Apostila - Curso IDUS Prática
Apostila - Curso IDUS Prática
Apostila - Curso IDUS Prática
Desenvolvimento
Urbano Sustentável
CURSO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
MÓDULO 7
Monitorar, Avaliar, Criticar e Aprender com o desenvolvimento
urbano sustentável
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
GIZ NO BRASIL
Diretor Geral
Michael Rosenauer
Departamento de Estruturação do
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
Equipe participante
Ana Luísa Oliveira da Silva
Marcella Menezes Vaz Teixeira
Thomaz Machado Teixeira Ramalho
Verena Laura Mattern
Viktoria Yasmin Carvalho de Matos
ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO TREINAMENTO EM COMUNICAÇÃO E
GRAVAÇÃO DE VÍDEOS
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Natalia Aurélio de Sá
Vice-reitora
Maria Arminda do Nascimento Arruda
Assistente de Dados
PROJETO GRÁFICO Júlio Santos
Lara Isa Costa Ferreira
Mariana Ribeiro Pardo Assistente de Comunicação
Ana Luiza Aun Al Makul Jessamine Santos
Mariana Byczkowski Iglecias
Designer Gráfico Júnior
Sávio Araújo
PROJETO AUDIOVISUAL
Streamax Produtora Produtor Audiovisual
Márcio Coelho Demétrio Portugal
Camila Mazzini
Ele é uma parceria entre o Ministério das Cidades e o Ministério Federal da Economia e
Ação Climática (BMWK) da Alemanha como parte da Iniciativa Internacional para o Clima
(IKI). É implementado pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ)
GmbH no contexto da Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável.
ATENÇÃO!
Esse logotipo será apresentado na
apostila quando o conteúdo didático
remeter a processos e produtos
ANDUS.
Sobre o curso
A partir do projeto de cooperação técnica intitulado “Apoio à Agenda Nacional de
Desenvolvimento Urbano Sustentável no Brasil – ANDUS”, o objetivo desse curso é apoiar
as pessoas atuantes na administração pública em nível federal, estadual e municipal na
implementação de estratégias de desenvolvimento e gestão urbana sustentável, com
capacitação e difusão do conhecimento técnico e especializado. Também, pretende-
se ampliar o acesso ao tema e a processos de promoção do desenvolvimento urbano
sustentável a pesquisadoras e pesquisadores e pessoas interessadas na temática, de
modo geral.
Decorre daí o diálogo com a universidade pública, para a preparação de material didático
e informativo. As apostilas e as videoaulas foram produzidas por um conjunto de pessoas
com experiência na gestão pública e na universidade, fazendo pesquisa e aprendendo
nesse diálogo entre ensino, pesquisa e prática.
Destaca-se, ainda, que o curso é produzido por meio da articulação remota dessa rede
nacional de pesquisadoras, pesquisadores e profissionais. Ele é produto do trabalho
coletivo de uma equipe de vários profissionais, que contou com a coordenação do
Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos - LABHAB da Faculdade de
Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo e com a participação de mais de
25 convidadas e convidados docentes, profissionais, acadêmicos de todo o país ao longo
do curso.
Por fim, convidamos para que desfrutem do seu conteúdo e usufruam de suas
ferramentas, explorando seu potencial enquanto catalisador de novas comunidades e
redes profissionais e de pesquisa.
ATENÇÃO!
Sempre que aparecer o ícone ao
lado você poderá clicar e acessar o
conteúdo indicado de forma direta.
13
INTRODUÇÃO
16
CAPÍTULO 1 - REGIÃO NORTE
A EXPERIÊNCIA DO PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL
DOS IGARAPÉS DE MANAUS (PROSAMIM)
28
CAPÍTULO 2 - REGIÃO NORDESTE
A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
(2017-2020) NO MUNICÍPIO DE CONDE, PARAÍBA
37
CAPÍTULO 3 - REGIÃO CENTRO-OESTE
CARACTERIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS URBANOS E DAS NECESSIDADES
HABITACIONAIS EM MATO GROSSO: relato de experiência da prática
continuada do Grupo de Pesquisa ÉPURA /UFMT
53
CAPÍTULO 4 - REGIÃO SUDESTE
A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
NA DEFESA DO BEM-ESTAR E DA QUALIDADE
SOCIOAMBIENTAL EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS
66
CAPÍTULO 5 - REGIÃO SUL
PLANO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO
NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, PARANÁ
Sobre os
organizadores
Pós-doutoranda em arquitetura e urbanismo na FAUUSP. Doutora em arquite-
tura e urbanismo na Universidade de São Paulo (FAUUSP), na área de concen-
tração Habitat, linha de pesquisa Questões Fundiárias e Imobiliárias, Moradia
Social e Meio Ambiente. O tema de sua pesquisa é “A herança mercantil: os
entraves dos imóveis ociosos no centro de São Paulo”. Mestre em Planejamen-
to e Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC (2013), arquiteta e
urbanista pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São
Paulo (2010). Tem experiência na área de planejamento urbano e habitacional,
e urbanização de favelas.
Para conhecer o currículo detalhado acesse:
Ana Gabriela Akaishi http://lattes.cnpq.br/1162059461096790
APRESENTAÇÃO
O Módulo 8 encerra o curso Instrumentos de Desenvolvimento
Urbano Sustentável, apresentando experiências práticas rea-
lizadas em cidades brasileiras nas cinco regiões do país. Ele
se aprofunda em uma experiência de cada região e apresenta
material de referência para outras experiências importantes
para ampliar o conhecimento das pessoas participantes. Desse
modo, propomos debater alternativas para promover o de-
senvolvimento urbano sustentável na prática, o objetivo não é
transmitir soluções prontas.
APRESENTAÇÃO
MÓDULO 8
Apresentação do Módulo 8:
Desenvolvimento urbano
sustentável e a prática nas
cidades brasileiras
13
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
INTRODUÇÃO
Já se passaram mais de 20 anos desde a implementação do Estatuto da Cidade e houve
muitas experiências na escala local de aplicação dos instrumentos urbanísticos, sempre
orientados pelos princípios constitucionais. Por isso, promover o desenvolvimento ur-
bano sustentável no país exige reflexões baseadas nas particularidades e na diversidade
dos diferentes municípios brasileiros. De início, esta apostila sistematiza e analisa expe-
riências ocorridas nas cinco regiões do país.
O objetivo desse panorama é estimular o debate nacional, regional e local sobre pos-
sibilidades e caminhos do desenvolvimento urbano sustentável. Acreditamos que apli-
car fórmulas ou ideias prontas em diferentes contextos geralmente é menos eficiente.
Assim, a reflexão amparada por esta apostila busca atualizar e dar um sentido mais am-
plo às teorias e às pesquisas sobre os resultados da aplicação dos instrumentos do de-
senvolvimento urbano sustentável no país.
Este módulo não apenas retrata experiências práticas em diferentes cidades e contextos
brasileiros preocupados com o desenvolvimento urbano sustentável. Ele também adota
como ideia fundamental promover uma justiça socioambiental no país. Com certeza de-
ve-se considerá-la a partir dos problemas reais das cidades brasileiras para promover o
desenvolvimento urbano sustentável.
AULA MAGNA
MÓDULO 8
CAPÍTULO 1
REGIÃO
NORTE
Sobre o
autor
Roberto Fontes
Instituição: LABHAB-FAUUSP
Uma das características da expansão das cidades brasileiras é destinar o espaço para
moradia da população sem condições de acesso à cidade oficial à trechos ambientalmen-
te vulneráveis. Eles apresentam riscos de enchentes, deslizamentos ou contaminação.
No caso de Manaus, a ocupação do território pelas pessoas mais pobres aconteceu em
um contexto ambiental extremo. A variação anual do nível do Rio Negro pode chegar a
15 metros e as chuvas são constantes e volumosas. A moradia em palafitas é a habitação
tradicional dos ribeirinhos da Bacia Amazônica e virou símbolo de pobreza e vulnerabili-
dade ao longo do século XX.
A rede hidrográfica da cidade é formada por quatro bacias de igarapés urbanos. Eles são
extensos e alimentados por centenas de afluentes. Ao longo do tempo, as famílias de
trabalhadores e trabalhadoras empregados nos ciclos produtivos da cidade foram cons-
truindo suas casas nas margens. Essas comunidades estão atualmente expostas a uma
série de riscos socioambientais. Eles são ainda mais graves por causa da falta de infraes-
trutura de esgoto, coleta de lixo, drenagem urbana e regularização fundiária. Também
podem sofrer com eventos climáticos extremos.
Mapa 1 – Hidrografia de Manaus: principais bacias hidrográficas urbanas e variação anual do Rio Negro
Fonte: Adaptado de Souza (2018), com base em Google Earth (2018). Elaboração gráfica Labhab (2022).
20
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
6
PARA MAIS
Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus
INFORMAÇÕES
(PROSAMIM) que desde 2006 recebeu apoio finan-
SOBRE O TEMA
ceiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento VER TAMBÉM O
(BID): PROSAMIM I e Suplementar, PROSAMIM II MÓDULO 6.
e o PROSAMIM III (ver quadro a seguir). Os recur-
sos eram 70% financiados pelo BID e 30% aportados
como Contrapartida Local pelo Governo do Estado.
Diferentes modalidades de obras foram incorporadas
ao longo das etapas do programa. Entre elas estavam
5
PARA MAIS
intervenções no sistema viário urbano realizadas pela INFORMAÇÕES
Prefeitura de Manaus e canalizações pontuais de iga- SOBRE O TEMA
rapés. O quadro a seguir apresenta um resumo dos va- VER TAMBÉM O
lores de empréstimo em cada etapa, bem como as con- MÓDULO 5.
trapartidas de responsabilidade do Governo do Estado
do Amazonas.
21
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
Quadro 1 – Resumo dos valores totais dos empréstimos contratados e contrapartidas locais
6
PARA MAIS
e 2020, com um investimento total de U$930 milhões. INFORMAÇÕES
Cada etapa foi organizada por meio de um contrato SOBRE O TEMA
específico com áreas extensas da cidade de Manaus. VER TAMBÉM O
MÓDULO 6.
Além disso, a área de intervenção de cada fase foi
um trecho de bacia hidrográfica urbana específica:
PROSAMIM I, Bacia do Educandos; PROSAMIM II,
Bacia do Igarapé do Quarenta; e PROSAMIM III, Bacia
do Igarapé do São Raimundo. Grandes programas ur-
banos como o Programa Guarapiranga, DRENURBS e
PAT PROSANEAR partem das bacias e sub-bacias hi-
drográficas como unidade territorial central. Essa so-
lução técnica é a mais adequada em termos de sanea-
mento ambiental e ajuda a entender o PROSAMIM.
Assim, observar resultados e impactos esperados é
uma tarefa difícil com muitas sobreposições entre os
programas, como mostra a figura abaixo:
22
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
4
PARA MAIS
Tanto em relação ao enfrentamento da precariedade INFORMAÇÕES
habitacional quanto em relação à exposição ao risco so- SOBRE O TEMA
cioambiental nas cidades amazônicas. O PROSAMIM VER TAMBÉM O
MÓDULO 4.
foi o primeiro projeto a intervir na cidade integrando a
questão ambiental e habitacional, mas alcançou resul-
tados limitados.
A primeira fase do programa foi marcada pelo uso da solução de drenagem em galerias
fechadas, priorizando a construção de conjuntos habitacionais próximos à região central
de Manaus e ao local onde as famílias moravam. Foram construídos quatro parques ur-
banos, um deles associado à preservação do patrimônio histórico.
O PROSAMIM II teve como objeto o trecho final do Igarapé do Quarenta, com cerca de
3 km de extensão. A intervenção começava por remover as famílias expostas aos riscos
ambientais e previa a canalização do igarapé. Posteriormente, seriam implantadas vias
marginais e obras de infraestrutura, como viadutos, pontes e alças viárias. Assim, seria
feita a transposição do Igarapé do Quarenta por avenidas dos bairros do entorno, além
de se construir cerca de 590 unidades habitacionais.
A última fase do PROSAMIM começou em 2012 e foi marcada por conceitos ambientais de
macrodrenagem mais contemporâneos. O partido do projeto não previa a canalização do
Igarapé do São Raimundo, nem a construção de vias marginais. Foi proposta a construção de
três conjuntos habitacionais (cerca de 780 unidades habitacionais) e três parques urbanos.
23
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
2,5
va do Governo do Estado do Amazonas, alinhado dire-
INFORMAÇÕES
tamente com o gabinete do governador. A empreiteira SOBRE O TEMA
responsável pela execução de todas as intervenções, VER TAMBÉM OS
a gerenciadora de projetos e a empresa responsável MÓDULOS 2 E 5.
pela fiscalização das obras foram contratadas para
cada fase através de licitação pública.
No início dos anos 2000, o BID já estava envolvido há décadas em investimentos de gran-
des obras na região amazônica para implantar infraestruturas pesadas, como estradas,
ferrovias e hidrelétricas. Uma transição estratégica a partir da metade dos anos 1990
levou para as cidades da região investimentos em projetos de reordenamento urbano
e saneamento básico. O PROSAMIM consolidou essa transição e foi realizado de forma
muito próxima e com acompanhamento atento das equipes do banco.
APROFUNDE-SE
Requalificação urbana e ambiental na área da
zona portuária Baixada do Ambrósio, Santana-Amapá
O artigo apresenta uma proposta de requalificação urbana e
ambiental na área habitacional da Zona Portuária Baixada do
Ambrósio, em Santana, no Amapá. O que se propõe é adotar um
novo padrão arquitetônico e de serviços básicos, principalmente
de saneamento e drenagem para áreas palafíticas. Assim, é
possível manter a maioria das pessoas morando na Baixada do
Ambrósio com qualidade de vida, em vez de movê-las para outro
local. A metodologia utilizada foi a pesquisa de campo feita
com o apoio e a participação de habitantes do bairro. Esse foi o
principal instrumento de planejamento participativo. O projeto
foi contratado e aprovado em 2006 pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), e pode ser referência para outras áreas
semelhantes na Amazônia, mesmo não tendo sido aplicado.
ROBACHER, L. A. Requalificação urbana e ambiental na área
habitacional da zona portuária Baixada do Ambrósio, Santana,
Amapá. Inclusão Social, [s. l.], v. 6, n. 2, 2013.
Disponível em:
https://revista.ibict.br/inclusao/article/view/1737
VOCÊ SABIA ?
Iniciativa do Projeto ANDUS em Amajari/RR: construção
de uma estratégia integrada de regularização fundiária ancorada
em soluções baseadas na natureza de saneamento ambiental e drenagem
para potencializar os serviços ecossistêmicos.
Uma biofossa (BET), um jardim de chuva e duas trincheiras de infiltração
foram implementadas na sede da prefeitura. Agentes locais fizeram o mesmo em
comunidades vulneráveis. O que conquistamos: deixar a entrada da cidade mais bonita;
soluções de saneamento; arborização e paisagismo; e modelo de solução ambiental.
Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS): iniciativa “Impacto nos
Municípios” e evento “Semana Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável”.
Amajari/RR: Proposta da mentoria em biodesign de espaços públicos
Amajari/RR: Impactos da mentoria em instrumentos urbanos
Amajari/RR: Disseminação das SbNs
26
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, L. C. M. de. Habitabilidade na cidade sobre as águas: desafios da implan-
tação de infraestrutura de saneamento nas palafitas do Igarapé do Quarenta – bairro
Japiim – Manaus/AM. 2005. Dissertação (Mestrado) – Departamento de Arquitetura e
Urbanismo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2005.
CANO, W. Amazônia: da crise à integração atípica e truncada. Am. Lat. Hist. Econ.,
México, v. 20, n. 2, p. 67-95, ago. 2013.
GRAU, Eros Roberto. Aspectos jurídicos da noção de solo criado. O Solo criado: Anais
do Seminário, Fundação Prefeito Faria Lima. São Paulo, 1976, p.136.
CAPÍTULO 2
REGIÃO
NORDESTE
Sobre o
autor
Pedro Freire
de Oliveira Rossi
2. A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO URBANO (2017-2020)
NO MUNICÍPIO DE CONDE, PARAÍBA
Conde-PB
5
PARA MAIS
possuía estrutura administrativa e funcionava a partir INFORMAÇÕES
de relações de poder parecidas com as das demais cida- SOBRE O TEMA
des pequenas e médias do país. De 2017 a 2020, a ges- VER TAMBÉM O
tão municipal da época e a Secretaria de Planejamento MÓDULO 5.
Urbano de Conde estabeleceram um modelo de ad-
ministração que superou os arranjos administrativos
desconexos que haviam até aquele momento. Esses
arranjos resultavam em sombreamento de atribuições,
choque de responsabilidades e pulverização de ações.
Com isso, o Município de Conde atualizou sua estrutura administrativa, criando no-
vas secretarias municipais e redefinindo a atribuição das demais. As Secretarias de
Planejamento (SEPLAN) e de Infraestrutura (SEINFRA) estabeleceram-se como as prin-
cipais responsáveis pelos importantes avanços da política territorial local. A SEPLAN
com foco em definir e planejar a política urbana e a SEINFRA por meio da promoção e
execução do que foi planejado.
2
PARA MAIS
setores e a transversalidade das ações em conjunto com INFORMAÇÕES
as outras secretarias. Esse modelo de administração SOBRE O TEMA
agregou ao setor de planejamento territorial desta se- VER TAMBÉM O
cretaria as Coordenadorias de Habitação, Mobilidade MÓDULO 2.
5
PARA MAIS
turação foi a associação de demandas como o contro- INFORMAÇÕES
le urbano - atividade eminentemente burocrática de SOBRE O TEMA
licenciamento e fiscalização - com a habitação. Com VER TAMBÉM O
MÓDULO 5.
isso, foi possível realizar importantes processos de re-
gularização fundiária com base no histórico de ocupa-
ção da cidade.
3,7
na administração pública aumentava. Foi uma conse-
INFORMAÇÕES
quência do levantamento das inúmeras questões que
SOBRE O TEMA
surgiam e que deveriam ser enfrentadas pela secre- VER TAMBÉM OS
taria. Portanto, a necessidade de monitoramento das MÓDULOS 3 E 7.
ações pelo próprio Poder Executivo levou ao aperfei-
çoamento daquele primeiro desenho metodológico.
2,5
A experiência do modelo administrativo implantado
INFORMAÇÕES
pela Prefeitura de Conde se baseou principalmente na
SOBRE O TEMA
gestão compartilhada e intersetorial. A SEPLAN, como VER TAMBÉM OS
órgão de planejamento, incidia diretamente nas ações MÓDULOS 2 E 5.
da Secretaria de Infraestrutura por ser um órgão de pla-
nejamento. Consequentemente, agia na Secretaria de
Finanças e de Administração. Portanto, a SEPLAN fo-
cou em se apresentar como um corpo técnico especia-
lista em território, mas que buscava atuar com outros
corpos institucionais internos. Além da gestão interse-
cretarial, tiveram papel importante a Controladoria e a
Procuradoria do Município, pois é essencial entender
e dialogar com as questões jurídicas para se atuar no
território.
REGIÃO
NORDESTE
MÓDULO 8
APROFUNDE-SE
Projetar Sergipe (Projetar.SE)
Concebido pelo Grupo Banco do Estado de Sergipe (Banese) com apoio do
Governo do Estado e executado pelo Instituto Banese.
O projeto Projetar.SE foi uma parceria inovadora entre o Governo do Estado
de Sergipe e o Grupo Banco do Estado de Sergipe (Banese). Por meio dele foi
criado um núcleo de assessoria técnica aos municípios sergipanos. O núcleo
capta e gere recursos públicos para investimentos em desenvolvimento
urbano.
A equipe técnica do Projetar.SE atende às cidades uma a uma, realizando
visitas e reuniões para entender as prioridades de cada gestão municipal.
Ela cria projetos que seguem padrões e exigências legais e assessora as
prefeituras nos processos de aprovações em todos os órgãos necessários.
O seu princípio em cada projeto é respeitar os valores locais, a história e os
aspectos ambientais e sociais de cada região.
Disponível em: https://jlpolitica.com.br/colunas/aparte/posts/sucessao-
intencao-de-voto-em-edvaldo-nogueira-e-tres-vezes-maior-do-que-em-
rogerio-carvalho-em-socorro/notas/opiniao-projetar-se-uma-solucao-
inovadora-para-apoiar-municipios-sergipanos
e em: https://www.projetarsergipe.com.br/
APROFUNDE-SE
Projeto Arredor de Casa – Borborema-PB
O arredor de casa é um espaço variado e de grande importância para toda
a família na agricultura familiar. É nele que se fazem as experiências das
primeiras chuvas e de novas tecnologias. É onde se gera renda e se desenvolve
a economia. É também o espaço dedicado à educação das crianças e ao cuidado
da família, das plantas medicinais, da horta, das frutas e dos animais de terreiro.
Enfim, é um grande laboratório da vida da agricultura.
A Comissão de Saúde e Alimentação do Polo Sindical e das Organizações da
Agricultura Familiar da Borborema vem criando ambientes socioculturais que
estimulam a experimentação a partir dos recursos gerados nesse laboratório.
São ambientes de trocas e de gestão coletiva de conhecimentos. Além disso,
incentivam o aparecimento de novos padrões sociais ao inserir e criar espaços
organizativos onde todos os membros das famílias podem atuar.
Neste vídeo, as agricultoras do Agreste da Paraíba abrem as portas de seu
laboratório e prestam testemunhos comoventes. Eles são ora pessoais, ora
coletivos. Elas contam como foram aos poucos se tornando protagonistas de
seus processos sociais de inovação e de gestão de conhecimentos. Além disso,
mostram como foram se afirmando enquanto agricultoras-experimentadoras e
como sua nova função foi acima de tudo reconhecida publicamente.
Disponível em: https://aspta.org.br/article/no-arredor-de-casa-os-
animais-de-terreiro/
e em: https://aspta.org.br/2011/05/09/o-arredor-de-casa/
36
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
VOCÊ SABIA ?
Iniciativa do projeto ANDUS em Arapiraca/AL:
Arapiraca Verde Parque Linear – Bacia do Rio Piauí
Assistência técnica para criar e implementar o Programa Arapiraca
Verde. Ele contou com a elaboração participativa do Plano Municipal
de Arborização e Reflorestamento, com produção de mudas, restauração
ecológica e educação socioambiental. Além disso, o município desenvolveu
como piloto dessa estratégia o projeto de recuperação do parque linear e do
corredor ecológico da bacia do Rio Piauí.
Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS): iniciativa
“Municípios-piloto ANDUS” e “Semana Nacional de Desenvolvimento
Urbano Sustentável”.
Disponível em: https://www.redus.org.br/iniciativas/
semana-dus-2021/biblioteca/effbbbf3-0a1d-4284-
8a8f-1cde37fdfe36
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
TAVARES, F. et al. Agir Local: gestão territorial e democra-
cia, uma experiência em Conde-Paraíba-Brasil. João Pessoa:
Instituto Território, 2022.
EXPERIÊNCIAS
APROFUNDE-SE
CAPÍTULO 3
REGIÃO
CENTRO-OESTE
Sobre os
autores
Claudio Miranda
39
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
5
PARA MAIS
Articulando o ensino, a pesquisa e a extensão, o Grupo INFORMAÇÕES
Épura/UFMT vem consolidando uma metodologia4 SOBRE O TEMA
para identificar e reconhecer os assentamentos precá- VER TAMBÉM O
rios5 como parte da estrutura urbana, considerando di- MÓDULO 5.
3
territórios urbanos a partir do reconhecimento PARA MAIS
INFORMAÇÕES
preliminar por imagem de satélite em software livre
SOBRE O TEMA
(Google Earth, Maps, entre outros). São apuradas VER TAMBÉM O
variáveis primárias de setores censitários, como a MÓDULO 3.
condição de renda por domicílio, a inadequação da
infraestrutura urbana e do edificado. São compiladas
plantas de loteamentos aprovados na prefeitura numa
leitura secundária junto à administração municipal nas 5. A Política Nacional de
respectivas Secretarias de Planejamento Urban para Habitação (PNH) adotou a
expressão assentamentos
identificar áreas formais para fins institucionais, áreas precários para caracterizar
verdes e áreas de preservação permanente. Quando os assentamentos urbanos
possível, reúne-se também as informações munici- inadequados, que têm em
comum: “[...] o fato de serem
pais dos registros em cartórios e cadastros das loca- áreas predominantemente
lidades reconhecidas pela prefeitura para fins fiscais. residenciais, habitadas por
Essa identificação é sistematizada e mapeada, depois famílias de baixa renda; a
precariedade das condições
comparada com dados, definições e demarcações de de moradia, caracterizada
dispositivos oficiais (federal e municipais) por meio por inúmeras carências e
de análise de dados georreferenciados em Sistema de inadequações; [...] a origem
histórica, relacionada
Informações Geográficas (SIG). às diversas estratégias
utilizadas pela população de
A prática tem avançado no mapeamento detalhado de baixa renda para viabilizar,
casos de estudo para entender melhor as realidades de modo autônomo, solução
locais por meio de leituras comunitárias, sempre que para suas necessidades
habitacionais” (BRASIL,
possível em conjunto com as associações e lideranças 2010, p. 9).
locais. São verificadas as reais poligonais dos núcleos,
demarcação e contagem dos domicílios/equipamentos, 6. Por exemplo, Matupá,
Araputanga e Nova Ubiratã.
histórico e características da ocupação, número de fa-
mílias e população residente. Desde 2017, o Grupo vem
41
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
Figura 4: Diversos
momentos das atividades
de campo em conjunto
com as associações de
moradores, professores,
alunos e pesquisadores
associados para verificar
as demarcações e
particularidades locais.
4a. Domicílio do residente
em São João Del Rey,
Cuiabá, 2014; 4b. Sede
4a 4b
da União Coxiponense
das Associações de
Bairro, Cuiabá, 2015; 4c.
Equipamento Comunitário
no Vila Verde, Cuiabá, 2018;
4d. Domicílio do residente
em Distrito de Entre Rios,
Município de Nova Ubiratã,
2021.
Fonte: Acervo Épura/UFMT.
4c 4d
5a 5b 5c 5d
Figura 5: Uso de novas tecnologias para demarcação dos núcleos urbanos informais com drone e marcação de
pontos com RTK para Reurb
5a. Marcação de pontos em RTK no parcelamento informal Salim Felício, Cuiabá, 2017; 5b. Demonstração do voo
com moradores no Vila Verde, Cuiabá, 2017; 5c. Planejamento do voo com drone e verificação de pontos em RTK
com alunos no Jardim Ubirajara, Cuiabá, 2017; 5d. Planejamento do voo com drone e marcação de pontos com RTK
com pesquisadores associados no distrito de Entre Rios, Município de Nova Ubiratã, 2021.
Fonte: Acervo Épura/UFMT.
42
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
por famílias com renda de 0-3 salários mínimos (FJP, 2013). As 9. Verificadas em conjunto
ocupações informais se concentram principalmente em áreas com as associações de
públicas reservadas em loteamentos formais para fins institu- moradores a partir de
observações, levantamento
cionais, áreas verdes e áreas de preservação permanente. As em campo e entrevistas com
demandas habitacionais9 são evidentes também nas soluções as famílias ocupantes.
da coabitação, adensamento excessivo e nas quitinetes, como
resposta ao aluguel pouco acessível do mercado formal.
Em 2010, o IBGE identificou apenas dez aglomerados subnor- 10. Observados a partir da
mais na capital, num total de 14.789 domicílios. A análise com- classificação e mapeamento
preliminar dos aglomerados
parativa demonstra incoerência entre as poligonais apesar do subnormais, como
aumento de domicílios e demarcações em 201910. O mesmo preparação para a realização
acontece com a subestimação do número de domicílios quando do Censo Demográfico 2020
(IBGE, 2020).
comparado com os dados sobre inadequações dos domicílios
urbanos já citados11. 11. Foram contados na
capital 36.250 domicílios
O PLHIS identificou apenas sete assentamentos precários com- urbanos com pelo menos
preendidos como aqueles “[...] parcialmente urbanizados que um componente de
inadequação e 18.089 deles
precisam de obras complementares de infraestrutura e urbani- eram ocupados por famílias
zação simples, sem remoção”. A Lei de Uso e Ocupação do Solo com renda de 0 a 3 salários
definiu as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) I12 como mínimos (FJP, 2013).
“[...] parcelamentos irregulares, conjuntos habitacionais públi- 12. Além da ZEIS I, a LUOS
cos ou privados irregulares, ocupados por população de baixa definiu a ZEIS II, sendo
renda que, por seu grau de consolidação, são passíveis de re- consideradas como “[...] áreas
não urbanizadas destinadas
gularização parcial ou integralmente”. A legislação também re- à ampliação da oferta
gistrou 52 localidades. Entretanto, conferiu-se que a demarca- habitacional para população
ção oficial municipal dos dois importantes dispositivos não é a de baixa renda e para o
mercado popular” (CUIABÁ,
mesma da demarcação reconhecida por algumas associações 2015).
de moradores. Desse modo, ficou clara a necessidade de se re-
definir os polígonos e confrontantes. Além disso, muitas loca- 13. Cf.: ARRUDA, 2015;
AZEVEDO; ARRUDA, 2015;
lidades com infraestruturas precárias não estão demarcadas. ARRUDA et al., 2017 para
Portanto, não são reconhecidas oficialmente e nem objeto de maiores informações sobre
política habitacional local. Isso demonstra a fragilidade institu- o processo de criação da
legislação e dos planos
cional ao nível municipal para identificar tais necessidades, em específicos.
especial para estimular e conduzir processos participativos ma-
duros e comprometidos com as realidades dos territórios.13
1,4
sibilitando reflexões propositivas para revisão da Lei
INFORMAÇÕES
de Uso do Solo e do Plano Diretor (em curso), princi-
SOBRE O TEMA
palmente a revisão da demarcação das ZEIS. Em escala VER TAMBÉM OS
intraurbana, a aproximação aos territórios vem per- MÓDULOS 1 E 4.
mitindo um avanço qualitativo na produção de dados
detalhados por localidade. Isso foi possível graças ao
mapeamento e caracterização de diversos assenta- 14. Conforme a Lei nº 13.465, de
mentos, dentre eles os Núcleos Urbanos Informais14 2017, o assentamento passa a ser
Getúlio Vargas e Novo Paraíso II. definido como Núcleo Urbano Informal,
sendo considerado como “[...] aquele
clandestino, irregular ou no qual não foi
possível realizar, por qualquer modo, a
titulação de seus ocupantes”. Este relato
e o grupo utilizam o termo nos estudos
e procedimentos de regularização
fundiária urbana, realizados e em curso.
44
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
Mapa 3 – Identificação e demarcação dos dispositivos oficiais, situação cadastral e contagem de domicílios no
Núcleo Urbano Informal Getúlio Vargas
Fonte: Elaborado por Andréa Arruda. Acervo Épura/UFMT (2022).
45
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
Ministério
Público
ONGs e Grupos locais Administração Local
Estadual
APROFUNDE-SE
A experiência da CODHAB-DF em ATHIS enquanto política pública
A experiência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional
do Distrito Federal (CODHAB) no Programa de Melhorias
Habitacionais tem três eixos: concursos públicos de projeto,
assistência técnica em arquitetura e urbanismo e ateliê de projetos
(urbanismo, regularização e edificações). Essa apresentação da
coordenadora do Programa de Assistência Técnica da CODHAB
realizada no Seminário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Santa Catarina apresenta e detalha a experiência.
Disponível em: https://www.causc.gov.br/wp-content/
uploads/2019/01/CODHAB-Uma-Experi%C3%AAncia_
Outubro-2018_Sandra_CAU-SC.pdf
APROFUNDE-SE
Parâmetros Urbanísticos e a Preservação do Conjunto
Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Goiás/GO
O trabalho propõe uma reflexão sobre a interação entre o planejamento
e a preservação urbana. Busca realizar isso por meio da análise de como
os parâmetros urbanísticos contribuem para a preservação do Conjunto
Arquitetônico e Urbanístico da cidade de Goiás, tombado pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Observa-se a
necessidade de ampliar e integrar as discussões entre os campos do
planejamento e da preservação urbana, especialmente na gestão dos bens
culturais urbanos.
OLIVEIRA, K. C. Parâmetros Urbanísticos e a Preservação do Conjunto
Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Goiás. 2014. 156 f. Dissertação
(Mestrado em Preservação do Patrimônio Cultural) – Iphan, Rio de
Janeiro, 2014.
Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/451
VOCÊ SABIA ?
Iniciativa do projeto ANDUS em Anápolis/GO:
Programa Pró-Água
Apoio ao Programa Pró-Água e implantação de jardim de chuva e trincheira
de infiltração em espaços públicos. Aliado à criação de uma estratégia para
preservar, articular e recuperar áreas verdes, baseada na organização de um
Sistema de Áreas Verdes.
Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS): iniciativa
“Municípios-piloto ANDUS” e “Semana Nacional de Desenvolvimento
Urbano Sustentável”
Disponível em: https://www.redus.org.br/iniciativas/semana-
dus-2021/biblioteca/e7592de3-0d10-4c4c-801d-
5507630f37bd
51
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARRUDA, A. Entre o lugar de origem e o lugar de destino: pela consolidação do direito à
habitação na estrutura social urbana de Cuiabá. Espaços Vividos e Espaços Construídos,
[s.l.], v. 1, p. 42-53, 2008. Disponível em: http://biblioteca.fa.ulisboa.pt/images/revistas/
espacos_vividos/v1n6/6.4_Entre_o_lugar_de_origem_e_o_lugar_de_destino.pdf.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Guia para o mapea-
mento e caracterização de assentamentos precários. Brasília: Ministério das Cidades.
2010.
FJP – Fundação João Pinheiro. Déficit habitacional municipal no Brasil. Belo Horizonte,
2013.
52
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
MORAIS, M. P.; KRAUSE, C.; LIMA NETO, V. C. (Ed.). Caracterização e tipologia de as-
sentamentos precários: estudos de caso brasileiros. Brasília: IPEA, 2016.
CAPÍTULO 4
REGIÃO
SUDESTE
Sobre o
autor
Douglas
Tadashi Magami
Esse direito é uma inovação da Constituição de 1988, que definiu a Defensoria Pública
como expressão e instrumento do regime democrático, e instituição essencial ao sistema
de justiça do Estado. Assim, atribuiu a ela: 1. A orientação jurídica; e 2. A promoção dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus dos grupos vulneráveis, como pessoas
moradoras em favelas, quilombolas, indígenas, mulheres, população em situação de rua
e população carcerária.
1
PARA MAIS
saúde, educação, transporte, moradia e preservação e
INFORMAÇÕES
sustentabilidade do meio ambiente urbano, como vi- SOBRE O TEMA
mos ao longo de todo o curso. Todos esses direitos es- VER TAMBÉM O
tão incluídos na garantia do mínimo para se viver. Para MÓDULO 1.
além de seus direitos materiais, o acesso à justiça ou
o direito fundamental à assistência jurídica também
se configuram como elemento instrumental do direito
ao mínimo para se viver. Isso porque, o conteúdo dos
outros direitos mínimos se torna completamente es-
vaziado, caso as situações concretas de violações ou
ameaças de violações a tais direitos não possam ser
apresentadas ao Poder Judiciário.
O papel da Defensoria nas cidades é mais importante por causa da desigualdade es-
trutural, que caracteriza a exclusão nas cidades brasileiras. Quando as vítimas dessa
desigualdade se tornam rés, na maioria pessoas mais pobres, e os conflitos se tornam
litígios, essas comunidades recorrem à assessoria jurídica. Ela pode ser estatal, por
meio da defensoria pública, ou por meio de escritórios populares de advocacia. Dessa
maneira, buscam garantir a própria cidadania e a participação social na gestão demo-
crática das cidades.
56
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
Essa busca pela defesa das comunidades ocorre quando percebem que seus direitos es-
tão sendo violados em relação à defesa do direito à moradia. Seja por remoções adminis-
trativas ou judiciais, particulares ou pelo poder público, seja por processos de reintegra-
ção de posse ou em grandes intervenções urbanas.
Tanto a assessoria jurídica estatal quanto a popular
pressupõem uma interação e parceria com as popula-
PARA MAIS
2,4
ções ocupantes dos assentamentos informais, quando INFORMAÇÕES
se trata da tutela da ordem urbanística. O objetivo é es- SOBRE O TEMA
timular e fortalecer o poder local para que a Defensoria VER TAMBÉM OS
Pública possa servir como ferramenta de trabalho a ser MÓDULOS 2 E 4.
desenvolvido pela própria comunidade. A protagonis-
ta no processo de busca pelos seus direitos é a comu-
nidade, para que possa se cumprir os fundamentos da
cidadania.
Figura 7 – Núcleos
Especializados da
Defensoria Pública do
Estado de São Paulo
Fonte: Elaborado pelos
autores. Elaboração gráfica
do LabHab (2022).
57
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
As Defensorias Públicas trabalham por meio de suas escolas em diversas frentes de ca-
pacitação em direitos humanos. O público-alvo são a sociedade civil e os agentes públi-
cos que trabalham com políticas públicas. Por exemplo, no estado de São Paulo é realiza-
do o curso Defensores Populares e seu público-alvo são as lideranças de comunidades.
A área se localiza entre as represas Billings e Guarapiranga, na zona sul de São Paulo. Ela
passou a ser ocupada em 2013 por pessoas vindas de outra ocupação na região do Itajaí,
também localizada na zona sul e próxima da ocupação atual. Esse deslocamento foi gera-
do por seguidas ordens de despejo e uma violenta reintegração de posse. Ele incentivou
as famílias a se associarem à Rede de Comunidades do Extremo Sul, quando passaram
a buscar uma nova área para ocupação. A solução encontrada foi construir o Jardim da
União. O território foi organizado de maneira coletiva, reservando espaços de uso comu-
nitário para reuniões da associação, para praças e para parque para crianças.
58
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
O núcleo urbano se consolidou depois de anos de ocupação e se 15. Entende-se como núcleo
urbano informal consolidado
originou com a criação da Associação Ocupação Jardim da União. “[...] aquele de difícil reversão,
Seu objetivo é a organização social das famílias que moram no considerados o tempo da
local15. A entidade manteve os espaços coletivos, promovendo ocupação, a natureza das
edificações, a localização
reuniões e assembleias gerais. Ela também realizou e manteve das vias de circulação e a
atualizado o cadastro da população. A associação de morado- presença de equipamentos
res e moradoras desde a sua criação é apoiada pelo Movimento públicos, entre outras
circunstâncias a serem
Luta Popular16. Ela é assessorada pela Peabiru Trabalhos avaliadas pelo Município” (Lei
Comunitários e Ambientais, da Faculdade de Arquitetura e 13. 465/2.017, art. 11. Inc. III).
Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP) e pela 16. Cf. histórico da ocupação:
Defensoria Pública – Unidade Santo Amaro (com suporte espe- SANTO AMORE, C.;
PEREIRA, R. B.; HORIGOSHI,
cializado do Núcleo de Habitação e Urbanismo). Assim, buscou M. R. S. B. Resistências
a regularização fundiária da área junto à Prefeitura Municipal e urbanas e assessoria
à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). técnica, a arquitetura
possível e necessária. In:
SEMINÁRIO NACIONAL
SOBRE URBANIZAÇÃO DE
FAVELAS (URBFAVELAS),
3., 2019, Salvador. Anais
4
PARA MAIS
Urbanização elaborado pela comunidade com assesso- INFORMAÇÕES
ria técnica em habitação de interesse social foi muito SOBRE O TEMA
importante na negociação com o poder público no pro- VER TAMBÉM O
cesso de luta pela permanência no território. MÓDULO 4.
A Defensoria organizou uma reunião com a presidência da CDHU para tentar suspender
o processo de reintegração de posse. A presidência da CDHU permitiu que a população
apresentasse o Plano Popular por meio da Assessoria Técnica em HIS.
Foi aberta ao mesmo tempo outra frente de discussão com a Prefeitura de São Paulo. A
tentativa foi de convencê-la da possibilidade de urbanização e regularização fundiária
e urbanística da ocupação. A Defensoria Pública criou um parecer jurídico para superar
essa barreira. Nele apresentou o argumento de que a Lei Federal no 13.465/17 suspen-
deu a eficácia de parte da Lei de Mananciais, permitindo dessa forma que a regularização
fosse possível.
Outra barreira jurídica era que o Plano Diretor incentivava a verticalização da área. Isso
fez com que a comunidade assessorada pela Peabiru, pelo movimento popular e pela
Defensoria se esforçasse para convencer a Secretaria de Habitação da viabilidade urba-
nística do Plano Popular. O plano preservava as casas construídas pelas famílias, apenas
prevendo a abertura de novas ruas.
1,5
questão, pois são direitos fundamentais protegidos
INFORMAÇÕES
pela Constituição e podem existir ao mesmo tempo.
SOBRE O TEMA
Conciliar esses dois direitos na realidade das cidades e VER TAMBÉM OS
não de cenários hipotéticos ideais normalmente é algo MÓDULOS 1 E 5.
distante. Portanto, regulamentar os parâmetros para a
regularização fundiária em áreas de manancial repre-
senta justamente a adequação de dois direitos consti-
tucionalmente protegidos. Portanto, deve-se estudar
como proteger o meio ambiente e como garantir o di-
reito à moradia no contexto de ocupações urbanas em
áreas ambientalmente frágeis como os mananciais. A
compatibilidade desse objeto de estudo deve ser defi-
nida por meio da regularização fundiária, que tem uma
dimensão ambiental: a diminuição dos danos aos bens
ambientais.
VOCÊ SABIA ?
A Lei no 13.465/2017 dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre
a liquidação de créditos concedidos aos assentados
da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no
âmbito da Amazônia Legal. Ela define mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União e altera regulamentações anteriores.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
62
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
?
ção com o fornecimento de infraestrutura
de água, esgoto e energia elétrica. Além da VOCÊ SABIA
abertura oficial de ruas, pavimentação e
Resolução do Governo
melhorias habitacionais. Agora, o proces- do Estado de São Paulo
so está se caminhando para a titulação das que simplifica processos de
regularização fundiária
propriedades por meio da Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social Disponível em: https://www.
infraestruturameioambiente.sp.gov.
(REURB-S). br/2020/08/resolucao-do-governo-
de-sp-simplifica-processos-de-
regularizacao-fundiaria/
2
Os principais atores envolvidos foram as lideranças co- PARA MAIS
INFORMAÇÕES
munitárias do Jardim da União, por meio da associação
SOBRE O TEMA
de moradores e moradoras. Elas foram assessoradas VER TAMBÉM O
pelo movimento popular, Peabiru e Defensoria Pública MÓDULO 2.
do Estado de São Paulo. A FAUUSP também teve papel
fundamental ao desenvolver nesse território um proje-
to de extensão universitária em Assessoria Técnica em
Habitação de Interesse Social.
63
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
REGIÃO
SUDESTE
MÓDULO 8
APROFUNDE-SE
Maricá-RJ, a capital do passe livre do Brasil
Maricá hoje tem 157.789 habitantes e é a
única cidade com mais de 60 mil habitantes
com políticas de passe livre universal no Brasil.
A cidade tem 361,572 km², uma área extensa
Região Sudeste: a atuação difícil de cobrir, e as rotas com linhas com
da Defensoria Pública de São tarifa zero ainda não alcançam toda a área
Paulo na defesa do bem-estar urbana. Mas, o sistema está em expansão.
e da qualidade socioambiental O município fica a mais ou menos 60 km da
em territórios vulneráveis capital do estado do Rio de Janeiro.
APROFUNDE-SE
Programa DRENURBS da Prefeitura de
Belo Horizonte-MG
O Programa de Recuperação Ambiental de Belo
Horizonte (DRENURBS) foi lançado pela Secretaria
Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. Foi
utilizada na sua criação uma ideia inovadora em relação
aos recursos hídricos no meio urbano. Ela prioriza a
reintegração dos cursos d’água à paisagem e não mais
a canalização como única solução para a drenagem. O
programa foi criado para ser implementado em fases
sucessivas e cobre 51% da área total do município,
envolvendo 47 sub-bacias. Ele beneficia cerca de 45%
da população total do município.
Disponível em: https://www.solucoesparacidades.
com.br/wp-content/uploads/2013/09/AF_
DRENNURBS_WEB.pdf
APROFUNDE-SE
Utilizar Mapas Temáticos como Ferramenta de Educação
Ambiental e Participação Social na Comunidade do
Quebra Frascos/Jardim Serrano no Parque Nacional da
Serra dos Órgãos-RJ
A gestão do ambiente nas áreas ao redor de unidades de
conservação exige que a sociedade participe na tomada de
decisões que minimizem os impactos negativos. É necessário
desenvolver a educação ambiental crítica e transformadora para
isso. As pesquisas-ações e as cartografias sociais dão inspiração
para atender esses objetivos com uma participação coletiva, cidadã
e ativa. Dessa forma, busca-se despertar e apoiar o envolvimento
comunitário, e qualificar as ações locais por meio da cartografia
social. Técnicas participativas contribuíram com recursos para
a cartografia social formando um Sistema de Informações
Geográficas (SIG) local e criando mapas socioambientais com os
temas priorizados pela comunidade. Nessa experiência, dois grupos
de moradores foram iniciados na alfabetização cartográfica. Eles
mostraram a necessidade de dois mapas temáticos para uso como
ferramenta de poder diante da gestão pública e de educação
ambiental. As metodologias combinadas permitiram uma
educação ambiental crítica e os mapas se mostraram uma boa
ferramenta para essa ação.
Disponível em: https://prefeitura.pbh.gov.br/obras-e-
infraestrutura/informacoes/diretoria-de-gestao-de-aguas-
urbanas/drenurbs
65
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
VOCÊ SABIA ?
Iniciativa do projeto ANDUS em
Hortolândia/SP: estratégia para orientação da
dinâmica de verticalização
Foram propostos parâmetros limitadores e qualificadores
ao se identificar e analisar alguns indicadores quantitativos
da capacidade de suporte da infraestrutura. Além disso, a
viabilidade do adensamento máximo admitido foi analisada e
foram propostas medidas para aliviar, diminuir ou anular os
impactos identificados.
Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS):
iniciativa “Municípios-piloto ANDUS”
Disponível em: http://www.andusbrasil.org.br/
atuacao/nivel-municipal/hortolandia
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MARTINS, M. L. R. Moradia e Mananciais: tensão e diálogo na
metrópole. São Paulo: FAUUSP/FAPESP, 2006.
CAPÍTULO 5
REGIÃO
SUL
Sobre o
autor
Gabriel
Ruiz de Oliveira
se econômica do município, que alcançou o seu auge no início 21. BATISTA, F. D. et al.
do século XX. Em 2012, o conjunto histórico e paisagístico de (Org.). Painel Observatório
Antonina foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico do Patrimônio Histórico
Cultural de Antonina.
e Artístico Nacional (IPHAN), por suas características urbanas Curitiba: CAOP-MAHU
diversificadas e sua relação com a Serra do Mar e com a Baía de MPPR: DAU UFPR: FAE
Paranaguá.20 Centro Universitário, 2019.
Relatório final.
O Ministério Público do Paraná (MPPR) apresentou
em 2017 uma parceria interinstitucional de extensão
universitária para subsidiar o monitoramento do pa-
trimônio edificado e sensibilizar a sociedade civil e as
5
PARA MAIS
lideranças públicas. Além disso, buscava acompanhar INFORMAÇÕES
a criação do plano de gestão do perímetro tombado SOBRE O TEMA
pelo IPHAN. Apresentamos o resumo dessa parceria VER TAMBÉM O
a seguir.21 MÓDULO 5.
Utilizou-se para isso uma Ficha de avaliação padrão dos imóveis, estruturada segundo os
critérios definidos no levantamento anterior, no parecer de tombamento e na demanda
do MPPR. A ficha indicou os seguintes valores:
Figura 13: Análise de ruídos na rua Antônio Prado. Vermelho: ruído permanente; amarelo: ruído temporário;
verde: potencialidade
Fonte: BATISTA, Fábio D.; BERTOL, Laura E.; OLIVEIRA, Gabriel R.; PEDROZO, Alexandre; SAVI, Adriane C. (Org.)
Painel Observatório do Patrimônio Histórico Cultural de Antonina. Relatório final. Curitiba: CAOP-MAHU MPPR:
DAU UFPR: FAE Centro Universitário, 2019.
O patrimônio tombado pelo IPHAN em Antonina foi analisado na escala micro (cada
edifício), intermediária (agrupamento de edifícios) e macro (conjunto paisagístico).
Esperava-se que a sobreposição dessas análises e escalas fundamentasse as políticas de
planejamento urbano e regional.
Antonina possui um grande potencial cultural, paisagístico e turístico. Esse projeto in-
terinstitucional gerou discussões e contribuiu para a criação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural. Mesmo assim, o município precisa de políticas integradas de pre-
servação cultural e ambiental que dialoguem com os planos de desenvolvimento urbano
e regional. Observou-se durante as etapas de interação com as secretarias municipais
uma desarticulação das propostas de cada pasta com as diretrizes de tombamento pre-
vistas pelo IPHAN. O mesmo pode ser dito sobre os instrumentos urbanísticos detalha-
dos no Plano Diretor do município.
73
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
2
PARA MAIS
Público do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria INFORMAÇÕES
de Justiça de Antonina e foi chamado de Painel do SOBRE O TEMA
Observatório do Patrimônio de Antonina. Foi coorde- VER TAMBÉM O
MÓDULO 2.
nado pelo Centro de Apoio das Promotorias de Justiça
de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
(CAOP MAHU - MPPR). Ele esteve alinhado com as
estratégias da instituição de defender os interesses
difusos e coletivos, defender o regime democrático e
implementar políticas constitucionais, além da neces-
sária resolução extrajudicial de conflitos. Contou com
a parceria interinstitucional de extensão universitária
da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da FAE
Centro Universitário (FAE). As duas instituições são de
Curitiba e os professores, pesquisadores e alunos dos
cursos de arquitetura e urbanismo participaram ativa-
mente do projeto.
74
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
APROFUNDE-SE
Enfrentamento da irregularidade fundiária no
Município de Rio Branco do Sul-PR
O trabalho estuda a produção da cidade informal no
Município de Rio Branco do Sul. A sua área urbana é formada
principalmente por loteamentos irregulares ou clandestinos.
Buscou-se entender como se estabelece a irregularidade e as
relações institucionais, burocráticas, legais e territoriais. Foram
considerados fatores comuns a outros municípios, inclusive nas
questões metropolitanas. Mas, também foi dada visibilidade às
particularidades, como a presença do Aquífero Karst.
Diante desse quadro, surgem possibilidades e instrumentos
trazidos pela nova Lei Federal nº 13.465, de 2017, conhecida
como REURB. Ela flexibiliza e desburocratiza o processo de
regularização fundiária.
FAYAD, K. A produção da cidade informal e o parcelamento do
solo urbano: o caso de Rio Branco do Sul - PR. 2018. Dissertação
(Mestrado) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
Disponível em: https://www.youtube.com/
watch?v=ATkMMjD1xfs ; https://acervodigital.ufpr.br/
handle/1884/58488?show=full
75
Desenvolvimento urbano sustentável e a prática nas cidades brasileiras
APROFUNDE-SE
Lei do Urbanizador Social em Porto Alegre-RS
A Lei 9.162/2003 (Lei do Urbanizador Social) foi editada
no marco da competência normativa urbanística do
município e regulamenta um importante instrumento
do PDDUA. Ele permite que o poder público atue
proativamente para ampliar a produção e a oferta de
Habitação de Interesse Social (HIS). O instrumento
oferece um conjunto de mecanismos que dão ao
município maior capacidade de gerir o solo urbano,
estabelecendo os procedimentos legais que possibilitam
ações em parceria com o setor privado. O objetivo
é ampliar a oferta de HIS e adequar a produção
habitacional à capacidade aquisitiva da população que
geralmente não é atendida pelo mercado.
Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/
pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/31_urbanizador_
social_e_parceiro.pdf
VOCÊ SABIA ?
Iniciativa do projeto ANDUS em
São Nicolau/RS: mentoria em Biodesign
em Espaços Públicos
Assessoria para escolher soluções baseadas na natureza para
qualificar prédios e equipamentos públicos. Entre essas soluções
estão instalar coleta de água da chuva, trincheira de infiltração,
telhado verde e fossa de bananeira. As ações reverberaram em
novas parcerias e até na adequação da legislação de parcelamento
do solo para a realidade local. Elas incorporaram novas tecnologias
para o aproveitamento da água.
Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS):
iniciativa “Municípios-piloto ANDUS” e “Semana Nacional de
Desenvolvimento Urbano Sustentável”
Disponível em: https://www.redus.org.br/iniciativas/
semana-dus-2021/biblioteca/5e00091c-75ed-
4524-9c74-7c3af1595283