DIREITO CONSTITUCIONAL

Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais

Luciano Dutra

GABARITO COMENTADO
Questão 1 (CRF-TO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2019) Com base na Constituição Fe-
deral, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por de-
cisão judicial transitada em julgado.
b) São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direi-
tos políticos.
c) Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
d) São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
e) Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

Letra d.
A questão trouxe a expressão da cabeça do art. 5º, para quem “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen-
tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie-
dade”. Porém, uma questão mais bem elaborada poderia ir além do texto constitucional. Lem-
bre-se: a melhor interpretação da citada norma constitucional não leva à compreensão de que
apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes sejam destinatários dos direitos e garantias
fundamentais. Na verdade, são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais presentes
na nossa Constituição Federal todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras – residentes
ou não – e, até mesmo, os apátridas – expressão que designa aqueles que não possuem ne-
nhuma nacionalidade) e jurídicas (de direito público ou de direito privado) são destinatárias
dos direitos e garantias fundamentais, desde que o direito tratado seja compatível com a sua
natureza.

Questão 2 (TRF-3ª/ANALISTA JUDICIÁRIO ARQUIVOLOGIA/2014) A Constituição Fede-

ral de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que,
quanto a eles,

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a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se-
gurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes
há mais de 10 anos no país.
d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou de-
corrente de abuso de poder.
e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo
mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Letra b.
Cuida-se do caput do art. 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio-
labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes [...]”. Essa informação por si só basta para responder à questão. Todavia, importante
trazer à colação o tema “destinatários dos direitos fundamentais”. Com efeito, em sua origem,
os direitos e garantias fundamentais possuíam como titulares as pessoas físicas, também
chamadas de pessoas naturais, uma vez que representavam limites à atuação do Estado na
relação com seus súditos. Com o tempo, passou-se a reconhecer os direitos e garantias funda-
mentais também às pessoas jurídicas e ao próprio Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que
todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras - residentes ou não - e, até mesmo, os apá-
tridas - expressão que designa aqueles que não possuem nenhuma nacionalidade), jurídicas e
estatais são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com
a sua natureza.

Questão 3 (PREFEITURA DE SUZANO-SP/ASSISTENTE JURÍDICO/2016) São direitos

fundamentais, previstos na Constituição Federal:
a) de segunda geração, os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades pú-
blicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.

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b) de terceira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do sé-

culo XX.
c) de segunda geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do
século XX.
d) de primeira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do sé-
culo XX.
e) de quarta geração, os direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um
meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida.

Letra c.
Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) surgiram no início do século XX,
no contexto do surgimento do Estado Social, durante a Revolução Industrial, em oposição ao
Estado Liberal. São direitos positivos, pois passaram a exigir uma atuação positiva do Estado
(um fazer). Correspondem aos direitos sociais, culturais e econômicos, ligados ao ideal de
igualdade.

Questão 4 (TRF-2ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRAÇÃO/2017) “Iliel e Anel travaram in-

tenso debate a respeito da relevância da distinção, para a República Federativa do Brasil, do
conceito de nacionalidade, em especial sob o prisma da fruição de direitos e garantias indivi-
duais. Para Iliel, os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou natu-
ralizados. Anel, por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos políticos possui direitos
e garantias individuais.” À luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que
a) somente a afirmação de Iliel está incorreta.
b) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente incorretas.
c) somente a afirmação de Anel está incorreta.
d) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente corretas.

Letra b.
De fato, as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente erradas, uma vez que são destinatárias
dos direitos e garantias fundamentais presentes na nossa Constituição Federal todas as pessoas

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físicas (nacionais, estrangeiras – residentes ou não – e, até mesmo, os apátridas – expressão

que designa aqueles que não possuem nenhuma nacionalidade) e jurídicas (de direito público
ou de direito privado) são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais, desde que o
direito tratado seja compatível com a sua natureza.

Questão 5 (EXAME DA OAB/2007.3) O descaso para com os problemas sociais, que veio
a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em
marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior
da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na rea-
lização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamen-
te, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade
levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar
as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros
sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações
estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de Direito Consti-
tucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu
contexto histórico, a
a) primeira geração de direitos fundamentais.
b) segunda geração de direitos fundamentais.
c) terceira geração de direitos fundamentais.
d) quarta geração de direitos fundamentais.

Letra b.
No início do século XX, com o agravamento da ideologia socialista, surge a ideia da igualdade
de oportunidades, uma vez que a igualdade formal não mais satisfazia os interesses da co-
letividade. A partir de então, desenvolveu-se a segunda geração dos direitos fundamentais,
notadamente com o surgimento da Constituição Mexicana de 1917 e da Constituição Alemã
de 1919 (chamada de Constituição de Weimar), que consagraram os direitos sociais. Nesse
contexto, o Estado abandona seu ideal abstencionista (ou absenteísta), passando a intervir

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no corpo social com a finalidade de corrigir as desigualdades existentes. Passam os entes

políticos a executar políticas públicas tendentes a garantir os direitos sociais como a saú-
de, a moradia, a previdência, a educação. Essa nova fase é denominada constitucionalismo
contemporâneo, consagrando os direitos fundamentais de segunda geração, que possuem as
seguintes características:
• surgiram no início do século XX;
• apareceram no contexto do Estado Social, em oposição ao Estado Liberal;
• estão ligados ao ideal de igualdade;
• são direitos positivos, que passaram a exigir uma atuação positiva do Estado;
• correspondem aos direitos sociais, culturais e econômicos, como o direito às condições
mínimas de trabalho, à previdência social, à assistência social, à habitação, ao lazer,
a um salário que assegure o mínimo de dignidade ao homem, à sindicalização, à greve
dos trabalhadores etc.

Questão 6 (XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A teoria dimensional dos direitos fun-
damentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do
constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje.
Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção
jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito,
notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa
perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter
cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibili-
dade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum. A partir dos conceitos da teoria
dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
a) Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados
ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.
b) A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e
financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais
de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.

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c) O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindi-

viduais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.
d) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dota-
dos de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimen-
são.

Letra d.
Os direitos de primeira dimensão (ou geração) possuem as seguintes características:
• surgiram no final do século XVIII, no contexto da Revolução Francesa, fase inaugural do
constitucionalismo moderno e dominaram todo o século XIX;
• ganharam relevo no contexto do Estado Liberal, em oposição ao Estado Absoluto;
• estão ligados ao ideal de liberdade;
• são direitos negativos, que exigem uma abstenção do Estado em favor das liberdades
públicas;
• possuíam como destinatários os súditos como forma de proteção em face do Estado;
• são os direitos civis e políticos.

Questão 7 (EXAME DE OAB/2007.1) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais,

assinale a opção correta.
a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detri-
mento da prevenção ao dano.
b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder
público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela
Constituição Federal.
c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais,
não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos
que impõem ao Estado um facere.

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d) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou
para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

Letra c.
Os direitos fundamentais de segunda geração (ou segunda dimensão) surgiram no início do
século XX, com o advento do Estado Social, em oposição ao superado Estado Liberal. Ligados
ao ideal de igualdade, são direitos subjetivos, que exigem uma atuação positiva do Estado (um
facere). São exemplos de direitos fundamentais de segunda geração: os direitos sociais, cul-
turais e econômicos, o direito às condições mínimas de trabalho, a previdência social, a assis-
tência social, a habitação, o lazer, um salário que assegure o mínimo de dignidade ao homem,
a sindicalização, a greve dos trabalhadores etc.

Questão 8 (XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O constitucionalismo brasileiro, desde

1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e cliva-
gens históricas no que se refere à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no
plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir
dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que
seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado
Social e Democrático de Direito.
c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição,
detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo
contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

Letra d.
Trata-se da quinta Constituição, que foi promulgada com o intuito de redemocratizar o País
após a era Vargas. O fim da 2ª Guerra Mundial intensifica no mundo um sentimento voltado à
valorização do regime democrático de governo, provocando, com isso, a deposição de Getúlio

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Vargas. Recompôs os ideais democráticos, reproduzindo a social democracia inaugurada em

1934, contemplando um rol de direitos e garantias individuais. Adotou a forma de Estado fede-
rativa, a forma de Governo republicana, o Sistema de Governo presidencialista até a EC 04, de
1961, que instituiu no Brasil o sistema parlamentarista, com a finalidade de reduzir os poderes
do então Presidente João Goulart. Previu a tripartição de Poderes entre o Legislativo, o Execu-
tivo e o Judiciário3.

Questão 9 (XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Dois advogados, com grande experiência
profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas
ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a res-
peito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como
verdadeiro “filtro”, de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus
valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza nor-
mativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal,
tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido
um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados
mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem
sendo denominada de:
a) neoconstitucionalismo.
b) positivismo-normativista.
c) neopositivismo.
d) jusnaturalismo.

Letra a.
O marco histórico do novo Direito Constitucional [o neoconstitucionalismo], na Europa conti-
nental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Bra-
sil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar.

3
Dutra, Luciano. Direito constitucional essencial / Luciano Dutra. - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2018.
Página 22.

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O marco filosófico é o pós-positivismo, superando os modelos tradicionais do jusnaturalismo e

do positivismo. O jusnaturalismo, desenvolvido a partir do século XVI, aproximou a lei da razão,
fundando-se na existência de princípios de justiça universal. Noutro giro, o positivismo buscou
a objetividade científica, equiparando o Direito à lei. O pós-positivismo, que se apresenta como
uma terceira via, vai além da legalidade estrita, sem desprezo ao Direito Posto. Eleva os valores
na interpretação jurídica; reconhece a normatividade dos princípios, diferenciando-os qualita-
tivamente das regras; produz uma nova hermenêutica constitucional; e desenvolve uma teoria
dos direitos fundamentais edificada na dignidade da pessoa humana. Por fim, o marco teórico
se situa:
• no reconhecimento da força normativa da Constituição;
• na expansão da jurisdição constitucional;
• no desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

Questão 10 (IRB/DIPLOMATA/2013) Os brasileiros, natos e naturalizados, e os estrangeiros

residentes no país são igualmente destinatários dos direitos e garantias fundamentais. Apenas
os estrangeiros não residentes que estejam em trânsito pelo território nacional não dispõem
de meios jurisdicionais para assegurar a validade e o gozo desses direitos.

Errado.
Todas as pessoas físicas - nacionais (brasileiros natos e naturalizados), estrangeiras (residen-
tes ou não no país) e, até mesmo, os apátridas (expressão que designa aqueles que não pos-
suem nenhuma nacionalidade) -, pessoas jurídicas e pessoas estatais são destinatárias dos
direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com a sua natureza.

Questão 11 (MPU/NÍVEL MÉDIO/2013) Embora os direitos e as garantias fundamentais se

destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas
jurídicas.

Certo.
Como dito, todas as pessoas físicas - nacionais (brasileiros natos e naturalizados), estrangei-
ras (residentes ou não no país) e, até mesmo, os apátridas (expressão que designa aqueles

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que não possuem nenhuma nacionalidade) -, pessoas jurídicas e pessoas estatais são desti-
natárias dos direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com a sua natureza.

Questão 12 (BACEN/PROCURADOR/2013) O direito de petição, assegurado às pessoas na-

turais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

Errado.
Repetindo, todas as pessoas físicas - nacionais (brasileiros natos e naturalizados), estrangei-
ras (residentes ou não no país) e, até mesmo, os apátridas (expressão que designa aqueles
que não possuem nenhuma nacionalidade) -, pessoas jurídicas e pessoas estatais são desti-
natárias dos direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com a sua natureza, aí
incluído o direito de petição.

Questão 13 (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA/MÉDICO RESIDENTE/2018) Os di-

reitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não perdem efeito com o decurso do tempo.

Certo.
É uma das características dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 14 (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA/MÉDICO RESIDENTE/2018) Os di-

reitos fundamentais são irrenunciáveis.

Certo.
Também é uma das características dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 15 (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA/MÉDICO RESIDENTE/2018) Todo

ser humano detém direitos fundamentais, independentemente de raça, credo, nacionalidade

ou convicção política.

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Certo.

É a característica da universalidade dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 16 (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA/MÉDICO RESIDENTE/2018) Os di-

reitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam funda-

mentais quando constitucionalizados.

Certo.

É a característica da historicidade dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 17 (CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PB/TÉCNICO MUNICIPAL DE CON-

TROLE INTERNO/2018) Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se

aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de

previsão constitucional expressa.

Errado.
Os direitos e garantias fundamentais dirigem-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que es-
tejam no território da República Federativa do Brasil.

Questão 18 (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/PROCURADOR DO ESTADO/2018) Os

direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência
direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
a) políticos de primeira dimensão.
b) políticos de terceira dimensão.
c) políticos de segunda geração.
d) sociais de segunda geração.
e) sociais de primeira dimensão.

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Letra a.
São direitos de primeira geração (ou dimensão) os direitos civis e políticos.

Questão 19 (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/PROCURADOR DO ESTADO/2018)

Considere as duas afirmações a seguir.
I – Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da
ampla defesa.
II – Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à
honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano
material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

Letra d.
A afirmação I diz respeito à eficácia vertical, na medida em que visa regular as relações entre
o Estado e o particular (vertical porque o Estado se situa acima do seu povo). Por sua vez,
a afirmação II trata da eficácia horizontal, já que cuida das relações horizontais entre pessoas
privadas.

Questão 20 (INÉDITA/2019) Sobre as gerações dos direitos e garantias fundamentais pre-

vistos na Constituição Federal, pode-se afirmar que são:
a) de segunda geração, os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades pú-
blicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Carta.
b) de terceira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do sé-
culo XX.

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c) de segunda geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do

século XX.
d) de primeira geração, os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do sé-
culo XX.

Letra c.
Os direitos e garantias fundamentais de segunda geração (ou dimensão) surgiram no início
do século XX, no contexto do surgimento do Estado Social, durante a Revolução Industrial, em
oposição ao Estado Liberal. São direitos positivos, pois passaram a exigir uma atuação posi-
tiva do Estado (um fazer). Correspondem aos direitos sociais, culturais e econômicos, ligados
ao ideal de igualdade.

Questão 21 (CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ-SP/AUXILIAR FINAN-

CEIRO/2019) Nos estudos de Direito Constitucional os Direitos Fundamentais são divididos
em dimensões e/ou gerações. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
a) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e
possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
b) Os estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais não recebem qual-
quer classificação dentro das dimensões e/ou gerações dos direitos fundamentais
c) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico
da primeira geração ou dimensão vez que, representa uma forma de proteção dos interesses
individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas
do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, têm como grande
marco a Revolução Industrial

Letra d.
Os direitos fundamentais de segunda geração surgiram no início do século XX, no contexto do
surgimento do Estado Social, durante a Revolução Industrial, em oposição ao Estado Liberal.

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São direitos positivos, pois passaram a exigir uma atuação positiva do Estado (um fazer). Cor-
respondem aos direitos sociais, culturais e econômicos, ligados ao ideal de igualdade.

Questão 22 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA/ANALISTA TÉC-

NICO/2018/ADAPTADA) O Meio Ambiente como conjunto de relações e interações que con-
diciona a vida em todas as suas formas é um direito de terceira geração, alicerçado na frater-
nidade ou solidariedade.

Certo.
O meio ambiente, como direito metaindividual, é de 3ª geração.

Questão 23 (INÉDITA/2019) Por força da eficácia vertical, os direitos fundamentais devem

ser observados nas relações entre pessoas privadas.

Errado.
Trata-se, no caso, da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 24 (SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINIS-

TRAÇÃO-RR/AGENTE SÓCIO ORIENTADOR/2018) Todos são iguais perante a lei, sem distin-
ção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu-
rança e à propriedade é garantia assegurada:
a) aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.
b) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
c) aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.
d) somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.
e) aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portu-
guesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Letra b.
A questão explora a literalidade do art. 5º, caput, da CF/1988. A melhor interpretação da
citada norma constitucional não leva à compreensão de que apenas os brasileiros e os

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estrangeiros residentes sejam destinatários dos direitos e garantias fundamentais. Na verda-

de, são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais presentes na nossa Constituição
Federal todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras – residentes ou não – e, até mesmo,
os apátridas – expressão que designa aqueles que não possuem nenhuma nacionalidade) e
jurídicas (de direito público ou de direito privado), desde que o direito tratado seja compatível
com a sua natureza. Mas se a banca trouxer a cópia da cabeça do art. 5º, temos que marcar
certo.

Questão 25 (POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO SUL/DELEGADO DE POLÍCIA/2018) A

Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:
a) Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.
b) Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Fede-
rativa do Brasil.
c) Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em trata-
dos antes de sua aplicação em território brasileiro.
d) A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil.
e) Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.

Letra b.
Os direitos humanos são os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais. Por
isso, os direitos humanos são prevalentes nas relações internacionais da República Federativa
do Brasil.

Questão 26 (INÉDITA/2019) Os direitos e as garantias fundamentais foram criados em um

único momento da história da humanidade.

Errado.
Pautado na característica da historicidade, os direitos e as garantias fundamentais foram cria-
dos ao longo da história, e não em um determinado momento histórico.

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Questão 27 (INÉDITA/2019) Os direitos fundamentais e as garantias fundamentais são sem-

pre absolutos, em razão da sua relevância no ordenamento jurídico.

Errado.
Como regra, os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, mas sim, relativos.

Questão 28 (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-AC/PROCURADOR DO ESTADO/2017/

ADAPTADA) A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se carac-
teriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que
disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistema-
tização, é correto afirmar que os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não são sujeitos
de quaisquer direitos fundamentais.

Errado.
São destinatárias dos direitos e garantias fundamentais presentes na nossa Constituição Fe-
deral todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras – residentes ou não – e, até mesmo,
os apátridas – expressão que designa aqueles que não possuem nenhuma nacionalidade) e
jurídicas (de direito público ou de direito privado), desde que o direito tratado seja compatível
com a sua natureza.

Questão 29 (INÉDITA/2019) Na evolução das dimensões dos direitos e garantias fundamen-

tais, não há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos es-
tágios.

Certo.
A ideia é a cumulação das gerações de direitos e garantias fundamentais no tempo.

Questão 30 (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG/PROCURADOR MUNICIPAL/2017/

ADAPTADA) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titu-
lar tem o direito de renunciá-los.

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Errado.
Os direitos e as garantias fundamentais são irrenunciáveis.

Questão 31 (POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ/AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/2017/ADAPTADA) A

Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegu-
ra-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território
nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.

Errado.
Pela última vez - são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais presentes na nossa
Constituição Federal todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras – residentes ou não – e,
até mesmo, os apátridas – expressão que designa aqueles que não possuem nenhuma nacio-
nalidade) e jurídicas (de direito público ou de direito privado), desde que o direito tratado seja
compatível com a sua natureza.

Questão 32 (PREFEITURA DE AREIÓPOLIS-SP/ADVOGADO/2016) A Constituição Federal

garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:
a) Aos brasileiros natos ou naturalizados.
b) Apenas aos brasileiros natos.
c) Aos brasileiros natos residentes no país.
d) Aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no país.
e) Aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Letra e.
Como a questão trouxe a literalidade do art. 5º, caput, temos que considerar a letra “e” a alter-
nativa certa.

Questão 33 (PREFEITURA DE CAÇAPAVA DO SUL-RS/ADVOGADO/2016) De acordo com

a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos

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garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

às seguintes pessoas:
a) Somente aos brasileiros natos;
b) Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil;
c) Aos brasileiros mesmo que residentes em outro país;
d) Aos naturalizados ainda que residentes em seu país de origem.

Letra b.
Nesse caso, a banca está cobrando a literalidade do art. 5º, caput, da CF/1988.

Questão 34 (SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO/ESCRIVÃO DE POLÍ-

CIA/2016/ADAPTADA) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pesso-
as jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

Errado.
Conforme amplamente debatido, os direitos e as garantias individuais são assegurados às
pessoas jurídicas, na medida da sua natureza jurídica.

Questão 35 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/TÉCNICO ADMINISTRATI-

VO/2016) Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garan-
tias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Certo.
Exatamente isso.

Questão 36 (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁ-

RIO/2016/ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na
CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Errado.
Dizer que se equiparam é um erro, na medida em que devemos considerar que certos direitos
não são extensíveis aos estrangeiros, como os direitos políticos.

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Questão 37 (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/AUDITOR/2015) O rol de direitos e

garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaus-
tivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitu-
cional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.

Certo.
Os direitos e garantias fundamentais estão espalhados por todo o texto constitucional.

Questão 38 (SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-AM/ANALISTA TÉC-

NICO ADMINISTRATIVO/2014) O direito à vida, assim como todos os demais direitos funda-
mentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Certo.
Como dito, os direitos e as garantias fundamentais são, como regra, relativos.

Questão 39 (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS/ASSISTENTE OPE-

RACIONAL/2014/ADAPTADA) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer na-
tureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Certo.
É a transcrição do art. 5º, caput, da CF/1988.

Questão 40 (CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NA-

TURAIS/ANALISTA/2014) (ADAPTADA) Apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes
no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição
Federal.

Errado.
Conforme amplamente estudado.

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Questão 41 (CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NA-

TURAIS/ANALISTA/2014/ADAPTADA) As pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas
físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constitui-
ção Federal.

Errado.
Perceba que o tema destinatários dos direitos e garantias fundamentais está “despencando”
em concurso público. Já vimos diversas vezes que as pessoas jurídicas são sim destinatárias
dos direitos e garantias fundamentais, na medida da sua natureza.

Questão 42 (CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/2014) Conforme já ma-

nifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos
elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

Certo.
Exato.

Questão 43 (INÉDITA/2019) A Constituição Federal prevê o gênero direitos e garantias fun-

damentais em apenas três grupos: os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos
sociais e os direitos da nacionalidade.

Errado.
O gênero “direitos e garantias fundamentais” é dividido em cinco espécies (grupos): Capítulo 1:
direitos e deveres individuais e coletivos; Capítulo 2: direitos sociais; Capítulo 3: nacionalidade;
Capítulo 4: direitos políticos; Capítulo 5: partidos políticos.

Questão 44 (INÉDITA/2019) As garantias fundamentais são os bens e vantagens prescritos

no texto constitucional e os direitos fundamentais, por sua vez, são os instrumentos que asse-
guram o exercício de tais garantias.

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Errado.
Os direitos são bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias são os ins-
trumentos que asseguram o exercício de tais direitos.

Questão 45 (INÉDITA/2019) Os direitos de primeira geração são direitos negativos, pois exi-
gem uma abstenção do Estado (um não fazer) em favor das liberdades públicas. Possuem
como destinatários os súditos (o povo), como forma de proteção em face da ação opressora
do Estado. São os direitos civis e políticos, ligados ao ideal de liberdade.

Certo.
Exatamente como prevê a doutrina constitucionalista.

Questão 46 (INÉDITA/2019) Os direitos de primeira geração surgiram no início do século XX, no

contexto do surgimento do Estado Social, durante a Revolução Industrial, em oposição ao Estado
Liberal. São direitos positivos, pois passaram a exigir uma atuação positiva do Estado (um fazer).
Correspondem aos direitos sociais, culturais e econômicos, ligados ao ideal de igualdade.

Errado.
O conceito refere-se aos direitos de segunda geração.

Questão 47 (INÉDITA/2019) É possível afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado ou

público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

Certo.
Exatamente como tratado pela doutrina constitucionalista e pela jurisprudência dos tribunais.

Questão 48 (INÉDITA/2019) Muito embora os direitos e garantias fundamentais tenham sido

criados para regular as relações verticais entre o Estado e os seus súditos, passaram também,
com o tempo, a ser empregados nas relações horizontais entre pessoas privadas.

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Certo.
É o que a doutrina chama de eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Questão 49 (INÉDITA/2019) Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos

sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chama-
dos direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o di-
reito de paz e ao progresso, entre outros.

Certo.
Exatamente isso.

Questão 50 (INÉDITA/2019) Em meados do século XX, surgiram os direitos de terceira gera-

ção, denominados “direitos metaindividuais”, ligados ao ideal de fraternidade.

Certo.
Segundo a doutrina, em meados do século XX, surgiram os direitos de terceira geração, deno-
minados “direitos metaindividuais” (ou transindividuais), ligados ao ideal de fraternidade (ou
solidariedade). São também direitos positivos, no bojo do Estado Social, tais como direito à
preservação do meio ambiente, da autodeterminação dos povos, da paz, do progresso da hu-
manidade, do patrimônio histórico e cultural etc.

Questão 51 (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ/ANALISTA JU-

RÍDICO/2018) Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários
das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:
a) as Entidades autárquicas.
b) os Órgãos do Poder Executivo.
c) as Entidades paraestatais.
d) os Particulares.
e) os Órgãos do Poder Judiciário.

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Letra d.
Muito embora os direitos e garantias fundamentais tenham sido criados para regular as rela-
ções verticais entre o Estado e os seus súditos, passaram também, com o tempo, a ser empre-
gados nas relações horizontais entre particulares (eficácia horizontal dos direitos e garantias
fundamentais).

Questão 52 (2020/INSTITUTO QUADRIX/CRN 2 REGIÃO - ASSISTENTE ADMINISTRATI-

VO) Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente vertical (Estado/indivíduo),
mas também horizontal (indivíduo/indivíduo).

Certo.
Na origem (fim do século XVIII), os direitos e as garantias fundamentais visavam regular ape-
nas as relações entre o Estado e o indivíduo, ou seja, foram concebidos para proteger os sú-
ditos (o povo) em face da ação opressora do Estado. Nessa fase, falava-se tão somente em
eficácia vertical dos direitos e garantias fundamentais. Ocorre que a evolução constitucional
permitiu a aplicação de tais direitos também às relações horizontais entre pessoas privadas
(indivíduo/indivíduo).

Questão 53 (2020/INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO –

IDIB/AGENTE LEGISLATIVO) Assinale abaixo a única característica dos direitos fundamen-
tais.
a) economicidade
b) penhorabilidade
c) disponibilidade
d) irrenunciabilidade

Letra d.
Das alternativas apresentadas, a única que representa uma característica dos direitos funda-
mentais é a letra d. A irrenunciabilidade dos direitos e das garantias fundamentais significa que
não podem ser objeto de renúncia, o que se permite é a não utilização.

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Questão 54 (2020/INSTITUTO QUADRIX/CRO DF – FISCAL) O Estado não é apenas ga-

rantidor e promotor dos direitos fundamentais, mas também, em certa medida, titular desses
direitos.

Certo.
São destinatárias dos direitos e garantias fundamentais presentes na nossa Constituição Fe-
deral todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras – residentes ou não – e, até mesmo,
os apátridas – expressão que designa aqueles que não possuem nenhuma nacionalidade) e
jurídicas (de direito público ou de direito privado), desde que o direito tratado seja compatível
com a sua natureza. Quando digo que as pessoas jurídicas de direito público são titulares dos
direitos fundamentais, aí está incluído o próprio Estado.

Questão 55 (2020/INSTITUTO QUADRIX/CRN 2 REGIÃO - ASSISTENTE ADMINISTRATI-

VO) O status positivo dos direitos fundamentais descreve a capacidade do indivíduo de influir
na vontade estatal.

Errado.
Segundo Georg Jellinek, o status positivo ou status civitatis é aquele que coloca o indivíduo em
situação de exigir que o Estado atue positivamente em seu favor. Ou seja, que o Estado realize
políticas públicas para a satisfação de determinados direitos fundamentais.

Questão 56 (2020/FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNO-

LÓGICO DE MINAS GERAIS/FUNDAÇÃO CEFETMINAS – ADVOGADO) Os direitos funda-
mentais não surgiram ao mesmo tempo, são fruto de um processo histórico de consolidação
e podem ser categorizados em gerações/ dimensões. Com base nesse conceito, é correto
afirmar que os direitos
a) humanos estão positivados e são mais específicos que os direitos fundamentais, já que se
referem aos chamados direitos de primeira geração/dimensão.
b) fundamentais de segunda geração/dimensão englobam os direitos políticos, econômicos e
culturais.

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c) fundamentais de terceira geração/dimensão são associados ao princípio da fraternidade.

d) sociais podem ser enquadrados como direitos fundamentais de terceira geração/dimensão.

Letra c.
Os direitos fundamentais de terceira geração surgiram em meados do século XX e são denomi-
nados de “direitos metaindividuais” (ou transindividuais), ligados ao ideal de fraternidade (ou
solidariedade).

Questão 57 (2020/IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO/PM

BA - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR) Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamen-
tais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de obser-
vância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos
que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no
país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas
particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no senti-
do mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um parti-
cular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, V, V
b) V, V, F, F
c) V, F, F, V
d) F, F, V, V
e) F, V, V, F

Letra a.
As três primeiras assertivas são verdadeiras por apresentar, de forma correta, os destinatários
dos direitos e garantias fundamentais. Lembrando: são destinatárias dos direitos e garantias

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fundamentais presentes na nossa Constituição Federal todas as pessoas físicas (nacionais,

estrangeiras – residentes ou não – e, até mesmo, os apátridas – expressão que designa aque-
les que não possuem nenhuma nacionalidade) e jurídicas (de direito público ou de direito priva-
do), desde que o direito tratado seja compatível com a sua natureza. Por fim, a última assertiva
também é verdadeira, considerando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Questão 58 (2020/INSTITUTO QUADRIX/CRN 2 REGIÃO - ASSISTENTE ADMINISTRATI-

VO) Os direitos fundamentais são relativos no sentido de poderem se balancear uns aos ou-
tros, não admitindo, contudo, limitação por parte do legislador ordinário.

Errado.
A parte final está errada. Pode sim uma lei infraconstitucional (abaixo da Constituição) limitar
um direito fundamental, desde que se respeite o seu núcleo essencial.

Questão 59 (2020/INSTITUTO QUADRIX/CRN 2 REGIÃO - ASSISTENTE ADMINISTRATI-

VO) Enquanto os direitos fundamentais são bens jurídicos em si, as garantias são instrumen-
tos que buscam assegurá-los e protegê-los.

Certo.
Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, de cunho
declaratório. Por sua vez, as garantias fundamentais são instrumentos de proteção de um de-
terminado direito também previstos na Constituição, de cunho assecuratório.

Questão 60 (2020/INSTITUTO QUADRIX/CRO DF – FISCAL) Os direitos fundamentais de

quarta geração nascem a partir do fenômeno da globalização política e estão relacionados
com a democracia, a informação e a diversidade.

Certo.
É o que defende Paulo Bonavides. Segundo este autor, os direitos fundamentais de quarta
geração estão ligados à democracia, à informação e ao pluralismo (ou diversidade). Estes di-
reitos nascem a partir do fenômeno da globalização política.

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Questão 61 (2020/CESPE/CEBRASPE/MPE - ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA DIREITO)

Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos
são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.

Certo.
É uma característica dos direitos e das garantias fundamentais a relatividade (não são absolu-
tos). É bem verdade que parte da doutrina admite que certos direitos podem ser considerados
de maneira absoluta, como a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante.
Mas, de maneira geral, os direitos e as garantias fundamentais devem ser enxergados como
relativos. É certo, também, que os direitos fundamentais podem entrar em conflito entre si, si-
tuação em que se utiliza o princípio da proporcionalidade, que determina que a relação entre o
fim que se busca e o meio utilizado deva ser proporcional, ou seja, não excessiva.

Questão 62 (2022/TCE-RJ/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO) Por força da eficácia hori-

zontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associa-
ção privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.

Certo.
É exatamente isso que entende o STF.

Questão 63 (2022/FUB/TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Na situação hipoté-

tica em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para
o regular exercício do seu direito de expressão, bem como os demais participantes possam,
na iminência ou na ocorrência de lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação
que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada colisão entre direitos fundamentais.

Certo.
Existem dois direitos fundamentais colidentes: a liberdade de expressão e a ordem pública.
Nessa situação, deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a solução ótima do con-
flito entre esses direitos fundamentais.

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Questão 64 (2022/DPE-DF/ANALISTA DE APOIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/DIREITO)

Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que perma-
nece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.

Errado.
Dentre as características dos direitos fundamentais está o seu caráter relativo (não absoluto).

Questão 65 (2022/PC-RJ/DELEGADO DE POLÍCIA/ADAPTADA) Segundo a jurisprudência,

os direitos fundamentais são absolutos, inalienáveis e imprescritíveis, cabendo ao intérprete o
dever de concordância prática para acomodar os eventuais conflitos entre eles.
Errado.
Conforme dito, os direitos fundamentais são relativos.

Questão 66 (2022/PC-RJ/DELEGADO DE POLÍCIA/ADAPTADA) Os direitos e garantias fun-

damentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpreta-
ção teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais
têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou
não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.

Certo.
A marca dos direitos fundamentais é a universalidade, possuindo como destinatárias todas as
pessoas físicas e jurídicas.

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Advogado da União desde 2009, com atuação no Supremo Tribunal Federal. Autor de livros. Professor de
Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames
de Ordem presenciais e on-line. Aprovado em diversos concursos públicos. Graduado em Direito pela
Universidade Federal de Juiz de Fora e pós-graduado em Direito Público. Graduado e pós-graduado em
Ciências Militares.

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