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1 - Evolução Histórica e Legislações Acerca Do Compliance
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4 de Outubro de 2021
1. Definição de Compliance
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Conforme Castro[8]:
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Cabe ainda salientar que, no nosso país, diversos dispositivos aprazam sobre
normas de integridade, como o manual de responsabilidade social das
empresas no combate à corrupção, o programa de ética e conformidade
anticorrupção para empresas, a Lei Anticorrupcao, o programa destaque em
governança de estatais e, mais recentemente, a Lei das Estatais.
O novo regime jurídico das Estatais surge mais ríspido e exigente. Este
implica, regressando as ideias de Hanna Thó[13], na imposição obrigatória
das regras de Compliance, outorga um espaço de tempo de 24 meses para que
as empresas se moldem, instrui melhor a atividade de exploração econômica
citada no artigo 173 da CF/88, trata de conceitos modernos de sociedade de
economia mista e empresas públicas, regula as prestadoras de serviço
público, dispõe vários mecanismos de transparência e governança. Há uma
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"O guia identifica 10 pilares (hallmarks) que o DOJ e a SEC consideram como
fatores para um efetivo programa de compliance eficiente: Compromisso de
todos os níveis da gerência e política anticorrupção claramente articulada;
Código de conduta e política e procedimentos de compliance; Fiscalização
interna do programa, autonomia da área de compliance e recursos
adequados; Avaliação dos riscos da empresa; Treinamentos e
aconselhamento contínuo; Incentivos e medidas disciplinares; Investigações
(due diligence) de terceiros e de pagamentos; Sistema interno de denúncias
(possibilitando denúncias confidenciais) e sistema de investigações internas;
Melhoria continua: testes e revisões periódicas do programa de compliance;
Fusões e Aquisições: Investigações (due diligence) pré-fusões e aquisições e
integrações pós-aquisições e fusões."
[...] a FCPA não somente dispõe sobre subornos. Na verdade, ela contém dois
grandes capítulos de disposições antissuborno e de registros contábeis (books
& records). O primeiro capítulo sobre subornos considera como crimes
determinados pagamentos a autoridades governamentais estrangeiras e o
segundo exige uma prestação de contas rígida por parte das empresas sob sua
jurisdição, além da criação de controles internos adequados com auditorias
periódicas. Com relação a este segundo capítulo da FCPA é que não restam
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dúvidas que a Petrobras será processada nos EUA. Essas disposições impõem
às empresas sólidas obrigações contábeis: seus livros, registros e contas
devem ser mantidos com detalhes e precisão tais que reflitam de maneira
justa e acurada todas as operações da companhia.
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3.2 Lei n. 7492 de 1986 - Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional
3.3 Lei n. 8137 de 1990 - Lei dos crimes contra a Ordem Tributária,
Econômica e contra as Relações de Consumo
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Esta lei trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), obriga a
adoção de controles internos, estabelece penalidades[55].
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3.20 Lei n. 13165 de 2015 - Lei que reduz custos das campanhas eleitorais
Em maio de 2018 o CADE lança sua portaria n. 283 a qual aprova sua política
de governança, gestão de integridade, riscos e controles da gestão[79].
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Nohara[93] alude:
"O ponto forte da lei foi pormenorizar regras de fiscalização e controle rumo à
maior transparência da governança corporativa, para evitar conflitos de
interesses e permitir o controle tempestivo da estatal diante de decisões
estratégicas. Essas determinações tendem a melhorar a situação jurídica dos
seus investidores particulares. Também houve a delimitação da necessidade
de adoção do Código de Ética e Integridade, o que já era praticado por grande
parte das estatais, e a previsão de um Comitê de Auditoria Estatutário, este
sim mais inovador, uma vez que avaliará os parâmetros que fundamentam os
cálculos atuariais, bem como os planos de benefícios de fundos de pensão
para tentar evitar lesão aos investidores de fundos, sobretudo de entidades
fechadas de previdência complementar, diante de possíveis decisões abusivas
tomadas pelos órgãos de cúpula. [...] Mas, no tocante às regras de licitação,
há dificuldades de compreensão da lei, dado que ela foi pormenorizada em
muitos dispositivos, até mais do que o desejado pelo desígnio constitucional
pós-emenda 19/98 para estatais que atuam no domínio econômico, daí outro
ponto conflitante da regulamentação legal em relação ao tratamento
constitucional (pois a lei tratou indiscriminadamente todas as estatais: tanto
as que prestam serviços públicos como as que atuam no mercado, o que é um
equívoco), mas, ao mesmo tempo, ela copia do RDC (Regime Diferenciado de
Contratação), o que é mais indiciário da flexibilização na fiscalização, isto é,
além do orçamento sigiloso, houve a adoção de uma problemática
contratação que agora é semi-integrada e que deixa abertas brechas de
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[29] VIEIRA, Luciana Merçon; AZEVEDO, Aline Faria Santos Rabelo De.
Contexto histórico do FCPA - Foreign Corrupt Practices Act. Publicado em:
17 de abril de 2018. Disponível em: <http://rabeloemercon.com.br/contexto-
historico-do-fcpa-foreign-corrupt-practices-act/>. Acesso em: 20 de abril de
2018.
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[42] Bribery Act 2010. Publicado em: 8 de abril de 2010. Disponível em: <
https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/23>. Acesso em: 10 de março de
2018.
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[50] Lei n. 8429 de 1993. Publicado em: 2 de junho de 1992. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8429.htm>. Acesso em: 2 de
fevereiro de 2018.
[52] Lei n. 8666 de 1993. Publicado em: 21 de junho de 1993. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 2
de fevereiro de 2018.
[55] Lei n. 9613 de 1998. Publicado em: 3 de março de 1998. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm>. Acesso em 2 de
fevereiro de 2018.
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[92] PINHO, Clóvis Alberto Bertolini de. Após um ano de vigência, Lei das
Estatais ainda depende de jurisprudência. Publicado em: 24 de setembro de
2017. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2017-set-24/clovis-
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[93] NOHARA, Irene Patrícia. Mudanças promovidas pela nova Lei das
Estatais: pontos fortes e fracos. Publicado em: 16 de agosto de 2016.
Disponível em: <http://webcache.googleusercontent.com/search?
q=cache:http://direitoadm.com.br/mudancas-promovidas-pe.... Acesso em:
15 de maio de 2018.
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