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Pedido para Estrangeiro Apelar em Liberdade
Pedido para Estrangeiro Apelar em Liberdade
Pedido para Estrangeiro Apelar em Liberdade
Processo nº 000XXXX-XX.XXXX.4.05.XXXX
“apelar em liberdade, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 8.072/1990, caso estejam
presentes e forem cumpridas, rigorosamente, enquanto durar o processo, as
seguintes condições que reduzirão, sensivelmente, a necessidade do
ancarceramento cautelar:
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX