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SIMULADO Inss
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Entretanto, não é o caso para Seguridade Social porque não temos questões recentes e
atualizadas sobre os temas do edital, especialmente de nível médio. Portanto, elaboramos
todas as questões com base na legislação atualizada que será cobrada na sua prova,
considerando a EC 103/19 e demais alterações legislativas.
Desejo que tenha um excelente resultado e, sem mais palavras, vamos para o treino!
Um abraço do primo.
Lucas Guimarães
O Primo Concursado
- CONHECIMENTOS BÁSICOS - Leia atentamento o texto abaixo:
A respeito das regras gerais dos 79) O servidor do INSS verificou que
benefícios previdenciários, inclusive sobre duas das contribuições de Joana foram
acidente de trabalho, considere as feitas na metade do limite mínimo legal.
questões abaixo: Uma das possibilidades previstas em lei
para fim de contagem destes valores
73) O salário de benefício de uma recolhidos no salário de benefício seria o
aposentadoria não poderá ser inferior ao agrupamento das duas contribuições a
salário-mínimo nem superior ao limite fim de alcançar uma única, com o valor
máximo do salário de contribuição. que alcançaria o limite mínimo legal.
74) Carlos, empregado doméstico, veio As situações relacionadas abaixo são
a sofrer um acidente do trabalho que o hipotéticas e devem ser analisadas à luz
deixou incapacitado por um mês para das disposições do Decreto 3.048/99:
exercer suas atividades. Nesta situação,
será de 91% do salário de benefício a 80) Orpheu é um segurado especial
renda mensal de seu auxílio por do RGPS e optou por recolher
facultativamente ao INSS. Neste sentido,
incapacidade temporário.
Orpheu fará jus, ao cumprir a carência e
75) Uma das alterações recentes na idade mínima, à aposentadoria especial.
legislação previdenciária foi a inclusão do
período mínimo de carência do auxílio- 81) Ômega é uma professora do
reclusão, que passou a ser de 12 meses. colégio Olímpico e leciona aulas para
turmas do ensino médio. Considerando
76) José, segurado empregado, que Ômega se filiou ao RGPS em 2020,
passou a sofrer com uma doença ela terá direito à aposentadoria
degenerativa. Neste sentido, tal doença programada como professora ao
não será considerada doença do trabalho completar cinquenta e sete anos de idade
para fins previdenciários. e vinte e cinco anos de tempo de
contribuição.
77) Se, durante o horário de almoço
do trabalho, Malaquias, segurado 82) A aposentadoria por idade do
empregado, vier a sofrer um acidente trabalhador rural será concedida
provocado por pessoa privada do uso da inclusive ao empregado rural que cumpra
razão, a lesão por ele sofrida não terá os requisitos mínimos para acesso ao
qualquer repercussão previdenciária. benefício.
83) Zélia, segurada do INSS, veio a de benefício do auxílio por incapacidade
sofrer com um aborto espontâneo não- temporária que o precedeu.
criminoso. Nesse caso, Zélia terá direito
ao salário-maternidade que lhe será
concedido pelo período de cento e vinte Sobre as regras do auxílio-reclusão,
dias. responda as questões abaixo:
8) A palavra “época” (l.18) refere-se ao Julgue o item seguinte, relativos aos sentidos
final do século XIX. e a aspectos linguísticos do texto CB4A1BBB.
Obs.: O século XIX, ou 19, vai de 1801 a 1900. ERRADO: Pegadinha, hein?! Por mais que você
se sinta induzido pelo autor a valorar a UnB
9) A principal ideia defendida pelo autor como uma excelente universidade, o que o
do texto é a de que a proposta filosófica de texto faz é meramente expor informações. Em
Auguste Comte, resumida nos termos “amor, nenhum momento do texto há verbos no
ordem e progresso”, não foi respeitada pelos imperativo ou quaisquer expressões que
republicanos brasileiros. apelam ao leitor. O texto é dissertativo-
expositivo, ou seja, fala sobre um assunto (a
ERRADO: CUIDADO! Certamente, muitos UnB) de forma expositiva, trazendo
caíram aqui. Essa ideia de fato é defendida informações.
pelo autor (l. 9 a 11), porém definitivamente
não se trata da principal ideia do texto, que é 11) Os termos “Ela” ( .5) e “Sua” ( .13)
a oficialização da República sem que esta referem-se à UnB.
tenha sido consolidada (primeira frase do CERTO: Não há o que discutir aqui. Ambas as
texto). expressões retomam a UnB.
Considere o texto abaixo: Na linha 5, quem oferece? Ela. Ela quem? Oras,
a UnB.
Sobre as regras presentes no Manual de 19) Embora não haja menção expressa no
Redação da Presidência da República, texto da CF, determinados direitos e garantias
responda: fundamentais poderão ser estendidos às
pessoas jurídicas.
15) A exposição de motivos é o expediente
dirigido ao presidente ou ao vice-presidente da CERTO: É o caso do direito de imagem, por
República, geralmente emitido por um exemplo.
ministro de Estado.
Para responder as questões abaixo,
CERTO: Exposição de Motivos: De ministro -> considere as regras previstas no art. 37 da
Presidente.
Constituição Federal:
hábito do erro, da opressão ou da mentira,
20) Durante o prazo de validade de um que sempre aniquilam até mesmo a
concurso público, os aprovados na seleção dignidade humana quanto mais a de uma
terão prioridade na convocação em relação a Nação.
novos concursados para assumir o mesmo
23) Constitui dever fundamental do
cargo.
servidor público abster-se de exercer sua
CERTO: Art. 37 da CF/88: função com finalidade estranha ao interesse
público, mesmo que observadas as
IV - durante o prazo improrrogável previsto no
formalidades legais.
edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e
CERTO: É um dever do servidor previsto no
títulos será convocado com prioridade sobre
decreto 1.171/94.
novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer
sua função, poder ou autoridade com
21) Todas as pessoas nascidas fora do finalidade estranha ao interesse público,
território brasileiro estão proibidas de mesmo que observando as formalidades
concorrer a cargos, empregos e funções legais e não cometendo qualquer violação
públicas. expressa à lei;
33) O aluguel, pelo INSS, de espaço para Sobre os direitos e vantagens previsto no
ministrar cursos de especialização aos seus Regime Jurídico Único dos Servidores
servidores constitui ato administrativo, ainda Públicos, responda:
que regido pelo direito privado.
36) Não há vedação para que servidor
ERRADO: Neste caso não há que se falar em público que esteja em gozo de licença para
ato administrativo, pois trata-se de contrato, tratar de interesse particular participe da
regido pelo direito privado. Neste caso, há um gerência ou administração de sociedade
ATO DA ADMINISTRAÇÃO. privada.
A respeito dos serviços públicos, responda: CERTO: Quem está de licença para tratar de
interesse particular pode participar de
34) Os princípios da generalidade e da gerência ou administração de sociedade
impessoalidade impõem a unicidade da tarifa privada, conforme a lei 8.112/90:
para todos os usuários, vedando, por exemplo,
a diferenciação tarifária na cobrança pelo Art. 117. Ao servidor é proibido:
serviço de abastecimento de água.
X - participar de gerência ou administração
ERRADO: É possível sim a diferenciação. de sociedade privada, personificada ou não
Vejamos a lei 8.987/95: personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas comanditário;
em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do Parágrafo único. A vedação de que trata o
atendimento aos distintos segmentos de inciso X do caput deste artigo não se aplica
usuários. nos seguintes casos:
38) Quando um servidor público federal é 41) Em uma pesquisa por meio do Google,
removido a pedido, com mudança de sede, o uso da expressão “concurso INSS” -“nível
independentemente do interesse da médio”, incluindo as aspas duplas, permite
administração e por motivo de saúde própria, encontrar informações somente dos
ele faz jus à ajuda de custo no valor de uma concursos de nível médio do INSS que
remuneração. estiverem disponíveis na Internet.
ERRADO: Quando o servidor PEDE pela ERRADO: Primos, nas pesquisas do google, o
remoção, não tem direito à ajuda de custo. símbolo das aspas (“ ”) significa que queremos
encontrar EXATAMENTE determinado termo,
Sobre o regime disciplinar imposto ao
mas símbolo de menos (-) significa que não
servidor público federal por meio da lei
desejamos encontrar determinada palavra.
8.112/91, responda:
Portanto, na referida pesquisa da questão, não
haveria a procura pelo “nível médio”.
39) Os antecedentes funcionais não devem
ser considerados na aplicação de penalidades 42) A limpeza do histórico de navegação do
ao servidor público. Chrome implica a exclusão, da página
Histórico, dos endereços da Web visitados, e
ERRADO: A lei 8.112/90 diz que os
também não serão mais exibidas as previsões
antecedentes serão considerados.
da barra de endereço dos sítios visitados.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão
CERTO: Segundo o próprio suporte do Google:
consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela A exclusão do histórico de navegação afeta
provierem para o serviço público, as todos os dispositivos em que você ativou a
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os sincronização no Chrome. Seu histórico será
antecedentes funcionais. removido do Chrome. Separadamente, você
também pode excluir o histórico de pesquisa
40) Considere que um servidor vinculado à do Google da sua conta.
administração unicamente por cargo em
comissão cometa uma infração para a qual a https://support.google.com/chrome/answer/9
Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de 5589?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-
suspensão. Nesse caso, se comprovadas a BR
autoria e a materialidade da irregularidade, o
43) No navegador Chrome, se a opção de
servidor sofrerá a penalidade de destituição do
sincronização estiver ativada, informações
cargo em comissão. como favoritos, históricos e senhas serão
CERTO: Novamente, letra de lei, primos. salvas na conta do Google do usuário e
poderão ser recuperadas, se necessário.
CERTO: Você pode salvar e sincronizar itens ERRADO: Um certificado digital é um
como histórico, favoritos e senhas com sua documento eletrônico que funciona como uma
Conta do Google. Dessa forma, eles ficam carteira de identidade virtual que pode
sempre disponíveis nos Chromebooks e nos identificar o usuário, logo seu objetivo
outros dispositivos com Google Chrome em principal é comprovar a identidade
que você está conectado. virtualmente.
https://support.google.com/chromebook/ans
wer/2914794?hl=pt-BR
X = FALSO
CERTO:
[(Z ∧ Y) → X] = FALSO (VERA-FISCHER)
Como os elementos são inversamente
Já que X é falso, então os dois lados estão proporcionais, ou seja, quanto maior a
falsos. O conectivo da expressão é o OU (∨). quantidade de técnicos, menor a quantidade de
Sendo assim, toda a expressão será falsa, de horas trabalhadas, podemos relacioná-los de
modo que a proposição não é uma tautologia, forma inversa em uma simples regra de três:
pois é possível dar FALSO.
3 técnicos ______ 1/6
Sobre operações com conjuntos, julgue o 4 técnicos ______ 1/x
item a seguir:
Multiplicando de forma cruzada:
No curso de línguas Esperanto, os 180
alunos estudam inglês, espanhol ou grego. 3 4
Sabe-se que 60 alunos estudam espanhol e =
𝑥 6
que 40 estudam somente inglês e espanhol.
Com base nessa situação, julgue os itens que 3 ∗ 6 = 4𝑥
se seguem.
4𝑥 = 18
49) Se 40 alunos estudam somente grego,
então mais de 90 alunos estudam somente 18
inglês. 𝑥= = 4,5
4
ERRADO:
O total de horas é 4,5. 0,5h correspondem a
180 ALUNOS metade de 1h, ou seja, 30min. Assim, de fato,
o tempo gasto será de 4h30min.
40 estudam somente grego, então:
180 - 40 = 140
CERTA: O INPS surgiu em 1966-67 após 57) Lei previdenciária em vigor terá efeito
unificação dos IAPs. imediato e geral, respeitado, dentre outros, o
direito adquirido.
52) A Lei Orgânica de Previdência Social –
LOPS –, publicada em 1966, foi um importante CERTA: Art. 6°, caput, do Decreto 4.657/42.
marco na história da evolução do Brasil ao
reunir todos as normas previdenciárias único A respeito dos dependentes do Regime
ato normativo. Geral de Previdência Social, responda as
questões abaixo:
ERRADA: A LOPS foi publicada em 1960.
58) A preferência de classe anterior dos
53) A Seguridade Social como se conhece dependentes não poderá ser flexibilizada em
nos tempos atuais só foi definitivamente razão da insuficiência financeira dos
formulada com a promulgação da Constituição participantes das classes seguintes.
Federal de 1988.
CERTA: O art. 16 do Decreto 3.048/99 não dá
CERTA: A Seguridade Social só passou a existir exceções:
com a publicação da CF/88.
§ 2º A existência de dependente de qualquer
A respeito dos objetivos da seguridade das classes deste artigo exclui do direito às
social e da previdência social, bem como da prestações os das classes seguintes.
hierarquia e da vigência das normas, 59) Margaret, companheira de John,
considere as questões abaixo: segurado do INSS, só terá reconhecida sua
54) O objetivo da uniformidade e qualidade de dependente caso apresente
equivalência dos benefícios e serviços às início de prova material contemporânea não
populações urbanas e rurais foi positivado no produzida em período superior aos vinte e
sentido de promover igualdade completa de quatro meses anteriores à data do óbito de
condições de tratamento entre os John.
trabalhadores da cidade e do campo. CERTA: Art. 16 do decreto 3.048/99:
ERRADA: Primeiramente, o objetivo é para além
da previdência social. É para a saúde e § 6º-A As provas de união estável e de
assistência social também. Em segundo lugar, dependência econômica exigem início de
não há igualdade completa, mas sim prova material contemporânea dos fatos,
EQUIVALÊNCIA. produzido em período não superior aos vinte
e quatro meses anteriores à data do óbito ou
55) O valor da renda mensal dos benefícios do recolhimento à prisão do segurado, não
substitutos do salário de contribuição não admitida a prova exclusivamente
poderá ser inferior ao salário-mínimo. testemunhal, exceto na ocorrência de motivo
de força maior ou caso fortuito, observado o 62) Manoel é vereador do município Zeta,
disposto no § 2º do art. 143. onde exerce suas atividades rurais. Neste
sentido, ainda que exerça em todos os dias
outra profissão urbana além da vereança,
60) A mera tentativa de homicídio doloso
Manoel será considerado um segurado
contra Marcos, segurado do INSS, cometida
especial.
por Paulo, seu irmão, não configurará motivo
exclusão da qualidade deste como ERRADA: Manoel manteria sua qualidade como
dependente daquele. segurado especial mesmo sendo vereador, mas
a perde em razão da outra profissão, que será
ERRADA: A lei inclui a tentativa de homicídio
considerada outra fonte de rendimento:
como forma de exclusão da qualidade de
dependente. Art. 16 do decreto 3.048/99:
§ 8° Não é segurado especial o membro de
grupo familiar que possuir outra fonte de
§ 9º Será excluído definitivamente da
rendimento, exceto se decorrente de:
condição de dependente aquele que tiver
sido condenado criminalmente por sentença V - exercício de mandato de vereador do
transitada em julgado, como autor, coautor município onde desenvolve a atividade rural,
ou partícipe de homicídio doloso, ou de ou de dirigente de cooperativa rural
tentativa desse crime, cometido contra a constituída exclusivamente por segurados
pessoa do segurado, ressalvados os especiais, observado o disposto no § 22
absolutamente incapazes e os inimputáveis. deste artigo;
CERTO: Essa questão com certeza vai cair na Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das
prova. Decreto 3.048/99: contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social obedecem às
Art. 198. A contribuição do segurado seguintes normas:
empregado, inclusive o doméstico, e do II - os segurados contribuinte individual e
trabalhador avulso é calculada por meio da facultativo estão obrigados a recolher sua
aplicação da alíquota correspondente, de contribuição por iniciativa própria, até o dia
forma progressiva, sobre o seu salário de quinze do mês seguinte ao da competência;
contribuição mensal, observado o disposto
no art. 214, de acordo com a seguinte tabela, § 2° Se não houver expediente bancário nas
com vigência a partir de 1º de março de datas indicadas:
2020: II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V,
X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente
Sobre a responsabilidade das empresas e dos anterior
segurados, responda:
A respeito das regras gerais dos benefícios
71) Não constitui óbice para a empresa
previdenciários, inclusive sobre acidente de
expedir a certidão de prova de regularidade
trabalho, considere as questões abaixo:
fiscal perante a Fazenda Nacional o fato de não
73) O salário de benefício de uma dos seguintes períodos de carência, ressalvado
aposentadoria não poderá ser inferior ao o disposto no art. 26:
salário-mínimo nem superior ao limite máximo
do salário de contribuição. IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro)
contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº
CERTO: Letra de lei, primos. Art. 32 do decreto
13.846, de 2019)
3.048/99:
75) Uma das alterações recentes na d) ato de pessoa privada do uso da razão;
legislação previdenciária foi a inclusão do
período mínimo de carência do auxílio-
reclusão, que passou a ser de 12 meses Joana foi acometida de grave acidente que
a deixou completamente e
ERRADO: O auxílio-reclusão passou a ter
permanentemente incapaz de exercer suas
carência de 24 contribuições, conforme a lei
atividades laborativas. Após um tempo, se
8.213/91:
dirigiu ao INSS para tomar informações a
respeito da aposentadoria por incapacidade
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias
permanente. Nessa situação, responda as
do Regime Geral de Previdência Social depende
questões 78 e 79:
78) Considerando que Joana é uma Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de
segurada facultativa há apenas seis meses, 2019, para fins de aquisição e manutenção da
sendo essa sua primeira e única filiação, não qualidade de segurado, de carência, de tempo
haverá direito ao benefício, uma vez que não de contribuição e de cálculo do salário de
houve cumprimento de carência. benefício exigidos para o reconhecimento do
direito aos benefícios do RGPS e para fins de
ERRADO: Não importa a qualidade de Joana. A
contagem recíproca, somente serão
Aposentadoria por incapacidade permanente é
consideradas as competências cujo salário de
isenta de carência independentemente da
contribuição seja igual ou superior ao limite
qualidade de segurado, quando se tratar de
mínimo mensal do salário de contribuição.
acidente de qualquer natureza, doença
profissional ou do trabalho e uma das doenças § 1º Para fins do disposto no caput, ao
específicas elaboradas pelo Governo Federal segurado que, no somatório de remunerações
conforme a lei 8.213/91: auferidas no período de um mês, receber
remuneração inferior ao limite mínimo mensal
Art. 26. Independe de carência a concessão
do salário de contribuição será assegurado:
das seguintes prestações:
I - complementar a contribuição das
II - auxílio-doença e aposentadoria por
competências, de forma a alcançar o limite
invalidez nos casos de acidente de qualquer
mínimo do salário de contribuição exigido;
natureza ou causa e de doença profissional
ou do trabalho, bem como nos casos de II - utilizar o excedente do salário de
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for contribuição superior ao limite mínimo de uma
acometido de alguma das doenças e competência para completar o salário de
afecções especificadas em lista elaborada contribuição de outra competência até atingir
pelos Ministérios da Saúde e da Previdência o limite mínimo; ou
Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de
III - agrupar os salários de contribuição
acordo com os critérios de estigma,
inferiores ao limite mínimo de diferentes
deformação, mutilação, deficiência ou outro
competências para aproveitamento em uma
fator que lhe confira especificidade e
ou mais competências até que estas atinjam o
gravidade que mereçam tratamento
limite mínimo.
particularizado;
79) O servidor do INSS verificou que duas As situações relacionadas abaixo são
das contribuições de Joana foram feitas na hipotéticas e devem ser analisadas à luz das
metade do limite mínimo legal. Uma das disposições do Decreto 3.048/99:
possibilidades previstas em lei para fim de
80) Orpheu é um segurado especial do
contagem destes valores recolhidos no salário
RGPS e optou por recolher facultativamente
de benefício seria o agrupamento das duas
ao INSS. Neste sentido, Orpheu fará jus, ao
contribuições a fim de alcançar uma única,
cumprir a carência e idade mínima, à
com o valor que alcançaria o limite mínimo
aposentadoria especial.
legal.
ERRADA: Questão casca de banana.
CERTO: Tema quente para cair na prova.
Aposentadoria especial não é devida ao
Contribuição abaixo do salário-mínimo? Não
segurado especial, apesar do nome, mas sim
conta para carência, manutenção da qualidade
ao empregado, avulso e contribuinte individual
de segurado, nem integra o salário-de-
filiado a cooperativa de trabalho ou de
benefício. Neste caso, é possível complementar,
produção, conforme critérios estabelecidos em
utilizar ou agrupar, conforme o decreto
lei. Vejam o Decreto 3.048/99:
3.048/99:
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez CERTO: A aposentadoria por idade do
cumprido o período de carência exigido, será trabalhador rural abarca o segurado especial,
devida ao segurado empregado, trabalhador o empregado rural, o contribuinte individual
avulso e contribuinte individual, este último rural e o trabalhador avulso rural.
somente quando cooperado filiado a
cooperativa de trabalho ou de produção, que Art. 56. A aposentadoria por idade do
comprove o exercício de atividades com trabalhador rural, uma vez cumprido o período
efetiva exposição a agentes químicos, físicos de carência exigido, será devida aos segurados
e biológicos prejudiciais à saúde, ou a a que se referem a alínea “a” do inciso I, a
associação desses agentes, de forma alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do
permanente, não ocasional nem caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros
intermitente, vedada a caracterização por que trabalhem, comprovadamente, em regime
categoria profissional ou ocupação, durante, de economia familiar, conforme definido no §
no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta
anos, e que cumprir os seguintes requisitos: e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta
anos de idade, se homem.
81) Ômega é uma professora do colégio
OBS – As regras permaneceram as mesmas de
Olímpico e leciona aulas para turmas do
antes da reforma da previdência de novembro
ensino médio. Considerando que Ômega se
de 2019.
filiou ao RGPS em 2020, ela terá direito à
aposentadoria programada como professora
83) Zélia, segurada do INSS, veio a sofrer
ao completar cinquenta e sete anos de idade com um aborto espontâneo não-criminoso.
e vinte e cinco anos de contribuição. Nesse caso, Zélia terá direito ao salário-
CERTO: Como Ômega se filiou ao RGPS após maternidade que lhe será concedido pelo
novembro de 2019, ela já obedece às novas período de cento e vinte dias.
regras de aposentadoria do professor. ERRADO: como se trata de aborto espontâneo,
a duração do benefício será de duas semanas,
Art. 54. Para o professor que comprove, conforme art. 93 do Decreto 3.048/99:
exclusivamente, tempo de efetivo exercício em
função de magistério na educação infantil, no § 5º Em caso de aborto não criminoso,
ensino fundamental ou no ensino médio, comprovado mediante atestado médico, a
desde que cumprido o período de carência segurada terá direito ao salário-maternidade
exigido, será concedida a aposentadoria de correspondente a duas semanas.
que trata esta Subseção quando cumprir, 84) Paulistana, segurada especial, adotou
cumulativamente, os seguintes requisitos: uma criança de onze anos de idade. Neste
caso, ela não fará jus ao salário-maternidade,
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, se tiver exercido, antes da adoção, apenas oito
e sessenta anos de idade, se homem; e meses de atividade rural.
A questão não cita a renda dos pais, mas diz II - a contar da data do início da incapacidade,
expressamente que eles preenchem, para os demais segurados, desde que o
individualmente, os demais requisitos. Neste afastamento seja superior a quinze dias;
caso, não há o que se discutir aqui se a questão
não afirma que são de baixa renda, pois essa III - a contar da data de entrada do
informação fica subentendida. requerimento, quando requerido após o
trigésimo dia do afastamento da atividade, agravo, resultar, comprovadamente, na
para todos os segurados. redução ou perda da capacidade para o
trabalho que o segurado habitualmente
Art. 75. Durante os primeiros quinze dias exercia.
consecutivos de afastamento da atividade por
Sobre as regras do auxílio-reclusão,
motivo de incapacidade temporária, compete
responda as questões abaixo:
à empresa pagar o salário ao segurado
empregado. 88) Para que o auxílio-reclusão seja
concedido, não basta que, além das demais
87) Alok é um DJ, segurado empregado do regras, o segurado seja de baixa renda: seus
INSS, que teve grave problemas auditivos em dependentes também devem ser.
razão do seu trabalho e precisou de auxílio por
ERRADO: A norma só estabelece como regra
incapacidade temporária. Após a consolidação
que o SEGURADO deve ser de baixa renda, mas
das lesões, verificou-se que ele teve perda
não os dependentes.
parcial, de forma permanente, de sua
capacidade laborativa para a atividade que Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a
exerce. Neste sentido, Alok fará jus ao auxílio- carência prevista no inciso IV do caput do art.
acidente, que terá valor de 50% do salário de 29, será devido, nas condições da pensão por
benefício do auxílio por incapacidade morte, aos dependentes do segurado de baixa
temporária que o precedeu. renda recolhido à prisão em regime fechado
que não receber remuneração da empresa
CERTO: Primeiramente, somente segurados
nem estiver em gozo de auxílio por
empregados, domésticos, avulsos e segurados
incapacidade temporária, de pensão por
especiais fazem jus ao auxílio-acidente.
morte, de salário-maternidade, de
Depois, tratando-se de perda de audição, a
aposentadoria ou de abono de permanência
norma traz uma observação importante.
em serviço.
Vejamos:
89) O exercício de atividade remunerada
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, iniciado após a prisão do segurado recluso em
como indenização, ao segurado empregado, cumprimento de pena em regime fechado não
inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e acarreta a perda do direito ao recebimento do
ao segurado especial quando, após a auxílio-reclusão para os seus dependentes.
consolidação das lesões decorrentes de
CERTO: Letra de lei absoluta, primos. Art. 116
acidente de qualquer natureza, resultar
do decreto 3.048/99:
sequela definitiva que, a exemplo das
situações discriminadas no Anexo III,
implique redução da capacidade para o
Considere o texto abaixo:
trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá Jaime Lannister teve sua primeira filiação ao
a cinqüenta por cento do salário-de-benefício RGPS ao conseguir seu primeiro emprego na
que deu origem ao auxílio-doença do empresa de nome Rochedo Casterly, que
segurado, corrigido até o mês anterior ao do realiza extração de ouro no subsolo. Com
início do auxílio-acidente e será devido até a menos de um ano de trabalho de Jaime, num
véspera de início de qualquer aposentadoria determinado dia, um forte abalo sísmico fez
ou até a data do óbito do segurado tremer toda a estrutura da empresa, de
modo que o corpo de Jaime, que
§ 5° A perda da audição, em qualquer grau,
sabidamente estava no subsolo no momento,
somente proporcionará a concessão do
nunca foi encontrado. Cersei, sua cônjuge,
auxílio-acidente quando, além do
reconhecimento do nexo entre o trabalho e o
está pleiteando a pensão por morte de seu § 2º O direito à percepção da cota individual
falecido marido. cessará:
ERRADO: Como se tratou de morte por acidente 93) A carta de exigência constitui meio
no trabalho (poderia ser de qualquer natureza), hábil para o INSS solicitar do requerente
a pensão por morte será devida documentação adicional quando da ausência
automaticamente em razão da idade da de elemento necessário para o
requerente. reconhecimento de direito ou serviço
Art. 77 da lei 8.213/91: pleiteado.
CERTO: A regra é clara: Faltou documento? IN 128/22 permite o acúmulo de forma
Emite exigência. genérica e não é assim! Só é permitido o
acúmulo nos casos que a lei expressamente
Art. 566. Constatada a ausência de elemento
veda no caso de direito adquirido.
necessário ao reconhecimento do direito ou
serviço pleiteado, o servidor deverá emitir
OBS – A IN 128/22 traz a hipótese de
carta de exigências elencando providências e concessão do auxílio-acidente mais vantajoso.
documentos necessários, com prazo mínimo
de 30 (trinta) dias para cumprimento,
Sobre as disposições de acumulação dos
contados da data da ciência. benefícios previdenciários, responda:
94) Não correrá prazo de prescrição e 96) O segurado aposentado que retornar
decadência ao menor de dezesseis anos de ao emprego terá direito a receber,
idade. conjuntamente, sua aposentadoria e um
CERTO: Letra de IN, primos. auxílio por incapacidade temporária, desde
que preencha os requisitos ao segundo
Art. 591. Do decurso do tempo e da inércia benefício.
das partes decorrem:
ERRADO: Segurado aposentado não pode
I - a prescrição, que extingue a pretensão de acumular o benefício da aposentadoria com o
obtenção de prestações; e auxílio por incapacidade temporária.
II - a decadência, que extingue o direito
constitutivo. Art. 167. Exceto na hipótese de direito
adquirido, não é permitido o recebimento
§ 1º Não correm os prazos de prescrição e de conjunto dos seguintes benefícios do RGPS,
decadência contra os menores de 16 inclusive quando decorrentes de acidente do
(dezesseis) anos, observado o § 2º. trabalho:
§ 2º Na hipótese do § 1º, a data do início da
prescrição e decadência ocorrerá no dia I - aposentadoria com auxílio por incapacidade
seguinte àquele em que tenha completado 16 temporária;
(dezesseis) anos.
95) A IN nº 128/22 traz situações que não 97) Em razão da proteção à maternidade, é
estão previstas expressamente na lei, como a permitido, por lei, o recebimento conjunto do
possibilidade de um segurado acumular dois seguro-desemprego com o salário-
ou mais auxílios-acidentes na hipótese em que maternidade.
houver o cumprimento dos requisitos para ERRADO: seguro-desemprego só acumula com:
ambos os benefícios, inclusive por direito
adquirido. a) Pensão por morte;
b) Auxílio-reclusão
ERRADO: A questão nos alude a erro, primos.
c) Auxílio-acidente
Cuidado. Tanto a lei, quanto o decreto, quanto
d) Auxílio-suplementar ou abono de
a IN 128/22 não trazem a possibilidade de
permanência em serviço.
acúmulo de mais de um auxílio-acidente. As
normas (as três) citam apenas a possibilidade
98) Kellen é uma pensionista do INSS e
de “direito adquirido”, como seria o caso de
também trabalha há muitos anos como
concessões judiciais ou norma anterior já
segurada empregada. Ao completar os
revogada. Contudo, quando a questão cita, ao
requisitos para sua aposentadoria, Kellen
final, a palavra “inclusive”, ela quer dizer que a
poderá acumular os dois benefícios, mas
sofrerá redução no valor do benefício menos de dez anos, a contar da do primeiro dia do
vantajoso. mês subsequente ao do recebimento da
primeira prestação, para interpor revisão ao
CERTO: Estamos achando que vai cair uma
INSS.
questão dessas, pessoal. Pode até acumular
pensão + aposentadoria, do RGPS ou RPPS, CERTO: Revisão obedece ao prazo decadencial
mas haverá uma redução gradual no valor do (que vem de “década). Decreto 3.048/99:
benefício menos vantajoso. Novidade da
reforma da previdência. Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do
Art. 167-A do decreto 3.048/99:
segurado ou beneficiário para a revisão dos
§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas atos de concessão, indeferimento,
no caput, fica assegurada a percepção do valor cancelamento ou cessação de benefício e dos
integral do benefício mais vantajoso e de uma atos de deferimento, indeferimento ou não
parte de cada um dos demais benefícios, concessão de revisão de benefício, contado:
apurada cumulativamente de acordo com as
I - do primeiro dia do mês subsequente ao do
seguintes faixas:
recebimento da primeira prestação ou da data
99) Não caberá recurso ao CRPS da decisão em que a prestação deveria ter sido paga com
que determine o arquivamento do o valor revisto; ou
requerimento sem análise de mérito
II - do dia em que o segurado tiver ciência da
decorrente da não apresentação de
decisão de indeferimento, cancelamento ou
documentação indispensável ao exame do
cessação do seu pedido de benefício ou da
requerimento.
decisão de deferimento ou indeferimento de
CERTO: Letra do decreto 3.048/99: revisão de benefício no âmbito administrativo.
Art. 176,
b) serviço social;
Inserção de dados falsos em sistema de
c) reabilitação profissional. informações
Sobre os crimes contra a previdência social, Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário
responda as questões abaixo: autorizado, a inserção de dados falsos, alterar
104) Astragogildo é empresário de mercado ou excluir indevidamente dados corretos nos
que resolveu omitir de sua folha de sistemas informatizados ou bancos de dados
pagamento o nome de cinco de seus novos da Administração Pública com o fim de obter
empregados, a fim de evitar despesas. Neste vantagem indevida para si ou para outrem ou
caso, o crime cometido por Astragogildo foi o para causar dano:
de apropriação indébita previdenciária, punida
com reclusão e multa. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos,
e multa.
ERRADO: O delito cometido por Astragogildo
foi o de SONEGAÇÃO de contribuição OBS – A diferença entre os dois é que a
previdenciária. Conforme o Código Penal: Inserção de Dados Falsos não mexe no sistema
inteiro. Já o crime de Modificação ou alteração
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição não autorizada de sistema de informações
social previdenciária e qualquer acessório, modifica o sistema.
mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa Modificação ou alteração não autorizada de
ou de documento de informações previsto sistema de informações
pela legislação previdenciária segurados
empregado, empresário, trabalhador avulso Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário,
ou trabalhador autônomo ou a este sistema de informações ou programa de
equiparado que lhe prestem serviços; informática sem autorização ou solicitação de
autoridade competente: (Incluído pela Lei nº
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos
9.983, de 2000)
próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)
devidas pelo empregador ou pelo tomador de
anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de
serviços;
2000)
CERTO: Trata-se benefício que não pode
Parágrafo único. As penas são aumentadas de acumular com o BPC, é no valor de um salário-
um terço até a metade se da modificação ou mínimo e não gera direito à pensão por morte
alteração resulta dano para a Administração ou abono anual. Lei 13.985/20:
Pública ou para o administrado.
Art. 1º Fica instituída a pensão especial
destinada a crianças com Síndrome Congênita
do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de
A respeito das pensões especiais definidas 2015 e 31 de dezembro de 2019,
em legislação especial, considere as beneficiárias do Benefício de Prestação
questões abaixo: Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
106) A Lei nº 9.422/96, que instituiu pensão
especial aos parentes das vítimas fatais de § 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e
evento ocorrido no Instituto de Doenças intransferível e terá o valor de um salário
Renais, em Caruaru-PE, garantiu a concessão mínimo.
de um salário-mínimo mensal aos
§ 2º A pensão especial não poderá ser
pensionistas, de modo que o pagamento da
acumulada com indenizações pagas pela
pensão retroage até a data do óbito e é
União em razão de decisão judicial sobre os
intransferível.
mesmos fatos ou com o BPC de que trata o
CERTO: A pensão especial em voga de fato art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
retroage até a data do óbito, é no valor de um 1993.
salário-mínimo e é intransferível. Tudo dentro § 5º A pensão especial não gerará direito a
da lei. Lei 9.422/96: abono ou a pensão por morte.
CERTO: Primeiramente, Carla, como filha ERRADO: O valor da pensão será igual a à
menor de 21 anos, tem direito à pensão pensão militar deixada por segundo-tenente
especial de seu pai. das Forças Armadas.
ERRADO: O BPC-LOAS compõe a proteção 116) Apesar das condições familiares, Albert
social BÁSICA, e não ESPECIAL, conforme art. não terá acesso ao BPC-LOAS até completar a
1° do decreto 6.214/07: idade mínima de 65 anos.
§ 1º O Benefício de Prestação Continuada
CERTO: De acordo com a lei, o BPC-LOAS só
integra a proteção social básica no âmbito do
pode ser concedido ao idoso com mais de 65
Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
anos de idade.
instituído pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário, em consonância com o
117) Caso Acauã passasse a receber BPC-
estabelecido pela Política Nacional de
LOAS e posteriormente viesse a trabalhar
Assistência Social - PNAS.
formalmente recebendo um salário-mínimo,
114) A inscrição no CadÚnico é obrigatória ainda que Amarilda continuasse auferindo a
para acesso a programas sociais do Governo mesma renda que ela já auferia, Acauã
Federal. poderia ter acesso ao benefício do auxílio-
inclusão no valor de meio-salário-mínimo,
CERTO: art. 6-F da lei 8.742/93:
hipótese em que não poderia acumulá-lo com
§ 2º A inscrição no CadÚnico é obrigatória para o BPC-LOAS.
acesso a programas sociais do Governo Federal.
CERTO: Primos, o auxílio-inclusão é um
Considere o texto abaixo: benefício de meio salário-mínimo devido ao
Albert, idoso de 60 anos, sem deficiência, vive portador de deficiência GRAVE ou MÉDIA que
com seus três filhos maiores de idade, venha a trabalhar formalmente auferindo
Adalberto, Amarilda, que aufere meio salário- renda de no máximo 2 salários-mínimos,
mínimo mensal, e Acauã, deficiente grave. requisitos cumpridos por Acauã.
Albert, Adalberto e Acauã não auferem
qualquer renda. Considerando a Lei 9.796/99 e o Decreto
10.188/19, que versam sobre a
Nesta situação, sob a ótica Decreto 6.214/07, compensação financeira entre os Regimes
e da Lei 8.742/93 que dispõe sobre o auxílio- Próprios e o Regime Geral de Previdência
inclusão, responda: Social, responda:
115) Acauã, em sua condição, poderá ter 118) É possível a compensação financeira na
acesso ao BPC-LOAS, desde que comprove, contagem recíproca de tempo de contribuição
entre outros requisitos, deficiência de longo concomitante utilizado na concessão da
prazo. aposentadoria.
CERTO: Uma vez que a renda mensal do grupo ERRADO: Letra de lei, primos. Se utilizou de
familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo, o BPC tempo de contribuição utilizado numa
poderá ser concedido se Acauã for deficiente aposentadoria, não pode haver compensação
com impedimento de longo prazo. financeira.
Art. 4° Para os fins do reconhecimento do direito
ao benefício, considera-se: Art. 3º A compensação financeira será
realizada exclusivamente na contagem
II - pessoa com deficiência: aquela que tem
recíproca de tempo de contribuição não
impedimentos de longo prazo de natureza física,
concomitante utilizado na concessão da
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
aposentadoria.
interação com diversas barreiras, podem obstruir
119) Para fins de compensação financeira,
regime de origem é o regime previdenciário ao Sobre as regras gerais do regime próprio de
qual o segurado ou servidor público esteve previdência social do servidor público efetivo
vinculado e não tenha ensejado o recebimento da União, responda à questão abaixo:
de aposentadoria ou de pensão aos seus
dependentes. 120) Incide contribuição sobre o valor total
da aposentadoria do servidor público efetivo
CERTO. Novamente letra de lei. Cuidado com a
da União m percentual igual ao dos servidores
diferença entre regime de origem e regime
da ativa.
instituidor.
ERRADO: Não é sobre o valor total, mas sim
Art. 4º Para fins da compensação financeira somente em cima do valor que ultrapassa o
de que trata este Decreto, considera-se: teto do INSS, conforme a CF/88, art. 40: