Respostas Exercício Fixação 7

RESPOSTAS EXERCÍCIO FIXAÇÃO 7
1- O limite fica dentro do território nacional e que está no nosso ordenamento

jurídico. Todos os juízes, junto com os órgãos colegiados, têm jurisdição, ou
seja, tem o poder de impedir os conflitos aplicando a lei aos casos concretos. As
limitações ocorrem no princípio da efetividade que é a necessidade de dar
efetividade nas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros, esses limites se
elenca nos artigos 21 a 25 do NCPC
2- A competência da justiça brasileira é considerada concorrente, porque não exclui

a competência de outros países, cabendo ao interessado optar por propor a ação
no Brasil e/ou em país igualmente competente. No entanto, a sentença
estrangeira só produzirá efeitos no Brasil quando homologada pelo STJ, nos
termos do art. 105 da CF. E, já na competência exclusiva, a sentença estrangeira
não pode ser homologada, pois não produz efeito no Brasil. A Competência
Exclusiva significa que a justiça brasileira tem exclusividade, a ação só pode ser
proposta aqui no Brasil.
3- As hipóteses de competência concorrente são as ações em que o réu,

independente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil e nele a
obrigação deve ser cumprida, e ações em que o fundamento seja fato ocorrido no
Brasil.
Além das novas hipóteses, que correspondem as ações de alimentos quando o
credor tiver seu domicílio ou residência no Brasil ou o réu manter vínculos no
Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou
obtenção de benefícios econômicos; ações decorrentes de relações de consumo,
quando o consumidor tiver residência no Brasil; e as ações em que as partes,
expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
4- As hipóteses de competência exclusiva são: conhecer de ações relativas a

imóveis situados no Brasil, em matéria de sucessão hereditária, proceder
inventário de partilha de bens situados no Brasil, em divórcio, separação judicial
ou dissolução de união estável e também a partilha de bens.
5- Os objetos de cooperação internacional são a citação, intimação e notificação
judicial e extrajudicial; colheita de provas e obtenção de informações;
homologação e cumprimento de decisão; concessão de medida judicial de
urgência; assistência jurídica internacional; e qualquer outra medida judicial ou
extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
6- Os mecanismos de cooperação internacional são o auxílio direto, carta rogatória

e homologação por sentença estrangeira.
7- O que caracteriza o auxílio direito é a presença de uma autoridade central que

cuida de tal auxílio, cuja ideia é agilizar e facilitar, ao passo que o pedido saia da
autoridade central de um país e seja direcionado para a autoridade central de
outro, e vice-versa, envolvendo uma intermediação entre as autoridades centrais
dos dois países envolvidos
8- Os objetos de Auxílio Direto de acordo com o art. 30 são: Obtenção e prestação

de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos
ou jurisdicionais findos ou em curso; Colheita de provas, salvo se a medida for
adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de
autoridade judiciária brasileira; Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial
não proibida pela lei brasileira.

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1- O limite fica dentro do território nacional e que está no nosso ordenamento

2- A competência da justiça brasileira é considerada concorrente, porque não exclui

3- As hipóteses de competência concorrente são as ações em que o réu,

4- As hipóteses de competência exclusiva são: conhecer de ações relativas a

6- Os mecanismos de cooperação internacional são o auxílio direto, carta rogatória

7- O que caracteriza o auxílio direito é a presença de uma autoridade central que

8- Os objetos de Auxílio Direto de acordo com o art. 30 são: Obtenção e prestação

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