Aula Do Dia 25.08.20
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GOVERNO
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é
necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que
estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E
em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em
saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja
possível?
É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um
modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o art.
165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA.