Questões Poder Legislativo

G7 Jurídico – Analista
Direito Constitucional - Nathalia Masson

Material do Professor
PODER LEGISLATIVO
MATERIAL DO PROFESSOR
1. À LUZ DA CF/88, DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANALISE E JULGUE V

(VERDADEIRO) OU F (FALSO) AS ASSERTIVAS POSTAS ABAIXO:
1. O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
2. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
3. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido
por lei ordinária.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
4. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
5. Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho

e de 1º de agosto a 24 de dezembro.
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( ) Verdadeiro
( ) Falso
6. Vereadores só possuem imunidade formal, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. F
( ) Verdadeiro
( ) Falso
7. Deputados estaduais não podem ser presos em flagrante pela prática de terrorismo.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
8. Cada Senador será eleito com três suplentes.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
9. Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
10. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
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GABARITO
1. O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Fácil identificar essa assertiva como incorreta! Nos termos do art. 44, CF/88, “O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
2. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
O art. 45, CF/88 nos ensina que na CD temos representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. É no SF
que temos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (art. 46, CF/88).
Item falso, portanto.
3. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido
por lei ordinária. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Acertar esse item dependeria de você se lembrar que este tema representa matéria reservada à Lei Complementar.
Afinal, determina o § 1° do art. 45, CF/88 que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se
aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos
de oito ou mais de setenta Deputados. Conclusão: item falso!
4. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Claramente uma assertiva incorreta, em razão da previsão constante do §1° do art. 46, CF — que nos informa que
cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos (ou seja, duas legislaturas).
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5. Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho
e de 1º de agosto a 24 de dezembro. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Datas erradas, item falso. O art. 57, CF/88 determina que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
6. Vereadores só possuem imunidade formal, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Os vereadores não possuem nenhuma imunidade formal! Só a inviolabilidade (imunidade material), nos termos do
art. 29, VIII, CF/88, quando estão no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
7. Deputados estaduais não podem ser presos em flagrante pela prática de terrorismo. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Por aplicação do Princípio da simetria, Deputados Estaduais possuem as mesmas imunidades que os Congressistas,
inclusive a referente à prisão (art. 53, §2°, CF/88). Destarte, eles somente poderão ser presos em flagrante de crime
inafiançável (recordemos os crimes inafiançáveis que estão descritos na CF/88, no art. 5° XLII a XLIV: Racismo,
Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos, Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o estado Democrático).
8. Cada Senador será eleito com três suplentes.
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
Você bem sabe, caro aluno, que cada Senador é eleito com 2 suplentes (art. 46, §3°, CF/88). Item falso.
9. Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. F
( ) Verdadeiro
( X ) Falso
COMENTÁRIO:
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O erro deriva da apresentação equivocada do termo inicial da imunidade: é a diplomação, e não a posse (art. 53, §
2°, CF/88).
10. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. V
( X ) Verdadeiro
( ) Falso
COMENTÁRIO:
Assertiva correta, pois expressa, na literalidade, a redação do §8° do art. 53, CF/88: “§ 8º As imunidades de
Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois
terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam incompatíveis com a execução da medida”.
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2. OUTRAS QUESTÕES PARA TREINAR MAIS!
QUESTÃO 01
[FCC - 2019 - Agente de Fomento Externo – AFAP] Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do
Poder Legislativo,
A) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos
segundo o princípio majoritário.
B) cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
C) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D) o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma
paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
E) cada Senador será eleito com 3 suplentes.
QUESTÃO 02
[FCC – 2018- Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem - Câmara Legislativa do Distrito Federal] A respeito
das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,
A) esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal
de Justiça.
B) recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência
à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
C) esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso
de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.
D) a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de
guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
E) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.
QUESTÃO 03
[FCC - 2015 - TRT 6ª Região - Juiz do Trabalho Substituto] Considere as seguintes competências:
I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público.
II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de
riquezas minerais.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva.
Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes
órgãos:
A) I. Senado Federal; II. Congresso Nacional; III. Câmara dos Deputados; IV. Presidente da República.
B) I. Senado Federal; II. Senado Federal; III. Tribunal de Contas da União; IV. Senado Federal.
C) I. Supremo Tribunal Federal; II. Congresso Nacional; III. Câmara dos Deputados; IV. Senado Federal.
D)I. Senado Federal; II. Congresso Nacional; III. Câmara dos Deputados; IV. Senado Federal.
E) I. Supremo Tribunal Federal; II. Senado Federal; III. Tribunal de Contas da União; IV. Presidente da República.
QUESTÃO 04
[FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público] Considere a seguinte situação hipotética:
Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime
inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.
Considere as seguintes assertivas:
I. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a perda do mandato do Senador da
República condenado depende de deliberação do Senado Federal, ainda que a decisão condenatória tenha imposto,
como consequência da pena, a perda do mandato.
II. O foro por prerrogativa de função só alcança os titulares após a diplomação, não se aplicando aos suplentes.
Contudo, caso o suplente assuma interinamente o cargo parlamentar, haverá extensão da prerrogativa de foro, ainda
que haja retorno do titular.
III. Por se tratar de processo instaurado pela prática de crime comum, é incabível a sustação do processo pela
maioria dos membros do Senado Federal, já que a imunidade formal é adstrita à prática de crimes de
responsabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e III.
b) I.
c) III.
d) I e II.
QUESTÃO 05
[CESPE - 2015 - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - Adaptada] Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo,
analise a assertiva abaixo de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF:
Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente
determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o
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parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas
civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato.
QUESTÃO 06
[CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - Adaptada] Julgue a assertiva com relação às denominadas prerrogativas
parlamentares:
No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após
a diplomação, os Deputados e Senadores não poderão ser presos.
QUESTÃO 07
[CESPE - 2015 - Instituto Rio Brando - Diplomata] No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio
da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não
lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no
Executivo quanto no Judiciário.
QUESTÃO 08
[CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos - Adaptada] No que se refere ao Poder
Legislativo, julgue a assertiva:
O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução
obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas. F
QUESTÃO 09
[FCC - 2012 - TRF 2ªR - Analista Judiciário] José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente
do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de
Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional,
em regra, far-se-á pelo
A) José, em caso de intervenção federal.
B) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
C) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
D) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma
das Casas do Congresso Nacional.
E) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma
QUESTÃO 10
[ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 - Adaptada] Julgue o item:
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Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à
Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.
QUESTÃO 11
[CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário] No que concerne os poderes da República, julgue o item a seguir.
A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior
ao subsídio mensal. F
QUESTÃO 12
[CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - Adaptada] Julgue as assertivas com relação às denominadas prerrogativas
parlamentares:
(I) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação. F
(II) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa
para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a
deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição. F
QUESTÃO 13
[Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo] Acerca das garantias de independência asseguradas ao
Poder Legislativo, julgue o item a seguir:
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e
votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.
QUESTÃO 14
[CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais] Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o
item subsequente:
A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.
QUESTÃO 15
parlamentares:
A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato,
os Deputados e Senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício
deste.
QUESTÃO 16
[UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova - Adaptada] Julgue o item:
Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre
outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se no período da
legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.
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QUESTÃO 17
[FAPEMS - 2017 - Polícia Civil-MS - Delegado de Polícia - Adaptada] Sobre o Poder Legislativo, julgue a
assertiva:
Segundo o STF, Deputado ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das
imunidades parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda
que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.
QUESTÃO 18
assertiva:
Segundo o STF, a garantia da imunidade material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a
qualquer cargo eletivo, vem ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em
pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda nenhuma relação com o
exercício das funções congressistas.
QUESTÃO 19
[FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto] É imunidade extensível aos vereadores:
A) Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município,
e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
D) Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
QUESTÃO 20
[UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia - Adaptada] O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo
Tribunal Federal (STF):
(I) Inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja
o estágio do processo.
(II) Cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o
prazo para apresentação de alegações finais.
QUESTÃO 21
[CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual] Quanto à
organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir:
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, considerada função típica desse poder.
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QUESTÃO 22
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos não abrange as contas do presidente da República.
QUESTÃO 23
[FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa] Maria, logo após tomar posse no cargo eletivo
de Senadora, foi procurada pelas autoridades competentes e informada sobre a existência de provas de que teria
praticado um crime contra o patrimônio de João.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
(A) não pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, durante o mandato de Maria;
(B) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja concordância de Maria;
(C) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Senado Federal;
(D) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, não dependendo de autorização;
(E) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Congresso Nacional.
QUESTÃO 24
(FGV/Técnico Judiciário - Área Judiciária/TJ/CE/2019) A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do

Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram
severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes
públicos neles lotados.
Um servidor Público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de
responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.
À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:
a) ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
b) apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
c) apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;
d) nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
e) os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da
legislatura.
QUESTÃO 25
[2019 - FGV - MP RJ - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa] Assembleia Legislativa de

determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante
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requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de
mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem
desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:
(A) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no
Regimento Interno da Casa Legislativa;
(B) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido
subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;
(C) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder
Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo
Ministério Público;
(D) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão
domiciliar e a interceptação telefônica;
(E) legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-
Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
QUESTÃO 26
[UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo] A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale
a alternativa correta:
(A) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
(B) O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura
de cinco anos.
(C) A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema
majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
(D) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
(E) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício
de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus
membros.
QUESTÃO 27
[UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo] A respeito da organização constitucional dos
Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional,
avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido
por lei complementar.
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3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta
de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
(A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
(B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
(C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
(D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
(E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
QUESTÃO 28
[FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário] Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do
Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de
uma terceira pessoa a ele vinculada. Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
A) Supremo Tribunal Federal;
B) Superior Tribunal de Justiça;
C) Tribunal de Justiça de Rondônia;
D) Turma Recursal;
E) Juízo de Direito estadual de primeiro grau.
QUESTÃO 29
[FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto] Russel, Secretário Estadual de Lazer e Diversão, ajuizou queixa-crime
contra o Deputado Federal Jack pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado
com o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Narrou, para tanto, que o Deputado Federal, a partir de
publicação veiculada na internet por meio da rede social AllTogether e posteriormente também divulgada via
aplicativo de mensagens TalkAbout, proferiu ataques dirigidos ao querelante que ofenderam sua honra subjetiva,
objetiva, além de imputar-lhe a prática do “crime de improbidade administrativa”. O querelante atribuiu as
seguintes declarações ao Deputado Federal, que classifica como crimes de difamação, injúria e calúnia: “O maior
deboche com dinheiro público que eu já vi na minha vida! Missão governamental do Estado X, Secretário Estadual
de Lazer e Diversão Russel, com dois assessores, foram para Orlando, dos dias 18 a 25 de janeiro, para a Feira de
Armas Shoot me to Death, com diária de US$350,00, para cada um, totalizando US$2.275,00, mais passagem de
US$14.000,00. O Secretário, todos os anos, há muitos anos, vai a essa feira com o dinheiro da família, porém,
agora pegou o dinheiro do Estado X para ir. O que tem o Secretário Estadual de Lazer e Diversão a ver com uma
Feira de Armas em Orlando? Onde ele está, inclusive, usando vídeos para sua promoção pessoal. Ele é Secretário
de Segurança por acaso? Ele foi fazer turismo, uma vergonha isso, o que vem para o Estado X com essa viagem,
senhor Governador? Isso é nítido ato de improbidade e como Deputado Federal não admito, quero o melhor para
o Estado X”. No que pertine à prática de crime pelo referido Deputado Federal, é correto afirmar que:
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A) estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da
imunidade material, o que, consequentemente, afasta a tipicidade da conduta;
B) as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a instituições vinculadas diretamente à União, não se

estendendo seus poderes e imunidades a atos praticados fora de sua esfera de atuação;
C) estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da
imunidade material, o que, consequentemente, afasta a ilicitude da conduta;
D) as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a manifestações realizadas dentro da respectiva Casa

Legislativa, mesmo que não guardem conexão com o exercício do mandato;
E) estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da
imunidade formal, o que, consequentemente, demanda manifestação da respectiva Casa Legislativa sobre a
sustação do processo.
QUESTÃO 30
[CEBRASPE/Auditor/TCDF/2021] Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público,

julgue o item seguinte:
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado
deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do
infrator.
QUESTÃO 31
[CEBRASPE/Auditor/TCE-RJ/2021] Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item:
Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de
recursos públicos.
QUESTÃO 32

Partido Político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental
que envolva recurso público federal será parte legitima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
QUESTÃO 33
[FGV/Analista Especializado - Analista de Custos/IMBEL/2021] De acordo com a Constituição Federal, a

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida:
(A) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(B) Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(C) Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso
Nacional.
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(D) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas
da União.
(E) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal
Regional Federal.
QUESTÃO 34
[FGV/Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas/TCE-AM/2021] O Tribunal

de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de
professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era
ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos
editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das
nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo
Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal. Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que:
(A) a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara
Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;
(B) o Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a
juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;
(C) a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria
simples dos membros da Câmara Municipal;
(D) a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria
de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
(E) a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda
que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.
QUESTÃO 35
[FGV/Assistente de Administração/TCE-PI/2021] Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo

efetivo e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu órgão de origem entendido que já fazia jus à
aposentadoria. Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato
administrativo de concessão inicial de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa,
recusou o registro da aposentadoria sob o argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do TCU:
(A) está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
facultado ao administrado o direito de produzir provas, ouvir testemunhas e ofertar alegações finais por escrito,
por meio de memoriais;
(B) está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU que tenham por objeto a apreciação da legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sob pena de nulidade absoluta;
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(C) está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU que tenham por objeto a apreciação da legalidade
sob pena de nulidade relativa, devendo o administrado comprovar o prejuízo;
(D) não está viciada, eis que nos processos perante o TCU são assegurados o contraditório e a ampla defesa apenas
quando da decisão puder resultar ao administrado a imposição de sanções e de ressarcimento ao erário, que não é
o caso de mero registro do ato de concessão inicial de aposentadoria, ainda que a relação jurídica travada, nesse
momento, seja entre o Tribunal de Contas e a servidora;
(E) não está viciada, eis que, apesar de nos processos perante o TCU serem assegurados o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetua-se a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, porque a relação jurídica
travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública.
QUESTÃO 36
[Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo – Jurídico] Orlando exerce o cargo
de vereador no município X. No dia 02/02/2022, já no exercício do mandato e estando em um bar do referido
município, Orlando se envolve em uma briga por dívidas e acaba proferindo xingamentos contra Armando, também
vereador em exercício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A conduta de Orlando pode configurar crime contra a honra de Armando.
B) Orlando não cometeu crime, pois está no exercício do mandato e possui imunidade material.
C) Orlando não cometeu crime, pois os xingamentos foram proferidos contra outro parlamentar.
D) Orlando cometeu crime contra a honra, mas não poderá ser processado ou preso, pois goza de imunidade formal
em relação ao cargo que ocupa.
QUESTÃO 37
[Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo – Jurídico] Lucas está interessado
no estudo do Direito Constitucional, especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua
estrutura e organização. Ao manusear a Constituição Federal, Lucas poderá constatar as seguintes informações,
EXCETO:
A) O mandato de Senador é composto por duas legislaturas.
B) Em caso de existência de Território Federal, este terá representatividade popular e elegerá quatro Deputados.
C) No âmbito estadual e no Distrito Federal, o Poder Legislativo é unicameral e representado pelas Assembleias
Legislativas.
D) O Poder Legislativo a âmbito Federal é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral e composto
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
QUESTÃO 38
[FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e

Regional] O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto
como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:
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A) Comissão de Constituição e Justiça.
B) Comissão Parlamentar de Inquérito.
C) Conselho Deliberativo.
D) Secretaria Executiva da Mesa.
QUESTÃO 39
[CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público] No que se refere ao controle externo
no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para
a apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
QUESTÃO 40
[FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo] O Poder Legislativo se organiza no plano estadual,
conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido
como:
A) Indireto.
B) Majoritário.
C) Misto.
D) Proporcional.
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GABARITO COMENTADO
QUESTÃO 01
[FCC - 2019 - Agente de Fomento Externo – AFAP] Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do
Poder Legislativo,
A) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos
segundo o princípio majoritário.
B) cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
C) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D) o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma
paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
E) cada Senador será eleito com 3 suplentes.
Comentário:
Vejamos cada uma das assertivas:
- ‘a’: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. Vale destacar que o erro que o item trouxe foi o de indicar que os Territórios Federais (se criados por
lei complementar – art. 18, § 2°) também teriam representantes no Senado, o que é falso, haja vista eles não serem
entidades federadas, por isso, carecerem de representação naquela Casa Legislativa.
-‘b’: Item correto, é nossa resposta. Estados e DF possuirão, cada qual 3 Senadores, com mandato de 8 anos (o que
equivale a 2 legislaturas).
- ‘c’: Os integrantes da CD são eleitos pelo princípio proporcional, consoante indica o art. 45, CF/88.
- ‘d’: A representação na CD é proporcional, não paritária.
- ‘e’: Cada Senador será eleito com 2 suplentes (art. 46, § 3°, CF/88).
QUESTÃO 02
[FCC – 2018- Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem - Câmara Legislativa do Distrito Federal] A respeito
das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,
A) esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal
de Justiça.
B) recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência
à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
C) esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso
de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.
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D) a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de
guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
E) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.
Comentário:
A leitura do art. 53, CF/88 é essencial para resolvermos essa questão. Ela nos mostrará que:
- a letra ‘a’ é falsa, pois o foro dos congressistas (para crimes praticados na vigência do mandato e relacionados à
função) é o STF (e não o STJ), conforme art. 53, § 1°;
- a letra ‘b’ está errada, pois a maioria exigida neste caso é a absoluta (e não de 2/3), conforme art. 53, § 3°;
- a letra ‘c’ é falsa, haja vista a ressalva não constar do art. 53, § 6°;
- a letra ‘d’ é nossa resposta, pois traduz corretamente o teor do art. 53, § 7°;
- a letra ‘e’ é falsa, pois o art. 53, em seu § 8°, determina que as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.
QUESTÃO 03
[FCC - 2015 - TRT 6ª Região - Juiz do Trabalho Substituto] Considere as seguintes competências:
I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público.
II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de
riquezas minerais.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva.
Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes
órgãos:
A) I. Senado Federal; II. Congresso Nacional; III. Câmara dos Deputados; IV. Presidente da República.
B) I. Senado Federal; II. Senado Federal; III. Tribunal de Contas da União; IV. Senado Federal.
C) I. Supremo Tribunal Federal; II. Congresso Nacional; III. Câmara dos Deputados; IV. Senado Federal.
D)I. Senado Federal; II. Congresso Nacional; III. Câmara dos Deputados; IV. Senado Federal.
E) I. Supremo Tribunal Federal; II. Senado Federal; III. Tribunal de Contas da União; IV. Presidente da República.
Comentário:
A alternativa que apresenta, de forma correta, a ordem de órgãos e autoridades é a letra ‘a’. Vejamos o porquê:
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I - Conforme preceitua o art. 52, II, CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
II - De acordo com o art. 48, XVI, CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: autorizar, em terras indígenas, a
exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
III - Nos termos do art. 51, II, CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa
IV - É competência do Presidente da República suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF
em sede de representação interventiva (art. 36, III e 34, VII da CF/88).
QUESTÃO 04
[FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público] Considere a seguinte situação hipotética:
Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime
inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.
Considere as seguintes assertivas:
I. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a perda do mandato do Senador da
República condenado depende de deliberação do Senado Federal, ainda que a decisão condenatória tenha imposto,
como consequência da pena, a perda do mandato.
II. O foro por prerrogativa de função só alcança os titulares após a diplomação, não se aplicando aos suplentes.
Contudo, caso o suplente assuma interinamente o cargo parlamentar, haverá extensão da prerrogativa de foro, ainda
que haja retorno do titular.
III. Por se tratar de processo instaurado pela prática de crime comum, é incabível a sustação do processo pela
maioria dos membros do Senado Federal, já que a imunidade formal é adstrita à prática de crimes de
responsabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e III.
b) I.
c) III.
d) I e II.
Comentário:
O único item que deverá ser marcado como correto é o I e, por tal razão, a letra ‘b’ deverá ser assinalada!
Item I: Correto. Em regra, a perda do mandato de parlamentar condenado depende de deliberação da Casa
Legislativa a que este pertence. Contudo, em recente decisão proferida pela 1ª Turma do STF (maio de 2017, isto
é, posteriormente ao edital deste concurso) firmou-se o entendimento de que em caso de condenação de Senador
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ou Deputado a mais 120 dias de pena em regime fechado, a perda do cargo será automática, sendo desdobramento
lógico da condenação. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017,
noticiado no Informativo 863. Não é o caso em tela, pois o parlamentar foi condenado ao regime inicial aberto.
Item II: Incorreto. O foro por prerrogativa de função só é aplicável a quem esteja no exercício do mandato de
Deputado Federal ou de Senador da República. Assim, quando o suplente não ostentar mais a condição de
parlamentar, não fará mais jus às imunidades parlamentares e a prerrogativa de foro. Nesse sentido: AP 511-DF,
STF, Rel. Min. Celso De Mello, noticiada no informativo 572, STF.
Item III: Incorreto. Os congressistas gozam da chamada imunidade formal relativa ao processo, a qual autoriza a
Casa Legislativa respectiva a sustar, a qualquer tempo antes de prolatada a decisão final pelo STF, o trâmite de
ação penal proposta contra Deputado federal ou Senador em razão de crime praticado após o ato de diplomação
(art. 53, § 3º, CF/88). Esta imunidade se aplica justamente aos crimes comuns.
QUESTÃO 05
[CESPE - 2015 - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - Adaptada] Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo,
analise a assertiva abaixo de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF:
Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente
determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o
parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas
civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato.
Comentário:
A imunidade material acompanha o parlamentar ‘extra muros’, isto é, ampara condutas praticadas fora do recinto
parlamentar. Nestes casos, todavia, deve haver inequívoca confirmação de que o ato está relacionado com a função
parlamentar para a imunidade incidir (Inq. 1958-AC). Estamos, portanto, diante de um item falso!
QUESTÃO 06
parlamentares:
No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após
a diplomação, os Deputados e Senadores não poderão ser presos.
Comentário:
Não é absoluta, pois eles poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável (conforme indica o art. 53, §2º da
CF/88), ademais, a jurisprudência do STF, edificou uma outra possibilidade de prisão, que é aquela decorrente de
uma sentença condenatória definitiva. Item, portanto, falso.
QUESTÃO 07
[CESPE - 2015 - Instituto Rio Brando - Diplomata] No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio
da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não
lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no
Executivo quanto no Judiciário.
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Comentário:
Este item, por sua vez, deverá ser julgado como verdadeiro! Podemos citar como exemplo de fonte normativa
primária, cuja competência não é do Poder Legislativo, a edição de medidas provisórias e de leis delegadas pelo
Presidente da República (art. 62, e 68 da CF/88).
QUESTÃO 08
[CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos - Adaptada] No que se refere ao Poder
Legislativo, julgue a assertiva:
O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução
obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.
Comentário:
Caro aluno, a resolução dessa questão exigiria de você a lembrança do que consta do §4º do art. 57, segundo o qual
cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura,
para a posse de seus membros e eleições das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
No mais, você ainda deveria se lembrar que, segundo o STF, a vedação para a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente não é norma de reprodução obrigatória para os Estados-membros.
Por isso, a questão é falsa.
QUESTÃO 09
[FCC - 2012 - TRF 2ªR - Analista Judiciário] José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente
do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de
Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional,
em regra, far-se-á pelo
A) José, em caso de intervenção federal.
B) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
C) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
D) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma
E) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma
Comentário:
A convocação deve ser feita pelo Presidente do Senado Federal (Olavo), nos termos do art. 57, §6º, inciso I da
CF/88. Por essa razão, a letra ‘b’ é a nossa resposta.
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QUESTÃO 10
[ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 - Adaptada] Julgue o item:
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à
Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.
Comentário:
De fato, na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual
foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor, que será automaticamente colocada na pauta
de convocação (art. 57, §7º da CF/88). No entanto, a existência de PEC em tramitação não enseja a convocação
automática na pauta, razão pela qual o item é falso.
QUESTÃO 11
[CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário] No que concerne os poderes da República, julgue o item a seguir.
A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior
ao subsídio mensal.
Comentário:
A assertiva deve ser marcada como falsa, em razão da redação dada pela EC nº 50/06, ao §7º, que passou a vedar
o pagamento de parcela indenizatória em virtude de convocação extraordinária. Lembremos, que tal mudança (de
caráter moralizador) é, de acordo com o STF, norma de repetição obrigatória para as demais entidades federadas.
QUESTÃO 12
[CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - Adaptada] Julgue as assertivas com relação às denominadas prerrogativas
parlamentares:
(I) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
(II) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa
para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a
deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.
Comentário:
Aqui temos dois itens falsos. O primeiro pois a imunidade formal com relação ao processo não alcança os crimes
praticados antes da diplomação. O segundo, em razão de eventual sustação da ação penal ocasionar a suspensão da
prescrição.
QUESTÃO 13
[Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo] Acerca das garantias de independência asseguradas ao
Poder Legislativo, julgue o item a seguir:
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e
votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.
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Comentário:
A imunidade material acompanha o congressista ‘extra muros’, desde que ele esteja no exercício da função, isto é,
desde que ele consiga comprovar que entre o ato praticado e a atribuição parlamentar existe nexo. Por essa razão
o item deverá ser assinalado como falso.
QUESTÃO 14
[CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais] Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o
item subsequente:
A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.
Comentário:
Em que pese haver divergência doutrinária, de modo majoritário entende-se que a inviolabilidade conferida aos
congressistas alcança também a área administrativa, nada obstante não haver previsão expressa no texto
constitucional (art. 53, caput da CF/88).
QUESTÃO 15
parlamentares:
A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato,
os Deputados e Senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício
deste.
Comentário:
De fato, a doutrina indica (em associação com a jurisprudência do STF) que a inviolabilidade possui eficácia
temporal permanente ou absoluta. Isso significa que a incidência da imunidade material impede a
responsabilização, penal e cível, pela prática de um determinado ato e, mesmo após o término do mandato, aquele
ato que foi amparado pela inviolabilidade não ensejará responsabilização para o congressista (justamente em razão
desta eficácia temporal absoluta).
QUESTÃO 16
[UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova - Adaptada] Julgue o item:
Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre
outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se no período da
legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.
Comentário:
O único erro dessa assertiva foi o de identificar a legislatura como sendo o período de 8 anos (quando sabemos que
representa o período de 4 anos, coincidente com o mandato dos Deputados Federais).
QUESTÃO 17
assertiva:
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Segundo o STF, Deputado ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das
imunidades parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda
que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.
Comentário:
É verdadeira. Aliás, ela foi redigida de maneira exata: de fato, nossa Corte Suprema entende que o parlamentar
federal, quando assume outro cargo, não assume consigo o bônus das imunidades, mas segue com o ônus de ter
que manter o decoro parlamentar, sob pena de perder o mandato.
QUESTÃO 18
assertiva:
Segundo o STF, a garantia da imunidade material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a
qualquer cargo eletivo, vem ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em
pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda nenhuma relação com o
exercício das funções congressistas.
Comentário:
Também este item é falso, haja vista o fato de a imunidade material não abraçar os atos praticados pelo congressista
quando este se encontra na condição de candidato a cargo eletivo.
QUESTÃO 19
[FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto] É imunidade extensível aos vereadores:
A) Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município,
e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
Comentário:
Você bem sabe, caro aluno, que os vereadores somente possuem imunidade material, estando esta restrita a
circunscrição do Município. Por este motivo, podemos assinalar a letra ‘b’.
QUESTÃO 20
[UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia - Adaptada] O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo
Tribunal Federal (STF):
(I) Inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja
o estágio do processo.
(II) Cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o
prazo para apresentação de alegações finais.
Comentário:
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Os dois itens devem ser assinalados como falsos, em razão da decisão proferida pelo STF em maio de 2018, no
julgamento da questão de ordem da AP 937. Nesta ocasião, nossa Corte estabeleceu que após o final da instrução
processual, com a publicação do despacho de intimação para a apresentação de alegações finais, a competência
para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo
ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
QUESTÃO 21
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, considerada função típica desse poder.
Comentário:
Item correto! No complexo mosaico de distribuição de tarefas entre os Poderes, ao Legislativo foram concedidas
pela Constituição Federal duas atribuições típicas (ou primordiais): a de legislar e a de fiscalizar. Quando uma CPI
(que é uma comissão formada no âmbito do Poder Legislativo) é instaurada e se põe a funcionar, cumpre-se
atividade fiscalizatória, nos termos do art. 58, parágrafo 3º, CF/88.
QUESTÃO 22
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos não abrange as contas do presidente da República.
Comentário:
Item verdadeiro! O art. 71, I da CF/88 não prevê para o TCU competência para julgar, mas sim para “apreciar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República”. Referido julgamento, consoante prevê o art. 49, IX,
CF/88, é de competência do Congresso Nacional.
QUESTÃO 23
[FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa] Maria, logo após tomar posse no cargo eletivo
de Senadora, foi procurada pelas autoridades competentes e informada sobre a existência de provas de que teria
praticado um crime contra o patrimônio de João.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
(A) não pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, durante o mandato de Maria;
(B) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja concordância de Maria;
(C) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Senado Federal;
(D) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, não dependendo de autorização;
(E) pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Congresso Nacional.
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Comentário:
A imunidade parlamentar relacionada ao processo foi sensivelmente modificada pela Emenda Constitucional nº
35/01, pois antes dela o STF somente iniciava o processo criminal contra o parlamentar se fosse concedida a
autorização (prévia licença) da respectiva Casa Legislativa. Atualmente a imunidade formal referente ao processo
refere-se à possibilidade de a Casa Legislativa respectiva sustar (suspender), a qualquer tempo antes de prolatada
a decisão final pelo STF, o trâmite da ação penal proposta contra deputado federal ou senador em razão de crime
praticado após o ato de diplomação.
QUESTÃO 24
(FGV/Técnico Judiciário - Área Judiciária/TJ/CE/2019) A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do

Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram
severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes
públicos neles lotados.
Um servidor Público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de
responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.
À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:
a) ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
b) apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
c) apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;
d) nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
e) os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da
legislatura.
Comentário:
A imunidade material (ou inviolabilidade), prevista no art. 53, caput, CF/88, impede a responsabilização penal e
cível do congressista por suas palavras, opiniões e votos (desde que ele esteja no exercício das funções
parlamentares). Assim, a Deputada Federal Joana não poderá ser responsabilizada, pois claramente está amparada
pela referida imunidade. Por outro lado, o art. 29, VIII, da CF/88 estabeleceu para os Vereadores uma imunidade
material restrita ao território do Município no qual eles exerçam a vereança. Desta forma, como o Vereador Pedro
está fora do seu Município, ele poderá sim ser responsabilizado. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘c’.
QUESTÃO 25
[2019 - FGV - MP RJ - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa] Assembleia Legislativa de

determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de
mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem
desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:
27
(A) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no
Regimento Interno da Casa Legislativa;
(B) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido
subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;
(C) ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder
Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo
Ministério Público;
(D) legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão
domiciliar e a interceptação telefônica;
(E) legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-
Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
Comentário:
A CPI criada é legal, haja vista o preenchimento adequado dos requisitos constitucionais. Nesse sentido, devemos
assinalar a letra ‘a’ como sendo nossa resposta.
QUESTÃO 26
[UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo] A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale
a alternativa correta:
(A) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
(B) O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura
de cinco anos.
(C) A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema
majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
(D) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
(E) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício
de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus
membros.
Comentário:
Nossa resposta está na letra ‘a’, pois é uma alternativa que encontra-se em perfeita consonância com o art. 45, §
1º, CF/88: “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
Deputados”.
Vejamos agora o porquê de as demais alternativas serem falsas:
28
- Letra ‘b’: conforme determina o art. 44, CF/88, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo,
cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- Letra ‘c’: errada, pois a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- Letra ‘d’: falsa, pois nenhuma unidade da federação deve ter menos de oito ou mais de setenta Deputados (art.
45, § 1º, CF/88).
- Letra ‘e’: consoante prevê o art. 47, CF/88, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
QUESTÃO 27
[UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo] A respeito da organização constitucional dos
Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional,
avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido
por lei complementar.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta
de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
(A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
(B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
(C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
(D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
(E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Comentário:
Nossa resposta está na letra ‘c’, visto que somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Vamos analisar cada uma delas:
1) A assertiva é falsa, pois cada legislatura terá a duração de quatro anos (art. 44, parágrafo único, CF/88). É a
sessão legislativa que corresponde ao período anual de trabalho do Congresso Nacional.
2) A assertiva é verdadeira, pois, de fato, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, conforme prevê o art. 45, § 1º, CF/88.
3) Também é verdadeira, pois esta é a previsão que consta no art. 45, § 1º, CF/88.
29
4) A assertiva é falsa, pois, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros (art. 47, CF/88).
QUESTÃO 28
[FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário] Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do
Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de
uma terceira pessoa a ele vinculada. Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
A) Supremo Tribunal Federal;
B) Superior Tribunal de Justiça;
C) Tribunal de Justiça de Rondônia;
D) Turma Recursal;
E) Juízo de Direito estadual de primeiro grau.
Comentário:
Para responderemos essa questão, lembremos de alguns aspectos importantes acerca das prerrogativas que os
vereadores possuem (e das que eles não são detentores):
(i) a Constituição Federal de 1988 concedeu aos Vereadores a imunidade material, conforme depreende-se da
leitura do art. 29, VIII, CF/88. Este dispositivo garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras
e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A situação narrada pelo examinador nesta
questão não é alcançada pela imunidade material;
(ii) Os vereadores não possuem a imunidade formal relativa à prisão (o que significa que podem ser presos em
flagrante, preventivamente, temporariamente ou em decorrência de sentença penal condenatória); também não são
detentores da imunidade formal relativa ao processo (logo a ação penal iniciada contra um Vereador não pode ser
suspensa pela Câmara Municipal);
(iii) Nossa Constituição Federal não estabelece foro especial para os Vereadores. No entanto, no passado,
entendíamos que as Constituições estaduais podiam fazê-lo (prevendo referido foro especial no Tribunal de
Justiça). Entretanto, em junho de 2021 (no julgamento da ADI 6842), o Supremo Tribunal Federal fez prevalecer
seu entendimento atual, que é contrário à extensão discricionária do rol de autoridades detentoras do foro por
prerrogativa de função – por entender que isso afronta os princípios constitucionais da simetria, da isonomia e do
juiz natural. Deste modo, vereadores (assim como os vice-prefeitos) não mais podem possuir foro especial por
prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, já que a Constituição Federal a eles não concedeu e as
Constituições estaduais não estão autorizadas a realizar referida extensão. Nos dizeres da Corte Suprema: “A
jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal é contrária à extensão discricionária do rol de autoridades
detentoras do foro por prerrogativa de função, em afronta aos princípios constitucionais da simetria, da isonomia
e do juiz natural” – ADI 6842 / PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30-06-2021.
(iv) Assim, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘e’, sendo competente para processar e julgar o Vereador em
questão, o juízo de direito estadual de primeiro grau.
30
QUESTÃO 29
[FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto] Russel, Secretário Estadual de Lazer e Diversão, ajuizou queixa-crime
contra o Deputado Federal Jack pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado
com o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Narrou, para tanto, que o Deputado Federal, a partir de
publicação veiculada na internet por meio da rede social AllTogether e posteriormente também divulgada via
aplicativo de mensagens TalkAbout, proferiu ataques dirigidos ao querelante que ofenderam sua honra subjetiva,
objetiva, além de imputar-lhe a prática do “crime de improbidade administrativa”. O querelante atribuiu as
seguintes declarações ao Deputado Federal, que classifica como crimes de difamação, injúria e calúnia: “O maior
deboche com dinheiro público que eu já vi na minha vida! Missão governamental do Estado X, Secretário Estadual
de Lazer e Diversão Russel, com dois assessores, foram para Orlando, dos dias 18 a 25 de janeiro, para a Feira de
Armas Shoot me to Death, com diária de US$350,00, para cada um, totalizando US$2.275,00, mais passagem de
US$14.000,00. O Secretário, todos os anos, há muitos anos, vai a essa feira com o dinheiro da família, porém,
agora pegou o dinheiro do Estado X para ir. O que tem o Secretário Estadual de Lazer e Diversão a ver com uma
Feira de Armas em Orlando? Onde ele está, inclusive, usando vídeos para sua promoção pessoal. Ele é Secretário
de Segurança por acaso? Ele foi fazer turismo, uma vergonha isso, o que vem para o Estado X com essa viagem,
senhor Governador? Isso é nítido ato de improbidade e como Deputado Federal não admito, quero o melhor para
o Estado X”. No que pertine à prática de crime pelo referido Deputado Federal, é correto afirmar que:
A) estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da
imunidade material, o que, consequentemente, afasta a tipicidade da conduta;
B) as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a instituições vinculadas diretamente à União, não se

estendendo seus poderes e imunidades a atos praticados fora de sua esfera de atuação;
C) estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da
imunidade material, o que, consequentemente, afasta a ilicitude da conduta;
D) as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a manifestações realizadas dentro da respectiva Casa

Legislativa, mesmo que não guardem conexão com o exercício do mandato;
E) estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da
imunidade formal, o que, consequentemente, demanda manifestação da respectiva Casa Legislativa sobre a
sustação do processo.
Comentário:
Vejamos o disposto no art. 53, CF/88: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Este dispositivo prevê, aos Deputados e Senadores, a imunidade
material. Como a fala do Deputado em questão está ligada ao exercício de sua função, há incidência da imunidade
material – e, portanto, não há conduta criminosa. Detalhe importante: a inviolabilidade dos parlamentares afasta a
tipicidade do crime (e não a ilicitude ou a culpabilidade). Dito de outra forma: em que pese os atos praticados pelo
parlamentar possuírem tipicidade formal (pois se amoldam aos tipos penais descritos nos artigos do Código Penal);
não há tipicidade material, pois as condutam não atingem a norma que está subjacente ao tipo. Destarte, podemos
assinalar a alternativa ‘a’ como nosso gabarito.
QUESTÃO 30

31
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado
deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do
infrator.
Comentário:
O item é falso. Em homenagem à separação de poderes, CPI só investiga. CPI não denuncia, não processa, não
julga, não condena e não impõe pena. Ao final dos seus trabalhos, a CPI deverá encaminhar o relatório para que o
MP adote as providências necessárias (consoante determina o art. 58, parágrafo 3º, CF/88).
QUESTÃO 31
[CEBRASPE/Auditor/TCE-RJ/2021] Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item:
Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de
recursos públicos.
Comentário:
Nos termos do art. 74, § 2º, CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O item,
portanto, está correto.
QUESTÃO 32

Partido Político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental
que envolva recurso público federal será parte legitima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
Comentário:
Consoante prevê o art. 74, § 2º, CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O item,
portanto, está correto. Vale mencionar que esse mesmo tópico da matéria foi cobrado recentemente, de maneira
muito similar, pelo CESPE (na prova do TCE RJ, de 06.02.2021): “Partidos políticos têm legitimidade para
denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos.”
QUESTÃO 33
[FGV/Analista Especializado - Analista de Custos/IMBEL/2021] De acordo com a Constituição Federal, a

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida:
(A) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(B) Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(C) Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso
Nacional.
32
(D) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas
da União.
(E) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal
Regional Federal.
Comentário:
Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘a’, pois condiz com o disposto no caput do art. 70 da Constituição
Federal de 1988. Vejamos: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder”.
QUESTÃO 34
[FGV/Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas/TCE-AM/2021] O Tribunal

de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de
professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era
ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos
editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das
nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo
Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal. Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que:
(A) a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara
Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;
(B) o Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a
juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;
(C) a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria
simples dos membros da Câmara Municipal;
(D) a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria
de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
(E) a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda
que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.
Comentário:
Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘e’. O Tribunal de Contas possui a seguinte competência: “O controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Em razão
desta competência, o STF fixou a seguinte tese: “A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar
registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo” – RE 576920, rel.
Min. Edson Fachin. DJe 14-05-2020. Neste sentido, a manifestação do Tribunal de Contas tinha caráter
33
mandamental, não meramente opinativo, e deveria ter sido observada (ainda que a Câmara Municipal tivesse
entendimento diferente).
QUESTÃO 35
[FGV/Assistente de Administração/TCE-PI/2021] Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo

efetivo e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu órgão de origem entendido que já fazia jus à
aposentadoria. Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato
administrativo de concessão inicial de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa,
recusou o registro da aposentadoria sob o argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do TCU:
(A) está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
facultado ao administrado o direito de produzir provas, ouvir testemunhas e ofertar alegações finais por escrito,
por meio de memoriais;
(B) está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU que tenham por objeto a apreciação da legalidade
sob pena de nulidade absoluta;
(C) está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU que tenham por objeto a apreciação da legalidade
sob pena de nulidade relativa, devendo o administrado comprovar o prejuízo;
(D) não está viciada, eis que nos processos perante o TCU são assegurados o contraditório e a ampla defesa apenas
quando da decisão puder resultar ao administrado a imposição de sanções e de ressarcimento ao erário, que não é
o caso de mero registro do ato de concessão inicial de aposentadoria, ainda que a relação jurídica travada, nesse
momento, seja entre o Tribunal de Contas e a servidora;
(E) não está viciada, eis que, apesar de nos processos perante o TCU serem assegurados o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetua-se a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, porque a relação jurídica
travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública.
Comentário:
Podemos assinalar a alternativa ‘e’ como nosso gabarito. O Tribunal de Contas é competente para apreciar o ato
de concessão inicial de aposentadoria de Tatiana, e a recusa do registro sem contraditório e ampla defesa não é
medida eivada de vícios, em razão do enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF. Vejamos: “nos processos
perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Nota-se, pois, que quando a Corte de
Contas realiza o controle de legalidade do ato de “concessão inicial” da aposentadoria, reforma ou pensão ela não
deve assegurar ao interessado a possibilidade de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, afinal, tal
apreciação representa a realização de um ato administrativo, não havendo litígio ou acusação que justifique a
incidência de tais princípios.
34
QUESTÃO 36
[Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo – Jurídico] Orlando exerce o cargo
de vereador no município X. No dia 02/02/2022, já no exercício do mandato e estando em um bar do referido
município, Orlando se envolve em uma briga por dívidas e acaba proferindo xingamentos contra Armando, também
vereador em exercício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A conduta de Orlando pode configurar crime contra a honra de Armando.
B) Orlando não cometeu crime, pois está no exercício do mandato e possui imunidade material.
C) Orlando não cometeu crime, pois os xingamentos foram proferidos contra outro parlamentar.
D) Orlando cometeu crime contra a honra, mas não poderá ser processado ou preso, pois goza de imunidade formal
em relação ao cargo que ocupa.
Comentário:
O art. 29, VIII, da Constituição Federal de 1988, garante aos Vereadores: “inviolabilidade dos Vereadores por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Com relação à imunidade
material (inviolabilidade), o STF já entendeu que: “A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com
o exercício do mandato. Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se
encontram cobertas pela imunidade material” – PET 7.174, Min. Marco Aurélio, DJe 28-09-2020. Assim, podemos
assinalar a alternativa ‘a’ como nossa resposta, pois os xingamentos proferidos por Orlando (muito embora ele
esteja na circunscrição do Município no qual exerce a vereança) stão desvinculados de seu cargo político, tratando-
se, portanto, de possível crime contra a honra. Por fim, lembremos que os vereadores não são detentores de
imunidades formais.
QUESTÃO 37
[Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo – Jurídico] Lucas está interessado
no estudo do Direito Constitucional, especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua
estrutura e organização. Ao manusear a Constituição Federal, Lucas poderá constatar as seguintes informações,
EXCETO:
A) O mandato de Senador é composto por duas legislaturas.
B) Em caso de existência de Território Federal, este terá representatividade popular e elegerá quatro Deputados.
C) No âmbito estadual e no Distrito Federal, o Poder Legislativo é unicameral e representado pelas Assembleias
Legislativas.
D) O Poder Legislativo a âmbito Federal é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral e composto
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Comentário:
Vamos conferir cada uma das alternativas:
- letra ‘a’: correta. “Cada legislatura terá a duração de quatro anos” – art. 44, parágrafo único, CF/88; “Cada Estado
e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos” – art. 46, §1º, CF/88;
- letra ‘b’: correta. “Cada Território elegerá quatro Deputados” – art. 45, §2º, CF/88;
35
- letra ‘c’: incorreta. “O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. §3º Aos Deputados Distritais e à Câmara
Legislativa aplica-se o disposto no art. 27” – art. 32, §3º, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;
- letra ‘d’: correta. “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal” – art. 44, CF/88.
QUESTÃO 38
[FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e

Regional] O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto
como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:
A) Comissão de Constituição e Justiça.
B) Comissão Parlamentar de Inquérito.
C) Conselho Deliberativo.
D) Secretaria Executiva da Mesa.
Comentário:
Nossa resposta está na alternativa ‘a’, pois realmente a CCJ é uma comissão permanente e responsável por avaliar,
dentre outros aspectos, a constitucionalidade das proposições (para ilustrar, veja o art. 101, RISF). No mais, vale
a leitura do art. 58, CF/88, que assim dispõe: “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar
sua criação”. Note que não há previsão constitucional acerca do conselho deliberativo (letra ‘c’) e da secretaria
executiva da mesa (letra ‘d’); por sua vez, a Comissão Parlamentar de Inquérito (letra ‘b’) é temporária (instituída
por prazo certo), nos termos do art. 58, §3º, CF/88.
QUESTÃO 39
[CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público] No que se refere ao controle externo
no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para
a apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
Comentário:
O item apresentado é incorreto, nos termos do art. 58, §3º, CF/88: “As comissões parlamentares de inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
36
QUESTÃO 40
[FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo] O Poder Legislativo se organiza no plano estadual,
conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido
como:
A) Indireto.
B) Majoritário.
C) Misto.
D) Proporcional.
Comentário:
Nossa resposta encontra-se na alternativa ‘d’, em harmonia com o previsto no art. 45 da Constituição Federal de
1988: “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.
37

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G7 Jurídico – Analista

Direito Constitucional - Nathalia Masson

1. À LUZ DA CF/88, DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANALISE E JULGUE V

5. Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho

6. Vereadores só possuem imunidade formal, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. F

8. Cada Senador será eleito com três suplentes.

6. Vereadores só possuem imunidade formal, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. F

8. Cada Senador será eleito com três suplentes.

E) cada Senador será eleito com 3 suplentes.

E) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

[FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público] Considere a seguinte situação hipotética:

Considere as seguintes assertivas:

Está correto o que se afirma APENAS em:

A) José, em caso de intervenção federal.

B) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.

[UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova - Adaptada] Julgue o item:

D) Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

(FGV/Técnico Judiciário - Área Judiciária/TJ/CE/2019) A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

[2019 - FGV - MP RJ - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa] Assembleia Legislativa de

(A) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.

(D) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.

1. Cada legislatura terá duração anual.

Assinale a alternativa correta.

(A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

(B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

(C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

(D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

(E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A) Supremo Tribunal Federal;

B) Superior Tribunal de Justiça;

C) Tribunal de Justiça de Rondônia;

E) Juízo de Direito estadual de primeiro grau.

B) as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a instituições vinculadas diretamente à União, não se

D) as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a manifestações realizadas dentro da respectiva Casa

[CEBRASPE/Auditor/TCDF/2021] Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público,

[CEBRASPE/Auditor/TCDF/2021] Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público,

[FGV/Analista Especializado - Analista de Custos/IMBEL/2021] De acordo com a Constituição Federal, a

[FGV/Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas/TCE-AM/2021] O Tribunal

[FGV/Assistente de Administração/TCE-PI/2021] Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo

A) A conduta de Orlando pode configurar crime contra a honra de Armando.

A) O mandato de Senador é composto por duas legislaturas.

[FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e

B) Comissão Parlamentar de Inquérito.

D) Secretaria Executiva da Mesa.

E) cada Senador será eleito com 3 suplentes.

Vejamos cada uma das assertivas:

- ‘d’: A representação na CD é proporcional, não paritária.

E) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

[FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público] Considere a seguinte situação hipotética:

Considere as seguintes assertivas:

Está correto o que se afirma APENAS em:

Por isso, a questão é falsa.

A) José, em caso de intervenção federal.

B) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.