Tributação

This work will address the theme "Pink Tax" which aims to discuss and understand
the high tax burdens borne by women, from income to consumption, as well as the
worsening of gender inequality in class. in light of the basic principles of the Federal
Constitution of 1988 until the implementation of fiscal policies as a skillful instrument
for correcting national inequalities. In addition, it will be possible to verify the labor
market exercised by the female public and its effects on society, since the divergence
The wage and prejudice suffered intensifies gender inequality, thus, the analysis will
bring, in addition to understanding the problem, the search for gender equality.

Abstract: The Brazilian Constitution imposes on the State many duties related to social justice and mitigating social inequalities, in general, and the setting of a progressive tax system, in particular. However, available data on how the tax burden is distributed among the people reveals that the State acts in the exact opposite way. Even though research on the pervasive effects of Brazilian regressive taxation in the standards of living of the people is yet to be made, it is possible to assure that such effects are drastic towards the poor, for UN Special Rapporteur on the Right to Adequate Food has recently concluded, in a report of his mission to Brazil, that taxation is responsible for harming all the good deeds from social programs aimed at the nutrition of the poor In such context, in order to reclaim its social justice and progressive taxation duties,the State must consider reforming tax legislation in the light of three main guidelines: reducing indirect taxation; increase progressivity in direct taxation; reducing tax rates of indirect taxes on basic needs related products and increasing such rates on superfluous goods.

Key words: Social justice; regressive taxation; Brazil.

This paper studies the relationship between taxation and representation and has as its central hypothesis the argument that what has historically enforced the so-called “limited government” or “rule of law” has been the existence of representative institutions. When they voted for new taxes, representatives had the perfect chance to demand counterparts in return for the granted subsidies: the upholding of economic and civic rights has always stood out as one of the main demands. We aimed to confirm our hypothesis with a detailed study – although we only consulted secondary sources – of the relation between taxes and representation in two episodes marking the development of the English State: the period between the Magna Carta and the 100 Years War (1337-1453) and the decades immediately after the Glorious Revolution (1688). This study helped us unravel how the English Parliament developed constitutional constraints on the executive that passed over to the elite considerable control over where taxes would be spent – and because of these new guarantees, the elite “opened their purses” . We conclude by stating that representative assemblies were a key point in the upholding of the “rule of law” because it was virtually purchased with the granting of taxes. Put differently, through the assemblies the elite bought political participation, being the very tributary legislation and control over public expenditure decisive parts of such participation.

O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem econômica, por meio do uso de instrumentos tributários. Abstract The problem of this paper is dealing with constitutional limits on the power to tax with economic extrafiscal purposes. Art. 174 of CF / 88 authorizes the use of economic extrafiscality? What are the limits to the power to tax with extrafiscal purpose in economy? What are the principles involved? At least, the problem is how the government intervenes and induces behavior in the economic order, through the use of tax instruments.

As políticas de austeridade são adotadas com a finalidade de restaurar a competitividade da economia, através de corte de gastos e dívida pública. Apesar da sustentação racional da ideia, não se pode concordar com o corte injusto e insustentável que só atinge aos mais pobres. Nesse sentido se manifesta o caráter seletivo da austeridade. O presente artigo pretende desvendar o mito de que a austeridade recupera a economia, demonstrando como, na verdade, ela contribui para o aprofundamento das desigualdades sociais.

O trabalho analisa a tributação incidente na cadeia produtiva do vinho brasileiro, abordando a tributação sobre o vinho de mesa, o vinho espumante e o vinho fino. Com base na compreensão do sistema tributário brasileiro, na formação dos custos, dos preços de vendas e dos lucros, buscou-se verificar quais são os tributos incidentes nesta cadeia e qual a porcentagem que estes tributos representam no preço de uma garrafa de vinho oferecida ao consumidor final. Para tanto, foram utilizados dados coletados junto a empresas e entidades representativas da cadeia produtiva, bem como a legislação vigente. Constatou-se que a média da tributação incidente sobre a garrafa de vinho é de 45%, variando de 36% a 56%, tendo em vista as peculiaridades de cada produto analisado, o método de tributação que a empresa utiliza e a destinação final do produto. Trata-se de uma carga tributária elevada, comparativamente à dos principais países produtores de vinho da América do Sul, com sérias implicações para a competitividade da cadeia vitivinícola brasileira.

Por meio da análise fenomenológico-hermenêutica, busca-se construir o sentido hermenêutico adequado para a concretização do dever constitucional de pagar tributos na esfera da tributação internacional. Pela conjugação dos métodos histórico, comparativo e monográfico, descrevem-se, inicialmente, os postulados que envolvem os direitos fundamentais e a tributação, enfatizando a dignidade da pessoa humana como mola mestra para a compreensão da atividade tributária do Estado. Desenvolve-se a ideia de capacidade contributiva como corolário da igualdade e da solidariedade, partindo para uma análise do direito tributário internacional, compromissada com a concretização dos valores constitucionais. Considera-se que os institutos de direito tributário internacional partem do ordenamento interno, dialogando com as construções realizadas por organismos supranacionais e com outros ordenamentos. Utilizando-se o conceito de transconstitucionalismo, constrói-se a relação de comunicação entre os diversos ordenamentos no sentido de que os problemas relacionados aos direitos fundamentais são comuns a todos e conjugam um agir comum para debelar suas violações. Esse diálogo entre ordenamentos é fundamental para sanar os problemas decorrentes do desenvolvimento de uma cadeia de produção global, a qual rompeu com os paradigmas modernos, especialmente a soberania e a territorialidade. Conclui-se que, em face deste fenômeno, os Estados passaram a perder base arrecadatória, adotando práticas que ofendem os direitos fundamentais dos contribuintes. Observa-se ainda que, na mesma medida, há irradiação também dos deveres fundamentais dos contribuintes, transconstitucionalizando o dever de pagar tributos. A partir desta irradiação, afirma-se que os paradigmas clássicos sobre soberania e territorialidade devem ser revistos para albergar o entendimento de que a concretização da Constituição ocorre com a assimilação de conceitos e construções comuns aos diversos sistemas constitucionais e supranacionais. A concretização dos direitos e dos deveres fundamentais dos contribuintes, na seara internacional, está ligada à adoção de uma linguagem comum da abertura pragmática entre os ordenamentos, a fim de que seja alcançada a equidade tributária. Nesse sentido, a construção do sentido hermeneuticamente adequado do dever fundamental de pagar impostos passa necessariamente pela interpretação em três níveis em relação ao sistema interno e albergando os conceitos postos também no nível internacional.

SUMÁRIO Introdução. 1. Extrafiscalidade: conceito e classificação no sistema constitucional. 2. Fundamentos políticos e econômicos da extrafiscalidade econômica. 3. Regime constitucional da extrafiscalidade econômica. 4. Limitações formais ao poder de tributar com finalidade extrafiscal econômica. 5. Limitações materiais ao poder de tributar como finalidade extrafiscal econômica. Referências bibliográficas. Introdução O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem econômica, por meio do uso de instrumentos tributários. A tributação historicamente tem sido pensada sob a ótica da fiscalidade, ou seja, como forma de financiamento do Estado e custeio de suas atividades principais. Em período recente o Estado adquiriu novas funções, tais como promover direitos fundamentais prestacionais (educação, saúde, habitação, meio ambiente equilibrado, etc.) e corrigir falhas de mercado. Para além de suas funções clássicas, novas e mais complexas atividades têm * PAULO A. CALIENDO V. DA SILVEIRA é graduado em Direito pela UFRGS, Mestre em Direito dos Negócios pela Faculdade de Direito da UFRGS. É Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Titular na PUC/RS, onde compõe o corpo permanente do Mestrado e Doutorado, lecionando na Disciplina de Direito Tributário, e de diversos cursos de Pós-Graduação no país. Autor do livro finalista do Prêmio Jabuti 2009 "Direito Tributário e Análise Econômica do Direito", publicado pela editora Elsevier. Conselheiro do CARF, vice-presidente da Academia Tributária das Américas, Árbitro da lista brasileira do Mercosul. Advogado.

A presente obra, que temos a honra de apresentar, é fruto dos debates
promovidos pelo Grupo de Pesquisa em “Tributação, Eficiência e Direitos
Fundamentais”, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Paraná,
campus Londrina.
Referido grupo, desde o início dos trabalhos de pesquisa, tem o
objetivo de fundamentar a reflexão acadêmica sobre temas atuais do Direito
Tributário sob o recorte dos impactos do Princípio da Eficiência sobre
as garantias fundamentais do contribuinte. Nessa trilha, tem-se buscado
estudar temas afetos ao fenômeno da praticabilidade tributária, em suas
várias manifestações, assim como questões atinentes à Análise Econômica
do Direito – AED, aplicada à tributação

O presente trabalho versa sobre a utilização da extrafiscalidade tributária
como estímulo para a incorporação dos preceitos de defesa ambiental nas atividades
humanas, especialmente nas econômicas. O objetivo é explicitar a possibilidade e as
restrições do manuseio da tributação como ferramenta de harmonização entre o meio
ambiente  e  as  atividades  do  homem.  Para  tanto,  adotamos  o  método  de  revisão
bibliográfica  e  jurisprudencial.  Assim,  com  a  finalidade  de  atingir  o  objetivo  aqui
proposto, vimos que a ordem econômica possui como um de seus princípios a defesa
do meio ambiente e, ainda, que os entes públicos possuem o dever constitucional de
proteger  e  preservar  o  meio  ambiente  para  as  presentes  e  futuras  gerações.
Verificamos,  além  disso,  que  os  tributos  servem  de  importante  instrumento  de
mudança  social  para  diversas  áreas,  e,  especialmente,  na  seara  ambiental.
Registramos  que  a  tributação  extrafiscal  é aquela  que  não  possui  como finalidade
principal a arrecadação de recursos, contudo deve respeitar as mesmas limitações
inerentes  à  tributação  fiscal.  Concluímos,  por  fim,  que,  embora  a  extrafiscalidade
possa  servir  como  poderoso  mecanismo  posto  na  mão  dos  entes  tributantes  para
amenizar  e/ou  extinguir  a  degradação  ambiental  ocasionada  pela  atividade econômica, no Brasil, até o momento, ela vem sendo utilizada de forma tímida, ao
contrário do que observamos na legislação estrangeira.

Este artigo analisa a questão da tributação dos jogos e consoles de videogame no Brasil, nos mais diversos aspectos: necessidade de padronização de nomenclaturas pelos Órgãos Públicos; cadeia de tributos incidentes sobre a importação/ produção do software no território nacional; leis aplicáveis ao caso concreto, visando à diminuição da carga; à questão da produção de games na Zona Franca de Manaus; aos entraves tributários ainda existentes e às possibilidades de mudança na legislação ora vigente. Busca-se um viés mais pragmático, de como reduzir a elevada carga tributária hoje aplicável e fomentar o combate ao mercado cinza, proveniente de contrabando e descaminho. Por fim, aborda-se a questão do fomento a inclusão digital do cidadão brasileiro.

Caso com repercussão geral reconhecida pelo STF em 2015 da questão constitucional suscitada consistente ao limite da multa de natureza fiscal qualificada em razão da sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o disposto no art. 150, IV, da CF, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Trata-se de RE interposto por Posto Tropiferco Ltda. e Outro e que discute a razoabilidade da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150%, fundamentada no parágrafo 1º do caput do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996.

O presente artigo busca compreender a relacao entre as normas tributarias brasileiras e a teoria do desenvolvimento como liberdade, defendida por Amartya Sen. Para tanto, analisa cada uma das liberdades instrumentais defendidas por ele, relacionando-as ao sistema tributario brasileiro. O metodo de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa e comparativa. Adotou-se como tecnica de pesquisa a revisao bibliografica, tendo como referencial teorico a obra “Desenvolvimento como liberdade”. O problema consiste em verificar se o sistema tributario brasileiro admite, em sua estrutura, a concretizacao das liberdades instrumentais propostas por Amartya Sen. Nesse sentido, fez-se uma comparacao entre as cinco liberdades instrumentais e os aspectos do sistema tributario brasileiro, nas suas vertentes fiscal e extrafiscal. Ao final do estudo, chegou-se a conclusao de que a relacao entre os dois fenomenos existe, refletindo-se, mutuamente, tanto na dimensao positiva quanto negativa.

El artículo objetiva analizar las políticas tributarias de los gobiernos Lula, en Brasil, y Néstor y Cristina Kirchner, en Argentina, en vista de sus trayectorias históricas. Las diferencias en sus patrones impositivos pueden ser explicadas por los siguientes factores: (i) capacidad de las instituciones procesaren conflictos distributivos; (ii) (des)continuidad de las estrategias de desarrollo; (iii) códigos tributarios, burocracias impositivas y su capacidad de extracción de tributos; (iv) federalismo fiscal. En el marco de las restricciones impuestas por la path dependence, estos gobiernos no implementaron amplias reformas tributarias, sino promovieron cambios necesarios al sostenimiento fiscal de sus estrategias neodesarrollistas.

Este texto pretende analisar como as Alfândegas na América Portuguesa foram criadas no princípio da colonização, juntamente com a instalação do governo-geral e da Administração Fazendária, em 1548. Pretende-se demonstrar que a Alfândega, no Estado do Brasil, apesar de possuir um papel similar à da metrópole, adquiriu especificidades locais, configurando-se em decorrência da necessidade da presença do Estado Português no controle dos grupos mercantis que realizavam o comércio com o reino e, ao mesmo tempo, nos circuitos regionais, com o objetivo de controlar a saída da produção colonial. A Alfândega de Lisboa era o modelo de organização e fiscalização para as demais aduanas metropolitanas e das colônias nos quadros do sistema mercantilista do Império Português. Porém, a estrutura daqui era inicial e modesta, diferenciando-se das aduanas do reino. Esta pesquisa também aponta que, na primeira metade do século XVIII, houve uma tentativa de elaboração de um novo regimento para as Alfândegas do Estado do Brasil. Por fim, verificou-se que a instituição alfandegária no Rio de Janeiro foi essencial para o controle do comércio no Centro-Sul, buscando garantir o comércio exclusivo metropolitano; em outras palavras, era um dos elementos que materializava o sistema colonial.

RESUMO Esse trabalho tem por objetivo analisar a participação na arrecadação dos principais tributos sobre o capital na esfera federal na última década, buscando averiguar se existiu uma tendência a incentivar investimentos (eficiência) ou uma tendência a uma maior redistribuição (equidade). Visando alcançar esse objetivo, foi realizado um estudo exploratório e documental. Para o desenvolvimento do tema, abordou-se o tradicional trade-off entre eficiência e equidade e a teoria da tributação sobre o capital. Observou-se que, para os anos de 2004 a 2009, existiu uma tendência a redistribuição, já para os anos de 2010 a 2013, essa tendência de elevação deixou de ocorrer. Apesar disso, a participação dos impostos sobre o capital nos últimos quatro anos apresentou elevação quando comparada aos primeiros anos da análise. Contudo, quando o percentual de participação é analisado levando em consideração os aspectos históricos (2004-2013), são encontradas algumas particularidades, justificadas principalmente pelo fato do governo federal, mesmo que opte por eficiência ou por equidade, poderá se deparar com cenários aos quais será preciso adaptar-se ou adotar determinada ação, o fim da CPMF e a crise internacional são exemplos no período estudado. Palavras-chave: Economia do Setor Público. Teoria da Tributação do Capital. Eficiência. Equidade. 1 INTRODUÇÃO A tributação influencia a alocação dos recursos na economia, modificando a maneira que esses recursos seriam alocados caso essa inexistisse, transferindo recursos das empresas para os órgãos públicos. O Estado utiliza esses recursos alocando-os na sociedade, porém, esse processo gera uma perda de parte desses recursos que seriam alocados, denominada peso morto, acarretando em ineficiência, uma razão são os custos de administração desses recursos. No tradicional trade-off entre eficiência e equidade, a busca da equidade e redistribuição na alocação dos recursos por parte do Estado, traria menor eficiência econômica e mudanças no comportamento por parte dos investidores, devido a um capital mais tributável. O capital tem sido apontado como um dos principais determinantes do crescimento econômico, demonstrando relação entre o nível de investimento e formação da poupança com o processo de desenvolvimento das nações. De acordo com a teoria da tributação sobre o capital, uma menor incidência sobre o fator capital, acarretaria em uma maior formação de poupança e investimentos, o que levaria a um maior desenvolvimento econômico. A presente pesquisa tem como objetivo geral, analisar a participação na arrecadação dos principais tributos sobre o capital na esfera federal na última década, buscando averiguar se existiu uma tendência a incentivar investimentos (eficiência) ou uma tendência a uma maior redistribuição (equidade). No sentido mais específico, objetiva analisar qual a participação na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o Rendimento do Capital com relação à arrecadação total dos tributos obtidos pela Receita Federal do Brasil no período de 2004 a 2013, buscando averiguar se existiu uma tendência a incentivar investimentos (eficiência) ou uma tendência a uma maior redistribuição (equidade), segundo a Teoria da Tributação sobre o Capital.

This article is a study which verified the application of tax revenues distribution before and after the Constitutional Amendment (CA) nº 87/2015, considering the division of taxation analysis on ecommerce. Thus, the question made was: How to analyse the tax revenues redefinition implemented by the Constitutional Amendment (CA) nº 87/2015, taking into consideration the sustainable ecommerce? The overall objective is to analyse taxation on e-commerce and its implications on sustainability for local development. The topic discussed is classified as qualitative, being the approach technique inductive, from a documentary-theoretical and exploratory methodology. It is concluded that the new Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) billing system for final consumer not contributor of the tax, introduced by the CA nº 87/2015, implies a positive sustainable development, although it is necessary to observe some considerations that imply directly in the analysis of the tax collection change.

Keywords: E-commerce; Sustainability; Taxation; ICMS; Environmental Law; Tax Law.

Resumo
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce sustentável? O Objetivo geral é analisar a tributação no e-commerce e as suas implicações na sustentabilidade para o desenvolvimento local. O tema abordado classifica-se como qualitativo, sendo a técnica de abordagem a indutiva, a partir de uma metodologia teórico-documental e exploratória. Conclui-se que a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela EC nº 87/2015, implica em um desenvolvimento sustentável positivo, embora seja necessário observar algumas considerações que implicam diretamente na análise da mudança de arrecadação do tributo.

Palavras-chave: E-commerce; Sustentabilidade; Tributação; ICMS; Direito ambiental; Direito tributário.

REFERÊNCIA COMPLETA:
GOMES, Magno Federici; SOARES, Maria Cecília Marques. Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 271-302, set./dez. 2018. ISSN 2179-8214. Disponível em: <https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/23464>. DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23464
(Direito A2)

As ações voltadas à saúde no Brasil têm se mostrado deficitárias e insuficientes para atender a população em geral. A Constituição é clara ao consagrar os seus valores de forma expressa no texto constitucional, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o próprio direito à saúde, os quais devem ser efetivados pelos instrumentos à disposição do Estado. Discute-se, dentro da ideia de um estado fiscal, quais seriam as possibilidades de obtenção de fundos para custeio e financiamento do Sistema Único de Saúde e das ações voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse sentido se expõe a espécie tributária das taxas, como uma alternativa para complementar o orçamento público voltado à matéria. Caracterizadas pela existência de um pagamento relacionado a uma atividade estatal, as taxas poderiam ser utilizadas, como em Portugal, para auxiliar no direito à saúde. Encontra-se resistência à utilização da espécie pelo fato de que seu uso exagerado pode resultar em uma negligência do Estado que, ao invés de cumprir a sua função de um estado social, recorreria ainda mais aos contribuintes, com elevação na carga tributária. Sistematicamente, são analisadas as taxas e sua potencial compatibilidade com o financiamento da saúde.

O presente artigo aborda a controversa questão envolvendo a contribuição previdenciária rural, comumente chamada Funrural, e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de sua (in)constitucionalidade. A abordagem possui viés descritivo e crítico, na medida em que pretende, ao mesmo tempo, descrever e explicitar os principais pontos das discussões jurídicas sobre o tema e apresentar críticas ao posicionamento adotado pelo STF em decisões recentemente proferidas. Desse modo, a análise principia pelo caso "Mataboi", em que o STF-julgando o mérito do RE nº 363.852/MG-declarou inconstitucional a cobrança do Funrural. Após, realiza-se análise descritiva e crítica da decisão proferida no julgamento do RE nº 718.874/RS para, por fim, concluir-se que as premissas nas quais foi fundamentada essa recente decisão do Supremo, que declarou constitucional a cobrança do Funrural, são frágeis e encontram-se na iminência de serem invalidadas por decisão da própria Corte Suprema.

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre tributação e desenvolvimento sustentável. Inicia com a descrição do processo histórico de construção do termo, seu uso pela Organização das Nações Unidas e a
dificuldade de sua definição em decorrência da multiplicidade de fatores nele compreendidos. Destacam-se as concepções de crescimento econômico e de liberdade como possíveis condicionantes para o desenvolvimento. Na segunda parte do trabalho, desenvolve-se a ideia de insuficiência do Mercado como
instrumento isolado para o desenvolvimento, com o consequente surgimento do Estado como importante árbitro e protagonista na correção de falhas de mercado
e garantidor de bens e serviços públicos essenciais, com ênfase na atividade de tributação. O estudo segue com a identificação do sistema tributário e aspolíticas fiscais como instrumentos relevantes para a garantia de condições necessárias para o desenvolvimento das liberdades individuais. Na quarta parte, estuda-se a progressividade e a regressividade dos tributos, destacando-se seus efeitos na política fiscal e, consequentemente, na liberdade dos indivíduos. O
trabalho encerra com a confirmação da hipótese de que a política fiscal e a tributação podem caracterizar meios relevantes para o desenvolvimento das capacidades e liberdades individuais.

This paper aims at identifying the importance of inheritance rights for the Brazilian class structure, having as hypothesis that inheritance is fundamental for the stability of the present structure. Its method consists in estimating the share of private wealth stemming from inheritance by each income bracket, based on aggregated taxpayer data provided by the Brazilian Revenue Service, through three calculation methodologies outlined by Alvaredo, Garbinti and Piketty, then using the sociological category of class to analyze the results. The results confirm in great measure the hypothesis, as inheritance rights appear to be structural to the Brazilian property-owning class. It seems, therefore, likely that increasing inheritance taxation could be an effective way of redistributing wealth in Brazil.

RESUMO A partir de considerações sobre o Estado Fiscal, o dever fundamental de pagar impostos e a relação entre a solidariedade social e a tributação, critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a progressividade nos impostos reais, demonstrando-se que, no ordenamento brasileiro, a adoção de um sistema progressivo de alíquotas nos impostos reais é uma decorrência natural do princípio da capacidade contributiva.

PALAVRA-CHAVE: Solidariedade social; progressividade; impostos reais.

ABSTRACT Based on considerations about the Fiscal State, the fundamental duty to pay taxes and the relationship between social solidarity and taxation, the article criticizes the decisions of the Brazilian Supreme Court regarding the progressivity in property taxes, demonstrating that in the Brazilian system the adoption of a progressive system of rates in property taxes is a natural consequence of the ability-to-pay principle.

KEYWORDS: Social solidarity; progressivity; property taxes.

Existe la política pública para promover el pleno ejercicio de la ciudadanía , que en Brasil no
ha sido un problema para su eficacia óptima , impreso en la desigualdad actual papel social.
Este propone exponer la eficacia de las políticas públicas , si bien el uso de los impuestos
recaudados , ver a uno reducción de este callejón sin salida con lo que el retorno de los
recursos para el bienestar social, según lo propuesto por la Constitución Federal de 1988 , en
sus artículos 194 195 198 § 2 y 212. con este fin , se utiliza un indicador ( IRBES ) que
demuestra que Brasil, como uno de mayores impuestos recaudación de mundo , se opone a la
aplicabilidad de su obligación de proporcionar la plena ciudadanía cuando vemos el
indicador y la práctica de estas políticas. Se asume en este trabajo que la burocracia y el
tramite estas transferencias contribuyen a la disipación , que a pesar de llegar a su destino
final , no incluyen la plenitud esperado.

The repayment of indirect taxes raises questions not only in Brazil but in many parts of the world, mainly because of the so called “passing-on defense”. Brazilian Courts has given inadequate treatment to this subject, which, in fact, denies the judicial review of the tax relationship, violating the provisions of art. 5.º, XXXV, CF/88, and even the idea of rule of law. European Court of Justice has different concerns when examining the matter, recognizing that the shift of the tax burden is very difficult to determine and measure. It happens in relation to all taxes, to a greater or lesser extent, and should be taken into consideration by the legislature in fixing the rates of taxes on certain products, as a matter of tax policy, but not on individual relationships, to deny the taxpayer rights, as the repayment of ultra vires taxes, especially because it would be contradictory to do so and at the same time, deny such rights also to the ultimate consumer who eventually supported the tax burden. The price paid by consumers for goods and services although probably higher because of taxes, cannot be confused with these taxes, so the repayment of the latter should not be hindered or embarrassed because of a (supposed) shift of tax burden.