O documento discute o conceito de compliance, sua evolução e implantação. Compliance refere-se às medidas adotadas pelas empresas para garantir conformidade com leis e regulamentações. Sua importância cresceu com leis como a Lei Anticorrupção de 2013 e a Lava Jato no Brasil. A implantação de programas de compliance envolve identificar riscos, definir políticas e procedimentos, e monitoramento contínuo, trazendo benefícios como mitigação de riscos e fortalecimento da ética empresarial.
O documento discute o conceito de compliance, sua evolução e implantação. Compliance refere-se às medidas adotadas pelas empresas para garantir conformidade com leis e regulamentações. Sua importância cresceu com leis como a Lei Anticorrupção de 2013 e a Lava Jato no Brasil. A implantação de programas de compliance envolve identificar riscos, definir políticas e procedimentos, e monitoramento contínuo, trazendo benefícios como mitigação de riscos e fortalecimento da ética empresarial.
O documento discute o conceito de compliance, sua evolução e implantação. Compliance refere-se às medidas adotadas pelas empresas para garantir conformidade com leis e regulamentações. Sua importância cresceu com leis como a Lei Anticorrupção de 2013 e a Lava Jato no Brasil. A implantação de programas de compliance envolve identificar riscos, definir políticas e procedimentos, e monitoramento contínuo, trazendo benefícios como mitigação de riscos e fortalecimento da ética empresarial.
O documento discute o conceito de compliance, sua evolução e implantação. Compliance refere-se às medidas adotadas pelas empresas para garantir conformidade com leis e regulamentações. Sua importância cresceu com leis como a Lei Anticorrupção de 2013 e a Lava Jato no Brasil. A implantação de programas de compliance envolve identificar riscos, definir políticas e procedimentos, e monitoramento contínuo, trazendo benefícios como mitigação de riscos e fortalecimento da ética empresarial.
Baixe no formato DOCX, PDF, TXT ou leia online no Scribd
Fazer download em docx, pdf ou txt
Você está na página 1de 4
RESENHA TEMÁTICA SOBRE: Compliance: Conceito, evolução e implantação
O termo Compliance, deriva do verbo inglês “to comply”, sendo na atualidade um
tema que tem ganhado destaque cada vez maior na gestão empresarial. O conceito se refere ao conjunto de medidas adotadas pelas empresas para garantir que seus processos e atividades estejam em conformidade com as leis, normas e regulamentações cumpridas. Podendo assim ser definido como, cumprir, executar, estar em conformidade com leis, padrões éticos e idoneidade em todas as relações, processos e operações da empresa, bem como agir de acordo com uma regra, instrução interna, regulamentos internos e externos, ou seja, fazer a coisa certa, do jeito certo. O primeiro trabalho que fará parte desta resenha é o escrito por Rocha (2020), onde o autor aborda a importância do programa de compliance para combater a corrupção no Brasil, surgido a partir da Lei Anticorrupção de 2013 e da repercussão da Operação Lava Jato. Embora o tema tenha sido popularizado nas grandes empresas, o autor questiona a sua aplicação em pequenas e microempresas, que representam a maioria das empresas no país. O objetivo da dissertação é analisar como o programa de integridade funciona nessas empresas, seus benefícios, constrangimentos e dificuldades. O segundo trabalho é o escrito por Lobo (2022) discute a vulnerabilidade das organizações públicas brasileiras devido à complexidade de sua gestão, altos valores envolvidos e conduta das partes interessadas que podem comprometer a eficiência e a moralidade. A corrupção tem causado perdas significativas à economia brasileira, estimadas em 1% a 4% do PIB, equivalentes a cerca de R$ 30 bilhões. Globalmente, a OCDE atesta que a corrupção representa 5% do PIB global, com um pagamento estimado de mais de US$ 1 trilhão por ano, afetando a economia e os direitos dos cidadãos. Os escândalos de corrupção dos últimos anos mancharam a imagem das instituições brasileiras como mal geridas e utilizadas como meio de satisfazer interesses pessoais. Por fim foi analisado o texto de Vasconcelos (2021) onde o autor discute o marco regulatório aplicado às cooperativas de saúde, mediado por instituições estatais e poder executivo, com o objetivo de elevar os padrões de eficiência macroeconômica por meio da indução da competição em áreas de monopólio natural para criar mecanismos de implementação de políticas públicas. A regulamentação das operadoras de planos de saúde visa corrigir falhas de mercado e condições contratuais que afetam consumidores e empresas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, criada pela Lei nº 9.961/00, que estabelece exigências relacionadas ao atendimento prestado aos beneficiários e à estrutura financeira e administrativa das operadoras de planos de saúde. A evolução do compliance está diretamente relacionada às mudanças na legislação e às demandas do mercado e da sociedade. Na década de 90, segundo Rocha (2020) a Lei Sarbanes-Oxley (SOX) nos Estados Unidos foi um marco importante na regulamentação das práticas contábeis e financeiras das empresas de capital aberto, e serviu de inspiração para outras legislações semelhantes em outros países.
No Brasil, diante do cenário político, social e econômico, os programas de
controle interno nas organizações públicas e privadas para mitigar os riscos e as improbidades foram adotados e desenvolvidos através de referenciais normativos publicados há mais de uma década, especialmente dentro do universo das instituições bancárias brasileiras, a exemplo dos Estados Unidos. Parte do processo foi fomentado por iniciativa do Banco Central do Brasil a partir de 1998 com a publicação da Resolução n° 2.5546dispondo sobre a incorporação de controles internos efetivos (VASCONCELOS, 2021, p. 195).
O Brasil também tem passado por mudanças no que diz respeito à
regulamentação empresarial, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Essas leis permaneceram a adoção de programas de compliance nas empresas brasileiras, que têm buscado se adequar às novas exigências. Lobo (2022) afirma ainda que A Lei nº 13.303, de 2016, também conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais, Lei de Responsabilidade das Estatais ou simplesmente Lei das Estatais, é um dos mais recentes instrumentos jurídicos brasileiros que buscam incentivar as práticas de compliance, especialmente no setor público. A implantação de um programa de compliance envolve uma série de etapas, que incluem a identificação dos riscos, a definição de políticas e procedimentos, a criação de canais de denúncia, a realização de treinamentos e monitoramento contínuo das atividades da empresa. É um processo complexo e contínuo, que requer o envolvimento de toda a organização, desde a alta direção até os funcionários de nível operacional. Os benefícios do compliance são muitos. Além de mitigar os riscos legais e reputacionais, um programa de compliance bem garantido pode contribuir para a melhoria da governança corporativa, o fortalecimento da cultura ética e a valorização da marca da empresa. Também pode trazer ganhos financeiros, como redução de multas e tributos, e atração de investidores e parceiros comerciais que valorizam empresas éticas e transparentes. Em resumo, o compliance é um tema cada vez mais relevante para as empresas que desejam se manter competitivas e em compliance com as exigências legais e sociais. Sua implantação envolve uma série de desafios, mas pode trazer benefícios influentes para uma organização como um todo.
REFERÊNCIAS
ROCHA, Lucas Santos. O Programa de Compliance nas Micro e Pequenas
Empresas Brasileiras: Benefícios vs. Constrangimentos de Sua Implementação. 2020. Tese de Doutorado. Universidade NOVA de Lisboa (Portugal).
LOBO, Márcia Germana Alves De Araújo; FERREIRA, Marcelo Benetele.
IMPLANTAÇÃO DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO: UMA REVISÃO DE LITERATURA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 8, n. 11, p. 191-207, 2022. VASCONCELOS, Ana Lucia Fontes De Souza. Práticas De Governança Corporativa E Compliance Nas Cooperativas Operadoras De Planos. Anais… EMPRAD - Encontro dos Programas de Pós-graduação Profissionais em Administração. São Paulo. 2021.