: Admiravam-se de longe;
Nestes substantivos também é possível a flexão � Pronome reflexivo recíproco com a função sintáti-
dos dois elementos: decretos-leis, cidades-satélites, ca do objeto indireto
públicos-alvos, elementos-chaves; Ex.: Eles retribuíram-se as respectivas malvadezas;
z Nos substantivos compostos preposicionados: � Pronome reflexivo com a função de sujeito de um
cana-de-açúcar – canas-de-açúcar. infinitivo
pôr do sol – pores do sol. Ex.: Ela deixou-se ir;
fim de semana – fins de semana. � Pronome apassivador
pé de moleque – pés de moleque. Ex.: Compram-se jornais;
� Pronome de realce
Flexão Apenas do Segundo Elemento Ex.: O mestre da outra escola sorriu-se da tradução;
� Índice de indeterminação do sujeito
� Nos substantivos compostos formados por tema Ex.: Assistiu-se a um belo espetáculo;
� Parte integrante dos verbos essencialmente
LÍNGUA PORTUGUESA
Essa variação denominamos diatópica lexical, já que “falas” dos personagens. São eles o discurso direto e o
lexical significa algo relativo ao vocabulário. discurso indireto, explicaremos as características de
cada um a seguir.
z Variação diastrática ou sociocultural
DISCURSO DIRETO
A variação diastrática, como também ocorre com
a diatópica, pode ser fonética, lexical e sintática, É a reprodução exata ou literal da fala das perso-
dependendo do que seja modificado pelo falar do indi- nagens, sem participação do narrador. Ele é bastante
víduo: falar adevogado, pineu, bicicreta, é exemplo de comum em muitos textos exatamente por transcrever
variação diastrática fonética. Usar “presunto” no literalmente as palavras do outro, além disso, aproxi-
lugar de corpo de pessoa assassinada é variação dias- ma o leitor da história.
trática lexical. 41
Características: As mudanças ocorrem em diversos aspectos, como
destacaremos a seguir:2
z Introduzido por um verbo de elocução;
z Usa dois-pontos; z Mudança das pessoas do discurso
z Há mudança de linha para um novo parágrafo;
z É iniciado por um travessão, que indica a mudança DISCURSO
da voz do narrador para a voz da personagem; DISCURSO DIRETO MUDANÇA
INDIRETO
z O discurso em si está na primeira pessoa do discur-
1ª pessoa passa para 3ª pessoa
so (eu/nós).
pronomes (ele, ela,
pronomes (eu, nós) passam para
eles, elas)
Importante! pronomes (ele, ela,
pronomes (me, mim, eles, elas, lhe, lhes,
Cabe relembrar aqui o que são e quais são os passam para
comigo, nos, conosco) se, si, consigo, o, os,
verbos de elocução. a, as)
Os verbos de elocução são aqueles que introdu- pronomes (meu, meus,
zem as falas dos personagens. pronomes (seu,
minha, minhas, nosso, passam para
seus, sua e suas)
Os principais são: nossos, nossa, nossas)
Falar, contar, destacar, ressaltar, dizer, afirmar,
perguntar, declarar, indagar e questionar. z Mudança nos tempos verbais
DISCURSO
DISCURSO INDIRETO DISCURSO DIRETO MUDANÇA
INDIRETO
Neste discurso, o narrador traz, em suas palavras, presente do indicativo passa para
pretérito imperfeito
as falas das personagens. do indicativo
Características: pretérito mais-
pretérito perfeito do
passa para que-perfeito do
z É introduzido por um verbo de elocução; indicativo
indicativo
z Logo após há um termo (geralmente “que”), que futuro do presente do futuro do pretérito
mostra a mudança da voz do narrador para a men- passa para
indicativo do indicativo
sagem da personagem;
presente do pretérito imperfeito
z Não há mudança de linha ou de parágrafo, o texto passa para
subjuntivo do subjuntivo
corrido;
z O discurso em si está na terceira pessoa do discur- pretérito imperfeito
futuro do subjuntivo passa para
so (ele, ela, eles, elas). do subjuntivo
pretérito imperfeito
imperativo passa para
MUDANÇA ENTRE OS DISCURSOS do subjuntivo
2 NEVES, F. Discurso direto e indireto. Norma Culta, 2022. Disponível em: <https://www.normaculta.com.br/discurso-direto-e-indireto/>. Acesso
42 em: 28 mar. 2022.
DISCURSO INDIRETO LIVRE FUNÇÃO METALINGUÍSTICA OU
METALINGUAGEM
Para finalizar, é importante mencionar o discurso
indireto livre, que é mais dinâmico. Nele, as falas das Acontece quando a linguagem é usada para expli-
personagens (na 1ª pessoa) estão inseridas dentro do car a própria linguagem. Dessa maneira, o emissor
discurso do narrador (na 3ª pessoa). Ou seja, há uma explica o código utilizando o próprio código. Na cate-
mistura dos dois tipos anteriores. Neste tipo, nem goria de textos, merecem destaque as gramáticas e os
sempre há o uso dos verbos de elocução. dicionários.
Esse tipo de discurso não apresenta uma estrutura
fixa, mas também não há indício da introdução das FUNÇÃO POÉTICA
falas das personagens no texto.
Não é muito indicado porque as duas vozes são Preocupa-se com a maneira como a mensagem
confundidas dentro da narração, já que ele funciona será transmitida. Essa função, embora seja comum
como se o narrador assumisse o papel do personagem, em poesias, também pode ser encontrada em slogans
mostrando o seu ponto de vista. publicitários, piadas, músicas, conversas cotidianas
Exemplo de Discurso Indireto Livre: etc. O uso de figuras de linguagem para explorar o
Juliana estava revoltada com o namorado e com ritmo, a sonoridade, a forma das palavras realçam o
a briga que tiveram. Como Paulo foi capaz de falar sentido da mensagem que se quer passar ao receptor,
aquelas coisas? Quem é que ele pensa que é? que a interpreta de maneira subjetiva.
Importante!
AS FUNÇÕES DA LINGUAGEM Observe que, quando se trata de identificar uma
determinada função em um texto, dizemos que
FUNÇÃO EMOTIVA OU EXPRESSIVA ela predomina naquele texto (ou em grande par-
te dele). Isso porque dificilmente uma função
Tem como objetivo transmitir sentimentos, emo- ocorre isoladamente: o mais comum é que em
ções e objetividades do emissor. O uso de verbos na
um texto se combinem duas ou mais funções de
primeira pessoa do singular evidencia seu mundo
linguagem.
interior; também é comum o uso de interjeições, reti-
cências, ponto de exclamação e interrogação para
reforçar a expressividade do emissor. Essa função é
comum em poemas, diários, conversas cotidianas e
narrativas de teor romântico ou dramático.
HORA DE PRATICAR!
1. (FGV — 2022) Texto 2
FUNÇÃO APELATIVA OU CONATIVA
“O alfabeto? É um pouco difícil saber exatamente o
Tem como objetivo convencer e influenciar o
que o ‘o’ significa, porque existem vários assim cha-
comportamento do receptor da mensagem. Essa fun-
mados alfabetos que não começam por a e b. Ogham,
ção caracteriza-se pela presença das formas tu, você,
o sistema do irlandês antigo, começava com BLF; a
vocês (explícitas ou subtendidas no texto), de vocati-
escrita medieval alemã, o rúnico, cujos caracteres se
vos e de formas verbais no imperativo que expressam
chamavam runas, começavam com seis letras que
ordem, sugestão, apelo etc. Essa função é predomi-
lhe deram o nome. O etíope começava com h-l. (....)
nante em textos publicitários, propagandas, horósco-
Porém, apesar das modificações, persistia um ideal
pos, manuais de advertências, tutoriais etc.
comum: captar os sons da fala por meio de um con-
junto de duas ou três dúzias de sinais únicos, cada um
FUNÇÃO REFERENCIAL
dos quais correspondendo a um som falado. Na verda-
de, como veremos, trata-se de uma vã esperança.”
Objetiva informar, referenciar algo. O foco é o pró-
A falta de correspondência perfeita entre os sons e as
prio assunto, o que faz dela uma função predominan-
letras aparece em nossa língua numa série de pontos.
te nos noticiários, jornais, artigos, nas revistas, nos
Assinale a opção em que isso não aparece comprova-
livros instrucionais, contratos etc. A linguagem, nes-
do nos exemplos.
se caso, transmite uma mensagem direta, objetiva e
impessoal, que pode ser entendida pelo leitor em um
a) a presença do H mudo em alguns vocábulos: honra,
sentindo específico.
herói.
LÍNGUA PORTUGUESA
43
2. (FGV — 2021) Texto 1 Nesse segmento, o verbo sublinhado indica mudança
de estado; a frase abaixo que indica estado transitório
“A instituição policial brasileira, segundo documenta- e não mudança de estado é:
ção existente no Museu Nacional do Rio de Janeiro,
a) O Brasil anda às voltas com o coronavírus;
data de 1530, quando da chegada de Martim Afonso
b) A epidemia pode passar a pandemia;
de Sousa enviado ao Brasil – Colônia por D. João III. A
c) A epidemia virou caso diplomático;
pesquisa histórica revela que no dia 20 de novembro
d) A discussão sobre o vírus acabou em bate-boca;
de 1530, a polícia brasileira iniciava as suas ações, pro-
e) O Congresso transformou as medidas em leis.
movendo justiça e organizando os serviços de ordem
pública, como melhor entendesse nas terras conquis-
6. (FGV — 2021) Um estudante e um professor, que haviam
tadas do Brasil. A partir de então a instituição policial
marcado uma reunião de estudos após as aulas, se
brasileira passou por seguidas reformulações nos
encontram no corredor e travam o seguinte diálogo:
anos de 1534, 1538, 1557, 1565, 1566, 1603, e, assim,
sucessivamente. Somente em 1808, com a chegada — Estudante: Oi, Paulo, você vai estar no seu gabinete
do príncipe Dom João ao Brasil, a polícia começou a amanhã às três horas, não é?
ser estruturada, comandada por um delegado e com- — Professor: Bom, não sei...
posta por escrivães e agentes.” — Estudante: Mas, o senhor... (se afasta, contrariado)
A frase abaixo em que há ERRO no emprego ou na Sobre essa conversação, é correto afirmar que:
ausência do artigo definido é:
a) o estudante mostra não dominar o uso correto da lín-
a) Não importa se o gato é preto ou branco, desde que gua, ao misturar os tratamentos “você” e “senhor”;
ele pegue os ratos; b) o emprego de “você” na primeira frase do estudante
b) As grandes ideias sempre encontram os homens que mostra descortesia, já que se trata de um professor, a
as procuram; quem se deve dirigir um tratamento respeitoso;
c) As ideias concordam bem mais entre si do que os c) o tratamento de “senhor” mostra um distanciamento
homens; em relação ao professor, em função da situação criada;
d) Todo o dia em que se trabalha é um dia perdido; d) as reticências ao final da fala do professor indicam
e) A virtude premeditada é a virtude do vício. que algo não foi registrado no texto;
e) as reticências ao final da segunda fala do estudante
3. (FGV — 2021) Observe as seguintes frases de e-mails, indicam dúvida sobre o que pensar.
prestando atenção ao emprego de diminutivos:
7. (FGV — 2022) Todas as frases abaixo mostram locu-
1. João está bem, mas deve tomar cuidadinho. ções adverbiais sublinhadas; a frase em que a locução
2. Estou um pouquinho cheio deste trabalho. destacada foi substituída de forma adequada é:
3. Ela faz uma coisinha qualquer e logo a mãe baba.
4. Pouco a pouco vou aprendendo um pouquinho mais. a) Nenhum banco morre de repente / repentinamente;
b) As mudanças nunca ocorrem sem inconvenientes, até
O que se pode depreender do emprego desses diminu- mesmo do pior para o melhor / complexamente;
tivos é que há em: c) Repreende o amigo em segredo e elogia-o em público
/ descaradamente;
a) (1) uma recomendação ao comportamento de João; d) Um homem muito lido nunca cita com precisão /
b) (2) uma maior intensidade na afirmação; necessariamente;
c) (2) e (4) idêntico valor; e) O sol se põe de novo a cada noite / repetidamente.
d) (3) um valor afetivo;
e) (4) um valor irônico. 8. (FGV — 2021) Texto 4
a) O caminhão trouxe 1.356 caixas; 12. (FGV — 2022) A questão desta prova é elaborada a
b) O Grêmio ganhou de 2 X 1; partir de pequenos textos e pretendem avaliar sua
c) O ônibus viajou por 2.150 quilômetros; capacidade em interpretar e compreender textos,
d) 328 passageiros chegaram de avião; assim como em redigir de forma correta e adequada.
e) O ônibus 747 passou atrasado.
Assinale a frase a seguir em que a dupla possibilidade
9. (FGV — 2021) Assinale a opção em que o conteúdo do de construção proposta é errada.
cartaz não se estrutura em antônimos.
a) Chegou / chegaram 1 milhão de doses de vacinas.
a) “Olhe sempre para o céu, mas não esqueça os buracos b) Um milhão de pessoas foi / foram à passeata.
da terra.” c) A peça apresentava personagens novos / novas.
b) “Deixe sempre pra trás o que não te leva pra frente.” d) Os egípcios utilizavam hieróglifos / hieroglifos.
c) “Altos estão os preços, baixos estão os salários.” e) Ficou bêbedo / bêbado após a festa.
d) “Não me traga verdades; me traga dúvidas.”
e) “Diga-me de onde vem e para onde vai.” 13. (FGV — 2021) O poeta italiano Leopardi escreveu: “O
sentimento de vingança é tão agradável, que muitas
10. (FGV — 2022) Texto 2 vezes o homem deseja ser ofendido para poder se vin-
gar, e não falo apenas de um inimigo habitual, mas de
“Um homem acusado de tráfico de drogas e associa- uma pessoa indiferente, ou até mesmo, sobretudo em
ção para o tráfico foi preso, neste sábado (13/11), por alguns momentos de humor negro, de um amigo”.
policiais civis da 110ª DP (Teresópolis) e militares.
Esse pensamento mostra uma série de distintos
Contra ele foi cumprido um mandado de prisão.
conectivos; a opção em que se indica o valor correto
O criminoso foi capturado após informações de inteli-
do conectivo sublinhado é:
gência. Ele foi encaminhado para o sistema prisional,
onde ficará à disposição da Justiça.”
a) “que muitas vezes o homem deseja ser ofendido” /
consequência;
No texto 2 há a ocorrência de três vocábulos que pode-
b) “para poder se vingar” / explicação;
riam ser confundidos com seus parônimos: tráfico/
c) “e não falo apenas de um inimigo habitual” / conclusão;
tráfego, cumprido/comprido, mandado/mandato.
d) “mas de uma pessoa indiferente” / adição;
e) “ou até mesmo” / retificação.
A frase abaixo em que o vocábulo destacado está bem
empregado é:
14. (FGV — 2022) O texto a seguir refere-se a questão.
a) absolver / absorver – O juiz decidiu absorver todo o
“Os deuses certamente não revelaram tudo aos mor-
grupo já que todas as provas eram circunstanciais;
tais desde o princípio, mas, procurando, os homens
LÍNGUA PORTUGUESA
a) O policial tinha em seu quarto um poster de Sherlock 18. (FGV — 2021) Numa escola de São Paulo, a Direção
Holmes / quadro; mandou exibir o seguinte cartaz:
b) A delegacia não tinha como fazer backup dos arquivos
/ compartilhamento; Não ao bullying!
c) Mandava todas as mensagens por e-mail / correio Sim à harmonia!
eletrônico;
d) Procurou as informações necessárias num site espe- Com esse cartaz, a Direção pretende
cializado / noticiário;
e) O restaurante não tinha serviço de delivery / pagamen- a) evitar problemas de disciplina.
to com cartão de crédito. b) estimular os valores do estudo.
c) incentivar os estudos em grupo.
16. (FGV — 2021) Texto 1 d) inserir as famílias no ambiente escolar.
e) desenvolver a solidariedade entre os alunos.
Machado de Assis, em Diálogos e reflexões de um
relojoeiro, alude ao Carnaval na seguinte frase: “Car- 19. (FGV — 2021) A questão desta prova teve por base
naval à porta. Já lhe ouço os guisos e tambores. Aí textos jornalísticos, retirados de jornais das grandes
vem o carro das ideias... felizes ideias que durante três capitais brasileiras.
dias andais de carro! O resto do ano ides a pé, ao sol
ou à chuva, ou ficais no tinteiro, que é ainda o melhor “O envelhecimento da população brasileira e a fal-
dos abrigos”. ta de dinamismo econômico deixam cada vez mais
municípios dependentes da renda de aposentadorias,
Esse trecho do texto 1 pode ser dividido em dois seg- pensões e demais benefícios do INSS, como o auxílio
mentos, divisão marcada pelas reticências; o segundo a idosos de baixa renda. Em 693 cidades do país, os
segmento mostra a seguinte mudança em relação ao pagamentos do INSS já superam 25% do PIB local. O
primeiro: número de municípios nessa situação quase dobrou
nos últimos 15 anos.”
a) do passado para o presente; “O envelhecimento da população brasileira e a falta de
b) da linguagem lógica para a figurada; dinamismo econômico deixam cada vez mais municí-
c) do texto descritivo para o narrativo; pios dependentes da renda de aposentadorias, pen-
d) da visão geral para a individual; sões e demais benefícios do INSS, como o auxílio a
e) do otimismo para o pessimismo. idosos de baixa renda.”
17. (FGV — 2021) Texto 1 Sobre esse segmento de texto, a única afirmação INA-
DEQUADA à sua estruturação é:
Vejamos, agora, o que nos diz Machado de Assis
sobre a autópsia: “Li um termo de autópsia. Nunca dei- a) o envelhecimento da população brasileira e a falta de
xo de ler esses documentos, não para aprender anato- dinamismo econômico são apontados como razões
mia, mas para verificar ainda uma vez como a língua para a dependência de muitos municípios das rendas
científica é diferente da literária. Nesta, a imaginação do INSS;
vai levando as palavras belas e brilhantes, faz imagens b) o termo “dependentes da” se liga semanticamente a
sobre imagens, adjetiva tudo, usa e abusa de reticên- “renda de aposentadorias, pensões e demais benefí-
cias, se o autor gosta delas. Naquela, tudo é seco, exa- cios do INSS”;
to e preciso. O hábito externo é externo, o interno é c o termo “como o auxílio a idosos de baixa renda” fun-
interno; cada fenômeno, cada osso, é designado por ciona como um exemplo dos “demais benefícios do
um vocábulo único. A cavidade torácica, a cavidade INSS”;
abdominal, a hipóstase cadavérica, a tetania, cada um d) os termos “O envelhecimento da população brasileira”
desses lugares e fenômenos não pode receber duas e “a falta de dinamismo econômico” podem trocar de
apelações, sob pena de não ser ciência.” (Adaptado. A posição sem modificação de sentido;
Semana, 1830) e) o termo “O envelhecimento da população brasileira” é apon-
46 tado como causa da “falta de dinamismo econômico”.
20. (FGV — 2021) Um teólogo russo, V. S. Soloviev, decla-
rou: “Sinto vergonha, logo existo”.
9 GABARITO
1 D
2 D
3 A
4 E
5 A
6 C
7 A
8 D
9 D
10 E
11 E
12 A
13 A
14 C
15 C
16 B
17 B
18 E
19 E
20 A
47
ANOTAÇÕES
48
Toda proposição pode ser representada simbolica-
mente pelas letras do alfabeto, veja no exemplo:
Dizemos que uma sentença é aberta quando não RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Ou então podemos também esquematizar o que é conseguimos ter a informação completa que a oração
uma proposição lógica assim: nos mostra. Veja o exemplo a seguir:
Chama-se proposição toda sentença declarativa
que pode ser valorada ou só como verdadeira ou só Ex.: Ele é o melhor cantor de rock.
como falsa. A presença do verbo é obrigatória junta- Perceba que há presença do verbo e que consegui-
mente com o sentido completo (caráter informativo). mos parcialmente entender o que a frase quer dizer.
Todavia, logo surge a pergunta: Ele quem? Aqui nossa
Verdadeira informação não consegue ser completa e por isso temos
mais um caso que não é proposição lógica. Observe ou-
Sentença
Sentido tros exemplos:
Declarativa Ou
completo
X + 5 = 10
Falsa Aquele carro é amarelo.
5+5
Obrigatório X – Y = 20
Verbo
49
Todos os exemplos acima são sentenças abertas, Exemplos:
então podemos resumir da seguinte forma:
As variáveis: Ele, aquele ou variáveis matemáti- z Na linguagem natural:
cas (X ou Y) tornam a sentença aberta.
Sempre será uma proposição lógica na escrita O macaco bebe leite e o gato come banana;
matemática e podemos notar que há verbos nos casos Maria é bailarina ou Juliano é atleta;
a seguir: Ou o elefante corre rápido ou a raposa é lenta;
Se estudar, então vai passar;
z = (é igual); Bino vai ao cinema se e somente se ele receber
z ≠ (é diferente); dinheiro.
z > (é maior);
z < (é menor); z Na linguagem simbólica:
z ≥ (é maior ou igual);
z ≤ (é menor ou igual); p ^ q;
p v q;
Esquematizando o que não são proposições lógicas: p v q;
p → q;
p ⟷ q.
Sentenças Interrogativas(?)
F V V V F
F F V F V
F V V
Pronto! A nossa tabela já está montada, agora precisa- F F F
mos aprender qual o resultado que teremos quando com-
binamos os valores lógicos usando os conectivos lógicos. Conectivo Bicondicional “Se e Somente Se” ()
Número de linhas da tabela verdade:
2n = 2proposições (onde n é o número de proposições). Teremos resposta verdadeira quando os valores
Bom! Vamos caminhar mais um pouco e apren- lógicos envolvidos forem iguais.
der todas as combinações lógicas possíveis para cada RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
conectivo lógico. P Q PQ
V V V
Negação (~P)
V F F
Uma proposição, quando negada, recebe valores F V F
lógicos opostos ao da proposição original. O símbolo F F V
que iremos utilizar é ¬ p ou ~p.
Conectivo Condicional “Se..., Então” (→)
P ~P
V F Especialmente nesse caso, vamos aprender quan-
do teremos o resultado falso, pois o conectivo con-
F V
dicional só tem uma possibilidade de tal ocorrência
Dupla Negação ~(~P) Somente teremos resposta falsa quando o valor lógico
do antecedente for verdadeiro e o consequente falso.
A dupla negação nada mais é do que a própria pro-
posição. Isto é, ~(~P) = P 51
z Tautologia: uma proposição que é sempre verdadeira;
P Q P→Q
z Contradição: uma proposição que é sempre falsa;
V V V z Contingência: uma proposição que pode assumir
V F F valores lógicos V e F, conforme o caso.
F V V
A seguir, exercite seus conhecimentos realizando
F F V alguns dos exercícios comentados abaixo.
Condicional falsa: Vai Ficar Falsa 1. (CEBRASPE-CESPE — 2019) Acerca da lógica senten-
cial, julgue o item que segue.
VF=F Se uma proposição na estrutura condicional — isto é, na
TAUTOLOGIA forma P→Q, em que P e Q são proposições simples — for
falsa, então o precedente será, necessariamente, falso.
É uma proposição cujo valor lógico é sempre
verdadeiro. ( ) CERTO ( ) ERRADO
Exemplo 1: A proposição P ∨ (~P) é uma tautologia,
pois o seu valor lógico é sempre V, conforme a tabela Veja que P→Q foi considerado falso pelo enunciado
verdade. da questão. Assim na condicional para ser falso a
regra é que o Precedente (antecedente) seja verda-
deiro o seguinte (consequente) falso. Lembre-se da
P ~P P V ~P dica: Vai Ficar Falso = V F. Resposta: Errado.
V F V
F V V 2. (AOCP — 2019) Considere a proposição: “O contingen-
te de policiais aumenta ou o índice de criminalidade
irá aumentar”. Nesse caso, a quantidade de linhas da
Exemplo 2: A proposição (P Λ Q) → (PQ) é uma
tabela verdade é igual a:
tautologia, pois a última coluna da tabela verdade só
possui V.
a) 2.
b) 4.
P Q (P^Q) (PQ) (P^Q)→(PQ) c) 8.
V V V V V d) 16.
e) 32.
V F F F V
F V F F V O número de linhas da tabela verdade depende do
F F F V V número de proposições e é calculado pela fórmula:
2ⁿ. Assim,
CONTRADIÇÃO O contingente de policiais aumenta (1º proposição)
O índice de criminalidade irá aumentar (2°
É uma proposição cujo valor lógico é sempre falso. proposição)
Exemplo: A proposição P ^ (~P) é uma contradição, 22 = 4 linhas. Resposta: Letra B.
pois o seu valor lógico é sempre F, conforme a tabela
verdade. 3. (FUNDATEC — 2019) Trata-se de um exemplo de tau-
tologia a proposição:
P ~P P ^ (~P)
a) Se dois é par então é verão em Gramado.
V F F
b) É verão em Gramado ou não é verão em Gramado.
F V F c) Maria é alta ou Pedro é alto.
d) É verão em Gramado se e somente se Maria é alta.
CONTINGÊNCIA e) Maria não é alta e Pedro não é alto.
Sempre que uma proposição composta recebe Você precisa guardar essa dica: A proposição que
valores lógicos falsos e verdadeiros, independente- contiver uma afirmação com o conectivo ou mais a
mente dos valores lógicos das proposições simples negação dessa mesma afirmação (ou vice-versa) será
componentes, dizemos que a proposição em questão é sempre uma tautologia. Então,
uma contingência. Ou seja, é quando a tabela verda- É verão em Gramado ou não é verão em Gramado.
de apresenta, ao mesmo tempo, alguns valores verda- A proposição p ∨ (~p) é uma tautologia, pois o seu
deiros e alguns falsos. valor lógico é sempre “verdadeiro”. Resposta: Letra B.
Exemplo: A proposição [P ^ (~Q)] v (P→~Q)] é uma
contingência, conforme a tabela verdade. 4. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Julgue o seguinte
item, relativo à lógica proposicional e à lógica de
P Q [P^(~Q)] (P→~Q) [P^(~Q)]V(P→~Q) argumentação.
Se P e Q são proposições simples, então a proposição
V V F F F [P→Q]∧P é uma tautologia, isto é, independentemente
V F V V V dos valores lógicos V ou F atribuídos a P e Q, o valor
F V F V V lógico de [P→Q]∧P será sempre V.
F F F V V
52 ( ) CERTO ( ) ERRADO
Basta perceber que o conectivo em questão é o “E” z Conjunção (conectivo “e”): Sua representação
(Conjunção), que só é verdadeiro quando as duas simbólica é ^.
são verdadeiras, sendo assim se P for falso, já irá
invalidar o argumento. Resposta: Errado. Exemplo:
5. (VUNESP — 2018) Seja M a afirmação: “Marília gosta Na linguagem natural: O macaco bebe leite e o
de dançar”. Seja J a afirmação “Jean gosta de estu- gato come banana;
dar”. Considere a composição dessas duas afirma- Na linguagem simbólica: p ^ q.
ções: “Ou Marília gosta de dançar ou Jean gosta de
estudar”. A tabela verdade que representa corretamen- z Disjunção Inclusiva (conectivo “ou”): sua repre-
te os valores lógicos envolvidos nessa situação é: sentação simbólica é v.
se...,então
Condicional
→ Se p, então q Dica
(implicação)
A negação além da forma convencional, pode
p se e
se e Bicondicional ser escrita com as expressões a seguir:
somente
somente se (bi-implicação) É falso que ...
se q
Não é verdade que... 53
A representação simbólica apresentada para julgar-
Agora que já fomos apresentados aos conectivos
mos é de uma conjunção. E na questão foi apresen-
lógicos, vamos ver algumas “camuflagens” dos opera-
dores lógicos que podem aparecer na prova. Veja: tada uma proposição composta pela condicional na
forma “camuflada” dentro de uma relação de causa
z Conectivo “e” usando “mas” e consequência “ Dado que...”. Resposta: Errado.
Exemplo: Jurema é atriz, mas Pedro é cantor; 3. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Considere as seguintes
proposições: P: O paciente receberá alta; Q: O paciente
z Conectivo “ou...ou” usando “...ou..., mas não receberá medicação; R: O paciente receberá visitas.
ambos” Tendo como referência essas proposições, julgue o
item a seguir, considerando que a notação ~S significa
Exemplo: Baiano é corredor ou ele é nadador, a negação da proposição S.
mas não ambos;
A proposição ~P→[Q∨R] pode assim ser traduzida: Se
o paciente receber alta, então ele não receberá medi-
z Conectivo “Se então” usando “Desde que, Caso,
Basta, Quem, Todos, Qualquer, Toda vez que” cação ou não receberá visitas.
Desde que faça sol, Pedrinho vai à praia; P: O paciente receberá alta;
Caso você estude, irá passar no concurso; ~P: O paciente não receberá alta;
Basta Ana comer massas, e engordará; Q: O paciente receberá medicação;
Quem joga bola é rápido; R: O paciente receberá visitas.
Todos os médicos sabem operar; A proposição ~P→[Q∨R] pode assim ser traduzida:
Qualquer criança anda de bicicleta;
Se o paciente NÃO receber alta, então ele receberá
Toda vez que chove, não vou à praia.
medicação ou receberá visitas. Resposta: Errado.
Dica
EQUIVALÊNCIA LÓGICA E MATERIAL,
Na condicional a 1° proposição é o termo ante- PROPRIEDADES DA RELAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA
cedente e a 2° é o termo consequente. LÓGICA
PQ
P = antecedente Equivalência Lógica Notável
Q = consequente
Afirma-se que uma proposição P é logicamente
Coloque seus conhecimentos em prática realizan-
equivalente ou equivalente a uma proposição Q se as
do alguns exercícios comentados.
tabelas verdade dessas duas proposições são iguais. E
1. (CEBRASPE-CESPE — 2018) As proposições P, Q e R a o que isso significa? Ora, duas proposições são equiva-
seguir referem-se a um ilícito penal envolvendo João, lentes quando elas dizem exatamente a mesma coisa;
Carlos, Paulo e Maria: quando elas têm o mesmo significado; quando uma
P: “João e Carlos não são culpados”. Q: “Paulo não é pode ser substituída pela outra. Para indicar que são
mentiroso”. R: “Maria é inocente”. equivalentes, usaremos a seguinte notação:
Considerando que ~X representa a negação da propo-
sição X, julgue o item a seguir. P⟺Q
A proposição “Se Paulo é mentiroso então Maria é
culpada.” pode ser representada simbolicamente por
Distribuição (Equivalência pela Distributiva)
(~Q)↔(~R).
( ) CERTO ( ) ERRADO z p ∧ (q ∨ r) ⇔ (p ∧ q) ∨ (p ∧ r)
( ) CERTO ( ) ERRADO
54
z p ∨ (q ∧ r) ⇔ (p ∨ q) ∧ (p ∨ r) P P P∨P
V V V
P (P ∨ Q) F F F
P Q R Q∧R ∨ P∨Q P∨R ∧
(Q ∧ R) (P ∨ R)
Pela Exportação-Importação
V V V V V V V V
V V F F V V V V z [(p ∧ q) → r] ⇔ [p → (q → r)]
V F V F V V V V
V F F F V V V V (P ∧ Q) P→
P Q R P∧Q Q→R
→R (Q → R)
F V V V V V V V
V V V V V V V
F V F F F V F F
V V F V F F F
F F V F F F V F
V F V F V V V
F F F F F F F F
V F F F V V V
Associação (Equivalência pela Associativa) F V V F V V V
F V F F V F V
z p ∧ (q ∧ r) ⇔ (p ∧ q) ∧ (p ∧ r)
F F V F V V V
F F F F V V V
z p ∨ (q ∨ r) ⇔ (p ∨ q) ∨ (p ∨ r) V F V F V F F V
V F V V V V V V
P (P ∨ Q)
P Q R Q∨R ∨ P∨Q P∨R ∨ z Proposição contrapositiva: p → q: ~q → ~p.
(Q ∨ R) (P ∨ R)
Vale ressaltar que olhando para a tabela, a condi-
V V V V V V V V cional p → q e a sua recíproca q → p ou a sua contrária
~p → ~q não são equivalentes.
V V F V V V V V
V F V V V V V V Implicação Material RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
V F F F V V V V
Na lógica proposicional, temos uma regra de subs-
F V V V V V V V tituição que diz que é válido que uma sentença con-
dicional seja substituída por uma disjunção em que
F V F V V V F V
o antecedente é negado e essa é a Implicação Mate-
F F V V V F V V rial. A regra determina que P implica Q é logicamente
equivalente a não ~P ou Q e pode substituir o outro
F F F F F F F F
em provas lógicas: P → Q ⟺ ~P v Q.
Onde “⟺” é um símbolo que representa “pode ser
Idempotência substituído em uma prova com.”
Ou seja, sempre que uma instância de “P → Q” é
z p ⇔ (p ∧ p) exibida em uma linha de uma prova, ela pode ser
substituída por «~P v Q”.
P P P∧P Exemplo:
V V V Se ele é um tigre P, então ele pode correr Q.
Assim, ele não é um tigre ~P ou ele pode correr Q.
z p ⇔ (p
F ∨ p) F F 55
Se for descoberto que o tigre não podia correr, A B ~A ~B A→B ~B → ~A ~A V B
escrito simbolicamente como P v ~Q, ambas as sen-
V V F F V V V
tenças são falsas, mas caso contrário, elas são ambas
verdadeiras. V F F V F F F
F V V F V V V
Transposição F F V V V V V
58
Negação de uma Bicondicional DUPLA NEGAÇÃO (TEORIA INVOLUTIVA)
A bicondicional pode ser negada das seguintes z De uma proposição simples: ~ (~A) ⇔ A
maneiras, veja:
A ~A ~ (~A)
z Trocando pelo conectivo “ou... ou”
V F V
Exemplo: ~ (A ⟷ B) ⇔ A v B F V F
Marta viaja se e somente se Paulo não vai ao cinema.
Negação: Ou Marta viaja ou Paulo não vai ao z De uma condicional:
cinema;
Vamos fazer duas negações lógicas para o conec-
z (Mantém e Nega) ou (Mantém e Nega) tivo se, de forma que sua resposta seja equivalente à
sua proposição primitiva. Veja:
Essa negação é feita vindo da equivalência lógica Proposição Primitiva: A → B:
que usa o conectivo “se..., então”. 1ª negação: ~ (A → B) ⇔ A ^ ~B;
Exemplo: 2ª negação: ~ (A ^ ~B) ⇔ ~A v B;
~ (A ⟷ B) ⇔ (A → B) ^ (B → A); Logo, A → B ⇔ ~A v B.
~[(A → B) ^ (B → A)] ⇔ (A ^ ~B) v (B ^ ~A).
A: Marta viaja se e somente se Paulo não vai ao 1ª 2ª
cinema. negação negação
Negação: Marta viaja e Paulo vai ao cinema ou A B ~B A→B ~ (A → B) A ^ ~B ~A v B
Paulo não vai ao cinema e Marta não viaja;
V V F V V F V
z Mantendo o conectivo “se e somente se” V F V F F V F
F V F V V F V
Para fazermos essa negação vamos manter o
conectivo “se e somente se” e negar apenas uma das F F V V V F V
proposições.
Exemplo:
1: ~ (A ⟷ B) ⇔ ~A ⟷ B. Agora vamos treinar o que aprendemos na teo-
2: ~ (A ⟷ B) ⇔ A ⟷ ~B. ria com exercícios comentados de diversas bancas.
A: Passo se e somente se estudo muito. Vamos lá!
Negação:
1: Não passo se e somente se estudo muito. 1. (VUNESP — 2016) Considere falsa a seguinte afirmação:
2: Passo se e somente se não estudo muito.
“Fulano está realizando essa prova e pretende ser um
técnico em informática.”
A A (A ^ ~B) ~A A
Com base nas informações apresentadas, é necessa-
A B ~A ~B ⟷ ~(A ⟷ B) ⊻ V ⟷ ⟷
riamente verdadeiro que
B B (B ^ ~A) B ~B
V V F F V F F F F F a) Fulano não está realizando essa prova ou não preten-
V F F V F V V V V V de ser um técnico em informática.
b) Fulano não está realizando essa prova.
F V V F F F V V V V
c) Fulano não está realizando essa prova e não pretende
F F V V V V F F F F ser um técnico em informática.
d) Fulano não pretende ser um técnico em informática.
Negação de uma Condicional e) Fulano não está realizando essa prova, mas pretende
ser um técnico em informática. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
A negação de uma proposição composta por uma
condicional é uma das mais cobradas em provas e, Para negar a conjunção devemos trocar pela disjun-
por esse motivo, devemos aprendê-la e resolver mui- ção e negar todas as proposições envolvidas. Sendo
tas questões sobre o assunto. Então, a sua negação é assim,
feita repetindo a primeira proposição E negando a “Fulano está realizando essa prova e pretende ser
segunda proposição. um técnico em informática”.
Exemplo: ~ (A → B) ⇔ A ^ ~B Negação:
Se o gato late, então o cachorro mia. “Fulano não está realizando essa prova ou não pre-
Negação: O gato late e o cachorro não mia. tende ser um técnico em informática”.
Resposta: Letra A.
A B ~B A→B ~ (A → B) A ^ ~B
2. (CEBRASPE-CESPE — 2017) Assinale a opção que cor-
V V F V F F responde a uma negativa da seguinte proposição: “Se
V F V F V V nas cidades medievais não havia lugares próprios para
F V F V F F o teatro e as apresentações eram realizadas em igrejas
e castelos, então a maior parte da população não era
F F V V F F excluída dos espetáculos teatrais”. 59
a) Nas cidades medievais havia lugares próprios para o a) “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da
teatro ou as apresentações eram realizadas em igre- prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação
jas e castelos e a maior parte da população era excluí- de contas da prefeitura foi aprovada”.
da dos espetáculos teatrais. b) “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da
b) Se a maior parte da população das cidades medievais prevista e a obra foi superfaturada, mas a prestação
era excluída dos espetáculos teatrais, então havia de contas da prefeitura foi aprovada”.
lugares próprios para o teatro e as apresentações c) “Os recursos não foram aplicados em finalidade diver-
eram realizadas em igrejas e castelos. sa da prevista e a obra não foi superfaturada, mas a
c) Se nas cidades medievais havia lugares próprios para prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.
o teatro e as apresentações não eram realizadas em d) “Se os recursos não foram aplicados em finalida-
igrejas e castelos, então a maior parte da população de diversa da prevista e a obra não foi superfatu-
era excluída dos espetáculos teatrais. rada, então a prestação de contas da prefeitura foi
d) Se nas cidades medievais havia lugares próprios para aprovada”.
o teatro ou as apresentações eram realizadas em igre- e) “Se a prestação de contas da prefeitura foi aprovada,
jas e castelos, então a maior parte da população era então os recursos não foram aplicados em finalidade
excluída dos espetáculos teatrais. diversa da prevista e a obra não foi superfaturada”.
e) Nas cidades medievais não havia lugares próprios
para o teatro, as apresentações eram realizadas em Negação do “se então”:
igrejas e castelos e a maior parte da população era Repete E Nega
excluída dos espetáculos teatrais. P1: “Se os recursos foram aplicados em finalidade
diversa da prevista OU se a obra foi superfaturada,
Para negar a condicional você deve Repetir E Negar. então a prestação de contas da prefeitura NÃO foi
Veja: ~(A → B) = A ∧ ~B aprovada.”
A = nas cidades medievais não havia lugares pró- Negação:
prios para o teatro e as apresentações eram realiza- Os recursos foram aplicados em finalidade diversa
das em igrejas e castelos da prevista ou a obra foi superfaturada (Repete a
B = a maior parte da população não era excluída primeira) MAS a prestação de contas da prefeitura
dos espetáculos teatrais. Fica: foi aprovada (nega a segunda).
Nas cidades medievais não havia lugares próprios Resposta: Letra A.
para o teatro, as apresentações eram realizadas em
igrejas e castelos e a maior parte da população era 5. (CEBRASPE-CESPE — 2018) A respeito de lógica pro-
excluída dos espetáculos teatrais. posicional, julgue o item que se segue.
Resposta: Letra E. A negação da proposição “Se o fogo for desencadea-
do por curto-circuito no sistema elétrico, será reco-
3. (CEBRASPE-CESPE — 2020) Considerando esse argu- mendável iniciar o combate às chamas com extintor à
mento, julgue o item seguinte. base de espuma.” é equivalente à proposição “O fogo
A negação da proposição “Os servidores públicos que foi desencadeado por curto-circuito no sistema elétri-
atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos co e não será recomendável iniciar o combate às cha-
serviços prestados por esse setor padecem.” é cor- mas com extintor à base de espuma.”
retamente expressa por “Os servidores públicos que
atuam nesse setor não padecem e os beneficiários ( ) CERTO ( ) ERRADO
dos serviços prestados por esse setor não padecem.”.
P Q negando dica P ^ ~Q
( ) CERTO ( ) ERRADO Se o fogo for desencadeado por curto-circuito no siste-
ma elétrico (P), então será recomendável iniciar o com-
Para responder a essa questão, bastava lembra de bate às chamas com extintor à base de espuma. (Q)
que para negar a conjunção “E” você deve trocar Negando:
pela disjunção “OU” e negar tudo. Veja que isso não O fogo foi desencadeado por curto-circuito no sistema
aconteceu. Logo, questão errada. elétrico (P) e não será recomendável iniciar o combate
Resposta: Errado. às chamas com extintor à base de espuma. (~Q).
Resposta: Certo.
4. (CEBRASPE-CESPE — 2019) Argumento CB1A5-II
No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3
são as premissas, e C é a conclusão. PRIMEIRA ORDEM - PROPOSIÇÃO CATEGÓRICA
P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diver- Lógica de 1° ordem é igual a Quantificadores Lógi-
sa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então cos, então, toda vez que você vir esse tema no edi-
a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada. tal, terá que saber três coisas fundamentais sobre os
P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi apro- quantificadores:
vada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar
novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro z Negação;
ao governo estadual. z Equivalência;
P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devol- z Representação por diagramas.
veu o dinheiro ao governo estadual.
C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios. Quantificadores Lógicos ou Proposições Categó-
Com relação ao argumento CB1A5-II, assinale a opção ricas são elementos que especificam a extensão da
correspondente à proposição equivalente à negação validade de um predicado sobre um conjunto de cons-
60 da proposição P1. tantes individuais, ou seja, são palavras ou expressões
que indicam que houve quantificação. São exemplos z Algum A não é B: é verdadeira.
de quantificadores as expressões: “existe”, “algum”,
“todo”, “pelo menos um” e “nenhum”. QUANTIFICADOR PARTICULAR (AFIRMATIVO):
“ALGUM” / “PELO MENOS UM” / “EXISTE”
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CATEGÓRICAS
Exemplo:
Estes quantificadores podem ser classificados em Algum A é B;
dois tipos: Algum homem joga bola.
Perceba que temos dois conjuntos envolvidos no
z Quantificador Universal: “todo” e “nenhum”; exemplo, o do homem e o de jogar bola. Vale lembrar
z Quantificador Existencial (particulares): “pelo que “Algum A é B” significa que o conjunto A tem pelo
menos um”, “existe um” e o “algum”. menos um elemento em comum com o conjunto B, ou
seja, há intersecção entre os círculos A e B. Logo, pode-
QUANTIFICADOR UNIVERSAL “TODO” (AFIRMATIVO) mos fazer representação com diagrama:
Exemplos: A B
Todo A é B;
Todo homem joga bola.
Perceba que temos dois conjuntos envolvidos no
exemplo, o do homem e o de jogar bola. Vale lembrar
que “Todo A é B” significa que todo elemento de A
também é elemento de B. Logo, podemos representar
com o diagrama:
Os dois conjuntos possuem uma parte em comum
B
Veja que a representação de A e B possui intersecção.
A Então, quando “Algum A é B” é verdadeira, os valores
lógicos das outras proposições categóricas, interpretan-
do o diagrama, serão os seguintes:
z Todo A é B: é indeterminado;
z Nenhum A é B: é falsa;
O conjunto A dentro do conjunto B z Algum A não é B: é indeterminado.
A B
Os dois conjuntos possuem uma parte em comum, mas não há
contato de alguns elementos de A com B
Você vai aprender de uma vez por todas como negar proposições quantificadas, ou seja, proposições que uti-
lizam expressões como “todo”, “algum” e “nenhum”. Podemos, então, dizer que negar uma proposição significa
trocar o seu valor lógico. Em outras palavras, a negação de uma proposição verdadeira é uma proposição falsa; a
negação de uma proposição falsa é uma proposição verdadeira.
Tudo que você precisa para negar uma proposição quantificada é saber como classificá-la, então, veja alguns
exemplos:
Verbo Verbo
Negação Afirmativo
Negativo
Esquematizando tudo:
Olhando para as iniciais de cada quantificador lógico particular (Pelo menos / Existe / Algum), podemos escre-
ver o lembrete abaixo para negação:
z Todo
“Todo A é B” é equivalente a dizer “nenhum A não é B”.
62 Vemos aqui que troca-se “todo” por “nenhum”, ou seja, a primeira sentença é mantida e nega-se a segunda.
Exemplo: “Todo gato pula alto” = “Nenhum gato e) Pelo menos um assistente social não acompanhou o
não pula alto”. julgamento.
“Todo A é B” equivale a “Se é A, então é B”. A questão pede a negação do “algum” – quantifica-
dor particular afirmativo. Já aprendemos que, para
Exemplo: “Todo pato é amarelo”. = “Se é pato,
fazer essa negação, usamos um quantificador uni-
então é amarelo”.
versal. Qual, professor? O quantificador “nenhum”,
z Nenhum pois o mesmo é universal negativo. Assim, a nossa
sentença ficará:
“Nenhum A é B” é equivalente a dizer “Todo A p: “Algum assistente social acompanhou o
não é B”.
julgamento”
Vemos aqui que troca-se “nenhum” por “todo”, a ~p: “Nenhum assistente social acompanhou o
primeira sentença é mantida e nega-se a segunda. julgamento”
Exemplo: “Nenhum macaco é branco” = “Todo Resposta: Letra D.
macaco não é branco”.
3. (FUNDATEC — 2019) Assinale a alternativa que corres-
Equivalência
ponde à negação de “Todos os analistas de tecnologia
da informação são bons desenvolvedores”.
Negação
AéB A Não é B A Não é B
a) Pelo menos um analista de tecnologia da informação
Todo Algum Nenhum não é bom desenvolvedor.
A Não é B AéB AéB b) Nenhum analista de tecnologia da informação é bom
Negação
desenvolvedor.
Equivalência
c) Todos os analistas de tecnologia da informação não
são bons desenvolvedores.
d) Alguns analistas de tecnologia da informação são
Agora vamos treinar o que aprendemos na teo- bons desenvolvedores.
ria com exercícios comentados de diversas bancas.
e) Todos os desenvolvedores não são analistas de tecno-
Vamos lá!
logia da informação.
1. (FGV — 2019) Considerando que a afirmação “Nenhum
pescador sabe nadar” não é verdadeira, é correto con- A negação do “todo” pode ser feita usando o lem-
cluir que brete que aprendemos: “todo nega com PEA + não”,
onde o PEA são as iniciais dos quantificadores
a) “Há, pelo menos, um pescador que sabe nadar”.
lógicos particulares – “Pelo menos um” / “Existe” /
b) “Quem não é pescador não sabe nadar”
c) “Todos os pescadores sabem nadar”. “Algum” – seguidos pelo modificador lógico “não”,
d) “Todas as pessoas que sabem nadar são pescadores”. deixando-os, assim, particulares negativos. Logo,
e) “Ninguém que sabe nadar é pescador”. p: “Todos os analistas de tecnologia da informação
são bons desenvolvedores”
Veja que a questão pede a negação do quantificador
~p: “Pelo menos um / Existe / Algum analista de tec-
“nenhum”, e como já aprendemos, nunca devemos
negar o “nenhum” usando o quantificado “todo” e nologia da informação não é bom desenvolvedor.
vice-versa. Sabendo disso, podemos eliminar estra- Resposta: Letra A.
tegicamente as alternativas C, D e E. Como temos
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
um quantificador universal negativo e sabemos que 4. (VUNESP — 2019) A alternativa que corresponde à
para negar precisamos de um particular afirmativo,
negação lógica da proposição composta: “todos os
só nos resta a letra A como resposta, pois a letra B
não está de acordo com a regra. Você também pode- cantores são músicos e existe advogado que é can-
ria usar o lembrete “nenhum nega com PEA”. tor”, é:
Resposta: Letra A.
a) Nenhum cantor é músico e não existe advogado que
2. (FUNDATEC — 2019) A negação da sentença “algum seja cantor.
assistente social acompanhou o julgamento” está na
b) Pelo menos um cantor não é músico ou não existe
alternativa:
advogado que seja cantor.
a) Algum assistente social não acompanhou o c) Há cantores que são músicos e existe advogado que
julgamento. não é cantor.
b) Todos os assistentes sociais acompanharam o d) Nenhum cantor é músico ou não existe advogado que
julgamento.
seja cantor.
c) Nem todos os assistentes sociais acompanharam o
julgamento. e) Pelo menos um cantor não é músico ou existe advoga-
d) Nenhum assistente social acompanhou o julgamento. do que é cantor. 63
Só podemos negar um Quantificador Universal
(“Todo” / “Nenhum”) com um Quantificador Existen- CONJUNTOS E SUAS OPERAÇÕES,
cial (“Existe” / “Algum” / “Pelo menos um”), assim, DIAGRAMAS
eliminamos as letras A, C e D, ficando, assim, apenas
as letras B e E para análise. Segundo a Lei de Mor- INTRODUÇÃO À TEORIA DE CONJUNTOS
gan – devemos trocar o “e” por “ou” e negar tudo.
Então, negando a proposição P ^ Q, fica ~ P v ~Q: Conjunto é uma reunião de elementos ou pessoas
P: todos os cantores são músicose (^) que possuem a mesma característica, por exemplo,
Q: existe advogado que é cantor. numa festa pode haver o conjunto de pessoas que só
Negando: bebem cerveja ou o conjunto daquelas que só gostam
~P: alguns cantores não são músicos (pelo menos de músicas eletrônicas.
Representamos um conjunto da seguinte forma:
um não é = algum não é) ou (v)
~Q: não existe advogado que é cantor. (Não existe = Conjunto X
nenhum) “Pelo menos um cantor não é músico ou
não existe advogado que seja cantor”.
Resposta: Letra B. y
X Y
Importante!
Entenda a diferença:
X–Y X∩Y Y–X ● Falamos que um elemento pertence ou não
pertence a um conjunto;
● Falamos que um conjunto está contido ou não
está contido em outro conjunto.
X = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}
Y = {5, 6, 7, 9, 10}
X ∪ Y = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10} 65
SÍMBOLO NOME EXPLICAÇÃO Siga os passos abaixo:
Diagrama de VENN
66
z Some todas as regiões e iguale ao total de elemen- André Bernardo
tos envolvidos:
20 – 10 = 10 10 30 – 10 = 20
Carol
5
10+10+20+5 = X
X = 45 alunos é o total dessa sala. z Preencha as informações de dentro para fora (da
interseção para as demais informações):
Também seria possível resolver esse tipo de ques-
André Bernardo
tão usando a seguinte fórmula:
n(X ∪ Y ∪ Z) = n(X) + n(Y) + n(Z) – n(X ∩ Y) – n(X Vamos extrair as informações e colocar dentro dos
∩ Z) – n(Y ∩ Z) + n(X ∩ Y ∩ Z) diagramas:
800 contêineres distribuição;
Traduzindo a fórmula: 0 contêineres com os 3 produtos;
Total de elementos da união = soma dos conjuntos 300 contêineres carne bovina;
– interseções dois a dois + interseção dos três 450 contêineres carne suína;
Bom! Já vimos a teoria e precisamos praticar o que 100 contêineres com frango e carne bovina;
aprendemos, não é mesmo? Vamos praticar! 150 contêineres com carne suína e carne bovina;
100 contêineres com frango e carne suína.
1. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Determinado porto rece-
beu um grande carregamento de frango congelado, Bovina Frango
( ) CERTO ( ) ERRADO
Veja que exatamente 50 contêineres foram carrega-
Vamos extrair as informações e colocar dentro dos dos somente com carne bovina. Resposta: Certo.
diagramas:
800 contêineres distribuição; 3. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Determinado porto rece-
0 contêineres com os 3 produtos; beu um grande carregamento de frango congelado,
300 contêineres carne bovina; carne suína congelada e carne bovina congelada, para
450 contêineres carne suína; exportação. Esses produtos foram distribuídos em
100 contêineres com frango e carne bovina; 800 contêineres, da seguinte forma: nenhum contêiner
150 contêineres com carne suína e carne bovina; foi carregado com os três produtos; 300 contêineres
100 contêineres com frango e carne suína. foram carregados com carne bovina; 450, com carne
suína; 100, com frango e carne bovina; 150, com carne
Bovina Frango suína e carne bovina; 100, com frango e carne suína.
Nessa situação hipotética,
50 100 X 400 contêineres continham frango congelado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Z N
C 5
A Multiplicação Funciona Como se Fosse uma Ex.: Ao dividirmos 50 por 10, queremos dividir 50
Repetição de Adições. Veja: em 10 partes de mesmo valor. Ou seja, nesse caso tere-
A multiplicação 20 x 3 é igual à soma do número 20 mos 10 partes de 5 unidades, pois se multiplicarmos 10
três vezes (20 + 20 + 20), ou à soma do número 3 vinte x 5 = 50. Ou ainda podemos somar 5 unidades 10 vezes
70 vezes (3 + 3 + 3 + ... + 3). consecutivas, ou seja, 5+5+5+5+5+5+5+5+5+5=50.
Algo que é muito importante e você deve lembrar c) 400.
sempre, são as regras de sinais na divisão de números. d) 380.
e) 340.
SINAIS NA DIVISÃO
Dividendo = 18 x n + 15
Operações Resultados Dividendo = 17 x (n+2) + 1
18 x n + 15 = 17 x (n+2) + 1
+ + + 18n + 15 = 17n + 34 + 1
18n – 17n = 35 – 15
- - +
n = 20
+ - - Logo, n.(n+2) = 20.(20+2) = 20.22 = 440. Resposta:
Letra A.
- + -
2. (FGV — 2019) O resultado da operação 2+3×4−1 é:
Dica a) 13.
� A divisão de números de mesmo sinal tem b) 15.
resultado positivo. c) 19.
Ex.: 60 ÷ 3 = 20; (-45) ÷ (-15) = 3; d) 22.
e) 23.
� A divisão de números de sinais diferentes tem
resultado negativo.
Primeiro vamos fazer a multiplicação e depois as
Ex.: 25 ÷ (-5) = -5; (-120) ÷ 5 = -24 demais operações:
2 + 3 × 4 − 1 = 2 + 12 − 1 = 13
Esquematizando: Resposta: Letra A
Dividendo
Divisor 3. (INSTITUTO AOCP — 2018) O total de números que
estão entre o dobro de 140 e o triplo de 100 é igual a:
30 5
0 6 a) 17.
b) 19.
Resto Quociente c) 21.
d) 23.
Dividendo = Divisor × Quociente + Resto e) 25.
30 = 5 · 6 + 0
Dobro de 140 = 280
Triplo de 100 = 300
As principais propriedades da operação de divisão.
Total de números entre 280 e 300:
281 até 291 = 10 números
z Propriedade comutativa: a divisão não possui essa
291 até 299 = 9 números
propriedade;
10 + 9 = 19 números.
z Propriedade associativa: a divisão não possui essa
Resposta: Letra B.
propriedade;
z Elemento neutro: a unidade (1) é o elemento neu-
5. (INSTITUTO CONSULPLAN — 2019) Os símbolos das
tro da divisão, pois ao dividir qualquer número
operações que deverão ser inseridos nos quadrados
por 1, o resultado será o próprio número. para que o cálculo seja verdadeiro são, respectivamen-
te: 4_3_2_1 = 10:
Ex.: 15 / 1 = 15.
a) + / x / +
z Propriedade do fechamento: aqui chegamos em b) x / – / ÷
uma diferença enorme dentro das operações de RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
c) + / ÷ / –
números inteiros, pois a divisão não possui essa d) x / + / +
propriedade, uma vez que ao dividir números
inteiros podemos obter resultados fracionários ou 4 * 3 – 2/1=
decimais. 4 * 3 = 12
–2/1= –2 =
Ex.: 2 / 10 = 0,2 (não pertence ao conjunto dos 12 – 2 = 10
números inteiros). Resposta: Letra B.
NÚMEROS RACIONAIS
1. (VUNESP — 2015) Dividindo-se um determinado
número por 18, obtém-se quociente n e resto 15. Divi- São aqueles que podem ser escritos na forma da
dindo-se o mesmo número por 17, obtém-se quociente divisão (fração) de dois números inteiros. Ou seja,
(n + 2) e resto 1. Desse modo, é correto afirmar que n(n escritos na forma A/B (A dividido por B), onde A e B
+ 2) é igual a: são números inteiros.
Exemplos: 7/4 e -15/9 são racionais. Veja, também,
a) 440. que os números 87, 321 e 1221 são racionais, pois são
b) 420. divididos pelo número 1. 71
Dica Para podermos praticar um pouco mais sobre esse
Qualquer número natural é também inteiro e todo assunto, analisaremos algumas questões comentadas
número inteiro é também racional. de concursos.
O símbolo desse conjunto é a letra Q e podemos 1. (FGV — 2010) Julgue as afirmativas a seguir:
representar por meio de diagramas a relação entre os
conjuntos naturais, inteiros e racionais, veja: a) 0,555... é um número racional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Q
Repare que o número 0,555... é uma dízima periódi-
ca. Vimos na teoria que as dízimas periódicas são
um tipo de número RACIONAL. Resposta: Certo.
Z N
b) Todo número inteiro tem antecessor.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Há 3 tipos de números no conjunto dos Números 2. (FCC — 2018) Os canos de PVC são classificados de
Racionais: acordo com a medida de seu diâmetro em polegadas.
Dentre as alternativas, aquela que indica o cano de
z Frações: maior diâmetro é:
Ex.: 8 3 7 etc.
a) 1/2.
3 , 5 , 11
b) 1 ¼.
z Números decimais. c) 3/4.
d) 1 ½.
Ex.: 1,75 e) 5/8.
z Subtração de números decimais: segue a mesma 3. (FCC — 2017) Sabendo que o número decimal F é
lógica da subtração comum. 0,8666 . . . , que o número decimal G é 0,7111 . . . e que
o número decimal H é 0,4222 . . . , então, o triplo da
Ex.: 57,3 – 0,12 = 57,18 soma desses três números decimais, F, G e H, é igual a:
Ex.: 5,7 ÷ 1,3 4. (FGV — 2016) Durante três dias, o capitão de um navio
5,7 × 100 = 570 atracado em um porto anotou a altura das marés alta
1,3 × 100 = 130 (A) e baixa (B), formando a tabela a seguir.
72 570 ÷ 130 = 4,38
A B A B A B A B A B A que a (b < a). A mesma ideia é válida para as noções
de maior ou igual que (≥) e menor ou igual que (≤).
1,0 0,3 1,1 0,2 1,3 0,4 1,4 0,5 1,2 0,4 1,0
A seguir, veja algumas propriedades principais
dessas relações, considerando w, x, y e z como núme-
A maior diferença entre as alturas de duas marés con- ros reais.
secutivas foi
z Se x ≤ y e w ≤ z, então ≤ y + z.
a) 1,0.
b) 1,1. Exemplo: Sendo 1 ≤ 2 e 3 e ≤ 4, teremos que 1+3 ≤
c) 1,2. 2+4⟺4≤6.
d) 1,3.
e) 1,4. z Se 0 ≤ x ≤ y e 0 ≤ z ≤ w, então 0 ≤ xy ≤ yw.
2. (CPCAR — 2019) Sobre o conjunto solução, na variá- Também é possível fazer a conversão inversa, isto
vel x, x, ∈ ℜ, da equação x2 + 2 = √x2 + 2 √4x2 + 8x + 2 é, transformar um número qualquer em porcentual.
pode-se afirmar que: Para isso, basta multiplicar por 100. Veja:
Logo, ao final de 4 meses você deverá devolver Temos a taxa j = 1%am, capital C = 100.000 e mon-
ao banco R$14.641,00 que é a soma da dívida inicial tante M = 120.000. Na fórmula de juros compostos:
(R$10.000,00) e de juros de R$4.641,00.
Fórmula utilizada em juros compostos M = C x (1+j)t
120000 = 100000 x (1+1%)t
M = C · (1 + i)t 12 = 10 x (1,01)t
1,2 = (1,01)t
Poderíamos ter utilizado a fórmula no nosso exem-
plo. Veja:
Podemos aplicar o logaritmo dos dois lados:
M = 10000 x (1 + 10%) 4
log1,2 = log (1,01)t
M = 10000 x (1 + 0,10)4
log1,2 = t · log 1,01
M = 10000 x (1,10)4
M = 10000 x 1,4641 log1, 1
t=
log1, 01
M = 14.641,00 reais
Logo, questão errada.
Podemos fazer a comparação entre juros simples e
compostos. Observe a tabela a seguir: Agora vamos treinar o que aprendemos na teo-
ria com exercícios comentados de diversas bancas.
Vamos lá!
JUROS SIMPLES JUROS COMPOSTOS
Mais onerosos se t < 1 Mais onerosos se t > 1 1. (FEPESE — 2018) Uma TV é anunciada pelo preço
Mesmo valor se t = 1 Mesmo valor se t = 1 de R$ 1.908,00 para pagamento em 12 parcelas de RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
159,00. A mesma TV custa R$ 1.410,00 para paga-
Juros capitalizados no final Juros capitalizados perio- mento à vista. Portanto o juro simples mensal incluído
do prazo dicamente (“juros sobre na opção parcelada é:
juros”)
Crescimento linear (reta) Crescimento exponencial a) Menor que 2%.
Valores similares para Valores similares para b) Maior que 2% e menor que 2,5%.
prazos e taxas curtos prazos e taxas curtos c) Maior que 2,5% e menor que 2,75%.
d) Maior que 2,75% e menor que 3%.
z Juros compostos – cálculo do prazo: e) Maior que 3%.
Nas questões em que é preciso calcular o prazo 1.908 - 1.410 = 498 (juros durante 12 meses)
você deverá utilizar logaritmos, visto que o tempo “t” J=C·I·t
está no expoente da fórmula de juros compostos. A 498 = 1410 · 12 · i / 100
propriedade mais importante a ser lembrada é que, 49800 = 16920i
sendo dois números A e B, então: i = 49800/16920
i = 2,94%.
log AB = B x log A Resposta: Letra D. 77
2. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Uma pessoa atrasou em 15 a) R$ 1.200,00.
dias o pagamento de uma dívida de R$ 20.000, cuja taxa b) R$ 1440,00.
de juros de mora é de 21% ao mês no regime de juros c) R$ 620,00.
simples. d) R$ 1820,00.
Acerca dessa situação hipotética, e considerando o e) R$ 240,00.
mês comercial de 30 dias, julgue o item subsequente.
No regime de juros simples, a taxa de 21% ao mês é J=C·i·t
equivalente à taxa de 252% ao ano. J= 5000 · 0,03 · 8
J= 150 · 8
( ) CERTO ( ) ERRADO J = 1200 de lucro
Montante do aplicado com lucro M= C + J
No regime simples, sabemos que taxas propor- M=5000 + 1200
cionais são também equivalentes. Como temos 12 M = 6200 montante inicial e lucro
meses no ano, a taxa anual proporcional a 21%am Nova aplicação de metade que lucrou 6200 / 2 =3100
é, simplesmente: J=C·i·t
21% x 12 = 252% ao ano J = 3100 · 0,05 · 4
Esta taxa de 252% ao ano é proporcional e também J = 155 · 4
é equivalente a 21% ao mês. Portanto, o item está J = 620 lucro da nova aplicação
certo. Resposta: Certo. Somatório dos lucros:
M = 1200 + 620 = 1820 dos lucros
3. (FUNDATEC — 2020) Qual foi a taxa mensal de uma Resposta: Letra D.
aplicação, sob regime de juros simples, de um capital
de R$ 3.000,00, durante 4 bimestres, para gerar juros 6. (FCC — 2017) A Cia. Escocesa, não tendo recursos
de R$ 240,00? para pagar um empréstimo de R$ 150.000,00 na data
do vencimento, fez um acordo com a instituição finan-
a) 8%. ceira credora para pagá-la 90 dias após a data do
b) 5%. vencimento. Sabendo que a taxa de juros compostos
c) 3%. cobrada pela instituição financeira foi 3% ao mês, o
d) 2%. valor pago pela empresa, desprezando-se os centa-
e) 1%. vos, foi, em reais:
J = 240 a) 163.909,00.
C = 3.000 b) 163.500,00.
i=? c) 154.500,00.
t = 4 bimestres, ou seja, 4 * 2 = 8 meses. d) 159.135,00.
Substituindo: e) 159.000,00.
J=C·i·t
240 = 3000 · i · 8 Temos uma dívida de C = 150.000 reais a ser paga
240 = 24000 · i após t = 3 meses no regime de juros compostos, com
i = 240 / 24000 a taxa de j = 3% ao mês. O montante a ser pago é
i = 0,01 ou 1% dado por:
Resposta: Letra E. M = C x (1+j)t
M = 150.000 x (1+0,03)3
4. (VUNESP — 2020) Um capital de R$ 1.200,00, aplicado M = 150.000 x (1,03)3
no regime de juros simples, rendeu R$ 65,00 de juros. M = 150.000 x 1,092727
Sabendo-se que a taxa de juros contratada foi de 2,5% ao M = 15 x 10927,27
ano, é correto afirmar que o período da aplicação foi de: M = 163.909,05 reais
Resposta: Letra A.
a) 20 meses.
b) 22 meses. 7. (FCC — 2017) O montante de um empréstimo de 4
c) 24 meses. anos da quantia de R$ 20.000,00, do qual se cobram
d) 26 meses. juros compostos de 10% ao ano, será igual a:
e) 30 meses.
a) R$ 26.000,00.
J = c. i. t/100 b) R$ 28.645,00.
65 = 1.200 x 2,5 x t/100 c) R$ 29.282,00.
65 = 30t d) R$ 30.168,00.
t = 65/30 x 12 e) R$ 28.086,00.
t = 26 meses
Resposta: Letra D. Temos um prazo de t = 4 anos, capital inicial C =
20000 reais, juros compostos de j = 10% ao ano. O
5. (IBADE — 2019) Juliana investiu R$ 5.000,00, a juros montante final é: M = C x (1+j)t
simples, em uma aplicação que rende 3% ao mês, M = 20000 x (1+0,10)4
durante 8 meses. Passados 8 meses, Juliana retirou M = 20000 x 1,14
todo o dinheiro e investiu somente metade em uma M = 20000 x 1,4641
outra aplicação, a juros simples, a uma taxa de 5% ao M = 2 x 14641
mês por mais 4 meses. O total de juros arrecadado por M = 29282 reais
78 Juliana após os 12 meses foi: Resposta: Letra C.
8. (FGV — 2018) Certa empresa financeira do mundo
real cobra juros compostos de 10% ao mês para os PROPORCIONALIDADE DIRETA E
empréstimos pessoais. Gustavo obteve nessa empre- INVERSA
sa um empréstimo de 6.000 reais para pagamento,
incluindo os juros, três meses depois. RAZÃO E PROPORÇÃO COM APLICAÇÕES
O valor que Gustavo deverá pagar na data do venci-
mento é: A razão entre duas grandezas é igual a divisão
entre elas, veja:
a) 6.600 reais.
b) 7.200 reais. 2
c) 7.800 reais. 5
d) 7.986 reais.
e) 8.016 reais. Ou podemos representar por 2 ÷ 5 (Lê-se 2 está
para 5).
Aqui foram dados C = 6000 reais, i = 10% a m e t = 3 Já a proporção é a igualdade entre razões, veja:
meses. Aplicando a fórmula, temos:
M = C x (1 + j)t 2 4
M = 6000 x (1,1)³ =
3 6
M = 6000 x 1,331
M = 7986 reais Ou podemos representar por 2 ÷ 3 = 4 ÷ 6 (Lê-se 2
Resposta: Letra D. está para 3 assim como 4 está para 6).
Os problemas mais comuns que envolvem razão e
9. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Um indivíduo investiu a proporção é quando se aplica uma variável qualquer
quantia de R$ 1.000 em determinada aplicação, com dentro da proporcionalidade e se deseja saber o valor
taxa nominal anual de juros de 40%, pelo período de 6 dela. Veja o exemplo:
meses, com capitalização trimestral. Nesse caso, ao
final do período de capitalização, o montante será de: 2 x
= ou 2 ÷ 3 = x ÷ 6
3 6
a) R$ 1.200.
b) R$ 1.210. Para resolvermos esse tipo de problema devemos
c) R$ 1.331. usar a Propriedade Fundamental da razão e propor-
d) R$ 1.400. ção: produto dos meios pelos extremos.
e) R$ 1.100. Meio: 3 e x;
Extremos: 2 e 6.
Temos a taxa de 40% a. a. com capitalização trimes- Logo, devemos fazer a multiplicação entre eles
tral, o que resulta em uma taxa efetiva de 40%/4 = numa igualdade. Observe:
10% ao trimestre. Em t = 6 meses, ou melhor, t = 2
trimestres, o montante será: 3·X=2.6
M = C x (1+j)t
M = 1.000 x (1+0,10)2 3X = 12
M = 1.000 x 1,21 X = 12/3
M = 1.210 reais
Resposta: Letra B. X=4
10. (CEBRASPE-CESPE — 2017) Julgue o item seguinte, Lembre-se de que a maioria dos problemas en-
relativo à matemática financeira. volvendo esse tema são resolvidos utilizando essa
Considere que dois capitais, cada um de R$ 10.000, propriedade fundamental. Porém, algumas questões
tenham sido aplicados, à taxa de juros de 44% ao acabam sendo um pouco mais complexas e pode ser
mês — 30 dias —, por um período de 15 dias, sendo útil conhecer algumas propriedades para facilitar. Va- RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
um a juros simples e outro a juros compostos. Nessa mos a elas.
situação, o montante auferido com a capitalização no
regime de juros compostos será superior ao montan- Propriedade das Proporções
te auferido com a capitalização no regime de juros
simples. z Somas Externas
a
=
c
=
a+b
=
c+d Logo,
b d a c
2A
= 1.000
Vejamos um exemplo: 4
x 2 2A = 4 x 1.000
=
14 - x 5 2A = 4.000
x + 14 - x 2+5 A = 2.000
=
x 2
14 7 Fazendo a mesma resolução em B:
=
x 2 3B
= 1.000
7 . x = 2 · 14 9
14 · 2 3B = 9 × 1.000
x= =4
7
3B = 9.000
80 Portanto, encontramos que x = 4. B = 3.000
Sendo assim, os funcionários com 2 anos de casa 2–5–3|2
receberão R$2.000 de bônus. Já os funcionários com 3 1–5–3|3
anos de casa receberão R$3.000 de bônus.
O total pago pela empresa será: 1–5–1|5
1 – 1 – 1 | 2 x 2 x 3 x 5 = 60
2.2000 + 3.3000 = 4000 + 9000 = 13000
Assim, dividindo o M. M. C. pelo denominador e
REGRA DA SOCIEDADE multiplicando o resultado pelo numerador temos:
A menor dessas partes é aquela que é proporcional 1. (FAEPESUL — 2016) Em uma turma de graduação
a 4, logo: em Matemática Licenciatura, de forma fictícia, temos
que a razão entre o número de mulheres e o número
X
= 60.000 total de alunos é de 5/8. Determine a quantidade de
4
homens desta sala, sabendo que esta turma tem 120
X = 60.000 x 4 alunos.
X = 240.000 a) 43 homens.
b) 45 homens.
Inversamente Proporcional c) 44 homens.
d) 46 homens.
É um tipo de questão menos recorrente, mas não e) 47 homens.
menos importante. Consiste em distribuir uma quan-
tia X a três pessoas, de modo que cada uma receba um A razão entre o número de mulheres e o número
quinhão inversamente proporcional a três números. total de alunos é de 5/8: RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Vejamos um exemplo:
Exemplo: M
=
5
Suponha que queiramos dividir 740 mil em partes T 8
inversamente proporcionais a 4, 5 e 6.
A turma tem 120 alunos, então: T = 120
Vamos chamar de X as quantias que devem ser dis-
tribuídas inversamente proporcionais a 4, 5 e 6, res- Fazendo os cálculos:
pectivamente. Devemos somar as razões e igualar ao M 5
total que dever ser distribuído para facilitar o nosso =
T 8
cálculo, veja:
M 5
=
X X X 120 8
+ + = 740.000
4 5 6
8 x M = 5 x 120
Agora vamos precisar tirar o M.M.C (mínimo múl- 8M = 600
tiplo comum) entre os denominadores para resolver- 600
mos a fração. M=
8
4–5–6|2 M = 75 81
A quantidade de homens da sala: D + 36 + D + D – 8 = 721
120 - 75 = 45 homens. 3D + 28 = 721
Resposta: Letra B. 3D = 721 - 28
D = 693/3
2. (VUNESP — 2020) Em um grupo com somente pessoas D = 231
com idades de 20 e 21 anos, a razão entre o número Substituímos o valor de D nas outras:
de pessoas com 20 anos e o número de pessoas com A = D + 36
21 anos, atualmente, é 4/5. No próximo mês, duas pes- A= 231+36= 267
soas com 20 anos farão aniversário, assim como uma W = A - 44
pessoa com 21 anos, e a razão em questão passará a W= 267-44
ser de 5/8. O número total de pessoas nesse grupo é: W= 223
Logo, os valores em ordem crescente que Wander-
a) 30. son, Darlan, Arley recebem são, respectivamente,
b) 29. R$ 223,00, R$ 231,00 e R$ 267,00.
c) 28. Resposta: Letra D.
d) 27.
e) 26. 4. (CEBRASPE-CESPE — 2018) A respeito de razões, pro-
porções e inequações, julgue o item seguinte.
A razão entre o número de pessoas com 20 anos e o Situação hipotética: Vanda, Sandra e Maura receberam
número de pessoas com 21 anos, atualmente, é 4/5. R$ 7.900 do gerente do departamento onde trabalham,
para ser divido entre elas, de forma inversamente propor-
120
=
4x total de 9x cional a 1/6, 2/9 e 3/8, respectivamente. Assertiva: Nes-
121 5x sa situação, Sandra deverá receber menos de R$ 2.500.
No próximo mês, duas pessoas com 20 anos farão
( ) CERTO ( ) ERRADO
aniversário, assim como uma pessoa com 21 anos, e
a razão em questão passará a ser de 5/8.
6x 9x 8x
+ + = 7.900
120 4x - 2 1 2 3
= = 5
121 5x + 2 - 1 8
Tirando o MMC entre 1, 2 e 3 vamos achar 6. Temos:
4x - 2 5 36x 27x 16x
5x + 1
=
8 6
+
6
+ 6
= 7.900
7x = 21 x = 600
Quando estudamos o sistema de medidas, nos Km3 hm3 dam3 m3 dm3 cm3 mm3
atentamos ao fato de que ele serve para quantificar (quilômetro
cúbico)
(hectômetro
cúbico)
(decâmetro
cúbico)
(metro
cúbico)
(decímetro
cúbico)
(centímetro
cúbico)
(mlímetro
cúbico)
dimensões que podem ter uma variação gigantesca.
Porém, existem as conversões entre as unidades para
uma melhor interpretação e leitura. ×1.000 ×1.000 ×1.000 ×1.000 ×1.000 ×1.000
×10 ×10 ×10 ×10 ×10 ×10 5,3m3 = 5,3 x 1000000 = 5300000 cm3.
1 hora = 60 minutos
×100 ×100 ×100 ×100 ×100 ×100 h = 4 x 60 = 240 minutos
Km2 hm2 dam2 m2 dm2 cm2 mm2 Para transformar de uma unidade menor para a
unidade maior, divide-se por 60. Veja:
:100 :100 :100 :100 :100 :100
20 minutos = 20 / 60 = 2/6 = 1/3 da hora ou 1/3h.
83
Para medir ângulos a unidade básica é o grau. Veja os exemplos a seguir:
Temos as seguintes relações:
Exemplo 1: Transformar 250 K para °C:
1 grau equivale a 60 minutos (1º = 60’)
TK = ToC + 273
1 minuto equivale a 60 segundos (1’ = 60”)
250 = ToC + 273
ToC = 273 – 250
Aqui vale fazer uma observação que os minutos e
os segundos dos ângulos não são os mesmos do sistema ToC = –23°
(hora – minuto – segundo). Os nomes são semelhantes,
mas os símbolos que os indicam são diferentes, veja: Exemplo 2: Transformar 85 oC para oF:
z 1 t = 1000 kg (uma tonelada tem mil quilogramas); 1 mililitro (ml) 1centímetro cúbico (cm3)
z 1 kg = 1000 g (um quilograma tem mil gramas); 1 hectare (ha) 1 hectômetro quadrado (hm2)
z 1 g = 1000 mg (uma grama tem mil miligramas). 1 hectare (ha) 10000 metros quadrados (m2)
Vamos transformar 3,5 kg em gramas. Após olharmos toda a parte teórica, vamos resolver
Sabemos que 1 kg equivale a 1000 gramas, logo:
algumas questões de diversas bancas que envolvem
as grandezas de comprimento, volume, capacidade,
1 kg — 1000 g
tempo, massa, temperatura e área.
3,5 Kg — x
1. (ENCCEJA — 2019) Tonel é um recipiente utilizado
x = 3,5 × 1000
para armazenar líquidos. Uma vinícola utiliza tonéis
x = 3500 g com capacidade de 1 000 litros cada um, para armaze-
nar sua produção de 50 m³ de vinho.
Então, podemos dizer que 3,5 kg equivalem a 3500 g. Quantos tonéis serão necessários para armazenar
toda a produção dessa vinícola?
Medidas de Temperatura
a) 50.
O instrumento para a medição de temperatura é o b) 20.
termômetro, que é um tubo graduado com um líquido c) 5.
em seu interior (mercúrio ou álcool). As escalas mais d) 2.
comuns para medir temperatura são:
Para responder à questão, é necessário que lembre-
z Celsius: Medida em graus centígrados; mos da seguinte relação:
z Kelvin: Medido em Kelvin; 1 m³ = 1000 l. Logo, 50 m³ = 50000 l. Então, a quan-
z Fahrenheit: Medida em graus Fahrenheit. tidade de tonéis é de: 50000 / 1000 = 50 tonéis. Res-
posta: Letra A.
As conversões entre essas escalas termométricas
são dadas pelas fórmulas a seguir: 2. (ENCCEJA — 2019) De acordo com dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produ-
De graus Celsius para Kelvin: TK = ToC + 273; ção brasileira de café, no segundo semestre de 2014,
De graus Celsius para Fahrenheit: ToC / 5 = (ToF- foi estimada em 47 milhões de sacas de 60 kg cada.
32) / 9.
Disponível em: <www.ibge.gov.br>. Acesso em: 20 jul. 2014
84 (adaptado).
A produção brasileira de café, em milhão de quilogra-
mas, segundo essa estimativa, foi de: ESTRUTURA LÓGICA DE RELAÇÕES
ARBITRÁRIA ENTRE PESSOAS,
a) 107.
b) 282. LUGARES, OBJETOS OU EVENTOS
c) 2 420. FICTÍCIOS; DEDUÇÃO DE NOVAS
d) 2 820.
INFORMAÇÕES DAQUELAS RELAÇÕES
Para responder à questão, basta fazermos a seguin-
Neste tipo de conteúdo, intitulado Estrutura lógi-
te multiplicação: 47 milhões × 60 kg.
ca de relações arbitrárias, você notará a presença
Como a resposta é pedida em milhão de quilogra-
de situações diversas do mundo real, nas quais, a par-
mas, faremos uma multiplicação direta:
47 × 60 = 2820 milhões de quilogramas. Resposta: tir de um conjunto de hipóteses, ou seja, informações
Letra D. previamente conhecidas, será requisitada uma infor-
mação implícita ao problema.
3. (ENCCEJA — 2018) Uma comunidade rural de um Os enunciados irão fornecer o mínimo possível de
estado brasileiro possui 4 hectares de terra, em forma afirmações sobre os objetos de estudo, sejam frases de
quadrada, para plantação de cana. Sabe-se que 1 hec- negação, do tipo: “Maria não é a mais nova”, ou, ain-
tare equivale a uma área de 10 000 m2. da, afirmações, como “João é o mais velho.” Você per-
Dessa forma, a medida do lado, em metro, das terras ceberá, também, que frases de afirmação te dão mais
dessa comunidade é: conclusões do que frases negativas, uma vez que, no
primeiro tipo, as relações são mutuamente excluden-
a) 200. tes, ou seja, em um mesmo problema, se João é o mais
b) 400. velho, então ele não é o mais novo e não há nenhuma
c) 20 000. outra pessoa mais velha do que ele.
d) 40 000. Como, muitas vezes, os enunciados trazem uma
gama de informações, recomenda-se o uso de uma
Extraindo os dados, temos: tabela simples que deve ser preenchida de acordo com
1ha ------ 10 000m2 as interpretações do problema. Cabe ressaltar, ainda,
4ha ------- x que a tabela não será completamente preenchida logo
x = 4 × 10000 no primeiro momento, no qual o uso da interpretação
x = 40 000 m2 será necessário para finalização dos exercícios.
Como o terreno é quadrado, então sabemos que sua Acompanhe os exemplos a seguir e perceba a cons-
área é calculada elevando um lado ao quadrado, ou trução da tabela com os indivíduos do problema e
seja: suas possíveis características.
l2 = 40000
l = √40000 1. (CONSULPLAN — 2021) Adriana, Bruna e Cléo são pro-
l = 200 metros. fessoras em uma escola pública e lecionam as disci-
Logo, a medida do lado é de 200 metros. Resposta: plinas de português, matemática e ciências, mas não
Letra A. necessariamente nessa ordem. Verificando a idade
das três, a professora de português, que é prima de
4. (ENEM — 2020) É comum as cooperativas venderem
Bruna, é a mais nova. Além disso, considere que a pro-
seus produtos a diversos estabelecimentos. Uma
fessora de ciências é mais nova do que Cléo. Nesse
cooperativa láctea destinou 4 m3 de leite, do total
contexto, é necessariamente correto afirmar que:
produzido, para análise em um laboratório da região,
separados igualmente em 4 000 embalagens de mes-
a) Cléo é professora de português.
ma capacidade.
Qual o volume de leite, em mililitro, contido em cada b) Bruna é a professora mais velha.
embalagem? c) Adriana é professora de português.
d) Cléo não é professora de matemática.
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
a) 0,1
b) 1,0 Primeiramente, podemos dispor uma tabela simples
c) 10,0 com as características principais do problema:
d) 100,0 1º: Foi dito que a professora de português é prima
e) 1 000,0 de Bruna e é a mais nova dentre as três, logo, pode-
mos marcar com um “x” as lacunas que relacionam
Vamos fazer as devidas conversões: 4 m3 = 4 × 103 Bruna com as características de professora de por-
dm3 = 4 000 dm3 = 4 000 litros tuguês e ser a mais nova, já que não são caracterís-
O volume de leite, em litros, contido em cada emba- ticas dela, mas sim de sua prima.
lagem é (4000 litros) ÷ 4000 = 1 litro. 2º: Como o problema diz que a professora de ciên-
Logo, 1 litro = 1000 ml. Resposta: Letra E. cias é mais nova do que Cléo, sabemos então que Cléo
também não é professora de ciências e não é a mais
nova. Isso nos leva ao fato de que se nem Bruna e
nem Cléo são as mais novas, então Adriana que é.
3º: Portanto, como a professora mais nova é tam-
bém professora de português, temos que Adriana é
a professora de português.
85
4º: Com isso, já podemos completar os espaços da tabela e analisar as alternativas da questão. Note que as
lacunas em destaque são frutos das interpretações apresentadas nos passos anteriores.
ADRIANA V X X V X X
BRUNA X V X X X V
CLÉO X X V X V X
“Cléo é professora de português.”: Não é uma afirmação correta, pois ela é de matemática.
“Bruna é a professora mais velha.”: Não é uma afirmação correta, pois Bruna é a do meio.
“Adriana é professora de português.”: É uma afirmação correta, como vimos na tabela.
“Cléo não é professora de matemática.”: Não é uma afirmação correta como vimos na tabela. Resposta: Letra D.
2. (FUNRIO — 2012) Os carros X, Y e Z possuem 100, 110 e 150 cavalos de potência, não necessariamente nessa ordem.
Sabe-se que um deles é de fabricação nacional e que os outros dois são importados, sendo um de fabricação alemã
e o outro de fabricação japonesa. Porém não se sabe qual a correta associação entre carros e países de fabricação.
No entanto, sabe-se que: o carro X possui 100 cavalos de potência; o carro que possui 150 cavalos de potência é de
fabricação alemã; o carro que possui 110 cavalos de potência não é nacional; e que o carro Y não é de fabricação
japonesa.
Primeiramente, podemos dispor uma tabela simples com as características principais do problema. Note que as
marcações nas lacunas em destaque se referem às informações retiradas a partir do enunciado.
1º: Se o carro de 150 cavalos é alemão e o de 110 não é nacional, então o de 110 cavalos só pode ser japonês.
2º: Se o carro Y não é japonês e o carro X tem 100 cavalos, então o alemão de 150 cavalos será o carro Y.
X V X X V X X
Y X X V X V X
Z X V X X X V
3. (FUNRIO — 2012) André, Paulo e Raul possuem 30, 35 e 40 anos de idade, não necessariamente nessa ordem. Eles são
engenheiro, médico e psicólogo, porém não se sabe a correta associação entre nomes e profissão. Sabe-se, porém,
que André não tem 40 anos de idade nem é engenheiro, que Paulo possui 35 anos de idade, que Raul não é médico, e
que o médico não possui 30 anos de idade.
Novamente, podemos dispor uma tabela simples com as características principais do problema. Perceba que as
marcações nas lacunas em destaque se referem às informações retiradas a partir do enunciado.
1º: Se André não tem 40 anos de idade e Paulo possui 35, então sobra apenas a idade de 30 anos para André.
2º: Se André não é engenheiro e o médico não tem 30 anos, então sobra apenas a profissão de psicólogo para
André.
3º: Se Raul não é médico e André é psicólogo, então Raul é engenheiro, portanto, Paulo é médico.
86
30 35 40 ENGENHEIRO MÉDICO PSICÓLOGO
ANDRÉ V X X X X V
RAUL X X V V X X
PAULO X V X X V X
Respectivamente, as profissões de André, Paulo e Raul é psicólogo, médico e engenheiro. Resposta: Letra B.
A apresentação de dados estatísticos por meio de tabelas e gráficos fazem parte do ramo da Estatística Descri-
tiva. Esta tem por objetivo descrever um conjunto de dados, resumindo as suas informações principais. Para isso,
as tabelas e gráficos estatísticos são ferramentas muito importantes.
Tabelas
Para descrever um conjunto de dados, um recurso muito utilizado são tabelas, como essa a seguir, referente à
observação da variável “Sexo dos moradores de São Paulo”:
Observe que na coluna da esquerda colocamos as categorias de valores que a variável pode assumir, ou seja,
masculino e feminino, e na coluna da direita colocamos o número de Frequências, isto é, o número de observa-
ções (ou repetições) relativas a cada um dos valores. Veja, ainda, que foi analisada uma amostra de 60 pessoas,
das quais 34 eram homens e 26 mulheres. Estes são os valores de frequências absolutas. Podemos, ainda, repre- RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
sentar as frequências relativas (percentuais): sabemos que 34 em 60 são 56,67%, e 26 em 60 são 43,33%. Portanto,
teríamos:
Note que a frequência relativa é dada por Fi / n, onde Fi é o número de frequências de determinado valor da
variável, e n é o número total de observações.
Agora, vamos analisar uma tabela onde a variável pode assumir um grande número de valores distintos.
Vamos representar na tabela a variável “Altura dos moradores de Campinas”:
Quando isto acontece, é importante resumir os dados de maneira que fique mais fácil para uma leitura e inter-
pretação da tabela. Na ocasião, vamos criar intervalos que chamaremos de “Classes”.
O símbolo “|” significa que o valor que se encontra ao seu lado está incluído na classe. Por exemplo, 1,50 | - 1,60
nos indica que as pessoas com altura igual a 1,50 são contadas entre as que fazem parte dessa classe, porém as pes-
soas com exatamente 1,60 não são contabilizadas.
Veja novamente a última tabela, agora com a coluna de frequências absolutas acumuladas à direita:
A coluna da direita exprime o número de indivíduos que se encontram naquela classe ou abaixo dela. Ou seja,
o número acumulado de frequências do valor mais baixo da amostra (1,50m) até o valor superior daquela classe.
Perceba que, para obter o número 50, bastou somar 17 (da classe 1,60| - 1,70) com 33 (da classe 1,50| - 1,60). Isto é,
podemos dizer que 50 pessoas possuem altura inferior a 1,70m (limite superior da última classe). Analogamente,
63 pessoas possuem altura inferior a 1,80m.
Gráficos Estatísticos
Uma outra maneira muito utilizada para a Estatística Descritiva são os gráficos. Vejamos a seguir alguns tipos.
Utilizamos o gráfico de colunas ou barras justapostas para dados agrupados por valor ou por atributo. Vamos
supor que estamos interessados nas idades de alguns alunos. O gráfico relaciona as idades com as respectivas
frequências.
Idade X Frequência
25
Frequência Absoluta Simples
20
15
10
0
20 23 27 30 33
Agora suponha, por exemplo, que queremos saber a cidade natal de alguns alunos. Como algumas cidades
88 possuem nomes muito grandes, poderíamos optar em usar um gráfico de barras justapostas. Veja:
Cidade Natal X Frequência SALÁRIOS EM FREQUÊNCIA
MILHARES DE REAIS
Salvador 10 – 15 15
15 – 20 17
Florianópolis
20 – 25 13
Rio de Janeiro
25 - 30 7
Média Aritmética
/ja 1
/ja 2
01 /03
/ja 4
/ja 5
01 /06
01 /07
01 /08
01 /09
/ja 0
01 /11
01 /12
13
01 n/0
01 n/0
01 n/1
n/
n/
n/
n
n
/ja
/ja
/ja
/ja
/ja
/ja
/ja
/ja
/ja
01
01
01
2
GRÁFICO 1 5
Cia. Rio do Sul - Destino das Vendas - 2012
Ou podemos representar por 2 ÷ 5 (Lê-se “2 está
15% 20% para 5”).
Região Sul Já a proporção é a igualdade entre razões, veja:
Região Sudeste
10% 2 4
Região Centro Oeste =
Região Nordeste 3 6
5%
Região Norte
Ou podemos representar por 2 ÷ 3 = 4 ÷ 6
40% (Lê-se “2 está para 3 assim como 4 está para 6”).
GRÁFICO 2 Os problemas mais comuns que envolvem razão
e proporção é quando se aplica uma “variável” qual-
Evolução dos Preços do Produto Y quer dentro da proporcionalidade e se deseja saber o
35,00 valor dela. Veja o exemplo: RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
30,00 30,30
30,00 28,20
27,40 2 x ou 2 ÷ 3 = x ÷ 6
25,00 25,30 24,20 =
20,20 20,00 3 6
20,00 18,20 28,20
15,00 15,60
14,70 Para resolvermos esse tipo de problema devemos
12,20
10,00
usar a Propriedade Fundamental da razão e propor-
5,00
ção: “produto dos meios pelos extremos”.
Meio: 3 e x
14
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
Extremos: 2 e 6
20
20
20
20
20
20
20
20
20
20
20
20
20
x=3 9x
2
Para sabermos o total de pessoas, basta substituir o
valor de X na primeira equação: Basta substituirmos o valor de X na proporção.
Vamos esquematizar para sabermos quando será Veja que de 5 (prof.) para 30 (prof.) tivemos um
direta ou inversamente proporcionais: aumento (+), mas como agora estamos com uma equi-
pe maior o trabalho será realizado mais rapidamente. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
DIRETAMENTE Logo, a quantidade de dias deverá diminuir (-). Des-
PROPORCIONAL + / + OU - / - sa forma, as grandezas são inversamente proporcio-
nais e vamos resolver multiplicando na horizontal.
Observe:
Aqui as grandezas aumentam ou diminuem juntas
(sinais iguais)
5 (prof.) 12 (dias)
30 (prof.) X (dias)
PROPORCIONAL + / - OU - / +
30 · X = 5 · 12
30X = 60
Aqui uma grandeza aumenta e a outra diminui
(sinais diferentes) X=2
Agora vamos esquematizar a maneira que iremos
resolver os diversos problemas: A equipe de 30 professores levará apenas 2 dias
para corrigir as provas.
Abaixo, realize alguns exercícios para fixar seus
conhecimentos. 97
1. (CEBRASPE-CESPE — 2019) No item seguinte apre- 2 guardanapos por dia -------- x+15
senta uma situação hipotética, seguida de uma asser- São valores inversamente proporcionais, quanto
tiva a ser julgada, a respeito de proporcionalidade, mais guardanapos por dia, menos dias durarão.
porcentagens e descontos. Assim, multiplicamos na horizontal:
No primeiro dia de abril, o casal Marcos e Paula com- 3x = 2 . (x+15)
prou alimentos em quantidades suficientes para que
3x = 30+2x
eles e seus dois filhos consumissem durante os 30
3x-2x = 30
dias do mês. No dia 7 desse mês, um casal de amigos
x = 30
chegou de surpresa para passar o restante do mês
Podemos substituir em qualquer uma das duas
com a família. Nessa situação, se cada uma dessas
situações:
seis pessoas consumir diariamente a mesma quan-
3 guardanapos x 30 dias= 90
tidade de alimentos, os alimentos comprados pelo
casal acabarão antes do dia 20 do mesmo mês. 2 guardanapos x 45(30+15) dias = 90.
Resposta: Letra D.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. (FUNDATEC — 2017) Cinco mecânicos levaram 27
4 Pessoas ------- 24 Dias minutos para consertar um caminhão. Supondo que
6 Pessoas ------- x Dias fossem três mecânicos, com a mesma capacidade e
Temos grandezas inversas, então é só multiplicar ritmo de trabalho para realizar o mesmo serviço, quan-
na horizontal: tos minutos levariam para concluir o conserto desse
6x = 4 . 24 mesmo caminhão?
6x = 96
x = 96/6 a) 20 minutos.
x = 16 b) 35 minutos.
Como já haviam comido por 6 dias é só somar: c) 45 minutos.
6 dias (consumidos por 4) + 16 dias (consumidos por d) 50 minutos.
6) = 22 dias (a comida acabará no dia 22 de abril). e) 55 minutos.
Resposta: Errado.
Mecânicos ------ Minutos
2. (CEBRASPE-CESPE — 2018) O motorista de uma 5 ---------------- 27
empresa transportadora de produtos hospitalares 3 ---------------- x
deve viajar de São Paulo a Brasília para uma entrega Quanto menos mecânicos, mais minutos eles gas-
de mercadorias. Sabendo que irá percorrer aproxima- tarão para finalizar o trabalho, logo a grande-
damente 1.100 km, ele estimou, para controlar as des- za é inversamente proporcional. Multiplica na
pesas com a viagem, o consumo de gasolina do seu horizontal:
veículo em 10 km/L. Para efeito de cálculos, conside- 3x = 27.5
rou que esse consumo é constante. 3x = 135
Considerando essas informações, julgue o item que x = 135/3
segue. x = 45 minutos.
Nessa viagem, o veículo consumirá 110.000 dm3 de Resposta: Letra C.
gasolina.
5. (IESES — 2019) Cinco pedreiros construíram uma casa
( ) CERTO ( ) ERRADO em 28 dias. Se o número de pedreiros fosse aumenta-
do para sete, em quantos dias essa mesma casa fica-
Com 1 litro ele faz 10 km. ria pronta?
Sabendo que 1 L é igual a 1dm³, então podemos
dizer que com 1dm³ ele faz 10km
a) 18 dias.
Portanto,
b) 16 dias.
10 km -------- 1dc³
c) 20 dias.
1.100 km --------- x
d) 22 dias.
10x = 1.000
x = 110dm³ (a gasolina que será consumida).
Resposta: Errado. 5 (pedreiros) ---------- 28 (dias)
7 (pedreiros) ------------- X (dias)
3. (VUNESP — 2020) Uma pessoa comprou determinada Perceba que as grandezas são inversamente propor-
quantidade de guardanapos de papel. Se ela utilizar 2 cionais, então basta multiplicar na horizontal.
guardanapos por dia, a quantidade comprada irá durar 5 . 28=7 . X
15 dias a mais do que duraria se ela utilizasse 3 guarda- 7X = 140
napos por dia. O número de guardanapos comprados foi: X = 140/7
X = 20 dias.
a) 60. Resposta: Letra C.
b) 70.
c) 80. Regra de Três Composta
d) 90.
e) 100. A Regra de Três Composta envolve mais de duas
variáveis. As análises sobre se as grandezas são direta-
x = dias mente e inversamente proporcionais devem ser feitas
98 3 guardanapos por dia -------- x cautelosamente, levando em conta alguns princípios:
z As análises devem sempre partir da variável As três impressoras produziriam 2000 panfletos
dependente em relação às outras variáveis; em 160 minutos, que correspondem há 2 horas e 40
z As análises devem ser feitas individualmente. Ou minutos.
seja, deve-se comparar as grandezas duas a duas, Para fixarmos mais ainda nosso conhecimento,
mantendo as demais constantes; vamos analisar mais um exemplo.
z A variável dependente fica isolada em um dos Exemplo 2: Um texto ocupa 6 páginas de 45 linhas
lados da proporção. cada uma, com 80 letras (ou espaços) em cada linha.
Para torná-lo mais legível, diminui-se para 30 o
número de linhas por página e para 40 o número de
Vamos analisar alguns exemplos e ver na prática
letras (ou espaços) por linha. Considerando as novas
como isso tudo funciona. condições, determine o número de páginas ocupadas.
Exemplo 1: Se 6 impressoras iguais produzem Já aprendemos o passo a passo no exemplo ante-
1000 panfletos em 40 minutos, em quanto tempo 3 des- rior. Aqui vamos resolver de maneira mais rápida.
sas impressoras produziriam 2000 desses panfletos?
Da mesma forma que na regra de três simples, 6 (pág.) -------- 45 (linhas) -------- 80 (letras)
vamos montar a relação entre as grandezas e analisar
X (pág.) -------- 30 (linhas) -------- 40 (letras)
cada uma delas isoladamente duas a duas.
6 ? ?
= #
6 (imp.) -------- 1000 (panf.) -------- 40 (min) X ? ?
3 (imp.) -------- 2000 (panf.) -------- X (min)
Analisando isoladamente duas a duas:
Vamos escrever a proporcionalidade isolando a
parte dependente de um lado e igualando às razões da 6 (pág.) -------- 45 (linhas)
seguinte forma – se for direta vamos manter a razão, X (pág.) -- ----- 30 (linhas)
agora se for inversa vamos inverter a razão. Observe:
Perceba que de 45 linhas para 30 linhas o valor
40 ? ? diminui ( - ) e que o número de páginas irá aumentar
= #
X ? ? ( + ). Logo, as grandezas são inversas e devemos inver-
ter a razão.
Analisando isoladamente duas a duas:
6 30 ?
= #
6 (imp.) -------- 40 (min) X 45 ?
3 (imp.) ---- ---- X (min)
Analisando isoladamente duas a duas:
Perceba que de 6 impressoras para 3 impressoras
o valor diminui ( - ) e que o tempo irá aumentar ( + ), 6 (pág.) -------- 80 (letras)
pois agora teremos menos impressoras para realizar X (pág.) ------- 40 (letras)
a tarefa. Logo, as grandezas são inversas e devemos
inverter a razão. Veja que de 80 letras para 40 letras o valor diminui
( - ) e que o número de páginas irá aumentar ( + ). Logo,
40 3 ? as grandezas são inversas e devemos inverter a razão.
= #
X 6 ?
6 30 40
= #
X 45 80
Analisando isoladamente duas a duas:
6 2 1
= #
1000 (panf.) -------- 40 (min) X 3 2
2000 (panf.) ------ -- X (min) 6 2
=
X 6
Perceba que de 1000 panfletos para 1200 panfle- RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
tos o valor aumenta ( + ) e que o tempo também irá 2X = 36
aumentar ( + ). Logo, as grandezas são diretas e deve- X = 18
mos manter a razão.
O número de páginas a serem ocupadas pelo texto
40
=
3
#
1000 respeitando as novas condições é igual a 18.
X 6 2000 Exercite o conteúdo estudado realizando os exercí-
cios dispostos a seguir.
Agora basta resolver a proporção para acharmos
o valor de X. 1. (CEBRASPE-CESPE — 2020) Determinado equipamen-
to é capaz de digitalizar 1.800 páginas em 4 dias, fun-
40 3000 cionando 5 horas diárias para esse fim. Nessa situação,
X
= 12000 a quantidade de páginas que esse mesmo equipamen-
to é capaz de digitalizar em 3 dias, operando 4 horas e
3X = 40 x 12 30 minutos diários para esse fim, é igual a:
3X = 480
a) 2.666.
X = 160 b) 2.160. 99
c) 1.215. 3 caixas - 12 clientes - 10 minutos
d) 1.500.
e) 1.161. 5 caixas - 20 clientes - x minutos
10 5 12
= #
Primeiro vamos passar para minutos: X 3 20
5h = 300min.
5 · 12 · X = 10 · 3 · 20
4h30min= 270min.
60x = 600
min.-----Dias-----Pag.
X = 10.
300 -------4-------1800
Os 5 caixas atenderão em exatamente 10 minutos.
270 -------3-------X Não em menos de 10 como a questão afirma.
Resolvendo temos: Resposta: Errado.
300 (Simplifica por 30) 4. (VUNESP — 2020) Das 9 horas às 15 horas, de trabalho
1800
=
4
# ininterrupto, 5 máquinas, todas idênticas e trabalhan-
X 3 270 (Simplifica por 30) do com a mesma produtividade, fabricam 600 unida-
1800 4 10 des de determinado produto. Para a fabricação de 400
= # unidades do mesmo produto por 3 dessas máquinas,
X 3 9
trabalhando nas mesmas condições, o tempo estima-
4 · X · 10 = 1800 · 3 · 9 do para a realização do serviço é de
X = 1215 páginas que esse mesmo equipamento é
a) 5 horas e 54 minutos.
capaz de digitalizar.
b) 6 horas e 06 minutos.
Resposta: Letra C. c) 6 horas e 20 minutos.
d) 6 horas e 40 minutos.
2. (VUNESP — 2016) Em uma fábrica, 5 máquinas, todas e) 7 horas e 06 minutos.
operando com a mesma capacidade de produção,
fabricam um lote de peças em 8 dias, trabalhando 6 Das 9h às 15h = 6 horas = 360 min
horas por dia. O número de dias necessários para que 360 min ------ 5 maquinas ----- 600 unidades (corta os zeros iguais)
4 dessas máquinas, trabalhando 8 horas por dia, fabri-
quem dois lotes dessas peças é: x ------------- 3 maquinas ---- 400 unidades (corta os zeros iguais)
360 3 6
= #
a) 11. X 5 4
b) 12.
c) 13. x·3·6 = 360·5·4
d) 14.
e) 15. x·18 = 7.200
x = 7200/18
5 máquinas -------1 lote --------- 8 dias ------------ 6 horas
4 máquinas -------2 lotes --------x dias -------------8 horas x = 400
Quanto mais dias para entrega do lote, menos Logo, transformando minutos para horas novamen-
horas trabalhadas por dia (inversa), menos máqui- te temos:
nas para fazer o serviço (inversa) e mais lotes para
serem entregues (direta). X = 400min
Resolvendo: X = 6h40min
8/x = 1/2 * 8/6 * 4/5 (simplifique 8/6 por 2)
8/x = 1/2 * 4/3 * 4/5 Resposta: Letra D.
8/x = 16/30 (simplifique 16/30 por 2)
8/x = 8/15 5. (VUNESP — 2020) Em uma fábrica de refrigerantes, 3
8x = 120 máquinas iguais, trabalhando com capacidade máxima,
x = 120/8 ligadas ao mesmo tempo, engarrafam 5 mil unidades de
x = 15 dias. refrigerante, em 4 horas. Se apenas 2 dessas máquinas
Resposta: Letra E. trabalharem, nas mesmas condições, no engarrafamen-
to de 6 mil unidades do refrigerante, o tempo esperado
para a realização desse trabalho será de:
3. (CEBRASPE-CESPE — 2018) No item a seguir é apre-
sentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada, a respeito de proporcionalida- a) 6 horas e 40 minutos.
de, divisão proporcional, média e porcentagem. b) 6 horas e 58 minutos.
c) 7 horas e 12 minutos.
Todos os caixas de uma agência bancária trabalham
d) 7 horas e 20 minutos.
com a mesma eficiência: 3 desses caixas atendem 12
e) 7 horas e 35 minutos.
clientes em 10 minutos. Nessa situação, 5 desses cai-
xas atenderão 20 clientes em menos de 10 minutos.
3 máquinas ------------ 5 mil garrafas ------------ 4 horas
( ) CERTO ( ) ERRADO 2 máquinas ------------ 6 mil garrafas ------------ x
Veja que se aumentar o tempo de trabalho quer dizer
100 que serão engarrafados mais refrigerantes (direta) e
se aumentar o tempo de trabalho quer dizer que são Precisamos transformar em porcentagem, ou seja,
menos máquinas trabalhando (inversa). vamos multiplicar a fração por 100:
4 5000 2
= # 1 x 100 = 25%
X 6000 3
4
2·X·5 = 4·6·3
10X = 72 Soma e Subtração de Porcentagem
x = 7, 2 horas (7 horas + 0,2 horas = 7 horas + 0,2 ×
60 min = 7 horas e 12 minutos) As operações de soma e subtração de porcentagem
Obs: Para transformar horas em minutos, basta são as mais comuns. É o que acontece quando se diz
multiplicarmos o número por 60 min. Logo, 0,2 que um número excede, reduziu, é inferior ou é supe-
horas = 0,2 x 60 = 120/10 = 12 min. rior ao outro em tantos por cento. A grandeza inicial
corresponderá sempre a 100%. Então, basta somar ou
Resposta: Letra C.
subtrair o percentual fornecido dos 100% e multipli-
car pelo valor da grandeza.
PORCENTAGEM Exemplo 1: Paulinho comprou um curso de 200
horas-aula. Porém, com a publicação do edital, a esco-
A porcentagem é uma medida de razão com base la precisou aumentar a carga horária em 15%. Qual o
100. Ou seja, corresponde a uma fração cujo denomi- total de horas-aula do curso ao final?
nador é 100. Vamos observar alguns exemplos e notar Inicialmente, o curso de Paulinho tinha um total
como podemos representar um número porcentual. de 200 horas-aula que correspondiam a 100%. Com o
aumento porcentual, o novo curso passou a ter 100%
30% = 30 (forma de fração) + 15% das aulas inicialmente previstas, portanto,, o
100 total de horas-aula do curso será:
30
30% = = 0,3 (forma decimal) (1 + 0,15) x 200 = 1,15 x 200 = 230 horas-aula.
100
30 3
30% =
100
=
10
(forma de fração simplificada) Dica
A avaliação do crescimento ou da redução per-
Sendo assim, a razão 30% pode ser escrita de centual deve ser feita sempre em relação ao
várias maneiras: valor inicial da grandeza.
Final - Inicial
30 3 Variação percentual =
30% = = 0,3 = Inicial
100 10
Também é possível fazer a conversão inversa, isto Veja mais um exemplo para podermos fixar
é, transformar um número qualquer em porcentual. melhor.
Para isso, basta multiplicar por 100. Veja: Exemplo 2: Juliano percebeu que ainda não assis-
tiu a 200 aulas do seu curso. Ele deseja reduzir o
25 x 100 = 2500% número de aulas não assistidas a 180. É correto afir-
0,35 x 100 = 35% mar que, se Juliano chegar às 180 aulas almejadas, o
0,586 x 100 = 58,6% número terá caído 20%?
A variação percentual de uma grandeza corres-
Número Relativo ponde ao índice:
Variação percentual =
A porcentagem traz uma relação entre uma parte e
um todo. Quando dizemos 10% de 1000, o 1000 corres- Final - Inicial 180 - 200 20
= =– = - 0,10
ponde ao todo. Já o 10% corresponde à fração do todo Inicial 200 200
que estamos especificando. Para descobrir a quanto
Como o resultado foi negativo, podemos afirmar RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
isso corresponde, basta multiplicar 10% por 1000.
que houve uma redução percentual de 10% nas aulas
10 ainda não assistidas por Juliano. O enunciado está
10% de 1000 = 100 x 1000 = 100 errado ao afirmar que essa redução foi de 20%.
A seguir, analise os exercícios que seguem para
Dessa maneira, 1000 é o todo, enquanto 100 é a fixar seus conhecimentos acerca do assunto.
parte que corresponde a 10% de 1000.
Quando o todo varia, a porcentagem também 1. (CEBRASPE-CESPE — 2020) Em determinada loja,
varia, veja um exemplo: uma bicicleta é vendida por R$ 1.720 à vista ou em
Roberto assistiu 2 aulas de Matemática Financeira. duas vezes, com uma entrada de R$ 920 e uma par-
Sabendo que o curso que ele comprou possui um total cela de R$ 920 com vencimento para o mês seguinte.
de 8 aulas, qual é o percentual de aulas já assistidas Caso queira antecipar o crédito correspondente ao
por Roberto? valor da parcela, a lojista paga para a financeira uma
O todo de aulas é 8. Para descobrir o percentual, taxa de antecipação correspondente a 5% do valor da
devemos dividir a parte pelo todo e obter uma fração. parcela.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
2
=
1 Na compra a prazo, o custo efetivo da operação de finan-
8 4 ciamento pago pelo cliente será inferior a 14% ao mês. 101
( ) CERTO ( ) ERRADO Resposta: Letra D.
Valor da bicicleta =1720,00 4. (FCC — 2018) Em uma pesquisa 60% dos entrevista-
Parcelado = 920,00 (entrada) + 920,00 (parcela) dos preferem suco de graviola e 50% suco de açaí.
Na compra a prazo, o agente vai pagar 920,00 Se 15% dos entrevistados gostam dos dois sabores,
(entrada), logo vai sobrar (1720-920 = 800,00) então, a porcentagem de entrevistados que não gos-
No próximo mês é preciso pagar 920,00 ou seja tam de nenhum dos dois é de:
800,00 + 120,00 de juros. Agora é pegar 120,00
(juros) e dividir por 800,00 resultado: a) 80%.
120,00/800,00 = 0,15% ao mês. b) 61%.
A questão diz que seria inferior a 0,14%, ou seja, c) 20%.
está errada. d) 10%.
Resposta: Errado. e) 5%.
2. (CEBRASPE-CESPE — 2019) Na assembleia legislati-
Vamos dispor as informações em forma de conjun-
va de um estado da Federação, há 50 parlamentares,
tos para facilitar nossa resolução:
entre homens e mulheres. Em determinada sessão
plenária estavam presentes somente 20% das deputa- Graviola Açaí
das e 10% dos deputados, perfazendo-se um total de 7
parlamentares presentes à sessão.
Infere-se da situação apresentada que, nessa assem-
60% - 15% = 15% 50% - 15% =
bleia legislativa, havia:
45% 35%
a) 10 deputadas.
b) 14 deputadas. Nenhum = x
c) 15 deputadas.
Vamos somar todos os valores e igualar ao total que
d) 20 deputadas.
é 100%: 45% + 15% + 35% + X = 100%
e) 25 deputadas.
95% + X = 100%
X = 5%.
50 parlamentares
Resposta: Letra E.
Deputadas = X
Deputados = 50-X
Compareceram 20% x e 10% (50-x), totalizando 7 5. (FUNCAB — 2015) Adriana e Leonardo investiram R$
parlamentares. Não sabemos a quantidade exata de 20.000,00, sendo o 3/5 desse valor em uma aplicação
cada sexo. Vamos montar uma equação e achar o que gerou lucro mensal de 4% ao mês durante dez
valor de X. meses. O restante foi investido em uma aplicação,
20% x + 10% (50-x) = 7 que gerou um prejuízo mensal de 5% ao mês, durante
20/100 . x + 10/100 . (50-x) = 7 o mesmo período. Ambas as aplicações foram feitas
2/10 . x + 1/10 . (50-x) = 7 no sistema de juros simples.
2x/10 + 50 - x/10 = 7 (faz o MMC) Pode-se concluir que, no final desses dez meses, eles
2x + 50 - x = 70 tiveram:
2x - x = 70 - 50
x = 20 deputadas fazem parte da Assembleia a) prejuízo de R$2.800,00.
Legislativa. b) lucro de R$3.200,00.
Resposta: Letra D. c) lucro de R$2.800,00.
d) prejuízo de R$6.000,00.
3. (VUNESP — 2016) Um concurso recebeu 1500 ins- e) lucro de R$5.000,00.
crições, porém 12% dos inscritos faltaram no dia da
prova. Dos candidatos que fizeram a prova, 45% eram 3/5 de 20.000,00 = 12.000,00
mulheres. Em relação ao número total de inscritos, o 12.000,00 · 4% = 480,00
número de homens que fizeram a prova corresponde a 480 · 10 (meses) = 4.800 (juros)
uma porcentagem de: O que sobrou 20.000,00 - 12.000,00 = 8.000,00. Apli-
cação que foi investida e gerou prejuízo de 5% ao
a) 45,2%. mês, durante 10 meses:
b) 46,5%. 8.000,00 · 5% = 400,00
c) 47,8%. 400 · 10 meses= 4.000
d) 48,4%. Portanto 20.000,00 + 4.800(juros) = 24,800,00 -
e) 49,3%. 4.000= 20.800,00 /10 meses= 2.080,00 lucros.
Resposta: Letra C.
Veja que se 12% faltaram, então 88% fizeram a
prova. JUROS SIMPLES E COMPOSTO
Pessoas presentes (88%) e dessas 45% eram mulhe-
res e 55% eram homens. Portanto, basta multiplicar Juros Simples
o percentual dos homens pelo total:
55% de 88% das pessoas que fizeram a prova; ou A premissa, base da matemática financeira é a
0,55 x 0,88 = 0,484. seguinte: as pessoas e as instituições do mercado
Transformando em porcentagem preferem adiantar os seus recebimentos e retardar
102 0,484 x 100 = 48,4%. os seus pagamentos. Do ponto de vista estritamente
racional, é melhor pagar o mais tarde possível caso Podemos substituir 1 ano por 12 meses, para dei-
não haja incidência de juros (ou caso esses juros xar os valores da coluna da direita na mesma unidade
sejam inferiores ao que você pode ganhar aplicando temporal, temos:
o dinheiro).
“Juros” é o termo utilizado para designar o “preço 12% ao ano ---------------------- 12 meses
do dinheiro no tempo”. Quando você pega certa quan- Taxa bimestral ------------------ 2 meses
tia emprestada no banco, o banco te cobrará uma
remuneração em cima do valor que ele te emprestou, Efetuando a multiplicação cruzada, temos:
pelo fato de deixar você ficar na posse desse dinhei-
ro por um certo tempo. Essa remuneração é expressa 12% x 2 = Taxa bimestral x 12
pela taxa de juros. Taxa bimestral = 2% ao bimestre.
Nos juros simples, a incidência recorre sempre
sobre o valor original. Veja um exemplo para melhor Duas taxas de juros são equivalentes quando são
entender. capazes de levar o mesmo capital inicial C ao montan-
Exemplo 1: te final M após o mesmo intervalo de tempo.
Digamos que você emprestou 1000,00 reais, em um Uma outra informação importante e que você deve
regime de juros simples de 5% ao mês para um ami- memorizar é que o cálculo de taxas equivalentes
go,, o qual ficou de quitar o empréstimo após 5 meses. quando estamos no regime de juros simples pode ser
entendido assim: 1% ao mês equivale a 6% ao semes-
Dessa forma, teremos o seguinte:
tre ou 12% ao ano e levarão o mesmo capital inicial
C ao mesmo montante M após o mesmo período de
CAPITAL tempo.
EMPRESTADO VALOR REAJUSTADO
(1000,00)
É relevante também você saber que no regime de
juros simples, taxas de juros proporcionais são, tam-
1° mês = 1000,00 1000,00 + (5% de 1000,00) = 1050,00 bém, taxas de juros equivalentes.
2° mês = 1050,00 1050,00 + (5% de 1000,00) = 1100,00 Abaixo, realize alguns exercícios para colocar seus
3° mês = 1100,00 1100,00 + (5% de 1000,00) = 1150,00 conhecimentos em prática.
4° mês = 1150,00 1150,00 + (5% de 1000,00) = 1200,00
1. (FEPESE — 2018) Uma TV é anunciada pelo preço
5° mês = 1200,00 1200,00 + (5% de 1000,00) = 1250,00 de R$ 1.908,00 para pagamento em 12 parcelas de
159,00. A mesma TV custa R$ 1.410,00 para paga-
Ao final do 5° mês você terá recebido 250,00 reais mento à vista. Portanto o juro simples mensal incluído
de juros. na opção parcelada é:
Fórmulas utilizadas em juros simples:
a) Menor que 2%.
b) Maior que 2% e menor que 2,5%.
J=C·i·t c) Maior que 2,5% e menor que 2,75%.
d) Maior que 2,75% e menor que 3%.
M=C+J e) Maior que 3%.
a) 20 meses. M = C · (1 + i)t
b) 22 meses.
c) 24 meses. Poderíamos ter utilizado a fórmula no nosso exem-
d) 26 meses. plo. Veja:
e) 30 meses.
M = 10000 x (1 + 10%)4
J = c. i. t/100
65 = 1.200 x 2,5 x t/100 M = 10000 x (1 + 0,10)4
65 = 30t M = 10000 x (1,10)4
t = 65/30 x 12
t = 26 meses M = 10000 x 1,4641
Resposta: Letra D.
M = 14.641,00 reais
5. (IBADE — 2019) Juliana investiu R$ 5.000,00, a juros
Podemos fazer a comparação entre juros simples e
simples, em uma aplicação que rende 3% ao mês,
compostos. Observe a tabela abaixo:
durante 8 meses. Passados 8 meses, Juliana retirou
todo o dinheiro e investiu somente metade em uma
outra aplicação, a juros simples, a uma taxa de 5% ao JUROS SIMPLES JUROS COMPOSTOS
mês por mais 4 meses. O total de juros arrecadado por Mais onerosos se t < 1 Mais onerosos se t > 1
Juliana após os 12 meses foi:
Mesmo valor se t = 1 Mesmo valor se t = 1
a) R$ 1.200,00. Juros capitalizados no final Juros capitalizados periodi-
b) R$ 1440,00. do prazo camente (“juros sobre juros”)
c) R$ 620,00. Crescimento linear (reta) Crescimento exponencial
d) R$ 1820,00.
e) R$ 240,00. Valores similares para pra- Valores similares para pra-
zos e taxas curtos zos e taxas curtos
J=C·i·t
J= 5000 · 0,03 · 8 Juros Compostos – Cálculo do Prazo
J= 150 · 8
J = 1200 de lucro Nas questões em que é preciso calcular o prazo,
Montante do aplicado com lucro M= C + J você deverá utilizar logaritmos, visto que o tempo “t”
M=5000 + 1200 está no expoente da fórmula de juros compostos. A
M = 6200 montante inicial e lucro propriedade mais importante a ser lembrada é que,
Nova aplicação de metade que lucrou 6200 / 2 =3100 sendo dois números A e B, então:
J=C·i·t
J = 3100 · 0,05 · 4 log AB = B × log A
J = 155 · 4
J = 620 lucro da nova aplicação Significa que o logaritmo de A elevado ao expoente
104 Somatório dos lucros: B é igual a multiplicação de B pelo logaritmo de A.
Uma outra propriedade bastante útil dos logarit- 2. (FCC — 2017) O montante de um empréstimo de 4
mos é a seguinte: anos da quantia de R$ 20.000,00, do qual se cobram
juros compostos de 10% ao ano, será igual a:
A proporção álcool/gasolina do tanque B é de 50/150 Quando falamos sobre ponto, reta e plano, deve-
= 1/3. mos ficar atentos que a parte mais importante é em
relação à sua representação geométrica e espacial.
Suponha que precisamos acrescentar uma quanti-
dade X de álcool no tanque A para ele chegar nesta
z Representação Simbólica:
mesma proporção. A quantidade de álcool passará
a ser de 60 + X e a de gasolina será 240, de modo que Os pontos são representados por letras maiús-
ficaremos com a razão: culas do nosso alfabeto, ou seja, A, B, C etc;
1/3 = (60+X) / 240 As retas são representadas pelas letras minús-
Como o 240 está dividindo o lado direito, vamos culas do nosso alfabeto, ou seja, a, b, c etc; RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
passá-lo para o lado esquerdo multiplicando: Os planos são representados pelas letras gregas
240 × 1/3 = 60 + X minúsculas, ou seja, β, ∞, α etc.
80 = 60 + X
60 + X = 80 z Representação Gráfica:
X = 80 - 60
r
X = 20 litros.
Resposta: Certo. P
α
ponto
6. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Os indivíduos S1, S2, S3
e S4, suspeitos da prática de um ilícito penal, foram
interrogados, isoladamente, nessa mesma ordem. No reta plano
depoimento, com relação à responsabilização pela
prática do ilícito, S1 disse que S2 mentiria; S2 disse
Vamos, agora, há alguns pontos interessantes:
que S3 mentiria; S3 disse que S4 mentiria.
A partir dessa situação, julgue os itens a seguir.
107
Passando por um ponto “P” qualquer podemos Por duas retas distintas
traçar infinitas retas e dois pontos determinam
uma única reta. Veja: α
Pelo ponto P podemos Os pontos A e B definem a
traçar infinitas retas posição de uma reta
S
A
P r
C Reta s
B s
A B
A c Segmento de Reta AB
A B t
r
COLINEARES
r
Semirreta AB
NÃO COLINEARES
A B u
s t
B a
A
b
c
Por uma reta e um ponto fora dela:
d
P α
z Teorema de Tales:
α A D a
S C B E
b
r A B C F
c
D G
d
108
Vamos destacar algumas proporções: Observação: os ângulos de 0 e 180º são denomina-
dos de ângulos rasos.
z AB ⁄ BC = DE ⁄ E F; Outra classificação de ângulos é em relação à
z BC ⁄ AB = EF ⁄ DE; medida:
z AB ⁄ D E = BC ⁄ E F;
z D E ⁄ AB = EF ⁄ BC. z Ângulos congruentes: são congruentes (iguais)
quando possuem a mesma medida;
Ângulos z Ângulos complementares: são complementares
quando a soma entre os ângulos é 90o. Ex.: 60° +
Ângulo é a medida de uma abertura delimitada 30° = 90°. Os ângulos 30° e 60° são complementares
por duas semi-retas. Veja na figura a seguir o ângulo um do outro;
A, que é a abertura delimitada pelas duas semi-retas z Ângulos suplementares: são suplementares quan-
do a soma entre os ângulos é 180o. Ex.: 110° + 70°
desenhadas:
= 180°. Os ângulos 70° e 110° são suplementares
entre si.
A/2
O ponto desenhado acima no encontro entre as
duas semi-retas é denominado “Vértice do ângulo”. A/2
Um ângulo é medido de acordo com a sua abertura.
Dizemos que uma abertura completa mede 360 graus
(360º). Veja: Agora observe esse cruzamento de retas. Vamos
tirar algumas conclusões interessantes.
A A
C
D
90° Polígonos
r
α
b
a) 100°. A=b×h
b) 55°30’.
c) 60°. Exemplo: um retângulo com 10 centímetros de
d) 44°30”. lado e 5 centímetros de altura, a área será:
e) 80°.
A = 10cm × 5cm = 50cm2 RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
r
α
Quando trabalhamos o conceito e cálculo de áreas
das figuras geométricas, usamos a unidade ao quadra-
do que no nosso exemplo tínhamos centímetros e pas-
α samos para centímetros quadrados, que neste caso é a
β unidade de área.
θ θ
s Quadrado
D#d
L L A=
2
Paralelogramo
Trapézio
b
Temos um polígono com 4 lados, sendo 2 deles
paralelos entre si, e chamados de base maior (B) e
A área do paralelogramo também é dada pela mul-
base menor (b). Temos, também, a sua altura (h) que
tiplicação da base pela altura:
é a distância entre a base menor e a base maior. Veja
na figura a seguir A=b×h
b Triângulo
B
a c
Conhecendo b, B e h, podemos calcular a área do
trapézio por meio da fórmula abaixo:
(B + b) # h
A=
2
b
Losango
Para calcular a área do triângulo, é preciso conhe-
É um polígono com 4 lados de mesmo comprimen- cer a sua altura (h):
to. Veja a seguir:
L L
a c
L L h
A
a a b
c
Temos as seguintes nomenclaturas para cada lado
do triângulo. Veja:
O ângulo marcado com um ponto é o ângulo reto
A A (90º). Oposto a ele temos o lado “c” do triângulo, que
chamaremos de hipotenusa. Já os lados “a” e “b”,
C que são adjacentes ao ângulo reto, são chamados de
catetos.
O Teorema de Pitágoras nos dá uma relação entre
z Triângulo escaleno: é o triângulo que possui os a hipotenusa e os catetos, dizendo que a soma dos
três lados com medidas diferentes, tendo também quadrados dos catetos é igual ao quadrado da hipote-
os três ângulos internos distintos entre si: nusa: a2 = b2 + c2.
Agora vamos falar sobre algumas métricas interes-
santes que estão presentes no triângulo retângulo.
a B c
b h c
C A
b n m
C H B
z Triângulo equilátero: é o triângulo que tem todos
a
os lados iguais. Consequentemente, ele terá todos
os ângulos internos iguais:
Devemos nos atentar em relação a algumas fórmulas
que são extraídas do triângulo acima que poderão nos aju-
dar com a resolução de algumas questões. Veja quais são:
A
a a h2 = m×n
h b2 = m×a
c2 = n×a
A A
b×c = a×h
a
Essas fórmulas são chamadas de relações métricas
do triângulo retângulo. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Podemos calcular a altura usando a seguinte fórmula:
Círculo
a 3
h=
2 Todos os pontos estão a uma mesma distância em
relação ao centro do círculo ou circunferência. Cha-
Para calcular a área do triângulo equilátero usan- mamos de raio e geralmente é representada por “r”.
do apenas o valor da medida dos lados (a), usamos a Veja na figura a seguir:
fórmula a seguir:
2
a 3
A=
4
r
113
A área de um círculo é dada pela fórmula: A = π × círculo ( π × r2). Vejamos como calcular a área do setor
r . Na fórmula, a letra π (“pi”) representa um número
2
circular, em função do ângulo central “α”:
irracional que é, aproximadamente, igual a 3,14.
Vejamos um exemplo para calcular a área de um 360° ---------------------- π × r2
círculo com 10 centímetros de raio:
α ------------------------- Área do setor circular
A=π×r 2
Logo, área do setor circular =
A = π × (10)2
2
A = π × 100 a # rr
360c
Substituindo π por 3,14, temos:
Usando a mesma ideia, podemos calcular o com-
A = 3,14×100 = 314cm2 primento do segmento circular entre os pontos A e B,
cujo ângulo central é “α” e que o comprimento da cir-
O perímetro de uma circunferência que é a mesma cunferência inteira é 2 πr. Confira abaixo:
coisa que o comprimento da circunferência é dado por:
360° --------------------- 2 πr
C=2×π×r
α -------------------------- Comprimento do setor circular
Para exemplificar, vamos calcular o perímetro
daquela circunferência com 10cm de raio: Logo, comprimento do setor circular =
C = 2 × 3,14 × 10 a # 2rr
360c
C = 6,28 × 10 = 62,8 cm
c a
b
a a
Repare na figura a seguir:
O cubo é um caso particular do paralelepípedo re-
A
to-retângulo, ou seja, basta que igualemos os valores
de a = b = c.
α Para calcular o volume de um paralelepípedo reto-
-retângulo, devemos multiplicar suas três dimensões.
C B
Veja:
V=a×b×c
V = a × a × = a3
Note que formamos uma região delimitada dentro
do círculo. Essa região é chamada de setor circular. As faces do paralelepípedo são retangulares,
Temos ainda um ângulo central desse setor circular enquanto as faces do cubo são todas quadradas.
simbolizado por α. Com base neste ângulo, consegui- A área total do cubo é a soma das 6 faces quadra-
mos determinar a área do setor circular e o compri- das. Ou seja,
mento do segmento de círculo compreendido entre os
pontos A e B. Sabemos que o ângulo central de uma AT = 6a2
volta completa no círculo é 360º. E também sabemos
114 a área desta volta completa, que é a própria área do
Agora, no paralelepípedo reto-retângulo, temos 2
retângulos de lados (a, b), dois retângulos de lados (b,
c) e dois retângulos de lados (b, c). Portanto, a área
total de um paralelepípedo é:
H H
AT = 2ab + 2ac + 2bc
Prismas R C
V = Ab × h
A = 4 × πr2
Cone
Altura
Geratriz RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Geratriz
A distância entre as duas bases é chamada de altu-
ra (h). Quando a altura do cilindro é igual ao diâmetro
da base, o cilindro é chamado de equilátero.
Cilindro equilátero: ℎ = 2r
Base
A base do cilindro é um círculo. Portanto, a área da
base do cilindro é igual a πr2.
Perceba que se “desenrolarmos” a área lateral e Vamos extrair algumas informações:
““abrirmos” todo o cilindro, temos o seguinte: A base de um cone é um círculo, então a área da
base é πr2.
115
Quando “abrimos” um cone, temos seguinte figura:
m'
R
m
a) 450 m2.
b) 500 m2.
c) 400 m2.
d) 350 m2.
e) 550 m2.
Pirâmide Pirâmide
Hexagonal Heptagonal Foi dado o perímetro dessa praça, que corresponde
à soma de todos os lados. Logo:
O segmento de reta que liga o centro da base a um 2x + 2(x + 20) = 160
ponto médio da aresta da base é denominado “apó- 2x + 2x + 40 = 160
tema da base”. Por sua vez, indicaremos por “m” 4x = 120
o apótema da base. E o segmento que liga o vértice x = 30 m
da pirâmide ao ponto médio de uma aresta da base A área, portanto, será:
é denominado “apótema da pirâmide”. Indicaremos Área = 30 x (30 + 20)
por m′ o apótema da pirâmide. Veja: Área = 30 x 50 = 1500 m²
Como 70% está recoberta por grama, 100 – 70 = 30%
não é recoberta. Logo:
Área não recoberta = 0,3 x 1500 = 450 m². Resposta:
116 Letra A.
2. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Os lados de um terreno Temos 4 vértices A, B, C e V. Também sabemos que
quadrado medem 100 m. Houve erro na escrituração, e temos 4 faces. O número de arestas pode ser conta-
ele foi registrado como se o comprimento do lado medis- do ou, então, obtido pela relação:
se 10% a menos que a medida correta. Nessa situação, V+F=A+2
deixou-se de registrar uma área do terreno igual a 4+4=A+2
A = 6 arestas .
a) 20 m². Resposta: Letra D.
b) 100 m².
c) 1.000 m².
5. (VUNESP — 2018) Em um reservatório com a forma
d) 1.900 m².
de paralelepípedo reto retângulo, com 2,5 m de com-
e) 2.000 m².
primento e 2 m de largura, inicialmente vazio, foram
despejados 4 m³ de água, e o nível da água nesse
A área de um quadrado é L². Inicialmente os lados
reservatório atingiu uma altura de x metros, conforme
do quadrado deveriam medir L = 100 m, portanto a
mostra a figura.
área seria A = 100² = 10000 m². Porém, L foi regis-
trado com 10% a menos, ou seja, 100 – 10% x 100 =
90 m. Logo, a área passou a ser 90² = 8100 m².
Então, a área que deixou de ser registrada foi de:
10000 – 8100 = 1900 m². Resposta: Letra D.
2,5
4. (IBFC — 2017) A alternativa que apresenta o número O volume total do reservatório é de 4 + 3,5 = 7,5m3.
total de faces, vértices e arestas de um tetraedro é: Usando a fórmula para calcular o volume, ou seja,
Volume = comprimento x largura x altura
a) 4 faces triangulares, 5 vértices e 6 arestas. 7,5 = 2,5 x 2 x h
b) 5 faces triangulares, 4 vértices e 6 arestas. 3=2xh
c) 4 faces triangulares, 4 vértices e 7 arestas. h = 1,5m
d) 4 faces triangulares, 4 vértices e 6 arestas. Resposta: Letra B.
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
e) 4 faces triangulares, 4 vértices e 5 arestas.
MATRIZES E DETERMINANTES
Um tetraedro é uma figura formada por 4 faces ape-
nas, veja: Matrizes
; E e B = < 1 2F
3 -2 1 4
Extraindo os dados temos B = 12 m, b = 6 m e H = A=
4m. Vamos chamar os lados não paralelos de “L”. 1 2 -
Veja como fica esse trapézio:
6m
Então, o resultado da expressão
L L detA
4m
detB
3m 3m
12 m É igual a:
Serve para facilitar e acelerar resolução de ques- E se o problema dissesse que você não pode voltar
tões. Veja sua representação simbólica: no mesmo transporte que viajou na ida. Qual seria a
resolução? O desenvolvimento é o mesmo, apenas vai
Fatorial de N = n! mudar na quantidade de possibilidades de escolhas
para voltar. Veja:
Sendo “n” um número natural, observe como Resolução: Usando o lembrete:
desenvolver o fatorial de n:
z Identificar as etapas do enunciado;
n! = n · (n-1) · (n-2) · ... · 2 · 1, para n ≥ 2 z Escolher o meio de transporte para ida e para a
volta;
1! = 1 z Calcular todas as possibilidades em cada etapa;
0! = 1 Na ida temos 4 possibilidades de escolha (ônibus,
carro, moto ou avião) e para a volta temos 3 possi-
Exemplos: bilidades de escolha (não posso voltar no mesmo
meio de transporte);
3! = 3 · 2 · 1= 6 z Multiplicar:
4! = 4 · 3 · 2 · 1 = 24 4 · 3 = 12 maneiras.
5! = 5 · 4 · 3 · 2 · 1 = 120
Permutação Simples
Agora, veja esse outro exemplo:
Imagine que temos 5 livros diferentes para serem
ordenados em uma estante. De quantas maneiras é
Calcular 6!
4! possível ordenar? Para questões envolvendo permu-
tação simples, devemos encarar de um modo geral
Resolução: que temos n modos de escolhermos um objeto (livro)
que ocupará o primeiro lugar, n-1 modos de escolher
6! 6·5·4·3·2·1 = 6 · 5 = 30
4!
=
4·3·2·1 um objeto (um outro livro) que ocupará o segundo
lugar, ..., 1 modo de escolher o objeto (um outro livro)
Poderíamos, também, resolver abrindo o 6! até 4! e que ocupará o último lugar. Então, temos: RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
depois simplificar. Veja: Modos de ordenar:
Agora vamos treinar o que aprendemos na teo- Se 25 passageiros tiveram em A ou B e nenhum deles
ria com exercícios comentados de diversas bancas. em C, então, C teve 5 passageiros (é o que falta para
Vamos lá! o total de 30). Vamos escolher 2 passageiros, de
modo que pelo menos um seja de C, teremos:
1. (VUNESP — 2016) Um Grupamento de Operações Podemos achar o total para escolha dos 2 passagei-
Especiais trabalha na elucidação de um crime. Para ros que seria:
investigações de campo, 6 pistas diferentes devem C30,2 = 30.29/2 = 15.29 = 435
ser distribuídas entre 2 equipes, de modo que cada Agora, tiramos a opção de nenhum deles ser de C,
equipe receba 3 pistas. O número de formas diferen-
que seria:
tes de se fazer essa distribuição é:
C25,2 = 25.24/2 = 25.12 = 300
Então, pelo menos um deles é de C, teremos:
a) 6.
435 - 300 = 135.
b) 10.
Resposta: Certo.
c) 12.
d) 18.
4. (IBFC — 2015) Paulo quer assistir um filme e tem dis-
e) 20.
ponível 5 filmes de terror, 6 filmes de aventura e 3 fil-
Vamos descobrir o número de formas de escolher 3 mes de romance. O total de possibilidades de Paulo
pistas em 6, visto que ao escolher 3 pistas, restarão assistir a um desses filmes é de:
outras 3 pistas que vão compor o outro grupo de
pistas. Dessa maneira, de quantas formas podemos a) 90.
escolher 3 pistas em um grupo de 6? Aqui a ordem b) 33.
não é relevante, então, vamos usar a combinação: c) 45.
d) 14.
C(6, 3) = 6!
= 6 · 5 · 4 · 3! =
6·5·4
=
6·5·4
=
(6 - 3) !3! 3!3! 3! 3·2·1
Paulo tem disponível 14 filmes no total, 5 de terror, 6
5 · 4 = 20. de aventura e 3 de romance; e dentre esses 14 filmes
disponíveis tem que escolher um, portanto o total
Resposta: Letra E.
de possibilidades será dado pela combinação de 14
elementos, tomados um a um. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
2. (IDECAN — 2016) Felipe é uma criança muito bagun-
ceira e sempre espalha seus brinquedos pela casa. C(14,1) = 14 possibilidades.
Quando vai brincar na casa da sua avó, ele só pode Resposta: Letra D.
levar 3 brinquedos. Felipe sempre escolhe 1 carrinho,
1 boneco e 1 avião. Sabendo que Felipe tem 7 carri- 5. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Em um processo de cole-
nhos, 5 bonecos e 4 aviões diferentes, quantas vezes ta de fragmentos papilares para posterior identifica-
Felipe pode visitar a sua avó sem levar o mesmo con- ção de criminosos, uma equipe de 15 papiloscopistas
junto de brinquedos já levados antes? deverá se revezar nos horários de 8 h às 9 h e de 9 h às
10 h.
a) 100 vezes. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item
b) 115 vezes. a seguir.
c) 130 vezes. Se dois papiloscopistas forem escolhidos, um para
d) 140 vezes. atender no primeiro horário e outro no segundo horá-
rio, então a quantidade, distinta, de duplas que podem
Perceba que Felipe tem 7 carrinhos para escolher 1, ser formadas para fazer esses atendimentos é supe-
5 bonecos para escolher 1 e 4 aviões para escolher rior a 300.
1, queremos formar grupos de 3 brinquedos, sendo
um de cada tipo. O total de possibilidades será dado ( ) CERTO ( ) ERRADO 123
Quantos servidores há para escolher que ficará no Logo,
1° horário? 15.
Agora, já para escolher o que ficará no 2° horário, Probabilidade do Evento = 3 = 1 = 0,50 = 50%
temos apenas 14, pois um já foi escolhido para ficar 6 2
no 1° horário. Multiplicando as possibilidades =
15x14 = 210. Se A é um evento qualquer, então 0 ≤ P(A) ≤ 1.
Resposta: Errado. Se A é um evento qualquer, então 0% ≤ P(A) ≤ 100%.
Para que B ocorra (resultado inferior a 4), já vimos PROBABILIDADE DA INTERSEÇÃO DE DOIS
que 3 resultados atendem. EVENTOS
Portanto,
Sejam A e B dois eventos de um espaço amostral. A
P (A∩B) =
3
=
1 probabilidade de A ∩ B é dada por:
6 2
P (A ∩ B) = P (B\A) · P (A) = P (B) · P (A\B)
Usando a fórmula acima, temos:
Vale lembrar que P (B\A) é a probabilidade de
1 ocorrer o evento B, sabendo que já ocorreu o evento A
P (A\B) =
P (A + B)
=
3 = 1 2 = 2 = 66,6%
· (probabilidade condicional).
P (B) 1 3 1 3 Se a ocorrência do evento A não interferir na pro-
2 babilidade de ocorrer o evento B, ou seja, forem inde-
pendentes, a fórmula para o cálculo da probabilidade
PROBABILIDADE DA UNIÃO DE DOIS EVENTOS da intersecção será dada por:
r S C
P
α r A B
ponto
Reta s
Pontos colineares são aqueles que pertencem à s
mesma reta.
Segmento de Reta AB
C A B t
B
A B Semirreta AB
A B u
A c
r
COLINEARES z Feixe de Retas Paralelas:
r
NÃO COLINEARES
Um conjunto de três ou mais retas paralelas num
plano é chamado feixe de retas paralelas. Temos,
Um plano pode ser determinado de algumas ainda, uma reta que corta a reta de feixe que é chama-
maneiras. Veja: da de reta transversal. Veja:
C α a
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
b
B c
A
d
r A B
127
s t
A D a
B E
b
F 90°
C
c
D G
d Os ângulos podem ser classificados quanto ao
valor do ângulo em relação à 90°:
Vamos destacar algumas proporções: z Ângulos agudos: são aqueles ângulos inferiores à
90°. Ex.: 30o, 42o, 63o;
z AB ⁄ BC = DE ⁄ E F; z Ângulos obtusos: são aqueles ângulos superiores
z BC ⁄ AB = EF ⁄ DE; à 90o. Ex.: 100o, 125o e 155o.
z AB ⁄ D E = BC ⁄ E F;
z D E ⁄ AB = EF ⁄ BC. Observação: os ângulos de 0 e 180º são denomina-
dos de ângulos rasos.
Ângulos Outra classificação de ângulos é em relação à
medida:
Ângulo é a medida de uma abertura delimitada
por duas semi-retas. Veja na figura a seguir o ângulo z Ângulos congruentes: são congruentes (iguais)
A, que é a abertura delimitada pelas duas semi-retas quando possuem a mesma medida;
desenhadas: z Ângulos complementares: são complementares
quando a soma entre os ângulos é 90o. Ex.: 60° +
30° = 90°. Os ângulos 30° e 60° são complementares
um do outro;
z Ângulos suplementares: são suplementares quando
a soma entre os ângulos é 180o. Ex.: 110° + 70° = 180°.
A Os ângulos 70° e 110° são suplementares entre si.
A
C
J
Os elementos de qualquer polígono são:
C D
55° x
a
Para calcular o número de diagonais de um polí- D E
gono, vamos precisar levar em consideração os vér- 115°
tices (lados). Dessa forma, chegaremos na seguinte
fórmula:
n # (n - 3) a 55°
D=
2 K L
3 + 13 Retângulo
n= = 8 lados
2 Chamamos de retângulo um paralelogramo (polí-
Aplicando a fórmula da soma dos ângulos internos gono que tem 4 lados opostos paralelos) com todos os
de um polígono, temos: ângulos internos iguais à 90°.
S = (n – 2) × 180° b
S = (8 – 2) × 180°
S = 1080°.
Resposta: Letra D.
h h
3. (FEPESE — 2019) Na figura abaixo, as retas r e s são
paralelas.
r
α b
r
α Quando trabalhamos o conceito e cálculo de áreas
das figuras geométricas, usamos a unidade ao quadra-
do que no nosso exemplo tínhamos centímetros e pas-
α samos para centímetros quadrados, que neste caso é a
β unidade de área.
θ θ
s
130
Quadrado
L L
Nada além de um retângulo no qual a base e a altu- d
ra têm o mesmo comprimento, ou seja, todos os lados
do quadrado têm o mesmo comprimento, que chama- D
remos de L. Veja: L L
L
Assim, a área do losango é dada pela fórmula a
seguir:
L L D#d
A=
2
Paralelogramo
L
É um quadrilátero (4 lados) com os lados opostos
paralelos entre si. Esses lados opostos possuem o mes-
A área também será dada pela multiplicação da
mo tamanho.
base pela altura (b x h). Como ambas medem L, tere-
mos L x L, ou seja: b
A = L2
h
Trapézio
Triângulo
Losango
b RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
É um polígono com 4 lados de mesmo comprimen-
to. Veja a seguir:
Para calcular a área do triângulo, é preciso conhe-
cer a sua altura (h):
L L
L L
a c
b
131
O lado “b”, em relação ao qual a altura foi dada, é z Triângulo retângulo: possui um ângulo de 90°.
chamado de base. Assim, calcula-se a área do triângu-
lo utilizando a seguinte fórmula:
b#h B
A=
2 c
a
Vamos conhecer os tipos de triângulos existentes:
b h c
a B c
n m
C H B
C A a
b
Devemos nos atentar em relação a algumas fórmulas
z Triângulo equilátero: é o triângulo que tem todos que são extraídas do triângulo acima que poderão nos aju-
os lados iguais. Consequentemente, ele terá todos dar com a resolução de algumas questões. Veja quais são:
os ângulos internos iguais:
h2 = m×n
b2 = m×a
c2 = n×a
A
a a b×c = a×h
h
Essas fórmulas são chamadas de relações métricas
do triângulo retângulo.
A A
a Círculo
2
a 3
A=
4
132
A área de um círculo é dada pela fórmula: A = π × círculo ( π × r2). Vejamos como calcular a área do setor
r . Na fórmula, a letra π (“pi”) representa um número
2 circular, em função do ângulo central “α”:
irracional que é, aproximadamente, igual a 3,14.
Vejamos um exemplo para calcular a área de um 360° ----------------------------------------------- π × r2
círculo com 10 centímetros de raio: α ------------------------- Área do setor circular
A = π × (10) 2
2
a # rr
A = π × 100 360c
Substituindo π por 3,14, temos: Usando a mesma ideia, podemos calcular o com-
primento do segmento circular entre os pontos A e B,
A = 3,14×100 = 314cm2 cujo ângulo central é “α” e que o comprimento da cir-
cunferência inteira é 2 πr. Confira abaixo:
O perímetro de uma circunferência que é a mesma
coisa que o comprimento da circunferência é dado por: 360° --------------------- 2 πr
α -------------------------- Comprimento do setor circular
C=2×π×r
Logo, comprimento do setor circular =
Para exemplificar, vamos calcular o perímetro
daquela circunferência com 10cm de raio:
a # 2rr
C = 2 × 3,14 × 10 360c
D = 2r
c a
b
a a
V = a × a × = a3
Altura
Base (círculo)
Geratriz
Geratriz
H H
R C
R R
134
Temos, também, a área lateral que é dada pela fór- A área lateral da pirâmide é dada por:
mula πrg , onde “g” é o comprimento da geratriz do
cone. Aℓ = pm′
Para calcularmos o volume de um cone, basta
sabermos que equivale a 1/3 do produto entre a área A área total da pirâmide é dada por:
da base pela altura. Veja:
AT = Ab + Aℓ
2
rr h
V= O volume da pirâmide é calculado da mesma for-
3
ma que o volume do cone: 1/3 do produto da área da
Em um cone equilátero a sua geratriz será igual ao base pela altura. Veja:
diâmetro, ou seja, 2r.
Ab # h
V=
3
Pirâmides
Exercite seus conhecimentos realizando os seguin-
A base de uma pirâmide poderá ser qualquer polí- tes exercícios.
gono regular, no caso estamos falando apenas de pirâ-
mides regulares. 1. (VUNESP — 2018) Uma praça retangular, cujas medi-
das em metros, estão indicadas na figura, tem 160m
de perímetro.
×
Pirâmide Pirâmide Pirâmide
Triangular Quadrangular Pentagonal
× + 20
Figura fora de escala
a) 450 m2.
b) 500 m2.
Pirâmide Pirâmide c) 400 m2.
Hexagonal Heptagonal d) 350 m2.
e) 550 m2.
O segmento de reta que liga o centro da base a um
ponto médio da aresta da base é denominado “apótema Foi dado o perímetro dessa praça, que corresponde
da base”. Por sua vez, indicaremos por “m” o apótema à soma de todos os lados. Logo:
da base. E o segmento que liga o vértice da pirâmide ao 2x + 2(x + 20) = 160
2x + 2x + 40 = 160
ponto médio de uma aresta da base é denominado “apó-
4x = 120
tema da pirâmide”. Indicaremos por m′ o apótema da
x = 30 m
pirâmide. Veja: RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
A área, portanto, será:
Área = 30 x (30 + 20)
Área = 30 x 50 = 1500 m²
Como 70% está recoberta por grama, 100 – 70 = 30%
não é recoberta. Logo:
Área não recoberta = 0,3 x 1500 = 450 m². Resposta:
Letra A.
m'
2. (CEBRASPE-CESPE — 2018) Os lados de um terreno
quadrado medem 100 m. Houve erro na escrituração,
e ele foi registrado como se o comprimento do lado
medisse 10% a menos que a medida correta. Nessa
situação, deixou-se de registrar uma área do terreno
m igual a
a) 20 m².
b) 100 m².
c) 1.000 m². 135
d) 1.900 m². 5. (VUNESP — 2018) Em um reservatório com a forma
e) 2.000 m². de paralelepípedo reto retângulo, com 2,5 m de com-
primento e 2 m de largura, inicialmente vazio, foram
A área de um quadrado é L². Inicialmente os lados despejados 4 m³ de água, e o nível da água nesse
do quadrado deveriam medir L = 100 m, portanto a reservatório atingiu uma altura de x metros, conforme
área seria A = 100² = 10000 m². Porém, L foi regis- mostra a figura.
trado com 10% a menos, ou seja, 100 – 10% x 100 =
90 m. Logo, a área passou a ser 90² = 8100 m².
Então, a área que deixou de ser registrada foi de:
10000 – 8100 = 1900 m². Resposta: Letra D.
2,5
a)
0 0 0 1 1 1 1
1 1 1 1 1 1 1
1 2 2 2 2 2 2
3 3 3 4 5 5 6
6 6
Moda
Y
B
Yb
A
Ya
Para entendermos um pouco mais sobre a dis- Dados os pontos A (3,5) e B (2,6), determine a dis-
tância entre dois pontos, vamos observar a seguinte tância entre eles.
situação: em uma viagem, quando estamos passando
por uma estrada, temos algumas placas de sinalização D = √(2 – 3)2 + (6 – 5)2
que marcam o quilômetro ou a posição em que esta-
mos naquele instante. Em um ponto inicial, passamos D = √(– 1)2 + (1)2
pela placa km 13; em seguida, passamos pela placa km D = √1+1
67. E se quiséssemos saber qual a distância percorrida
até o momento? É muito simples saber qual a distân- D = √2
cia entre esses dois pontos.
Primeiro, vamos pensar uma reta numérica (igual Logo, a distância entre os pontos A e B é igual a √2.
a uma régua mesmo). Para sabermos quanto já anda-
mos, é preciso considerar as duas placas: a do km 13 BARICENTRO
e a do km 67. Desse modo, calculamos o módulo da
diferença entre esses dois pontos para obtermos a dis- Conceito
tância percorrida, assim:
O baricentro (G) é o ponto de encontro das três
Placa km 13 Placa km 67 medianas do triângulo. Podemos chamá-lo, também, de
centro de gravidade do triângulo. Veja a sua construção: RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Dica
B C
Toda operação que envolve módulo sempre terá Ma
seu resultado positivo.
139
A
Logo, para encontrar as coordenadas do baricen-
tro G(xG, yG), utilizamos a fórmula:
G (XG, YG)
Mb
xa+xb+x�
XG = 3
Ya+Yb+Y�
YG = 3
B C
A
a) 141. N
a) M =
b) 142. 2
c) 143. b) M = 2N
d) 144.
e) 145. N
c) M =
3
3. (FGV — 2021) Considere os números 1, 2, 3, 6, 8. 2N
d) M =
3
O desvio padrão dessa lista de números é, aproxima- 3N
damente, igual a e) M =
4
4. (FGV — 2022) Treze cadeiras numeradas consecuti- O quadro incompleto a seguir mostra os números de
vamente de 1 a 13 formam uma fila. Quatro pessoas candidatos aos dois cargos:
devem sentar-se nelas e o número da cadeira em que
cada uma deve se sentar será decidido por sorteio. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
Para as três primeiras pessoas foram sorteados os ENFERMAGEM HOSPITALAR
números 3, 8 e 11 e será feito o sorteio para a última
cadeira a ser ocupada. Homens 12
B D A α
9 GABARITO
1 B
2 E
3 C
4 C
5 C
6 C
7 D
8 A
9 E
144
Por sua vez, um conjunto de carreiras forma um
quadro, conforme colocado pelo art. 8º.
REVERSÃO
Dica
Veremos, a seguir, a reversão, cujas principais
Use o mnemônico “IDADE” para memorizar:
informações constam do art. 54.
ID oneidade moral
A ssiduidade Art. 54 Reversão é o ato pelo qual o aposentado
D isciplina reingresse no serviço público, após verificação,
E ficiência em processo, de que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria.
Art. 23 Estágio probatório é o período de dois anos de § 1º A reversão far-se-á a pedido ou «ex-officio”.
efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude § 2º O aposentado não poderá reverter à atividade
de concurso, e de cinco anos para os demais casos. se contar mais de cinqüenta e cinco anos de idade.
§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguin- § 3º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão,
tes requisitos: sem que mediante inspeção médica fique provada a
I – idoneidade moral; capacidade para o exercício da função.
II – assiduidade; § 4º Será cassada a aposentadoria do funcionário
III – disciplina; que reverter e não tomar posse e entrar em exercí-
IV – eficiência. cio dentro dos prazos legais.
§ 2º Não ficará sujeito a novo estágio probatório o
funcionário que, nomeado para outro cargo públi- O art. 57 traz o instituto do aproveitamento, que é
co, já houver adquirido estabilidade em virtude de o reingresso no serviço público do funcionário em dis-
qualquer prescrição legal. ponibilidade. Em resumo, a situação de disponibilida-
de é quando o servidor fica “em casa”, aguardando ser
ESTÁGIO aproveitado pela Administração Pública.
PROBATÓRIO Conforme art. 61, posse é o ato que investe o cida-
dão em cargo ou em função gratificada. As autoridades
Requisitos competentes para dar posse ao agente público são:
mês de vencimento e nem superior a três, salvo quan- Art. 143 Será concedida gratificação ao funcionário:
do se tratar do funcionário designado para serviço ou a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
estudo no estrangeiro (§ 1º, art. 133). b) pela execução de trabalho de natureza especial,
O art. 135 traz as hipóteses em que possivelmente com risco de vida ou saúde;
ocorrerá a mudança de domicílio, mas não ocorrerá o c) pela elaboração de trabalho técnico ou científico
pagamento. de utilidade para o serviço público;
d) de representação, quando em serviço ou estudo
Art. 135 Não será concedida a ajuda de custo: no estrangeiro ou no país;
I – quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela e) quando regularmente nomeado ou designado
voltar, em virtude de mandato eletivo; para fazer parte do órgão legal de deliberação cole-
II - quando for posto à disposição do Governo tiva ou para cargo ou função de confiança;
Federal, municipal e de outro Estado; f) pela prestação de serviço extraordinário;
III – quando for transferido ou removido a pedi- g) de função de chefia prevista em lei;
do ou permuta, inclusive. h) adicional por tempo de serviço, nos termos de lei. 149
§ 1º A gratificação a que se refere a alínea «e» deste por serviços extraordinários, e sem perda da con-
artigo será fixada no limite máximo de um terço do tagem de tempo para todos os efeitos, como se esti-
vencimento ou remuneração. vesse em exercício.
§ 2º Será estabelecido em decreto o quanto das gra- § 2º Para tal fim, não se computará o afastamento
tificações a que se referem as alíneas «a» e «b» deste do exercício das funções, por motivo de:
artigo. a) gala ou nojo, até 8 dias cada afastamento;
b) férias anuais;
Função Gratificada c) requisição de outras entidades públicas, com
afastamento autorizado pelo Governo do Estado;
Função gratificada é a instituída em lei para aten- d) viagem de estudo, aperfeiçoamento ou representa-
der os encargos de chefia e outros que a lei determinar, ção fora da sede, autorizada pelo Governo do Estado;
conforme previsão do art. 150. e) licença para tratamento de saúde até 180 dias;
f) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Não perderá a gratificação o funcionário que deixar
g) exercício de funções de governo ou administra-
de comparecer ao serviço em virtude de férias, luto,
ção em qualquer parte do território estadual, por
casamento, doença comprovada e serviços obrigató- nomeação do Governo do Estado.
rios por lei (art. 151). § 3º O servidor público terá, automaticamente, con-
tado em dobro, para fins de aposentadoria e van-
Férias tagens dela decorrentes, o tempo de férias-prêmio
não gozadas.
Outro tema importante para fins de prova é o rela-
tivo às férias. Vejamos o conteúdo do art. 152. Licenças
Art. 152 O funcionário gozará, obrigatoriamente, Vejamos, agora, as licenças que podem ser conce-
por ano vinte e cinco dias úteis de férias, obser- didas com base no Estatuto.
vada a escala que for organizada de acordo com
conveniência do serviço, não sendo permitida a Art. 158 O funcionário poderá ser licenciado:
acumulação de férias. I – para tratamento de saúde;
§ 1º Na elaboração da escala, não será permitido que II – quando acidentado no exercício de suas atribui-
entrem em gozo de férias, em um só mês, mais de um
ções ou atacado de doença profissional;
terço de funcionários de uma seção ou serviço.
III – por motivo de doença em pessoa de sua família;
§ 2º É proibido levar à conta de férias qualquer
IV – no caso previsto no art. 175;
falta ao trabalho.
V – quando convocado para serviço militar;
§ 3º Ingressando no serviço público estadual, somente
VI – para tratar de interesses particulares;
depois do 11º mês de exercício poderá o funcionário
VII – no caso previsto no art. 186.
gozar férias.
Os casos previstos nos arts. 175 e 186 são, respecti-
Durante as férias, o funcionário terá direito ao ven-
vamente, “licença à funcionária gestante” e “licença à
cimento ou remuneração e a todas as vantagens, como
funcionária casada com funcionário”.
se estivesse em exercício exceto a gratificação por ser-
Aos funcionários em comissão não será concedida
viço extraordinário (art. 153).
licença para tratar de interesses particulares (art. 159).
A licença para tratamento de saúde será concedida
25 dias úteis a pedido do funcionário ou ex officio, sendo indispensá-
vel a inspeção médica em qualquer dos casos (art. 168).
O funcionário licenciado para tratamento de saúde
Proibida não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunera-
FÉRIAS cumulação da, conforme art. 169.
Quando licenciado para tratamento de saúde, aciden-
Proibido te no serviço de suas atribuições, ou doença profissional,
descontar faltas o funcionário receberá, integralmente, o vencimento ou
a remuneração e demais vantagens (art. 170).
Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde
Férias-Prêmio poderá ser concedido transporte, inclusive para as pes-
soas de sua família, por conta do Estado, fora da sede
Você deve se lembrar do que vimos sobre o exercí- de serviço, se assim o exigir o laudo médico oficial, con-
cio e a sua importância para a aquisição de determi- forme art. 202.
nados direitos pelo servidor. Aqui, teremos um bom As informações referentes à licença à funcioná-
exemplo disso. ria gestante se resumem ao constante no art. 175.
As férias-prêmio são adquiridas a cada 10 anos de Vejamos, atentando-nos aos destaques.
efetivo exercício. Muita atenção ao parágrafo segun-
do, no qual são listadas situações em que, na prática, Art. 175 À funcionária gestante será concedida,
o servidor não está em efetivo exercício, mas não afe- mediante inspeção médica, licença, por três meses,
tarão a aquisição. com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
§ 1º A licença só poderá ser concedida para o
Art. 156 O funcionário gozará férias-prêmio cor- período que compreenda, tanto quanto possível,
respondente a decênio de efetivo exercício em car- os últimos quarenta e cinco dias da gestação e
gos estaduais na base de quatro meses por decênio. o puerpério.
§ 1º As férias-prêmio serão concedidas com o ven- § 2º A licença deverá ser requerida até o oitavo mês
cimento ou remuneração e todas as demais vanta- da gestação, competindo à junta médica fixar a
150 gens do cargo, excetuadas somente as gratificações data do seu início.
§ 3º O pedido encaminhado depois do oitavo mês Dica
da gestação será prejudicado quanto à duração da
licença, que se reduzirá dos dias correspondentes Atente-se para o que indica a Constituição
ao atraso na formulação do pedido. Federal de 1988: “o prazo para que o funcioná-
§ 4º Se a criança nascer viva, prematuramente, rio adquira estabilidade é de 3 anos”, conforme
antes que a funcionária tenha requerido a licença, explicado anteriormente.
o início desta será a partir da data do parto.
Disponibilidade
Em seguida, temos a licença por motivo de doença
em pessoa da família, que poderá ser obtida pelo fun- Vejamos o conceito de disponibilidade. Conforme
cionário por motivo de doença nas pessoas de pai, mãe, o art. 190, quando se extinguir o cargo, o funcionário
filhos ou cônjuge, de que não esteja legalmente separa- estável ficará em disponibilidade remunerada, com
do (art. 176). Será provada a doença mediante inspeção vencimento ou remuneração integrais e demais vanta-
médica, na forma prevista em Lei, conforme art. 176. gens, até o seu obrigatório aproveitamento em outro
A licença para tratar de interesses particulares, que cargo de natureza, vencimentos ou remuneração com-
é uma das licenças mais cobradas, está prevista no art. 179. patíveis com o que ocupava.
Em relação à estabilidade, que está prevista nos arts. Art. 194 Caberá recurso:
187 e seguintes, temos as ressalvas quanto à incompati- I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
bilidade com as Constituições federal e estadual. II – das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
Art. 187 O funcionário adquirirá estabilidade § 1º O recurso será dirigido à autoridade imedia-
depois de: tamente superior à que tiver expedido o ato ou
I – dois anos de exercício, quando nomeado em vir- proferido a decisão e, sucessivamente, em escala
tude de concurso; ascendente, às demais autoridades.
II – cinco anos de exercício, o efetivo nomeado sem § 2º No encaminhamento do recurso observar-se-á
concurso. o disposto na parte final do art. 192.
Parágrafo único. Não adquirirão estabilidade, qual- Art. 195 Os pedidos de reconsideração e os recur-
quer que seja o tempo de serviço o funcionário interino sos que não têm efeito suspensivo; os que forem
e no cargo em que estiver substituindo ou comissiona- providos, porém, darão lugar às retificações neces-
do, o nomeado em comissão ou em substituição. sárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato
impugnado, desde que outra solução jurídica não
determine a autoridade, quanto aos efeitos relati-
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
O art. 245 traz as penalidades aplicáveis em caso A advocacia administrativa é quando o servidor,
de desobediência ou falta de cumprimento de deveres. aproveitando-se da sua posição, defende interesse
particular indevidamente.
Art. 245 A pena de repreensão será aplicada por Vejamos, agora, as hipóteses de demissão a bem do
escrito em caso de desobediência ou falta de cum- serviço:
primento de deveres.
Parágrafo único. Havendo dolo ou má-fé, a falta de Art. 250 Será aplicada a pena de demissão a bem
cumprimento de deveres, será punida com a pena do serviço ao funcionário que:
de suspensão. I – for convencido de incontinência pública e
escandalosa, de vício de jogos proibidos e de
Em seguida, temos os casos de aplicação da pena embriaguez habitual;
II – praticar crime contra a boa ordem e adminis-
de suspensão.
tração pública e a Fazenda Estadual;
III – revelar segredos de que tenha conhecimen-
Art. 246 A pena de suspensão será aplicada em to em razão do cargo ou função, desde que o
casos de: faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou
I – Falta grave; particulares;
II – Recusa do funcionário em submeter-se à inspe- IV – praticar, em serviço, ofensas físicas contra
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Terá cassada a licença e será demitido do cargo o fun- Art. 3º Para fins deste Código de Ética considera-
cionário licenciado para tratamento de saúde que se dedi- -se agente público todo aquele que exerça, ainda
car a qualquer atividade remunerada, conforme art. 256. que transitoriamente e sem remuneração, por
Há, também, a possibilidade de sanção a quem estiver eleição, nomeação, designação, convênio, contrata-
aposentado ou em disponibilidade, conforme art. 257. ção ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públi-
Art. 257 Será cassada, por decreto do Governador ca em órgão ou entidade da Administração Pública
do Estado, a aposentadoria ou disponibilidade, Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual,
se ficar provado, em processo, que o aposentado ou inclusive os integrantes da Alta Administração do
funcionário em disponibilidade: Poder Executivo Estadual de que trata o Capítulo II
I – praticou, quando em atividade, qualquer dos atos do Título IV deste Código de Ética.
para os quais é cominada neste Estatuto a pena de Parágrafo único O agente público deve prestar
demissão, ou de demissão a bem do serviço público; compromisso solene de acatamento e observância
II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública; ao disposto neste Código de Ética, em formulário
III – aceitou representação de Estado estrangeiro, próprio estabelecido pelo Conselho de Ética Pública
sem prévia autorização do Governador do Estado; – Conset, a ser arquivado juntamente com os docu-
IV – praticou a usura, em qualquer de suas formas. mentos comprobatórios de seu vínculo com o Poder
Parágrafo único. Será igualmente cassada a dispo- Executivo no respectivo órgão ou entidade.
nibilidade do servidor que não assumir, no prazo
legal, o cargo ou função em que for aproveitado.
Ao falar em agente público, deve-se considerar:
De acordo com o art. 258, as penas de repreensão, multa
z Vínculo transitório ou permanente;
e suspensão prescrevem no prazo de dois anos e a de demis-
z Eleição, nomeação, designação, convênio, contra-
são, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos.
tação ou outra forma;
z Mandato, cargo, emprego ou função pública;
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS z Administração direta ou indireta, inclusive Alta
Administração.
O art. 288 diz respeito estritamente aos funcioná-
rios da PCMG: Perceba que o dispositivo é bastante abrangen-
te, procurando a ele submeter, na prática, qualquer
Art. 288 Os funcionários da Polícia Civil, que traba-
agente público no âmbito do estado.
lhem em serviço de natureza estritamente policial,
terão direito à aposentadoria com o vencimento
O art. 4º impõe que as condutas elencadas no Códi-
integral e a incorporação das vantagens a que se go de Ética, ainda que tenham descrição idêntica à
refere o art. 116 desta lei, quando completarem 25 de outros estatutos, com eles não concorram nem se
anos de serviço dedicado exclusivamente às aludi- confundam. A consequência prática de tal comando é
das atividades policiais. a apuração independente das que venham a ocorrer
Parágrafo único – Consideram-se atividades poli- em outras esferas em relação a um determinado ato
ciais, para os fins deste artigo, as exercidas por: cometido pelo agente público.
a) Delegados de polícia; Encerrando as disposições preliminares, o art. 5º
b) médicos legistas; informa que o Código de Ética não impede a criação e
c) investigadores; a existência de códigos de ética específicos, desde que
d) guardas civis; esses não o contrariem.
e) fiscais e inspetores de trânsito;
f) escrivães e escreventes da polícia;
g) peritos do Departamento da Polícia Técnica. DA CONDUTA ÉTICA
Art. 8º Como resultantes da conduta ética que deve Art. 10 É vedado ao agente público:
imperar no ambiente de trabalho e em suas relações I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de faci-
interpessoais, são direitos e garantias do agente lidades, amizades, posição e influências para obter
público: favorecimento para si ou para outrem;
I – igualdade de acesso e oportunidades de crescimento II – prejudicar deliberadamente a reputação de
intelectual e profissional em sua respectiva carreira; subordinados, colegas, superiores hierárquicos ou
II – liberdade de manifestação, observado o respeito à pessoas que dele dependam;
imagem da instituição e dos demais agentes públicos; III – ser conivente com erro ou infração a este Códi-
III – igualdade de oportunidade nos sistemas de afe- go de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
rição, avaliação e reconhecimento de desempenho; IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificul-
IV – manifestação sobre fatos que possam prejudi- tar exercício de direito de qualquer pessoa;
car seu desempenho ou reputação; V – deixar de utilizar conhecimentos, avanços técni-
V – sigilo a informação de ordem pessoal; cos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento
VI – atuação em defesa legítima de seu interesse ou de suas atividades;
direito; e VI – permitir que perseguições, simpatias, anti-
VII – ciência do teor da acusação e vista dos autos, patias, caprichos, paixões ou interesses de ordem
quando estiver sendo investigado. pessoal interfiram no trato com o público ou com
colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou rece-
Vejamos agora os deveres e vedações impostos ao ber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comis-
agente público. Perceba que o dispositivo traz ações são, doação ou vantagem, para si ou outra pessoa,
desejáveis a serem promovidas pela agente público. visando ao cumprimento de sua atribuição, ou para
O art. 9º impõe que são deveres éticos fundamentais influenciar outro servidor;
do agente público: VIII – alterar ou deturpar teor de documentos;
IX – iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de
Art. 9° [...] atendimento em serviços públicos;
I – agir com lealdade e boa-fé; X – desviar agente público para atendimento a inte-
II – ser justo e honesto no desempenho de funções resse particular;
e no relacionamento com subordinados, colegas, XI – retirar de repartição pública, sem autoriza-
superiores hierárquicos, parceiros, patrocinadores ção legal, documento, livro ou bem pertencente ao
e usuários do serviço; patrimônio público;
III – observar os princípios e valores da ética pública; XII – usar informações privilegiadas obtidas em
IV – atender prontamente às questões que lhe forem âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio,
encaminhadas; de parentes, amigos ou de terceiros;
V – ser ágil na prestação de contas de suas atividades; XIII – apresentar-se embriagado ou drogado para
VI – aperfeiçoar o processo de comunicação e con- prestar serviço;
tato com o público; XIV – permitir ou contribuir para que instituição
VII – praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar que atente contra a moral, honestidade ou digni-
a capacidade e as limitações individuais de colegas dade da pessoa humana tenha acesso a recursos
de trabalho e dos usuários do serviço público, sem públicos de qualquer natureza;
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalida- XV – exercer atividade profissional antiética ou
de, cor, idade, religião, preferência política, posição ligar seu nome a empreendimentos que atentem
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Dica
Da decisão final em Processo Ético, caberá:
I – pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético;
II – recurso ao Conset.
ANOTAÇÕES
158
Estado. Além disso, servem como norte para outras
normas e estão localizados no título I da CF, de 1988, o
qual é composto por quatro artigos.
Note que é nesses artigos que se proclama o regime
político democrático com fundamento na soberania
DIREITO popular e garantia da separação de função entre os
governos. Bem como, também se determina os valores
CONSTITUCIONAL e diretrizes para o ordenamento constitucional.
Fundamentos
Dica
Para auxiliar na memorização disponibiliza-se a seguir duas dicas:
� Regra do verbo: observe que todas as primeiras palavras do rol são verbos no infinitivo.
� Mnemônico: CON-GA ER PRO
O rol dos objetivos fundamentais relacionados no art. 3º da CF é um rol meramente exemplificativo, pois se
refere a metas, ou seja, objetivos que o Estado busca alcançar.
O art. 4º da Constituição enumera os princípios fundamentais orientadores das relações internacionais; consa-
gra, ainda, a não subordinação no plano internacional e a igualdade estre os Estados. Vejamos:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos
povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Dica
É possível a elaboração de um mnemônico para o referido rol, contudo, nota-se que, por ser extenso o rol, o
mnemônico fica consequentemente também extenso. Assim, fica a seu critério adotar o que for passado aqui.
Mnemônico: A-IN-Da NÃO COm-PRE-I RE-CO-S
A – autodeterminação dos povos
In – independência nacional
D – defesa da paz
Não – não intervenção
Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Pre – prevalência dos direitos humanos
I – igualdade entre os Estados
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
DIREITO CONSTITUCIONAL
Todas as normas constitucionais tem eficácia jurídica independente de regulamentação, segundo a doutrina,
são classificadas em normas de eficácia plena, contida e limitada, conforme veremos a seguir.
São as normas que não dependem de regulamentação, ou seja, não depende de lei.
Para identificar facilmente se a norma é de eficácia plena, note que na frase aparecerão termos como “é ou
são”. Neste caso, jamais aparecerá expressões como: “nos termos da lei”.
Exemplo: vejamos o art. 13 da CF e art. 18, § 1º da CF.
São normas que tem aplicabilidade imediata, não dependem de regulamentação, mas admitem redução do
direito pelo legislador originário.
Para identificar facilmente se a norma é de eficácia contida, note que na frase aparecerão expressões com a
palavra “lei”, visando reduzir um direito.
Exemplo: vejamos o art. 5°, XIII da CF.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
O inciso IX trata da liberdade de expressão das O dispositivo traz três exceções à regra. A primei-
atividades intelectual, artística, científica e de comu- ra exceção é a possibilidade de ingresso no caso de fla-
nicação. Assim, a CF, de 1988, veda, expressamente, grante delito ou desastre, ou seja, é possível ingressar
qualquer atividade de censura ou licença, inclusive a no local se um crime estiver ocorrendo ou tiver aca-
proveniente de atuação jurisdicional. bado de ocorrer, por exemplo. A segunda exceção per-
Cumpre esclarecer os conceitos de censura e mite a entrada no local para prestar socorro, como,
licença: por exemplo, no caso de o imóvel estar pegando fogo e
ter alguém em seu interior. Por fim, é possível ingres-
z Censura é a verificação da compatibilidade ou não sar na casa mediante autorização judicial, como, por
entre um pensamento que se pretende expressar exemplo, quando o juiz expede um mandado judicial
com as normas legais vigentes; para busca de algum(a) objeto/pessoa no local.
z Licença é a exigência de autorização para que o É importante consignar que, mesmo com autoriza-
pensamento possa ser exteriorizado. ção judicial, o ingresso deve ocorrer apenas durante
o dia, ou seja, durante o período noturno, dependerá
Art. 5º [...] do consentimento do morador. Assim sendo, durante
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, o dia, exibindo-se o mandado judicial, a busca pode
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ser realizada mesmo sem a concordância do morador,
direito a indenização pelo dano material ou moral sendo possível, inclusive, o arrombamento de porta se
decorrente de sua violação; houver necessidade.
Atenção! O inciso III, do art. 22, da Lei nº 13.869,
O inciso X decorre do direito à vida e traz a pro- de 2019, estabelece como dia o período compreendido
teção dos direitos de personalidade, ou seja, o direi- entre as 5h e 21h.
to à privacidade. Trata-se dos atributos morais que
devem ser preservados e respeitados por todos, uma Art. 5º [...]
vez que a vida não deve ser protegida apenas em seus XII - é inviolável o sigilo da correspondência e
aspectos materiais. das comunicações telegráficas, de dados e das
Aqui, torna-se necessário explicar alguns termos: comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
intimidade é o direito de estar só, ou seja, de não ser por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que
perturbado em sua vida particular; vida privada refe- a lei estabelecer para fins de investigação criminal
re-se ao relacionamento de um indivíduo com seus ou instrução processual penal;
DIREITO CONSTITUCIONAL
O inciso XX, que também disciplina o direito de O inciso XXIV trata da hipótese mais drástica do
associação, estabelece que não é possível obrigar poder de intervenção do Estado na economia: a desa-
qualquer pessoa a se associar, ou seja, o indivíduo tem propriação. A desapropriação é o ato pelo qual o
liberdade de escolha, podendo optar por fazer parte do Estado toma para si ou para outrem (terceira pessoa)
grupo ou não. Além disso, uma vez associado, ele será bens de particulares, por meio do pagamento de jus-
livre para decidir se permanece ou não associado. Por- ta e prévia indenização. Portanto, trata-se de uma das
tanto, compreende o direito de associar-se a outras pes- hipóteses de aquisição originária da propriedade. É
soas para formação de uma entidade, como também de cabível a desapropriação nas seguintes hipóteses:
deixar de participar quando for de seu interesse.
z Por necessidade pública: hipótese na qual o bem
Art. 5º [...] a ser desapropriado é imprescindível para a reali-
XXI - as entidades associativas, quando expressa- zação de uma atividade essencial do Estado;
mente autorizadas, têm legitimidade para repre- z Por utilidade pública: hipótese na qual o bem não
sentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; é imprescindível, mas é conveniente para a reali-
zação de uma atividade estatal;
O inciso XXI é o último dispositivo que trata do z Por interesse social: hipótese na qual a desapro-
direito de associação. Ele se refere à representação do priação é conveniente para o desenvolvimento da
filiado pela associação, quer em âmbito judicial quer sociedade.
em âmbito extrajudicial, isto é, ele se refere à legitima-
ção da associação para atuar em nome dos associados. Atenção! Não confundir com desapropriação
Cabe esclarecer que representante é aquele que sancionatória, hipótese em que o bem não respeita a
age em nome alheio, defendendo direito alheio. No
função social da propriedade. Nela, a indenização não
caso das associações, para que estas atuem na condi-
é prévia, sendo o prazo de resgate (Títulos da Dívida
ção de representantes, é preciso autorização expressa
DIREITO CONSTITUCIONAL
Art. 5º [...]
Art. 5º [...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atenta-
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
tória dos direitos e liberdades fundamentais;
A proibição dos tribunais de exceção, que decor-
O inciso XLI decorre do direito à igualdade.
re do direito à segurança, encontra-se prevista no inci-
Trata-se da necessidade de reconhecer que todos os
so XXXVII. Busca-se proibir que os tribunais ou juízos
indivíduos possuem os mesmos direitos e as mesmas
sejam criados especialmente para julgar determina-
proteções. Além disso, a lei não só não poderá ser apli-
dos crimes ou pessoas (nos casos concretos).
cada de modo discriminatório, como também deverá
Atenção! Tribunal de exceção não se confunde
punir tais discriminações com base em qualquer con-
com Justiças especializadas e foro privilegiado.
dição pessoal, como sexo, cor, origem, entre outras.
Art. 5º [...]
Art. 5º [...]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
XLII - a prática do racismo constitui crime
organização que lhe der a lei, assegurados:
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
a) a plenitude de defesa;
reclusão, nos termos da lei;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes O inciso XLII trata da prática de racismo. Embora
dolosos contra a vida; a Constituição não tipifique o crime, ela manda crimi-
nalizar a conduta de racismo. Além disso, estabelece
Outro desdobramento do direito à segurança é a a não concessão de fiança ao racismo (inafiançável)
garantia do julgamento pelo Tribunal do Júri em e, ainda, que o ato pode ser julgado a qualquer tempo,
crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídio (art. independentemente da data em que foi cometido, pois
121, CP), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio não se sujeita ao decurso do tempo (imprescritível).
ou à automutilação (art. 122, CP), infanticídio (art. 123, Vale lembrar, aqui, que a Lei nº 7.716, de 1989, é a Lei
CP) e aborto (arts. 124 a 128, CP); contudo, salienta-se do Racismo, e a Lei nº 12.288, de 2010, estabelece o
que lei ordinária poderá ampliar a competência do Estatuto da Igualdade Racial.
Tribunal do Júri, não havendo qualquer ofensa quan-
to ao disposto na CF. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
Trata-se de direito do indivíduo de ser julgado por insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tor-
seus pares e, não, por um juízo de critério eminente- tura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
mente técnico. afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Súmula Vinculante nº 45 A competência consti-
tucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro
por prerrogativa de função estabelecido exclusiva- O inciso XLIII estabelece os crimes em que não
mente pela Constituição Estadual. cabe fiança nem perdão, ou seja, graça, indulto e
anistia. Embora o dispositivo não mencione o indulto,
Art. 5º [...] ele também não é cabível nos crimes elencados.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defi- Dica: Para lembrar dos crimes, memorize: T T T
na, nem pena sem prévia cominação legal; H ou 3TH: Tortura; Tráfico; Terrorismo; Hediondos.
A graça e o indulto são modalidades de perdão
Os princípios da anterioridade e da reserva concedidas pelo Presidente da República, de modo a
da lei penal (nullum crimen, nulla poena, sine lege) extinguir a punibilidade do agente. Enquanto, na gra-
encontram-se disciplinados no inciso XXXIX. Em sín- ça, o perdão é concedido de forma individual por meio
tese, pelo princípio da reserva legal, não há crime sem de decreto e mediante provocação do interessado, no
lei que o defina, nem pena sem cominação legal. Já indulto, o perdão é coletivo e concedido por decreto, o
pelo princípio da anterioridade, a lei que estabelece o qual não possui destinatário certo e independe de pro-
crime e a pena deve ser anterior a sua prática. vocação. O indulto pode ser total ou parcial (comutação).
Já a anistia é o perdão concedido pelo Congresso
Art. 5º [...] Nacional, por meio de lei, aos crimes e atos adminis-
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para bene- trativos. Na anistia, exclui-se o crime, rescinde-se a
ficiar o réu; condenação e extingue-se totalmente a punibilidade.
Cabe destacar que a anistia pode ser concedida pelas
O princípio da irretroatividade da lei penal mais Assembleias Legislativas, porém se restringe aos atos
gravosa está disciplinado no inciso XL. Em termos de administrativos, como, por exemplo, às transgres-
170 direito penal, a regra é a lei do tempo do crime, ou sões disciplinares de servidores estaduais.
É importante mencionar que esses crimes são a) privação ou restrição da liberdade;
prescritíveis, além de ser cabível a liberdade provi- b) perda de bens;
sória. Ainda, a Lei nº 9.455, de 1997, trata dos crimes c) multa;
de tortura; a Lei nº 11.343, de 2006, dos crimes de dro- d) prestação social alternativa;
gas; a Lei nº 13.260, de 2016, do terrorismo; a Lei nº e) suspensão ou interdição de direitos;
8.072, de 1990, cuida dos crimes hediondos.
Dica: A fim de auxiliá-lo na memorização, guarde
Art. 5º [...] o mnemônico 3PMS (RI):
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescri-
tível a ação de grupos armados, civis ou milita- 3P — Privação ou restrição da liberdade (não esque-
res, contra a ordem constitucional e o Estado ça que no primeiro “p” há, implícito, um “r” da
Democrático;
pena de restrição); perda de bens; prestação social
O inciso XLIV também traz hipóteses de não con- alternativa;
cessão de fiança, cuja ação ou omissão pode ser julga- M — Multa;
da a qualquer tempo, independentemente da data em S — Suspensão ou interdição de direitos (lembre-se de
que foi cometido. Tratam-se dos crimes desenvolvidos que aqui também há, implícito, um “i” de interdição).
pelas organizações criminosas contra a ordem consti-
tucional e democrática, como, por exemplo, no golpe O inciso XLVI disciplina o princípio da individualiza-
de Estado. Cabe lembrar que a Lei nº 12.850, de 2013, ção da pena, uma vez que as penas devem ser previstas,
é que trata das organizações criminosas. impostas e executadas, em conformidade com as con-
dições pessoais de cada réu. Para tanto, a individualiza-
Dica ção deve operar-se em três fases distintas: legislativa, no
momento em que elabora a norma; judicial, no momento
Para auxiliá-lo na memorização do conteúdo da dosimetria da pena; executiva, na execução penal.
dos últimos 3 incisos, leve em consideração o
seguinte mnemônico: RAAÇÃO 3TH. Art. 5º [...]
RA — racismo XLVII - não haverá penas:
AÇÃO — ação de grupos armados a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,
3TH — tortura, tráfico, terrorismo, hediondos nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
Esquematizando todo o conteúdo relacionado c) de trabalhos forçados;
ao mnemônico, temos: d) de banimento;
e) cruéis;
Inafiançáveis RAAÇÃO 3TH
Imprescritíveis RAAÇÃO
O inciso XLVII, que decorre tanto do direito à vida
Insuscetíveis de graça ou anistia 3TH
como do direito à segurança, estabelece a proibição
de determinadas penas. Assim, é vedada a pena de
Art. 5º [...]
morte em tempos de paz. Isso porque, quando decla-
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar rada a guerra pelo Presidente da República após a
o dano e a decretação do perdimento de bens autorização do Congresso Nacional, vigora a parte ati-
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores nente aos tempos de guerra8 do Código Penal Militar
e contra eles executadas, até o limite do valor do (CPM) e do Código de Processo Penal Militar (CPPM),
patrimônio transferido; que estabelece, em determinados casos, a pena de
morte. Exemplo: traição (art. 355, CPM)9.
O princípio da intranscendência ou personali-
zação da pena está disciplinado no inciso XLV. Tra- Art. 5º [...]
ta-se da impossibilidade da pena ser aplicada a outra XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimen-
pessoa que não o delinquente, uma vez que somente tos distintos, de acordo com a natureza do deli-
o autor da infração penal pode ser responsabiliza- to, a idade e o sexo do apenado;
do. Com a morte do condenado, declara-se extinta a
punibilidade do crime. Assim, a pena não poderá ser O inciso XLVIII traz um dos princípios relativos
cumprida, por exemplo, pelos familiares ou herdeiros à execução da pena privativa de liberdade. Trata-
do autor do crime se este houver falecido. No entanto, -se da exigência de que o cumprimento da pena seja
refere-se apenas à esfera penal, ou seja, a obrigação feito de acordo com a natureza do crime, a idade e
DIREITO CONSTITUCIONAL
civil de reparar os danos pode ser estendida aos seus o sexo do apenado. É por essa razão que os adoles-
sucessores até o limite do valor do patrimônio trans- centes ficam em estabelecimentos distintos dos adul-
ferido (herança). tos, assim como as mulheres permanecem em local
Atenção! Multa é uma espécie de pena (art. 32, CP) diverso dos homens. Esse dispositivo decorre tanto do
e, portanto, não pode ser imposta aos herdeiros. direito à segurança como do direito à vida.
8 Art. 15 (CPM) O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado
de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das
hostilidades.
9 Art. 355 Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. 171
O inciso XLIX estabelece outro princípio relativo Ainda há o crime de opinião, que é aquele que se con-
à execução da pena privativa de liberdade: a pro- figura com o abuso da liberdade de expressão ou de
teção à integridade física e moral do preso. Busca-se, pensamento, como, por exemplo, nos casos dos crimes
portanto, proteger os indivíduos da força do Estado. contra a honra.
Trata-se, também, de um dos desdobramentos do
direito à segurança, por envolver garantias proces- Art. 5º [...]
suais; e do direito à vida, por envolver a integridade LIII - ninguém será processado nem sentencia-
do indivíduo. do senão pela autoridade competente;
A aposentadoria está estabelecida no inciso XXIV, O inciso XXIX trata da prescrição das verbas tra-
de modo a assegurar ao trabalhador o afastamento de balhistas. O prazo para que o trabalhador ingresse
suas atividades após o cumprimento dos requisitos com ação trabalhista é de 2 (dois) anos contados da
previstos em lei, tais como idade e tempo de contri- extinção do contrato de trabalho. Já com relação aos
buição, bem como por motivo de incapacidade. créditos, a prescrição é de 5 (cinco) anos. Exemplo:
trabalhador que exerceu atividade na empresa entre
Art. 7º [...] os períodos de 2010 a 2020. Ele terá até 2022 (dois anos
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependen- da extinção do contrato de trabalho) para promover a
tes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de ida- ação e poderá cobrar os créditos dos últimos 5 anos,
de em creches e pré-escolas; ou seja, se ingressou em 2020, poderá pleitear os cré-
ditos de 2015 em diante.
O inciso XXV trata da assistência em creche e pré- Quanto às nomenclaturas “prescrição relativa” e
-escola devida aos filhos e dependentes dos trabalha- “prescrição total”, é importante distinguir que pres-
dores desde o nascimento até os 5 anos. crição relativa é a interna, ou seja, aquela que ocorre
Com a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, o pri- dentro do contrato de trabalho, tendo como prazo 5
meiro ano do ensino fundamental passou a ser cursa- anos. Já a prescrição total é aquela que ocorre após o
do a partir dos 6 anos de idade. É por essa razão que fim do contrato de trabalho, ou seja, de 2 anos.
o auxílio creche ou auxílio pré-escola é devido até os
5 anos (cessa ao completar 6 anos quando pode fre- Art. 7º [...]
XXX - proibição de diferença de salários, de
quentar a escola).
exercício de funções e de critério de admissão por
DIREITO CONSTITUCIONAL
a cargo de direção ou representação sindical dores e empregadores nos colegiados dos órgãos
e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o públicos em que seus interesses profissionais ou pre-
final do mandato, salvo se cometer falta grave videnciários sejam objeto de discussão e deliberação.
nos termos da lei.
O art. 10 decorre do direito a uma gestão
A estabilidade do dirigente sindical encontra-se democrática, ou seja, de participação junto aos
prevista no inciso VIII. Seu objetivo é permitir que colegiados dos órgãos públicos que gerenciam os inte-
seus dirigentes atuem sem medo de represálias, ou resses profissionais ou os valores aplicados nos fun-
seja, de serem desligados do emprego devido à atua- dos previdenciários.
ção. Trata-se, portanto, da regra que proíbe a dispen-
sa do empregado sindicalizado a partir do registro da Art. 11 Nas empresas de mais de duzentos
candidatura a cargo de direção ou representação sin- empregados, é assegurada a eleição de um
dical. No caso dos eleitos, mesmo que na condição de representante destes com a finalidade exclusiva
suplentes, a estabilidade perdura até um ano após o de promover-lhes o entendimento direto com os
final do mandato. empregadores. 183
Por fim, o art. 11 estabelece, como mecanismo de de pais brasileiros como estrangeiros, desde que estes
promover o entendimento e facilitar o diálogo entre não estejam a serviço de seus países.
empregados e empregador em empresas maiores Atente-se ao fato de para que a criança não seja
(com mais de 200 funcionários), a formação de uma considerada brasileira, algum dos pais estrangeiros
comissão de representação. deve estar a serviço de seu país de origem; ressalta-
Atenção! Os representantes não se confundem -se este ponto pois os examinadores implementaram
com os dirigentes sindicais. as cobranças acerca dessa temática.
Por exemplo, o casal Bob e Mary é residente da
DIREITOS DE NACIONALIDADE cidade de Bruxelas, na Bélgica. Bob é natural da Bél-
gica, já Mary possui nacionalidade alemã. Mary, após
O direito à nacionalidade é a garantia de ter um alguns anos morando na Bélgica, conquista um cargo
vínculo político-jurídico com um país, uma vez que público neste país. Em razão do cargo que ocupa, Mary
todas as pessoas têm direito de se vincular a um Esta- foi convocada para tratar de assuntos internacionais
do soberano para que este possa assegurar a proteção no Brasil, a serviço da Bélgica e, durante a sua estadia
dos seus direitos fundamentais. no Brasil, entrou em trabalho de parto, dando à luz a
A ausência de vínculo enseja a condição de apátri- Peter, fruto do seu relacionamento com Bob. No caso
da e impede que o indivíduo pleiteie proteção jurídica em tela, Peter terá nacionalidade brasileira nata, tendo
básica por não estar vinculado a nenhum Estado. Des- em vista que sua mãe, embora a serviço da Bélgica, não
te modo, ter uma nacionalidade significa ter direito à estava à serviço do seu país de origem (Alemanha).
proteção jurídica e política por parte de um Estado. Outro exemplo que pode ser cobrança de alguma
A nacionalidade pode ser originária ou derivada. questão mais elaborada é o caso de criança nasci-
Vejamos: da em território nacional, sendo que um dos pais é
estrangeiro a serviço de seu país e o outro é brasileiro;
z Nacionalidade originária é aquela que decor- neste caso, devido ao fato de ser filho de brasileiro,
re do nascimento e, a depender do Estado, pode será, a criança, considerada brasileira nata.
seguir o critério de vínculo biológico (jus sangui- Já a alínea “b” adota o critério sanguíneo aliado
nis), ou o critério do local do nascimento (jus solis), ao trabalho, ao considerar brasileiro aquele que nas-
ou os dois. Nesse tipo de nacionalidade, é possível ceu fora do solo brasileiro, porém possuindo pai ou
a coexistência de mais de uma nacionalidade (ex.: mãe brasileiros e um destes esteja a serviço do Bra-
filho de italiano nascido no Brasil é italiano por sil, como, por exemplo, filho de diplomata brasileiro a
sangue e brasileiro por solo); serviço no Japão.
z Nacionalidade derivada é aquela que decorre de Por fim, a alínea “c” adota o critério sanguíneo
qualquer outro fator que não seja o nascimento, aliado à opção ou registro do nascimento em repar-
como, por exemplo, passar a residir em um país tição competente, considerando como brasileiro aque-
ou casar-se com um estrangeiro e adquirir a nacio- le que nasceu fora do território brasileiro, sendo filho
nalidade deste (essa hipótese não existe no direito de pai ou mãe brasileiros sem que qualquer um deles
brasileiro, pois o casamento com brasileiro, por estivesse a serviço do Brasil, e foi registrado na reparti-
si só, não dá o direito à nacionalidade brasileira). ção brasileira competente no exterior (Consulado).
Para adquirir a nacionalidade derivada, é necessá- Também é considerado brasileiro nato por essa
rio um procedimento chamado de naturalização e, alínea aquele que nasceu fora do território brasileiro,
em regra, ao se adquirir uma nova nacionalidade, sendo filho de pai ou mãe brasileiros sem que qualquer
por ser esta voluntária, perde-se a nacionalidade um deles estivesse a serviço do Brasil, e veio a residir no
anterior (direito de opção). Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira após
atingida a maioridade. Exemplo: filha de alemã com
Os direitos de nacionalidade estão disciplinados nos brasileiro nascida na Alemanha, mas que se mudou
arts. 12 e 13, da CF, de 1988. Vejamos cada um deles: para o Brasil e, tendo completado 18 (dezoito) anos,
tenha optado pela nacionalidade brasileira; a esta últi-
Art. 12 São brasileiros: ma forma se dá o nome de nacionalidade potestativa.
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, Art. 12 [...]
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes II - naturalizados:
não estejam a serviço de seu país; a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionali-
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro dade brasileira, exigidas aos originários de países
ou mãe brasileira, desde que qualquer deles este- de língua portuguesa apenas residência por um
ja a serviço da República Federativa do Brasil; ano ininterrupto e idoneidade moral;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasilei- b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
ro ou de mãe brasileira, desde que sejam regis- residentes na República Federativa do Brasil há
trados em repartição brasileira competente mais de quinze anos ininterruptos e sem con-
ou venham a residir na República Federativa do denação penal, desde que requeiram a nacionali-
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atin- dade brasileira.
gida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Conforme vimos, a naturalização é o meio pelo
No que se refere à nacionalidade originária, a CF, qual se adquire a nacionalidade por outro motivo que
de 1988 adota, no inciso I, do art. 12, um sistema misto não o nascimento. Trata-se do ato pelo qual um país
de definição da nacionalidade, uma vez que os dois concede a um estrangeiro a qualidade de nacional
critérios estão inseridos em seu dispositivo para defi- desse Estado. A naturalização pressupõe pedido da
nir brasileiro nato. parte interessada.
A alínea “a” adota o critério territorial ao con- O inciso II estabelece, como critério para que se
184 siderar brasileiro o nascido em solo brasileiro, tanto adquira a naturalização, o lapso temporal. No caso dos
estrangeiros originários de países de língua portugue- referem ao Chefe de Estado e àqueles que estão em
sa, tais como Portugal, Cabo Verde, Moçambique, entre sua ordem sucessória. O inciso V refere-se àqueles
outros, a Norma Constitucional prevê residência de ape- que irão representar o Estado brasileiro no exterior,
nas um ano ininterrupta e idoneidade moral. Já para os enquanto os incisos VI e VII têm relação com a segu-
demais estrangeiros, faz-se necessário residir por mais rança nacional.
de 15 (quinze) anos e não possuir condenação penal. Vale destacar que o brasileiro naturalizado poderá
Note que, além do prazo de residência, enquan- ser senador ou deputado, só não poderá ser presiden-
to, para um, basta a idoneidade, para os demais, não te das casas.
deve existir condenação penal.
Dica
REQUISITOS
Para memorizar o rol elencado no § 3º, utiliza-se
Nacionalidade
Nacionalidade Ordinária o mnemônico MP3.COM
Extraordinária
M — Ministro do STF
� Ser estrangeiro P — Presidente e Vice
originário de país de � Ser estrangeiro de
qualquer nacionalidade
P — Presidente da Câmara
língua portuguesa P — Presidente do Senado
� Residência no Brasil por � Residência, ininterrupta,
no Brasil por mais de 15 C — Carreira diplomática
1 ano ininterrupto
anos O — Oficial das Forças Armadas
� Idoneidade moral
� Ausência de M — Ministro da Defesa
Obs.: Aqui a condenação penal
nacionalidade se dará � Requerimento por parte Art. 12 [...]
por ato discricionário do do interessado § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do
Presidente brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por senten-
ça judicial, em virtude de atividade nociva ao
Art. 12 [...]
interesse nacional;
§ 1º Aos portugueses com residência permanente
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos
no País, se houver reciprocidade em favor de brasi-
casos:
leiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao bra-
a) de reconhecimento de nacionalidade originária
sileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma
O § 1º estabelece a possibilidade de reciprocidade estrangeira, ao brasileiro residente em estado
para os portugueses residentes de forma permanente estrangeiro, como condição para permanência em
no Brasil. Trata-se de benefícios decorrentes do Esta- seu território ou para o exercício de direitos civis;
tuto da Igualdade no que se refere aos direitos e obri-
gações civis e políticos sem a perda da nacionalidade Por fim, o § 4º traz as hipóteses de perda da nacio-
originária. Esse Estatuto encontra respaldo no Decreto nalidade. A primeira possibilidade é a perda da nacio-
nº 3.927, de 2001, que promulgou o Tratado de Amiza- nalidade derivada, ou seja, aquela adquirida pela
de, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal. naturalização quando houver sentença judicial deter-
minando seu cancelamento, em decorrência de ativi-
Art. 12 [...] dade nociva praticada pelo naturalizado. A segunda
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre possibilidade decorre do denominado princípio da
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
vassalagem, isto é, a aquisição de nacionalidade deri-
casos previstos nesta Constituição.
vada implica a perda da nacionalidade de origem.
A perda da nacionalidade comporta duas exceções
De acordo com o § 2º, independentemente de a
que não decorrem da vontade do indivíduo, são elas:
nacionalidade ter sido adquirida de modo originário
ou derivado, todos os brasileiros são iguais em direi-
z Reconhecimento da nacionalidade por lei
tos e obrigações. Trata-se, portanto, de um desdobra-
estrangeira. É o caso, por exemplo, de uma crian-
mento do direito à igualdade.
ça que nasceu no Brasil e possui pais italianos.
Como nenhum direito é absoluto, a CF, de 1988,
Nessa situação, o indivíduo terá dupla naciona-
pode estabelecer tratamento diferente aos natos e
lidade, tendo em vista ter nascido no Brasil (país
naturalizados, mas tão somente a CF. Como exemplo
que adota, nesse caso, o critério territorial) e ser
DIREITO CONSTITUCIONAL
Os cargos elencados no § 3º não podem ser preen- O brasileiro que perdeu sua nacionalidade por ter
chidos por brasileiros naturalizados, nem por estran- se naturalizado poderá readquirir a nacionalidade
geiros. Observa-se que os quatro primeiros incisos se brasileira ou ter revogado o ato que declarou a sua 185
perda, retornando à condição de brasileiro nato por determinado assunto (ato administrativo ou lei).
expressa previsão da Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de A principal diferença entre eles está atrelada ao
Migração). Exemplo: brasileira que se casa com ale- momento da consulta.
mão e naturaliza-se alemã, porém se divorcia de seu No plebiscito, a consulta é prévia, ou seja, antes da
marido e volta ao Brasil. criação do ato administrativo ou da lei, convocam-se
os cidadãos para responderem à consulta. Ao passo
Art. 13 A língua portuguesa é o idioma oficial que, no referendo, primeiro cria-se o ato administra-
da República Federativa do Brasil. tivo ou a lei, e depois se autoriza a consulta ao povo.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil
a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Dica
poderão ter símbolos próprios. Para ajudar na memorização da diferença entre
o plebiscito e o referendo, associe:
O art. 13 não é um direito de nacionalidade, mas Plebiscito com PREbiscito: o termo pre remete para
estabelece regras com relação ao Estado brasileiro. A pri- algo que ocorre previamente/antes/anterior, tal
meira regra diz respeito ao idioma oficial, que é a lín- como o plebiscito que a consulta popular é prévia.
gua portuguesa. Trata-se, portanto, da língua que toda a
Referendo com REFERIR: o termo referir remete
população brasileira deve utilizar em suas ações oficiais,
para algo que “diz respeito” ou “que tem relação”,
ou seja, nas suas relações com as instituições do Estado. A
ou seja, que já aconteceu/falou/fez/existe, tal
outra regra diz respeito aos símbolos do Brasil.
como no referendo que a consulta é posterior à
criação do ato administrativo ou da lei.
Dica
Para memorizar os símbolos, utilize o mnemôni- A Iniciativa Popular é um instrumento de demo-
co BAHIAS: cracia direta que permite aos cidadãos a apresentação
Bandeira de proposta de lei, desde que preenchidos os seguintes
Hino requisitos previstos no § 2º, do art. 61, da CF:
Armas
Art. 61 [...]
Selo nacional
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
A última regra diz respeito ao fato de os Estados de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
membros, Distrito Federal e Municípios possuírem eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
símbolos próprios. Alguns Estados membros possuem cinco Estados, com não menos de três décimos por
símbolos diferentes, como, por exemplo, o Estado de cento dos eleitores de cada um deles.
São Paulo, que, de acordo com o art. 7º, de sua Consti-
tuição Estadual, tem, como símbolos, a bandeira, o bra- Da leitura do dispositivo acima, extrai-se os seguin-
são de armas e o hino. Não constam o selo e as armas, tes pontos:
estando, portanto, de forma diversa da CF, de 1988.
z Deve ser proposto na Câmara de Deputados;
DIREITOS POLÍTICOS z É necessário a assinatura de, no mínimo, 1% (um
por cento) do eleitores brasileiros;
Os direitos políticos encontram-se disciplinados z Este 1% (um por cento) deve ser composto de elei-
nos arts. 14 a 16 da Constituição Federal. São direi- tores de, pelos menos, 05 (cinco) Estados-membros;
tos relacionados com a participação popular, funda- z Cada um dos Estados-membros referidos acima
dos na ideia de que os cidadãos possuem o direito de deve possuir no mínimo 0,3% (três décimos) do seu
influenciar as decisões do Estado, bem como de influir próprio eleitorado estadual.
na formação da vontade deste.
Direitos Políticos Ativos
Os direitos políticos conferidos à população brasi-
leira são exercidos através do sufrágio universal, que É o que confere ao cidadão a capacidade de votar,
é compreendido pela: participar de plebiscitos ou referendos, subscrever
projeto de iniciativa popular, bem como de propor
z Capacidade eleitoral ativa: direito de votar; ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio
z Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado. público ou de entidade de que o Estado participe ou,
ainda, acautelar a moralidade administrativa, o meio
De acordo com o art. 14 da CF, a soberania popular ambiente e patrimônio histórico e cultural brasileiro.
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto dire- Essa capacidade é conferida ao cidadão por meio
to e secreto, mediante: do alistamento eleitoral. São inalistáveis os estran-
geiros e os conscritos (durante serviço militar obriga-
z Plebiscito; tório, ou seja, aqueles que se alistaram no exército e
z Referendo; foram convocados a prestar serviço militar).
z Iniciativa popular.
Alistamento Eleitoral e o Voto
Antes de prosseguir no estudo dos direitos políticos, Nos termos do § 1º, do art. 14, da Constituição
faz-se importante conceituar e diferenciar os meca- Federal, o alistamento eleitoral e do voto são:
nismos de democracia direta elencados acima, quais
sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. z Obrigatórios
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instru-
186 mentos que se destinam à consulta popular sobre Para os maiores de dezoito anos;
z Facultativos com os Governadores de Estado e do Distrito Federal
e com os Prefeitos, ou com quem os haja substituído
Os analfabetos; dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
Os maiores de setenta anos;
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito Art. 14 [...]
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do
anos.
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do Pre-
Condições de Elegibilidade sidente da República, de Governador de Estado ou
Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
Conforme § 3°, do art. 14, da CF, são condições de quem os haja substituído dentro dos seis meses
elegibilidade, isto é, condições para se eleger a deter- anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
minado cargo político: eletivo e candidato à reeleição.
A constituição também define a idade mínima que Na mesma temática, veja a redação da Súmula Vin-
cada candidato deve ter, a depender do cargo que culante nº 18 do STF (de observância obrigatória):
deseja se eleger:
Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da socie-
z Presidente e Vice-Presidente da República e Sena- dade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato,
dor: 35 anos; não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do arti-
z Governador e Vice-Governador dos Estados-mem- go 14 da Constituição Federal.
bros e do Distrito Federal : 30 anos; Todo inalistável é inelegível, mas nem todo inele-
z Deputado Federal, Deputador Estadual ou Distri- gível é inalistável. Assim, quem não pode votar, como
tal, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz: 21 anos; os estrangeiros e os conscritos durante serviço mili-
z Vereador: 18 anos. tar obrigatório, não pode ser votado, assim como os
analfabetos. No entanto, isso não significa que os que
A condição de nacional é um pressuposto para a de não podem ser votados, necessariamente, não possam
cidadão. A cidadania em sentido estrito é o status de votar. Ex.: o analfabeto é inelegível, mas não é inalistá-
nacional acrescido dos direitos políticos, isto é, o poder vel, logo, pode votar, embora seu voto não seja obriga-
participar do processo governamental, sobretudo pelo tório, mas não pode ser votado.
voto. Assim, a nacionalidade é condição necessária, Quanto à reeleição e desincompatibilização, a
mas não suficiente para o exercício da cidadania. Emenda Constitucional nº 16 trouxe a possibilidade
de reeleição para o chefe dos Poderes Executivos fede-
Dica ral, estadual, distrital e municipal. Ao contrário do sis-
tema americano de reeleição, que permite apenas a
Nacional é diferente de cidadão, logo cidadania é recondução por um período somente, no Brasil, após
diferente de nacionalidade! o período de um mandato, o governante pode voltar a
se candidatar para o posto.
Inelegibilidades
Art. 14 [...]
A Constituição não menciona exaustivamente § 5º O Presidente da República, os Governadores de Esta-
todas as hipóteses de inelegibilidade, apenas fixa do e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
algumas, deixando reservado que lei complementar sucedido, ou substituído no curso dos mandatos pode-
poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade. rão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
Art. 14 [...] da República, os Governadores de Estado e do Distri-
DIREITO CONSTITUCIONAL
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de to Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respec-
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim tivos mandatos até seis meses antes do pleito.
de proteger a probidade administrativa, a morali-
dade para exercício de mandato considerada vida Por sua vez, o militar é elegível, se cumpridos
pregressa do candidato, e a normalidade e legitimi- alguns requisitos:
dade das eleições contra a influência do poder eco-
nômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou
Art. 14 [...]
emprego na administração direta ou indireta.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as
Em regra: seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá
Art. 14 [...] afastar-se da atividade;
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. II - se contar mais de dez anos de serviço, será agre-
gado pela autoridade superior e, se eleito, passará
Há também a inelegibilidade derivada do casamen- automaticamente, no ato da diplomação, para a
to ou do parentesco com o Presidente da República, inatividade. 187
O Mandato eletivo pode ser impugnado: PARTIDOS POLÍTICOS
Se o caput do art. 17 assegura a liberdade para Por serem pessoas jurídicas de direito privado, os
criação dos partidos políticos, o parágrafo 1° traz a partidos políticos adquirem sua personalidade jurí-
cláusula de barreira, também chamada de cláusu- dica com seu registro em cartório de registros civis,
la de desempenho, que se refere à necessidade de nos termos do parágrafo 2° do art. 17.
desempenho mínimo do partido para que ele conti- A natureza de pessoa jurídica de direito privado
nue existindo. também consta do art. 1° da Lei n° 9.096, de 1995.
Neste ponto, são necessárias algumas observações. Assim, o partido político será criado de acordo com
A princípio, o art. 13 da Lei n° 9.096, de 1995, disci- a lei civil, ou seja, Código Civil e Lei n° 6.015, de 1973
plinava a cláusula de barreira nos seguintes termos: (Lei de Registros Públicos) 189
Verifica-se, ainda, a necessidade de registro do II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuí-
estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas dos aos partidos na proporção dos votos obtidos na
atenção: o registro no TSE não constitui o partido, última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
pois sua natureza é apenas administrativa. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso
Os requisitos para fundação de partidos políticos II, serão desconsideradas as mudanças de filiação
encontram-se disciplinados na Lei nº 9.096, de 1995 e partidária em quaisquer hipóteses.
na Resolução do TSE nº 23.465, de 2015.
Outro ponto importante é a vedação de doação a
campanhas por pessoas jurídicas. Assim, passou a
ser proibida que empresas doassem quantidades de
Importante! dinheiro ou bens para patrocinar a campanha política
O art. 7° da Lei n° 9.096, de 1995 repetiu o pará- dos pretensos candidatos.
grafo 2° no que se refere à aquisição da perso- Se a doação de pessoas jurídicas a campanha é
proibida, o STF entendeu que esta vedação não se
nalidade jurídica. No entanto, o parágrafo 1° do
estende as pessoas físicas, desde que identificadas.
artigo 7° foi alterado pela Lei n° 13.107, de 2015, Ressalta-se, todavia, que o Congresso Nacional criou,
de modo a trazer regra de limitações quanto às então, a figura do doador oculto, que, por sua vez,
assinaturas e tempo mínimo para fusão partidá- também foi proibida pelo STF.
ria. Como consequência, foi ajuizada no STF a Importante mencionar, ainda, as regras nos deba-
ADI n° 5311. O STF considerou que a norma era tes eleitorais e a possibilidade de convite por emis-
constitucional e que fortalecia o controle quanti- soras. Antes, prevalecia a regra de que os partidos
tativo e qualitativo dos partidos. Posteriormen- que não possuíam o número mínimo de representan-
te a Lei n° 13.165, de 2015, alterou o parágrafo, tes na Câmara dos Deputados, mas possuíam um can-
de modo a incluir a necessidade para a criação didato forte e que estivesse bem colocado na disputa
de partidos políticos de assinaturas diferentes, eleitoral, este somente poderia participar dos debates
se todos os outros candidatos concordassem. Ocorre,
como mecanismo de evitar que se conseguis-
porém, que o STF relativizou a regra e permitiu que o
se a quantidade necessária para criação de um convite de participação nos debates poderia partir das
partido político e, posteriormente, as mesmas próprias emissoras.
pessoas criassem outros partidos decorrentes No que se refere à representação, o STF entende
deste primeiro. que o tempo a ser considerado é o da representação
do partido na Câmara dos Deputados as vésperas da
eleição e não o resultado da última eleição. Exemplo: o
Art. 17 [...] DEM elegeu muitos deputados federais em 2014, mas
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo muitos deles migraram para o PSD, que não existia
partidário e acesso gratuito ao rádio e à tele- nesta eleição. Assim, se prevalecesse a tese da eleição
visão, na forma da lei, os partidos políticos que anterior, o DEM teria muito tempo de rádio, enquanto
alternativamente: o PSD não teria nenhum.
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos
É importante lembrar que as sátiras e crônicas
Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos
envolvendo os políticos, de acordo com o STF, são
votos válidos, distribuídos em pelo menos um
possíveis por decorrerem do direito à liberdade de
terço das unidades da Federação, com um míni-
expressão.
mo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em
cada uma delas; ou Art. 17 [...]
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputa- § 4º É vedada a utilização pelos partidos políti-
dos Federais distribuídos em pelo menos um ter- cos de organização paramilitar.
ço das unidades da Federação.
O parágrafo 4°, do art. 17, veda a utilização pelos
O parágrafo 3° do art. 17 disciplina a forma de dis- partidos políticos de organização paramilitar. O
tribuição dos recursos do fundo partidário e direito objetivo do dispositivo é impedir que o poder políti-
de antena. De acordo com o dispositivo, a distribui- co seja adquirido pela força e não pelas ideologias e
ção do dinheiro proveniente do fundo partidário e a posicionamentos, de modo a garantir que as regras
divisão de tempo de rádio e TV leva em consideração democráticas sejam respeitadas.
a representação do partido na Câmara dos Deputados. Complementando este parágrafo, o art. 6° da Lei n°
O Fundo Partidário é um Fundo Especial de Assis- 9.096, de 1995 assim estabelece:
tência Financeira aos Partidos Políticos que tenham
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar ins-
seu estatuto registrado no TSE, bem como a prestação
trução militar ou paramilitar, utilizar-se de organi-
de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Ele, que é
zação da mesma natureza e adotar uniforme para
a principal fonte de verbas dos partidos, é constituído seus membros.
por dotações orçamentárias da União, multas, penali-
dades, doações e outros recursos financeiros estabele- Portanto, ao regulamentar esse dispositivo consti-
cidos no art. 38 da Lei n° 9.096, de 1995. Estes valores tucional, Lei n° 9.096, de 1995, também proibiu que
são repassados aos partidos políticos por meio do art. partido político ministrasse instrução militar ou para-
41-A da Lei n° 9.096, de 1995, que assim estabelece: militar, bem como utilizasse de organização da mesma
natureza ou adotasse uniforme para seus membros.
Lei nº 9.096, de 1995
Art. 41-A Do total do Fundo Partidário: Art. 17 [...]
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para § 5º Ao eleito por partido que não preencher
entrega, em partes iguais, a todos os partidos que os requisitos previstos no § 3º deste artigo é asse-
atendam aos requisitos constitucionais de acesso gurado o mandato e facultada a filiação, sem
190 aos recursos do Fundo Partidário; e perda do mandato, a outro partido que os
tenha atingido, não sendo essa filiação considera- entendeu que, quando Clodovil trocou de partido, ele
da para fins de distribuição dos recursos do fundo não perdeu o mandato, uma vez que foi reconhecida a
partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e grave perseguição. No entanto, após o seu falecimen-
de televisão. to, o STF fixou o posicionamento de que a vaga não
seria do partido que o recebeu, mas sim, do partido
Neste ponto, importante tratar da fidelidade par- que o elegeu. Já o deputado Alexandre Frota foi expul-
tidária. A parte final do § 1°, art. 17, da CF, de 1988 dá so do partido pelo qual foi eleito, porém a expulsão
autonomia aos partidos políticos para estabelecerem não acarretou a perda do mandato e o deputado man-
normas a respeito da fidelidade e disciplina partidá- teve-se no cargo em outro partido.
rias. Em síntese, considera-se infidelidade partidária
quando alguém muda de partido sem motivo justifica-
do. Tal transferência de legenda pode ou não ensejar
na perda o cargo eletivo.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
Dica ADMINISTRATIVA DO ESTADO
Puxados de votos ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, UNIÃO, ESTADOS,
O STF posiciona-se no sentido de que é possí- DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS
vel existir o fenômeno dos “puxadores de votos”
(candidato que, em razão do quociente eleitoral Federação
para as eleições proporcionais, recebe número
de votos suficiente para eleger outros candida- Federação é a organização política, administrativa
tos), porém os candidatos a serem “puxados” e jurídica formada por uma população em um territó-
devem demonstrar um mínimo de desempenho, rio determinado. O Estado federado é constituído por
ou seja, devem demonstrar o mínimo de 1/10 do um conjunto de Estados membros autônomos unidos
quociente eleitoral. por uma Constituição, mas somente a Federação como
um todo é considerada soberana, bem como, cada
Art. 17 [...] Estado membro é considerado uma unidade federati-
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados va que possui poder político descentralizado.
Estaduais, os Deputados Distritais e os Verea- Sendo assim, são componentes da República Federati-
dores que se desligarem do partido pelo qual va: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo A descentralização é basicamente quando as fun-
nos casos de anuência do partido ou de outras ções atribuídas a um só poder passam a ser reparti-
hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, das, por exemplo, com a delegação das competências.
não computada, em qualquer caso, a migração de Conforme § 1°, art. 18 da CF, atualmente Brasília é
partido para fins de distribuição de recursos do
a Capital Federal, trata-se de uma inovação do legis-
fundo partidário ou de outros fundos públicos e de
lador constituinte de 1988. Conforme preleciona José
acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Afonso da Silva (2017) Brasília tem uma posição jurí-
dica específica no conceito de cidade até porque não
Por fim, o parágrafo 6° trata das hipóteses de perda
se enquadra no conceito geral de cidade pelo fato de
de mandato. A princípio, o STF adotava o posiciona-
não ser sede de um Município12.
mento de que o mandato pertencia ao partido políti-
co, ou seja, se o político saísse do partido pelo qual foi
eleito, o seu mandato seria perdido. Posteriormente, o União
STF mudou de entendimento no que se refere às elei-
ções majoritárias (presidente, governador, prefeito e A União é a entidade federativa autônoma e exer-
senador), uma vez que os eleitores votam no político ce as atribuições de soberania do Estado brasileiro.
e não no partido. Como consequência, a fidelidade Conforme preleciona Pedro Lenza (2020) a União
partidária passou a ser aplicada somente nas eleições possui “dupla personalidade” assumindo um papel
proporcionais (deputados federais, estaduais, distri- internamente como pessoa de direito público interno,
tais e vereadores). componente da Federação e detentor de autonomia
Complementando o dispositivo, o art. 26 da Lei n° financeira, administrativa e política e um papel inter-
9.096, de 1995 estabelece: nacionalmente sendo que representa a República
Federativa do Brasil13.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Art. 26 Perde automaticamente a função ou car- A União representa o Estado brasileiro nas rela-
go que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em ções internacionais, perante os Estados estrangeiros
virtude da proporção partidária, o parlamentar a ela rege-se pelo princípio da independência nacio-
que deixar o partido sob cuja legenda tenha nal, prevalência dos direitos humanos, autodetermi-
sido eleito. nação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os
Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos,
Importante é trazer alguns exemplos de exceções repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre
à perda do mandato. O ex-Deputado Clodovil Her- os povos para o progresso da humanidade e concessão
nandes foi eleito por um partido. No entanto, durante de asilo político (art. 4º, CF, de 1988).
seu mandato, sofreu situação de grave perseguição As competências da União estão elencadas no texto
pessoal devido à sua orientação sexual. Por esta razão, constitucional, organizadas pelo legislador originário
Clodovil migrou de partido. Analisando o caso, o STF com base no chamado princípio da predominância
12 SILVA, op. cit, p. 476.
13 LENZA, Pedro; Direito Constitucional Esquematizado. 24ª ed. São Paulo, 2020, p. 497. 191
do interesse público pelo particular. Neste sentido, as compreende o leito e o subsolo das áreas submari-
atribuições de interesse nacional são de competência nas que se estendem além do seu mar territorial, é
da União, por exemplo: declarar guerra e celebrar paz. uma importante área de exploração e pesquisa de
As competências da União são classificadas como petróleo (art. 11 da Lei nº 8617, de 1993).
competência administrativa e legislativa, a primei-
ra que se relaciona com as funções de organização do Entenda melhor na ilustração a seguir:
Estado e a segunda que é a competência de legislar.
Vejamos os exemplos:
Para efeito de exploração, os potencias hidráuli- Os estados organizam-se e regem-se pelas Consti-
cos dos rios pertencem à União, por exemplo a Usina tuições e leis que adotarem. O art. 25 da CF consagra
Hidrelétrica de Santo Antônio, localizada na cidade de aos Estados federados autonomia política e adminis-
Porto Velho, estado de Rondônia. trativa, com capacidade de elaborar suas próprias
Constituições estaduais, obedecendo às diretrizes da
Art. 20 [...] Constituição Federal 1988.
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Art. 20 [...]
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos;
Exemplo: a terra tradicionalmente ocupada pelos Na forma prevista do art. 18 e inciso VI do art. 48
indígenas no oeste de Santa Catarina, localizado entre da CF, de 1988 a estrutura territorial do Brasil pode-
os rios Chapecó e Chapecósinho, a 70 km de Chapecó, rá ser modificada por meio de alteração dos limites
DIREITO CONSTITUCIONAL
denominada como terra indígena Xapecó. territoriais dos diferentes entes federados existentes.
Ainda, a redação do § 1º do mencionado dispositi- Por exemplo, em 1988 o norte do estado de Goiás foi
vo foi modificada pela Emenda Constitucional nº 102, desmembrado, formando o estado de Tocantins.
de 2019, conforme a atual redação a Constituição pre-
Art. 18 A organização político-administrativa
vê possibilidade da participação da União, dos Esta-
da República Federativa do Brasil compreende a
dos, do Distrito Federal e dos Municípios no resultado
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí-
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos pios, todos autônomos, nos termos desta Constitui-
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ção. [...]
outros recursos minerais. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, sub-
Por conseguinte, a Constituição consagra a terra dividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
designada como faixa de fronteira, sendo esta a fai- outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
xa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, Federais, mediante aprovação da população direta-
ao longo das fronteiras terrestres, considerada fun- mente interessada, através de plebiscito, e do Con-
damental para defesa do território nacional, ainda gresso Nacional, por lei complementar. 193
INCORPORAÇÃO SUBDIVISÃO DESMEMBRAMENTO FAVORÁVEL
Separar uma ou mais
Fusão Cisão
partes de um estado 1º 2º
Art. 48 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção Plebiscito Propositura de projeto de lei
do Presidente da República, não exigida esta para complementar
o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre Consulta prévias às popula-
ções diretamente interessadas. Caso a população seja favorável
todas as matérias de competência da União, espe-
(Expressão da vontade e da no plebiscito, será proposto pro-
cialmente sobre: [...] opinião do povo, demonstrada jeto de lei complementar perante
VI - Incorporação, subdivisão ou desmembramento através de votação) qualquer uma das casas do Con-
de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as res- Atenção! O plebiscito é condição gresso Nacional
prévia, caso não houver aprova-
pectivas Assembleias Legislativas; ção, não passará para a próxima
fase
Ainda, conforme o art. 235 da Constituição, nos dez
primeiros anos de sua criação a Assembleia Legislati-
va será composta de dezessete Deputados se a popula- 3º 4º
ção do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes,
e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse núme- Oitiva da assembleia Lei complementar
ro, até um milhão e quinhentos mil, o Governo terá no Oitiva das assembleias legislati- Aprovação de lei complementar
máximo dez Secretarias, o Tribunal de Contas terá três vas dos estados interessados pelo Congresso Nacional
membros, nomeados, pelo Governador eleito, den- Atenção! Mesmo que a assem- Congresso Nacional não é obri-
bleia seja desfavorável, pode gado a aprovar, mas caso assim
tre brasileiros de comprovada idoneidade e notório
continuar o processo de for- decida deverá ser conforme
saber, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargado- mação do novo estado, não é determina art. 69 da CF, de 1988,
res, os primeiros Desembargadores serão nomeados vinculativo pelo quórum de absoluta
pelo Governador eleito, escolhidos conforme dispõe o
inciso V do mencionado dispositivo: Obs.: Abordamos o tema sanção e veto presiden-
cial em título específico no tópico que estudamos o
Art. 235 [...] processo legislativo mais adiante neste material.
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta
e cinco anos de idade, em exercício na área do novo MUNICÍPIOS
Estado ou do Estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, No Brasil, não só os Estados membros, mas tam-
e advogados de comprovada idoneidade e saber bém os Municípios têm autonomia política, ou seja, o
jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício nosso pacto federativo é formado pela União, Estados,
profissional, obedecido o procedimento fixado na Distrito Federal e Municípios. Tal autonomia está pre-
Constituição; vista no caput do art. 18 da CF, de 1988, vejamos.
Aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, incorpora- A repartição das competências são atribuições que
ção, fusão, ou desmembramento do município
a Constituição dá aos Entes federados, de natureza
administrativa e legislativa. O legislador se preocupou
DISTRITO FEDERAL em dividir essas atribuições (competências) com base
no chamado princípio da predominância do interes-
A Constituição Federal 1988 conferiu ao Distrito se, ou seja, as atribuições de interesse nacional são
Federal natureza de ente federativo autônomo, com de competência da União (exemplo: declarar guerra
capacidade de auto-organização, autogoverno e autoad- e celebrar paz), já as atribuições de interesse Estadual
ministração, sendo proibida a possibilidade de subdi- são de competência dos estados (exemplo: exploração
visão em Municípios (caput, art. 32), como exemplo de de serviço de transporte de passageiros intermunici-
autonomia do Distrito Federal podemos citar a capacida- pal) e atribuições de interesse local de competência
de do Distrito Federal para criar a sua lei orgânica, bem dos municípios (exemplo: expedição de alvará de esta-
como na capacidade de eleger seu Governador e Vice- belecimento comercial).
-Governador, sem interferência da União nas eleições. Não existe hierarquia entre os Entes da Federação.
A sede do governo do Distrito Federal é Brasília, A divisão de competências é basicamente por dois
conforme consagra a Lei Orgânica do DF, art. 6º. modelos, modelo horizontal, quando a Constituição
Conforme § 1°, art. 32 da CF, ao Distrito Federal são dá atribuição a um único ente (exclusiva e privativa),
atribuídas as competências legislativas reservadas por exemplo, art. 21 da CF que consagra a competên-
aos Estados e Municípios, cumulativamente. Entre- cia exclusiva da União. Bem como, pelo modelo verti-
tanto, conforme o § 4º do dispositivo em comento a cal, que atribui a mais de um ente a competência, por
lei federal disporá sobre a utilização pelo Governo do exemplo, é o caso da competência legislativa concor-
DF, da polícia civil, da polícia penal, da polícia mili- rente da União, do Estado e do Distrito Federal previs-
tar e do corpo de bombeiros militar, ou seja, estes são ta no art. 24 da CF.
mantidos diretamente pela União.
z Espécies de competências
TERRITÓRIOS FEDERAIS
Na nossa Carta Magna a repartição das compe-
Os Territórios Federais são divisões administra- tências tem previsão nos arts. 21, 22, 23 e 24 e tem o
tivas da União, sem pertencer a qualquer Estado; objetivo de partilhar entre os entes federados as ati-
podem surgir da divisão de um Estado membro ou vidades do Estado, classificada como competência
desmembramento, existindo autonomia administrati- administrativa e competência legislativa.
va, mas não política, ou seja, os Estados podem subdi-
vidir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Competência administrativa
Federais, mediante aprovação da população direta-
mente interessada, por meio de plebiscito e do Con- A competência administrativa também pode ser
gresso Nacional, por intermédio de lei complementar. chamada de competência material, pois trata-se da
Entretanto, no caso de criação de um Território o organização do Estado para efetuar tarefas e realização
texto constitucional não exige a realização de plebisci- de atividades referente às matérias nela relacionadas,
DIREITO CONSTITUCIONAL
to, porém nada impede que possa ocorrer. podem ser classificadas como competência exclusiva da
Sendo que os Territórios a partir da CF, de 1988 União e competência comum entre os Entes Federados.
não são considerados entes federativos, servem para
que a União administre áreas que não possuem um COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
governo estadual, ou seja, trata-se apenas de uma GERENCIAL OU MATERIAL
mera autarquia em regime especial que é designada
para administrar parcela de território do país. Art. 21 da CF Art. 23 da CF
Atualmente não existem mais Territórios Federais
no Brasil, inclusive a própria Constituição Federal EXCLUSIVA DA UNIÃO COMUM
1988 no Ato das Disposições Gerais Transitórias art. INDELEGÁVEL
14 transformou os Territórios Federais de Roraima e Entes federados.União, Es-
do Amapá em Estados Federados. Como memorizar? tados, DF e Municípios
Como vimos, atualmente no Brasil não existem Os incisos fazem menção
mais Territórios Federais, entretanto conforme § 2°, à atuação e ação 195
Competência exclusiva da União é indelegável, ou seja, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia
não pode ser delegada a outro ente federativo, prevista penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros mili-
no art. 21 da CF. Perceba que os incisos fazem menção a tar do Distrito Federal, bem como prestar assistên-
atuação e ação, vejamos: cia financeira ao Distrito Federal para a execução
de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatísti-
Atenção! Colocamos o art. 21 da CF na íntegra,
ca, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
pois é muito cobrado em provas, recomenda-se a XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo,
leitura do dispositivo reiteradas vezes! de diversões públicas e de programas de rádio e
televisão;
Art. 21 Compete à União: XVII - conceder anistia;
I - manter relações com Estados estrangeiros e par- XVIII - planejar e promover a defesa permanente
ticipar de organizações internacionais; contra as calamidades públicas, especialmente as
II - declarar a guerra e celebrar a paz; secas e as inundações;
III - assegurar a defesa nacional; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento
IV - permitir, nos casos previstos em lei complemen- de recursos hídricos e definir critérios de outorga
tar, que forças estrangeiras transitem pelo território de direitos de seu uso
nacional ou nele permaneçam temporariamente; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
intervenção federal; transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o siste-
Exemplo: Em 2018 foi decretada a intervenção ma nacional de viação;
federal no estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288 XXII - executar os serviços de polícia marítima,
de 2018), uma medida excepcional de natureza mili- aeroportuária e de fronteiras;
tar com o objetivo de restabelecer a ordem pública e XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares
resolver algumas questões de segurança pública prin- de qualquer natureza e exercer monopólio estatal
cipalmente nas comunidades. sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e repro-
cessamento, a industrialização e o comércio de
minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
Art. 21 [...]
seguintes princípios e condições:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio
a) toda atividade nuclear em território nacional
de material bélico;
somente será admitida para fins pacíficos e median-
VII - emitir moeda;
te aprovação do Congresso Nacional;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fis-
b) sob regime de permissão, são autorizadas a
calizar as operações de natureza financeira, espe-
comercialização e a utilização de radioisótopos para
cialmente as de crédito, câmbio e capitalização,
a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
bem como as de seguros e de previdência privada;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a pro-
dução, comercialização e utilização de radioisóto-
Exemplo: Compete a União administrar os ativos pos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
financeiros em moeda estrangeira, ou seja, são as reser- d) a responsabilidade civil por danos nucleares
vas internacionais, denominadas como reservas cam- independe da existência de culpa;
biais, é como um ativo do Banco Central do Brasil, assim XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do
cabe à União optar por vender esses ativos ou não. trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o
Art. 21 [...] exercício da atividade de garimpagem, em forma
IX - elaborar e executar planos nacionais e regio- associativa.
nais de ordenação do território e de desenvolvimen-
to econômico e social; No que tange à competência comum, que também
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; pode ser chamada de competência paralela, concor-
XI - explorar, diretamente ou mediante autoriza- rente ou cumulativa, todos os Entes podem agir de for-
ção, concessão ou permissão, os serviços de teleco-
ma independente, é a competência comum da União,
municações, nos termos da lei, que disporá sobre a
Estados, Distrito Federal e Municípios, consagrada no
organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais; art. 23 da CF, vejamos:
XII - explorar, diretamente ou mediante autoriza-
ção, concessão ou permissão: Art. 23 É competência comum da União, dos Esta-
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e dos, do Distrito Federal e dos Municípios:
imagens; I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
b) os serviços e instalações de energia elétrica e instituições democráticas e conservar o patrimônio
o aproveitamento energético dos cursos de água, público;
em articulação com os Estados onde se situam os II - cuidar da saúde e assistência pública, da
potenciais hidroenergéticos; proteção e garantia das pessoas portadoras de
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estru- deficiência;
tura aeroportuária; III - proteger os documentos, as obras e outros bens
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário de valor histórico, artístico e cultural, os monu-
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou mentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
que transponham os limites de Estado ou Território; arqueológicos;
e) os serviços de transporte rodoviário interesta- IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracte-
dual e internacional de passageiros; rização de obras de arte e de outros bens de valor
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; histórico, artístico ou cultural;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territó- educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
196 rios e a Defensoria Pública dos Territórios; inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a polui- VIII - comércio exterior e interestadual;
ção em qualquer de suas formas; IX - diretrizes da política nacional de transportes;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial,
VIII - fomentar a produção agropecuária e organi- marítima, aérea e aeroespacial;
zar o abastecimento alimentar; XI - trânsito e transporte;
IX - promover programas de construção de mora- XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e
dias e a melhoria das condições habitacionais e de metalurgia;
saneamento básico; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de XIV - populações indígenas;
marginalização, promovendo a integração social XV - emigração e imigração, entrada, extradição e
dos setores desfavorecidos; expulsão de estrangeiros;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as conces- XVI - organização do sistema nacional de emprego
sões de direitos de pesquisa e exploração de recur- e condições para o exercício de profissões;
sos hídricos e minerais em seus territórios;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público
XII - estabelecer e implantar política de educação
do Distrito Federal e dos Territórios e da Defenso-
para a segurança do trânsito.
ria Pública dos Territórios, bem como organização
administrativa destes;
Ainda, o parágrafo único do mencionado dispositivo XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de
estabelece que tendo em vista o equilíbrio do desenvol- geologia nacionais;
vimento e do bem-estar em âmbito nacional as leis com- XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da
plementares fixarão normas para a cooperação entre a poupança popular;
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. XX - sistemas de consórcios e sorteios; (grifo
nosso)
Competência legislativa: A competência legis-
lativa como o próprio nome já nos remete é a Veja Súmula Vinculante nº 2:
competência para elaborar leis, classificada em
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual
competência privativa, concorrente, residual e
ou Distrital que disponha sobre sistemas de consór-
local, são atribuições que tratam da edição de
normas gerais e abstratas; cios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Competência privativa: é a competência da
União para legislar sobre determinados assun- Art. 22 [...]
tos de interesse nacional, com a edição de nor- XXI - normas gerais de organização, efetivos, mate-
mas de interesse processual, normas de direito rial bélico, garantias, convocação, mobilização,
material e administrativo. inatividades e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias
PROCESSUAL rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
Normas de processo civil, processo penal e processo XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
do trabalho XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
MATERIAL XXVII - normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações
Normas de direito civil, comercial, penal, político-elei-
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
toral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obe-
trabalho
decido o disposto no art. 37, XXI, e para as empre-
ADMINISTRATIVO sas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do art. 173, § 1°, III;
Demais matérias, como requisições civis e militares, XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defe-
tempo de guerra, trânsito, transporte etc. sa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá
Privativa da União: Como memorizar?
autorizar os Estados a legislar sobre questões
Os incisos do art. 22 da CF fazem menção a legislar,
específicas das matérias relacionadas neste arti-
privativa e delegável.
go. (grifo nosso)
Fique atento! Cabe delegação aos Estados e DF, me-
diante lei complementar sobre questões específicas.
Delegável: Deve ocorrer por lei complementar
DIREITO CONSTITUCIONAL
Em março de 2020, determinado partido político A competência residual é a competência dos Esta-
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI dos membros para se organizarem, consagrada art. 25
6341) para questionar a Medida Provisória (MP) 926, da CF.
198 14 Decreto Nº 10.344, de 11 de Maio de 2020
Em relação ao art. 25, da CF, considere: § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as com-
petências legislativas reservadas aos Estados e
Competência Residual: Estados organizam-se Municípios.
e regem-se, assim fazendo a sua própria consti- § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador,
tuição estadual e leis observando os princípios observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Dis-
tritais coincidirá com a dos Governadores e Deputa-
da CF, de 1988.
dos Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislati-
Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas
va aplica-se o disposto no art. 27.
Constituições e leis que adotarem, observados os
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo
princípios desta Constituição.
Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da
[...]
polícia penal, da polícia militar e do corpo de bom-
§ 1º São reservadas aos Estados as competências beiros militar.
que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
z A superveniência de lei federal sobre normas
mediante concessão, os serviços locais de gás cana-
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
lhe for contrária;
provisória para a sua regulamentação.
z Regulamento de Uber (exemplo) deve ser fei-
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complemen-
to através de lei federal, mas quem fiscaliza é o
tar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
município, ora, compete à lei federal regulamentar
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupa-
transporte de pessoas que utilizam o aplicativo15;
mentos de municípios limítrofes, para integrar a
z STF considerou que lei estadual não pode isentar
organização, o planejamento e a execução de fun-
cobrança de estacionamento de estabelecimen-
ções públicas de interesse comum.
tos comerciais16. Da mesma forma considerou que
lei estadual não pode alterar data de vencimento
z Competência local das mensalidades escolares17;
z STF também já considerou que compete aos muni-
É a competência atribuída aos Municípios consa- cípios legislar sobre tempo de fila em banco.
grada no art. 30 da CF. Os municípios podem legislar Tema de Repercussão Geral nº 27218.
sobre temas da competência legislativa concorrente,
desde que seja no interesse local e suplementando a Por fim, vejamos algumas Súmulas vinculantes19
legislação federal e estadual no que couber. importantes sobre o tema abordado:
Ex.: O município pode legislar sobre o tema de Pes-
ca se atividade econômica pescaria for predominan- Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou
te no município, conforme os incisos I e II, do art. 30 ato normativo Estadual ou Distrital que disponha
combinado com § 2°, art. 24 da CF. sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive
Em relação ao Art. 30, da CF, considere: bingos e loterias.
Súmula Vinculante 38: É competente o Município
Competência Legislativa Local: Temas de para fixar o horário de funcionamento de estabele-
competência legislativa concorrentes desde cimento comercial.
que seja de interesse local. Súmula Vinculante 39: Compete privativamente
à União legislar sobre vencimentos dos membros
das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros
Art. 30 Compete aos Municípios:
militar do Distrito Federal.
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
responsabilidade e o estabelecimento das respecti-
que couber;
vas normas de processo e julgamento são de com-
Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito
petência legislativa privativa da União.
Federal legislar concorrentemente sobre:
[...] § 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência suplemen-
tar dos Estados.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É sempre bom lembrar que no art. 32 da CF, o legis-
lador dispõe sobre o Distrito Federal, o qual o mesmo DISPOSIÇÕES GERAIS
tem competência cumulativa, ou seja, a Lei Distrital
DIREITO CONSTITUCIONAL
pode ter conteúdo estadual e municipal. (§ 1°, art. 32, A Administração Pública tem suas regras discipli-
art. 147 e 155 da CF). nadas nos arts. 37 a 41, da CF, de 1988.
Art. 32 O Distrito Federal, vedada sua divisão em Art. 37 A administração pública direta e indi-
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em reta de qualquer dos Poderes da União, dos Esta-
dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e dos, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, aos princípios de legalidade, impessoalidade,
que a promulgará, atendidos os princípios estabe- moralidade, publicidade e eficiência e, também,
lecidos nesta Constituição. ao seguinte:
No que se refere à forma de acesso por brasileiro O inciso III traz o prazo de validade do concurso
200 naturalizado, há de se esclarecer, inicialmente, que se público, que é de até 2 (dois) anos. Assim sendo, cabe
ao edital definir qual o prazo do concurso, não poden- Constitucional nº 32, de 2001, possibilitou a extinção
do, no entanto, ser superior a 2 (dois) anos. por meio de decreto do Presidente da República. Com
Além disso, é possível a prorrogação do prazo de vali- relação aos Governadores e Prefeitos, a extinção do
dade por uma única vez e por igual período, ou seja, se o cargo vago é possível se houver semelhante previsão
prazo de validade do edital é de 1 (um) ano, ele somente nas respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgâ-
poderá ser prorrogado por 1 (um) ano. Aqui, cabe uma nicas (princípio da simetria).
observação importante: a prorrogação só é possível ser No que se refere às garantias e características
feita enquanto não expirado o prazo inicial. especiais, os cargos podem ser classificados em vitalí-
O candidato que for aprovado em concurso público cios, efetivos e comissionados:
dentro do número de vagas previstas no edital, estando
tal concurso dentro do prazo de validade, possui o direi- z Cargo vitalício é aquele com a maior garantia em
to subjetivo de ser nomeado, assim como a prioridade relação à permanência. Trata-se daquele destina-
na nomeação. Em contrapartida, o candidato aprovado do a receber o ocupante em caráter permanente,
fora do número de vagas possui mera expectativa de como no caso dos magistrados (inciso I, art. 95, CF,
direito à nomeação, devendo submeter-se ao juízo de de 1988), os de membros do Ministério Público (alí-
conveniência e oportunidade da Administração. nea “a”, inciso I, § 5º, art. 128, da CF, de 1988) e os
de ministros do Tribunal de Contas (§ 3º, art. 73, CF,
Art. 37 [...] de 1988). A vitaliciedade é adquirida após 2 (dois)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edi- anos de efetivo exercício no cargo e tais servido-
tal de convocação, aquele aprovado em concurso
res só poderão ser demitidos por sentença judicial
público de provas ou de provas e títulos será con-
vocado com prioridade sobre novos concursa-
transitada em julgado;
dos para assumir cargo ou emprego, na carreira; z Cargo efetivo é aquele provido por concurso
público, cujos integrantes possuem a estabilida-
O inciso IV regula a hipótese de novo concurso de, ou seja, após 3 (três) anos de efetivo exercí-
para o mesmo cargo enquanto os candidatos aprova- cio, só poderão ser demitidos por decisão judicial
dos em certame anterior e com prazo de validade não transitada em julgado, processo administrativo
expirado ainda não foram convocados. Assim, estabe- disciplinar ou processo de avaliação periódica de
lece a prioridade de convocação destes em face dos desempenho;
novos aprovados. z Cargo em comissão é aquele preenchido de acor-
do com a confiança. Como regra, ele deve ser
preenchido preferencialmente por servidores de
Importante! carreira. Portanto, para os demais casos (pessoal
de fora da Administração), a nomeação deve ser
Segundo entendimento do STF, para gozar da prio- exceção.
ridade na nomeação, não basta ao candidato a
mera aprovação, sendo necessário que ele tenha Além disso, é importante frisar que a nomeação
sido classificado dentro do número de vagas dis- aos cargos em comissão somente é possível para os
ponibilizadas no concurso, ou seja, se o edital pre- cargos de chefia, direção ou assessoramento. Portan-
viu uma vaga e foram aprovados dois candidatos, to, para as atribuições de execução e, não, para as
somente o primeiro tem prioridade de nomeação. atribuições técnicas e operacionais. Exemplo: cabe a
nomeação para cargo em comissão de Secretário de
Transportes, por demandar conhecimento específico
Art. 37 [...] e confiança. Já para o motorista, isso não é cabível,
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamen- pois, diferentemente do Secretário, sua atribuição é
te por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os meramente operacional e não demanda a relação de
cargos em comissão, a serem preenchidos por servi-
confiança.
dores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atri-
Como regra, os cargos em comissão são de livre
buições de direção, chefia e assessoramento; nomeação e exoneração (ad nutum). A exceção a essa
regra é o que se intitula nepotismo (favorecimento
O inciso V trata de duas situações distintas: a fun- de parentes em detrimento de pessoas mais qualifi-
ção de confiança e o cargo de confiança (em comissão). cadas). Importante salientar que essa prática também
Cargo público é a unidade estrutural e funcional em pode ocorrer de forma cruzada. Por exemplo: quando
que o servidor exerce suas atribuições e responsabili- autoridades, a fim de omitir o nepotismo, nomeiam
para determinado cargo parentes um do outro de
DIREITO CONSTITUCIONAL
Vejamos, a seguir, o texto da Súmula nº 679, do STF: Súmula Vinculante nº 37 Não cabe ao Poder Judi-
ciário, que não tem função legislativa, aumentar
Súmula 679 (STF) A fixação de vencimentos dos vencimentos de servidores públicos sob fundamen-
servidores públicos não pode ser objeto de conven- to de isonomia.
ção coletiva.
poderão exceder 75% dos subsídios dos deputados fede- A irredutibilidade dos subsídios e dos venci-
rais. Por fim, o Judiciário adota, como subteto, o valor de mentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos
90,25% dos subsídios do Supremo Tribunal Federal, res- públicos encontra-se estabelecida no inciso XV. Trata-
saltando que esse subteto se aplica tão somente aos seus -se da impossibilidade de redução do valor nominal,
servidores e, não, aos membros da Magistratura, pois a ou seja, se a remuneração é de R$ 5.000,00, não pode-
estes é aplicado o teto do Supremo Tribunal Federal. rá reduzi-lo para valor inferior. No entanto, é possível
que ocorra a redução real, ou seja, que o poder aquisi-
Art. 37 [...] tivo desse valor seja atingido pela inflação.
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legis-
lativo e do Poder Judiciário não poderão ser Art. 37 [...]
superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XVI - é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver compa-
A isonomia dos vencimentos dos servidores dos tibilidade de horários, observado em qualquer
três Poderes está disciplinada no inciso XII. Sua finali- caso o disposto no inciso XI:
dade é manter a paridade. a) a de dois cargos de professor; 203
b) a de um cargo de professor com outro técni- competência e jurisdição, precedência sobre os
co ou científico; demais setores administrativos, na forma da lei;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de pro-
fissionais de saúde, com profissões regulamentadas; O inciso XVIII trata da precedência da Administra-
ção Fazendária e seus servidores fiscais aos demais
O inciso XVI trata da vedação de acumulação de setores administrativos. Isso significa dizer que, den-
cargos. Como regra, é vedada a acumulação remu- tro da estrutura da Administração Pública, esta deverá
nerada de cargos públicos. No entanto, é possível a dar prioridade para os serviços atinentes à arrecada-
acumulação se houver compatibilidade de horários ção dos tributos, por se tratar dos recursos essenciais
entre os cargos e somente em três hipóteses. ao seu funcionamento.
A primeira refere-se ao magistério e traz a pos-
sibilidade de acumular dois cargos de professor Art. 37 [...]
(ex.: cargo de professor da rede municipal no perío- XIX - somente por lei específica poderá ser criada
do matutino e cargo de professor da rede estadual no autarquia e autorizada a instituição de empre-
período noturno). sa pública, de sociedade de economia mista e
A segunda hipótese é a acumulação de um cargo de fundação, cabendo à lei complementar, neste
de professor com outro técnico ou científico (ex.: último caso, definir as áreas de sua atuação;
cargo técnico em enfermagem em hospital estadual
com carga horária compatível com cargo de professor Para que uma autarquia seja criada, faz-se neces-
de ensino médio estadual). sária a autorização legislativa (lei específica), de modo
Por fim, é possível a acumulação de dois cargos a adquirir a personalidade jurídica com a própria lei.
privativos de profissionais da saúde, com profissões Em contrapartida, é preciso lei que autorize a criação
regulamentadas (ex.: cargo de dentista, em um muni- das empresas públicas, sociedades de economia mista
cípio, durante o período matutino, com outro cargo de e fundações, devendo, posteriormente, ser registra-
dentista, em outro município, no período vespertino). das, a fim de adquirirem a personalidade jurídica.
Ressalta-se, por fim, que, para as fundações, uma lei
complementar deve definir as áreas de sua atuação.
Importante!
Cargos burocráticos não são considerados como LEI ESPECÍFICA LEI COMPLEMENTAR
técnicos. Para ser enquadrado como cargo téc- � Cria as autarquias e as
nico passível de acumulação, é necessária for- fundações públicas de direito
público (já que estas últimas
mação específica na área de atuação. Portanto,
são equiparadas a autarquias)
cargo técnico é aquele que requer conhecimento � Autoriza a criação das demais
� Especifica a área de
específico na área de atuação do profissional, atuação das fundações
entidades (empresa pública,
com habilitação específica de grau universitário sociedade de economia mista
ou profissionalizante (ensino médio). e fundações públicas de
direito privado)
Art. 37 [...]
Entende-se por pessoa jurídica de direito privado
§ 10 É vedada a percepção simultânea de pro-
prestadora de serviços públicos as empresas públicas,
ventos de aposentadoria decorrentes do art. 40
sociedades de economia mista e as concessionárias e ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de car-
permissionárias, isto é, aquelas empresas seleciona- go, emprego ou função pública, ressalvados os
das por procedimento licitatório para desempenhar cargos acumuláveis na forma desta Constitui-
serviço público. Por exemplo: serviço de transporte ção, os cargos eletivos e os cargos em comissão
público urbano. declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
z Recebimento: Câmara dos Deputados por dois É o poder de fazer, emendar, alterar e revogar leis,
terços dos membros (Dois terços = 63% = 342 consagrado no art. 44 a 75 da Constituição. Assim, a fun-
Deputados). ção típica do Poder Legislativo é legislar, ou seja, tem a
função de elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas,
2º Fase - Julgamento: bem como, tem como função atípica administrar e julgar.
Julgamento é feito pelo Senado Federal, por dois z Exemplo de função atípica: Controle de contas
terços dos membros (Dois terços = 64 Senadores). públicas, autorização para instauração de proces-
Recebida a acusação, inicia a segunda fase (julga- sos contra certas autoridades, julgamento de cri-
mento): o Presidente da República fica suspenso por mes de responsabilidade e etc.
180 dias de suas funções.
O julgamento é presidido pelo Presidente do Fiscalização contábil conta com o auxílio do Tribu-
Supremo Tribunal Federal e caso decorra o prazo de nal de Contas da União (art. 70 a 74 CF).
180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará Tribunal de contas nos Estados e Distrito Federal
o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular (art. 75 da CF, de 1988).
prosseguimento do processo.
Condenado, o Presidente perderá o cargo e fica- Federal
rá inabilitado por oito anos para exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais No âmbito nacional temos o Congresso Nacional que é
cabíveis (art. 52, parágrafo único da CF). denominado bicameral, pois é composto pelas duas casas,
Condenado o Presidente, nem função honorífica a Câmara dos Deputados e Senado Federal, também cha-
pode exercer, por exemplo, mesário de eleições e jura- mado de bicameralismo federativo, pois é composto por
do de júri. representantes dos estados e do Distrito Federal.
as reuniões – referente à sessão Conjunta, o qual ocor- missão por esta autorizada;
rerá em quatro casos, vejamos. IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos
Art. 57 O Congresso Nacional reunir-se-á, anual- casos previstos nesta Constituição;
mente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de VI - que sofrer condenação criminal em sentença
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. transitada em julgado.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, dos casos definidos no regimento interno, o abuso das
quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do
orçamentárias. mandato será decidida pela Câmara dos Deputa-
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constitui- dos ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta,
ção, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal mediante provocação da respectiva Mesa ou de
reunir-se-ão em sessão conjunta para: partido político representado no Congresso Nacio-
I - inaugurar a sessão legislativa; nal, assegurada ampla defesa. 215
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a A imunidade é uma espécie de proteção aos par-
perda será declarada pela Mesa da Casa res- lamentares no exercício de suas funções, para que
pectiva, de ofício ou mediante provocação de estes tenham ampla liberdade de expressão e debate
qualquer de seus membros, ou de partido político de ideias nas questões de interesse de seus represen-
representado no Congresso Nacional, assegurada tados. Ainda, a imunidade material é absoluta, sen-
ampla defesa. (grifo nosso) do que as palavras e opiniões do parlamentar ficam
Art. 103 Podem propor a ação direta de incons- excluídas de ação condenatória.
titucionalidade e a ação declaratória de Por exemplo, determinado Senador, ao discutir
constitucionalidade:
temas políticos com outro parlamentar, profere pala-
I - o Presidente da República;
vras de injuria e acusa o parlamentar de praticar
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (grifo
fatos definidos como crime. Nesse caso, o parlamentar
nosso) ofendido não pode mover processo contra o Senador,
pois as ofensas proferidas estão relacionadas ao exer-
cício da atividade parlamentar.
O Presidente da mesa é o Presidente da sua res-
Parlamentar não pode renunciar à imunidade par-
pectiva casa, cabe a este declarar a perda de mandato
lamentar e abrir mão do foro privilegiado.
(art. 55 da CF).
Conforme o art. 29, VIII da CF, de 1988, os vereado-
res tem essa proteção, mas somente na circunscrição
Estadual e Distrital
do Município.
O âmbito Estadual e Distrital é composto pela
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
Assembleia Legislativa, através dos Deputados esta- em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
duais, eleitos pelo sistema proporcional (26 Deputados e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
por Estado), com mandato de quatro anos, aplicando Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
de mandato, licença, impedimentos e incorporação VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opi-
às Forças Armadas. Ainda, o subsídio dos Deputados niões, palavras e votos no exercício do mandato e
Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assem- na circunscrição do Município;
bleia Legislativa (art. 27 da CF).
Imunidade Formal: Relativa propriamente dita.
Municipal Na imunidade formal, há a possibilidade de sus-
pensão da prisão e do processo para a maioria abso-
Na esfera municipal temos os Vereadores eleitos luta dos membros da respectiva casa, consiste no
pelo sistema proporcional, com mandato de quatro julgamento pelo STF, desde a expedição do Diploma.
anos – Unicameral. O número de vereadores que ocu- Note que os vereadores não podem ser presos, salvo
pam a Câmara Municipal é definido de acordo com o em flagrante de crime inafiançável.
número de habitantes da respectiva cidade, conforme A diplomação ocorre antes da posse, é um ato que
art. 29, IV da CF. comprova que o candidato foi eleito e está apto para
Os vereadores apenas gozam da imunidade material. tomar a posse no respectivo cargo. É neste ato que ocorre
a entrega do documento (diploma) pela justiça eleitoral.
Imunidade Parlamentar
Art.53 Os Deputados e Senadores são invioláveis,
A imunidade parlamentar é também conheci- civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos.
da como imunidade legislativa, pode ser imunidade
§ 3º Recebida à denúncia contra o Senador ou
material ou imunidade formal, vejamos: Imunidade
Deputado, por crime ocorrido após a diploma-
Material: absoluta inviolabilidade. ção, o Supremo Tribunal Federal dará ciência
Parlamentares são imunes civil e penalmente para à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido
suas opiniões, palavras e votos, desde que no exer- político nela representado e pelo voto da maioria de
cício da atividade parlamentar. Sendo que, não seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
cometem no exercício da atividade parlamentar: inju- andamento da ação.
ria calúnia e difamação. Todos os parlamentares pos- § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa
suem essa imunidade. respectiva no prazo improrrogável de quarenta e
A imunidade material está consagrada no art. 53 do cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
texto constitucional, que prevê que Deputados e Sena- § 5º A sustação do processo suspende a prescrição,
dores são invioláveis civis e penalmente, vejamos. enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas
civil e penalmente, por quaisquer de suas opi- em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
niões, palavras e votos. que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedi- § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados
ção do diploma, serão submetidos a julgamento e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de
perante o Supremo Tribunal Federal. guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores
do Congresso Nacional não poderão ser pre- subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
sos, salvo em flagrante de crime inafiançável. ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vin- membros da Casa respectiva, nos casos de atos pra-
te e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo ticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a sejam incompatíveis com a execução da medida.
216 prisão. (grifo nosso) (grifo nosso)
Caso seja determinada a prisão de algum Depu- suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
tado ou Senador após a diplomação, os autos serão Ministério Público, para que promova a responsabi-
enviados para a respectiva casa, para que, pelo voto lidade civil ou criminal dos infratores. (grifo nosso)
da maioria de seus membros, a casa resolva sobre
a prisão, a qual poderá determinada a sustação do A seguir, organizamos um quadro explicativo refe-
andamento da ação até o final do mandato (Neste rente ao que pode e o que não pode ser realizado pela CPI.
caso, fica suspensa a prescrição).
CPI Pode
Comissões
z Convocar ministro de Estado;
Comissões são os grupos de parlamentares reuni- z Tomar depoimento de autoridade federal, estadual
dos para discutir sobre diversos assuntos, por exem- ou municipal;
plo, cabe às comissões convocar Ministros de Estado z Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para
para prestar informações sobre assuntos inerentes a não se auto incriminar) e testemunhas (que têm o
compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a
suas atribuições. Vejamos o art. 58 da CF.
comparecer);
z Ir a qualquer ponto do território nacional para
Art. 58 O Congresso Nacional e suas Casas terão
investigações e audiências públicas;
comissões permanentes e temporárias, constituí-
z Prender em flagrante delito;
das na forma e com as atribuições previstas no respec-
z Requisitar informações e documentos de reparti-
tivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
ções públicas e autárquicas;
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão,
é assegurada, tanto quanto possível, a representa-
z Requisitar funcionários de qualquer poder para
ção proporcional dos partidos ou dos blocos parla- ajudar nas investigações, inclusive policiais;
mentares que participam da respectiva Casa. z Pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua com- e apreensão (vetada em domicílio);
petência, cabe: z Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU)
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, a realização de inspeções e auditorias;
na forma do regimento, a competência do Plenário, z Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusi-
salvo se houver recurso de um décimo dos mem- ve telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta
bros da Casa; ou grampo).
II - realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil; CPI Não Pode
III - convocar Ministros de Estado para prestar infor-
mações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; z Não pode condenar;
IV - receber petições, reclamações, representa- z Não pode determinar medida cautelar, como pri-
ções ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou sões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
omissões das autoridades ou entidades públicas; z Não pode determinar interceptação telefônica e
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade quebra de sigilo de correspondência;
ou cidadão; z Não pode impedir que o cidadão deixe o território
VI - apreciar programas de obras, planos nacio- nacional e determinar apreensão de passaporte;
nais, regionais e setoriais de desenvolvimento e z Não pode expedir mandado de busca e apreensão
sobre eles emitir parecer. (grifo nosso) domiciliar;
z Não pode impedir a presença de advogado do
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI
depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a
É uma investigação conduzida pelo poder legislati- documentos da CPI; falar para esclarecer equívo-
vo, que serve para ouvir depoimentos e esclarecimentos co ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter
sobre fatos relevantes da vida pública, também pode manifestações analisadas pela CPI até para impug-
ocorrer durante o recesso parlamentar, ou seja, apura nar prova ilícita).
fato certo por prazo determinado. A CPI tem prazo de
duração de 120 dias, se for o caso, pode ser prorrogado Sobre a admissibilidade da instauração de CPI, em
por até 60 dias mediante deliberação do Plenário. 2020 determinado deputado federal insurgiu contra ato,
Para criação tem que ter um terço dos votos (ou por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputa-
seja, pelo voto favorável de pelo menos 171 Deputa- dos indeferiu pedido de instauração de CPI destinada
dos Federais ou de 27 Senadores) dos Deputados ou a investigar a metodologia de elaboração e divulgação de
Senadores, em conjunto ou separadamente. Depois de pesquisas e os reflexos no resultado das eleições. Assim, ao
DIREITO CONSTITUCIONAL
encerrado, se for o caso, é enviado para o Ministério analisar o Mandado de Segurança, o STF considerou que:
Público para que promova a responsabilização civil e
criminal dos infratores. É atribuição do Presidente da Câmara aferir o
Conforme art. 58, § 3º da CF, as comissões terão preenchimento dos requisitos atinentes à ins-
poderes de investigação próprios das autoridades tauração de comissão parlamentar de inquérito
judiciais, vejamos: (MS 33.521, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
15.05.2020, Dje em 24.06.2020).
Art. 58 [...]
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que
Tribunais de Conta
terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas O Tribunal de contas da União tem como função
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, auxiliar o Congresso Nacional no controle externo,
em conjunto ou separadamente, mediante requeri- referente à fiscalização. É um órgão independente,
mento de um terço de seus membros, para a apu- composto por nove ministros, aos quais competem as
ração de fato determinado e por prazo certo, sendo seguintes funções (art. 71 da CF): 217
z Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Pre- Nacional sobre as irregularidades e abusos apura-
sidente da República. dos para que, se for o caso, anule o contrato admi-
É função do TCU, mediante parecer prévio (deve ser nistrativo ou a licitação.
elaborado no prazo de 60 dias), analisar as contas
anuais do Presidente da República, por exemplo, Do Processo Legislativo
análise das demonstrações contábeis consolidadas
da União (também chamados de balanços gerais É o conjunto de atos a serem observados para a
da União); produção, criação, modificação ou revogação de nor-
z Julgar as contas dos administradores e demais res- mas, realizado pelos órgãos competentes.
ponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos A iniciativa pode ser parlamentar (quando outor-
da administração direta e indireta. Exemplo: é fun- gada aos Membros do Congresso Nacional – Câmara
ção do TCU julgar as contas das autarquias; dos Deputados ou Senado Federal) ou extraparlamen-
z Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos tar (quando conferida aos demais órgãos ou pessoas
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na que não integram o Congresso Nacional, por exemplo,
administração direta e indireta. Exemplo: apreciar através da iniciativa popular).
a legalidade de ato de admissão da empresa brasi- No processo legislativo de elaboração e criação de
leira de Correios, mediante a prorrogação de con- normas, o Senado Federal só será a casa iniciadora,
curso público; se o projeto for apresentado por Senadores ou suas
� Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos comissões.
Deputados, do Senado Federal, de Comissão téc-
nica ou de inquérito, inspeções e auditorias de z Medida provisória: tem iniciativa na Câmara dos
natureza contábil, financeira, orçamentária, ope- Deputados, art. 62 § 8° da CF;
racional e patrimonial, nas unidades administrati- z Iniciativa popular: a CF exige a subscrição de no
vas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; mínimo 1% do eleitorado, nacional, distribuído
Exemplo: apurar denúncias referente à legalidade por pelo menos cinco estados, com não menos de
de atos administrativos; 0,3% dos eleitores, cada um deles, e será apresen-
� Fiscalizar as contas nacionais das empresas supra- tado perante a Câmara dos Deputados, art. 61, § 2°
nacionais de cujo capital social a União participe; da CF. A tramitação é a mesma do projeto de lei
Exemplo: o Brasil tem acordo realizado com o Gover- ordinária. Exemplo de iniciativa popular para lei
no do Iraque, nesse sentido, a União participa do complementar – lei da ficha limpa.
denominado Banco Brasileiro Iraquiano S. A (BBI);
� Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repas- Os projetos de lei começam a tramitar na Câmara
sados pela União mediante convênio, acordo, ajus- dos Deputados, com exceção de quando são apresen-
te ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao tados por Senador ou comissão do senado, nesses
Distrito Federal ou a Município. Exemplo: fiscaliza- dois casos, começam pelo Senado. Caso o projeto seja
ção do repasse dos recursos Federais transferidos aprovado por uma Casa, ele será revisto pela outra,
aos Estados; em um só turno de discussão e votação (em cada casa).
� Prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional. Exemplo: emitir pronunciamento con- z Se tiver iniciado a tramitação na Câmara (regra),
clusivo sobre os projetos de lei relativos ao plano o projeto segue para o Senado, onde será analisa-
plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orça- do e votado. Se for alterado, volta para a Câmara,
mento anual; que analisa apenas as alterações, podendo mantê-
� Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade -las ou recuperar o texto original;
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções z Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente
previstas em lei. Exemplo: Verificada fraude com- da República.
provada à licitação, o Tribunal poderá proibir o
sancionado de participar de licitação na Adminis- Atenção! Se tiver vindo do Senado (exceção) e for
tração pública Federal por até cinco anos; aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto
� Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote do presidente da República.
as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade. Exemplo: Verificada z Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as
a ilegalidade de uma licitação, o Tribunal determi- mudanças da Câmara, podendo mantê-las ou recu-
na o prazo de quinze dias para que o responsável perar o texto original;
adote as providências necessárias (alegações de z Em seguida, vai para sanção ou veto do Presidente
da República.
defesa ou, se for o caso, adequar o contrato a lei);
� Sustar se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Entenda: Na casa revisora, o projeto pode ser rejei-
tado (arquivado), se aprovado (depois de ser enviado
Senado Federal. Exemplo: caso verificada a ilegalida-
para o Presidente dar a sanção ou veto), ou emendado.
de de uma licitação e o responsável não responder no
prazo as alegações de sua defesa ou, se for o caso, não
adequar o contrato a lei, o TCU pode sustar a exe-
cução ato impugnado, entretanto, o TCU não tem
poder para anular contrato administrativo, mas,
se for o caso, pode comunicar a autoridade adminis-
trativa para que anule o contrato ou a licitação;
� Representar ao Poder competente sobre irregula-
ridades ou abusos apurados. Exemplo: Conforme
abordado acima, o TCU comunica ao Congresso
218
INICIATIVA Art. 66 A Casa na qual tenha sido concluída a vota-
ção enviará o projeto de lei ao Presidente da Repú-
blica, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o
Casa iniciadora
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
CÂMARA DOS contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
DEPUTADOS parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, conta-
dos da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado
Aprovado Federal os motivos do veto.
Aprovado § 2º O veto parcial somente abrangerá texto inte-
PRESIDENTE DA
Casa revisora
REPÚBLICA gral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
SENADO FEDERAL
15 dias Presidente da República importará sanção.
Veto: é a discordância do Presidente com o projeto prazo máximo de 30 dias em sessão conjunta, poden-
de lei aprovado, este deve ser manifestado obrigato- do rejeitá-lo pelo voto secreto da maioria absoluta dos
riamente de maneira expressa (diferente da sanção Deputados e Senadores
tácita que ocorre com a inércia do Presidente dentro Congresso Nacional decide não manter o Veto – Envia
do prazo de 15 dias), pode ser total ou parcial. Tem novamente o texto ao Presidente
prazo de 15 dias para se apresentar, ainda, deve no
prazo de 48 horas comunicar os motivos do veto ao Promulgação e Publicação
Presidente do Senado Federal.
z Promulgação: Competência do Presidente da
z Veto será expresso, motivado, formalizado, supe- República, deve ser realizado no prazo de 48 horas
rável e supressivo. após a sanção ou depois de derrubado o veto;
z Publicação: realizada no Diário Oficial, o qual é
O veto pode ser total, que atinge todo o projeto, ou obrigatório para levar a conhecimento geral a
parcial, que atinge somente alguns dispositivos. existência da lei. 219
Espécies Normativas considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
três quintos dos votos dos respectivos membros.
Agora, vamos ao estudo de cada uma das espécies § 3º A emenda à Constituição será promulgada
normativas enumeradas no art. 59 da Constituição pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de
I - Emenda Constitucional emenda tendente a abolir
I - a forma federativa de Estado;
Conforme art. 60 da CF, de 1988, a emenda consti- II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
tucional é um mecanismo para alteração da Constitui- III - a separação dos Poderes;
ção. Assim, as emendas possuem a mesma hierarquia IV - os direitos e garantias individuais.
que a Constituição Federal, sendo que as emendas são § 5º A matéria constante de proposta de emen-
a única maneira de modificar a Constituição. da rejeitada ou havida por prejudicada não pode
Bem como, o § 1º do mencionado dispositivo deter- ser objeto de nova proposta na mesma sessão
mina que a Constituição não poderá ser emendada na legislativa.
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio. As Cláusulas Pétreas a seguir são direitos que não
Ainda, não pode ser objeto de deliberação as pro- podem ser alterados.
posta de emenda constitucional que objetivem abolir
as denominadas cláusulas pétreas, consagradas no Art. 60 [...]
art. 60, § 4º da CF, de 1988, vejamos. I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Art. 60 [...] III - a separação dos Poderes;
4º Não será objeto de deliberação a proposta de IV - os direitos e garantias individuais.
emenda tendente a abolir
I - a forma federativa de Estado; A emenda constitucional é um mecanismo para
II - o voto direto, secreto, universal e periódico; alteração da Constituição. Sendo que, as emendas pos-
III - a separação dos Poderes;
suem a mesma hierarquia que a Constituição Federal
IV - os direitos e garantias individuais.
no ordenamento jurídico e necessitam de um proce-
dimento especial para aprovação, até porque a CF, de
Conforme estudamos no início deste material,
no tópico poder constituinte derivado de reforma, a 1988 é de difícil mudança, ou seja, também classifica-
matéria constante de proposta de emenda rejeitada da como uma constituição rígida.
ou havida por prejudicada não pode ser objeto de Conforme o art. 60 da CF, de 1988, a Constituição
nova proposta na mesma sessão legislativa. poderá ser emendada mediante proposta de um terço,
Para entender melhor, vamos relembrar o que no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados
estudamos sobre sessão legislativa: ou do Senado Federal, do Presidente da República e
Período denominado sessão legislativa é o perío- de mais da metade das Assembleias Legislativas das
do anual em que o congresso se reúne para suas unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
atividades. delas, pela maioria relativa de seus membros.
Sessão legislativa No que tange à votação da emenda constitucio-
02 de fevereiro a 17 de julho nal, o art. 60 § 2º da CF dispõe que para a norma ter
01 de agosto a 22 de dezembro status de emenda constitucional (consequentemente
Sessão legislativa ordinária: período de ativida- obter hierarquia das demais normas e estar ao lado
de normal do Congresso (mencionado acima). da Constituição) é necessário um procedimento de
Sessão legislativa extraordinária: trabalho votação junto ao Congresso Nacional, nesse caso, cada
realizado durante o recesso parlamentar, mediante casa vai votar e deve ter um número mínimo de par-
convocação. lamentares que aprovem a emenda.
Recesso
18 de julho a 31 de julho Art. 60 [...]
23 de dezembro a 01 de fevereiro § 2º A proposta será discutida e votada em cada
Note que, este assunto é muito cobrado em provas, Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, con-
siderando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
pelo fato do art. 60 da CF, de 1988 determinar os crité-
quintos dos votos dos respectivos membros.
rios de elaboração e votação de uma emenda consti-
tucional. Também é nesse artigo que estão localizadas
O Congresso Nacional é composto por duas casas: a
as chamadas cláusulas pétreas, vejamos:
Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Art. 60 A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta: Câmara dos Deputados:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câma- Composição: 513
ra dos Deputados ou do Senado Federal; Deputados
II - do Presidente da República; CONGRESSO
III - de mais da metade das Assembleias Legisla- NACIONAL
tivas das unidades da Federação, manifestando- Senado Federal:
-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus Composição: 81
membros. Senadores
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio. Ou seja, se a Câmara dos Deputados é composta
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada por 513 Deputados, para fins de resultado de vota-
220 Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, ção, quando a Constituição menciona 3/5 dos votos,
entenda se refere ao voto de 308 deputados. Já o III - Lei Ordinária
Senado Federal, como é composto por 81 Senadores,
logo 3/5 se refere ao voto de 49 senadores. É um ato normativo relativo às normas gerais e
tem incidência quando não há previsão específica.
Trata sobre matéria não abrangida pela lei comple-
CÂMARA DOS
SENADO FEDERAL mentar, sua aprovação se dá por maioria simples, ora,
DEPUTADOS maioria dos votos de cada casa, em um turno de vota-
1º Turno de votação 1º Turno de votação ção, presente a maioria dos seus membros.
3/5 = 60% dos votos: 3/5 = 60% dos votos: A apresentação do projeto de lei, qual seja, a inicia-
308 Deputados 49 Senadores tiva pode ser reservada ou geral, devidamente funda-
mentado e justificado.
2° Turno de votação 2° Turno de votação
Projeto de iniciativa geral, como por exemplo a
3/5 = 60% dos votos: 3/5 = 60% dos votos:
iniciativa popular, é uma matéria não reservada a
308 Deputados 49 Senadores
órgãos (autoridades).
Projeto de iniciativa reservada é o projeto apre-
Entenda: sentado por determinadas autoridades, como por
3/5 é o mesmo que 60% dos votos. exemplo, o art. 61, § 1° da CF, a qual dispõe as leis que
3/5 em dois turnos = duas votações na Câmara dos serão de iniciativa do Presidente da República.
Deputados e duas votações no Senado Federal.
Duas casas = votação no Senado e na Câmara. IV - Medida Provisória
Por fim, a emenda à Constituição será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Espécie normativa com força de lei. No caso de
Federal, com o respectivo número de ordem. relevância e urgência, o Presidente da República
Conforme art. 67 da CF, de 1988 “A matéria constan- poderá editar, sendo editadas com o prazo máximo de
te de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 60 dias (prorrogando uma vez só pelo mesmo prazo
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, + 60 dias), de acordo com o art. 62 da CF e EC 32, de
mediante proposta da maioria absoluta dos membros 2001.
de qualquer das Casas do Congresso Nacional”. O Congresso Nacional poderá aprovar com ou sem
alteração do texto, rejeição expressa ou rejeição tácita
Iniciativa Da PEC (rejeitado perde seu efeito). Deve ser apreciada pela
Câmara dos Deputados em 45 dias. Caso não seja apre-
z 1/3 da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ciada dentro do prazo, entra em regime de urgência.
z Presidente da República;
z Mais da metade das Assembleias Legislativas das
Aprovado tem prazo determinado de 60 dias,
unidades da Federação, manifestando-se a maioria
podendo prorrogar uma vez + 60 dias
relativa de seus membros.
I - relativa a:
É a lei criada para complementar as normas cons- a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, par-
titucionais, as hipóteses de regulamentação estão tidos políticos e direito eleitoral;
taxativamente previstas na Constituição Federal. b) direito penal, processual penal e processual civil;
Aprovadas por maioria absoluta, em apenas um tur- c) organização do Poder Judiciário e do Ministério
no de votação nas duas casas do Congresso Nacional. Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Conforme o art. 69 da CF. d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,
orçamento e créditos adicionais e suplementares,
Art. 69 As leis complementares serão aprovadas ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
por maioria absoluta. II - que vise à detenção ou sequestro de bens, de pou-
pança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
Dica III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
A Lei complementar só vai existir quando já for Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto
autorizada pela Constituição Federal. do Presidente da República. 221
V - Lei Delegada I - A da CF, incluído pela emenda Constitucional nº 45,
de 2004, criando como órgão do poder judiciário tam-
O Presidente da República solicita ao Congresso bém o “Conselho Nacional de Justiça”.
Nacional delegação para legislar sobre determina-
do tema, a qual se dará por resolução do Congresso Art. 92 São órgãos do Poder Judiciário:
Nacional. Tal resolução fixará os limites, por exemplo, I-A o Conselho Nacional de Justiça
a lei nº 13, de 1992, que institui gratificações de ativi-
dade para os servidores civis do Poder Executivo. De acordo com a Constituição Federal, compete ao
CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
Entenda: quando se fala em solicitar delegação ao
cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os
Congresso Nacional, isso significa que o Presidente da
planos, metas e programas de avaliação institucional
República pede autorização ao Congresso Nacional
do Poder Judiciário, receber reclamações, petições
para legislar sobre determinados assuntos. eletrônicas e representações contra membros ou
Não serão delegados os atos de competência exclu- órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares
siva do Congresso Nacional e os de Competência pri- e melhorar práticas e celeridade, publicando semes-
vativa da Câmara dos Deputados e Senado Federal, tralmente relatórios estatísticos referentes à atividade
pois é matéria reservada a Lei Complementar. Veja- jurisdicional em todo o país20, composto por membros
mos art. 68 § 1º da CF. do Ministério Público, Advogados e representantes da
sociedade civil. O Poder judiciário é dividido em duas
Art. 68 As leis delegadas serão elaboradas pelo Pre- esferas: Justiça Federal e a Justiça Estadual.
sidente da República, que deverá solicitar a delega-
ção ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de PODER JUDICIÁRIO
competência exclusiva do Congresso Nacional,
os de competência privativa da Câmara dos Depu-
tados ou do Senado Federal, a matéria reservada
à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais,
políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
orçamentos. (grifo nosso) COMUM
ESPECIALIZADA
Art. 109 da CF
VI - Decreto Legislativo
Entenda: JULGADOR
STF
Chefe do Poder Ministros STF Comum Art. 102, Inciso
Lista Tríplice
Lista Sêxtupla Executivo decide I, “b”
qual dos três
Tribunal Escolhe
OAB indica nomes será Senado Federal
três nomes e Ministros STF Responsabilidade
seis nomes
exclui os demais
escolhido no prazo Art. 52, II
de 20 dias
224 22 AP 937 QO, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03.05.2018, DJe 11.12.2018.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede-
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de ral, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de admissíveis de impugnação. (grifo nosso)
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos
e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos Ainda, podem propor (fazer a proposta e não o
do Poder Judiciário e à administração pública direta julgamento) aprovação, revisão ou cancelamento dos
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. legitimados previstos no art. 3º da lei 11.417, de 2006.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deve-
rá demonstrar a repercussão geral das questões Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revi-
constitucionais discutidas no caso, nos termos da são ou o cancelamento de enunciado de súmula
lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do
vinculante:
recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta-
I - o Presidente da República;
ção de dois terços de seus membros. (grifos nosso)
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
Súmula Vinculante IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
A súmula vinculante é um instrumento que rela- Brasil;
ciona as principais e reiteradas decisões do Supremo VI - o Defensor Público-Geral da União;
Tribunal Federal em matéria constitucional, tem pre- VII – partido político com representação no Con-
visão no art. 103-A da CF (incluído pela EC 45, de 2004) gresso Nacional;
e na Lei 11.417, de 2006. Vejamos o que dispõe a Cons- VIII – confederação sindical ou entidade de classe
tituição sobre o tema: de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câma-
Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ra Legislativa do Distrito Federal;
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
terços dos seus membros, após reiteradas deci- XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça
sões sobre matéria constitucional, aprovar súmu- de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os
la que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regio-
terá efeito vinculante em relação aos demais nais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais
órgãos do Poder Judiciário e à administração e os Tribunais Militares.
pública direta e indireta, nas esferas federal, esta- § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao
dual e municipal, bem como proceder à sua revisão curso de processo em que seja parte, a edição, a revi-
ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. são ou o cancelamento de enunciado de súmula vin-
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a inter- culante, o que não autoriza a suspensão do processo.
pretação e a eficácia de normas determinadas, acer-
ca das quais haja controvérsia atual entre órgãos Existem órgãos que podem descumprir a Súmula
judiciários ou entre esses e a administração pública Vinculante sem sofrer penalidades. São os seguintes:
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
z STF de oficio para rever ou cancelar;
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em
lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmu- z Processo legislativo – na sua função típica, ou seja,
la poderá ser provocada por aqueles que podem ao legislar.
propor a ação direta de inconstitucionalidade
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que Cuidado: Na sua função atípica, que seria admi-
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamen- nistrar e julgar, deve respeitar a súmula vinculante:
te a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribu-
nal Federal que, julgando-a procedente, anulará o z Presidente da República pode editar Medida Pro-
ato administrativo ou cassará a decisão judicial visória contrária à súmula vinculante (pois, neste
reclamada, e determinará que outra seja proferi- caso, ele estaria legislando).
da com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso. (grifos nosso)
Superior Tribunal de Justiça
Note que a revisão, edição e cancelamento depen-
O STJ é composto por no mínimo 33 Ministros,
de da decisão de (dois terços) dos membros do Supre-
nomeados pelo Presidente da República, sendo estes
mo Tribunal Federal, em sessão plenária. Art. 2º § 3º
brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de
da Lei 11.417, de 2006.
notável saber jurídico e reputação ilibada, depois da
DIREITO CONSTITUCIONAL
STF
ART. 102 DA CF ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
ADI, ADC e ADPF*
PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Crime comum:
Presidente República + Vice Conforme a Constituição Federal, os princípios da
Membros Congresso Nacional, Ministros e o PGR atividade econômica são fundados na valorização do
Crime de comum e responsabilidade: trabalho humano e na livre iniciativa, ou seja, é um
Ministros estado, Comandante Marinha, Exército e Aeronáu- conjunto de regras que regulam as atividades econô-
tica, membros Tribunais Superiores, TCU e Chefes de missão micas e estão relacionados no art. 170, vejamos.
diplomática
HC quando coator for Tribunal Superior e o paciente for auto- Art. 170 A ordem econômica, fundada na valoriza-
ridade/funcionários quando atos estejam sujeitos jurisdição ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
STF por fim assegurar a todos existência digna, con-
MS e HD contra atos do Presidente República, Mesa da Câmara forme os ditames da justiça social, observados os
dos Deputados e Senadores seguintes princípios:
Extradição [...]
Litigio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o Distrito I - soberania nacional;
Federal ou o Território* II - propriedade privada;
Ações contra CNJ e CNMP (Conselho Nacional do Ministério III - função social da propriedade;
Público) IV - livre concorrência;
Extradição solicitada por estado estrangeiro V - defesa do consumidor;
Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados VI - defesa do meio ambiente, inclusive median-
Reclamação – preservação de sua competência te tratamento diferenciado conforme o impacto
Ações contra CNJ e o CNMP ambiental dos produtos e serviços e de seus proces-
Competência em recurso Ordinário: habeas corpus, mandado sos de elaboração e prestação;
de segurança, habeas data e mandado de injunção, decididos VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
em única instância pelos Tribunais Superiores VIII - busca do pleno emprego;
Competência em Recurso Extraordinário: IX - tratamento favorecido para as empresas de
Causas decididas em única ou última instância, caso decisão pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal
226 que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exer- traduz conceito amplo e abrangente das noções de
cício de qualquer atividade econômica, independen- meio ambiente natural, de meio ambiente cultural,
temente de autorização de órgãos públicos, salvo de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de
nos casos previstos em lei. meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos
jurídicos de caráter legal e de natureza constitu-
A soberania é um dos fundamentos da República cional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio
ambiente, para que não se alterem as propriedades
Federativa do Brasil, refere-se a um poder supremo e
e os atributos que lhe são inerentes, o que provo-
independente, é a capacidade de editar suas próprias caria inaceitável comprometimento da saúde, segu-
normas, de forma em que qualquer outra lei só possa rança, cultura, trabalho e bem-estar da população,
existir caso respeite as normas norteadoras definidas além de causar graves danos ecológicos ao patri-
na Constituição. O legislador ao relacionar a sobera- mônio ambiental, considerado este em seu aspecto
nia como princípio da ordem econômica determina físico ou natural. (STF. ADI 3.540 MC, rel. min. Celso
a não subordinação do Estado brasileiro perante os de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006.)
Estados estrangeiros.
A propriedade privada é um direito e garantia A redução das desigualdades é também um dos obje-
fundamental, mencionado nos incisos XXII e XXIII do tivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, III da CF),
art. 5º, da Constituição Federal. Ao estudar o instituto que determina a possibilidade de uma igualdade de con-
da desapropriação, nota-se nitidamente a influência dições para todos os cidadãos, objetivando a erradicação
do estado social, especificamente quando se analisa a da pobreza. Sendo que, na prática deve trazer melhoria
para áreas como educação, saúde e emprego, dando às
função social da propriedade, delimitando o conteúdo
classes mais pobres maiores possibilidades.
da propriedade, visando solucionar as complicações Por fim, determina a Constituição como princípio
mais frequentes na vida moderna. da ordem econômica o tratamento favorecido para as
Já o Título VII da CF disciplina sobre a propriedade empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis bra-
privada no âmbito da política urbana, política e fun- sileiras e que tenham sua sede e administração no País,
diária, será este analisado mais adiante. apoiando assim, as pequenas empresas que são uma
A livre concorrência é a ideia de que seja assegu- boa parcela da geração de renda e empregos no país.
rada a todos uma existência digna, ou seja, evitando
a dominação de mercados, lucros arbitrários ou até
concentração de renda.
Entenda de forma prática: os municípios tem HORA DE PRATICAR!
competência para ordenar a ocupação do solo urba-
no (art. 30, VIII da CF). Assim, alguns municípios 1. (FGV — 2022) Após uma revolução que culminou com
fundados nesta autorização constitucional editaram a derrubada do regime anterior, o grupo político domi-
leis municipais com o objetivo de proibir instalação nante do País Alfa resolveu solicitar que uma comissão
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em de notáveis elaborasse um projeto de Constituição,
determinada área, pela simples justificativa de já exis- submetendo-o, ato contínuo, a referendo popular. A
tir outro estabelecimento ali naquele local. Constituição assim elaborada buscou conciliar inúme-
Como por exemplo: a lei municipal proibia abertu- ras correntes políticas aparentemente opostas entre
ra de um novo restaurante em local que já houvesse si e direcionar as políticas públicas a serem adotadas
outro restaurante instalado. Então, o STF se posicio- para a implementação dos direitos sociais, além de ter
nou sobre e determinou que não pode proibir, pois é
exigido um procedimento qualificado para a reforma
uma violação ao princípio da livre concorrência, veja-
mos a súmula editada sobre o tema. de parte de seus comandos, considerados material-
mente constitucionais, enquanto a outra parte poderia
Súmula vinculante nº 49 Ofende o princípio da ser alterada com observância do mesmo procedimen-
livre concorrência lei municipal que impede a ins- to afeto à lei ordinária. Por fim, observa-se que essa
talação de estabelecimentos comerciais do mesmo Constituição era demasiado extensa.
ramo em determinada área.
A Constituição assim descrita é classificada como
A defesa do consumidor está baseada diretamente à
existência digna relacionada no caput do art. 170 da CF, a) bonapartista, compromissória, de garantia, rígida e
pelo fato de que o consumidor é a parte mais vulnerável sintética.
em uma relação de consumo no cunho econômico. Assim, b) cesarista, compromissória, dirigente, semirrígida e analítica.
o art. 5º, inciso XXXII da CF determina que o estado deve c) bonapartista, ortodoxa, dirigente, semirrígida e analítica.
promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. d) cesarista, pragmática, dirigente, semirrígida e sintética.
DIREITO CONSTITUCIONAL
3. (FGV — 2022) Maria, servidora ocupante de cargo em Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos
comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana
11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime
jurídico único dos servidores públicos municipais e a) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, desde que
constatou que a licença parental básica, reconhecida o faça em Estado diverso daquele em que foi proferida
aos servidores adotantes, era de noventa dias, perío- a sua condenação.
do reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse
mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consi- b) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que a
deração em relação a possíveis períodos de prorroga- suspensão dos direitos políticos não acarretou a sua
ção. No entanto, somente faziam jus a essa licença os inelegibilidade.
servidores ocupantes de cargos de provimento efeti- c) não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que
vo, não aqueles livremente demissíveis pela autorida- os seus direitos políticos passivos foram suspensos,
de competente. mas não há óbice a que vote nas eleições.
d) não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico mesmo votar na eleição, já que sua condição de cida-
único dos servidores públicos do Município Delta: dã foi suspensa em razão da referida condenação.
e) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, salvo se a
a) é inconstitucional na parte que restringe a fruição da condenação expressamente a impediu de participar da
licença aos ocupantes de cargos de provimento efe- representação popular, que é um direito fundamental.
tivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da
licença gestante; 6. (FGV — 2022) Um grande número de eleitores, com
b) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar
o período de fruição de trinta dias quando o adotado o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regio-
tiver mais de 10 anos de idade; nal, atuando apenas na região norte do país.
c) não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade
em relação aos servidores que podem fruir a licença e À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar
aos respectivos períodos de fruição; é inconstitucional que o objetivo almejado é
apenas na parte que restringe a fruição da licença aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; a) inconstitucional, pois os partidos políticos não podem
d) é inconstitucional apenas na parte em que estabelece ter caráter regional.
períodos de fruição inferiores ao da licença gestante. b) constitucional, pois os partidos políticos podem ter
caráter regional, atuando em apenas uma região.
4. (FGV — 2022) Mariah nasceu no território brasileiro c) inconstitucional, pois os partidos políticos, embora
quando seus pais, de nacionalidade búlgara, aqui se possam ter caráter regional, devem estar vinculados a
encontravam a trabalho em uma sociedade empresá- ao menos três regiões.
ria da área de cosméticos. Poucos meses depois do d) inconstitucional, pois os partidos políticos, embora
nascimento, a família deixou o país e passou a morar possam ter caráter regional, devem estar vinculados a
em caráter definitivo na Bulgária. Quando completou ao menos duas regiões.
25 anos de idade, Mariah foi acusada da prática de cri- e) constitucional, desde que o partido político tenha o
me, teve sua prisão decretada e fugiu para o Brasil. A seu caráter regional previamente autorizado pelo Tri-
Bulgária requereu a sua extradição. bunal Superior Eleitoral
228
7. (FGV — 2022) Maria, Deputada Federal, almejava 9. (FGV — 2022) Determinado grupo político defendia
apresentar projeto de lei em determinada matéria de que o aperfeiçoamento da Federação passava pela
competência legislativa concorrente entre a União, os adoção de medidas administrativas visando ao apri-
Estados e o Distrito Federal. moramento da situação dos Territórios Federais, que
teriam tido sua importância minimizada pela Consti-
Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse tuição de 1988.
os balizamentos a serem observados nessa espécie
de competência, tendo sido respondido corretamente Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que
que esses entes
a) a União apenas pode suplementar a lei estadual ou a) têm as mesmas competências legislativas dos Esta-
distrital, direcionada ao atendimento das especificida- dos e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.
des locais. b) têm as mesmas competências legislativas dos Muni-
b) todos os entes federativos podem legislar livremen- cípios, logo, não há o que aprimorar.
te sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas c) não integram a Federação brasileira.
nacionais em detrimento das locais. d) caso estejam constituídos na atualidade, somente
c) todos os entes federativos podem legislar livremen- podem ter a sua situação alterada por lei complementar.
te sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas e) não podem ter a sua situação jurídica alterada, sob
locais em detrimento das nacionais. pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláu-
d) a União deve se limitar ao estabelecimento de normas sula pétrea.
gerais, as quais suspendem a eficácia da lei estadual
ou distrital, editada em momento anterior, no que for 10. (FGV — 2022) A Lei nº XX, do Estado Alfa, impôs
contrário. amplas alterações na sistemática remuneratória dos
e) a União deve se limitar ao estabelecimento de normas servidores públicos estaduais, alterando gratificações
gerais e, no caso de colidência com a lei estadual ou até então recebidas. Em normas transitórias, dispôs
distrital, a última, em razão da especificidade do inte- que as alterações promovidas seriam aplicadas àque-
resse, prevalecerá. les que já se encontravam no serviço público à época
da sua entrada em vigor, bem como que as gratifica-
8. (FGV — 2022) Após ampla investigação da Procurado- ções até então recebidas deveriam ser adequadas aos
ria-Geral da República, concluiu-se que o governador novos patamares legais, ainda que isso acarretasse a
do Estado Alfa praticara infração penal, consistente redução do total dos vencimentos recebidos.
no desvio de recursos oriundos da União, em razão
da celebração de convênio, cuja persecução penal O sindicato dos servidores questionou o seu advogado
deveria ser iniciada mediante ação penal pública a respeito da constitucionalidade das normas transitó-
incondicionada. rias da Lei nº XX, sendo-lhe respondido, corretamente,
que elas eram:
Nesse caso, o foro competente para o processo e jul-
gamento dessa autoridade é o: a) inconstitucionais, por violarem a legítima expectati-
va de direito dos servidores que já ocupavam cargos
a) Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autori- públicos, os quais não podem ser alcançados por leis
zação à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que posteriores que alterem a sistemática remuneratória;
a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de b) inconstitucionais, por violarem o direito adquirido dos
norma de reprodução obrigatória, sendo o governa- servidores que já ocupavam cargos públicos, os quais
dor automaticamente afastado caso a denúncia seja não podem ser alcançados por leis posteriores que
recebida; alterem a sistemática remuneratória;
b) Superior Tribunal de Justiça, que não depende de auto- c) parcialmente inconstitucionais, apenas na parte em
rização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição que foi permitida a redução do total dos vencimentos
Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da recebidos pelo servidor, em razão da alteração da sis-
denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo temática afeta às gratificações;
não é automático; d) constitucionais, em razão da necessária linearidade
c) Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar auto- que deve reger a sistemática remuneratória dos servi-
rização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a dores públicos, o que é incompatível com a quebra da
Constituição Estadual o exija, sendo que o governador igualdade formal entre esses agentes;
somente será afastado se a denúncia for recebida e o e) constitucionais, pois a alteração da sistemática remu-
DIREITO CONSTITUCIONAL
Tribunal assim deliberar; neratória dos servidores públicos estaduais não afe-
d) Tribunal Regional Federal, que não depende de autori- tava as garantias do ato jurídico perfeito e do direito
zação da Assembleia Legislativa, pois a Constituição adquirido.
Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da
denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo 11. (FGV — 2022) João foi condenado à pena de reclu-
não é automático; são, em sentença penal transitada em julgado, pela
e) Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar auto- prática do crime de tráfico ilícito de substâncias
rização à respectiva Assembleia Legislativa, caso entorpecentes.
a Constituição Estadual o exija, sendo o governador
automaticamente afastado caso a denúncia seja Em razão do longo período em que permaneceu encar-
recebida. cerado, ao que se somava o seu precário estado de
saúde, além da divulgação de diversas ações humani-
tárias praticadas no decorrer da sua vida, levantou-se
um grande clamor popular em prol de sua libertação. 229
À luz desse quadro, os familiares de João procuraram b) apenas como emenda constitucional, norma suprale-
um(a) advogado(a) e o(a) questionaram sobre a possi- gal ou lei ordinária;
bilidade de João ser anistiado, sendo-lhes respondido c) apenas como emenda constitucional ou norma
corretamente que a concessão desse benefício supralegal;
d) apenas como emenda constitucional;
a) é ato do Congresso Nacional, com a sanção do Presi- e) apenas como norma supralegal.
dente da República, mas que não pode vir a beneficiar
João. 14. (FGV — 2022) O órgão competente da União expediu
b) é ato complexo, de necessária iniciativa do Presidente o ato de concessão da aposentadoria voluntária de
da República, com a aprovação do Congresso Nacio- João, servidor público ocupante de cargo de provi-
nal, mas que não pode vir a beneficiar João. mento efetivo.
c) é ato privativo do Congresso Nacional, sem o concur- Logo depois, o ato foi submetido a registro perante
so do Presidente da República, sujeito à sua livre valo- o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse
ração política, podendo vir a beneficiar João. órgão:
d) é ato privativo do Presidente da República, sem o con-
curso do Congresso Nacional, sujeito à sua livre valo- a) não está sujeito a limites temporais para a apreciação
ração política, podendo vir a beneficiar João. da legalidade do ato de concessão inicial da aposen-
e) é ato privativo do Presidente da República, sujeito à tadoria de João;
sua livre valoração política, que pode ser suspenso b) está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação
pelo Congresso Nacional e pode vir a beneficiar João. da legalidade do ato de concessão inicial da aposenta-
doria de João, que se inicia a contar da sua publicação;
12. (FGV — 2022) Para permitir a ingerência do Poder c) está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação
Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que da legalidade do ato de concessão inicial da aposenta-
integram os órgãos de cúpula de determinadas autar- doria de João, que se inicia a contar da comunicação
quias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX. ao Tribunal de Contas;
d) não está sujeito a limites temporais para a apreciação
De acordo com esse diploma normativo, o Senado da legalidade do ato de concessão inicial da aposenta-
Federal deveria aprovar previamente a escolha des- doria de João, mas, ultrapassados cinco anos, devem
ses agentes, que seria realizada pelo Presidente da ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;
República. e) não está sujeito a limites temporais para a apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial da aposen-
A Lei federal nº XX é tadoria de João, mas, se da análise puder resultar
alteração do ato inicial, devem ser assegurados o con-
a) constitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre traditório e a ampla defesa.
os cargos cujos titulares devem ser previamente apro-
vados pela referida Casa Legislativa. 15. (FGV — 2022) O Presidente e o Vice-Presidente da
b) inconstitucional, pois somente a lei complementar República se encontravam em missão oficial no exte-
pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser rior, daí decorrendo a necessidade de que outra autori-
previamente aprovados pela referida Casa Legislativa. dade assumisse o exercício da Presidência.
c) inconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa
dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a À luz da sistemática constitucional, a autoridade refe-
escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não rida na narrativa será
de uma de suas Casas.
d) inconstitucional, por afronta à separação dos pode- a) aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Pre-
res, pois, com exceção das situações expressamente sidente da República.
previstas na ordem constitucional, compete privativa- b) aquela escolhida pelo Presidente da República entre
mente ao Presidente da República realizar as nomea- os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câma-
ções, sem prévia aprovação. ra dos Deputados e do Senado Federal.
e) constitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Sena-
reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que do Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nes-
qualquer nomeação para órgãos de cúpula da admi- sa ordem, que serão chamados ao exercício da
nistração indireta deve ser previamente aprovada pelo Presidência.
Senado Federal. d) aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Pre-
sidente da República, entre os Presidentes do Supre-
13. (FGV — 2022) A República Federativa do Brasil cele- mo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do
brou tratado internacional, direcionado à proteção de Senado Federal.
determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Esta- e) o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos
dos-partes assumiram a obrigação de adotar medidas Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tri-
internas voltadas ao reconhecimento de direitos de bunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao
liberdade e de direitos prestacionais. exercício da Presidência.
À luz da sistemática vigente, mais especificamente 16. (FGV — 2022) Maria, juíza federal, pela quinta vez
do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por
tratado internacional, após a aprovação do Congresso merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Nacional, pode ser incorporado à ordem interna: Ao receber a lista, o presidente da República consultou
sua assessoria a respeito de uma possível preferência
a) como norma constitucional, emenda constitucional, de Maria em relação aos dois outros integrantes da
230 norma supralegal ou lei ordinária; lista, sendo-lhe corretamente informado que:
a) não há preferência no caso descrito, pois Maria figu- não foram detectados quaisquer vícios no processo
rou cinco vezes, de modo alternado, na lista para pro- disciplinar.
moção por merecimento;
b) Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar
figurado cinco vezes alternadas na lista para promo- com ação judicial para anular a condenação, é correto
ção por merecimento; afirmar que
c) há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode
deixar de promover Maria mediante ato devidamente a) o foro competente será o Supremo Tribunal Federal.
fundamentado; b) isto será feito perante o órgão competente da Justiça
d) não há preferência, na situação narrada, na promoção do Estado Alfa.
de instância, pois só há preferência na promoção para c) isto dependerá de prévia autorização do próprio Con-
uma entrância superior; selho Nacional de Justiça.
e) não há preferência, pois a competência constitucional d) isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da
do chefe do Poder Executivo somente observa baliza- região em que está inserido o Estado Alfa.
mentos nas situações expressamente indicadas. e) isto não será possível, já que as decisões do Conselho
Nacional de Justiça não podem ser revistas.
17. (FGV — 2022) Maria e Antônia, estudantes de direi-
to, travaram intenso debate a respeito do alcance da 20. (FGV — 2022) Sensível às longas filas que se forma-
garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que vam nos supermercados do Estado, postergando em
essa garantia: muito o atendimento daqueles que compareciam a
esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o
1. é adquirida após três anos de exercício; governador do Estado Gama apresentou projeto de lei
2. permite que o agente ocupe o cargo até que decida para determinar que esses estabelecimentos passas-
dele se desligar ou venha a falecer; sem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto
3. exige sentença judicial transitada em julgado para que assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.
seja decretada a perda do cargo; e
4. assegura a permanência do agente no órgão que ocu- À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual
pa, salvo decisão do órgão colegiado competente do nº XX é:
Ministério Público, por motivo de interesse público.
À luz da sistemática constitucional, está correto ape- a) materialmente inconstitucional, por afronta à livre
nas o que se conclui em iniciativa;
b) materialmente constitucional, pois a medida determi-
a) 3. nada é direcionada à proteção do consumidor;
b) 1. c) formalmente inconstitucional, pois compete privativa-
c) 1 e 4. mente à União legislar sobre direito do consumidor;
d) 1, 2 e 3. d) materialmente constitucional, pois o dever de emba-
e) 2, 3 e 4. lar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de
comércio;
18. (FGV — 2022) Após sofrer uma sanção disciplinar apli- e) formalmente inconstitucional, pois compete privativa-
cada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria, mente aos municípios legislar sobre assuntos de inte-
Juíza Federal, decidiu ingressar com uma ação visan- resse local.
do à anulação da respectiva decisão, a qual, ao se ver,
teria afrontado diversos direitos fundamentais.
9 GABARITO
À luz dessa narrativa, o foro competente é
1 B
a) um Juiz Federal, mas apenas se Maria interpuser man-
dado de segurança. 2 B
b) o Supremo Tribunal Federal, mas apenas se Maria 3 A
interpuser mandado de segurança.
c) um Juiz Federal, qualquer que seja a ação proposta 4 A
por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nuli-
dade ajuizada em face da União. 5 D
d) o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação
DIREITO CONSTITUCIONAL
6 A
ajuizada por Maria, incluindo eventual ação declarató-
ria de nulidade ajuizada em face da União. 7 D
e) o Superior Tribunal de Justiça, que, por imposição
constitucional, deve apreciar as ações ajuizadas em 8 B
detrimento das decisões disciplinares proferidas pelo 9 C
CNJ.
10 C
19. (FGV — 2022) Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção
disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Esta- 11 A
do Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacio- 12 A
nal de Justiça anulasse o processo administrativo,
em razão da presença de alegados vícios formais. O 13 C
requerimento foi indeferido sob o argumento de que
14 C
231
15 C
16 B
17 A
18 D
19 B
20 A
ANOTAÇÕES
232
A questão da nomenclatura é técnica, porém, em
nada interfere ao fato de que estes direitos devem ser
garantidos a todos os cidadãos. Nacionais ou estran-
geiros, que estejam ou não no território de sua terra
natal, isto em nada interfere à obrigação dos Estados
DIREITOS HUMANOS de respeitarem os direitos humanos de cada um.
Recomendo para aprofundamento sobre a história da
ONU e para informações mais detalhadas, a respeito do
marco inicial dos direitos humanos, o acesso à página da
ONU no endereço <https://nacoesunidas.org/conheca/>.
CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO
Estabelecer um conceito de direitos humanos, embo-
ra pareça simples, exige que se faça uma análise his- Importante!
tórica para compreensão de como surgiu a definição. Direitos humanos são os direitos de cada indi-
Embora todos saibam mencionar quais são estes direi- víduo reconhecidos em seu país e em âmbito
tos, há que se entender como se chegou a um conceito.
internacional.
Como dito, o conceito de direitos humanos foi
construído ao longo dos tempos, razão pela qual se
torna necessário abordar alguns aspectos referentes NOÇÕES GERAIS, DIFERENÇAS E CONVERGÊNCIAS
à sua evolução histórica. DAS TRÊS VERTENTES JURÍDICAS DOS DIREITOS
À princípio, é possível dizer que os direitos huma- HUMANOS NO PLANO INTERNACIONAL
nos, tamanha sua importância, decorrem da dignida-
de inerente a cada ser humano. Porém, em verdade, As vertentes constituem uma divisão dos direitos
estes direitos não foram desde o início efetivamente humanos relacionada ao âmbito de proteção pretendido
previstos e protegidos. pelos diversos tratados que foram assinados pelas nações.
A preocupação em se estabelecer um conceito aos A doutrina reconhece a existência de três verten-
direitos humanos decorreu do período pós II Guerra tes: direito internacional dos direitos humanos; direi-
Mundial. Tal evento de total relevância para a história to humanitário e o direito dos refugiados.
mundial, encerrou-se em setembro de 1945. Segue abaixo uma tabela importante para sua
Em decorrência deste fato histórico, em 24 de memorização, em que são demonstradas as três ver-
outubro de 1945 foi criada a Organização das Nações tentes e suas principais características:
Unidas (ONU) por meio da Carta da ONU. A ONU se
estruturou a partir da união de países de diferentes
VERTENTES CARACTERÍSTICAS
continentes que tinham um único objetivo: a promo-
ção da paz em todo o mundo e a proteção dos Estados, Garantir a todos as pessoas
de forma que pudessem se reestruturar no pós-guerra. independentemente de sua raça,
O ano de 1948 é um marco histórico para a defesa dos cor, religião, nacionalidade ou
Direito Internacional
direitos humanos, tendo em vista ter havido a proclama- gênero, que possa ter uma vida
dos Direitos
ção da Declaração Universal dos Direitos Humanos. digna, em razão de sua con-
É válido lembrar de que os dois importantes Humanos
dição humana e que também
momentos para os direitos humanos foram a Carta da tenha garantido seu direito de
ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. liberdade
Também é importante esclarecer que não se pode
dizer que os direitos humanos surgiram a partir da Origem no período pós-guerra
definição de um conceito. Isto porque, é possível defen- em que se tornou necessário
der que se tratam de direitos inerentes à condição o cuidado e respeito com o
Direito Humanitário
humana, segundo a doutrina, são direitos naturais. próximo
No entanto, seu reconhecimento, porém, decor- Está vinculada à Convenção de
re de fato da positivação. A positivação se refere ao Genebra de 1949
momento em que um direito é reconhecido, sendo Consequência do pós-guerra.
escrito por meio de uma lei que tramita em um pro- Diversas pessoas precisaram
cesso legislativo e a partir de sua aprovação passa a Direito dos deslocar-se de suas regiões de
ser de observância obrigatória a todos. Refugiados origem em virtude da devasta-
Preste atenção na informação a seguir, pois é muito ção e destruição resultantes do
importante para sua aprovação: é possível dizer que conflito bélico mundial
os direitos humanos são inerentes à condição huma-
na dos indivíduos. São os chamados direitos naturais.
Quando estes mesmos direitos passam a ser previstos Como visto, os direitos humanos foram assim concei-
tuados e entendidos a partir da Declaração Universal dos
DIREITOS HUMANOS
direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. A Carta das Nações Unidas (United Nations Char-
ter) é o documento que funda a Organização das
Os Estados-membros da ONU devem estar em con- Nações Unidas (ONU ou UN) e, ao mesmo passo, um
sonância com a Carta das Nações Unidas (que fundou instrumento de direito internacional.
a organização e deu o tom de suas ações), a qual dita O documento foi assinado em 26 de junho de 1945,
as condições de igualdade de todos os indivíduos, na cidade São Francisco (Estados Unidos da América),
independente de suas diferenças. na conclusão da Conferência das Nações Unidas sobre
Em consequência, esses Estados-membros das Organização Internacional, e entrou em vigor em 24
Nações Unidas são signatários de uma declaração de outubro de 1945.
de direitos universais, vista como a principal de seu A Carta descreve os princípios das relações internacio-
gênero. Estamos falando da Declaração Universal dos nais, como a igualdade soberana dos Estados nacionais e
Direitos Humanos. a proibição do uso da força nas relações internacionais. 235
Por sua vez, a Organização das Nações Unidas Mundial, em 1948, que continha cenário de destrui-
(ONU) ou United Nations (UN) é o órgão internacional ção em diversos países e territórios, por conta do uso
de cooperação de países em prol da paz mundial. Ela de bombas atômicas e armas de diversas naturezas.
foi criada em 1945, logo após o fim da Segunda Guerra A Declaração Universal dos Direitos Humanos é
Mundial, buscando o fim dos conflitos mundiais em um documento elaborado por diversos representan-
função da diplomacia (UNITED NATIONS (5)). tes de nações de diferentes culturas e bagagens jurídi-
Para fazer parte das Nações Unidas, o país ou cas em prol de uma norma comum para proteção dos
nação deve estar compromissado com a paz, estando direitos universais a ser alcançada por todos os seres
aptos e dispostos a cumprirem com as obrigações da humanos em todos os territórios.
Carta das Nações Unidas. O documento foi proclamado por meio da Assem-
Os membros que, por ventura, vierem a descumprir bleia Geral das Nações Unidas (Organização das
reiteradamente as normas contidas no documento de Nações Unidas, ONU/UN) em seu escritório de Paris,
criação da organização, podem ser expulsos mediante em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução
recomendação do órgão Conselho de Segurança, um 217 A (III) da Assembleia Geral (UNITED NATIONS (1)).
dos mais importantes na questão decisória da ONU. Como vimos, os direitos humanos são conceitos cria-
O Conselho de Segurança da ONU é o órgão que dos para definir o que seria básico para a vida digna de
possui responsabilidade pela segurança e paz mun- qualquer indivíduo no mundo, criando uma espécie de
diais. Possui 15 membros, sendo 5 deles permanentes: cidadão universal, que detém garantias e deveres.
Estados Unidos da América, Rússia, China, França e No texto do Preâmbulo, é citada por diversas vezes
Reino Unido. Os membros não permanentes são elei- a Carta das Nações Unidas, documento que inaugura a
tos a cada dois anos (art. 23, do Decreto nº 19.841, de Organização das Nações Unidas em 1945 (BRASIL (2)).
22 de outubro de 1945). Veja o texto na íntegra a seguir:
É por meio do Conselho de Segurança que se defi-
ne se uma situação de conflito ameaça a paz mundial Preâmbulo
e é o órgão que determina a existência de uma amea- Considerando que o reconhecimento da dignidade
ça à paz ou ato de agressão. Também é o conselho inerente a todos os membros da família humana e dos
que media controvérsias entre nações para adoção de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o funda-
métodos pacíficos de resolução de conflitos. mento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Em alguns casos, o conselho pode autorizar o uso Considerando que o desconhecimento e o desprezo
de força para manter ou restaurar a paz e segurança dos direitos do Homem conduziram a atos de bar-
internacionais. bárie que revoltam a consciência da Humanidade e
Portanto, se a nação tem o interesse em participar que o advento de um mundo em que os seres huma-
dessas decisões de diretos internacionais, deve man- nos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror
ter-se íntegra à Carta das Nações Unidas. e da miséria, foi proclamado como a mais alta ins-
Por fim, confira os objetivos e princípios da Carta, piração do Homem;
aos quais o Brasil e os outros 192 países signatários da Considerando que é essencial a proteção dos direi-
Carta se sujeitam: tos do Homem através de um regime de direito,
para que o Homem não seja compelido, em supremo
z Manter a paz e a segurança internacionais (1, art. 1º); recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;
z Fomentar a estabilidade nas relações interna- Considerando que é essencial encorajar o desenvol-
cionais, contando com a autodeterminação dos vimento de relações amistosas entre as nações;
povos (2, art. 1º); Considerando que, na Carta, os povos das Nações
z Desenvolver uma cooperação internacional entre Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos
países em prol da paz (3, art. 1º); fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da
z Ser um ponto de referência para resolução de con- pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens
flitos mundiais (4, art. 1º); e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o
z Aplica-se o princípio da igualdade aos seus mem- progresso social e a instaurar melhores condições de
bros (1, art. 2º); vida dentro de uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados membros se com-
z Os membros devem agir com boa-fé com as obriga-
prometeram a promover, em cooperação com
ções assumidas na Carta (2, art. 2º);
a Organização das Nações Unidas, o respeito
z Os membros devem resolver suas controvérsias
universal e efetivo dos direitos do Homem e
internacionais de maneira pacífica (3, art. 2º);
das liberdades fundamentais;
z Os membros devem evitar o uso de ameaça ou for- Considerando que uma concepção comum destes
ça com outras nações; direitos e liberdades é da mais alta importância
z Os membros devem dar assistência em qualquer para dar plena satisfação a tal compromisso:
ação das Nações Unidas e devem se abster de dar A Assembleia Geral proclama a presente
apoio a nações que forem contra as Nações Unidas; Declaração Universal dos Direitos Humanos
z A ONU irá fazer tudo o que for necessário para que como ideal comum a atingir por todos os povos
outros Estados não membros cumpram o estado de e todas as nações, a fim de que todos os indiví-
manutenção da paz e segurança internacionais; duos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a cons-
z A Carta não autoriza as Nações Unidas a intervi- tantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e
rem em assuntos que dependam essencialmente pela educação, por desenvolver o respeito desses
da jurisdição nacional nem obrigará membros a se direitos e liberdades e por promover, por medidas
submeterem a solução nos termos escritos, porém progressivas de ordem nacional e internacional, o
isso não prejudicará a aplicação de medidas coer- seu reconhecimento e a sua aplicação universais
citivas pelas Nações Unidas. e efetivos tanto entre as populações dos próprios
Estados membros como entre as dos territórios
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS colocados sob a sua jurisdição (UNITED NATIONS).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos Desde 1945, o Brasil ratificou a Carta e tornou-se
236 foi redigida em um contexto Pós-Segunda Guerra parte das Nações Unidas. Dessa forma, a resolução
que cria a Declaração reafirma o que a Carta das RESOLVERAM
Nações Unidas traz, com testamentos em prol da paz e Assinar a seguinte
da segurança internacionais (BRASIL (2). Carta da Organização dos Estados Americanos
(ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1948).
Persuadidos de que o bem-estar de todos eles, para gerar o sistema, mas foi somente a convite do
assim como sua contribuição ao progresso e à Governo dos Estados Unidos que teve início o pro-
civilização do mundo exigirá, cada vez mais, uma cesso que se desenrola ininterruptamente até hoje.
intensa cooperação continental; A Primeira Conferência Internacional Americana
Resolvidos a perseverar na nobre empresa que a foi realizada em Washington, D.C., de outubro de
Humanidade confiou às Nações Unidas, cujos 1889 a abril de 1890, “com o objetivo de discutir
princípios e propósitos reafirmam solenemente; e recomendar para adoção dos respectivos gover-
Convencidos de que a organização jurídica é uma nos um plano de arbitragem para a solução de
condição necessária à segurança e à paz, baseadas controvérsias e disputas que possam surgir entre
na ordem moral e na justiça; eles, para considerar questões relativas ao melho-
e De acordo com a Resolução IX da Conferência ramento do intercâmbio comercial e dos meios de
sobre Problemas da Guerra e da Paz, reunida na comunicação direta entre esses países, e incentivar
cidade do México, relações comerciais recíprocas que sejam benéficas 237
para todos e assegurem mercados mais amplos Direito, a celebração de eleições periódicas, livres,
para os produtos de cada um desses países” (ORGA- justas e baseadas no sufrágio universal e secreto
NIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (2)). como expressão da soberania do povo, o regime
pluralista de partidos e organizações políticas, e
No seu art. 2, temos os seus princípios que definem a separação e independência dos poderes públicos
objetivamente em quais assuntos a Organização dos (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (3)).
Estados Americanos se envolvem.
Vejamos: No art. 9, temos reafirmados os direitos humanos
para indígenas, migrantes e para indivíduos com dife-
a) Garantir a paz e a segurança continentais; renças culturais, étnicas, raciais e de gênero:
b) Promover e consolidar a democracia represen-
tativa, respeitado o princípio da não-intervenção; Art. 9 A eliminação de toda forma de discrimi-
c) Prevenir as possíveis causas de dificuldades e nação, especialmente a discriminação de gênero,
assegurar a solução pacífica das controvérsias que étnica e racial, e das diversas formas de intolerân-
surjam entre seus membros; cia, bem como a promoção e proteção dos direitos
d) Organizar a ação solidária destes em caso de humanos dos povos indígenas e dos migrantes, e o
agressão; respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa
e) Procurar a solução dos problemas políticos, jurí- nas Américas contribuem para o fortalecimento da
dicos e econômicos que surgirem entre os Estados democracia e a participação do cidadão. (ORGANI-
membros; ZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (3)).
f) Promover, por meio da ação cooperativa, seu
desenvolvimento econômico, social e cultural; Assim, esses compromissos internacionais do
g) Erradicar a pobreza crítica, que constitui um Estado em prol dos Direitos Humanos são reafirma-
obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos pela Organização das Nações Unidas e sua Carta
dos povos do Hemisfério; e Democrática Interamericana.
h) Alcançar uma efetiva limitação de armamentos
convencionais que permita dedicar a maior soma CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
de recursos ao desenvolvimento econômico-social BRASIL
dos Estados membros.
A Constituição da República Federativa do Brasil
Assim, todas as nações signatárias devem estar de acor- ou simplesmente Constituição Federal Brasileira (CF)
do com essas relações. Sua rejeição ou desrespeito aos dis- foi escrita no período Pós-Ditadura Militar e reafir-
mou a igualdade de todos os indivíduos perante a lei.
positivos da Carta da Organização dos Estados Americanos
Por sua vez, os direitos humanos são interpretados
pode levar o país à expulsão do órgão e aos seus processos
na lei como direitos fundamentais, os quais se concen-
de sanções internacionais dos seus tratados.
tram, principalmente, em um artigo: o famoso art. 5º,
da Constituição Federal.
CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA Para a CF, os direitos humanos ou fundamentais
são um conjunto de garantias e valores universais que
A fim de reafirmar os ideais de defesa do sistema tem o objetivo de assegurar a dignidade na vida de
democrático representativo nas Américas, houve a todas as pessoas, sem distinção de cor, gênero, reli-
aprovação da Carta Democrática Interamericana. gião ou opinião política.
A Carta Democrática é um compromisso coletivo das Vejamos o art. 5º, nos seus pontos principais:
Américas para manter e fortalecer a democracia e define
mecanismos regionais para a realização desse objetivo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
Portanto, a Carta é um instrumento normativo de de qualquer natureza, garantindo-se aos brasilei-
direito internacional, pois propõe medidas de eficácia ros e aos estrangeiros residentes no País a inviola-
material para as nações executarem seus compromissos. bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A Carta Democrática não só se limita em defender
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obri-
a democracia como forma de eleição de governo de gações, nos termos desta Constituição;
maiorias, mas, ao mesmo tempo, a identifica no con- II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
junto de valores e direitos elencados, incluindo o res- fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
peito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais III - ninguém será submetido a tortura nem a trata-
(ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (3), p. 2). mento desumano ou degradante;
A Carta define ser essencial para uma democracia IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
a separação e igualdade dos poderes públicos, assim vedado o anonimato; [...]
como sua transparência de atuação; defesa à liberda- VIII - ninguém será privado de direitos por moti-
de de imprensa e a livre expressão; o respeito pelas vo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
diferenças étnicas, raciais e culturais; e evidencia a política, salvo se as invocar para eximir-se de obri-
importância da igualdade de gênero em todo esse pro- gação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei;
cesso de igualdade democrática (ORGANIZAÇÃO DOS
IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
ESTADOS AMERICANOS (3), p. 3).
artística, científica e de comunicação, independen-
Podemos conferir no art. 3, da Carta Democrática temente de censura ou licença;
Interamericana, a adoção dos conceitos de Direitos X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
Humanos e sua defesa universal: a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
Art. 3 São elementos essenciais da democracia decorrente de sua violação; [...]
representativa, entre outros, o respeito aos direitos XIV - é assegurado a todos o acesso à informação
humanos e às liberdades fundamentais, o acesso e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
238 ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de ao exercício profissional; [...]
XXII - é garantido o direito de propriedade; BRASIL (2), Governo Federal. Decreto n° 19.841,
XIII - a propriedade atenderá a sua função social; de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das
[...] Nações Unidas, da qual faz parte integrante o ane-
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; xo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assi-
[...]
nada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação legal; (Princípio ocasião da Conferência de Organização Interna-
da Legalidade) cional das Nações Unidas. Disponível em: <http://
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para benefi- www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/
ciar o réu; (Princípio da Irretroatividade da Lei) d19841.htm>. Acesso em: 18 fev. 2022.
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentató- BRASIL (3), Governo Federal. Decreto n° 19.841,
ria dos direitos e liberdades fundamentais; de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das
XLII - a prática do racismo constitui crime inafian- Nações Unidas, da qual faz parte integrante o ane-
çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, xo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assi-
nos termos da lei; [...]
nada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
ocasião da Conferência de Organização Interna-
bens sem o devido processo legal; [...]
cional das Nações Unidas. Disponível em: <http://
A Constituição Federal de 1988 é a principal nor- www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/
matividade brasileira, à qual todas as outras devem se d19841.htm>. Acesso em: 18 fev. 2022.
sujeitar. Leis e dispositivos que vão de encontro com ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (2).
aos direitos descritos na carta constitucional podem e Nossa história. Disponível em: <https://www.oas.
devem sofrer processos de inconstitucionalidade para org/pt/sobre/nossa_historia.asp>. Acesso em: 3
que o sistema jurídico nacional esteja em harmonia. mai. 2022.
Dessa forma, é necessário que todas as leis e decre- ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (3).
tos nacionais passem pelo crivo constitucional de pro- Carta Democrática Interamericana. Disponível
teção dos direitos fundamentais. em: <https://www.oas.org/pt/democratic-charter/
Portanto, nacionalmente, a defesa dos direitos pdf/demcharter_pt.pdf>. Acesso em: 2 mai. 2022.
humanos deve ser fomentada para que as políticas do ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Car-
Estado sirvam para reconhecer e legitimar a força dos ta Da Organização Dos Estados Americanos.
dispositivos democráticos constitucionais. 1948. Disponível em: <http://www.oas.org/dil/
CONSIDERAÇÕES FINAIS port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%-
C3%A3o_dos_Estados_Americanos.pdf>. Acesso
Diante da leitura deste material, é possível per- em: 6 maio 2022.
ceber que desde o final da Segunda Guerra Mundial, ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Car-
tornou-se foco mundial a busca pela paz, segurança e ta Democrática Interamericana. Disponível em:
defesa dos Direitos Humanos. <https://www.oas.org/pt/democratic-charter/pdf/
Em 1945, era criada a Organização das Nações Uni- demcharter_pt.pdf>. Acesso em: 04 mai. 2022.
das com esse objetivo, a qual desenvolveu a Declara- STERMAN, Maria Silvia Gomes. O Duplo Grau de Juris-
ção dos Direitos Humanos de 1948, que foi o primeiro dição – Uma Reflexão. 2017. Disponível em: <https://
marco legal internacional de descrição desses direitos. www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/Obras-
Em 1948, escreve-se a Declaração Universal dos Juridicas/i%207.pdf?d=636680440128651243>. Aces-
Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas
so em: 13 abr. 2022.
(ONU), à qual todos os seus Estados-membro se sujeitam.
UNITED NATIONS (1). Declaração Universal dos
No mesmo ano de 1948, é criada a Organização dos
Estados Americanos (OAS, sigla em inglês), que defi- Direitos Humanos. Disponível em: <https://brasil.
ne um Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos un.org/pt-br/91601-declaracao-universal-dos-di-
Humanos, por meio de marcos normativos, como a reitos-humanos>. Acesso em: 9 abr. 2022.
sua Carta da Organização dos Estados Americanos e UNITED NATIONS (2). UN Milestone. Disponível
com a Carta Democrática Interamericana. em: <https://www.un.org/en/about-us/history-of-
Em 1988, é promulgada a Constituição da Repúbli- -the-un/1941-1950>. Acesso em: 10 mar. 2022.
ca Federativa do Brasil, que reafirma com compromis-
sos internacionais já assumidos pelo Estado brasileiro,
com os direitos fundamentais.
Independentemente da denominação dada, os
direitos humanos, direitos universais ou até direitos DIREITOS HUMANOS NA CRFB, DE
fundamentais são a base da sociedade moderna, que 1988
pauta seus Estados em modelos democráticos, que
DIREITOS HUMANOS
contam com menos conflitos armados em prol de Com a promulgação da Constituição Federal de
diplomacia e negociações. 1988, o Brasil foi definido como um Estado Democráti-
Todo o mundo sofreu com os conflitos mundiais e, co de Direito. Em razão disso, é certo que a Constituição
depois de períodos de exceção, na esfera internacional trouxe importantes direitos e garantias. No artigo 5º, os
e nacional, seguiram-se anos de ouro para o restabele- direitos fundamentais; nos artigos 6º ao 11, os direitos
cimento de Estados nacionais legítimos e democráticos.
sociais e, nos artigos 14 e 15, os direitos políticos.
REFERÊNCIAS A inserção desses direitos em nosso ordenamento
jurídico decorre de o Brasil ter aderido a tratados e
BRASIL (1), Governo Federal. Declaração Uni- convenções internacionais, como a Declaração Uni-
versal dos Direitos Humanos. Disponível em: versal dos Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civil
<https://www.unicef.org/brazil/declaracao-univer- e Políticos da ONU e o Pacto dos Direitos Econômicos,
sal-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 9 abr. 2022. Sociais e Culturais. 239
O direito à vida e a preservação à integridade quintos dos votos dos seus membros – serão aprovados
física e moral, bem como à liberdade e à igualdade, e terão equivalência a uma emenda constitucional.
à propriedade e à segurança constituem os direitos e Lembre-se: 2; 2; 3/5: ou seja, duas casas, sendo
garantias fundamentais que estão previstos no artigo necessária a votação em dois turnos com a necessida-
5º, caput da Constituição Federal. de de três quintos de votos (3/5) para sua aprovação.
Esses direitos e garantias constitucionais corres- Daí, vê-se a importância que se atribuiu aos direi-
pondem aos direitos humanos previstos em pactos tos humanos, pois, tendo havido a adesão pelo Brasil
dos quais o Brasil tornou-se signatário. Diante disso, a qualquer convenção ou tratado que trate de uma
tornou-se necessária a inclusão desses direitos em matéria relativa aos direitos humanos, essa regra pas-
nosso ordenamento jurídico, o que ocorreu pela Cons- sa a valer com força de emenda constitucional.
tituição Federal de 1988. Está claro que, com isso, os tratados e convenções
É importante dizer que, assim como os direitos de direitos humanos, quando ratificados pelo Brasil,
humanos, os direitos fundamentais mencionados pos- ganham a mesma relevância das normas previstas na
suem algumas características: Constituição Federal, razão pela qual devem ser cum-
pridos e observados por todos.
São direitos garantidos
a todos que estejam sob Dica
a égide, ou seja, vivendo
UNIVERSALIDADE Tratados de direitos humanos ratificados pelo
no território brasileiro e,
portanto, sob a vigência da Brasil terão valor de norma constitucional, quan-
Constituição Federal do obedecido o critério previsto no § 3º do artigo
5ºda Constituição Federal.
O titular dos direitos e
garantias fundamentais POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS
não pode deles renunciar.
IRRENUNCIÁVEL
Poderá, contudo, não exer- A posição do Supremo Tribunal Federal
cer o direito, mas jamais
dele abrir mão
Até então, o que vigorava em relação aos tratados
Ainda como consequência era o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal, que
da característica acima, o determina o seguinte:
titular de um direito funda-
mental também não pode- Art. 5º [...]
INALIENABILIDADE rá aliená-lo, ou seja, não § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Cons-
pode realizar qualquer tipo tituição não excluem outros decorrentes do regime
de transação abrindo mão e dos princípios por ele adotados, ou dos tratados
de seu direito, pois não há internacionais em que a República Federativa do
conteúdo econômico Brasil seja parte.
Esses direitos são impres- Não restam dúvidas que a partir desse dispositi-
critíveis. Diante disso, a vo já estava expresso na Constituição que os tratados
qualquer tempo, aquele vigoram sem qualquer problema no ordenamento
que sofrer lesão a um de jurídico. Mas havia certa discussão se teriam ou não
seus direitos ou garantias status de uma norma constitucional ou infraconstitu-
fundamentais, poderá bus- cional, ou seja, que não está prevista no texto constitu-
IMPRESCRITIBILIDADE car a reparação diante do cional. Entretanto, após a emenda acima mencionada,
Poder Judiciário. Assim, a questão está pacificada.
o lapso temporal não terá Os tratados que tratem de matérias relacionadas
o condão de impedir que aos Direitos Humanos, quando aprovados nos mes-
a pessoa lesada busque mos trâmites das emendas constitucionais, gozam
exigir a proteção de seu desse status.
direito Nesse sentido, é importante mencionar a conclu-
são de Ricardo Castilho:
A NATUREZA JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO DE
“Em síntese, os tratados internacionais de direitos
NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS
humanos, por força do art. 5º, § 2º, possuirão sem-
HUMANOS AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO
pre status jurídico de norma constitucional. São
materialmente constitucionais, não importando se
Diante da grandiosidade e importância dos trata- foram ratificados antes ou depois da Emenda Cons-
dos que versam sobre direitos humanos, uma impor- titucional n. 45. A inovação trazida pelo § 3º do
tante inovação foi trazida em 2004, com a Emenda dispositivo mencionado diz respeito apenas à pos-
Constitucional 45 inserida na Constituição Federal sibilidade de atribuição de um status formalmente
Brasileira. Este é um assunto muito importante, por constitucional aos tratados, visto que equiparados
isso, atente-se à informação a seguir: em sua formação às emendas constitucionais.”
Foi acrescentado ao artigo 5º da Constituição Fede- (Direitos Humanos. Sinopses Jurídicas – 5 ed. São
ral o § 3º, que passou a prever que os tratados e conven- Paulo: Saraiva, 2015).
ções internacionais que versem sobre direitos humanos
e fossem votados pelo Congresso Nacional – em cada Há ainda que se mencionar que o Supremo Tribu-
240 uma das Casas, em dois turnos e que obtivessem três nal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os
tratados que versem sobre direitos humanos que foram Portanto, se o poder emana do povo, resta claro
incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro antes que, por ser detentor desse poder, cabe a cada um dos
da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 (ou seja, sem brasileiros o exercício da cidadania. Ou seja, deverá
observar o disposto no § 3º do artigo 5ºda Constituição fazer valer seus direitos, bem como deve agir diaria-
Federal) terão status supralegal ou infraconstitucional. mente de forma comprometida com sua nação.
Importa dizer que a doutrina divergiu sobre o É possível dizer, então, que a relação entre direitos
assunto. Uma primeira corrente defendeu o que foi humanos e cidadania ocorre quando a pessoa age em
mencionado acima, ou seja, que embora esses tratados observância às leis do país em que vive e também bus-
tenham sido ratificados antes da Emenda Constitucio- ca que seus direitos sejam cumpridos.
nal n.º 45, de 2004, deveriam ser recepcionados como O cidadão é assim definido como aquele que pro-
normas equivalentes às emendas constitucionais. tege o meio ambiente em que vive e também exige de
Por sua vez, uma segunda corrente doutrinária ado- seus governantes a efetivação de políticas públicas
tou posicionamento pelo qual não poderia um tratado por meio de medidas práticas que protejam reservas
de direitos humanos aprovado por quórum de lei ordi- ambientais, promovam a limpeza de rios, proteção da
nária, ser incorporado como emenda constitucional. fauna e da flora, por exemplo.
Finalmente, uma última corrente entendeu que A cidadania também é exercida quando a popula-
seria possível a transformação dessa lei ordinária em ção exerce seu direito ao voto para a escolha dos seus
norma de status constitucional, podendo ser reapre- governantes, e também quando sai às ruas em mani-
ciado em consonância com o parágrafo 3º do artigo 5º. festações pacíficas contra corrupção.
Atualmente, no Brasil, os tratados de direitos humanos Percebe-se, portanto, que o exercício da cidada-
que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacio- nia está intimamente ligado aos direitos humanos. É
nal, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus o meio pelo qual a pessoa dispõe para fazer com que
membros, terão equivalência a emenda constitucional. seus direitos fundamentais sejam observados. O cida-
dão, portanto, é o sujeito que goza de direitos políticos
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA no Estado em que vive.
Como visto, a cidadania é um dos fundamentos da
Mostra-se necessário verificar a relação entre os República. Dessa forma, todo aquele que vive em territó-
direitos humanos e a cidadania, sendo que ambos rio brasileiro tem assegurada sua cidadania. Já vimos a
devem caminhar de forma harmônica e conjunta. A origem dela e também como pode ser, de fato, exercida.
cidadania é um dos fundamentos da República Fede- Quando falamos em direitos da cidadania, pode-
rativa do Brasil, assim como a dignidade da pessoa mos falar nos direitos fundamentais previstos na
humana. Está assim prevista no inciso II do artigo 1º Constituição Federal e já mencionados, como o direito
da Constituição Federal. à igualdade, à manifestação do pensamento, à liber-
Mas, afinal, o que é cidadania? Sua origem históri- dade de consciência e de crença e à inviolabilidade
ca remonta à Grécia Antiga. Tratava-se do reconheci- do domicílio. Lembre-se que o rol de direitos é muito
mento atribuído àqueles detentores de direitos e que mais extenso e está previsto no artigo 5º da Constitui-
participavam das decisões políticas da polis (palavra ção Federal.
de origem grega que se refere a um modelo de cida- Também de grande importância para a cidada-
de antiga) em que habitavam. Porém, tratava-se de um nia são os direitos políticos. É por meio deles que o
atributo apenas daqueles que possuíam propriedades cidadão tem em suas mãos o poder para a escolha de
e, portanto, detinham poder para participação política. seus governantes, bem como o de se manifestar sobre
O conceito de cidadania e sua concretização tam- questões relevantes para a nação.
bém é atribuído à Revoluções Inglesas, no século XVII, e Quanto aos deveres do cidadão, incluem-se aí o
à Revolução Francesa, no ano de 1789. Trata-se do reco- respeito às leis e também ao próximo. Isso porque,
nhecimento do indivíduo como membro integrante de para que uma pessoa faça parte de uma nação como
uma nação, detentor de direitos e deveres para a vida um cidadão, deverá também respeitar os demais, não
em sociedade. É aquele que goza de direitos políticos. agindo de forma que sua liberdade possa tolher a dos
O exercício da cidadania, portanto, é a vivência outros. A cidadania é um fundamento da República
experimentada por todos nós, cumprindo deveres de Federativa do Brasil.
respeito às leis e ao próximo, bem como a exigência
de ver nossos direitos efetivados e de participar dos CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: DOS
rumos do país por meio de seus direitos políticos. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
No Brasil, a cidadania apareceu de forma muito
tímida ao prever o direito de voto universal na Consti- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
tuição de 1891 – embora com exceções àqueles que de
fato podiam votar – e na de 1934, que trouxe o direito Como já vimos anteriormente, os direitos e garan-
DIREITOS HUMANOS
de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os 8. (FGV — 2021) Determinado tratado de proteção aos
níveis de educação. Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasilei-
c) um dever jurídico previsto em norma internacional e ro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso
que foi incorporado à ordem jurídica interna com o movimento, capitaneado pelas entidades de proteção
status de norma supralegal, mas infraconstitucional, aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado,
incluindo ainda o dever de favorecer atitudes recepti- à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às
vas em relação a essas pessoas. emendas constitucionais.
d) uma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das
maiorias ocasionais, que não decorre de compromis- Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado
sos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro,
mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
dignidade humana. pelo voto de três quintos dos respectivos membros. 247
b) em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único,
pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
ANOTAÇÕES
c) pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião
conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos
membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
pelo voto de dois terços dos respectivos membros,
com a sanção do Presidente da República.
e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião
conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos
membros, com a sanção do Presidente da República.
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
9 GABARITO
1 B
2 A
3 A
4 C
5 B
6 C
7 D
8 A
9 C
248
A Personalidade Civil
DIREITO CIVIL I
analisemos:
pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 tornos mentais. Para tornarem-se relativamente
(dezesseis) anos. incapazes, porém, deverão ser submetidos a um pro-
cesso judicial de curatela (art. 1.767, III) cuja sentença
Nesta faixa etária encontram-se crianças e ado- determinará um curador. Somente com a interdição
lescentes, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente os viciados dependerão de assistência de um curador
(ECA) considera criança até os 12 anos e adolescente para praticar determinados atos da vida civil.
até os 18 (art. 2º). Desta forma, os absolutamente inca- Também serão considerados relativamente incapa-
pazes, isto é, os menores de 16 anos, apesar de terem zes aqueles que, por causa transitória ou permanente,
a capacidade de direito, não possuem a capacidade de não puderem exprimir sua vontade. Trata-se de com-
fato, de forma que não poderão exercer seus direitos prometimento das faculdades mentais, sendo que a 251
pessoa não possui uma correta percepção da realidade. z A deficiência com tomada de decisão apoiada:
Quem definirá a ausência do discernimento será o juiz, situação em que o deficiente possui um discerni-
através do procedimento da curatela (art.1.767, I). mento precário, mas não inexistente, devendo o
É interessante observar que, com o Estatuto da Pes- deficiente eleger duas pessoas para ajudá-lo nas
soa com Deficiência, houve mudança no tratamento decisões.
dado às pessoas com enfermidade ou doença mental e
àquelas que por causa transitória ou permanente não Consequências:
possam exprimir sua vontade, pois antes todos estes
eram considerados absolutamente incapazes. Porém z Os curatelados serão relativamente incapazes;
a Lei 13.146, de 2015 revogou os incisos I ao II do art. z Os únicos absolutamente incapazes serão os meno-
3º do Código Civil. Ademais, até mesmo a constatação res de 16 anos;
de incapacidade relativa destas pessoas deverá ser z A curatela só servirá para a proteção do patrimô-
constatada pelo procedimento de curatela, não sendo nio do curatelado, podendo este realizar atos exis-
uma condição verificada automaticamente pela exis- tenciais pessoalmente, como escolher a própria
tência de alguma deficiência. religião, reconhecer filho, casar etc;
Finalmente, a última hipótese prevista de incapa-
cidade relativa refere-se aos pródigos. Estes são aque- Os Índios
les que dilapidam o próprio patrimônio, em prejuízo
próprio. Porém, enquanto não forem submetidos ao O parágrafo único do art. 4º do Código Civil deter-
processo de curatela (art. 1.767, V, Código Civil) eles mina que os índios (ou silvícolas) terão sua capacida-
ainda serão considerados absolutamente capazes de de regulada pela legislação especial - a Lei 6.001 de
praticar todos os atos da vida civil. No entanto, após 1973. A FUNAI (Fundação Nacional dos Índios) é o
a sentença judicial que declarar o estado de prodiga- ente que promove a plena proteção do índio.
lidade o pródigo será privado dos atos relativos a seu O índio não integrado à sociedade deverá ser sem-
patrimônio (art. 1.782): emprestar, negociar, pagar, pre representado pela FUNAI. O índio não integrado
vender, hipotecar e praticar atos gerais de gestão ao é aquele que não fala o português, nem tem contato
seu patrimônio. Logo, fora as hipóteses do art. 1782, o com a sociedade urbana. Portanto, ante a ausência de
pródigo poderá agir sem curador. representação do índio não integrado (art. 8º da Lei
Como se observa, em nenhuma das hipóteses 6.001) o ato será nulo.
acima há menção da incapacidade relacionada ao Os índios integrados se submetem às regras do
envelhecimento. Isso porque a senilidade, a idade Código Civil (art. 8º, parágrafo único da Lei 6.001) e
avançada por si só, não compromete o discernimento praticam pessoalmente os atos da vida civil sendo
da pessoa, sendo necessária a comprovação judicial plenamente capazes.
da incapacidade.
Em todas as hipóteses referentes à incapacidade A Cessação da Incapacidade
relativa à consequência de agir sem assistência (art.
171, I) é de o ato ser anulável (não ter validade, mas o Neste estudo, ao tratar de questões de represen-
ato poderá ser sanado). tação legal e assistência vimos acerca da curatela e
é comum haver dúvida das diferenças entre poder
A Mudança da Teoria das Incapacidades em familiar, tutela e curatela. Atente-se às características
Conformidade à Lei 13.146, de 2015 de cada um:
O Brasil assinou a Convenção Internacional dos z Poder familiar: é o conjunto de deveres atribuí-
Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), em vigor dos aos pais em benefício dos filhos menores;
desde 25/08/2009. Inclusive a Lei n. 13.146, de 2015 de z Tutela: É uma das formas de colocação da criança
7 de julho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi ou do adolescente em família substituta (art. 28,
baseada na CDPD: trata da proteção às pessoas com ECA). O objeto da tutela é apenas menores inca-
deficiência e entrou em vigor em 7 de janeiro de 2016. pazes. É o instituto de direito criado para haver
O que se entende por deficiência? A pessoa com representação ou assistência de menores nos casos
deficiência é aquela que tem impedimento de longo em que o menor não estiver mais sobre o poder
prazo de natureza física, mental, intelectual ou senso- familiar (art.1728): com o falecimento dos pais ou
rial. Veja-se a previsão do estatuto: no caso de perda ou suspensão do poder familiar
(art. 1637 e 1638);
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela z Curatela: O objeto da curatela é direcionado à
que tem impedimento de longo prazo de natureza assistência nos atos civis de maiores incapazes.
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em A partir dos 18 anos, o sujeito já é considerado
interação com uma ou mais barreiras, pode obs- automaticamente capaz (existe uma presunção
truir sua participação plena e efetiva na sociedade legal – art. 5º). Para romper com a presunção legal,
em igualdade de condições com as demais pessoas. é necessário que se proceda com a curatela do
maior, a fim de provar sua incapacidade. Uma vez
Existirão Três Tipos de Deficiência: comprovada a sua incapacidade no procedimento
da curatela, o sujeito ganhará um curador.
z A deficiência sem curatela, podendo desfrutar de
todos os seus direitos pessoalmente; De acordo com o Código Civil, não havendo qual-
z A deficiência com curatela, em que haverá uma quer das hipóteses do art. 4º, aos dezoito anos, quando
proteção mais densa àquele que não consegue se o sujeito atinge a maioridade civil, ele também adqui-
252 autodeterminar; re a capacidade plena. Vejamos:
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos com- Importante!
pletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de
todos os atos da vida civil. O tema “capacidade” é recorrente nas provas de
escrivão.
Como consequência ele poderá realizar todos os
atos da vida civil sem representação ou assistência,
não se submeterá ao poder familiar, responderá pes- Conforme o parágrafo único do 5º (acima) são
soalmente por seus atos, passará a responder penal- espécies de emancipação:
mente pelos crimes cometidos.
z Emancipação voluntária: esta ocorre pela con-
A Responsabilidade Civil dos Pais pelos Atos do cessão dos pais, ou de um deles na falta do outro
Emancipado (entende-se por morto ou não registrado), median-
te instrumento público. Este tipo de emancipação
Não restam dúvidas que os pais são civilmente res- possui como requisitos, portanto: o menor possuir
ponsáveis, de forma objetiva (mesmo sem o elemento 16 anos completos e o ato ser realizado por meio
do dolo ou da culpa) pelos atos civis de seus filhos (art. de instrumento público (lavrado em cartório);
928, CC), sendo subsidiária a responsabilidade destes. z Emancipação judicial: esta ocorre por sentença
judicial, após ser ouvido o tutor. Será realizada
E Quanto ao Menor Emancipado? esta modalidade de emancipação, através de pro-
cesso judicial, caso de um menor tutelado (veja
Como o menor emancipado pratica seus atos sem o Quadro comparativo Poder Familiar x Tutela x
representação ou assistência, a princípio o mais lógi- Curatela) e em caso de recusa injustificável dos
co seria que não houvesse responsabilidade dos pais pais (ou de um deles) em conceder a emancipação
por seus atos. Porém, o STJ tem o entendimento que (art. 1.690, parágrafo único). No caso de o menor
em se tratando de emancipação voluntária (analisada ser tutelado deverá ocorrer a oitiva do tutor (quer-
a seguir) a emancipação por outorga dos pais não -se evitar que o tutor se desonere do múnus por
afasta a responsabilidade pelos atos do menor, isto capricho). A emancipação será registrada no car-
é, os pais responderão de forma solidária pelos atos tório de pessoas naturais (art. 9º, II e art. 29, IV da
do menor: “A emancipação voluntária, diversamente Lei 6.015 de 1973);
da operada por força de lei, não exclui a responsabili-
z Emancipação legal: se dá em razão de um deter-
dade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos
minado acontecimento somado ao de ter 16 anos
menores”. (STJ – AgRg no Ag: 1239557 RJ 2009/0195859
completos. Também deverá ser registrada no car-
– 0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data
tório de pessoas naturais (art. 91, parágrafo único
de Julgamento: 09/10/2012, T4, QUARTA TURMA, Data
de publicação: DJe 17/10/2012). da Lei 6015 de 1973). São estes acontecimentos: o
Todavia, o parágrafo único do art. 5º supracitado casamento, o exercício de emprego público efetivo,
também prevê situações nas quais a incapacidade ces- pela colação de grau em curso de ensino superior,
sará antes mesmo de atingida a maioridade: pela existência de estabelecimento civil ou comer-
cial, ou pela existência de relação de emprego, des-
Art. 5° [...] de que, em função deles, o menor com dezesseis
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a anos completos tenha economia própria.
incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na fal- Quanto à emancipação legal por casamento, tem-
ta do outro, mediante instrumento público, inde- -se que a idade núbil, isto é, a idade em que se pode
pendentemente de homologação judicial, ou por casar é a partir dos 16 anos. Porém, o casamento antes
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dos 16 anos era praticado apenas para evitar imposi-
dezesseis anos completos; ção de pena criminal ou em caso de gravidez. A pri-
II - pelo casamento; meira hipótese restou prejudicada após a Lei 11.106,
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
de 2011 que, por sua vez, revogou os incisos VII e VIII
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
do art. 107 do CP que previa a extinção de punibilida-
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela
existência de relação de emprego, desde que, em de pelo casamento da vítima com o culpado. Agora,
função deles, o menor com dezesseis anos comple- com a Lei 13.811, de 2019 ficou vedado em qualquer
tos tenha economia própria. caso o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
Por tratar-se de uma alteração recente, redobre
A cessação da incapacidade antes mesmo de atin- sua atenção, pois pode ser objeto de sua prova!
gida a maioridade é denominada emancipação. Este Algumas breves considerações devem ser feitas
é o ato pelo qual o menor adquire capacidade plena, ainda quanto às hipóteses de emancipação legal. Pri-
podendo realizar pessoalmente seus atos, sem repre- meiramente, o divórcio não devolve a incapacidade
DIREITO CIVIL I
sentação ou assistência. Como consequência, o eman- ao menor. Segundo a hipótese de emancipação pelo
cipado poderá realizar todos os atos da vida civil sem exercício de emprego público efetivo parece inviá-
representação ou assistência, não se submeterá ao vel, pois depende de lei que expressamente autorize
poder familiar, responderá (em regra) pessoalmente o menor ser investido em cargo público. No entanto,
por seus atos (as mesmas consequências da maiorida- a Lei federal dos servidores públicos (art. 5º, V da Lei
de), mas o sujeito continua sendo menor, isto é, ainda 8112 de 1990 - GERAL) estabelece a idade mínima de
se sujeita ao ECA e continua sendo inimputável – 18 anos como requisito para a investidura.
não responderá penalmente pelos crimes cometidos. É importante notar que a lei trata como espécie
Ademais, a emancipação, em regra, é definitiva e de emancipação legal o exercício no cargo público e
irrevogável. não apenas a posse (aceitação expressa do cargo). Isso 253
significa que a emancipação só ocorre quando o inca- II - se alguém, desaparecido em campanha (guer-
paz inicia suas atividades na Administração Pública. ra) ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois
Em relação à colação de grau em curso de ensi- anos após o término da guerra.
no superior, mesmo sendo difícil em razão da longa Parágrafo único. A declaração da morte presumida,
duração dos cursos de ensino fundamental e médio, a nesses casos, somente poderá ser requerida depois
Lei de Diretrizes Básicas da Educação Brasileira - LDB de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a
(Lei n° 9394 de 1996) admite a abreviação da duração sentença fixar a data provável do falecimento.
de cursos dos alunos extraordinários e não existe ida-
de mínima prevista para esta conclusão abreviada. O inciso I refere-se a casos envolvendo naufrágio,
Finalmente quanto à última hipótese, entende-se inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra
por economia própria aquela que atende a subsis- catástrofe e o II aos desaparecidos em campanha de
tência do sujeito e de seus dependentes. Segundo o guerra ou feito de prisioneiros, como o caso de jorna-
art. 974, o menor incapaz poderá exercer atividade listas que ficam anos desaparecidos ao serem presos
de empresa (estabelecimento próprio) apenas sendo por terroristas.
representado. Assim, a ideia de estabelecimento civil Ademais, a declaração de morte só será possível
ou comercial deve ser compreendida nas hipóteses depois de esgotados todos os meios de busca e será
em que o menor age como profissional liberal (ex.: necessária sentença judicial que decrete a morte. Esta
eletricista, professor, cantor etc.). A relação de empre- morte presumida, como dito, poderá ocorrer com ou
go poderá existir a partir dos 16 anos quando se pode sem decretação de ausência.
estabelecer contrato regular (art. 403 da CLT). A ausência é o desaparecimento da pessoa natural,
sem dela se ter notícias. Veja o que prevê o Código:
A MORTE DA PESSOA NATURAL
Art. 22 Desaparecendo uma pessoa do seu domi-
De acordo com o Código Civil, a extinção da pes- cílio sem dela haver notícia, se não houver dei-
soa natural e da personalidade civil ocorrerá com a xado representante ou procurador a quem caiba
morte: administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento
de qualquer interessado ou do Ministério Público,
Art. 6° A existência da pessoa natural termina com declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos
casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão Conforme se observa da leitura do art. 22 e seguin-
definitiva. tes, são requisitos para ser decretada a ausência:
A morte ocorrerá com o fim da atividade cerebral z Desaparecimento da pessoa de seu domicílio;
(art. 3º da Lei 9434 de 1997), sendo necessário o laudo z Duração de tempo consideravelmente longo (caso
médico para confecção do atestado de óbito. Confor- concreto);
me o art. 77 da Lei 6.015 de 1973 (LRP) exige-se o ates- z Carência de notícias;
tado de óbito para a realização do sepultamento. z Não houver deixado representante ou procurador;
A morte terá como consequências: z Se o procurador não quiser ou não puder exercer o
mandato, será declarada a ausência (art. 23);
z Por fim a alguns direitos da personalidade do morto; z Se o desaparecido houver nomeado procurador,
z Extinção das relações obrigacionais; mas continuar sumido por mais de 3 anos, será
z Extinção da sociedade conjugal; declarada sua ausência (art.26).
z Saisine iuris: é a transmissão automática dos bens
aos herdeiros. O procedimento de decretação da morte presumi-
da com decretação de ausência ocorrerá em três fases:
A morte pode também ser subdividida em espé-
cies, pois haverá a: z 1ª fase: arrecadação de bens. Será necessária sen-
tença judicial que nomeie um curador e declara
z Morte real: aquela constatada com a presença de a ausência (art. 24). Será legítimo curador: o côn-
um cadáver; juge do ausente, desde que não separado de fato
z Morte presumida: aquela em que não há consta- há mais de dois anos (art. 25, caput). Na falta do
tação de cadáver, não há um corpo, podendo ser cônjuge (§ 1º): a curadoria caberá aos pais ou des-
com ou sem decretação de ausência. cendentes (os mais próximos precedem os mais
remotos, § 2º). Na falta de parentes (§ 3º): compete
Vejamos como o Código aborda o assunto: ao juiz a escolha do curador;
z 2ª fase: sucessão provisória. A sucessão é a trans-
Art. 7° Pode ser declarada a morte presumida, sem missão de bens a terceiro. Após um ano da arreca-
decretação de ausência: dação dos bens, poderá ser dado início à abertura
provisória da sucessão. Vejamos:
A morte presumida é a situação, portanto, em que
o sujeito desaparece, deixando indícios de que está Art. 2º Decorrido um ano da arrecadação dos bens
morto. Os incisos do art. 7º trazem as hipóteses em do ausente, ou, se ele deixou representante ou pro-
que haverá esta presunção. Veja as situações: curador, em se passando três anos, poderão os inte-
ressados requerer que se declare a ausência e se
Art. 7° [...] abra provisoriamente a sucessão.
I - se for extremamente provável a morte de quem
254 estava em perigo de vida;
Porém, o prazo acima será de três anos se o ausente DIREITOS DA PERSONALIDADE
houver deixado representante (tutor, curador) ou pro-
curador. O prazo será contado a partir do desapare- Os direitos da personalidade são aqueles não
cimento. Poderão requerer a declaração de ausência: patrimoniais inerentes à pessoa humana, compreen-
didos no núcleo essencial de sua dignidade. São exem-
Art. 27 são considerados interessados para reque- plos de direito da personalidade: o direito ao corpo,
rer a declaração de ausência: o direito à vida, o direito à honra, o direito ao nome,
I - o cônjuge; o direito à imagem. O art. 11 do Código Civil traz as
II - os herdeiros; características do direito de personalidade:
III - os credores.
Art. 28 o juiz irá abrir a sucessão por sentença e, Art. 11 Com exceção dos casos previstos em lei, os
180 dias após todos os recursos, deverá ser instau- direitos da personalidade são intransmissíveis e
rado o inventário e a partilha. irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
A partir da abertura da sucessão provisória já
poderá ocorrer a venda dos imóveis do ausente (art. Em seguida vamos analisar melhor cada uma
31) desde que com autorização do juiz, para evitar a delas:
ruína. Igualmente, bens móveis poderão ser alienados
e se estiverem sujeitos à deterioração, o juiz poderá z Intransmissível: os direitos da personalidade não
convertê-los em bens imóveis (art. 29). podem ser transmitidos a terceiros (seja por causa
Ressalta-se que, quanto aos efeitos (art. 33), os her- mortis, seja por ato intervivos). Exceções: alguns
deiros, nessa fase, são apenas possuidores e não proprie- direitos podem ser transferidos temporariamente,
tários dos bens do ausente. Logo, serão dos sucessores como a cessão do uso de imagem para comerciais,
provisórios todos os frutos e rendimentos que a coisa propagandas;
produzir, como, por exemplo, o aluguel, os animais nas- z Irrenunciável: os direitos da personalidade não
cidos de um rebanho, as frutas de uma árvore etc. podem ser renunciados. O titular não pode abrir
Caso haja o reaparecimento do ausente ou se for mão deles de forma definitiva. Observação: dife-
dado por existente (art. 36): extingue-se a posse pro- rente da característica anterior em que se transmi-
visória, não podendo mais os sucessores colher seus te a alguém, a renúncia seria abrir mão do direito,
rendimentos. sem destiná-lo a outrem. Exemplo: não se pode
renunciar ao direito de ter-se um nome. Exceções:
z 3ª fase: sucessão definitiva: Finalmente, com a alguns direitos podem ser renunciados tempora-
sucessão definitiva e se declara a morte presumi- riamente, como em reality shows – os participan-
da (art. 6º). Após dez anos da sentença que conce- tes abrem mão, temporariamente, da privacidade;
de a sucessão provisória, poderão os interessados z Autolimitação: o legislador não permite que, por
pedir a sucessão definitiva (art. 37). Poderá haver vontade própria, o titular renuncie ou transmita
redução do prazo, para cinco anos, desde que o seus direitos da personalidade. Trata-se de tute-
ausente contasse com, no mínimo, 75 anos quando la excessiva e sem justificativa. Porém, segundo
do seu desaparecimento (art. 38). Com a sucessão o Enunciado nº 4 da I Jornada de Direito Civil:
definitiva, os herdeiros serão tidos como verdadei- “o exercício dos direitos da personalidade pode
ros proprietários, podendo usar, gozar e dispor do sofrer limitação voluntária, desde que não seja
bem conforme quiserem. Caso haja o retorno do permanente, nem geral”. O titular pode dispor do
ausente em até dez anos da sucessão definitiva, ele exercício dos seus direitos (a utilização deles),
terá direito apenas aos bens existentes no estado mas não do direito em si.
em que se acharem (art. 39). Sobre os bens aliena-
dos terá direito o ausente aos bens adquiridos em É importante saber que, embora os direitos da per-
seu lugar (sub-rogados) ou ao preço recebido. sonalidade sejam intransmissíveis, seus efeitos patri-
moniais podem ser transmitidos e, inclusive, objeto de
E quando dois sujeitos falecem na mesma ocasião negociação.
como definir quem morreu primeiro? Este dilema Além das características expressas no Código,
trata de um assunto muito cobrado em concursos é Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2019, p. 97-98)
quanto à comoriência – muito importante na análise acrescentam outras:
do direito das sucessões. Veja a previsão do Código:
z Absolutos: no sentido de serem oponíveis erga
Art. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na omnes, isto é, todos terão o dever de respeitá-los;
mesma ocasião, não se podendo averiguar se z Gerais ou necessários: no sentido de todas as pes-
algum dos comorientes precedeu aos outros, presu- soas serem titulares;
mir-se-ão simultaneamente mortos. z Extrapatrimoniais: não são medidos financeira-
DIREITO CIVIL I
3 (Conselho da Justiça Federal. Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Coordenador científico: Ministro Ruy Rosado de
256 Aguiar Júnior. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012).
que se nega a tratamento médico, inclusive trans- Outros pontos importantes é que não se poderão
fusão de sangue, com ou sem risco de morte, em contrariar os bons costumes, ou seja, tudo aquilo que
razão do tratamento ou da falta dele, desde que desvirtua os padrões habituais de comportamento.
observados os seguintes critérios: Trata-se de cláusula geral, a ser preenchida conforme
a - capacidade civil plena, excluído o suprimento análise da cultura e do caso exposto.
pelo representante ou assistente;
Exemplos curiosos são os casos Voronoff e do
b - manifestação de vontade livre, consciente e
homem lagarto Erik Sprague.
informada; e
c - oposição que diga respeito exclusivamente à O primeiro era um cirurgião russo o qual entre
própria pessoa do declarante. (Conselho da Justiça os anos 1920 e 1930 realizava diversas operações de
Federal. Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enun- rejuvenescimento masculino, retirando os testículos e
ciados aprovados. Coordenador científico: Ministro implantando testículos de macaco. Havia livre mani-
Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Brasília: Conselho festação de vontade dos pacientes. Porém, podemos
da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, concluir que tal procedimento em nosso ordenamento
2012). seria vedado, não somente por ir contra os costumes
sociais como também por alterar de forma permanen-
Portanto, pelo entendimento do enunciado aci- te partes do corpo. O segundo exemplo, trata do Body
ma a recusa ao tratamento é individual, não poden- Modification, o homem-lagarto, Erik Sprague, o qual
do ser oferecida e substituída pela manifestação de realizou intervenções para se assemelhar a um lagar-
outros (como de um representante legal no caso de to. Sua intenção era promover a arte.
incapazes), mas somente pela própria pessoa que será Finalmente, havendo exigência médica, poder-se-á
submetida ao tratamento. Ainda, esta deve ser plena- haver a disposição permanente do corpo nos casos em
mente capaz e não pode estar sendo objeto de coação que há laudo médico que autorize. Exemplo: amputa-
ou de qualquer constrangimento. ção de perna para evitar a necrose; retirada de parte
Nesse contexto, é interessante conhecer o nome de de um órgão como tratamento de câncer etc.
procedimentos médicos possíveis com pacientes em É importante ressaltar que o art. 13 não protege as
leito de morte: partes temporárias, nem as invasões que não causem
diminuição, a não ser que afronte os bons costumes.
z Eutanásia: é tratada como homicídio na sua forma
Como Consequências: pode-se fazer a barba, cortar o
comissiva (envolvem atos médicos no sentido de
cabelo, depilar.
retirar a vida);
z Distanásia: é o prolongamento artificial da vida
z O caso dos transexuais
do paciente que não possui chances de cura ou de
recuperação;
Neste posto é importante analisarmos o caso do
z Ortotanásia: é a aceitação natural da morte, sem
transexual.
apressá-la (eutanásia) ou retardá-la (distanásia).
É tratada como homicídio na sua forma passiva
É o indivíduo que possui a convicção inalterável
(ausência de atuação, quando poderia ter se evita-
de pertencer ao sexo oposto ao constante em seu
do certos efeitos);
Registro de Nascimento, reprovando veementemen-
z Suicídio assistido: quando terceiro colabora com
te seus órgãos sexuais externos, dos quais deseja se
o suicídio, prestando informações ou colocado à
livrar por meio de cirurgia.4
disposição do paciente meios necessários para a
prática.
Em 1997, o Conselho Federal de Medicina, por
meio da Resolução 1482, de 1997 autorizou as cirur-
O Direito ao Corpo
gias de transgenitalização, em caráter experimental.
Em interpretação do art. 13, no Enunciado 6 do
Em continuidade, os arts. 13 e 14 do Código dis-
CJF/IJDC, o Conselho da Justiça Federal expressou:
põem acerca do direito ao próprio corpo, estando ele
vivo ou não. Veja:
Art. 13 a expressão “exigência médica”, contida no
art.13, refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao
Art. 13 Salvo por exigência médica, é defeso o ato
bem-estar psíquico do disponente.
de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou
contrariar os bons costumes. Logo, por ser enquadrado como doença, um laudo
médico poderá suprir o requisito da “exigência médi-
Portanto, a regra é a de não se poder dispor do ca” apontado pelo art. 13 porém, existem condições
próprio corpo (retirar parte do corpo ou alterá-lo) de para realização da cirurgia (resolução 1955 de 2010):
forma permanente e importando diminuição perma-
DIREITO CIVIL I
nente (são as partes não regeneráveis. São exemplos Avaliação de equipe multidisciplinar: médicos,
de partes regeneráveis: cabelo, pele, unhas). Isto é, psicólogos, assistentes sociais, pelo período de
poderá haver disposição transitória, se não contrariar dois anos;
os bons costumes. Exceção: se houver exigência médi- Ser maior de 21 anos;
ca, poderá haver disposição permanente ou transitó- Cirurgias realizadas apenas em hospitais uni-
ria do corpo. versitários ou hospitais públicos adequados à
pesquisa.
4 VIEIRA, Tereza Rodrigues. Adequação de Sexo do Transexual: Aspectos Psicológicos, Médicos e Jurídicos. In: Psicologia: Teoria e Prática,
Brasília, 2 (2): 88-102. 2000. Disponível em: http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/ptp/article/view/1113 257
Finalmente, a portaria n° 1.707, de 2008 (Ministé- Porém, no caso em que o falecido deixou em vida a
rio da Saúde), incluiu o Processo Transexualizador no instrução para doar órgãos, mas, quando da sua morte
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). os parentes não concordam, aplica-se o art. 14 do Código
Civil: valerá a vontade manifestada do falecido antes da
z A doação de órgãos morte. Logo, aplica-se o art. 4º da Lei 9.434, de 1997 ape-
nas nos casos em que o paciente não manifestar vontade.
Embora seja a regra a impossibilidade de disposi- Ressalte-se que, se o doador especificar em testa-
ção do próprio corpo, o art. 14 do Código Civil permite mento a quem ele pretende beneficiar, como no caso
a disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou de necessidade na família, este testamento será inváli-
científicos, para depois da morte. do. Isto é, valerá a lista única de espera, para os casos
de doação após a morte.
Art. 14 É válida, com objetivo científico, ou altruís-
tico, a disposição gratuita do próprio corpo, no O Direito ao Nome
todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livre-
mente revogado a qualquer tempo. O direito ao nome é um direito-dever, pois a Lei de
Registros Públicos (Lei 6.015 de 1973) prevê a obriga-
Ademais, o próprio código incentiva a disposição toriedade de constar o nome no registro de nascimen-
dos órgãos para fins de transplante, vejamos: to. Veja:
Art. 13 Parágrafo único. O ato previsto neste artigo Art. 50 Todo nascimento que ocorrer no território
será admitido para fins de transplante, na forma nacional deverá ser dado a registro, no lugar em
estabelecida em lei especial que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência
dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será
Conforme o art. 9º, da Lei n° 9434, de 1997, será ampliado em até três meses para os lugares distan-
possível a doação de órgãos do corpo vivo: tes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
[...]
Art. 9º É permitida à pessoa juridicamente capaz Art. 54 O assento do nascimento deverá conter:
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do o nome e o prenome, que forem postos à criança;
próprio corpo vivo, para fins terapêuticos (trata-
mento médico) ou para transplantes em cônjuge ou Todavia, mais que um direito – dever, trata de um
parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusi- direito da personalidade, dos mais importantes, que
ve, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer identifica cada indivíduo na sociedade enquanto ser
outra pessoa, mediante autorização judicial, dis- particular e enquanto membro de uma família. Logo,
pensada esta em relação à medula óssea. o nome tem dois aspectos: (i) individual; (ii) social –
como a pessoa é conhecida na sociedade. Como não
Logo, poderá ser doador em vida qualquer sujei- poderia deixar de ser, o art. 16 do Código Civil mencio-
to capaz (art. 9º, Lei 9434, de 1997). O incapaz poderá na este direito da seguinte forma:
doar desde que (art. 9º, §6º):
Art. 16 Toda pessoa tem direito ao nome, nele com-
Art. 9º [...] preendidos o prenome e o sobrenome.
I- apenas medula óssea;
II- mediante representação dos pais ou tutor;
Ressalte-se, pois, a partir da leitura do artigo cita-
III- ausência de risco para sua saúde.
do, a composição do nome:
Ainda, poderá ser destinatário da doação de órgãos,
z Prenome: é o primeiro nome, que indica quem é
segundo as alterações da Lei 10.211, de 2001, apenas o
o indivíduo. Pode ser simples (Filipe) ou composto
cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau
(pais, irmãos, filhos, avós, tios e primos). Porém, esta (Luiz Filipe);
restrição poderá ser excetuada por autorização judi- z Sobrenome (patronímico): é o indicativo da famí-
cial, a fim de ser feita doação a quem não é parente, lia. Geralmente tem-se o sobrenome materno e, em
porém para doação de medula óssea não será preciso seguida, o paterno. Inexiste obrigatoriedade legal
de autorização judicial. No caso da doação em vida nesse sentido;
poderão ser doados: o rim, por ser órgão duplo, parte z Partículas: de, dos, de. Ex.: Daiane dos Santos.
do fígado ou do pulmão e a medula óssea. Contudo, a z Agnome: visa perpetuar um nome anterior (ex.:
doação pode ser revogada a qualquer momento, até o Júnior, Filho, Neto).
momento da concretização.
Nos casos, porém, de doação de órgãos após a morte, Em regra, o nome é caracterizado por sua imuta-
primeiramente, haverá necessidade do diagnóstico da bilidade. Isso se justifica pela proteção à segurança
morte cerebral, mediante utilização de critérios clínicos. jurídica. Portanto, a regra é a de que o nome não pode
O art. 4º da lei 9.434, de 1997 adotou o sistema ser alterado. Todavia, admitem-se algumas hipóteses,
do consentimento presumido, tomando a premissa previstas no art. 56 da Lei de Registros Públicos:
de que todos são doadores de órgãos e tecidos, salvo
manifestação em contrário. Caso o doador não tenha Art. 56 O interessado, no primeiro ano após ter
deixado expresso a sua vontade, o art. 4º pela Lei atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente
10.211, de 2001 adotou a orientação de que os paren- ou por procurador bastante, alterar o nome, desde
tes ou o cônjuge decidirão sobre o transplante de que não prejudique os apelidos de família, averban-
258 órgãos do falecido. do-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Logo, a possibilidade de modificar o nome ocorre- Art. 17 O nome da pessoa não pode ser empregado
rá dentro dos limites abaixo: por outrem em publicações ou representações que a
exponham ao desprezo público, ainda quando não
z Após completar 18 anos, no prazo máximo de haja intenção difamatória.
1(um) ano. Inclusive, não será necessário advoga-
do. O interessado solicitará no cartório de registro É certo que as pessoas públicas, em razão do direi-
civil e este enviará o pedido diretamente ao juiz. to à informação, acabam sendo alvo das publicações
Contudo existem cartórios que só alteram o nome vexatórias. Porém, mesmo em relação a elas, há limite
do sujeito no primeiro ano da maioridade se hou- para o uso do nome: apenas quanto ao pertinente ao
ver, primeiro, uma sentença judicial. Assim por- interesse social, sem violar a intimidade da pessoa.
que a Lei 6.015, em seu art. 109, diz que só haverá Exemplo: crime cometido por um político.
mudança de nome com determinação judicial; Ademais, também é vedado pelo Código o uso do
z Nome que exponha a pessoa ao ridículo (art. nome de uma pessoa para fins publicitários sem sua
55, parágrafo único), como exemplo alguém que permissão. É necessário o consentimento do sujei-
possua nomes vexatórios como: Sum Tim Am, to para que seu nome seja veiculado a propaganda
Madeinusa, Primeira Delícia do Casal Oliveira, comercial:
Aides, Abrilina Décima Nona Caçapava Piratinin-
ga de Almeida, Agrícola Beterraba Almeida, Anto- Art. 18 Sem autorização, não se pode usar o nome
nio Manso Pacífico de Oliveira Sossegado, Bispo alheio em propaganda comercial.
de Paris, Caius Marcius Africanus, Deus é Infini-
tamente Misericordioso, João Pensa Bem, Maria Exemplo disso foi a vinculação do nome do apre-
Privada de Jesus. Nessa hipótese também os tran- sentador de televisão Luciano Huck a uma publicida-
sexuais, inclusive antes da cirurgia; de de lançamento imobiliário de alto luxo.
z Proteção de testemunha coagida ou ameaçada A empresa responsável citou o nome do apresen-
por ter colaborado em apuração de crime (art. 57, tador como um dos moradores da rua. Em razão dis-
§ 7º, LRP); so houve condenação da construtora ao pagamento
z Inserção do sobrenome do padrasto ou madras- de indenização pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
ta, desde que estes concordem (art. 57, § 8º, LRP); (TJSP) em razão do uso indevido do nome e confir-
z Erros de fácil constatação (ex.: Cráudia): segundo mação da condenação pelo STJ. (STJ - REsp: 1645614
o art. 110 da LRP, tal erro pode ser corrigido pelo SP 2015/0325698-0, Relator: Ministro PAULO DE TAR-
próprio oficial do CRPN, sem necessidade de sen- SO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/06/2018,
tença judicial; T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
z Introdução do nome do nubente (art. 1565, CC); 29/06/2018).
z Retorno ao nome de solteiro após divórcio (art. Todavia, deve-se estender a proteção ao uso do
1578, CC); nome de uma pessoa para situações além da pro-
z Exclusão do sobrenome do pai que nunca conhe- paganda comercial de forma a sempre buscar-se a
ceu (REsp 66.643); autorização do titular. Exemplo: atribuir a alguém a
z Alteração para colocar apelidos públicos e notó- filiação de um partido político ou a uma religião.
rios (art. 58, LRP); Tanto é que a proteção se estende também ao pseu-
z Exclusão dos sobrenomes paternos em razão do dônimo – criação intelectual usada pelo sujeito para o
abandono pelo genitor. seu reconhecimento social. São exemplos: Agenor de
Miranda (Cazuza), Paulo César Batista (Paulinho da
O STJ já decidiu que pode haver a retirada do Viola).
sobrenome paterno quando o pai abandona o filho Aplica-se, pois, a mesma proteção dada aos nomes
de pouca idade. Isso porque o registro do sobrenome aos pseudônimos já estabelecidos no meio social a fim
é capaz de despertar lembranças negativas e angus- de coibir sua usurpação. Em caso de homônimos, pro-
tiantes decorrentes do abandono. (STJ. 3ª Turma. REsp tege-se aquele que está mais fortemente estabelecido
1.304.718-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, jul- no meio social.
gado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015 (Info 555). Observe como o Código dispõe a respeito:
Nesse sentido, o procedimento para a alteração do
nome seguirá as seguintes etapas (exceto para a situa- Art. 19 O pseudônimo adotado para atividades líci-
ção do sujeito no primeiro ano da maioridade) (art. tas goza da proteção que se dá ao nome.
57, Lei n° 6.015 de 1973):
Algumas observações acerca da proteção do nome
z Petição judicial, apontando o motivo para alteração; ainda devem ser consideradas:
z Manifestação do Ministério Público;
z Sentença judicial; z Qualquer outro motivo para se alterar o nome
DIREITO CIVIL I
z Publicação em jornal local. poderá ser levado ao Judiciário que fará a devida
apreciação. Exemplo: inserir outros sobrenomes,
A proteção ao nome alcança também a limitação alterar nome não vexatório etc.;
do uso do nome por terceiros, havendo proibição, z Quanto aos transexuais, poderão fazer a alteração
pelo Código Civil, de seu uso em publicações que expo- do nome e do gênero mesmo antes da cirurgia de
nham à pessoa ao desprezo público como – situação correção do sexo, conforme atual entendimento
em que a violação do nome também afeta a honra da dos tribunais. Chegou-se a cogitar na criação de
pessoa. Veja: um terceiro gênero a ser atribuído aos transexuais,
mas tal ideia não foi recepcionada por se tratar de
meio discriminatório. 259
O Direito à Imagem Ademais, segundo entendimento do STJ, a ofensa
ao direito à imagem materializa-se com a mera uti-
A Imagem corresponde a qualquer representação lização da imagem sem autorização, ainda que não
audiovisual ou tátil da pessoa humana alcançada por tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a
instrumentos técnicos de captação, como filmes, tele- intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido
jornais, computadores, bem como pela ação artística seja capaz de individualizar o ofendido:
da criatividade humana nas telas da pintura, escultu-
ra ou qualquer tipo de artesanato. Logo, são espécies A obrigação de reparação decorre do próprio uso
de imagem: indevido do direito personalíssimo, não sendo devi-
do exigir-se a prova da existência de prejuízo ou
z Imagem-retrato: é o aspecto fisionômico, a forma dano. O dano é a própria utilização indevida da
plástica do sujeito; imagem. (STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araú-
z Imagem-atributo: é o conjunto de características que jo, Quarta Turma, julgado em 15/09/2012 (Info 493
decorrem do comportamento do indivíduo, represen- STJ).
tando-o socialmente, como o jeito de andar, o timbre
da voz, um “tique-nervoso”, uma expressão facial. Logo, em uma breve síntese, podemos elencar
como efeitos da violação à imagem, ficando sob o ônus
O direito à imagem é previsto pelo Código em seu do prejudicado pleitear através de ação judicial:
art. 20:
z A retirada da imagem de circulação;
Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias à admi- z A retratação daquele que utilizou a imagem de for-
nistração da justiça ou à manutenção da ordem públi- ma indevida;
ca, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, z Indenização por danos materiais e morais.
ou a publicação, a exposição ou a utilização da ima-
gem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu reque- Direito à Imagem Versus Direito à Informação
rimento e sem prejuízo da indenização que couber, se
lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilida- É inequívoco que deve haver (como há) a prote-
de, ou se destinarem a fins comerciais. ção ao uso da imagem. Todavia, a Constituição de 1988
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou assegura também o amplo direito à informação e à
de ausente, são partes legítimas para requerer manifestação do pensamento sem qualquer restrição:
essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os
descendentes. Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação,
a expressão e a informação, sob qualquer forma,
Igualmente trata-se de direito fundamental previs- processo ou veículo não sofrerão qualquer restri-
ção, observado o disposto nesta Constituição.
to constitucionalmente no art. 5º:
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que pos-
sa constituir embaraço à plena liberdade de
Art. 5º [...]
informação jornalística em qualquer veículo de
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
comunicação social, observado o disposto no
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
Nestes casos, porém, quando há o conflito entre o
direito personalíssimo e fundamental à imagem de
A proteção da imagem segundo o Código Civil um lado e, de outro, o direito à informação, são utili-
ocorre nas seguintes situações: zados critérios pela atual jurisprudência:
z Se o uso da imagem atingir a honra, a boa fama ou z Lugar público: há a ideia de que a imagem colhida
a respeitabilidade: há preocupação com a reper- em lugar público implica em consentimento tácito
cussão social da imagem. Contudo, a Constituição de utilização pelo seu titular. Tal critério merece
de 1988 traz uma proteção mais ampla que a civi- ser melhor analisado casuisticamente, conforme o
lista, sem condicionar a imagem a uma repercus- contexto. Pense em dois casos: no primeiro há a
são social; imagem que retrata banhistas em uma praia cario-
z Se houver uso da imagem destinado a fins comer- ca no verão; no outro, há uma imagem que mostra
ciais. Todavia, é criticável só existir proteção quan- uma garota fazendo topless em uma praia carioca
do a imagem estiver vinculada a fins comerciais. no verão. Não resta dúvida que, no segundo caso, a
Deixa-se de fora a tutela de uso da imagem em exposição da garota é desnecessária;
qualquer outro contexto. z Pessoa pública: é a pessoa que vive sob os holofo-
tes da mídia, tais como artistas e políticos. Tal crité-
rio merece ser melhor analisado casuisticamente,
Noutro giro, não haverá proteção da imagem
conforme o contexto. Pense nos dois casos a seguir:
quando:
no primeiro é reproduzida a imagem de uma artis-
ta acenando para seus fãs da janela de um hotel;
z Houver autorização do titular para seu uso; no segundo temos o caso Cicarelli, a qual foi flagra-
z Resguardar a ordem pública e a administração da da em cenas íntimas com seu namorado em uma
justiça; praia da Espanha. Não resta dúvida que, no segun-
do caso, a exposição da atriz foi desnecessária.
Tais exceções estão ligadas ao direito à informa-
ção – também previsto constitucionalmente. Como é Os critérios apresentados também podem ser
o caso da divulgação do nome de foragidos da polícia, substituídos por outros que melhor atendam a tutela
260 de nomes de políticos envolvidos em escândalos etc. da imagem:
z O grau de utilidade para o público informado; Art. 1.557 Considera-se erro essencial sobre a pes-
z O grau de atualidade da imagem (caso Xuxa); soa do outro cônjuge:
z O grau de necessidade da veiculação; I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e
z O grau de preservação do contexto original onde a boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimen-
imagem foi obtida; to ulterior torne insuportável a vida em comum ao
z O grau de consciência do titular da imagem sobre cônjuge enganado;
a captação da imagem;
z O grau de identificação do titular da imagem; O inciso III, art. 557, do Código também previu a
z Existem meios de se contornar a identificação revogação de doação por ingratidão do donatário que
como a distorção da imagem por borrões ou as tar- injuriou ou caluniou gravemente o doador:
jas pretas.
z A amplitude de exposição do titular da imagem Art. 557 Podem ser revogadas por ingratidão as
(tutela da privacidade); doações:
z A repercussão da imagem no meio social. III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
Todavia, é certo que não se proíbe aos jornalistas Aliás, o mesmo poderá ocorrer no caso do herdeiro
tratar em sua matéria sobre uma pessoa notória, prin- indigno. Veja-se:
cipalmente se encontrar apoio em outras matérias já
publicadas e se a reportagem tiver cunho investiga- Art. 1.814 São excluídos da sucessão os herdeiros
tivo, sem caráter sensacionalista. Veja que o entendi- ou legatários:
mento do STJ é nesse sentido: II - que houverem acusado caluniosamente em juízo
o autor da herança ou incorrerem em crime contra
Não constitui ato ilícito apto à produção de danos a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a
qual, além de encontrar apoio em matérias anterior-
Ainda, além da indenização pelos danos à honra,
mente publicadas por outros meios de comunicação,
tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se,
existem outras formas de compensação não pecuniá-
ainda, de interesse público, sem nenhum sensaciona- ria do dano à honra. A seguir:
lismo ou intromissão na privacidade do autor. (STJ.
3ª Turma. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Vil- z Publicação em jornais da sentença que condenou
las Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). o pagamento à indenização pelo dano à honra.
Publicação das partes mais importantes e em lin-
O Direito à Honra guagem acessível;
z Afixar, no lugar do dano, retratação pública pela
O direito à honra tutela o respeito, a considera- lesão causada;
ção, a boa fama e a estima que a pessoa desfruta nas z Conceder o direito de resposta à vítima, a ser publi-
relações sociais, a qual pode ser violada, por exemplo, cada em veículos de ampla circulação.
quando uma pessoa é xingada em local público. Ela é
protegida como direito personalíssimo juntamente ao Direito à Informação Versus Direito à Honra
direito da imagem (art. 20) e do nome (art. 17). Ade-
mais, também recebe proteção constitucional, isto é, é Assim como no caso do nome e da imagem, a honra
um direito fundamental: não poder ser usada como pretexto de informação. O
direito à informação não justifica os exageros e a vio-
Art. 5º [...] lação da intimidade do sujeito. Deve-se buscar sempre
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- a melhor forma de se informar sem colocar em risco a
ra e a imagem. honra da pessoa envolvida. Exemplo é em uma repor-
tagem sobre motéis que mostrasse a imagem de um
São suas espécies: casal entrando – haveria violação à imagem e à honra.
z Honra objetiva: é a reputação de que goza a pes- z Sátira versus direito à honra
soa no meio social;
z Honra subjetiva: é o sentimento da própria pes- A sátira é a manifestação legítima da liberdade de
soa que pode se refletir em vergonha, humilhação, expressão artística e intelectual em que se ridiculari-
constrangimento etc. za determinado objeto (geralmente pessoa) como for-
ma de provocar uma reflexão.
Como efeitos da violação da honra temos a injúria, Observe o Caso do Castelo de Itaipava (RESP
difamação ou calúnia e, inclusive, pela leitura do art. 736.015/RJ): a revista Bundas elegeu o castelo de
953 do Código Civil, caberá indenização em razão dos Itaipava como “Castelo de Bundas”, afirmando que
danos resultantes à vítima. A injúria significa ofender o dono do castelo, já falecido, teria feito sua fortuna
DIREITO CIVIL I
a dignidade ou decoro de alguém (honra subjetiva); a com lucros advindos de uma fábrica de papel higiêni-
calúnia é o ato de imputar falso crime; e a difamação co. Os herdeiros, diante da matéria, pleitearam danos
ocorre ao imputar fato ofensivo à reputação, ainda morais em defesa da honra do falecido (art. 12, pará-
que verdadeiro. grafo único, Código Civil).
Ressaltam-se ainda, outros efeitos relacionados à A ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu
honra, para além da indenização dos danos morais. que não houve ofensa à honra, pois a reportagem era
De acordo com o inciso I, art. 1.557, do Código, o casa- satírica e visava comparar o Castelo de Bundas com
mento poderá ser anulado se a honra da pessoa era o Castelo de Caras (BRASIL, 2005, p. 88). Lado outro,
desconhecida, isto é, se o/a nubente se casou sob erro o Ministro Castro Filho entendeu que houve dano à
essencial a este respeito. Veja: honra em razão do humorismo deselegante, ofensivo 261
e vulgar, causando constrangimento à família do mor- z Criar mecanismos de fiscalização dos dados pes-
to. Porém este foi voto vencido, julgando-se no voto soais: a Constituição Federal, por exemplo, criou o
vencedor que não houve ofensa pessoal ao antepassa- Habeas Data.
do dos autores da ação, mas sim uma sátira com costu-
mes modernos. (STJ – Resp: 736015 RJ 2005/0048150-7, Art. 5º [...]
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julga- LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:
mento: 16/06/2005, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de a - para assegurar o conhecimento de informações
Publicação: DJ 01/07/2005 p. 533 RDR vol. 39 p. 300 relativas à pessoa do impetrante, constantes de
RSTJ vol. 194 p. 406). registros ou bancos de dados de entidades governa-
Nestes casos, em que há por um lado o direito à mentais ou de caráter público;
liberdade de expressão e, do outro, o direito à hon- b - para a retificação de dados, quando não se
ra, pondera-se o direito à sátira e o direito à honra da prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
seguinte forma: administrativo;
z Analisa-se a finalidade do veículo que propaga a Porém, um ponto falho no Habeas Data é que ele
sátira: se o veículo é próprio para sátiras, sabe-se não serve para a proteção de dados inseridos em
que a possibilidade de qualquer notícia ser levada entidades particulares, ou seja, ele não serve para
a sério é ínfima; criar mecanismos para a retirada de dados dos ban-
z Veracidade do fato: se o fato reproduzido é verí- cos, estabelecendo o que se conhece por direito ao
dico, tende a servir como informação ao público; esquecimento.
z O propósito da sátira: foi fazer rir ou diminuir o Em relação ao direito ao esquecimento, este é o
sujeito, causando-lhe constrangimento? direito de impedir que todas as pegadas deixadas na
vida venham a seguir seu autor implacavelmente, em
O Direito à Privacidade cada momento de sua existência. Neste caso, a pessoa
pode requerer, como exemplo, a retirada de alguma
O direito à privacidade também é um direito per- informação indesejada sobre ela que circule na rede
sonalíssimo e trata do direito de estar só. A ideia de mundial de computadores. Foi o caso de uma garota
não se ter invadida a propriedade alheia, de não ter acusada de ter colado em um concurso, ela solicitou a
a intimidade familiar violada é fruto da influência retirada de seu nome veiculado a esse fato das buscas
do direito de propriedade, contendo uma concepção do Google através de ação judicial no TJRJ.
negativa (dever de abstenção) e uma concepção bur- Quanto às pessoas públicas, ressalta-se: estas mere-
guesa (só tem privacidade quem tem propriedade). cem ter protegida a privacidade, especialmente quanto
Veja-se: aos fatos que não dizem respeito ao interesse social.
Igualmente, os fatos que ocorrem em local público não
Art. 21 A vida privada da pessoa natural é inviolá- afastam a proteção da privacidade, pois esta não se
vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará configura apenas em recintos fechados ou privados.
as providências necessárias para impedir ou fazer
cessar ato contrário a esta norma. Biografias não Autorizadas
Porém, com o desenvolvimento tecnológico e o Ao longo dos anos tem sido objeto de debates e de
intenso fluxo de dados, há uma mudança de concep- julgamentos o conflito entre o direito de liberdade de
ção: não se trata apenas de “estar só”, mas de ter con- expressão e o direito à intimidade em especial nas bio-
trole sobre os próprios dados. Logo, existe um novo grafias não autorizadas. Muito se discute se haveria
conceito sobre o direito de privacidade: é o direito ao censura na limitação destas obras ou haveria prima-
controle da coleta e da utilização dos próprios dados zia da proteção à privacidade. O limite da biografia,
pessoais. porém, seria a utilidade das informações à sociedade.
Noções sobre dados pessoais: são dados que trazem Em 2016, o STF decidiu que a autorização prévia
informações sobre a pessoa, tais como, suas opiniões, do biografado ou de pessoas mencionadas na biogra-
suas escolhas, sua carga genética, sua filiação política fia seria dispensada. Assim porque essa prévia autori-
etc. Os dados sensíveis, por sua vez, são os dados pes- zação configuraria uma forma de censura, afrontando
soais que podem gerar discriminação em determinadas a liberdade de expressão prevista na Constituição
circunstâncias. Exemplos: orientação sexual, escolha Federal. As exatas palavras do STF foram as seguintes:
religiosa ou política, ser portador de doença etc. Tais
dados devem ser tutelados da melhor forma possível, É inexigível o consentimento de pessoa biografada
impedindo a sua livre circulação. relativamenteaobrasbiográficasliteráriasou audiovi-
Dados integrados: são aqueles que, sozinhos, suais,sendoporigualdesnecessáriaa autorização de
não oferecem risco ao titular, mas, uma vez unidos, pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familia-
podem oferecer um perfil detalhado sobre a pes- res, em caso de pessoas falecidas ou ausentes. (STF.
soa. Exemplo é a utilização para a criação de perfis: Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julga-
empresa que quer pesquisar sobre seus candidatos à do em 10/6/2015 (Info 789)).
emprego, colhendo informações sobre empregos pas-
sados, familiares, informações no facebook etc. Porém, isso não afasta o direito do biografado ou
Dentre os caminhos para proteger os dados pes- de qualquer retratado de pedir eventual indenização
soais, temos: posterior. Isso se ficar demonstrado o abuso na for-
ma de divulgação dos fatos. Outras formas de repara-
z Consentimento informado do titular: o titular deve ção também podem ser cogitadas, como a publicação
estar ciente acerca da destinação dos seus dados, de uma ressalva, uma nova edição com correção e o
262 podendo limitar o seu uso; direito de resposta.
Ressalta-se, como parâmetros a serem analisados para ponderação do interesse público e da privacidade:
Finalmente, é fundamental apresentar o direito ao conhecimento da origem biológica. Mesmo no caso de ano-
nimato do doador do sêmen para os casos de inseminação artificial poderá ser exercido o direito ao conhecimento
da origem biológica versus privacidade.
Em 2010, no julgamento do RESP 807.849/RJ, o STJ entendeu-se que é um direito da personalidade ter o conhe-
cimento de seus antepassados. Porém, nos casos de origem biológica decorrente de doação de sêmen, as conse-
quências da quebra do anonimato serão:
No caso de recusa da realização do DNA, o direito ao conhecimento genético prepondera diante do direito à
privacidade, assim, o Código Civil prevê:
Art. 231 Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232 A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
DOMICÍLIO
Primeiras Definições
O domicílio é mais um dos atributos que definem a pessoa natural. Seu conceito se encontra no art. 70, do CC:
Art. 70 O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Logo, é o local de sua residência com a intenção de ali permanecer. Em outras palavras, o domicílio é a sede
da pessoa natural, portanto, pode abranger o País, o Estado, a Cidade ou o logradouro. Por ânimo definitivo enten-
de-se a intenção de residir por tempo indeterminado neste local e de ali desenvolver suas principais atividades.
Nesse sentido, de acordo com o art. 72, do CC, o domicílio também é o local de atividade profissional da pessoa
natural. Vejamos:
Art. 72 É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é
exercida.
z Determinar o local onde a pessoa exercerá direitos e cumprirá obrigações (art. 327, do CC);
z Determinar onde será proposta a ação (art. 46, do CPC), por exemplo.
É de ressaltar, porém, as diferenças entre os conceitos de residência, domicílio e morada para não serem con-
fundidos. Observe o quadro:
Em relação ao domicílio, deve-se estar atento a algumas situações que envolvem o tema. Dessa maneira:
z Domicílio Múltiplo (art. 71 do CC): quando a pessoa mantém várias residências onde vive alternadamente.
Neste caso, será considerado como domicílio dessa pessoa qualquer um dos domicílios. É o que prevê o art.
71, do CC: 263
Art. 71 Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio
seu qualquer delas.
z Domicílio Ocasional ou Aparente (art. 73, do CC): ocorre quando a pessoa não tem residência habitual. Logo,
será considerado seu domicílio aquele onde for encontrada. Exemplo: nômades, ciganos, artistas circenses.
Art. 73 Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
z Mudança de Domicílio (art. 74, do CC): é a transferência de residência com a intenção manifesta de mudar
seu domicílio de forma definitiva:
Como provar o ânimo definitivo? Por meio dos atos praticados pela pessoa, como comunicação a terceiros,
pela alteração de correspondências, contratos, aquisição de bens, etc. É o que se depreende do parágrafo único,
do art. 74, do CC:
Art. 74 [...]
[...] Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares,
que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a
acompanharem.
Modalidades de Domicílio
Existem três formas de domicílio: o voluntário, o necessário, determinado pela lei e o profissional. Vejamos as
definições:
z Domicílio Voluntário: é aquele escolhido livremente pela pessoa. Trata-se de exercício de liberdade, sendo a
regra;
z Domicílio Necessário ou Legal: é aquele determinado pela Lei para algumas pessoas específicas, nos termos
do parágrafo único do art. 76 do Código Civil. As hipóteses indicam sujeitos que, necessariamente, deverão ser
encontrados em certo local. Vejamos:
Art. 76 Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que
exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do
comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do
preso, o lugar em que cumprir a sentença.
z Domicílio Profissional (art. 72, do CC): quanto às atividades referentes à profissão, será considerado domi-
cílio o lugar onde a pessoa a exerce. Havendo multiplicidade de domicílios profissionais, será considerado
domiciliado em cada um deles, para efeitos de se dirimir conflitos referentes às respectivas atividades.
Art. 72 É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é
exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as
relações que lhe corresponderem.
z Domicílio especial ou foro de eleição (art. 78, do CC): é o domicílio escolhido por contratantes para cumpri-
rem as obrigações do contrato assinado:
Art. 78 Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direi-
tos e obrigações deles resultantes.
Por fim, o art. 77 menciona a hipótese do agente diplomático que alega extraterritorialidade, mas não indica,
264 no país, o seu domicílio.
Art. 77 O agente diplomático do Brasil, que, cita- V - os partidos políticos.
do no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem VI - as empresas individuais de responsabilidade
designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá limitada.
ser demandado no Distrito Federal ou no último § 1º São livres a criação, a organização, a estrutu-
ponto do território brasileiro onde o teve. ração interna e o funcionamento das organizações
religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes
Segundo Daniel Carnacchioni, o agente diplomáti- reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e
co goza de imunidade de jurisdição e, por isso, con- necessários ao seu funcionamento.
sidera-se que são domiciliados em seus respectivos §2º As disposições concernentes às associações
países (CARNACCHIONI, 2020, p. 314). Assim, se o aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são
agente for citado no exterior e alegar que não deve se objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§3º Os partidos políticos serão organizados e fun-
submeter às regras da jurisdição daquele Estado em
cionarão conforme o disposto em lei específica.
razão da sua imunidade, deverá indicar seu domicílio.
Art. 45 Começa a existência legal das pessoas
Do contrário, ele poderá ser demandado (encon- jurídicas de direito privado com a inscrição do
trado para fins processuais) no Distrito Federal ou no ato constitutivo no respectivo registro, precedida,
último ponto do território brasileiro onde esteve. quando necessário, de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, averbando-se no registro todas
as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de
PESSOAS JURÍDICAS anular a constituição das pessoas jurídicas de direi-
to privado, por defeito do ato respectivo, contado o
prazo da publicação de sua inscrição no registro.
DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO,
SOCIEDADES DE FATO, ASSOCIAÇÕES E
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
FUNDAÇÕES
direito privado com o registro, precedendo, quando
necessária, a autorização do Poder Executivo. Decai em
Quanto à Pessoa Jurídica, o ordenamento jurídico
03 anos o direito de anular sua constituição.
brasileiro a considerada uma ficção legal, com iden-
A novidade legislativa foi esclarecer e reafirmar que
tidade própria (“teoria da realidade técnica”). São
a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios,
pessoas jurídicas de direito privado as associações,
exaltando a autonomia patrimonial (art. 49-A). Todavia,
sociedades, fundações, organizações religiosas, parti-
em caso de abuso da personalidade (art. 50), caracteri-
dos políticos e empresa individuais de responsabilida-
zado pelo desvio da finalidade ou da confusão patrimo-
de limitada (EIRELI). As pessoas jurídicas de direito
nial, o Juiz pode, mediante requerimento da parte ou
público interno são consideradas: a União, os Estados,
do MP, desconsiderar a personalidade jurídica para que
o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as
os efeitos e relações obrigacionais sejam estendidos aos
Autarquias, as Associações Públicas e demais entida-
bens particulares dos sócios (vice e versa).
des de caráter público criadas por lei. Já as pessoas
O desvio de finalidade é conceituado pela lei como
jurídicas de direito público externo são os Estados
a utilização da personalidade jurídica com o propósito
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo
de lesar credores, bem como praticar atos ilícitos. Por
direito internacional público.
seu turno, a confusão patrimonial é descrita como a
ausência de separação de fato entre os patrimônios da
Art. 40 As pessoas jurídicas são de direito público,
pessoa física e da pessoa jurídica.
interno ou externo, e de direito privado.
Não é considerado abuso de personalidade a mera
Art. 41 São pessoas jurídicas de direito público
interno: existência de grupo econômico, nem a mera expan-
I - a União; são ou alteração da finalidade original da atividade
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; econômica.
III - os Municípios; Não é possível pessoa jurídica de direito públi-
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; co pleitear, contra particular, indenização por dano
V - as demais entidades de caráter público criadas moral relacionado à violação da honra ou da imagem.
por lei. As associações são a união de pessoas que se organi-
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as zam para fins não econômicos. Não há entre os associa-
pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dos direitos e obrigações recíprocos. Todavia, o estatuto
dado estrutura de direito privado, regem-se, no que pode instituir categorias com vantagens especiais.
couber, quanto ao seu funcionamento, pelas nor- Em regra, a qualidade de associado é intransmissível.
mas deste Código. Ademais, a exclusão do associado é admissível havendo
Art. 42 São pessoas jurídicas de direito público justa causa, reconhecida em procedimento que asse-
externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas gure o direito de defesa. É necessária a convocação em
que forem regidas pelo direito internacional público.
assembleia para destituir administradores e alterar o
Art. 43 As pessoas jurídicas de direito público
DIREITO CIVIL I
eles deverão agir sempre em prol da atividade desem- cida como desconsideração da personalidade da
penhada pela pessoa jurídica, respeitando os limites pessoa jurídica. Melhor explicando: em alguns casos,
dos poderes que lhes foram dados pelo próprio ato a lei civil autoriza que o patrimônio particular dos
constitutivo. É importante a leitura do referido artigo: sócios, associados ou membros, seja afetado para a
reparação dos danos causados a terceiros. Vejamos o
Art. 47 Obrigam a pessoa jurídica os atos dos admi- caput do art. 50:
nistradores, exercidos nos limites de seus poderes
definidos no ato constitutivo. Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídi-
ca, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento 267
da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de cer-
tas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios
da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
É possível perceber que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica só ocorrerá em casos específi-
cos, a partir dos elementos enumerados anteriormente.
Importante!
Segundo o art. 50, do Código Civil, será possível atribuir responsabilidade patrimonial aos membros da pes-
soa jurídica se presentes os seguintes requisitos:
� Configuração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
� Mediante requerimento da parte interessada ou do Ministério Público;
� Decisão judicial que autorize estender a responsabilidade aos bens particulares dos membros da pessoa
jurídica.
Os parágrafos 1º e 2º, do art. 50, contribuem com os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Essas duas ideias denotam a ocorrência do abuso do direito. A leitura é importante:
Art. 50 [...]
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito
de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracteri-
zada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente
insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Para facilitar a compreensão das duas figuras que podem representar o abuso da personalidade da pessoa
jurídica, visualize o quadro a seguir:
A dúvida que resta é: será que todos os membros/sócios/administradores serão afetados pela desconsideração
da personalidade jurídica? Ou apenas aqueles que realizaram o desvio de finalidade ou confusão patrimonial?
Nesse sentido, o Enunciado 7, da I Jornada de Direito Civil, anuncia que:
Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente,
aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
Percebe-se, então, que o patrimônio particular dos membros só será alcançado quando estes estiverem dire-
tamente envolvidos no desvio ou na confusão patrimonial. Aqueles que estiverem de boa-fé terão seu patrimônio
particular preservado.
O § 3º, do art. 50, menciona a hipótese da desconsideração inversa. Essa situação ocorre quando os mem-
bros/sócios/administradores escondem seus bens particulares no patrimônio da pessoa jurídica. Basta imaginar o
exemplo de um sujeito casado que, no curso do casamento, adquire uma casa com os esforços comuns da esposa,
mas registra o imóvel em nome da própria empresa. Nesses casos, fica autorizada a retomada dos bens ocultados:
Art. 50 [...]
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de
administradores à pessoa jurídica.
Por fim, os parágrafos 4º e 5º, do art. 50, mencionam situações que não significam, por si só, abuso da perso-
nalidade jurídica:
268
Art. 50 [...]
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não
autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade
econômica específica da pessoa jurídica.
Importante!
O STJ já decidiu que o simples encerramento das atividades da pessoa jurídica de forma irregular não é causa
suficiente para desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Significa que os requisitos do caput
do art. 50, do CC, devem estar presentes (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Nesse sentido foi o
Recurso Especial nº 1.306.553/SC.
Conceito
Os bens são todas as utilidades que podem ser objeto de um direito subjetivo e de relações jurídicas, é tudo
o que é suscetível de apreciação econômica e engloba a possibilidade de constituição de direitos corpóreos e
incorpóreos. Ademais, para constituir um negócio jurídico válido, é necessário o bem ter o caráter idôneo - lícito,
possível, determinado ou determinável. Vale relembrar o art. 104, do CC:
Existe diferença entre “coisa” e “bem”. A coisa é tudo o que existe objetivamente (com exclusão do homem),
além de ser sempre corpórea e espécie do gênero “bem”, e, este compreende a constituição de direitos corpóreos
e incorpóreos. Igualmente, o “patrimônio” trata de um conceito mais amplo, pois é o complexo de relações jurí-
dicas apreciáveis economicamente de uma determinada pessoa. Ele compreende direitos, créditos, coisas, bens,
obrigações e débitos e pode ser ativo (créditos) e passivo (débito), porém não compreende os direitos de família e
os direitos da personalidade (extrapatrimoniais).
Conforme o Código Civil, os bens possuem as seguintes classificações: corpóreos e incorpóreos; móveis e imó-
veis; fungíveis e infungíveis; consumíveis e inconsumíveis; bens divisíveis e indivisíveis; bens singulares e coleti-
vos; bens reciprocamente considerados. Vejamos:
z Corpóreos × Incorpóreos:
Os corpóreos são aqueles que possuem existência material, perceptível pelos sentidos humanos. Exemplo:
casa, livro, relógio;
Os incorpóreos são aqueles que não têm existência material, sendo abstratos e de visualização ideal. Exem-
plo: direito autoral; direitos da personalidade, direito à sucessão, marca, patente, criação artística (coreo-
grafia, por exemplo).
z Móveis e Imóveis: O art. 79, do CC inaugura a sessão com a classificação de bens imóveis:
DIREITO CIVIL I
Art. 79 São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80 Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Logo, sobre os bens imóveis podemos perceber que se referem àqueles que não podem ser removidos ou trans-
portados sem a sua deterioração ou destruição. Os bens imóveis (art. 79), assim, o são por natureza, por acessão
física artificial ou por disposição da lei, de acordo com o art. 80, do CC: 269
NATUREZA DOS BENS IMÓVEIS
Imóveis por natureza Imóveis por acessão física artificial Imóveis por disposição legal
Bens imóveis por determinação da lei
Bens formados pelo solo e por tudo Bens formados por tudo o que o ho-
para melhor proteção jurídica (art. 80).
quanto se lhe incorporar de forma mem incorporar permanentemente
Exemplos: sucessão aberta (é o direito
natural (ex.: árvore que cresce na- ao solo, sem poder remover causan-
de receber os bens por herança); direi-
turalmente). Abrangem: superfície, do destruição ou deterioração. São as
tos reais sobre imóveis (hipoteca, por
subsolo e espaço aéreo construções e plantações
exemplo)
Ainda, o art. 81, do CC nos traz situações em que partes retiradas do bem móvel ou separadas não perdem o
caráter de imóveis (art. 81): Art. 81 Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.
Logo, são exemplos do art. 81, I, do CC a casa de madeira, galpão que, mesmo separados do solo, não perdem a
qualidade de imóvel quando forem removidos para outro local. Exemplos do art. 81, II, do CC são os materiais
provisoriamente separados de um prédio, como instalações metálicas, portas desde que sejam reempregados
novamente no prédio. Isso porque se em ambas as situações as partes destacadas forem resultado de uma demo-
lição os bens serão móveis, por não terem mais serventia ao imóvel. No entanto, se forem usados para reconstruir
o imóvel, serão imóveis também (art. 84).
Os bens móveis, por sua vez, têm sua definição delineada pelo art. 82, do CC:
Art. 82 São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da
substância ou da destinação econômico-social.
Estes bens móveis podem ser semoventes, móveis pela própria natureza, por disposição legal, além dos mate-
riais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. Veja-se:
z Bens Fungíveis e Infungíveis: O art. 85, do CC traz outra classificação quanto a bens fungíveis, que são os que
podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade (equivalência):
Art. 85 São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Por outro lado, os infungíveis não podem ser substituídos por outro equivalente. Possuem valor especial, como
um quadro de Picasso. Todavia, através da manifestação de vontade poderá ser dada infungibilidade a um bem
fungível. Exemplos são determinadas flores a serem usadas para ornamentação de um cerimonial.
z Bens Divisíveis e Indivisíveis: Segundo o art. 87, do CC são os que podem ser fracionados sem alteração da
substância e sem diminuição econômica. Ex.: saca de cereais, quantia pecuniária.
Art. 87 Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de
valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Os indivisíveis são os que não podem ser fracionados, sob pena de perda das qualidades essenciais. Ainda, os
bens divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes ou da lei.
Art. 88 Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das
partes.
z Bens Consumíveis e Inconsumíveis: De acordo com o art. 86, do CC são consumíveis os bens cujo uso importa
destruição imediata, bem como aqueles destinados à alienação:
Art. 86 São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também
270 considerados tais os destinados à alienação.
Ele pode ser consumível sobre o critério fático diferenciá-los, lembre-se que o bem acessório foi feito
(consuntibilidade fática): sofre destruição imediata em razão do bem principal. Logo, são bens acessórios:
(ex.: comer uma maçã); ou poderá ser consumível os frutos, os produtos, as pertenças e benfeitorias.
sobre o critério jurídico (consuntibilidade jurídica): Vamos abordar brevemente cada um deles?
pode ser alienado.
Por sua vez, os bens inconsumíveis proporcionam Frutos: Os frutos têm origem no bem principal
reiteradas utilizações, bem como aqueles inalienáveis. e são produzidos periodicamente por este. A
Estes serão inconsumíveis sobre critério jurídico: não retirada dos frutos não altera a substância ou
pode ser alienado (ex.: uma garrafa de vinho gravada integridade do principal. Os frutos podem ser
por testamento com cláusula de inalienabilidade ou naturais, industriais, civis, pendentes, percebi-
um bem público); ou sob o critério fático: não sofre dos, estantes, percipiendos, consumidos. Veja-
destruição imediata com o uso (ex.: um carro). mos cada um deles:
dade depende de outro bem, o chamado principal. Art. 93 São pertenças os bens que, não constituin-
Veja-se: do partes integrantes, se destinam, de modo dura-
douro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de
Art. 92 Principal é o bem que existe sobre si, abs- outro.
trata ou concretamente; acessório, aquele cuja
existência supõe a do principal. As pertenças, sem qualquer incorporação, vincu-
lam-se ao bem principal para atingir a finalidade. Des-
É um princípio do direito civil que o bem aces- tarte, o art. 94, do CC trata a respeito dos efeitos dos
sório segue o principal. Assim, quem for proprie- negócios jurídicos em torno do bem principal sobre
tário do principal também será do acessório. Para as pertenças: 271
Art. 94 Os negócios jurídicos que dizem respeito ao z Bens Particulares e Bens Públicos: Os bens ainda
bem principal não abrangem as pertenças, salvo se podem ser classificados como públicos ou particu-
o contrário resultar da lei, da manifestação de von- lares. Estes são o que atendem ao interesse exclu-
tade, ou das circunstâncias do caso. sivo do seu proprietário (art. 98). Os bens públicos
ou do Estado são os bens que pertencem a uma
Se for um bem essencial ao principal, acompanha- entidade de direito público (art. 99, do CC). Os arts.
rá o bem principal nos negócios jurídicos que tiver o 98 ao 103, do CC tratam acerca dos bens públicos e
principal como objeto (leitura amenizada do art. 94, de suas espécies.
do CC). Exemplo: o piano em um conservatório musi-
cal é um bem essencial, pois a pessoa que compra o BENS PÚBLICOS
conservatório também deseja o piano. Em contrapar-
tida, se o bem não for essencial ao principal, na rea- Para este concurso nos importa especialmente a
lização do negócio jurídico relativo ao bem principal, classificação dos bens públicos. Veja-se o que dispõe
aquele não abrangerá as pertenças. Exemplo: na ven- o art. 98, do CC:
da de um imóvel (principal), o piano (pertença) exis-
tente na casa não é essencial, não seguindo, portanto, Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
o bem imóvel principal na alienação do bem.
interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Benfeitorias: são bens incorporados em um
bem móvel ou imóvel, visando a sua conser- Desta forma, esta classificação leva em conta os
vação, utilidade ou embelezamento (art. 96, do titulares do domínio. Todavia, não se trata de um rol
CC). Contudo, as benfeitorias não aumentam taxativo, podendo, por exemplo, um bem particular
o tamanho do bem (se isso ocorrer, fala-se em afetado a finalidade pública ser considerado bem
acessão). Veja-se a previsão do art. 96, do CC e público, conforme o Enunciado n. 287 da IV Jornada
parágrafos: de Direito Civil do CJF:
Art. 96 As benfeitorias podem ser voluptuárias, O critério da classificação de bens indicado no art.
úteis ou necessárias. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, bens públicos, podendo ainda ser classificado como
que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito
o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. privado que esteja afetado à prestação de serviços
públicos. (Conselho da Justiça Federal. Jornadas
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso
de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados.
do bem.
Coordenador científico: Ministro Ruy Rosado de
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o Aguiar Júnior. Brasília: Conselho da Justiça Fede-
bem ou evitar que se deteriore. ral, Centro de Estudos Judiciários, 2012).
Nota-se que as benfeitorias são classificadas como: Todavia, as bancas costumam reproduzir a litera-
necessárias, úteis e voluptuárias. lidade dos arts. 98 ao 103, do CC na cobrança deste
tema. Vejamos as espécies dos bens públicos:
São as de mero luxo, tornando o bem
mais agradável. As benfeitorias volup- Art. 99 São bens públicos:
Benfeitorias
tuárias acrescentam novidades ao bem, I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares,
Voluptuárias (art.
trazendo maior comodidade estética, estradas, ruas e praças;
96, § 1º, do CC)
como a construção de uma piscina ou II - os de uso especial, tais como edifícios ou ter-
de um jardim de inverno renos destinados a serviço ou estabelecimento da
São aquelas que aumentam ou facilitam administração federal, estadual, territorial ou
o uso da coisa. As benfeitorias úteis municipal, inclusive os de suas autarquias;
Benfeitorias acrescentam novidades ao bem, suge- III - os dominicais, que constituem o patrimônio
Úteis (art. 96, § 2º, rindo uma maior comodidade, promo- das pessoas jurídicas de direito público, como obje-
do CC) vendo um maior uso ou aumentando a to de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
segurança do bem, como a instalação entidades.
de portão eletrônico na casa Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário,
Têm por fim conservar a coisa ou evi- consideram-se dominicais os bens pertencentes às
tar que o bem principal se deteriore. As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha
Benfeitorias benfeitorias necessárias não acrescen- dado estrutura de direito privado.
Necessárias (art. tam nenhuma novidade ao bem, servin-
96, § 3º, do CC) do apenas para conservar o seu estado Os bens de Uso Geral ou Comum do Povo (Art. 99,
original e a sua funcionalidade. Exem-
plo: reforma no telhado da casa
I, do CC): destinados à utilização do público em geral,
sem necessidade de permissão. Continuarão sendo
bens de uso geral, mesmo se o Estado regulamentar
a utilização de maneira onerosa. Exemplos: praças,
Importante! praias, museus, teatros. É de ressaltar que o art. 103
prevê de forma expressa à Administração Pública que
De acordo com a finalidade do acessório no até mesmo cobrar pela utilização de bens públicos.
principal, a classificação poderá variar. Exemplo: Eles são inalienáveis (art. 100, do CC).
uma piscina na casa de um deficiente físico; uma
272 piscina em um clube etc.
Art. 100 Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
[...]
Art. 103 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela
entidade a cuja administração pertencerem.
Os Bens de Uso Especial (Art. 99, II, do CC): são edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviços
públicos com destinação especial (afetação). Eles são inalienáveis (art. 100, do CC). Exemplo: a sede da prefeitura
e o tribunal de justiça;
Os Bens Dominicais ou Dominiais (Art. 99, III, do CC): são os bens públicos disponíveis e alienáveis (art. 100,
do CC); Exemplo: as estradas de ferro, as ilhas formadas em rios navegáveis, os terrenos de marinha (são aqueles
situados na faixa de terra banhada pelo mar, lagoas ou rios, de 33 metros para dentro da terra e que sofram a
influência das águas), as faixas de fronteira (é a área de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do
território nacional, considerada indispensável à segurança nacional).
Como se observa, a alienação dos bens públicos é prevista somente para os bens dominiais, sabe por quê?
Porque eles são desafetados, enquanto para os bens afetados a regra é a inalienabilidade. Entenda melhor estes
conceitos no quadro:
Logo, pelo quadro anterior, percebe-se também que os bens de uso comum ou especial podem ser desafeta-
dos, tornando bens dominicais. Os dominicais, por sua vez, podem ser afetados, tornando-se de uso especial. Em
seguida, destacam-se mais algumas características essenciais dos bens públicos:
Ressalta-se que a característica da impenhorabilidade tem sido relativizada com a possibilidade de bloqueio
de valores nas contas públicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais de cumprimento de obrigações
relativas ao direito à saúde, pagamento de honorários de advogados dativos, por exemplo.
FATO JURÍDICO
O Livro III do Código Civil trata dos fatos jurídicos e, mais especificamente, no título I, dos negócios jurídicos.
Para iniciarmos o estudo deste assunto, observemos primeiro o quadro esquemático a seguir e logo abaixo as
explicações pertinentes:
z
amplo
Ordinários Extraordinários z Ato jurídico em sentido z Ato ilícito
estrito
z Negócio jurídico
Inicialmente, é importante ter em mente o conceito de fato. Fato é qualquer ocorrência, fenômeno, situação
que se apresenta, um acontecimento, um evento. Os fatos podem ser jurídicos ou não jurídicos conforme tenham
ou não consequências jurídicas relevantes. Assim temos que:
5 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 273
z Fatos não jurídicos: são aqueles que não interes-
sam ao estudo do direito. Exemplo: a respiração de NEGÓCIO JURÍDICO
uma formiga;
z Fatos jurídicos: são os acontecimentos com reper- DISPOSIÇÕES GERAIS
cussão no direito cujas consequências interessam
ao mundo jurídico. Exemplo: um animal que atra- O Código Civil confere especial atenção ao negócio
vessa a pista e causa acidente de trânsito. jurídico, tanto é que trata a respeito de forma extensa
dos arts. 104 a 184 do Código. Logo, não será possível
Como conclui-se com o quadro acima, os fatos transcrever todos os artigos, mas esteja com a lei ao
jurídicos em sentido amplo subdividem-se em fatos lado para, a cada menção, fazer sua leitura integral.
naturais e fatos humanos. Os fatos naturais são Somada à leitura da lei, atente-se à teoria da apostila,
aqueles sem interferência humana (exemplos: chuva, pois esta parte é bastante conceitual.
deslizamento de terra, avalanche) e, por sua vez, pos- O negócio jurídico é um ato jurídico lato sensu rea-
suem duas espécies: lizado a partir da manifestação de vontade de um ou
mais sujeitos. Os efeitos da manifestação dessa vonta-
z Fatos naturais ordinários: Evento natural comum, de são previstos pelos próprios envolvidos na inten-
esperado, como a morte, o nascimento (com vida ou ção de criar, manter, modificar ou extinguir direitos e
sem vida), a contagem de prazos. É de ressaltar que obrigações. Isto é, estes têm o poder de fazer escolhas
os fatos ordinários sofrem influência do tempo; dentro dos parâmetros legais (princípio da autonomia
z Fatos naturais extraordinários: Eventos naturais privada).
incomuns. São exemplos o caso fortuito e a força Ademais, o negócio jurídico envolve escolhas que
maior. O caso fortuito é o evento imprevisível e podem ser existenciais ou patrimoniais. As existen-
inevitável (exemplo: um terremoto no Brasil), ciais envolvem pacto de convivência, plano de parto
enquanto a força maior é o evento previsível, mas e testamento vital; já as patrimoniais englobam todo
inevitável (exemplo: uma enchente em São Paulo); tipo de contrato, testamento e ofertas.
z Os fatos humanos, por outro lado, relacionam-se
com a vontade humana e podem ser atos jurídicos Classificação Dos Negócios Jurídicos
em sentido amplo (lato sensu) ou atos ilícitos.
A classificação dos negócios jurídicos pode ser feita
Vejamos: em relação aos sujeitos envolvidos, às vantagens obti-
das, aos efeitos no tempo, às formalidades, à depen-
z Atos jurídicos em sentido amplo (lato sensu): dência e ao momento de aperfeiçoamento.
Atos voluntários, queridos, buscados. Contêm três
subespécies – ato jurídico em sentido estrito, negó- z Conforme os sujeitos envolvidos:
cio jurídico e ato fato:
Unilateral: A vontade emana de uma única
Ato jurídico em sentido estrito: Atos cujos pessoa. Exemplos: testamento, renúncia de um
efeitos da manifestação da vontade humana crédito, promessa de recompensa, oferta;
são buscados na lei. Exemplo: a vontade de Bilateral: Duas manifestações de vontade.
reconhecer um filho traz, ao pai, a obrigação Exemplo: contrato e casamento;
de prestar alimentos, a obrigação de responder Plurilateral: Envolvem mais de duas mani-
pelos atos do menor, obrigação de assistência e festações de vontade. Exemplo: convenção de
cuidado etc.; condomínio, contrato de sociedade, contrato de
Negócio Jurídico: Os efeitos da vontade huma- consórcio.
na são regulamentados pelo próprio sujeito.
Trata-se da liberdade negocial e da autonomia z Conforme as vantagens obtidas:
privada, pois o sujeito de direito tem liberda-
de, por exemplo, para escrever um testamento, Gratuitos: Negócios que beneficiam apenas
redigir um contrato de compra e venda, fazer um dos envolvidos, com sacrifício patrimonial
uma doação; ao outro. Exemplos: doação, empréstimo;
Ato-fato jurídico: “é aquele em que a hipóte- Onerosos: Envolvem sacrifícios e vantagens
se de incidência pressupõe um ato humano, patrimoniais para todas as partes do negócio.
porém, os seus efeitos decorrem por conta da Exemplos: compra e venda, locação, seguro;
norma, pouco interessando se houver ou não Bifrontes: Podem ser gratuitos ou onerosos,
vontade em prática”6. O ato-fato jurídico envol- a depender da intenção das partes. Exemplos:
ve os chamados atos reais, porque só interessa mandato e depósito.
o externo (conduta) e não o interno (vontade),
isto é, a vontade não é consciente. Exemplo: uma z Conforme os efeitos no tempo:
criança que compra um doce; encontrar um
tesouro que não está sendo procurado; Inter vivos: Efeitos produzidos desde logo;
Atos ilícitos: Condutas em desacordo com as Causa mortis: Efeitos produzidos após a mor-
leis. O ilícito pode ser civil, penal ou adminis- te. Exemplo: testamento.
trativo. O ato ilícito faz gerar a responsabilida-
de civil se causar dano a alguém.
274 6 FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N. Curso de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, Vol. 1, 2012, p. 579.
z Conforme as formalidades: (ou agentes), a vontade (manifestação de algum inte-
resse jurídico), o objeto e a forma. Como consequên-
Formais ou solenes: Precisam de uma forma cia, na falta de algum desses elementos, fala-se em
ou solenidade específica. Exemplos: testamen- negócio jurídico nulo.
tos só podem ser escritos, casamento (habilita- Para memorizar de forma mais esquematizada,
ção, cerimônia etc.), art. 108 (negócio jurídico observe a imagem com elementos do plano de exis-
envolvendo bem imóvel de valor superior a 30
tência de um negócio jurídico:
salários mínimos);
Informais ou não solenes: admitem forma
livre. Exemplo: contrato de locação e prestação
de serviço.
Agente
z Conforme a dependência:
Condição;
Termo;
Encargo. Agente Capaz
z Plano de Validade:
Agencia Capaz;
Vontade Livre;
Objeto Lícito Possível, Determinado Ou Determinável; Forma
Forma Prevista Ou Não Defesa Em Lei. Prescrita Vontade
PLANO DA
ou Não em Livre e Sem
VALIDADE
z Plano de Existência: Defesa da Vícios
Lei
Agencia;
Vontade;
Objeto;
Forma.
Objeto Lícito
DIREITO CIVIL I
z Vontade ou consentimento livre e sem vícios z O plano da eficácia dos negócios jurídicos
Haver vontade livre significa que ela ocorreu de No plano da eficácia, estão os negócios jurídicos
forma espontânea, sem erro ou dúvida no ato da cele- que já geram efeitos no mundo jurídico ou aqueles
bração do negócio jurídico. A ausência ou mácula deste cujos efeitos estão pendentes. Trata-se dos elemen-
requisito terá como consequência os defeitos do negó- tos acidentais, adicionados ao negócio jurídico para
cio jurídico, adiante analisados. modificar suas consequências. Esses elementos são:
276 condição, termo ou encargo.
A condição Também invalidarão o negócio (nulidade absoluta):
Condição suspensiva que seja impossível. Exem-
O Código Civil traz o seguinte conceito acerca do plo: Dou-te a minha casa se minha mãe ressuscitar;
elemento condicional da condição: Condição ilícita. Exemplo: Vendo-te esse quadro
se você criar uma cópia falsificada para mim;
Art. 121 Considera-se condição a cláusula que, deri- Condições incompreensíveis ou contraditórias.
vando exclusivamente da vontade das partes, subor- Exemplo: Quando você se casar, te darei uma casa se
dina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e você ainda estiver solteira.
incerto. Ademais, veja o que dispõe o Código Civil a respeito:
Logo, para ser condição ela precisa não somente Art. 123 Invalidam os negócios jurídicos que lhes
tratar de evento futuro e incerto, mas também ser são subordinados:
fruto da vontade das partes. Ademais, a condição terá I - as condições física ou juridicamente impossíveis,
classificações conforme o modo de atuação e a partici- quando suspensivas;
pação da vontade dos sujeitos: II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124 Têm-se por inexistentes as condições impossíveis,
Ao modo de atuação:
quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
não só das partes, como também de um terceiro. O descumprimento do encargo ensejará a exe-
Exemplo: Darei a você esse apartamento se você se cução forçada. A legitimidade para exigir o cumpri-
casar com Maria. mento é do interessado (se o interesse for coletivo: o
Condição promíscua: Condição inicialmente potes- Ministério Público). Porém, pode-se evitar o cumpri-
tativa e que, por fato superveniente, dificulte o cum- mento com a renúncia ao direito. Não havendo o cum-
primento. Exemplo: Prometer dar um prêmio a um primento, desfaz-se o negócio. Exemplo: revogação da
maratonista se ele vencer a próxima maratona, mas ele doação (art. 555, CC).
acabar lesionando o joelho de modo a não participar É importante observar que o encargo não suspen-
da maratona. se o negócio, salvo quando houver expressa conven-
ção (e, nesse caso, haverá condição suspensiva). Logo, 277
ele se diferencia da condição suspensiva justamente Logo, o negócio jurídico praticado com erro somen-
porque o encargo não suspende a aquisição nem o te será passível de anulabilidade se for real (produzir
exercício do direito. um prejuízo / dano ao declarante) e substancial, isto é,
Para fixar o conteúdo e as principais diferenças, confi- recair sobre aspectos determinantes do negócio jurídi-
ra a tabela a seguir acerca de condição, termo e encargo: co, sendo a causa essencial do negócio. O Código Civil
prevê as espécies de erro substancial (art. 139, CC):
CONDIÇÃO DE EFICÁCIA
Art. 139 O erro é substancial quando:
Condição Termo Encargo I - interessa à natureza do negócio, ao objeto prin-
Inicial: imediata cipal da declaração, ou a alguma das qualidades a
Suspensiva: im- aquisição de di- ele essenciais;
pede a aquisição reito, mas obsta II - concerne à identidade ou à qualidade essencial
do direito e de seu o seu exercício. O da pessoa a quem se refira a declaração de vontade,
exercício. Existe exercício do direito Ocorre imediata desde que tenha influído nesta de modo relevante;
apenas uma ex- fica suspenso aquisição direito e III - sendo de direito e não implicando recusa à apli-
pectativa do direito aguardando o de seu exercício. cação da lei, for o motivo único ou principal do negó-
termo Dependerá de um cio jurídico.
Resolutiva: ime- ato específico a
diata aquisição Final: imediata ser concretizado
pelo beneficiário Assim, o erro substancial poderá ser:
de direito e de seu aquisição de
exercício. Existe a direito e de seu do direito
possibilidade de o exercício. Ao final Error in negotio: Envolve a natureza do negócio;
direito ser perdido, do prazo, o titular é o desconhecimento dos elementos do negócio.
caso o evento perde o direito Exemplo: alguém que recebe um livro empresta-
incerto aconteça do, acreditando ter sido doação;
Error in corpore: Envolve o objeto principal
DEFEITOS do negócio. Exemplo: alguém que compra uma
fazenda em Viçosa (Alagoas) acreditando que
São falhas na manifestação de vontade que preju- comprava em Viçosa (Minas Gerais);
dicam a validade do negócio. Podem se apresentar sob Error in persona: Envolve a identidade ou
duas formas: qualidade de uma das partes do negócio. Exem-
plos: João faz testamento, deixando seus bens
Vícios do consentimento: Hipótese em que ocorre
para André, que acredita ser seu filho, quando,
divergência entre a vontade declarada e a real vonta-
na verdade, ele é filho de seu irmão. Inclusive,
de do declarante. São vícios do consentimento: erro,
o STJ tem entendimento de que, não haven-
dolo, coação, lesão e estado de perigo. do vínculo socioafetivo, é possível ao pai que
Vício social: Hipótese em que a vontade interna registrou um filho em erro (sem saber que na
e externa coincide, mas a intenção é de prejudicar verdade não se tratava de filho biológico) pro-
terceiro ou burlar a lei. É vício social a fraude contra mover a anulação de registro civil;
credores e simulação. Error in quantitate: Envolve a quantidade
Em uma visão geral, os defeitos ou vícios são: dos objetos negociados. Exemplo: o coleciona-
dor que adquire uma coleção de 35 relógios,
Erro descobrindo depois que, originalmente, a cole-
ção possuía 40 relógios;
Dolo
VÍCIOS DE Erro de direito: Falso conhecimento do direi-
Coação to aplicável ou de sua interpretação. Exemplo:
CONSENTIMENTO
Lesão adquirir loteamento para construção em área
impedida pelo Município. Exemplo: a pessoa
Estado de perigo
compra o imóvel, desconhecendo que tinha
Simulação sobre ele o direito de usucapião.
VÍCIOS SOCIAIS
Fraude contra credores
Quanto ao erro de direito, é importante observar
Vícios de Consentimento que a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasi-
leiro, no art. 3º, traz que ninguém pode alegar desco-
nhecimento da lei justificando seu descumprimento.
z Erro ou ignorância
Ocorre que o inciso III, art. 139, do CC de 2002, é lei
especial e deve ser aplicada no caso em questão, desde
É o resultado de uma falsa percepção, noção, ou
que se trate de erro substancial e que não implique em
mesmo falta de percepção sobre a pessoa, objeto ou o pretensão de descumprir a lei.
próprio negócio que se pratica. Ademais, há ausência Se o objeto for ilícito (efeitos penais), não haverá
de terceiro neste erro, isto é: no erro, o agente enga- escusabilidade. O negócio será tido por inexistente.
na-se sozinho sobre determinado aspecto do negócio Anteriormente, falava-se que era elemento do
jurídico. Veja como prevê o Código Civil: erro a escusabilidade, porém, não importa mais se
o declarante agiu com desídia e isso contribuiu para
Art. 138 São anuláveis os negócios jurídicos, quan- o vício. Inclusive, o Conselho da Justiça Federal pro-
do as declarações de vontade emanarem de erro nunciou-se neste sentido, elaborando o enunciado 12
substancial que poderia ser percebido por pessoa do CJF: “Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser
de diligência normal, em face das circunstâncias do ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o
278 negócio. princípio da confiança”.
Finalmente, para a configuração do erro é necessá- e danos do declarante. Exemplo: o vendedor de uma
rio que o contratante que recebeu a manifestação de bicicleta que mente sobre sua procedência.
vontade perceba (conheça) o erro (cognoscibilidade). São espécies de dolo:
O destinatário permite que o declarante se engane
mesmo não havendo a intenção de enganar, embora Dolo positivo (comissivo): Ação perpetrada
ele se aproveite do autoengano cometido pelo outro, pelo agente. Exemplo: vender um carro, dizen-
isto é, percebeu o erro e se calou. Porém, observe, é do que ele tem airbag, quando, na verdade, não
diferente quando o negociante se cala para induzir o tem;
erro. Dolo negativo (omissivo): Omissão caracteriza-
O Código Civil ainda traz hipóteses de erros que da pelo silêncio intencional de uma das partes
não invalidaram o negócio jurídico: (art. 147), sem o qual o negócio jurídico não se
teria realizado. Exemplo: venda de apartamen-
Art. 142 O erro de indicação da pessoa ou da coi-
to mobiliado em que não se anuncia ao com-
sa, a que se referir a declaração de vontade, não
viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas
prador que os móveis são feitos sob medida;
circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pes- Dolu bonus: É tolerado, visto que se trata de
soa cogitada. exageros de vendedor, para valorizar o objeto
Art. 143 O erro de cálculo apenas autoriza a retifi- alienado. Exemplo: vendo o melhor carro do
cação da declaração de vontade. mundo; o melhor professor de inglês da região.
Art. 144 O erro não prejudica a validade do negócio Na relação de consumo, é proibido o exagero
jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação que induza o consumidor a erro (§ 1º do art. 37
de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na do Código de Defesa do Consumidor);
conformidade da vontade real do manifestante. Dolu malus: Consiste em ações maliciosas. Não
é tolerado, visto que induz o declarante a erro;
Vejamos cada um deles: Dolo advindo de conduta de terceiro (art.
148): Terceiro é aquele que intervém direta
Erro acidental (art.142): Recai sobre qualidades
ou indiretamente no negócio. Exemplo: André
secundárias do negócio. Esse erro não produz
se faz passar por João para vender uma casa
os mesmos efeitos do erro substancial. Exem-
a Ana. O negócio é anulável se a parte benefi-
plo: doar uma casa para alguém, acreditando
ciada (aquela que recebe os frutos do negócio
que este era casado, quando, na verdade, não
era. Deixar em testamento um bem para o filho jurídico em razão do dolo) pelo dolo tivesse
Antônio, mas, na verdade, queria escrever filha conhecimento ou tivesse meios para conhecer.
Antônia. É um erro fácil de ser identificado e cor- No entanto, se a parte beneficiada não tiver
rigido. Inclusive, é nesse sentido o art. 142 do CC; conhecimento, o dolo será acidental. Assim, o
Falso motivo (art. 140): Só anula o negócio ludibriado terá direito de pedir indenização ao
se for expressamente declarado como razão terceiro, mas o negócio continuará válido. Con-
determinante. Exemplo: Presentear-te com um tudo, havendo uma parte de boa-fé, o negócio
carro porque você passou na OAB (e a pessoa só é mantido.
passou na primeira fase);
Erro de cálculo (art. 143): Não anula o negócio Ressalta-se que o art. 148 do CC trata a respeito do
jurídico, apenas gera a retificação; dolo praticado pelo representante, sendo que caso o
Possibilidade de conservação do negócio jurí- dolo seja praticado por representante legal, o repre-
dico (art. 144): O erro não prejudica o negócio se sentado somente responderá civilmente até o valor do
o receptor da vontade se dispuser a conformar a proveito econômico que teve.
vontade do negociante. Exemplo: a pessoa com- Porém, caso se trate de representante convencio-
prou uma coleção de carrinhos, acreditando que nal, a responsabilidade do representante e do repre-
vinham todos, mas só recebeu 70% da coleção. O sentado será solidária. Ainda, de acordo com o art.150
vendedor se compromete a entregar o restante. do CC, caso ambas as partes tenham atuado com
dolo, nenhuma poderá alegar o vício ou pretender
z Dolo indenização.
Veja o quadro comparativo para não confundir o
É o vício através do qual o agente é induzido a se dolo com o vício do erro:
equivocar em razão de manobras astuciosas, ardilosas
e maliciosas perpetradas por outrem. É desnecessá-
ERRO
ria a caracterização do prejuízo tido pelo declarante.
Porém, na forma do art. 145, do CC, o dolo deve ter O receptor da vontade percebe que o declarante está en-
ganado e ele permite que o negócio aconteça ainda assim
DIREITO CIVIL I
Portanto, são requisitos da coação: Art. 157 Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob
premente necessidade, ou por inexperiência, se
z Ameaça de dano sério à vítima ou a terceiro a obriga a prestação manifestamente desproporcio-
quem se vincule afetivamente. Exemplo: matar nal ao valor da prestação oposta.
um parente; sequestrar a filha; incendiar a casa;
z Iminência (está para acontecer) do dano. Con- A partir da leitura do art. acima, temos que o
sequentemente, a ameaça que produz efeito em momento da lesão deve ser detectado no instante da
futuro distante não se mostra suficiente para coa- declaração das vontades. Se a desproporção for super-
gir alguém (exemplo: se você não me vender essa veniente, haverá a possibilidade de revisão e não de
casa, não te contemplarei em meu testamento); anulação.
z Deverão, ainda, serem analisadas circunstâncias Porém, haverá conservação do negócio jurídico
objetivas da vítima (art. 152, CC) tais como idade, (parágrafo 2º do art. 157 do CC) se a parte favorecida
formação intelectual, sexo, temperamento, saúde oferecer complemento ou concordar com a redução
etc. do proveito, isto é, se promover o retorno ao equilí-
brio negocial.
Porém, não será coação: Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2019,
p. 178) este vício foi consagrado pelo Código Civil de
z Ameaça de exercício regular de direito não ense- 2002 e revela a grande mudança principiológica pela
ja coação. Exemplo: se você não me pagar, vou qual passou o Código Civil ao limitar a autonomia
colocar seu nome no SPC; individual da vontade.
z Temor reverencial, sem que haja ameaça. Exem-
plo: medo de contrariar o pai, o patrão, o sacerdote; � Estado de perigo
z Coação por terceiro: só é anulada se o beneficiado
soubesse ou tivesse como saber dos danos causa- Igualmente ao vício anterior, este vício é uma inovação
dos à vítima pela coação (o que é difícil provar). do Código atual. O estado de perigo ocorre quando alguém,
280 O terceiro, nesses casos, estará ciente do negócio com o intuito de salvar a si mesmo ou pessoa de sua família,
assume obrigação onerosamente excessiva, sendo o perigo Simulação relativa: Existe ocultação de outro
de conhecimento da outra parte (art. 156, CC). negócio (que fica dissimulado). Na essência,
Podemos citar como exemplo o doente que, que- quer-se outro negócio jurídico. Exemplo 1:
rendo salvar-se de moléstia, aceita pagar honorários simular a venda de um imóvel para a amante,
médicos excessivos; o hospital que exige caução para quando, na verdade, há doação (vedada por
procedimento médico de paciente de urgência; o pai lei). Art. 550, CC; Exemplo 2: simular uma pres-
que oferece toda sua fortuna para quem retirar seu tação de serviços, quando, na verdade, há rela-
filho de um prédio em chamas. ção de emprego, para evitar o pagamento das
São requisitos para verificação do estado de verbas trabalhistas.
necessidade:
Consequentemente, a simulação absoluta será
Elementos objetivos: Assumir obrigação exces- nula. De outro lado, a simulação relativa será nula
sivamente onerosa, com base na normalidade quanto ao ato aparente (simulado) e válida quanto ao
do mercado; ato camuflado (dissimulado, isso se não ofender a lei,
� Elementos subjetivos: É necessário que a outra nem prejudicar terceiros).
parte conheça a situação de perigo que atinge o No caso da doação, por exemplo, feita à amante,
declarante, como a intenção do declarante em esse negócio jurídico será nulo, mas valerá o contra-
salvar a si mesmo ou a pessoa da família, ou to de compra e venda. Quanto a nulidade ou anula-
o temor de dano grave atual (acontecendo) ou bilidade do negócio simulado, segue-se a previsão do
iminente (prestes a acontecer). código:
Quanto a salvar familiar, o legislador permitiu a Art. 167 É nulo o negócio jurídico simulado, mas
extensão a terceiro não pertencente à família, conforme subsistirá o que se dissimulou, se válido for na
circunstâncias do caso (art. 156, parágrafo único, CC). substância e na forma.
Todavia, à semelhança do vício anterior, haverá
possibilidade de conservação do negócio jurídico e, ao Além disso, o § 1º do art. 167 assume que haverá
invés de anular o negócio jurídico assumido em esta- simulação quando (rol não taxativo):
do de perigo, o juiz reduzir equitativamente o valor
(interpretação analógica do parágrafo 2º do art. 157 Negócio jurídico que transmite direito a pessoas
do CC), se a parte concordar com a redução do provei- diversas daquelas previstas. Há interposição fic-
to ou oferecer suplemento suficiente. tícia de pessoa (testas de ferro, laranjas). Exem-
plo 1: fazer doação ao irmão da amante, porque
ela não pode receber a doação. Exemplo 2: con-
DIFERENCIAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO DE
tratar plano telefônico em nome da empresa
INSTITUTOS SEMELHANTES
para uso particular;
No estado de perigo Se o contrato tiver declaração, confissão, condi-
� Não há coação, visto que ausente a violência da outra ção ou cláusula não verdadeira. Exemplo: opor
parte (o perigo não foi criado por ela) cláusula de aluguel, quando, na verdade, há
� Não é lesão porque comodato;
� há necessidade de a outra parte conhecer o perigo Falsidade da data afirmada no negócio jurídi-
� na lesão, a necessidade é mais abrangente do que no co. Exemplo: datar o contrato celebrado após a
estado de perigo em que há risco de vida insolvência para antes da insolvência.
Simular é o ato de fazer parecer real, imitar, fin- Art. 158 Os negócios de transmissão gratuita de
gir, aparentar. É um vício social, na medida em que bens ou remissão de dívida, se os praticar o deve-
as partes buscam enganar terceiros. Porém, neste ato, dor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvên-
as duas partes contratantes objetivam iludir terceiros, cia, ainda quando o ignore, poderão ser anulados
não sendo necessário que o dano a terceiro venha a pelos credores quirografários, como lesivos dos
ocorrer, basta que este seja ludibriado. seus direitos.
Segundo Stolze e Pamplona (2019, p. 181)
Portanto, constituirá fraude contra credores o ato
[...] na simulação celebra-se um negócio jurídico de alienar ou agravar bens e de perdoar dívidas do
que tem aparência normal, mas que, na verdade, devedor que esteja insolvente. A insolvência é o esta-
DIREITO CIVIL I
não pretende atingir o efeito que juridicamente do que acomete o devedor quando ele não possui mais
devia produzir. bens que podem ser executados. Seu passivo supera o
ativo.
Na forma do Código Civil, a simulação poderá ser: Trata-se de uma espécie de vício social, pois a von-
tade do devedor é prejudicar terceiros, sendo sua con-
Simulação absoluta: O ato negocial é pratica- duta danosa à sociedade. Ele possui como requisitos:
do para não gerar efeitos. Não há, na prática,
nenhum negócio jurídico. Exemplo: o locador Elemento objetivo: eventus damni – disposição
celebra falso contrato de compra e venda para do patrimônio do devedor para prejudicar cre-
possibilitar uma ação de despejo; dores. O dano aparece quando a diminuição do 281
patrimônio compromete o direito do credor, ou Negócio Nulo
seja, quando se configurar a insolvência;
Elemento subjetivo: intenção de prejudicar Cabe ação declaratória de nulidade (imprescritível):
credores (consilium fraudis). Pode ser praticada
isoladamente (sem ajuda de terceiros). Exem- z Não pode ser suprido nem sanado;
plo: renunciar herança. Também pode ser pra- z Cabe intervenção do Ministério Público;
ticada com ajuda do adquirente; z Cabe decretação de ofício pelo juiz;
Na fraude contra credores, o ato praticado por z Sentença com efeitos erga omnes e ex tunc.
si só, diferentemente do vício anterior, já lesa o
credor. Logo, há uma presunção de consilium Art. 169 O negócio jurídico nulo não é suscetível
fraudis (conluio fraudulento); basta provar o de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
eventus damni (dano), com: tempo.
Art. 170 Se, porém, o negócio jurídico nulo conti-
Transmissão gratuita de bens (doações); ver os requisitos de outro, subsistirá este quando
Remissão (perdão) de dívidas; o fim a que visavam as partes permitir supor que o
Perante o adquirente: insolvência notória (títulos teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
protestados, por exemplo) ou quando o terceiro tinha
motivos para conhecer a insolvência (venda a preço Negócio Anulável
vil, parentesco com o devedor etc.).
A anulabilidade do negócio jurídico ocorrerá atra- Ação anulatória (com prazos decadenciais);
vés do ajuizamento da ação pauliana com base:
Negócios de transmissão gratuita de bens (art. 158, z Cabível convalidação;
caput, CC); z Não cabe decretação de ofício;
Remissão de dívida (art. 158, caput, CC); z Efeitos entre as partes.
Contratos onerosos do devedor insolvente (art.
159, CC); Art. 171 Além dos casos expressamente declarados
Antecipação de pagamento a um credor quirogra- na lei, é anulável o negócio jurídico:
fário em detrimento dos demais (art. 162, CC); I - por incapacidade relativa do agente;
Garantias de dívidas que o devedor insolvente II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado
tiver dado a algum credor em detrimento dos demais de perigo, lesão ou fraude contra credores.
(art. 163, CC). Art. 172 O negócio anulável pode ser confirmado
pelas partes, salvo direito de terceiro.
De acordo com o art. 158 do CC, terá legitimidade
Art. 173 O ato de confirmação deve conter a subs-
para ajuizar esta ação o credor quirografário, isto é,
tância do negócio celebrado e a vontade expressa
aquele que não possui garantia. Como efeito da sen-
de mantê-lo.
tença desta ação, haverá a anulação do negócio jurí-
Art. 174 É escusada a confirmação expressa, quan-
dico fraudulento e, consequentemente, como prevê o do o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor,
art. 165 do CC: ciente do vício que o inquinava.
Art. 175 A confirmação expressa, ou a execução
Art. 165 Anulados os negócios fraudulentos, a voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts.
vantagem resultante reverterá em proveito do 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou
acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
credores. Art. 176 Quando a anulabilidade do ato resultar da
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por úni- falta de autorização de terceiro, será validado se
co objeto atribuir direitos preferenciais, median- este a der posteriormente.
te hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade Art. 177 A anulabilidade não tem efeito antes de
importará somente na anulação da preferência julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício;
ajustada. só os interessados a podem alegar, e aproveita
exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de
INVALIDADE solidariedade ou indivisibilidade.
Art. 178 É de quatro anos o prazo de decadência para
O negócio jurídico pode ser inexistente; possuir pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
nulidade absoluta; nulidade relativa. Como já dito, I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
o negócio jurídico é considerado inexistente quando II - no de erro, dolo, fraude contra credores, esta-
não preenche os requisitos mínimos constantes do do de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o
negócio jurídico;
plano de existência (partes, vontade, objeto, forma).
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar
Não é necessária a declaração da invalidade por deci-
a incapacidade.
são judicial, porque jamais chegou a existir.
Art. 179 Quando a lei dispuser que determinado
O negócio jurídico será nulo quando celebrado por ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-
absolutamente incapaz, sem a devida representação; -se a anulação, será este de dois anos, a contar da
o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou inde- data da conclusão do ato.
terminável; o motivo de ambas das partes for ilícito; Art. 180 O menor, entre dezesseis e dezoito anos,
descumprir forma exigida; o objetivo do negócio for a não pode, para eximir-se de uma obrigação, invo-
fraude a lei; quando a lei prever ou proibir o ato sem car a sua idade se dolosamente a ocultou quando
cominar a sanção; negócio simulado; coação física. inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-
O negócio jurídico é anulável se for celebrado por -se, declarou-se maior.
relativamente incapaz sem assistência; erro; dolo; Art. 181 Ninguém pode reclamar o que, por uma obri-
coação moral; estado de perigo; lesão; fraude contra gação anulada, pagou a um incapaz, se não provar
282 credores; quando a lei prever a anulabilidade. que reverteu em proveito dele a importância paga.
Art. 182 Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão z Causar um dano: se o ato ilícito não causar dano,
as partes ao estado em que antes dele se achavam, não há repercussão no direito civil.
e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas
com o equivalente. Como efeito da prática de um ato ilícito, nasce a
Art. 183 A invalidade do instrumento não induz a responsabilidade civil, que pode ser considerada o
do negócio jurídico sempre que este puder provar- dever de reparar o dano gerado.
-se por outro meio.
Art. 184 Respeitada a intenção das partes, a inva-
lidade parcial de um negócio jurídico não o pre- Dica
judicará na parte válida, se esta for separável; a A responsabilidade civil pode se apresentar de
invalidade da obrigação principal implica a das
duas formas:
obrigações acessórias, mas a destas não induz a da
obrigação principal. � Responsabilidade civil subjetiva: aplicada nas
situações em que a vítima do dano deverá pro-
Vale lembrar que, nos casos de representação, a var a culpa do ofensor. Essa é a regra do Código
manifestação de vontade pelo representante produz Civil.
efeitos em relação ao representado (art. 116). Os pode- � Responsabilidade civil objetiva: aplicada nas
res de representação vêm da lei ou são conferidos situações em que a própria lei dispensa a prova
pelo interessado. da culpa do ofensor, dispensando da vítima esse
É anulável o negócio jurídico que o representante, ônus.
no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar con-
sigo mesmo. Exceção: quando o representado ou a lei O art. 187, do Código Civil, equipara ao ato ilícito
permitir (art. 117). Por exemplo, o representante só os comportamentos excessivos que podem gerar
pode comprar uma casa que está vendendo em nome danos. Nessas situações, o titular de um direito age de
do representado, se ele autorizar. forma abusiva. É o chamado abuso do direito:
É anulável o negócio concluído pelo representante
em conflito de interesses com o representado, se tal Art. 187 Também comete ato ilícito o titular de um
fato era ou devia ser do conhecimento de quem com direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os
aquele tratou. O prazo decadencial, neste caso, é de limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
180 dias, contados da conclusão do negócio ou da ces- pela boa-fé ou pelos bons costumes.
sação da incapacidade (art. 119).
O representante é obrigado a provar às pessoas, com Percebe-se que existe um limite para exercer o
quem tratar em nome do representado, a sua qualidade próprio direito. Fazê-lo de forma a violar a função
e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, social, a boa-fé e os bons costumes é agir contra o pró-
responder pelos atos que a estes excederem (art. 118). prio Ordenamento. A premissa é: ninguém pode exer-
cer o próprio direito, violando o interesse de outras
pessoas.
Exemplo da aplicação do abuso do direito foi o
reconhecimento da prática comercial abusiva que
ATOS ILÍCITOS implica em enviar cartão de crédito sem a expressa e
prévia solicitação do consumidor. Essa importunação
Ao estudar os efeitos das ações humanas (fatos é considerada abusiva e enseja multa administrativa.
jurídicos voluntários), a doutrina civilista (GAGLIANO Nesse sentido é a Súmula 532, do STJ:
E PAMPLONA FILHO, 2016) divide estas ações entre
ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Súmula 532 do STJ: Constitui prática comercial
abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e
Sobre os atos jurídicos lícitos, o Código Civil orien-
expressa solicitação do consumidor, configurando-
ta que são aplicadas as mesmas regras dos negócios -se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de
jurídicos, no que couber: multa administrativa.
Art. 185 Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam O abuso do direito, assim como o ato ilícito, gera res-
negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as ponsabilidade civil. Implica dizer que o prejudicado pode-
disposições do Título anterior. rá buscar a reparação dos seus danos. A doutrina civilista
pondera que a responsabilidade pelo abuso do direito é
Em relação aos atos ilícitos, o art. 186 mostra que objetiva. Ou seja, o prejudicado não precisará compro-
estes são atos que, em razão de uma ação ou omis- var a culpa do ofensor. Esse entendimento, inclusive, foi
são, por negligência ou imprudência, causam dano expresso no enunciado 37, da I Jornada de Direito Civil:
a terceiros:
A responsabilidade civil decorrente do abuso do
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão volun- direito independe de culpa e fundamenta-se somen-
te no critério objetivo-finalístico.
DIREITO CIVIL I
Nesse sentido, ao direito potestativo aplica-se a decadência, que é a perda do próprio direito material por meio
da extinção não somente do direito de ação e de defesa, como também do direito potestativo, quando houver
prazo legal para seu exercício.
Contudo, não havendo prazo em lei para o exercício de determinado direito potestativo, ele não estará sujeito
à extinção e não se submeterá à decadência.
Em regra, o prazo decadencial não sofre efeitos de interrupção, suspensão ou impedimento, havendo uma
única exceção a fim de proteger os absolutamente incapazes, pois, nesta hipótese, o prazo não correrá:
Art. 207 Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou
interrompem a prescrição.
Art. 208 Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Diferentemente da prescrição, a decadência poderá ser, não somente legal, como também definida por con-
venção. Logo, as espécies de decadência são:
z Decadência legal: Advém da lei. Um exemplo de decadência legal é o prazo previsto no art. 178 do CC para
anulação de negócio jurídico que tenha sido praticado com algum vício de consentimento, por exemplo, ou por
incapaz. Além de a decadência legal ser irrenunciável (art. 209 do CC), o juiz deverá reconhecê-la de ofício (art.
210 do CC). Vejamos:
z Decadência convencional: Originada da previsão entre as partes, sendo renunciável. Alguns apontamentos
importantes acerca da decadência celebrada entre as partes são:
À semelhança da prescrição, a decadência também pode ser arguida em qualquer fase do processo, desde a
contestação até o recurso. Todavia, nos tribunais superiores somente poderá ser alegada caso já tenha sido defen-
dida nas instâncias inferiores (prequestionamento). Veja-se:
Art. 211 Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição,
mas o juiz não pode suprir a alegação.
PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA
A prescrição extingue a pretensão A prescrição extingue a pretensão
Pelo Objeto
(Direito Processual de ação e defesa) (Direito Processual de ação e defesa)
A prescrição pode ser interrompida e A decadência legal não sofre interrup-
Quanto à Interrupção e Suspensão
suspensa ção nem suspensão
A decadência pode vir da lei ou de con-
Quanto à Fonte A prescrição deriva apenas de lei
venção entre as partes
Os prazos prescricionais são indicados Os prazos da decadência são indicados
Prazo
em anos em dias, meses ou anos
PROVA
Segundo Daniel Carnachioni, a teoria da prova no Código Civil está restrita à demonstração de um fato jurídico
(2020, p. 576). O art. 212, do mencionado diploma, expõe os tipos de prova:
Art. 212 Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
286 I - confissão;
II - documento; V - referência ao cumprimento das exigências legais
III - testemunha; e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
IV - presunção; VI - declaração de ter sido lida na presença das
V - perícia. partes e demais comparecentes, ou de que todos a
leram;
Tipos de Prova VII - assinatura das partes e dos demais compare-
centes, bem como a do tabelião ou seu substituto
legal, encerrando o ato.
Confissão Documento Testemunha
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não sou-
ber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele,
Presunção Perícia a seu rogo.
§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a
O primeiro meio de prova citado é a confissão. No
língua nacional e o tabelião não entender o idio-
art. 213, o legislador associou a eficácia da confissão ma em que se expressa, deverá comparecer tra-
à capacidade civil. Por consequência, só será aceita a dutor público para servir de intérprete, ou, não o
confissão de quem tem a sua capacidade civil plena. havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a
O parágrafo único admite a possibilidade de a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento
confissão ser realizada pelo representante (legal ou bastantes.
convencional). Sendo a representação legal, o repre- § 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido
sentante estará adstrito aos ditames da lei no que diz do tabelião, nem puder identificar-se por documen-
respeito à proteção do incapaz. Sendo o caso de repre- to, deverão participar do ato pelo menos duas teste-
sentação convencional, o representante deverá se munhas que o conheçam e atestem sua identidade.
submeter aos limites estabelecidos no mandato:
Como se percebe da leitura, algumas característi-
Art. 213 Não tem eficácia a confissão se provém de cas da escritura pública merecem ser evidenciadas:
quem não é capaz de dispor do direito a que se refe-
rem os fatos confessados.
z É permitida a assinatura a rogo (em substituição)
Parágrafo único. Se feita a confissão por um repre-
sentante, somente é eficaz nos limites em que este de quem não puder ou não souber escrever;
pode vincular o representado. z A escritura, por ser um documento público, deve
ser redigida em língua nacional, ou seja, em ver-
Ainda sobre a confissão, o art. 214 prevê a sua irre- náculo português;
vogabilidade como regra. Admite-se, porém, a des- z Se os interessados não conhecerem a língua nacio-
constituição da confissão se comprovados o erro ou a nal e o tabelião não compreender o idioma no qual
coação, que são vícios do consentimento. Esses vícios eles se expressam, ficará autorizada a tradução
maculam a vontade e comprometem a espontaneida- por um tradutor público. Não havendo na região,
de do sujeito que realiza a confissão, cabendo a invali- o tradutor poderá ser qualquer pessoa capaz com
dade do ato. Vejamos o artigo: conhecimento e idoneidade;
z Os interessados na escritura deverão se identi-
Art. 214 A confissão é irrevogável, mas pode ser ficar por documento. Não sendo possível e não
anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. sendo um deles reconhecido pelo tabelião, este
deverá chamar duas testemunhas que atestem sua
Outro meio de prova é o documento. Sua disciplina identidade.
está entre os arts. 215 e 226, do Código Civil. O art. 215
menciona a escritura pública como documento con- Os arts. 216 e 217, do Código Civil, atestam que as
feccionado em cartório (tabelionado de notas). Esse certidões e cópias extraídas ou subscritas por autori-
documento presume-se veraz por ter sido elaborado dades competentes possuem a mesma força que os
por uma autoridade pública. originais:
Os incisos do § 1º, do art. 215, mencionam os requi-
sitos necessários da escritura pública, além daqueles Art. 216 Farão a mesma prova que os originais as
que podem ser exigidos por leis especiais. Vejamos: certidões textuais de qualquer peça judicial, do proto-
colo das audiências, ou de outro qualquer livro a car-
Art. 215 A escritura pública, lavrada em notas de go do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua
tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo vigilância, e por ele subscritas, assim como os trasla-
prova plena. dos de autos, quando por outro escrivão consertados.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, Art. 217 Terão a mesma força probante os trasla-
a escritura pública deve conter: dos e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial
I - data e local de sua realização; de registro, de instrumentos ou documentos lança-
II - reconhecimento da identidade e capacidade
DIREITO CIVIL I
Em algumas situações, a validade de um ato fica Art. 223 A cópia fotográfica de documento, confe-
condicionada à anuência de terceiro. Reza o art. 220, rida por tabelião de notas, valerá como prova de
do Código Civil, que a autorização deve vir no próprio declaração da vontade, mas, impugnada sua auten-
documento: ticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do
Art. 220 A anuência ou a autorização de outrem, título de crédito, ou do original, nos casos em que a
necessária à validade de um ato, provar-se-á do lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício
mesmo modo que este, e constará, sempre que se do direito à sua exibição.
possa, do próprio instrumento.
O parágrafo único, do artigo acima mencionado,
É o que ocorre, por exemplo, com os cônjuges ao valendo-se do princípio da cartularidade do direito
realizar transações envolvendo bens imóveis. Esses cambiário, lembra que o título de crédito é imprescin-
negócios ficam condicionados à autorização do outro dível para os casos em que a lei ou as circunstâncias
cônjuge (exceto se o casamento se der sob o regime de condicionam o direito de crédito a sua exibição. Desse
separação absoluta de bens), nos termos do art. 1.647, modo, a simples cópia não será suficiente para o exer-
do Código Civil: cício da pretensão.
O art. 224, do Código Civil, volta a mencionar a
Art. 1.647 Ressalvado o disposto no art. 1.648, importância de os documentos estarem redigidos em
nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do
língua pátria. O artigo aplica-se aos documentos par-
outro, exceto no regime da separação absoluta:
ticulares e pondera que, se o documento for redigido
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
em língua estrangeira, deverá ser traduzido em portu-
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens
ou direitos; guês para surtir efeitos legais:
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de Art. 224 Os documentos redigidos em língua estran-
bens comuns, ou dos que possam integrar futura geira serão traduzidos para o português para ter
meação. efeitos legais no País.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais
feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem Documentos eletrônicos ou mecânicos foram men-
economia separada. cionados no art. 225, do Código em estudo. O disposi-
tivo retrata que esses documentos possuem validade
O art. 221, do Código Civil, mostra que o documen- como meio de prova, mas não afasta a possibilidade
to particular feito e assinado por quem tem capacida- de a parte contrária impugnar a exatidão do conteúdo:
de civil é apto a provar as obrigações ali assumidas.
Ou seja, não é necessário que haja confirma- Art. 225 As reproduções fotográficas, cinematográficas,
ção de testemunhas para o ato. Vale esclarecer que, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras
caso as partes interessadas queiram dar publicidade reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de
ao documento, este deve ser registrado no cartório coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem
competente: forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
Art. 221 O instrumento particular, feito e assina- No âmbito empresarial, a Lei Civil faz menção
do, ou somente assinado por quem esteja na livre aos livros e às fichas dos empresários e sociedades,
288 disposição e administração de seus bens, prova as e salienta que tais documentos são meios de prova
contra e a favor dos seus membros, desde que não Em atendimento à lei de inclusão dos portadores
apresentem vícios: de deficiência (Lei 13.146, de 2015), o parágrafo segun-
do, do art. 228, do Código Civil, deixa claro que a pes-
Art. 226 Os livros e fichas dos empresários e socieda- soa com deficiência poderá testemunhar nas mesmas
des provam contra as pessoas a que pertencem, e, em condições que as demais pessoas, afastando qualquer
seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco
tratamento discriminatório:
ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e
fichas não é bastante nos casos em que a lei exige § 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar
escritura pública, ou escrito particular revestido de em igualdade de condições com as demais pessoas,
requisitos especiais, e pode ser ilidida pela compro- sendo-lhe assegurados todos os recursos de tec-
vação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. nologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
Finalizados os artigos correspondentes aos docu-
mentos como meio de prova, o art. 227 evidencia a Finalizando os dispositivos correspondentes aos
prova testemunhal. Cumpre dizer que o caput do refe- tipos de prova, os arts. 231 e 232 tratam da prova peri-
rido artigo foi revogado pelo Código de Processo Civil cial. Antes, cumpre esclarecer que os arts. 229 e 230,
(Lei 13.105, de 2015), restando apenas a previsão de sobre presunções, foram revogados pelo Código de
que a prova testemunhal serve como prova subsidiá- Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). Vejamos os arts.
ria ou complementar dos negócios jurídicos escritos. 231 e 232:
Em outras palavras, para se provar a existência
de um negócio (qualquer que seja seu valor), a prova Art. 231 Aquele que se nega a submeter-se a exame
exclusivamente testemunhal não é suficiente, deven- médico necessário não poderá aproveitar-se de sua
do vir acompanhada de prova escrita: recusa.
Art. 232 A recusa à perícia médica ordenada pelo
Art. 227 (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter
(Vigência)
com o exame.
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negó-
cio jurídico, a prova testemunhal é admissível como
subsidiária ou complementar da prova por escrito. Significa dizer que o sujeito, ao se negar a realizar
prova médica pericial, não pode se valer da escusa
No sentido do parágrafo único, do art. 227, do Códi- para afastar qualquer responsabilidade que lhe caiba.
go Civil, vale lembrar o conteúdo da Súmula 149, do A recusa é legítima, em atendimento à tutela da perso-
STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta nalidade e dignidade da pessoa natural.
à comprovação da atividade rurícola, para efeito da Importa dizer que a negativa da realização do
obtenção de benefício previdenciário”. exame não gera, automaticamente, nenhuma presun-
O Código deixa claro quais as pessoas que não ção de responsabilidade. Antes, o juiz deverá avaliar
poderão ser testemunhas. Vejamos: a recusa juntamente com outras provas produzidas
pelo interessado (CARNACCHIONI, 2020, p. 583).
Art. 228 Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, Dica
de 2015) (Vigência)
O art. 232, do Código Civil, deu origem ao enun-
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146,
de 2015) (Vigência) ciado 301 da Súmula do STJ: “Em ação investi-
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o gatória, a recusa do suposto pai a submeter-se
inimigo capital das partes; ao exame de DNA induz presunção juris tantum
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes de paternidade”.
e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das
partes, por consangüinidade, ou afinidade.
Em finalização, é importante lembrar que o Código
de Processo Civil (CPC) também traz dispositivos espe-
Sobre os sujeitos mencionados, vale dizer que os
cíficos sobre provas aplicadas ao processo. Portanto,
menores de 16 anos, sendo absolutamente incapazes,
não têm a sua vontade reconhecida pelo Direito Civil. caso o leitor queira se aprofundar na temática, reco-
Já aqueles expostos nos incisos IV e V foram excluídos mendamos a leitura dos arts. 369 a 484, do CPC.
em razão de uma possível parcialidade que possam
apresentar pelo envolvimento com o interessado na REFERÊNCIAS
prova. No entanto, o parágrafo primeiro, do mesmo
artigo, flexibiliza a participação dessas pessoas que, CARNACHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil:
DIREITO CIVIL I
em regra, não poderiam ser aceitas como testemunha: volume único. 3 ed. rev., ampl., e atual. Salvador:
Editora JusPodivm, 2020.
§ 1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 18 ed.
pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a rev., atual., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
que se refere este artigo. (Redação dada pela Lei nº Tribunais, 2015.
13.146, de 2015) (Vigência)
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Ro-
dolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. 18
Significa que, em casos excepcionais, quando ape-
nas as pessoas mencionadas no art. 228 souberem dos ed.,ver., ampl., e atual. São Paulo: Saraiva: 2016.
fatos, o juiz poderá admitir seus depoimentos. 289
z Objeto da obrigação: o objeto também é tratado
OBRIGAÇÕES pela expressão “prestação”. Pode ser entendido
como uma conduta humana (ação ou omissão)
CARACTERÍSTICAS que gera a obrigação para o devedor, classificada
em ato de dar, fazer ou não fazer. Nesse caso, o
A matéria de obrigações, à primeira vista, pode pare- objeto é a obrigação que poderá ser cobrada pelo
cer de difícil compreensão, mas não se deixe levar pelo credor e devida pelo devedor;
estigma de que o direito civil apresenta conteúdos com- z Vínculo jurídico: é a relação existente entre cre-
plexos. Pelo contrário, é nessa disciplina que vemos a dor e devedor, o que possibilita que o credor cobre
organização de diversos institutos do nosso cotidiano. do devedor a prestação da obrigação. É composto
Pense na estrutura econômica, nas negociações que por dois elementos: débito e responsabilidade civil.
permeiam nosso mercado. Pense na compra e venda de
Sobre o débito, podemos entendê-lo como “vínculo
produtos, imóveis, entre outros processos comuns para
imaterial”, é o dever que temos, social e legalmente,
o bom funcionamento estrutural e financeiro da nossa
de cumprir com a obrigação. Já a responsabilida-
sociedade. É justamente sobre isso que iremos tratar no
de civil é o “vínculo material” e pode ser entendida
direito das obrigações.
como possibilidade de o credor cobrar judicialmente
Nesse contexto, pensemos nas obrigações como a
o cumprimento da obrigação pelo devedor.
matéria que visa disciplinar as relações jurídicas esta-
belecidas entre pessoas nas quais o objeto acordado pos-
sua viés econômico. Nas palavras do doutrinador Carlos Vamos trabalhar de maneira aprofundada a situa-
Roberto Gonçalves, temos que as obrigações são: ção. Imagine o seguinte:
Márcio é dono de uma loja de eletrodomésticos e
[...] o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito eletrônicos. Certo dia, Pedro decide ir até a loja com o
ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) interesse em adquirir um celular de última geração,
o cumprimento de determinada prestação. Corres- avaliado em R$ 4.500,00. Após analisar o produto,
ponde a uma relação de natureza pessoal, de crédi- Pedro decide pela compra. Márcio, por sua vez, é res-
to e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo ponsável por separar o produto do estoque, embru-
cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação lhar e entregar a Pedro. Assim que Márcio entrega
economicamente aferível8. o aparelho, Pedro se obriga a pagar pelo produto,
entregando a Márcio o valor cobrado.
Para que a explicação não seja dificultada, vamos
esclarecer alguns termos utilizados acima. Entenda Vínculo Jurídico — ocorreu
“vínculo jurídico” como uma ligação ou relação — com a entrega do celular de
nesse caso, entre pessoas — que se orienta pelas leis Márcio para Pedro
e normas vigentes. Justamente por ser uma relação Credor — Márcio Devedor — Pedro
entre pessoas o autor dispõe que as obrigações pos-
suem natureza pessoal.
Já o crédito e o débito são existentes por envol-
verem questões econômicas nessa relação jurídica,
o que o autor novamente trabalha quando se refere
ao fato de o objeto da obrigação ser economicamen-
te aferível; ou seja, o que está sendo acordado possui
um preço, um valor econômico envolvido, não é algo
totalmente abstrato. Prestação ou objeto
Sobre o caráter transitório, podemos entendê-lo da obrigação —
Pagamento do celular
como um aspecto que não foi feito para durar para
sempre, pelo contrário, é esperado pelas partes que a
obrigação seja extinta quando ambas cumprirem com Nesse caso, Márcio é o credor. Ou seja, é o polo
seus papéis. ativo da relação, é ao credor que o devedor promete a
Por essa breve exposição, notamos os elementos prestação. Veja que, no exemplo acima, Pedro prome-
constitutivos das obrigações, quais sejam: te a Márcio o pagamento do celular.
Dessa forma, é evidente que, se Márcio é o credor,
z Sujeito Ativo e Sujeito Passivo: são os credores Pedro só poderá ser o devedor. O devedor é o polo
e os devedores, ou seja, as partes que estão envol- passivo da relação obrigacional, é sobre ele que recai
vidas na obrigação. É importante acrescentar que a obrigação de cumprir a prestação que foi acorda-
o sujeito ativo pode ser pessoa física ou jurídica, da — no caso de Pedro, a prestação, ou seja, o obje-
capaz ou incapaz. É certo que, no caso dos incapa- to da obrigação é o pagamento do aparelho celular
zes, eles deverão ser representados ou assistidos (modalidade de dar).
por seu representante legal; Outro ponto para o qual chamamos sua atenção é
para o vínculo estabelecido entre Márcio e Pedro. Aci-
Dica ma pontuamos que o objeto da obrigação deveria ser
economicamente aferível. Veja que, no exemplo, rapi-
Sobre os sujeitos absolutamente ou relativamen- damente identificamos que o celular negociado pos-
te incapazes para o direito civil, é recomendada sui um valor de compra. Assim, quando Pedro decide
a leitura dos arts. 3º e 4º, do Código Civil. São ficar com o produto, ele se compromete a pagar o
pontos recorrentes em provas de concurso e valor referido, ou seja, o valor do aparelho torna-se o
merecem atenção. valor da prestação.
290 8 GONÇALVES, C. R. Direito civil brasileiro. v. 2. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.
Assim, guarde que os elementos constitutivos das Dos dispositivos acima mencionados, devemos
obrigações são: fazer algumas pontuações. O principal interessado no
adimplemento da obrigação é o devedor. Contudo, o
z Sujeitos (credor e devedor); Código Civil, no art. 304, traz a figura do interessado e
z Objeto da obrigação; do terceiro não interessado.
z Vínculo jurídico. O interessado, juridicamente falando, é a pessoa
que está ligada à obrigação estabelecida entre o deve-
Além dos pontos já destacados, é importante tra- dor e o credor e que, dependendo do objeto da obriga-
tar de alguns aspectos acerca do objeto das obriga- ção, pode sofrer impactos em seu próprio patrimônio
ções. Como já explicamos, o objeto das obrigações é a
caso o devedor não seja adimplente. No caso dos inte-
prestação debitória do devedor em relação ao credor.
Mas, para que tenhamos uma relação jurídica válida, ressados, podemos citar figuras como o fiador, o hipo-
alguns requisitos deverão ser cumpridos no que tange tecário, o herdeiro etc.
ao objeto tratado entre as partes. O terceiro não interessado, por sua vez, é o indi-
O objeto deve ser lícito, possível, determinado víduo que, ainda que não possua vínculo direto com
ou determinável. a obrigação, decide pela sua extinção por questões
Lícito é o objeto que não contraria as disposições diversas do interesse jurídico. Como exemplo, pode-
legais, ou seja, está em conformidade com a lei. mos citar o caso do pai que decide quitar a dívida do
No que se refere à possibilidade do objeto, temos filho por questões éticas e morais.
que ela pode ser averiguada no campo material ou Ainda sobre quem poderá pagar a dívida, temos o
jurídico. Um clássico exemplo de objeto impossível é art. 305, que deixa evidente que só haverá a possibi-
a negociação de um pedaço da Lua.
lidade de reembolso para os casos em que o terceiro
Sobre a determinação do objeto, temos aqueles
não interessado faça o pagamento em seu nome. O
objetos que serão específicos, por exemplo, um imóvel
com o registro X, situado na cidade Y. terceiro não interessado, como visto na leitura do art.
Já outros objetos poderão ser determináveis, ou 305, não poderá onerar a posição do devedor pagando
seja, não são únicos, como o imóvel, mas possuem suas valor superior ao devido ou em data anterior ao ven-
peculiaridades, como o celular citado no exemplo aci- cimento da obrigação. O valor a ser pago quando do
ma. Certamente, há mais celulares do mesmo modelo reembolso estará limitado ao valor do débito e apenas
adquirido por Pedro. A determinação é importante para poderá ser cobrado na data do vencimento.
que haja segurança jurídica nas relações e negociações. Por outro lado, o art. 306 dispõe que a obrigação
quitada por terceiro com desconhecimento ou opo-
ADIMPLEMENTO PELO PAGAMENTO sição do devedor não enseja ao terceiro que pagou a
dívida o direito a perceber reembolso pelo que gastou,
O adimplemento das obrigações pelo pagamento caso o devedor tenhas recursos para ilidir a ação.
está previsto no Código Civil dos arts.304 ao 333. Acer- Portanto, na hipótese em que o devedor possui
ca do termo “adimplemento”, temos que é utilizado condições de quitar integralmente a dívida e, ainda
no mundo jurídico como sendo o cumprimento de
assim, um terceiro paga a obrigação — mesmo que
uma obrigação, ou de uma determinação.
Conforme já mencionado, as obrigações possuem contrária à vontade do devedor — não haverá obriga-
caráter transitório, ou seja, é esperado que deixem de ção sobre o reembolso.
existir em algum momento. Nesse sentido, uma das O art. 307, por sua vez, refere-se à possibilidade de
formas de extinção da obrigação é pelo seu cumpri- o pagamento não ser feito em dinheiro, mas, sim, em
mento. Neste tópico abordaremos o cumprimento da transmissão de propriedade de outro bem móvel ou
obrigação pelo pagamento, é o que ocorre nos casos imóvel. No caso da transmissão de imóvel, o legislador
de compra e venda, por exemplo. deixou claro que a transmissão só poderá ser feita por
Os arts. 304 a 307 discorrem sobre quem poderá quem detém o título real sobre o bem imóvel.
fazer o adimplemento da obrigação, vejamos: Acerca do parágrafo único, podemos considerá-lo
como uma exceção, pois dispõe da possibilidade de
Art. 304 Qualquer interessado na extinção da dívi- entregar um objeto fungível para o adimplemento
da pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos da obrigação. Bem fungível é aquele que se consome,
meios conducentes à exoneração do devedor.
porém existe a possibilidade de ser substituído por
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não
outro de mesma espécie, qualidade ou quantidade.
interessado, se o fizer em nome e à conta do deve-
dor, salvo oposição deste. Vamos pensar na hipótese de o objeto da obrigação
Art. 305 O terceiro não interessado, que paga a ser um celular; há a possibilidade de ser dado outro
dívida em seu próprio nome, tem direito a reem- celular para o credor. Nessa situação deverão ser ana-
bolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos lisados alguns pontos:
direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívi- z Se o devedor agiu de boa-fé, ou seja, se não entre-
da, só terá direito ao reembolso no vencimento. gou outro objeto com a intenção de prejudicar o
Art. 306 O pagamento feito por terceiro, com des-
DIREITO CIVIL I
credor;
conhecimento ou oposição do devedor, não obriga z E se o credor também aceitou de boa-fé essa forma
a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha de adimplemento. Caso tenha sido, haverá a extin-
meios para ilidir a ação.
ção da ação, ou seja, o seu cumprimento.
Art. 307 Só terá eficácia o pagamento que impor-
tar transmissão da propriedade, quando feito por
quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Agora que já falamos sobre o devedor, os arts. 308
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fun- a 312 trazem hipóteses acerca dos credores, o polo ati-
gível, não se poderá mais reclamar do credor que, vo da obrigação. Vejamos:
de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solven-
te não tivesse o direito de aliená-la. 291
Art. 308 O pagamento deve ser feito ao credor ou a moeda nacional, excetuados os casos previstos na
quem de direito o represente, sob pena de só valer legislação especial.
depois de por ele ratificado, ou tanto quanto rever- Art. 319 O devedor que paga tem direito a quitação
ter em seu proveito. regular, e pode reter o pagamento, enquanto não
Art. 309 O pagamento feito de boa-fé ao credor lhe seja dada.
putativo é válido, ainda provado depois que não Art. 320 A quitação, que sempre poderá ser dada por
era credor. instrumento particular, designará o valor e a espécie
Art. 310 Não vale o pagamento cientemente feito da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por
ao credor incapaz de quitar, se o devedor não pro- este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a
var que em benefício dele efetivamente reverteu. assinatura do credor, ou do seu representante.
Art. 311 Considera-se autorizado a receber o paga- Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos
mento o portador da quitação, salvo se as circuns- neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou
tâncias contrariarem a presunção daí resultante. das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Art. 312 Se o devedor pagar ao credor, apesar de Art. 321 Nos débitos, cuja quitação consista na
intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da devolução do título, perdido este, poderá o devedor
impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamen- exigir, retendo o pagamento, declaração do credor
to não valerá contra estes, que poderão constranger que inutilize o título desaparecido.
o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o Art. 322 Quando o pagamento for em quotas perió-
regresso contra o credor. dicas, a quitação da última estabelece, até prova
em contrário, a presunção de estarem solvidas as
Quando pensamos em credor, pensamos naque- anteriores.
le que originalmente detém o crédito da obrigação, Art. 323 Sendo a quitação do capital sem reserva
no caso, a pessoa que estabeleceu a obrigação com o dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324 A entrega do título ao devedor firma a pre-
devedor. No entanto, o art. 308 traz a possibilidade de
sunção do pagamento.
o adimplemento ser pago aos representantes do cre-
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim
dor, como, por exemplo, os assistentes dos incapazes, operada se o credor provar, em sessenta dias, a fal-
os herdeiros, os procuradores especiais etc. ta do pagamento.
É interessante observar a figura do credor putati- Art. 325 Presumem-se a cargo do devedor as des-
vo, apresentada no art. 309, do Código Civil. O credor pesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer
putativo é aquele que se apresenta a todos como cre- aumento por fato do credor, suportará este a des-
dor legítimo da dívida. Nesse caso, o devedor acredita pesa acrescida.
que o credor seja uma pessoa, quando, na verdade, é Art. 326 Se o pagamento se houver de fazer por
outra e efetua de boa-fé o pagamento da obrigação. O medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das par-
pagamento será válido, ainda que posteriormente se tes, que aceitaram os do lugar da execução.
comprove que não era o credor.
No entanto, no caso em que o devedor estiver Acerca das informações trazidas nos dispositivos
ciente de que o credor não é capaz pela quitação da acima suscitados, temos que compreender que as
obrigação, o pagamento só será considerado válido na obrigações ocorrem diante da anuência e convenção
hipótese em que o devedor comprove que os benefí- entre as partes (credor e devedor). Dessa forma, o seu
cios do pagamento foram direcionados ao credor, nos pagamento e a prova desse pagamento deverão seguir
moldes do que alude o art. 310, do Código Civil. o que foi convencionado.
Podemos pensar, nessa hipótese, no caso dos rela- Para facilitar a sua compreensão e memorização
tivamente incapazes (art. 4º, do Código Civil), uma vez do conteúdo, pense em um contrato entre credor e
que o pagamento feito a absolutamente incapaz — devedor. Agora, apresentaremos quais são as cláusu-
menores de 16 anos — é considerado nulo, tendo em las principais desse “contrato”:
vista a ausência de capacidade nas relações jurídicas.
Sobre o objeto e a prova do pagamento, temos os z O credor não é obrigado a aceitar o pagamento da
arts. 313 a 326, que expressam o seguinte: obrigação com outro bem, mesmo que esse bem
seja mais valioso que o que foi retratado nesse
Art. 313 O credor não é obrigado a receber pres- contrato. Pense na hipótese em que o objeto da
tação diversa da que lhe é devida, ainda que mais obrigação era um computador e o devedor queria
valiosa. que o credor aceitasse um carro. O credor não é
Art. 314 Ainda que a obrigação tenha por objeto obrigado a aceitar;
prestação divisível, não pode o credor ser obriga- z O pagamento deve ser feito como foi acordado
do a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se entre as partes e, por isso, tanto o credor quanto
assim não se ajustou. o devedor não estão obrigados a receber ou pagar
Art. 315 As dívidas em dinheiro deverão ser pagas a dívida de forma dividida. Ou seja, a ideia de qui-
no vencimento, em moeda corrente e pelo valor tar a obrigação em “suaves prestações” depende
nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
da anuência das partes. Pode ser que não tenha
Art. 316 É lícito convencionar o aumento progres-
sido convencionado no contrato, mas se as partes
sivo de prestações sucessivas.
Art. 317 Quando, por motivos imprevisíveis,
quiserem aceitar, será válido. Se uma das partes se
sobrevier desproporção manifesta entre o valor recusar, não será obrigada a ceder;
da prestação devida e o do momento de sua execu- z Além da possibilidade de dividir em prestações,
ção, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de na convenção entre credor e devedor também
modo que assegure, quanto possível, o valor real da pode estar prevista a possibilidade de aumentar
prestação. progressivamente o valor das prestações. E, caso
Art. 318 São nulas as convenções de pagamento haja uma desproporção entre o valor negociado
em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para e o valor que será pago, o juiz poderá efetuar um
292 compensar a diferença entre o valor desta e o da reajuste;
z Não é válido o pagamento feito em ouro ou moeda Via de regra, o pagamento ocorre no domicílio
estrangeira. O legislador ainda deixa claro que as do devedor. Por domicílio do devedor, entende-se
dívidas em dinheiro deverão ser pagas: o local em que ele estabelece residência com ânimo
definitivo. Pode ser convencionado que o pagamen-
No seu vencimento; to seja feito na cidade em que o devedor esteja resi-
Em moeda nacional; dindo, ou em seu escritório profissional, entre outras
Pelo valor nominal. possibilidades.
No caso de as partes elegerem mais de um local
Pode ser que as partes cheguem a um acordo pos- para a quitação, o credor será o responsável por esco-
terior para que o pagamento ocorra de outra forma e lher em qual local deseja receber, nos termos do que
não haverá impedimento, mas se for feito em dinhei- alude o parágrafo único, do art. 327, do Código Civil.
ro, deve-se seguir esse parâmetro; Em situações que envolvam a transferência de pro-
priedade de imóveis, o local para a quitação é aquele
z O devedor, ao quitar a dívida, tem o direito de rece- em que o bem se encontra. Essa regra é comum no
ber um documento que alegue a quitação, ou seja, direito; vale a pena a sua memorização.
um recibo que comprove que adimpliu com a obri- O motivo grave citado no art. 329 pode ser inter-
gação. Caso o credor se recuse a fazê-lo, o devedor pretado de diversas formas, já que o legislador não
poderá “segurar”/reter o pagamento da dívida; deixou explícito quais hipóteses ele entenderia como
z No documento de quitação devem estar presentes motivo grave para a mudança do local da quitação.
algumas informações, como: Dessa forma, podemos entender como grave tudo
aquilo que pode gerar risco para as partes ou que
Nome do devedor; impossibilite a adequada adimplência da obrigação.
Data em que foi paga a dívida; Pensemos no caso de alagamentos, guerras civis ou,
Valor recebido; ainda, o fato de o devedor estar hospitalizado.
Tempo; Ainda que não esteja convencionado outro local, se o
Lugar em que foi recebido; devedor oferecer o pagamento por mais de uma vez em
Assinatura do credor. local diferente e o credor aceitar, presume-se que o local
acordado na convenção entre as partes está revogado.
Pense na hipótese de o credor e o devedor terem acor-
No entanto, o legislador não restringiu apenas a
dado o pagamento na Biblioteca Central da cidade de
essa forma. Caso haja documento de quitação (recibo)
Manga. No entanto, o devedor decide efetuar o pagamen-
com outros dados, será considerada válida, desde que
to de uma parte da obrigação na praça central da cidade
se possa conferir a adimplência do devedor.
e faz isso mais de uma vez; todas elas são aceitas pelo cre-
Ressaltamos que os tópicos trabalhados acima são
dor. Logo, pode-se presumir que a Biblioteca Central não
referentes aos artigos que consideramos mais impor-
é mais o local para quitação da dívida.
tante acerca do objeto de pagamento da dívida e sua
prova. No entanto, não fixe o seu conhecimento ape-
nas no que foi explicado. A leitura e a compreensão Dica
de todos os artigos desse bloco são muito importantes, Pense na convenção entre as partes como um
uma vez que eles podem ser cobrados em prova. acordo necessário para direcionar o adimplemen-
Para falar sobre o lugar do pagamento, o legisla- to da obrigação. Contudo, deve-se ter em mente
dor reservou os arts. 327 a 330, vejamos: que a extinção da obrigação é o foco da relação,
o que contribui para a flexibilidade das condutas.
Art. 327 Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do
devedor, salvo se as partes convencionarem diver-
No que diz respeito ao tempo do pagamento,
samente, ou se o contrário resultar da lei, da natu-
reza da obrigação ou das circunstâncias.
temos os arts. 331 a 333, que estão expressos a seguir:
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares,
cabe ao credor escolher entre eles. Art. 331 Salvo disposição legal em contrário, não
Art. 328 Se o pagamento consistir na tradição de tendo sido ajustada época para o pagamento, pode
um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, o credor exigi-lo imediatamente.
far-se-á no lugar onde situado o bem. Art. 332 As obrigações condicionais cumprem-se
Art. 329 Ocorrendo motivo grave para que se não na data do implemento da condição, cabendo ao
credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
efetue o pagamento no lugar determinado, poderá
Art. 333 Ao credor assistirá o direito de cobrar a
o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o
dívida antes de vencido o prazo estipulado no con-
credor.
trato ou marcado neste Código:
Art. 330 O pagamento reiteradamente feito em
I - No caso de falência do devedor, ou de concurso
outro local faz presumir renúncia do credor relati-
de credores;
DIREITO CIVIL I
cumprimento da obrigação).
Caso fique comprovado que a demora no adimple-
mento ou a sua ocorrência de forma incompleta se PRINCÍPIOS, CONTRATOS EM GERAL E
deu por caso fortuito, força maior, ou até mesmo por DISPOSIÇÕES GERAIS
culpa do credor, não haverá que se falar em mora.
Contudo, um fato merece a nossa atenção, se o Os contratos possuem grande importância na vida
caso fortuito ou força maior ocorrerem no período de em sociedade, pois, a partir deles, podemos ter a cria-
mora do devedor, e a morosidade se der a título de ção de direitos, modificação de situação jurídica, esta-
culpa, haverá a responsabilidade por parte do deve- belecimento de normas e condutas entre partes. Se
dor. Veja de forma simplificada abaixo: formos pelo lado sociológico podemos entender toda a 295
sistemática social como um contrato, em que as partes legais. Pode-se entender os princípios como fontes
(cidadãos e Estados), entraram em um consenso acer- basilares do direito. No mundo dos contratos, temos
ca de suas condutas e limites de poder. diversos princípios que regulam as relações e as nego-
No entanto, não é bem do contrato social que ciações, há princípios mais antigos e aqueles que são
iremos falar aqui. A matéria de contratos no Direito mais modernos, advindos posteriormente, diante da
Civil versa sobre uma das fontes de obrigação e se necessidade emergente das novas formas de relação.
encontra disciplinada a partir do art. 421, do Código Dentre a diversidade existente chamo sua atenção
Civil. Isso ocorre porque a existência de um acordo para os seguintes princípios:
firmado entre pessoas gera uma obrigação entre elas
(polo ativo e passivo). Dessa forma, as relações contra- z Função Social dos Contratos: a função social é
tuais e de obrigação acabam se esbarrando em certos um dos princípios mais importantes do meio con-
momentos. tratual. Pode-se dizer que a função social é a base
Podemos entender os contratos como negócios para os princípios modernos contratuais. Assim,
jurídicos que necessitam de, pelo menos, duas pes- entende-se que o Código Civil atual visa a acolher
soas para que possam ser estabelecidos e para que a prevalência dos princípios sociais sobre os indi-
gerem direitos. Podemos entender por negócio jurí- viduais, prezando, no entanto, os valores da vida
dico o ato praticado que produz efeitos e alterações individual. De acordo com o civilista Caio Mário,
na esfera jurídica, ou seja, são os atos que possuem as concepções da função social do contrato ser-
relevância jurídica. vem como limitadores da autonomia da vontade,
Exemplo disso é a compra e venda de um bem. O como se direcionassem o âmbito das vontades a
ato de comprar e vender gera transferência de proprie- uma qualidade maior: a coletividade. Ou seja, os
dade, direito de posse, alteração no patrimônio, entre contratos não devem ser vistos como instrumentos
outros efeitos que possuem regulamentação judicial. de satisfação de interesses individuais. Há, tam-
Voltando ao conceito de contrato, temos o enten- bém, a necessidade das negociações e execuções
dimento do Doutrinador Caio Mário, que expressa o agregarem a ordem social, de forma a beneficiar
seguinte: “Contrato é um acordo de vontades, na confor- a coletividade;
midade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, z Autonomia de Vontade: é o princípio que versa
transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” sobre a liberdade contratual das partes, esse prin-
Veja que, para o contrato ser válido, ele deve cípio visa a garantir que as partes são livres para
seguir alguns requisitos, como a vontade das partes, acordarem sobre o que quiserem, com o que qui-
ou seja, um consenso mútuo sobre determinada maté- serem e definir o modo como tudo será feito. Há,
ria ou objeto, mas sempre em conformidade com a lei. portanto, uma autonomia para conduzir os atos da
Além disso, é necessário se atentar para a finalidade negociação e a formalidade da contratação. Ain-
dos contratos, que é resguardar, transferir, conser- da pela autonomia da vontade, é permitido que a
var, modificar ou extinguir direitos. De forma mais parte decida se realmente quer negociar e acordar
sucinta, temos que os contratos alteram e garantem ou se não aceita a negociação. É um princípio que
direitos na ordem jurídica. Sendo assim, podemos reflete sobre o poder de escolha das partes.
destacar três grupos de requisitos contratuais:
Contudo, deve-se atentar ao fato de que a liberda-
z Requisitos Subjetivos: por subjetividade, pode- de contratual deve respeitar a função social, ou seja,
mos entender que os requisitos se referem às con- deve-se pautar e seguir a finalidade da negociação,
dições das partes. Ou seja, é necessário que haja não sendo válido seu desvio ou extrapolação. É o
consenso, capacidade para contratar e manifes- que expressa o art. 421, do Código Civil: “A liberdade
tação de vontades das partes; contratual será exercida nos limites da função social
z Requisito Objetivo: lembre-se que objetivo diz do contrato.” Dessa maneira, caso as provas tratem a
respeito ao objeto. Nesse caso, os requisitos retra- autonomia de vontade como liberdade ilimitada, sai-
tados versam sobre o que está sendo acordado ba que está incorreta a proposição, uma vez que seus
pelas partes, por exemplo, bens ou condições de limites são pautados pela própria função contratual.
direito. Nesse caso, o objeto deve ser lícito, pos-
sível e determinável, conforme dispõe o art. 104, z Consensualismo Contratual: trata-se do princí-
do Código Civil; pio que prevê o aperfeiçoamento dos contratos de
z Requisitos Formais: dizem respeito à forma como maneira simples, sendo necessário o consenso das
será negociado o objeto, é o modo como será abar- partes. Esse princípio é contrário à burocracia con-
cada a relação contratual. No Brasil, a forma con- tratual, ou seja, o contrato firmado com base em
tratual, normalmente, é livre, ficando a critério simbolismos, morosidade e complexidade. Exem-
das partes estabelecer a disposição e a montagem plo clássico do princípio consensual é o contrato
do documento. No entanto, há alguns contratos de compra e venda de bem móvel, pois não há tan-
que exigem a forma solene, ou seja, uma série de tas formalidades, há a vontade de uma das partes
ritos obrigatórios. Nesses casos, as partes deverão em adquirir o bem e a vontade da outra parte em
seguir os critérios e as formas definidas em lei ou concedê-lo.
dispostas em outro texto.
Pense na compra e venda de veículo, que é um
PRINCÍPIOS CONTRATUAIS bem móvel com um valor elevado. No entanto, o con-
trato de compra e venda é bem simples uma vez que
Os princípios são orientações existentes no direito. a venda se torna válida quando as partes encontram
São eles que corroboram para o entendimento e apli- o consenso sobre o valor do bem e forma de paga-
cação de algumas condutas existentes no mundo jurí- mento. Sua execução é simples, corresponde a entre-
296 dico e que são estipuladas antes mesmo das normas ga do bem a parte interessada e, consequentemente
o pagamento pelo objeto. É importante destacar que, Temos a classificação quanto o efeito do contrato,
aqui, somente mencionamos o processo de compra e que se divide em: unilateral, bilateral e plurilateral.
venda e não o processo de documentação formal. Essa classificação diz respeito às partes do contrato.
Na hipótese unilateral, a anuência (a concordância) é
z Relatividade dos Contratos: em regra, esse prin- feita por apenas uma parte, enquanto a outra, possui
cípio trata da extensão dos efeitos contratuais e a obrigação. É o caso da doação; uma pessoa efetua
expressa que as normas, consequências e efeitos a doação e a outra parte apenas aceita o bem doado.
firmados no contrato devem permanecer entre as A hipótese bilateral, é o contrato feito nos “moldes
partes, a fim de que não atinjam direitos de tercei- tradicionais”, por assim dizer. Há duas pessoas conven-
ros. Diante dessa visão, o professor Carlos Roberto cionando o contrato, sendo certo que ambas possuem
Gonçalves chama atenção para as modificações direitos e obrigações estabelecidos. Já o efeito plurilate-
advindas das novas formas de contratação. Ante- ral, como o próprio nome já induz, abarca uma plurali-
riormente, a relatividade dos contratos era intensa dade nos polos da contratação, ocorre muitas vezes em
e se pautava em uma visão clássica acerca da maté-
contratos coletivos em que há mais de uma pessoa figu-
ria contratual, era como se as partes tivessem que
rando como sujeito ativo ou passivo nos trâmites.
isolar os efeitos do restante da sociedade e do orde-
Outra forma de classificação processual é onerosida-
namento. O contrato era visto como um mero ins-
de, ou seja, pela possibilidade de se atribuir gastos aos
trumento para satisfação das vontades individuais.
contratos. Nessa classificação, temos as seguintes hipóte-
ses: gratuito, oneroso comutativo, oneroso aleatório por
Contudo, com a modernização da matéria contra-
tual e da necessidade de os contratos atingirem um natureza, oneroso aleatório por vontade das partes.
fim social, houve uma atenuação nos efeitos desse No caso do contrato gratuito, uma das partes será
princípio, uma vez que, agora, os efeitos do contrato beneficiada e obterá a vantagem da execução contra-
podem influir e atingir terceiros e interessados. Pense, tual. Normalmente, envolvem questões simples e de
por exemplo, na figura do fiador ou do herdeiro, eles pouca complexidade. É o caso de um contrato de alu-
necessitam interagir e participar dos desdobramentos guel, por exemplo.
contratuais diante da obrigação que foi gerada. Ao se falar em oneroso comutativo, temos a hipó-
tese em que a prestação é mútua, sendo as responsa-
z Boa-fé contratual: acerca do princípio da boa-fé, bilidades de ambas as partes predeterminadas. Assim,
temos o art. 422, do Código Civil, que expressa o quando não cumprido o predeterminado, isso poderá
seguinte: “Os contratantes são obrigados a guar- acarretar consequências.
dar, assim na conclusão do contrato, como em sua O contrato oneroso aleatório por natureza está presen-
execução, os princípios de probidade e boa-fé.” te em relações negociais abstratas em que há a dependên-
cia de que um fato incerto ocorra para que gere o efeito
O princípio da boa-fé e o princípio da probidade ver- contratado. Um exemplo que podemos citar é o caso dos
sam sobre o comportamento das partes, que deverão contratos de seguro de veículo e de seguro de vida.
prezar pela conduta correta e transparente, não só nas A onerosidade aleatória por vontade das partes
tratativas e negociações, como também no cumprimen- também possui ocorrência diante de um fato futuro e
to do contrato. A boa-fé, expressa no art. 422, é a objeti- incerto. A diferença é que a onerosidade, nesse caso,
va, que será analisada independentemente de dolo ou é acordada pelas partes e não pela espécie contratual.
culpa, de forma que orientará a responsabilidade civil Além das classificações supramencionadas, deve-
dos contratantes, a fim de que mantenham a postura mos nos atentar às que tangem aos agentes e aos
de lealdade, comprometimento e honestidade, evitando objetivos dos contratos. Quanto aos agentes, eles se
que se beneficiem da própria torpeza. subdividem em: personalíssimo, impessoal individual
Vale ressaltar que há outros tantos princípios que e impessoal coletivo.
regulam as matérias contratuais, porém, nesse bloco, Personalíssimo é o contrato que admite que ape-
situamos e apontamos aqueles que possuem maior peso
nas uma determinada pessoa cumpra o que foi estabe-
e incidência em provas. No entanto, vale aprofundar
lecido e acordado. É o tipo de contrato que não admite
seus estudos nesse tópico, a fim de entender melhor as
intervenção de terceiros.
bases contratuais e, consequentemente, conseguir com-
Já o impessoal individual é o contrato que possui
preender melhor a matéria como um todo.
uma pessoa em cada polo da relação contratual, mas que
admite a intervenção de interessados, como, por exem-
Autonomia
entre plo, herdeiros, fiadores, entre outras figuras. Nesse caso
as partes não há a necessidade de que o cumprimento da obriga-
Boa-fé Relatividade ção se dê exclusivamente por um indivíduo específico.
objetiva dos contratos O impessoal coletivo segue a mesma possibilida-
Função de do impessoal individual, pois admite a participa-
social
DIREITO CIVIL I
z Contrato de Locação de Coisas: previsto nos arts. Nesse tipo de contrato, as partes devem acor-
565 a 578 do Código Civil. Traz a hipótese de que dar acerca do valor da remuneração, o prazo para o
uma das partes se obriga a ceder um bem por tempo desenvolvimento das atividades, além de estabelecer
determinado à outra parte, mediante o pagamento
métodos e formas em que deverão ser prestados os
pelo uso daquele bem. Não há diferenciação nas
serviços. O exemplo mais comum de prestação de
normas jurídicas acerca da terminologia “arren-
serviço é aquele firmado entre o proprietário de um
damento”, que também pode ser utilizada para
imóvel e o pedreiro, onde é estabelecido as formas de
falar sobre essa espécie contratual. É um contrato
trabalho, os horários das atividades, prazo de entrega
bilateral, oneroso, que possui objeto certo e deter-
de cada etapa do projeto, bem como o valor devido ao
minado entre as partes, ou seja, comutativo. Além
trabalhador.
disso, a locação pode recair sobre bens móveis ou
imóveis (apartamentos ou carros), bens fungíveis A extinção pode ocorrer pelo término da prestação
ou infungíveis. Sendo certo que os bens fungíveis do serviço, pelo vencimento do prazo, rescisão contra-
são aqueles que podem ser substituídos por outro tual ou ainda pela morte do prestador de serviço.
que seja idêntico, é o caso dos aluguéis de arranjos
de festas ou de roupas de gala. z Depósito: o contrato de depósito está expresso nos
z Contrato de Comodato: expresso nos arts. 579 a arts. 627 a 652, do Código Civil. Refere-se à hipótese
585 do Código Civil. É o contrato entre comodante, em que uma das partes entrega determinado bem
ou seja, o proprietário do bem, e o comodatário ou valor a outra parte para que seja guardado por
que será o indivíduo a quem o bem será entregue. ela. Nesse caso, não há o uso do bem, apenas a sua
No comodato há a entrega de um bem a uma das guarda. E é justamente esse aspecto que difere o
partes (comodatário), de maneira que o bem esteja depósito do comodato.
em sua posse de forma temporária e gratuita, para
que ele possa usar e gozar do que lhe foi cedido. É dessa situação que surge a famosa figura do
Vejamos o que diz o art. 579, do Código Civil: depositário infiel. Em regra, é um contrato unilateral,
pois apenas uma das partes se encarrega a guardar
Art. 579 O comodato é o empréstimo gratuito de e cuidar do bem. É gratuito, temporário e decorre da
coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do confiança entre as partes.
objeto. Um exemplo desse tipo de contrato, são as malas
e os pertences deixados em hotéis e pensões. Há uma
O contrato de comodato é uma das modalidades confiança entre as partes de que aquele local é um
de empréstimo que pode ser realizada entre as partes. local seguro para se deixar os pertences. Assim, na
Não haverá onerosidade nessa contratação, sendo que ausência do proprietário, o estabelecimento é res-
o bem é entregue de forma gratuita. Contudo, não há ponsável por cuidar dos bens. Devendo, inclusive,
a transferência da propriedade entre as partes. Tan- ser responsabilizado em caso de furto ou danos aos
to o comodante como o comodatário terão direitos e pertences.
deveres nessa relação, é um contrato bilateral e pos- Você também pode pensar na figura do depositário
sui objeto certo e determinado. Tradição é a entrega como sendo uma pessoa de confiança. Há essa possi-
de fato do bem. bilidade. O exemplo do hotel é apenas para abrir seus
horizontes e seu conhecimento com relação à maté-
z Contrato de Mútuo: o contrato de mútuo está ria, é importante explorar hipóteses não convencio-
recepcionado no Código Civil nos arts. 586 a 592.
nais, pois elas podem ser cobradas em provas.
Trata-se do empréstimo de bem fungível a uma
Neste tópico, foram abordadas as principais clas-
das partes. O mutuário (quem recebeu o bem) é
sificações e as principais espécies contratuais, res-
DIREITO CIVIL I
é diferente, pois, segundo a jurisprudência assente do Art. 936 O dono, ou detentor, do animal ressarcirá
Superior Tribunal de Justiça a obrigação assumida o dano por este causado, se não provar culpa da
por este profissional é de resultado e, por esta razão, vítima ou força maior.
caso não alcance o que prometeu ao paciente, respon- Art. 937 O dono de edifício ou construção respon-
derá por meio da presunção de culpa, cabendo-lhe, de pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta
para elidir sua responsabilização, comprovar culpa provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse
do paciente ou a intervenção de fator imprevisível. manifesta.
O contrato de prestação de serviços advocatícios Art. 938 Aquele que habitar prédio, ou parte dele,
firmado com os advogados pressupõe uma obrigação responde pelo dano proveniente das coisas que dele
legal de meio. caírem ou forem lançadas em lugar indevido. 301
Uma nova categoria de dano, que vem aparecendo Nos casos de estado de necessidade ou de remo-
nos tribunais pátrios, é o denominado dano por per- ção de perigo iminente, se o dono do bem não tiver
da de uma chance, que estará caracterizado quando causado o perigo, deve ser indenizado por quem o
uma pessoa tiver frustrada sua expectativa, pois, den- removeu. Todavia, se o perigo foi causado pelo dono
tro da lógica do razoável, teria uma oportunidade se do bem, quem removeu o perigo não precisará indeni-
as coisas seguissem seu curso normal. A chance deve zar o dono do bem. Na primeira hipótese, aquele que
ser séria e real, pautada dentro de critérios objetivos, removeu o perigo, apesar de indenizar, terá direito à
e a indenização deve ser compatível com a chance ação de regresso.
perdida. Para casos de legítima defesa a vítima está dian-
Na perda de uma chance o que se analisa é a poten- te de uma situação atual ou iminente de agressão,
cialidade da perda. que não é obrigada a suportar, devendo utilizar, com
O exemplo clássico de perda de uma chance é o moderação, os meios de defesa, sob pena de configu-
advogado que perde o prazo para interpor recurso. rar excesso. Se o ato foi praticado contra o agressor,
Outro exemplo é do atleta profissional que se torna em legítima defesa, quem o praticou não pode ser res-
incapacitado para o esporte por ato culposo de outrem. ponsabilizado de forma civil pelos danos provocados.
Não se deve admitir a concessão de indenizações Se o agente atua exercendo regularmente um
por prejuízos hipotéticos, vagos ou muito gerais. A direito, não haverá responsabilidade civil. Porém, se
ultrapassar os limites do exercício regular, configura-
chance deve ser avaliada quando há um prognóstico
-se o abuso de direito. Também está ligado ao abuso
de certeza. O julgador deve estabelecer se a possibili-
de direito a excludente do estrito cumprimento do
dade perdida constitui uma probabilidade concreta.
dever legal, pois quem cumpre exatamente sua obri-
Essa apreciação não se funda no ganho ou perda, por-
gação imposta pela lei, não pode ser responsabilizado
que a frustração é aspecto próprio e caracterizador da por isso. O excesso configura-se como abuso de direito
chance. Por exemplo, o advogado deixa de recorrer no e cabe indenização.
prazo legal. Se o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima, a res-
A indenização deverá ser da chance e não do ponsabilidade do agente desaparece, pois não há a exis-
ganho perdido. tência de causa entre o ato e o efeito (prejuízo). Não há
O direito de exigir reparação de danos transmite- causalidade entre o ato do agente e o prejuízo da vítima.
-se aos sucessores do causador do dano (art. 943). A Quando o autor e vítima contribuem, ao mesmo
vítima de homicídio deve ser indenizada por todas tempo para o evento danoso, a culpa é concorrente,
as despesas de tratamento, funeral, luto da família, havendo repartição de responsabilidade. Ex.: os dois
inclusive, prestação de alimentos aos dependentes do estavam distraídos, o que gerou uma colisão entre
morto, levando-se em consideração a provável dura- seus carros.
ção da vida da vítima. Em casos de lesão corporal, o Na responsabilidade civil, o princípio predominan-
ofensor precisa indenizar o ofendido pelas despesas te é da obrigatoriedade de quem causou diretamente
de tratamento com a sua saúde e dos lucros cessan- o dano, repará-lo. Todavia, o ordenamento jurídico
tes (aquilo que deixou de receber em função de seu excepciona essa regra e traz a possibilidade de mover
estado de saúde debilitado), até que convalesça. Se da ação regressiva contra o terceiro que criou a situação
ofensa resultar prejuízos ao trabalho, o ofendido terá de perigo e que deu causa ao dano.
direito a pensão equivalente ao trabalho para qual se Em outras palavras, a solução em caso de fato de ter-
inabilitou ou a depreciação que sofreu. ceiro é o ajuizamento da ação regressiva contra o terceiro
Em caso de pensão, o prejudicado pode exigir que que criou a situação de perigo, para haver a importância
despendida no ressarcimento ao dono do bem.
a indenização seja paga de uma só vez (art. 950, pará-
Se o ato do terceiro foi a causa exclusiva do dano,
grafo único.
exclui-se a relação de causalidade entre ação ou omis-
São excludentes do dever de indenizar: legítima
são do agente e o dano. Ex.: o terceiro empurrou a víti-
defesa, estado de necessidade ou remoção de perigo
ma na frente do carro, o que gerou o atropelamento
iminente, exercício regular de direito, culpa exclusiva dela.
da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou O caso fortuito ou de força maior verifica-se no
de força maior. fato necessário, cujo efeito não era possível evitar, ou
impedir. Varia o entendimento sobre o conceito de
Art. 188 Não constituem atos ilícitos: cada instituto, todavia, os concursos vêm cobrando o
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício caso fortuito como decorrente de fato ou ato alheio à
regular de um direito reconhecido; vontade das partes, e a força maior como advinda de
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou acontecimentos naturais.
a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. A inevitabilidade exclui a responsabilidade pois
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será rompe a relação de causalidade entre o ato do agente
legítimo somente quando as circunstâncias o tor- e o dano sofrido pela vítima. Ex.: a vítima de qualquer
narem absolutamente necessário, não excedendo os forma sofreria o dano.
limites do indispensável para a remoção do perigo. Quanto às eventuais cláusulas de não indenizar
postas em contratos, sua validade ficará restrita aos
Em uma situação de agressão a um direito alheio, casos estritamente contratuais que envolvam contra-
para remover um perigo iminente e diante das cir- tos civis paritários e discutidos pelas partes.
cunstâncias não houver outra forma de atuação, o Vale classificar as formas de danos que vêm sendo
agente precisa atuar nos limites indispensáveis para cobradas em concursos públicos:
a remoção do perigo, se ultrapassá-lo, terá a obriga-
ção de indenizar. Aliás, mesmo que o ato praticado em z Dano emergente: é o efetivo prejuízo experi-
estado de necessidade não seja ato ilícito, não significa mentado pela vítima. Em outras palavras, é o que
que quem o praticou não tem o dever de reparar o perdeu. Neste caso, existe a possibilidade de esta-
302 prejuízo. belecer com precisão o prejuízo, pois é a diferença
entre o patrimônio que a vítima tinha antes do uma redução do seu patrimônio com o ato lesivo do
dano e o que passou a ter depois do dano. Ex.: a autor do fato.
vítima gastou R$ 1.000,00 em despesas médicas; O ideal de justiça é que a reparação de dano seja
z Lucros cessantes: é o que a vítima, razoavelmen- feita de molde que a situação anterior seja reconsti-
te, deixou de ganhar, ou deixou de lucrar em razão tuída. Uma vez ocorrido o dano, os transtornos à víti-
do dano. Existe uma frustração da expectativa ma são inevitáveis, ainda que obtenha indenização in
do lucro, perda do ganho esperado. Ex.: a vítima natura ou in pecúnia. A indenização em dinheiro, na
é profissional autônoma e deixou de receber R$ verdade, é mero lenitivo.
4.000,00 no mês que não conseguiu trabalhar; O dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza
z Dano moral: o dano atinge outros bens da vítima, dano hipotético ou incerto.
de cunho personalíssimo, diferentes dos patrimo- A gradação da culpa (levíssima, leve, grave) é irre-
niais. Em outras palavras, é o prejuízo ou lesão de levante para o dever de indenizar, porém pode servir
direitos, em que o conteúdo não é pecuniário, nem de base para o valor da indenização:
redutível a dinheiro, como o direito à vida, à inte-
gridade física, integridade psíquica e integridade Art. 944 A indenização mede-se pela extensão do dano.
moral. O dano moral é qualificado em razão da Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção
subjetividade, do valor da pessoa na sociedade que entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz
atinge a intimidade e consideração pessoal, além reduzir, equitativamente, a indenização.
da reputação ou consideração social. Ex.: a vítima
ficou traumatizada com o ocorrido. Sobre o ônus da prova, se a responsabilidade for
contratual, o credor está obrigado a demonstrar que
Súmula 37 STJ: São cumuláveis as indenizações a prestação foi descumprida. Incumbe-lhe o ônus da
por dano material e dano moral oriundos do mes- prova. Quando a responsabilidade for extracontra-
mo fato. tual, (art. 186 do CC), o autor da ação é que fica com o
ônus de provar que o fato se deu por culpa do agente.
z Dano Reflexo ou em Ricochete: prejuízo que atin- Todavia, tal regra não é absoluta, excepcionada em
ge de forma reflexa, pessoa próxima, que está liga- casos específicos, a depender da lei.
da à vítima direta que sofreu o dano decorrente do
ato ilícito. Ex. os filhos da vítima foram prejudica- REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
dos com a sua morte;
z Dano por abuso de direito: o abuso de direito TARTUCE, F. Manual de Direito Civil: volume úni-
ocorre quando o agente, atuando dentro das prer- co – 9 ed. São Paulo: Método, 2019.
rogativas que o ordenamento jurídico lhe concede,
deixa de considerar a finalidade social do direito
subjetivo e, ao utilizá-lo, causa dano a outrem.
Aquele que exorbita no exercício de seu direito,
causando prejuízo a outrem, pratica ato ilícito,
HORA DE PRATICAR!
ficando obrigado a reparar. Ex. o vizinho que não
1. (FGV — 2021) Jane dá aula de inglês para três estu-
respeita o direito de vizinhança;
dantes: Cristiano, 16 anos, emancipado voluntaria-
z Dano por rompimento de noivado: a jurispru-
mente por seus pais; Haroldo, 17 anos, universitário;
dência tem autorizado a reparação por dano
e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob
material e moral relativamente ao rompimento de
curatela porque dilapidava descontroladamente todo
noivado às vésperas do casamento sem que haja
o seu patrimônio.
motivo justificado para tal, pois, além de ter-se
despendido diversos gastos materialmente mensu-
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes,
ráveis, com esta atitude, o outro que teve a expec-
são relativamente incapazes:
tativa quebrada sofre sérios abalos em seu íntimo.
a) Cristiano, Haroldo e Andressa;
Pessoa Jurídica sofre dano moral.
b) Haroldo e Andressa;
Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de
c) Cristiano e Haroldo;
que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e
d) Cristiano e Andressa;
terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta.
e) somente Cristiano.
A honra subjetiva diz respeito à conduta humana,
sua autoestima. Já a honra externa (objetiva) reflete-
2. (FGV — 2022) Justina, casada há 25 anos, substituiu,
-se na reputação, no renome e na imagem social. Para
por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos
as pessoas jurídica é essencial a honra objetiva.
seus patronímicos pelo do marido.
Em suma, o dano pode ser compreendido como
toda ofensa e diminuição de patrimônio. O dano que
interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o
DIREITO CIVIL I
se traduz em prejuízo. Todo prejuízo resultante da protagonista de seu nome civil, em prejuízo do patro-
perda, deterioração ou depreciação de um bem é pas- nímico de solteira, o que passou a lhe causar inten-
sível de indenização. so sofrimento, uma vez que sempre fora conhecida
Para que ocorra o dever de indenizar não bastam pelo sobrenome de seu pai. Tal fato lhe trouxe danos
um ato ou conduta ilícita e o nexo causal, é necessário psicológicos, especialmente agora que os últimos
que tenha havido decorrente repercussão patrimo- familiares que ainda usam o seu sobrenome familiar
nial negativa material ou moral no acervo de bens e encontram-se gravemente doentes. Por essas razões,
no patrimônio de quem reclama. Ex.: a vítima sofreu Justina requereu a modificação do seu patronímico,
ainda durante a constância da sociedade conjugal, de
forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família. 303
O pedido deve ser julgado: e) aprovada pelo órgão do Ministério Público, expressa
ou tacitamente (pelo decurso dentro do prazo legal
a) improcedente, em virtude do princípio da inalterabili- sem manifestação), sendo cabível suprimento judicial
dade do nome ser considerado absoluto na constân- somente no caso de denegação.
cia da sociedade conjugal;
b) procedente, pois a autonomia privada é uma das exce- 5. (FGV — 2022) Pedro e Ariel, sócios em um pequeno
ções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de empreendimento no ramo de entretenimento, a Sex-
Registros Públicos; tou, viram sua empresa enfrentar sérias dificuldades
c) procedente, pela interpretação histórico-evolutiva da financeiras em razão da suspensão das atividades, em
inalterabilidade, da preservação da herança familiar, consequência da pandemia da Covid-19.
da autonomia privada e da ausência de prejuízo a Em razão disso, deixaram de adimplir algumas obriga-
terceiros; ções contratuais, incluindo as três últimas parcelas de
d) improcedente, em razão da modificação do nome civil um contrato de empreitada que haviam celebrado com
ser qualificada como excepcional, tendo em vista a a sociedade empresária Construir para reforma de um
consideração à segurança de terceiros; espaço destinado a eventos.
e) improcedente, em virtude da proteção à estabilidade Diante do inadimplemento da Sextou, a sociedade
do vínculo conjugal e aos interesses do outro côn- empresária Construir promove ação judicial com o
juge, ao menos durante a constância da sociedade intuito de receber as parcelas vencidas e não pagas da
conjugal. obra, que havia sido finalizada 20 dias antes da decre-
tação da pandemia.
3. (FGV — 2021) Renato, Luana, Celso e Bárbara se uni- A sociedade empresária Construir, tendo conhecimen-
ram para constituir uma pessoa jurídica de direito pri- to da situação financeira da Sextou, bem como da
vado para o exercício de atividade com finalidade não interrupção das atividades sem previsão de retorno,
econômica. requer a instauração do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica, com o intuito de alcançar o
Nesse caso, é correto afirmar que: patrimônio pessoal dos sócios para a satisfação do
seu crédito.
a) haverá, entre os quatro, direitos e obrigações recíprocos;
b) o estatuto poderá instituir categorias pelas quais Diante da hipótese narrada e de acordo com o dis-
alguns deles tenham vantagens especiais; posto no Art. 50 do Código Civil, assinale a afirmativa
c) sua participação na pessoa jurídica será transmiti- correta.
da aos seus herdeiros, se o estatuto não dispuser o
contrário; a) O inadimplemento da Sextou, somado à suspensão
d) competirá exclusivamente à assembleia geral alterar o das suas atividades, é causa justificadora para o defe-
estatuto; rimento do pedido de desconsideração da personali-
e) sob pena de anulação, o estatuto deve conter, entre dade jurídica.
outros elementos, a denominação, os fins e a sede da b) A interrupção das atividades comerciais da Sextou
pessoa jurídica. configura abuso da personalidade jurídica, ensejando
a desconsideração.
4. (FGV — 2022) Adauto instituiu por testamento fun- c) O inadimplemento, por si só, não configura abuso
dação com fins de promoção de educação de jovens da personalidade, não sendo causa justificadora
carentes de São Paulo e, para tal, realizou a dotação para a desconsideração da personalidade jurídica da
de bens livres com a parte disponível de sua herança. empresa.
Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprova- d) As obrigações da Sextou serão estendidas aos sócios
do pelo Ministério Público e inscrito no órgão compe- se ficar comprovado que ambos possuem patrimô-
tente. A fundação começou a funcionar, mas agora, nio pessoal suficiente para arcar com tais obrigações
depois de um ano de funcionamento, precisará reali- sem comprometimento da subsistência individual e
zar alterações no seu estatuto. familiar.
e) A interrupção das atividades da Sextou configura des-
A reforma, além de deliberada por dois terços dos com- vio de finalidade, independente da demonstração do
petentes para gerir e representar a fundação e não con- propósito de lesar os credores.
trariar ou desvirtuar o fim da fundação, deve ser:
6. (FGV — 2022) Após ser salvo de uma situação grave
a) aprovada expressamente pelo órgão do Ministério de perigo, Roberto, 40 anos, decidiu mudar de vida. Em
Público dentro do prazo legal, descabido o suprimen- primeiro lugar, elaborou um testamento para estipular
to judicial em caso de denegação ou ausência de um percentual de sua herança em benefício do seu
manifestação; salvador. Além disso, perfilhou seu filho, Antônio. Na
b) aprovada pelo órgão do Ministério Público, expressa sequência, doou sua casa em Cuiabá ao seu amigo de
ou tacitamente (pelo decurso dentro do prazo legal infância, Josias, e mudou de endereço, fixando domi-
sem manifestação), descabido o suprimento judicial; cílio em uma cidade do interior.
c) aprovada pelo órgão do Ministério Público e, se ele
denegar ou não se manifestar no prazo legal, poderá o Tais atos podem ser classificados, respectivamente,
juiz supri-la a requerimento do interessado; como:
d) aprovada expressamente pelo órgão do Ministério
Público, sendo cabível suprimento judicial somente no a) ato jurídico não negocial, ato jurídico não negocial,
caso de ele não se manifestar no prazo legal; negócio jurídico bilateral e negócio jurídico unilateral;
b) negócio jurídico bilateral, negócio jurídico unilateral,
304 ato jurídico não negocial e ato jurídico não negocial;
c) ato jurídico não negocial, negócio jurídico unilateral, tratamento. Diagnosticou-se, na triagem, que o pacien-
ato jurídico não negocial e negócio jurídico unilateral; te deveria ser imediatamente internado, pois corre
d) negócio jurídico unilateral, ato jurídico não negocial, risco de morte. Na recepção do hospital, Ângelo é sur-
negócio jurídico bilateral e ato jurídico não negocial; preendido com a cobrança da diária de internação em
e) negócio jurídico unilateral, negócio jurídico bilateral, altíssimo valor, mas, para salvar seu filho, não hesita
negócio jurídico unilateral e negócio jurídico bilateral. e assina autorização de internação, obrigando-se ao
pagamento. Posteriormente, Ângelo descobre que a
7. (FGV — 2022) Após habitar por três anos um imóvel diária cobrada, na ocasião, estava dez vezes superior
rural com sua família, Marta decidiu alienar o “direito à média dos hospitais daquele porte e naquela época.
e ação” que possui sobre o bem, apesar de não ser a
titular do direito real de propriedade, que pertence a A respeito dos direitos de Ângelo, é correto afirmar
Tiago, desconhecido na região. Roberto se interessa que:
pelo imóvel e ajusta com Marta o preço de cem mil
reais. a) por ter sido praticado sob premente necessidade, o
negócio jurídico é nulo, desde seu nascedouro, poden-
Acerca desse negócio jurídico, é correto afirmar que do a nulidade ser suscitada por qualquer interessado
ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir;
a) a forma pública é necessária, ante o valor convencio- b) Ângelo, em situação imprevisível e inevitável, obrigou-
nado entre as partes. -se a prestação manifestamente desproporcional ao
b) o instrumento pode ser particular, tendo em vista que valor da prestação oposta, podendo suscitar a anula-
o “direito e ação” se trata de uma detenção. bilidade do negócio em até cinco anos a contar de sua
c) a alienação do “direito e ação” deve ser por instrumen- celebração;
to público, ante a ocorrência de usucapião. c) Ângelo, sob premente necessidade, obrigou-se a
d) Tiago deve anuir com a alienação, independentemente prestação manifestamente desproporcional ao valor
da forma do negócio jurídico. da prestação oposta, podendo suscitar a anulabili-
e) a posse de que Marta é titular pode ser cedida por ins- dade do negócio em até quatro anos a contar de sua
trumento particular. celebração;
d) Ângelo, por ser médico, tem experiência e conheci-
8. (FGV — 2021) Leandro, solteiro, 17 anos, bacharel em mento das regras de mercado e teria condições ple-
química, celebrou contrato de compra e venda de um nas de avaliar, consciente e livremente, as condições
carro usado com Natália no valor de R$ 35.000,00. no momento da contratação, não podendo reclamar
Após o pagamento, a propriedade do carro foi transmi- indenização posterior;
tida a Leandro. e) Ângelo e o hospital não podem, em razão da anula-
Nesse caso, o contrato celebrado por Leandro e Natá- bilidade que recai sobre o negócio, celebrar acordo
lia é: posterior para confirmar o conteúdo do negócio, nos
seus termos iniciais, limitando-se a autonomia privada
a) inexistente; das partes para essa transação, em razão de norma de
b) válido; ordem pública.
c) nulo;
d) anulável; 11. (FGV — 2021) Ademir queria doar um de seus terrenos
e) inexigível. a seu sobrinho João, mas sabia que sua esposa Del-
ma não concordaria com isso. Assim, doou o terreno
9. (FGV — 2022) Quando sua mãe passou muito mal, para seu amigo Cleber que, após alguns meses, repas-
Bruno a levou à emergência mais próxima, onde foi sou o imóvel a João, conforme previamente acertado
indicada a necessidade de sua internação imediata entre Ademir e Cleber.
numa Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), sob ris-
co de morte. Bruno encontrou vaga em um hospital na Nesse caso, ocorreu:
região, mas não tendo conseguido a autorização do
plano de saúde para a transferência da mãe, celebrou a) dolo;
contrato com o hospital pelo qual se comprometeu b) fraude contra credores;
a pagar pelo serviço preço bastante superior ao seu c) lesão;
valor de mercado. d) simulação;
e) erro.
Diante disso, o contrato entre Bruno e o hospital é
viciado por: 12. (FGV — 2021) A ZW Empreendimentos Ltda. comprou
da ZTC Ltda. um apartamento na cidade de Londrina
a) estado de necessidade; pelo preço de R$ 800.000,00. O contrato foi celebrado
b) dolo; mediante instrumento particular. Perante o Registro
DIREITO CIVIL I
10. (FGV — 2021) Ângelo, médico, pai de Fernando, vê-se a) o Cartório do Registro de Imóveis deve aceitar o ins-
em uma emergência médica com seu filho, que sofreu trumento particular porque no ordenamento jurídico
grave acidente doméstico. Imediatamente leva seu brasileiro vige o princípio da liberdade de forma;
filho ao pronto- atendimento de unidade hospita- b) é possível ao Poder Judiciário converter o contrato em
lar particular. Fernando não possui plano de saúde promessa de compra e venda, pelo princípio da con-
e Ângelo vai arcar diretamente com as despesas do servação dos negócios jurídicos; 305
c) o negócio jurídico não produzirá efeitos por se tratar d) a entrega do material deve ser realizada mensalmen-
de imóvel de valor superior a dez salários mínimos, te no domicílio da VIC, se o contrário não decorrer da
configurando exceção ao princípio da liberdade de convenção, da lei, da natureza da obrigação ou das
forma; circunstâncias;
d) o contrato poderá produzir efeitos se ultrapassado o e) se houver no contrato previsão de local específico
prazo para arguição de seu vício, operando-se a deca- para realização das entregas, esse local não poderá
dência do direito à sua impugnação; ser modificado sem o consentimento de ambas as
e) a compra e venda de imóvel no valor estipulado é repu- partes, ainda que a VIC reiteradamente aceite que a
tada inexistente ante à violação da forma prescrita em entrega seja feita em outro local.
lei para transferência de direitos reais sobre imóveis.
16. (FGV — 2022) A Siderúrgica S/A foi contratada em
13. (FGV — 2021) Em 15 de janeiro de 2020, André com- 2019 para construir um protótipo de aço para a Auto-
pletou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu motiva Ltda., que deveria ser entregue até o final
pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um daquele ano. Entretanto, a Siderúrgica S/A não conse-
cinzeiro caído de um edifício particular. guiu concluir a construção no prazo, por inadequado
planejamento de sua parte. Quando estava prestes a
André pode pretender a reparação civil dos danos concluí-lo, em março de 2020, adveio determinação
sofridos até: do poder público no sentido do fechamento da fábri-
ca e suspensão temporária das suas atividades, com
a) 15 de janeiro de 2023; base na calamidade pública decorrente da pandemia,
b) 15 de janeiro de 2024; o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da
c) 15 de janeiro de 2026; obrigação.
d) 15 de janeiro de 2027;
e) 15 de janeiro de 2029. Essa determinação de suspensão das atividades da
fábrica:
14. (FGV — 2021) Jurema comprou um carro de seu vizi-
nho Clóvis pelo valor de R$ 40.000,00, a serem pagos a) configura força maior e libera a Siderúrgica S/A da res-
dali a uma semana. Ocorre que no dia do pagamento, ponsabilidade pelo inadimplemento;
Jurema disse a Clóvis que sofreu um imprevisto e não b) não isenta a Siderúrgica S/A dos efeitos do inadimple-
tinha condições de pagar o dinheiro prometido. Jure- mento, por ter ocorrido quando já estava em mora;
ma então ofereceu a Clóvis, em lugar da prestação ori- c) caracteriza fato do príncipe, de modo a suspender a
ginal, um colar de pérolas. Clóvis aceitou a proposta e exigibilidade da prestação enquanto persistirem seus
recebeu o colar naquele mesmo momento, entregan- efeitos;
do-lhe o automóvel. d) pode ser qualificada como impossibilidade superve-
niente do objeto, extinguindo a relação obrigacional de
No caso, houve: pleno direito;
e) é causa de onerosidade excessiva, em razão de sua
a) dação em pagamento; imprevisibilidade, autorizando a resolução do contrato.
b) novação;
c) compensação; 17. (FGV — 2022) XX S/A ajuizou ação para a rescisão do
d) remissão; contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em vir-
e) confusão. tude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY
alega que, embora ela tenha dado execução normal
15. (FGV — 2022) A BX Ltda. foi contratada para fornecer ao contrato durante anos, ele não chegou a se cons-
mensalmente material de escritório para a VIC S/A tituir de forma válida, porque o instrumento não foi
pelo prazo de cinco anos. O material deve ser entregue assinado.
até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de juros
e multa. Renato e Almir figuraram como fiadores das Com base no exposto, sua alegação:
obrigações da BX. Em troca, ficou avençado que a VIC
depositará na conta-corrente da BX a quantia de dois a) deve ser acolhida, pois os contratos devem ser forma-
mil reais em até três dias após a entrega. lizados por escrito, sob pena de nulidade;
b) é respaldada pela função social do contrato, tendo em
Sobre o caso, é correto afirmar que: vista o interesse coletivo na segurança jurídica;
c) baseia-se no princípio da intervenção mínima e na
a) Almir pode realizar o cumprimento da obrigação de excepcionalidade da revisão contratual;
entregar o material, mas não tem legitimidade para d) contraria a boa-fé objetiva, por se contradizer com a
realizar a consignação do pagamento se a VIC se opu- legítima expectativa criada pela execução voluntária
ser a receber dele; do negócio;
b) será considerado pagamento eficaz a entrega do e) deve ser rejeitada, porque a alocação de riscos defini-
material realizada a qualquer portador da quitação da pelas partes deve ser respeitada e observada.
emitida pela VIC, mesmo que as circunstâncias con-
trariem a presunção de ele estar autorizado a receber; 18. (FGV — 2022) “Boa fé objetiva” e “autonomia privada”
c) salvo disposição em contrário, o preço a ser depo- são importantes conceitos no Direito Civil contempo-
sitado pela VIC no vencimento não será corrigido râneo. Sobre eles, assinale a afirmativa correta.
monetariamente, ressalvada eventual revisão judicial
decorrente de desproporção manifesta por motivos a) A “boa-fé objetiva” é a observância de critérios rígidos
imprevisíveis; de conduta, estabelecidos na legislação para as varia-
306 das relações jurídicas.
b) “Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla
4 C
do que “autonomia da vontade”, ao Poder Judiciá-
rio é vedado rever cláusulas de contratos civis e 5 C
empresariais.
c) O exame da “boa-fé objetiva” limita-se às fases de 6 D
preparação e celebração do contrato, não sendo mais
possível, como ocorria antes 7 E
d) A “autonomia privada” não exclui a “função social do 8 B
contrato”.
9 E
19. (FGV — 2022) Jurema, ao conduzir o seu veículo por
10 C
uma estrada de mão dupla, é surpreendida com um
carro na contramão e em alta velocidade dirigido por 11 D
Maurício. Para se esquivar de uma possível colisão,
Jurema realiza manobra vindo a atropelar Bento, que 12 B
estava na calçada e sofreu um corte no rosto, o que o
impediu de realizar um ensaio fotográfico como mode- 13 D
lo profissional. 14 A
9 GABARITO
1 B
2 C
3 B
307
ANOTAÇÕES
308
O regime jurídico empresarial é o responsável por
regulamentar a prática de atividade mercantil, tor-
nando-a legal.
Com a adoção da Teoria da Empresa, o empresário
DIREITO EMPRESARIAL I
não pode ser mais chamado de comerciante, sendo
definido como aquele profissional que exerce ativida-
de econômica organizada para a produção e circula-
ção de bens ou de serviços.
O conceito de empresário estabelecido pelo Códi-
go Civil traz componentes imprescindíveis para que
EMPRESA E EMPRESÁRIO
se possa identificar o empresário e/ou a sociedade
empresária, sendo eles:
O direito empresarial foi incorporado no direi-
to brasileiro com o advento do Código Civil de 2002
(Livro II — Parte Especial — arts. 966 e seguintes) sob z Profissionalismo: atividade econômica habitual
amparo da Teoria da Empresa. (não eventual);
Antes da vigência do Código Civil de 2002 e sob égi- z Organização: atividade econômica lícita e idônea
de da Teoria dos Atos de Comércio (Código Comercial exercida de forma organizada (mão de obra, capi-
de 1850), somente quem praticava ato de mercancia tal, insumos e tecnologia);
era considerado comerciante. z Atuação em nome próprio: atividade econômica
Nas palavras de Fran Martins1, “atos de comércio exercida por sua conta e em seu nome;
serão atos praticados pelos comerciantes, no exercício z Objetivo de lucro: busca o lucro.
de sua profissão, e como tais ficam sempre sujeitos à lei
comercial”. O parágrafo único, do art. 966, estabelece quem
Segundo Bruno Mattos Silva2, com a adoção da não é considerado empresário, deixando claro que
Teoria da Empresa, apenas quem se desenvolver sob a forma de empre-
sa será considerado empresário, caso contrário, fica
[...] o âmbito da parte geral do direito comercial, excluído do regime jurídico empresarial.
antes centrado nas figuras do comerciante e dos O art. 967, do Código Civil, determina a obrigato-
atos de comércio, para a figura do empresário e da riedade de inscrição do empresário no Registro Públi-
empresa, entendida esta como a atividade econômi- co de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes
ca organizada e realizada de forma habitual. do início de sua atividade:
Destaca-se que o Código Civil de 2002 não revogou Art. 967 É obrigatória a inscrição do empresário
por completo o Código Comercial de 1850, que era no Registro Público de Empresas Mercantis da res-
constituído por três partes: pectiva sede, antes do início de sua atividade.
z Comerciante e Sociedades Comerciais — revogado O § 3º, do art. 968, do Código Civil, permite que o
pelo Código Civil; empresário individual, caso venha a admitir sócios,
z Comércio Marítimo — vigente; solicite ao Registro Público de Empresas Mercantis
z Lei de Quebras — revogada pela antiga Lei de a transformação de seu registro de empresário para
Falência e Concordata (Decreto nº 7.661, de 1945) registro de sociedade empresária:
que foi revogada pela atual Lei de Falência e Recu-
peração de Empresas (Lei nº 11.101, de 2005). Art. 968 [...]
§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário
Nos termos do art. 966, do Código Civil: individual poderá solicitar ao Registro Público
de Empresas Mercantis a transformação de seu
Art. 966 Considera-se empresário quem exerce registro de empresário para registro de sociedade
profissionalmente atividade econômica organiza- empresária, observado, no que couber, o disposto
da para a produção ou a circulação de bens ou de nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela
serviços. Lei Complementar nº 128, de 2008)
Parágrafo único. Não se considera empresário
quem exerce profissão intelectual, de natureza cien- O art. 971, do Código Civil, aduz que quando efe-
tífica, literária ou artística, ainda com o concurso tuar o registro de sua atividade econômica na Jun-
de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício ta Comercial, o produtor rural será equiparado ao
DIREITO EMPRESARIAL I
É imprescindível que o empresário atenda aos Art. 971 O empresário, cuja atividade rural cons-
conjuntos de regras específicas (regime jurídico titua sua principal profissão, pode, observadas as
empresarial) ao qual está submetido para que possa formalidades de que tratam o art. 968 e seus pará-
exercer sua atividade de forma regular. Assim, caso grafos, requerer inscrição no Registro Público
o empresário não siga as normas determinadas, será de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso
considerado irregular, não podendo se beneficiar do em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para
regime de execução especial em caso de insolvência, todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
assim como não poderá requerer a recuperação judi-
cial ou extrajudicial, por exemplo.
1 MARTINS, F. Curso de Direito Comercial. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 92.
2 SILVA, B. M. Direito de empresa. São Paulo: Atlas, 2007, p. 28. 309
O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Se Destaca-se que o art. 977, do Código Civil, traz restri-
pessoa física, será denominado empresário indivi- ções quanto à possibilidade de estabelecimento de socie-
dual. Já se pessoa jurídica, será denominado socie- dade empresária entre cônjuges ou com terceiros, desde
dade empresária. que o regime de comunhão de casamento não seja comu-
Fábio Ulhoa Coelho3 destaca que desde logo deve- nhão universal ou separação obrigatória de bens.
mos acentuar que os sócios da sociedade empresária
não são empresários, e, sim, empreendedores (além Art. 977 Faculta-se aos cônjuges contratar socieda-
de capital, são administradores) ou investidores de, entre si ou com terceiros, desde que não tenham
(aportam capital), dependendo da colaboração dada casado no regime da comunhão universal de bens,
à sociedade. Assim, as regras que são aplicáveis aos ou no da separação obrigatória.
empresários individuais não se aplicam aos sócios da
sociedade empresária. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA
CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO
A Eireli (empresa individual de responsabilidade
Os arts. 972 a 980, do Código Civil, dispõem sobre limitada) compreendia uma sociedade constituída por
as regras referentes à capacidade para ser empresário apenas um sócio.
individual (e não sociedade). O art. 980-A, do Código Civil — revogado pela Lei
Nos termos do art. 972: nº 14.382, de 2022 — trazia o rol de requisitos que
deveriam ser atendidos pelo sujeito que pretendia
Art. 972 Podem exercer a atividade de empresário integrar a Eireli. No entanto, a Lei nº 14.195, de 2021,
os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil determinou o fim da Eireli em seu art. 41:
e não forem legalmente impedidos.
Art. 41 As empresas individuais de responsabi-
lidade limitada existentes na data da entrada em
São legalmente impedidos de exercer atividade
vigor desta Lei serão transformadas em socie-
empresária, por exemplo: funcionários públicos; fali-
dades limitadas unipessoais independentemen-
do (não reabilitado); devedores do INSS, cônsul (salvo te de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
o não remunerado); militares da ativa (marinha, exér- Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a trans-
cito e aeronáutica). formação referida neste artigo.
O art. 973, do Código Civil, dispõe que caso a pessoa
legalmente impedida exercer a atividade empresária Até 2021, enquanto tinha previsão legal, a empre-
a exerça, responderá pelas obrigações contraídas, ou sa individual de responsabilidade limitada (Eireli) era
seja, os atos realizados não serão considerados nulos considerada um ente jurídico personalizado próprio
ou anuláveis: (não se confundia com a sociedade empresária nem
com o empresário individual), tendo personalidade
Art. 973 A pessoa legalmente impedida de exercer jurídica própria após a sua regular criação, sendo titu-
atividade própria de empresário, se a exercer, res- larizada por uma só pessoa (natural ou jurídica).
ponderá pelas obrigações contraídas.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Nos termos do art. 974, do Código Civil:
O art. 179, da Constituição Federal, estabelece que
Art. 974 Poderá o incapaz, por meio de repre- o Poder Público dispensará tratamento diferenciado
sentante ou devidamente assistido, continuar às microempresas e às empresas de pequeno porte,
a empresa antes exercida por ele enquanto simplificando o atendimento às obrigações adminis-
capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. trativas, tributárias, previdenciárias e creditícias,
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autoriza-
podendo a lei reduzir ou eliminar tais obrigações:
ção judicial, após exame das circunstâncias e dos
riscos da empresa, bem como da conveniência em
Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e
continuá-la, podendo a autorização ser revoga-
os Municípios dispensarão às microempresas e às
da pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou represen-
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo
tratamento jurídico diferenciado, visando a incenti-
dos direitos adquiridos por terceiros.
vá-las pela simplificação de suas obrigações adminis-
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os
trativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
bens que o incapaz já possuía, ao tempo da suces-
pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
são ou da interdição, desde que estranhos ao acer-
vo daquela, devendo tais fatos constar do alvará
que conceder a autorização. A Lei Complementar nº 123, de 2006 — Estatuto Nacio-
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a nal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em
cargo das Juntas Comerciais deverá registrar con- seu art. 3º, define microempresa e empresa de pequeno
tratos ou alterações contratuais de sociedade que porte em razão do valor de sua receita bruta anual:
envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de for-
ma conjunta, os seguintes pressupostos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar,
I - o sócio incapaz não pode exercer a administra- consideram-se microempresas ou empresas de
ção da sociedade; pequeno porte, a sociedade empresária, a socie-
II - o capital social deve ser totalmente integralizado; dade simples, a empresa individual de responsa-
III - o sócio relativamente incapaz deve ser assisti- bilidade limitada e o empresário a que se refere o
do e o absolutamente incapaz deve ser representa- art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
do por seus representantes legais. (Código Civil), devidamente registrados no Registro
310 3 COELHO, F. U. Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo, 2008, p. 20.
de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pes- O estabelecimento pode ser dividido, sem perder
soas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a sua unidade, em:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-
-calendário, receita bruta igual ou inferior a z Matriz: estabelecimento principal — centro diretivo;
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e z Sucursal: possui certa autonomia administrativa;
II - no caso de empresa de pequeno porte, z Filial: sem autonomia administrativa.
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta Entende-se como aviamento o valor comercial
mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 do estabelecimento, levando-se em consideração sua
(quatro milhões e oitocentos mil reais). (Reda- maior ou menor capacidade de gerar lucro, refletindo
ção dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) o prestígio e a confiança que ela goza no meio social.
Já a clientela consiste no conjunto de pessoas que
Fábio Ulhoa Coelho ensina: se relacionam com o estabelecimento continuamente.
Fábio Ulhoa Coelho (pp. 12 e 57) trata com precisão
No cômputo da receita bruta anual, que é conceito as diferenças das expressões empresa e estabeleci-
e sinônimo de faturamento, considera-se a soma de mento empresarial, sendo a primeira a atividade de
todos os ingressos derivados do exercício da ati- produção ou circulação de bens ou serviços, e a segun-
vidade comercial ou econômica a que se dedica o da o local em que a atividade é desenvolvida, incluindo
empresário4. a reunião dos demais bens corpóreos e incorpóreos.
Para que seja feita a alienação do estabelecimen-
Os empresários individuais, as sociedades empre- to empresarial (através do contrato de trespasse),
sariais e simples que atenderem aos limites estabeleci- certos requisitos determinados por lei precisam ser
dos pela lei devem acrescer ao seu nome empresarial respeitados.
as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Peque- O contrato de alienação do estabelecimento (tres-
no Porte”, ou as abreviaturas ME ou EPP. passe), para ter eficácia perante terceiros, deve ser
O Estatuto supracitado criou o “Regime Especial averbado à margem da inscrição do empresário ou
sociedade empresária na Junta Comercial e publicado
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
no Diário Oficial.
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
O art. 1145, do Código Civil, dispõe sobre a aliena-
Porte”: o Simples Nacional, que consiste em um regi-
ção do estabelecimento, assim como sobre a responsa-
me tributário simplificado que pode ser aderido pelas
bilidade do alienante e adquirente:
microempresas e empresas de pequeno porte. Através
de um único recolhimento mensal, os optantes pelo Art. 1.145 Se ao alienante não restarem bens sufi-
Simples recolhem diversos tributos, de forma propor- cientes para solver o seu passivo, a eficácia da alie-
cional ao seu faturamento. nação do estabelecimento depende do pagamento
de todos os credores, ou do consentimento destes,
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir
de sua notificação.
Segundo Rubens Requião, o estabelecimento
empresarial “é o instrumento da atividade do empre- Assim, quando o passivo for maior que o ativo, a
sário” 5. alienação depende do consentimento ou pagamento
Nos termos do art. 1.142, do Código Civil: dos credores. Destaca-se que a alienação do estabe-
lecimento sem deixar bens suficientes para saldar o
passivo caracteriza um dos atos de falência previstos
Art. 1.142 Considera-se estabelecimento todo
no inciso III, art. 94, da Lei nº 11.101, de 2005.
complexo de bens organizado, para exercício da
O art. 1146, do Código Civil, dispõe sobre a respon-
empresa, por empresário, ou por sociedade empre-
sabilidade dos débitos anteriores à alienação, vejamos:
sária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o
Art. 1.146 O adquirente do estabelecimento res-
local onde se exerce a atividade empresarial, que
ponde pelo pagamento dos débitos anteriores à
poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº
transferência, desde que regularmente conta-
14.382, de 2022) bilizados, continuando o devedor primitivo soli-
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade dariamente obrigado pelo prazo de um ano, a
empresarial for virtual, o endereço informado partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação,
para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o e, quanto aos outros, da data do vencimento.
DIREITO EMPRESARIAL I
Art. 51 Nas locações de imóveis destinados A responsabilidade dos sócios em relação às obri-
ao comércio, o locatário terá direito a renova- gações sociais pode ser:
ção do contrato, por igual prazo, desde que,
cumulativamente: z Sociedade de responsabilidade limitada: todos
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por os sócios têm responsabilidade limitada, obri-
escrito e com prazo determinado; gando-se somente pelo valor da sua contribuição
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a ou, em algumas circunstâncias, do capital social
soma dos prazos ininterruptos dos contratos integral. Abarca a sociedade limitada, a socieda-
escritos seja de cinco anos; de anônima e, eventualmente, a cooperativa (esta
III - o locatário esteja explorando seu comércio, somente se adotar a forma de responsabilidade
no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrup-
limitada — art. 11, da Lei nº 5.764, de 1971);
to de três anos.
z Sociedade de responsabilidade ilimitada: todos
§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser
os sócios respondem ilimitadamente (de forma
exercido pelos cessionários ou sucessores da
locação; no caso de sublocação total do imóvel, o subsidiária) pelas obrigações sociais. Serão os
direito a renovação somente poderá ser exercido casos da sociedade em nome coletivo, da sociedade
pelo sublocatário. em comum, da sociedade simples pura e, eventual-
§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário mente, da cooperativa (esta somente se adotar a
utilize o imóvel para as atividades de sociedade de forma de responsabilidade ilimitada — art. 12, da
que faça parte e que a esta passe a pertencer o fun- Lei nº 5.764, de 1971);
do de comércio, o direito a renovação poderá ser z Sociedade de responsabilidade mista: a respon-
exercido pelo locatário ou pela sociedade. sabilidade é variável em relação aos sócios, alguns
§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de respondendo de forma ilimitada e, outros, de forma
um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-roga- limitada. Representam essa espécie a sociedade em
do no direito a renovação, desde que continue no comandita simples, sociedade em comandita por
mesmo ramo. ações e sociedade em conta de participação. Mes-
§ 4º O direito a renovação do contrato estende-
mo no caso em que a responsabilidade do sócio é
-se às locações celebradas por indústrias e socie-
ilimitada, ou seja, na hipótese de o patrimônio pes-
dades civis com fim lucrativo, regularmente
soal responder por obrigações sociais, lembramos
constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos
previstos neste artigo. que tal responsabilidade será subsidiária. Dessa
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não pro- forma, primeiro tem que ser esgotado o patrimô-
puser a ação no interregno de um ano, no máximo, nio social, para a partir daí, direcionar a execução
até seis meses, no mínimo, anteriores à data da para o patrimônio particular dos sócios. É o que o
finalização do prazo do contrato em vigor. Código Civil chama de benefício de ordem. Esgo-
tado o patrimônio social, os sócios serão demanda-
O art. 52, da Lei nº 8.245, de 1991, determina quan- dos de forma solidária.
do o locador não estará obrigado a renovar a locação:
Nesse sentido, vejamos o art. 1.024, do Código Civil,
Art. 52 O locador não estará obrigado a reno- e o art. 795, do Código de Processo Civil:
var o contrato se:
I - por determinação do Poder Público, tiver que Código Civil (CC)
realizar no imóvel obras que importarem na sua Art. 1.024 Os bens particulares dos sócios não
radical transformação; ou para fazer modificações podem ser executados por dívidas da sociedade,
de tal natureza que aumente o valor do negócio ou senão depois de executados os bens sociais.
da propriedade;
II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou Código de Processo Civil (CPC)
para transferência de fundo de comércio existen- Art. 795 Os bens particulares dos sócios não res-
te há mais de um ano, sendo detentor da maioria pondem pelas dívidas da sociedade, senão nos
do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou casos previstos em lei.
descendente. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamen-
§ 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá to da dívida da sociedade, tem o direito de exigir
ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
salvo se a locação também envolvia o fundo de § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do §
312 comércio, com as instalações e pertences. 1º nomear quantos bens da sociedade situados na
mesma comarca, livres e desembargados, bastem A sociedade é o sujeito de direito. A empresa é o
para pagar o débito. objeto de direito.
[...] A sociedade devidamente constituída adquire per-
sonalidade jurídica, tornando-se sujeito de direitos e
O art. 990, do Código Civil, traz uma exceção na obrigações.
parte final, estabelecendo responsabilidade solidária A sociedade empresarial é empresária, não empre-
para aquele que contratou pela sociedade em comum: sa. A empresa é a própria atividade. Assim, pode exis-
tir sociedade sem existência da empresa, como, por
Art. 990 Todos os sócios respondem solidária e ili- exemplo, quando o contrato está formado e registrado
mitadamente pelas obrigações sociais, excluído do na junta comercial, porém continua inativo, existindo
benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele somente a sociedade.
que contratou pela sociedade. Arnaldo Rizzardo6 afirma que o conteúdo da pala-
vra empresa corresponde ao elemento de produção
econômica organizada e, quando esta produção se dá
por uma sociedade, tem-se a sociedade empresária.
DIREITO SOCIETÁRIO As demais sociedades, que não visam a atividade eco-
nômica organizada, enquadram-se como sociedade
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES simples.
A teoria da empresa permite a divisão das socieda-
des em empresárias e simples. Observe:
Nos termos do art. 981, do Código Civil:
Art. 981 Celebram contrato de sociedade as pes- z Empresárias: destinadas à atividade econômica
soas que reciprocamente se obrigam a contribuir, organizada para a produção e circulação de bens
com bens ou serviços, para o exercício de atividade ou serviços. Por determinação legal — S/A e
econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Comandita por Ações;
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à z Simples: não tem como objeto a produção ou cir-
realização de um ou mais negócios determinados. culação de bens ou serviços. Desenvolvem ativida-
de econômica não organizada. Por determinação
Assim, como regra, o Código Civil adota a plurali- legal — Simples e Cooperativa.
dade de pessoas para existência de sociedade, não per-
mitindo a chamada sociedade unipessoal. No entanto, As sociedades empresárias, nos termos do art. 983,
há situações legais nas quais se permite a existência do Código Civil, devem ser constituídas em confor-
desta. midade com os seguintes tipos societários: sociedade
Destaca-se que somente a inscrição no registro em nome coletivo, sociedade em comandita simples,
próprio concede personalidade jurídica à sociedade, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade
conforme disposto no art. 985, do Código Civil: em comandita por ações. Observemos:
Art. 985 A sociedade adquire personalidade Art. 983 A sociedade empresária deve constituir-
jurídica com a inscrição, no registro próprio e -se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039
na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de
45 e 1.150). conformidade com um desses tipos, e, não o fazen-
Art. 45 Começa a existência legal das pessoas do, subordina-se às normas que lhe são próprias.
jurídicas de direito privado com a inscrição Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições con-
do ato constitutivo no respectivo registro, cernentes à sociedade em conta de participação
precedida, quando necessário, de autorização ou e à cooperativa, bem como as constantes de leis
aprovação do Poder Executivo, averbando-se no especiais que, para o exercício de certas atividades,
registro todas as alterações por que passar o ato imponham a constituição da sociedade segundo
constitutivo. determinado tipo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de
anular a constituição das pessoas jurídicas de direi- No caso destas não serem constituídas em confor-
to privado, por defeito do ato respectivo, contado o midade com os tipos previstos nos arts. 1.039 a 1.092,
prazo da publicação de sua inscrição no registro. as sociedades simples ficarão subordinadas as regras
Art. 1.150 O empresário e a sociedade empresá- que lhes são próprias, previstas nos arts. 997 e seguin-
ria vinculam-se ao Registro Público de Empre- tes, do Código Civil.
sas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a A sociedade empresária difere da simples no que
DIREITO EMPRESARIAL I
sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas diz respeito ao seu objeto, não ao seu fim lucrativo. A
Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixa- primeira tem, como objetivo, a exploração do objeto
das para aquele registro, se a sociedade simples social com empresarialidade (capital, insumos, mão
adotar um dos tipos de sociedade empresária. de obra e tecnologia).
A segunda, por sua vez, é criada para quaisquer
Dica finalidades que não a empresa, embora possa ter fins
econômicos e obter lucro, estes denominados segundo
Empresário e Sociedade Empresária —> Regis- a sua atuação.
tro Público de Empresas Mercantis (a cargo das Via de regra, os sócios respondem pelas dívidas
Juntas Comerciais da sociedade em comum de forma subsidiária em
Sociedade Simples —> Registro Civil das Pes- relação a terceiros (primeiro tem que ser alcançado
soas Jurídicas o patrimônio afetado à atividade social). Os sócios
6 RIZZARDO, A. Direito de empresa. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.21. 313
podem se valer do “benefício de ordem” para indicar bens da sociedade que possam responder pelas obrigações.
Caso tal patrimônio de afetação não baste, os sócios responderão, ilimitadamente, com os seus bens e de forma
solidária entre si.
As sociedades podem ser divididas em: Personificadas e Não Personificadas. Observe a tabela a seguir:
O Código Civil, nos arts. 1150 a 1154, estabelece regras, em dois grupos, para o registro das atividades econômica:
z Empresários e Sociedade Empresária: registro Público das Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais;
z Sociedade Simples (não empresária): Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O art. 1154, do Código Civil, fixa o princípio da publicidade dos atos sujeitos a registro. Somente após a sua
efetivação é que estes poderão ser opostos perante terceiros, que não poderão alegar sua ignorância. Analisemos:
Art. 1.154 O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das
respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.
z Requisitos Gerais: são aplicados, às sociedades contratuais, as regras comuns dos contratos em geral, cuja
validade requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não
defesa em lei (art. 104, do Código Civil);
z Requisitos Específicos: são aplicados a todas as sociedades, e se encontram previstos no art. 981 e seguintes,
do Código Civil: pluralidade de sócios (regra geral), constituição do capital social, affectio societatis, co-partici-
pação dos lucros e perdas, cláusulas essenciais, cláusulas acidentais.
z Entrada de novos sócios: será rigorosa na sociedade de pessoas, ao passo que, na de capitais, será livre;
z Administração: ficará concentrada nos sócios na primeira, sendo admitido o exercício por terceiros (notada-
mente profissionais) na segunda;
z Morte ou incapacidade de sócios: poderá ensejar a dissolução parcial ou total na sociedade de pessoas, tendo
pouca, ou nenhuma, influência na sociedade de capitais;
z Nome empresarial: a sociedade de pessoas usará como regra a “firma”, ao passo que a sociedade de capitais
usará, necessariamente, “denominação social” (de caráter mais impessoal);
z Affectio societatis: a quebra da affectio societatis poderá ensejar a exclusão do sócio na sociedade de pessoas.
Sociedade em Comum
As Sociedades em Comum configuram-se como aquelas cujos atos constitutivos ainda não foram inscritos em
um dos órgãos de Registro Público. Estas também são denominadas sociedades irregulares ou de fato.
Neste sentido, vejamos o previsto no art. 986, do Código Civil:
Art. 986 Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo
disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade
314 simples.
Jurisprudência — IV Jornada de Direito Civil Jurisprudência - III Jornada de Direito Civil
Enunciado nº 383 A falta de registro do contrato Enunciado nº 212
social (irregularidade originária, art. 998) ou de Art. 990 Embora a sociedade em comum não tenha
alteração contratual versando sobre matéria refe- personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens
rida no art. 997 (irregularidade superveniente, art. constritos por dívida contraída em favor da socie-
999, parágrafo único) configuram a sociedade em dade, e não participou do ato por meio do qual foi
comum (art. 986). contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens
afetados às atividades empresariais para substituir
Para provar a existência desta modalidade socie- a constrição.
tária, deve ser observado o disposto no art. 987, do
Código Civil: Destaca-se duas modalidades de sócios quanto ao
alcance de seus bens pessoais:
Art. 987 Os sócios, nas relações entre si ou com ter-
ceiros, somente por escrito podem provar a existên- z Sócio que contratou pela Sociedade: não pode
cia da sociedade, mas os terceiros podem prová-la arguir benefício de ordem e responde, solidaria-
de qualquer modo. mente, com os bens sociais;
z Sócio que não contratou pela Sociedade: pode
Observe a seguinte tabela: arguir benefício de ordem (art. 1024, do Código
Civil), exigindo que, somente após esgotamento dos
RELAÇÕES DOS RELAÇÕES DOS bens sociais, sejam atingidos seus bem pessoais.
SÓCIOS ENTRE SI OU TERCEIROS PARA COM
COM TERCEIROS A SOCIEDADE Sociedade em Conta de Participação
Art. 989 Os bens sociais respondem pelos atos de ges- Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somen-
tão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto te o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o
expresso limitativo de poderes, que somente terá eficá- sócio participante, nos termos do contrato social.
cia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Por não possuir personalidade jurídica própria, a
Conforme o exposto no art. 990, do Código Civil: sua constituição independe de qualquer formalidade,
podendo ser provada por todos os meios, conforme
Art. 990 Todos os sócios respondem solidária e dispõe o art. 992, do Código Civil:
ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído
do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele Art. 992 A constituição da sociedade em conta de
que contratou pela sociedade. participação independe de qualquer formalidade e
pode provar-se por todos os meios de direito.
7 BERTOLDI, M. M. Curso Avançando de Direito Comercial. 3° ed. São Paulo: RT. 2006, p. 177. 315
Quanto aos efeitos do contrato social, o art. 993, do adquirida com a inscrição de seu ato constitutivo no
Código Civil, dispõe: registro competente.
As sociedades personificadas são disciplinadas no
Art. 993 O contrato social produz efeito somente subtítulo II (da Sociedade Personificada, inserto no
entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instru- Título II — Da Sociedade), do Código Civil, e podem se
mento em qualquer registro não confere personali- revestir dos seguintes tipos:
dade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar z Sociedade simples: (Capítulo I);
a gestão dos negócios sociais, o sócio participante z Sociedade em nome coletivo: (Capítulo II);
não pode tomar parte nas relações do sócio osten-
z Sociedade em comandita simples: (Capítulo III);
sivo com terceiros, sob pena de responder solidaria-
z Sociedade limitada: (Capítulo IV);
mente com este pelas obrigações em que intervier.
z Sociedade anônima: (Capítulo V — sendo regula-
da especificamente pela LSA);
O art. 994, do Código Civil, discorre a respeito da
z Sociedade em comandita por ações: (Capítulo VI
contribuição do sócio participante:
— sendo regulada especificamente pela LSA);
z Sociedade cooperativa: (Capítulo VII — sendo
Art. 994 A contribuição do sócio participante
constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio regulada especificamente pela Lei 5.764, de 1971).
especial, objeto da conta de participação relativa
aos negócios sociais. As sociedades personificadas se dividem em dois
§ 1º A especialização patrimonial somente produz grupos:
efeitos em relação aos sócios.
§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dis- z Sociedades não empresárias: sociedades simples;
solução da sociedade e a liquidação da respectiva z Sociedade Empresárias: sociedade em nome
conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. coletivo, sociedade em comandita simples, socie-
§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social dade limitada, sociedade em comandita por
fica sujeito às normas que regulam os efeitos da ações e sociedade anônima.
falência nos contratos bilaterais do falido.
A sociedade não empresária, ou simples, está refe-
Nos termos do art. 995, do Código Civil: rida nos arts. 997 a 1038, do Código Civil. Tais arts. são
um roteiro básico, e servem de norte para todos os
Art. 995 Salvo estipulação em contrário, o sócio tipos societários (empresárias ou não) no que não for
ostensivo não pode admitir novo sócio sem o específico, sendo aplicados subsidiariamente.
consentimento expresso dos demais.
Jurisprudência - I Jornada de Direito Civil
Nesse tipo de sociedade, aplicam-se subsidiaria-
Enunciado 57 A opção pelo tipo empresarial não
mente, quando couber, as normas que regem a socie-
afasta a natureza simples da sociedade.
dade simples, conforme art. 996, do Código Civil:
Jurisprudência - V Jornada de Direito Civil
Art. 996 Aplica-se à sociedade em conta de partici-
Enunciado 477 O art. 983 do Código Civil permite
pação, subsidiariamente e no que com ela for com-
que a sociedade simples opte por um dos tipos empre-
patível, o disposto para a sociedade simples, e a sua
sariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adota-
liquidação rege-se pelas normas relativas à presta-
da a forma de sociedade anônima ou de comandita
ção de contas, na forma da lei processual.
por ações, porém ela será considerada empresária.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio osten-
sivo, as respectivas contas serão prestadas e julga-
A sociedade simples será constituída por meio
das no mesmo processo.
de contrato escrito, particular ou público (caput,
Observe, com atenção, o fluxograma abaixo: art. 997, do CC), e deverá requerer a sua inscrição no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (e não na Junta
Constituição por Comercial, como as sociedades empresárias) do local
contrato não de sua sede nos trinta dias subsequentes à sua
necessariamen- constituição (caput, art. 998, do CC).
te escrito
A sociedade simples pura sempre irá requerer a
CARACTERÍSTICAS sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídi-
Não tem
PRINCIPAIS
personalidade cas. Contudo, se a sociedade simples adotar o modelo
DA SOCIEDADE de cooperativa, o seu registro deverá ser feito na Jun-
jurídica (mesmo
EM CONSTA DE
PARTICIPAÇÃO
se registrado) ta Comercial, por força do § 6º, art. 18, da Lei nº 5.764,
de 1971:
Sócio
2 tipos de sócio:
Ostensivo tem
ostensivo e Art. 18 [...]
responsabilidade
oculto § 6º Arquivados os documentos na Junta Comer-
ilimitada
cial e feita a respectiva publicação, a cooperativa
adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a
SOCIEDADES PERSONIFICADAS funcionar.
ção das limitadas. O segundo aspecto a considerar remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do
diz respeito ao regime dissolutório, que deve ser o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-
correspondente ao da constituição. Se são contra- -la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o
tuais os vínculos constituintes da sociedade, o seu primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver
desfazimento por completo pode guiar-se por nor- pago, deduzidos os juros da mora, as prestações
mas e princípios inspirados no direito contratual; estabelecidas no contrato mais as despesas.
se institucionais, não. Em suma, quando se trata Art. 1.059 Os sócios serão obrigados à reposição
de discutir a constituição da sociedade limitada dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer títu-
ou a sua extinção, não se justifica invocar a Lei lo, ainda que autorizados pelo contrato, quando
das Sociedades Anônimas, em nenhuma hipótese tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo
(nem mesmo se prevista no contrato social como do capital.
9 COELHO, F. U. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 2, p. 371.
10 Ibid., p. 367. 319
O sócio que não integralizar as suas quotas, nos § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador
termos pactuados no contrato social, é chamado de no contrato, sua destituição somente se opera pela
sócio remisso, podendo ser executado pelo valor aprovação de titulares de quotas correspondentes
faltante (art. 1.004 do, CC), ou retirado da sociedade a mais da metade do capital social, salvo disposi-
(art. 1.058 do, CC). Nesse último caso, optando-se pela ção contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº
exclusão do sócio remisso, essa se operará de pleno 13.792, de 2019)
direito (ou seja, não há necessidade de previsão no § 2º A cessação do exercício do cargo de adminis-
trador deve ser averbada no registro competente,
contrato social ou ação judicial), sendo que os demais
mediante requerimento apresentado nos dez dias
sócios terão três alternativas:
seguintes ao da ocorrência.
§ 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz,
z Tomar para si as quotas, repartindo-as entre os em relação à sociedade, desde o momento em que
sócios remanescentes; esta toma conhecimento da comunicação escrita
z Transferi-las a terceiros, excluindo o primitivo do renunciante; e, em relação a terceiros, após a
titular e devolvendo-lhe o que houver pagado, averbação e publicação.
deduzidos os juros da mora, as prestações estabe- Art. 1.064 O uso da firma ou denominação social
lecidas no contrato mais as despesas; é privativo dos administradores que tenham os
z Deliberar por reduzir o capital social. necessários poderes.
Art. 1.065 Ao término de cada exercício social, pro-
O art. 1.060 permite a administração da sociedade ceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço
limitada a sócio ou não sócio. No entanto, a nomea- patrimonial e do balanço de resultado econômico.
ção de estranho ao quadro social, para as funções de
administrador, deve observar o disposto no art. 1.061: A renúncia gera efeitos concomitantemente ao
conhecimento do ato pela sociedade. No entanto, é
Art. 1.060 A sociedade limitada é administrada por imprescindível a averbação e publicação dela para
uma ou mais pessoas designadas no contrato social gerar efeitos perante terceiros.
ou em ato separado. A sociedade limitada pode constituir Conselho Fis-
Parágrafo único. A administração atribuída no cal, órgão com o condão de dar maior transparência a
contrato a todos os sócios não se estende de ple- atividade econômica desenvolvida pela sociedade, pas-
no direito aos que posteriormente adquiram essa sando maior segurança aos sócios. Neste sentido veja-
qualidade. mos o disposto nos arts. 1.066 a 1.070, do Código Civil:
Art. 1.061 A designação de administradores não
sócios dependerá de aprovação da unanimidade Art. 1.066 Sem prejuízo dos poderes da assembleia
dos sócios, enquanto o capital não estiver integra- dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal
lizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a composto de três ou mais membros e respectivos
integralização. suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos
na assembleia anual prevista no art. 1.078.
Há discussão se o art. 1.060, do Código Civil, abre § 1º Não podem fazer parte do conselho fiscal,
a possibilidade de pessoa jurídica figurar como admi- além dos inelegíveis enumerados no § 1 o do art.
nistradora da sociedade limitada. Essa discussão se 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade
divide, geralmente, duas correntes: ou de outra por ela controlada, os empregados de
quaisquer delas ou dos respectivos administrado-
z 1° corrente: entende que a ausência de vedação res, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
expressa no art. 1060, do Código Civil, autorizaria § 2º É assegurado aos sócios minoritários, que
a pessoa jurídica figurar como administradora; representarem pelo menos um quinto do capital
z 2° corrente: entende que apenas a pessoa natu- social, o direito de eleger, separadamente, um dos
membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
ral, sócia ou não, poderá administrar a sociedade,
Art. 1.067 O membro ou suplente eleito, assinando
tanto que o §2°, do art. 1062, do Código Civil, exige
termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres
a qualificação do administrador que seja mencio- do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome,
nado seu estado civil. Fato este que, implicitamen- nacionalidade, estado civil, residência e a data da
te, vedaria a existência de administrador pessoa escolha, ficará investido nas suas funções, que exer-
jurídica. cerá, salvo cessação anterior, até a subsequente
assembleia anual.
Vejamos as demais disposições sobre o tema: Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos
trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará
Art. 1.062 O administrador designado em ato sepa- sem efeito.
rado investir-se-á no cargo mediante termo de pos- Art. 1.068 A remuneração dos membros do conse-
se no livro de atas da administração. lho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia
§ 1º Se o termo não for assinado nos trinta dias dos sócios que os eleger.
seguintes à designação, esta se tornará sem efeito. Art. 1.069 Além de outras atribuições determina-
§ 2º Nos dez dias seguintes ao da investidura, das na lei ou no contrato social, aos membros do
deve o administrador requerer seja averbada sua conselho fiscal incumbem, individual ou conjunta-
nomeação no registro competente, mencionando o mente, os deveres seguintes:
seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros
com exibição de documento de identidade, o ato e a e papéis da sociedade e o estado da caixa e da car-
data da nomeação e o prazo de gestão. teira, devendo os administradores ou liquidantes
Art. 1.063 O exercício do cargo de administrador prestar-lhes as informações solicitadas;
cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titu- II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho
lar, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I
320 ou em ato separado, não houver recondução. deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assem- sócios comparecerem ou se declararem, por escri-
bleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e to, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
as operações sociais do exercício em que servirem, § 3º A reunião ou a assembleia tornam-se dispensá-
tomando por base o balanço patrimonial e o de veis quando todos os sócios decidirem, por escrito,
resultado econômico; sobre a matéria que seria objeto delas.
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que des- § 4º No caso do inciso VIII do artigo antecedente,
cobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade; os administradores, se houver urgência e com auto-
V - convocar a assembleia dos sócios se a diretoria rização de titulares de mais da metade do capital
retardar por mais de trinta dias a sua convocação social, podem requerer concordata preventiva.
anual, ou sempre que ocorram motivos graves e § 5º As deliberações tomadas de conformidade com
urgentes; a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda
VI - praticar, durante o período da liquidação da que ausentes ou dissidentes.
sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo § 6º Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos
em vista as disposições especiais reguladoras da omissos no contrato, o disposto na presente Seção
liquidação. sobre a assembleia.
Art. 1.070 As atribuições e poderes conferidos pela Art. 1.073 A reunião ou a assembleia podem tam-
lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados bém ser convocadas:
a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade I - por sócio, quando os administradores retarda-
de seus membros obedece à regra que define a dos rem a convocação, por mais de sessenta dias, nos
administradores (art. 1.016). casos previstos em lei ou no contrato, ou por titu-
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher lares de mais de um quinto do capital, quando não
para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços atendido, no prazo de oito dias, pedido de convoca-
e das contas, contabilista legalmente habilitado,
ção fundamentado, com indicação das matérias a
mediante remuneração aprovada pela assembleia
serem tratadas;
dos sócios.
II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que
se refere o inciso V do art. 1.069.
A responsabilidade dos membros do Conselho Fis- Art. 1.074 A assembleia dos sócios instala-se com
cal segue as regras do disposto no art. 1.016, do Código a presença, em primeira convocação, de titulares
Civil: de no mínimo três quartos do capital social, e, em
segunda, com qualquer número.
Art. 1.016 Os administradores respondem solida- § 1º O sócio pode ser representado na assembleia
riamente perante a sociedade e os terceiros preju- por outro sócio, ou por advogado, mediante outor-
dicados, por culpa no desempenho de suas funções. ga de mandato com especificação dos atos autori-
zados, devendo o instrumento ser levado a registro,
Os rumos que a sociedade deverá tomar são os des- juntamente com a ata.
critos no contrato social, porém, no decorrer da ativi- § 2º Nenhum sócio, por si ou na condição de man-
dade econômica, muitas vezes, será necessário que os datário, pode votar matéria que lhe diga respeito
sócios adotem determinadas decisões, fixadas em reu- diretamente.
nião, ou assembleia, regularmente convocada para Art. 1.075 A assembleia será presidida e secretaria-
deliberar sobre os mais diversos assuntos de interesse da por sócios escolhidos entre os presentes.
geral da sociedade. § 1º Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no
As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião livro de atas da assembleia, ata assinada pelos
ou assembleia, devendo prevalecer a segunda quando a membros da mesa e por sócios participantes da
sociedade for constituía por mais de dez sócios. reunião, quantos bastem à validade das delibera-
Os arts. 1.071 e seguintes tratam sobre as delibera- ções, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.
ções dos sócios: § 2º Cópia da ata autenticada pelos administra-
dores, ou pela mesa, será, nos vinte dias sub-
sequentes à reunião, apresentada ao Registro
Art. 1.071 Dependem da deliberação dos sócios,
Público de Empresas Mercantis para arquivamento
além de outras matérias indicadas na lei ou no
contrato: e averbação.
I - a aprovação das contas da administração; § 3º Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia
II - a designação dos administradores, quando feita autenticada da ata.
em ato separado; Art. 1.076 Ressalvado o disposto no art. 1.061, as
III - a destituição dos administradores; deliberações dos sócios serão tomadas (Redação
IV - o modo de sua remuneração, quando não esta- dada pela Lei nº 13.792, de 2019)
belecido no contrato; I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três
V - a modificação do contrato social; quartos do capital social, nos casos previstos nos
DIREITO EMPRESARIAL I
Responsabilidade limitada ao
capital constante na última O Código Civil dispõe que a Sociedade Anônima
Características
alteração contratual opera sob denominação integrada pelas expressões
da Sociedade
Limitada “sociedade anônima” ou “companhia”, observemos:
Nome empresarial por razão Art. 1.160 A sociedade anônima opera sob deno-
social
minação integrada pelas expressões ‘sociedade
(firma) ou denominação
anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abre-
viadamente, facultada a designação do objeto
social. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
SOCIEDADES POR AÇÕES Parágrafo único. Pode constar da denominação
o nome do fundador, acionista, ou pessoa que
Ações, Debêntures, Partes Beneficiárias, haja concorrido para o bom êxito da formação da
Administradores, Diretores, Assembleia Geral e empresa.
Conselho de Administração e Conselho Fiscal
A sociedade anônima é uma sociedade de capital,
As sociedades por ações são duas: Sociedade Anô- sendo livre o acesso de terceiros estranhos ao qua-
nima e Sociedade em Comandita por Ações dro societário, por meio de integralização do valor
A sociedade anônima está sujeita as regras da das ações. Assim, nenhum acionista pode impedir o
Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações — ingresso de terceiros no quadro associativo, sendo,
LSA), sendo o Código Civil aplicável, quando houver inclusive, permitida a penhora das ações do acionista
omissão desta (art. 1089): por dívidas trabalhistas.
O art. 1.088, do Código Civil dispõe:
Art. 1.089 A sociedade anônima rege-se por lei
especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as Art. 1.088 Na sociedade anônima ou companhia, o
disposições deste Código. capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio
ou acionista somente pelo preço de emissão das
A sociedade em comandita por ações é referida ações que subscrever ou adquirir.
nos arts. 1.090 a 1.092, do Código Civil, sujeitando-se à
LSA apenas em caso de omissão dessas normas. Veja- É obrigatório que a sociedade anônima tenha fim
mos as disposições: lucrativo e natureza empresária, sendo a responsa-
bilidade dos sócios limitada ao preço da emissão das
Art. 1.090 A sociedade em comandita por ações ações que subscrever, conforme disposto no art. 1°, da
tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas
LSA (Lei nº 6.404, de 1976):
DIREITO EMPRESARIAL I
11 VALVERDE, M. Manual das sociedades comerciais. Amador Paes de Almeida. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 173. 323
Código Civil z Bônus de Subscrição (art. 75, LSA):
Art. 982 Salvo as exceções expressas, considera-
-se empresária a sociedade que tem por objeto o Art. 75 A companhia poderá emitir, dentro do limite
exercício de atividade própria de empresário sujei- de aumento de capital autorizado no estatuto (arti-
to a registro (art. 967); e, simples, as demais. go 168), títulos negociáveis denominados “Bônus de
Parágrafo único. Independentemente de seu Subscrição”.
objeto, considera-se empresária a sociedade por Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferi-
ações; e, simples, a cooperativa. rão aos seus titulares, nas condições constantes do
certificado, direito de subscrever ações do capital
Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 (Lsa)
social, que será exercido mediante apresentação do
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer
título à companhia e pagamento do preço de emis-
empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à
são das ações.
ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é
mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. z Notas promissórias / commercial paper (In 134,
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo pre- de 1990, da CVM):
ciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar As partes beneficiárias, os bônus de subscrição e a
de outras sociedades; ainda que não prevista no nota promissória só podem assumir a forma nomina-
estatuto, a participação é facultada como meio de tiva. Já as ações e as debêntures podem ser nominati-
realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de vas ou escriturais. Observe a tabela abaixo.
incentivos fiscais.
No que diz respeito ao capital social, nas palavras de CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA
Amador Paes de Almeida (2014), é a parte em dinheiro
Responsabilidade limitada dos acionistas
ou bens com que se constituí o fundo essencial de uma
sociedade e que não se confunde com o patrimônio desta, Fracionamento do capital em ações
que é a totalidade de bens de uma empresa. Neste sentido
vejamos o disposto nos arts. 5º ao 7º, da LSA: Sociedade de capital
Sempre empresária
Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do
capital social, expresso em moeda nacional. Adota denominação na composição de seu nome
Parágrafo único. A expressão monetária do valor empresarial
do capital social realizado será corrigida anual-
mente (artigo 167).
Art. 6º O capital social somente poderá ser modifi- As sociedades anônimas podem ser abertas ou
cado com observância dos preceitos desta Lei e do fechadas, conforme dispõe o art. 4º, da LSA:
estatuto social (artigos 166 a 174).
Art. 7º O capital social poderá ser formado com con- Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é
tribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de aberta ou fechada conforme os valores mobiliá-
bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. rios de sua emissão estejam ou não admitidos à
negociação no mercado de valores mobiliários.
A sociedade anônima poderá emitir valores mobiliá-
rios com o intuito de obter recursos necessários para o z Sociedades anônimas abertas: admitidas a nego-
desenvolvimento de suas atividades, sendo eles: ciação no “mercado de valores mobiliários (MVM)”
das ações e valores mobiliários de sua emissão;
z Ações; z Sociedades anônimas fechadas: não podem ter
z Partes beneficiárias (art. 46, LSA): suas ações negociadas no MVM.
Art. 46 A companhia pode criar, a qualquer tempo, títu- Os termos “aberta” e “fechada” consistem na pos-
los negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capi- sibilidade, ou não, de suas ações serem negociadas na
tal social, denominados “partes beneficiárias”.
Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.
§ 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares
Amador Paes de Almeida (2014, pág. 189) ensina
direito de crédito eventual contra a companhia, consis-
tente na participação nos lucros anuais (artigo 190). que a companhia aberta
§ 2º A participação atribuída às partes beneficiárias,
inclusive para formação de reserva para resgate, se [...] é a companhia que procura captar recursos jun-
houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros. to ao público, seja com a emissão de ações, debên-
§ 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer tures, partes beneficiárias ou bônus de subscrição,
direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos ou ainda admitindo valores mobiliários, e que, por
termos desta Lei, os atos dos administradores. isso mesmo, tenha admitido tais valores à nego-
§ 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou ciação em Bolsa ou Mercado de Balcão”. O ilustre
série de partes beneficiárias. doutrinador (página 194) ensina que a companhia
fechada “é a companhia que não formula apelo à
z Debêntures (art. 52, LSA): poupança pública, obtendo recursos entre os pró-
prios acionistas ou terceiros subscritores. É a rigor,
Art. 52 A companhia poderá emitir debêntures a sociedade anônima tradicional, restrita a família
que conferirão aos seus titulares direito de crédito ou grupos e que, por isso, dispensa a tutela estatal.
contra ela, nas condições constantes da escritura Tal companhia não oferece ao público suas ações
324 de emissão e, se houver, do certificado. ou outros valores mobiliários.
Para que a sociedade anônima possa ter seus valo- § 1º Se a forma escolhida for a de assembleia-geral,
res mobiliários admitidos à negociação no MVM, é observar-se-á o disposto nos artigos 86 e 87, deven-
imprescindível prévia autorização do Governo Fede- do ser entregues à assembleia o projeto do estatu-
ral, concedida pela Comissão de Valores Mobiliários, to, assinado em duplicata por todos os subscritores
CVM. do capital, e as listas ou boletins de subscrição de
todas as ações.
Os arts. 80 e seguintes, da LSA, dispõem sobre a consti-
§ 2º Preferida a escritura pública, será ela assinada
tuição da companhia, sendo dividida em três etapas:
por todos os subscritores, e conterá:
a) a qualificação dos subscritores, nos termos do
z Requisitos Preliminares (artigos 80 e 81, LSA): artigo 85;
b) o estatuto da companhia;
Art. 80 A constituição da companhia depende do c) a relação das ações tomadas pelos subscritores e
cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: a importância das entradas pagas;
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, d) a transcrição do recibo do depósito referido no
de todas as ações em que se divide o capital social número III do artigo 80;
fixado no estatuto; e) a transcrição do laudo de avaliação dos peritos,
II - realização, como entrada, de 10% (dez por caso tenha havido subscrição do capital social em
cento), no mínimo, do preço de emissão das ações bens (artigo 8°);
subscritas em dinheiro; f) a nomeação dos primeiros administradores e,
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro quando for o caso, dos fiscais.
estabelecimento bancário autorizado pela Comis-
são de Valores Mobiliários, da parte do capital rea- z Providências Complementares (arts. 94 a 99,
lizado em dinheiro. LSA):
Parágrafo único. O disposto no número II não se
aplica às companhias para as quais a lei exige rea- Os atos constitutivos da companhia devem ser
lização inicial de parte maior do capital social. registrados e publicados.
Art. 81 O depósito referido no número III do arti-
go 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 Art. 94 Nenhuma companhia poderá funcionar
(cinco) dias contados do recebimento das quantias, sem que sejam arquivados e publicados seus atos
em nome do subscritor e a favor da sociedade em constitutivos.
organização, que só poderá levantá-lo após haver […]
adquirido personalidade jurídica. Art. 99 Os primeiros administradores são solidaria-
Parágrafo único. Caso a companhia não se consti- mente responsáveis perante a companhia pelos pre-
tua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, juízos causados pela demora no cumprimento das
o banco restituirá as quantias depositadas direta- formalidades complementares à sua constituição.
mente aos subscritores. Parágrafo único. A companhia não responde pelos
atos ou operações praticados pelos primeiros admi-
z Modalidades de Constituição (arts. 82 a 93, LSA): nistradores antes de cumpridas as formalidades de
constituição, mas a assembleia-geral poderá delibe-
I: constituição por subscrição pública (suces- rar em contrário.
siva), na qual os fundadores se preocupam em
buscar recursos para a constituição da socieda- A sociedade anônima é composta por quatro órgãos
de junto aos investidores; sociais, os quais encontram-se dispostos abaixo.
I: constituição por subscrição particular
(simultânea), na qual não há a mesma preocu- Assembleia Geral (art. 121, LSA)
pação por parte dos investidores.
A Assembleia Geral é o órgão máximo da sociedade
Art. 82 A constituição de companhia por subscri- anônima, possui caráter exclusivamente deliberativo e é
ção pública depende do prévio registro da emissão formada por todos os acionistas, podendo ser ordinária
na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição ou extraordinária. Observe o que dispõe a lei:
somente poderá ser efetuada com a intermediação
de instituição financeira. Art. 121 A assembleia-geral, convocada e instalada
§ 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para
normas expedidas pela Comissão de Valores Mobi- decidir todos os negócios relativos ao objeto da
liários e será instruído com: companhia e tomar as resoluções que julgar conve-
a) o estudo de viabilidade econômica e financeira nientes à sua defesa e desenvolvimento.
DIREITO EMPRESARIAL I
Conselho de Administração (§ 1º, 1ª parte, art. 138, Art. 161 A companhia terá um conselho fiscal e o
LSA) estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo
permanente ou nos exercícios sociais em que for
instalado a pedido de acionistas.
Via de regra, consiste em órgão facultativo de cará-
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no míni-
ter deliberativo, com intuito de agilizar a tomada de
mo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e
decisões de interesse da sociedade anônima, sendo suplentes em igual número, acionistas ou não, elei-
somente obrigatório nas sociedades anônimas aber- tos pela assembleia-geral.
tas, nas de capital autorizado e nas de economia mista. § 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não
for permanente, será instalado pela assembleia-
Art. 138 A administração da companhia competi- -geral a pedido de acionistas que representem, no
rá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a
administração e à diretoria, ou somente à diretoria. voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito
§ 1º O conselho de administração é órgão de a voto, e cada período de seu funcionamento termi-
deliberação colegiada, sendo a representação da nará na primeira assembleia-geral ordinária após
companhia privativa dos diretores. a sua instalação.
§ 2º As companhias abertas e as de capital § 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal,
autorizado terão, obrigatoriamente, conselho ainda que a matéria não conste do anúncio de con-
de administração. vocação, poderá ser formulado em qualquer assem-
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumu- bleia-geral, que elegerá os seus membros.
lação do cargo de presidente do conselho de admi- § 4º Na constituição do conselho fiscal serão
nistração e do cargo de diretor-presidente ou de observadas as seguintes normas:
principal executivo da companhia. a) os titulares de ações preferenciais sem direito a
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá edi- voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger,
tar ato normativo que excepcione as companhias em votação em separado, 1 (um) membro e res-
de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da pectivo suplente; igual direito terão os acionistas
vedação de que trata o § 3º deste artigo. minoritários, desde que representem, em conjunto,
Art. 239 As companhias de economia mista 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito
terão obrigatoriamente Conselho de Adminis- a voto;
tração, assegurado à minoria o direito de eleger b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os
um dos conselheiros, se maior número não lhes demais acionistas com direito a voto poderão ele-
couber pelo processo de voto múltiplo. ger os membros efetivos e suplentes que, em qual-
Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades quer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos
dos administradores das companhias de econo- termos da alínea a, mais um.
mia mista são os mesmos dos administradores das § 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes
companhias abertas. exercerão seus cargos até a primeira assembleia-
-geral ordinária que se realizar após a sua eleição,
Diretoria (§ 1º, 2ª parte, art. 138, LSA) e poderão ser reeleitos.
§ 6º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes
exercerão seus cargos até a primeira assembleia-
Órgão que possui como função principal a repre- -geral ordinária que se realizar após a sua eleição,
sentação legal da sociedade anônima, assim como a e poderão ser reeleitos.
execução das deliberações tomada pela assembleia § 7º A função de membro do conselho fiscal é
geral e pelo conselho de administração. Nos termos indelegável.
do art. 143, da LSA: […]
Art. 163 Compete ao conselho fiscal:
Art. 143 A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos
membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo dos administradores e verificar o cumprimento dos
326 conselho de administração ou, se inexistente, pela seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administra- a serem respondidas por perito e solicitar à dire-
ção, fazendo constar do seu parecer as informações toria que indique, para esse fim, no prazo máximo
complementares que julgar necessárias ou úteis à de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas
deliberação da assembleia-geral; físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da admi- área em questão, entre os quais o conselho fiscal
nistração, a serem submetidas à assembleia-geral, escolherá um, cujos honorários serão pagos pela
relativas a modificação do capital social, emissão companhia.
de debêntures ou bônus de subscrição, planos de
investimento ou orçamentos de capital, distribui- De acordo com o art. 106, da LSA, o acionista é
ção de dividendos, transformação, incorporação,
obrigado a pagar o preço da emissão das ações que
fusão ou cisão;
subscrever:
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos
órgãos de administração e, se estes não tomarem
as providências necessárias para a proteção dos Art. 106 O acionista é obrigado a realizar, nas
interesses da companhia, à assembleia-geral, os condições previstas no estatuto ou no boletim de
erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir subscrição, a prestação correspondente às ações
providências úteis à companhia; subscritas ou adquiridas.
V - convocar a assembleia-geral ordinária, se os § 1º Se o estatuto e o boletim forem omissos quan-
órgãos da administração retardarem por mais de to ao montante da prestação e ao prazo ou data do
1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, pagamento, caberá aos órgãos da administração
sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, efetuar chamada, mediante avisos publicados na
incluindo na agenda das assembleias as matérias imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando pra-
que considerarem necessárias; zo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balance- § 2º O acionista que não fizer o pagamento nas con-
te e demais demonstrações financeiras elaboradas dições previstas no estatuto ou boletim, ou na cha-
periodicamente pela companhia; mada, ficará de pleno direito constituído em mora,
VII - examinar as demonstrações financeiras do sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção
exercício social e sobre elas opinar; monetária e da multa que o estatuto determinar,
VIII - exercer essas atribuições, durante a liquida- esta não superior a 10% (dez por cento) do valor
ção, tendo em vista as disposições especiais que a da prestação.
regulam. Art. 107 Verificada a mora do acionista, a com-
§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, panhia pode, à sua escolha:
através de comunicação por escrito, a colocar à I - promover contra o acionista, e os que com ele
disposição dos membros em exercício do conse- forem solidariamente responsáveis (artigo 108),
lho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas processo de execução para cobrar as importâncias
de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso
seu recebimento, cópias dos balancetes e demais de chamada como título extrajudicial nos termos
demonstrações financeiras elaboradas periodica- do Código de Processo Civil; ou
mente e, quando houver, dos relatórios de execução II - mandar vender as ações em bolsa de valores,
de orçamentos. por conta e risco do acionista.
§ 2º O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus § 1º Será havida como não escrita, relativamente à
membros, solicitará aos órgãos de administração companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do
esclarecimentos ou informações, desde que relati- boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício
vas à sua função fiscalizadora, assim como a elabo- da opção prevista neste artigo, mas o subscritor de
ração de demonstrações financeiras ou contábeis boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipula-
especiais. ção, para haver perdas e danos sofridos, sem prejuízo
§ 3º Os membros do conselho fiscal assistirão às
da responsabilidade penal que no caso couber.
reuniões do conselho de administração, se houver,
§ 2º A venda será feita em leilão especial na bolsa de
ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assun-
valores do lugar da sede social, ou, se não houver,
tos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
na mais próxima, depois de publicado aviso, por 3
§ 4º Se a companhia tiver auditores independen-
(três) vezes, com antecedência mínima de 3 (três)
tes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus
dias. Do produto da venda serão deduzidos as des-
membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou
pesas com a operação e, se previstos no estatuto, os
informações, e a apuração de fatos específicos.
§ 5º Se a companhia não tiver auditores indepen- juros, correção monetária e multa, ficando o saldo
dentes, o conselho fiscal poderá, para melhor à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade.
desempenho das suas funções, escolher contador § 3º É facultado à companhia, mesmo após iniciada
ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, a cobrança judicial, mandar vender a ação em bol-
DIREITO EMPRESARIAL I
dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e com- sa de valores; a companhia poderá também promo-
patíveis com a dimensão econômica da companhia, ver a cobrança judicial se as ações oferecidas em
os quais serão pagos por esta. bolsa não encontrarem tomador, ou se o preço apu-
§ 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, rado não bastar para pagar os débitos do acionista.
ou grupo de acionistas que representem, no míni- § 4º Se a companhia não conseguir, por qualquer
mo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre dos meios previstos neste artigo, a integraliza-
que solicitadas, informações sobre matérias de sua ção das ações, poderá declará-las caducas e fazer
competência. suas as entradas realizadas, integralizando-as
§ 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao com lucros ou reservas, exceto a legal; se não tiver
conselho fiscal não podem ser outorgados a outro lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um)
órgão da companhia. ano para colocar as ações caídas em comisso, fin-
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo do o qual, não tendo sido encontrado comprador,
esclarecimento seja necessário ao desempenho de a assembleia-geral deliberará sobre a redução do
suas funções, formular, com justificativa, questões capital em importância correspondente. 327
O art. 109, da LSA, dispõe sobre os direitos essen- § 1º São modalidades de exercício abusivo de
ciais do acionista: poder:
a) orientar a companhia para fim estranho ao obje-
Art. 109 Nem o estatuto social nem a assembleia- to social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la
-geral poderão privar o acionista dos direitos de: a favorecer outra sociedade, brasileira ou estran-
I - participar dos lucros sociais; geira, em prejuízo da participação dos acionistas
II - participar do acervo da companhia, em minoritários nos lucros ou no acervo da compa-
caso de liquidação; nhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspe-
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a
ra, ou a transformação, incorporação, fusão ou
gestão dos negócios sociais;
cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou
IV - preferência para a subscrição de ações,
para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos
partes beneficiárias conversíveis em ações,
demais acionistas, dos que trabalham na empresa
debêntures conversíveis em ações e bônus de
ou dos investidores em valores mobiliários emiti-
subscrição, observado o disposto nos artigos 171
dos pela companhia;
e 172; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) c) promover alteração estatutária, emissão de valo-
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos res mobiliários ou adoção de políticas ou decisões
nesta Lei. que não tenham por fim o interesse da companhia e
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direi- visem a causar prejuízo a acionistas minoritários,
tos aos seus titulares. aos que trabalham na empresa ou aos investidores
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei con- em valores mobiliários emitidos pela companhia;
fere ao acionista para assegurar os seus direi- d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto,
tos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela moral ou tecnicamente;
assembleia-geral. e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a
§ 3º O estatuto da sociedade pode estabelecer que praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres defi-
as divergências entre os acionistas e a companhia, nidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interes-
ou entre os acionistas controladores e os acionistas se da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral;
minoritários, poderão ser solucionadas mediante f) contratar com a companhia, diretamente ou através
arbitragem, nos termos em que especificar. (Incluí- de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em
do pela Lei nº 10.303, de 2001) condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de
Observa-se que o direito ao voto não é um direi- administradores, por favorecimento pessoal, ou
to essencial, uma vez que há ações que não possuem deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse
essa característica. saber procedente, ou que justifique fundada suspei-
ta de irregularidade.
O art. 116 e seguintes, da LSA, dispõem sobre o
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art.
acionista controlador: 170, com a realização em bens estranhos ao objeto
social da companhia.
Art. 116 Entende-se por acionista controlador a § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou
pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas fiscal que praticar o ato ilegal responde solidaria-
vinculadas por acordo de voto, ou sob controle mente com o acionista controlador.
comum, que: § 3º O acionista controlador que exerce cargo de
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, administrador ou fiscal tem também os deveres e
de modo permanente, a maioria dos votos nas deli- responsabilidades próprios do cargo.
berações da assembleia-geral e o poder de eleger a
maioria dos administradores da companhia; e As ações são frações em que se subdivide o capital
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as ati- da sociedade. Conforme ensina Roberto Papiniação:
vidades sociais e orientar o funcionamento dos
órgãos da companhia. [...] é o título representativo do valor da fração em
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar que é dividido o capital social e do qual resulta,
o poder com o fim de fazer a companhia realizar o para o seu titular, o direito de participar da vida
seu objeto e cumprir sua função social, e tem deve- social da companhia. Tal participação processa-se
res e responsabilidades para com os demais acio- patrimonialmente, mediante a percepção periódica
nistas da empresa, os que nela trabalham e para de dividendos, e pessoalmente ou politicamente,
com a comunidade em que atua, cujos direitos e através de fiscalização dos negócios e influência
interesses deve lealmente respeitar e atender. nas deliberações sociais através do voto12.
Art. 116-A O acionista controlador da companhia
aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que Nos termos do art. 15, da LSA, as ações podem ser:
elegerem membro do conselho de administração ou
membro do conselho fiscal, deverão informar ime- Art. 15 As ações, conforme a natureza dos direi-
diatamente as modificações em sua posição acioná- tos ou vantagens que confiram a seus titulares, são
ria na companhia à Comissão de Valores Mobiliários ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de § 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão
balcão organizado nas quais os valores mobiliários ser de uma ou mais classes, observado, no caso das
de emissão da companhia estejam admitidos à nego- ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A des-
ciação, nas condições e na forma determinadas pela ta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Comissão de Valores Mobiliários. § 2º O número de ações preferenciais sem direi-
Art. 117 O acionista controlador responde pelos to a voto, ou sujeitas a restrição no exercício des-
danos causados por atos praticados com abuso se direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta
de poder. por cento) do total das ações emitidas.
328 12 PAPINI, R. Sociedade Anônima e mercado de valores mobiliários, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 59.
z Ordinárias: ações comuns, de emissão obrigatória, § 7º Nas companhias objeto de desestatização pode-
conferem direitos de caráter político (votar e ser vota- rá ser criada ação preferencial de classe especial, de
do) e patrimonial (receber dividendos e participar dos propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual
acertos finais na liquidação da companhia); o estatuto social poderá conferir os poderes que
z Preferenciais: conferem direitos especiais, de especificar, inclusive o poder de veto às deliberações
caráter patrimonial, aos acionistas, podendo, ou da assembleia-geral nas matérias que especificar.
não, conferir o direito de voto, conforme dispõe o
art. 17, da LSA: z De fruição: resultante da amortização integral de
ações ordinárias ou preferenciais. O acionista pas-
Art. 17 As preferências ou vantagens das ações sa a figurar como titular de uma ação de fruição,
preferenciais podem consistir: sujeitando-se às mesmas restrições e vantagens
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo da ação amortizada. Ressalta-se que o estatuto ou
ou mínimo; a assembleia-geral que autorizar a amortização
II - em prioridade no reembolso do capital, com prê- poderá estabelecer limitações de modo diverso.
mio ou sem ele; ou
III - na acumulação das preferências e vantagens de Com relação à forma, as ações podem ser nomina-
que tratam os incisos I e II. tivas ou escriturais. De acordo com Amador Paes de
§ 1º Independentemente do direito de receber ou Almeida (2014, p. 219), as ações nominativas são “aque-
não o valor de reembolso do capital com prêmio ou las cuja propriedade se estabelece pela inscrição do nome
sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto do titular no livro de registro de ações nominativas” e as
ou com restrição ao exercício deste direito, somente ações escriturais são aquelas que “não se cristalizam
serão admitidas à negociação no mercado de valo- materialmente, não constituindo, a rigor, um título de cré-
res mobiliários se a elas for atribuída pelo menos
dito, já que se mantém em contas de depósitos em institui-
uma das seguintes preferências ou vantagens:
ções financeiras, sem emissão de certificados.”
I - direito de participar do dividendo a ser distri-
O critério de diferenciação se dá pela maneira que
buído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte
e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, são transmitidas:
calculado na forma do art. 202, de acordo com o
seguinte critério: z Nominativas: circulam mediante registro no livro
a) prioridade no recebimento dos dividendos men- próprio da sociedade emissão (Livro de Transfe-
cionados neste inciso correspondente a, no mínimo, rência de Ações Nominativas;
3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido z Escriturais: por autorização ou determinação do
da ação; e estatuto, são mantidas em contas de depósitos em
b) direito de participar dos lucros distribuídos em nome de seu titular.
igualdade de condições com as ordinárias, depois
de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo Nos termos do art. 34, da LSA:
prioritário estabelecido em conformidade com a
alínea a; ou Art. 34 O estatuto da companhia pode autorizar ou
II - direito ao recebimento de dividendo, por ação estabelecer que todas as ações da companhia, ou
preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior uma ou mais classes delas, sejam mantidas em con-
do que o atribuído a cada ação ordinária; ou tas de depósito, em nome de seus titulares, na insti-
III - direito de serem incluídas na oferta pública tuição que designar, sem emissão de certificados.
de alienação de controle, nas condições previstas
no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos
Destaca-se que as companhias fechadas poderão
igual ao das ações ordinárias.
estabelecer limitações à circulação de suas ações,
§ 2º Deverão constar do estatuto, com precisão
enquanto as companhias abertas não poderão deter-
e minúcia, outras preferências ou vantagens que
sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, minar qualquer restrição.
ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. Vejamos o art. 36, da LSA:
§ 3º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos,
não poderão ser distribuídos em prejuízo do capi- Art. 36 O estatuto da companhia fechada pode
tal social, salvo quando, em caso de liquidação da impor limitações à circulação das ações nominati-
companhia, essa vantagem tiver sido expressamen- vas, contanto que regule minuciosamente tais limi-
te assegurada. tações e não impeça a negociação, nem sujeite o
§ 4º Salvo disposição em contrário no estatuto, o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração
dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com da companhia ou da maioria dos acionistas.
dividendo fixo não participa dos lucros remanes- Parágrafo único. A limitação à circulação criada
DIREITO EMPRESARIAL I
centes e a ação com dividendo mínimo participa por alteração estatutária somente se aplicará às
dos lucros distribuídos em igualdade de condições ações cujos titulares com ela expressamente con-
com as ordinárias, depois de a estas assegurado cordarem, mediante pedido de averbação no livro
dividendo igual ao mínimo. de “Registro de Ações Nominativas”.
§ 5º Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o
estatuto não pode excluir ou restringir o direito das Quanto aos certificados das ações, vale destacar o
ações preferenciais de participar dos aumentos de disposto no art. 24, da LSA:
capital decorrentes da capitalização de reservas ou
lucros (art. 169). Art. 24 Os certificados das ações serão escritos
§ 6º O estatuto pode conferir às ações preferenciais em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
com prioridade na distribuição de dividendo cumu- I - denominação da companhia, sua sede e prazo
lativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o de duração;
lucro for insuficiente, à conta das reservas de capi- II - o valor do capital social, a data do ato que o
tal de que trata o § 1º do art. 182. tiver fixado, o número de ações em que se divide e 329
o valor nominal das ações, ou a declaração de que o debenturista o mutuante. Ademais, provém de um
não têm valor nominal; empréstimo contraído junto ao público pela socieda-
III - nas companhias com capital autorizado, o limi- de emitente, representando um direito de crédito do
te da autorização, em número de ações ou valor do seu possuidor. O art. 54, da LSA dispõe:
capital social;
IV - o número de ações ordinárias e preferenciais Art. 54 A debênture terá valor nominal expresso
das diversas classes, se houver, as vantagens ou em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação
preferências conferidas a cada classe e as limita- que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o
ções ou restrições a que as ações estiverem sujeitas;
pagamento estipulado em moeda estrangeira.
V - o número de ordem do certificado e da ação, e a
§ 1º A debênture poderá conter cláusula de corre-
espécie e classe a que pertence;
ção monetária, com base nos coeficientes fixados
VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias,
para correção de títulos da dívida pública, na varia-
se houver;
ção da taxa cambial ou em outros referenciais não
VII - a época e o lugar da reunião da assembleia-ge-
expressamente vedados em lei.
ral ordinária;
§ 2º A escritura de debênture poderá assegurar ao
VIII - a data da constituição da companhia e
debenturista a opção de escolher receber o paga-
do arquivamento e publicação de seus atos
mento do principal e acessórios, quando do venci-
constitutivos;
mento, amortização ou resgate, em moeda ou em
IX - o nome do acionista;
bens avaliados nos termos do art. 8º.
X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu
pagamento, se a ação não estiver integralizada
XI - a data da emissão do certificado e as assinatu- Nos termos do art. 59, da LSA:
ras de dois diretores, ou do agente emissor de cer-
tificados (art. 27). Art. 59 A deliberação sobre emissão de debêntu-
§ 1º A omissão de qualquer dessas declarações dá res é da competência privativa da assembleia-ge-
ao acionista direito à indenização por perdas e ral, que deverá fixar, observado o que a respeito
danos contra a companhia e os diretores na gestão dispuser o estatuto:
dos quais os certificados tenham sido emitidos. I - o valor da emissão ou os critérios de determinação
§ 2º Os certificados de ações emitidas por compa- do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;
nhias abertas podem ser assinados por dois man- II - o número e o valor nominal das debêntures;
datários com poderes especiais, ou autenticados III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;
por chancela mecânica, observadas as normas IV - as condições da correção monetária, se houver;
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. V - a conversibilidade ou não em ações e as condi-
ções a serem observadas na conversão;
De acordo com Roberto Papini (2004), as partes VI - a época e as condições de vencimento, amorti-
beneficiárias configuram-se como títulos negociá- zação ou resgate;
veis, com valor nominal ausente, estranhos ao capital VII - a época e as condições do pagamento dos
social (uma vez que não apresentam qualquer contri- juros, da participação nos lucros e do prêmio de
buição para este) e que conferem, aos seus titulares, o reembolso, se houver;
direito de crédito eventual contra a companhia, con- VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo
das debêntures.
sistente na participação dos lucros anuais.
§ 1º Na companhia aberta, o conselho de adminis-
Destaca-se que os titulares de partes beneficiárias
tração pode deliberar sobre a emissão de debên-
não são sócios, mas meros participantes dos lucros.
tures não conversíveis em ações, salvo disposição
Nos termos dos arts. 47 e 48, da LSA: estatutária em contrário
§ 2º O estatuto da companhia aberta poderá autori-
Art. 47 As partes beneficiárias poderão ser aliena- zar o conselho de administração a, dentro dos limi-
das pela companhia, nas condições determinadas tes do capital autorizado, deliberar sobre a emissão
pelo estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuí- de debêntures conversíveis em ações, especificando
das a fundadores, acionistas ou terceiros, como o limite do aumento de capital decorrente da con-
remuneração de serviços prestados à companhia. versão das debêntures, em valor do capital social
Parágrafo único. É vedado às companhias abertas ou em número de ações, e as espécies e classes das
emitir partes beneficiárias.
ações que poderão ser emitidas.
Art. 48 O estatuto fixará o prazo de duração das
§ 3º A assembleia geral pode deliberar que a emis-
partes beneficiárias e, sempre que estipular resga-
são terá valor e número de série indeterminados,
te, deverá criar reserva especial para esse fim.
dentro dos limites por ela fixados.
§ 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atri-
§ 4º Nos casos não previstos nos §§ 1º e 2º, a assem-
buídas gratuitamente, salvo as destinadas a socie-
bleia geral pode delegar ao conselho de administra-
dades ou fundações beneficentes dos empregados da
ção a deliberação sobre as condições de que tratam
companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.
os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade
§ 2º O estatuto poderá prever a conversão das
da emissão.
partes beneficiárias em ações, mediante capi-
talização de reserva criada para esse fim.
§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o pas- Abaixo, seguem as diferenças entre as debêntures
sivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão e as ações:
direito de preferência sobre o que restar do ativo até
a importância da reserva para resgate ou conversão. z Debêntures:
As debêntures, no que lhes diz respeito, são títu- Direito de crédito contra a sociedade emitente;
los emitidos pela sociedade anônima e pela socieda- Títulos emitidos por sociedades anônimas e
de em comandita por ações. Estas representam um sociedades em comandita por ações;
330 contrato mútuo, no qual a companhia é a mutuária e Renda fixa, pagando juros e correção monetária.
z Ações: II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação pro-
Direito de participação na sociedade posta por qualquer acionista;
Emitidas, exclusivamente, por sociedades b) quando provado que não pode preencher o seu
anônimas; fim, em ação proposta por acionistas que represen-
Renda variável, pagando dividendos. tem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na res-
pectiva lei;
No que diz respeito ao bônus de subscrição, Ama-
III - por decisão de autoridade administrativa
dor Paes de Almeida (2016, p. 243) destaca que, sendo
competente, nos casos e na forma previstos em lei
especial.
[...] privativo da S/A de capital autorizado, pode o
bônus de subscrição ser conceituado como título ou
valor mobiliário que confere ao titular o direito à Importante observar o disposto no, § 1º, art. 213,
subscrição de novas ações, na hipótese de aumento da LSA:
do capital, assumindo, pois, as feições de verdadei-
ra opção de compra de ações. Art. 213 O liquidante convocará a assembleia-ge-
ral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos
Nos termos dos arts. 76 a 78, da LSA: atos e operações praticados no semestre e apresen-
tar-lhe o relatório e o balanço do estado da liqui-
Art. 76 A deliberação sobre emissão de bônus de dação; a assembleia-geral pode fixar, para essas
subscrição compete à assembleia-geral, se o esta- prestações de contas, períodos menores ou maio-
tuto não a atribuir ao conselho de administração. res que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3
Art. 77 Os bônus de subscrição serão alienados (três) nem superiores a 12 (doze) meses.
pela companhia ou por ela atribuídos, como vanta- § 1º Nas assembleias-gerais da companhia
gem adicional, aos subscritos de emissões de suas em liquidação todas as ações gozam de igual
ações ou debêntures. direito de voto, tornando-se ineficazes as res-
Parágrafo único. Os acionistas da companhia goza- trições ou limitações porventura existentes em
rão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferên- relação às ações ordinárias ou preferenciais;
cia para subscrever a emissão de bônus. cessando o estado de liquidação, restaura-se a
Art. 78 Os bônus de subscrição terão a forma eficácia das restrições ou limitações relativas
nominativa. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de ao direito de voto.
1997) § 2º No curso da liquidação judicial, as assembleias-
Parágrafo único. Aplica-se aos bônus de subscri- -gerais necessárias para deliberar sobre os interes-
ção, no que couber, o disposto nas Seções V a VII ses da liquidação serão convocadas por ordem do
do Capítulo III. juiz, a quem compete presidi-las e resolver, suma-
riamente, as dúvidas e litígios que forem susci-
A emissão de notas promissórias pela sociedade anô- tados. As atas das assembleias-gerais serão, por
nima não está prevista na lei. A CVM, por meio da Ins- cópias autênticas, apensadas ao processo judicial.
trução 134, de 1990, disciplinou e autorizou a emissão
desse título pela sociedade, só podendo circular median- Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1.090 a
te endosso em preto e com cláusula sem garantia. 1.092, do Código Civil)
O art. 219 da Lei nº 6.404, de 1976, dispõe sobre a
extinção da companhia: Segundo Amador Paes Leme (2016, p. 156), a socie-
dade em comandita por ações
Art. 219 Extingue-se a companhia:
I - pelo encerramento da liquidação; [...] é aquela em que o capital, tal como nas socieda-
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com des anônimas, se divide em ações, respondendo os
versão de todo o patrimônio em outras sociedades. acionistas apenas pelo preço das ações subscritas ou
adquiridas, assumindo os diretores responsabilida-
Assim, com a dissolução total, surge a necessidade de solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
de realização da liquidação e da partilha. Nesse senti-
do, veja o art. 207, da LSA: A sociedade em comandita por ações, conforme
disposto Código Civil, tem o capital social dividido em
Art. 207 A companhia dissolvida conserva a perso- ações e rege-se pelas normas da Lei de S/A.
nalidade jurídica, até a extinção, com o fim de pro- Nos termos dos arts. 280 a 284, da LSA:
ceder à liquidação.
DIREITO EMPRESARIAL I
13 WALD, A. Livro II — Do Direito de Empresa. Arts. 966 a 1.195. Comentários ao Novo Código Civil. Sálvio de Figueiredo Teixeira (coord.). Rio de
Janeiro: Editora Forense, 2005. Volume 14.
332 14 ASCARELLI, T. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. São Paulo: Saraiva, 1969.
§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a inves- b) a qualquer acionista, desde que preste caução
tidora tenha influência significativa. (Redação dada pelas custas e honorários de advogado devidos no
pela Lei nº 11.941, de 2009) caso de vir a ação ser julgada improcedente.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual § 2º A sociedade controladora, se condenada, além
a controladora, diretamente ou através de outras de reparar o dano e arcar com as custas, pagará
controladas, é titular de direitos de sócio que lhe honorários de advogado de 20% (vinte por cento)
assegurem, de modo permanente, preponderância e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação,
nas deliberações sociais e o poder de eleger a maio- calculados sobre o valor da indenização.
ria dos administradores. Art. 247 As notas explicativas dos investimentos
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter
adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem informações precisas sobre as sociedades coligadas
exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. e controladas e suas relações com a companhia,
§ 4º Considera-se que há influência significativa indicando: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de
quando a investidora detém ou exerce o poder de 2009)
participar nas decisões das políticas financeira ou I - a denominação da sociedade, seu capital social e
operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído patrimônio líquido;
pela Lei nº 11.941, de 2009) II - o número, espécies e classes das ações ou quotas
§ 5º É presumida influência significativa quando a de propriedade da companhia, e o preço de merca-
investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou do das ações, se houver;
mais dos votos conferidos pelo capital da investida, III - o lucro líquido do exercício;
sem controlá-la. (Redação dada pela Lei nº 14.195, IV - os créditos e obrigações entre a companhia e as
de 2021) sociedades coligadas e controladas;
Art. 244 É vedada a participação recíproca entre a V - o montante das receitas e despesas em opera-
companhia e suas coligadas ou controladas. ções entre a companhia e as sociedades coligadas
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso e controladas.
em que ao menos uma das sociedades participa de Parágrafo único. Considera-se relevante o
outra com observância das condições em que a lei investimento:
autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, a) em cada sociedade coligada ou controlada, se
§ 1º, alínea b). o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez
por cento) do valor do patrimônio líquido da
§ 2º As ações do capital da controladora, de proprie-
companhia;
dade da controlada, terão suspenso o direito de voto.
b) no conjunto das sociedades coligadas e contro-
§ 3º O disposto no § 2º do artigo 30, aplica-se à
ladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15%
aquisição de ações da companhia aberta por suas
(quinze por cento) do valor do patrimônio líquido
coligadas e controladas.
da companhia.
§ 4º No caso do § 1º, a sociedade deverá alienar,
Art. 248 No balanço patrimonial da companhia,
dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que
os investimentos em coligadas ou em controladas
excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre
e em outras sociedades que façam parte de um mes-
que esses sofrerem redução.
mo grupo ou estejam sob controle comum serão
§ 5º A participação recíproca, quando ocorrer em
avaliados pelo método da equivalência patrimo-
virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aqui-
nial, de acordo com as seguintes normas: (Redação
sição, pela companhia, do controle de sociedade,
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
deverá ser mencionada nos relatórios e demons- I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da
trações financeiras de ambas as sociedades, e será controlada será determinado com base em balanço
eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso patrimonial ou balancete de verificação levantado,
de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão com observância das normas desta Lei, na mesma
ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da
recente ou, se da mesma data, que representem data do balanço da companhia; no valor de patri-
menor porcentagem do capital social. mônio líquido não serão computados os resultados
§ 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte não realizados decorrentes de negócios com a com-
participação recíproca com violação ao disposto panhia, ou com outras sociedades coligadas à com-
neste artigo importa responsabilidade civil soli- panhia, ou por ela controladas;
dária dos administradores da sociedade, equipa- II - o valor do investimento será determinado
rando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio
próprias ações. líquido referido no número anterior, da porcen-
Art. 245 Os administradores não podem, em pre- tagem de participação no capital da coligada ou
juízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controlada;
DIREITO EMPRESARIAL I
Art. 1.118 Aprovados os atos da incorporação, a § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a
incorporadora declarará extinta a incorporada, sociedade que absorver parcela do patrimônio da
e promoverá a respectiva averbação no registro companhia cindida sucede a esta nos direitos e
próprio. obrigações relacionados no ato da cisão; no caso
de cisão com extinção, as sociedades que absorve-
Fusão rem parcelas do patrimônio da companhia cindida
sucederão a esta, na proporção dos patrimônios
Nos termos do art. 1.119, do Código Civil e do art. líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não
228, da LSA: relacionados.
§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimô-
Art. 1.119 A fusão determina a extinção das socie- nio em sociedade nova, a operação será delibera-
dades que se unem, para formar sociedade da pela assembleia-geral da companhia à vista de
nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. justificação que incluirá as informações de que tra-
tam os números do artigo 224; a assembleia, se a 335
aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia
de constituição da nova companhia.
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorpo-
ração (artigo 227).
§ 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem
absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com
versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver par-
cela do seu patrimônio.
§ 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em
substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de
todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.
[...] não se confunde com a simples transferência da propriedade de patrimônio entre sociedades. É preciso que
exista um processo de cisão, no qual se inserem a realização de assembleias e emissão de ações para os sócios da
sociedade cindida, isto é, da sociedade que transferir seu patrimônio, que será decorrente ou da constituição de
sociedade nova, ou do aumento do capital de sociedade já existente que receber o patrimônio da sociedade cindida.
Transferência de parcelas
União de duas ou mais
Uma sociedade absorve do patrimônio social para
sociedades para que
Mudança de tipo societário a outra(s), que deixam de uma ou mais sociedades
nasça uma nova pes-
existir já existentes ou constituí-
soa jurídica
das na oportunidade
Conforme dito, a sociedade adquire a personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo. Com a perso-
nalidade jurídica, todas as garantias e atributos da pessoa jurídica são atribuídos à sociedade, inclusive a respon-
sabilidade patrimonial limitada dos sócios.
Luiz Guilhermo Loureiro15 estabelece:
Não pode a pessoa jurídica ser utilizada como escudo para que o sócio possa, impunemente, causar danos a outrem,
fugir da responsabilidade por ato ilícito ou agir contra finalidades objetivadas pela norma jurídica. Sempre que isso
ocorrer, deve o juiz desconhecer ou desconsiderar a existência da pessoa jurídica, para que o sócio, por meio de seu
patrimônio particular, seja diretamente responsabilizado pela fraude ou abuso de direito.
Assim, a partir da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio responde com todo o seu patrimônio,
ou seja, a sua responsabilidade limitada não fica restrita as suas respectivas quotas sociais. A desconsideração da
personalidade jurídica é exceção, sendo regra a autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade, quando
se tratar de sociedades limitadas e anônimas.
Nos termos do art. 50, do Código Civil:
Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no proces-
so, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito
de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracteri-
zada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela
Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insig-
nificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de
administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não
autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econô-
mica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
336 15 Loureiro, L. G. Curso completo de Direito Civil. 2°ed. São Paulo: Método, 2009, p. 154.
Esse artigo só se aplica quando houver a prática Atenção: há entendimento semelhante ao do CTN,
de ato irregular, tornando a responsabilidade pelas no sentido de que não seria hipótese de desconsidera-
obrigações decorrentes ilimitada, tingindo somente ção propriamente, mas de responsabilização solidária
aqueles que o praticaram. Destaca-se que, embora o patrimônio dos sócios
O pressuposto da desconsideração é a ocorrência seja alcançado a partir da desconsideração da perso-
de fraude praticada com o uso da autonomia patrimo- nalidade jurídica da sociedade da qual fazem parte, de
nial da pessoa jurídica. modo algum colocará fim à existência da sociedade.
A desconsideração da personalidade jurídica tam- De outro modo, a desconsideração da personalidade
bém é mencionada no art. 28, do Código do Consumi- jurídica não implica na sua dissolução ou liquidação.
dor, no art. 34, da Lei Antitruste, e no art. 4º, da Lei nº Os efeitos da desconsideração são provisórios e se res-
9.605, de 1998: tringem ao caso para o qual for decretada. Somente
os sócios que, efetivamente, contribuíram ou se bene-
Código de Defesa do Consumidor ficiaram, de alguma forma, para a ocorrência de um
Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a persona- abuso da personalidade jurídica da sociedade terão o
lidade jurídica da sociedade quando, em detri- seu patrimônio atingido.
mento do consumidor, houver abuso de direito, A lei também permite a desconsideração inversa.
excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito A desconsideração inversa ocorre quando, para
ou violação dos estatutos ou contrato social. satisfazer dívida de algum sócio ou administrador, o
credor direciona sua ação para atingir o patrimônio
Lei Antitruste da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º, art. 50,
Art. 34 A personalidade jurídica do responsável por do Código Civil.
infração da ordem econômica poderá ser descon-
siderada quando houver da parte deste abuso de
Art. 50 […]
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste arti-
ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
go também se aplica à extensão das obrigações de
sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
Lei 9.605, de 1998
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurí-
dica sempre que sua personalidade for obstáculo RELAÇÕES ENTRE SOCIEDADES
ao ressarcimento de prejuízos causados à qualida-
de do meio ambiente. Controladoras, Controladas, Coligadas e Consórcios
O Código Tributário Nacional (CTN) e a Consolida- A fim de ofertar um material de estudos o mais
ção das Leis do Trabalho (CLT) também dispõem sobre didático e organizado possível, optou-se por não inse-
a desconsideração da personalidade jurídica ou das rir um assunto dedicado especificamente a “Relações
hipóteses de responsabilização direta dos sócios: Entre Sociedades”. Contudo, não há com o que se
preocupar, uma vez que este conteúdo foi amplamen-
Código Tributário Nacional (CTN): te abordado em “Sociedades por Ações”.
Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos cré-
ditos correspondentes a obrigações tributárias resul- RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DE
tantes de atos praticados com excesso de poderes PESSOA JURÍDICA
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior; A Lei nº 12.846, de 2013, Lei Anticorrupção (LAC),
II - os mandatários, prepostos e empregados; dispõe sobre a responsabilização administrativa e
III - os diretores, gerentes ou representantes de pes- civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
soas jurídicas de direito privado. administração pública, nacional ou estrangeira, e dá
outras providências.
Atenção: muitos entendem que, nesse caso, o que Veja o disposto nos arts. 1º a 4º, da LAC:
há é responsabilidade pessoal do sócio.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) objetiva administrativa e civil de pessoas jurí-
Art. 2º Considera-se empregador a empresa, indi- dicas pela prática de atos contra a administração
vidual ou coletiva, que, assumindo os riscos da pública, nacional ou estrangeira.
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às
prestação pessoal de serviço. sociedades empresárias e às sociedades simples,
[...] personificadas ou não, independentemente da for-
DIREITO EMPRESARIAL I
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embo- ma de organização ou modelo societário adotado,
ra, cada uma delas, personalidade jurídica própria, bem como a quaisquer fundações, associações de
estiverem sob a direção, controle ou administração entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras,
de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada que tenham sede, filial ou representação no terri-
uma sua autonomia, integrem grupo econômico, tório brasileiro, constituídas de fato ou de direito,
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações ainda que temporariamente.
decorrentes da relação de emprego. (Redação dada Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabiliza-
pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) das objetivamente, nos âmbitos administrativo e
[…] civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei pratica-
Art. 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o inci- dos em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
dente de desconsideração da personalidade jurídi- Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não
ca previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, exclui a responsabilidade individual de seus diri-
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. gentes ou administradores ou de qualquer pessoa
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. 337
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada inde- A responsabilização da pessoa jurídica e a res-
pendentemente da responsabilização individual ponsabilização pessoal do autor da conduta são
das pessoas naturais referidas no caput. independentes.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente
serão responsabilizados por atos ilícitos na medida
da sua culpabilidade.
Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa HORA DE PRATICAR!
jurídica na hipótese de alteração contratual, trans-
formação, incorporação, fusão ou cisão societária. 1. (FGV — 2022) No curso de uma investigação instau-
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a res- rada pela CGU para apuração da prática de atos de
ponsabilidade da sucessora será restrita à obriga- corrupção ativa em prejuízo da administração pública,
ção de pagamento de multa e reparação integral do o auditor verificou provas documentais que indicam a
dano causado, até o limite do patrimônio transfe-
formação de uma sociedade em conta de participação
rido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções
entre três sociedades empresárias em conjunto com
previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos
uma quarta, que atuava em nome próprio e no interes-
ocorridos antes da data da fusão ou incorporação,
se comum, utilizando-se de interposta pessoa física
exceto no caso de simulação ou evidente intuito de
para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos
fraude, devidamente comprovados.
praticados.
§ 2º As sociedades controladoras, controladas,
coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato,
as consorciadas serão solidariamente respon- Considerando a narrativa e os aspectos que caracteri-
sáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, zam a sociedade em conta de participação, analise as
restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de afirmativas a seguir.
pagamento de multa e reparação integral do dano
causado. I. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com
registro do contrato na Junta Comercial, atuando seja
Nos termos da LAC, a Administração Pública é o na pessoa do sócio ostensivo seja nas dos sócios par-
sujeito passivo. Já o sujeito ativo poderá ser: ticipantes, que poderão ou não tomar parte nos negó-
cios do sócio ostensivo.
Sociedades empresárias e simples, personificadas II. Trata-se de sociedade não personificada cuja atua-
ou não, independentemente da forma de organi- ção ocorre sem a utilização de firma ou denominação
zação ou modelo societário adotado; Fundações, social, pois quem se obriga perante terceiros e em
associações de entidades ou pessoas, ou sociedades nome próprio é o sócio ostensivo.
estrangeiras que tenham sede, filial ou representa- III. Trata-se de sociedade em comum que se estabelece
ção no território brasileiro, constituídas de fato sem observância das formalidades prescritas para as
ou de direito, ainda que temporariamente. demais sociedades, respondendo todos os sócios de
maneira solidária e subsidiária pelas obrigações sociais.
A LAC prevê responsabilidade objetiva, tanto civil
quanto administrativa, das pessoas jurídicas pelos Está correto o que se afirma em:
atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício,
exclusivo ou não. a) somente II;
A responsabilidade civil consiste no dever do b) somente III;
agente de reparar um dano causado, sendo tutelada c) somente I e II;
pelo Poder Judiciário da esfera cível. d) somente I e III;
A responsabilidade administrativa consis- e) I, II e III.
te no dever de responder por infringir as normas
2. (FGV — 2022) Investigações do órgão federal de con-
administrativas.
trole comprovaram a participação de sociedades na
A responsabilidade civil não exclui a responsabili-
prática de atos de corrupção de agentes públicos
dade administrativa e vice-versa, podendo um único
através da oferta ou promessa de oferta de pecúnia
ato dar ênfase a um processo cível e administrativo
para auferimento de vantagens em aquisições de bens
simultaneamente.
para a administração pública, sobretudo em casos de
As condutas que podem resultar em sanção são as
dispensa de licitação. Os atos praticados por uma das
que têm o intuito de interesse e/ou benefício da pes- sociedades envolvidas no esquema corruptor eram,
soa jurídica, bastando apenas a pretensão. comprovadamente, subvencionados por outra, que se
Tais condutas têm como consequência a responsa- utilizava de uma terceira pessoa jurídica para ocultar
bilidade objetiva das pessoas jurídicas. Em outras seus reais interesses (“empresa de fachada”). A inves-
palavras, caso haja dano e nexo causal, a pessoa jurí- tigação das ligações societárias entre as três socieda-
dica será responsabilizada, independentemente da des revelou que a sociedade considerada “empresa de
comprovação de seu dolo ou culpa. fachada” tinha influência significativa nas outras duas.
A responsabilidade subjetiva, por sua vez, não Nesse contexto, é correto afirmar que a influência
dispensa a existência de dolo ou culpa para que haja a significativa:
responsabilização pelo ilícito.
Nos termos da LAC, a pessoa física que praticar a) tem relação com o poder de controle de uma socie-
a conduta poderá responder individualmente pelo dade em outra(s), de modo que a sociedade controla-
dano causado, é o que chamamos de responsabilida- dora e suas controladas responderão solidariamente
de pessoal (subjetiva), sendo imprescindível que o e objetivamente pelos atos lesivos à Administração
338 dolo e a culpa sejam comprovados. Pública;
b) tem relação com a participação recíproca no capital de Em relação a essa omissão e considerando as dispo-
sociedades que integram grupo econômico, de modo sições da Lei de Sociedades por Ações, é correto afir-
que a prática de ato lesivo à Administração Pública por mar que a ausência da participação de conselheiros
qualquer das sociedades implica a responsabilidade independentes:
de todas pela reparação do dano, até o limite da parti-
cipação recíproca; a) não revela, por si só, falha nos mecanismos de integri-
c) tem relação com a caracterização de coligação entre dade da sociedade, haja vista que a obrigatoriedade
as sociedades, que respondem solidariamente pelos de conselheiros independentes se aplica às compa-
atos lesivos à Administração Pública praticados por nhias abertas;
qualquer delas quanto à obrigação de pagamento de b) revela, por si só, falha nos mecanismos de integridade
multa e reparação integral do dano causado; da sociedade, porque a participação de conselheiros
d) revela a participação das sociedades em acordo independentes é obrigatória em qualquer sociedade
de acionistas de comando, em que a “empresa de anônima, seja aberta ou fechada;
fachada” tem o poder de participar nas decisões das c) não revela, por si só, falha nos mecanismos de integri-
políticas financeira ou operacional das demais, oca- dade da sociedade, haja vista que a obrigatoriedade
sionando, por conseguinte, a responsabilidade objeti- de conselheiros independentes é restrita às compa-
va e solidária de todas pelos atos ilícitos; nhias abertas de economia mista;
e) revela a existência de um consórcio vertical entre as d) revela, por si só, falha nos mecanismos de integridade
sociedades, em que uma delas é responsável pela prá- da sociedade, uma vez que é vedada a constituição de
tica de atos de corrupção, custeada por uma segunda, Conselho de Administração em companhias fechadas;
que se oculta na atuação da terceira. No tocante às e) não revela, por si só, falha nos mecanismos de integri-
sanções civis pela prática de atos lesivos à Adminis- dade da sociedade, uma vez que tal exigência é restri-
tração Pública, deve ser promovida a dissolução com- ta às sociedades com participação de pessoa jurídica
pulsória de todas. de direito público no capital.
3. (FGV — 2022) No curso de uma investigação para 4. (FGV — 2022) A companhia fechada Careiro da Várzea
apurar denúncias de atos de corrupção de agentes Fertilizantes S/A, por meio de seu conselho de admi-
públicos e seus corruptores, verificou-se que a docu- nistração, aprovou o contrato de consórcio formada
mentação da sociedade empresária indicava fraude pela companhia com cinco outras sociedades, lidera-
na sua constituição em razão de falsificação de docu- do pela Tratores Audazes S/A.
mentos relativos ao ato constitutivo, falsidade ideoló- O documento de constituição do consórcio, dentre
gica e irregularidade de seu funcionamento. Uma das outras estipulações, definiu as obrigações e res-
evidências mais importantes é que o número do CNPJ ponsabilidade de cada sociedade consorciada, das
da sociedade corresponde à denominação de outra prestações específicas para a realização do empreen-
sociedade e não consta na Junta Comercial do Estado dimento comum, sem solidariedade entre elas.
onde ela informa ser o de sua sede nenhum registro. Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes
S/A suscitou a ilegalidade da deliberação por faltar
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que a competência ao Conselho de Administração para a
sociedade retratada no contrato é considerada: aprovação do contrato, diante da omissão do estatuto
social.
a) em comum, sem personalidade jurídica, fato que não
impede a responsabilização objetiva perante a Admi- Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.
nistração Pública em face da constituição de fato da
sociedade; a) O acionista tem razão porque a competência para
b) em dissolução, em razão da irregularidade de sua aprovar o contrato de consórcio, nas companhias
constituição e pela falta de um registro válido na Jun- fechadas, é da Assembleia Geral e, nas companhias
ta Comercial, inviabilizando sua responsabilização abertas, é do Conselho de Administração.
perante a Administração Pública; b) O acionista não tem razão porque o Conselho de
c) de propósito específico, o que não impede a responsa- Administração é competente para aprovar o contra-
bilização objetiva da pessoa jurídica perante a Admi- to de consórcio haja vista que esse contrato não cria
nistração Pública a despeito de sua irregularidade; uma nova pessoa jurídica.
d) em conta de participação, pois este tipo de sociedade c) O acionista tem razão quanto à ilegalidade, porém o argu-
não tem de observar as prescrições de regularidade mento correto é a dispensa de aprovação do contrato de
para as demais sociedades, porém ela pode ser res- consórcio por qualquer órgão da sociedade anônima.
ponsabilizada objetivamente perante a Administração d) O acionista não tem razão porque o Conselho de
DIREITO EMPRESARIAL I
pode produzir efeitos em relação a terceiros, sendo registro confere personalidade jurídica à sociedade.
desnecessária qualquer manifestação formal de Ana, d) Clara, sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão
haja ou não publicação da transferência; dos negócios sociais, pode tomar parte nas relações
e) haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações de Francisco com terceiros, sem com ele responder
da alienante, inclusive em relação a Ana, em razão da solidariamente pelas obrigações em que intervier.
estipulação contratual e da eficácia erga omnes da
publicação, sendo intempestiva qualquer oposição a 14. (FGV — 2022) Com relação ao estabelecimento e os
partir da publicação. institutos complementares da atividade empresarial,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
12. (FGV — 2022) A incorporação de uma sociedade por verdadeira e (F) para a falsa.
outra segue regras legais que devem ser observadas
tanto para a proteção dos sócios da incorporada quan- ( ) O adquirente do estabelecimento responde pelo paga-
to para os credores da pessoa jurídica. Nesse sentido, mento dos débitos anteriores à transferência, desde 341
que regularmente contabilizados, continuando o deve- poderá promover judicialmente a anulação deles, e
dor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo nem mesmo a consignação em pagamento prejudica-
de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos venci- rá a anulação pleiteada.
dos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do c) A transformação depende do consentimento da
vencimento. maioria dos sócios, salvo se prevista no ato consti-
( ) O estabelecimento não se confunde com o local onde tutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da
se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físi- sociedade.
co ou virtual. d) Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relati-
( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. vos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudica-
O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, do, poderá promover judicialmente a anulação deles.
pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienan- Sendo líquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe
te, precedido do seu próprio, com a qualificação de a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
sucessor.
17. (FGV — 2022) Sobre as ações e demais valores mobi-
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente: liários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale
a afirmativa correta.
a) F – V – F.
b) F – V – V. a) A deliberação sobre emissão de debêntures é de com-
c) V – F – F. petência privativa do conselho de administração. Na
d) F – F – V. companhia aberta, o conselho de administração pode
deliberar sobre a emissão de debêntures não con-
15. (FGV — 2022) Uma sociedade empresária limitada versíveis em ações, salvo disposição estatutária em
composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em contrário.
assembleia para designar administradores em ato b) A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumen-
separado e o modo de sua remuneração. Todos os to de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis
sócios se declararam cientes do local, data, hora e denominados “Bônus de Subscrição” que conferirão
ordem do dia. aos seus titulares, direito de subscrever ações do
capital social, que será exercido mediante apresenta-
Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirma- ção do título à companhia e pagamento do preço de
tiva correta. emissão das ações. Somente a assembleia-geral pode
deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição.
a) Para aprovação da matéria indicada - designação de c) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos
administradores por ato em separado e o modo de sua negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital
remuneração quando não estabelecidos no contrato - social, denominadas “partes beneficiárias”, que con-
serão necessários votos correspondentes a mais de ferirão aos seus titulares direito de crédito eventual
metade do capital social. contra a companhia, consistente na participação nos
b) As deliberações tomadas de conformidade com a lei e lucros anuais. As partes beneficiárias poderão ser de
o contrato vinculam todos os sócios, exceto os ausen- mais de uma classe ou série e poderão ser alienadas
tes ou dissidentes. pela companhia, nas condições determinadas pelo
c) O administrador designado em ato separado investir- estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuídas a fun-
-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de dadores, acionistas ou terceiros, como remuneração
atas da administração. Se o termo não for assinado de serviços prestados à companhia.
nos 10 (dez) dias seguintes à designação, esta se tor- d) As ações, conforme a natureza dos direitos ou van-
nará sem efeito. tagens que confiram a seus titulares, são ordinárias,
d) É imprescindível que se faça o anúncio de convocação preferenciais, ou de fruição. O número de ações pre-
da assembleia de sócios o qual será publicado por 3 ferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição
(três) vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50%
da primeira inserção e a da realização da assembleia, (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.
o prazo mínimo de 8 (oito) dias, para a primeira convo- As ações da companhia aberta somente poderão ser
cação, e de 5 (cinco) dias, para as posteriores. negociadas depois de realizados 30% (trinta por cen-
to) do preço de emissão.
16. (FGV — 2022) A sociedade empresária ABC – Comér-
cio e Indústria Ltda. foi transformada em uma socie- 18. (FGV — 2021) Três sociedades empresárias constituíram
dade anônima, ABC- Comércio e Indústria S/A. Ato uma sociedade em conta de participação designando a
contínuo, incorporou a sociedade empresária XK – primeira como sócio ostensivo. Os sócios elaboraram
Empreendimentos Ltda., lhe sucedendo em todos os instrumento particular de constituição e o submeteram,
direitos e obrigações. para sua conservação, ao oficial do Registro de Títulos e
Documentos (RTD). Em atenção à disciplina legal do tipo
Sobre as operações indicadas, assinale a afirmativa societário em tela, é correto afirmar que:
correta.
a) é vedada a inscrição ou transcrição do contrato de
a) A falência da sociedade transformada somente produ- sociedade em conta de participação em qualquer
zirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo ante- registro, sendo ilegal a pretensão dos sócios;
rior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares b) a inscrição ou transcrição do ato de constituição de
de créditos anteriores à transformação, e somente a uma sociedade em conta de participação no RTD
estes, beneficiará. lhe confere personalidade jurídica, mesmo estando
b) Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos dispensada das formalidades aplicáveis aos demais
à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, tipos societários;
342
c) é permitida a eventual inscrição ou transcrição do ins-
7 B
trumento contratual em qualquer registro, porém tal
ato não confere personalidade jurídica à sociedade; 8 E
d) é incompetente o oficial do RTD para o ato pretendido
pelos sócios, porque o instrumento público é essen- 9 A
cial para a validade da constituição da sociedade em
conta de participação; 10 B
e) o ato constitutivo da sociedade em conta de partici- 11 A
pação deve ser arquivado na Junta Comercial diante
da qualidade de sociedade empresária do sócio osten- 12 E
sivo, sob pena de se caracterizar uma sociedade em
comum. 13 B
14 B
19. (FGV — 2021) A prática de atos jurídicos por parte de
uma sociedade empresária deve estar pautada na legi- 15 A
timidade da atuação de seu órgão de administração e
nos poderes que lhe forem atribuídos pelo contrato ou 16 A
ato separado, inclusive perante os tabeliães e oficiais 17 D
de registro.
18 C
No tocante às sociedades limitadas, o uso do nome
19 E
empresarial, de modo a obrigar a pessoa jurídica, é:
20 C
a) uma faculdade dos atuais sócios, sejam ou não admi-
nistradores da sociedade;
b) uma faculdade apenas do administrador ou do sócio
majoritário no capital, administrador ou não;
c) uma faculdade de todos os sócios, atuais e futuros, ANOTAÇÕES
pois a administração se estende de pleno direito a
novos sócios;
d) privativo dos administradores que tenham os neces-
sários poderes e não pode ser delegado a sócio não
administrador ou a terceiro, nem mesmo como man-
datário da sociedade;
e) privativo dos administradores que tenham os neces-
sários poderes, todavia, é possível a constituição de
mandatários da sociedade pelo administrador nos
limites de seus poderes.
a) fundação;
b) associação;
c) sociedade;
d) organização religiosa;
e) empresa individual de responsabilidade limitada.
9 GABARITO
DIREITO EMPRESARIAL I
1 A
2 C
3 A
4 A
5 D
6 C
343
ANOTAÇÕES
344
Art. 1º (CP) Não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Importante!
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Não confunda o princípio da legalidade, previsto
Vamos, agora, responder a três perguntas sobre a no inciso II, art. 5º da CF, segundo o qual “nin-
lei penal: guém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei” (legalida-
z Quando ela se aplica? de em sentido amplo), com o princípio da legali-
z Onde ela se aplica? dade criminal que, conforme vimos, se encontra
z Em face de quem ela se aplica (ou não se aplica)? no inciso XXXIX, art. 5º, da CF, e art. 1º, do CP,
segundo o qual não há crime sem lei (legalidade
Ou seja, o nosso estudo da eficácia da lei penal se em sentido estrito).
dará sob três aspectos:
z Ao tempo (a lei penal não tem eficácia permanen- O princípio da legalidade tem quatro funções
te; entra em vigor em determinado momento e não fundamentais:
é eterna);
z Ao espaço (não vige em tudo o mundo; não é z Proibir a retroatividade da lei penal (nullum cri-
universal); men nulla poena sine lege praevia);
z Às funções exercidas por certas e determinadas z Proibir a criação de crimes e penas pelo costu-
pessoas (muito embora o ordenamento jurídico me (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);
afirme que todos são iguais perante a lei, existem z Proibir o emprego da analogia para criar cri-
determinadas funções que concedem prerrogati- mes, fundamentar ou agravar penas (nullum cri-
vas a determinadas pessoas frente à aplicação da men nulla poena sine lege stricta);
lei penal, como, por exemplo, os parlamentares, z Proibir incriminações vagas e indeterminadas
conforme veremos mais adiante). (nullum crimen nulla poena sine lege certa).
Assim sendo, nossos próximos passos serão estu- O princípio da legalidade criminal apresenta,
dar a eficácia da lei penal no tempo e no espaço. Nas atualmente, várias esferas de garantia. Dentre estas,
próximas páginas, conheceremos os princípios que as mais relevantes são os princípios da reserva legal
regem a aplicação da lei penal nestas duas dimen- e da anterioridade.
sões: quanto ao lugar (espaço), veremos que se aplica
o princípio da ubiquidade, e, em relação ao tempo, o Princípio da Anterioridade
princípio da atividade.
Um mnemônico que resume os dois princípios que Previsto também no inciso XXXIX, art. 5º, da CF, e
iremos estudar é: L. U. T. A. (Lugar, Ubiquidade, Tem- art. 1º, do CP, o princípio da anterioridade determi-
po, Atividade). na que, antes da prática do crime, deve haver prévia
definição em lei (estabelecendo, ainda, a pena cabí-
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE vel). Quem pratica a conduta criminosa deve saber de
antemão que o ato se trata de conduta criminosa e sua
Princípio da Legalidade consequência. Em outras palavras, a lei penal nova
deve entrar em vigor antes do fato criminoso e se apli-
Previsto no inciso XXIX, art. 5º, da Constituição, ca apenas para os fatos ocorridos após sua vigência.
com redação semelhante à do art. 1º, do CP, o princípio
da legalidade é a mais importante garantia do cidadão LEI PENAL NO TEMPO
frente ao poder punitivo do Estado, sendo o mais rele-
vante princípio penal. Vamos, agora, responder a três perguntas sobre a
Compare o princípio conforme exposto na Consti- lei penal:
tuição (art. 5º) e no Código Penal (art. 1º):
DIREITO PENAL
Assim sendo, nossos próximos passos serão estu- Observe o art. 2º, do Código Penal:
dar a eficácia da lei penal no tempo e no espaço. Nas
próximas páginas, conheceremos os princípios que Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que
regem a aplicação da lei penal nestas duas dimen- lei posterior deixa de considerar crime, cessan-
sões: quanto ao lugar (espaço), veremos que se aplica do em virtude dela a execução e os efeitos penais da
o princípio da ubiquidade, e, em relação ao tempo, o sentença condenatória.
princípio da atividade. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer
Lembre-se do mnemônico L. U. T. A. (Lugar, Ubi- modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
quidade, Tempo, Atividade). anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
Eficácia da Lei Penal no Tempo
O art. 2º refere-se apenas à retroatividade, uma vez
Uma lei penal ingressa no ordenamento jurídico que está analisando a aplicação da lei penal tomando por
quando o seu processo legislativo é completo e perfei- base a data do fato delituoso. Assim, temos duas situações:
to, e assim passa a vigorar até que, então, outra norma,
de igual natureza, a revogue. Em outras palavras, a lei
z Ou se aplica a regra do tempus regit actum, se for
penal nasce (é sancionada, promulgada e publicada),
tem seu tempo de vida (vigência) e morre (é revogada). mais benéfico;
A revogação de uma lei pode ser expressa (quan- z Ou se aplica a lei posterior (aquela que entra em
do lei posterior textualmente afirma que a lei ante- vigor após outra) se esta for mais benigna (retroa-
rior não mais produz efeitos) ou tácita (quando não tividade). A lei posterior mais benéfica é chamada
há revogação expressa, mas a nova lei é incompatível também de lex mitior.
com a anterior ou regula totalmente a matéria que
constava na lei mais antiga). Deste modo, em casos de edição de lei nova que seja
Podemos falar ainda em revogação parcial ou mais benéfica ao acusado, esta deverá retroagir, de modo
global. A revogação parcial dá-se quando parte dos que alcance os fatos praticados antes da sua vigência.
dispositivos deixam de ser aplicáveis. Já a revogação
Observe as duas situações no fluxograma a seguir:
global ocorre quando a lei regula a matéria em sua
totalidade ou a lei penal passa a não ser mais aplicável
RETROATIVIDADE BENÉFICA
de modo algum.
Existe também a possibilidade de que a descrimi- 2021, encontra-se em vigor a Lei “A”, que prevê a pena
nalização de uma conduta penal seja de modo transi- mínima de 2 anos de reclusão para determinado cri-
tório, é a chamada abolitio criminis temporalis. me; em 10 de março do mesmo ano, entra em vigor a
Esta hipótese teve destaque com a Lei nº 10.826, Lei “B”, que comina a pena mínima de 4 anos de reclu-
de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que autorizou
são para o mesmo delito. Em 10 de agosto, ao senten-
a extinção da punibilidade para os crimes de posse e
porte ilegal de arma de fogo, para aqueles que rea- ciar, o juiz deve utilizar a Lei “A”, já revogada, pois,
lizassem a entrega voluntária das armas dentro dos por se tratar de lei mais benéfica, torna-se ultrativa.
prazos estabelecidos na lei. É o que dispõe o art. 32, do Observe tal fenômeno no fluxograma a seguir: 347
março de 2018 em razão dos ferimentos. Neste caso,
tendo em vista que o CP adota a teoria da atividade,
o tempo do crime será determinado no instante da
ação (momento dos tiros) e não no momento do resul-
tado. Tendo isso em vista, como o agente era, à época
da ação, menor de 18 anos, ainda que a vítima mor-
10/02/2021 Prática do fato 10/03/2021 Sentença 10/08 ra depois do atirador ter completado a maioridade
Lei “A” Lei “B” Aplica-se a lei “A” por penal, ele não poderá responder criminalmente pelo
Pena: 2 anos Pena: 4 anos ser mais benéfica ato, e sim responderá pela prática de ato infracional.
Veja o esquema a seguir, como exemplo:
De quem é a competência para aplicar a lei poste-
rior favorável? Antes de o juiz proferir a sentença, não Considera-se
há dificuldade: cabe ao juiz de 1º grau sua aplicação; praticado o
crime no tempo
em grau de recurso, a competência é do Tribunal; e se da conduta
já transitada em julgado a sentença, a competência é (Teoria da
Atividade, Art.
do juiz da execução penal, de acordo com o inciso I, 4º)
art. 66, da Lei de Execução Penal (LEP). Este é o posi-
cionamento majoritário da doutrina e jurisprudência
(Súmula 611, do STF). Conduta Resultado
Todas as situações que vimos acima podem ser
resolvidas pela seguinte regra: A Lei só retroage Prática do fato Vítima Maioridade do Morte da vítima
para beneficiar o sujeito. No entanto, como saber (ação) Hospitalizada autor 21/03/2018
qual das leis em conflito é a mais favorável ao agente?
19/03/2018 20/03/2018
Para avaliar a mais benéfica, o juiz deve sempre apre-
ciar o caso concreto sob a eficácia de cada uma das
leis em conflito, comparando o resultado: o que mais
favorecer o agente deve prevalecer.
Importante!
A teoria adotada pelo CP, em relação ao tempo
TEMPO DO CRIME do crime, é a teoria da atividade. Leva-se em con-
ta, pois, o momento da conduta (ação ou omis-
Como vimos anteriormente, logo em seus primei- são), pouco importando o instante do resultado.
ros artigos, o Código Penal se preocupa em tratar da
aplicação da lei penal no tempo. Mas qual a importân-
cia de se conhecer o tempo do crime? É na data da conduta, portanto, que:
Determinar o tempo do crime é essencial, em
primeiro lugar, para saber qual lei será aplicada z Se verifica a imputabilidade penal: no nosso
no caso concreto. Da mesma forma, é imprescindí- exemplo, o fato de ser o autor, maior ou menor de
vel para verificar a imputabilidade do agente (que 18 anos;
pode ser menor de 18 no momento da conduta), fixar z Se fixam as circunstâncias do crime: qualifica-
as circunstâncias do tipo penal, verificar a prescri- doras, causas de aumento ou diminuição de pena,
ção, dentre outros aspectos. agravantes ou atenuantes (como, por exemplo, ser
Existem três teorias que podem ser consideradas a vítima criança ou maior de 60 anos, que contam
para se determinar o tempo do crime: como agravantes; ou ser o autor menor de 21 anos,
o que vai servir como atenuante).
TEORIA DA Considera-se praticado o crime no momento
ATIVIDADE da conduta Tempo do Crime nas Infrações Permanentes e
Continuadas
TEORIA DO Considera-se praticado o crime no momento
RESULTADO do resultado
Nestes casos, será aplicada regra especial, que
Considera-se praticado o crime tanto no consta na Súmula 711, do STF.
TEORIA MISTA OU
momento da conduta quanto no momento
DA UBIQUIDADE
do resultado
Súmula 711 (STF) A lei penal mais grave apli-
ca-se ao crime continuado ou ao crime perma-
O Direito Penal brasileiro adotou, em relação nente, se a sua vigência é anterior à cessação
ao tempo do crime, a teoria da Atividade, por isso, da continuidade ou da permanência.
considera-se praticado o crime no momento da
conduta (ação ou omissão), ainda que outro seja o Crime permanente é aquele cuja consumação se
momento do resultado (art. 4º, CP). prolonga no tempo pela vontade do sujeito ativo, como
ocorre no caso de um sequestro. Neste caso, é considera-
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momen- do tempo do crime todo o período em que se desenrolar
to da ação ou omissão, ainda que outro seja o a atividade criminosa. Assim sendo, se um sequestrador,
momento do resultado. menor de 18 anos quando do início da prática do crime,
atinge a maioridade ainda com o delito em curso, é con-
Ilustrando: imagine que determinada pessoa, nas- siderado imputável para os fins penais.
cida em 20 de março de 2000, tenha entrado em dis- Por sua vez, crime continuado é uma ficção jurí-
cussão com seu nefasto e realizado disparos de arma dica criada para beneficiar o réu, prevista no art. 71,
de fogo contra ele no dia 19 de março de 2018, vin- do CP, e será estudado mais adiante. Por enquanto,
348 do a vítima a ser hospitalizada e falecer no dia 21 de basta saber que o crime continuado ocorre quando o
agente pratica dois ou mais crimes da mesma espé- Como regra, o Brasil adota o princípio da territo-
cie, mediante duas ou mais condutas, sendo que, pelas rialidade temperada e 4 outros princípios como exce-
condições de tempo, lugar, modo de execução, são ção. Vejamos tais princípios:
tidos uns como continuação dos outros.
Por exemplo, um empregado de uma loja de fer- z Real, de proteção ou da defesa: inciso I, § 3º, art.
ramentas, visando subtrair um kit de ferramentas do 7º, do CP (exceção: extraterritorialidade). A lei
estabelecimento, resolve furtar uma ferramenta por penal leva em conta a nacionalidade do bem jurí-
dia, até ter em suas mãos o kit completo. Sessenta dias dico lesado pelo delito, sem se importar com local
depois, o sujeito vai conseguir completar o conjunto e de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo;
vai ter cometido 60 furtos. z Justiça penal universal ou princípio universal
Não fosse a regra benéfica do art. 71, do CP, a pena ou da universalidade da justiça cosmopolita,
mínima neste caso somaria 120 anos de reclusão. ou da jurisdição mundial ou da repressão uni-
Reconhecendo-se a ocorrência de crime continuado, versal ou da universalidade do direito de punir:
ocorrerá a chamada exasperação: no nosso exemplo alínea “a”, inciso II, art. 7º (exceção: extraterrito-
específico, será aplicada ao agente a pena de um só rialidade). Cada Estado tem o poder de punir qual-
dos furtos aumentadas de 1/6 até 2/3. No entanto, não quer crime, independentemente da nacionalidade
nos interessa, neste momento, ingressar no tema do do autor ou da vítima ou, ainda, do local da sua
crime continuado, basta-nos apenas a noção do fenô- prática. Basta que o criminoso esteja dentro do ter-
meno para que possamos discutir a questão do tempo ritório do país;
do crime quando de sua ocorrência. z Nacionalidade ativa ou princípio da perso-
Assim sendo, temos que a mesma regra aplicá- nalidade: alínea “b”, inciso II, art. 7º (exceção:
vel ao crime permanente (Súmula 711, do STF) deve extraterritorialidade). Segundo o princípio da
ser aplicada ao crime continuado, com uma ressalva nacionalidade, a lei penal do Estado se aplica a
quanto às condutas praticadas pelos menores de 18 seus cidadãos onde quer que se encontrem. O Bra-
anos, por força do art. 228, da CF, que determina sua sil adota a nacionalidade ativa, que impõe a apli-
inimputabilidade: na hipótese de um sujeito cometer cação da lei nacional ao cidadão que comete crime
quatro furtos, possuindo 17 anos quando do come-
no estrangeiro não importando a nacionalidade da
timento dos dois primeiros, e já 18, no momento da
vítima;
prática dos dois últimos, somente estes dois é que ser-
z Representação ou pavilhão ou bandeira: alí-
virão para constituir o crime continuado.
nea “c”, inciso II, art. 7º (exceção: extraterritoria-
lidade). Ficam sujeitos à lei do Brasil os delitos
LEI PENAL NO ESPAÇO
cometidos em aeronaves e embarcações privadas,
quando ocorridos no estrangeiro e não forem jul-
Ao estudar, nos arts. 5º a 8º, do CP, a aplicação da
gados por eles.
lei penal no espaço, vamos tratar do lugar de inci-
dência da legislação penal brasileira, ou seja, onde ela
Território Nacional
é aplicada. Não veremos, portanto, neste momento,
regras de competência, que se encontram nos arts. 70
O texto do art. 5º fala em território. O território que
e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP).
nos interessa é o território jurídico, ou seja, o espaço
em que o Estado exerce sua soberania, portanto, o
Territorialidade
território nacional. Ele é composto pelas seguintes
partes:
O princípio adotado para tratar do âmbito da apli-
cação da lei penal brasileira é o princípio da Terri-
torialidade, que se encontra disposto no art. 5º, do CP: z O solo;
z O subsolo;
Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de z O espaço aéreo correspondente;
convenções, tratados e regras de direito internacio- z Os cursos d’água internos (rios, lagos, mares
nal, ao crime cometido no território nacional. interiores);
z O mar territorial, assim entendido como a faixa
O princípio da territorialidade significa que a lei de mar exterior que compreende as 12 milhas
penal de um país só é aplicável no território do Estado marítimas medidas a partir da linha do baixa-mar
que a editou, sem se preocupar com a nacionalidade do litoral continental e insular brasileiro, de acor-
do sujeito ativo (autor) ou passivo (vítima). do com as referências contidas nas cartas náuticas
O princípio da territorialidade pode se dar de duas brasileiras (art. 1º, da Lei nº 8.617, de 1993).
formas:
Em relação aos rios internacionais que constituem
z De forma absoluta (princípio da territorialidade limites entre dois países, normalmente existe tratado
DIREITO PENAL
absoluta), quando somente a lei penal do país é sobre o tema que ou determina que a divisa se encon-
aplicável aos crimes cometidos em seu território tra na linha mediana do leito do rio ou que a divisa
nacional; acompanhe a linha de maior profundidade da cor-
z De forma temperada, relativizada ou mitigada rente. Se o rio não for divisa, mas sucessivo, como o
(princípio da territorialidade temperada) quan- Amazonas, é indiviso, e cada Estado exerce soberania
do a lei penal nacional é aplicada via de regra ao sobre ele.
crime cometido no território nacional, mas, excep- No caso dos lagos, salvo acordo em contrário, o
cionalmente, por força de tratados e convenções limite é fixado pela linha da meia distância entre as
internacionais, a lei estrangeira é aplicável a deli- margens do lago ou lagoa, que separa dois ou mais
tos praticados em território nacional. Estados. 349
Por se relacionarem aos assuntos que estamos Dica
vendo, vale a pena estudar as hipóteses de não inci-
As bancas examinadoras gostam muito de con-
dência da lei a fatos cometidos no Brasil:
fundir as teorias adotadas quanto ao tempo e
lugar do crime. Como vimos anteriormente, o CP
z As imunidades diplomáticas;
adota a teoria da atividade para definir o tempo
z As imunidades parlamentares;
do crime, e a teoria da ubiquidade para definir
z A inviolabilidade do advogado.
o local do crime. Deste modo, para facilitar seu
estudo, formamos o mnemônico LUTA:
Esses assuntos são tratados em Direito Constitucio-
nal, Direito Processual Penal e no estudo do Estatuto
Lugar
da Ordem dos Advogados do Brasil. Ubiquidade
Tempo
Território por Extensão Atividade
Tal fenômeno se justifica por dois motivos: A doutrina brasileira utiliza o termo infração de
forma genérica, para englobar os crimes ou delitos e
z Para proteger certos bens jurídicos (como, por as contravenções.
exemplo, o patrimônio público); O Código Penal não utiliza em seu texto a expres-
z Para impedir que certos delitos fiquem sem res- são “delito”, optando por utilizar as expressões infra-
posta da lei penal. Não se aplica a extraterrito- ção, crime e contravenção, sendo que estas duas
rialidade a todas as infrações penais (crimes e últimas estão incluídas na primeira.
contravenções): de acordo com o art. 2º, da Lei No Código de Processo Penal há certa confusão:
de Contravenções Penais, não se aplica a lei algumas vezes usa-se o termo infração, de forma
brasileira às contravenções ocorridas fora do genérica, incluindo os crimes (ou delitos) e as contra-
território nacional. Ou seja, não há extraterrito- venções (veja, por exemplo, os arts. 70, 72, 74, 76, 77
rialidade de contravenção. etc.). Em outras situações, emprega a expressão deli-
tos como sinônimo de Infração (por exemplo, confor-
me consta nos arts. 301 e 302, CPP).
Dica Para os fins do nosso estudo temos, então que
O art. 7º, do Código Penal, aponta somente os Infração Penal pode significar crime (ou delito) e
contravenção penal.
crimes e não as infrações penais, logo, não se
As diferenças entre crime e contravenção serão
aplica às contravenções penais.
vistas mais adiante.
A aplicação da lei brasileira no estrangeiro pode
Conceito de Crime
se dar sem que seja necessária qualquer condi-
ção, recebendo o nome de extraterritorialidade
O conceito de crime não é natural e sim algo arti-
incondicionada: ficial, criado pelo legislador tendo em vista os interes-
ses da sociedade. Mas o que é crime?
z Hipóteses do inciso I, art. 7, do CP: Podemos responder essa pergunta de três formas
diferentes, olhando para o crime sob diferentes aspec-
Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora tos: material, formal e analítico.
cometidos no estrangeiro Veremos o conceito de crime de acordo com cada
I - os crimes: um desses pontos de vista:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
z Aspecto material: é o juízo, a visão que a socie-
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União,
dade tem sobre o que pode e deve ser proibido
do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
por meio da aplicação de sanção penal. Sob esse
Município, de empresa pública, sociedade de eco-
aspecto, o conceito material de crime consiste
nomia mista, autarquia ou fundação instituída pelo
na conduta que ofende um bem juridicamen-
Poder Público;
te tutelado (bem juridicamente considerado
c) contra a administração pública, por quem
essencial para a existência da própria sociedade e
está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou
manutenção da paz social);
domiciliado no Brasil;
z Aspecto formal: é a concepção sob a ótica do direi-
to. Assim, o conceito formal de crime constitui
uma conduta proibida por lei, que se realizada,
Nestes casos, aplica-se a lei penal brasileira ainda
resulta na aplicação de uma pena. Considera-se
que o crime tenha sido julgado no estrangeiro e
crime, dessa forma, o que o legislador apontar
independentemente de o agente entrar no Brasil.
como tal;
Se preenchidas certas condições indicadas na lei,
z Por fim, o conceito que interessa aos nossos estu-
teremos a extraterritorialidade condicionada: dos: sob o aspecto analítico, procura-se apontar,
estabelecer os elementos estruturais do crime.
z Hipóteses do inciso II, art. 7, do CP: Vejamos:
Alíneas “a” e “b”, inciso II, art. 7º + requisitos Conceito Analítico de Crime
DIREITO PENAL
Crime de perigo presumido (ou abstrato) e crime de perigo concreto: No presumido ou abstrato o perigo
é presumido pela lei. Basta a ação ou omissão (exemplo, art. 135, CP; art. 306, CTB, e arts. 14 ao 16, do Esta-
tuto do Desarmamento). Já o concreto depende de prova efetiva de perigo (exemplo, no crime de exposição
ou abandono de recém-nascido, art. 134, CP);
Crime de perigo individual e crime de perigo comum (coletivo). Perigo individual é o que coloca em risco
de dano o bem jurídico de uma só pessoa ou de grupo determinado de pessoas (por exemplo, perigo de
contágio venéreo, art. 130, CP). Já no perigo comum ou coletivo o risco atinge um número indeterminado
de pessoas (como no delito de incêndio, art. 250, CP).
z Crimes Comissivos e Omissivos: Crime comissivo é aquele que implica em uma ação, um fazer do sujeito; já
o crime omissivo, caracteriza-se por um não-fazer.
Omissivos próprios ou puros: são os descritos por uma conduta negativa (conduta de não fazer). É uma
conduta tipificada que descreve um comportamento negativo no núcleo do tipo penal. Não é possível a ten-
tativa. Exemplos de crimes omissivos próprios: comete crimes omissivos puros aqueles que não prestam
assistência à pessoa ferida (omissão de socorro), comete crime também o funcionário que deixa de respon-
sabilizar seu subordinado quando este cometeu alguma infração no exercício do cargo (condescendência
criminosa);
Omissivos impróprios ou Comissivos por omissão: são os delitos de ação, praticado de forma excepcio-
nal por omissão (nos casos em que o agente tem o dever jurídico de impedir o resultado e não o faz — § 2º,
art. 13 CP).
Art. 13 […]
§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir
incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Omissivos por comissão: trata-se de uma prática rara na doutrina brasileira. Os crimes omissivos por
comissão são aqueles em que um indivíduo age com o fim de impedir que alguém pratique um ato que
salvaria o bem jurídico, ou seja, causa dolosamente a omissão de terceiro.
Crime instantâneo é aquele que se consuma imediatamente, em momento determinado, sem prolonga-
mento (Ex.: furto);
Crime permanente é aquele no qual a consumação prolonga-se no tempo (Ex.: extorsão mediante
sequestro);
Crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele em que a consumação também ocorre em momento
determinado, mas os efeitos da consumação têm efeitos duradouros (Ex.: homicídio, aborto).
Existe uma série de outras classificações, como crime continuado e delito putativo, por exemplo, que serão
vistas ao tratar de outros temas mais à frente.
Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se
produza, só responde pelos atos já praticados.
DIREITO PENAL
A desistência voluntária é uma forma de tentativa inacabada e se configura quando o sujeito inicia o proces-
so executório, mas desiste voluntariamente de nele prosseguir, evitando a consumação. Neste caso, tem-se
uma conduta negativa, ou seja, o agente tem a possibilidade de prosseguir com a execução, mas, por vontade
própria, desiste e evita que o crime se consume.
Podemos citar o caso em que o sujeito ingressa na casa da vítima e, voluntariamente, desiste da subtração que
pretendia efetuar. Veja que, no caso do exemplo, se o sujeito desiste do furto pelo risco de ser surpreendido em fla-
grante diante do funcionamento do sistema de alarme, não se fala em desistência, mas sim em tentativa punível.
Já o arrependimento eficaz é uma forma de tentativa acabada e se dá após esgotado o processo executó-
rio imaginado, mas o sujeito resolve voluntariamente atuar para evitar, com sucesso, a consumação. 353
Nos dois casos, conforme art. 15, do CP, a consequência é que o sujeito deve responder apenas pelos resultados
já produzidos.
Esses dois institutos são incompatíveis com os crimes culposos, pela sua própria natureza, salvo na culpa
imprópria.
MODIFICAÇÃO DA
Desistência Voluntária Arrependimento eficaz Só responde pelos atos já praticados
VONTADE DO AGENTE
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Já o arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição de pena para os crimes praticados
sem violência ou grave ameaça dolosa à pessoa, nos quais o prejuízo é reparado por ato voluntário do infrator até
o momento do recebimento da denúncia ou queixa.
O art. 16, do CP, estabelece redução de um a dois terços, e prevalece que a redução será tanto maior quando
mais célere a reparação.
Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa,
até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
A reparação do dano no crime de estelionato por meio de cheque, até o recebimento da denúncia, tem efeito
diverso.
No peculato culposo (§ 2º, art. 312, do CP), a reparação do dano até a sentença definitiva extingue a punibilida-
de e, se posterior, ainda reduz a pena em metade (§ 3º, art. 312, do CP).
DOLO E CULPA
Não importa a posição adotada, bipartite (Crime = Fato Típico + Antijurídico) ou tripartite (Crime = Fato Típico
+ Antijurídico + Culpável) o primeiro elemento (requisito, característica) do conceito analítico de crime é o fato
típico.
O fato típico possui 4 elementos:
Dos 4 elementos do fato típico, 2 deles, a conduta e a tipicidade, são obrigatórios. Em alguns casos, não são
necessários o nexo de causalidade e o resultado.
No caso dos crimes materiais (como já vimos, que é aquele que descreve uma conduta + um resultado natu-
ralístico e, para que o crime ocorra, é preciso que aconteça o resultado descrito na norma), são necessários os 4
elementos para que se configure o crime, como, por exemplo, no caso do homicídio:
CONDUTA
Uma facada NEXO CAUSAL
(por exemplo) Relação RESULTADO
de causa e TIPICIDADE
Sendo crime
efeito entre a material, Adequação
facada (ação) requer o entre o fato
e o resultado resultado, no praticado e a
(morte) caso a morte previsão legal:
Art. 121, CP
(Matar alguém)
No entanto, em alguns casos, vão bastar apenas a conduta e a tipicidade. Isso ocorre nos crimes formais (que
dispensam a ocorrência do resultado, que é mero exaurimento; ou ainda, nem o preveem, fazendo com que seja
354 desnecessário verificar o nexo causal), como no exemplo a seguir:
No dolo direito (ou imediato ou determinado)
CONDUTA existe a intenção do agente de ofender o bem jurídi-
Exigir que NEXO CAUSAL co. Exemplo: querendo a morte da vítima, o atirador
se assine Não é RESULTADO desfere um tiro fatal.
um contrato necessário TIPICIDADE Já no dolo indireto ou eventual, o sujeito assume
Não é
favorável ao necessário
autor, sob
Adequação o risco de produzir o resultado.
entre o fato A diferença relevante está entre o dolo direito e o
ameaça
praticado e a
previsão legal: eventual. Mas existem outras classificações de dolo,
Art. 158, CP sem muita utilidade. Dentre essas, cabe mencionar o
(Extorsão) dolo alternativo, que pode aparecer em algum enun-
ciado de questão.
Conduta Dolo alternativo configura-se quando o agente
age com indiferença, buscando um resultado ou outro
A conduta é toda ação ou omissão humana, cons- (não se trata de uma forma independente de dolo).
ciente e voluntária, dirigida a determinada finalidade. Exemplo de dolo alternativo é o do agente que encon-
tra uma carteira em um banco de praça e a leva para
A conduta pode se realizar:
casa, pouco se importando se alguém a esqueceu ali
ou é de alguém que se encontra brincado com o filho
z Por uma ação (um fazer, um comportamento
no parque que fica dentro da praça. Neste caso, pode
positivo);
ter praticado o crime de furto (art. 155, CP) ou de apro-
z Por uma omissão (um não fazer, uma abstenção).
priação de coisa achada (inciso II, art. 169, CP).
São elementos do dolo:
Existem várias teorias que tratam da definição
da conduta criminosa; é essencial conhecer a Teoria
z Consciência da conduta e do resultado;
Finalista da Conduta, elaborada por Hans Welzel e
z Consciência da relação causal objetiva entre a
sobre a qual já mencionamos. Para a teoria finalista,
conduta e o resultado;
adotada pelo CP, como vimos, a conduta precisa ser
z Vontade de realizar a conduta e de produzir o
ou dolosa ou culposa, ou seja, dolo e culpa, integram
resultado.
o Fato Típico (estão dentro da conduta, que é um de
seus elementos). Culpa
Mas o que são dolo e culpa?
Ainda dentro do estudo da conduta, vamos estabe- A culpa, por sua vez, não exige a intenção do agen-
lecer os conceitos de dolo e de culpa, essenciais para te de agredir a norma, mas ele acaba agindo de forma
o entendimento do próprio conceito de crime. Vamos, descuidada para com o bem jurídico.
em primeiro lugar, ao Código Penal verificar o que No crime culposo, o resultado ilícito não é deseja-
está disposto sobre o dolo e a culpa. do, mas é previsível e poderia ter sido evitado. Deste
modo, o agente não deseja o resultado, nem assume
Art. 18 Diz-se o crime: o risco de produzi-lo, mas não age com a responsabi-
Crime doloso lidade necessária ao caso. Tal descuido se concretiza
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou
por meio da imprudência, negligência ou imperícia
assumiu o risco de produzi-lo;
(espécies de culpa, conforme o inciso II, art. 18, CP):
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao
z Imprudência: é a forma ativa (positiva) de culpa,
resultado por imprudência, negligência ou
em que o agente executa um comportamento sem
imperícia.
Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, cautela (de forma precipitada ou com insensatez).
ninguém pode ser punido por fato previsto como Ex.: o sujeito que dirige em alta velocidade dentro
crime, senão quando o pratica dolosamente. da cidade, onde há pedestres por todos os lados;
z Negligência: é a forma passiva (negativa) de cul-
Veremos, agora de forma separada, o dolo e a cul- pa, em que o agente deixa de agir, fica inerte, por
pa, que são os elementos subjetivos da conduta. descuido ou desatenção, quando era necessário
agir de modo contrário. Ex.: não acionar o freio de
mão ao estacionar o veículo em uma ladeira;
Importante! z Imperícia: consiste na imprudência no campo
técnico, pressupondo a falta de cautela relativa ao
Não existe crime sem dolo ou culpa (princípio da exercício de uma arte, um ofício ou uma profissão.
responsabilidade subjetiva). Ex.: caso do médico que deixa de tomar os cuida-
DIREITO PENAL
Os crimes, em geral, são dolosos e, excepcional- dos necessários quanto à assepsia antes de uma
mente, culposos (apenas quando a lei, de forma cirurgia, o que acaba por causar uma infecção que
expressa, determinar). provoca a morte do paciente.
Pode ser conceituada como aquela que ocorre Art. 112 […]
entre a data da publicação da sentença penal con- I - do dia em que transita em julgado a sentença
denatória e o trânsito em julgado para a acusação. A condenatória, para a acusação, ou a que revoga
a suspensão condicional da pena ou o livramento
prescrição superveniente ou intercorrente é regida
condicional;
pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publi-
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo
cação da sentença penal condenatória. quando o tempo da interrupção deva computar-se
Envolvendo o tema, Basileu Garcia (2007) comen- na pena.
tou que: a proibição legal de reformatio in pejus, asse-
gurando a impraticabilidade da exacerbação da pena A prescrição no caso de evasão do condenado ou
sem recurso do acusador, permite basear a prescrição de revogação do livramento condicional é regulada
na quantidade fixada na sentença. pelo tempo que resta da pena.
com trânsito em julgado para a acusação ou depois ensina que a definição legal da capacidade civil aos
de improvido seu recurso, regula-se pela pena apli- 18 anos (art. 5º, caput, do CC), não exclui a redução
cada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por dos prazos de prescrição para agentes menores de
termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 21 anos: a redução dos prazos prescricionais tem por
Com esta modificação, a prescrição retroativa somen- fundamento idade inferior a 21 anos — não a inca-
te ocorre entre o recebimento da denúncia ou queixa pacidade civil do agente na data do fato. Além disso,
e a publicação da sentença condenatória. Ressalta-se decisões do legislador civil não podem invalidar cri-
que a nova lei, que se mostra menos benéfica ao réu, térios do legislador penal — e qualquer outra inter-
somente pode ser aplicada a fatos posteriores à data pretação representaria analogia in malam partem,
de sua publicação. proibida pelo princípio da legalidade penal. 357
Na forma do art. 1º, da Lei nº 10.741, de 2003 (Esta- O CP estabelece, portanto, que não corre a
tuto do Idoso), o limite etário de 70 (setenta) anos (na prescrição:
data da sentença), como fundamento para redução
dos prazos prescricionais, deve ser alterado para 60 Art. 116 […]
(sessenta) anos, pela mesma razão que determinou a I - enquanto não resolvida, em outro processo,
fixação desse marco etário para definir o cidadão ido- questão de que dependa o reconhecimento da exis-
so, alterando expressamente a circunstância agravan- tência do crime;
te da alínea “h”, do art. 61, do CP, na hipótese de ser
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior.
vítima de crime: a analogia in bonam partem é auto-
[…]
rizada pelo princípio da legalidade penal e, portanto,
constitui direito do réu.
Caso o condenado seja reincidente, o prazo pres- Sobre a matéria, a Súmula 415 do Superior Tribu-
cricional da pretensão executória deverá ser amplia- nal de Justiça orienta que:
do em um terço. Frisa-se que a predita ampliação de
prazo só tem lugar na prescrição da pretensão execu- Súmula 415, do STJ: O período de suspensão do
tória, conforme se extrai da Súmula 220, do STJ: prazo prescricional é regulado pelo máximo da
pena cominada.
Súmula 220, do STJ: A reincidência não influi no
prazo da prescrição da pretensão punitiva. Causas Interruptivas da Prescrição
Prescrição das Penas Restritivas de Direito As causas interruptivas da prescrição são (confor-
me o CP):
Os prazos prescricionais das penas restritivas de
direito seguem a sorte dos prazos prescricionais das
Art. 117 […]
penas privativas de liberdade, conforme se verifica
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
pelo disposto no parágrafo único, do art. 109, aplicam-
-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos II - pela pronúncia;
previstos para as privativas de liberdade. III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão conde-
Prescrição da Pena de Multa natórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da
A prescrição da pretensão punitiva da pena de pena;
multa ocorrerá: VI - pela reincidência.
Nestas hipóteses são aplicadas as mesmas causas As causas interruptivas da prescrição fazem o pra-
suspensivas e interruptivas da prescrição de pena pri- zo voltar a correr do início, ou seja, possuem o condão
vativa de liberdade. de determinar o reinício da contagem do prazo pres-
Em relação à prescrição da pretensão executória cricional, vertendo em sua integralidade a partir do
da pena de multa, convém lembrar que, com o adven- dia da interrupção. No caso de continuação do cum-
to da Lei nº 9.268, de 1996, que passou a considerar a
primento de pena, há uma exceção à regra geral, uma
pena pecuniária como dívida de valor, seu prazo pas-
vez que a prescrição deverá ser regulada pelo tempo
sou a ser de cinco anos, e são aplicadas as causas sus-
pensivas e interruptivas da legislação tributária para restante da pena.
a hipótese. A interrupção da prescrição produz efeitos relati-
vamente a todos os autores do crime, salvo nos casos
Prazos de início e continuação da pena e reincidência. Por
fim, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo
O prazo prescricional sempre dependerá da pena processo, estende-se aos demais a interrupção relati-
abstrata ou da que foi aplicada. Em geral, deverá va a qualquer deles.
observar os intervalos do art. 109, do CP. Entretanto, Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a senten-
algumas legislações especiais preveem prazos pró-
ça concessiva de perdão judicial não tem o condão de
prios para suas matérias.
interromper a prescrição, uma vez que ela é apenas
Causas Impeditivas ou Suspensivas da Prescrição declaratória de extinção da punibilidade. Veja:
Enquanto o impedimento da prescrição inibe o iní- Súmula 18, do STJ: Sentença concessiva do perdão
cio do curso do prazo prescricional, a suspensão leva judicial e declaratória da extinção da punibilidade,
à paralisação do prazo já em curso. As causas impedi- não subsistindo qualquer efeito condenatório.
tivas ou suspensivas dizem respeito à prescrição da
358 pretensão punitiva propriamente dita.
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio
irregular ou clandestino, inclusive o exercido em
FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS vias, praças ou outros logradouros públicos e em
PÚBLICOS residências.
§ 3º Incorre na mesma pena quem usa, depois de Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
alterado, qualquer dos papéis a que se refere o
parágrafo anterior. Sobre o crime de petrechos de falsificação, é impor-
§ 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora tante que você saiba, para a sua prova, as seguintes
recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados informações:
ou alterados, a que se referem este artigo e o seu
§ 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, z É crime de ação múltipla, que poderá ser praticado
incorre na pena de detenção, de seis meses a dois mediante a execução de qualquer um dos verbos
anos, ou multa. previstos no tipo penal: fabricar, adquirir, forne-
cer, possuir ou guardar; 359
z É crime comum, que poderá ser praticado por qualquer agente;
z Entretanto, caso o crime seja praticado por funcionário público, prevalecendo-se este do cargo, a pena será
aumentada da sexta parte (1/6).
Art. 295 Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta
parte.
A pena do crime de petrechos de falsificação será aumentada de 1/6 (um sexto) se o agente é funcionário públi-
co e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
z Assim como o crime de petrecho para falsificação de moeda, o objeto deve ser destinado especialmente para
falsificar os papéis previstos no art. 293; caso o objeto tenha outras finalidades (tem outras utilidades e tam-
bém serve para falsificar papéis), não há que se falar na prática deste tipo penal;
z Só poderá ser praticado dolosamente;
z Admite a modalidade tentada;
z No verbo guardar, trata-se de crime permanente, protraindo-se a conduta no tempo.
FALSIDADE DOCUMENTAL
De acordo com o art. 232, do CPP, documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou
particulares.
O CPP estabelece requisitos para que um papel seja considerado documento: forma escrita, autor certo, pos-
suir conteúdo de relevância jurídica e valor probatório.
Vejamos os crimes deste capítulo:
Selo público destinado a autenticar atos oficiais da Selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito públi-
União, de Estado ou de Município co, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião
Sobre este crime, é importante que você leve em consideração as seguintes disposições:
Trata-se de crime de forma livre, que pode ser praticado de qualquer modo pelo agente.
Art. 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao por-
tador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
360 § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência
social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a
previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a
previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados
pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
A sua conduta típica é: falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público
verdadeiro.
O crime pode ser praticado das seguintes formas:
Falsificar, total
Alterar documento
ou parcialmente,
público verdadeiro
documento público
Trata-se de falsidade material, na qual o agente cria um documento público falso ou modifica o documento
público verdadeiro, tornando-se falsos em seu aspecto material, podendo o conteúdo ser verdadeiro ou não.
São condutas equiparadas ao crime de falsificação de documento público, incorrendo nas mesmas penas o
agente que insere ou faz inserir, as que estão descritas nos incisos do § 3º, do art. 297, do CP.
Importante!
Cleber Masson (2018) destaca que se a falsidade lançada na Carteira de Trabalho e Previdência Social rela-
cionar-se com os direitos trabalhistas do empregado, incidirá o crime definido no art. 49, do Decreto-lei 5.452,
de 1943. Por seu turno, se a falsidade atingir a Previdência Social, estará caracterizado o crime tipificado no
inciso II, § 3º, art. 297, do CP.
É de suma importância você saber que não se pode confundir a falsidade material com a falsidade ideológica.
Sobre o crime de falsificação de documento público, é importante que você leve em consideração as seguintes
informações:
z Na hipótese de o agente ser funcionário público e, ainda, se prevaleça do cargo para praticar o delito, a pena
será aumentada em um sexto;
z O delito é doloso, não exige fim especial;
z Não admite a modalidade culposa;
z Admite a tentativa;
z O objeto material do crime é o documento público.
É muito importante que você saiba o que é documento público, para fins de configuração deste crime, já que
existe, também, o crime de falsificação de documento particular, já que eles são apenados de formas diferentes,
sendo aquele mais grave do que este. 361
Para fins de concurso público, pode-se conceituar A conduta é muito semelhante ao crime de falsifi-
documento público como aquele emitido por funcio- cação de documento público, sendo diferente no que
nário público, no exercício de suas funções, a serviço se refere ao objeto material do crime. Estes crimes
da União, estados-membros, Distrito Federal ou muni- também se diferenciam em relação à pena cominada.
cípios (emitido por órgãos ou entidades públicas).
Porém, o Código Penal equipara alguns outros
Falsificação de documento Falsificação de documento
documentos, embora emitidos por particulares, a público particular
documento público.
Objeto Material: documento Objeto material: documento
público particular
z Falsificação total: criação de todo o material
escrito que representa o documento. Pena: Reclusão, de dois a seis Pena: Reclusão, de um a cinco
z Falsificação parcial: há uma criação de uma par- anos, e multa anos, e multa
te falsa do documento público verdadeiro, a qual
pode dele ser individualizada.
Já estudamos o documento público e agora esta-
z Alteração de documento público: inserir ou
mos compreendendo o particular. Mas, o que é docu-
suprimir falsamente informações escritas no pró-
prio corpo do documento verdadeiro, após a sua mento particular?
criação. Documento particular é aquele que não é docu-
mento público, nem equiparado a documento públi-
ALTERAÇÃO FALSIFICAÇÃO PARCIAL co, por exemplo, cartão de identificação de veículo de
moradores de condomínio residencial.
A falsidade diz respeito Parte do documento, que Neste delito, a falsidade também pode ser mate-
às informações falsa- dele pode ser individuali- rial, alterando-se a forma estrutural do documento,
mente inseridas ou re- zada, é criada falsamente podendo o conteúdo ser verdadeiro ou não.
tiradas do papel, o que
É importante destacar sobre o crime de falsifica-
ocorre posteriormente
ção de documento particular o seguinte:
à criação do documento
z É crime comum;
O título ao portador é documento de crédito que z Admite a tentativa;
não informa o seu beneficiário, a exemplo do cheque z É delito doloso, sem a necessidade de exigir espe-
no valor de até R$ 100,00 (cem reais). O endosso é uma cial fim;
forma de transferir a propriedade de um título (do
z Aplica-se a Súmula 17, do STJ: Quando o falso se
endossante para o endossatário), como os cheques em
exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesi-
geral e as notas promissórias, que constituem exem-
va, é por este absorvido;
plos de títulos transmissíveis por endosso.
z Na hipótese de a falsificação ser grosseira, não irá
Falsificação de Documento Público X Estelionato: se configurar este crime, mas poderá se configurar
outro tipo penal.
Súmula 17 (STJ) Quando o falso se exaure no este-
lionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este Para fins de aplicação deste crime, equipara-se a
absorvido. documento particular o cartão de crédito ou de débito.
A falsidade ideológica pode ser praticada tanto em Sobre o crime de falso reconhecimento de firma ou
documento público quanto em documento particular, letra, você deve ficar atento ao seguinte:
tendo, como distinção, tão somente a pena, vejamos:
z É crime próprio, que só poderá ser praticado pelo
z Documento público: reclusão, de um a cinco anos, funcionário público que possui como atribuição
e multa; reconhecer firma ou letra (ex.: tabeliães);
z Documento particular: reclusão, de um a três z Admite a participação de particular, desde que
anos, e multa. conheça a condição de funcionário público do
agente;
Em relação ao crime de falsidade ideológica, é z Só poderá ser praticado dolosamente;
importante que você leve em consideração as seguin- z Não exige fim especial de agir (dolo específico);
tes informações: z Segundo posicionamento que prevalece, trata-se
de crime plurissubsistente, que admite, portanto,
z Não admite a modalidade culposa — só pode ser a tentativa;
praticado dolosamente; z A ação penal será pública incondicionada;
z Exige-se dolo específico (especial fim de agir): fim z Para diferenciar o crime de falso conhecimento de
de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a firma ou letra, do crime de falsa perícia, devemos
verdade sobre fato juridicamente relevante; nos atentar ao contexto em que o agente está inse-
z É crime comum; rido. No primeiro crime, o agente possui atribui-
z Caso a conduta seja praticada sem uma das finali- ção para reconhecer firma ou letra, já no segundo,
dades específicas (dolo específico) vistas acima, o o agente é o perito que falseia a perícia e pode
crime não irá se configurar; envolver a análise de letra (exame grafotécnico).
z Admite a modalidade tentada nas condutas comis-
sivas, mas não admite, segundo posicionamen- Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso
to doutrinário majoritário, na conduta omissiva
(omitir); Art. 301 Atestar ou certificar falsamente, em razão
de função pública, fato ou circunstância que habi-
z Neste crime, a forma do documento segue intacta;
lite alguém a obter cargo público, isenção de ônus
o que se falsifica é o conteúdo das informações con-
ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra
tidas no documento público ou particular (com a vantagem:
omissão de declaração ou com a declaração falsa). Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Causas de aumento de pena (aumento da sexta Conduta típica: atestar ou certificar falsamente,
parte — 1/6): em razão de função pública, fato ou circunstância que
habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus
z Se o agente é funcionário público, e comete o cri- ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra
me prevalecendo-se do cargo. Não basta que seja vantagem.
praticado por funcionário público, para se aplicar Sobre este crime, é importante levar em conside-
a causa de aumento da pena, mas, também, que ele ração o seguinte:
se prevaleça do cargo para praticar o crime;
z Se a falsificação ou alteração é de assentamento de z Trata-se de crime próprio, que só pode ser prati-
registro civil. cado por funcionário público, em razão da função
pública;
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra z Admite o concurso de pessoas com particulares,
desde que estes conheçam sobre a situação de fun-
Art. 300 Reconhecer, como verdadeira, no exer- cionário público;
cício de função pública, firma ou letra que o não z Não admite a modalidade culposa;
seja: z Admite a forma tentada;
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o z É crime de ação múltipla, que pode se configurar
DIREITO PENAL
documento é público; e de um a três anos, e multa, com a prática de quaisquer um dos verbos previs-
se o documento é particular. tos no tipo penal: atestar ou certificar;
z Para a configuração deste crime, exige-se que a
Este crime se configura com a prática da seguinte certificação ou o atestado se deem para as finali-
conduta típica: reconhecer, como verdadeira, no exer- dades previstas no tipo penal: habilitar alguém a
cício de função pública, firma ou letra que o não seja. obter cargo público; isentar de ônus ou de serviço
Entenda da seguinte forma: de caráter público, ou qualquer outra vantagem;
z Caso o crime tenha como finalidade a obtenção de
z Firma: assinatura; lucro (finalidade específica), será aplicada, além
z Letra: manuscrito daquele que assina. da pena privativa de liberdade, a pena de multa. 363
Falsidade Material de Atestado ou Certidão z Não admite a forma culposa — deve ser praticado
dolosamente;
Art. 301 [...] z Não exige fim especial de agir (dolo específico), sal-
§ 1º Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou vo no caso de obtenção de lucro;
certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atesta-
z Admite a tentativa;
do verdadeiro, para prova de fato ou circunstância
z Caso o médico pratique a conduta com finalidade
que habilite alguém a obter cargo público, isenção
de obter lucro (dolo específico), será aplicada a ele,
de ônus ou de serviço de caráter público, ou qual-
quer outra vantagem:
além da pena privativa de liberdade, a pena de
Pena - detenção, de três meses a dois anos. multa;
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de lucro, apli- z Exige-se que a conduta praticada pelo médico se
ca-se, além da pena privativa de liberdade, a de dê no exercício da função.
multa.
Se o médico fornece o atestado no exercício de fun-
Ainda no § 1º, art. 301, do CP, temos um outro tipo ção pública (médico que trabalha em hospital público
penal: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso. — funcionário público), cometerá o crime previsto no
Sobre este crime, é importante levar em conside- art. 301 (certidão ou atestado ideologicamente falso).
ração o seguinte: Se o médico, funcionário público, aufere vanta-
gem para emissão de atestado falso, será constatado
z É crime comum, que poderá ser praticado por o crime de corrupção passiva, presente no capítulo
qualquer pessoa; “Crimes contra a Administração Pública”, do Código
Penal.
O crime previsto no caput deste artigo é crime É importante ressaltar também que, caso o falso
próprio (só pode ser praticado por funcionário atestado médico seja destinado à pratica de outro cri-
público autorizado a emitir atestados ou certi- me, tendo o médico ciência desta circunstância, será
dões), ao passo em que o crime do § 1º é crime este responsabilizado como partícipe pelo crime mais
comum. grave (princípio da consunção), restando absorvido o
crime do art. 302.
z Só pode ser praticado dolosamente — não admite
a forma culposa; Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça
Filatélica
É crime não transeunte (deixa vestígios mate-
riais), ou seja, é necessária a comprovação da Art. 303 Reproduzir ou alterar selo ou peça filaté-
materialidade do delito por meio de perícia; lica que tenha valor para coleção, salvo quando a
reprodução ou a alteração está visivelmente anota-
da na face ou no verso do selo ou peça:
z Admite a modalidade tentada;
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
z É crime de ação múltipla, que pode ser pratica-
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem,
do mediante a execução de quaisquer uma das para fins de comércio, faz uso do selo ou peça
seguintes condutas: filatélica.
Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou O crime tipificado neste artigo foi tacitamente
certidão; revogado pelo art. 39, da Lei nº 6.538, de 1978.
Alterar o teor de certidão ou atestado
verdadeiro. Uso de Documento Falso
Súmula 546 (STJ) A competência para processar Fraudes em Certames de Interesse Público
e julgar o crime de uso de documento falso é fir-
DIREITO PENAL
1 (STF — AP 530 — Rel. Min. Rosa Weber — Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso — 1ª Turma — julgado em 9-9-2014). 365
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: z É crime comum, que pode ser praticado por qual-
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. quer pessoa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou
facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não É comum acharem que se trata de crime próprio,
autorizadas às informações mencionadas no caput. que só pode ser praticado por funcionário público.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à adminis- Contudo, não é crime próprio. Na verdade, para este
tração pública: crime, a condição de funcionário público não é ele-
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. mentar, constituindo, contudo, causa de aumento de
§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é pena de 1/3 (um terço).
cometido por funcionário público.
Vejamos os pontos importantes deste crime:
Este tipo penal foi editado para proteger a lisura z Não admite a modalidade culposa — só pode ser
dos certames de interesse público. praticado dolosamente;
Este crime tem como figura típica a prática da z Exige fim especial de agir (dolo específico): fim de
seguinte conduta: utilizar ou divulgar, indevidamen- beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a
te, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de credibilidade do certame;
comprometer a credibilidade do certame, conteúdo z Trata-se de crime formal, que se consuma com a
sigiloso de: mera divulgação ou utilização das informações
sigilosas, ainda que o agente não consiga benefi-
z Concurso público (segundo Sanches, instrumento ciar a si ou a terceiro ou não consiga comprometer
de acesso a cargos e empregos públicos); a credibilidade do certame público;
z Avaliação ou exame públicos (segundo Sanches, z Admite a forma tentada;
abrange, por exemplo, os exames psicotécnicos); z Caso o agente promova a utilização ou divulgação
z Processo seletivo para ingresso no ensino superior das informações sigilosas devidamente (com justa
(conforme Sanches, engloba vestibulares e outras causa), não há que se falar na prática deste crime.
formas de avaliação para ingresso no ensino supe-
rior, a exemplo do ENEM); REFERÊNCIAS
z Exame ou processo seletivo previstos em lei (con-
forme ensina Rogério Sanches, a exemplo do exa- CAPEZ, F. Curso de Direito Penal. Vol. 1, 19. ed.
me da OAB). São Paulo: Saraiva, 2016.
CUNHA, R. S. Pacote Anticrimes — Lei 13.964, de
FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP.
Salvador: Juspodium, 2020.
Conduta: utilizar ou divulgar, indevidamente, com o GONÇALVES, V. E. R. Direito penal esquematiza-
fim de beneficiar a si ou a outrem, ou comprometer a do: parte especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de : JESUS, D. Código Penal Anotado. 22. ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
Processo Exame ou
MASSON, C. Código Penal Comentado. 2. ed. São
Concurso Avaliação ou seletivo para processo Paulo: Método, 2019.
público exame públicos ingresso no seletivo previsto
ensino superior em lei
perito judicial, estagiário do Ministério Público ou No exemplo apresentado, tanto José quanto Jonas
da Defensoria Pública ou de qualquer outro órgão responderão pelo crime de peculato (vamos estudar
público, juiz de direito, Presidente da República, suas características a seguir), já que praticaram a
2 STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).
3 STJ. 5ª Turma. AREsp 679.651/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/09/2018.
4 STJ. 5ª Turma. HC 264.459- SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).
5 STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1101423/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2012.
6 STJ. 6ª Turma. REsp 1303748/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/06/2012.
7 STJ. 6ª Turma. HC 402949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623). 367
conduta em concurso de pessoas e a condição de cará- patrimônio do próprio funcionário público ou de ter-
ter pessoal (ser funcionário público) comunica-se aos ceiros, não se configurando o tipo penal caso ocorra
demais agentes (é necessário que eles conheçam a mero desvio de finalidade.
condição). Uma parte minoritária da doutrina defende que,
Vejamos agora cada um dos crimes funcionais: para que se configure o peculato-desvio, não é neces-
sária a intenção de assenhoramento (apoderar-se) por
Peculato parte do funcionário público, podendo se configurar
com o mero uso irregular da coisa pública, em provei-
Art. 312 Apropriar-se o funcionário público de to próprio ou alheio.
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, Com base no que foi exposto acima, é importante
público ou particular, de que tem a posse em mencionar que o peculato de uso, em regra, é conside-
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito pró- rado figura atípica.
prio ou alheio: Segundo Cleber Masson, o uso momentâneo de coi-
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
sa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patri-
§ 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário públi-
mônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral
co, embora não tendo a posse do dinheiro, valor
ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
restituição a quem de direito, é atípico.
subtraído, em proveito próprio ou alheio, valen- É necessário sabermos o que significa infungível.
do-se de facilidade que lhe proporciona a qua- O art. 85, do CC, dispõe que são fungíveis os móveis
lidade de funcionário. que podem substituir-se por outros da mesma espécie,
qualidade e quantidade.
O crime de peculato, previsto no art. 312, do CP, é O Código Civil não define os bens infungíveis,
dividido doutrinariamente da seguinte forma: mas podemos compreender que são os bens que não
podem ser substituídos por outros da mesma espécie,
z Peculato próprio: quantidade e qualidade.
É importante mencionar que é necessário, para
Peculato-apropriação; que não seja típica a conduta do peculato de uso, que
Peculato-desvio. o bem seja infungível e não consumível, a exemplo de
um carro oficial ou de um computador.
z Peculato impróprio: Caso o bem seja fungível e consumível, a exemplo
do dinheiro, a conduta será típica.
Peculato-furto. Se a conduta relacionada ao peculato de uso for
praticada por Prefeito, o fato será típico, independen-
z Peculato culposo; temente da natureza do bem, por expressa previsão
z Peculato mediante erro de outrem (peculato legal no inciso II, art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
estelionato).
O peculato culposo, previsto no § 2º, art. 312, con- da função, apropriando-se do mesmo. O terceiro que
figura-se quando o funcionário público concorre cul- induz o funcionário a apropriar-se do bem que rece-
posamente para o crime de outrem. beu por erro será partícipe deste delito de peculato
Dos crimes praticados por funcionário público mediante erro.
contra a administração em geral, o peculato é o úni- O elemento subjetivo do tipo é o dolo subsequente,
co que prevê expressamente a possibilidade de ser isto é, posterior ao recebimento da coisa.
cometido na modalidade culposa. Em um primeiro momento, o funcionário público
No peculato culposo, o funcionário público não toma posse do bem de boa-fé, sem constatar o erro
tem intenção em praticar o crime, contudo, por culpa, alheio, mas, posteriormente, após detectar o erro,
acaba concorrendo para a subtração da coisa. apropria-se da coisa. 369
É importante levar em consideração as seguintes É necessário, para a tipificação do delito, que as
características do crime de peculato mediante erro de condutas acima sejam realizadas em sistema informa-
outrem: tizado (computador) ou bancos de dados (fichários,
livros ou outro meio físico) da Administração Pública.
z É crime material, que se consuma quando o agen- Objeto material:
te inverte a propriedade do dinheiro ou outra uti-
lidade, sabendo que eles chegaram ao seu poder z Sistemas informatizados ou bancos de dados da
por erro de outra pessoa, passando a agir como se Administração Pública
dono fosse;
z Segundo a doutrina majoritária, admite a modali-
Finalidade (dolo específico):
dade tentada;
z O funcionário público deve receber a coisa em
razão do cargo que exerce; z Obter vantagem indevida para si ou para outrem;
z O sujeito passivo é a Administração Pública. Caso z Causar dano.
o bem seja particular, também será sujeito passivo
o dono do bem; O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico,
z Parte da doutrina entende que se a pessoa for que consiste no fim de obter vantagem indevida para
induzida a erro, configurar-se-á o crime de estelio- si ou para outrem ou causar dano à Administração
nato, previsto no art. 171, do CP, sendo necessário, Pública ou a uma terceira pessoa.
para caracterização do crime de peculato median- Sem esta finalidade de obter vantagem ou causar
te erro de outrem, que a vítima entregue a coisa dano, haverá o crime do art. 313-B, do CP.
por erro próprio. O crime consuma-se com a conduta, independen-
temente do resultado. Trata-se de crime formal, que
Inserção de Dados Falsos em Sistemas de se caracteriza ainda que a vantagem ou o dano alme-
Informação jado não se verifique.
Admite-se a tentativa na hipótese de o agente ser
O crime de inserção de dados falsos em sistemas
surpreendido antes de ultimar a conduta, por exem-
de informação está previsto no art. 313-A, do CP:
plo, agente é flagrado quando iniciava a supressão dos
Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autori- dados corretos.
zado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas infor- Modificação ou Alteração Não Autorizada de
matizados ou bancos de dados da Administração Sistemas de Informação
Pública com o fim de obter vantagem indevida para
si ou para outrem ou para causar dano: O crime de modificação ou alteração não autori-
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e zada de sistemas de informação está previsto no art.
multa.
313-B, do Código Penal.
A corrupção passiva, prevista no art. 317, do Códi- É importante realizar um breve paralelo com o cri-
go Penal, configurar-se-á quando o funcionário públi- me de corrupção ativa, que será estudado no tópico
co solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta dos crimes cometidos por particulares contra a admi-
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes nistração em geral, que é aquela em que o particular
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, oferece ou promete vantagem indevida a funcionário
ou aceitar promessa de tal vantagem. público.
A doutrina classifica a corrupção passiva em pró- Atenção! Na corrupção passiva, o particular que
pria ou imprópria, antecedente ou subsequente:
paga a vantagem indevida solicitada pelo funcio-
nário público não pratica crime algum, por falta de
z Própria: Quando o funcionário público pratica os
tipicidade penal.
verbos do tipo penal para praticar ato ilícito (por
O crime de corrupção, seja ativa ou passiva, é unila-
exemplo, oficial de justiça recebe dinheiro para
teral e formal — são independentes em si. A compro-
retardar o cumprimento do mandado de citação);
vação de um dos crimes não pressupõe a do outro.
z Imprópria: Quando o funcionário público pratica
A corrupção passiva possui uma forma privilegiada.
os verbos do tipo penal para praticar ato lícito (por
exemplo, escrevente solicita dinheiro para que a
Art. 317 […]
certidão seja expedida dentro do prazo);
§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou
z Antecedente: Quando a vantagem indevida é
retarda ato de ofício, com infração de dever funcio-
entregue ao funcionário público antes de sua ação nal, cedendo a pedido ou influência de outrem:
ou omissão (por exemplo, juiz recebe vantagem Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
indevida para prolatar sentença absolutória);
z Subsequente: Quando a vantagem indevida é Observe que na corrupção passiva privilegiada
entregue ao funcionário público depois de sua o agente pratica a conduta não com a finalidade de
ação ou omissão (por exemplo, após retardar o conseguir alguma vantagem indevida, mas sim com
processo até levá-lo à prescrição, o juiz solicita
a finalidade de ceder a pedido ou influência de outro.
vantagem indevida ao réu).
Trata-se de crime material e consuma-se quando
o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda o
Observe que a corrupção passiva pode ser direita
ato de ofício.
ou indireta:
Por outro lado, a pena da corrupção passiva será
aumentada de 1/3 (um terço) se, em consequência
z Direta: quando é o próprio funcionário público
da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou
que solicita, recebe ou aceita promessa de vanta-
deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica
gem indevida;
infringindo dever funcional.
z Indireta: quando uma interposta pessoa, em con-
luio com o funcionário público, solicita, recebe
Art. 317 […]
ou aceita promessa de vantagem indevida. Nesse
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em con-
caso, tanto o “testa de ferro” quanto o funcionário
sequência da vantagem ou promessa, o funcionário
público responderão por corrupção passiva.
retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício
ou o pratica infringindo dever funcional.
Entende a doutrina majoritária que o mero presen-
te recebido pelo funcionário público, por gratidão ou
amizade (por exemplo, uma lembrancinha de natal) Importante!
não configura o crime de corrupção passiva.
A vantagem indevida, segundo posicionamento Não seja surpreendido por pegadinhas em pro-
majoritário, não necessita ser patrimonial, podendo va: a corrupção passiva e a concussão diferen-
ser qualquer outra vantagem. ciam-se nos verbos que configuram o tipo penal
Sobre a corrupção passiva, leve em consideração incriminador.
que: � Corrupção passiva: solicitar, receber ou aceitar
promessa;
z Não pode ser praticada na modalidade culposa; � Concussão: exigir.
z Trata-se de crime formal, quando praticada por
DIREITO PENAL
374
Art. 319-A Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o
ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
A prevaricação imprópria configurar-se-á quando o diretor de penitenciária e/ou agente público deixar de cumprir
seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros
presos ou com o ambiente externo.
Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo diretor de penitenciária ou pelo funcionário público
que tem o dever funcional de impedir que o preso tenha acesso a aparelho de comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo.
Sobre a prevaricação imprópria, é importante ressaltar:
Condescendência Criminosa
Art. 320 Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exer-
cício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
z Quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar o subordinado que cometeu infração
no exercício do cargo;
z Quando o funcionário público, que não é competente para responsabilizar aquele que cometeu infração no
exercício do cargo, por indulgência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
A doutrina majoritária entende que o crime de condescendência criminosa só pode ser praticado por superior
hierárquico, que dolosamente, se omite. O funcionário que foi beneficiado não responde pelo delito em tela.
Você pode entender indulgência como compaixão, pena, piedade, clemência.
Há um requisito que deve ser cumprido para a prática da condescendência criminosa: uma infração funcional
(que pode ser uma violação administrativa ou penal) praticada por subordinado no exercício das atribuições do
seu cargo.
A consumação dá-se quando o superior toma conhecimento da infração e não providencia imediatamente a
responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente.
Sobre a condescendência criminosa, fique atento:
Como é possível observar, os crimes de corrupção passiva privilegiada, prevaricação e condescendência crimi-
nosa possuem características similares. Vejamos as diferenças:
CORRUPÇÃO PASSIVA
PREVARICAÇÃO CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
PRIVILEGIADA
O agente deixa de praticar ato de ofí- O agente deixa de praticar ato de O agente deixa de praticar ato de ofí-
cio cedendo a pedido ou influência ofício para satisfazer sentimento ou cio (responsabilizar o subalterno) por
de outrem interesse pessoal indulgência
Advocacia Administrativa
O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal, pode ser praticado na modalidade
DIREITO PENAL
simples ou qualificada.
Art. 321 Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa
Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Modalidade simples: configura-se quando o funcionário público patrocinar, direta ou indiretamente, interes-
se privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. 375
É necessário que a condição de funcionário públi- Abandono de Função
co proporcione alguma facilidade ao sujeito ativo, que
patrocina interesse de terceiro, pessoa privada; caso O crime de abandono de função está tipificado no
não haja facilidade alguma proporcionada pelo cargo, art. 323, do CP.
o fato será atípico.
O agente pode praticar este crime de diversas Art. 323 Abandonar cargo público, fora dos casos
maneiras, como, por exemplo, fazendo uma petição, permitidos em lei:
solicitando um benefício. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Modalidade qualificada: o crime de advocacia § 1º Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
administrativa será qualificado caso o interesse pri-
§ 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na fai-
vado seja ilegítimo.
xa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
z Forma simples: interesse privado legítimo;
z Forma qualificada: interesse privado ilegítimo.
A conduta típica é: abandonar cargo público, fora
dos casos permitidos em lei.
Sobre a advocacia administrativa, fique atento em
O nome do crime é abandono de função, porém,
sua prova:
o tipo penal fala em abandono de cargo público. É
importante que você saiba que o conceito de função
z Não admite a modalidade culposa;
pública é mais amplo que o de cargo público (não há
z É crime formal, que se consuma com a conduta,
cargo sem função, mas há função sem cargo).
não se exigindo que se atinja o interesse privado
Sendo assim, não haverá crime se ocorrer mero
pleiteado;
abandono de função pública (apesar do nome) ou de
z Segundo doutrina majoritária, admite tentativa
emprego público, mas tão somente no caso de aban-
quando for possível se fracionar o iter criminis;
dono de cargo público (não se admite a analogia in
z É desnecessário que o fato ocorra na própria repar-
malam partem).
tição em que trabalha o agente. Este pode usar da
Trata-se de um crime de mão própria, ou seja, só
sua qualidade de funcionário para pleitear favores
pode ser praticado pelo funcionário público ocupante
em qualquer esfera da Administração.
do cargo que foi abandonado. Este abandono deve ser
por tempo juridicamente relevante.
Violência Arbitrária
De acordo com posicionamento doutrinário majoritá-
rio, as hipóteses de greve não configuram este tipo penal.
Art. 322 Praticar violência, no exercício de função
As hipóteses em que o agente abandona o cargo
ou a pretexto de exercê-la.
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da público, admitidas em lei, não configuram o crime de
pena correspondente à violência. abandono de função.
O crime de abandono de função tem circunstân-
Este delito encontrava divergência quanto a sua cias que o qualificam:
aplicação, tendo em vista as edições realizadas pela
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 2019). z Se o fato resulta prejuízo público;
Esta discussão não mais possui fundamento, sendo z Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa
que esta lei não tipificou o crime de violência arbi- de fronteira.
trária. Sendo assim, o delito ainda esse encontra em
vigor. Cabe destacar qualificadora do § 2º no que diz res-
A prática da violência deve dar-se em razão da peito à faixa de fronteira. Essa qualificadora é uma
função pública, não havendo a exigência de que seja norma penal em branco, visto que a definição da fai-
praticado no efetivo desempenho das funções do car- xa de fronteira é fornecida pela Lei nº 6.634, de 1979,
go, podendo, portanto, ser praticada, por exemplo, compreendendo um raio de 150 (cento e cinquenta)
por um funcionário público que se encontre de folga. quilômetros ao longo das fronteiras nacionais.
Sobre esse crime, leve em consideração os seguin- O fundamento desta qualificadora é a proteção à
tes pontos: soberania nacional que, nas fronteiras, torna-se mais
vulnerável.
z A violência arbitrária não admite a forma culposa, Exige-se que o abandono se dê por um prazo rele-
devendo ser praticada dolosamente; vante, apesar de o Código Penal não fixar prazo determi-
z Admite tentativa; nado. Entende a doutrina que o prazo será fixado pelo
z Segundo Rogério Greco, o objeto material será o estatuto a que estiver submetido o funcionário público.
administrado contra o qual é praticada a violência Em regra: o prazo será de 30 (trinta) dias — pra-
arbitrária; zo previsto na maioria dos estatutos de servidores
z A violência tem que ser praticada arbitrariamente, públicos.
não se enquadrando neste tipo penal as hipóteses
de uso necessário e progressivo da força, admiti- Dica
das em lei;
z O crime aperfeiçoa-se ainda que as vítimas da Sobre o crime de abandono de função, leve para
agressão não sofram lesões; a sua prova:
z Caso alguma das vítimas sofra lesão ou morra, o � É crime omissivo;
agente responderá por este crime e pelo crime cor- � Não admite tentativa;
respondente à violência praticada (lesões corpo- � Só pode ser praticado dolosamente — não
376 rais ou homicídio). admite a culpa.
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou a sistemas de informações ou banco de dados da
Prolongado Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
Este crime está previsto no art. 324, do CP. § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Adminis-
tração Pública ou a outrem:
Art. 324 Entrar no exercício de função pública Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
antes de satisfeitas as exigências legais, ou conti-
nuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber Este delito irá se configurar quando o agente públi-
oficialmente que foi exonerado, removido, substi- co revelar fato de que tem ciência em razão do cargo
tuído ou suspenso: e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. revelação.
Este crime pode ser praticado de duas formas:
Tutela-se a Administração Pública, no tocante ao
seu normal funcionamento, pois o exercício ilegal de z Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo
função pública afeta a prestação de serviços públicos. e que deva permanecer em segredo;
Conduta típica: entrar no exercício de função z Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em
pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
continuar a exercê-la, sem autorização, depois de
saber oficialmente que foi exonerado, removido, É importante mencionar que o agente toma conhe-
substituído ou suspenso: cimento do fato em relação ao qual deve permanecer
Este crime pode ser praticado de duas formas: em segredo em razão do cargo que ocupa, não se exi-
gindo que tenha sido no efetivo desempenho das atri-
z Entrar no exercício de função pública antes de buições do cargo.
satisfeitas as exigências legais; Logo, o crime pode ser praticado no caso de o
z Continuar a exercer a função pública, sem autori- agente tomar conhecimento do fato durante período
zação, depois de saber oficialmente que foi exone- de licença, mas em razão do cargo.
rado, removido, substituído ou suspenso. É exigido O Código Penal apresenta duas formas equipara-
que o funcionário público tenha sido oficialmente das do crime de violação de sigilo funcional. Observe:
comunicado sobre sua exoneração, remoção, subs-
Incorrerá nas mesmas penas o funcionário público
tituição ou suspensão. Neste aspecto, ressalta-se
que:
que o crime é instantâneo e prescinde de habitua-
lidade da conduta para sua consumação.
z Permite ou facilita, mediante atribuição, forneci-
mento e empréstimo de senha ou qualquer outra
Observe que o exercício funcional ilegalmente
forma, o acesso de pessoas não autorizadas a siste-
antecipado ou prolongado somente pode ser prati-
mas de informações ou banco de dados da Admi-
cado por funcionário público já nomeado, mas ainda
nistração Pública;
sem ter cumprido todas as exigências legais (1ª parte),
z Utiliza-se, indevidamente, do acesso restrito.
ou então pelo indivíduo que era funcionário público,
porém deixou de sê-lo em razão de ter sido oficial-
Forma qualificada: se da ação ou omissão resulta
mente exonerado, removido, substituído ou suspenso
dano à Administração Pública ou a outrem.
(parte final).
Sobre este crime, fique atento:
Em ambas as hipóteses, o crime é de mão própria,
de atuação pessoal ou de conduta infungível, pois
z Só será praticado dolosamente — não admite for-
somente pode ser cometido pela pessoa expressamen-
ma culposa;
te indicada no tipo penal.
z Em regra, não admite tentativa, salvo casos excep-
Se um particular entrar no exercício da função
cionais, a exemplo de ser praticado na forma
pública, a ele deverá ser imputado o crime de usurpa-
escrita.
ção de função pública (art. 328 do CP).
Sobre o tipo penal em comento, é importante
saber: Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência
z Não admite a forma culposa; Este tipo penal era previsto no art. 326, e foi revo-
z Admite tentativa. gado pelo art. 337-J também do Código Penal.
Não confunda o crime de usurpação de função z Exige-se que o ato praticado pelo funcionário
pública com o crime exercício funcional ilegalmente público seja legal;
antecipado ou prolongado: z Se o ato praticado por funcionário público for ile-
gal, não há que se falar em resistência;
z Exige-se que o funcionário público seja competen-
EXERCÍCIO FUNCIONAL
te para executar o ato;
USURPAÇÃO DE ILEGALMENTE
z Não se exige que a violência ou ameaça seja empre-
FUNÇÃO PÚBLICA: ANTECIPADO OU
gada diretamente contra o funcionário competen-
PROLONGADO:
te, podendo ser empregada contra o terceiro que
O agente não possui víncu- O agente possui algum esteja auxiliando o funcionário.
lo algum com a Adminis- tipo de vínculo com a Ad-
tração Pública (em relação ministração Pública Sobre a resistência, é importante que você leve em
à função usurpada) É crime praticado por fun- consideração:
É crime praticado por par- cionário público contra a
ticular contra a Adminis- Administração Pública z Deve ser praticada dolosamente;
tração Pública z A oposição constitui um ato positivo, devendo o
agente empregar violência ou grave ameaça;
z O emprego de violência ou ameaça contra dois ou
mais funcionários públicos, em uma situação fáti-
ca, configura crime único.9
em consideração:
pessoa em si. Deste modo, a doutrina majoritária
z Não admite a culpa; entende que o crime de desacato deve ser prati-
z Pode ser praticada tanto na forma omissiva quan- cado na presença do funcionário público, ao pas-
to na forma comissiva; so que, caso a ofensa seja irrogada na ausência
z Na forma omissiva, não admite tentativa, na forma física do funcionário, será caracterizado crime
comissiva, admite; contra a honra.
z Deve haver ordem emanada por funcionário
público, não caracterizando este crime a mera
solicitação. 379
Em dezembro de 2016, a 5ª turma do STJ decidiu pela descriminalização do crime de desacato, por entender
que este crime viola a liberdade de expressão do indivíduo, em julgamento de habeas corpus.
Contudo, a 3ª seção do STJ pacificou posicionamento do tribunal no sentido de que o desacato continua sendo
crime, pois isso não viola a liberdade de expressão.
Tráfico de Influência
Art. 332 Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto
de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada
ao funcionário.
Conduta típica: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem,
a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Trata-se de crime plurinuclear, que pode ser praticado com o exercício de qualquer um dos verbos previstos
no tipo penal:
z Solicitar;
z Exigir;
z Cobrar;
z Obter.
O agente não tem influência sobre o funcionário público, mas passa a impressão de que a tem, com a finalida-
de de obter vantagem ou promessa de vantagem.
Caso o agente realmente tenha poder de influência sobre o funcionário público que praticará o ato, não há que
se falar em tráfico de influência, podendo, no entanto, configurar-se outro crime.
Sobre o tráfico de influência, é importante que você tome cuidado com as seguintes informações:
z A pessoa que paga a vantagem pratica indiferente penal, por falta de previsão legal desta conduta;
z Em regra, é crime formal, consumando-se com a solicitação, exigência ou cobrança.
z No caso do verbo obter, o crime é material;
z Só pode ser praticado dolosamente;
z Exige um especial fim de agir: obter vantagem ou promessa de vantagem para si ou para outrem.
A pena do crime de tráfico de influência será aumentada de metade se o agente alega ou insinua que a vanta-
gem é também destinada ao funcionário.
Corrupção Ativa
O crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do Código Penal, é um dos tipos penais mais cobrados em
relação aos crimes contra a administração pública.
Art. 333 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou
omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Conduta típica: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar,
omitir ou retardar ato de ofício.
Solicitar
Oferecer
Receber
Aceitar Prometer
z Trata-se de crime plurinuclear, já que o tipo penal prevê mais de um verbo para sua prática: oferecer e prome-
ter. Por exemplo, João oferece uma quantia em dinheiro ao policial rodoviário federal para não ser multado
pela prática de infração de trânsito. Pedro promete entregar uma quantia em dinheiro ao guarda municipal
380 quando retornar ao seu veículo que está estacionado em local proibido;
z É crime formal, que se consuma com a prática da conduta delituosa, não se exigindo que o funcionário público
aceite a vantagem ou promessa de vantagem;
z Não admite a forma culposa;
z Exige-se dolo específico: a intenção de determinar o funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de
ofício;
z Caso o particular ceda à solicitação (corrupção passiva) ou à exigência (concussão), e entregue vantagem inde-
vida, seja em pagamento ou dando algo, a sua conduta será atípica, conforme posicionamento jurisprudencial
majoritário;
z A pena da corrupção ativa será aumentada de 1/3 (um terço) se em razão da vantagem ou promessa, o funcio-
nário público retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional
Descaminho e Contrabando
Os crimes de descaminho e contrabando, previstos nos arts. 334 e 334-A, respectivamente, do Código Penal,
constituem práticas distintas, que devem ser observadas. Vamos simplificar estes crimes:
z Descaminho: consiste em não pagar direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.
z Contrabando: consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
z Descaminho
Art. 334 Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou
pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandes-
DIREITO PENAL
tinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território
nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mer-
cadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que
sabe serem falsos.
§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
381
Sobre o crime de descaminho, é importante que Sobre o crime de contrabando, é importante que
você leve em consideração o seguinte: você leve o seguinte para a sua prova:
Trata-se de crime comum, que pode ser pratica- Trata-se de crime comum, que pode ser pratica-
do por qualquer pessoa; do por qualquer pessoa;
Trata-se de crime tributário formal, ou seja, Não admite a modalidade culposa;
não é necessária a prévia constituição definiti- Admite tentativa;
va do crédito tributário; Não admite a aplicação do princípio da
Admite a forma tentada, quando, no caso de insignificância.
exportação, o crime é tentado se a mercadoria
não chega a sair do país; É importante mencionar que, no caso de produ-
A fraude utilizada pelo agente para iludir o tos específicos, a exemplo de armas de fogo ou subs-
pagamento de imposto pode se dar tanto em tâncias entorpecentes, prevalecerá a aplicação da
relação à quantidade quanto em relação à qua- legislação especial, aplicando-se, respectivamente, o
lidade do produto; Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003) e a
Não admite a modalidade culposa; Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 2006).
O crime consuma-se com a simples conduta de De acordo com a Súmula 151, do STJ:
iludir o Estado quanto ao pagamento dos tribu-
tos devidos; Súmula 151 (STJ) A competência para o processo
Admite a aplicação do princípio da insignifi- e julgamento por crime de contrabando ou desca-
cância, nos casos em que o valor seja inferior minho define-se pela prevenção do Juízo Federal do
lugar da apreensão dos bens.
àquele considerado irrelevante para fins de
execução fiscal;
Impedimento, Perturbação ou Fraude de
Concorrência
Importante!
O crime previsto no art. 335 foi revogado pelos art.
Tanto para o STF quanto para o STJ, atualmente, 337-I e 337-K, do Código Penal.
poderá ser aplicado o princípio da insignificância
ao crime de descaminho que não exceda o valor Art. 335 Impedir, perturbar ou fraudar concorrên-
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). cia pública ou venda em hasta pública, promovida
pela administração federal, estadual ou municipal,
ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar
O pagamento integral da dívida tributá- afastar concorrente ou licitante, por meio de vio-
ria não extingue a punibilidade do crime de lência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de
descaminho.10 vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou mul-
ta, além da pena correspondente à violência.
z Contrabando
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se
abstém de concorrer ou licitar, em razão da vanta-
Art. 334-A Importar ou exportar mercadoria gem oferecida.
proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
Inutilização de Edital ou de Sinal
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a
Art. 336 Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar
contrabando;
ou conspurcar edital afixado por ordem de fun-
II - importa ou exporta clandestinamente merca-
cionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal
doria que dependa de registro, análise ou auto-
empregado, por determinação legal ou por ordem
rização de órgão público competente;
de funcionário público, para identificar ou cerrar
III - reinsere no território nacional mercadoria
qualquer objeto:
brasileira destinada à exportação;
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou,
de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou
Conduta típica: rasgar ou, de qualquer forma,
alheio, no exercício de atividade comercial ou
industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal
ou alheio, no exercício de atividade comercial ou empregado, por determinação legal ou por ordem de
industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. funcionário público, para identificar ou cerrar qual-
§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os quer objeto.
efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio O crime de inutilização de edital ou de sinal, pre-
irregular ou clandestino de mercadorias estrangei- visto no art. 336, do Código Penal, é de ação múltipla,
ras, inclusive o exercido em residências. podendo ser praticado da seguinte forma:
§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de con-
trabando é praticado em transporte aéreo, marí- z Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou cons-
timo ou fluvial. purcar (manchar ou tornar sujo, de forma que não
possa ser utilizado) edital afixado por ordem de
funcionário público;
10 STJ. 5ª Turma. RHC 43558-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/2/2015 (Info 555). STJ. 6ª Turma. HC 271650/PE, Rel. Min. Reynaldo Soa-
382 res da Fonseca, julgado em 03/03/2016.
z Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por Sobre o este tipo penal, é importante ficar atento
determinação legal ou por ordem de funcionário ao seguinte:
público, para identificar ou cerrar (encobrir) qual-
quer objeto. z É crime comum;
z Admite tentativa;
Sobre o crime de inutilização de edital ou de sinal, z É crime subsidiário, respondendo o agente por ele
leve em consideração: apenas caso não se configure um crime mais grave;
z Na hipótese de o documento destinar-se a fazer
z É crime comum; prova de relação jurídica, e o agente visar bene-
z Admite tentativa; ficiar a si próprio ou a terceiro, o fato constituirá
z Segundo posicionamento doutrinário dominante, mais grave;
caso a conduta seja praticada quando não mais z Somente será praticado na modalidade dolosa.
produz efeito o edital (fora do seu prazo de vali-
dade, por exemplo), não se configurará este tipo Sonegação de Contribuição Previdenciária
penal;
O crime de sonegação de contribuição previden-
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento ciária está previsto no art. 337-A, do Código Penal:
O crime de subtração ou inutilização de livro ou Art. 337-A Suprimir ou reduzir contribuição social
documento está previsto no art. 337, do CP. previdenciária e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas:
Art. 337 Subtrair, ou inutilizar, total ou parcial- I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
mente, livro oficial, processo ou documento confia- documento de informações previsto pela legislação
do à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou previdenciária segurados empregado, empresário,
de particular em serviço público: trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não este equiparado que lhe prestem serviços;
constitui crime mais grave. II - deixar de lançar mensalmente nos títulos pró-
prios da contabilidade da empresa as quantias
Tutela-se a Administração Pública, relativamente descontadas dos segurados ou as devidas pelo
empregador ou pelo tomador de serviços;
ao normal funcionamento da atividade administrativa.
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
Cabe destacar que o livro oficial, processo ou docu-
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e
mento (público ou particular) é confiado à custódia de
demais fatos geradores de contribuições sociais
funcionário, em razão de ofício, ou de particular em previdenciárias:
serviço público. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Por isso, é dever que seja confiada a custódia a § 1º É extinta a punibilidade se o agente, espon-
funcionário, em razão de ofício, não se verificando taneamente, declara e confessa as contribuições,
este crime quando alguém subtrai ou inutiliza, total importâncias ou valores e presta as informações
ou parcialmente, um livro oficial, processo ou docu- devidas à previdência social, na forma definida em
mento de quem não o guarda por conta da sua função. lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
É importante analisar que, na parte final do precei- § 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou
to primário do dispositivo em estudo, há a expressão aplicar somente a de multa se o agente for primário
“ou de particular em serviço público”, pois existem, e de bons antecedentes, desde que:
em certas hipóteses excepcionais, particulares que I - (vetado)
desempenham funções públicas (por exemplo, mesá- II - o valor das contribuições devidas, inclusive
rio nas eleições). Observe que se alguém subtrair ou acessórios, seja igual ou inferior àquele estabele-
inutilizar, total ou parcialmente, algum documento cido pela previdência social, administrativamente,
como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas
confiado a essas pessoas, a ele será imputado o crime
execuções fiscais.
de subtração ou inutilização de livro ou documento.
§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua
Sobre o núcleo do tipo:
folha de pagamento mensal não ultrapassa R$
1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz
z Subtrair: retirar o livro oficial, processo ou docu- poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou
mento do local em que se encontra, dele se apode- aplicar apenas a de multa.
rando o agente. § 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior
z Inutilizar: tornar imprestável o livro oficial, pro- será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos
cesso ou documento, total ou parcialmente. Não se índices do reajuste dos benefícios da previdência
reclama sua efetiva destruição. social.
DIREITO PENAL
Consuma-se o crime em estudo no instante em que Extinção da punibilidade: caso o agente, de for-
o livro oficial, processo ou documento é subtraído, ma espontânea, declare ou confesse as contribuições,
mediante seu apoderamento pelo agente, seguido da importâncias ou valores e preste as informações devi-
inversão da sua posse e sua consequente retirada da das à previdência social, na forma definida em lei ou
esfera de vigilância da vítima, ou então inutilizado, regulamento, antes do início da ação fiscal (não se exi-
total ou parcialmente. ge o pagamento do tributo sonegado).
Observe que se o documento se destina a fazer A declaração ou confissão e a prestação das infor-
prova de relação jurídica, e o agente visa beneficiar a mações deverão ocorrer antes do início da ação fiscal.
si próprio ou a terceiro, o fato constituirá crime mais Sobre o crime de sonegação de contribuição previ-
grave. denciária, é importante ficar atento ao seguinte: 383
z Não admite a modalidade culposa; CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES
z De acordo com o art. 34, da Lei nº 9.249, de 1995, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
confirmado pela doutrina majoritária, o pagamen-
Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária
to integral do tributo ou contribuição social, após a
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
ação fiscal, mas antes do recebimento da denúncia,
social e qualquer acessório, mediante as seguin-
também acarretará a extinção da punibilidade: tes condutas:
Art. 34 (Lei 9.249, de 1995) Extingue-se a punibi- São dois os núcleos do tipo (verbos): suprimir
lidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de (não pagar tributo) e reduzir (pagar menos do que o
dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de
devido).
1965, quando o agente promover o pagamento do
O crime se consuma com o não pagamento ou o
tributo ou contribuição social, inclusive acessórios,
pagamento a menos.
antes do recebimento da denúncia.
O conceito tributo se encontra no art. 3º do Código
Tributário Nacional (CTN):
Será extinta a punibilidade se o agente, espon-
taneamente, declarar e confessar as contribuições, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária com-
importâncias ou valores e prestar as informações pulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
devidas à previdência social, na forma definida em lei exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
ou regulamento, antes do início da ação fiscal. instituída em lei e cobrada mediante atividade
O termo final para o pagamento é o início da ação administrativa plenamente vinculada.
fiscal.
Se o agente for beneficiado pela concessão do par- São espécies de tributos: os impostos, as taxas,
celamento dos valores devidos a título de contribui- e a contribuição de melhoria, decorrente de obras
ção social previdenciária, ou qualquer acessório, o públicas
pagamento integral do débito importará na extinção Já as contribuições sociais são espécies tributárias,
da punibilidade (§ 4º, art. 83, da Lei nº 9.430, de 1996). chamadas de parafiscais, que servem para financiar
O Supremo Tribunal Federal entende, com amparo a concretização de direitos sociais; estão previstas no
no art. 69, da Lei nº 11.941, de 2009, que o pagamento art. 149 da Constituição.
integral do débito fiscal acarreta na extinção da puni- Acessórios são as penalidades: multa ou juros de
mora.
bilidade do agente, ainda que efetuado após o julga-
A supressão ou redução se dão por meio das con-
mento da ação penal, desde que antes do trânsito em
dutas estabelecidas no incisos.
julgado da condenação.
Destaca-se: Art. 1º [...]
I - omitir informação, ou prestar declaração
z A competência para julgar o crime de sonegação de falsa às autoridades fazendárias;
contribuição previdenciária é da Justiça Federal;
z Admite a forma tentada; Omitir é não prestar a informação, não declarar
z É crime material; (crime omissivo; somente se configura o crime se o
z Este tipo penal admite a aplicação do princípio da contribuinte tiver o dever de prestar a informação);
insignificância, excluindo-se, assim, a tipicidade prestar declaração falsa significa fornecer informa-
material do crime; ção que não reflita a verdade.
z Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha
de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 Art. 1º [...]
(um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá II - fraudar a fiscalização tributária, inserin-
reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar do elementos inexatos, ou omitindo operação de
apenas a de multa. qualquer natureza, em documento ou livro exigi-
do pela lei fiscal;
I - fazer declaração falsa ou omitir declara- Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
ção sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar anos, e multa
outra fraude, para eximir-se, total ou parcial-
DIREITO PENAL
ção legislativa:
policial, de processo judicial, instauração de inves-
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
tigação administrativa, inquérito civil ou ação de
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem orde-
improbidade administrativa contra alguém, impu-
na, autoriza ou realiza operação de crédito, interno
tando-lhe crime de que o sabe inocente:” (NR) ou externo:
“Pena ............................................................. I - com inobservância de limite, condição ou mon-
“§ 1º ............................................................” tante estabelecido em lei ou em resolução do Sena-
“§ 2º............................................................” do Federal;
II - quando o montante da dívida consolidada ultra-
passa o limite máximo autorizado por lei. 387
Conduta típica: ordenar, autorizar ou realizar ope- z Inscreve em restos a pagar despesas que não foram
ração de crédito, interno ou externo, sem prévia auto- previamente empenhadas;
rização legislativa. z Inscreve em restos a pagar despesas previamente
Trata-se de crime de ação múltipla, que poderá ser empenhadas, mas com excesso aos limites legais.
praticado mediante a execução de qualquer um dos
verbos previstos no tipo penal. Responde por este cri- Quanto ao sujeito ativo, somente pode ser pra-
me aquele que praticar a conduta típica. ticado pelo agente público dotado da atribuição de
Há formas equiparadas do crime de contratação ordenar ou autorizar a inscrição da despesa. Se o fun-
de operação de crédito, incorrendo nas mesmas penas cionário público praticar o ato sem atribuição legal
aquele que ordena, autoriza ou realiza, operação de para tanto, este será passível de anulação pelo próprio
crédito, interno ou externo: Poder Público, tornando atípica a conduta.
O sujeito passivo é a União, os estados, os municí-
z Com inobservância de limite, condição ou montan- pios ou o Distrito Federal, dependendo do ente federa-
te estabelecido em lei ou em resolução do Senado tivo afetado pela conduta criminosa, e, mediatamente,
Federal; a coletividade, em face do prejuízo causado pelo abalo
z Quando o montante da dívida consolidada ultra- nas finanças públicas.
passa o limite máximo autorizado por lei. Consuma-se no momento da prática da conduta
legalmente descrita (ordenar ou autorizar a inscrição
Sobre este crime, é importante levar em conside- em restos a pagar), independentemente da lesão ao
ração que: erário.
Sobre este crime, é importante levar em
z Não admite a modalidade culposa; consideração:
z Caso o agente pratique as condutas com autoriza-
ção legislativa prévia, o fato será atípico, mas, se z Não admite a modalidade culposa;
ultrapassar os limites da lei, o fato será típico; z Trata-se de crime de ação múltipla.
z Nos verbos ordenar e autorizar, o crime é formal;
z No verbo realizar, o crime é material. Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato
ou Legislatura
Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos
a Pagar Art. 359-C Ordenar ou autorizar a assunção de
obrigação, nos dois últimos quadrimestres do últi-
Este crime está previsto no art. 359-B, do CP. mo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa
não possa ser paga no mesmo exercício financei-
Art. 359-B Ordenar ou autorizar a inscrição em ro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
restos a pagar, de despesa que não tenha sido pre- seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de
viamente empenhada ou que exceda limite estabe- disponibilidade de caixa:
lecido em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
O objeto material do crime é a obrigação assumi-
Configurar-se-á quando o agente ordenar ou auto- da nos dois últimos quadrimestres do último ano do
rizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não mandato ou legislatura.
tenha sido previamente empenhada ou que exceda Pode ser praticado de duas formas:
limite estabelecido em lei.
Pode ser praticado de duas formas: z Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação,
nos dois últimos quadrimestres do último ano do
z Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser
pagar de despesa que não tenha sido previamente paga no mesmo exercício financeiro;
empenhada; z Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos
z Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar dois últimos quadrimestres do último ano do man-
de despesa que exceda limite estabelecido em lei. dato ou legislatura, se restar parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida
Faz-se necessário compreender o que significa suficiente de disponibilidade de caixa.
empenho, liquidação e ordem de pagamento:
A prática do crime não está apenas relacionada ao
z Empenho: ato emanado de autoridade competen- mantado eletivo, mas também ao mandato decorrente
te que cria para o Estado obrigação de pagamento de indicação.
pendente ou não de implemento de condição; Trata-se de crime próprio ou especial, por isso,
z Liquidação: consiste na verificação do direito somente agentes públicos titulares de mandato ou
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e legislatura, representantes dos órgãos e entidades
documentos comprobatórios do respectivo crédito; indicados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
z Ordem de pagamento: despacho exarado por 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser o
autoridade competente, determinando que a des- sujeito ativo, pois apenas tais pessoas têm atribuição
pesa seja paga. para assunção de obrigações.
O sujeito passivo é a União, os estados, os municí-
Sobre os restos a pagar, trata-se das despesas pios ou o Distrito Federal, dependendo do ente federa-
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezem- tivo afetado pela conduta criminosa, e, mediatamente,
bro. Dessa forma, o tipo penal pune o administrador a coletividade, em face do prejuízo causado pelo abalo
388 que: nas finanças públicas.
Consuma-se quando o sujeito ativo ordena ou auto- O tipo penal pune a conduta do funcionário públi-
riza a assunção de obrigação, nos últimos oito meses co que presta garantia sem a observância do requisito
do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa legal.
ser paga naquele exercício financeiro ou reste parte Quanto aos requisitos legais, devemos entender
a ser paga no exercício seguinte, sem contrapartida que “prestar” tem o sentido de conceder ou autorizar
suficiente para tanto, independentemente da compro- garantia, e isso está em conformidade com o inciso IV,
vação de prejuízo aos cofres públicos. art. 29, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de
Sobre este crime, é importante ficar atento às Responsabilidade Fiscal, que afirma que concessão de
seguintes disposições: garantia é o compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida por algum ente da
z Só pode ser praticado dolosamente; Federação ou entidade a ele vinculada.
z Este crime só se configura se as condutas típicas As condições para a concessão de garantia encon-
forem praticadas nos dois últimos quadrimestres tram-se no art. 40, da citada lei. Destaca-se entre elas
(oito meses anteriores ao término do mandato) do o oferecimento de contragarantia, em valor igual ou
último ano do mandato ou legislatura; superior ao da garantia a ser concedida, visando ao
z É crime de ação múltipla; equilíbrio das finanças públicas.
z Admite a modalidade tentada, apesar de ser de Sobre este crime, fique atento:
difícil comprovação, segundo posicionamento
doutrinário majoritário. z Este crime não admite a modalidade culposa;
z Não basta que seja constituída a contragarantia,
Ordenação de Despesa não Autorizada exige-se que ela seja igual ou superior ao valor da
garantia prestada;
O crime de ordenação de despesa não autorizada z Caso a contragarantia seja inferior ou não seja
prestada, este crime estará configurado.
está previsto no art. 359-D, do CP:
Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Este crime se encontra previsto no art. 359-H, do CP:
Ano do Mandato ou Legislatura
Art. 359-H Ordenar, autorizar ou promover a ofer-
Art. 359-G Ordenar, autorizar ou executar ato que ta pública ou a colocação no mercado financeiro
acarrete aumento de despesa total com pessoal, de títulos da dívida pública sem que tenham sido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do man- criados por lei ou sem que estejam registrados em
dato ou da legislatura: sistema centralizado de liquidação e de custódia:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único orçamentária da pessoa jurídica de direito público
do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuiza- envolvida.
das pela prática dos crimes de responsabilidade Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e publicação.
julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei Brasília, 19 de outubro de 2000; 179o da Indepen-
no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo dência e 112o da República.
cidadão, o oferecimento da denúncia.” (AC)
Art. 4º O art. 1º do Decreto-Lei no 201, de 27 de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte José Gregori
redação: 391
4. (FGV – 2021) O conceito analítico de crime exige a rea-
HORA DE PRATICAR! lização de um comportamento humano.
Um comportamento humano que pode ensejar inte-
1. (FGV – 2022) A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a resse jurídico-penal e responsabilização do agente
sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 que o desempenha é:
(seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas
a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser a) ação por coação física irresistível;
revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumen- b) atos reflexos;
tou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e c) condutas culposas;
multa. d) perda brusca de consciência;
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afir- e) atos automatizados.
mativa correta.
5. (FGV – 2022) Determinado agente pretende matar
a) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado uma vítima por asfixia e, achando equivocadamente
às condutas praticadas antes da sua vigência. que ela estaria morta, joga o corpo no rio, causando a
b) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às morte por afogamento.
condutas praticadas antes da sua vigência. Em tal cenário, o agente responderá por:
c) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser apli-
cado às condutas praticadas antes da sua vigência, a a) crime culposo;
b) crime preterdoloso;
critério do Juiz.
c) dolo genérico;
d) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excep-
d) dolo de perigo;
cional, embora decorrido o período de sua duração ou
e) dolo geral.
cessadas as circunstâncias que a determinaram, apli-
ca-se aos fatos praticados durante sua vigência.
6. (FGV – 2020) Jorge ingressou em uma loja de con-
e) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal tem-
veniência de determinado posto de gasolina com a
porária, embora decorrido o período de sua duração intenção de praticar um crime de roubo, portando um
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, simulacro de arma de fogo. Após ingressar no local
aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência. e anunciar o assalto, verifica que a única pessoa pre-
sente e que estava responsável pelo caixa era o ado-
2. (FGV – 2022) Insatisfeito com uma disputa acirrada lescente Caio, de 16 anos de idade, que ajudava seu
num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos pai idoso, verdadeiro proprietário do estabelecimento.
e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um Lamentando o fato de o adolescente estar trabalhan-
curso preparatório, efetuando cinco disparos com do, Jorge retira-se do local sem subtrair qualquer bem.
revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alve- Os fatos são descobertos pela autoridade policial
jado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, após divulgação das imagens da câmera de seguran-
tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por tran- ça, mas Caio e seu pai optam por não comparecer em
seuntes e levado ao hospital, onde permanece inter- sede policial por não terem interesse em ver Jorge
nado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em responsabilizado, diante da decisão do autor de não
razão exclusiva dos ferimentos sofridos. subtrair bens durante a execução do delito.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá: Com base nas informações expostas, é correto afir-
mar que a conduta de Jorge configura:
a) responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
b) responder pelo crime, em razão da teoria mista; a) conduta atípica, em razão do arrependimento eficaz e
c) responder pelo crime, em razão da teoria da ação; do desinteresse de Caio e seu representante em verem
d) não responder por crime, em razão da teoria da ubiqui- o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;
dade; b) conduta atípica, em razão da desistência voluntária e
e) não responder por crime, em razão da teoria da ativi- do desinteresse de Caio e seu representante em verem
o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;
dade.
c) crime de roubo simples, devendo ser reconhecida a
causa de diminuição de pena em razão do arrependi-
3. (FGV – 2022) Insatisfeito com uma disputa acirrada mento posterior;
num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos d) crime de roubo majorado pelo emprego de arma de
e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de fogo, com causa de redução de pena da tentativa;
um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, e) crime de roubo simples, com causa de redução de
mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quan- pena da tentativa.
do o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é
resgatada. 7. (FGV – 2022) Insatisfeito com o término da sua rela-
De acordo com o Código Penal, Ares deverá: ção amorosa, Hélios passa a monitorar as atividades
de Atena, vindo a descobrir que, em curto espaço
a) responder pelo crime, em razão da teoria do resultado; de tempo, ela assumiu um novo relacionamento com
b) responder pelo crime, em razão da teoria mista; Eros. Após elaborar uma emboscada, de posse de
c) responder pelo crime, em razão da teoria da ação; uma faca de cozinha, Hélios surpreende o casal numa
d) não responder por crime, em razão da teoria da praça pública, atentando contra a vida de Eros, desfe-
ubiquidade; rindo três facadas. Com a vítima já caída ao solo, Atena
e) não responder por crime, em razão da teoria da ativi- passa a suplicar pela interrupção da ação, prometen-
dade. do reatar o romance com Hélios, que, satisfeito com o
que ouviu, cessa os golpes e providencia o transporte
de Eros até o hospital. Em que pese a gravidade das
392
lesões, a vítima é salva, retomando suas ocupações b) a reparação integral do dano em crime de roubo, de
habituais após trinta dias de internação. maneira espontânea, antes do recebimento da denún-
O caso narrado retrata hipótese de: cia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas
não como causa de diminuição do arrependimento
a) desistência voluntária; posterior;
b) arrependimento eficaz; c) a agravante da reincidência nunca poderá ser com-
c) arrependimento posterior; pensada com atenuante da confissão, já que aquela é
d) crime tentado; preponderante;
e) crime consumado. d) o não pagamento da multa aplicada como pena prin-
cipal importará em conversão em pena privativa de
8. (FGV – 2022) A causa de diminuição do Art. 16 do
liberdade;
Código Penal, referente ao arrependimento posterior,
e) a embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquan-
somente tem aplicação se houver:
to a preordenada funciona como agravante de pena.
a) a restituição da coisa antes do recebimento da denún-
cia, não possibilitada sua reparação, variando o índi- 11. (FGV – 2022) Otávio, conhecido criminoso, é encon-
ce de redução da pena em função da maior ou menor trado, durante cumprimento de Mandado de Busca e
celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima; Apreensão em sua residência, de posse de 10 folhas
b) a integral reparação do dano ou a restituição da coisa de cheque falsificadas, todas em nome do BANCO
antes do recebimento da denúncia, variando o índice AZUL, sendo certo que todas foram feitas em sua
de redução da pena em função da maior ou menor casa, a partir de seu computador pessoal.
celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima; Com relação à conduta criminosa de Otávio é correto
c) a restituição da coisa antes do recebimento da denún- afirmar que responderá pelo crime de
cia, não possibilitada sua reparação, variando o índice
de redução da pena em função da integralidade e pre- a) falsificação de documento particular.
servação do bem restituído; b) falsificação de documento público.
d) a integral reparação do dano ou a restituição da coisa c) falsidade ideológica.
antes do recebimento da denúncia, variando o índice d) uso de documento falso.
de redução da pena em função da integralidade do e) reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
bem restituído;
e) a restituição da coisa antes do oferecimento da denún- 12. (FGV – 2022) Tiago foi denunciado pelo Ministério
cia, não possibilitada sua reparação, variando o índice
Público pelos crimes de falsificação de documento
de redução da pena em função da integralidade e pre-
particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato
servação do bem restituído.
(Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art.
69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de
9. (FGV – 2022) Sobre os institutos da desistência volun-
tária, do arrependimento eficaz e do arrependimento restituição e declaração de compensação de tributos
posterior, é correto afirmar que: junto à Administração Fazendária, buscando aufe-
rir saldo de compensação de créditos inexistentes,
a) a não consumação, por circunstâncias alheias à cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua
vontade do agente, é compatível com a desistência empresa.
voluntária; Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de
b) o reconhecimento da desistência voluntária dispensa documento particular imputado, é correto afirmar que
o exame do iter criminis;
c) as circunstâncias inerentes à vontade do agente a) trata-se de um crime autônomo que é sempre punível.
são irrelevantes para a configuração da desistência b) trata-se de um crime-fim que é sempre punível.
voluntária; c) trata-se de um crime-meio que é sempre punível.
d) o arrependimento eficaz e a desistência voluntária d) trata-se de um crime-meio, que é punível se o crime-
somente são aplicáveis a delito que não tenha sido -fim também o for.
consumado; e) trata-se de um crime-meio, que é punível se ele não se
e) o reconhecimento da desistência voluntária dispensa exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.
o exame do elemento subjetivo da conduta.
13. (FGV – 2022) Quanto ao crime de falsidade ideológica,
10. (FGV – 2021) A sanção penal é a principal consequên- assinale a afirmativa correta.
cia do reconhecimento da prática de um fato típico,
ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o cri-
a) O elemento “devia constar” é elemento normativo do
me praticado, surge para o Estado o direito de exercer
tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se
o poder de punir. O Código Penal prevê sanções penais
o dever for legal.
DIREITO PENAL
1 A
2 E
3 C
4 C
5 E
6 B
7 D
8 B
9 D
10 B
11 B
12 E
13 A
14 C
15 C
16 C
17 B
18 C
19 C
20 E
ANOTAÇÕES
DIREITO PENAL
395
ANOTAÇÕES
396
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a compe-
tência para que estes criem os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria.
Memorize:
NACIONAL NA
Não estão ligados a uma contraprestação estatal (não
são vinculados a algo oferecido pela Administração Pú-
blica). Exemplo: paga-se Imposto sobre a Propriedade
CONSTITUIÇÃO FEDERAL de Veículos Automotores (IPVA) devido a existência do
bem e não para manutenção das vias públicas. Incidem,
DE 1988 via de regra, sobre o patrimônio, renda e consumo
TAXAS
Estão ligados a uma contraprestação estatal devido à
prestação de um serviço público específico, como, por
DOS PRINCÍPIOS GERAIS exemplo, no caso de emissão de documento de veículos
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A CF, de 1988, diferentemente do Código Tributário
Estão vinculados a uma contraprestação estatal decor-
Nacional (CTN), não conceitua tributo. Na realidade,
rente da execução de uma obra pública que gere um
a norma constitucional estabelece de quem é a com-
benefício direto ao contribuinte, como, por exemplo, no
petência para instituir os tributos e quais são estes.
caso de via asfaltada que gere valorização ao imóvel do
A definição de tributo e suas espécies encontram-
contribuinte
-se disciplinadas nos arts. 3º e 5º, do CTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária com- Além disso, o artigo estabelece duas regras com
pulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa relação a dois desses tributos. O parágrafo 1º traz a
exprimir, que não constitua sanção de ato ilíci- regra de que, sempre que possível, os impostos pos-
to, instituída em lei e cobrada mediante atividade suem caráter pessoal, ou seja, devem ser fixados
administrativa plenamente vinculada. levando em consideração as características pes-
[...] soais do contribuinte e sua capacidade econômica,
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contri- como no caso, por exemplo, do Imposto de Renda e
buições de melhoria. proventos de qualquer natureza (IR).
Já o parágrafo 2º dispõe que a base de cálculo, isto
Deste modo, os arts. 145 a 149-A, da CF, de 1988, é, o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcu-
apresentam os tributos a partir da definição de quem
Art. 145 A União, os Estados, o Distrito Fede- Art. 146 Cabe à lei complementar:
ral e os Municípios poderão instituir os seguintes I - dispor sobre conflitos de competência, em
tributos: matéria tributária, entre a União, os Estados, o Dis-
I - impostos; trito Federal e os Municípios;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia II - regular as limitações constitucionais ao
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços poder de tributar;
públicos específicos e divisíveis, prestados ao con- III - estabelecer normas gerais em matéria de
tribuinte ou postos a sua disposição; legislação tributária, especialmente sobre:
III - contribuição de melhoria, decorrente de a) definição de tributos e de suas espécies, bem
obras públicas. como, em relação aos impostos discriminados nes-
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão cará- ta Constituição, a dos respectivos fatos geradores,
ter pessoal e serão graduados segundo a capa- bases de cálculo e contribuintes;
cidade econômica do contribuinte, facultado b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição
à administração tributária, especialmente para e decadência tributários;
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, c) adequado tratamento tributário ao ato coope-
respeitados os direitos individuais e nos termos da rativo praticado pelas sociedades cooperativas.
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades d) definição de tratamento diferenciado e favo-
econômicas do contribuinte. recido para as microempresas e para as empre-
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo sas de pequeno porte, inclusive regimes especiais
própria de impostos. ou simplificados no caso do imposto previsto no
art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,
O art. 145 estabelece competência tributária a I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o
todos os entes da federação. Observa-se do dispo- art. 239.
sitivo que, embora a CF, de 1988, não crie tributos, Parágrafo único. A lei complementar de que
ela retoma as três espécies previstas no CTN e suas trata o inciso III, d, também poderá instituir um
características gerais, de modo a atribuir à União, aos regime único de arrecadação dos impostos e 397
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Por estarem vinculados à União, a tributação dos
Federal e dos Municípios, observado que: Territórios Federais é de competência da própria
I - será opcional para o contribuinte; União, tanto dos impostos estaduais como dos muni-
II - poderão ser estabelecidas condições de enqua- cipais, no caso do Território não ser dividido em
dramento diferenciadas por Estado; Município. No entanto, se no Território houverem
III - o recolhimento será unificado e centralizado Municípios, cabe à União a tributação estadual e aos
e a distribuição da parcela de recursos pertencen- Municípios deste a tributação municipal.
tes aos respectivos entes federados será imediata, Atualmente, não existem Territórios Federais. Os
vedada qualquer retenção ou condicionamento; três últimos deixaram de existir em 1988. Roraima e
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança
Amapá tornaram-se Estados-membros e Fernando de
poderão ser compartilhadas pelos entes federados,
Noronha foi transformado em Distrito Estadual de
adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Pernambuco.
Como regra, os tributos são criados por lei ordi- Art. 148 A União, mediante lei complementar,
nária. Todavia, em alguns casos, a criação somente poderá instituir empréstimos compulsórios:
pode ser feita por lei complementar. É o que estabe- I - para atender a despesas extraordinárias, decor-
lece o art. 146, da CF, de 1988. rentes de calamidade pública, de guerra exter-
Importante mencionar que a alínea “d”, do inciso na ou sua iminência;
III, bem como o parágrafo único, estabeleceram um II - no caso de investimento público de cará-
regime de arrecadação única de tributos e con- ter urgente e de relevante interesse nacional,
tribuições federais, estaduais e municipais. Trata-se observado o disposto no art. 150, III, “b”.
do chamado Simples Nacional, um sistema especial, Parágrafo único. A aplicação dos recursos prove-
diferenciado, simplificado, favorecido, unificado e nientes de empréstimo compulsório será vinculada
opcional aplicável às microempresas e empresas de à despesa que fundamentou sua instituição.
pequeno porte.
Além das três modalidades de tributos disciplina-
Art. 146-A Lei complementar poderá estabelecer das no CTN, a CF, de 1988, apresenta em seu art. 149
critérios especiais de tributação, com o objeti- mais uma modalidade: o empréstimo compulsório.
vo de prevenir desequilíbrios da concorrência, Trata-se de um tributo que somente pode ser instituí-
sem prejuízo da competência de a União, por lei, do pela União.
estabelecer normas de igual objetivo. O empréstimo compulsório é um tributo de arre-
cadação vinculada, que tem como objetivo gerar
O art. 146-A tem como objetivo servir como ins- recursos para situações de calamidade pública,
trumento para corrigir as distorções no merca- guerra externa ou para investimento nacional
do econômico, de modo a concretizar os princípios relevante e urgente.
constitucionais orientadores da ordem econômica, da O empréstimo compulsório somente pode ser cria-
existência digna e da justiça social. Trata-se da possi- do por lei complementar específica, de modo que não
bilidade de o legislador, através de lei complementar, é possível sua instituição por outras espécies norma-
estabelecer critérios especiais de tributação para pre- tivas, tais como lei ordinária, lei delegada ou medida
venir desequilíbrios de concorrência. Ressalta-se que provisória.
o dispositivo permite, ainda, que o legislador federal O que distingue o empréstimo compulsório das
estabeleça tais normas por meio de lei ordinária. demais espécies tributárias é a promessa de devolu-
ção, uma vez que cabe ao Poder Público o dever de
Art. 147 Competem à União, em Território Fede- restituir o valor arrecadado.
ral, os impostos estaduais e, se o Território não
for dividido em Municípios, cumulativamente, Art. 149 Compete exclusivamente à União ins-
os impostos municipais; ao Distrito Federal tituir contribuições sociais, de intervenção no
cabem os impostos municipais. domínio econômico e de interesse das cate-
gorias profissionais ou econômicas, como ins-
O art. 147 traz a regra de competência para cria- trumento de sua atuação nas respectivas áreas,
ção e cobrança de tributos no Distrito Federal (DF) e observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III,
nos Territórios Federais. Como ente da federação, o e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relati-
DF possui atribuições tanto regionais como locais. Por vamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
essa razão, ao DF compete, além dos impostos distri-
Municípios instituirão, por meio de lei, contribui-
tais, que são os mesmos que os estaduais, a instituição
ções para custeio de regime próprio de previ-
dos impostos municipais.
dência social, cobradas dos servidores ativos,
dos aposentados e dos pensionistas, que poderão
Dica ter alíquotas progressivas de acordo com o valor
da base de contribuição ou dos proventos de apo-
Embora possua competências locais, o DF, por
sentadoria e de pensões.
expressa disposição da CF, de 1988, não pode § 1º-A Quando houver deficit atuarial, a contribuição
ser dividido em municípios. ordinária dos aposentados e pensionistas poderá
incidir sobre o valor dos proventos de aposentado-
Os Territórios Federais, por sua vez, não são entes ria e de pensões que supere o salário-mínimo.
da federação, mas decentralizações administrativas- § 1º-B Demonstrada a insuficiência da medida pre-
-territoriais pertencentes à União com o objetivo de vista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial,
estimular a ocupação de uma determinada área de é facultada a instituição de contribuição extraordi-
pouca densidade demográfica e verificar sua viabili- nária, no âmbito da União, dos servidores públicos
398 dade para se tornar um Estado-membro. ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C A contribuição extraordinária de que trata o Parágrafo único. É facultada a cobrança da contri-
§ 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com buição a que se refere o caput, na fatura de consu-
outras medidas para equacionamento do deficit e mo de energia elétrica.
vigorará por período determinado, contado da data
de sua instituição. Por fim, o art. 149-A estabelece a contribuição para
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no custeio do serviço de iluminação pública, de compe-
domínio econômico de que trata o caput deste tência do DF e dos Municípios. Memorize:
artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de
exportação; TRIBUTOS DA CF, DE 1988 TRIBUTOS DO CTN
II - poderão incidir sobre a importação de petróleo
e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível;
Impostos Impostos
II - incidirão também sobre a importação de produ-
tos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas: Taxas Taxas
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a
receita bruta ou o valor da operação e, no caso de
importação, o valor aduaneiro; Contribuição de Contribuição de
b) específica, tendo por base a unidade de medida melhoria melhoria
adotada.
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de Empréstimos
compulsórios
importação poderá ser equiparada a pessoa jurídi-
ca, na forma da lei.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribui- Contribuições
ções incidirão uma única vez.
z Competência Para Instituir Impostos A Taxa de Polícia é utilizada para financiar o exer-
cício do Poder de Polícia, poder inerente à atividade da
A competência para instituição dos impostos está administração pública de limitar as ações individuais
dividida entre os entes federativos: União, Estado, Dis- em prol da coletividade. Serão arrecadados através da
trito Federal e Municípios. taxa de polícia os valores necessários para o desempe-
nho e manutenção da estrutura administrativa.
IMPOSTOS IMPOSTOS IMPOSTOS
FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS
(ART. 153 (ART. 155 (ART. 156
Fato Gerador da Taxa de Polícia: exercício do
DA CF) DA CF) DA CF) poder de polícia efetivo da administração públi-
ca, sendo este a atuação que limita as liberda-
des individuais em benefício da coletividade.
IE, II, IR, IPI, ITCMD, IPTU, ITBI e
IOF, ITR, IGF ICMS, IPVA ISSQN Art. 78 do CTN Considera-se poder de polícia ati-
vidade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regu-
la a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
Ainda federais:
de interesse público concernente à segurança, à
Impostos higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
residuais
produção e do mercado, ao exercício de atividades
Impostos econômicas dependentes de concessão ou autoriza-
extraordinários
de guerra
ção do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
Territórios
federais
coletivos.
A Taxa de Polícia é utilizada para financiar a prestação de serviço público. A prestação dos serviços públicos
deve ser encarada como direito de todos e dever do Estado, pois a criação da estrutura administrativa pública
objetiva, exatamente, gerir e colaborar com a manutenção da vida social. Todos têm direito à prestação de servi-
ços públicos de qualidade. Parcela considerável desses serviços públicos serão prestados de forma indistinta para
toda a população. Entretanto, algumas outras espécies de serviços públicos serão prestadas de forma individuali-
zada e especificada, mostrando-se possível a identificação de cada usuário. Serão sobre esses últimos serviços que
incidirá a Taxa de Serviços Públicos.
Os serviços públicos devem ser prestados à toda população de forma indistinta, normalmente não sendo pos-
sível mensurar individualmente quem se beneficiou dessa prestação. A esses serviços gerais, chamados de uti uni-
versi, não é possível cobrar taxas, uma vez que não são específicos e nem divisíveis. São Exemplos de serviços uti
universi os serviços de segurança pública, iluminação pública e limpeza pública das vias e lougradouros públicos.
Entretanto, algumas espécies de serviço público que são prestados de forma individualizada e especificada,
mostrando-se possível a identificação de cada usuário. Esses serviços são chamados de uti singuli, pois são presta-
dos para apenas uma parcela da população, e não para a coletividade de forma indistinta, podendo nesses casos
ser cobrada taxas. São exemplos de serviços uti singuli os serviços de emissão de passaporte, serviço de coleta de
lixo domiciliar, taxa de esgoto e taxa judiciária.
Base de Cálculo: corresponde ao valor necessário nessa contraprestação de custas à administração públi-
ca, referente ao exercício do poder de polícia e a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Importa salientar que a base de cálculo ou o fato gerador não podem ser idênticos aos próprios de impos-
tos, e nem serem calculados em função do capital das empresas.
Súmula Vinculante 19 – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e trata-
mento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Súmula Vinculante 29 – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base
de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Súmula Vinculante 41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental está prevista no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 1981 (Política
Nacional de Meio Ambiente) e foi regulamentada pela Instrução Normativa IBAMA 17, de 2011. É uma taxa insti-
tuída para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
O contribuinte, dono de empreendimento ou atividade potencialmente poluidores, deve se inscrever no Cadas-
tro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), e
lá prestar as informações necessárias sobre a sua atividade ou empreendimento.
No Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981, há uma lista exemplificativa de atividades efetiva ou poten-
cialmente poluidoras que devem ser cadastradas no CTF/APP e consequentemente pagar a TCFA. O valor da taxa
levará em consideração dois critérios: porte econômico e Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais
(PPGU). O valor da taxa será calculado de acordo com os dados declarados no CTF/APP, e ela é devida a partir da
data de início da atividade, sendo esta trimestral.
401
VALORES DA TCFA – ANEXO IX DA LEI FEDERAL 6.938, DE 1981
ATUALIZADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº812, DE 2015
A PARTIR DO 4º TRIMESTRE DE 2015
Porte PPGU Pessoa Física Pessoa Jurídica Empresa Empresa Empresa
Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte
Pequeno Isento Isento R$289,84 R$579,67 R$1.159,35
Médio Isento Isento R$463,74 R$927,48 R$2.318,69
Alto Isento R$128,80 R$579,67 R$1.159,35 R$5.796,73
Contribuições de Melhoria
As Contribuições de Melhoria são instituídas quando uma obra pública denota uma valorização imobiliária
em seu entorno. Origina-se da máxima de “proibição ao enriquecimento sem causa”, evitando que o particular
experimente aumento patrimonial às custas de receitas do Poder Público. O acréscimo de riqueza alcançado pela
valorização do imóvel em decorrência da obra pública desenvolverá o dever de ressarcimento aos cofres públicos
dos custos efetivados.
z Fato Gerador: realização de obras públicas que ocasionam valorização nos imóveis dos contribuintes.
A competência para instituir e cobrar contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, sendo
eles União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, qualquer um deles pode realizar obras públicas e
cobrar contribuição de melhoria aos imóveis que foram valorizados pela referida obra, conforme previsão do
inciso III do art. Como já vimos anteriormente a da CF.
Art. 81 do CTN A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Muni-
cípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
z Base de Cálculo: é obtida através da diferença entre o valor do imóvel antes da realização da obra pública e
o seu preço atual com a valorização. Essa diferença na valorização do imóvel é a base de cálculo. Porém, para
a identificação correta da base de cálculo da contribuição de melhoria, é necessário levar em consideração os
limites total e individual da referida obra pública.
Limite total: é aquilo gasto na realização da obra pública, estabelecendo uma espécie de teto para a
cobrança dessa contribuição;
Limite individual: é a valorização que cada imóvel obteve individualmente.
Exemplo:
GASTO TOTAL
Valorização Base de
600.000
individual cálculo
TETO
50.000 50.000
MÁXIMO
De acordo com o princípio da transparência (que determina que deve haver uma disponibilidade de dados de
forma clara e acessível a toda sociedade), o Poder Público deve fazer uma publicação prévia (antes da cobrança)
em forma de edital, demonstrando alguns elementos necessários, previstos no inciso I do art. 82 do CTN.
Essa é uma forma do contribuinte saber no que consiste a atividade pública a ser desenvolvida. Os contribuin-
tes podem impugnar administrativamente discordando dos elementos divulgados pelo poder público, em prazo
não inferior a 30 dias, conforme os incisos II e III do art. 82 do CTN.
Empréstimos Compulsórios
Os Empréstimos Compulsórios são semelhantes a qualquer outro empréstimo contratado no setor privado,
caracterizando-se pela necessidade de posterior devolução do valor arrecadada para aqueles que lhe custearam.
A diferença é que não se está firmando contrato com uma empresa privada, no qual se tem livre arbítrio e, sim,
emprestando dinheiro de forma compulsória – sem possibilidade de escolha – com a União. Transcorrido certo
prazo e respeitando condições previstas na lei instituidora, os contribuintes resgatarão os valores entregues à
402 União, relacionados a essa espécie tributária.
z Fato Gerador: os empréstimos compulsórios não regra a competência da União para Contribuições Espe-
têm fato gerador predeterminadas, o que têm são ciais Sociais, de Intervenção do Domínio Econômico e
situações autorizadoras da sua instituição. Caso ocor- Corporativas. Porém, há duas exceções a essa regra:
ra alguma das situações descritas a seguir, a União
poderá ou não instituir o empréstimo compulsório. z Contribuição Social Previdenciária: o regime previ-
O fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e o denciário dos servidores públicos será custeado pelo
momento da sua devolução (a partir do exaurimento respectivo ente político em que estiver vinculado;
do motivo ensejador da cobrança) serão determina- z Contribuição para Custeio de Serviço de Ilumi-
dos no momento da instituição do tributo. nação Pública (COSIP): essa competência perten-
ce aos Municípios e ao Distrito Federal em prestar
serviços públicos de interesse local.
Cabimento dos Empréstimos Compulsórios
z Contribuições Sociais
z Atender a despesas extraordinárias decorrentes
de calamidade pública;
Objetivam a busca do bem-estar social através do
z Atender a despesas extraordinárias decorrentes
investimento em direitos sociais, como educação, saú-
de guerra externa ou sua iminência; de, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer,
z No caso de investimento público de carácter urgen- segurança, previdência social, proteção à maternida-
te e de relevante interesse social. de e à infância e assistência aos desamparados, con-
forme art. 6 da CF.
Os empréstimos compulsórios têm previsão nos
incisos II e III do art. 148 da CF e a competência para Contribuições da seguridade social: essa con-
sua instituição é exclusiva da União. O empréstimo tribuição tem finalidade de arrecadar recursos
compulsório é um empréstimo feito pela União que
para manutenção da previdência, assistência e
deverá ser devolvido para os contribuintes que o
saúde, sendo instituídas por lei ordinária tendo
custearam.
como fontes de custeio:
Para que a União institua o empréstimo compulsó-
rio, é necessária a edição de lei complementar, com a
aprovação de maioria absoluta conforme art. 69 da CF, Empregados, empresa ou entidade equiparada (inci-
não cabendo a utilização de medida provisória, con- so I do art. 195 da CF);
forme o inciso III § 1º do art. 62 da CF. Trabalhador e demais segurados (inciso II da art.
Exemplo: Empréstimo Compulsório criado em 195 da CF);
1962 em favor da Eletrobras, como hipótese de inves- Concurso de prognósticos (inciso III do art. 195 da
timento público de caráter urgente e de relevante CF);
interesse nacional. Importador (inciso IV do art. 195 da CF).
z Contribuições Corporativas
As contribuições corporativas (art. 149 da CF), também chamadas de contribuições profissionais, são de com-
petência da União, de acordo com o interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua atuação. Apesar da União criar essa contribuição, cabe as categorias representativas o papel de fiscalizar, exe-
cutar e arrecadar, deixando claro a sua finalidade parafiscal. O intuito dessa contribuição é a busca das melhorias
nas relações profissionais e a fiscalização do exercício de suas próprias atividades.
Modalidades de Contribuições Corporativas:
Contribuição Sindical: arrecadação para a atuação protetiva e fiscalizadora dos sindicatos, em busca de
melhorias na relação laboral. Com o advento da Lei 13.467, de 2017, que reformou a legislação trabalhista,
o pagamento dessa contribuição passou a facultativa, condicionada à prévia e expressa autorização do
integrante da categoria econômica ou profissional (arts. 578 e 579 da CLT), perdendo o caráter compulsório,
necessário para ser considerado de natureza tributária;
Contribuição Anuidade: arrecadação de natureza tributária, para manutenção das entidades de repre-
sentação e fiscalização de profissões regulamentadas, pagas aos respectivos conselhos profissionais.
Importante!
O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é autarquia Sui Generis e que os valores pagos
a título de anuidade não têm natureza tributária. Sui Generis significa que não há comparativo com qualquer
outra autarquia pela sua natureza peculiar.
A princípio, o serviço de iluminação pública era custeado através de taxas. Porém, para que uma taxa possa
ser instituída e cobrada, o serviço público deve ser específico e divisível. A iluminação pública não obedecia a
esses requisitos, pois não é possível identificar a especificidade do serviço e muito menos seus usuários, sendo
toda a coletividade beneficiada. Portanto, a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foi considerada inconstitucional.
A Emenda Constitucional 39, de 2000 acrescentou na Constituição Federal o art. 149-A, trazendo a Contribuição
para o custeio do Serviço de Iluminação Pública:
Art. 149-A da CF Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Como já vimos anteriormente, competência para a instituição da Cosip é dos Municípios e do Distrito Federal,
em observância do Princípio da Legalidade. Toda arrecadação será vinculada à manutenção do serviço de ilumi-
nação pública, podendo ser cobrada junto à conta de energia elétrica.
VINCULADOS
O Poder Público deve realizar uma contraprestação em troca Ex: Taxas e Contribuições de melhoria
do pagamento do tributo
NÃO VINCULADOS
O Poder Público não necessita realizar contraprestação ao Ex: Impostos
contribuinte
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Tributos que só podem ser instituídos por determinados en- Ex: Impostos, Empréstimo Compulsório, COSIP
tes federativos
COMPETÊNCIA COMUM
Tributos que podem ser instituídos por todos os entes Ex: Contribuição de Melhoria e Taxas
404 federativos
COMPETÊNCIA CUMULATIVA
Atribuída ao Distrito Federal para instituir tributos estaduais Ex: Tributos municipais e estaduais
e municipais
COMPETÊNCIA RESIDUAL
Atribuída à União para criação de novos tributos Ex: Impostos residuais e Contribuições de seguridade so-
cial residual
DIREITOS
O mesmo sujeito que pratica o fato gerador também supor- Ex: IPVA, IPTU etc.
tará o seu pagamento
INDIRETOS
O sujeito que pratica o fato gerador repassa indiretamente o Ex: IPI e ICMS
pagamento do tributo para um terceiro
REAIS
Apenas leva em consideração os bens sem analisar os Ex: IPVA, ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria etc.
contribuintes
PESSOAIS
Leva em consideração aspectos subjetivos do contribuinte Ex: Imposto de Renda
SELETIVOS
Analisa a essencialidade de bens e serviços ao ser humano Ex: IPI
PROPORCIONAL
Variação da base de cálculo de acordo com a riqueza mani- Ex: IPVA
festada, com alíquotas fixas
PROGRESSIVO
Variação de alíquota e base de cálculo Ex: Imposto de renda
Os princípios constitucionais tributários referem-se à delimitação da forma como o tributo é instituído e cobra-
do, ou seja, às regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. Em síntese, são os
parâmetros constitucionais capazes de proteger os contribuintes de eventuais excessos e arbitragens praticados
pelo ente tributante e pelo Fisco, de modo que haja a compatibilização da arrecadação com o respeito à liberdade
e ao patrimônio dos contribuintes.
Vejamos os princípios que servem de baliza para a tributação:
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qual-
quer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto; 405
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos tra-
balhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a
vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação
da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi-
co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços,
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos priva-
dos, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre
mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial res-
tituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
O primeiro princípio previsto no art. 150 é o princípio da legalidade (inciso I), que vincula a instituição,
desoneração e majoração de tributos à existência de lei, ou seja, ao crivo da representatividade política (Poder
Legislativo). Assim, somente lei em sentido estrito (ato legislativo emanado do Poder Legislativo) pode criar, exi-
gir e aumentar tributos.
O segundo princípio é o princípio da isonomia tributária (inciso II), estando atrelado à ideia de justiça tribu-
tária, uma vez que veda tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
além de proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independen-
temente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Dica
O princípio da isonomia tributária não impede a denominada “discriminação positiva”, que tem como objetivo
alcançar a equidade, isto é, um resultado materialmente isonômico.
O terceiro princípio estabelecido no art. 150 é o princípio da irretroatividade (inciso III). Tal princípio refor-
ça a garantia da legalidade com a exigência de que a lei seja anterior à criação ou ao aumento do tributo. Em
outras palavras: a instituição ou majoração do tributo tem natureza prospectiva, ou seja, não se admite nenhum
tipo de retroatividade, nem mínima nem máxima.
Do mesmo modo que não se tributa sem lei formal, só se tributa a partir da vigência e eficácia desta. Portanto, a
tributação não retroage para alcançar fatos anteriores. Não fosse só, a CF, de 1988, estabelece garantias adicio-
nais, ou seja, intervalos mínimos entre a publicação da lei tributária impositiva mais onerosa e o início da sua inci-
dência (eficácia). Trata-se da anterioridade de exercício ou anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
Assim, a norma constitucional modula os efeitos da incidência ou aumento do tributo, estabelecendo um prazo para
que os contribuintes possam se preparar para receber a tributação.
O quarto princípio estabelecido é o princípio da vedação ao confisco (inciso IV), que tem como objetivo proteger
o contribuinte e traçar um limite para a atuação arrecadatória do Estado, de modo a garantir o mínimo existencial
da sociedade e sua atividade econômica, além de não inviabilizar a continuidade do pagamento dos tributos.
O quinto princípio é o princípio da proibição de limitações ao tráfego por meio de tributos interestaduais e
406 intermunicipais (inciso V). Trata-se do princípio constitucional que impede a criação de tributos de passagem,
bem como de tributos de importação ou de exporta- discriminado da União, diante da igualdade material,
ção interestaduais ou intermunicipais, ressalvada como, por exemplo, a necessidade de proporcionar
expressamente a cobrança de pedágio pelo uso de desenvolvimento a determinadas regiões, como a
rodovia conservada pelo poder público. Zona Franca de Manaus (ZFM), em que há regime da
O inciso VI, por sua vez, cuida das imunidades isenção.
com relação aos impostos, ou seja, do impedimento da Complementando o princípio federativo, o inciso
tributação. II impede que a União se imponha aos demais entes
Atenção: a imunidade é para os impostos e não federados mediante tributação privilegiada em detri-
para outras espécies tributárias. mento dos demais interesses.
Observe que a CF, de 1988, estabelece o poder de Por fim, o inciso III trata da vedação das isenções
tributar, ou seja, capacidade dos entes federativos heterônomas, ou seja, lei federal não pode conceder
de tributarem por meio do exercício da competência isenções de tributos estaduais e municipais, assim
tributária. No entanto, a norma constitucional não só como não pode isentar a própria União e suas autar-
diz o que pode ser tributado, mas também o que não quias de taxas estaduais, como, por exemplo, as custas
pode ser tributado. Assim, do mesmo modo que dá judiciais.
ao ente o poder para tributar, retira deste a compe-
tência por meio das imunidades. Portanto, a norma Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito
que estabelece a imunidade fixa um não fazer ou uma Federal e aos Municípios estabelecer diferença
norma de incompetência, como, por exemplo, a não tributária entre bens e serviços, de qualquer
tributação da renda dos Estados, do Distrito Federal natureza, em razão de sua procedência ou destino.
e dos Municípios, por força da imunidade tributária
recíproca. O art. 152 traz uma regra de vedação direcionada
aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios. Trata-se
da vedação à discriminação tributária de natureza
Importante! espacial, em que há a fixação de reserva de mercado
a prestadores domiciliados em determinado Estado
Se a imunidade é a norma constitucional que fixa
como requisito para usufruir de um regime tributário
um não fazer ou uma incompetência, a isenção
favorecido e de acesso a investimentos públicos.
é a norma infraconstitucional, veiculada por lei
complementar ou ordinária, que contém a avalia-
ção da capacidade contributiva, da conveniência
e da justiça tributária em concreto.
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO; DOS
IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO
Por fim, no que tange aos parágrafos do art. 150,
eles disciplinam regras específicas com relação aos DISTRITO FEDERAL E DOS IMPOSTOS
418
d) sendo a nova lei complementar nacional publicada em ( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de
agosto de 2020, a cobrança efetiva de ISS sobre tais Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por
novos serviços pelo Município X pode se dar desde 1º meio de execução fiscal.
de janeiro de 2021. ( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arreca-
e) a lei complementar municipal instituidora do ISS dar em favor da Companhia Municipal de Limpeza
somente pode ser alterada por outra lei complementar Urbana é tradicionalmente chamada de delegação
municipal. de capacidade tributária ativa.
419
11. (FGV – 2021) Projeto de lei ordinária federal pretende c) A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é
criar empréstimo compulsório para fazer frente aos dividida com os Estados e os Municípios para estrutu-
vultosos gastos decorrentes do estado de calami- rar a seguridade dos servidores destes entes.
dade pública causado pela Covid-19. Dada a urgên- d) A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e
cia da captação de recursos, o projeto prevê que tal os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.
empréstimo compulsório será devido desde a data da e) As sociedades empresárias que pagam um tributo não
publicação da lei. precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
15. (FGV – 2022) Sobre a contribuição do trabalhador e
a) deveria ser veiculado por lei complementar; dos demais segurados da Previdência Social, previs-
b) deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual; ta no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de
c) deveria obedecer ao princípio da anterioridade nona- 1988, assinale a afirmativa correta.
gesimal;
d) deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e a) A contribuição previdenciária custeia unicamente a
nonagesimal; Previdência Social.
e) poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão b) A contribuição previdenciária custeia apenas a Previ-
da situação de grande relevância e urgência. dência e a Assistência Social.
c) A contribuição previdenciária é cobrada sobre aposen-
12. (FGV – 2022) Determinado Estado da Federação, tadorias e pensões.
preocupado com a falta de moradias populares, que d) A contribuição previdenciária custeia a Seguridade
geram grande favelização, criou contribuição social Social, que engloba Saúde, Previdência Social e Assis-
num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos tência Social.
reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de e) A contribuição previdenciária, ao contrário da que
dois imóveis registrados em seus nomes. é paga pelos servidores públicos, não tem alíquotas
A criação de tal tributo progressivas.
a) é possível, desde que não incida sobre os dois primei- 16. (FGV – 2022) O Estado Alfa reteve o produto da arreca-
ros imóveis da pessoa. dação do imposto da União sobre a renda e proventos
b) não é possível, por ser um bis in idem com o IPTU. de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre
c) não é possível, pela vedação ao confisco. rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Con-
d) é possível para a criação de casas populares ou aqui- tudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer
sição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda. a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos
e) não é possível, pois os Estados não podem criar con- Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cál-
tribuições sociais. culo a parcela da arrecadação do IRRF pertencen-
te a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
13. (FGV – 2022) A Seguridade Social é financiada por sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles,
tributos específicos. Assinale a opção que indica as suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
contribuições sociais destinadas ao custeio da Segu- mantiverem.
ridade Social. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
a) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contri- I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arre-
buição sobre a receita de concurso de prognósticos e cadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus ser-
a contribuição do trabalhador e dos demais segurados vidores estaduais, sem transferi-los para a União.
da Previdência Social. II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a
b) a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domí- entrega de recursos ao FPE com exclusão da parce-
nio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação. la da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao
c) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contri- Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos
buições de melhoria e a COFINS. pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
d) A contribuição da empresa sobre a folha de salários, pelas fundações que instituírem e mantiverem.
a contribuição de iluminação pública e a COFINS III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela
Importação. dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.
e) as Contribuições de Intervenção no Domínio Econô-
mico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido Está correto o que se afirma em
(CSLL) e a COFINS.
a) I, apenas.
14. (FGV – 2022) O Imposto sobre a Renda das Pessoas b) I e II, apenas.
Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro c) I e III, apenas
Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclu- d) II e III, apenas.
sive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996). e) I, II e III.
Assinale a opção que apresenta uma diferença entre
eles. 17. (FGV – 2022) A repartição de receitas tributárias é
um instituto presente no nosso ordenamento jurídi-
a) O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, co visando a auxiliar o financiamento das despesas
já a CSLL só sobre o lucro real. dos entes federativos, principalmente em tributos que
b) A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, guardem relação com mais de um ente, por exemplo,
enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer União e Estados.
despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação
420 Municípios. tributária dos seguintes tributos:
a) IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados os municípios do respectivo estado, de acordo com
no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que os seguintes percentuais, respectivamente:
for arrecadado.
b) IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados a) 25% e 25%;
no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que b) 25% e 50%;
for arrecadado. c) 25% e 75%;
c) IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados d) 50% e 25%;
no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que e) 50% e 50%.
for arrecadado.
d) IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados 9 GABARITO
no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que
for arrecadado.
e) IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados 1 B
no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que
for arrecadado. 2 B
3 A
18. (FGV – 2022) O Governo Federal sempre que fala em
reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Indus- 4 C
trializados sofre críticas, especialmente de Estados e
Municípios. 5 A
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críti- 6 C
cas, assinale a afirmativa correta.
7 B
a) A União não pode agir assim por se tratar de tributo
8 B
dos Estados.
b) Pela repartição de receitas tributárias, só os Estados 9 E
têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arre-
cadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participa- 10 C
ção dos Estados e do Distrito Federal.
c) O tributo é da União e não há razão legal ou constitu- 11 A
cional para estas críticas. 12 E
d) Pela repartição das receitas tributárias, o Fundo de
Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municí- 13 A
pios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efei-
to para ambos. 14 B
e) Pela repartição de receitas tributárias, só os Municí- 15 A
será
422
Os tributos têm funções que podem ser classifica-
das como: função fiscal; função extrafiscal e função
parafiscal.
Quando a função do tributo é apenas arrecadar, com
o intuito de garantir recursos financeiros para o pleno
SISTEMA TRIBUTÁRIO funcionamento dos Estados, há a chamada função fiscal.
Quando há o objetivo de intervir em determinada
NACIONAL NO CÓDIGO situação social ou econômica, estamos falando da fun-
ção extrafiscal.
TRIBUTÁRIO NACIONAL De outro modo, a arrecadação tem com a fina-
lidade o custeio de atividades que não integram as
funções do Estado, ou seja, tem-se a função parafis-
cal. Geralmente, essas são cobradas por autarquias,
órgãos paraestatais ou sociais, a fim de patrocinar seu
TRIBUTO próprio funcionamento.
Intervenção no
A fim de ofertar um material de estudos o mais Domínio Econômico
didático e organizado possível, optou-se por não inse- ou Social
rir um assunto dedicado especificamente a “Tributo: (Imposto de
conceito e espécies (Impostos, Taxas e Contribuição de FUNÇÕES DOS EXTRAFISCAL Importação e
TRIBUTOS Exportação; IOF;
Melhoria)”. Contudo, não há com o que se preocupar,
IPI; ITR; CIDE
uma vez que este conteúdo já foi amplamente aborda- COMBUSTÍVEIS; ICMS
do no estudo da matéria “Sistema Tributário Nacional COMBUSTÍVEIS)
na Constituição Federal de 1988”.
Arrecadação para
custear atividades
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PARAFISCAL
que não são próprias
dos estados
Tributo é gênero, e o art. 5°, do CTN, traz como
espécies de tributos: impostos, taxas e contribui- Veja o que dispõe o texto legal do CTN:
ções de melhoria. No entanto, a jurisprudência e
doutrina são pacíficas no sentido de que além das Art. 16 O imposto é o tributo cuja obrigação tem como
espécies mencionadas no CTN, são tributos também: fato gerador uma situação independente de qualquer
os empréstimos compulsórios e as contribuições atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da Os preços públicos não são tributos, embora sirvam
administração pública que, limitando ou discipli- para remunerar serviços prestados pela administração,
nando direito, interesse ou liberdade, regula a práti- serviços esses de utilização absolutamente facultativa.
ca de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse Assim, como a taxa, o preço público pode ser exigido
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, em razão de serviço público específico e divisível.
aos costumes, à disciplina da produção e do merca- A Súmula 545 do STF dispõe que:
do, ao exercício de atividades econômicas dependen-
tes de concessão ou autorização do Poder Público, à Preços de serviços públicos e taxas não se confundem,
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e porque estas, diferentemente daqueles, são compulsó-
aos direitos individuais ou coletivos. rias e têm sua cobrança condicionada à prévia autori-
zação orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
A taxa de serviço pode ser cobrada toda vez que
o Estado prestar serviço público específico e divisível PREÇO PÚBLICO /
ao contribuinte diretamente. Vale ressaltar que os TAXA
TARIFA
serviços postos à disposição do contribuinte também
podem ser remunerados pela cobrança de taxas. Nos Direito Público Direito Privado
termos do art. 79. do Código Tributário Nacional: (tributário) (consumidor-contratual)
Existe, também, uma diferença entre a Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa (arts. 7° e 8°,
CTN). A primeira se refere a criar e majorar tributo, tal como fiscalizar e cobrar. Já a capacidade tributária ativa
consiste apenas na atribuição da atividade de arrecadar e fiscalizar tributos. A competência tem natureza política,
enquanto a capacidade tem natureza administrativa.
O art. 7° permite que o ente competente atribua a outra pessoa jurídica de direito público as funções de arrecadar e
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
z Competência Privativa (arts. 148, 149, 149ª, 153, 155, 156 e 147, CF): refere-se aos impostos, já que a Cons-
tituição faz referência a cada um dos impostos de competência exclusiva da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de modo que os entes não poderão instituir qualquer outro imposto, a não ser os
delimitados pela CF;
z Competência Comum (arts. 77 a 81, CTN): refere-se às taxas e contribuições de melhoria que podem ser instituí-
das e cobradas por qualquer ente político;
z Competência Cumulativa (arts. 147, CF): refere-se aos impostos em Território Federal. Tratando-se de impos-
tos estaduais, a competência é da União e se, o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Atualmente, não existem territórios
no Brasil;
z Competência Especial (art. 148 e 149, CF): refere-se aos empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. Ape-
nas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, ressalvada a compe-
tência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para instituírem a cobrança de contribuição previdenciária
dos seus servidores, tal como do Distrito Federal e dos Municípios, a Contribuição de Iluminação Pública (art. 149 A,
Art. 145, inciso III – CF Art. 145, inciso III – CF Art. 145, inciso III – CF Art. 145, inciso III – CF
Contribuições de Melhoria Contribuições de Melhoria Contribuições de Melhoria Contribuições de Melhoria
Art. 148 – CF – – –
Empréstimos Compulsórios
Art. 149, 149 A – CF Art. 149, 149 A – CF Art. 149, 149 A – CF Art. 149, 149 A – CF
z Contribuições Previ- z Contribuições Previdenciá- z Contribuições Previdenciá- z Contribuições Previ-
denciárias do Servidor rias do Servidor Público rias do Servidor Público denciárias do Servidor
Público z Contribuição de Iluminação Público
z Contribuições Sociais Pública z Contribuição de Ilumi-
z CIDE nação Pública
z Categoria Profissional ou
Econômica
Indelegável / Intransferível
Cada ente federativo recebeu sua respectiva faixa de competência tributária da constituição, não podendo, em
hipótese alguma, delegá-la para outro ente. Os entes podem deixar de exercê-las, mas não lhes foi dado consentir com
que outra pessoa o faça. É possível que um município, por exemplo, firme um convênio com outros municípios para
a fiscalização mútua do Imposto Sobre Serviços (ISS), sem que isso fira a inelegibilidade da competência tributária.
Frisa-se que o simples cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos, nos
termos do § 3°, art. 7°, do CTN, não configura delegação de competência. As atribuições de arrecadar, fiscalizar e executar
poderão ser revogadas, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Facultativa
Os titulares das competências tributárias não são obrigados a exercê-las. A Constituição apenas possibilita a
tributação (dá competência), não a impõe.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 11, pretende obrigar os entes fede-
rativos a exercerem as competências tributárias outorgadas pela Constituição Federal sendo assim eivada de cons-
titucionalidade. No entanto a ADI 1138 considerou constitucional o parágrafo único do art. 11, da LC 101, de 2000,
que se refere às receitas voluntárias.
LC 101/2000
Art. 11 Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arre-
cadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Parágrafo único. é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no
caput, no que se refere aos impostos.
O repasse da receita obrigatória está previsto no § 5°, art. 153, e arts. 157 a 159, da CF. Em regra, a receita tribu-
tária auferida fica com o ente competente para instituir o tributo. No entanto, a Constituição prevê hipóteses em
que os entes terão que repassar uma porcentagem do que arrecadaram para outros entes.
Assim, por exemplo, embora o imposto seja de competência da União, parcela do produto arrecadado por ela será
transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, por meio dos fundos de participação. O ente que não utilizar
o dinheiro para a saúde ou tiver dívidas com o ente e/ou suas autarquias não terá direito ao repasse da receita obriga-
tória previsto na Constituição.
A repartição das receitas obrigatórias tem como objetivo minorar o desequilíbrio existente dos entes federati-
vos no que diz respeito aos impostos sob suas competências tributárias.
428
Incaducável
BITRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM
As competências tributárias não perecem com o
decurso do tempo, ainda que não exercitadas. Mais de uma pessoa Mesma pessoa
cobrando tributo sobre o cobrando tributo sobre o
Inalterável por Lei Infraconstitucional mesmo fato gerador mesmo fato gerador
É expressa ou
Exige maioria A medida provisória (MP) é espécie normativa
LEI implicitamente
absoluta para que tem força de lei e é editada pelo Presidente da
COMPLEMENTAR delimitada na
sua aprovação República em caso de relevância e urgência, nos ter-
CF
mos do art. 62 da Constituição. Compõe a legislação
tributária e tem o condão de dispor sobre as matérias,
As funções da lei complementar, enquanto norma objeto do art. 97, do Código Tributário Nacional, exce-
nacional, estão relacionadas nos arts. 146 e 146-A da to quanto às hipóteses que forem obrigatoriamente
Constituição: previstas em Lei Complementar, conforme disposição
da Constituição. Assim, se existe a possibilidade de a
Art. 146 Cabe à lei complementar: disposição se dar por lei ordinária, a medida provisó-
I - dispor sobre conflitos de competência, em maté- ria também poderá ser utilizada.
ria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito
Destaca-se o § 2º, do art. 62, da Constituição:
Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder
Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Pre-
de tributar;
sidente da República poderá adotar medidas pro-
III - estabelecer normas gerais em matéria de legis-
visórias, com força de lei, devendo submetê-las de
lação tributária, especialmente sobre:
imediato ao Congresso Nacional. [...]
a) definição de tributos e de suas espécies, bem
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou
como, em relação aos impostos discriminados nes-
majoração de impostos, exceto os previstos nos arts.
ta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exer-
bases de cálculo e contribuintes; cício financeiro seguinte se houver sido convertida
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e em lei até o último dia daquele em que foi editada.
decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato coopera-
A regra do § 2°, do art. 62, não se aplica aos seguin-
tivo praticado pelas sociedades cooperativas.
tes impostos:
d) definição de tratamento diferenciado e favoreci-
do para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou sim- z Imposto sobre a Importação — II;
plificados no caso do imposto previsto no art. 155, z Imposto sobre a Exportação — IE;
II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 z Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. z Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e
Art. 146-A Lei complementar poderá estabelecer Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliá-
critérios especiais de tributação, com o objetivo de rios — IOF;
prevenir desequilíbrios da concorrência, sem pre- z Impostos Extraordinários de Guerra — IEG.
juízo da competência de a União, por lei, estabele-
430 cer normas de igual objetivo.
Assim, se o Presidente da República editou uma Art. 99 O conteúdo e o alcance dos decretos res-
MP criando ou aumentando o Imposto sobre a Renda, tringem-se aos das leis em função das quais sejam
por exemplo, em agosto de 2021, o referido imposto expedidos, determinados com observância das
só será aumentado efetivamente em 2022, se, até 31 regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
de dezembro de 2021, a MP tiver sido convertida em
lei. Não havendo a conversão, não há qualquer efeito. O decreto é uma espécie normativa que compõe a
No entanto, nos impostos acima ressalvados, para “legislação tributária”, de competência do Presiden-
que uma MP que crie ou aumente um tributo produza te da República, que não tem o condão de inovar na
efeitos, não é necessária sua conversão até o fim do ordem jurídica, mas tão somente regular situações
exercício financeiro seguinte, devendo, somente, ser conforme disposição legal, nos termos do inciso IV,
respeitado o Princípio da Anterioridade aplicável à art. 84, da Constituição.
determinada espécie. Assim, é possível afirmar que: decretos não podem
Antes da Constituição Federal de 1988, era possível criar, alterar ou suprimir direitos e obrigações, ape-
a edição de decreto-lei pelo Presidente da República nas regulamentar a matéria veiculada pela lei tribu-
para dispor sobre determinados assuntos, de modo tária. Decreto que regulamenta a lei que versa sobre
que o referido decreto tinha força de lei, assim como a tributo deve guardar estreita relação de compatibili-
medida provisória. Atualmente, entende-se que hou- dade com a referida lei.
ve recepção de alguns, inclusive que tratam sobre No ordenamento jurídico brasileiro, há duas espé-
Direito Tributário. cies de decretos que podem ser editados pelo Presi-
A resolução é uma espécie normativa com força dente da República: o autônomo e o regulamentar. Em
de lei a ser considerada uma das “leis” que compõem matéria tributária, não se admite decreto autônomo.
a “legislação tributária”, que tem o poder de inovar no O art. 212 do Código Tributário Nacional dispõe
mundo jurídico. A resolução é ato normativo emana- que cada ente federativo publicará anualmente decre-
do pelo Poder Legislativo que prescinde de autoriza- to consolidando sua legislação tributária.
ção do Poder Executivo para que produza seus efeitos
no ordenamento jurídico brasileiro. Art. 212 Os Poderes Executivos federal, estaduais
No sistema tributário nacional, o Senado Federal, e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90
além de participar da elaboração das leis federais (ordi- (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a
nárias e complementares) compondo o Congresso Nacio- consolidação, em texto único, da legislação vigente,
nal com a Câmara dos Deputados, expede resoluções relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta
providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
que possuem força de norma nacional, aplicando-se a
toda federação. Cabe ao Senado, por resolução, fixar alí-
quotas máximas do ITCMD (inciso IV, § 1°, art. 155, CF), As normas complementares (art. 100 do Código
definir alíquotas interestaduais, mínimas e máximas de Tributário Nacional) destinam-se a complementar o
ICMS (incisos IV e V, § 2°, art. 155, CF) e definir alíquota texto de leis, dos tratados e convenções internacionais
mínima do IPVA (inciso I, § 6°, art. 155, CF). e decretos. Não se confundem com lei complementar
e não podem inovar o texto que complementam.
z Novo limite de receita bruta anual para Empresas Abrange: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS,
de Pequeno Porte (EPP): aumento de R$3.600.000,00 ISS e a contribuição para a seguridade social
para R$4.800.000,00 a partir de 2018 — OBS: destinada à previdência social a cargo da pessoa
R$3.600.000,00 para R$4.800.000,00 o recolhimento jurídica (CPP)
unificado ficará restrito aos tributos federais do Sim- Irretratável para todo o ano-calendário
ples Nacional (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, CONFINS e Con-
tribuição Previdenciária Patronal — CPP), ficando
VIGÊNCIA
excluídos dessa faixa, o ICMS dos Estados e o ISS dos
Municípios, impostos que serão apurados e recolhidos
O termo ‘’legislação’’, no direito tributário, tem o
pelos respectivos regimes normais;
significado de lei em sentido amplo, ou seja, tem o sig-
z Novo limite de receita bruta anual para
nificado abrangente, conforme se observa o art. 96, do
Microempreendedores Individuais (MEI):
Código Tributário Nacional. Vejamos:
aumento de R$60.000,00 para R$81.000,00;
z Inclusão das atividades de produção e comércio
Art. 96 A expressão “legislação tributária” com-
atacadista de bebidas alcoólicas: o recolhimento
preende as leis, os tratados e as convenções inter-
de impostos e contribuições pelo Simples antes era nacionais, os decretos e as normas complementares
O art. 115 do CTN assim é definido: fato gerador da Aqui, é importante ficar alerta para a distinção
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma entre competência tributária e capacidade tributária
da legislação aplicável, impõe a prática ou a absten- ativa. Vejamos as diferenças:
ção de ato que não configure obrigação principal.
Como o próprio dispositivo legal deixa evidente, o z Competência tributária: é a competência para
instituir tributo e, portanto, só pode ser exercida
fato gerador da obrigação acessória é qualquer situa-
por pessoa jurídica de direito público, sem possibi-
ção a que se encontre o sujeito passivo, que imponha a
lidade de delegação (caput, art. 7º, CTN);
Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária. Art. 264 Há solidariedade, quando na mesma obriga-
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação ção concorre mais de um credor, ou mais de um deve-
principal diz-se: dor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e dire-
ta com a situação que constitua o respectivo fato
Assim sendo, na solidariedade do direito civil, o
gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de
devedor solidário pode indicar bens do devedor prin-
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição cipal para que sejam primeiro executados; isso se
expressa de lei. denomina benefício de ordem, isto é, o direito de se
Art. 122 Sujeito passivo da obrigação acessória exigir que a cobrança da dívida seja feita com obser-
é a pessoa obrigada às prestações que consti- vância de uma sequência. Porém, na solidariedade tri-
tuam o seu objeto. butária, não se admite o benefício de ordem.
No CTN, a disciplina da solidariedade se dispõe da
No mais, é importante ficar alerta para a diferencia- seguinte maneira:
ção, no caso de tributos indiretos (a exemplo do ICMS),
entre contribuinte de fato e contribuinte de direito. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Contribuinte de fato é aquele que sofre efetiva- Tributário Nacional)
mente a incidência econômica do tributo, ainda que Art. 124 São solidariamente obrigadas:
formalmente não integre a relação jurídico-tributária, I - as pessoas que tenham interesse comum na
a exemplo do consumidor final que compra uma mer- situação que constitua o fato gerador da obri-
cadoria qualquer de um comerciante. gação principal;
Por sua vez, o contribuinte de direito é aquele II - as pessoas expressamente designadas por lei.
que deve efetivamente recolher o tributo e que ocupa Parágrafo único. A solidariedade referida neste
o polo passivo da relação jurídico-tributária. Podemos artigo não comporta benefício de ordem.
dar como exemplo o comerciante que vende o produ- Art. 125 Salvo disposição de lei em contrário, são
to ao consumidor final. os seguintes os efeitos da solidariedade:
Simplificando, as modalidades de sujeição passiva I - o pagamento efetuado por um dos obrigados
podem ser dispostas assim: aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera
z Sujeito passivo de obrigação principal: caso pos- todos os obrigados, salvo se outorgada pes-
sua relação pessoal e direta com o fato gerador, soalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
trata-se de contribuinte (sujeito passivo direto); solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
caso contrário, trata-se de responsável (sujeito
442 passivo indireto);
Portanto, são considerados efeitos da solidariedade:
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Portanto, para
que alguém seja considerado sujeito passivo no direito tributário, basta que a lei o defina como tal e que ocorra o
fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes as regras sobre capacidade segundo o direito civil.
Dessa forma, verifica-se que as regras sobre capacidade civil previstas no Código Civil brasileiro não influen-
ciam na definição do sujeito passivo do direito tributário, de forma que até uma criança menor de idade (conside-
rada absolutamente incapaz pelo Código Civil) pode ser sujeito passivo do IPTU, por exemplo, bastando que seja
a proprietária do imóvel.
Entretanto, não há qualquer relevância em eventual impedimento ao exercício de atividades por pessoa sujei-
ta à obrigação tributária. Alguém que seja proibido de exercer a medicina, por exemplo, se exercê-la, deverá
pagar o Imposto de Renda sobre os rendimentos que receber.
Finalizando, o fato de uma pessoa jurídica não estar regularmente constituída (sem registro no órgão compe-
tente) não a libera do pagamento de tributos devidos pela atividade exercida nesse período, de modo que, após
alcançado o registro constitutivo da pessoa jurídica, serão obrigatórias tais dívidas tributárias.
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 127 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação
aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade
tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como
domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Em caso de impossibilidade de aplicação dos incisos citados, ou na hipótese de a Administração recusar, fun-
damentadamente, o domicílio de eleição, o § 1º, do art. 127, deverá ser aplicado. Tal dispositivo sugere que será
nomeado, como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que originaram a
obrigação.
Visto o § 2º, do art. 127, caso o fisco entenda que o domicílio eleito dificulta ou impossibilita a arrecadação ou
fiscalização do tributo, este poderá recursar o domicílio eleito e, assim, aplicará a regra do § 1º, que determina
como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 443
ELEIÇÃO
DOMICÍLIO REGRAS RECUSADO
art. 127
Aplica - se § 1°, do
art. 127
Aplica - se os Impossibilidade
Não houve incisos do de aplicações dos
eleição art. 127 incisos
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
CONCEITO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A obrigação tributária possui um polo ativo, que corresponde ao credor, aquele que é o detentor da compe-
tência tributária e tem o direito de cobrar o tributo (sujeito ativo, de acordo com o art. 119, do CTN), e um polo
passivo, que corresponde ao devedor, aquele que tem o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária, sendo,
portanto, o sujeito passivo tributário.
O sujeito ativo, credor, na obrigação tributária, é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência
para exigir seu cumprimento. Vale lembrar que, nos termos do art. 7º, do Código Tributário Nacional, a capaci-
dade ativa tributária (arrecadar, fiscalizar, executar) é delegável, podendo ser conferida por uma pessoa jurídica
de direito público a outra ou, até mesmo, a pessoa jurídica de direito privado. A capacidade tributária passiva
independe da capacidade civil das pessoas naturais (inciso I, art. 126, do CTN).
O Código Tributário Nacional prevê duas espécies de sujeito passivo: o contribuinte (sujeito passivo direto) e o
responsável tributário (sujeito passivo indireto).
Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de
lei.
Art. 122 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
O inciso II, art. 121, do Código Tributário Nacional, determina a responsabilidade tributária como segunda espécie
de sujeição passiva. Assim, aquele que for expressamente definido pela lei como sujeito passivo e não for contribuinte,
ou seja, não tiver relação pessoal e direta com o fato gerador, é responsável tributário. Para ser responsável tributário
é necessário que a pessoa eleita para esse papel esteja, de alguma forma, vinculada ao fato gerador da obrigação, ainda
que indiretamente.
Nos termos do art. 123, do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a definição legal
do sujeito passivo não pode ser alterada por convenções coletivas, ou seja, um contrato entre as partes não pode
ser oposto à Fazenda Pública com intuito de eximir o sujeito passivo de sua responsabilidade, de forma a impô-la
a outro.
Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cré-
dito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade
do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A responsabilidade tributária pode ser total (excluindo por completo o dever do contribuinte) ou parcial (o dever
do contribuinte é mantido em caráter supletivo). A responsabilidade também pode ser subsidiária, na qual o respon-
sável somente responde pelo débito tributário em caso de inadimplência do contribuinte.
A doutrina classifica a responsabilidade como “por substituição” ou “por transferência”, da seguinte forma:
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Substituição Para trás e para frente
Entende-se por crédito tributário a prestação de moeda ou valor que se possa exprimir, em que o sujeito ativo
da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode exigir do sujeito passivo, contribuin-
te, a partir da ocorrência de um fato gerador.
Conforme disposto no art. 139 do nosso CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento
do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta.
Art. 139 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada. O crédito tributário nasce da obrigação e é
consequência desta, dentro de uma exclusiva relação jurídica.
O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo.
O crédito tributário não pode ser confundido com a obrigação tributária, embora ambos tenham a mesma
natureza. A Fazenda Pública não possui meios para cobrar obrigações tributárias, mas dispõe de ações para rece-
ber os créditos tributários, que são líquidos, certos e exigíveis. Caso ocorra a alteração no crédito tributário, ainda
assim a obrigação existirá. Porém, se a obrigação for extinta, também será eliminado o crédito.
Hipótese de
Incidência
Obrigação
Lançamento Crédito Tributário
Tributária
Fato Gerador
REFERÊNCIA
CONSTITUIÇÃO
O Código Tributário Nacional (CTN) expressa, de forma objetiva, que a competência para constituir o crédito
tributário é privativa da autoridade administrativa, que o faz por meio de lançamento, assim entendido o procedi-
mento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível, consoante dispõe o art. 142, do CTN.
É nítido que o lançamento tributário é imprescindível para se cobrar qualquer tributo, seja qual for, imposto,
taxa ou contribuição de melhoria. No mais, é importante destacar que qualquer tributo surge obrigatoriamente
com o fato gerador. Uma vez praticado o fato gerador, nasce a obrigação tributária, por meio da qual o sujeito
passivo, contribuinte, fica sujeito ao pagamento de tributos ao fisco.1
Vejamos o que dispõe o art. 142, do CTN:
Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lan-
çamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabili-
dade funcional.
Dica
O lançamento tem como objetivos (VDCIP):
� Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
� Determinar a matéria tributável;
� Calcular o montante do tributo devido;
� Identificar o sujeito passivo;
� Propor a aplicação da penalidade cabível (se for o caso).
1 FAVERI, Fernanda Cristina Weirich. Formas de Constituição do Crédito Tributário. JusBrasil, 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/
448 artigos/64069/formas-de-constituicao-do-credito-tributario>. Acesso em: 17 fev. 2022.
Importante destacar que a principal função, por- Seguindo o preconizado no § 2º, art. 144, do CTN,
tanto, do lançamento é conferir o caráter líquido e da mesma forma que no parágrafo anterior, será afas-
certo da obrigação tributária. tado o disposto do caput do art. 144, ou seja, não será
A atividade de lançamento é considerada obri- aplicado o princípio da irretroatividade tributária. O
gatória e vinculada (nos termos do art. 142), sendo parágrafo refere-se a casos restritos aos tributos lan-
concluída com a notificação do resultado ao sujeito çados por período certo de tempo ou com fatos gera-
passivo, quando então se opera a constituição defini- dores periódicos. Podemos citar, como exemplo, o
tiva do crédito tributário. Cabe ressaltar que, uma vez IPTU, o IPVA e o ITR. Em tais tributos, a lei pode definir
constituído o crédito tributário, este só pode ser modi- um momento específico da ocorrência do fato gera-
ficado ou extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou dor. Sendo assim, a legislação aplicável será aquela
excluída, nos casos previstos no art. 141, do CTN. vigente na data preestabelecida, sem precisar obser-
var a premissa da “lei do momento do fato gerador”.
Art. 141 O crédito tributário regularmente constituí-
do somente se modifica ou extingue, ou tem sua exi- Art. 144 [...]
gibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impos-
nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, tos lançados por períodos certos de tempo, desde
sob pena de responsabilidade funcional na forma da que a respectiva lei fixe expressamente a data em
lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. que o fato gerador se considera ocorrido.
Há casos em que o valor da base de cálculo do tribu- Ademais, cabe ressaltar que o princípio da irre-
to vem transcrito em moeda estrangeira, tornando-se troatividade tributária possui duas exceções previstas
imprescindível a sua conversão em moeda nacional. A no art. 106, do CTN. Vejamos:
oscilação do câmbio obriga que haja, assim, a fixação
da taxa a ser empregada. Os preceitos do art. 143, do Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
CTN, indicam que sua utilização será no momento do I - em qualquer caso, quando seja expressamente
fato gerador. Portanto, a conversão da base de cálculo interpretativa, excluída a aplicação de penalidade
em relação à taxa de câmbio será no dia da ocorrência à infração dos dispositivos interpretados;
do fato tributável. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
Art. 143 Salvo disposição de lei em contrário, quan- b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qual-
do o valor tributário esteja expresso em moeda quer exigência de ação ou omissão, desde que não
estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão tenha sido fraudulento e não tenha implicado em
em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrên- falta de pagamento de tributo;
cia do fato gerador da obrigação. c) quando lhe comine penalidade menos severa que
a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
O art. 144, do CTN, acolhe o princípio da irretroa-
tividade tributária, mediante o apoio da Constituição O inciso I aponta que a lei tributária retroagirá
Conforme visto, o art. 149 traz diversas hipóteses que possuem o condão de influir na alteração do lançamento.
Em razão disso, recomenda-se a leitura atenta, minuciosa e pormenorizada, pois ela será sua melhor companhei-
ra no almejado certame.
O crédito tributário é o valor em pecúnia que o contribuinte (pessoa que realiza o fato gerador) deve ao Fisco
para o pagamento de um tributo. Dessa forma, quando o sujeito passivo promove o fato gerador de um tributo e
houver o devido lançamento dele, está se constituindo um crédito tributário.
Após a sua constituição, deverá se identificar a qual ente da federação esse tributo será devido, pois, conforme o local
em que seja praticado o fato gerador, o crédito pode ser de competência da União, dos Estados ou, ainda, dos Municípios.
Uma vez constituído o crédito tributário, tem-se o início da fase de cobranças por parte do Fisco, e caso não haja o
pagamento dos tributos pelo contribuinte, o Fisco inscreverá o contribuinte na dívida ativa, que posteriormente pode-
rá resultar em uma execução fiscal.
Contudo, há causas que suspendem qualquer possibilidade de cobrança de determinado tributo por parte do
Estado. Porém, é importante salientar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa, de
forma alguma, o cumprimento das obrigações acessórias que resultem ou dependam da obrigação principal, cujo
crédito seja suspenso, uma vez que os acessórios no direito tributário não acompanham o bem principal.
Moratória
Parcelamento
O surgimento de qualquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário impossibilita ao Fisco a execução e
quaisquer atos de cobrança, enquanto sua exigibilidade estiver suspensa, não obstando, entretanto, o lançamento.
MORATÓRIA
O termo moratória significa a prorrogação de prazo para pagamento de tributos, podendo ser outorgada em
452 caráter geral ou em caráter individual.
A moratória é deliberada em caráter geral por lei de efetuar o pagamento antecipado do tributo, nas
tanto pela pessoa jurídica de direito público compe- situações em que a exigência é legal. Não será neces-
tente para instituir o tributo (moratória autônoma), sário, nesse caso, a proposição de ação cautelar.
quanto pela União, em relação a tributos de compe- Uma vez procedido o depósito integral, o Estado,
tência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municí- através do Fisco, fica impedido de exigir o crédito tri-
pios — quando concomitantemente concedida quanto butário. É importante lembrar que o depósito será o
aos tributos de jurisdição federal e às obrigações de valor cobrado pelo Fisco e não o valor que o contri-
direito privado (moratória heterônoma). buinte acha como devido. Sobre este valor, deverão
No caso de a moratória ser concedida em caráter ser incluídos as multas e os juros caso tenha ocorrido
geral, a lei estenderá o prazo para o pagamento do o lançamento.
tributo, favorecendo todos os sujeitos passivos, sem O depósito do montante integral poderá ser rea-
precisar da anuência do Fisco. lizado tanto pela via administrativa, como, também,
Porém, a moratória em caráter individual somen- pela via judicial.
te será concedida por despacho da autoridade admi- Uma vez realizado pela esfera administrati-
nistrativa competente, desde que autorizada por lei, va, o depósito serve, apenas, como tática para afas-
que restrinja a abrangência do benefício às pessoas tar a cobrança das multas e penalidades moratórias
que completem determinados requisitos. Esse tipo de enquanto se discute o crédito, uma vez que a proposi-
moratória depende de requerimento formulado ao Fis- tura de recurso administrativo impede a cobrança do
co em que se comprove o cumprimento das condições crédito tributário ora cobrado.
e requisitos imprescindíveis ao direito do benefício. Na outra vertente, havendo o ingresso na esfera
Mediante as informações e a comprovação documen- judicial, a cobrança do crédito tributário será suspen-
tal fornecida, a autoridade fiscal reconhece ou não, por sa, impedindo, assim, a execução fiscal, e, ao final do
meio de despacho fundamentado, o direito à moratória. processo judicial, o depósito será devolvido ao impe-
Importante salientar que a permissão da morató- trante, caso a decisão lhe seja favorável, ou convertido
ria em caráter individual não origina direito adqui- em renda, quando favorável ao Fisco.
rido e será anulada de ofício, caso seja verificado que
o favorecido não atendia, ou deixou de atender, as RECLAMAÇÕES E RECURSOS NO PROCESSO
condições, ou não cumpriu, ou deixou de cumprir, as ADMINISTRATIVO FISCAL
condições para a permissão do favor, cobrando-se o
crédito adicionado de juros de mora, com imposição Quando há a interposição de reclamações ou recur-
da penalidade (multa de ofício) admissível, nos casos sos administrativos, até a sua apreciação final, fica
de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros suspensa a cobrança do crédito tributário formaliza-
em benefício daquele e, sem obrigação de penalidade, do pelo seu lançamento. Caso não ocorra impugnação
caso não exista dolo ou simulação. do lançamento tributário, dentro do prazo legal, fica o
No caso de revogação da moratória em caráter Fisco autorizado a propor ação cabível.
individual, por dolo ou simulação, o período decorri- Havendo o lançamento tributário em face do sujei-
Não confunda: sendo o perdão relativo apenas à A decadência e a prescrição são, no direito tributá-
multa e/ou aos juros, não se terá remissão, mas rio, institutos de direito material, pois tratam da per-
sim anistia, que o CTN dispõe, juntamente com da de direitos subjetivos.
a isenção, como forma de “exclusão” do crédito No caso da decadência, ocorrerá o perecimen-
tributário. to do direito ao crédito tributário, tanto ele devido
ao fisco em razão da ocorrência do fato gerador no
A remissão pressupõe o perdão da obrigação prin- mundo fático, quanto ele devido ao sujeito passivo,
cipal e, por consequência, das obrigações acessórias por ter direito a crédito indevido já pago, por falta de
(juros e multa). A remissão pode ser operada em cará- ocorrência do fato gerador (crédito já pago ou pago a
ter geral, diretamente pela lei, e em caráter indivi- maior). Trata-se da perda efetiva de um direito que
dual, por ato da autoridade administrativa legalmente não foi requerido no prazo legal.
456 autorizada, tal como ocorre com a transação.
No caso da prescrição, o direito que expira é o de II - da data em que se tornar definitiva a decisão
agir, porque a nossa Constituição Federal garante a que houver anulado, por vício formal, o lançamen-
todos o direito de solicitar ao Poder Judiciário o que to anteriormente efetuado.
lhe é devido, sempre observando os prazos fixados em Parágrafo único. O direito a que se refere este arti-
lei, uma vez que “o direito não socorre aos que dor- go extingue-se definitivamente com o decurso do
mem”. Trata-se da perda da pretensão da reparação prazo nele previsto, contado da data em que tenha
do direito violado por inércia (perda do prazo legal). sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer
O § 4º, do art. 150, e o art. 173, ambos do CTN, apontam
medida preparatória indispensável ao lançamento.
sobre a decadência do direito de efetuar o lançamento:
Art. 150 O lançamento por homologação, que ocor-
Art. 150 O lançamento por homologação, que ocor- re quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
re quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exerci-
tomando conhecimento da atividade assim exerci- da pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]
da pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazen-
gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda da Pública se tenha pronunciado, considera-se
Pública se tenha pronunciado, considera-se homo- homologado o lançamento e definitivamente
logado o lançamento e definitivamente extinto o extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrên-
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, cia de dolo, fraude ou simulação.
fraude ou simulação.[…]
No inciso I, art. 173, do CTN, deparamo-nos com a
Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir
o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)
previsão do dies a quo como o primeiro dia do exercí-
anos, contados: cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele sido efetuado. Nesta situação, o lançamento poderá
em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ser realizado no próprio exercício em que ocorrer o
II - da data em que se tornar definitiva a deci- fato gerador, garantindo prazo um pouco maior que
são que houver anulado, por vício formal, o aquele previsto no § 4º, art. 150, do CTN, o que conce-
lançamento anteriormente efetuado. de ao fisco uma maior possibilidade para lançar.
Parágrafo único. O direito a que se refere este arti- Já o § 4º, art. 150, do CTN, aponta o marco inicial da
go extingue-se definitivamente com o decurso do decadência como a data do fato gerador. Importante
prazo nele previsto, contado da data em que tenha salientar que o decurso do quinquênio decadencial,
sido iniciada a constituição do crédito tributário sem que haja análise, gerará a homologação tácita do
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer lançamento, perdendo a Fazenda Pública o direito de
medida preparatória indispensável ao lançamento. lançar, de modo suplementar, uma eventual diferen-
A prescrição é a perda do direito de ação de se exi- Decidido o litígio, sendo a parte vencedora total ou
gir o crédito tributário em razão da fluência do lapso parcialmente, é feita a conversão de tal importância
temporal previsto no direito positivo sem o exercício em renda ao fisco.
de tal direito. A fluência do lapso prescricional, dife- Estando disponível para os cofres públicos a quan-
rentemente do que ocorre com a decadência, pode ser tia referida, satisfazendo integralmente a dívida, ope-
suspensa ou interrompida. ra-se a extinção definitiva do débito.
Dentre as ocorrências que podem declarar a pres-
crição, segundo a doutrina, podemos citar:
Importante!
z Existência de uma ação exercitável; Poderia a inércia do fisco em lavrar o lançamen-
z Inércia do titular dessa ação; to de ofício, uma vez procedido pelo contribuinte
z Prolongamento dessa inércia durante certo lapso; o depósito judicial, acarretar eventual decadên-
z Ausência de qualquer ato ou fato ao qual a lei atri- cia? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende
bua o efeito de impedir, suspender ou interromper que o depósito judicial equivale a um pagamento
a fluência prescricional.
antecipado do tributo, nos moldes do lançamen-
to por homologação, de tal modo que implicaria
De acordo com o art. 174, do CTN, a prescrição da
a constituição do crédito tributário, tal como se
ação de cobrança do crédito tributário opera-se em
depreende de julgados como o REsp 1637092/
5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição
definitiva.
RS, AgInt no AREsp 939440/SP, proferidos pela
Para a execução da dívida tributária, deve o fisco Segunda Turma da referida Corte Superior.
inscrever, no livro próprio, a dívida do contribuinte
inadimplente, extrair certidão de dívida ativa e ajui- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
zar a execução fiscal, como ação judicial propriamen-
te dita. A ação de consignação em pagamento extingue
A partir da inscrição da dívida no livro próprio, o crédito tributário existente para o sujeito passivo.
suspende-se o prazo prescricional. Essa medida é empregada em situações em que não
É de suma importância destacar o que dispõe o se consegue efetuar o pagamento, já que o fisco não
parágrafo único, art. 174, do CTN, que prevê as causas aceita outras formas de recebimento.
interruptivas do lapso prescricional. Vejamos: A consignação só pode abordar sobre o crédito o
sujeito passivo que se propõe pagar. Isso porque o
Art. 174 […] pagamento do crédito é obrigatório, conforme obser-
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
vado no art. 164, do CTN:
I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;
II - pelo protesto judicial;
Art. 164 A importância do crédito tributário pode
III - por qualquer ato judicial que constitua em
ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo,
mora o devedor;
nos casos:
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste
judicial, que importe em reconhecimento do débito
ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou
pelo devedor.
ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimen-
PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO to de exigências administrativas sem fundamento
LANÇAMENTO legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídi-
Trata-se de hipótese de lançamento por homologa- ca de direito público, de tributo idêntico sobre um
ção, pela qual, uma vez constituído o crédito tributá- mesmo fato gerador.
rio e decorrido ao pagamento, ter-se-á a extinção do
458 crédito tributário, por meio da futura homologação.
No caso de consignação em pagamento, se for jul- Dica
gada procedente a ação, acontece a extinção do cré- Não confunda: a dação em pagamento ocorre
dito. Porém, se a ação não é julgada, cobra-se todo o
com bens imóveis. Não há que se falar em dação
crédito, acrescido de juros.
em pagamento de bens móveis.
DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL PAGAMENTO INDEVIDO
O inciso IX, art. 156, do CTN, dispõe sobre a extinção Disposto nos arts. 165 ao 169, do CTN, o pagamen-
do crédito tributário pela decisão administrativa irrefor- to indevido acontecerá quando houver cobrança ou
mável, assim entendida a definitiva na esfera adminis- pagamento de tributo indevido ou maior que o devi-
trativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória. do, em duplicidade, ou crédito tributário que sofreu
decadência ou prescrição.
Art. 156 Extinguem o crédito tributário: […]
IX - a decisão administrativa irreformável, assim Art. 165 O sujeito passivo tem direito, indepen-
entendida a definitiva na órbita administrativa, que dentemente de prévio protesto, à restituição total
não mais possa ser objeto de ação anulatória; ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade
do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do
Duas ressalvas devem ser observadas: artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo
z Sendo a anulação por vício de forma do lança- indevido ou maior que o devido em face da legis-
mento, a obrigação tributária subsistirá e have- lação tributária aplicável, ou da natureza ou cir-
cunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
rá possibilidade de novo ato de lançamento pela
ocorrido;
Administração Tributária; II - erro na edificação do sujeito passivo, na deter-
z Refere-se à impossibilidade de a Fazenda Pública minação da alíquota aplicável, no cálculo do mon-
insurgir-se judicialmente contra a decisão defini- tante do débito ou na elaboração ou conferência de
tiva em favor do contribuinte, porquanto fruto da qualquer documento relativo ao pagamento;
autotutela vinculada do próprio ente tributante. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de
decisão condenatória.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 166 A restituição de tributos que compor-
tem, por sua natureza, transferência do respectivo
A decisão judicial transitada em julgado que decida encargo financeiro somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de
pela invalidade do lançamento extingue o crédito tri-
tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressa-
butário. Anula o lançamento já feito ou em elaboração.
mente autorizado a recebê-la.
Esse tipo de extinção do crédito tributário é corri- Art. 167 A restituição total ou parcial do tributo
Conforme dispõe o parágrafo único, do art. 175, do A isenção poderá ser revogada a qualquer momen-
CTN, mesmo dispensado legalmente o pagamento do to, exceto a concedida por prazo determinado e por
tributo ou multa, não se dispensa o cumprimento das certas condições onerosas. Ou seja, a isenção que não
obrigações acessórias dependentes da obrigação prin- estiver condicionada a determinadas obrigações ou
cipal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. encargos para o beneficiário poderá ser suprimida a
A título de exemplo, podemos citar a concessão da qualquer tempo. Assim dispõe o art. 178, do CTN:
anistia da multa na entrega em atraso da declaração
do imposto de renda, que não implica dispensa da Art. 178 A isenção, salvo se concedida por prazo
entrega da própria declaração. certo e em função de determinadas condições,
Ou seja, tão somente a obrigação principal pode- pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer
rá ser interferida pelos institutos da isenção ou anis- tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
tia, impedindo o lançamento do crédito tributário e,
sucessivamente, a obrigação de pagar. A isenção poderá possuir caráter geral ou específico.
A geral procede diretamente da lei, independentemen-
ISENÇÃO te de requerimento ou de despacho administrativo. Já
a específica também decorre de lei, mas é efetivada
através de despacho da autoridade administrativa, em
Isenção tributária é um benefício dado ao sujeito
requerimento através do qual o interessado faça prova
passivo, previsto em lei, desde que ele atinja as con-
do preenchimento das condições estabelecidas em lei,
dições necessárias para obtê-lo. É importante lembrar
conforme exposto no art. 179, do CTN:
que a isenção tributária não é causa de não incidência
tributária, já que será realizada a obrigação tributá- Art. 179 A isenção, quando não concedida em cará-
ria, entretanto, serão excluídos o lançamento e a cons- ter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho
tituição de crédito. da autoridade administrativa, em requerimento
Sendo revogada, a sua cobrança será exigida no mes- com o qual o interessado faça prova do preenchi-
mo exercício financeiro. Constitui-se, assim, em uma mento das condições e do cumprimento dos requisi-
tos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação.
O art. 176, do CTN, prevê que a isenção depende de ANISTIA
lei; devido a isso, o princípio da legalidade tributária é
bastante importante ao tratar das isenções. A lei que con- A anistia é o “perdão” do crédito tributário relativo
cederá a isenção deverá ser a lei ordinária, mais estrita- a penalidades pecuniárias. Esta, ao extinguir a punibi-
mente a “lei específica”, conforme predispõe o § 6º, art. lidade do infrator, impede a constituição do respecti-
150, da CF. Veja a seguir os dispositivos mencionados: vo crédito tributário. Necessita tão somente abranger
as penalidades previstas na legislação em vigor; por
460 conseguinte, não alcança situações futuras.
O art. 180, do CTN, prevê que a anistia abrange, Os privilégios fazem referência à posição de supe-
exclusivamente, as infrações cometidas anteriormen- rioridade desfrutada pelo crédito tributário, quando
te à vigência da lei que a concede, e que ela não se confrontado com os demais créditos.
aplica em algumas situações. Vejamos: O rol das garantias constantes do art. 183, do
CTN, não é exaustivo. Outras mais podem ser pos-
Art. 180 A anistia abrange exclusivamente as tas por meio de leis ordinárias federais, estaduais e
infrações cometidas anteriormente à vigência municipais.
da lei que a concede, não se aplicando: Porém, isso não significa que a lei ordinária pos-
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou con- sa contrariar as disposições previstas pelo CTN. As
travenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, normas introduzidas por esse diploma legislativo são
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo gerais e imperiosas. O que a lei ordinária pode fazer
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; é tão somente instituir outras garantias ou privilégios
II - salvo disposição em contrário, às infrações
que com elas sejam compatíveis.
resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas.
Art. 183 A enumeração das garantias atribuídas
neste Capítulo ao crédito tributário não exclui
O art. 181, do CTN, prevê que a anistia pode ser
outras que sejam expressamente previstas em lei,
concedida em caráter geral ou de modo limitado. A
em função da natureza ou das características do
concessão de modo limitado prevê algumas situações. tributo a que se refiram.
Vejamos:
Art. 181 A anistia pode ser concedida: O parágrafo único, do art. 183, do CTN, estabelece
I - em caráter geral; que o caso de o devedor ter garantido a execução fis-
II - limitadamente: cal com uma fiança, por exemplo, não altera a nature-
a) às infrações da legislação relativa a determinado za do crédito tributário.
tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniá- Art. 183 […]
rias até determinado montante, conjugadas ou não Parágrafo único. A natureza das garantias atribuí-
com penalidades de outra natureza; das ao crédito tributário não altera a natureza des-
c) a determinada região do território da entidade te nem a da obrigação tributária a que corresponda.
tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no pra- Respondem pelo crédito tributário todos os bens
zo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixa- do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real
ção seja atribuída pela mesma lei à autoridade ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilida-
administrativa. de, com exceção tão somente dos bens e rendas que
a lei declare absolutamente impenhoráveis, conforme
É de suma importância ressaltar que o art. 182, do prevê o art. 184, do CTN:
CTN, impõe que, no caso da anistia concedida limitada-
Conforme disposto no art. 195, do CTN, verifica- Com a lavratura do termo, de acordo com o art.
-se que todos os contribuintes estão obrigados a sub- 138, do CTN, a pessoa que sofre a fiscalização perde a
meterem-se ao procedimento de fiscalização e, para espontaneidade quanto às infrações que tenham rela-
tanto, têm o dever de entregarem aos agentes do fisco ção com o objeto fiscalizado.
os livros e demais documentos de sua escrituração,
464 tais como notas fiscais, a fim de que as autoridades
Art. 138 A responsabilidade é excluída pela com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que
denúncia espontânea da infração, acompanha- se refere a informação, por prática de infração
da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e administrativa.
dos juros de mora, ou do depósito da importância § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no
arbitrada pela autoridade administrativa, quando âmbito da Administração Pública, será realizado
o montante do tributo dependa de apuração. mediante processo regularmente instaurado, e a
Parágrafo único. Não se considera espontânea a entrega será feita pessoalmente à autoridade solici-
denúncia apresentada após o início de qualquer
tante, mediante recibo, que formalize a transferên-
procedimento administrativo ou medida de fiscali-
cia e assegure a preservação do sigilo.
zação, relacionados com a infração.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
Na lavratura do termo de início da ação/verifica-
I - representações fiscais para fins penais;
ção fiscal, a autoridade fiscal deverá apor o prazo ini-
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
cial para o término do procedimento.
III - parcelamento ou moratória.
Concluídos os trabalhos, a autoridade fiscal deve-
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de
rá lavrar Termo de Encerramento de Ação/Verifica-
natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa
ção Fiscal, no qual deve circunstanciar sobre o que
jurídica.
foi verificado e apurado, sobretudo discriminando o
valor do crédito tributário constituído por meio do ato
administrativo de lançamento. Essa proibição, no entanto, comporta exceções,
conforme dispõem as regras do § 1º, do art. 198, e art.
Pessoas, Entidades ou Instituições que Deverão 199, do CTN. Além dessas, de acordo com os §§ 2º e 3º,
Prestar Informações do art. 198, serão exceções as hipóteses em que essas
informações forem de interesse de outros órgãos da
No art. 197, do CTN, algumas pessoas, entidades Administração Pública, desde que se assegure a pre-
ou instituições, além de terem que cumprir com suas servação do sigilo, bem como as informações transi-
obrigações tributárias próprias, têm também, em tem de uma repartição pública à outra sob um rito
razão de seu cargo, ofício, função, ministério, ativi- próprio, não sendo vedada a divulgação de informa-
dade ou profissão, desde que designadas por lei, que ções relativas a:
prestar informações, mediante intimação, sobre a
situação econômico-financeira de terceiros de interes- z Representação fiscal para fins penais;
se do fisco. Vejamos o que dispõe o artigo: z Inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública;
z Parcelamento ou moratória;
Art. 197 Mediante intimação escrita, são obriga-
z Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natu-
dos a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos reza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
bens, negócios ou atividades de terceiros:
O objetivo principal de inscrever em dívida ativa é Art. 205 A lei poderá exigir que a prova da quitação
possibilitar uma futura execução fiscal. de determinado tributo, quando exigível, seja feita
O contribuinte, a partir do momento que utiliza por certidão negativa, expedida à vista de requeri-
uma das formas do art. 156, do CTN (formas de extin- mento do interessado, que contenha todas as infor-
ção do crédito tributário), não poderá ser inscrito em mações necessárias à identificação de sua pessoa,
dívida ativa. domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e
O art. 202, do CTN, enumera todos os requisitos indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
que deverão obrigatoriamente estar presentes no
expedida nos termos em que tenha sido requerida
termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da
autoridade competente:
entrada do requerimento na repartição.
Art. 202 O termo de inscrição da dívida ativa, Muitas vezes, o contribuinte, embora tenha débitos
autenticado pela autoridade competente, indicará fiscais, encontra-se em situação regular perante o fis-
obrigatoriamente: co. Mediante isso, ao solicitar uma certidão, ele rece-
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-res-
berá uma certidão positiva com efeito de negativa.
ponsáveis, bem como, sempre que possível o domi-
Existem três situações para obtenção dessa certi-
cílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os dão, conforme prevê o art. 206, do CTN:
juros de mora acrescidos;
z Os créditos não estão vencidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada espe-
cificamente a disposição da lei em que seja fundado;
z Os créditos estão em curso de cobrança executiva
IV - a data em que foi inscrita; em que tenha sido efetivada a penhora;
V - sendo caso, o número do processo administrati- z Os créditos estão com a exigibilidade suspensa.
vo de que se originar o crédito.
Art. 206 Tem os mesmos efeitos previstos no arti-
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requi-
go anterior a certidão de que conste a existência de
sitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da
créditos não vencidos, em curso de cobrança execu-
inscrição.
tiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
O título executivo que dará embasamento a uma futu-
ra ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa. Em situações bastante específicas, em que se evita a
A falta de quaisquer dos dados exigidos pelo art. caducidade de um direito qualquer (ou seja, quando se
202 é causa de nulidade do processo de inscrição; tratar de prática de ato indispensável para evitar a cadu-
entretanto, a Fazenda Pública poderá sanar a nulida- cidade do direito), não se exige a quitação de tributos,
de antes da decisão de primeira instância. Se isso ocor- ressalvando, porém, a responsabilidade dos envolvidos
rer, o sujeito passivo terá novo prazo para a defesa, no na prática do ato, conforme prevê o art. 207, do CTN.
que se refere à parte modificada, conforme determina
o art. 203, do CTN. Art. 207 Independentemente de disposição legal per-
missiva, será dispensada a prova de quitação de
Art. 203 A omissão de quaisquer dos requisitos tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de
previstos no artigo anterior, ou o erro a eles rela- prática de ato indispensável para evitar a cadu-
tivo, são causas de nulidade da inscrição e do cidade de direito, respondendo, porém, todos os par-
processo de cobrança dela decorrente, mas a ticipantes no ato pelo tributo porventura devido, juros
nulidade poderá ser sanada até a decisão de de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
466 primeira instância, mediante substituição da infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Um bom exemplo é ter o contribuinte urgência em obter uma certidão negativa para fins de licitação, mas a
repartição pública se encontrar de greve. O contribuinte não pode ser penalizado por um fato alheio a sua von-
tade. Nesse caso, o contribuinte poderá participar da licitação sem o documento. Porém, caso haja débito fiscal, o
contribuinte não se exonera da obrigação de pagá-lo juntamente com juros de mora e penalidades cabíveis.
O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública,
será pessoalmente responsável pelo crédito tributário e pelos juros de mora, não se excluindo a responsabilidade
criminal e funcional do ato, conforme dispõe o art. 208, do CTN.
Art. 208 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsa-
biliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
O dolo concretiza-se quando o funcionário, sabendo do erro que compromete a certidão, a expede assim mes-
mo. Quanto à fraude, ela se concretizará quando o funcionário alterar, simular, inserir dados falsos na certidão
que será expedida.
z Sociais;
z De intervenção no domínio público;
z De interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e
de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo.
[…] a contribuição social é espécie tributária vinculada à atuação indireta do Estado. Tem como fato gerador uma
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
(Salário Educação, FGTS e Contri- (Contribuições nominadas nos incisos I ao (Contribuições residuais cons-
buições do Sistema “S”) IV, art. 195, da CF) tantes no § 4º, art. 195, da CF)
As contribuições sociais gerais são concebidas com intuito de promover a educação, a cultura, o desporto, a
família e os índios, de acordo com o disposto nos arts. 205, 215, 217, 218, 225, 226 e 231, da Constituição Federal.
Há três espécies de contribuições sociais gerais:
z Contribuição do “Salário-Educação”;
z Contribuição do FGTS;
z Contribuições dos Serviços Sociais Autônomos.
A contribuição ao salário-educação (§ 5º, art. 212, da CF) foi criada para financiar, como adicional, o ensino
fundamental público, como prestação subsidiária da empresa ao dever constitucional do Estado de manter o
ensino primário gratuito de seus empregados e dependentes. Foi concebida pelo art. 178, da EC, nº 1, de 1969, e
4 HARADA, K. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2019, p. 259. 467
recepcionada pela Constituição Federal, de 1988, em c) o lucro;
função do § 5º, art. 212, da CF. Nesse sentido, destaca- II - do trabalhador e dos demais segurados da pre-
-se a Súmula 732, do STF: vidência social, podendo ser adotadas alíquotas
progressivas de acordo com o valor do salário de
Súmula 732 (STF) É constitucional a cobrança da contribuição, não incidindo contribuição sobre
contribuição do salário-educação, seja sob a carta aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e Geral de Previdência Social;
no regime da lei 9424/1996. III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior,
ou de quem a lei a ele equiparar.
A contribuição do FGTS foi criada pela Lei Com-
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e
plementar 110, de 2001, devida pelos empregadores
dos Municípios destinadas à seguridade social cons-
em caso de despedida de empregado sem justa causa,
tarão dos respectivos orçamentos, não integrando o
a título de multa, com alíquota de 10% sobre o mon- orçamento da União.
tante de todos os depósitos devidos referente ao Fundo, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será
durante a vigência do contrato de trabalho acrescido elaborada de forma integrada pelos órgãos responsá-
das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, a veis pela saúde, previdência social e assistência social,
partir de 29 de setembro de 2001. Também foi criada tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na
contribuição à alíquota de 0,5% sobre a remuneração lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área
devida, passando de 8% para 8,5%, pelo prazo de ses- a gestão de seus recursos.
senta meses, até novembro de 2006. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da
As contribuições destinadas aos Serviços Sociais seguridade social, como estabelecido em lei, não
Autônomos (Sistema “S”) são destinadas às entidades poderá contratar com o Poder Público nem dele rece-
privadas de serviços sociais autônomos e de formação ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
profissional, vinculadas ao sistema sindical, tais como § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a
SENAI, SESI, SESC, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAC, entre garantir a manutenção ou expansão da seguridade
outras, pertencentes ao chamado Sistema “S”, que se social, obedecido o disposto no art. 154, I.
dedicam ao ensino fundamental profissionalizante e § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido
à prestação de serviços no âmbito social e econômico.
sem a correspondente fonte de custeio total.
As contribuições de Serviços Sociais Autônomos estão
§ 6º As contribuições sociais de que trata este arti-
fundamentadas no art. 240, da Constituição Federal: go só poderão ser exigidas após decorridos noven-
ta dias da data da publicação da lei que as houver
Art. 240 Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
as atuais contribuições compulsórias dos empre- disposto no art. 150, III, «b».
gadores sobre a folha de salários, destinadas às § 7º São isentas de contribuição para a seguridade
entidades privadas de serviço social e de formação social as entidades beneficentes de assistência social
profissional vinculadas ao sistema sindical. que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
Destaca-se a Súmula 499 do STJ: rurais e o pescador artesanal, bem como os respecti-
vos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime
Súmula 499 (STJ) As empresas prestadoras de de economia familiar, sem empregados permanentes,
serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e contribuirão para a seguridade social mediante a apli-
Senac, salvo se integradas noutro serviço social. cação de uma alíquota sobre o resultado da comer-
cialização da produção e farão jus aos benefícios nos
CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do
As contribuições de seguridade social consti- caput deste artigo poderão ter alíquotas diferencia-
tuem modalidade de tributo vinculado, uma vez que das em razão da atividade econômica, da utiliza-
objetivam custear a previdência social. ção intensiva de mão de obra, do porte da empresa
ou da condição estrutural do mercado de trabalho,
O orçamento da seguridade social é composto de
sendo também autorizada a adoção de bases de cál-
receitas oriundas de recursos dos entes públicos e
culo diferenciadas apenas no caso das alíneas «b» e
de receitas absorvidas das contribuições específicas. «c» do inciso I do caput.
Assim, toda a sociedade, seja de forma direta ou indi- § 10 A lei definirá os critérios de transferência de recur-
reta, financia a seguridade social, concretizando o sos para o sistema único de saúde e ações de assistência
princípio da solidariedade. social da União para os Estados, o Distrito Federal e os
As contribuições de seguridade social têm como Municípios, e dos Estados para os Municípios, observa-
base os arts. 149 e 195, da Constituição Federal. Acom- da a respectiva contrapartida de recursos.
panhe a seguir o art. 195: § 11 São vedados a moratória e o parcelamento em
prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de
Art. 195 A seguridade social será financiada por toda lei complementar, a remissão e a anistia das contri-
a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da buições sociais de que tratam a alínea «a» do inciso
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos I e o inciso II do caput.
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica
cípios, e das seguintes contribuições sociais: para os quais as contribuições incidentes na forma
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
equiparada na forma da lei, incidentes sobre § 13 (Revogado).
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho § 14 O segurado somente terá reconhecida como
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física tempo de contribuição ao Regime Geral de Previ-
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; dência Social a competência cuja contribuição seja
468 b) a receita ou o faturamento; igual ou superior à contribuição mínima mensal
exigida para sua categoria, assegurado o agrupa- alíquotas ou base de cálculos diferenciadas, em razão
mento de contribuições. da atividade econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do porte da empresa ou da condição estrutu-
ral do mercado de trabalho, avocando-lhes, portanto,
Fonte de Custeio a aplicação do princípio da capacidade contributiva (§
Importador 9º, art. 195 c/c § 1º, art. 145, da CF).
(IV, art. 195, CF) Contribuição
Social Patronal A contribuição social patronal sobre a folha de
sobre a pagamento visa custear o Regime Geral de Previdên-
Fonte de Folha de cia Social — RGPS.
Custeio: Pagamento Acompanhe o que diz o art. 239, da Constituição
Receita de
Loterias (III, art.
Federal, acerca das contribuições ao PIS/PASEP:
CONTRIBUIÇÕES
195, CF) Contribuição ao
DE
PIS/PASEP
Art. 239 A arrecadação decorrente das contribui-
SEGURIDADE
SOCIAL ções para o Programa de Integração Social, criado
Fonte de Custeio: pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de
Trabalhador
1970, e para o Programa de Formação do Patri-
(II, art. 195, CF) Contribuição mônio do Servidor Público, criado pela Lei Com-
sobre o Lucro
plementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a
Líquido
Fonte de Custeio: (CSLL)
partir da promulgação desta Constituição, a finan-
Empregador ciar, nos termos que a lei dispuser, o programa do
e Empresa seguro-desemprego, outras ações da previdência
Contribuição
(I, art. 195, CF) para social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
Financiamento § 1º Dos recursos mencionados no caput, no míni-
da Seguridade mo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados
Social (COFINS) para o financiamento de programas de desenvolvi-
mento econômico, por meio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios
Nos termos do inciso I, § 2º, art. 149, da Constituição:
de remuneração que preservem o seu valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Inte-
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no gração Social e do Programa de Formação do Patrimô-
domínio econômico de que trata o caput deste artigo: nio do Servidor Público são preservados, mantendo-se
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de os critérios de saque nas situações previstas nas leis
exportação; específicas, com exceção da retirada por motivo de
casamento, ficando vedada a distribuição da arrecada-
Evidencia-se a possibilidade de criação de contri- ção de que trata o “caput” deste artigo, para depósito
buição para seguridade social alcançando a importa- nas contas individuais dos participantes.
ção de produtos e serviços estrangeiros, conforme o § 3º Aos empregados que percebam de empregado-
Via de regra, as contribuições são de competência a) A Resolução pode determinar a entrega da declaração
da União, havendo uma única exceção, a trazida pelo em formulário próprio.
§ 1º, do art. 149, da Constituição: b) A Resolução violou o princípio tributário da anteriori-
dade anual.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os c) A Resolução violou o princípio tributário da anteriori-
Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições dade nonagesimal.
para custeio de regime próprio de previdência social, d) A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.
cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e e) Somente Decreto do Governador do Estado poderia
dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progres- alterar a sistemática de entrega de declaração do
sivas de acordo com o valor da base de contribuição ITCMD.
ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
3. (FGV – 2022) Determinado Estado da Federação pas-
Assim, quando se tratar de contribuição previdenciá- sou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas
ria do servidor público, deve-se observar a qual ente esse por uma decisão administrativa, sob o argumento
servidor pertence para saber de quem é competência. de que são devedoras do tributo por analogia às
A contribuição residual, de competência da União,
motocicletas.
nos termos do § 4º, art. 195, da Constituição, deverá
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.
obedecer ao disposto no inciso I, art. 154, devendo ser
instituída por meio de Lei Complementar (vedando-se
a utilização de medida provisória), respeitar o princí- a) Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das
pio da não cumulatividade, e não deve ter base de cál- motocicletas.
culo e/ou fato gerador idênticos a outras contribuições: b) Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse
tal cobrança.
Art. 154 A União poderá instituir: c) Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de dis-
I - mediante lei complementar, impostos não previs- posição expressa.
tos no artigo anterior, desde que sejam não-cumula- d) Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar
tivos e não tenham fato gerador ou base de cálculo na exigência de tributo não previsto em lei.
próprios dos discriminados nesta Constituição; e) Não, por se tratar de equidade e não de analogia.
Frisa-se que a competência residual pode estar 4. (FGV – 2022) Na ausência de disposição expres-
associada a impostos ou a contribuições para seguri- sa, a autoridade competente, para aplicar a legisla-
dade social, sempre no bojo de lei complementar. ção tributária utilizará, segundo a ordem indicada,
sucessivamente,
2 A
18. (FGV – 2021) Lei ordinária do Estado X, visando a
uma maior transparência na Administração Tribu- 3 D
tária, determinou que fossem divulgadas, publica-
mente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de 4 E
Fazenda, as seguintes informações referentes aos
5 B
contribuintes:
6 D
I. Representações fiscais para fins penais;
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 7 D
III. Parcelamento ou moratória. 8 E
17 C
19. (FGV – 2021) Mário está com o pagamento do IPVA
de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 18 E
anos. Como não tem recursos para quitar o débito
tributário de uma única vez, adere a um parcelamen- 19 D
to estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, 20 C
teve de requerer uma certidão de quitação de tributos
estaduais.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcela-
mento
ANOTAÇÕES
a) extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida
será Positiva com Efeitos de Negativa.
b) extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida
será Negativa.
c) exclui o crédito tributário e a certidão a ser emitida
será Negativa.
473
ANOTAÇÕES
474
O equilíbrio pode ser estável ou instável, par-
cial ou geral. Será estável, se houver uma tendência
para que o equilíbrio original se restaure, mesmo que
haja ligeiras perturbações no preço ou na quantidade
ECONOMIA
produzida. No entanto, se uma perturbação aciden-
tal (dos preços ou das quantidades produzidas) não
gerar tais tendências, diz-se que o equilíbrio é instá-
vel. Em outros termos, quando a vertente da curva da
oferta for mais acentuada que a vertente da curva da
NOÇÕES DE ECONOMIA DO SETOR demanda, ocorrerá uma situação de equilíbrio está-
vel, em contrapartida, se a vertente da curva da oferta
PÚBLICO for menos acentuada do que a vertente da curva da
demanda, ocorrerá um equilíbrio instável.
POLÍTICAS DE COMANDO E CONTROLE:
O equilíbrio parcial se refere a dados restritos,
REGULAMENTAÇÃO1
como, por exemplo, a análise da evolução no preço de
um produto, enquanto os outros se mantêm constan-
O governo pode solucionar uma externalidade tor-
tes. Esse conceito foi estudado pelo economista Alfred
nando obrigatórios, ou proibidos, determinados tipos
Marshall. O equilíbrio geral supõe a análise de todas
de comportamentos, por exemplo, transformar em
as variáveis relevantes para o problema em estudo,
crime o ato jogar produtos químicos tóxicos nos reser-
como, por exemplo, a produção e preços de todos os
vatórios de água. Nesse caso, os custos externos para
a sociedade superam, em muito, os benefícios para o setores industriais. ‘’Esse conceito, por sua vez, foi
poluidor. Por isso, o governo institui uma política de estudado pelo economista León Walras’’ (SANDRONI,
comando e controle que proíbe totalmente esse tipo 1989, p. 105).
de ação (MANKIW, 2009, p. 201). A eficiência econômica é a relação entre o valor
comercial de um produto e o custo unitário de sua
POLÍTICA BASEADA NO MERCADO: TAXAS produção. Portanto, a eficiência econômica aumenta
CORRETIVAS E SUBSÍDIOS2 quando aumenta a relação entre o valor de um pro-
duto em relação ao seu custo unitário, mantendo-se
Em vez de regulamentar o comportamento em as qualidades que satisfaçam às normas técnicas. Um
resposta a uma externalidade, o governo pode inter- mercado competitivo é eficiente porque maximiza o
nalizar a externalidade, tributando atividades que excedente do consumidor e o excedente do produtor.
causem externalidades negativas ou, ainda, subsidian- Para examinar o conceito de eficiência econômi-
do atividades que tragam externalidades positivas. Os ca, vamos analisar, em uma economia de trocas, o
economistas costumam, como maneira de lidar com a comportamento de dois consumidores que podem
poluição, por exemplo, preferir os impostos corretivos negociar livremente entre si. (Essa análise também se
à regulamentação. Os primeiros aumentam a arreca- aplica ao comércio entre dois países). Observe o exem-
dação do governo e, também por isso, aumentam a efi- plo abaixo:
ciência econômica (cf. MANKIW, 2009, p. 202).
Suponhamos que duas mercadorias estejam no iní-
EQUILÍBRIO COMPETITIVO E EFICIÊNCIA cio alocadas de tal forma que ambos os consumido-
ECONÔMICA res possam ter um aumento de bem-estar se fizerem
trocas entre si. Isso significa que a distribuição ini-
O Conceito de Ótimo de Pareto cial das mercadorias é economicamente ineficiente.
(PINDYCK; RUBINFELD, 2006, p. 502).
O equilíbrio é uma condição hipotética do mer-
cado, na qual a oferta é igual à procura. O conceito Em uma distribuição eficiente de mercadorias,
expressa a estabilidade do sistema das forças que ninguém consegue aumentar seu próprio bem-estar
atuam na circulação e troca de mercadorias e títulos. sem reduzir o bem-estar de alguma outra pessoa.
Um sistema econômico é considerado em equilíbrio Usa-se como sinônimo, às vezes, a expressão ótimo
quando todas as variáveis permanecem imutáveis em de Pareto, “em homenagem ao economista italiano Vil-
determinado período. fredo Pareto, que desenvolveu o conceito de eficiência
Se as condições de oferta e demanda permanecem nas trocas.’’ (PINDYCK; RUBINFELD, 2006, p. 502).
inalteradas, os preços tendem, também, a permanecer
estáveis. Frequentemente, condições externas (políticas, REFERÊNCIAS
sociais) atuam sobre o equilíbrio de preços. Se os preços
sobem, os produtos permanecem estocados (ou os capi- MANKIW, G. Introdução à Economia. 5 ed. São
tais não negociados) e os preços tendem a cair. Portanto, Paulo: Cengage Learning, 2009.
somente ao preço de equilíbrio, a oferta e a demanda PINDYCK, R.; RUBINFELD, D. Microeconomia. 6
ECONOMIA
seriam iguais, na medida em que as preferências dos ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.
compradores se adequariam às dos vendedores. SANDRONI, P. Dicionário de Economia. 2 ed. São
Paulo: Editora Nova Cultural, 1989.
1 Este tópico tem por base o tópico “Políticas de comando e controle: regulamentação”, presente em: MANKIW, G. Intro-
dução à Economia. 5 ed. São Paulo: Cengage Learning, 2009.
2 Este tópico tem por base o tópico “Política baseada no mercado 1: impostos corretivos e subsídios”, presente em: MAN-
KIW, Gregory. Introdução à Economia. 5 ed. São Paulo: Cengage Learning, 2009. 475
Enquanto a visão igualitária, explicitamente,
NOÇÕES SOBRE TEOREMAS DE requer igualdade de alocações, a visão rawlsiana
BEM-ESTAR enfatiza a igualdade (pois, de outra forma, algu-
mas pessoas estariam em situação bem pior do que
outras). A visão utilitarista, por sua vez, “tende a impli-
Em economia, frequentemente, utilizamos uma
car alguma diferença entre os membros mais ricos e os
função de bem-estar social para descrever os pesos
mais pobres de uma sociedade. Por fim, a última visão,
específicos atribuídos à utilidade de cada pessoa na
a orientada para o mercado, pode levar a uma subs-
determinação do que é socialmente desejável.
tancial desigualdade na alocação de bens e serviços.”
A função de bem-estar social utilitarista, por
(PINDYCK; RUBINFELD, 2006, p. 513).
exemplo, dá pesos iguais à utilidade de cada pessoa
Observemos, agora, os Teoremas do Bem-estar:
e, consequentemente, propõe que se deve maximizar
a utilidade total de todos os membros da sociedade.
As diferentes funções de bem-estar social podem z Primeiro Teorema do Bem-Estar: se todos fize-
ser associadas a pontos de vista específicos a respeito rem transações em um mercado competitivo,
do que seria equidade. Entretanto, há pontos de vista todas as transações mutuamente vantajosas serão
que não ponderam, explicitamente, as utilidades de realizadas, e o equilíbrio na alocação dos recursos
cada pessoa e, portanto, rejeitam que se possa cons- será economicamente eficiente.
truir uma função de bem-estar social.
Exemplo: uma visão orientada para o mercado Não é fácil obter uma alocação eficiente de merca-
argumenta que o resultado alcançado pelo processo dorias quando há muitos consumidores (e muitos pro-
de mercado é equitativo, pois recompensa os mais dutores). Esta pode ser alcançada, entretanto, se todos
capazes e os que trabalham com maior afinco. Se, por os mercados são totalmente competitivos.
exemplo, X representar a alocação do equilíbrio com- Contudo, resultados eficientes também podem
petitivo, X deve ser considerado mais equitativo do ser obtidos por outros meios, como, por exemplo,
que F, embora as mercadorias sejam alocadas menos mediante um sistema centralizado no qual o governo
igualmente. aloca todos os bens e serviços. Geralmente, prefere-se
Quando mais de duas pessoas estão envolvidas, o a solução competitiva, porque ela aloca os recursos
significado da palavra equidade se torna ainda mais com um mínimo de informações.
complexo. A visão rawlsiana imagina um mundo no
qual os indivíduos não sabem qual será sua fortuna. À Todos os consumidores devem conhecer suas próprias
preferências e os preços que têm diante de si, mas não
vista disso, Rawls argumenta que, diante de um mun-
necessitam saber o que está sendo produzido, ou quais
do em que não sabemos qual será nosso próprio “des-
são as demandas dos demais consumidores. Outros
tino”, optaríamos por um sistema que assegurasse um métodos de alocação requerem maiores informações
tratamento razoável para o indivíduo de menor poder e, por isso, tornam-se demasiadamente difíceis e custo-
aquisitivo da sociedade. sos para serem administrados (PINDYCK; RUBINFELD,
Assim, de acordo com Rawls, a alocação mais 2006, p. 511).
equitativa maximiza a utilidade do indivíduo de
menor poder aquisitivo da sociedade. A perspectiva z Segundo Teorema do Bem-Estar: a redistribui-
rawlsiana pode ser igualitária, envolvendo o mesmo ção não precisa entrar em conflito com a eficiência
nível de alocação de mercadorias entre todos os mem- econômica.
bros da sociedade, mas isso não é regra. Observe:
Suponhamos que, ao recompensar mais as pessoas Esse teorema nos diz que qualquer equilíbrio tido
mais produtivas, fosse possível conseguir que elas traba- como equitativo pode ser alcançado por meio de uma
lhassem com maior afinco. Isso poderia resultar na pro- possível distribuição de recursos entre os indivíduos.
dução de um número maior de bens e serviços, alguns Além disso, o mesmo nos informa, também, que tal dis-
dos quais poderiam ser realocados para melhorar o tribuição não gerará, necessariamente, ineficiências.
bem-estar dos membros mais pobres da sociedade. Infelizmente, todos os programas que redistribuem
Na tabela a seguir, são apresentadas as quatro renda na sociedade são dispendiosos. Impostos podem
visões sobre equidade, de forma decrescente no que estimular as pessoas a trabalhar menos, ou, então, fazer
diz respeito à igualdade3: com que as empresas invistam recursos para evitar
pagar impostos, em vez de investi-los na produção.
QUATRO VISÕES DE EQUIDADE Portanto, em termos práticos, há escolhas que se
excluem entre os objetivos de equidade e de eficiência,
Igualitária — todos os membros da sociedade rece- de tal modo que se enfrentam opções difíceis. Por fim,
bem iguais quantidades de mercadorias
A economia do bem-estar, que se baseia no primei-
Rawlsiana — maximiza a utilidade da pessoa de me- ro e no segundo teoremas, proporciona uma estrutura
nor posse útil para debater questões normativas que envolvem
aspectos de equidade-eficiência no que tange à políti-
Utilitária — maximiza a utilidade total de todos os
ca pública (PINDYCK; RUBINFELD, 2006, p. 511).
membros da sociedade
476 3 PINDYCK, R.; RUBINFELD, D. Microeconomia. 6 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.
Pv é o preço líquido que os vendedores recebem após
INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS E a incidência do imposto. Observe que Pc-Pv=t, o que
SUBSÍDIOS deixa o governo satisfeito.
De que maneira poderemos determinar qual será a
INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS4 quantidade no mercado após esse imposto entrar em vigor?
Que parcela dessa carga fiscal recairá, respectivamente,
O que ocorreria com o preço de um produto se o sobre compradores e vendedores? Em primeiro lugar,
governo criasse um imposto de 1 real por unidade ven- lembre-se de que o que interessa aos compradores é o pre-
dida? Muitas pessoas poderiam responder que seu pre- ço que deverão pagar: Pc. A quantidade que será adquirida
ço aumentaria em 1 real, com os consumidores tendo de pelos consumidores é dada pela curva da demanda. Assim,
pagar por unidade 1 real a mais do que pagariam caso trata-se da quantidade que podemos observar a partir da
não houvesse imposto. Mas essa resposta estaria errada. curva da demanda que corresponde ao preço Pc. Do mes-
Considere a seguinte questão. O governo deseja criar mo modo, o que importa aos vendedores é o preço líquido
um imposto sobre a gasolina, cobrado à base de 50 centa- que receberão, Pv. Com base em Pv, a quantidade que pro-
vos por galão, e está estudando duas possíveis alternati- duzirão e venderão pode ser obtida a partir da curva da
vas de cobrança desse imposto. De acordo com o método oferta. Por fim, sabemos que a quantidade é comprada e
1, o proprietário de cada posto de gasolina depositaria vendida. A solução, portanto, é descobrir a quantidade que
o valor correspondente ao imposto (50 centavos vezes corresponde ao preço Pc, conforme a curva da demanda,
o número de galões vendidos) em uma caixa trancada, e ao preço Pv, conforme a curva da oferta, de tal modo que
a ser posteriormente coletado por um agente do gover- a diferença Pc-Pv seja igual ao imposto t. Na figura abaixo
no. De acordo com o método 2, o comprador pagaria o essa quantidade é representada por Q1.
imposto (50 centavos vezes o número de galões adqui- Sobre quem estará recaindo a carga fiscal? Na figura,
ridos) diretamente ao governo. Qual dos dois métodos essa carga é compartilhada aproximadamente em partes
apresentaria maior custo para os compradores? Mui- iguais por compradores e vendedores. O preço de merca-
tas pessoas poderiam responder que seria o método 2, do (preço a ser pago pelos compradores) apresenta uma
entretanto essa resposta também estaria errada. elevação aproximadamente igual à metade do valor do
A carga fiscal (ou o benefício do subsídio) recai imposto, e o preço que os vendedores recebem apresenta
parcialmente sobre o consumidor e parcialmente uma redução aproximadamente igual à metade do valor
sobre o produtor. Além disso, na realidade, não faz a do imposto.
menor diferença quem coloca o dinheiro na caixa (ou
envia o cheque para o governo), pois os métodos 1 e 2 Preço
custam ao consumidor a mesma quantia. Como pode-
remos ver, a parcela de um imposto que recai sobre
S
os consumidores dependerá do formato das curvas
de demanda e da oferta e, em particular, das elasti-
cidades da oferta e da demanda. Quanto à primeira
questão, um imposto de 1 real sobre um produto real-
mente faria com que seu preço aumentasse. Entre-
tanto, tal aumento seria, geralmente, inferior a 1 real. Pc
Para compreender isso, vamos utilizar as curvas da
A
oferta e da demanda para visualizar de que maneira P0 t B
os consumidores e os produtores são afetados quando D C
é criado um imposto sobre determinado produto, e o
Pv
que ocorre com seu preço e sua quantidade.
Para simplificar, vamos considerar um imposto
específico - isto é, uma determinada quantia cobrada
por unidade vendida. Esse tipo de imposto é diferen-
te do imposto ad valorem (que é proporcional ao valor
do produto), como é o caso do imposto estadual sobre
vendas (a análise do problema para um imposto ad D
valorem é aproximadamente igual e leva aos mesmos
resultados em termos qualitativos). Entre os exemplos Q1 Q0 Quantidade
de impostos específicos se incluem os impostos federais
e estaduais que incidem sobre a gasolina e os cigarros. Fonte: PINDYCK, R.; RUBINFELD, D. Microeconomia. 6 ed. São Paulo:
Suponhamos que o governo criasse um imposto de Pearson Prentice Hall, 2006.
t centavos por unidade de produto. Presumindo que
todos cumpram a lei, o governo deverá então passar Pc é o preço (incluindo o imposto) pago pelos com-
a receber t centavos para cada bem desse tipo ven- pradores. Pv é o preço que os vendedores recebem
dido. Isso significa que o preço a ser pago pelo com- menos o imposto. Aqui, a carga fiscal é repartida entre
ECONOMIA
prador deverá exceder em t centavos o preço líquido compradores e vendedores. Os compradores perdem
recebido pelo vendedor. A figura abaixo ilustra essa A+B e os vendedores perdem D+C, enquanto o gover-
simples relação contábil - assim como suas implica- no arrecada A+D. O peso morto é B+C.
ções. Nela, P0 e Q0 representam, respectivamente, o Como é demonstrado na figura, o equilíbrio de
preço e a quantidade de mercado antes da incidência mercado exige que quatro condições sejam satisfeitas
do imposto. Pc é o preço que os compradores pagam e após a implementação do imposto:
4 Este tópico tem por base o capítulo “Impacto de um imposto ou de um subsídio”, presente em: PINDYCK, R.; RUBINFELD, D. Microeconomia. 6
ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006. 477
z 1. A quantidade vendida e o preço pago pelo comprador, Pc, devem estar situados sobre a curva da demanda
(porque os consumidores estão interessados apenas no preço que terão de pagar).
z 2. A quantidade vendida e o preço (líquido) recebido pelo vendedor, Pv, devem estar situados sobre a curva da
oferta (porque os vendedores estão interessados apenas no valor líquido de imposto que receberão).
z 3. A quantidade demandada deve ser igual à quantidade ofertada (Q1 na figura).
z 4. A diferença entre o preço que o comprador paga e o preço que o vendedor recebe deve ser igual ao imposto, t.
Qd=Qd (Pc)
Qs=Qs (Pv)
Qd=Qs
Pc-Pv=t
Dispondo da curva da demanda, Qd (Pc), da curva da oferta, Qs (Pv), e do valor do imposto, t, poderemos
resolver essas equações, obtendo o preço pago pelos compradores, Pc, o preço recebido pelos vendedores, Pv,
e a quantidade demandada e ofertada. A figura também demonstra que o imposto resulta em um peso morto.
Pelo fato de os compradores pagarem um preço mais elevado, ocorre uma variação de excedente do consumidor
expressa por:
Variação do Excedente Consumidor=-A-B
Como os vendedores agora estão recebendo um preço mais baixo, ocorre também uma variação do excedente
do produtor expressa por:
Variação do Excedente Produtor=-C-D
A receita fiscal do governo é tQ1, representada pela soma dos triângulos A e D. A variação total do bem-estar,
a variação do excedente consumidor mais a variação do excedente produtor mais a receita fiscal do governo, é,
portanto: -A-B-C-D+A+D=-B-C. A soma dos triângulos B e C representa o peso morto decorrente do imposto.
Na figura, a carga fiscal é compartilhada quase igualmente por compradores e vendedores, mas isso nem sem-
pre ocorre. Se a demanda for relativamente inelástica e a oferta relativamente elástica, a carga fiscal recairá qua-
se totalmente sobre os compradores. A figura (a) mostra a razão desse fato: é necessário que exista um aumento
relativamente grande no preço para reduzir a quantidade demandada, até mesmo em uma pequena proporção,
ao passo que basta uma pequena diminuição de preço para que ocorra uma redução na quantidade ofertada. Por
exemplo, pelo fato de os cigarros criarem dependência, a elasticidade de sua demanda é pequena (aproximada-
mente -0,4) e, assim, os impostos federais e estaduais que incidem sobre o cigarro recaem principalmente sobre
os compradores. A figura (b) mostra o oposto: se a demanda for relativamente elástica e a oferta relativamente
inelástica, a carga fiscal recairá principalmente sobre os vendedores.
Portanto, mesmo que tenhamos estimativas para as elasticidades de demanda e oferta apenas um ponto ou
então para uma pequena faixa de preços e quantidades, em vez de termos as curvas completas da demanda e da
oferta, ainda assim poderemos determinar aproximadamente sobre quem recairá a maior parte da carga fiscal
decorrente de determinado imposto (quer esse imposto já esteja em vigor, quer esteja apenas sendo discutido
como uma dentre as várias opções de políticas disponíveis). Em geral, um imposto recai principalmente sobre
o comprador se o valor de Ed/Es for baixo, e recai principalmente sobre o vendedor se o valor de Ed/Es for alto.
Na verdade, por meio da utilização da seguinte fórmula de “transferência”, podemos calcular a porcentagem
da carga fiscal que recai sobre os consumidores:
Transferência=Es/(Es-Ed)
Preço D Preço S
Pc
t S
P0 Pc
Pv P0
D
t
Pv
Q1 Q0 Quantidade Q1 Q0 Quantidade
(a) (b)
Fonte: PINDYCK, R.; RUBINFELD, D. Microeconomia. 6 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.
478
(a) Se a demanda for muito inelástica em relação à Um subsídio pode ser interpretado como um
oferta, a carga fiscal recairá principalmente sobre os imposto negativo. De maneira análoga ao caso do
compradores. imposto, o benefício de um subsídio é dividido entre
(b) Se a demanda for muito elástica em relação à compradores e vendedores, dependendo das elasti-
oferta, a carga fiscal incidirá principalmente sobre os cidades relativas da oferta e da demanda (PINDYCK;
vendedores. RUBINFELD, 2006, p. 278-279).
Essa fórmula nos diz qual fração do imposto é REFERÊNCIAS
transferida para os consumidores na forma de pre-
ços mais elevados. Por exemplo, quando a demanda é PINDYCK, R.; RUBINFELD, D. Microeconomia. 6
totalmente inelástica, de tal modo que Ed seja igual a ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.
0, a fração de transferência é igual a 1, o que significa
que o imposto recai sobre os consumidores. Quando a
demanda é totalmente elástica, a fração de transferên-
BENS PÚBLICOS
cia é igual a zero, o que significa que o imposto recai
totalmente sobre os produtores. A fração de imposto
Ao se pensar nos diversos tipos de bens existen-
que recai sobre os produtores é dada por -Ed/(Es-Ed).
tes na economia, podemos agrupá-los a partir de duas
(PINDYCK; RUBINFELD, 2006, p. 275-278).
características:
INCIDÊNCIA DE SUBSÍDIOS5
z O bem é excludente? As pessoas podem ser impe-
Um subsídio pode ser analisado da mesma manei- didas de usar?
ra que o imposto — de fato, você pode pensar no sub- z O bem é rival? Uma pessoa utilizar aquele bem
sídio como um imposto negativo. Existindo subsídio, reduz a possibilidade de mais alguém utilizar?
o preço líquido recebido pelo vendedor excede o pre-
ço pago pelo comprador, e a diferença entre os dois Sendo assim, bens públicos não são nem exclu-
é igual ao valor do subsídio. Como seria de esperar, dentes nem rivais. Ou seja, as pessoas não podem ser
o efeito do subsídio sobre a quantidade produzida é impedidas de usar um bem público, e, quando uma
exatamente o oposto do efeito de um imposto, ou seja, pessoa utiliza esse bem, isso não reduz a possibilidade
a quantidade aumenta. A figura a seguir ilustra esse dele ser utilizado por outras pessoas sem prejuízo de
fato. Ao preço de mercado P0, anterior à implementa- nenhuma das partes. Acompanhe o seguinte exemplo:
ção do subsídio, as elasticidades da oferta e da deman-
da eram quase iguais. Consequentemente, o benefício […] uma sirene de tornado de uma pequena cidade é
do subsídio era compartilhado quase igualmente por um bem público. Quando a sirene soa, é impossível
compradores e vendedores. No caso dos impostos, isso impedir que alguém a ouça (então não é excludente).
nem sempre ocorre. Em geral, o benefício de um subs- E, quando alguém recebe o benefício do sinal de peri-
tituto recai principalmente sobre compradores se o go, isso não reduz o benefício conferido aos demais
valor Ed/Ed for baixo e recai principalmente sobre os habitantes (não é rival). (MANKIW, 2009, p. 216)
vendedores se o valor de Ed/Es for alto.
Como também ocorre no caso do imposto, se Existem muitos exemplos de bens públicos. Consi-
conhecemos a curva da oferta, a curva da demanda deraremos aqui três dos mais importantes.
e o valor do subsídio, s, poderemos resolver as equa-
ções e obter o preço e a quantidade resultantes. As z Defesa nacional: a defesa do país de agressores
mesmas quatro condições necessárias ao balancea- externos é um exemplo clássico de bem público.
mento do mercado no caso do imposto se aplicam ao Uma vez que o país está defendido, é impossível
subsídio com a seguinte distinção: a diferença entre o impedir qualquer pessoa de desfrutar o benefício
preço dos vendedores e o preço dos compradores será proporcionado às demais pessoas. Assim, a defesa
igual ao subsídio. Mais uma vez, podemos expressar nacional não é nem excludente nem rival (MAN-
tais condições algebricamente como: KIW, 2009, p. 218);
z Pesquisa de base: o conhecimento é produzido por
Qd=Qd (Pc) meio da pesquisa. Ao avaliarmos as políticas públi-
Qs=Qs (Pv) cas adequadas sobre criação de conhecimento, é
Qd=Qs importante fazer a distinção entre conhecimento
Pv-Pc=s geral e conhecimento tecnológico específico:
Preço
Oferta
Custo externo (custo
privado)
Ótimo
Equilíbrio
EXTERNALIDADES POSITIVAS
Embora algumas atividades imponham custos a terceiros, outras geram benefícios. Considere a educação, por exem-
plo. Em grande escala, o benefício da educação é privado: o consumidor da educação se torna um trabalhador mais
produtivo e recebe grande parte do benefício na forma de salários mais altos. Além desses benefícios privados, entre-
tanto, a educação também gera externalidades positivas. Primeiro, uma população mais instruída produz eleitores
mais bem-informados, o que significa um governo melhor para todos. Segundo, tende a diminuir a taxa de crimina-
lidade e terceiro, pode encorajar o desenvolvimento e a disseminação de avanços tecnológicos, aumentando o nível
de produtividade e salários para todos. Em virtude destas três externalidades positivas, uma pessoa pode preferir
ter vizinhos bem instruídos. (MANKIW, 2013, p. 187)
A análise das externalidades positivas é semelhante à análise de externalidades negativas. A curva de deman-
da não reflete o valor do bem para a sociedade. “Como o valor social é maior que o valor privado, a curva de valor
social fica acima da curva de demanda.” (MANKIW, 2013, p. 187). A quantidade ótima encontra-se onde a curva de
valor social e a curva de oferta (que representa os custos) se interceptam. Por isso, a quantidade social ótima é
maior que a quantidade determinada pelo setor privado.
Mais uma vez, o governo pode corrigir as falhas de mercado induzindo os participantes a internalizar a externali-
dade. A resposta apropriada, no caso de externalidades positivas, é exatamente o oposto ao caso das externalidades
negativas. Para deslocarem o equilíbrio de mercado social ótimo, as externalidades positivas requerem um subsídio.
Na verdade, essa é exatamente a política que o governo adota: a educação é altamente subsidiada por meio de esco-
las públicas e bolsas concedidas pelo governo.
Resumindo: as externalidades negativas fazem com que os mercados produzam uma quantidade maior do que a
socialmente desejável. Por sua vez, as externalidades positivas fazem com que os mercados produzam uma quan-
tidade menor do que a socialmente desejável. Para solucionar esse problema, o governo pode internalizar a exter-
nalidade tributando bens que carregam externalidades negativas e subsidiando os bens que trazem externalidades
positivas (MANKIW, 2013, p. 219).
REFERÊNCIAS
HORA DE PRATICAR!
1. (FGV – 2022) Dentre as características de um bem público, é possível mencionar o fato de que
ECONOMIA
481
2. (FGV – 2022) Dos exemplos a seguir, assinale o que a) será igual ao benefício privado;
não pode ser considerado bem público. b) será igual ao custo marginal privado;
c) não tem relação significativa com o custo marginal
a) O ar que respiramos. privado;
b) A defesa sobre a soberania nacional provida pelas for- d) ficará aquém do custo marginal privado;
ças armadas. e) excederá o custo marginal privado.
c) Uma estrada que acabou de ser inaugurada, sem trân-
sito e sem pedágio. 7. (FGV – 2022 ) Ao determinar o modelo regulatório
d) A educação provida pelas escolas públicas e privadas. mais adequado, uma restrição surge quando as firmas
e) Uma praça recém-inaugurada ainda sem visitas. a serem reguladas declaram custos excessivos não
observáveis pelo regulador com o objetivo de obter
3. (FGV – 2021) A produção eficiente de um bem público preços regulados maiores do que seus custos
requer que: reais, ou quando o regulador pode subestimar
os custos reais das firmas ou calcular equivoca-
a) os indivíduos paguem por tais bens de acordo com os damente a elasticidade-preço da demanda por seus
benefícios recebidos; produtos.
b) a taxa marginal de substituição de todos os indivíduos Nesse caso, o regulador está diante do(a):
seja igual;
c) os governos produzam no ponto mais baixo da curva a) desregulação, em que o regulador mantém seu contro-
de custo médio para o bem público; le pelas atividades da firma;
d) a soma das taxas marginais de substituição dos indi- b) presença de externalidades, em que o regulador deve
víduos seja igual à taxa marginal de transformação de implementar um imposto pigouviano sobre a produ-
bens públicos para bens privados; ção da firma;
e) a taxa marginal de substituição de cada indivíduo seja c) problema de perigo moral (moral hazard), em que o
igual à taxa marginal de transformação de bens públi- regulador evitaria assegurar a recuperação dos custos
cos para bens privados. e fornecer renda informacional;
d) provisão ineficiente de um bem público, em que a
4. (FGV – 2022) A existência de falhas de mercado apon- implementação prática da solução de Lindahl pelo
ta que a alocação de mercado não é eficiente no sen- regulador impede a existência de caronas;
tido de Pareto. e) problema da seleção adversa, em que o regulador pre-
Dentre os exemplos de falhas de mercado e suas cisa desenhar mecanismos para que as firmas reve-
características, não é possível apontar lem informações sobre suas estruturas de custos.
a) a assimetria de informações, quando uma das partes 8. (FGV – 2022) Dentre os possíveis papeis do governo
envolvidas na transação detém dados não observados em uma economia para promover seu desenvolvimen-
pela outra parte. to, não é possível afirmar que
b) a existência de bens públicos, visto que o setor priva-
do não poderia impedir o consumo por parte de free a) a regulação de mercados visando o abuso de poder,
riders. como ocorre em formação de cartéis.
c) externalidades negativas, quando a ação de um agen- b) a produção de bens que gerem externalidades positi-
te afeta negativamente outro agente. vas, como educação e saúde.
d) a existência de monopólio, gerando abuso de poder de c) a provisão de bens cujo custo fixo seja elevado, como
mercado e preços elevados do bem ofertado. em casos de monopólios naturais.
e) mercados com número suficientemente grande de d) a padronização de produtos, com o objetivo de reduzir
empresas, sendo que nenhuma isoladamente conse- assimetria informacional e promover o bem-estar dos
gue influenciar o preço. consumidores.
e) a interferência em preços de mercados perfeitamente
5. (FGV – 2022) A existência de externalidades justifica competitivos, visando promover acesso universal ao
a intervenção do Estado nas seguintes situações, à bem.
exceção de uma. Assinale-a.
9. (FGV – 2022) A função alocativa do governo visa a
a) regulação de monopólios naturais, como forma de evi- complementar a ação do mercado em relação à alo-
tar cobrança abusiva de preços aos consumidores. cação de recursos na economia.
b) provisão de educação pública que gera benefícios Dentre suas características, não é possível mencionar
para toda sociedade.
c) imposição de multas para desestimular a poluição de a) a provisão de bens e serviços que gerem externalidade
fábricas. positiva para a sociedade.
d) concessão de subsídios ao setor privado para estimu- b) a regulação de um mercado visando evitar o sobrepre-
lar a provisão de energia no setor rural gerando benefí- ço praticado por monopólio natural.
cios sociais. c) a oferta de bens públicos que, por sua natureza, não
e) aplicação de multas de trânsito por excesso de veloci- são ofertados pelo setor privado.
dade, como forma de reduzir o número de acidentes. d) a estatização de uma empresa privada que atua como
monopolista natural, evitando a extração de exceden-
6. (FGV – 2021) Considere uma situação caracterizada tes dos consumidores.
pela presença de uma externalidade negativa. e) a arrecadação progressiva de impostos, visando realo-
Nesse contexto, tem-se que o custo marginal social: car recursos para determinada classe social ou região.
482
10. (FGV – 2022) A aplicação de políticas econômico-finan- d) a implantação do imposto único sobre valor adiciona-
ceiras a fim de ajustar o controle da inflação, melhorar o do é um importante instrumento do federalismo fiscal
nível de emprego e promover o crescimento econômico, por aumentar a eficiência e a integração vertical e pro-
mediante instrumentos de política monetária, cambial e mover a equidade horizontal e a progressividade, con-
fiscal ou outras medidas capazes de aumentar ou dimi- tudo, dificulta a política de isenção tributária dos bens
nuir o nível da demanda agregada, é denominada função de produção por parte dos entes federativos;
e) o princípio do benefício está de acordo com as previ-
a) social. sões do modelo de Tiebout, pois a tributação propor-
b) alocativa. cional ao uso leva o governo a oferecer bens e serviços
c) igualitária. compatíveis com os tributos cobrados (“votação com
d) distributiva. os pés”), além de atender a um dos objetivos mais
e) estabilizadora. relevantes da tributação, que é a distribuição de renda.
11. (FGV – 2022) Assinale a opção que indica um objetivo 15. (FGV – 2021) Dentre as características da curva de
direto da função distributiva do Governo. Laffer, é INCORRETO afirmar que:
a) Combate de desequilíbrios sociais e regionais. a) há uma relação positiva ou negativa entre a alíquota
b) Correção dos efeitos negativos de externalidades. de impostos e a arrecadação, a depender do nível da
c) Correção de imperfeições no sistema de mercado. primeira;
d) Oferecimento de bens e serviços públicos eficientes. b) existe uma única alíquota tributária que maximiza a
e) Criação de condições para que bens privados sejam arrecadação tributária;
oferecidos no mercado pelos produtores. c) aumentos excessivos da carga tributária podem elevar
a evasão fiscal;
12. (FGV – 2022) As finanças públicas tratam da gestão d) níveis elevados da alíquota tributária podem estimular
dos recursos públicos. Por meio da política fiscal, bus- a informalidade;
ca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, e) existe uma única alíquota tributária que minimiza a
de modo a contribuir para arrecadação tributária.
a) a expansão e a internacionalização. 16. (FGV – 2022) Em relação à curva de Laffer, não é pos-
b) a conformidade e a padronização. sível afirmar que
c) a estabilidade e o crescimento.
d) a governança e a responsabilidade.
a) quanto maior a alíquota tributária, maior a arrecada-
e) a transparência e a prestação de contas.
ção até o ponto ótimo.
b) a receita tributária marginal é decrescente, até o ponto
13. (FGV – 2022) A política fiscal reflete o conjunto de
de máximo arrecadação.
medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e
c) um aumento na taxa de impostos implica em menor
realiza despesas de modo a cumprir as suas funções.
retorno de cada hora adicional de trabalho.
O fornecimento eficiente de bens e serviços públicos,
d) alíquotas tributárias acima do ponto ótimo, podem
de modo a compensar as falhas de mercado, corres-
induzir à sonegação e informalidade do trabalho.
ponde à função
e) a receita tributária será nula apenas quando a taxa de
impostos também for nula.
a) alocativa.
b) igualitária.
17. (FGV – 2022) Considere a seguinte relação entre recei-
c) estabilizadora.
d) redistributiva. ta tributária e carga tributária:
e) conservadora.
14. (FGV – 2022) Com base nos tipos de tributos e nos prin-
cípios teóricos da tributação, é correto afirmar que:
9 GABARITO
1 D
2 D
3 D
4 E
5 A
6 E
7 E
8 A
9 E
484
MATEMÁTICA FINANCEIRA
Alguns conceitos são importantes para o bom entendimento da Matemática Financeira. Assim, tem-se o con-
ceito de juros (J) que é a remuneração do capital emprestado, podendo ser entendido, de forma simplificada,
como sendo o aluguel pago pelo uso do dinheiro, ou seja, é o rendimento pelo uso do capital financeiro em um
determinado tempo a uma dada taxa. Outro conceito é o de valor presente ou capital (PV) que é qualquer valor
expresso em moeda corrente e disponível em determinada época; valor atual, valor de aquisição, valor na data
zero, valor do empréstimo, valor financiado, capital, ou seja, valor do capital inicial.
Além dos juros, temos também a taxa de juros (i) que é a razão entre os juros recebidos (ou pagos) no final
de certo período de tempo e o valor inicialmente aplicado (ou emprestado). Estas se referem sempre a uma uni-
dade de tempo (mês, semestre, ano, etc.). As taxas podem ser representadas percentualmente ou em decimal (por
exemplo: 10%=0,10). O tempo – número de períodos, quantidade de prestações, é chamado de prazo (n) e deverá
sempre estar compatível com a periodicidade da taxa de juros. Assim, n=0 é a data atual (hoje) ou início do 1º
período, já n=1 é o final do 1º período. De modo geral, o mercado trabalha com o ano comercial de 360 dias e o
ano civil de 365 dias.
O valor futuro ou montante (FV) é um valor nominal de um título, valor residual de um bem, valor do capi-
tal acrescido de seus rendimentos. Ou seja, é o valor acumulado ao final de n períodos de capitalização à taxa de
juros i. O pagamento (PMT) é o valor de cada parcela, prestação ou depósito. Normalmente é utilizado quando
trabalhamos com série de pagamentos. A data focal é a data que se considera como base de comparação para
valores referidos a datas diferentes.
O diagrama de fluxo de caixa, Figura 19, é de grande utilidade na Matemática Financeira, permitindo que se
visualize no tempo o que ocorre com o capital (PV). Fluxo de caixa são movimentos monetários que são identifi-
cados temporalmente através de um conjunto de entradas e saídas de caixa.
0 1
2 3 4 5 6 7 8 9 10
2000
3000
Figura 19. Exemplo de diagrama de fluxo de caixa.
Os critérios de capitalização de juros demonstram como os juros são formados e sucessivamente incor-
porados ao capital no decorrer do tempo. São dois os regimes: simples (ou linear) e composto (ou exponencial).
Começaremos a falar do Juro simples e posteriormente do Juro Composto.
No regime de capitalização simples, os juros crescem de forma linear ao longo do tempo. Neste critério, os
juros incidem somente sobre o capital inicial (PV) da operação, não se registrando juros sobre o saldo dos juros
MATEMÁTICA FINANCEIRA
acumulados. Na utilização da capitalização simples, definimos os Juros (J) em função do valor presente (PV), da
taxa de juro (i) e prazo (n):
J = PV · i · n
O valor futuro ou montante (FV) a ser pago então é dado pela soma do valor presente com o juro no período:
FV = PV + J
Substituindo J em FV temos:
FV = PV + J = PV + PV · i · n = PV · (1 + in)
FV = PV · (1 + in)
485
No caso do regime de capitalização simples, o cál- juros no período seguinte formando um novo mon-
culo dos juros é feito apenas sobre o Principal. Neste tante (constituído do capital inicial, dos juros acumu-
caso os juros serão sempre constantes, pois são calcu- lados e dos juros sobre os juros formados em períodos
lados sobre a mesma base de cálculo (capital inicial anteriores), e assim por diante.
ou Valor Presente). Assim, não há acúmulo de juros Na utilização da capitalização composta, devemos
ao capital para o cálculo dos novos juros dos perío- utilizar a seguinte fórmula para o valor futuro:
dos seguintes, por isso, dizemos que o crescimento do
capital é linear (Figura 20). FV = PV · (1 + i)n
1
Sendo (1 + i)n o fator de capitalização e o
fator de atualização. (1 + i)n
Neste caso, note que o crescimento da capitalização
composta não é linear como na capitalização simples,
como pode ser observado na Figura 21, o crescimento
é exponencial.
Vejamos as fórmulas para o cálculo dos montantes 3. (FCC – 2016) Uma pessoa deseja investir em um imo-
de juros simples e de juros compostos. bilizado para a sua loja e o fornecedor lhe ofereceu as
Montante para juros simples: seguintes condições:
que o período dessa aplicação foi de: final do prazo de prorrogação, foi, em reais:
a) 1 trimestre. a) 216.486,43.
b) 10 meses. b) 212.000,00.
c) 1 semestre. c) 212.241,60.
d) 8 meses. d) 208.080,00.
e) 1 ano e 2 meses. e) 216.000,00.
Sabe-se que o montante (FV) é de R$14000,00 reais, Sabe-se que o capital (PV) foi de R$200.000,00 reais,
o capital (PV) é de R$12500,00 reais, pois, se ele rece- o prazo foi de 90 dias, em meses é 3 (n=3), a taxa de
beu R$20000,00 reais e gastou 37,5%, significa que juro composto foi de 2%=0,02 ao mês, assim, o mon-
sobrou (20000 * (1-0,375) = 20000 * 0,625 = 12500), o tante (FV) é dado por:
juro de 18% ao ano, ao mês basta dividir por 12 e irá M = FV = PV · (1 + i)n
dar 1,5% ao mês, o prazo (n) é dado por: FV = 200000 · (1 + 0,02)3 487
FV = 200000 · (1,02)3 ir = 0,17
FV = 200000 · 1,06121 ir = 17%
FV = 212.241,60 Resposta: Letra C.
Perceba que a taxa real reflete, com maior preci-
5. (FCC – 2017) Um empréstimo com juros compostos são, o ganho real de um investimento, por considerar
de 1,2% ao mês corresponde a uma taxa anual de: a perda com a desvalorização causada pela inflação
do período.
a) (1,1212 − 1) × 100%.
b) (1,10212 − 1) × 100%. Efetiva
c) (1,01212 − 1) × 100%.
d) (1,001212 − 1) × 100%. A taxa de juros efetiva é aquela em que a unidade
e) (1,1001212 − 1) × 100%. de tempo é igual à unidade de tempo dos períodos de
capitalização.
Sabe-se que a taxa de juro mensal é de Veja alguns exemplos para facilitar o entendimento:
i=1,2%=1,2/100=0,012, com prazo de 1 ano temos
n=12 meses. Assim sabemos que o juro é dado por J z 4% ao mês capitalizados mensalmente;
= FV – PV e por ser composto temos também: z 2% ao bimestre capitalizados bimestralmente;
FV = PV · (1 + i)n → FV = PV · (1 + 0,012)12 → FV = PV z 5% ao ano capitalizados anualmente.
· (1,012)12
então: Perceba que, nesses exemplos, é possível simples-
J = FV – PV mente dizer 4% ao mês, 2% ao bimestre, 5% ao ano etc.
J = PV · (1,012)12 – PV Podemos conceituar a taxa efetiva, ainda, como o
J = PV · (1, 01212 –1) período de formação e incorporação dos juros ao
Assim, a taxa anual é dada por (1,01212 –1) · 100%. capital coincidente com o período em que a taxa é
Resposta: Letra C. referida.
Vale lembrar que devemos saber a diferença entre
REFERÊNCIAS a taxa efetiva e a taxa nominal para trabalharmos
dentro da matemática financeira. Veja agora alguns
DANTE, L. R. Matemática: contexto e aplicações. detalhes sobre taxas nominais.
3. ed. São Paulo: Ática, 2016. 3 v. As taxas aparentes, também chamadas de taxas
IEZZI, G. et al. Fundamentos de Matemática Ele- nominais, são aquelas divulgadas pelo mercado.
mentar. 3. ed. São Paulo: Atual, 1977. 10 v. Imagine uma propaganda sobre uma aplicação
IEZZI, G. et al. Matemática: ciência e aplicações. financeira a respeito de um CDB com prazo de aplica-
9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 3 v. ção de 2 anos e rendimento de 10% ao bimestre, capi-
LEONARDO, F. M. de et al. Conexões com a Mate- talizados mensalmente. Esse período corresponde à
mática. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2016. 3 v. taxa aparente ou nominal. Note que se trata de uma
PAIVA, M. R. Matemática. 2. ed. São Paulo: Moder- taxa de juros em que a unidade de tempo da taxa (ao
na, 2010. 3 v. bimestre) não é coincidente com a unidade de tempo
SOUZA, J. R. de; GARCIA, J. da S. R. #Contato Mate- do período de capitalização (mensal).
mática. 1. ed. São Paulo: FTD, 2016. 3 v.
Dica
TAXA REAL E TAXA EFETIVA
Nas fórmulas matemáticas de juros compostos,
Real não se pode utilizar a taxa nominal ou aparente.
a) 4%.
b) 22%.
c) 36%. CAPITAIS EQUIVALENTES —
MATEMÁTICA FINANCEIRA
d) 46%.
e) 64%
CAPITALIZAÇÃO CONTÍNUA
CAPITAIS EQUIVALENTES EM JUROS SIMPLES
Primeiro, vamos encontrar a taxa trimestral
1 ano = 4 trimestres
No dia a dia, é comum precisarmos antecipar, ou
40/4 = 10% a.t
prorrogar, títulos e obrigações. Além disso, é comum,
Agora, vamos calcular a taxa efetiva: também, que precisemos substituir um título por
Te = (1+i)n – 1 outro, ou por vários. Além disso, pode acontecer, tam-
Te = (1+0,10)4 – 1 bém, de querermos substituir vários títulos por ape-
Te = (1,10)4 – 1 nas um. Esses procedimentos podem ser calculados a
Te = 1,4641 – 1 partir de determinada taxa de juros, de maneira que
Te = 0,4641 0,4641 · 100 = 46,41% = 46%. o resultado atenda todas às partes envolvidas, isto é,
Resposta: Letra D. o devedor e o credor. Entretanto, para tal, precisamos
conhecer o conceito de Data Focal. 489
Por Data Focal se entende a data considerada base de comparação dos valores referidos a datas diferentes, ou
seja, a data para a qual serão transportados os valores de entrada e saída de dinheiro, com o intuito de avaliação.
Esta também pode ser nomeada “data de avaliação” ou “data de referência”. Diante do exposto, vamos à Equiva-
lência de Capitais.
Capitais Equivalentes
Dois, ou mais, capitais serão equivalentes se, resgatados em datas distintas e levados para determinada data
focal, à mesma taxa de juros, resultarem em valores iguais.
Consideremos os seguintes capitais cujos valores e respectivas datas de resgate estão a seguir representados:
C4
C3
C2
Data Focal
C1
—1 0 1 2 3 4 5
1 — (—1) = 2 3—1=2
4—1=3
5—1=4
Figura 4: Livro: Matemática financeira para concurso. Penido, Eduardo. São Paulo: Atlas, 2007. Pág.51.
No regime de juros simples, e considerando a taxa de juros i, estes capitais serão equivalentes na data focal 1
se:
C2 C3 C4
C1 · (1 + i · 2) = = = =
1+i·2 1+ i·3 1+i·4
Note que não há novas fórmulas:
z Quando o capital se referir a uma data anterior à data focal, ele será capitalizado, utilizando a fórmula para
cálculo do montante em juros simples;
z Quando o capital se referir a uma data posterior à data focal, ele será atualizado (ou descontado), utilizando a
fórmula para cálculo do valor atual no desconto racional simples (a ser visto mais à frente).
1. (VUNESP — 2021) Um produto à vista custa R$ 31.824,00. Esse produto pode ser parcelado em duas vezes, sendo uma
parcela no ato e a outra três meses depois. O valor da segunda parcela é igual ao saldo devedor acrescido de 4%. Esse
produto foi vendido em duas vezes de maneira que as duas parcelas tivessem o mesmo valor. O valor de cada parcela
foi
a) R$ 15.912,00.
b) R$ 15.972,00.
c) R$ 16.048,00.
d) R$ 16.224,00.
e) R$ 16.548,00.
Note que, embora o enunciado mencione um número de meses decorridos após o primeiro pagamento, não há
nenhuma referência a uma taxa de juros. Não precisamos, portanto, considerar o valor do dinheiro no tempo
além do que o enunciado já nos traz.
Chamando de P o valor de cada parcela, temos que (31.824—P) corresponde ao saldo devedor após o pagamento
da primeira parcela. Como a segunda é igual a essa quantia acrescida de 4%, temos:
P = 1,04 · (31.824 — P)
P = 33.096,96 — 1,04P
(1 + 1,04) P = 33.096,96
490
33.096, 96 cálculo de um título de crédito do mesmo: o desconto
P=
2, 04 racional e o desconto comercial. Vejamos a seguir:
P = 16.224
Desconto Racional Simples (Por Dentro)
Assim, cada parcela é igual a R$ 16.224,00.
Resposta: Letra D. Tratando-se de operações de desconto racional
simples, a relação entre o valor nominal (N), o valor
atual (A), a taxa de desconto (D) e o prazo de antecipa-
ção do resgate do título (T) é dada por:
DESCONTOS: SIMPLES E COMPOSTO
N = A · (1 + d · t)
DESCONTO RACIONAL E DESCONTO COMERCIAL
Observe que essa fórmula é semelhante à do Mon-
No mercado financeiro, a realização de negó- tante em Juros Simples (M = C · (1 + in)). Ora, basta
cios, baseada em um valor futuro predeterminado, é substituir o montante pelo valor nominal (N), o capital
comum. Esse é o caso, por exemplo, das notas promis- pelo valor atual (A), a taxa de juros pela taxa de des-
sórias, dos cheques pré-datados, das letras de câmbio conto (D) e tempo (N) pelo tempo (T).
e de outros títulos. Tradicionalmente, nos cálculos de desconto, par-
Nesses casos, se o aplicador necessitar do capital timos do valor nominal do título, já conhecido, para,
antes do vencimento do prazo da aplicação, ou do título, então, chegarmos ao valor atual (descontado).
o mesmo deve antecipar o prazo e analisar os efeitos dos Logo, valem as duas formas:
juros. A essas operações, dá-se o nome de descontos.
Inicialmente, vejamos alguns conceitos fundamentais: N = A · (1 + d · t)
N
A=
Valor Nominal – N ou VF 1+ d ·t
Vamos usar a letra t para designar o prazo de ante-
Por Valor Nominal N, também conhecido como
cipação de resgate do título, no lugar de n, na fórmula,
Valor Futuro, entende-se o valor ‘’de face’’ de um
para não confundir com o valor N referente ao Valor
título, ou compromisso, cujo vencimento encontra-se
Nominal.
numa data futura (valor futuro determinado).
Em questões de prova, se o problema pedir o valor
Observação: o Valor Nominal é análogo ao Mon-
do desconto D, basta aplicar a definição D = N – A
tante M.
(válida para todos os descontos).
Substituindo o valor de A na definição de desconto,
Valor Atual – V, A ou VP
obtém-se o desconto racional simples em função de N:
Como Dd = N – A ⇒
O Valor Anual A, análogo ao Capital C, por sua
vez, é o valor, anterior à data do vencimento, de um N
título ou compromisso. De outra forma, é o valor DD = N —
1+d·t
nominal descontado. Ainda, pode-se dizer que é o
valor do título na data de operação do desconto. Deixando tudo com o denominador 1 + d · t, temos
Lembre-se: o Valor Atual também é conhecido a fórmula do desconto comercial simples, ou desconto
como Valor Presente, Valor Líquido ou Valor Descon- “por dentro”:
tado do Título.
N ·d·t
DD = N —
Desconto – D 1+d·t
A taxa de juros no desconto racional simples é a
O Desconto, no que lhe concerne, é o valor deduzi-
taxa efetiva ief da operação, pois é aplicada sobre o
do do título, ou compromisso, a partir da antecipação
valor atual para se chegar ao valor nominal.
do seu vencimento. Com outras palavras, o desconto é
Vejamos como essa questão aparece em provas:
a diferença entre o valor nominal N e o valor atual
(descontado) A de um título saldado antes do seu
1. (FGV — 2021) Um título de crédito cujo valor de face
vencimento. Observe:
era R$ 53.280,00 foi descontado 4 meses antes do seu
MATEMÁTICA FINANCEIRA
Vejamos como isso pode aparecer nas provas. Como a questão não mencionou o regime a ser abor-
dado nos cálculos, vamos resolver sob o desconto
1. (FCC— 2021) Uma empresa desconta uma duplica- comercial simples.
ta em um banco 3 meses antes de seu vencimento, No desconto comercial simples, temos a relação:
recebendo na data do desconto o valor total de R$
19.520,00. Sabendo-se que utilizou a operação de A = N · (1 — d · t)
desconto comercial simples e que o valor nominal da
duplicata é de R$ 20.000,00, tem-se que a taxa anual Para taxa de 5% ao mês e duplicatas vencíveis
de desconto foi, em porcentagem, em 30, 60, 90 e 120 dias (t = 1, 2, 3 e 4 meses), nos
492
valores respectivos de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00, z Valor Descontado (vale para todos):
R$ 20.0000,00 e R$ 20.000,00, teremos:
D=N–A
A1 = 10.000 (1-0,05×1) = 9.500 D = VF – VP
A2 = 15.000 (1-0,05×2) = 13.500
A3 = 20.000 (1-0,05×3) = 17.000 z Desconto Comercial Simples (por fora): DF:
A4 = 20.000 (1-0,05×4) = 16.000
DF = N · d · t
Somando os valores presentes dos quatro títulos,
A = N · (1 — d · t)
temos um total de R$ 56.000,00. Logo, o valor do
Atenção: A taxa de juros d no desconto comer-
desconto foi de R$ 8.000,00.
cial simples não é a taxa efetiva da operação, pois é
Para que houvesse equivalência de capitais entre
aplicada sobre o valor nominal.
esses valores e o título de R$ 64.000,00 vencível após
um prazo de t meses, teríamos que usa agora a rela-
ção de desconto racional por fora: DF = N · d · t: z Relação entre os descontos por dentro e por fora:
DF = N · d · t DF = DD · (1 + d · t)
z Em descontos comerciais, utiliza-se, como base de z Taxa Efetiva da Operação (Regime Simples)
cálculo, o valor nominal, isto é, o valor que está
por fora do título, o valor de face; corresponde à taxa de juros simples;
z O desconto comercial também é conhecido como corresponde também à taxa do desconto racional
desconto bancário, por ser típico de operações simples.
efetuadas pelos bancos;
z O desconto racional usa, como base de cálculo, Quanto ao desconto comercial, a taxa nele presen-
o valor atual, que não se encontra explícito no te não é igual à taxa efetiva. Desse modo, o que as
documento, mas por dentro de seu valor nominal. questões de prova irão fazer? Elas darão uma opera-
ção de desconto comercial simples, e perguntarão a
A fórmula abaixo, quando aplicada a mesma taxa taxa efetiva da operação.
de desconto (D), relaciona o desconto por fora com o
por dentro, observe: Ex.: Um título no valor de R$ 1.000,00 é desconta-
do dois meses antes de seu vencimento, segundo uma
DF = DD · (1 + d · t) taxa de desconto comercial simples de 10% ao mês.
Calcule a taxa efetiva da operação.
Dica
Resolução: No desconto comercial simples, temos:
Se, na questão da sua prova, não for mencionado
que o desconto a ser aplicado é racional, utilize o DF = N · dF · t
desconto comercial/bancário/por fora.
Onde DF é o desconto comercial “por fora”, “N” é o
Encontram-se, abaixo resumidas, as fórmulas de valor nominal, dF é a taxa de desconto comercial e “t”
Desconto Simples: é o número de períodos.
MATEMÁTICA FINANCEIRA
Enfim, note que a taxa efetiva de desconto ief = 12,5% a.m. é maior que a taxa de desconto comercial simples
de 10% ao mês dada no enunciado do exemplo.
A taxa efetiva é aquela praticada na operação de desconto racional simples. Também é aquela praticada na
operação de juros simples
1. (FGV — 2022) João contraiu um empréstimo de R$10.000,00 a uma taxa de juros de 2% ao mês sobre o saldo devedor.
Ele pretende pagar R$5.000,00 ao final do primeiro mês e quitar a dívida ao final do segundo mês.
a) R$5.304,00.
b) R$5.352,00.
c) R$5.408,00.
d) R$5.422,00.
e) R$5.452,00.
O empréstimo contraído foi de R$ 10 mil. Ao final do primeiro mês, calculamos 2% sobre o valor do empréstimo,
e teremos o seguinte saldo devedor:
1,02 · 10.000 = 10.200 reais;
Subtraindo o pagamento de R$ 5 mil, restarão R$ 5.200,00. Por fim, calculamos novamente 2% sobre essa quan-
tia. O resultado será o saldo devedor ao final do segundo mês:
1,02 · 5.200 = 5.304 reais
Reposta: Letra A.
DESCONTO COMPOSTO
O autor Penido, em seu livro ‘’Matemática financeira para concurso’’ (2007, pág. 104) discorre que:
Em descontos compostos, as convenções adotadas são exatamente as mesmas dos descontos simples. A diferença
fundamental entre os descontos compostos e os descontos simples refere-se à forma de capitalização do desconto.
Vejamos uma figura, trazida pelo autor, em sua obra, que retrata bem as relações entre os descontos:
CONVENÇÃO EM DESCONTO
DESCONTO D VALOR
N NOMINAL
VALOR ATUAL
nº de períodos para
OU
VALOR V cálculo (NN — NY)
DESCONTADO
0 1 2 3 n—1 n
data anterior ao vencimento do
vencimento (nV) título (nN)
Figura 1: Matemática financeira para concurso. Penido, Eduardo. São Paulo: Atlas, 2007. Pág. 104.
494
z Nos Descontos Simples, não há capitalização do A taxa de juros, no desconto racional composto,
desconto para cálculo do período seguinte; é a taxa efetiva da operação, pois é aplicada sobre o
z Nos Descontos Compostos, conforme veremos a valor atual para se chegar ao valor nominal.
seguir, o desconto é capitalizado para cálculo do Agora, vejamos uma questão de prova:
período seguinte.
1. (FGV — 2021) Um título de valor nominal R$
Desconto Racional Composto (Por Dentro) 5.305,00 é descontado 3 meses antes do seu venci-
mento. Sabendo-se que foi aplicado um desconto
O Desconto Racional Composto, também conhecido racional composto com taxa de desconto de 2% ao
como Desconto Composto “por dentro”, é obtido apli- mês, o valor resgatado foi:
cando-se a taxa de desconto ao valor atual (descon-
tado) do título. Desta forma, usamos a mesma fórmula Dados: 1,023 = 1,061
para cálculo do montante em juros compostos, que é 0,983 = 0,941
apenas adaptada para as convenções de desconto:
a) R$ 4.800,00;
N = A · (1 + d)t b) R$ 4.992,00;
c) R$ 5.000,00;
Novamente, se a questão pedir o valor do descon- d) R$ 5.628,61;
to, esse é dado por D = N – A. e) R$ 5.637,62.
Você se lembra da fórmula do Montante em Juros
Compostos: Então, basta substituir o montante M pelo Quando diz que o valor nominal de um título é R$
valor nominal (N), o capital C pelo valor atual (A), a 5.305,00 quer dizer que na data do vencimento, ele
taxa de juros i pela taxa de desconto (d) e o tempo n vale, exatamente, R$ 5.305,00. Caso ele seja resgatado
pelo tempo (t). antes do vencimento, ele sofre um desconto, ou seja,
Assim, nos cálculos de desconto, normalmente ele é resgatado por uma valor menor que seu valor
partimos do valor nominal do título, que é conhecido, nominal! Nesse caso, o título foi resgatado 3 meses
para se chegar ao valor atual (descontado). antes do vencimento e foi aplicado um desconto racio-
Desta forma, temos as seguintes relações: nal composto, no resgate. Então, utilizando a fórmula
do desconto racional composto, teremos:
N = A · (1 + d)t
N
N A= t
A= (1 + d)
(1 + d) T
Substituindo os valores, teremos:
Substituindo o valor de A na definição de desconto,
obtém-se o desconto racional composto em função 5.305
de N: A= 3
(1 + , 02)
Partindo do fato de que: D = N – A, e chamando o
desconto racional composto de DRC, temos: A=
5.305
3
(1, 02)
DRC = N — A Ora, mas foi dado no enunciado que 1,023 = 1,061,
logo, é só substituir:
Substituindo o valor A, que acabamos de ver
acima: 5.305
A=
1, 061
N
DRC = N — t
A = 5.000 reais
(1 + d)
t
N (1 + d) N Resposta: Letra C.
DRC = t — t
(1 + d) (1 + d)
t Desconto Comercial Composto (Por Fora)
N · [(1 + d) —1]
DRC = t ou
(1 + d) O Desconto Comercial Composto DCC, conhecido
[(1 + d) —1
t como Desconto Composto por Fora, é obtido a partir
MATEMÁTICA FINANCEIRA
C = 4C · (1 — i · 1)
C
=1—i
496 4C
Analise, a seguir, uma questão de prova sobre este
AMORTIZAÇÕES assunto.
Um sistema de amortização é uma forma de pagar- 1. (CEBRASPE-CESPE — 2017) Situação hipotética: Uma
mos uma dívida. Cada sistema de amortização corres- instituição financeira emprestou a uma empresa R$
ponde a uma forma de cálculo que determinará qual o 100.000, quantia entregue no ato, sem prazo de carên-
valor (ou quais os valores) das prestações periódicas, cia, a ser paga em cinco prestações anuais iguais,
que permitirão quitar a dívida ao final do prazo do consecutivas, pelo sistema francês de amortização. A
empréstimo. taxa de juros contratada para o empréstimo foi de 10%
Em relação ao reembolso de um empréstimo ou de ao ano, e a primeira prestação deverá ser paga um ano
um financiamento, trata-se do pagamento de presta- após a tomada do empréstimo.
ções em datas predeterminadas. Estas prestações são
compostas de duas partes: Assertiva: Se o valor das prestações for de R$ 26.380,
a soma total dos juros que deverão ser pagos pela
z Amortizações: devoluções do principal empresta- empresa, incluídos nas cinco parcelas do financia-
do, isto é, a parte da prestação que está abatendo mento, é inferior a R$ 31.500.
o valor inicial tomado sem o cômputo dos juros;
z Juros: parte da prestação que remunera o “dono ( ) CERTO ( ) ERRADO
do dinheiro” pelo empréstimo, ou seja, é o que se
cobra pelo “aluguel” do dinheiro. São calculados Da mesma forma que, para cada prestação, vale a
sobre o saldo devedor do período anterior. relação: P = A + J, também podemos dizer que: soma
das prestações P = soma das amortizações A + soma
Contextualizando: Contratando-se um financia- dos juros J.
mento junto a uma instituição financeira, uma forma Se cada uma das 5 prestações teve o valor de 26.380
de quitação da dívida é estabelecida, isto é, para amor- reais, então o valor total pago foi de 5 · 26.380 =
tizar a sua dívida. Com a palavra “forma”, estamos 131.900 reais. Esta é a soma das prestações.
nos referindo ao estabelecimento de prazos, taxas de O valor total amortizado é de 100.000 reais, afinal
juros e composição das prestações. Existem diversas este era o valor da dívida. Assim:
formas, entre elas a que o pagamento pode ser rea- 131.900 = 100.000 + soma dos juros J
lizado em parcelas iguais (como ocorre ao comprar soma dos juros J = 131.900 – 100.000
uma geladeira em alguma loja específica), em pres- soma dos juros J = 31.900 reais
tações decrescentes (típico caso do financiamento de Portanto a assertiva está errada.
imóveis); ou até mesmo através de um pagamento só, Resposta: Errado.
ao final de um prazo estabelecido (comum em algu-
mas aplicações financeiras, como o CDB). Agora vamos destrinchar cada um dos sistemas de
Cada forma é um “sistema de amortização” dife- amortização, começando pelo mais cobrado: o Siste-
rente. Os principais são: o Sistema de Amortizações ma Francês de Amortização.
Constantes (SAC) e o Sistema Francês (Tabela Price).
No decorrer dos próximos tópicos veremos cada um SISTEMA FRANCÊS (TABELA PRICE)
destes sistemas em detalhe, além do sistema misto
(SAM), que une o francês e o SAC, bem como os siste-
No Sistema Francês de Amortização, todas as par-
mas de amortizações variáveis desses.
celas possuem o mesmo valor e em sequência, efetua-
Atente-se, pois, seja qual for o sistema de financia-
das a intervalos de tempo iguais.
mento, é necessário saber que cada prestação (P) a ser
Segundo Penido (2007, p. 137), para o cálculo de
paga é composta de duas partes: os juros (J) incorridos
dados baseados no Sistema Francês, temos a seguintes
no período, e a amortização (A) do saldo devedor, ou
etapas a serem calculadas:
seja:
z 1ª etapa — Carência: se houver o período de
Prestação ( P ) = Amortização ( A ) + Juros ( J )
carência, efetuar os cálculos conforme dados do
problema;
A parcela da amortização (A) é a única que efeti- z 2ª etapa — Prestações (P): pela própria definição
vamente reduz o valor da dívida, isto é, reduz o saldo do Sistema Francês, as prestações são iguais e cal-
devedor (SD). culadas pelo método das rendas certas;
Por exemplo: se temos um saldo devedor SD = 100
MATEMÁTICA FINANCEIRA
“restante da dívida”.
A princípio, essa fórmula é difícil de memorizar,
Como a dívida estava sendo paga pelo SAC, a amor-
por isso é importante anotá-la em um post it para con-
tização é constante e seu valor era:
sultar várias vezes ao longo do seu estudo e treino de
questões. 100.000
j· (1 + j)
n
A=
Apesar de o cálculo da fórmula: P = VP · 40
(1 + j) — 1
n
A = 2.500
ser mais complicado de resolver, podemos nos valer
de um fato que facilita muito os cálculos, chamando a Mas, como já haviam sido pagas 12 parcelas, o
j· (1 + j)
n
valor amortizado era:
parte fracionada da fórmula de fator de
(1 + j) — 1
n
P = VP ·
(1 + j) — 1
n
(1 + j) — 1
n
an—j
j · (1 + j)
n
onde:
Perceba que este fator é o inverso de FRC. Portan- j = Taxa de juros: i = 2,5% a.m. = 2,5/100=0,025;
to, temos que: n = Tempo n = 40 – 12 = 28 meses;
Substituindo os valores, teremos:
VP
P=
an—j 0,025 · (1 + 0,025)28
P = 70.000 ·
Vejamos outra questão. (1 + 0,025)28 — 1
498
Segundo Penido (2007, p. 145), existem três moda- a) R$ 307,00.
lidades do SAC, e em todas elas o cálculo é feito por b) R$ 347,00.
etapas da seguinte forma: c) R$ 361,00.
d) R$ 390,00.
z 1ª etapa — Carência: se houver o período de e) R$ 399,00
carência, efetuar os cálculos conforme dados do
problema; Primeiramente, vamos calcular a amortização da
z 2ª etapa — Amortizações (A): o valor de cada primeira parcela pelo sistema Price. Podemos obtê-
amortização é o resultado da divisão do valor do -la pela diferença entre a primeira prestação e os
empréstimo (E) pelo número de prestações (np): juros incidentes. Sabemos que a primeira prestação
é de R$ 534,00, que os juros são de 1% ao mês e que
E o valor total do financiamento é de R$ 24.000,00.
A= Assim, para a primeira prestação, haverá juros de
np
1% sobre o saldo devedor:
z 3ª etapa — Juros (J) e Prestações (R): os juros são
calculados, a cada prestação, sobre o saldo deve- 0,01 · 24.000,00 = 240,00
dor do período anterior:
Logo, a primeira amortização no sistema Price será
J = SDa · i dada por:
Exemplo: uma empresa pretende adquirir uma máquina que custa $100.000,00, sendo que esta máquina lhe
dará um retorno anual de $ 30.000,00 nos próximos 6 anos, que é a sua vida útil. Monte o fluxo de caixa deste
investimento.
RETORNOS ANUAIS
R$ 30.000,00
0 1 2 3 4 5 6 anos
INVESTIMENTO :
R$ 100.000,00
Figura 1: Matemática financeira para concurso. Penido, Eduardo. São Paulo: Atlas, 2007. Pág. 163.
REFERÊNCIAS
VALOR ATUAL
Quando estudamos Juros Composto, a fórmula para encontrar o capital, a partir do montante, é dada por:
M = C · (1 + i)n
Deixando o Capital C em evidência:
M
C=
(1 + i) n
Ou ainda:
1
C=M·
(1 + i) n
O fator (1 + i)n é chamado de fator de acumulação de capital, de fator de juros compostos ou, ainda, de
fator de capitalização, e é representado por:
an = (1 + i)n
Esse fator é importante e pode aparecer em sua prova, conjuntamente com a tabela abaixo, na qual constam
alguns valores:
TABELA I FATOR DE ACUMULAÇÃO DE CAPITAL — an(1 + i)n
secutivas, no valor de R$ 2.704,00, sendo a primeira Líquido. A única diferença é que, nesse caso, o VPL
delas paga no ato da compra. tem que ser igual a zero.
Vejamos como esse assunto aparece em provas.
Se o vendedor cobra juros de 4% a.m. nas transações
a prazo, o valor à vista do televisor é: 1. (VUNESP — 2021) Considere os dois fluxos de caixa
abaixo correspondentes, respectivamente, a dois pro-
a) R$ 7.800,00; jetos (X e Y), mutuamente excludentes, que apresen-
b) R$ 7.801,00; tam o mesmo desembolso (D) na época 0.
c) R$ 7.802,00;
d) R$ 7.803,00;
e) R$ 7.804,00.
501
d) R$ 63,00.
ANO PROJETO X (R$) PROJETO Y (R$)
e) R$ 61,25.
0 –D –D
3. (FGV – 2021) Em 01/01/X0, uma pessoa realizou uma
1 12.100,00 0,00 aplicação com taxa de R$4% ao mês, a juros simples.
Os juros são recebidos no final do prazo, junto com
2 13.310,00 m
a aplicação. Depois de 10 meses, a aplicação tinha
rendido R$ 6.000 em juros.
A taxa interna de retorno positiva do projeto X é Assinale a opção que indica o montante total do inves-
igual a 10% ao ano. Considerando que a taxa interna timento, em 31/10/X0.
de retorno positiva do projeto Y também é igual a 10%
ao ano, está correto afirmar que o valor de m é de a) R$ 10.054.
(Dado: 1,102 = 1,21) b) R$ 12.000.
c) R$ 12.500.
a) 24.200,00. d) R$ 18.500.
b) 24.805,00. e) R$ 21.000.
c) 25.410,00.
d) 26.620,00. 4. (FGV – 2022) Um comerciante contraiu duas dívidas,
e) 27.951,00. uma no valor de R$ 10.000 com vencimento para 3
meses, e outra no valor de R$ X com vencimento de
A Taxa Interna de Retorno (TIR) é a taxa hipotéti- 5 meses. Ambas as dívidas têm juros efetivos de 5%
ca de desconto que anula o VPL do projeto. Como ao mês.
temos TIR = 10% ao ano, o fluxo do projeto X fica: Se o comerciante pagou R$ 30.500 pelas duas dívidas
4 meses após contrair as dívidas, o valor de X em reais
12.100 12.100 é
0 = —D + 1 + 2
(1 + 0, 1) (1 + 0, 1)
D = 11.000 + 11.00 = 22.000 a) 11.025.
b) 19.000.
A TIR do projeto Y também é de 10% ao ano. Assim, c) 21.000.
teremos: d) 23.000.
e) 32.025.
0 m
22.000 = 1 + 2 5. (FGV – 2021) Um título de crédito cujo valor de face
(1 + 0, 1) (1 + 0, 1)
era R$ 53.280,00 foi descontado 4 meses antes
m = 22.000 · 1,21 = 26.620 do seu vencimento, segundo as regras do descon-
to racional, à taxa simples de desconto de 2,75% ao
Resposta: Letra D. mês.
O valor descontado desse título foi:
REFERÊNCIAS
a) R$ 5.280,00;
PENIDO, E. Matemática financeira para concur- b) R$ 5.860,80;
so. São Paulo: Atlas, 2007. c) R$ 6.850,00;
d) R$ 47.419,20;
e) R$ 48.000,00.
a) 40%. a) R$5.304,00.
b) 30%. b) R$5.352,00.
c) 25%. c) R$5.408,00.
d) 20%. d) R$5.422,00.
e) 15%. e) R$5.452,00.
2. (FGV – 2022) Rubinho pagou com juros uma conta 7. (FGV – 2022) Um cliente de um banco fez um investi-
já vencida. O valor total pago por Rubinho foi de R$ mento inicial de R$ 5.000. Ao final de 3 anos tinha um
483,00. montante de R$ 8.640.
Sabendo que Rubinho pagou 15% de juros sobre o Sabendo que ∛1, 728 = 1, 2 e supondo que a taxa de
valor inicial da conta, o valor dos juros foi de juros utilizada pelo banco é composta e que não
se alterou ao longo do tempo, a taxa de juros anual
a) R$ 75,15. aplicada ao investimento foi de
b) R$ 72,45.
502 c) R$ 68,00.
a) 0,2%. 12. (FGV – 2021) Um empréstimo, por dois meses, a
b) 2%. juros compostos de 600% ao semestre capitalizados
c) 10%. mensalmente, equivale à taxa de desconto efetuado
d) 20%. por uma operação de desconto simples bancário, ou
e) 50%. seja, por uma operação de desconto simples por fora,
de
8. (FGV – 2021) Juliana fez uma compra no valor de R$
420,00 e pagou em duas parcelas iguais, juros incluí- a) 37,5% ao bimestre.
dos, sendo uma no ato da compra e a outra um mês b) 75% ao bimestre.
após. c) 100% ao bimestre.
A loja onde Juliana fez a compra cobra juros de 10% ao d) 150% ao bimestre.
mês sobre o saldo devedor nas compras parceladas. e) 200% ao bimestre.
O valor de cada parcela paga por Juliana foi de
13. (FGV – 2022 ) Um empréstimo será amortizado em
a) R$ 210,00. um ano com pagamentos mensais à taxa de juros
b) R$ 220,00. compostos de 48% ao ano capitalizados mensalmen-
c) R$ 231,00. te. Descontadas as tarifas bancárias, que são efetiva-
d) R$ 240,00. das no momento da contratação do empréstimo, no
e) R$ 242,00. valor de 5%, o tomador do empréstimo receberá líqui-
dos R$ 10.450,00. Sabe-se que as parcelas mensais
9. (FGV – 2022) Use o texto a seguir para responder a aumentam 2,7% ao mês e que o primeiro pagamento
questão. será realizado um mês após efetuada a operação.
Suponha que um banco concedeu um empréstimo O valor aproximado da menor parcela, em reais, é de:
de R$50.000,00 a um cliente, por um prazo de um Utilize a aproximação: (1,027)12 =1,4 e (1,04)12 = 1,6
ano, e que, ao final desse período, o cliente tenha se
comprometido a pagar R$65.000,00 pelo empréstimo. a) 879;
Suponha ainda que a inflação no período tenha sido de b) 1.144;
8%. c) 1.886;
A taxa nominal de juros desse empréstimo foi de d) 1.976;
e) 2.089.
a) 22%.
b) 25%. 14. (FGV – 2021) Uma sociedade empresária, cuja
c) 28%. taxa mínima de atratividade é 10% ao ano, preten-
d) 30%. de expandir seus negócios atuando em um novo
e) 35%. empreendimento. Após análise do projeto original,
decidiu-se por não investir no empreendimento por-
10. (FGV – 2022) Use o texto a seguir para responder a que o valor atual do fluxo de caixa restou negativo em
questão. 25,47 mil reais.
Suponha que um banco concedeu um empréstimo
de R$50.000,00 a um cliente, por um prazo de um
ano, e que, ao final desse período, o cliente tenha se
comprometido a pagar R$65.000,00 pelo empréstimo.
Suponha ainda que a inflação no período tenha sido de
8%.
A taxa real de juros desse empréstimo foi aproximada- Diante da referida constatação, foram realizadas
mente de algumas alterações no projeto, a saber: o investimen-
to inicial foi reduzido pela metade; as entradas, do
a) 10%. segundo até o último ano, foram reduzidas em 12,1
b) 13%. mil reais; e a entrada ao fim do primeiro ano permane-
c) 18%. ceu inalterada.
d) 20%. O novo fluxo do projeto está representado a seguir:
e) 25%.
503
15. (FGV – 2022 ) Um empréstimo de uma unidade mone- Em contrapartida, o credor exige que o devedor
tária é concedido nas seguintes condições: efetue depósitos anuais de parcelas iguais, consti-
tuindo, assim, um fundo de reserva cujo montan-
I. Juros compostos de 5% ao mês; te amortizará o principal ao final do período de 5
II. Taxa de abertura de crédito de 5% sobre o valor finan- anos. Esse fundo rende à taxa de juros compostos
ciado, sendo o pagamento no ato; de 5% ao ano, e os depósitos são efetuados conco-
III. Amortizações mensais constantes; mitantemente aos pagamentos dos juros anuais do
IV. Prazo total de 2 meses. capital emprestado. Desse modo, tanto o pagamento
dos juros quanto os depósitos do fundo de reserva são
A taxa positiva que representa o custo efetivo total postecipados.
mensal desse empréstimo é, aproximadamente, de: Diante do exposto, é possível concluir que a taxa anual
Utilize a aproximação: (2,2975)0,5 = 1,52 de juros efetivamente paga pelo devedor (i) está no
intervalo:
a) 9%; Utilize os dados aproximados a seguir. (1,05)5 = 1,28
b) 8%; Resultados de (1 (1 + i)-n) / i
c) 7%;
d) 6%;
e) 5%.
Está correto o que se afirma em A taxa interna de retorno desse projeto será igual a
a) I, somente. a) 0%.
b) III, somente. b) 10%.
c) I e II, somente. c) 15%.
d) II e III, somente. d) 20%.
e) I, II e III. e) 25%.
5 E
6 A
7 D
8 B
9 D
10 D
11 C
12 B
13 B
14 A
15 A
16 B
17 D
18 E
19 D
20 D
ANOTAÇÕES
MATEMÁTICA FINANCEIRA
505
ANOTAÇÕES
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