1noções de Direito Constitucional

NOÇÕES DE
DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJ-PA
NOÇÕES DE DIREITO COSTITUCIONAL
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um conjunto de regras, princípios, valores e sentimentos

que têm por objetivo regular a vida do homem em
NOÇÕES DE DIREITO sociedade, em coletividade, visando a dar a cada um o
que é seu, visando o justo.
COSTITUCIONAL
O direito constitucional, por consequência, vem a ser o
ramo do direito público responsável por estudar e
estabelecer as matérias relativas à Constituição, suas
PROGRAMA: funções, sua criação, alteração e extinção.
A Constituição vem a ser a norma fundamental que cria,
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: organiza e estabelece um Estado, dispondo sobre a
1 Constituição da República Federativa do Brasil de instituição e distribuição do poder, as bases políticas do
1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais,
garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres estes últimos para a proteção da sociedade contra os
individuais e coletivos, direitos sociais, abusos do poder estatal.
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos A Constituição brasileira de 1988, tem como funções a
políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 organização do Estado, o estabelecimento de direitos e
União, estados, Distrito Federal, municípios e garantias fundamentais, bem como os princípios de
ordem econômica, financeira e social, visando ao
territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições
estabelecimento de uma sociedade mais justa,
gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1
igualitária e solidária.
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados,
Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder
Executivo. 6.1 atribuições do presidente da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
República e dos ministros de Estado. 7 Poder DO BRASIL DE 1988
Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do
Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho TÍTULO I
Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e
Dos Princípios Fundamentais
competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1
Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Os princípios fundamentais trazem regras que visam
Pública. essencialmente definir e caracterizar a coletividade
política e o Estado e enumerar as principais opções
político-constitucionais. Relevam a sua importância
NOÇÕES DE DIREITO COSTITUCIONAL capital no contexto da constituição e observam que os
artigos que os consagram constituem, por assim dizer, a
síntese ou matriz de todas as restantes normas
constitucionais.
Conceito de Direito Constitucional
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
Para o melhor entendimento dos conhecimentos união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
relativos ao direito constitucional, é de fundamental Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
importância o domínio de alguns conceitos. Direito e tem como fundamentos:
A tarefa de tentar conceituar institutos como o direito Estado Democrático de Direito – Refere-se à união de
não é fácil. Para alguns, o direito é uma ciência, ou seja, dois institutos distintos: o Estado Democrático,
um estudo sistematizado das normas que definem a revelando um regime político em que o poder repousa
conduta humana em sociedade; para outros o direito é na vontade do povo, concedendo ao mesmo a
um fenômeno social, surgido da própria sociedade e para participação no processo de formação do governo,
ela, no intuito de tentar organizar as relações entre os através do voto, obedecendo aos fundamentos
indivíduos e destes com seus bens. Há autores, inclusive, discriminados abaixo, buscando sempre a igualdade
que atestam que o direito é um sentimento, surgido do social e; o Estado de Direito, que tem por características
próprio indivíduo, como aquele sentimento de justiça básicas a submissão ao império da lei; a divisão de
que sentimos ao nos deparar com uma situação absurda. poderes e; enunciado e garantia dos direitos individuais.
Contudo, apesar da dificuldade, entendemos que o I - a soberania;
direito abrange todas as acepções citadas acima, sendo
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Soberania significa poder político supremo e A forma indireta ocorre através do sufrágio universal, o
independente. Supremo, porque não está limitado por direito do indivíduo de proferir sua vontade através do
nenhum outro poder na ordem interna, independente, voto. Não é o povo quem governa, mas sim
porque, na ordem internacional, não tem de acatar representantes escolhidos por ele.
regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em O povo exerce o poder de forma direta através de três
pé de igualdade com os poderes supremos dos outros formas: plebiscito (quando o povo é chamado para
povos. O princípio da independência nacional é referido responder uma pergunta: república ou monarquia?);
também como objetivo do Estado (art. 3º, I) e base de referendo (quando o povo é acionado para aprovar ou
suas relações internacionais (art. 4°, I). rejeitar uma atitude governamental) e; iniciativa popular
II - a cidadania; (projeto de lei elaborado pelo eleitorado nacional, tendo
A cidadania qualifica os participantes da vida do Estado, suas regras dispostas no §2° do art. 61 da CF).
reconhecendo o indivíduo como pessoa integrada na Art. 2º São Poderes da União, independentes e
sociedade estatal e detentor do direito da soberania harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
popular (parágrafo único do art. 1°). Refere-se à Judiciário.
participação do indivíduo na escolha dos representantes O princípio da separação dos poderes está gravado como
que irão exercer o poder em seu nome. Cidadão é aquele cláusula pétrea, não podendo ser modificado através de
que está em dia com suas obrigações políticas, sociais e emenda.
eleitorais.
A separação dos poderes consiste em atribuir cada uma
III - a dignidade da pessoa humana; das funções governamentais (legislativa, executiva e
Tal fundamento tem por objetivo a valoração do “ser jurisdicional) a órgãos diferentes (Poder Legislativo,
humano”. Daí decorre que a ordem econômica há de ter Poder Executivo e Poder Judiciário, respectivamente).
por fim assegurar a todos existência digna, a ordem Contrapõe-se à ideia de concentração dos poderes,
social visará a realização da justiça social, a educação, o quando as funções são exercidas por um órgão apenas.
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o Segundo o Prof. José Afonso da Silva, a divisão dos
exercício da cidadania etc., não como meros enunciados poderes fundamenta-se em dois elementos:
formais, mas como valorização do ser humano enquanto
pessoa. a) especialização funcional, significando que cada órgão
é especializado no exercício de uma função; assim, às
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; assembleias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se
Os valores sociais do trabalho referem-se às mínimas atribui a função legislativa; ao Executivo, a função
condições necessárias (salário digno, segurança, executiva; ao Judiciário, a função jurisdicional;
ambiente de trabalho, etc.) ao exercício de um ofício, b) independência orgânica, significando que, além da
valores estes que serão abordados mais a fundo no especialização funcional, é necessário que cada órgão
capítulo dos Direitos Sociais. seja efetivamente independente dos outros, o que
Quanto à livre iniciativa, esta postula a liberdade do postula ausência de meios de subordinação.
indivíduo em exercer o ofício ou profissão que melhor lhe Contudo, a ampliação das atividades do Estado impôs a
aprouver, existindo, porém, regras ao exercício de necessidade de uma nova visão da separação dos
profissões que exijam qualificações e que também será poderes e novas formas de relacionamento entre os
abordado adiante. órgãos Legislativo e Executivo e destes com o Judiciário,
V - o pluralismo político. desenvolvendo-se a ideia de colaboração e harmonia
Tal fundamento proíbe a unicidade partidária, obrigando entre eles.
a diversidade de partidos políticos com o intuito de O esquema rígido inicial, pelo qual uma dada função
oferecer ao cidadão diferentes correntes filosóficas e corresponderia a um único órgão, foi substituído por
ideológicas a serem seguidas, evitando, desta forma, a outro onde cada poder, de certa forma, exercita as três
alienação e o controle político sobre o povo. funções jurídicas do Estado: uma em caráter prevalente
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o e as outras duas a título excepcional ou subsidiário.
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
Consagra-se aqui o princípio da soberania popular. O
poder é emanado do povo, que o exerce de forma
indireta ou direta.
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da EXERCÍCIOS

República Federativa do Brasil: 01. (2016-CESPE-PC-GO-Escrivão de Polícia Substituto)
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil previsto expressamente
II - garantir o desenvolvimento nacional; na Constituição Federal de 1988.
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as a) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
desigualdades sociais e regionais;
b) autodeterminação dos povos
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de c) igualdade entre os estados
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação. d) erradicação da pobreza
e) solução pacífica dos conflitos
É a primeira vez que uma Constituição assinala,
especificamente, objetivos do Estado brasileiro, não
todos, que seria despropositado, mas os fundamentais, 02. (2016-CESPE-PC-PE-Agente de Polícia) Assinale a
e, entre eles, uns que valem como base das prestações opção correta acerca dos princípios fundamentais que
do Estado que venham a concretizar a democracia regem as relações do Brasil na ordem internacional
econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática conforme as disposições da CF.
a dignidade da pessoa humana.
a) Em casos de profunda degradação da dignidade
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas humana em determinado Estado, o princípio
relações internacionais pelos seguintes princípios: fundamental internacional da prevalência dos direitos
humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
I - independência nacional;
b) O princípio da independência nacional conduz à
II - prevalência dos direitos humanos; igualdade material entre os Estados, na medida em que,
III - autodeterminação dos povos; na esfera econômica, são iguais as condições existentes
entre eles na ordem internacional.
IV - não-intervenção;
c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por
V - igualdade entre os Estados; que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito
VI - defesa da paz; externo e por que nenhum Estado pode sofrer
ingerências na condução de seus assuntos internos.
VII - solução pacífica dos conflitos;
d) Em razão do princípio fundamental internacional da
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; concessão de asilo político, toda pessoa vítima de
IX - cooperação entre os povos para o progresso da perseguição, independentemente do seu motivo ou de
humanidade; sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros
Estados ou países.
X - concessão de asilo político.
e) A concessão de asilo político consiste não em princípio
Neste artigo, o legislador estipulou “regras” que que rege as relações internacionais, mas em direito e
devem ser observadas quando da relação do Brasil com garantia fundamental da pessoa humana, protegido por
outros países, obedecendo sempre aos seus próprios cláusula pétrea.
fundamentos discriminados no art. 1°.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará
03. (2016-FCC-SEGEP-MA-Auditor Fiscal da Receita
a integração econômica, política, social e cultural dos
Estadual - Administração Tributária) Erradicar a pobreza
povos da América Latina, visando à formação de uma
e a marginalização é
comunidade latino-americana de nações.
a) um objetivo fundamental da República Federativa do
ATENÇÃO: Não confundir fundamentos (art. 1º), Brasil.
objetivos (art. 3º) e princípios de relacionamento
b) um fundamento da República Federativa do Brasil.
internacional (art. 4º). São parecidos, portanto, é
necessário ficar atento para eles. c) uma norma constitucional de aplicabilidade imediata
e eficácia plena.
d) uma regra constitucional auto executável.
e) uma competência privativa da União.
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04. (2016-FCC-SEGEP-MA-Técnico da Receita Estadual - TÍTULO II

Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito -
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Conhecimentos Gerais) NÃO consta entre os princípios
que regem as relações internacionais da República A dignidade é um princípio, um valor, inerente a todo ser
Federativa do Brasil: humano. Como ser consciente e racional o homem faz
jus a um mínimo de direitos para que viva na condição
a) A defesa da paz.
de pessoa e não de um animal. Os direitos e garantias
b) O repúdio ao terrorismo e ao racismo. fundamentais se apresentam como valores, princípios,
regras que têm por objetivo garantir ao indivíduo um
c) A prevalência dos direitos humanos.
mínimo de dignidade, ou seja, de uma vivência como ser
d) A redução das desigualdades regionais na América humano, em um ambiente social.
Latina.
A doutrina diferencia “direitos” de “garantias”
e) A autodeterminação dos povos. fundamentais, definindo estas como manto de proteção
daqueles. Assim, ao direito à vida, corresponde a
garantia de vedação à pena de morte; ao direito à
05. (2016-FCC-Prefeitura de Teresina – PI-Técnico de liberdade de locomoção, corresponde a garantia do
Nível Superior - Analista Administrativo) Nas suas habeas corpus etc.
relações internacionais, a República Federativa do Brasil
é regida, dentre outros, pelos seguintes princípios: Os direitos fundamentais têm o seu surgimento ligado à
necessidade de limitação e controle dos abusos do poder
a) prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a
conflitos; autodeterminação dos povos latino- consagração dos princípios básicos da igualdade e da
americanos; repúdio ao terrorismo e ao racismo. legalidade como regentes do Estado contemporâneo.
b) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução São direitos universais, alcançam todos, brasileiros e
pacífica dos conflitos; não-intervenção quanto ao estrangeiros (residentes ou não no Brasil), que estejam
terrorismo e ao racismo. sob as leis brasileiras, independentemente de raça, cor,
c) cooperação entre os povos para o progresso da sexo, convicções filosóficas etc.
humanidade; não concessão de asilo político; Porém, o princípio da universalidade não obsta que o
independência nacional; defesa da paz. exercício de alguns direitos fundamentais seja restrito a
d) independência nacional; prevalência dos direitos certas pessoas, como é o caso da ação popular, cujo
humanos; autodeterminação dos povos; não- exercício é restrito aos cidadãos.
intervenção.
e) igualdade entre os Estados; cooperação entre os CAPÍTULO I
povos para o progresso da humanidade; independência
tecnológica; justiça econômica proporcional. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
GABARITO
01. A  Princípio da isonomia ou da igualdade: A lei deve
02. A dar um tratamento igualitário para todos,
03. A independentemente de qualquer diferença. A igualdade
04. D trazida aqui restringe-se à igualdade formal, e não a
igualdade material, uma vez que esta última é utópica.
05. D
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
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 ATENÇÃO: São iguais em direitos e obrigações, e eventual orientação religiosa do estabelecimento de

não direitos e deveres. internação coletiva em que se encontre.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de
alguma coisa senão em virtude de lei; crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
 Princípio da legalidade: É o alicerce do Estado de
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
Direito. Somente a lei pode obrigar que um indivíduo
alternativa, fixada em lei;
faça ou deixe de fazer algo. Desta forma se protege o
indivíduo de eventuais ilegalidades ou abuso de poder da  ATENÇÃO: O indivíduo não é privado de direitos
Administração Pública. quando se exime de obrigação a todos imposta, mas sim
se deixar de cumprir a prestação alternativa fixada em
III - ninguém será submetido a tortura nem a
lei. A escusa de consciência é, há tempos, permitida em
tratamento desumano ou degradante;
lei.
Tal inciso vem assegurar a integridade física e psíquica do
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
indivíduo a fim de que o mesmo possa efetivamente
científica e de comunicação, independentemente de
exercer outros direitos fundamentais. Proíbe os castigos
censura ou licença;
corporais impingidos às crianças ou aos detentos.
Não se pode confundir a liberdade com o abuso, sendo
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
certo que um controle mínimo, moral, democrático,
vedado o anonimato;
tanto administrativo quanto social, das atividades em
Preconiza a possibilidade que qualquer indivíduo tem de tela não é apenas lícito, mas também necessário.
expressar seu pensamento, de qualquer forma e através
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
de qualquer meio, desde que se identifique. A vedação
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
do anonimato tem por objetivo assegurar eventual
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
indenização pelo abuso de direito de manifestação do
sua violação;
pensamento.
O inciso consagra o direito à privacidade, estabelecendo
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
de forma inequívoca um limite à liberdade de expressão
agravo, além da indenização por dano material, moral
de modo que, sob nenhuma circunstância, se pode violar
ou à imagem;
a privacidade pessoal.
Refere-se ao abuso do inciso anterior.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, podendo penetrar sem consentimento do morador,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
culto e a suas liturgias; judicial;
Não obstante o dispositivo consagre ampla liberdade de Consagra-se aqui a inviolabilidade do domicílio. Direito
crença, é necessário entender que o Brasil é um país fundamental antigo com origens no constitucionalismo
laico, ou seja, não possui religião oficial, sendo vedada saxão, este direito constitui uma das bases do Estado
qualquer relação mais próxima entre as entidades democrático.
federativas e os cultos religiosos, salvo, na forma da lei,
 ATENÇÃO: O conceito de casa tem um sentido
a colaboração de interesse público. Vale ressaltar que a
amplo, inserindo-se neste contexto, qualquer recinto
liberdade de culto não é tão ampla que permita
fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza
determinadas cerimônias, como aquelas em que se
comercial: escritório do advogado, consultório do
sacrificam crianças, por afrontar o direito à vida.
médico, casa de praia, etc.
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
 ATENÇÃO: A quebra da inviolabilidade por ordem
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
judicial só pode ser efetuada durante o dia.
internação coletiva;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
Trata-se de norma assecutória que garante o livre
comunicações telegráficas, de dados e das
exercício da liberdade de crença ao detento, paciente,
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
servidor, hóspede, interno, a fim de que possa exercer,
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
ou ser assistido por sua crença, independentemente da
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estabelecer para fins de investigação criminal ou XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
instrução processual penal; em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
Em virtude do caráter relativo dos direitos fundamentais,
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
em situações excepcionais qualquer um destes sigilos
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
pode ser violado por ordem judicial.
 REUNIÃO: Formação coletiva de pessoas, efêmera,
 ATENÇÃO: Não é admitida a quebra do sigilo
sem personalidade jurídica definida, aberta a vontades
telefônico em processos de natureza administrativa e
aderentes, móvel ou imóvel e realizada com um mínimo
civil, somente penal. (Lei 9.296/96)
de planejamento. São exemplos as passeatas,
 ATENÇÃO: Somente o Poder Judiciário poderá manifestações culturais e religiosas de índole coletiva,
autorizar a interceptação telefônica. Trata-se da procissões, comícios políticos, passeatas de protesto,
medida denominada “reserva de jurisdição”, de etc.
competência exclusiva do Poder Judiciário.
 ATENÇÃO: Não confundir independentemente de
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou autorização com prévio aviso à autoridade competente.
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
lei estabelecer;
vedada a de caráter paramilitar;
Reflexo do fundamento da livre iniciativa, esse
 ASSOCIAÇÃO: Organização estável e permanente,
dispositivo consagra a liberdade de exercício
com fins lícitos, nítida divisão de tarefas estabelecidas
profissional. Todavia, o exercício deste direito está
entre seus membros ou associados, dotada de
condicionado a uma reserva legal, exigindo-se o
personalidade jurídica de direito privado e
preenchimento de determinados requisitos e
responsabilidade civil objetiva.
qualificações profissionais.
 Associação de caráter paramilitar ou facção:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
Sociedade armada, dotada de hierarquia e com
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
ideologia própria que, ao contrário do partido político,
exercício profissional;
objetiva atingir o poder ou desestabilizá-lo, através de
Esse dispositivo defende abertamente o acesso à quaisquer meios, inclusive pela força.
informação de forma ampla e autoaplicável, trazendo a
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
liberdade de informação jornalística como expressão
cooperativas independem de autorização, sendo
mais sensível de sua concretização. O resguardo do sigilo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
da fonte tem por objetivo garantir uma espécie de
segredo profissional, necessário em alguns casos para XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
proteger o informante. dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
 ATENÇÃO: Não se confunde sigilo da fonte com
julgado;
anonimato, pois o jornalista ou a autoridade policial
serão direta e legalmente responsáveis pelas notícias Não é possível a suspensão da atividade ou a dissolução
e/ou diligências que protagonizarem. de uma associação por meio de decisão administrativa,
mas somente por decisão judicial. Para a suspensão de
XV - é livre a locomoção no território nacional em
atividade, não se exige decisão definitiva; para a
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
dissolução, aí sim, exige-se a decisão definitiva,
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
transitada em julgado.
Consagrado aqui um dos direitos mais imediatos e
 Decisão transitada em julgado: Consiste na decisão
inalienáveis do ser humano: o direito de ir, vir,
judicial da qual não é possível mais se recorrer – quer
permanecer, ficar ou sair; o direito à livre locomoção. O
porque intempestivo o recurso (fora do prazo), quer em
exercício de tal direito está submetido a uma reserva
virtude de impossibilidade processual – impondo às
legal quando o legislador condiciona-o ao tempo de paz,
partes uma decisão judicial pacificadora do conflito.
ou seja, em tempo de guerra o direito de locomoção
pode vir a ser condicionado. Quando nos referimos à XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
reserva legal podemos citar, também, a exigência de permanecer associado;
passaporte, pagamento de taxas e/ou tributos, etc.
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XXI - as entidades associativas, quando expressamente  ATENÇÃO: Na desapropriação a indenização é

autorizadas, têm legitimidade para representar seus prévia, na requisição é posterior, somente se houver
filiados judicial ou extrajudicialmente; dano.
Para que as associações efetuem a defesa de seus XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em
filiados, o texto exige uma autorização expressa. Ela deve lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto
ser, antes, específica para a propositura de um de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
procedimento administrativo ou judicial. sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
 ATENÇÃO: São três os requisitos para que a
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
impenhorabilidade da propriedade rural: seja a
O direito de propriedade não é absoluto: a propriedade propriedade pequena, exclusivamente trabalhada pela
só é legítima se atender à sua função social, se for família e o crédito advenha da atividade produtiva. Para
produtiva. Em verdade, o direito de propriedade talvez maiores noções sobre bem de família, convém ler os arts.
seja um dos direitos fundamentais mais sujeito a 70 e seguintes do Código Civil, o Estatuto da Terra (Lei
restrições no direito brasileiro, seja pela lei, seja pelo 4.504/64) e, subsidiariamente, a Lei 8.009/90.
poder de polícia administrativo (limite ao poder de
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de
construir, altura máxima de prédio, etc.).
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
A proteção ao direito autoral deverá obedecer aos
ou por interesse social, mediante justa e prévia
limites e condições expressos em lei. Atualmente, está
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
em vigor a Lei 9.610/98 e em seu art. 41 dispõe que
nesta Constituição;
perduram por setenta anos os direitos patrimoniais do
Em todas as hipóteses que autorizam a desapropriação autor, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
deverá haver prévia indenização, mas nem toda será em ao de seu falecimento, caindo em domínio público após
dinheiro, uma vez que a CF admite a indenização prévia esse período.
em títulos da dívida agrária (propriedade rural,
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
desapropriação por interesse social) e em títulos da
dívida pública (propriedade urbana não cumprindo sua a) a proteção às participações individuais em obras
função social). coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas;
Há, ainda, um caso de expropriação sem direito a
nenhuma indenização estatal, na hipótese de qualquer b) o direito de fiscalização do aproveitamento
propriedade onde forem localizadas culturas ilegais de econômico das obras que criarem ou de que
plantas psicotrópicas, nos termos do art. 243 da CF. participarem aos criadores, aos intérpretes e às
respectivas representações sindicais e associativas;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, O dispositivo depende de regulamentação legal e busca
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se assegurar uma decorrência dos direitos autorais
houver dano; individuais. Uma peça teatral com vários autores, um
clipe com vários cantores, etc., onde cada um detém
O presente inciso trata da requisição administrativa, ou
uma participação pessoal na medida de sua contribuição
seja, no caso exclusivo de iminente perigo público, o
para o engrandecimento do todo. A seguir, a
poder público poderá utilizar-se da propriedade privada
preocupação do constituinte atinge a fiscalização e o
gratuitamente, sem obrigatoriedade de indenização.
aproveitamento econômico das obras como decorrência
Apenas se houver dano é que haverá posterior
lógica e efetiva dos direitos autorais.
pagamento.
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos
 ATENÇÃO: Na desapropriação o dono da
industriais privilégio temporário para sua utilização,
propriedade perde o domínio e a posse, ao passo que na
bem como proteção às criações industriais, à
requisição administrativa, só perde a posse, e
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a
temporariamente.
outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País;
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Buscando evitar ou estimular a criação de monopólios, o XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
constituinte deferiu privilégio temporário (quinze anos) do pagamento de taxas:
para que os autores de inventos industriais explorem sua
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
criação, depois deste prazo qualquer empresa poderá
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
fabricar ou aperfeiçoar o invento industrial cujo preço
passa a ser regulado pelas leis de mercado. (Lei 9.279/96) b) a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
XXX - é garantido o direito de herança;
de interesse pessoal;
É a primeira Constituição brasileira que se preocupa com
 Direito de Petição: Segundo a lição do
o direito de herança. A sua regulamentação está no
constitucionalista luso J. J. Canotilho, “de um modo
Código Civil, nos arts. 1.784 e segs.
geral, entende-se por direito de petição a faculdade
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no reconhecida a indivíduo ou grupo de indivíduos de se
País será regulada pela lei brasileira em benefício do dirigir a quaisquer autoridades públicas apresentando
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes petições, representações, reclamações ou queixas
seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; destinadas à defesa de direitos, da constituição, das leis
ou do interesse geral”.
Esta regra inserida aqui de forma equivocada está
condicionada ao Princípio da Reciprocidade  Direito de Certidão: A obtenção de certidões
Internacional. É equívoco tal dispositivo uma vez que não objetiva facilitar o exercício da cidadania plena e vem
define quais serão os critérios para definir se uma lei é engrossar o rol de medidas constitucionais neste
ou não mais favorável para os herdeiros brasileiros. sentido.
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do  ATENÇÃO: Não se deve confundir isenção de taxa
consumidor; com gratuidade. Embora não incidam taxas para o
exercício destes direitos, podem ser cobrados
O Estado já promoveu a defesa do consumidor quando
emolumentos, custas ou honorários. Portanto, tudo que
do surgimento da Lei 8.078/90, o Código do Consumidor.
é gratuito é necessariamente isento de taxa, embora a
A Lei 8.137/90 e a Lei 8.884/90 definem condutas
recíproca não seja verdadeira.
criminosas relacionadas com o consumo e a ordem
econômica.  ATENÇÃO: o não cumprimento do presente inciso
enseja a impetração de Mandado de segurança, e não
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
Habeas Data.
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo Judiciário lesão ou ameaça a direito;
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
 Princípio da inafastabilidade da tutela
Estado;
jurisdicional: Estabelece esse postulado que, entre nós,
Toda pessoa tem direito de requerer perante um órgão somente o Poder Judiciário decide definitivamente, com
público informações de seu interesse particular, ou força de coisa julgada. Nenhuma lei pode afastar alguma
mesmo de interesse coletivo ou geral (por quanto foi controvérsia da apreciação judicial.
contratado esse serviço público?). É um instrumento de
Seria inválida perante o Poder Judiciário, por exemplo,
natureza administrativa, em apoio ao princípio da ampla
uma cláusula contratual em que os contratantes
defesa e do controle popular sobre a coisa pública.
abdicassem do seu direito de recorrer ao Poder
 ATENÇÃO: O direito de informação não é absoluto: Judiciário para o fim de solucionar eventual lide
o Poder Público pode recusar-se a prestar aquelas decorrente do contrato.
informações cujo sigilo seja necessário à segurança da
 ATENÇÃO: As decisões administrativas no Direito
sociedade e do Estado.
brasileiro não gozam do atributo da coisa julgada,
 ATENÇÃO: O não cumprimento do presente inciso podendo ser reexaminadas pelo Poder Judiciário.
enseja a impetração de Habeas Data, no caso de
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
informações pessoais e Mandado de Segurança no caso
jurídico perfeito e a coisa julgada;
de informações coletivas, uma vez que o habeas data é
personalíssimo, não se aplicando a direitos coletivos.  O Princípio da irretroatividade da lei estabelece
que a lei nova não vai retroagir para alcançar o direito já
adquirido, o ato jurídico já aperfeiçoado ou a coisa
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julgada. Essa regra impede que uma lei nova atinja, ocorridos durante sua vigência, mesmo que já tenham
prejudicando o indivíduo, uma situação já consolidada deixado de vigorar.
durante a vigência da lei antiga.
 ATENÇÃO: As leis excepcionais ou temporárias só
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; têm ultratividade, nunca retroatividade.
Esse dispositivo consagra que somente os órgãos do XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
Poder Judiciário são competentes para tratar de direitos e liberdades fundamentais;
qualquer litígio da sociedade, não podendo, por
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
exemplo, ser criado um tribunal para julgar os delitos
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
envolvendo traficantes, uma vez que esse “novo
da lei;
tribunal” não se encontra no rol de órgãos do Poder
Judiciário trazidos na CF, tornando-se assim um “tribunal  Fiança: É a prestação de uma garantia ao Juízo,
encomendado” ou “tribunal de exceção”. normalmente em dinheiro, para assegurar que o réu não
se irá evadir ao responder o processo criminal em
 Juízo de exceção: é aquele criado especialmente
liberdade.
para julgar determinados fatos, após sua ocorrência.
 Prescrição: Uma das formas pelas quais se extingue
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
a punibilidade de um fato, consistente em não mais se
organização que lhe der a lei, assegurados:
aplicar a pena por conta de um grande lapso temporal
a) a plenitude de defesa; entre a prática do fato e o momento da punição.
b) o sigilo das votações;  ATENÇÃO: O racismo é punido com reclusão (a
pena deve começar a ser cumprida em regime fechado)
c) a soberania dos veredictos;
e não com detenção (onde a pena pode começar a ser
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos cumprida em regime aberto ou semiaberto).
contra a vida;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
O Tribunal do Júri é uma garantia de cada cidadão, insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o
consistente no direito de, em determinadas acusações, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
ser julgado por seus pares. A confirmação do fato punido terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por
pela lei será feita não por juízes profissionais, mas por eles respondendo os mandantes, os executores e os
pessoas do povo, que julgam não de modo técnico, mas que, podendo evitá-los, se omitirem;
pelo senso comum prevalecente no seio social. O júri não
 Graça: Perdão individual concedido pelo Presidente
é um tribunal de exceção porque está previsto pela lei
da República que, como efeito, leva à extinção da
(neste caso, a própria Constituição).
punibilidade do agraciado. Todavia, não apaga a
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem existência do crime.
pena sem prévia cominação legal;
 Anistia: Perdão concedido pelo Congresso Nacional
Aqui restam consagrados dois princípios basilares do aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de
Direito Penal: o Princípio da reserva legal (“não há crime caráter político, para que cessem as sanções penais e se
nem pena sem que a lei o preveja”) e o Princípio da ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado
anterioridade (resumido na palavra “prévia” ou como criminoso. A concessão de anistia depende de lei e
“anterior”). Para que alguma conduta seja punida seus efeitos são mais amplos do que a graça, já que não
criminalmente ela tem que estar previamente proibida, somente elimina a punibilidade, mas igualmente apaga o
com clara definição de qual o comportamento vedado e próprio delito, portanto, todas as suas consequências de
qual a consequência para o descumprimento da ordem penal.
proibição (a sanção).
 ATENÇÃO: A tortura, o tráfico ilícito de
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o entorpecentes e drogas afins e o terrorismo não são
réu; crimes hediondos, mas sim, equiparados a estes.
O presente dispositivo traz o Princípio da retroatividade XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a
da lei penal mais benigna. As leis penais só valem ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
durante sua vigência, com duas únicas exceções: a) a lei ordem constitucional e o Estado Democrático;
sempre se move para beneficiar o réu; e b) as leis
excepcionais ou temporárias aplicam-se aos fatos
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 Ver comentários ao inciso XLII. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
de amamentação;
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,  Período de amamentação: Em regra, 6 meses.
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
o limite do valor do patrimônio transferido;
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
O Princípio da personificação da pena alude que da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
somente a pessoa física que, de algum modo, concorreu tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
para o crime por ele responderá na medida de sua da lei;
culpabilidade.
 Extraditar é entregar a outro país um indivíduo que
 ATENÇÃO: Nas duas hipóteses acima (obrigação de lá cometeu determinado crime para que ele seja lá
reparação de dano e decretação do perdimento de bens) julgado, com a aplicação das leis daquele país.
os efeitos da condenação só podem ir até o limite do
 ATENÇÃO: O brasileiro nato jamais será
valor do patrimônio transferido, não podendo
extraditado.
ultrapassá-lo sob pena de violação do princípio supra
citado.  ATENÇÃO: No caso de extradição, se o indivíduo
puder ser condenado no país solicitante à pena de
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e
morte, ou prisão perpétua, só haverá extradição se
adotará, entre outras, as seguintes:
houver prévio compromisso daquele país de substituição
a) privação ou restrição da liberdade; dessas penas por pena privativa de liberdade.
b) perda de bens; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião;
c) multa;
O presente dispositivo é reflexo da livre manifestação do
d) prestação social alternativa;
pensamento, onde o estrangeiro não será extraditado
e) suspensão ou interdição de direitos; por crimes derivados de palavras e opiniões.
 ATENÇÃO: Não confundir este inciso com o
Consagrado neste inciso o Princípio da individualização anterior.
da pena. O legislador achou por bem estabelecer as LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão
penas que são permitidas no ordenamento jurídico pela autoridade competente;
infraconstitucional, sendo que a maioria delas consta do
Este inciso consagra o Princípio do juiz natural segundo
art. 32 do Código Penal.
o qual somente um juízo competente pode tratar de
certo litígio. Por exemplo, se o indivíduo tem a
XLVII - não haverá penas: necessidade de recorrer-se da Justiça do Trabalho, não
pode iniciar tal processo na Justiça Criminal, uma vez que
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos o juízo criminal não é competente para solucionar o
termos do art. 84, XIX; litígio trabalhista.
b) de caráter perpétuo; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
c) de trabalhos forçados; sem o devido processo legal;
d) de banimento;  Princípio do devido processo legal: Qualquer

restrição a direito só será lícita se obedecido o devido
e) cruéis; processo legal (due process of law), previsto na
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos Constituição e complementado pelas leis processuais.
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e  ATENÇÃO: O princípio do devido processo legal só
o sexo do apenado; admite uma exceção: a prisão em flagrante.
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade LV - aos litigantes, em processo judicial ou
física e moral; administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;
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 Princípio do contraditório: Assegura que a parte LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
tem o direito de se manifestar sobre todas as provas processuais quando a defesa da intimidade ou o
produzidas e sobre as alegações feitas pela parte interesse social o exigirem;
adversa, havendo uma necessidade de igualdade das
O Princípio da publicidade dos atos processuais
partes.
consagra que todo ato processual deve ser público, para
 Princípio da ampla defesa: Todos os meios e que haja uma fiscalização de tais atos. Porém, tal
recursos admitidos pela lei e pelo direito devem ser dispositivo não é absoluto, admitindo como exceção a
utilizados para efetuar a defesa do acusado. possibilidade do segredo de justiça que torna,
excepcionalmente, os atos de processo sigilosos,
 ATENÇÃO: Tais princípios são obrigatórios em
limitando a presença, em determinados atos, às próprias
qualquer processo judicial ou administrativo. Porém, nas
partes e seus advogados, ou somente a estes, com o
fases administrativas e investigatórias (inquérito policial)
intuito de evitar evidente prejuízo que poderia advir da
não são assegurados.
publicidade de certos processos.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por meios ilícitos;
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
A prova obtida por meio ilícito é aquela colhida com judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
infração das leis, como por exemplo as obtidas através militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
de tortura, lesões corporais, invasões, fraude, etc.
 Prisão em flagrante: Determina o art. 302 do Código
Porém, a prova ilícita contamina todas as demais provas de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito
obtidas a partir dela, todas as provas decorrentes da quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de
ilícita são também ilícitas. É a aplicação, entre nós, da cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade,
denominada teoria dos frutos da árvore envenenada pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que
(fruits of the poisonous tree). faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado,
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis
em julgado de sentença penal condenatória; que façam presumir ser ele autor da infração.
 Princípio da presunção de inocência: Não cabe ao O servidor público militar pode ser preso até por ordem
indivíduo provar a sua inocência; ao estado incumbe a verbal de superior hierárquico ou de igual patente.
obrigação de comprovar a sua culpa. LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
Tal princípio impede o lançamento do nome do réu no encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da competente e à família do preso ou à pessoa por ele
sentença penal condenatória. indicada;
Esse princípio não impede que o indivíduo seja preso O presente dispositivo tem o intuito de evitar a
antes do trânsito em julgado, sendo, portanto, incomunicabilidade do preso, o que, por consequência,
constitucionais as prisões preventivas, temporárias, etc. facilitaria sobremaneira eventual abuso de autoridade.
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
assistência da família e de advogado;
lei;
O preso tem o direito de permanecer calado para não
A identificação datiloscópica (obtenção de digital) dos incriminar a si próprio com as declarações prestadas,
indiciados passou a ser vista como um procedimento seja no inquérito policial, seja perante a autoridade
vexatório e o constituinte preferiu só submeter alguém a judiciária.
ela se esta pessoa não possuir identificação civil.
LXIV - o preso tem direito à identificação dos
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
pública, se esta não for intentada no prazo legal; policial;
A Constituição permite que, excepcionalmente, a vítima, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
ou seu representante legal, assuma a titularidade ativa autoridade judiciária;
em ações penais que, a princípio, seriam públicas, ou Em suma, podemos resumir o dispositivo ao seguinte: se
seja, deveriam ser promovidas pelo Ministério Público. o réu está preso e existem motivos para tal, ele continua
Surge assim a ação penal privada subsidiária da pública. em prisão cautelar de natureza processual; se ele está
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preso e tais motivos não existem, deverá ser colocado já presa. A liberdade há que estar sendo tolhida ou
em liberdade, seja a liberdade com ou sem fiança. Se o ameaçada de modo ilegal ou por abuso de poder. Pode
réu está solto e existem motivos para a prisão ser impetrado por toda e qualquer pessoa sem que haja
processual, ele será preso, em geral por prisão requisito ou formalidade indispensável. É gratuito, não
preventiva. Se o réu está solto e não existem motivos podendo ser cobradas custas judiciais.
para a prisão durante o processo, então, deverá  ATENÇÃO: É admissível a impetração de hc contra
continuar em liberdade. ato de particular, porém, somente em caso de
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, ilegalidade, uma vez que o abuso de poder só pode ser
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem cometido por autoridades públicas.
fiança; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
Sendo a prisão a forma mais grave e comum de punição proteger direito líquido e certo, não amparado por
para os culpados, apenas excepcionalmente deve ela ser "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o
plicada aos presumidamente inocentes. Antes do responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
tem a natureza de medida cautelar, visando preservar a exercício de atribuições do Poder Público;
integridade de testemunhas, da ordem pública, da  Direito líquido e certo: É aquele demonstrado de
ordem econômica ou a evitar que o réu se evada. plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do respeito de fatos narrados pelo impetrante. Se a
responsável pelo inadimplemento voluntário e existência do direito for duvidosa, se o seu exercício
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário depender de situações e fatos ainda indeterminados,
infiel; não será cabível o MS.
Entende-se por prisão civil aquela que não é decretada  Pode ser repressivo ou preventivo.
com finalidades penais. Só pode ser efetuada nas duas  ATENÇÃO: Pode ser impetrado contra ato de
hipóteses acima previstas. particular, desde que este esteja no exercício de
 ATENÇÃO: O inadimplemento de obrigação atribuições do Poder Público (delegação).
alimentícia deve ser voluntário e inescusável (sem LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser
motivo justificado). impetrado por:
 Depositário infiel: alguém que recebe legalmente a) partido político com representação no Congresso
um bem, ficando responsável por cuidá-lo e devolvê-lo Nacional;
posteriormente e não o devolve, sonegando-o.
b) organização sindical, entidade de classe ou
 ATENÇÃO: O STF definiu que os tratados associação legalmente constituída e em funcionamento
internacionais sobre direitos humanos têm status há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
supralegal – estão abaixo da Constituição e acima da seus membros ou associados;
legislação infraconstitucional. Não alteram as
disposições constitucionais correlatas, mas tornam O MS coletivo é o remédio que visa a proteger direito
algumas sem eficácia diante da inaplicabilidade da líquido e certo de um coletivo, podendo ser impetrado
legislação infraconstitucional relacionada. Portanto, pelas instituições descritas nas alíneas acima.
desde a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva,  ATENÇÃO: No caso de instituições coletivas
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. (sindicatos, cooperativas, associações), somente poderá
11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ser usado para defender direitos dos associados, filiados,
– Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º), não há mais sindicalizados; nunca podendo ser usado para defender
base legal para a prisão civil do depositário infiel. (RE direitos da própria instituição.
466343/SP, 3.12.2008) (STJ REsp 914.253/SP, 2.12.2009)  ATENÇÃO: A exigência de um ano de constituição e
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que funcionamento destina-se apenas às associações, não se
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência aplicando às entidades sindicais e de classe.
ou coação em sua liberdade de locomoção, por  ATENÇÃO: Basta que o partido político tenha um
ilegalidade ou abuso de poder; representante em uma das Casas do Congresso Nacional.
O habeas corpus tem por escopo proteger a liberdade de LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que
locomoção (direito de ir e vir), prevista no inc. XV. Pode a falta de norma regulamentadora torne inviável o
ser preventivo ou liberatório (repressivo), conforme exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
esteja a pessoa ameaçada de ter sua liberdade tolhida ou
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prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro
à cidadania; judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
Nas palavras de Alexandre de Moraes, “o mandado de fixado na sentença;
injunção consiste em uma ação constitucional de caráter LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres,
civil e de procedimento especial, que visa suprimir uma na forma da lei:
omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o a) o registro civil de nascimento;
exercício de um direito, uma liberdade ou uma
prerrogativa prevista na CF”. b) a certidão de óbito;
 Só pode ser julgado pelo STF ou STJ. Aqui o inciso se refere aos “reconhecidamente pobres”.
 ATENÇÃO: Não supre a omissão da lei. Serve apenas LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e
para regular uma situação concreta e individual. "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários
ao exercício da cidadania.
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
Como atos necessários para o exercício da cidadania,
a) para assegurar o conhecimento de informações temos o voto, a iniciativa popular, a participação em
relativas à pessoa do impetrante, constantes de plebiscitos e referendos, entre outros.
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os
b) para a retificação de dados, quando não se prefira meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (EC 45 – 12/04)
É ação colocada à disposição do indivíduo para que ele §1º - As normas definidoras dos direitos e garantias
tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua fundamentais têm aplicação imediata.
pessoa, constantes de banco de dados governamentais
ou, se particular, de caráter público (SERASA, SPC, etc.). §2º - Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do
 ATENÇÃO: Também é gratuito, assim como o regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
habeas corpus, exigindo-se, porém, advogado. tratados internacionais em que a República Federativa
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor do Brasil seja parte.
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio §3° - Os tratados e convenções internacionais sobre
público ou de entidade de que o Estado participe, à direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus às emendas constitucionais. (EC 45)
da sucumbência;
§4° - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Tem por objetivo valorizar a participação popular no Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
controle da gestão pública, pautando-se pelos princípios (EC 45)
constitucionais administrativos da legalidade e
moralidade.
 ATENÇÃO: Não é gratuito, pois se o autor propor a EXERCÍCIOS
ação de má-fé, ficará obrigado ao pagamento de custas 01. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS -
judiciais e ônus da sucumbência (quem perde o processo, Procurador Municipal) Acerca dos direitos e das
paga honorários advocatícios). garantias fundamentais previstos na Constituição
 ATENÇÃO: Só pode ser proposta por cidadão, ou Federal de 1988, julgue o item a seguir.
seja, o indivíduo no gozo de seus direitos cívicos e
1) Entidade sindical constituída há menos de um ano e
políticos, militares, etc.
sediada em município da Federação tem legitimidade
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de
gratuita aos que comprovarem insuficiência de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha
recursos; sido lesado por ato de autoridade da administração
 ATENÇÃO: O presente dispositivo não se refere aos fazendária federal.
pobres, e sim aos hipossuficientes.
15
02. (2016-CESPE-PC-PE-Agente de Polícia) À luz das 04. (2016-CESPE-INSS-Técnico do Seguro Social) A

disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a
direitos e garantias individuais. seguir.
a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em 1) O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado
lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de
convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal proporcionar-lhe condições de vida digna.
a todos imposta, desde que a prestação seja compatível
2) Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a
indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
pessoas diversas.
b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no
interior de determinada residência, o agente de polícia
poderá realizar busca de provas no local sem o 05. (2016-CESPE-TRT - 8ª Região (PA e AP)-Técnico
consentimento do morador e sem mandado judicial, Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta
desde que o faça durante o dia. com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados e garantidos pela CF.
c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime
comum em viagem a seu país de origem retornar ao a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de
Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja morte ou de prisão perpétua em todo o território
solicitação do país da nacionalidade anterior. nacional e a qualquer tempo.
d) Servidor público que cometer crime no exercício da b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito
função não poderá ser condenado, na esfera penal, a de herança não é garantido pelas normas
partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa constitucionais.
mesma prova, complementada por outras provas lícitas, c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual consumidor na forma da lei.
processo administrativo movido contra o servidor.
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia
e) O profissional que, trabalhando com divulgação de da liberdade de acusados de prática criminal se não
informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte configurado flagrante delito.
sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais
prejuízos que essa divulgação causar a outrem. e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais
de Estados com os quais o Brasil tenha relação
diplomática.
03. (2016-CESPE-PC-PE-Escrivão de Polícia) No que se GABARITO
refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale 01. C
a opção correta. 02. A
a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica 03. A
aos inquéritos policiais. 04. C/E
b) O início de execução da pena criminal condenatória 05. C
após a confirmação da sentença em segundo grau
ofende o princípio constitucional de presunção da
inocência.
c) Os direitos e as garantias individuais não são
assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas
possuem dimensão coletiva.
d) O sigilo de correspondência e o sigilo das
comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as
hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa
devidamente motivada.
e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento
dos crimes culposos e dolosos contra a vida.
16
CAPÍTULO II aquisição de casa própria, despesas com doenças graves,

etc.
DOS DIREITOS SOCIAIS
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
Os direitos sociais, como dimensão dos direitos
unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais
fundamentais do homem, são prestações positivas
básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam
previdência social, com reajustes periódicos que lhe
melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
tendem a realizar a equiparação de situações sociais
vinculação para qualquer fim;
desiguais.
O sistema de salário constitui fundamental exigência
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o
para o estabelecimento de condições dignas de trabalho.
trabalho, a alimentação, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à V - piso salarial proporcional à extensão e à
maternidade e à infância, a assistência aos complexidade do trabalho;
desamparados, na forma desta Constituição. (EC 90/15)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, convenção ou acordo coletivo;
além de outros que visem à melhoria de sua condição
Além de irredutíveis, os salários são impenhoráveis,
social:
irrenunciáveis e constituem créditos privilegiados na
Os direitos relativos aos trabalhadores são de duas falência do empregador.
ordens: a) direitos dos trabalhadores em suas relações
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para
individuais de trabalho, que são os direitos do art. 7º; e
os que percebem remuneração variável;
b) direitos coletivos dos trabalhadores (arts. 8º a 11), que
são aqueles que os trabalhadores exercem Caso dos garçons, barbeiros, por exemplo, que têm sua
coletivamente ou no interesse de uma coletividade remuneração composta de salário, pago pelo
deles. empregador, e gorjetas.
I - relação de emprego protegida contra despedida VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei integral ou no valor da aposentadoria;
complementar, que preverá indenização Constitui-se como abono, pago por ocasião das festas
compensatória, dentre outros direitos; natalinas, para que o trabalhador tenha recursos para
 ATENÇÃO: Enquanto não advir a indenização festejar o Natal e o Ano-Novo.
compensatória, que deverá ser prevista em lei IX – remuneração do trabalho noturno superior à do
complementar, deve-se utilizar o disposto no art. 10, I, diurno;
das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê
como proteção à relação de emprego a percentagem de X - proteção do salário na forma da lei, constituindo
40% sobre o valor do FGTS. crime sua retenção dolosa;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego O trabalhador tem compromissos financeiros a cumprir,

involuntário; devendo ter seu salário pago até o 5º dia útil do mês
subsequente, caracterizando-se como apropriação
O trabalhador faz jus à proteção, a qual será financiada indébita, nos termos da legislação penal vigente, sua
pelo Programa de Integração Social e Programa de retenção intencional por parte do empregador.
Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PIS/PASEP. XI – participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
III - fundo de garantia do tempo de serviço; participação na gestão da empresa, conforme definido
 ATENÇÃO: O objetivo atual do FGTS não pode ser em lei;
mais proteger o empregado despedido dos malefícios do Norma dependente de regulamentação, sendo regida
desemprego, como a doutrina dizia antes. O FGTS passa pela Lei 10.101/2000, fundamentando tal instituto em
a ser, dependendo de sua regulamentação, uma espécie negociação entre empresa e empregados.
de patrimônio individual do trabalhador, que servirá para
suprir despesas extraordinárias para as quais o simples XII - salário-família pago em razão do dependente do
salário não se revele suficiente, como, por exemplo, trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
17
Direito destinado não ao trabalhador, mas aos seus XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
dependentes (esposa, filhos, pais ou outros que vivam meio de normas de saúde, higiene e segurança;
sob sua dependência).
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
 Atividade penosa: É o trabalho exercido em faixa de
compensação de horários e a redução da jornada,
fronteira ou em local de difícil acesso.
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
 Atividade insalubre: Aquela que põe em risco a
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em
saúde do trabalhador.
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva;  Atividade perigosa: É a atividade que põe em risco
a vida do trabalhador.
 Turno ininterrupto de revezamento: Caso das
empresas que se mantêm em funcionamento todos os  ATENÇÃO: Os adicionais não se acumulam, devendo
dias vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente. Em o trabalhador fazer jus ao de maior valor.
tal caso a jornada será de seis horas, e não oito; terá que XXIV - aposentadoria;
ter quatro turmas de revezamento, não apenas três,
como antigamente. Direito do trabalhador que não tem mais condições de
oferecer sua mão-de-obra em troca de remuneração.
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente Constitui-se como uma das prestações da previdência
aos domingos; social.
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes
no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; desde o nascimento até cinco anos de idade em creches
Qualquer serviço que exceda as jornadas estipuladas nos e pré-escolas;
incisos XIII e XIV será considerado hora extra. XXVI - reconhecimento das convenções e acordos
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo coletivos de trabalho;
menos, um terço a mais do que o salário normal; Tanto as convenções como os acordos coletivos de
As férias devem ser pagas antes de seu início, pois se visa, trabalho devem ser reconhecidos e obedecidos como
com o terço a mais, possibilitar ao trabalhador o efetivo legítimos entendimentos entre empregados e
gozo do período de descanso. empregadores.
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
salário, com a duração de cento e vinte dias; Embora dependendo de lei, essa norma cria condições
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; de defesa do trabalhador diante do grande avanço da
tecnologia, que o ameaça, pela substituição da mão-de-
Até que a lei venha a disciplinar a matéria, a licença
obra humana pela de robôs, com vantagens para
prevista neste inciso será de cinco dias (art. 10, §1º, do
empresários e desvantagens para a classe trabalhadora.
ADCT). Deve ter início a partir do dia do evento.
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,
empregador, sem excluir a indenização a que este está
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Tal dispositivo tem por fim dar à mulher condições de
O empregador é responsável pelo seu trabalhador em
competitividade no mercado de trabalho, sem
caso de acidentes de trabalho, devendo arcar com
discriminações.
todos os custos resultantes de um acidente,
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, independentemente da indenização que deverá
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; cumprir em caso de dolo ou culpa.
Tem por objetivo possibilitar ao trabalhador condições  ATENÇÃO: Se, durante o deslocamento do
de obtenção de outro emprego antes do desligamento trabalhador para a empresa e desta para sua residência,
definitivo da empresa. ocorrer algum acidente, o empregador também fica
obrigado ao amparo ao trabalhador.
 ATENÇÃO: É obrigatório tanto para o empregador
como para o trabalhador. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
18
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
trabalho; incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as
A Emenda Constitucional 28/2000 igualou os prazos de
condições estabelecidas em lei e observada a
trabalhadores urbanos e rurais quanto aos créditos
simplificação do cumprimento das obrigações
resultantes das relações de trabalho, estipulando-o em
tributárias, principais e acessórias, decorrentes da
cinco anos enquanto subsistir o contrato de trabalho e
relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos
dois anos após a extinção do mesmo.
nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua
 ATENÇÃO: Após a extinção do contrato de trabalho, integração à previdência social. (EC 72/13)
o prazo corre contra o trabalhador, ou seja, a cada dia
 Trabalhador doméstico: Aquele que presta
que ele deixa o prazo fluir, perde seu direito equivalente
serviços de auxiliares da administração residencial de
a esse dia.
natureza não lucrativa.
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, EFICÁCIA PLENA
idade, cor ou estado civil; IV SALÁRIO MÍNIMO
 Princípio da Isonomia Salarial: Veda qualquer VI IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
diferença salarial em virtude das situações descritas VII SALÁRIO MÍNIMO PARA OS QUE RECEBEM
neste inciso. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
VIII DÉCIMO TERCEIRO
 ATENÇÃO: O rol de motivos deste inciso não é
X PROTEÇÃO DO SALÁRIO
taxativo, mas sim, exemplificativo. Qualquer outro
XIII TRABALHO NORMAL DE 8 HORAS DIÁRIAS E
motivo de diferenciação que não conste deste inciso
44 SEMANAIS
também é proibido.
XV REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante XVI HORA EXTRA
a salário e critérios de admissão do trabalhador XVII FÉRIAS MAIS, NO MÍNIMO, 1/3
portador de deficiência; XVIII LICENÇA GESTANTE, DE 120 DIAS
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, XIX LICENÇA PATERNIDADE
técnico e intelectual ou entre os profissionais XXI AVISO PRÉVIO
respectivos; XXII REDUÇÃO DOS RISCOS DO TRABALHO
XXIV APOSENTADORIA
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
XXVI RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho
ACORDOS COLETIVOS
a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
XXX PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL
aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXI PROTEÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com XXXIII PROIBIÇÃO DE CERTOS TRABALHOS AO
vínculo empregatício permanente e o trabalhador MENOR DE 18 ANOS
avulso. EFICÁCIA LIMITADA (REGULAMENTAÇÃO)
Objetivando a isonomia e a não discriminação, esta I PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM
norma visa a proteger o trabalhador avulso: aquele INDENIZAÇÃO
prestador de serviços na orla marítima e que realiza II SEGURO DESEMPREGO
serviços para empresas marítimas, por conta destas, III FGTS
mediante rodízio controlado pelo sindicato da respectiva IX ADICIONAL NOTURNO
categoria que o agrupa. São os estivadores, conferentes XII SALÁRIO FAMÍLIA
de carga e descarga etc. A natureza de seu trabalho não XXV ASSISTÊNCIA, ATÉ 5 ANOS DE IDADE, EM
é eventual, mas constante, ainda que o tomador do CRECHES E PRÉ ESCOLAS
serviço varie. XXVIII SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO
NÃO TEM
V PISO SALARIAL
XI PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
RESULTADOS
XIV TRABALHO ININTERRUPTO DE SEIS HORAS
19
XX PROTEÇÃO DO TRABALHODA MULHER programas sociais de interesse das categorias

XXIII ADICIONALDE PENOSIDADE, representadas.
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
XXVII PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO filiado a sindicato;
XXIX PRAZO PARA ENTRAR COM AÇÃO
TRABALHISTA VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas
XXXII ISONOMIA ENTRE TRABALHO MANUAL, negociações coletivas de trabalho;
TÉCNICO E INTELECTUAL Outra prerrogativa especial!!!
XXXIV ISONOMIA DO TRABALHADOR AVULSO
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
observado o seguinte:
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
 Associação sindical: Também é uma associação representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,
profissional, porém, com prerrogativas especiais. até um ano após o final do mandato, salvo se cometer
 Associação profissional: Se limita a fins de estudo, falta grave nos termos da lei.
defesa e coordenação dos interesses econômicos e Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se
profissionais de seus associados. à organização de sindicatos rurais e de colônias de
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a pescadores, atendidas as condições que a lei
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão estabelecer.
competente, vedadas ao Poder Público a interferência Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos
e a intervenção na organização sindical; trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-
II - é vedada a criação de mais de uma organização lo e sobre os interesses que devam por meio dele
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria defender.
profissional ou econômica, na mesma base territorial, A greve não é um simples direito fundamental dos
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores trabalhadores, constituindo-se como verdadeira
interessados, não podendo ser inferior à área de um garantia constitucional, uma vez que funciona como
Município; meio posto pela Constituição à disposição dos
 Princípio da Unicidade Sindical: Estabelece que em trabalhadores, não como um direito, mas sim como meio
cada base territorial só poderá existir um sindicato de assecutório para a concretização de seus direitos e
uma mesma categoria profissional ou econômica, interesses.
podendo haver apenas uma pluralidade de bases  ATENÇÃO: O constituinte ainda não admitiu o
territoriais. amplo direito de greve aos servidores públicos, pois, em
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses relação a estes, submeteu o exercício desse direito aos
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em termos e limites definidos em lei específica.
questões judiciais ou administrativas; §1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e
O presente dispositivo especifica uma das prerrogativas disporá sobre o atendimento das necessidades
especiais das associações sindicais. inadiáveis da comunidade.
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se §2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às
tratando de categoria profissional, será descontada em penas da lei.
folha, para custeio do sistema confederativo da Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores
representação sindical respectiva, independentemente e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em
da contribuição prevista em lei; que seus interesses profissionais ou previdenciários
 ATENÇÃO: Há duas contribuições: uma para custeio sejam objeto de discussão e deliberação.
de confederações, que não é estatuída por lei, mas sim Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos
pela assembleia geral, devendo ser cobrada apenas dos empregados, é assegurada a eleição de um
filiados e outra de caráter parafiscal, sendo obrigatória representante destes com a finalidade exclusiva de
para filiados e não filiados, uma vez que é estatuída em promover-lhes o entendimento direto com os
lei, sendo paga, recolhida e aplicada na execução de empregadores.
20
EXERCÍCIOS recursos orçamentários pelo poder público, pois não é

admissível como justificativa genérica para eventual
01. (CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR -
omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais.
Procurador Municipal) João, de dezoito anos de idade, foi
contratado como frentista em um posto de gasolina D) Uma decisão judicial que ordenasse à administração
localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi pública a execução de obras emergenciais em um
firmado em regime de tempo parcial para uma jornada estabelecimento prisional, necessárias para a garantia da
de vinte e cinco horas semanais. integridade física dos detentos, seria uma afronta ao
princípio da separação dos poderes, segundo
Considerando essa situação hipotética, julgue o item
entendimento do STF.
seguinte de acordo com a Constituição Federal de 1988
e a CLT. E) O direito ao mínimo existencial, no tocante aos
direitos fundamentais, está vinculado às condições
1) A idade de João não constitui óbice ao exercício da
estritamente necessárias para a manutenção da vida dos
atividade de frentista, uma vez que a Constituição
indivíduos.
Federal de 1988 admite o trabalho em condições de
periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade.
04. (2015-CESPE-FUB-Auditor) Julgue o item
subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e
02. (CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas
coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de
e de Registros - Remoção) Com relação à garantia
nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos
constitucional de tratamento igualitário sem distinção de
políticos.
qualquer natureza, a CF estabelece que
Embora não esteja previsto expressamente na CF, o
A) homens e mulheres sejam iguais em direitos,
princípio da proibição do retrocesso social significa que,
ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher
uma vez regulamentado dispositivo constitucional de
quanto às obrigações.
índole social, o legislador não pode retroceder,
B) votos de analfabetos são facultativos e, em razão da revogando ou prejudicando o direto já reconhecido.
condição particular desse grupo, não têm o mesmo
caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
05. (2014-CESPE-Câmara dos Deputados-Analista
C) a igualdade perante a lei seja garantida aos
Legislativo) No que se refere a direitos sociais individuais
estrangeiros residentes no Brasil, desde que
e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item.
naturalizados, e aos brasileiros.
A criação de sindicatos independe de autorização estatal,
D) haja igualdade de direitos entre trabalhador com
ressalvado o registro no órgão competente, sendo
vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.
vedado ao sindicato que represente a mesma categoria
E) sejam assegurados à categoria dos trabalhadores profissional abranger a mesma base territorial de outro.
domésticos todos os direitos previstos para os
trabalhadores urbanos e rurais.
GABARITO
01. C
03. (2015-CESPE-DPE-RN-Defensor Público Substituto) 02. D
No que diz respeito aos direitos sociais, à intervenção 03. C
judicial na implementação de políticas públicas e ao 04. C
mínimo existencial, assinale a opção correta. 05. C
A) Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da
política quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma
norma, ampliar o seu sentido para abarcar situações
aparentemente por ela não previstas.
B) O transporte e a felicidade são direitos fundamentais
sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro
como garantia individual.
C) Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é
aplicável apenas se restar comprovada a real falta de
21
CAPÍTULO III Art. 12. São brasileiros:

DA NACIONALIDADE I - natos:
Nacionalidade: É o vínculo jurídico-político de Direito a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
Público interno, que faz da pessoa um dos elementos que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a
componentes da dimensão do Estado. serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
Nacionais: São todos aqueles que o Direito de um Estado
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
define como tais; são todos aqueles que se encontram
República Federativa do Brasil;
presos ao Estado por um vínculo jurídico que o qualifica
como seu integrante. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
Estrangeiros: São todos aqueles que não são tidos por brasileira competente ou venham a residir na República
nacionais, em face de um determinado Estado, isto é, Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
aquela pessoa a que o Direito do Estado não atribuiu a depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
qualidade de nacional. brasileira. (EC 54/07)
Heimatlos: Expressão alemã que significa sem pátria, II - naturalizados:
apátrida; é aquele que, dada a circunstância de seu
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
nascimento, não adquire nacionalidade, por não se
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
enquadrar em nenhum critério estatal que lhe determina
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
a nacionalidade.
idoneidade moral;
Polipátrida: É aquele que possui mais de uma
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
nacionalidade, em razão de o seu nascimento o na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
enquadrar em distintas regras de aquisição de ininterruptos e sem condenação penal, desde que
nacionalidade. Dois ou mais Estados reconhecem uma só requeiram a nacionalidade brasileira.
pessoa como seu nacional, dando origem à
multinacionalidade. §1º Aos portugueses com residência permanente no
País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
Espécies de nacionalidade serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo
Nacionalidade primária: Resulta de fato natural os casos previstos nesta Constituição.
(nascimento), a partir do qual, de acordo com os critérios §2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre
adotados pelo Estado (sanguíneos ou territoriais) será brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
estabelecida. Cuida-se de aquisição involuntária de previstos nesta Constituição.
nacionalidade, decorrente do simples nascimento ligado
a um critério estabelecido pelo Estado. §3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
Nacionalidade secundária: É a que se adquire por ato I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
volitivo, depois do nascimento (em regra, pela II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
naturalização). Cuida-se de aquisição voluntária de III - de Presidente do Senado Federal;
nacionalidade, resultante da manifestação de um ato de
vontade. IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Critérios de atribuição de nacionalidade V - da carreira diplomática;
São dois os critérios para a atribuição da nacionalidade VI - de oficial das Forças Armadas.
primária, ambos partindo do nascimento da pessoa: o de VII - de Ministro de Estado da Defesa
origem sanguínea – jus sanguinis e o de origem §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do
territorial – jus solis. brasileiro que:
O critério jus sanguinis funda-se no vínculo do sangue, I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença
segundo o qual será nacional todo aquele que for filho de judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacionais, independentemente do local de nascimento. nacional;
O critério jus solis atribui a nacionalidade a quem nasce II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
no território do Estado de que se trata,
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela
independentemente na nacionalidade dos ascendentes.
lei estrangeira;
22
b) de imposição de naturalização, pela norma 03. (CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal
estrangeira, ao brasileiro residente em estado Federal - Conhecimentos Básicos) Com relação aos
estrangeiro, como condição para permanência em seu direitos e às garantias fundamentais previstos na
território ou para o exercício de direitos civis; Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da 1) Ainda que, em regra, inexista distinção entre
República Federativa do Brasil. brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das
Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro
§1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a
nato.
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão ter símbolos próprios. 04. (CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1)
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais,
julgue o item seguinte.
EXERCÍCIOS
1) Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo
01. (2017-CESPE-TRE-PE-Analista Judiciário - Área pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país
Administrativa) O brasileiro naturalizado estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira
a) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no
Federal. Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira.
Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a
b) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da condição de brasileiro nato.
Defesa.
c) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
05. (CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária)
d) perderá a nacionalidade brasileira no caso de Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir,
estrangeira. considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
e) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo 1) Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Tribunal Federal. Federal, brasileiro nato que tiver perdido a
nacionalidade poderá ser extraditado.
02. (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita GABARITO

Estadual) Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no 01. C
Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando 02. C
Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu 03. C
Alberto, filho do casal, que não foi registrado no 04. C
consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de 05. C
idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou
residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade
brasileira.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à
nacionalidade, a CF estabelece que Alberto
A) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla
nacionalidade.
B) é brasileiro naturalizado.
C) é brasileiro nato.
D) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não
estar residindo, sem condenação penal, há mais de
quinze anos ininterruptos no Brasil.
E) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo
obrigatoriamente cidadania múltipla.
23
CAPÍTULO IV II - facultativos para:

DOS DIREITOS POLÍTICOS a) os analfabetos;
Os direitos políticos consistem no conjunto de normas b) os maiores de setenta anos;
que asseguram o direito subjetivo de participação no
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
processo político e nos órgãos governamentais. Eles
garantem a participação do povo no poder de dominação §2º - Não podem alistar-se como eleitores os
política por meio do sufrágio. estrangeiros e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de
votar e de ser votado, representando, pois, a essência §3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
dos direitos políticos. I - a nacionalidade brasileira;
O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: II - o pleno exercício dos direitos políticos;
capacidade eleitoral ativa, que representa o direito de
votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade) III - o alistamento eleitoral;
e; capacidade eleitoral passiva, consistindo no direito de IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
ser votado, de eleger-se para um cargo político
(elegibilidade). V - a filiação partidária;
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio VI - a idade mínima de:
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente
para todos, e, nos termos da lei, mediante: da República e Senador;
I - plebiscito; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de
II - referendo; Estado e do Distrito Federal;
III - iniciativa popular. c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado

Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
A CF prevê que uma forma do exercício da soberania
popular será mediante a realização de consultas à d) dezoito anos para Vereador.
população, por meio de plebiscito e referendo. §4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
 A distinção entre os institutos é feita levando-se em  Inelegibilidade: Consiste na ausência de capacidade
conta o momento da manifestação dos cidadãos: se a eleitoral passiva, incidindo como impedimento à
consulta à população é prévia, temos o plebiscito; se a candidatura a mandato eletivo nos Poderes Executivo e
consulta à população sobre determinada matéria é Legislativo. Divide-se em: inelegibilidade absoluta,
posterior à edição de um ato governamental, temos o impedindo que o cidadão concorra em qualquer eleição,
referendo. a qualquer mandato eletivo e; inelegibilidade relativa,
 ATENÇÃO: Cabe exclusivamente ao Congresso sendo restrições impostas à elegibilidade para alguns
Nacional autorizar referendo e convocar plebiscitos (CF, cargos eletivos, em razão de situações especiais.
art. 49). §5º O Presidente da República, os Governadores de
 A CF outorgou a iniciativa popular somente ao Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os
cidadão, isto é, ao detentor da denominada capacidade houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos
eleitoral ativa, possuidor do título eleitoral, no pleno poderão ser reeleitos para um único período
gozo dos direitos políticos. subsequente.
A iniciativa popular consiste em um projeto de lei  ATENÇÃO: A CF veda a eleição sucessiva ao terceiro
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado mandato, assim, poderá uma pessoa vir a exercer um
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com terceiro mandato eletivo, desde que este não seja
não menos de três décimos por cento dos eleitores de sucessivo.
cada um deles (CF, art. 61, §2°). §6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
§1º - O alistamento eleitoral e o voto são: República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; mandatos até seis meses antes do pleito.
24
§7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37,
o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o §4º.
segundo grau ou por adoção, do Presidente da
 ATENÇÃO: São hipóteses de perda dos direitos
República, de Governador de Estado ou Território, do
políticos os casos previstos nos incisos I e IV, sendo
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
hipóteses de suspensão os casos previstos nos incisos II,
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
III e V.
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à
 Tal dispositivo traz a denominada inelegibilidade
eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
reflexa, visto que incide sobre terceiros do detentor de
mandato eletivo.
§8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes CAPÍTULO V
condições: DOS PARTIDOS POLÍTICOS
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção
afastar-se da atividade; de partidos políticos, resguardados a soberania
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os
pela autoridade superior e, se eleito, passará direitos fundamentais da pessoa humana e observados
automaticamente, no ato da diplomação, para a os seguintes preceitos:
inatividade. I - caráter nacional;
 ATENÇÃO: É vedado ao militar, enquanto em serviço II - proibição de recebimento de recursos financeiros de
ativo, estar filiado a partido político (CF, art. 142, §3°, V). entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a
§9º Lei complementar estabelecerá outros casos de estes;
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições §1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para
contra a influência do poder econômico ou o abuso do definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
exercício de função, cargo ou emprego na administração escolha, formação e duração de seus órgãos
direta ou indireta. permanentes e provisórios e sobre sua organização e
 ATENÇÃO: A lei em questão deverá ser editada pelo funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o
Congresso Nacional. regime de suas coligações nas eleições majoritárias,
vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem
§10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina
poder econômico, corrupção ou fraude. e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda
§11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em Constitucional nº 97, de 2017)
segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, §2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
se temerária ou de manifesta má-fé. jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja no Tribunal Superior Eleitoral.
perda ou suspensão só se dará nos casos de: §3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário
I - cancelamento da naturalização por sentença e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei,
transitada em julgado; os partidos políticos que alternativamente: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - incapacidade civil absoluta;
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
III - condenação criminal transitada em julgado,
no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,
enquanto durarem seus efeitos;
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
25
votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela 04. (CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Emenda Constitucional nº 97, de 2017) Substituto) Conforme a Constituição Federal de 1988
quanto às condições de elegibilidade, o candidato está
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados
dispensado de comprovar
Federais distribuídos em pelo menos um terço das
unidades da Federação. (Incluído pela Emenda A) o alistamento eleitoral.
Constitucional nº 97, de 2017)
B) o domicílio eleitoral.
§4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de
C) a nacionalidade.
organização paramilitar.
D) a filiação sindical.
§5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos
previstos no §3º deste artigo é assegurado o mandato e E) o pleno exercício de direitos políticos.
facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro
partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação
considerada para fins de distribuição dos recursos do 05. (CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal) À luz
fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se
e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e
97, de 2017) da defesa do Estado e das instituições democráticas.
1) Policial rodoviário federal com mais de dez anos de
serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado
EXERCÍCIOS federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para
01. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - inatividade a partir do ato de sua diplomação.
Procurador Municipal) Acerca dos direitos e das
garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue o item a seguir. GABARITO
01. C
1) Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua 02. E
candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de
03. E
município criado por desmembramento territorial de
04. D
município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu
05. E
irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do
prefeito do município-mãe, é inelegível.
02. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria)

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos,
julgue o item seguinte.
1) Direitos políticos ativos são os direitos políticos que
permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para
um cargo eletivo
03. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos) À

luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a
seguir.
1) Autor de ato de improbidade administrativa estará
sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
26
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, CAPÍTULO II

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E DA UNIÃO
TERRITÓRIOS.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem
a ser atribuídos;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das
(...)
vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
TÍTULO III definidas em lei;
Da Organização do Estado III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
CAPÍTULO I terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
Art. 18. A organização político-administrativa da
bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
autônomos, nos termos desta Constituição. outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua público e a unidade ambiental federal, e as referidas no
criação, transformação em Estado ou reintegração ao art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 46, de 2005)
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- V - os recursos naturais da plataforma continental e da
se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou zona econômica exclusiva;
formarem novos Estados ou Territórios Federais,
VI - o mar territorial;
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Nacional, por lei complementar. VIII - os potenciais de energia hidráulica;
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios
estadual, dentro do período determinado por Lei arqueológicos e pré-históricos;
Complementar Federal, e dependerão de consulta
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
participação no resultado da exploração de petróleo ou
forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional
gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de
nº 15, de 1996)
energia elétrica e de outros recursos minerais no
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito respectivo território, plataforma continental, mar
Federal e aos Municípios: territorial ou zona econômica exclusiva, ou
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- compensação financeira por essa exploração. (Redação
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)
eles ou seus representantes relações de dependência ou § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada
interesse público; como faixa de fronteira, é considerada fundamental para
II - recusar fé aos documentos públicos; defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências serão reguladas em lei.
entre si. Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar
de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
27
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
ou nele permaneçam temporariamente; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
intervenção federal; XVII - conceder anistia;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra
material bélico; as calamidades públicas, especialmente as secas e as
VII - emitir moeda; inundações;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de
as operações de natureza financeira, especialmente as recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos
de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de de seu uso; (Regulamento)
seguros e de previdência privada; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de inclusive habitação, saneamento básico e transportes
ordenação do território e de desenvolvimento urbanos;
econômico e social; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; nacional de viação;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, XXII - executar os serviços de polícia marítima,
concessão ou permissão, os serviços de aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a organização dos serviços, a criação de um órgão XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de
regulador e outros aspectos institucionais; (Redação qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento,
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e
concessão ou permissão: seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e condições:
imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº a) toda atividade nuclear em território nacional somente
8, de 15/08/95:) será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o do Congresso Nacional;
aproveitamento energético dos cursos de água, em b) sob regime de permissão, são autorizadas a
articulação com os Estados onde se situam os potenciais comercialização e a utilização de radioisótopos para a
hidroenergéticos; pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de
aeroportuária; 2006)
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção,
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que comercialização e utilização de radioisótopos de meia-
transponham os limites de Estado ou Território; vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros; d) a responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa; (Redação dada pela
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do
Público do Distrito Federal e dos Territórios e a
trabalho;
Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício
efeito) da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
como prestar assistência financeira ao Distrito Federal agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
para a execução de serviços públicos, por meio de fundo II - desapropriação;
próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
28
III - requisições civis e militares, em caso de iminente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
perigo e em tempo de guerra; 1998)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
radiodifusão; marítima, defesa civil e mobilização nacional;
V - serviço postal; XXIX - propaganda comercial.
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os
dos metais; Estados a legislar sobre questões específicas das
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência matérias relacionadas neste artigo.
de valores; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
VIII - comércio exterior e interestadual; Distrito Federal e dos Municípios:
IX - diretrizes da política nacional de transportes; I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial,
público;
marítima, aérea e aeroespacial;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
XI - trânsito e transporte;
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de
metalurgia;
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
XIV - populações indígenas; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
expulsão de estrangeiros; artístico ou cultural;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
condições para o exercício de profissões; educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública 85, de 2015)
dos Territórios, bem como organização administrativa VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº qualquer de suas formas;
69, de 2012) (Produção de efeito) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
geologia nacionais; abastecimento alimentar;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da IX - promover programas de construção de moradias e a
poupança popular; melhoria das condições habitacionais e de saneamento
XX - sistemas de consórcios e sorteios; básico;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material X - combater as causas da pobreza e os fatores de
bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias marginalização, promovendo a integração social dos
militares e corpos de bombeiros militares; setores desfavorecidos;
XXII - competência da polícia federal e das polícias XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
rodoviária e ferroviária federais; direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
XXIII - seguridade social; minerais em seus territórios;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XII - estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
XXV - registros públicos;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
todas as modalidades, para as administrações públicas desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no 2006)
art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
29
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito CAPÍTULO III

Federal legislar concorrentemente sobre: DOS ESTADOS FEDERADOS
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
e urbanístico; Constituições e leis que adotarem, observados os
II - orçamento; princípios desta Constituição.
III - juntas comerciais; § 1º São reservadas aos Estados as competências que
IV - custas dos serviços forenses; não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
V - produção e consumo; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
na forma da lei, vedada a edição de medida provisória
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar,
turístico e paisagístico;
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, municípios limítrofes, para integrar a organização, o
histórico, turístico e paisagístico; planejamento e a execução de funções públicas de
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, interesse comum.
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
2015)
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
X - criação, funcionamento e processo do juizado de forma da lei, as decorrentes de obras da União;
pequenas causas;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que
XI - procedimentos em matéria processual; estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; domínio da União, Municípios ou terceiros;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da
de deficiência; União.
XV - proteção à infância e à juventude; Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das corresponderá ao triplo da representação do Estado na
polícias civis. Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e
seis, será acrescido de tantos quantos forem os
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência
Deputados Federais acima de doze.
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas
Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta
gerais não exclui a competência suplementar dos
Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
Estados.
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Estados exercerão a competência legislativa plena, para
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por
atender a suas peculiaridades.
lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido,
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for em espécie, para os Deputados Federais, observado o
contrário. que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços administrativos
de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo
legislativo estadual.
30
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional
de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no nº 58, de 2009)
primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de
último domingo de outubro, em segundo turno, se 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta
houver, do ano anterior ao do término do mandato de mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda
seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de Constitucional nº 58, de 2009)
janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
Constitucional nº 16, de1997) (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro Constitucional nº 58, de 2009)
cargo ou função na administração pública direta ou e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento
público e observado o disposto no art. 38, I, IV e e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
V.(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000
dos Secretários de Estado serão fixados por lei de (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que Constitucional nº 58, de 2009)
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
1998)
300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela
CAPÍTULO IV h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais
Dos Municípios de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
aprovada por dois terços dos membros da Câmara i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela
respectivo Estado e os seguintes preceitos: Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais
para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000
simultâneo realizado em todo o País; (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais
término do mandato dos que devam suceder, aplicadas de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de
as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela
duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
Constitucional nº 16, de1997) l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000
janeiro do ano subsequente ao da eleição; (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
observado o limite máximo de: (Redação dada pela m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais
Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e
efeito) (Vide ADIN 4307) de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
(quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
Constitucional nº 58, de 2009) de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009)
31
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de Constituição, observados os critérios estabelecidos na

1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 2000)
58, de 2009) a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento
de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela
de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil
de 2009) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de corresponderá a trinta por cento do subsídio dos
mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e Constitucional nº 25, de 2000)
quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil
Constitucional nº 58, de 2009) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de Constitucional nº 25, de 2000)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil
de 2009) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Constitucional nº 25, de 2000)
Emenda Constitucional nº 58, de 2009) e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) Constitucional nº 25, de 2000)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes,
mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Emenda Constitucional nº 58, de 2009) Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25,
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de de 2000)
mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até VII - o total da despesa com a remuneração dos
7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
Emenda Constitucional nº 58, de 2009) por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de Constitucional nº 1, de 1992)
mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela palavras e votos no exercício do mandato e na
Emenda Constitucional nº 58, de 2009) circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI,
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Constituição para os membros do Congresso Nacional e
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da na Constituição do respectivo Estado para os membros
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, da Assembleia Legislativa; (Renumerado do inciso VII,
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para nº 1, de 1992)
a subsequente, observado o que dispõe esta
32
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito

da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25,
Emenda Constitucional nº 1, de 1992) de 2000)
XII - cooperação das associações representativas no I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste
planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
Emenda Constitucional nº 1, de 1992) 2000)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
específico do Município, da cidade ou de bairros, através (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na
eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional
Constitucional nº 1, de 1992) nº 25, de 2000)
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. § 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente
28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
Emenda Constitucional nº 1, de 1992) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Art. 30. Compete aos Municípios:
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e I - legislar sobre assuntos de interesse local;
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
couber;
receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
no exercício anterior: (Incluído pela Emenda bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
Constitucional nº 25, de 2000) obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de
até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) legislação estadual;
(Produção de efeito) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população concessão ou permissão, os serviços públicos de
entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição tem caráter essencial;
Constitucional nº 58, de 2009) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população União e do Estado, programas de educação infantil e de
entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
(quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Constituição Constitucional nº 58, de 2009) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
Municípios com população entre 500.001 (quinhentos população;
mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
nº 58, de 2009) parcelamento e da ocupação do solo urbano;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com IX - promover a proteção do patrimônio histórico-
população entre 3.000.001 (três milhões e um) e cultural local, observada a legislação e a ação
8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela fiscalizadora federal e estadual.
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
Municípios com população acima de 8.000.001 (oito e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Municipal, na forma da lei.
Constituição Constitucional nº 58, de 2009) § 1º O controle externo da Câmara Municipal será
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela de Contas dos Municípios, onde houver.
33
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente QUESTÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, ADMINISTRATIVA: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos FEDERAL, MUNICÍPIOS.
membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes 01. (2015 - CESPE - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para
a legitimidade, nos termos da lei. o Cargo 1) No que concerne à organização político-
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos administrativa, julgue o item subsequente.
de Contas Municipais. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir
CAPÍTULO V distritos, desde que observada a legislação estadual.
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Certo - Errado
Seção I
DO DISTRITO FEDERAL
02. (2015 - CESPE - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em
o Cargo 1) No que concerne à organização político-
Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois
administrativa, julgue o item subsequente.
turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, Por possuírem autonomia política, os territórios
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. federais têm sua criação, transformação em estado ou
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reintegração ao estado de origem dependente da
legislativas reservadas aos Estados e Municípios. aprovação, por plebiscito, da população diretamente
interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador,
observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Certo - Errado
Distritais coincidirá com a dos Governadores e
Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
03. (2015 - CESPE - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa
o Cargo 1) No que concerne à organização político-
aplica-se o disposto no art. 27.
administrativa, julgue o item subsequente.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo
do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo São bens dos estados-membros da Federação as
de bombeiros militar. terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Certo - Errado
04. (2015 - CESPE - TCE-RN - Auditor) Acerca da

organização do Estado brasileiro e da administração
pública, julgue o seguinte item.
No âmbito da competência legislativa concorrente,
inexistindo lei federal, os estados exercerão
competência legislativa plena, mas eventual
promulgação de lei federal dispondo sobre normas
gerais tem o efeito de suspender a eficácia da
legislação estadual sobre toda a matéria objeto da
competência concorrente.
Certo - Errado
34
05. (2015 - CESPE - TCE-RN - Auditor) Acerca da 09. (2015 - CESPE - MEC) Conhecimentos Básicos para
organização do Estado brasileiro e da administração todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16) A
pública, julgue o seguinte item. respeito da organização político-administrativa do
Estado brasileiro, da administração pública e dos
É motivo de intervenção de estado em município no
servidores públicos, julgue o seguinte item.
seu território o não pagamento da dívida fundada, por
dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. O presidente da República tem competência para
criar território federal e fixar sua respectiva
Certo - Errado
organização administrativa e judiciária por meio de
medida provisória, desde que presentes os requisitos
06. (2015 - CESPE - AGU - Advogado da União) Julgue o constitucionais de relevância e urgência.
item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Certo - Errado
Federação brasileira e à intervenção federal.
Entre as características do Estado federal, inclui-se a
10. (2015 - CESPE - MPOG - Analista em tecnologia da
possibilidade de formação de novos estados-
Informação) Com relação ao sistema político brasileiro
membros e de modificação dos já existentes conforme
e às relações entre Estado, governo e administração
as regras estabelecidas na CF.
pública, julgue o item seguinte.
Certo - Errado
O Brasil é uma república federativa presidencialista,
uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o
07. (2015 - CESPE - AGU - Advogado da União) A respeito presidente da República, é eleito democraticamente
das competências atribuídas aos estados-membros da e por tempo limitado.
Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz Certo - Errado
da jurisprudência do STF.
Seria constitucional lei estadual que, fundada no
11. (2015 - CESPE - MPOG - Analista em tecnologia da
dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse
Informação) Com relação ao sistema político brasileiro
restrições ao comércio e ao transporte de produtos
e às relações entre Estado, governo e administração
agrícolas importados no âmbito do território do
pública, julgue o item seguinte.
respectivo estado.
São formas de governo a federação, a confederação e
Certo - Errado
o governo único.
Certo - Errado
08. (2015 - CESPE - AGU - Advogado da União) A respeito
das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz
da jurisprudência do STF.
Situação hipotética: Determinada Constituição
QUESTÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
estadual condicionou a deflagração formal de
ADMINISTRATIVA: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO
processo acusatório contra governador pela prática
FEDERAL, MUNICÍPIOS.
de crime de responsabilidade a juízo político prévio da
assembleia legislativa local. Assertiva: Nessa situação,
a norma estadual é compatível com o estabelecido 01. C 06. C 11. E
pela CF quanto à competência legislativa dos estados-
membros. 02. E 07. E
Certo - Errado 03. E 08. C
04. E 09. E
05. C 10. C
35
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA embora em menor grau que a dos Estados-membros (art.

25).
Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou
seja, entidades com autonomia política (além da
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA administrativa e financeira), são unicamente a União, os
Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal. As
O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se
considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação constituírem por lei ou são autarquias, ou são fundações,
territorial dotada de um poder de mando originário; sob ou são entidades paraestatais. Esse conjunto de
o aspecto político, é comunidade de homens, fixada entidades estatais, autárquicas, fundacionais e
sobre um território, com potestade superior de ação, de paraestatais constitui a Administração Pública em
mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração
pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do centralizada e a descentralizada, atualmente
nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público denominada direta e indireta.
Interno.
Após a organização soberana do Estado, com a
O Estado é constituído de três elementos originários e instituição constitucional dos três Poderes que
indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. compõem o Governo, e a divisão política do território
Povo é o componente humano do Estado; Território, a nacional, segue-se a organização da Administração, ou
sua base física; Governo soberano, o elemento condutor seja, a estruturação legal das entidades e órgãos que irão
do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de desempenhar as funções, através de agentes públicos
autodeterminação e auto-organização emanado do (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente
Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem por lei, e excepcionalmente por decreto e normas
Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e inferiores, quando não exige a criação de cargos nem
incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo aumenta a despesa pública.
a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas
decisões inclusive pela força, se necessário. A vontade O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de
estatal apresenta-se e se manifesta através dos organização e funcionamento do complexo estatal; as
denominados Poderes de Estado. técnicas de administração indicam os instrumentos e a
conduta mais adequada ao pleno desempenho das
Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de atribuições da Administração.
Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito,
são o Legislativo, o Executivo e o judiciário, Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto
independentes e harmônicos entre si e com suas funções de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do
reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). Governo; em sentido material, é o conjunto das funções
necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção
A organização do Estado é matéria constitucional no que operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal
concerne à divisão política do território nacional, a e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele
estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo assumidos em benefício da coletividade. Numa visão
de investidura dos governantes, aos direitos e garantias global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do
dos governados. Após as disposições constitucionais que Estado preordenado à realização de seus serviços,
moldam a organização política do Estado soberano, visando à satisfação das necessidades coletivas. A
surgem, através da legislação complementar e ordinária, Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-
e organização administrativa das entidades estatais, de somente, atos de execução, com maior ou menor
suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para autonomia funcional, segundo a competência do órgão e
a execução desconcentrada e descentralizada de de seus agentes. São os chamados atos administrativos.
serviços públicos e outras atividades de interesse
coletivo, objeto do Direito Administrativo e das
modernas técnicas de administração.
A nossa Federação compreende a União, os Estados-
membros, o Distrito Federal e os Municípios, que
também são entidades estatais, com autonomia política
reconhecida pela Constituição da República (art. 18),
36
TÍTULO III X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio

de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser
Da Organização do Estado
fixados ou alterados por lei específica, observada a
CAPÍTULO VII iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
Seção I
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
DISPOSIÇÕES GERAIS funções e empregos públicos da administração direta,
Art. 37. A administração pública direta e indireta de autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e demais agentes políticos e os proventos, pensões ou
eficiência e, também, ao seguinte: outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
aos brasileiros que preencham os requisitos exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
forma da lei; Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
II - a investidura em cargo ou emprego público depende Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no
de aprovação prévia em concurso público de provas ou âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
comissão declarado em lei de livre nomeação e por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
exoneração; do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do
III - o prazo de validade do concurso público será de até Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Públicos;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
convocação, aquele aprovado em concurso público de Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
provas ou de provas e títulos será convocado com pelo Poder Executivo;
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego, na carreira; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente de pessoal do serviço público;
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos público não serão computados nem acumulados para
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de fins de concessão de acréscimos ulteriores;
direção, chefia e assessoramento; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado
associação sindical; o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39,
§4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos horários, observado em qualquer caso o disposto no
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e inciso XI.
definirá os critérios de sua admissão;
a) a de dois cargos de professor;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
excepcional interesse público; científico;
37
c) a de dois cargos ou empregos privativos de I - as reclamações relativas à prestação dos serviços

profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; públicos em geral, asseguradas a manutenção de
serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou informações sobre atos de governo, observado o
indiretamente, pelo poder público; disposto no art. 5º, X e XXXIII;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores III - a disciplina da representação contra o exercício
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
jurisdição, precedência sobre os demais setores administração pública.
administrativos, na forma da lei; §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão
XIX - somente por lei específica poderá ser criada a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
à lei complementar, neste último caso, definir as áreas prejuízo da ação penal cabível.
de sua atuação; §5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
inciso anterior, assim como a participação de qualquer respectivas ações de ressarcimento.
delas em empresa privada; §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as direito privado prestadoras de serviços públicos
obras, serviços, compras e alienações serão contratados responderão pelos danos que seus agentes, nessa
mediante processo de licitação pública que assegure qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
igualdade de condições a todos os concorrentes, com regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, culpa.
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos §7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
da lei, o qual somente permitirá as exigências de ocupante de cargo ou emprego da administração direta
qualificação técnica e econômica indispensáveis à e indireta que possibilite o acesso a informações
garantia do cumprimento das obrigações. privilegiadas.
XXII - as administrações tributárias da União, dos §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades dos órgãos e entidades da administração direta e
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
servidores de carreiras específicas, terão recursos firmado entre seus administradores e o poder público,
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
de forma integrada, inclusive com o compartilhamento para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio. I - o prazo de duração do contrato;
§1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
educativo, informativo ou de orientação social, dela não III - a remuneração do pessoal.
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou §9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas
servidores públicos. públicas e às sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias, que receberem recursos da União, dos
§2º - A não observância do disposto nos incisos II e III Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
responsável, nos termos da lei. geral.
§3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário §10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
na administração pública direta e indireta, regulando aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e
especialmente: 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
38
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em componentes do sistema remuneratório observará:
comissão declarados em lei de livre nomeação e
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a
exoneração.
complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
§11. Não serão computadas, para efeito dos limites
II - os requisitos para a investidura;
remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em III - as peculiaridades dos cargos.
lei. §2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
§12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste escolas de governo para a formação e o
artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-
fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas se a participação nos cursos um dos requisitos para a
Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração
subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo de convênios ou contratos entre os entes federados.
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público
cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer
o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados requisitos diferenciados de admissão quando a natureza
Estaduais e Distritais e dos Vereadores. do cargo o exigir.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Municipais serão remunerados exclusivamente por
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
função; de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
XI.
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração; §5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e
III - investido no mandato de Vereador, havendo
a menor remuneração dos servidores públicos,
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo §6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso publicarão anualmente os valores do subsídio e da
anterior; remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o §7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será Municípios disciplinará a aplicação de recursos
contado para todos os efeitos legais, exceto para orçamentários provenientes da economia com despesas
promoção por merecimento; correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
qualidade e produtividade, treinamento e
afastamento, os valores serão determinados como se no
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
exercício estivesse.
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma
de adicional ou prêmio de produtividade.
Seção II §8º A remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
regime jurídico único e planos de carreira para os
assegurado regime de previdência de caráter
servidores da administração pública direta, das
contributivo e solidário, mediante contribuição do
autarquias e das fundações públicas.
39
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos §5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
e dos pensionistas, observados critérios que preservem serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste no §1º, III, "a", para o professor que comprove
artigo. exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de magistério na educação infantil e no ensino
de que trata este artigo serão aposentados, calculados os fundamental e médio.
seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
§§3º e 17: cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
conta do regime de previdência previsto neste artigo.
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão
ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da por morte, que será igual:
lei;
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao falecido, até o limite máximo estabelecido para os
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, benefícios do regime geral de previdência social de que
ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
lei complementar; (EC 88/15) parcela excedente a este limite, caso aposentado à data
do óbito; ou
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite
aposentadoria, observadas as seguintes condições: máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
caso em atividade na data do óbito.
contribuição, se mulher;
§8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais
conforme critérios estabelecidos em lei.
ao tempo de contribuição.
§9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou
§2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
tempo de serviço correspondente para efeito de
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
disponibilidade.
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão. §10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
§3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as §11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total
remunerações utilizadas como base para as dos proventos de inatividade, inclusive quando
contribuições do servidor aos regimes de previdência de decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o regime geral de previdência social, e
§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
ao montante resultante da adição de proventos de
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
inatividade com remuneração de cargo acumulável na
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
forma desta Constituição, cargo em comissão declarado
ressalvados, nos termos definidos em leis
em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
complementares, os casos de servidores:
eletivo.
I portadores de deficiência;
§12 - Além do disposto neste artigo, o regime de
II que exerçam atividades de risco; previdência dos servidores públicos titulares de cargo
III cujas atividades sejam exercidas sob condições efetivo observará, no que couber, os requisitos e
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade critérios fixados para o regime geral de previdência
física. social.
40
§13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em e de pensão que superem o dobro do limite máximo
comissão declarado em lei de livre nomeação e estabelecido para os benefícios do regime geral de
exoneração bem como de outro cargo temporário ou de previdência social de que trata o art. 201 desta
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for
social. portador de doença incapacitante.
§14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício
Municípios, desde que instituam regime de previdência os servidores nomeados para cargo de provimento
complementar para os seus respectivos servidores efetivo em virtude de concurso público.
titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das §1º O servidor público estável só perderá o cargo:
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime de que trata este artigo, o limite máximo I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
estabelecido para os benefícios do regime geral de II - mediante processo administrativo em que lhe seja
previdência social de que trata o art. 201. assegurada ampla defesa;
§15. O regime de previdência complementar de que trata III - mediante procedimento de avaliação periódica de
o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus ampla defesa.
parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza §2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
pública, que oferecerão aos respectivos participantes servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
planos de benefícios somente na modalidade de ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
contribuição definida. origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
§16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o proporcional ao tempo de serviço.
disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor
que tiver ingressado no serviço público até a data da §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
publicação do ato de instituição do correspondente o servidor estável ficará em disponibilidade, com
regime de previdência complementar. remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
§17. Todos os valores de remuneração considerados
para o cálculo do benefício previsto no §3° serão §4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
devidamente atualizados, na forma da lei. obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
§18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de
que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, com percentual EXERCÍCIOS
igual ao estabelecido para os servidores titulares de 01. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos)
cargos efetivos. Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o
§19. O servidor de que trata este artigo que tenha item subsecutivo.
completado as exigências para aposentadoria voluntária 1) Agente público pode ser responsabilizado pelo dano
estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer que causar a terceiro na prestação de serviço público,
em atividade fará jus a um abono de permanência após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária jurídica de direito público.
até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no §1º, II.
02. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos)
§20. Fica vedada a existência de mais de um regime
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o
próprio de previdência social para os servidores titulares
item subsecutivo.
de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do
respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o 1) Governador de estado será remunerado por subsídio
disposto no art. 142, §3º, X. fixado em parcela única, com o devido acréscimo do
respectivo adicional de gratificação de função.
§21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria
41
03. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos) À TÍTULO III

luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a
Da Organização do Estado
seguir.
(...)
1) Os aprovados em concurso público ainda em prazo
improrrogável de convocação terão prioridade de CAPÍTULO VII
convocação sobre os aprovados em concurso público DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
posterior para o mesmo cargo ou para emprego na
mesma carreira. Seção III
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS
04. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos)
Com base nas disposições constitucionais relativas a (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de
cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do 1998)
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Pernambuco, julgue o item seguinte. Bombeiros Militares, instituições organizadas com base
1) Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do
direção, chefia e assessoramento são ocupados Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela
exclusivamente por servidores efetivos. Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
05. (CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e
Substituto) Edital de concurso público para o cargo de do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica
policial civil de determinado estado da Federação vedou dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo
a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
dos candidatos em razão de eventual problema governadores. (Redação dada pela Emenda
temporário de saúde. Constitucional nº 20, de 15/12/98)
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do
referida cláusula editalícia Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for
A) ofende o princípio da isonomia. fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
B) contraria o princípio da impessoalidade.
19.12.2003)
C) trata com desigualdade os candidatos.
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito
D) depende de previsão legal anterior Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI,
com prevalência da atividade militar. (Incluído pela
E) coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.
Seção IV
GABARITO
DAS REGIÕES
01. C
02. E Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá
03. C articular sua ação em um mesmo complexo
04. E geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e
05. E à redução das desigualdades regionais.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em
desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que
executarão, na forma da lei, os planos regionais,
integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento
econômico e social, aprovados juntamente com estes.
42
§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de
outros, na forma da lei: representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de
Distrito Federal.
custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
§1º - O número total de Deputados, bem como a
II - juros favorecidos para financiamento de atividades
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
prioritárias;
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de
dos rios e das massas de água represadas ou represáveis setenta Deputados.
nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. §2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes
incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
com os pequenos e médios proprietários rurais para o princípio majoritário.
estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de
§1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
pequena irrigação.
Senadores, com mandato de oito anos.
§2º - A representação de cada Estado e do Distrito
TÍTULO IV Federal será renovada de quatro em quatro anos,
Da Organização dos Poderes alternadamente, por um e dois terços.
CAPÍTULO I §3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
DO PODER LEGISLATIVO Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as

deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão
tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
 Função típica: 1) Elaborar as leis; 2) Fiscalizar a absoluta de seus membros.
atuação dos outros poderes, dando mais ênfase às ações
do Poder Executivo.
Seção II
 Função atípica: 1) Quando exerce função de Poder
Executivo (administra seus bens, serviços e pessoal); 2) DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Quando exerce função de Poder Judiciário (Senado Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Federal julga o Presidente da República nos crimes de Presidente da República, não exigida esta para o
responsabilidade). especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
 Chefe do Poder Legislativo: Congresso Nacional, matérias de competência da União, especialmente
que é bicameral (composto de duas câmaras: Câmara sobre:
dos Deputados e Senado Federal). I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de
rendas;
Seção I II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento

anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de
DO CONGRESSO NACIONAL curso forçado;
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais
de desenvolvimento;
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos. V - limites do território nacional, espaço aéreo e
marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de
áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas
Assembleias Legislativas;
43
VII - transferência temporária da sede do Governo observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II,
Federal; 153, III, e 153, §2º, I;
VIII - concessão de anistia; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério
execução dos planos de governo;
Público e da Defensoria Pública da União e dos
Territórios e organização judiciária e do Ministério X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de
Público do Distrito Federal; suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;
X - criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, observado o que XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa
estabelece o art. 84, VI, b; em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da XII - apreciar os atos de concessão e renovação de
administração pública; concessão de emissoras de rádio e televisão;
XII - telecomunicações e radiodifusão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária,
instituições financeiras e suas operações; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a
atividades nucleares;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da
dívida mobiliária federal. XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra
§4º; 150, II; 153, III; e 153, §2º, I. de riquezas minerais;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
Nacional: terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares.
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
compromissos gravosos ao patrimônio nacional; ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar
Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra,
diretamente subordinados à Presidência da República
a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras
para prestarem, pessoalmente, informações sobre
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
assunto previamente determinado, importando crime
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
de responsabilidade a ausência sem justificação
complementar;
adequada.
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da
§1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao
República a se ausentarem do País, quando a ausência
Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer
exceder a quinze dias;
de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, entendimentos com a Mesa respectiva, para expor
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma assunto de relevância de seu Ministério.
dessas medidas;
§2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que Federal poderão encaminhar pedidos escritos de
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das
delegação legislativa; pessoas referidas no caput deste artigo, importando em
VI - mudar temporariamente sua sede; crime de responsabilidade a recusa, ou o não -
atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e prestação de informações falsas.
os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI,
39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-
Presidente da República e dos Ministros de Estado,
44
Seção III IV - aprovar previamente, por voto secreto, após

arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
missão diplomática de caráter permanente;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
V - autorizar operações externas de natureza financeira,
Deputados:
de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a dos Territórios e dos Municípios;
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
VI - fixar, por proposta do Presidente da República,
Presidente da República e os Ministros de Estado;
limites globais para o montante da dívida consolidada da
II - proceder à tomada de contas do Presidente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
República, quando não apresentadas ao Congresso
VII - dispor sobre limites globais e condições para as
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
operações de crédito externo e interno da União, dos
sessão legislativa;
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
III - elaborar seu regimento interno; autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, Público federal;
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei de garantia da União em operações de crédito externo e
para fixação da respectiva remuneração, observados os interno;
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
IX - estabelecer limites globais e condições para o
orçamentárias;
montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
V - eleger membros do Conselho da República, nos Federal e dos Municípios;
termos do art. 89, VII.
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Seção IV Supremo Tribunal Federal;
DO SENADO FEDERAL XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a

exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: antes do término de seu mandato;
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da XII - elaborar seu regimento interno;
República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento,
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
conexos com aqueles; empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e orçamentárias;
do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da XIV - eleger membros do Conselho da República, nos
União nos crimes de responsabilidade; termos do art. 89, VII.
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
pública, a escolha de: Tributário Nacional, em sua estrutura e seus
componentes, e o desempenho das administrações
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e
Constituição; dos Municípios.
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II,
pelo Presidente da República; funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal
c) Governador de Território; Federal, limitando-se a condenação, que somente será
proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à
d) Presidente e diretores do banco central; perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
e) Procurador-Geral da República; exercício de função pública, sem prejuízo das demais
sanções judiciais cabíveis.
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
45
Seção V b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego

remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil
II - desde a posse:
e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras
e votos. a) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
diploma, serão submetidos a julgamento perante o
remunerada;
Supremo Tribunal Federal.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad
§2º Desde a expedição do diploma, os membros do
nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa entidades a que se refere o inciso I, "a";
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público
membros, resolva sobre a prisão.
eletivo.
§3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo
Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
iniciativa de partido político nela representado e pelo artigo anterior;
voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
final, sustar o andamento da ação. decoro parlamentar;
§4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa III - que deixar de comparecer, em cada sessão
respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a
dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. que pertencer, salvo licença ou missão por esta
§5º A sustação do processo suspende a prescrição, autorizada;
enquanto durar o mandato. IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas previstos nesta Constituição;
em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações. VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
§7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e
Senadores, embora militares e ainda que em tempo de §1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos
guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. casos definidos no regimento interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
§8º As imunidades de Deputados ou Senadores Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser
suspensas mediante o voto de dois terços dos membros §2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo
recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta,
com a execução da medida. mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido
político representado no Congresso Nacional,
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: assegurada ampla defesa. (EC 76/13)
I - desde a expedição do diploma: §3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade mediante provocação de qualquer de seus membros, ou
de economia mista ou empresa concessionária de serviço de partido político representado no Congresso Nacional,
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas assegurada ampla defesa.
uniformes; §4º A renúncia de parlamentar submetido a processo
que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos
46
deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na
deliberações finais de que tratam os §§2º e 3º. eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou
Senador: § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador
exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos
de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal,
equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado
de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
Federal.
diplomática temporária;
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença,
far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
ou para tratar, sem remuneração, de interesse
50, de 2006)
particular, desde que, neste caso, o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de
decretação de estado de defesa ou de intervenção
§1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de
federal, de pedido de autorização para a decretação de
investidura em funções previstas neste artigo ou de
estado de sítio e para o compromisso e a posse do
licença superior a cento e vinte dias.
Presidente e do Vice-Presidente da República;
§2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da
eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze
Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a
meses para o término do mandato.
requerimento da maioria dos membros de ambas as
§3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador Casas, em caso de urgência ou interesse público
poderá optar pela remuneração do mandato. relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a
aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do
Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda
Seção VI Constitucional nº 50, de 2006)
DAS REUNIÕES § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual
na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste
de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória,
Emenda Constitucional nº 50, de 2006) em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de
quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão
elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão Seção VII
em sessão conjunta para: DAS COMISSÕES
I - inaugurar a sessão legislativa; Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de comissões permanentes e temporárias, constituídas na
serviços comuns às duas Casas; forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-
Presidente da República; § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões que participam da respectiva Casa.
preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua
ano da legislatura, para a posse de seus membros e competência, cabe:
eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois)
47
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma VII - resoluções.

do regimento, a competência do Plenário, salvo se
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a
houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
II - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
Subseção II
III - convocar Ministros de Estado para prestar
informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; Da Emenda à Constituição
IV - receber petições, reclamações, representações ou Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das proposta:
autoridades ou entidades públicas; I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou Deputados ou do Senado Federal;
cidadão; II - do Presidente da República;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das
regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
emitir parecer. delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão § 1º A Constituição não poderá ser emendada na
poderes de investigação próprios das autoridades vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das de estado de sítio.
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do
separadamente, mediante requerimento de um terço de Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
seus membros, para a apuração de fato determinado e aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, dos respectivos membros.
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão com o respectivo número de ordem.
representativa do Congresso Nacional, eleita por suas § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de
Casas na última sessão ordinária do período legislativo, emenda tendente a abolir:
com atribuições definidas no regimento comum, cuja
composição reproduzirá, quanto possível, a I - a forma federativa de Estado;
proporcionalidade da representação partidária. II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
Seção VIII IV - os direitos e garantias individuais.
DO PROCESSO LEGISLATIVO § 5º A matéria constante de proposta de emenda
Subseção I rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração
de: Subseção III
I - emendas à Constituição; Das Leis
II - leis complementares; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
III - leis ordinárias; Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
IV - leis delegadas; Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
V - medidas provisórias; Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
VI - decretos legislativos; e nos casos previstos nesta Constituição.
48
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da c) organização do Poder Judiciário e do Ministério

República as leis que: Público, a carreira e a garantia de seus membros;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,
II - disponham sobre:
orçamento e créditos adicionais e suplementares,
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela
administração direta e autárquica ou aumento de sua Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
remuneração;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de
b) organização administrativa e judiciária, matéria poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
administração dos Territórios;
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do
Presidente da República. (Incluído pela Emenda
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Constitucional nº 32, de 2001)
Pública da União, bem como normas gerais para a
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou
organização do Ministério Público e da Defensoria
majoração de impostos, exceto os previstos nos arts.
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até
administração pública, observado o disposto no art. 84, o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela
VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não
provimento de cargos, promoções, estabilidade, forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias,
remuneração, reforma e transferência para a reserva. prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela decreto legislativo, as relações jurídicas delas
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado 32, de 2001)
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da
não menos de três décimos por cento dos eleitores de publicação da medida provisória, suspendendo-se
cada um deles. durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
da República poderá adotar medidas provisórias, com § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
Constitucional nº 32, de 2001) pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre Constitucional nº 32, de 2001)
matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até
2001) quarenta e cinco dias contados de sua publicação,
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em
de 2001) cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos demais deliberações legislativas da Casa em que estiver
políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32,
Constitucional nº 32, de 2001) de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta
49
dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias,
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) observado quanto ao mais o disposto no parágrafo
anterior.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na
Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de
Constitucional nº 32, de 2001) recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos
projetos de código.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, revisto pela outra, em um só turno de discussão e
pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa
Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
2001)
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, Casa iniciadora.
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,
aquiescendo, o sancionará.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto,
§ 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
decorrentes de atos praticados durante sua vigência
prazo de quinze dias úteis, contados da data do
conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o veto.
texto original da medida provisória, esta manter-se-á
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de
integralmente em vigor até que seja sancionado ou
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001) § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Presidente da República importará sanção.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
II - nos projetos sobre organização dos serviços Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda
administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Constitucional nº 76, de 2013)
Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado,
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de para promulgação, ao Presidente da República.
iniciativa do Presidente da República, do Supremo
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
§ 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão
na Câmara dos Deputados.
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência votação final. (Redação dada pela Emenda
para apreciação de projetos de sua iniciativa. Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e
Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §
cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se
sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo Presidente do Senado fazê-lo.
constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
2001)
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
50
absoluta dos membros de qualquer das Casas do deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
Congresso Nacional. recebimento;
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo II - julgar as contas dos administradores e demais
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
ao Congresso Nacional. administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
competência exclusiva do Congresso Nacional, os de
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
competência privativa da Câmara dos Deputados ou do
ao erário público;
Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar,
nem a legislação sobre: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério
administração direta e indireta, incluídas as fundações
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem
políticos e eleitorais; como a das concessões de aposentadorias, reformas e
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não
orçamentos. alterem o fundamento legal do ato concessório;
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos
de resolução do Congresso Nacional, que especificará Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou
seu conteúdo e os termos de seu exercício. de inquérito, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
vedada qualquer emenda. referidas no inciso II;
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por V - fiscalizar as contas nacionais das empresas
maioria absoluta. supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
Seção IX
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E repassados pela União mediante convênio, acordo,
ORÇAMENTÁRIA ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, Distrito Federal ou a Município;
operacional e patrimonial da União e das entidades da VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso
administração direta e indireta, quanto à legalidade, Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
controle interno de cada Poder.
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física despesa ou irregularidade de contas, as sanções
ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores cominações, multa proporcional ao dano causado ao
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em erário;
nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
1998) providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
se verificada ilegalidade;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de X - sustar, se não atendido, a execução do ato
Contas da União, ao qual compete: impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal;
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que
51
XI - representar ao Poder competente sobre auditores e membros do Ministério Público junto ao

irregularidades ou abusos apurados. Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de II - dois terços pelo Congresso Nacional.
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à
aposentadoria e pensão, as normas constantes do art.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de
40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
débito ou multa terão eficácia de título executivo.
1998)
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o quando no exercício das demais atribuições da
art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
programados ou de subsídios não aprovados, poderá
manterão, de forma integrada, sistema de controle
solicitar à autoridade governamental responsável que,
interno com a finalidade de:
no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários. I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados
orçamentos da União;
estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
trinta dias. quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a
administração federal, bem como da aplicação de
Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano
recursos públicos por entidades de direito privado;
irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá
ao Congresso Nacional sua sustação. III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por
nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território institucional.
nacional, exercendo, no que couber, as atribuições
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
previstas no art. 96. .
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes pena de responsabilidade solidária.
requisitos:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
de idade; denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se,
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
no que couber, à organização, composição e fiscalização
econômicos e financeiros ou de administração pública;
dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas
atividade profissional que exija os conhecimentos dos Municípios.
mencionados no inciso anterior.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão
escolhidos: integrados por sete Conselheiros.
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação
do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre
52
CAPÍTULO II complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por

ele convocado para missões especiais.
DO PODER EXECUTIVO
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do
Seção I
Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA serão sucessivamente chamados ao exercício da
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do
República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-
República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último depois de aberta a última vaga.
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
ano anterior ao do término do mandato presidencial período presidencial, a eleição para ambos os cargos
vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº será feita trinta dias depois da última vaga, pelo
16, de 1997) Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão
Vice-Presidente com ele registrado. completar o período de seus antecessores.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, Art. 82. O mandato do Presidente da República é de
registrado por partido político, obtiver a maioria quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano
absoluta de votos, não computados os em branco e os seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda
nulos. Constitucional nº 16, de 1997)
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República
primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
após a proclamação do resultado, concorrendo os dois ausentar-se do País por período superior a quinze dias,
candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele sob pena de perda do cargo.
que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer
Seção II
morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior Das Atribuições do Presidente da República
votação.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, República:
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República
direção superior da administração federal;
tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,
prestando o compromisso de manter, defender e III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem previstos nesta Constituição;
geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
e a independência do Brasil. como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada execução;
para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago. VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de
impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice- a) organização e funcionamento da administração
Presidente. federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
53
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos nesta Constituição;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e
acreditar seus representantes diplomáticos; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
forma da lei;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso termos do art. 62;
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
expondo a situação do País e solicitando as providências
Constituição.
que julgar necessárias;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência,
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da União, que observarão os limites traçados nas
Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá- respectivas delegações.
los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
Seção III
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Da Responsabilidade do Presidente da República
Superiores, os Governadores de Territórios, o
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do
Procurador-Geral da República, o presidente e os
Presidente da República que atentem contra a
diretores do banco central e outros servidores, quando
Constituição Federal e, especialmente, contra:
determinado em lei;
I - a existência da União;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os
Ministros do Tribunal de Contas da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta
constitucionais das unidades da Federação;
Constituição, e o Advogado-Geral da União;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos
termos do art. 89, VII; IV - a segurança interna do País;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o V - a probidade na administração;
Conselho de Defesa Nacional; VI - a lei orçamentária;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por
ele, quando ocorrida no intervalo das sessões Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei
legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou especial, que estabelecerá as normas de processo e
parcialmente, a mobilização nacional; julgamento.
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da
Congresso Nacional; República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Supremo
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, perante o Senado Federal, nos crimes de
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional responsabilidade.
ou nele permaneçam temporariamente;
54
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: Seção V

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE
ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; DEFESA NACIONAL
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do Subseção I
processo pelo Senado Federal.
Do Conselho da República
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de
julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento
consulta do Presidente da República, e dele participam:
do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento
do processo. I - o Vice-Presidente da República;
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
infrações comuns, o Presidente da República não estará III - o Presidente do Senado Federal;
sujeito a prisão.
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu Deputados;
mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções. V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
Seção IV VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e

cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo
DOS MINISTROS DE ESTADO Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos com mandato de três anos, vedada a recondução.
direitos políticos. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além se sobre:
de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e I - intervenção federal, estado de defesa e estado de
na lei: sítio;
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos II - as questões relevantes para a estabilidade das
órgãos e entidades da administração federal na área de instituições democráticas.
sua competência e referendar os atos e decretos
assinados pelo Presidente da República; § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro
de Estado para participar da reunião do Conselho,
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos quando constar da pauta questão relacionada com o
e regulamentos; respectivo Ministério.
III - apresentar ao Presidente da República relatório § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do
anual de sua gestão no Ministério; Conselho da República.
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da
República. Subseção II
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Do Conselho de Defesa Nacional
Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) consulta do Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do
Estado democrático, e dele participam como membros
natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
55
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela 03. (CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU -
Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Administração) A respeito dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e das funções essenciais à
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
justiça, julgue o item subsequente.
VII - o Ministro do Planejamento.
1) Ato normativo publicado pelo presidente da
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da República e cujo conteúdo exorbite do poder de
Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso
de 1999) Nacional.
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de 04. (2017-CESPE-TRT - 7ª Região (CE)-Conhecimentos
celebração da paz, nos termos desta Constituição; Básicos) Em relação às competências constitucionais do
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
estado de sítio e da intervenção federal; a) Não formam um rol específico, uma vez que a CF
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas atribuiu competências específicas somente ao Senado
indispensáveis à segurança do território nacional e Federal e à Câmara dos Deputados.
opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de b) Não incluem a competência para a fiscalização
fronteira e nas relacionadas com a preservação e a contábil, financeira, orçamentária, operacional e
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de Contas da União.
iniciativas necessárias a garantir a independência c) O Congresso Nacional possui um rol de competências
nacional e a defesa do Estado democrático. exclusivas; dessa forma, não se confundem com as
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do competências do Senado Federal e as da Câmara dos
Conselho de Defesa Nacional. Deputados.
d) São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as
competências do Senado Federal e as da Câmara dos
Deputados.
EXERCÍCIOS
05. (2017-CESPE-TRE-BA-Analista Judiciário – Área

01. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Administrativa) Conforme a Constituição Federal de
Procurador Municipal) A respeito de impostos de 1988, os senadores da República são
competência municipal, julgue o seguinte item, a) eleitos, cada qual, com um suplente.
conforme a Constituição Federal de 1988, o Código
Tributário Nacional e a legislação de regência. b) invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões,
palavras e votos.
1) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações c) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos
tributárias dos municípios. municípios.
d) eleitos para mandato de quatro anos.
02. (CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto) Tratando-se de e) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal
processo referente a crime de responsabilidade de Justiça a partir da expedição do diploma.
cometido por presidente da República, a Constituição
Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja
GABARITO
realizado
01. C
A) pela Câmara dos Deputados. 02. A
B) pelo Senado Federal. 03. C
04. C
C) pelo STF. 05. B
D) pelo Congresso Nacional.
56
CAPÍTULO II XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas,

nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da
DO PODER EXECUTIVO
Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-
 Função típica: 1) Executar os planos e diretrizes de los para os cargos que lhes são privativos;
governo; 2) Administrar os serviços públicos; 3)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Representar o país nas relações internacionais, atuando
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
como Chefe de Estado.
Superiores, os Governadores de Territórios, o
 Função atípica: 1) Quando exerce função de Poder Procurador-Geral da República, o presidente e os
Legislativo (edição de Medida Provisória); 2) Quando diretores do banco central e outros servidores, quando
exerce função de Poder Judiciário (julgamento dos determinado em lei;
processos administrativos disciplinares).
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os
 Chefe do Poder Executivo: Presidente da República. Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta
Seção II Constituição, e o Advogado-Geral da União;
Das Atribuições do Presidente da República XVII - nomear membros do Conselho da República, nos
termos do art. 89, VII;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional;
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por
direção superior da administração federal; ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou
previstos nesta Constituição; parcialmente, a mobilização nacional;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel Congresso Nacional;
execução; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar,
VI - dispor, mediante decreto, sobre: que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
criação ou extinção de órgãos públicos; projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos nesta Constituição;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
VII - manter relações com Estados estrangeiros e dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
acreditar seus representantes diplomáticos; legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na
sujeitos a referendo do Congresso Nacional; forma da lei;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos
X - decretar e executar a intervenção federal; termos do art. 62;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, Constituição.
expondo a situação do País e solicitando as providências Parágrafo único. O Presidente da República poderá
que julgar necessárias; delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas
respectivas delegações.
57
Seção IV 03. (CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata)

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue
DOS MINISTROS DE ESTADO
(C ou E) o item seguinte.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
1) É competência discricionária e unilateral do
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício
presidente da República permitir que forças
dos direitos políticos.
estrangeiras transitem pelo território nacional ou que
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além nele permaneçam temporariamente.
de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e
na lei:
04. (CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata)
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C
órgãos e entidades da administração federal na área de
ou E) o item seguinte.
sua competência e referendar os atos e decretos
assinados pelo Presidente da República; 1) O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido
pelo presidente e pelo vice-presidente da República e
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos
pelos ministros de Estado.
e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório
anual de sua gestão no Ministério; 05. (CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos) No
que se refere à organização dos poderes, julgue o item
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
que segue.
forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da
República. 1) A concessão de indulto é competência indelegável do
presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de
Ministérios e órgãos da administração pública.
GABARITO
01. E
02. E
EXERCÍCIOS 03. E
01. (CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - 04. E
Administração) Divulgado o resultado final de um 05. E
concurso público para o preenchimento de vagas em
cargo público de natureza civil, da administração direta
federal, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e a legislação
pertinente, julgue o item a seguir.
1) O cargo público em questão poderia ter sido criado por
lei ou por decreto do presidente da República.
02. (CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos)

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União,
de seus integrantes e de suas competências.
Mediante medida provisória, o presidente da República
poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, desde que a proposta não
implique aumento de despesa nem a criação ou extinção
de órgãos públicos.
58
CAPÍTULO III Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em

direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
DO PODER JUDICIÁRIO
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação; (EC 45)
 Função típica: 1) Julgar os litígios da sociedade, II - promoção de entrância para entrância,
aplicando a lei ao caso concreto. alternadamente, por antiguidade e merecimento,
 Função atípica: 1) Quando exerce função de Poder atendidas as seguintes normas:
Executivo (administra seus bens, serviços e pessoal); 2) a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três
Quando exerce função de Poder Legislativo (quando um vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de
tribunal elabora seu regimento interno). merecimento;
 Chefe do Poder Judiciário: Não existe, sendo que a b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de
sua instância máxima, seu grau máximo jurisdicional é o exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a
Supremo Tribunal Federal. primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo
 ATENÇÃO: Não existe Poder Judiciário na esfera se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar
municipal. vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e
pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no
Seção I exercício da jurisdição e pela frequência e
DISPOSIÇÕES GERAIS aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento; (EC 45)
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
I - o Supremo Tribunal Federal; fundamentado de dois terços de seus membros,
conforme procedimento próprio, e assegurada ampla
I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (EC 45)
defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
II - o Superior Tribunal de Justiça; (EC 45)
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela e) não será promovido o juiz que, injustificadamente,
Emenda Constitucional nº 92, de 2016) retiver autos em seu poder além do prazo legal, não
podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
ou decisão; (EC 45)
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados
VI - os Tribunais e Juízes Militares; na última ou única entrância;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal IV - previsão de cursos oficiais de preparação,
e Territórios. aperfeiçoamento e promoção de magistrados,
constituindo etapa obrigatória do processo de
§1° - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional vitaliciamento a participação em curso oficial ou
de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital reconhecido por escola nacional de formação e
Federal. aperfeiçoamento de magistrados; (EC 45)
§2º - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio
mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e os subsídios dos demais magistrados serão
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual,
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da conforme as respectivas categorias da estrutura
Magistratura, observados os seguintes princípios: judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco
substituto, mediante concurso público de provas e por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores,
59
obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais
e 39, §4º; Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito
Federal e Territórios será composto de membros, do
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus
Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e
dependentes observarão o disposto no art. 40;
de advogados de notório saber jurídico e de reputação
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
autorização do tribunal; (EC 45) profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria representação das respectivas classes.
do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal
decisão por voto da maioria absoluta do respectivo formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,
tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus
ampla defesa; (EC 45) integrantes para nomeação.
VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados  Quinto constitucional: Assegura a renovação da
de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, composição dos Tribunais Regionais Federais, dos
ao disposto nas alíneas “a” , “b” , “c” e “e” do inciso II; Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios,
(EC 45) com o objetivo de não se tornarem tribunais “viciados”.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida
pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
após dois anos de exercício, dependendo a perda do
determinados atos, às próprias partes e a seus
cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença
preservação do direito à intimidade do interessado no
judicial transitada em julgado;
sigilo não prejudique o interesse público à informação;
(EC 45) II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, na forma do art. 93, VIII;
X - as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I.
membros; (EC 45)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o
função, salvo uma de magistério;
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros,
para o exercício das atribuições administrativas e II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal participação em processo;
pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e III - dedicar-se à atividade político-partidária.
a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (EC 45)
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (EC
grau, funcionando, nos dias em que não houver 45)
expediente forense normal, juízes em plantão
permanente; (EC 45) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será do cargo por aposentadoria ou exoneração. (EC 45)
proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva
população; (EC 45) Art. 96. Compete privativamente:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de I - aos tribunais:

atos de administração e atos de mero expediente sem a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus
caráter decisório; (EC 45) regimentos internos, com observância das normas de
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos processo e das garantias processuais das partes,
os graus de jurisdição. (EC 45) dispondo sobre a competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
60
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício face de impugnação apresentada, o processo de
da atividade correicional respectiva; habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem
caráter jurisdicional, além de outras previstas na
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos
legislação.
de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
§1° - Lei federal disporá sobre a criação de juizados
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
especiais no âmbito da Justiça Federal.
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas
§2° - As custas e emolumentos serão destinados
e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo
exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às
único, os cargos necessários à administração da Justiça,
atividades específicas da Justiça.
exceto os de confiança assim definidos em lei;
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
administrativa e financeira.
membros e aos juízes e servidores que lhes forem
imediatamente vinculados; §1º - Os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estipulados
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
conjuntamente com os demais Poderes na lei de
Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder
diretrizes orçamentárias.
Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
§2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros
a) a alteração do número de membros dos tribunais
tribunais interessados, compete:
inferiores;
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a
seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
aprovação dos respectivos tribunais;
vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e
onde houver; Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com
a aprovação dos respectivos tribunais.
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
§3° - Se os órgãos referidos no §2º não encaminharem as
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Executivo considerará, para fins de consolidação da
Ministério Público, nos crimes comuns e de proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
Eleitoral. limites estipulados na forma do §1º deste artigo.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus §4° - Se as propostas orçamentárias de que trata este
membros ou dos membros do respectivo órgão especial artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade estipulados na forma do §1º, o Poder Executivo
de lei ou ato normativo do Poder Público. procederá aos ajustes necessários para fins de
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e consolidação da proposta orçamentária anual.
os Estados criarão: §5° - Durante a execução orçamentária do exercício, não
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou poderá haver a realização de despesas ou a assunção de
togados e leigos, competentes para a conciliação, o obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na
julgamento e a execução de causas cíveis de menor lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente
complexidade e infrações penais de menor potencial autorizadas, mediante a abertura de créditos
ofensivo, mediante os procedimentos oral e suplementares ou especiais.
sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas
a transação e o julgamento de recursos por turmas de Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em
juízes de primeiro grau; virtude de sentença judiciária, far-se-ão
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
mandato de quatro anos e competência para, na forma proibida a designação de casos ou de pessoas nas
61
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais satisfação do seu débito, o sequestro da quantia
abertos para este fim. respectiva.
 ATENÇÃO: o regime de “precatórios” nada mais é §7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato
do que a forma dos cidadãos receberem pagamentos por comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a
parte do Estado que forem resultantes de decisões liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de
judiciais. responsabilidade e responderá, também, perante o
Conselho Nacional de Justiça.
§8º É vedada a expedição de precatórios
§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem
complementares ou suplementares de valor pago, bem
aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
proventos, pensões e suas complementações, benefícios
execução para fins de enquadramento de parcela do
previdenciários e indenizações por morte ou por
total ao que dispõe o §3º deste artigo.
invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude
de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos §9º No momento da expedição dos precatórios,
com preferência sobre todos os demais débitos, exceto independentemente de regulamentação, deles deverá
sobre aqueles referidos no §2º deste artigo. ser abatido, a título de compensação, valor
correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos
§2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares,
ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor
originários ou por sucessão hereditária, tenham 60
original pela Fazenda Pública devedora, incluídas
(sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença
parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados
grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na
aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os
contestação administrativa ou judicial.
demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado
em lei para os fins do disposto no §3º deste artigo, §10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em
que o restante será pago na ordem cronológica de até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de
apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda abatimento, informação sobre os débitos que
Constitucional nº 94, de 2016) preencham as condições estabelecidas no §9º, para os
fins nele previstos.
§3º O disposto no caput deste artigo relativamente à
expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos  ATENÇÃO: Devido ao princípio da isonomia, os
de obrigações definidas em leis como de pequeno valor parágrafos 9º e 10 foram julgados inconstitucionais pelo
que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de STF. Eles forçavam uma compensação compulsória
sentença judicial transitada em julgado. daquilo que o cidadão tinha a receber com aquilo que o
cidadão devia para o Estado. Era uma forma de impedir
§4º Para os fins do disposto no §3º, poderão ser fixados,
que o cidadão recebesse valores antes de quitar dívidas
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito
com a Fazenda Pública. Acontece que o dispositivo não
público, segundo as diferentes capacidades econômicas,
previa qualquer compensação compulsória no sentido
sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do
inverso, da Fazenda Pública com o cidadão, o que
regime geral de previdência social.
justificou a sua declaração de inconstitucionalidade, por
§5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades entender o Supremo que tal compensação deveria ser
de direito público, de verba necessária ao pagamento de bilateral, senão ocasionaria verdadeiro confisco. (ADIN
seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em 4357, de 13.03.2013)
julgado, constantes de precatórios judiciários
§11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento
da entidade federativa devedora, a entrega de créditos
até o final do exercício seguinte, quando terão seus
em precatórios para compra de imóveis públicos do
valores atualizados monetariamente.
respectivo ente federado.
§6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos
§12. A partir da promulgação desta Emenda
serão consignados diretamente ao Poder Judiciário,
Constitucional, a atualização de valores de requisitórios,
cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão
após sua expedição, até o efetivo pagamento,
exequenda determinar o pagamento integral e autorizar,
independentemente de sua natureza, será feita pelo
a requerimento do credor e exclusivamente para os
índice oficial de remuneração básica da caderneta de
casos de preterimento de seu direito de precedência ou
poupança, e, para fins de compensação da mora,
de não alocação orçamentária do valor necessário à
62
incidirão juros simples no mesmo percentual de juros §17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o
excluída a incidência de juros compensatórios. comprometimento de suas respectivas receitas
correntes líquidas com o pagamento de precatórios e
 ATENÇÃO: O STF declarou a inconstitucionalidade
obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda
da expressão “independentemente de sua natureza”,
presente no §12 do art. 100 da CF, com o objetivo de
deixar claro que, para os precatórios de natureza §18. Entende-se como receita corrente líquida, para os
tributária se aplicam os mesmos juros de mora fins de que trata o §17, o somatório das receitas
incidentes sobre o crédito tributário. tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
contribuições e de serviços, de transferências correntes
Assim, para o STF, aos precatórios de natureza tributária
e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do §1º
devem ser aplicados os mesmos juros de mora que
do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período
incidem sobre todo e qualquer crédito tributário.
compreendido pelo segundo mês imediatamente
 ATENÇÃO: Também foi declarada inconstitucional a anterior ao de referência e os 11 (onze) meses
expressão “índice oficial de remuneração básica da precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
caderneta de poupança". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
A decisão pela retirada do índice da caderneta de I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao
poupança se deu pela insuficiência da correção da Distrito Federal e aos Municípios por determinação
inflação, que tem sido em valores superiores aos juros constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
pagos pelas cadernetas de poupança. Assim, caberá ao 94, de 2016)
juiz, no momento da decisão, arbitrar o índice de
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
correção de forma que se consiga correções que não
determinação constitucional; (Incluído pela Emenda
sejam corroídas pela inflação. Isto ocorreu para evitar o
“enriquecimento sem causa” do Estado em cima dos
valores dos cidadãos. (ADIN 4357, de 13.03.2013) III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, a contribuição dos servidores para custeio
§13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus
de seu sistema de previdência e assistência social e as
créditos em precatórios a terceiros, independentemente
receitas provenientes da compensação financeira
da concordância do devedor, não se aplicando ao
referida no §9º do art. 201 da Constituição Federal.
cessionário o disposto nos §§2º e 3º.
§14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos
§19. Caso o montante total de débitos decorrentes de
após comunicação, por meio de petição protocolizada,
condenações judiciais em precatórios e obrigações de
ao tribunal de origem e à entidade devedora.
pequeno valor, em período de 12 (doze) meses,
§15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei ultrapasse a média do comprometimento percentual da
complementar a esta Constituição Federal poderá receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos
estabelecer regime especial para pagamento de crédito imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse
de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites
dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do
forma e prazo de liquidação. art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros
 ATENÇÃO: O Supremo declarou inconstitucionais o limites de endividamento previstos, não se aplicando a
§15, do art. 100 da CF/88 e todo o art. 97 do ADCT, não esse financiamento a vedação de vinculação de receita
existindo mais o regime especial para pagamento de prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
precatórios, pois tal regime previa a possibilidade do (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
pagamento em até 15 anos, além de vincular §20. Caso haja precatório com valor superior a 15%
porcentagem da receita dos estados e municípios. (ADIN (quinze por cento) do montante dos precatórios
4357, de 13.03.2013) apresentados nos termos do §5º deste artigo, 15%
§16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos
poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas
Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de
diretamente. juros de mora e correção monetária, ou mediante
acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação
de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta
63
por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
que sejam observados os requisitos definidos na
I - processar e julgar, originariamente:
regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Resumo sobre precatórios, no regime atual:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
 O regime é obrigatório para todo crédito contra a República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
fazenda pública oriundo de sentença judicial transitada Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral
em julgado, salvo para o definido em lei (de cada um dos da República;
entes) como sendo de pequeno valor;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
 Pequeno valor não pode ser uma quantia inferior ao responsabilidade, os Ministros de Estado e os
teto do Regime Geral de Previdência; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos
 A ordem de pagamento é a seguinte:
Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União
1º- Créditos de natureza alimentícia de maiores de 60 e os chefes de missão diplomática de caráter
anos (a ser apurado no momento do pagamento), permanente;
portadores de doença grave ou deficientes, limitados a
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das
três vezes o definido como pequeno valor.
pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de
2º- Demais créditos de natureza alimentícia; segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente
3º- Ordem cronológica da apresentação dos demais da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do
precatórios, vedado o fracionamento. Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
 Se o precatório for apresentado até 1º de julho, é Tribunal Federal;
obrigatório que se inclua no orçamento do ano seguinte,
e se pague até o final daquele ano, corrigido e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
monetariamente. Se não pagar até o final do ano, além internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
da correção, irá incidir juros simples (em índices a serem Território;
arbitrados pelo juiz de forma que a inflação seja f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
corrigida), ficando excluída a incidência de juros União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
compensatórios. inclusive as respectivas entidades da administração
 O Presidente do Tribunal competente que, por ato indireta;
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de
h) (Revogada)
responsabilidade e responderá, também, perante o
Conselho Nacional de Justiça. i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior
ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou
funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
Seção II jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância;
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de
onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de l) a reclamação para a preservação de sua competência
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. e garantia da autoridade de suas decisões;
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal m) a execução de sentença nas causas de sua
Federal serão nomeados pelo Presidente da República, competência originária, facultada a delegação de
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do atribuições para a prática de atos processuais;
Senado Federal.
n) a ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em
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que mais da metade dos membros do tribunal de origem constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
interessados; somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois
terços de seus membros. (EC 45)
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal
de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Art. 103. Podem propor a ação direta de
Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade: (EC 45)
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade; I - o Presidente da República;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da II - a Mesa do Senado Federal;
norma regulamentadora for atribuição do Presidente da
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
República, do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara
Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um Legislativa do Distrito Federal; (EC 45)
dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (EC
Tribunal Federal; 45)
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra VI - o Procurador-Geral da República;
o Conselho Nacional do Ministério Público; (EC 45)
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
II - julgar, em recurso ordinário: Brasil;
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o VIII - partido político com representação no Congresso
"habeas-data" e o mandado de injunção decididos em Nacional;
única instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão; IX - confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional.
b) o crime político;
§1º - O Procurador-Geral da República deverá ser
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade
decididas em única ou última instância, quando a e em todos os processos de competência do Supremo
decisão recorrida: Tribunal Federal.
a) contrariar dispositivo desta Constituição; §2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei medida para tornar efetiva norma constitucional, será
federal; dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
face desta Constituição.
§3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
(EC 45)
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da
§1º - A arguição de descumprimento de preceito União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
fundamental, decorrente desta Constituição, será
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
lei.
terços dos seus membros, após reiteradas decisões
§2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e Judiciário e à administração pública direta e indireta,
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
Poder Judiciário e à administração pública direta e proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (EC estabelecida em lei. (EC 45)
45)
§1º - A súmula terá por objetivo a validade, a
§3° - No recurso extraordinário o recorrente deverá interpretação e a eficácia de normas determinadas,
demonstrar a repercussão geral das questões acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos
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judiciários ou entre esses e a administração pública que §1º - O Conselho será presidido pelo Presidente do
acarrete grave insegurança jurídica e relevante Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e
multiplicação de processos sobre questão idêntica. impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo
Tribunal Federal. (EC 61/09)
§2º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei,
a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá §2º - Os demais membros do Conselho serão nomeados
ser provocada por aqueles que podem propor a ação pelo Presidente da República, depois de aprovada a
direta de inconstitucionalidade. escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (EC
61/09)
§3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a §3º - Não efetuadas, no prazo legal, as indicações
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo Tribunal Federal.
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará
§4º - Compete ao Conselho o controle da atuação
que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
súmula, conforme o caso.
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
de quinze membros com mandato de dois anos, conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
admitida uma recondução, sendo:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado
competência, ou recomendar providências;
pelo respectivo tribunal;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
ou mediante provocação, a legalidade dos atos
indicado pelo respectivo tribunal;
administrativos praticados por membros ou órgãos do
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou
pelo Supremo Tribunal Federal; fixar prazo para que se adotem as providências
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
Federal; da competência do Tribunal de Contas da União;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo III - receber e conhecer das reclamações contra membros
Superior Tribunal de Justiça; ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de serviços notariais e de registro que atuem por delegação
Justiça; do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado competência disciplinar e correicional dos tribunais,
pelo Tribunal Superior do Trabalho; podendo avocar processos disciplinares em curso e
determinar a remoção, a disponibilidade ou a
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior aposentadoria com subsídios ou proventos
do Trabalho; proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
X - um membro do Ministério Público da União, indicado sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
pelo Procurador-Geral da República; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime
XI - um membro do Ministério Público estadual, contra a administração pública ou de abuso de
escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os autoridade;
nomes indicados pelo órgão competente de cada V - rever, de ofício ou mediante provocação, os
instituição estadual; processos disciplinares de juízes e membros de tribunais
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da julgados há menos de um ano;
Ordem dos Advogados do Brasil; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação processos e sentenças prolatadas, por unidade da
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
outro pelo Senado Federal. VII - elaborar relatório anual, propondo as providências
que julgar necessárias, sobre a situação do Poder
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Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
deve integrar mensagem do Presidente do Supremo
I - processar e julgar, originariamente:
Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional,
por ocasião da abertura da sessão legislativa. a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
§5º - O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da
do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe,
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
além das atribuições que lhe forem conferidas pelo
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e
Estatuto da Magistratura, as seguintes:
do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer Contas dos Municípios e os do Ministério Público da
interessado, relativas aos magistrados e aos serviços União que oficiem perante tribunais;
judiciários;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
e de correição geral; Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal;
III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes
atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for
inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou
quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição,
§6º - Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da
Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da
dos Advogados do Brasil.
Justiça Eleitoral;
§7º - A União, inclusive no Distrito Federal e nos
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes
ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre
para receber reclamações e denúncias de qualquer
tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
interessado contra membros ou órgãos do Poder
vinculados a tribunais diversos;
Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional de e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus
Justiça. julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões;
Seção III
g) os conflitos de atribuições entre autoridades
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
administrativas e judiciárias da União, ou entre
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, autoridades judiciárias de um Estado e administrativas
no mínimo, trinta e três Ministros. de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de União;
Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, h) o mandado de injunção, quando a elaboração da
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de norma regulamentadora for atribuição de órgão,
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e entidade ou autoridade federal, da administração direta
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela ou indireta, excetuados os casos de competência do
maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (EC 45) Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar,
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça
Federais e um terço dentre desembargadores dos Federal;
Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada i) a homologação de sentenças estrangeiras e a
pelo próprio Tribunal; concessão de exequatur às cartas rogatórias; (EC 45)
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e II - julgar, em recurso ordinário:
membros do Ministério Público Federal, Estadual, do
a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última
Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
na forma do art. 94.
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão for denegatória;
67
b) os mandados de segurança decididos em única II - os demais, mediante promoção de juízes federais com
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, merecimento, alternadamente.
quando denegatória a decisão;
§1° - A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua
organismo internacional, de um lado, e, do outro, jurisdição e sede. (EC 45)
Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
§2° - Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em itinerante, com a realização de audiências e demais
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: públicos e comunitários. (EC 45)
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes §3° - Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar
vigência; descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais,
a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à
b) julgar válido ato de governo local contestado em face
justiça em todas as fases do processo. (EC 45)
de lei federal; (EC 45)
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe
haja atribuído outro tribunal. I - processar e julgar, originariamente:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos
de Justiça: (EC 45) os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes
comuns e de responsabilidade, e os membros do
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Ministério Público da União, ressalvada a competência
Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções,
da Justiça Eleitoral;
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira; (EC 45) b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados
seus ou dos juízes federais da região;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer,
na forma da lei, a supervisão administrativa e c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra
orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
graus, como órgão central do sistema e com poderes
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for
correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (EC
juiz federal;
45)
e) os conflitos de competência entre juízes federais
vinculados ao Tribunal;
Seção IV
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da
FEDERAIS competência federal da área de sua jurisdição.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - os Tribunais Regionais Federais; I - as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição
II - os Juízes Federais.
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
na respectiva região e nomeados pelo Presidente da
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
República dentre brasileiros com mais de trinta e menos
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
de sessenta e cinco anos, sendo:
residente no País;
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União
efetiva atividade profissional e membros do Ministério
com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
Público Federal com mais de dez anos de carreira;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União
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ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, decorrentes de tratados internacionais de direitos

excluídas as contravenções e ressalvada a competência humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase
do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
V - os crimes previstos em tratado ou convenção
competência para a Justiça Federal. (EC 45)
internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal,
ou reciprocamente; constituirá uma seção judiciária que terá por sede a
respectiva Capital, e varas localizadas segundo o
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se
estabelecido em lei.
refere o §5º deste artigo; (EC 45)
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos
as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos
casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e
juízes da justiça local, na forma da lei.
a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua
competência ou quando o constrangimento provier de Seção V
autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos
Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais
a outra jurisdição;
Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de
competência dos tribunais federais; Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, I - o Tribunal Superior do Trabalho;
ressalvada a competência da Justiça Militar; II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de III - Juízes do Trabalho.
estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
"exequatur", e de sentença estrangeira, após a Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-
homologação, as causas referentes à nacionalidade, á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre
inclusive a respectiva opção, e à naturalização; brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e
XI - a disputa sobre direitos indígenas. reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da
§1º - As causas em que a União for autora serão aforadas República após aprovação pela maioria absoluta do
na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda
§2º - As causas intentadas contra a União poderão ser
aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que efetiva atividade profissional e membros do Ministério
deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo
ou, ainda, no Distrito Federal. exercício, observado o disposto no art. 94;
§3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do
foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as Trabalho, oriundos da magistratura da carreira,
causas em que forem parte instituição de previdência indicados pelo próprio Tribunal Superior.
social e segurado, sempre que a comarca não seja sede §1º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal
de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a Superior do Trabalho.
lei poderá permitir que outras causas sejam também
processadas e julgadas pela justiça estadual. §2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do
Trabalho:
§4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível
será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
jurisdição do juiz de primeiro grau. Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras
funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso
§5° - Nas hipóteses de grave violação de direitos e promoção na carreira;
humanos, o Procurador-Geral da República, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-
lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
69
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o

Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
central do sistema, cujas decisões terão efeito proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
vinculante. anteriormente. (EC 45)
§3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar §3° - Em caso de greve em atividade essencial, com
e julgar, originariamente, a reclamação para a possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério
preservação de sua competência e garantia da Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (EC
Constitucional nº 92, de 2016) 45)
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-
podendo, nas comarcas não abrangidas por sua se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando
jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso possível, na respectiva região, e nomeados pelo
para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (EC 45) Presidente da República dentre brasileiros com mais de
trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. efetiva atividade profissional e membros do Ministério
Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
exercício, observado o disposto no art. 94;
julgar: (EC 45)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
por antiguidade e merecimento, alternadamente.
os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do §1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a
Distrito Federal e dos Municípios; justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções de atividade jurisdicional, nos limites
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de
III - as ações sobre representação sindical, entre equipamentos públicos e comunitários.
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
§2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão
sindicatos e empregadores;
funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
à sua jurisdição;
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será
V - os conflitos de competência entre órgãos com exercida por um juiz singular.
jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,
Art. 117. e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda
I, o ;
VI - as ações de indenização por dano moral ou
Seção VI
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
VII - as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
das relações de trabalho;
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais,
decorrentes das sentenças que proferir; III - os Juízes Eleitorais;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de IV - as Juntas Eleitorais.
trabalho, na forma da lei. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no
§1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão mínimo, de sete membros, escolhidos:
eleger árbitros. I - mediante eleição, pelo voto secreto:
§2° - Recusando-se qualquer das partes à negociação a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de Federal;
comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
70
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de I - forem proferidas contra disposição expressa desta
Justiça; Constituição ou de lei;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois
dentre seis advogados de notável saber jurídico e ou mais tribunais eleitorais;
idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de
Federal.
diplomas nas eleições federais ou estaduais;
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de
Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
mandatos eletivos federais ou estaduais;
Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral
dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança,
"habeas-data" ou mandado de injunção.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na
Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: Seção VII
I - mediante eleição, pelo voto secreto: DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal
de Justiça; Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo I - o Superior Tribunal Militar;
Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na
Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de
havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente
pelo Tribunal Regional Federal respectivo; da República, depois de aprovada a indicação pelo
Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército,
juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco
§2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente dentre civis.
e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores. Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização Presidente da República dentre brasileiros maiores de
e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das trinta e cinco anos, sendo:
juntas eleitorais. I - três dentre advogados de notório saber jurídico e
§1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas atividade profissional;
funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e
garantias e serão inamovíveis. membros do Ministério Público da Justiça Militar.
§2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo
justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca
por mais de dois biênios consecutivos, sendo os Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os
substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo crimes militares definidos em lei.
processo, em número igual para cada categoria. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
§3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e
as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de
segurança.
§4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
somente caberá recurso quando:
71
Seção VIII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça,
observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
§1º - A competência dos tribunais será definida na
Constituição do Estado, sendo a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a
um único órgão.
§3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída,
em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos  STF – 11 Ministros;
Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio  STJ – No mínimo 33 Ministros;
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos
 CNJ – 15 membros;
Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes. (EC 45)  TRF – No mínimo 7 Juízes;
§4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e  TST – 27 Ministros;
julgar os militares dos Estados, nos crimes militares
 TSE – No mínimo 7 membros;
definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri  STM – 15 Ministros.
quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da patente
dos oficiais e da graduação das praças. (EC 45) EXERCÍCIOS
§5° - Compete aos juízes de direito do juízo militar 01. (CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas
processar e julgar, singularmente, os crimes militares e de Registros) No Poder Judiciário, composto
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua
sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os representatividade. Todavia, alega-se que o referido
demais crimes militares. (EC 45) instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de
nepotismo, porque os seus critérios legais para a
§6° - O Tribunal de Justiça poderá funcionar assunção ao cargo da magistratura são formais, não
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios
a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos
justiça em todas as fases do processo. (EC 45) que detenham heranças de capitais simbólicos.
§7° - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do
com a realização de audiências e demais funções da Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo.
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da Internet: (com adaptações).
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários. (EC 45) É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no
texto, será composto por membros do Ministério Público
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de e da advocacia que
Justiça proporá a criação de varas especializadas, com
competência exclusiva para questões agrárias. (EC 45) A) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar
em todos os tribunais superiores.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente
prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local B) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade
do litígio. profissional e reputação ilibada.
72
C) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos 05. (TEC JUDIC ADM TRT RJ 2008 CESPE) Em relação às
órgãos de classe. competências do STF e do STJ, assinale a opção correta.
D) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, A) O habeas corpus contra ato de desembargador de
a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal. TRT, em regra, é julgado pelo STF.
E) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de B) O litígio entre pessoa física e organismo internacional
lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das será originalmente processado no STF.
respectivas classes.
C) A homologação de sentença estrangeira pode ser
decidida por ato apenas do presidente do STF.
02. (CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos) D) Ainda que haja interesse dos ministros do STF no
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, resultado de causa relativa à magistratura no controle
de seus integrantes e de suas competências. concentrado de normas, os integrantes da corte não
podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de
1) Os tribunais superiores têm sede na capital federal e
inconstitucionalidade.
jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho
Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, E) O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de
mas não exerce jurisdição. Justiça é da competência do STF, enquanto o de
mandado de segurança contra o Conselho Nacional do
Ministério Público cabe ao STJ.
03. (2017-CESPE-TRE-PE-Técnico Judiciário – Área
Administrativa) De acordo com a CF, ao juiz
GABARITO
A) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo
de interesse público que recomende sua remoção. 01. D
02. C
B) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, 03. E
desde que ele esteja em disponibilidade. 04. A
C) que esteja em disponibilidade é permitido exercer 05. D
qualquer outro cargo público.
D) é permitido receber custas em processo judicial,
desde que ele esteja em disponibilidade.
E) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será
adquirida após dois anos de exercício.
04. (2016-CESPE-PC-PE-Escrivão de Polícia) Acerca do

Poder Judiciário e das competências de seus órgãos,
assinale a opção correta.
A) Compete aos juízes de direito do juízo militar
processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis.
B) A disputa sobre direitos indígenas será processada e
julgada perante a justiça estadual.
C) Os crimes contra a organização do trabalho serão
processados e julgados perante a justiça do trabalho.
D) Não é necessário que decisões administrativas dos
tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de
ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados
por servidores do Poder Judiciário.
73
CAPÍTULO IV carreira; a lei disporá sobre sua organização e

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA funcionamento.
Seção I §3º - O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
diretrizes orçamentárias.
A Constituição Federal criou, em plena harmonia com o
§4° - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva
sistema dos “freios e contrapesos” (checks and
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na
balances), o Ministério Público como um órgão
lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo
autônomo e independente, não subordinado a qualquer
considerará, para fins de consolidação da proposta
dos Poderes da República, como autêntico fiscal da
orçamentária anual, os valores aprovados na lei
nossa federação, da separação dos Poderes, da
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
moralidade pública, da legalidade, do regime
limites estipulados na forma do §3º. (EC 45)
democrático e dos direitos e garantias constitucionais.
§5° - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
for encaminhada em desacordo com os limites
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
estipulados na forma do §3º, o Poder Executivo
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
procederá aos ajustes necessários para fins de
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
consolidação da proposta orçamentária anual. (EC 45)
§1º - São princípios institucionais do Ministério Público a
§6° - Durante a execução orçamentária do exercício, não
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
poderá haver a realização de despesas ou a assunção de
 Princípio da unidade: A unidade do Ministério obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na
Público significa que seus membros integram um só lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente
órgão, sob única direção de um procurador-geral. autorizadas, mediante a abertura de créditos
 ATENÇÃO: O princípio da unidade há que ser visto suplementares ou especiais. (EC 45)
como “unidade dentro de cada Ministério Público”. Art. 128. O Ministério Público abrange:
 Princípio da indivisibilidade: Enuncia que os I - o Ministério Público da União, que compreende:
membros do MP não se vinculam aos processos em que
a) o Ministério Público Federal;
atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de
acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para b) o Ministério Público do Trabalho;
o processo. c) o Ministério Público Militar;
 Independência funcional: O MP é independente no d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
exercício de suas funções, não estando subordinado a II - os Ministérios Públicos dos Estados.
quem quer que seja, a nenhum dos poderes; subordina-
§1º - O Ministério Público da União tem por chefe o
se somente à Constituição, às leis e à consciência de seus
Procurador-Geral da República, nomeado pelo
membros.
Presidente da República dentre integrantes da carreira,
 ATENÇÃO: Nem mesmo os superiores hierárquicos maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu
(Procurador-Geral, por exemplo) podem impor ordens nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
aos membros do MP, no sentido de agir desta ou daquela Federal, para mandato de dois anos, permitida a
maneira num determinado processo. recondução.
 Princípio do promotor natural: Segundo esse  ATENÇÃO: Nessa hipótese, são permitidas várias
postulado, somente o promotor natural é competente reconduções, desde que haja nova aprovação do Senado
para atuar no processo, proibindo, desta forma, Federal.
designações casuísticas efetuadas pela chefia do MP, que
§2º - A destituição do Procurador-Geral da República,
estabeleceriam entre nós a figura do “promotor de
por iniciativa do Presidente da República, deverá ser
exceção”.
precedida de autorização da maioria absoluta do Senado
§2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia Federal.
funcional e administrativa, podendo, observado o
§3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito
disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a
Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para
provendo-os por concurso público de provas ou de
escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado
provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
74
 ATENÇÃO: Nesse dispositivo só é permitida uma III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para
recondução e não há a participação do Poder Legislativo a proteção do patrimônio público e social, do meio
na escolha no chefe do MP. ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito  Interesses difusos: Aqueles dispersos por toda a
Federal e Territórios poderão ser destituídos por comunidade e que apenas a comunidade, enquanto tal,
deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na poderá prosseguir. É o caso do meio ambiente, da defesa
forma da lei complementar respectiva. do patrimônio histórico, da proteção do consumidor etc.
§5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- representação para fins de intervenção da União e dos
Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
estatuto de cada Ministério Público, observadas, V - defender judicialmente os direitos e interesses das
relativamente a seus membros: populações indígenas;
I - as seguintes garantias: VI - expedir notificações nos procedimentos
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não administrativos de sua competência, requisitando
podendo perder o cargo senão por sentença judicial informações e documentos para instruí-los, na forma da
transitada em julgado; lei complementar respectiva;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse VII - exercer o controle externo da atividade policial, na
público, mediante decisão do órgão colegiado forma da lei complementar mencionada no artigo
competente do Ministério Público, pelo voto da maioria anterior;
absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração
(EC 45) de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, de suas manifestações processuais;
§4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas,
153, III, 153, §2º, I; desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe
II - as seguintes vedações: vedada a representação judicial e a consultoria jurídica
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de entidades públicas.
honorários, percentagens ou custas processuais; §1º - A legitimação do Ministério Público para as ações
b) exercer a advocacia; civis previstas neste artigo não impede a de terceiros,
nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
Constituição e na lei.
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
§2º - As funções do Ministério Público só podem ser
função pública, salvo uma de magistério;
exercidas por integrantes da carreira, que deverão
e) exercer atividade político-partidária; residir na comarca da respectiva lotação, salvo
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou autorização do chefe da instituição. (EC 45)
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou §3º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (EC á mediante concurso público de provas e títulos,
45) assegurada a participação da Ordem dos Advogados do
§6° - Aplica-se aos membros do Ministério Público o Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em
disposto no art. 95, parágrafo único, V. (EC 45) direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
observando-se, nas nomeações, a ordem de
Art. 129. São funções institucionais do Ministério classificação. (EC 45)
Público: §4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na disposto no art. 93. (EC 45)
forma da lei; §5° - A distribuição de processos no Ministério Público
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos será imediata. (EC 45)
serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos
a sua garantia; Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta
seção pertinentes a direitos, vedações e forma de
investidura.
75
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público V - elaborar relatório anual, propondo as providências
compõe-se de quatorze membros nomeados pelo que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Presidente da República, depois de aprovada a escolha Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve
pela maioria absoluta do Senado Federal, para um integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
mandato de dois anos, admitida uma recondução, §3º - O Conselho escolherá, em votação secreta, um
sendo: (EC 45) Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério
I - o Procurador-Geral da República, que o preside; Público que o integram, vedada a recondução,
II - quatro membros do Ministério Público da União, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem
assegurada a representação de cada uma de suas conferidas pela lei, as seguintes:
carreiras; I - receber reclamações e denúncias, de qualquer
III - três membros do Ministério Público dos Estados; interessado, relativas aos membros do Ministério
Público e dos seus serviços auxiliares;
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal
Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção
e correição geral;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil; III - requisitar e designar membros do Ministério Público,
delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
órgãos do Ministério Público.
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e
outro pelo Senado Federal. §4º - O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
§1º - Os membros do Conselho oriundos do Ministério
Público serão indicados pelos respectivos Ministérios §5º - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do
Públicos, na forma da lei. Ministério Público, competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
§2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério
membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive
Público o controle da atuação administrativa e financeira
contra seus serviços auxiliares, representando
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos Seção II
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou DA ADVOCACIA PÚBLICA
recomendar providências; Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício que, diretamente ou através de órgão vinculado,
ou mediante provocação, a legalidade dos atos representa a União, judicial e extrajudicialmente,
administrativos praticados por membros ou órgãos do cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
Ministério Público da União e dos Estados, podendo dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
adotem as providências necessárias ao exato Poder Executivo.
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos §1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o
Tribunais de Contas; Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo
III - receber e conhecer das reclamações contra membros Presidente da República dentre cidadãos maiores de
ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da ilibada.
competência disciplinar e correicional da instituição, §2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da
podendo avocar processos disciplinares em curso, instituição de que trata este artigo far-se-á mediante
determinar a remoção, a disponibilidade ou a concurso público de provas e títulos.
aposentadoria com subsídios ou proventos
§3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária,
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da
sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito
processos disciplinares de membros do Ministério
Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso
Público da União ou dos Estados julgados há menos de
dependerá de concurso público de provas e títulos, com
um ano;
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
76
todas as suas fases, exercerão a representação judicial EXERCÍCIOS

e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas. 01. (CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS -
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo Procurador Municipal) Com relação à organização do
é assegurada estabilidade após três anos de efetivo Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item
exercício, mediante avaliação de desempenho perante subsecutivo.
os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das 1) Em observância ao princípio da simetria, a nomeação
corregedorias. do procurador-geral de justiça de estado está
SEÇÃO III condicionada à prévia aprovação pela assembleia
DA ADVOCACIA legislativa estadual.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 02. (CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos) De
2014) acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da função essencial à justiça
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no A) os órgãos integrantes do sistema de controle interno.
exercício da profissão, nos limites da lei.
B) os tribunais de contas estaduais.
C) as procuradorias dos estados.
SEÇÃO IV
D) os juízes de paz.
Da Defensoria Pública
E) os órgãos da administração fazendária.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
03. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria)
lhe, como expressão e instrumento do regime
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica,
subsequente.
a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos
os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais 1) O exercício da advocacia e de atividade político-
e coletivos, de forma integral e gratuita, aos partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta
Constituição Federal. 04. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos)
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o
§1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da
item subsecutivo.
União e do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreverá normas gerais para sua organização nos 1) A representação judicial e a consultoria jurídica dos
Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que
mediante concurso público de provas e títulos, são membros da advocacia pública.
assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora 05. (2018-CESPE-PC-MA-Investigador de Polícia)
das atribuições institucionais. Observada a ordem de nomeação, o ingresso na carreira
do Ministério Público se dará mediante concurso público
§2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito,
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua no mínimo,
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao A) cinco anos de atividade jurídica.
disposto no art. 99, §2º. B) um ano de atividade jurídica.
§3º Aplica-se o disposto no §2º às Defensorias Públicas C) dois anos de atividade jurídica.
da União e do Distrito Federal. D) três anos de atividade jurídica.
§4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a E) quatro anos de atividade jurídica.
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando-se também, no que couber, o disposto no art.
93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. GABARITO
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras 01. E 03. C 05. D
disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão
02. C 04. C
remunerados na forma do art. 39, §4º.
77

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NOÇÕES DE

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Nenhum conteúdo aqui mencionado deve ser interpretado como a

um conjunto de regras, princípios, valores e sentimentos

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da EXERCÍCIOS

04. (2016-FCC-SEGEP-MA-Técnico da Receita Estadual - TÍTULO II

 ATENÇÃO: São iguais em direitos e obrigações, e eventual orientação religiosa do estabelecimento de

XXI - as entidades associativas, quando expressamente  ATENÇÃO: Na desapropriação a indenização é

d) de banimento;  Princípio do devido processo legal: Qualquer

02. (2016-CESPE-PC-PE-Agente de Polícia) À luz das 04. (2016-CESPE-INSS-Técnico do Seguro Social) A

CAPÍTULO II aquisição de casa própria, despesas com doenças graves,

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego O trabalhador tem compromissos financeiros a cumprir,

XX PROTEÇÃO DO TRABALHODA MULHER programas sociais de interesse das categorias

EXERCÍCIOS recursos orçamentários pelo poder público, pois não é

CAPÍTULO III Art. 12. São brasileiros:

Critérios de atribuição de nacionalidade V - da carreira diplomática;

02. (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita GABARITO

CAPÍTULO IV II - facultativos para:

III - iniciativa popular. c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado

02. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria)

03. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos) À

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, CAPÍTULO II

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito CAPÍTULO III

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de Constituição, observados os critérios estabelecidos na

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito

04. (2015 - CESPE - TCE-RN - Auditor) Acerca da

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA embora em menor grau que a dos Estados-membros (art.

TÍTULO III X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio

c) a de dois cargos ou empregos privativos de I - as reclamações relativas à prestação dos serviços

03. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos) À TÍTULO III

CAPÍTULO I §3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

DO PODER LEGISLATIVO Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as

Seção I II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento

Seção III IV - aprovar previamente, por voto secreto, após

DO SENADO FEDERAL XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a

Seção V b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma VII - resoluções.

I - emendas à Constituição; Das Leis

II - leis complementares; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da c) organização do Poder Judiciário e do Ministério

XI - representar ao Poder competente sobre auditores e membros do Ministério Público junto ao

CAPÍTULO II complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: Seção V

Seção IV VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e

05. (2017-CESPE-TRE-BA-Analista Judiciário – Área

CAPÍTULO II XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas,

Seção IV 03. (CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata)

02. (CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos)

CAPÍTULO III Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de I - aos tribunais:

ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, decorrentes de tratados internacionais de direitos

orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o

04. (2016-CESPE-PC-PE-Escrivão de Polícia) Acerca do

CAPÍTULO IV carreira; a lei disporá sobre sua organização e

todas as suas fases, exercerão a representação judicial EXERCÍCIOS

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