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Tema Nº de Página
Introdução 05
Reconhecimento de uma Sentença 06
Estrangeira
Requisitos necessários para a 07
confirmação de sentença
Tribunal Competente 08
Ações de Reconhecimento de 09
Sentenças
Conclusão 10
Parecer
Referências Bibliográficas
Introdução
No hodierno trabalho iremos debruçar sobre o: Reconhecimento de uma
Sentença Estrangeira. Começamos por introduzir que uma sentença estrangeira é
revestida de força de caso julgado. O primeiro contato é procurar um escritor
especializado, por se tratar de um procedimento complexo, o advogado precisa de
cautela e a devida especialização na área de forma a garantir o êxito-homologação.
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Reconhecimento de uma Sentença Estrangeira
É um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executariedade interna à
sentenças proferidas em outros países, ou seja, é a decisão revestida de força, do caso
julgado, ou causa julgada, não sujeito à recurso, sobre matéria civil e/ou comercial,
qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu árbitros no estrangeiro.
Podemos citar como alguns desses efeitos, o efeito do caso julgado e o efeito do
título executivo, embora, se possa existir efeitos constitutivos, secundários ou efeitos de
sentença estrangeira como simples meio de prova.
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Requisitos necessários para a confirmação de sentença
segundo o art.1096º cpc:
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Tribunal Competente
Para a revisão e confirmação é competente a relação do direito judiscial em que
esteja domiciliado a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença observando-
se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 85º à 87º cpc. Segundo o art.
1095º cpc.
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Ações de Reconhecimento de Sentenças
Essa homologação de sentença estrangeira em Portugal, para atualização do
Estado Civil de seus Nacionais, ocorre mediante as chamadas Ações de Revisão e
Reconhecimento de Sentença.
Então, no caso dos filhos adotados por cidadãos portugueses, cujas adoções
tenham ocorrido fora de Portugal, também será necessária a homologação de sentença
estrangeira em Portugal.
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Conclusão
Viemos por meio desta concluir que diante do exposto, vimos que são
diversas as hipóteses em que a revisão de sentença estrangeira é necessária ou
até mesmo obrigatória para assegurar direitos individuais, razão pela qual a
orientação de um profissional da área jurídica se torna indispensável para a
correta obtenção das pretensões do interessado.
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Parecer nº xxxx/2022
Processo nº xxxx
Miraldina Trigueirão
Código Civil