Livro Gestão em SSO

GESTÃO EM
SERVIÇO SOCIAL
Autoras: Rosimere de Souza
Isabel Lopes Monteiro
Dados Pessoais
Nome:_________________________________________________________
Turma:____________ Matrícula:__________ Curso: __________________
Endereço: _____________________________________________________
Cidade: _____________________________________ UF:_______________
CEP: ________________ Telefone:
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Programa de Pós-Graduação EAD
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

Rodovia BR 470, Km 71, no 1.040, Bairro
Benedito - Cx. P. 191 - 89.130-000
INDAIAL/SC - Fone Fax: (47) 3281-9000/3281-
9090 - www.uniasselvipos.com.br
CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

Rodovia BR 470, Km 71, no 1.040, Bairro Benedito
Cx. P. 191 - 89.130-000 – INDAIAL/SC
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Reitor: Prof. Ozinil de Souza Martins

Diretor UNIASSELVI-PÓS: Prof. Carlos Fabiano Fistarol
Coordenador da Pós-Graduação EAD: Prof. Norberto
Siegel
Equipe Multidisciplinar da
Pós-Graduação EAD: Profa. Erika de Paula Alves Profa.
Izilene Conceição Amaro Ewald
Prof. Marcio Moisés Selhorst
Equipe Pedagógica do IBAM: Anna Marina Fontes Ribeiro

Dora Apelbaum Mara Darcy Biasi Márcia costa Alves da
Silva
Revisão de Conteúdo: Delaine Martins Costa
Revisão Gramatical: Iara de Oliveira
Diagramação e Capa: Centro Universitário Leonardo da Vinci
Copyright © UNIASSELVI 2013

Ficha catalográfica elaborada na fonte pela Biblioteca Dante
Alighieri UNIASSELVI – Indaial.
361.307
S729g Souza, Rosimere de
Gestão em serviço social / Rosimere de Souza; Isabel
Lopes Monteiro. Indaial : Uniasselvi, 2013. 89 p. : il
Inclui bibliografia.
ISBN 978-85-7830- 691-5
1. Serviço social. 2. Estudo – Ensino – Gestão. I.

Centro Universitário Leonardo da Vinci
PARCERIA ENTRE
IBAM E UNIASSELVI
No momento atual, em todos os países, em qualquer instância de governo,
observa-se um movimento de revisão do papel do Estado, somado à exigência
das populações por atuação governamental de qualidade. Esta tendência conduz
à demanda expressiva para que se consolide a existência e o funcionamento de
um sistema qualificado de Gestão para a implementação de políticas públicas.
A institucionalização dos processos de gestão e a profissionalização dos

servidores públicos passam a ser instrumentos estratégicos para alavancar
condições de melhor execução de atividades e projetos, bem como dos meios de
controle necessários para avaliação de resultados da atuação governamental.
Inúmeras iniciativas são implementadas para dar consistência a este
modelo de gestão governamental que se apoia na valorização da transparência,
da participação e do controle social, que não podem existir sem instrumentos
adequados e pessoas qualificadas. É neste contexto que se forma a parceria do
IBAM com a UNIASSELVI.
Aprimorar o sistema de gestão pública, apoiar a formação de profissionais

que queiram ser ou já são do quadro do setor público e ampliar a informação
para o cidadão sobre como deve funcionar o governo são os propósitos iniciais
do MBA em Gestão Pública que passa a integrar o programa de pós-graduação
da UNIASSELVI. A equipe de Professores Autores que o compõe se destaca pelo
desempenho profissional em projetos da Administração Pública e como docentes
universitários.
A experiência da UNIASSELVI em processos educacionais em nível superior,

aliada à do IBAM, que há 60 anos atua, em nível nacional e internacional, para o
aprimoramento da administração pública, é composição de excelência para
enriquecer o cenário que se quer alcançar.
O IBAM e a UNIASSELVI desejam a todos os participantes uma boa jornada

de estudos. Aos que se dirigem ao setor público, que consolidem sua formação;
e, aos demais, que ampliem o nível de informação sobre governo e aprendam a
articular-se com ele como cidadãos.
Paulo Timm
Superintendente Geral do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal – IBAM
Prof. Carlos Fabiano Fistarol

Pró-Reitor de Pós-Graduação a Distância
UNIASSELVI
Rosimere de Souza
Mestre em Serviço Social (1997) e

graduada em Serviço Social (1989) pela PUC – Rio de
Janeiro. Tem Experiência na elaboração,
implementação, supervisão e coordenação de
programas e projetos sociais nas áreas temáticas de
direitos humanos, direito da criança e do adolescente,
meio ambiente, gênero, juventude, enfrentamento à
homofobia, combate à violência, entre outros.
Experiência com desenvolvimento de ações de
mobilização de recursos: negociação com financiadores
nacionais e internacionais, órgãos do governo de todas
as esferas, empresariado, agências de cooperação e
fundos internacionais, elaboração de propostas técnicas
e orçamentárias. Experiência em construção e condução
de metodologias de avaliação de programas
e projetos sociais. Experiência com elaboração de
relatórios técnicos. Experiência com moderação de
grupos de discussão em exercícios de avaliação,
planejamento e elaboração de projetos. Docência livre
sobre temas relativos aos direitos humanos e direitos
sociais.
Isabel Lopes Monteiro
Especialista em Políticas Públicas pela

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC
- 1986), em Gerontologia Social e Violência e Saúde
pela Fio cruz (ENSP-1999 e 2006) e Atenção Domiciliar
a Pessoas Idosas “Modelo de Gestão pela Agência
Española de Cooperación Internacional – AECI -
Embaixada da Espanha / Colômbia-2007. Possui
graduação em Serviço Social pela Universidade Gama
Filho (UGF - 1982). Atuação profissional nos seguintes
temas: controle social, negligência e maus-tratos contra
idosos e papel do idoso na sociedade brasileira.
Publicou na Revista ENLACE: Instituto de Mayores y
Servicios Sociales (Imserso):
Centro de Atenção e Prevenção a Violência Contra a
Pessoa Idosa (CEPAL/Chile-2007) e Qualificar para
Cuidar: Idosos Residentes em Favelas (Espanha/
IBISS-2012).
Sumário
APRESENTAÇÃO ......................................................................7
CAPÍTULO 1
A Reforma do Estado e os Impactos nas Políticas Públicas no Brasil
.....................................................................................9
CAPÍTULO 2
Administração de Programas e
Projetos em Serviço Social.......................................................25
CAPÍTULO 3
Gestão de Serviços Sociais e Gestão Social .............................47
CAPÍTULO 4
Entidades Privadas e Possibilidades de Cooperação com o Setor Público na Gestão
de Serviços Sociais ........................63
APRESENTAÇÃO
Caro (a) pós-graduando (a):
O universo da gestão dos serviços sociais compreende um conjunto de

atividades voltadas para a formulação, organização, financiamento,
gerenciamento, execução, monitoramento e avaliação de ações nas áreas de
saúde, educação, habitação, cultura, lazer, assistência social dentre outras
elencadas entre os direitos sociais.
Destaca-se que este campo teve um desenvolvimento acelerado no contexto

da Reforma do Estado, na conjuntura da democratização pós Constituição
Federal de 1988.
A Gestão Social surge nesta conjuntura em meio ao debate sobre o

desenvolvimento de novas formas de gestão das ações públicas de atendimento
às demandas sociais, capazes de agregar a participação popular nos processos
de decisão, monitoramento e avaliação de serviços, projetos e programas, com
vistas ao aprimoramento das ações e consequente efetividade dos resultados.
A Gestão Social é também um conceito que leva em consideração a estreita

vinculação de micro contextos (as localidades, as comunidades, os grupos) com
ambientes e realidades globais e globalizantes em suas diversas expressões,
social, econômica, cultural, política, dentre outras.
Esta disciplina tem o objetivo de contribuir para a reflexão sobre os diversos

aspectos que envolvem a análise de gestão social de serviços sociais como, por
exemplo, os impactos dos ajustes macroeconômicos e da Reforma do Estado nos
processos de gestão das políticas sociais, bem como facilitar a compreensão dos
processos e as inovações no campo da gestão de serviços sociais, bem como o
papel do gestor neste contexto.
O Caderno de Estudos está dividido em quatro capítulos os quais abordam

os seguintes assuntos dispostos em seguida.
No capítulo 1: A REFORMA DO ESTADO E OS IMPACTOS NAS

POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL analisam-se os processos sociais que
resultaram na redução do papel do Estado no campo social e, por conseguinte,
de suas atribuições e responsabilidades frente às desigualdades sociais.
O capítulo 2: ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EM

7
SERVIÇO SOCIAL está organizado em três partes. A primeira analisa a prática
do serviço social, suas derivações e as novas competências profissionais a partir
do resgate do surgimento do trabalho social, os aspectos políticos e sociais que
marcaram as primeiras escolas de serviço social até as práticas institucionais.
A segunda parte promove a reflexão sobre o cotidiano das demandas

institucionais na construção de projetos profissionais críticos, na busca pela
reconstrução do serviço social sobre o entendimento das demandas das classes
trabalhadoras, o significado da profissão e o seu projeto ético político, na esfera
pública e a participação da sociedade. A terceira e última parte deste capítulo se
concentra numa discussão mais ampliada das políticas de seguridade social e os
programas de transferência de renda, os mecanismos de enfrentamento das
desigualdades sociais e suas contradições frente à concepção universal de
proteção social.
No capítulo 3: GESTÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E GESTÃO SOCIAL visa

aprofundar o conceito de Gestão Social e sua interface com o conceito de gestão
de serviços públicos sociais, bem como os diversos agentes e entidades que
interagem neste universo.
Por fim, o capítulo 4: ENTIDADES PRIVADAS E POSSIBILIDADES DE

COOPERAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO NA GESTÃO DE SERVIÇOS
SOCIAIS apresenta as características e o ambiente do terceiro setor e aponta
alguns instrumentos e mecanismos que viabilizam a cooperação entre os seus
atores na gestão de serviços sociais.
As autoras.
8
CAPÍTULO 1
A reforma do Estado e os Impactos nas
Políticas Publicas no Brasil
A partir da perspectiva do saber fazer, neste capítulo você terá os seguintes

objetivos de aprendizagem:
🗑 Apresentar os impactos dos ajustes macroeconômicos e da

Reforma do Estado nos processos de gestão das políticas sociais.
🗑 Examinar os novos arranjos introduzidos pela Reforma do Estado nas ações

das políticas sociais dos governos e nos setores não públicos da área social.
Capítulo 1 A Reforma do Estado e os Impactos nas Políticas
Públicas no Brasil
Contextualização
A Reforma do Estado, consolidada pela Constituição Federal de 1988, foi um

marco importante na trajetória das políticas sociais. Muitos dos aspectos dessa
Reforma se refletiram diretamente nas relações entre o Estado e a sociedade, na
participação popular, nas relações de poder e de classe e, por consequência, no
trabalho cotidiano dos profissionais da área social, entre eles, os processos de
gestão das políticas sociais. Por tal motivo, neste capítulo, vamos voltar a atenção
para os processos sociais que resultaram na redução do papel do Estado no
campo social e, por conseguinte, de suas atribuições e responsabilidades frente
às desigualdades sociais.
À luz dos antecedentes históricos serão Mas, antes de tudo, o que quer dizer Reforma
identificados os principais fatores que do Estado? Caracteriza-se pela delimitação
contribuíram para a Reforma do Estado e do tamanho do Estado, do ponto de vista
suas implicações na gestão social das administrativo, e de suas responsabilidades,
políticas públicas. o que se expressa na redução do seu
domínio institucional e na redefinição do seu
papel. na área social.
Mas o quer
Nesse contexto, a atuação do Estado nas dizer Reforma
políticas sociais vem sendo reduzida e, ao do Estado?
mesmo tempo, abre-se espaço para as ações Caracteriza-se
de natureza privada, empreendidas pelas pela delimitação do tamanho do Estado, do ponto de
vista administrativo,
organizações sociais sem fins lucrativos,
e de suas
pelas fundações e pelas áreas de responsabilidades, o que se expressa na redução do
responsabilidade social de empresas. Para seu domínio
alguns, este processo tem se configurado institucional e na redefinição do
como uma desresponsabilização do Estado seu papel.
Esta estratégia caracteriza-se por ideários liberais e neoliberais, isto é, o

Estado transfere para o mercado e, principalmente, para as organizações
privadas, o trato com a Questão Social.
A expressão Questão Social surge para denominar o fenômeno

do pauperismo da população trabalhadora. Ela resulta do capitalismo
e do aumento da produção industrial, da concentração de renda e do
monopólio do capital. É produto e expressão da contradição entre
capital e trabalho e se corporifica por meio da conscientização da
classe trabalhadora da exploração de sua mão de obra pelo capital.
(SOUZA, 2012, p. 19).
11
Gestão em Serviço Social
O impacto das reformas administrativas sobre as políticas sociais é objeto

de interesse de todos aqueles que, direta ou indiretamente, atuam no campo das
políticas públicas. Há diversos profissionais que interagem na implementação
dos serviços de saúde, assistência social, habitação, educação, previdência
social, tornando multidisciplinar o campo de atuação da política social e, portanto,
complexo como veremos a seguir.
A Reforma do Estado e sua

Influência nos Novos Processos de Gestão
Social no Brasil
Os antecedentes históricos que ancoraram a ideologia neoliberal e sua
implementação no mundo, na América Latina e no Brasil são fundamentados em
um modelo de desenvolvimento econômico baseado no fortalecimento do
mercado e do que o movimenta: a lei da oferta e da procura. Um mercado livre e
forte que exonera a ingerência do estado na economia e que se fortalece no final
da década de 1970 em um cenário de recessão econômica. É em tal cenário que
se desenvolvem muitos dos aspectos da Reforma do Estado. Este ator precisa
criar novos mecanismos e arranjos que possam responder às exigências do novo
modelo econômico em curso de forma eficaz, eficiente e efetiva.
Vale destacar que a supremacia do neoliberalismo se fortaleceu a partir do

governo de Margaret Thatcher (1979 a 1990), na Inglaterra, e de Ronald Reagan
(1981 a 1989), nos EUA, e ganhou maior adesão entre os países que,
anteriormente, mantinham seus fundamentos no modelo do Estado de
Bem-estar Social (Welfare State). A proposta neoliberal trazia promessas de
liberdade e prosperidade econômica, ao mesmo tempo em que era contrária aos
modelos nacionalistas e desenvolvimentistas, adotados pela maioria dos
governos da América Latina.
Welfare State: “[...] pode ser sintetizado na sistematização

de uma esfera pública, onde a partir das regras universais e
pactuadas, o fundo público, em suas diversas formas, passou ao
pressuposto do financiamento da acumulação do capital, de um
lado, e de outro, o financiamento da reprodução da força de trabalho,
atingindo globalmente toda população por meio de gastos sociais.”
(OLIVEIRA,1998, p. 19-20).
12
Capítulo 1 A Reforma do Estado e os Impactos nas
Políticas Públicas no Brasil
Atividade de Estudos:
1) A ideologia neoliberal e sua implementação no mundo, na

América Latina e no Brasil são fundamentados em um modelo de
desenvolvimento econômico baseado no fortalecimento do mercado
e do que o movimenta: a lei da oferta e da procura. Um mercado
livre e forte que exonera a ingerência do estado na economia e que
se fortalece no final da década de 1970 em um cenário de recessão
econômica. Discorra sobre os principais reflexos desse modelo
econômico nas políticas de desenvolvimento social.
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Na década de 1980, sob a chancela de instituições financeiras como o

Fundo Monetário Internacional - FMI - e o Banco Mundial, os prazos de
pagamentos das dívidas externas contraídas em razão da crise fiscal e
econômica foram dilatados e a América Latina precisou adequar-se a esse novo
modelo de desenvolvimento econômico.
No Brasil, a política neoliberal se instalou definitivamente na década de

1990 e foi incorporada pelos governos seguintes. O advento do Plano Real é um
exemplo de iniciativa neoliberal, que buscava combater a inflação, através do
ajuste fiscal, o qual dolarizava a economia, na intenção de que a moeda brasileira
fosse valorizada.
13
Não bastou muito para que as exigências advindas desse novo modelo
econômico, naquele período, desencadeassem, entre outros efeitos, um forte
impacto sobre a máquina administrativa. Foi neste período que o Estado
transferiu para o setor privado algumas de suas atribuições.
De acordo com Nogueira (2004), direta ou indiretamente, tudo o que era

estatal foi diminuído: as organizações administrativas, as instituições políticas, os
serviços públicos, o número de funcionários, as escolas e universidades públicas,
a “classe política”, os partidos e o poder Legislativo.
Já nos países da América Latina e, em especial, no Brasil, o advento da

dívida externa agregado aos ajustes da economia, aos cortes nos gastos públicos
e às propostas que apontavam para privatizações das empresas públicas tiveram
grandes repercussões nos sistemas públicos de proteção social que, entre outros
agravos, colaborou para a precarização do trabalho, dando novos contornos para
a Questão Social no país.
Vejamos o que nos diz Iamamoto (2001, p.16 -17):
A questão social expressa, portanto disparidades econômicas,

políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por
relações de gênero, características étnico-raciais e formações
regionais, colocando em causa as relações entre amplos
segmentos da sociedade civil e o poder estatal.
A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
O “Milagre Econômico”, ocorrido no período da ditadura militar

(1968 a 1973), gerou grande euforia da classe média, porém as
classes baixas não alcançaram esse milagre. O milagre durou pouco,
pois a crise do petróleo, em 1973, de dimensões mundiais, elevou a
dívida externa a patamares altíssimos.
A desigualdade social elevada acarretava um alto índice de

mortalidade infantil e de menores abandonados; 30% dos municípios
da federação não tinham abastecimento de água. Nessa época, o
Brasil atingiu o 9º Produto apenas para Índia, Indonésia, Bangladesh,
Paquistão e Filipinas. De acordo com estudo do Banco Mundial, em
1976, 70 milhões de brasileiros eram desnutridos ou subnutridos,
representando cerca de 64,5% da população da época.
No governo do último presidente militar, general João Figueiredo
14
Capítulo 1 nas Políticas Públicas no Brasil
A Reforma do Estado e os Impactos
(1979 a 1985), deu-se início ao processo de recessão econômica

que atingiu duramente o país, em especial, os assalariados.
Em 1985 assume o primeiro presidente civil, José Sarney, com a

inflação de 223,8%, herdada do governo anterior.
O Plano Cruzado, em 1986, promoveu um choque na economia.

Criou uma nova moeda; acabou com a correção monetária; congelou
preços e salários. Com medidas destinadas a eliminar a inflação, em
1986, a inflação ficou em 58,5%.
Fonte: Extraído e adaptado de: Disponível

em: <http://www.algosobre.com.br/historia/milagre
economico-o.html>. Acesso em: 02 mar. 2013.
Apesar da eleição indireta, Tancredo Neves aceitou o desafio de
se candidatar à Presidência da República e, com o apoio de Ulysses
Guimarães, venceu as eleições, sendo eleito o primeiro presidente
civil em mais de 20 anos, no dia 15 de janeiro de 1985.
O ano de 1989 pode ser apontado como o ano da retomada dos sonhos e
da utopia da construção de um país democrático e menos desigual no Brasil. A
ditadura fora extinta quatro anos antes, com a saída de cena do último presidente
general, aquele que dissera “preferir cheiro de cavalo a cheiro de povo”.
Além disso, o ano de 1989 foi coroado de sucessivos fatos marcantes no

mundo, tais como:
– a queda do muro de Berlim;
– a morte de três mil manifestantes na Praça Celestial da Paz, em Pequim;
– o Prêmio Nobel da Paz concedido ao Dalai Lama.
Assim como em toda América Latina, o Brasil passou a aderir, na década de

1990, aos programas compensatórios, como solução para as vulnerabilidades
15
produzidas pelas desigualdades sociais, geradas por este novo modelo capitalista
de produção e desenvolvimento. Nessa mesma época, os programas sociais
compensatórios eram definidos a partir de critérios políticos partidários, emendas
parlamentares, transferência de recursos financeiros aos estados e municípios e
resultava na execução de ações pontuais. Ações que o advento da Lei Orgânica
de Assistência Social – LOAS – buscou mitigar.
Como visto, no período que representa o fim da ditadura militar e dá início

ao processo democrático no país, acentuaram-se as desigualdades sociais. A
pobreza atingiu os maiores patamares, comprometendo, inclusive, o processo
democrático e repercutindo em áreas como as de saúde, educação, moradia,
além da distribuição de renda, o que veio a contribuir para o esgarçamento das
relações sociais.
O prof. de História Social Fábio Pestana Ramos, que escreve sobre o golpe
de Estado e a ditadura militar pelo prisma político-econômico, afirma que no final
da década de 1970, o Brasil era um dos campeões mundiais de mortalidade
infantil e de desnutrição. O número de crianças abandonadas chegou à casa dos
dez milhões; a dívida externa cresceu rapidamente, fazendo o país refém do
Fundo Monetário Internacional (FMI) e das altas taxas de juros cobradas. Os
gastos do governo, a dívida externa e outros problemas estruturais conduziram a
uma inflação que atingiu proporções nunca antes vistas, corroendo o poder de
consumo da população mais pobre e beneficiando os ricos e o capital
especulativo. (RAMOS, 2011).
Havia ainda uma acentuada concentração de renda no período de 1960 a

1985, em que os rendimentos da População Economicamente Ativa - PEA foram
distribuídos em: 50% mais pobres, em 1960, que detinham 17,4%, enquanto o 1%
mais ricos participava com 11,9%. Em 1985, os 50% mais pobres diminuíram sua
participação para 13%, ao passo que o 1% mais ricos superou essa massa de
trabalhadores pobres, pois retinha 14,4% do total dos rendimentos auferidos no
ano. (RAMOS, 2011).
Conforme Nogueira (2004, p. 84): “Falas, promessas e intenções tornaram se

mais generosas, e importantes avanços legais foram alcançados. A despeito
disso, o fosso permaneceu dilatado.” Ainda de acordo com o autor, os anseios do
povo por melhorias nas áreas setoriais básicas não estavam sendo alcançados.
Ao contrário, instalava-se um novo modelo capitalista de desenvolvimento
econômico globalizado e globalizante, inclusive das desigualdades sociais.
Este cenário e a pressão dos movimentos organizados levaram os

governantes a repensar as consequências da pobreza e as relações entre o
econômico e o social. Com o início da abertura política, no final da década de
16
1970, emergiram novos grupos sociais organizados, que passaram a discutir os

rumos da sociedade frente à proposta de Reforma do Estado, abrindo caminho
para a consolidação de novos direitos na Constituição Federal de 1988. Destaca
se, por exemplo, a instituição de direitos não consagrados nas Constituições
anteriores – os direitos sociais, por exemplo - e de novas formas de participação
da população na gestão das políticas públicas, na forma dos Conselhos (artigo
204 da CF 1988).
LEGISLAÇÂO DESTAQUE
Vamos ver o que diz a Constituição Federal sobre os Direitos

Sociais!
O artigo 6°, da CF/88, que se encontra dentro do Título sobre

os Direitos e Garantias Fundamentais, trata dos direitos sociais que
devem ser respeitados, protegidos e garantidos a todos pelo Estado:
1. Direito à educação: direito de cada pessoa ao

desenvolvimento pleno, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho.
2. Direito à saúde: direito ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde,
bem como à redução do risco de doença e de outros agravos.
3. Direito ao trabalho: direito a trabalhar, à livre escolha do
trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à
proteção contra o desemprego.
4. Direito à moradia: direito a uma habitação permanente que
possua condições dignas para se viver.
5. Direito ao lazer: direito ao repouso e aos lazeres que
permitam a promoção social e o desenvolvimento sadio e
harmonioso de cada indivíduo.
6. Direito à segurança: direito ao afastamento de todo e
qualquer perigo e garantia de direitos individuais, sociais e coletivos.
7. Direito à previdência social: direito à segurança no
desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou
noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias
independentes da sua vontade.
8. Direito à maternidade e à infância: direito da mulher, durante
a gestação e o pós-parto, e de todos os indivíduos, desde o
momento de sua concepção e durante sua infância, à proteção e à
prevenção contra a ocorrência de ameaça ou violação de seus
direitos.
17
9. Direito à assistência aos desamparados: direito de qualquer

pessoa necessitada à assistência social, independentemente da
contribuição à seguridade social.
Fonte: Extraído e adaptado de: BRASIL. Constituição

Federal de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
Com a gradativa transferência da execução das políticas públicas da esfera

federal para as esferas estaduais e municipais – um dos aspectos da reforma do
Estado - começam a surgir e a se desenvolver os diversos pilares que dão
sustentabilidade a essas formas de gestão descentralizadas:
– aspectos legais: marcados pelas leis complementares que instituem e

regulamentam as políticas públicas e suas descentralizações - como a Lei
nº 8080/1990 que institui o SUS (Sistema Único de Saúde), a Lei nº
8.742/1993 (alterada pela Lei n° 12435/2011) ou LOAS (Lei Orgânica de
Assistência Social) que dispõe sobre a organização da Assistência Social
e institui o Sistema Único de Assistência Social e a Lei nº 9.394/1996 ou
LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Além dessas leis
estruturantes do sistema, são importantes as resoluções dos respectivos
conselhos das áreas afins, as Portarias (incluindo as interministeriais) e as
Normas Operacionais.
– diversos arranjos institucionais: destinados à prestação dos serviços
públicos, tais como as secretarias de governo, as coordenadorias, as
unidades de atendimento, os programas territorializados, entre outros, e
voltados também para a ampliação da participação da população na
gestão das políticas públicas, a exemplo dos conselhos setoriais,
conselhos de programas e temáticos e as comissões municipais, entre
outros.
– mecanismos e instrumentos de gestão: planos setoriais; consórcios
intermunicipais ou regionais; pactos de adesão, entre outros.
Destaque especial deve ser dado para a área da Assistência Social, cuja
consolidação como política pública na CF de 1988 foi resultado da luta dos
movimentos sociais e de categorias profissionais organizadas.
Vamos ver o que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a Assistência

Social. O artigo 203 a define como:
Dever do Estado e direito do cidadão, Política de Seguridade

Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, que
18
se realiza através de um conjunto de ações integradas de

iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas de todos que dela necessitar.
Com o advento da Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS - Lei nº

8.742/1993 (alterada pela Lei n° 12435/2011), evidencia-se em seus artigos a
proposta de organização das ações socioassistenciais em Sistema Único de
Assistência Social – SUAS a ser cofinanciado e executado por todos os entes
federados. Esta disposição inaugurou um processo intenso de regulamentações
de conceitos e instrumentos de gestão para a efetiva implementação da política
de forma universal.
A LOAS, Lei no 8042/1993, organiza a Assistência Social no

Brasil, institui o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e
orienta os municípios, os estados e o Distrito Federal a instalar os
Conselhos de Assistência Social.
1) O artigo 203 da Constituição Federal de 1988 define como dever

do Estado e direito do cidadão a Política de Seguridade Social
não contributiva, que provê os mínimos sociais, e que se realiza
através de um conjunto de ações integradas de iniciativa pública
e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas de todos que dela necessitar. Com base nesse artigo
constitucional aponte quais as políticas públicas que compõem a
seguridade social.
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Políticas Sociais e a Contribuição do

Voluntariado e da Sociedade Civil
Vamos agora voltar à atenção para a lógica que permeia as políticas sociais
e a contribuição do voluntariado e da sociedade civil, aspectos importantes no
âmbito do serviço social.
Na atualidade, assiste-se a uma reconfiguração na estrutura da prestação

dos serviços sociais públicos no país:
– Na década de 1980 observou-se uma grande mobilização da sociedade

civil em torno de ações locais que contribuíram para a emergência de
demandas específicas de diversos grupos sociais e também para a
afirmação das identidades de gênero, étnico/raciais, etárias.
– Na década de 1990 o país viveu a era da solidariedade com o incentivo do
governo federal na época.
– Na década de 2010 a institucionalização das diretrizes que orientaram a
organização das políticas públicas impulsionou um amplo processo de
reordenamento institucional das organizações de governo e da sociedade
civil, as ONGs, as OSs, as OSCIPs.
Sociedade civil: É parte de um binômio e faz contraponto com

o Estado. Corresponde à população de cidadãos, ou esfera privada,
e abrange suas variadas formas de organização e expressão, com
ou sem fins lucrativos, podendo ser legalmente constituídas ou
espontâneas e informais.
20
ONGs: Organizações não governamentais.

OSs: Organizações Sociais.
OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Embora o termo “ONG” tenha sido utilizado na década de 1940 pela ONU
para designar diferentes entidades executoras de projetos humanitários ou de
interesse público (LANDIM, 1993), no Brasil, a expressão se referia,
principalmente, às organizações de “Cooperação Internacional”, formada por
Igrejas (católica e protestante), organizações de solidariedade ou governos de
vários países. Essas organizações priorizavam a ajuda às organizações e aos
movimentos sociais nos países do sul, com o intuito de “consolidar a
democracia”. (COUTINHO, 2005).
Para Fernandes (1994), as ONGs pioneiras deste país surgem no contexto

da ditadura militar, período em que já vigorava uma nova estratégia de
desenvolvimento latino americana, a Autoritária Modernizante (1964-1978), a
qual dava continuidade ao crescimento econômico advindo do Nacional
Desenvolvimentismo, mas gerava uma profunda repressão política e cultural,
excluindo as classes populares e, até mesmo, as tradicionais autoridades
religiosas, como as da Igreja Católica, dos círculos mais íntimos do poder.
Não por acaso, várias das ONGs que emergiram após os anos de 1970
possuíam não só financiamentos internacionais, mas também “[...] o apoio de alas
progressistas da Igreja Católica, que reviu suas posições quanto à organização
da população para participar de movimentos e mobilizações conscientizadoras.”
(GOHN, 2000, p. 12).
Para muitos autores, esses organismos não governamentais que compõem

o “terceiro setor” vêm ocupando espaços na execução de serviços sociais
públicos devido à retração do poder público.
Terceiro Setor : De acordo com Fernandes (1994, p. 21), o

termo “terceiro setor” significa: “[...] um conjunto de organizações e
iniciativas privadas que visam à produção de bens e serviços
públicos. Este é o sentido positivo da expressão”. Acrescenta: “Bens
e serviços público nesse caso implicam uma dupla qualificação: não
geram lucros e respondem a necessidades coletivas”.
Montaño (1999) destaca que não é a crise do Estado-providência que deriva
21
o surgimento e o crescimento do chamado terceiro setor. Para o autor, “[...] o

crescimento do chamado “terceiro setor” é consequência direta e explícita do
projeto neoliberal” (MONTAÑO, 1999, p. 66), simultaneamente à redução do
gasto social do Estado e a desobrigação do capital do financiamento da política
social.
Sobre o novo padrão de intervenção social adotado pelos Estados no

contexto do neoliberalismo, Mota (2008, p.167) assevera que:
Este processo é responsável por um redirecionamento do

papel do Estado que ao invés de políticas sociais públicas,
que garantam a reprodução da força de trabalho, adota a
perspectiva de Estado mínimo para o social e máximo para
o capital, tendo este como pressupostos a desregularização
da força de trabalho, associada a uma desresponsabilização
perante a “questão social”. Esse processo de transformação
do padrão de intervenção do Estado na “questão social” dá
origem a um tipo de intervenção que preconiza a participação
do chamado terceiro setor ou de parte da sociedade civil.
Landim (1993, p.17) chama a atenção para Fórum Global, realizado em
1992, no Rio de Janeiro:
[...] onde a Conferência Paralela à UNCED, ou Conferência

da Sociedade Civil Mundial, demonstrava não só a existência,
mas também a vocação transnacional das ONGs. Ficou
empiricamente provada através da variedade de raças, línguas
e personagens “exóticas” de tudo quanto é parte do mundo
que desembarcou no Parque do Flamengo, convivendo em
um clima de reconhecimento mútuo que conformava certa
idéia de conjunto – diversidade e “unidade” palpável também
para os milhares de brasileiros participantes ou curiosos que
transitaram por ali, nesses dias.
Dessa forma, entende-se que, para a autora, a chamada “década perdida” -

a década de 1980 - não o foi para essas instituições que, de acordo com os
indicativos acima, passaram por um movimento especial de reprodução. “Na
década de 2000 o mundo assistiu às edições do Fórum Social Mundial que
acontecia em paralelo ao Fórum Econômico Mundial.” (LANDIM, 1993, p.17).
22
Capítulo 1 A Reforma do Estado e os Impactos nas Políticas
Públicas no Brasil
Algumas Considerações
O capítulo apresentou os principais fragmentos históricos da política social e

econômica que configuraram as políticas sociais na América Latina e no Brasil.
As análises fundamentaram-se no modelo globalizado instituído pelo projeto

neoliberal, que influenciou as políticas de desenvolvimento econômico, colocando
em xeque os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Foi demonstrado, também, que o corolário de uma política focalizada no

desenvolvimento econômico e na redução dos gastos com políticas de
desenvolvimento social resulta em políticas sociais fragmentadas que fortalecem
o agravamento das desigualdades sociais e abrem espaços para políticas
compensatórias e minimistas.
Por fim, pode-se entender que este modelo de gestão pública globalizada
abre espaço para a entrada de instituições não governamentais, pois o Estado, ao
fracionar suas funções, transfere responsabilidades para a sociedade civil, reduz
seu espectro de atuação, deixando uma lacuna a ser preenchida por entidades
que integram o “Terceiro Setor”.
Para Landim (1993, p. 17):
A chamada “década perdida” pode ser considerada como

uma [...] fórmula que deu certo a qual – a depender do que se
tem escrito e dito sobre a terra – anuncia-se como fenômeno
apropriado para florescer no clima dos anos 90, onde se
tem colocado como questão de peso, nos campos políticos
a intelectuais e a nível mundial, a redefinição dos papéis do
Estado e de uma sociedade civil, nos processos de mudança
política e de desenvolvimento econômico a social.
Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Lei no 8042/1993.

Brasília: PR, 1993.
COUTINHO, Joana. ONGs: caminhos e (des)caminhos. Lutas Sociais, São

Paulo, v. 14, n. 13, p.57-65, jul. 2005. Semestral. Disponível em:
<http://www. pucsp.br/neils/downloads/v13_14_joana.pdf>. Acesso em: 02
abr. 2013.
23
FERNANDES, Rubens C. Privado Porém Público: O terceiro Setor na América

Latina. 2. ed. Rio de Janeiro: Relume – Dumará, 1994.
GOHN, Maria da G. Os sem terra, ONGs e cidadania. 2 ed. São Paulo: Cortez,
2000.
IAMAMOTO, M. V. Renovação e Conservadorismo: Ensaios críticos. São

Paulo: Cortez Editora, 2001.
LANDIM, L. A Invenção das ONGs: do serviço invisível a profissão sem nome.

Rio de Janeiro: Museu Nacional; Universidade Federal do Rio de Janeiro,
1993. MONTAÑO, C.E. Terceiro Setor e Questão Social: Crítica ao Padrão
Emergente de Intervenção Social. São Paulo: Cortez Editora, 1999.
MOTA, Ana E. O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, Política e
Sociedade. São Paulo: Cortez Editora, 2008.
NOGUEIRA, Marco A. Um estado para a Sociedade Civil: temas éticos e

políticos de gestão democrática. São Paulo: Cortez Editora, 2004.
OLIVEIRA, Francisco. Os Direitos do Anti-valor: a economia política da

hegemonia imperfeita. Petrópolis, RJ: Vozes, 1998.
ONU. La pobreza en America Latina: dimensiones y políticas. Santiago de

Chile. (Estúdios e Informes de la CEPAL). 1985.
RAMOS, Fábio Pestana. 1964: o golpe de Estado e a ditadura militar pelo

prisma político-econômico. 30 de maio de 2011. Disponível em: <http://
fabiopestanaramos.blogspot.com.br/2011/05/1964-o-golpe-de-estado-e-ditadura
. html>. Acesso em: 10 jan. 2013.
SOUZA, Rosimere de. Políticas Sociais. Indaial: Uniasselvi, 2012.
24
CAPÍTULO 2
Projetos em Serviço Social
A partir da concepção do saber fazer, neste capítulo você terá os

seguintes objetivos de aprendizagem:
🗑 Apresentar uma revisão da trajetória da atuação prática do serviço social e as

novas competências profissionais.
🗑 Analisar e debater sobre as novas demandas emergentes no contexto da

Questão Social e algumas respostas que podem ser oferecidas para o seu
enfrentamento.
Capítulo 2 Administração de Programas e Projetosem Serviço
Social
Contextualização
Nesta etapa, vamos abordar temas que subsidiarão a sua compreensão

sobre o trabalho social, quais sejam: a genealogia do serviço social, a reprodução
das relações sociais e suas manifestações e os mecanismos de enfretamento das
desigualdades sociais.
Vamos contemplar campos de discussão relacionados às dimensões teórico

metodológica e operativa do serviço social na administração de programas e
projetos que, ao longo de sua trajetória, vêm sofrendo transformações no
enfrentamento às desigualdades sociais.
O capítulo está organizado em três partes: a primeira se concentra na prática

do serviço social, suas derivações e as novas competências profissionais. Para
compreendê-la vamos partir de um delineamento histórico: o surgimento do
trabalho social, os aspectos políticos e sociais que marcaram as primeiras
escolas de serviço social até as práticas institucionais. A segunda parte nos leva
a refletir sobre o cotidiano das demandas institucionais na construção de projetos
profissionais críticos, na busca pela reconstrução do serviço social e sobre o
entendimento das demandas das classes trabalhadoras e o significado da
profissão.
Por último, vamos nos concentrar numa discussão mais ampliada das
políticas de seguridade social e os programas de transferência de renda, os
mecanismos de enfrentamento das desigualdades sociais e suas contradições
frente à concepção universal de proteção social.
Cotidiano das Demandas

Institucionais à Construção de
Projetos Profissionais Críticos
Para iniciar a reflexão sobre as derivações da atuação profissional do serviço
social, vamos retornar à década de 1930, quando surgiram as primeiras escolas
de serviço social, sob a influência da Igreja Católica e das Ligas das Senhoras
Católicas, respectivamente no Rio de Janeiro e em São Paulo. Tanto a Igreja
quanto as Ligas influenciaram e organizaram a estrutura do Curso Intensivo de
Formação Social para Moças, dividido em três eixos: Formação Científica;
Formação Técnica e Formação Moral e Doutrinária, princípios inerentes à
profissão.
27
Em 1936, foi implantado o primeiro Centro de Estudos e Ação Social (CEAS)

de São Paulo, no qual foi oferecido o “Curso Intensivo de Formação Social para
Moças”, ministrado por Mademoiselle Adéle Loneux, da Escola Católica de
Serviço Social de Bruxelas. As atividades do CEAS se orientaram para a
formação técnica especializada de quadros para a ação social e para a difusão
da doutrina social da Igreja. (IAMAMOTO, 2009).
De acordo com Iamamoto (2009), em 1936, a partir dos esforços

desenvolvidos por esse grupo da Igreja e do CEAS, foi fundada a Escola de
Serviço Social de São Paulo. A visão das atividades para o serviço social se
ampliou e foram inseridas outras demandas, que envolviam trabalhos com
colonos e imigrantes, com a finalidade de “[...] realizar o conjunto de trabalhos
necessários ao reajustamento de certos indivíduos ou grupos às condições
normais de vida” (IAMAMOTO, 2009, p. 177), que na época representava um
grande avanço para o serviço social. Novos métodos organizacionais foram
inseridos, dando início ao Serviço Social de Casos Individuais, que oportunizou a
criação do Departamento de Serviço Social do Estado.
No ano de 1898 foi realizado, em Nova York (EUA), o curso

destinado à aprendizagem da ação social. O impulso trazido pela
criação da escola foi muito importante para a sistematização do
ensino do Serviço Social, bem como para o seu processo de
profissionalização e institucionalização. “Na segunda metade do
século XIX, em 1908, fundou-se na Inglaterra a primeira escola de
Serviço Social do mundo”. (MARTINELLI, 2006, p. 106).
Outro aspecto relevante foi o avanço do campo de atuação, como destaca

Iamamoto (2009, p.187-188). Em função do aumento das demandas, o número
de assistentes sociais diplomadas não foi suficiente para dar conta das atividades
requisitadas. Os mecanismos utilizados pelos mantenedores das escolas de
formação foram os de criar cursos intensivos para auxiliares sociais, fornecer
bolsas de estudos para as Assistentes Sociais em formação e acelerar a
formação de profissionais.
Com essas iniciativas, os mantenedores financiavam as bolsas de estudos

para abreviar o tempo de formação de Assistentes Sociais:
28
Capítulo 2 Projetosem Serviço Social
[...] permitiram, ao mesmo tempo, uma “purificação” da

formação técnica especializada enquanto profissão, na medida
em que grande parte dos alunos das escolas de Serviço Social
passou a se constituir de funcionários de grandes instituições
[...]. Nesse momento se instala uma luta no Serviço Social,
não atrelada, apenas, ao mercado de trabalho e, sim, pelo
reconhecimento da profissão e pela exclusividade, para
diplomados, frente o grande número de vagas disponíveis nos
serviços públicos e autarquias. (IAMAMOTO, 1982, p.187).
1) De acordo com Iamamoto (2009), a década de 1930 foi marcada

por acontecimentos importantes para o desenvolvimento da
profissão de Serviço Social no Brasil. Descreva esses
acontecimentos.
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
___________________________________________________
____________________________________
_______________
____________________________________
_______________
____________________________________ Ainda de acordo com a autora, das atividades
_______________ doutrinárias e assistenciais desenvolvidas
____________________________________ pelas primeiras Assistentes Sociais podemos
_______________ destacar: plantão de atendimentos, visitas
____________________________________ domiciliares, reuniões educativas, tratamento
_______________ de casos. Além de inquéritos familiares,
pesquisas sobre as condições de moradia, a desenvolvidas
situação sanitária econômica e moral do pelas primeiras Assistentes
proletariado. Sociais podemos destacar: plantão de atendimentos,
visitas domiciliares, reuniões
educativas,
A atuação das assistentes sociais se tratamento de
ampliava chegando às empresas, com casos. Além
atendimentos individuais e de grupos, de inquéritos
organização de atividades de lazer e familiares,
pesquisas sobre as condições
educativas, benefícios sociais. Também
de moradia, a
passaram situação sanitária econômica e moral do proletariado.
Das atividades doutrinárias e
assistenciais
29
a fazer parte do serviço social médicos, com funções diversas na área de saúde,
voltadas para o atendimento direto aos clientes, com informações, triagem,
orientações e encaminhamentos.
busca de novas oportunidades, alterou o
cenário político e econômico da cidade e a
O Estado Novo
crescente autonomia das organizações
varguista procurou controlar os
movimentos sindicais. Por outro lado, o Estado Novo
de grupos varguista procurou controlar os movimentos
independentes, de grupos independentes, formados pelas
formados pelas classes de proletariados, e criou novas
classes de instituições, como: Seguro Social, Salário
proletariados, e criou novas instituições, como: Mínimo, Assistência Social, Justiça do
Seguro Trabalho e outras.
Social, Salário
Mínimo, Assistência Social, Justiça do Trabalho e
outras.
Durante esse período, grandes modificações
ocorrem no cenário político e econômico no O período do Estado Novo foi, a um só
país, advindas dos avanços da indústria. O tempo, de grande avanço nas políticas
êxodo de contingentes da população, vindos sociais e econômicas, sobretudo
da área rural para os grandes centros na
devido à implantação de uma ampla legislação trabalhista - para os
trabalhadores urbanos - e de apoio à industrialização, e de
expressivo retrocesso em termos de liberdade política, com a
extinção dos partidos políticos, a censura e a repressão. O Tribunal
de Segurança Nacional, criado para julgar participantes da Intentona
Comunista, passou a julgar os adversários do regime. (A
CONSOLIDAÇÃO, 2013).
Com o advento da Segunda Guerra Mundial (1939 a 1945) e do possível

engajamento do país, o governo criou campanhas assistencialistas, realizadas
pela Legião Brasileira de Assistência – LBA. Sposati (2004, p. 20) aponta para o
fato histórico da criação dessa instituição:
Em outubro de 1942 a L.B.A. se torna uma sociedade civil

de finalidades não econômicas, voltadas para “congregar as
organizações de boa vontade”, aqui a assistência social como
ação social é ato de vontade e não direito de cidadania.
A origem da Legião Brasileira da Assistência está intimamente

ligada à participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial.
Originária da urgência de mobilizar o trabalho civil em apoio ao
esforço de guerra transformou-se rapidamente na primeira
instituição social
30
LBA trouxe para a assistência social o
vínculo emergencial e assistencial,
de âmbito nacional. Neste clima de
vibração cívica, surgiu a LBA, sob a característica que predominou na
inspiração da Primeira Dama do país, Sra. trajetória da assistência social. Iamamoto
Darcy Sarmanho Vargas e com o apoio (2001) complementam que a LBA tinha
da Federação das Associações por objetivo promover assistência às
Comerciais e da Confederação Nacional famílias cujos chefes encontravam-se
da Indústria. mobilizados pela guerra e desenvolver
ações sociais.
Para obter mais informações, leia:
Durante a era Vargas, outras escolas e
LBA – Trajetória de uma instituição no campos de atuação do serviço social
contexto das políticas públicas. Revista foram surgindo. O Curso de Trabalho
Debates Sociais, Rio de Janeiro, n. 59, Social, na Escola de Enfermagem Ana
p.105, 2001. Nery; a Fundação Leão XIII, para atender
as demandas educacionais da população
residente em favelas do Rio de Janeiro,
e, ainda, o Serviço Social da Indústria -
SESI e o Serviço Social do Comércio –
SESC foram as primeiras instituições com
recursos e
Curso de Trabalho Social, na Escola de
Enfermagem Ana Nery; a
Durante a era Vargas, outras escolas e campos Fundação Leão XIII, para atender as demandas
de atuação do serviço social foram surgindo. O educacionais da população residente em favelas
Naquela época, a assistência social do
desenvolvida pela LBA imprimia a marca Rio de Janeiro, e, ainda, o Serviço Social da
do governo federal e era sempre presidida Indústria - SESI e o Serviço Social do Comércio –
SESC
pela primeira dama da república. Como
observou Sposati (2004), essa ação da
sob a direção do empresariado que tiveram por objetivo a prestação de serviços

assistenciais, abrangendo, também, uma parcela da população urbana. Voltemos
às palavras de Iamamoto (1982, p. 249) “O Serviço Social deixa de exercer
apenas às atividades de coordenação dos serviços assistenciais para se situar
mais profundamente ao confronto direto entre o capital e o trabalho”.
A profissão de Assistente Social foi regulamentada no Brasil em

1957 através da Lei nº 3.252 de 27.08.1957, sendo revisada para
atender mudanças na legislação e da Constituição Federal de 1988.
Hoje, a Lei nº 8.662 de 07.06.1993 regulamenta a profissão.
31
Os anos 1960 foram considerados por muitos como os “anos dourados”, pois
se tratava de uma época em que a ideologia desenvolvimentista foi amplamente
difundida. Vale lembrar que o governo de Juscelino Kubitschek foi definido pela
expansão econômica, o que dava o sentido de prosperidade, riqueza, soberania,
paz social e segurança. Com a ascensão da indústria automobilística e os
investimentos na educação, acreditava-se que as desigualdades sociais
diminuiriam, uma vez que havia forte investimento na industrialização e, por
conseguinte, o fortalecimento da economia. Porém, isso não ocorreu: ao mesmo
tempo em que a ideologia desenvolvimentista ganhava novas adesões e força
política, as questões que impulsionariam o desenvolvimento social se
distanciavam.
Uma das marcas do governo JK foi sem dúvida a construção

da capital brasileira, Brasília. A inauguração da nova capital federal,
em 21 de abril de 1960, foi um dos marcos dos anos JK e um fator
de estímulo à integração nacional a partir do Centro-Oeste brasileiro.
Para obter mais informações sobre este assunto, acesse o site:

www.infoescola.com/historia-do-brasil
Histórico Sintético do Serviço Social
1938 – criação do Conselho Nacional de Serviço Social, no

Estado Novo de Getúlio Vargas (Decreto-lei nº 525).
1946 - inauguração da PUC de São Paulo (Decreto-lei n° 9.632,
de 1946).
1946 – estabelecimento da Associação Brasileira de Escolas de
Serviço Social - ABESS responsável por criar uma metodologia para
o Serviço Social.
1946 – criação da Associação Brasileira de Assistência Social -
ABAS.
1947 - realização do I Congresso Brasileiro de Serviço Social.
1957 – Regulamentação da profissão pela Lei n° 3.252, em 27
de agosto de 1957 que, após 36 anos, em 1993, foi substituída pela
Lei n° 8.662.
Fonte: IAMAMOTO, M. V. Relações Sociais e Serviço

Social no Brasil. 17. ed. São Paulo: Cortez, 2005.
32
Em 1961, foi realizado o II Congresso Brasileiro de Serviço Social com o

tema central “Desenvolvimento Nacional para o Bem-estar Social”. Realizado no
ano em que a vitória de Jânio Quadros representava a possibilidade da formação
de uma nação forte, com atuação especial no social, significava uma nova
estratégia desenvolvimentista. O Serviço Social foi, então, situado como
instrumento de consecução dos objetivos nacionais e teve de organizar diversas
modalidades de atuação em Desenvolvimento de Comunidade. (IAMAMOTO,
1982).
Mota (2008, p. 28) nos remete ao final dos anos 1970 e às crises geradas
pelos “modelos de Welfare State” e pelo exaurimento das experiências do
“socialismo real”, refratando-se a crise, primeiro nos países periféricos capitalistas
centrais e, em seguida, nos periféricos. Esse período vai recolocar a questão
social, ampliada e redefinida, incorporando traços e características reveladoras
de que a desigualdade social é inerente ao desenvolvimento do capitalismo e das
forças produtivas.
Estado de bem-estar social (em inglês: Welfare State), também

conhecido como Estado-providência é um tipo de organização
política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção
(protetor e defensor) social e organizador da economia. Nessa
orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda vida e
saúde social, política e econômica do país em parceria com
sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes. (KLAES,
2006).
Para Mota (2008), ocorreu o surgimento de mais um modelo hegemônico,
adotado pelos EUA, que utilizava estratégias para derrubar os ideais dos
opositores, pretendendo instalar uma espécie de governo mundial pautado em
uma ideologia universal, que utilizaria a abertura de mercado para os países
periféricos, por meio do Fundo Monetário Internacional - FMI e da Organização
Mundial do Comércio - OMC. Um novo espaço transnacional foi criado,
englobando desde o patenteamento de pesquisas genéticas até a mercantilização
da natureza, passando pela privatização dos bens públicos e a transformação de
serviços sociais em negócios, a exemplo da saúde, previdência, educação.
Como sintetizou Mota (2008, p. 31) “essas mudanças, mediadas pelo

uso de novas tecnologias e pela redefinição das dimensões de espaço/tempo e
território, convivem com a ampliação do desemprego e com situações de miséria
e indigência”.
33
A seguir, vamos aprofundar a discussão acerca das transformações

ocorridas no serviço social, as dimensões da prática profissional e os movimentos
que impulsionaram a categoria a romper as fronteiras filantrópicas, tutelares e
paternalistas.
O Exercício do Social, suas

Derivações e as Novas Competências
Profissionais
Analisando o período pós-guerra até a década de 1970, vimos que foi uma
época marcada pelo capitalismo econômico, alavancado pelos moldes de
produção taylorista/fordista. Nessa época, o campo do Serviço Social aumentou
o nível de profissionalização e participação no processo de desenvolvimento
social, uma vez que a política intervencionista do Estado submetia-se às regras
do capital econômico.
Taylorismo/ Fordismo:
Esse processo produtivo de trabalho caracterizou-se pela mescla
da produção em série (fordismo) com o cronômetro taylorista, além
da vigência de uma separação nítida entre elaboração e execução.
Para o capital, tratava-se de apropriar-se do savoir-faire do trabalho,
‘suprimindo’ a dimensão intelectual do trabalho operário, que era
transferida para as esferas da gerência científica. A atividade do
trabalho reduzia-se a uma ação mecânica e repetitiva. (ANTUNES,
1999, p.37).
No Brasil, esta época foi marcada pelo desenvolvimento de políticas

compensatórias e assistencialistas nas quais a concepção do trabalho do serviço
social era entendida como benefícios prestados pelo Estado em favor dos mais
pobres em que prevalecia à concepção de assistidos ou tutelados ou
beneficiários, e não de cidadãos de direitos.
Neto (2009, p. 10) destaca que:
34
[...] se é verdade que a Assistência Social vincou

historicamente o que alguns analistas visualizam como a
particularidade do Serviço Social, é igualmente verdade que,
dominantemente até os anos 70 do século passado, aquele
vinco estava hipotecado à benemerência, ao favor e a distintas
formas de filantropia.
A operacionalização dos programas e projetos de governo era realizada

regionalmente junto aos governos locais e às entidades filantrópicas. Já a
distribuição dos recursos financeiros se dava através de convênio com a LBA e
outros órgãos do governo ou por repasse às instituições por emenda parlamentar.
Iamamoto (2008) nos convida a pensar mudanças que vêm afetando o

mundo da produção, a esfera do Estado e das políticas públicas e analisar como
elas vêm estabelecendo novas mediações nas expressões da questão social
hoje, nas demandas à profissão e nas respostas do Serviço Social.
Assim, a autora sintetiza o campo atual:
[...] um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no

presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade
e construir propostas de trabalho criativas e capazes de
preservar e efetivar direitos, a partir das demandas emergentes
no cotidiano. (IAMAMOTO, 2008, p. 20).
Nesse novo contexto, as profissionais passaram a assumir atividades que

ultrapassaram os limites antes específicos da esfera profissional e foram
inseridas em equipes interdisciplinares as quais demandavam sua participação na
formulação e na execução de políticas públicas, bem como na gestão de políticas
sociais que, por sua vez, exigiam novas técnicas e abordagens gerenciais. Como
sintetizado pela mesma autora “requer, pois, ir além das rotinas institucionais e
buscar apreender o movimento da realidade para detectar tendências e
possibilidades nela presentes passíveis de serem impulsionadas pelo
profissional”. (IAMAMOTO, 2008, p. 21).
Para o serviço social, esse momento histórico nos leva a entender o novo
fazer profissional e suas dimensões, que estão intrinsecamente ligadas às
pesquisas investigativas nos campos teóricos, metodológicos, técnicos,
operativos, éticos, políticos e pedagógicos. Como destaca Iamamoto (2005, p.
55):
Essas indicações trazem elementos para compreender

algumas das particularidades do intelectual Assistente Social:
ele não se enquadra na linha dos grandes pensadores
dedicados à atividades de elaboração científica e de criação do
saber. Sendo o Serviço Social uma disciplina de intervenção
da realidade, as atividades teóricas não têm o eixo do labor
profissional.
35
Acrescenta Iamamoto (2008, p. 48) que “aqueles que ficarem prisioneiros de

uma visão burocrática e rotineira do papel do Assistente Social e de seu trabalho
entenderão como ‘desprofissionalização’ ou ‘desvio de funções’, as alterações
que vêm se processando nessa profissão”.
A autora chama a nossa atenção para o Código de Ética Profissional,

instrumento regulador do serviço social como profissão liberal, embora não sendo
essa a prática reconhecida ou utilizada pela categoria. De acordo com a autora,
“[...] o Assistente Social é um trabalhador especializado, que vende a sua
capacidade de trabalho para algumas entidades empregadoras,
predominantemente de caráter patronal, empresarial ou estatal, que demandam
essa força de trabalho qualificada e a contratam. Esse processo de compra e
venda da força de trabalho especializada em troca de um salário faz com que o
Serviço Social ingresse no universo da mercantilização, no universo do valor.”
(IAMAMOTO, 2008, p. 23-24).
Iamamoto (2008, p. 215) analisa que:
[...] Os empregadores determinam as necessidade sociais

que o trabalho do assistente social deve responder; delimitam
a matéria sobre a qual incide esse trabalho, interferem nas
condições em que se operam os atendimentos, assim como
os seus efeitos na reprodução das relações sociais. Eles
impõem ainda exigências trabalhistas e ocupacionais aos seus
empregadores especializados e mediam as relações com o
trabalho coletivo por eles articulado [...].
O aperfeiçoamento profissional e as lutas históricas da categoria

tornaram-se instrumentos fundamentais para o projeto ético-político, o qual tem
como respaldo os avanços do Código de Ética Profissional, de 1993; as
Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social (Associação Brasileira de Ensino
e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS), também de 1993, e a Lei Federal nº
8662/93 - que regulamenta a profissão.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL
Princípios Fundamentais:
• Reconhecimento da liberdade, como valor ético central e

das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e
plena expansão dos indivíduos;
• Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do
arbítrio e do autoritarismo;
36
• Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa

primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis
sociais e políticos das classes trabalhadoras;
• Defesa do aprofundamento da democracia, como socialização
da participação política e da riqueza socialmente produzida; •
Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure
universalidade de acesso a bens e serviços relativos aos programas
e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; • Empenho na
eliminação de todas as formas de preconceito incentivo ao respeito,
à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e
à discussão das diferenças; • Opção por um projeto profissional
vinculado ao processo de construção de uma ordem societária, sem
dominação-exploração de classe, etnia e gênero;
• Articulação com os movimentos sociais de outras categorias
profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta
dos trabalhadores;
• Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à
população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva de
competência profissional;
• Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem
discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia,
religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
Fonte: CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Código

de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Aprovado em 15
de março de 1993. Disponível em: <http://www.cfess.
org.br/arquivos/CEP_1993.pdf>. Acesso em: 2 fev. 2013.
1) Em que consiste o Art. 2º do Código de Ética Profissional do

Assistente Social, regido pela Lei Federal nº 8662/93 e atualizado
outubro de 2010, sobre o exercício da profissão de Assistente
Social?
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Ao refletir sobre o cotidiano da intervenção profissional em diferentes áreas

de atuação, verifica-se que os atendimentos às demandas exigem respostas
concretas e imediatas, uma vez que estão relacionados às necessidades básicas
dos indivíduos, o que implica proporcionar, de imediato, o ingresso aos direitos
acessados.
Contudo, é importante observar que o serviço social, ao ser inserido no

campo universitário, passou a integrar-se aos grupos políticos progressistas,
entre eles, os movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos, na luta em favor
de liberdade civil e política e, assim, os debates da categoria acirraram a batalha
na direção de mudanças que levariam à ruptura com o modelo tradicionalista. A
contribuição histórica que expressou o desejo da categoria de transformação da
práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira ocorreu no III
Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), mais conhecido como o
“Congresso da Virada”. (CFESS, 1996, p. 175).
Do ponto de vista de Iamamoto (2006, p. 10), a formação profissional requer:

[...] construir respostas acadêmicas, técnicas e ético-políticas,
calçadas nos processos sociais em curso. Respostas essas
que resultam em um desempenho competente e crítico, capaz
de fazer frente, de maneira efetiva e criadora, aos desafios
dos novos tempos, nos rumos da preservação e ampliação
das conquistas democráticas na sociedade brasileira.
A partir da década de 1990, a formação acadêmica e a prática do serviço

social passaram a incorporar novos instrumentos de investigação e intervenção
crítica sobre a questão social, levando em consideração as dinâmicas das
relações sociais demandadas pela sociedade. Portanto, para o serviço social
conceber novos espaços de intervenção, torna-se necessário acompanhar os
movimentos políticos e sociais que repercutem na sociedade e ter clareza sobre
as representações concretas da realidade social.
38
A seguir, vamos analisar as políticas de seguridade social, as quais incluem

a saúde, a previdência e a assistência social, frente ao protagonismo político dos
assistentes sociais na produção intelectual.
As Políticas de Seguridade Social e os

Programas de Transferência de Renda
Você estudou no capítulo anterior que o modelo capitalista baseado no
Welfare State, implementado nos países capitalistas e, em especial, na América
Latina, foi responsável pelo distanciamento entre o entendimento do capital, que
opera sobre as forças trabalhadoras, e as políticas de proteção social universal,
no campo da seguridade social.
Esse distanciamento veio a acirrar as desigualdades sociais, pois a lógica

competitiva, já estabelecida pelo neoliberalismo no mundo capitalista, visava à
expansão e à apropriação de riquezas e deixava o Estado sujeito ao modelo de
desenvolvimento econômico e social.
Vamos voltar à atenção para os sistemas de proteção social, implícitos na

concepção da Constituição de 1988 e suas configurações, na garantia de defesa
de direitos universais, que no campo da seguridade social nunca ocorreu por
falta de integração orçamentária e de gestão das três políticas que a compõem.
(BOSCHETTI; SALVADOR, 2006, p. 43).
Mota (2008) aponta os avanços e conquistas inegáveis na ampliação do

acesso aos direitos sociais no Brasil, após a CF 1988, no que se refere aos
programas e aos benefícios destinados a uma parcela expressiva da sociedade.
Porém destaca outra face da política de proteção social ou seguridade social, de
responsabilidade pública, coletiva e universal, que, ainda, segundo a autora, é um
horizonte que não se concretizou.
De acordo com o texto Constitucional, Seguridade Social é um

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à Saúde, à
Previdência e à Assistência Social. Constituição Federal de 1988
Títulos VIII, Da Ordem Social, artigos 194 a 204.
39
Para Sposati (2007), a realidade institucional da gestão da seguridade não

traduz unidade ou integração para produzir a atenção aos usuários e o acesso a
seus direitos. A previdência social traz à cena o direito do contribuinte. A saúde e
a assistência social se apoiam no direito de todos como direito humano e social,
mas também como condicionado. O direito é de todos desde que: tenham tal
idade, tal moléstia, tal renda, etc. A noção de “direitos de todos” é atravessada
por determinadas condições que podem fragilizar o alcance do direito e que, sem
dúvida, reconstroem com novos elementos a noção de universalidade.
Os princípios universais adotados na CF visam a garantir que todos os

cidadãos de direito tenham acesso a bens e serviços. Portanto, ao estabelecer
critérios de elegibilidade para o acesso de usuários a determinados serviços,
discriminam-se, privam-se os cidadãos e se distorcem os princípios
constitucionais em detrimento da redução dos gastos públicos em programas
sociais focados em ações de enfrentamento a pobreza.
Para Mota (2004), embora a arquitetura da seguridade brasileira pós-1988

tenha a orientação e o conteúdo daquelas que conformam o Estado de Bem estar
nos países desenvolvidos, as características excludentes do mercado de
trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda
e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no
Brasil a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente
numa universalização dos benefícios sociais.
Nesse cenário, a assistência social assume sua configuração de política

pública, com o advento da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que
rompe com o caráter de benemerência e assistencialismo, passando a assumir
responsabilidades na garantia de direitos e a garantir padrões de condições
dignas, de acordo com as necessidades humanas básicas ou mesmo os mínimos
sociais. De acordo com Pereira (2000, p. 26):
Mínimo e básico são, na verdade, conceitos distintos, pois,
enquanto o primeiro tem a conotação de menor, de menos,
em sua acepção mais ínfima, identificada com patamares de
satisfação de necessidades que beiram a desproteção social,
o segundo não. O básico expressa algo fundamental, principal,
primordial, que serve de base de sustentação indispensável
ao que ela acrescenta.
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS nº 8.742, de 7 de

Dezembro 1993.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
40
é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os

mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Sposati (2007) destaca que após todos esses anos de aprovação da LOAS
se alcançou a efetivação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS,
baseado no conteúdo da Política Nacional de Assistência Social (PNAS-2004),
que estabelece o campo da proteção socioassistencial com centralidade na
ca¬pacidade protetiva da família. As fragilidades do ciclo de vida, as vitimizações,
as exclusões são objeto da ação a partir da análise de riscos e vulnerabilidades
sociais a que estão sujeitos os indivíduos e as famílias. A direção da política é
afiançar seguranças sociais de acolhida, convívio e capacidade básica de
automanutenção, que possibilitem inclusão e emancipação.
sobre cada uma das políticas de proteção
A política de assistência social tem sua social (Previdência Social, Saúde e
organização direcionada para a realização Assistência Social) e sua articula¬ção no
de três funções: proteção social, vigilância âmbito da seguridade social é ainda um
social e defesa de direitos.
A proteção social hierarquizada em básica e especial
opera através de benefícios em
A proteção social hierarquizada em básica e pecúnia e em
especial opera através de benefícios em bens e uma rede de serviços de
pecúnia e em bens e uma rede de serviços acolhida, convívio e de desenvolvimento
socioeducativo.
de acolhida, convívio e de desenvolvimento
socioeducativo.
O diálogo entre a produção do conhecimento
campo em construção, conforme destaque de Sposati (2007), pois os nexos

entre as três políticas como modelo de seguridade social ainda são reféns da
dife¬renciação do conhecimento sobre cada uma delas em particular.
Para Sposati (2007), as bases institucionais para a gestão da política de

assistência social são ainda bastante difu¬sas entre os governos municipais e
estaduais. A autora destaca que, no caso dos Governos Estaduais, têm sido
assinados pactos de aprimoramento de gestão entre governo federal e Estados
da federação. Os municípios, por sua vez, têm se vinculado ao SUAS através de
um processo de habilitação que registra graus crescentes de cumprimento das
exigências da implantação desse sistema.
Outro importante destaque da autora refere-se aos gastos com a Política de

Assistência Social que ainda estão na ordem de 1% do PIB (0,82% em 2005),
41
o que corresponde a cerca de 6% do Orçamento da Seguridade Social (OSS),

sendo este percentual semelhante ao gasto social direto.
Ao associarmos as competências dos profissionais do serviço social às

apontadas pelo SUAS nos trabalhos realizados nos Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especial da Assistência
Social – CREAS, podemos perceber que a ação profissional requer um
conhecimento prático operativo em face da natureza da ação profissional em que
a ênfase está no saber fazer (MOTA, 2008).
Ainda de acordo com Mota (2008, p.197):
[...] reside neste processo o maior desafio da formação

profissional: instrumentalizar os profissionais a empreenderem
a grande tarefa que é superar a aparência dos fenômenos,
identificando as múltiplas determinações do real. Sem
desconsiderar as condições objetivas que estão envolvidas na
prática profissional e que requerem conhecimentos específicos
que deem conta das singularidades da Assistência Social,
reafirmamos uma célebre citação marxiana para justificar a
importância da formação profissional no desvelamento da
realidade sobre a qual incidirá a política de Assistência Social:
se aparência e essência coincidissem, todo o esforço do
conhecimento seria inútil.
Dessa forma, conclui-se que a CF de 1988 trouxe grandes avanços para a

política de proteção social no Brasil, os quais vêm incidir na prática do profissional
de Serviço Social.
Neste capítulo foram abordados temas que originaram a profissão do
Serviço Social no Brasil, a partir da década de 30, em seu contexto histórico,
que, sob forte influência da Igreja Católica, deu os primeiros passos para uma
formação Científica, Técnica, Moral e Doutrinária, com princípios inerentes a uma
atuação qualificada, num recorte de gênero, ao Curso Intensivo de Formação
Social para Moças.
O primeiro campo de atuação profissional se ampliou e novas demandas que

já apontavam para a relação entre o Serviço Social e a “questão social” foram
incorporadas, uma vez que envolvia grupos de trabalhadores colonos e imigrantes
que não se ajustavam ao sistema da época.
42
O período do Estado Novo foi marcante para o Serviço Social, sendo

considerado de grande avanço nas políticas sociais. Porém trazia marcas de um
governo populista, repressivo e cerceador dos direitos políticos.
Durante outras décadas, a profissão passou por grandes desafios e

enfrentamentos, diante do modelo capitalista, das fragilidades econômicas e das
desigualdades sociais, geradas por uma política neoliberal, instalada na América
Latina e adotada no Brasil.
Nesse contexto, as práticas do Serviço Social dos anos 1960, que estavam
sob a orientação de técnicas tradicionais, foram definidas por Neto (2005, p. 5),
como: “[...] prática empirista, reiterativa, paliativa e burocratizada, claramente
funcionalista que visava a enfrentar as incidências psicossociais da ‘questão
social’ sobre indivíduos e grupos, sempre pressuposta a ordenação capitalista”.
Inicia-se, aqui, o processo de um movimento que buscava romper com a linha
conservadora, a partir de uma reflexão crítica do significado da profissão e seus
pressupostos ideológicos, teóricos e metodológicos.
Outro aspecto a ser considerado, que influenciou a prática do Serviço Social,

foi a Constituição Federal de 1988, que ao incluir a assistência social no campo
da seguridade social abre novas possibilidades de inserção nas políticas de
proteção social. Sobre esse aspecto, retornamos à reflexão de Mota (2008), que
aponta para os desafios no campo da formação profissional: instrumentalizar os
profissionais a empreenderem a grande tarefa que é superar a aparência dos
fenômenos, identificando as múltiplas determinações do real, sem desconsiderar
as condições objetivas que estão envolvidas na prática profissional e que
requerem conhecimentos específicos que deem conta das singularidades da
Assistência Social.
Referências
ANTUNES, Ricardo. Os Sentidos do Trabalho. São Paulo: Boitempo, 2002.
BOSCHETTI, Ivanete; SALVADOR Evilásio. Orçamento da Seguridade e Política

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Revista Em Pauta. Ed. Trabalho e sujeitos políticos, Rio de Janeiro, n. 20, 2007.
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_____. O Movimento de Reconceituação 40 anos depois. Revista Serviço

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_____. A construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social. In: MOTA, A. E.
44
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PEREIRA, Potyara Pereira. Necessidades Humanas: Subsídios à crítica dos

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SPOSATI, A. (Coord.). Indicadores da gestão municipal da política de

assistência social no Brasil 2005/2006. Brasília, DF: MDS/CNAS,
2007.
45
CAPÍTULO 3
Gestão de Serviços Sociais
e Gestão Social
🗑 Facilitar a compreensão dos processos e as inovações no campo da gestão

de serviços sociais, bem como o papel do gestor no contexto apresentado.
🗑 Aumentar a capacidade do profissional no exercício de suas funções como

gestor de serviços sociais.
Capítulo 3 Gestão de Serviços Sociais e Gestão Social
Contextualização
O universo da gestão dos serviços sociais compartilhamento na prestação dos serviços

compreende um conjunto de atividades públicos, o setor público se encarrega de
voltadas para a formulação, organização, coordenar a organização e a administração
financiamento, gerenciamento, execução, dos serviços públicos, utilizando um conjunto
monitoramento e avaliação de ações nas de arranjos, mecanismos, instrumentos,
áreas de saúde, educação, habitação, normas e leis específicas para cada uma das
cultura, lazer, assistência social, dentre políticas. As entidades privadas em geral
outras, apontadas entre os direitos sociais. atuam na execução dos serviços, bem como
na fiscalização e avaliação das ações por
Destaca-se que este campo teve um meio
desenvolvimento acelerado no contexto da
O universo da
Reforma do Estado na conjuntura da gestão dos serviços sociais compreende um conjunto
democratização pós Constituição Federal de de atividades voltadas para a formulação,
1988. organização,
financiamento,
gerenciamento, execução,
Estão envolvidas em tais processos monitoramento e avaliação de
entidades públicas e privadas, com destaque ações nas áreas de saúde, educação, habitação,
para aquelas sem fins lucrativos. Com base cultura, lazer, assistência social, dentre
outras, apontadas entre os direitos sociais.
nos princípios da descentralização e do
dos conselhos de políticas setoriais ou temáticos, conforme será analisado mais

adiante no texto.
A Gestão Social surge nesta conjuntura em meio ao debate sobre o

desenvolvimento de novas formas de gestão das ações públicas de atendimento
às demandas sociais, capazes de agregar a participação popular nos processos
de decisão, monitoramento e avaliação de serviços, projetos e programas, com
vistas ao aprimoramento das ações e consequente efetividade dos resultados.
A Gestão Social é também um conceito que leva em consideração a estreita

vinculação de micro contextos (as localidades, as comunidades, os grupos) com
ambientes e realidades globais e globalizantes em suas diversas expressões:
social, econômica, cultural, política, dentre outras.
Esses e outros aspectos que abrangem a Gestão Social e a Gestão de

Serviços Sociais serão analisados durante este capítulo no sentido de orientá
lo(a) na compreensão das novas exigências no campo da gestão dos serviços
públicos sociais.
49
entendimento é de fundamental importância
para a continuidade do estudo. São eles: a)
serviços públicos; b) serviços públicos
Serviço público é todo aquele
prestado pela sociais.
Administração ou por seus delegados, sob normas e
controles estatais, para satisfazer Segundo assinala Meirelles (2008, p. 294) o
necessidades “serviço público é todo aquele prestado pela
essenciais ou
Administração ou por seus delegados, sob
secundárias da coletividade,
ou simples normas e controles estatais, para satisfazer
conveniências necessidades essenciais ou secundárias da
do Estado. coletividade, ou simples conveniências do
(MEIRELLES, 2008, p. 294) Estado”.
Serviços Públicos e Serviços
Públicos Sociais
Durante a contextualização deste caderno Alguns serviços são públicos por
abordamos dois conceitos cujo determinação constitucional,
como, por exemplo, aqueles adstritos à União, constantes da CF de
1988, a saber:
• o serviço postal e correio aéreo nacional;

• as telecomunicações;
• a radiodifusão sonora e de sons e imagens;
• a energia elétrica, a navegação aérea, aeroespacial e a
infraestrutura aeroportuária;
• o transporte ferroviário e aquaviário;
• o transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
• os portos marítimos, fluviais e lacustres;
• a seguridade social;
• a educação. (VIOLIN, 2002)
Muitos serviços públicos são de alçada dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, como se pode verificar na CF 1988, no artigo 23, inciso II (saúde),
inciso V (cultura e educação), inciso IX (construção de moradias, habitação e
saneamento básico).
50
Os serviços públicos privativos (exclusivos do Estado) são

prestados diretamente ou mediante concessão de serviços públicos.
Todavia, há serviços públicos que podem ser prestados por
particulares sem a necessidade de concessão do Estado, como a
educação e a saúde. São os serviços públicos não privativos (não
exclusivos), chamados também de serviços públicos sociais, aqueles
que têm finalidade exclusiva de satisfazer determinada demanda
social. (VIOLIN, 2002)
Importante dizer que há, ainda, as entidades que integram o Serviço Social
Autônomo. Há um debate jurídico sobre a natureza dos serviços sociais
autônomos, que não serão tratados no presente estudo haja vista a sua amplitude
e complexidade. Aproveitamos a definição de Meirelles (2005 apud FERREIRA,
2013) no âmbito do direito administrativo, a qual nos parece mais apropriada para
o presente estudo:
Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos

por lei, com personalidade de Direto Privado, para ministrar
assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos
profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por
dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. [...]
São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da
indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC, SESI), com
estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras.
Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não
integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham
ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores,
atividades e serviços que lhes são atribuídos, por considerá
los de interesse específico de determinados beneficiários.
Recebem, por isso, oficialização do Poder Público
e autorização legal para arrecadar e utilizarem na orçamentários da entidade que as criou.
sua manutenção contribuições para fiscais,
quando
não são subsidiadas diretamente por recursos Tais entidades são consideradas no presente
texto pelo seu potencial no campo da efetivação do conjunto dos direitos sociais
prestação de serviços públicos de assistência definidos pela Constituição Federal, artigo 6°.
ou ensino a certas categorias sociais ou
Para efeitos do presente estudo, o entendimento de
grupos profissionais sem fins lucrativos, haja
serviços
vista ser considerado um ente de cooperação sociais públicos compreende as ações direcionadas
com o Estado. para a efetivação do conjunto dos direitos sociais
definidos pela
Para efeitos do presente estudo, o Constituição
Federal, artigo 6°.
entendimento de serviços sociais públicos
compreende as ações direcionadas para a
51
Dos Direitos Sociais
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,

o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988, n.p.)
1) Que processos estão compreendidos no campo da gestão das

políticas sociais?
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Gestão de Serviços Sociais e Gestão Social
O processo de reordenamento, instaurado pela reforma de Estado, que se

desenvolveu a partir dos anos 1980 e resultou na adoção de um modelo de
gestão gerencial com o propósito de atingir maior flexibilidade e efetividade na
prestação dos serviços públicos está em sua segunda geração. Atualmente, a
agenda da reforma do Estado está voltada para a gestão dos resultados e,
também, para a participação cidadã e a transparência governamental, enfim, para
o aprimoramento da dinâmica das relações entre os diversos atores no campo da
gestão das políticas públicas.
52
Em sua análise sobre este assunto no texto O Instituto de Governança

Social: Avanços e Perspectivas no Desenho de um Novo Arranjo Organizacional,
apresentado no II Congresso Consad de Gestão Pública, realizado em 2009,
durante o Painel 07: Governança social e reorganização dos espaços públicos no
Brasil, o advogado Flávio Alcoforado (2009, p. 10) chama a atenção para dois
conceitos importantes que aparecem neste novo cenário da reforma do Estado - a
Governança Pública e a Governança Social - os quais tentam criar alguns
modelos interpretativos da gestão social, como se pode verificar na citação a
seguir:
Enquanto a governança pública está relacionada ao

aspecto interno da administração pública, à sua máquina
administrativa, a governança social está ligada às relações
formadas entre as instituições do Estado, mercado e terceiro
setor em uma determinada localidade, que se manifesta,
especialmente, pelas inter-relações estabelecidas entre elas
e pela complementaridade de suas ações, tendo sempre o
Estado como coordenador desse processo.
Vale a pena aprofundar o estudo do tema da Governança Social

apresentado por Flávio Alcoforado no II Congresso Consad de
Gestão Pública, realizado em 2009, durante o Painel 07: Governança
social e reorganização dos espaços públicos no Brasil.
Fonte: O Instituto de Governança Social: Avanços e Perspectivas

no Desenho de um Novo Arranjo Organizacional. Disponível
em: <http://www.seplag.rs.gov.br>. Acesso em: 03 fev. 2013.
Pode-se dizer que Governança Social e Gestão Social são conceitos que
trazem aspectos bastante parecidos e apresentam novas agendas para o campo
da gestão de serviços públicos sociais. Os debates e a difusão das ideias
contidas em tais conceitos promoveram mudanças no desempenho dos atores
estatais e de sua capacidade no exercício da autoridade política e um novo
modus operandi das políticas governamentais.
Vale aprofundar o conceito de governance, governança pública

e governança social presente em diversos artigos que tratam do
tema.
53
A Gestão Social é uma questão central atualmente para se pensar o

desenvolvimento das políticas sociais. A gestão social como uma prática vem
progressivamente afirmando-se como território de inovação e colocando-se como
alternativa plausível de modelo de governo dos processos de transformação
social. Sua natureza e dinâmica evolutiva são um episódio e oportunidade de
inovação em políticas públicas.
Vale enfatizar que a expressão gestão social tem sido utilizada para
representar um modelo especial de problematizar e gerir realidades
sociointeracionais complexas no qual a concepção de público não se restringe à
ideia de Estado, mas, mais do que isto, compreende uma perspectiva
sociocêntrica em que a concepção de público é ampliada e se equipara a
interesse público. (KEINERT, 2000 apud BOULLOSA; SCHOMMER, 2009, p. 2).
Nessa perspectiva, o público corresponde a um espaço de interações entre

diversos interesses que, articulados, definem valores e interesses comuns.
(DENHARDT; DENHARDT, 2000 apud BOULLOSA; SCHOMMER, 2009, p. 2).
Este conceito vem extrapolando as fronteiras acadêmicas, sendo

incorporado em discursos e agendas de governo e associado à abertura de
mercados profissionais. Assim, a adoção da expressão ou do conceito gestão
social por diversos grupos estratégicos de atores sociais de diferentes escolas e
escalas impulsionou o avanço do processo de construção da gestão social como
um produto inovador para as políticas públicas e não apenas como um processo
dialógico e relacional como em suas origens.
Outros processos sociopolíticos têm contribuído para o amadurecimento do
tema da gestão social, a exemplo das experiências da Agenda 21; a mobilização
e articulação de movimentos sociais e organizações da sociedade civil no âmbito
mundial, em espaços como o do Fórum Social Mundial, e o engajamento de
empresas e suas lideranças em movimentos pelo desenvolvimento sustentável e
responsabilidade social empresarial, entre outros.
Novos espaços de reflexão sobre o tema vão se constituindo,

proporcionados, também, pela academia, através de eventos científicos, por
organizações da sociedade civil, organismos multilaterais de governos, como o
Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Mundial e mesmo por
agências de governo.
São também relevantes neste contexto as iniciativas de compartilhamento,

reconhecimento e articulação de experiências consideradas bem sucedidas ou
inovadoras em gestão, empreendidas, em especial, a partir da década de 1990,
54
como, por exemplo, o Prêmio Nacional da Gestão Pública, do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, uma das ações estratégicas do Programa
Nacional da Gestão Pública e Desburocratização, que tem como finalidade
destacar, reconhecer e premiar as organizações públicas que comprovem alto
desempenho institucional com qualidade em gestão; o Programa Gestão Pública
e Cidadania, promovido pela Escola de Administração de São Paulo da Fundação
Getúlio Vargas, pela Fundação Ford e pelo Banco do Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), as quais reconheceram e premiaram experiências
inovadoras de gestão no âmbito dos governos subnacionais.
O reconhecimento pelo Estado de tais iniciativas impulsiona o movimento

em busca da conceituação e definição das fronteiras da gestão social. Este
processo de institucionalização da gestão social exige um arcabouço institucional,
metodológico e instrumental, a definição de um repertório, símbolos e artefatos
que sustentam uma identidade. Na opinião de Boullosa e Schommer (2009), no
processo de institucionalização e modelização da gestão social, seu potencial de
inovação, em especial na sua dimensão dialógica e relacional, corre grandes
riscos de se perder, uma vez que se contrapõe aos modos de gestão fundados
em hierarquia, controle e racionalização, característicos da gestão privada e da
gestão pública tradicional.
Ao mesmo tempo, com o surgimento do gestor social como um profissional

que se diferencia do gestor público, crescem as oportunidades de formação de
gestores sociais, como os mestrados, especializações, cursos livres, cursos de
extensão, entre outros.
de um modelo de gestão social foram a
Outros fatores que impulsionaram a definição diminuição de financiadores do terceiro setor,
especialmente de origem internacional, e a
retomada da centralidade do Estado na
gestão de problemas sociais, notadamente a
partir do ano de 2003, e, no âmbito das AP P
articipação opular na
relações entre organizações da sociedade
civil e o setor empresarial, por sua vez,
G
estão ública P
acentua-se a colaboração em torno de A Gestão Social é uma questão central atualmente
temas como responsabilidade social, para se pensar o desenvolvimento das políticas
sociais.
desenvolvimento sustentável, investimento
social privado e empreendedorismo social.
Pedro B. de Abreu Dallari (1996 apud ROCHA, 2011, p.1) afirma que a
participação popular, conforme apresentada na Constituição Federal de 1988,
55
é um princípio intrínseco à Democracia que visa a garantir aos indivíduos, aos

grupos e às associações o direito de representação política, mas avança para
além desta concepção liberal de titularidade de direitos civis e políticos, pois
assegura, também, o direito à informação e à defesa de seus interesses.
A Carta Magna de 1988 promove, ainda, a atuação e a real interferência

popular na gestão dos bens e serviços públicos em diversos de seus dispositivos,
seja através da participação da comunidade, no sistema único de saúde e na
seguridade social (art. 198, III e art. 194, VII), seja como participação efetiva dos
diferentes agentes econômicos envolvidos em cada setor da produção (art. 187,
caput) e, ainda, nos casos da assistência social e das políticas referentes aos
direitos da criança e do adolescente (art. 204, 22).
Esta participação pode acontecer mediante conferências setoriais ou

temáticas, como nas áreas de saúde, assistência social, direitos humanos,
integração da pessoa com deficiência, de segurança pública, de meio ambiente
entre outras; nos conselhos de políticas e programas; na gestão do ensino
público na forma definida pela Lei de Diretrizes e Bases/LDB; no monitoramento
das políticas sociais; nos planejamentos municipais, com destaque para os
orçamentos participativos e as audiências públicas, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esses processos trouxeram também novos atores sociais para o cenário

das políticas públicas, novos agentes públicos que inauguraram espaços de
participação e distintos formatos de relações entre as entidades públicas e as
entidades privadas na prestação dos serviços públicos sociais.
O gestor público é um agente importante neste novo cenário institucional,

pois é responsável por coordenar o processo do ponto de vista do governo. É
sobre ele que falaremos no tópico seguinte.
Responsabilidade Social
A Responsabilidade Social é entendida como aquela que cuida

dos interesses das pessoas em sentido amplo.
A Responsabilidade Ambiental surgiu com a percepção de que

os recursos naturais podem se esgotar com a ação predadora do
homem. Isso ocorreu quando terríveis acidentes industriais, além de
deixar doente e até matar populações, também degradaram os
recursos naturais que serviam de insumos para a própria indústria.
56
Juntando a Responsabilidade Social com a Responsabilidade

Ambiental surgiu a Responsabilidade Socioambiental. Sendo assim,
não basta termos alimentos se estes estão contaminados ou exigir
saneamento básico se as favelas não param de crescer. Para termos
um planeta limpo e com pessoas vivendo dignamente, é preciso uma
nova cultura na qual todos são responsáveis pela conservação da
dignidade humana e dos recursos naturais.
Concluindo, a Responsabilidade Socioambiental não é um

simples jargão do novo século. É apenas a percepção de que tanto
recursos naturais como humanos precisam de cuidados especiais e
que nenhum dos dois pode ser dissociado, pois são parte de um
mesmo ambiente.
Fonte: AUGUSTO, Marcos. Responsabilidade Social e

Ambiental. 2008. Disponível em:
<http://www.administradores.
com.br/artigos/administracao-e-negocios/responsabilidade
social-e-ambiental/22264/>. Acesso em: 04 abr. 13.
O Papel do Gestor na Gestão dos Serviços

Sociais
Com a retomada da centralidade do Estado na gestão de problemas sociais,
notadamente a partir do início da década de 2000, quando a gestão social passa
a assumir com mais vigor parte da sua herança de gestão pública, o gestor
público torna-se um agente indispensável.
Vale destacar que na Política de Assistência Social, por exemplo, os agentes

públicos têm papel de destaque:
– Na condução do Sistema Único de Assistência Social/SUAS, o agente

público desempenha um papel estratégico, sendo o principal responsável
pelas funções de execução, articulação, planejamento, coordenação,
negociação, monitoramento e avaliação dos serviços desenvolvidos em
consonância com sistema nacional unificado de gestão.
– Por sua vez, a valorização do gestor público com a implantação do SUAS

em todo território nacional está pautada no pressuposto de que a
assistência social é política pública de Estado e um direito de cidadania.
57
Agentes Públicos
Na visão do Direito Administrativo, o agente público é a pessoa
física incumbida do exercício de uma função pública. No caso em
pauta, são os gestores das políticas sociais, os técnicos das
unidades de atendimento, os conselheiros da assistência social e
outros que se enquadrem no principal requisito descrito no conceito
anterior no que diz respeito à função.
Mas o que é ser um gestor?

Para o Direito Administrativo, pode-se definir o gestor público ou
administrador público como aquele que é designado, eleito ou nomeado
formalmente, conforme previsto em lei e/ou em regulamento específico, para
exercer a administração superior de órgão ou entidade integrante da
Administração Pública. Para efeitos deste estudo, são os secretários,
coordenadores, diretores de áreas responsáveis pelos serviços públicos sociais.
– Ele é a pessoa a quem compete a interpretação dos objetivos propostos

pela entidade e atuar, através do planejamento, da organização, da
liderança ou direção e do controle em direção ao alcance dos objetivos
das políticas públicas.
implementa e coordena a execução dos
Pode-se definir planos através de um determinado tipo de
o gestor público ou administrador público como aquelecomando (ou liderança) e de controle.
que é designado, eleito ou nomeado formalmente,
conforme previsto em lei e/ou em
regulamento
específico, Conclui-se que o papel do gestor, no âmbito
para exercer a da política governamental, é organizar e
administração preparar as estruturas e integrar os recursos
superior de órgão ou entidade integrante da aos órgãos incumbidos da administração,
Administração Pública.
– É alguém que desenvolve os planos estabelecendo as atribuições e a relação
estratégicos e operacionais que considera entre eles, além de garantir a funcionalidade
mais eficazes para atingir os objetivos e a continuidade das ações e monitorar os
propostos, conduz a concepção das resultados de forma articulada com outros
estruturas e do estabelecimento das regras, setores e instituições. Seus esforços devem
políticas e procedimentos mais adequados estar orientados para dar respostas às
aos planos desenvolvidos e, por fim, demandas dos usuários para
58
exemplo, os conselhos setoriais, as
comissões, os fóruns e os colegiados de
os quais são direcionados os serviços gestores, abrangendo representantes dos
públicos, garantindo o acesso aos direitos três entes federados e do Distrito Federal, os
sociais assegurados na Constituição Federal quais enunciam novas leis, portarias,
de 1988. resoluções, normas operacionais, entre
outros documentos.
Uma primeira consideração a ser feita é que
para uma boa gestão é importante que o Essas três políticas citadas como exemplo
gestor de ações públicas, em qualquer nível possuem, também, sistemas informatizados
dentro da escala hierárquica do serviço de gestão bastante estruturados, abrangentes
público, tenha um bom conhecimento dos e dinâmicos, por meio dos quais os gestores
instrumentos que orientam a gestão das podem acessar informações sobre
políticas sob sua responsabilidade. atendimento, aplicação de recursos e, assim,
construir indicadores e estratégias de
Existem diretrizes de caráter geral na aprimoramento das ações sociais.
Constituição Federal de 1988 que orientam a
organização e a administração das políticas A gestão social requer ainda do gestor
sociais e outras normas complementares e público a constante análise do contexto,
regulamentadoras relativas à gestão dos levando-se em conta os aspectos
serviços públicos, em especial nas áreas de multidimensionais que envolvem os
assistência social, saúde e educação. Em problemas atendidos por determinada área
tais áreas setoriais são definidos diversos das políticas sociais. Na prática, isso
espaços de deliberação e aprimoramento de significa assumir uma postura mais aberta
diretrizes, princípios, mecanismos e para a ação cooperativa e intersetorial na
instrumentos de gestão das políticas e de dinâmica de desenvolvimento
pactuação quanto à forma de
operacionalização das ações, como, por O papel do
gestor, no âmbito da política Seus esforços devem estar orientados para dar
governamental, é organizar e respostas às demandas
preparar as dos usuários
estruturas e integrar os recursos aos órgãos para os quais são direcionados os serviços sociais
incumbidos da administração, estabelecendo públicos, garantindo o acesso aos
as atribuições e a relação entre eles, além de garantir direitos sociais
a funcionalidade e a assegurados
continuidade das ações e monitorar os resultados de na Constituição Federal de 1988.
forma articulada com outros setores e instituições.
das políticas públicas, pois somente dessa maneira será possível aproximar se de
uma solução mais efetiva e para as situações atendidas. Esta visão está
associada, também, às noções de interdependência e indivisibilidade dos direitos
(humanos) a partir do que se entende que não há liberdade em seu sentido pleno
(direito civil), não há dignidade, sem a garantia do acesso à proteção social, ao
trabalho, à renda, à educação, à saúde, à segurança alimentar, entre outros.
É importante que o gestor seja sensível às demandas locais e à importância

de que sejam mobilizadas formas de diálogo e interação entre os diversos atores
que interagem no campo das políticas sociais: setor público, setor privado,
comunidades, grupos de interesse.
59
Vale lembrar os exemplos que já foram apresentados acerca das formas de

participação popular na gestão pública existentes na Constituição Federal
vigente. Mas é importante dizer que novas experiências surgem a cada momento,
circunscritas a determinados contextos locais que podem servir de exemplo e
inspiração para outras realidades, mas nunca como modelos prontos a serem
seguidos de forma manualizada, sob o risco de se perder a essência principal da
gestão social que é contribuir para o aperfeiçoamento da democracia e promover
a transformação social, levando em consideração a pluralidade social, cultural e
política.
1) Quais as funções básicas desempenhadas por um gestor?

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Como vimos no texto, a fase atual do processo de reforma do Estado se
desenvolve na direção do aperfeiçoamento de formas de gestão mais
democráticas, cooperativas e associativas, que envolvem entidades públicas e
60
privadas, entre elas as empresas privadas por meio da Responsabilidade Social

e, ainda, os beneficiários dos diversos serviços públicos.
Procuramos destacar neste capítulo que os aspectos que envolvem estas

novas formas de gestão conformam o campo da Gestão Social ou Governança
Social no qual importam, principalmente, as relações formadas entre as
instituições do Estado, mercado e terceiro setor em uma determinada localidade,
que se manifesta, especialmente, pelas inter-relações estabelecidas entre elas e
pela complementaridade de suas ações, tendo sempre o Estado como
coordenador desse processo.
Em que pese o fato de a Gestão Social ainda ser um campo em construção,

existem experiências bem sucedidas que envolvem atores estatais, empresas e
sociedade civil, que resultam em impactos positivos para a população.
Vale continuar experimentando e contribuindo para o desenvolvimento desta

nova forma de gestão. A gestão democrática faz parte do processo que conduz
para a efetivação dos direitos sociais dos indivíduos, assim como também para a
sua emancipação e transformação social e, para isso, requer uma competência
profissional propositiva, que saiba agir inerente aos interesses de seus usuários,
em qualquer campo de trabalho.
Referencias
ALCOFORADO, Flavio. O Instituto de Governança Social: avanços e
perspectivas no desenho de um novo arranjo organizacional. 2009. Disponível
em: <http://www.seplag.rs.gov.br>. Acesso em: 03 fev. 2013.
AUGUSTO, Marcos. Responsabilidade Social e Ambiental. 2008. Disponível

em: <http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/responsabilidade
social-e-ambiental/22264/>. Acesso em: 19 fev. 2013.
BOULLOSA, Rosana F.; SCHOMMER, Paula C. Gestão social: caso de

inovação em políticas públicas ou mais um caso de Lampedusa? 2009.
Disponível em: <http://institutofonte.org.br/artigo-gestao-social-inovacaoenigma
de-lampedusa>. Acesso em: 03 fev. 2013.
BRASIL Constituição da República Federal do Brasil. Brasília, DF: Senado,

1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
Constituicao.htm>. Acesso em: 03 mar.2013.
61
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Os Serviços Sociais Autônomos como entes

de cooperação. Disponível em: <https://www.gespublica.gov.br/>. Acesso em: 03
fev. 2013.
JUNIOR, Gil S. Alianças Público-Públicas e Público-Privadas Atores e

Mecanismos. 2012. Disponível em: <http://www.aliancaspublicoprivadas.org.br/
app/wp-content/uploads/2012/06/aliancas_publico-publicas_e_publico-privadas
vs_final.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo:
Malheiros, 2008.
ROCHA, José Cláudio. A participação popular na gestão pública no Brasil.

2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19205/a-participacao
popular-na-gestao-publica-no-brasil>. Acesso em: 08 fev. 2013.
VIOLIN, Tarso Cabral. A terceirização ou concessão de serviços públicos sociais.

A privatização de creches municipais. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1
nov. 2002 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3515>. Acesso em: 04
abr. 2013.
62
CAPÍTULO 4
Entidades Privadas e Possibilidades de
Cooperação com o Setor Público na Gestão de
Serviços Sociais
🗑 Analisar o desenvolvimento do Terceiro Setor no contexto da reforma do

Estado, implementada a partir da década de 1980, e das inovações trazidas
pela CF 1988.
🗑 Aumentar a capacidade do profissional de mapear e identificar o papel dos

diversos atores privados que interagem no campo da gestão dos serviços
sociais, bem como dos instrumentos que podem ser adotados para a
celebração de alianças e parcerias.
Capítulo 4 Entidades Privadas e
Possibilidades de Cooperação Com o Setor Público na
Gestão de Serviços Sociais
Contextualização
Como já estudado no capítulo anterior, a Gestão Social é uma questão

central atualmente para se pensar o desenvolvimento das políticas sociais e tem
sido considerada por diversos atores como alternativa plausível de modelo de
governo dos processos de transformação social. Surge em meio ao debate sobre
o desenvolvimento de novas formas de gestão das ações públicas de
atendimento às demandas sociais, capazes de agregar a participação popular
nos processos de decisão, monitoramento e avaliação de serviços, projetos e
programas, com vistas ao seu aprimoramento e consequente efetividade dos
resultados.
Nesse contexto, interagem e cooperam entidades públicas e privadas (com

ou sem finalidade lucrativa), inseridas nesta última categoria as Organizações
Sociais / OSs, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIPs,
as associações civis e as empresas por meio de suas áreas de responsabilidade
social, sustentabilidade e economia solidária, dentre outros personagens.
(KANITZ, 2008). Importante evidenciar que desde o início de sua intervenção no
campo social, o Estado conta com a colaboração de entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como com as entidades religiosas na prestação de serviços
sociais. Com o avançar das décadas e o aprimoramento das formas de
colaboração entre os organismos do setor público e as entidades privadas,
impulsionados pelo redesenho institucional proposto pela Constituição Federal
de 1988, consolida se no cenário das políticas públicas sociais um campo
específico de atuação que passou a ser denominado, a partir da década de
1980, de Terceiro Setor.
Para o desempenho dos papéis desses diversos atores na gestão e

execução dos serviços públicos sociais mobilizam-se diversos arranjos,
mecanismos e instrumentos que são organizados e administrados com base nos
princípios constitucionais da descentralização e do compartilhamento. Parte-se
do princípio de que a descentralização promove o estreitamento e intensificação
da cooperação, associação e incorporação dos diversos agentes que se inter
relacionam em determinados espaços socioterritoriais.
Este capítulo visa a identificar determinados aspectos que caracterizam este

ambiente e apontar alguns instrumentos e mecanismos que viabilizam a
cooperação entre os seus atores na gestão de serviços sociais.
65
Setor Público, Setor Privado e

Prestação de Serviços Públicos
Desde o início de sua intervenção no campo social (ainda no final do século
XIX), o Estado conta com a colaboração das entidades privadas na prestação de
serviços sociais. Com o passar dos anos e aprimoramento dos instrumentos que
viabilizam as formas de participação dessas entidades na gestão dos serviços
públicos, em especial na década de 1980, conformou-se um novo setor no âmbito
do Estado: o Terceiro Setor.
Vale destacar que o Estado conta, também, no campo social, com a

cooperação de entidades privadas com fins lucrativos (as empresas) por meio da
Responsabilidade Social da Sustentabilidade e da Economia Solidária, como
será estudado mais adiante no texto, quando abordaremos as possibilidades de
cooperação entre os entes federados e as entidades privadas, através de um
novo conceito que vem sendo desenvolvido: o das Alianças Público
Privadas/APPs.
O Terceiro Setor
No que consiste o terceiro setor?
Quais são as entidades que compõem o terceiro setor?
Quais as formas de cooperação existentes entre as entidades do terceiro

setor e o setor público estatal?
É importante que você compreenda que este é um tema que tem provocado
muitas reflexões, resultando em diferentes percepções acerca da funcionalidade,
objetivos e características do terceiro setor. Alguns conceitos são trabalhados por
diferentes autores, que têm se destacado entre os estudiosos do assunto, dentre
os quais distinguimos o sociólogo Rubem Cesar Fernandes, que apresenta a
seguinte análise:
[...] o Terceiro Setor é composto de organizações sem fins

lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação
voluntária, num âmbito não governamental, dando
continuidade a práticas tradicionais de caridade, da filantropia
e do mecenato e expandindo o seu sentido para outros
domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de
cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade
civil (FERNANDES, 1997, p.27).
66
Capítulo 4 Possibilidades de Cooperação Com o Setor
Entidades Privadas e Público na Gestão de Serviços Sociais
Em outra obra sobre o mesmo tema, Rubem Cesar Fernandes (1994)

discrimina os setores que compõem o Estado, dentre os quais estão as atividades
filantrópicas:
– Primeiro setor (Estado): Corresponde ao poder público e é representado

pelos serviços e instituições governamentais das esferas, federal,
estadual e municipal.
– Segundo setor – (mercado) – Ocupado por empresas privadas com fins

lucrativos.
– Terceiro setor – Formado por organizações privadas, sem fins lucrativos,

desempenhando ações de caráter público.
Posta essa definição, Rubem Cesar Fernandes observa que a ideia de um

“terceiro setor” supõe um “primeiro” e um “segundo” e, nesta medida, faz
referência ao Estado (agente público com finalidade pública) e ao mercado
(agente privado com finalidade privada). A referência ao terceiro setor, no entanto,
é indireta, obtida pela negação – “nem governamental, nem lucrativo”. Em termos
explícitos e positivos, o conceito designa um conjunto de iniciativas particulares
com um sentido público – conjunto de organizações e iniciativas privadas que
visam à produção de bens e serviços públicos.
Genericamente, a literatura agrupa, nessa denominação, todas as entidades

privadas, sem fins lucrativos, e que visam à produção de um bem coletivo.
(COELHO, 2000), conforme apresentado no quadro seguinte:
Quadro 1 - Caracterização dos setores econômicos e sociais do Estado

AGENTES FINS SETOR
Públicos Públicos Estado (primeiro setor)
Privados Privados Mercado (segundo setor)
Privados Públicos Terceiro setor
Fonte: Adaptado de Fernandes (1994).
Em direção similar, Fernando Tenório (2001, p. 7) salienta o caráter público

da atuação dessas entidades na seguinte definição:
Essas organizações não fazem parte do Estado, nem a ele estão vinculadas,
mas se revestem de caráter público na medida em que se dedicam a causas e
problemas sociais e em que, apesar de serem sociedades civis privadas, não têm
como objetivo o lucro, e sim o atendimento das necessidades da sociedade.
67
usuários são considerados sujeitos de
direitos, com vistas à universalização efetiva
da cidadania.
Assim, em linhas gerais podemos afirmar que o
terceiro setor
é constituído Maria Lúcia Prates Rodrigues (1998, p. 31)
por instituições ressalta neste cenário um ator essencial, a
(associações ou fundações privadas) não sociedade civil, que “[...] organiza-se e busca
governamentais, que expressam
soluções próprias para suas necessidades e
a sociedade civil organizada para ações de interesse
público em problemas, fora da lógica do Estado e do
diversas áreas e segmentos. Reflexo do progresso mercado.”
da perspectiva
filantrópica e Sobre o conceito de sociedade civil, vejamos
caritativa para uma atuação profissional e técnica, em a definição da London School of Economics,
que os usuários são considerados sujeitos de direitos,
com vistas à apresentado por Scholte (2002, p. 20):
universalização
efetiva da cidadania. Sociedade civil refere-se à arena de ações
Assim, em linhas gerais, podemos afirmar coletivas voluntárias em torno de interesses,
propósitos e valores. Na teoria, as suas formas
que o terceiro setor é constituído por
institucionais são distintas daquelas do estado,
instituições (associações ou fundações família e mercado, embora na prática, as
privadas) não governamentais, que fronteiras entre estado, sociedade civil, família e
expressam a sociedade civil organizada para mercado sejam frequentemente complexos,
indistintos e negociados. A sociedade civil
ações de interesse público em diversas áreas comumente abraça uma diversidade de espaços,
e segmentos. Reflexo do progresso da atores e formas institucionais, variando em seu
perspectiva filantrópica e caritativa para uma grau de formalidade, autonomia e poder.
Sociedades civis são frequentemente povoadas
atuação profissional e técnica, em que os
por organizações como instituições de caridade,
organizações não governamentais de comerciais, coalizões e grupos ativistas.
desenvolvimento, grupos comunitários,
organizações femininas, organizações religiosas,
Existe uma infinidade de definições acerca
associações profissionais, sindicatos, grupos de
autoajuda, movimentos sociais, associações da “sociedade
civil”, algumas delas antagônicas, inclusive, sendo possível eleger
quatro matrizes teóricas que se destacam contemporaneamente
neste assunto: neotocquevilliana, neoliberal, habermasiana e
gramsciana. Trata-se de um debate complexo, que requer um maior
aprofundamento, para tanto, indicamos a leitura do texto de Paulo
Sérgio Pinheiro (In: AVRITZER, 1994): “Sociedade civil: a mágica e a
sedução do conceito”.
Conheça a normativa que trata da certificação de entidades

beneficentes de assistência social, emitidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Social/MDS (www.mds.gov.br), e as orientações
68
para a tipificação dos serviços socioassistenciais, no âmbito da

Política Nacional de Assistência Social!
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
A certificação das entidades beneficentes de assistência social,

que é um requisito para a isenção de contribuições para a
seguridade social, pode ser concedida às pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades
beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
A certificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome (MDS) para entidades que tenham
atuação preponderante na área de assistência social, e pelo
Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde, para entidades
com atuação preponderante nas áreas de educação e saúde.
Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, no âmbito da

Política Nacional de Assistência Social.
Por meio da Resolução no 109 de 2009 do CNAS aprovou-se a

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por
níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social/
SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade, trazendo também uma matriz padronizada para
a organização das fichas de serviços socioassistenciais.
Tipos de Entidades que Integram o Terceiro

Setor
As entidades privadas sem fins lucrativos que integram o terceiro setor são
de diversas naturezas jurídicas, como veremos adiante. Há alguns autores
(KANITZ, 2008) que percebem outros personagens gravitando neste universo
além das Fundações, ONGs e Entidades Beneficentes, como, por exemplo, os
Fundos Comunitários, as empresas doadoras, a elite filantrópica, as
organizações de cooperação internacionais, que apoiam financeiramente as
entidades privadas sem fins lucrativos brasileiras, e as pessoas físicas que doam
aos fundos recursos
69
dedutíveis no imposto de renda ou para as campanhas nacionais de apoio a

determinadas causas ou mesmo diretamente para as entidades.
Veja a descrição dos personagens que gravitam no campo do

terceiro setor no artigo de Stephen Kanitz O que é o Terceiro Setor?
Disponível em: <http://www.filantropia.org/OqueeTerceiroSetor.htm>.
Nesse paradigma, é válido ressaltar o papel exercido por algumas entidades

que compõem o terceiro setor, tais como as Cooperativas, as Associações e as
Fundações. Terão também destaque especial neste tópico as Organizações Não
Governamentais, as Organizações Sociais/OSs e as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público/OSCIPs. aluno.
As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no

Brasil.
A Pesquisa Fasfil 2010, que apresenta números e dados das

fundações e associações privadas sem fins lucrativos no Brasil,
lançada em dezembro de 2012, traz as seguintes informações sobre
a quantidade e o perfil das entidades privadas sem fins lucrativos:
– Em 2010, havia 290,7 mil Fundações Privadas e Associações sem Fins

Lucrativos (Fasfil) no Brasil, voltadas, predominantemente, à religião
(28,5%), associações patronais e profissionais (15,5%) e ao
desenvolvimento e defesa de direitos (14,6%).
– As áreas de saúde, educação, pesquisa e assistência social (políticas

governamentais) totalizavam 54,1 mil entidades (18,6%).
– 72,2% (210,0 mil) não possuíam sequer um empregado formalizado,

apoiando-se em trabalho voluntário e prestação de serviços autônomos.
– Nas demais, estavam empregadas, em 2010, 2,1 milhões de pessoas,

sendo intensa a presença feminina (62,9%).
70
– A remuneração média das mulheres (R$ 1.489,25) equivalia a 75,2% da
– remuneração média dos homens (R$ 1.980,08), sendo para o total dos
assalariados, R$ 1.667,05 mensais naquele ano.
Quanto ao nível de escolaridade, embora 33,0% dos

assalariados dessas entidades possuíssem nível superior, quase o
dobro do observado para o total das organizações (16,6%), sua
remuneração era de 5,8 salários mínimos, bem menor do que a dos
assalariados do total das organizações do CEMPRE - 7,6 salários
mínimos”.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Disponível em:
<http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=not
icia&id=1&busca=1&idnoticia=2278>. Acesso em: 05 abr. 2013.
a) Cooperativas, Fundações e Associações
Veja nos dois quadros seguintes uma rápida comparação entre as

associações e as cooperativas e entre as fundações privadas e as fundações
públicas sistematizadas por Gil Soares Júnior (2011) no texto Alianças Público
Públicas e Público-Privadas Atores e Mecanismos:
71
Quadro 2 - Comparação entre Associações e Cooperativas

Características Associações Cooperativas
DEFINIÇÃO LEGAL Sociedade Civil sem Sociedade Civil e

fins lucrativos Comercial sem fins
lucrativos.
FINALIDADE Interesses dos Atividades de consumo,

associados e/ou pro dução, prestação de
iniciativas de promo serviços, crédito,
ção, educação e comercialização.
assistên cia social. Formação e capacitação
dos integrantes.
AMPARO LEGAL CF (Art. 5º) e Código Civil. CF (Art. 5º), Código Civil e
Lei 5.764/71.
COMPONENTES Mínimo de 2 (duas) Mínimo de 20 (vinte)

pesso as físicas. pessoas físicas.
LEGALIZAÇÃO Ata de Assembleia Ata de Assembleia

Geral/ Estatuto. Geral e Estatuto.
Eleição de Diretoria e Eleição de Diretoria e
Conselho Fiscal. Conselho Fiscal.
Registros: Cartório, Registros: Junta Comercial,
INSS e MT. INSS, MT. CNPJ-Receita
CNPJ-Receita Federal. Fede ral, Alvará.
CRITÉRIOS DELIBERATIVOS Assembleia: uma Assembleia: uma pessoa =
pessoa = um voto. um voto.
Decisões participativas. Decisões participativas.
RESPONSABILIDADES Associados não são res Associados são

ponsáveis diretamente responsáveis no limite de
por obrigações suas quotas-parte e nos
contraídas pela casos em que aceitam
associação. responsabilidade ilimitada.
REMUNERAÇÃO Dirigentes não são Dirigentes podem receber

remu nerados. pró- -labore.
DESTINO FINANCEIRO Não há rateio de Rateio de sobras entre os

sobras. Superávit é associados, após
reaplicado nas atendimento a fundos
finalidades. legais.
TRIBUTAÇÃO Declaração de Isenção Recolhe IR sobre

de IR. operações com terceiros.
Paga taxas e impostos
por operações
comerciais.
DISSOLUÇÃO Definida em Definida em Assembleia

Assembleia Geral ou Geral ou intervenção
por intervenção judicial (insol vência).
judicial (MP).
72
Fonte: Alianças Público-Públicas e Público-Privadas Atores e Mecanismos

(modificado). Disponível em: <http://www.aliancaspublicoprivadas.
org.br/app/wp-content/uploads/2012/06/aliancas_publico-publicas_e_
publico-privadas-vs_final.pdf>. Acesso em: 05 abr. 2013.
b) Fundações Públicas e Privadas
Quadro 3 - Comparação entre Fundações Públicas e Privadas

Instituída pelo Poder Público. Instituída por Particular.
Lei Específica de Criação. Estatutos Sociais.
Mantida pelo Poder Público. Não é mantida pelo Poder Público.
Patrimônio formado por bens públicos. Patrimônio formado por dotações dos
Institui dores.
Bens e renda é patrimônio público. Bens e Direitos vinculados ao Código Civil.
Contratos estão sujeitos a licitações. Não são alcançadas pelas licitações.
Pessoal sujeito ao regime jurídico único Pessoal vinculado ao regime da

do Poder Público. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Fonte: As autoras.
c) Organizações Não Governamentais (ONGs)
As organizações não governamentais (ONGS) são, por definição jurídica,

entidades privadas sem fins lucrativos, incluindo-se as cooperativas e fundações,
tudo o que é não governamental, privado e com caráter social. Igualmente, as
ONGs têm se destacado por suas especificidades:
Entre os pontos que distinguem as ONGs, estão: a autonomia

de seu caráter alternativo em contraposição as organizações
burocráticas; a auto postulação de seu caráter alternativo
em contraposição às organizações burocráticas; o fato de
não buscar lucro; não admitir apropriação privada de seu
patrimônio; não pertencer ao setor governamental; manter
um compromisso com a transformação social, (e com a
construção de uma sociedade “melhor”, principalmente
através da democracia, do pluralismo, da autonomia, e da
participação) e de estar em convergência com os movimentos
sociais. (COSTA; NEVES, 1995, p 71).
Ainda nesse sentido, Fernandes (1988) considera o trabalho realizado pelas

ONGs em sua “originalidade” e ressalta os principais pontos que as diferenciam
das demais instituições. Segundo o autor:
73
A autonomia institucional que diferenciou as ONGs das

igrejas e dos partidos coincidiu com o traçado de certo corte
horizontal no verticalismo das relações entre Estado e Povo
(ou sociedade civil). As ONGs estimularam uma variada
gama de iniciativas dirigidas às bases da sociedade com o
objetivo explícito de torná-las (as iniciativas e as bases) mais
independentes em relação ao Estado. Tornaram-se nessa
medida, um fator de organização das classes populares ou da
cidadania) diferente, pois não definiam a sua atividade como
um meio para conquista do poder. A originalidade das ONGs
foi justamente esta: dedicar-se, por definição institucional, aos
movimentos que ocorrem nos níveis intermediários e inferiores
no corpo político social. (FERNANDES, 1988, p. 20).
É válido mencionar que, para o citado autor, a “originalidade” do papel

exercido pelas ONGs não implica a substituição das instituições tradicionais
promotoras de uma integração vertical. Noutros termos, as ONGs não podem,
nem devem, substituir as empresas, partidos políticos, igrejas e tampouco o
Estado.
Registra-se a existência de organizações não governamentais voltadas para

a defesa dos mais diversos interesses dos diferentes grupos sociais (crianças e
adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, negros, mulheres) e temas
(direito à saúde, incluindo aquelas voltadas para os direitos das pessoas vivendo
com HIV e AIDs, direitos sexuais e reprodutivos, educação, moradia, etc.).
Essas organizações sobrevivem com recursos de diferentes fontes, tais

como doações oriundas de pessoas físicas, entidades e fundos nacionais e
internacionais; de contribuições dos associados; de recursos públicos através dos
convênios com os governos e, mais atualmente, de contratos com empresas pela
via da Responsabilidade Social Empresarial e da Sustentabilidade.
Existe uma vasta literatura que aborda o conceito, a natureza,

o surgimento e o desenvolvimento das organizações não
governamentais no Brasil. Dentre elas sugerimos a obra de
Fernando Tenório, Gestão de ONGs, principais funções gerenciais.
d) As entidades com qualificação especial – as Organizações Sociais (OSs)

e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
74
Adquiriram grande relevância nos últimos anos as Organizações Sociais

(OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs),
nomeadamente, na prestação de serviços públicos nas áreas de saúde e
educação.
Nos termos da
e) Organizações Sociais (OSs) (dotações orçamentárias, isenções fiscais
etc.), realizando, assim, seus fins, que
A Organização Social (OS) é uma devem ser necessariamente de interesse da
qualificação, um título, que a Administração comunidade.
outorga a uma entidade privada, sem fins
lucrativos, para que possa receber Nos termos da Lei Federal no 9.637/1998, o
determinados benefícios do Poder Público Poder Executivo poderá qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de certas atividades que vêm sendo exercidas
direito privado, sem fins lucrativos, cujas pelo Poder Público sem necessidade de
atividades sociais sejam dirigidas ao ensino,
concessão ou permissão.
à pesquisa científica, ao desenvolvimento Lei Federal no
tecnológico, à proteção e à preservação do 9.637/1998, o
meio ambiente, à cultura e à saúde, Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
atendidos os requisitos previstos nesta
lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao
mesma lei. ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à
A criação de organizações sociais atendeu à proteção e à
necessidade do Estado de encontrar um preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos os
instrumento que permitisse a transferência
requisitos previstos nesta mesma lei.
para as entidades privadas da execução de
Pessoas jurídicas de direito privado são aquelas previstas no

Código Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até
mesmo as fundações (art. 16, Inciso I da referida lei), as quais
podem já existir ou ser criadas para o fim específico de receberem o
título de organização social e prestarem os serviços desejados pelo
Poder Público.
Para serem consideradas organizações sociais, conforme

legislação específica, as entidades privadas precisam se ajustar aos
seguintes requisitos entre outros:
a) não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado

ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual
modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;
75
b) finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei:

ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente;
c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de

representantes do Poder Público e da comunidade;
d) publicidade de seus atos;
e) submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos

oficiais recebidos (o que já existe);
f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público

para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas
e o controle dos resultados.
Atendendo a essas exigências e com a qualificação de

Organização Social, a entidade poderá contar com os recursos
orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao
cumprimento do contrato de gestão. Os bens ser-lhe-ão transferidos
mediante permissão de uso e os recursos serão liberados de acordo
com o cronograma de desembolso estabelecido no contrato de
gestão.
Fonte: Azevedo, Eurico de Andrade. Organizações Sociais.

Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/
revistaspge/revista5/5rev6.htm>. Acesso em: 05 abr. 2013.
Existem muitos estudos sobre o impacto da atuação das

organizações sociais na área da saúde. Procure textos e notícias
sobre o assunto e formule a sua própria opinião!
f) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs
Os anos 2000 registram a proliferação de OSCIPs no atendimento às

demandas sociais, em especial, nas áreas de saúde e assistência social. Atribui-
76
se a isto algumas facilidades no que diz respeito à permissão de remuneração da

diretoria, a possibilidade de estabelecimento de parcerias/cooperação entre o
setor público e o setor privado e uma agilidade maior na gestão dos recursos
financeiros.
OSCIP é uma qualificação decorrente da Lei nº 9.790/99 (regulamentada

pelo Decreto nº 3100/99 e alterada pela Lei nº 10.539/02). Trata-se de um título,
um certificado e não um tipo específico de entidade.
A qualificação de pessoas jurídicas como OSCIP gera alguns benefícios, tais

como: i) incentivo fiscal a doações; ii) estabelecer termo de parceria com o
Estado; iii) possibilidade de remuneração de dirigentes e para aqueles que a ela
prestem serviços específicos e iv) podem receber bens apreendidos,
abandonados ou disponíveis, administrados pela Receita Federal.
Existem diversos estudos, manuais e cartilhas sobre este

assunto. Faça uma busca na internet e você saberá muito mais sobre
as diferenças entre a gestão de uma OSCIP, de uma Organização
Social e de uma Associação Civil sem Fins Lucrativos!
Por ser uma qualificação, e não uma forma de organização em

si mesma, vários tipos de instituições podem solicitar ao poder
público a qualificação como OSCIP. As OSCIPs são sociedades
civis, sem fins lucrativos, de direito privado e de interesse público,
ou são entidades privadas atuando em áreas típicas do setor
público. Ou seja, uma ONG (uma associação civil), conforme visto
anteriormente, pode receber a qualificação de sociedade civil de
interesse público. Mas para isso deve comprovar o cumprimento de
certos requisitos e se enquadrar em alguns dos objetivos sociais e
finalidades, já estabelecidos na lei, conforme discriminado a seguir:
• Promoção da assistência social;
• Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio

histórico e artístico;
77
• Promoção gratuita da educação, observando-se a forma

complementar de participação das organizações;
• Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma

complementar de participação das organizações;
• Promoção da segurança alimentar e nutricional;
• Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e

promoção do desenvolvimento sustentável;
• Promoção do voluntariado;
• Experimentação, sem fins lucrativos, de novos modelos

socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio,
emprego e crédito;
• Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos

direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
• Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos

humanos, da democracia e de outros valores universais;
• Estudos e pesquisas, desenvolvimento de

tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações
É importante sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/323AD621AEF9
mencionar que em uma OSCIP os benefícios não 40FA8325766A0
são os mesmos que para entidades filantrópicas, de 0545687/$File/NT00042C3A.pdf>. Acesso
utilidade pública, as quais não podem remunerar em: 05 abr. 2013.
seus dirigentes sob pena de não ter mais direito a
alguns benefícios, como imunidade tributária e
isenção do
imposto de renda.
e conhecimentos técnicos e científicos que É importante mencionar que em uma OSCIP
digam respeito às atividades mencionadas os benefícios não são os mesmos que para
acima. entidades filantrópicas, de utilidade pública,
as quais não podem remunerar seus
dirigentes sob pena de não ter mais direito a
Fonte: SEBRAE. Organização Da Sociedade alguns benefícios, como imunidade tributária
Civil De Interesse Público. Disponível em: e isenção do imposto de renda.
<http://www.biblioteca.
Diferentemente dos títulos de Utilidade Pública, a qualificação como OSCIP
78
é um direito da pessoa jurídica, desde que esta cumpra os rigorosos requisitos

do Ministério da Justiça e esteja apta a dar publicidade à sua movimentação
financeira (eis aqui um importante diferencial destas com relação às ONGs).
Utilidade Pública
O título de Utilidade Pública garante às entidades, associações

civis e fundações o reconhecimento como instituições sem fins
lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade.
Somente as entidades legalmente constituídas no Brasil podem

obter o título de Utilidade Pública. As exigências incluem a
necessidade de funcionamento da instituição há pelo menos dois
anos, sem a remuneração dos seus dirigentes, e a promoção de
atividades compatíveis com o Título.
O primeiro passo no processo de formalização: a instituição
deve encaminhar pedido de aquisição ao Ministério da Justiça. Há
uma série de requisitos que devem ser cumpridos pelas entidades
para o reconhecimento da utilidade pública federal.
Do mesmo modo devem ser apresentados documentos que

comprovem tais requisitos no pedido de concessão e para a
manutenção do certificado.
Apesar da concessão da isenção às entidades, o título de
Utilidade Pública não assegura ao titular quaisquer direitos e
vantagens na relação com o município, com exceção em celebrações
de convênios. O Estado e os Municípios devem definir os critérios
para o reconhecimento de utilidade pública em seu âmbito.
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte. Saiba o que é e como

adquirir o Título de Utilidade Pública. Disponível em: <http://
portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&
p
IdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=governo&tax=15748&la
ng=pt_BR&pg=5660&taxp=0&>. Acesso em: 05 de abr. 2013.
79
A Área de Responsabilidade Social das

Empresas
Conforme analisado no início deste caderno de estudos, o Estado conta
também no campo social com a cooperação de entidades privadas com fins
lucrativos (as empresas) por meio da Responsabilidade Social da
Sustentabilidade e da Economia Solidária.
A responsabilidade social das organizações nasce de um contexto

internacional em que diversos temas emergentes e transversais, tais como:
direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e desenvolvimento
sustentável alcançam prestígio na discussão entre os países membros da
Organização das Nações Unidas, originando diretrizes que orientam a formulação
conceitual da responsabilidade social em âmbito empresarial. Tais orientações
foram expressas em padrões, acordos, recomendações, códigos unilaterais e
multilaterais, princípios que estabelecem o mínimo aceitável para as operações
das empresas, conforme veremos mais adiante.
Ou seja, além da modernização das formas de gestão empresarial,
impulsionadas pela abertura do mercado para os investimentos internacionais (a
globalização da economia), passou-se a exigir da iniciativa privada um
comportamento social responsável e ambientalmente sustentável, que resultasse
na garantia da sobrevivência desta geração e das gerações futuras.
A responsabilidade social nos negócios é um conceito que

se aplica a toda a cadeia produtiva, deve ser de interesse comum e
ser difundido ao longo de todo o processo produtivo. Nessa
concepção, as empresas também são responsáveis por seus
fornecedores e é importante que envidem esforços para fazer valer
seus códigos de ética aos produtos e serviços usados ao longo de
seus processos produtivos.
Fonte: Disponível em: <http://www.responsabilidadesocial.com/

institucional/institucional_view.php?id=1>. Acesso em: 05 abr. 2013.
80

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GESTÃO EM

Isabel Lopes Monteiro

Turma:____________ Matrícula:__________ Curso: __________________

Cidade: _____________________________________ UF:_______________

CEP: ________________ Telefone:

Programa de Pós-Graduação EAD

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

Reitor: Prof. Ozinil de Souza Martins

Coordenador da Pós-Graduação EAD: Prof. Norberto

Equipe Pedagógica do IBAM: Anna Marina Fontes Ribeiro

Revisão Gramatical: Iara de Oliveira

Diagramação e Capa: Centro Universitário Leonardo da Vinci

Copyright © UNIASSELVI 2013

1. Serviço social. 2. Estudo – Ensino – Gestão. I.

A institucionalização dos processos de gestão e a profissionalização dos

Aprimorar o sistema de gestão pública, apoiar a formação de profissionais

A experiência da UNIASSELVI em processos educacionais em nível superior,

O IBAM e a UNIASSELVI desejam a todos os participantes uma boa jornada

Prof. Carlos Fabiano Fistarol

Mestre em Serviço Social (1997) e

Isabel Lopes Monteiro

Especialista em Políticas Públicas pela

O universo da gestão dos serviços sociais compreende um conjunto de

Destaca-se que este campo teve um desenvolvimento acelerado no contexto

A Gestão Social surge nesta conjuntura em meio ao debate sobre o

A Gestão Social é também um conceito que leva em consideração a estreita

Esta disciplina tem o objetivo de contribuir para a reflexão sobre os diversos

O Caderno de Estudos está dividido em quatro capítulos os quais abordam

No capítulo 1: A REFORMA DO ESTADO E OS IMPACTOS NAS

O capítulo 2: ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EM

A segunda parte promove a reflexão sobre o cotidiano das demandas

No capítulo 3: GESTÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E GESTÃO SOCIAL visa

Por fim, o capítulo 4: ENTIDADES PRIVADAS E POSSIBILIDADES DE

A partir da perspectiva do saber fazer, neste capítulo você terá os seguintes

🗑 Apresentar os impactos dos ajustes macroeconômicos e da

🗑 Examinar os novos arranjos introduzidos pela Reforma do Estado nas ações

A Reforma do Estado, consolidada pela Constituição Federal de 1988, foi um

Esta estratégia caracteriza-se por ideários liberais e neoliberais, isto é, o

A expressão Questão Social surge para denominar o fenômeno

O impacto das reformas administrativas sobre as políticas sociais é objeto

A Reforma do Estado e sua

Vale destacar que a supremacia do neoliberalismo se fortaleceu a partir do

Welfare State: “[...] pode ser sintetizado na sistematização

1) A ideologia neoliberal e sua implementação no mundo, na

Na década de 1980, sob a chancela de instituições financeiras como o

No Brasil, a política neoliberal se instalou definitivamente na década de

De acordo com Nogueira (2004), direta ou indiretamente, tudo o que era

Já nos países da América Latina e, em especial, no Brasil, o advento da

Vejamos o que nos diz Iamamoto (2001, p.16 -17):

A questão social expressa, portanto disparidades econômicas,

A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

O “Milagre Econômico”, ocorrido no período da ditadura militar

A desigualdade social elevada acarretava um alto índice de

No governo do último presidente militar, general João Figueiredo

(1979 a 1985), deu-se início ao processo de recessão econômica

Em 1985 assume o primeiro presidente civil, José Sarney, com a

O Plano Cruzado, em 1986, promoveu um choque na economia.

Fonte: Extraído e adaptado de: Disponível

Turma: Matrícula: Curso: ________

Cidade: _______________________ UF:_