UNIDADE II

Direitos Humanos

Profa. Angélica Carlini

ROTEIRO DE AULA

Vamos estudar 4 grandes tópicos:

 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004, E OS DIREITOS HUMANOS NO

BRASIL

 DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL

CONSTITUIÇÃO
FEDERAL

LEIS FEDERAIS

DEMAIS LEIS (ESTADUAIS,

MUNICIPAIS, ADMINISTRATIVAS)
 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DOS DH NO BRASIL

 A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a ser aprovada no país após o

encerramento da Ditadura Militar que vigorou de 1964 a 1985.

 Foi um período de ausência de respeito aos direitos dos cidadãos, que ficaram impedidos
de manifestar livremente suas opiniões, de se associar livremente a partidos ou
organizações contrárias ao governo militar, de se reunir para discutir assuntos políticos e
até de invocar direitos como o habeas corpus (instrumento
jurídico para obter a liberdade quando a prisão for
ilegal), entre outros.
 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DOS DH NO BRASIL

 Durante boa parte do regime militar vigorou o Ato Institucional nº 05, aprovado em
13 de dezembro de 1968, e muito conhecido pela sigla AI-5. Esse ato institucional
federal, que tinha validade em todo o país, determinava suspensão de
muitos direitos.

 Essa situação terminou em 1985, quando uma Assembleia Nacional

Constituinte, escolhida por voto dos cidadãos,

elaborou a Constituição Federal que entrou
em vigor em 1988.
 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DOS DH NO BRASIL

 A Constituição Federal brasileira de 1988 determina que a cidadania e a dignidade da

pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.

 Estabelece um amplo rol de direitos fundamentais individuais e coletivos.

 A CF/88 determina que os direitos e as garantias nela expressos não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – SUA HISTÓRIA

 A Constituição Federal brasileira de 1988 foi importante para reconduzir o país

para a democracia e o estado de direito.
 Inaugurou o período de “direito de ter direitos”.
 E que direitos? Dignidade da Pessoa Humana.
 Políticos, civis, sociais e econômicos para todos.

Já concretizamos tudo isso?

 Não!
 Mas temos
os instrumentos!

Fonte: http://www.wikiwand.com/pt/Fernando_Henrique_Cardoso
 CLÁUSULAS PÉTREAS

 A Constituição Brasileira possui cláusulas pétreas.

 São cláusulas que só poderão ser modificadas se for eleita uma nova ASSEMBLEIA
NACIONAL CONSTITUINTE.

 Estão no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

 A impossibilidade de mudança decorre da grande importância desses aspectos

para o Brasil.
CLÁUSULAS PÉTREAS

 FORMA FEDERATIVA DO ESTADO

 VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO

 SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO

E JUDICIÁRIO

 OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

 A FORMA REPUBLICANA
 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DOS DH NO BRASIL

 A proteção dos Direitos Humanos na Constituição brasileira está alocada, principalmente, no

artigo 5º, que trata dos DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

 Vamos estudar alguns direitos definidos como DIREITOS FUNDAMENTAIS, na

CF brasileira de 1988.

Fonte: https://trabalhosparaescola.com.br/dia-do-estudante/
INTERATIVIDADE

Cláusula pétrea na Constituição Federal é o mesmo que afirmar que

aquela cláusula nunca mais poderá ser modificada?

Fonte: https://fr.freepik.com/vecteurs-
premium/homme-affaires-caractere-
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conception_1363152.htm
 RESPOSTA

 NÃO!!!!!!!!

 A CLÁUSULA PÉTREA é de difícil modificação, mas não é imutável.

 Poderá ser modificada por outra Assembleia Nacional Constituinte que seja
eleita pelo voto popular para elaborar outra Constituição Federal.
DIREITOS FUNDAMENTAIS – INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

 Em seguida são enunciados 79 incisos (em números romanos).

 Cada INCISO corresponde a um direito ou

garantia do cidadão brasileiro e do estrangeiro
residente no país.
 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos

desta Constituição;

II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei;

III. ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,

além da indenização por dano material, moral
ou à imagem;
 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

 Direito à intimidade, à vida privada, à  Liberdade de locomoção no

honra e à imagem. território nacional.

 Sigilo da correspondência.  Direito à propriedade e à função

 Inviolabilidade da casa. social da propriedade.

 Liberdade de reunião.  Defesa do consumidor.

 Direito à ampla defesa, ao devido

processo legal e ao exercício
do contraditório.
 DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF/88

 É bastante recomendável que você leia todos os incisos do artigo 5º, da Constituição
Federal, e analise os direitos que se encontram protegidos.

 Conhecer esses direitos é importante para todos os cidadãos brasileiros, independentemente

da profissão que exerçam.

 Cidadania é ação em favor da sociedade e do bem comum.

 Para agir (votar, opinar, participar de comissões municipais, de

audiências públicas, de atividade sindical ou cívica), é
fundamental conhecer direitos e deveres constitucionais.
INTERATIVIDADE

Entre os DIREITOS FUNDAMENTAIS da CONSTITUIÇÃO FEDERAL que você

aprendeu, qual aquele que considera mais importante?

Por quê?
 RESPOSTA

 Seja qual for o direito que você tiver escolhido, é certeza que você compreendeu
que somente com esse direito não será possível garantir a integralidade da
dignidade da pessoa humana.

 Os Direitos Humanos ou Fundamentais são sempre

complementares e interligados.

Fonte: https://mx.depositphotos.com/7903959/stock-
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004

 Emenda constitucional é a mudança pontual ao texto da Constituição de um

país ou de um Estado Federativo, limitada a temas específicos que
possam ser modificados.

 A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, modificou

substancialmente o sistema de proteção de direitos humanos no Brasil.
 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004

 Ela determinou que, com aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, os tratados e as convenções
internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas
constitucionais.

 Esse número de votos é o mesmo utilizado para a

aprovação de emendas constitucionais, nos termos do
que está previsto no artigo 60, parágrafo 2º, da
Constituição Federal brasileira.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004

 A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, é importante também porque inseriu na

Constituição Federal brasileira, expressamente, que o Brasil se submete à
jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que fica em Haia, na Holanda, e
que foi criado pelo Estatuto de Roma, de 1998.

 Outro importante aspecto da Emenda Constitucional n.

45, de 2004, foi possibilitar a federalização dos
crimes graves contra direitos humanos.
 PLANOS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

 Os Planos Nacionais de Direitos Humanos foram criados no Brasil a partir de

1996 e sob inspiração da Declaração e Programa de Ação da Conferência de
Viena, realizada pela Organização das Nações Unidas naquela cidade da
Áustria, em 1993.
 OBJETIVOS DO I PNDH

I. A identificação dos principais obstáculos à promoção e à defesa dos direitos

humanos no País;

II. A execução, a curto, médio e longo prazos, de medidas de promoção e defesa

desses direitos;

III. A implementação de atos e declarações internacionais, com a adesão brasileira,

relacionados com direitos humanos;
 OBJETIVOS DO I PNDH

IV. A redução de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação, com

reflexos na diminuição das desigualdades sociais;

V. A observância de direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente no

disposto em seu art. 5°;

VI. A plena realização da cidadania.

 OBJETIVOS DO II PNDH

 Em 13 de maio de 2002, foi implementado o II PNDH:

 “Art. 2o O PNDH tem como objetivos:

I. a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais,

indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais,
culturais e econômicos;
 OBJETIVOS DO II PNDH

II. a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos direitos humanos no
País e a proposição de ações governamentais e não governamentais voltadas para a
promoção e defesa desses direitos;

III. a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para
a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;
 II PNDH

IV. a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;

V. a redução de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação, com reflexos na

diminuição das desigualdades sociais; e

VI. a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos

em seu art. 5º.”
 III PNDH

 Em 2009, foi criado o Plano Nacional de Direitos Humanos 3, cujas bases foram inspiradas
pela 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2008.

O PNDH-3 tem 6 eixos orientadores:

I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil;

II. Desenvolvimento e Direitos Humanos;

III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades;

 III PNDH

IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência;

V. Educação e Cultura em Direitos Humanos;

VI. Direito à Memória e à Verdade.

INTERATIVIDADE

Na sua opinião, que crime ocorrido no país poderia ter sido federalizado para
que as apurações transcorressem com maior celeridade e transparência?

 Analise e responda!
 RESPOSTA

 Talvez o crime de assassinato da Vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro!

 Federalizar a investigação/apuração desse crime poderia ter contribuído para desvendar o
que realmente ocorreu.

Fonte:
https://commons.wikim
edia.org/wiki/File:-
Luciana50_%E2%80%
A2_Debate_PartidA_co
m_Luciana_Boiteux_%
E2%80%A2_22_09_20
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 DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

 No Capítulo II, do Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal

trata dos Direitos Sociais. Eles estão colocados nos artigos 6º a 11.

 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o

transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 Também os direitos dos trabalhadores são direitos sociais no

Brasil, inclusive direito à greve e à associação sindical.
 DIREITO À SAÚDE

 O artigo 194, da Constituição Federal, determina que a seguridade social, no Brasil,

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, que são destinadas a assegurar os direitos de saúde, previdência e
assistência social.

 A seguridade social se estrutura com base na universalidade

de cobertura e do atendimento, o que garante a todos no
Brasil que sejam atendidos para prevenção ou tratamento de
doenças.
 DIREITO À SAÚDE

 “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
 CONSELHOS DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR

 Conselho de saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo,

prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários; ou seja, cidadãos como nós
que poderão ter assento lado a lado com o governo e os profissionais de saúde, para
debater de forma livre e democrática a formulação de estratégias e o controle da
execução da política de saúde.

 Poderão contribuir para definir como será feito e fiscalizar

se aquilo que foi planejado foi executado de forma
satisfatória para toda a população.
 DIREITO À EDUCAÇÃO

 A Constituição Federal regula a educação a partir do artigo 205, que estabelece:

 “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento,

a arte e o saber;

III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de

instituições públicas e privadas de ensino;

IV. gratuidade do ensino público em

estabelecimentos oficiais;
 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

V. valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,

planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas;

VI. gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII. garantia de padrão de qualidade;

VIII.piso salarial profissional nacional para os profissionais

da educação escolar pública, nos termos de lei federal.”
 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

 O que orienta o processo educativo é a ampla liberdade para acolher o pluralismo

de ideias e de concepções pedagógicas, orientado pela responsabilidade dos
organizadores do processo educativo, diretores, professores e família para que os
melhores resultados sejam obtidos.

 Educação é sinônimo de liberdade e liberdade só pode

ser exercida com responsabilidade para que os
objetivos sejam alcançados.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

 Os conteúdos abordados nas escolas, as pesquisas propostas, a vivência junto à

comunidade, tudo deve ser liderado pela liberdade de escolhas e de abordagens
didático-pedagógicas, sempre ressalvada a premissa anterior, ou seja, não existe
liberdade que possa ser praticada sem responsabilidade.
 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que: os sistemas de ensino definirão as

normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas
peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto

pedagógico da escola;

II. participação das comunidades escolares e local em

conselhos escolares ou equivalentes.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

 A sociedade deve atuar por meio de conselhos escolares ou entidades

assemelhadas, por meio das quais se possa construir diálogo e soluções
conjuntas a serem aplicadas à educação básica, em conformidade com as
peculiaridades de cada comunidade.
 DIREITO À MORADIA

 O direito à moradia está expressamente garantido na Constituição Federal brasileira, no

artigo 6º, como um direito social.

 A moradia deverá ser garantida por meio de políticas públicas, em especial, de financiamento
de crédito facilitado para a população de baixa renda.

 As políticas públicas de habitação devem levar em conta inúmeros fatores que são
imprescindíveis para a garantia da moradia digna.

 Não é possível isolar pessoas em locais de difícil

acesso, sem infraestrutura, sem transporte público e
sem segurança.
 PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO BRASIL

A Constituição Federal brasileira estabelece no artigo 226, parágrafo 8º, que:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,

criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
 PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO BRASIL

Em 07 de agosto de 2006, o Brasil aprovou a Lei n. 11.340, que, em suas disposições

preliminares, determina:
 PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO BRASIL

 “Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece
medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.”

 É a famosa Lei Maria da Penha.

 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

O artigo 227, da Constituição Federal brasileira, determina que:

 “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente

e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 Em 13 de julho de 1990, o Brasil colocou em vigor a Lei n. 8.069, que ficou conhecida como
Estatuto da Criança e do Adolescente ou, simplesmente, ECA.

Nas Disposições Preliminares, o ECA determina que:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às
pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.”
 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à

pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-
lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.”
 PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 Em 25 de agosto de 2009, por meio do Decreto n. 6.949, a República Federativa do

Brasil promulgou a Convenção da ONU para pessoas com deficiência e, em 06 de julho
de 2015, por meio da Lei n. 13.146, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, que ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei define:
 PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 “Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.”
 PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 A lei também determina que toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais e não sofrerá nenhuma
espécie de discriminação.

 As políticas públicas implantadas poderão garantir condições de vida digna para

todos as pessoas com deficiência, inclusive para que tenham a maior autonomia
possível, tanto para moradia como para o trabalho, a
formação profissional, lazer, entre outros aspectos.
 PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA

 Em 01 de outubro de 2003, o Brasil aprovou a Lei n. 10.741, que ficou mais conhecida como
Estatuto da Pessoa Idosa.

“Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa destinado a regular os direitos assegurados

às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
 PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA

 “Art. 2o A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa

humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.”
 PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA

 “Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público

assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.”

 Garantir vida digna e autônoma à pessoa idosa é papel

de todos, família, sociedade e poder público.
 INTERATIVIDADE

 Na sua opinião, no âmbito dos direitos sociais, qual a carência mais grave que a sua
região enfrenta?
 Saúde?
 Segurança pública?
 Educação?
 Assistência à criança e ao adolescente?
 Assistência à pessoa idosa?
 Proteção à mulher?
 Assistência ao deficiente?
 E como você tem contribuído para
pensar nas soluções?
 RESPOSTA

Na região SUDESTE do país, os principais problemas parecem ser:

a) Segurança pública.

b) Poucas políticas públicas para pessoa idosa.

c) Baixa qualidade da prestação de serviços de saúde e educação.

Neste momento, a contribuição que tenho dado é na conscientização da cidadania!

Fonte:
https://pt.depositphotos.com/82144
226/stock-illustration-concept-of-
modern-business-and.html
 Referências

 BRASIL, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 6 julho 2015. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 18 dez.
2018.
 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília,
DF: Presidência da República, 2016. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 18 dez. 2023.
 BRASIL. Estatuto da pessoa idosa. Lei federal n. 10.741, de 01 de outubro de 2003. Brasília, DF:
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004.
 BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei n. 11.340/2006. Coíbe a
violência doméstica e familiar contra a mulher. Presidência da
República, 2006.
 BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90.
São Paulo, Atlas, 1991.
 BRASIL. Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da
União, Brasília, 1996.
ATÉ A PRÓXIMA!