Material 2
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Nº DE PARLAMENTARES Numero fixo de 3 Senadores por Estado 513 Deputados Federais – sendo no
e pelo DF = 81 mínimo 8 e no máximo 70.
Território não elege senador. Territórios: nº fixo de 4
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
III. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
a) penas em I e II.
b) penas em I e III.
c) penas em II e IV.
a) Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas
proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato
parlamentar.
b) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua
responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.
c) Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido
prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas
ao exercício do mandato.
b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de
crime doloso contra a vida.
d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais
por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham
relação com o exercício do mandato.
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas
conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação
às referidas imunidades, é correto afirmar que:
PERÍODO NOMENCLATURA
Ano legislativo Sessão legislativa
Semestre legislativo Período legislativo
Quatro anos Legislatura
■ SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA – art. 57, §§ 6º ao 8º da
CF – é a convocação do Congresso Nacional no período do recesso
parlamentar (nos intervalos da sessão legislativa ordinária – janeiro, parte
de julho e dezembro).
Presidente do Senado inc. I
Comissões permanentes
■ COMISSÕES Comissões temporárias
(art. 58 da CF) Comissões parlamentares de inquérito
Comissões mistas
Comissões representativas ( recesso)
Comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3º:
a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância,
configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram
público e notório aumento do seu padrão de consumo.
EXTINÇÃO CASSAÇÃO
Art. 55, Art. 55,
III (deixar de comparecer, em I (infringir as proibições do art.
cada sessão legislativa, à terça 54);
parte das sessões ordinárias da
Casa salvo licença ou missão II (conduta incompatível com o
autorizada); decoro parlamentar), e;