Prática Constitucional - Aula 04

Prática Simulada
Constitucional – Aula 04
Prof. Frederico Gazolla
Habeas Data
• O habeas data tem por finalidade tutelar o direito de informação e
intimidade do indivíduo, tendo previsão constitucional no artigo 5º,
LXXII, CRFB, e na Lei nº 9.507/97 que disciplina o remédio
constitucional.
• Nas palavras de Alexandre de Moraes: Assim, pode-se definir o habeas
data como o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar
judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais
estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome
conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados
inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação. (MORAES,
Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.
148).
Finalidade
• Tem por finalidade a obtenção de informações
existentes na entidade governamental ou daquelas
de caráter público, e ainda eventual retificação dos
dados nelas constantes. O direito de retificar
eventuais informações errôneas, obsoletas ou
discriminatórias constitui um complemento
inseparável ao direito de acesso às informações.
Requisitos
• A competência par impetração do Habeas Data deve ser fixada de acordo com a autoridade
coatora, com previsão nos artigos 102, I, d; 105, I, b; 108, I, c; 109, VIII, da CRFB/88 e artigo 20 da
Lei 9.507/97.
• O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que se
enquadrem nas hipóteses dos artigos 5º, LXII, da CRFB/88 e artigo 7º da Lei 9.507/97; já o
legitimado passivo é qualquer entidade governamental, pessoa jurídica de direito público ou
privada, prestadores de serviços de caráter público que detenham dados referentes às pessoas
físicas ou jurídicas (exemplo: SPC, SERASA).
• Obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público, aplicação do artigo 12, da Lei nº 9.507/97.
Fundamento • art. 5º, LXXII, CRFB/88: Direito à
informação; art. 8º, I, da Lei 9507/97
Caso Concreto
• Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos
que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos
agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram
monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado,
organizados por agentes federais.
• Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais,
tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato
praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de
preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período
desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura
aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para
acessar os dados do seu tio.
• Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando:
Caso Concreto
• a) competência do Juízo;
• b) legitimidade ativa e passiva;
• c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
• d) os requisitos formais da peça inaugural.

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