PERGUNTAS TURMA 1:

1- O que é o processo sintético?

O processo sintético é uma forma simplificada de processo judicial no Brasil, que tem por
objetivo resolver conflitos de forma rápida e sem formalidades excessivas. Ele se aplica a
causas de menor complexidade, como aquelas de valor reduzido ou que não envolvem
questões muito controversas. O processo sintético é regido pelo princípio da oralidade, e é
caracterizado por uma redução das formalidades processuais, com uma única audiência de
conciliação ou instrução e julgamento.

2- Porque o procedimento comum recebe esse nome?

O procedimento comum é chamado assim no direito brasileiro porque ele é o procedimento

ordinário, ou seja, o procedimento padrão para o julgamento de ações judiciais mais
complexas ou que envolvem questões mais controvertidas. Ele é regido pelo Código de
Processo Civil e segue um rito mais formal e solene do que o processo sintético. O nome
"comum" significa que é um procedimento aplicável a qualquer tipo de ação, a menos que haja
disposição legal específica em contrário.

3- Mencione três princípios regentes da interpretação do cpc 2015

Princípio da cooperação: prevê a colaboração entre as partes e o juízo na condução do

processo, buscando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a realização do direito
material.

Princípio da boa-fé: exige das partes e do juiz uma conduta leal e honesta no decorrer do
processo, visando evitar abusos e condutas contrárias à ética e à moral.

Princípio da oralidade: estabelece a valorização da palavra falada em detrimento da escrita,

sendo que as provas testemunhais e depoimentos têm grande importância nesse contexto.

4- A competência em razão do lugar é absoluta ou relativa?

A competência em razão do lugar é considerada uma competência relativa no direito

brasileiro, o que significa que pode ser modificada por convenção das partes ou por previsão
legal.

5- Quem, como e quando pode alegar a incompetência relativa?

A incompetência relativa pode ser alegada pela parte interessada, por meio de exceção de
incompetência, que deve ser apresentada no prazo da contestação. A exceção deve ser
fundamentada, demonstrando as razões pelas quais o juízo não seria o competente para julgar
a causa. O juiz então decidirá sobre a exceção, podendo reconhecer a sua incompetência e
declinar da jurisdição ou rejeitá-la, mantendo a competência do juízo. É importante destacar
que a não alegação da incompetência relativa no prazo da contestação configura a sua
preclusão e a aceitação tácita da competência do juízo.

6- O que é sentença? (Classificações da sentença)

A sentença é o ato processual proferido pelo juiz que decide definitivamente a questão
submetida à apreciação judicial, pondo fim à fase cognitiva do processo e, em alguns casos, à
própria demanda. A sentença pode ser definitiva, quando põe fim ao processo, ou
interlocutória, quando decide questão incidente no processo.
7- Mencione 3 hipóteses legais de ausência de fundamentação da decisão

Decisão de questões processuais de natureza urgente, proferida em audiência ou nos autos,

desde que sejam suficientemente fundamentadas nos elementos constantes dos autos;

Sentença ou acórdão que estiver de acordo com súmula ou jurisprudência dominante do

respectivo tribunal;

Decisão que analisa questão de fato e está lastreada em provas cuja existência não foi
questionada pelas partes durante a tramitação do processo.

8- O que é coisa julgada material?

A coisa julgada material é uma qualidade da decisão judicial que ocorre quando não há mais
possibilidade de recurso contra ela. Isso significa que a decisão se torna definitiva e
irrecorrível, produzindo efeitos entre as partes envolvidas na causa.

No direito brasileiro, a coisa julgada material impede que a mesma questão seja novamente
discutida em processo judicial, resguardando a segurança jurídica e a estabilidade das relações
jurídicas. Assim, a coisa julgada material tem o poder de conferir definitividade e eficácia à
decisão judicial, impedindo a sua revisão, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

9- Mencione o foro competente de divórcio e ações reais imobiliárias

O foro competente para ações de divórcio é o do domicílio do casal ou, na ausência deste, o do
último domicílio conjugal. Já para ações reais imobiliárias, o foro competente é o do lugar
onde se situa o imóvel.

10- Todo litisconsórcio necessário é unitário?

No Brasil, nem todo litisconsórcio necessário é unitário. O litisconsórcio necessário pode ser
simples ou unitário, dependendo do tipo de relação jurídica que liga os litisconsortes à causa.

O litisconsórcio necessário simples é aquele em que cada um dos litisconsortes tem uma
relação jurídica própria com a causa, de modo que a decisão sobre a questão pode ser
diferente para cada um deles.

Já o litisconsórcio necessário unitário é aquele em que os litisconsortes têm uma relação

jurídica tão estreita com a causa que a decisão sobre a questão deve ser única para todos eles,
não sendo possível decidir de forma diferente para cada um.

Assim, nem todo litisconsórcio necessário é unitário, podendo ser simples quando cada
litisconsorte tem uma relação jurídica própria com a causa.

11- Qual a regra q rege as relações entre litisconsórtes e destes uma parte contrária?

No Brasil, as relações entre litisconsortes e destes com a parte contrária são regidas pela regra
da independência das defesas. Isso significa que cada litisconsorte tem o direito de apresentar
sua defesa de forma autônoma e independente, sem que a defesa de um afete a do outro.

Assim, a defesa de um litisconsorte não pode prejudicar a defesa dos demais, e cada um pode
apresentar argumentos e provas que lhe sejam próprios, ainda que diferentes dos demais
litisconsortes. Além disso, cada litisconsorte tem o direito de recorrer de forma autônoma,
ainda que os demais não o façam.
No caso de litisconsórcio facultativo, a regra da independência das defesas também se aplica,
pois cada litisconsorte tem o direito de agir de forma independente e autônoma, mesmo que
os demais não concordem ou não participem da ação.

PERGUNTAS PROVA ANTIGA

12- Qual a regra que rege as relações entre litsconsortis e destes com a parte contraria?

A regra que rege as relações entre litisconsortes e destes com a parte contrária no Brasil é o
Código de Processo Civil (CPC), que estabelece as normas e procedimentos para as ações
judiciais. Em resumo, o CPC define como os litisconsortes devem se comunicar e atuar em
conjunto, bem como as responsabilidades de cada parte na ação judicial.

13- Caso seja deferida e efetivada regularmente a denunciação da lide, tal implica que o juiz
deva julgar o pedido regressivo por ela encaminhado caso profira, ao final do procedimento,
sentença com resolução de mérito?

Sim, se a denunciação da lide for deferida e efetivada regularmente no Brasil, o juiz deve julgar
o pedido regressivo juntamente com o processo principal, ao final do procedimento,
proferindo sentença com resolução de mérito.

14- O pleito de desconsideração de personalidade jurídica implica suspensão do processo

pelo juiz?

O pleito de desconsideração de personalidade jurídica não implica necessariamente a

suspensão do processo pelo juiz. A análise e decisão sobre o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica pode ocorrer durante o curso do processo, sem interrompê-lo.

15- O que significa dizer que o pedido de fazer deve ser certo?

O pedido de fazer deve ser certo significa que o autor da ação deve descrever de forma clara e
precisa o que deseja que a parte requerida faça ou deixe de fazer, sem deixar margem para
dúvidas ou interpretações distintas. O pedido deve ser objetivo e específico para que possa ser
cumprido pela parte requerida de forma clara e sem ambiguidades.

16- O que significa dizer que o pedido de fazer deve ser certo?

O valor da causa nas ações de cobrança devida (vencida) é geralmente calculado com base no
valor total do débito, acrescido de juros e correção monetária até a data do ajuizamento da
ação. Caso haja divergência entre as partes sobre o valor do débito, o autor deve apresentar
documentos que comprovem a dívida e seu valor. O valor da causa é importante para fins de
competência do juízo e para determinação do pagamento de custas judiciais.

17- Quem pode atuar como amicus curiae?

Qualquer pessoa ou entidade que possua interesse na matéria discutida na ação pode atuar
como amicus curiae, desde que possua relevante conhecimento técnico ou científico sobre o
tema e apresente petição ao juízo solicitando a sua participação como amigo da corte. A
admissão do amicus curiae é uma decisão discricionária do juiz, que pode deferi-la ou não,
levando em consideração a pertinência do conhecimento técnico ou científico apresentado e a
importância da matéria em debate.
18- O que são as verbas de sucumbência?

As verbas de sucumbência são valores devidos pela parte vencida em uma ação judicial à parte
vencedora, para remunerar os serviços prestados pelo advogado desta última. Esses valores
correspondem a um percentual sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação,
dependendo do caso. As verbas de sucumbência são regulamentadas pelo Código de Processo
Civil e têm o objetivo de estimular o exercício da advocacia e garantir a justa remuneração dos
profissionais envolvidos em processos judiciais.

19- Como se calcula o valor da causa na hipótese de cumulação impropria dos pedidos?

Na hipótese de cumulação imprópria de pedidos, o valor da causa é calculado com base no

pedido de maior valor, acrescido de um terço do valor dos demais pedidos. Essa regra é
aplicada quando há dois ou mais pedidos distintos na mesma ação, mas sem conexão entre si,
e nenhum deles é principal em relação aos demais. A cumulação imprópria pode ocorrer
quando os pedidos têm fundamentos jurídicos diversos ou são dirigidos contra partes
distintas.

20- Quem deve adiantas as custas e despesas dos atos processuais?

O autor da ação deve adiantar as custas e despesas dos atos processuais, salvo se comprovar
que não possui condições financeiras para fazê-lo, hipótese em que poderá requerer a
concessão de justiça gratuita. As custas e despesas são valores cobrados pelo Estado para
remunerar os serviços prestados pelos órgãos judiciais e correspondem a taxas, emolumentos
e outras despesas decorrentes do processo, como honorários periciais, despesas com citações,
intimações e publicações. O réu também pode ser condenado a arcar com as custas e
despesas, caso seja condenado na ação, mas isso não afasta a responsabilidade do autor pelo
adiantamento inicial.

21- Mencione duas hipóteses legais em que se admite no cpc a formação de pedido genérico.

(1) nas ações que tenham por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer,
quando o objeto não for determinado; e (2) nas ações que tenham por objeto a reparação de
dano, quando a extensão do dano não for conhecida no momento da propositura da ação.

22- O que é o processo sincrético?

O processo sincrético é um procedimento que permite a discussão de questões de natureza

cível e criminal em um mesmo processo, quando há conexão entre elas. Ele é regulamentado
pelo Código de Processo Penal e visa garantir a celeridade e a eficiência do julgamento,
evitando a duplicidade de processos e a possibilidade de decisões conflitantes em esferas
distintas. O processo sincrético é uma exceção à regra geral de que as ações cíveis e criminais
devem ser processadas separadamente.

23- O que é a CAUSA para o CPC?

A causa, para o CPC (Código de Processo Civil), é o fato que motiva o ajuizamento da ação, ou
seja, é a razão pela qual a parte busca a intervenção do Poder Judiciário para solucionar um
conflito de interesses. Ela deve ser exposta de forma clara e precisa na petição inicial e é
utilizada para determinar o valor da causa e a competência do juízo. A causa também é
importante para a delimitação do objeto da demanda e para a definição das questões que
serão discutidas no processo.
24- Como se interpreta a sentença de acordo com o cpc?

Para interpretar uma sentença de acordo com o CPC no Brasil, é preciso considerar a
identificação das partes envolvidas na ação judicial, as argumentações e provas apresentadas
no processo, bem como a fundamentação jurídica utilizada pelo juiz para decidir o caso. A
sentença deve ser clara e objetiva, indicando o que foi decidido e os efeitos jurídicos dela
decorrentes.

25- A sentença que acolhe parcialmente o pedido é “citra petita”?

A sentença que acolhe parcialmente o pedido não é considerada citra petita, desde que tenha
sido decidido sobre todos os pedidos e questões relevantes apresentadas pelas partes no
processo. A citra petita ocorre quando o juiz deixa de decidir sobre algum pedido ou questão
relevante apresentada pelas partes.

26- Como se classifica o pronunciamento do juiz que homologa a renúncia da pretensão

formulada na inicial?

O pronunciamento do juiz que homologa a renúncia da pretensão formulada na inicial é

classificado como sentença homologatória, encerrando o processo com resolução do mérito.

27- O que é despacho?

Despacho é uma decisão proferida pelo juiz durante o andamento do processo, sem resolução
de mérito. Ele tem como objetivo impulsionar o processo, determinando medidas processuais
a serem cumpridas pelas partes ou pelo juiz. O despacho não põe fim ao processo, mas pode
ser objeto de recurso em alguns casos específicos previstos em lei.

28- O que um litisconsórcio unitário?

O litisconsórcio unitário ocorre quando há mais de uma pessoa como parte em um mesmo
polo da demanda, atuando de forma conjunta e indivisível em defesa do mesmo direito ou
interesse. Ou seja, todos os litisconsortes têm um único objeto litigioso e devem agir de forma
uníssona, como se fossem uma única parte.

29- Mencione o foro competente para as ações por via das quais o incapaz pede alimentos

As ações em que o incapaz pede alimentos devem ser ajuizadas no foro do domicílio do
alimentando ou do alimentante, à escolha do autor da ação.

30- A declaração de incompetência torna nulo os atos decisórios do juízo incompetente?

A declaração de incompetência não torna nulos os atos decisórios do juízo incompetente, mas
apenas transfere o processo para o juízo competente. Os atos praticados até a declaração de
incompetência permanecem válidos e produzem efeitos, exceto se houver vício que os torne
nulos ou anuláveis.

31- Mencione duas hipóteses legais de ausência de fundamentação de decisão.

(1) Decisão meramente homologatória, que não precisa ser fundamentada, desde que não
haja impugnação por alguma das partes envolvidas no processo.

(2) Decisão interlocutória de urgência, proferida em caráter liminar, que pode ser
fundamentada de forma sucinta, desde que esteja presente a indicação da existência dos
requisitos legais para a concessão da medida de urgência.
 Estudo dirigido:

1) O que é processo sincrético?

Processo sincrético é aquele que contém as fases cognitiva e executiva, permitindo a decisão e
satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual.

Relação jurídica de direito público que submete as partes ao juiz, no qual contém as fases cognitiva
e executiva, permitindo a decisão e satisfação do direito material em uma única relação
jurídico-processual.

2) Mencione apenas mencione as fases lógicas da etapa de cognição do procedimento comum.

Postulatória, Saneadora, Inquisitória, Decisória

3) A incompetência em razão do lugar é absoluta ou relativa?

A incompetência em razão do lugar em regra é relativa (pode ser modificada), mas também pode
ser absoluta (impossibilidade de modificação). Nos casos em que houver ações reais de bens
móveis, a competência será relativa (foro de domicílio do réu), nos casos em que as ações
reais forem de bens imóveis a competência será absoluta (foro de situação da coisa).

4) O que é sentença?
Sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de cognição no procedimento comum ou
extingue a execução.

5) A sentença sem resolução de mérito é necessária e simultaneamente extintiva do processo?

Não, caso não haja a resolução do mérito não há nenhum fator impedindo o judiciário de examinar
o pedido novamente.

6) Mencione apenas mencione duas hipóteses de sentença com e sem resolução de mérito.
De acordo com o artigo 485, a sentença será sem resolução de mérito se o juiz indeferir a petição
inicial e reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada. Tendo como
base o artigo 487, a sentença terá resolução de mérito caso o juiz homologue a transação e
acolha ou rejeite o pedido formulado na ação ou reconvenção.

7) Como se determinam os limites objetivos da coisa julgada material?

É a partir da estrutura procedimental que se haurem os limites objetivos da coisa julgada. (o
dispositivo interpretado com base nos fundamentos e relatórios)

8) Distinguir substituição processual e representação.

A substituição processual é a autorização legal de pleitear direito alheio em nome próprio, ou seja,
é parte no conflito. Na representação, o representante apenas fala em nome da parte, mas
não é uma

9) O que é substituição processual?

Autorização legal para pleitear direito alheio em nome próprio

10) Mencione apenas mencione duas hipóteses legais de ausência de fundamentação de uma
decisão (artigo 489)
Uma sentença não é considerada fundamentada quando não enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão.

11) O que é causa para o CPC?

Causa, é a causa de pedir, que pode ser próxima ou remota. A primeira remete ao fundamento
jurídico e a segunda é a narrativa fática.

12) A sentença que acolhe parcialmente o pedido é a citra petita?

A sentença citra petita é aquela que o juiz não se pronuncia a respeito de uma parte do pedido. A
sentença que o juiz acolhe parcialmente o pedido é chamada de ultra petita

13) Como se classifica o pronunciamento do juiz que homologa a renúncia à pretensão

formulada na inicial?
De acordo com o artigo 487, o pronunciamento do juiz que homologa renúncia à pretensão é a
sentença com resolução de mérito que produz coisa julgada material.

14) O que é despacho?

Despacho é o pronunciamento do juiz que apenas dá curso ao processo e que não possui natureza
decisória.

15) Mencione apenas mencione o foro competente para as ações por via das quais o incapaz
pede alimentos
O foro competente é o foro do alimentando

16) A declaração de incompetência torna nulos os atos decisórios do juízo incompetente?

Não torna os atos decisórios imediatamente nulos, eles serão remetidos a um juízo competente, o
qual irá analisar e poderá, ou não, torná-los nulos.

17) Mencione apenas mencione duas hipóteses legais de ausência de fundamentação da

decisão.
Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no
caso

Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer uma das decisões

18) Mencione apenas mencione 4 princípios regentes do CPC

Princípio da Razoável duração do processo

Princípio da inércia

Princípio do Contraditório Dinâmico

Princípio da Boa-fé

19) A competência em razão do lugar é relativa ou absoluta? Fundamente

A competência em razão do lugar é, em regra, relativa, mas nos casos de direitos reais imobiliários
ela é absoluta

20) O que é prorrogação da competência?

Prorrogação da competência é a expansão da competência, quando um juiz incompetente se torna
competente.

21) O que é foro de eleição?

Foro de eleição é aquele no qual as partes decidiram por meio de uma cláusula contratual onde
será realizado a solução de um conflito jurídico.

22) Mencione apenas mencione 3 hipóteses de sentença sem resolução de mérito e 3 hipóteses
de sentença com resolução de mérito.
Sem resolução de mérito: indeferir a petição inicial, reconhecer a existência de perempção,
litispendência ou coisa julgada, quando o processo ficar parado por mais de um ano por
negligência das partes

Com resolução de mérito: acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou reconvenção,

homologar o reconhecimento da procedência do pedido, transação

23) O que é sentença?

Sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de cognição no procedimento comum

24) O que é substituição processual?

É quando se tem autorização legal para pleitear direito alheio em nome próprio
25) Mencione apenas mencione quem representa em juízo, o município, o espólio e a massa
falida.
Município: prefeito, procurador ou associação de municípios

Espólio: inventariante

Massa falida: administrador judicial

26) Qual é o princípio segundo o qual não se proferirá decisão contra uma das partes sem que
elas sejam previamente ouvidas?
Princípio do contraditório dinâmico

27) O que diz o contraditório dinâmico segundo a doutrina?

Afirma que o juiz deverá ouvir as partes antes de proferir uma decisão

28) Como se relacionam sentença e coisa julgada?

A sentença com resolução de mérito produz coisa julgada, isso significa que o dispositivo
sentencial não pode ser alterado devido à proteção dada pela coisa julgada.

29) Coisa julgada material é a sentença transitada em julgado?

Não, a coisa material é a proteção dada pelo ordenamento ao dispositivo da sentença.