Defesa Conversão Da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade
Defesa Conversão Da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade
Defesa Conversão Da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade
Processo n° XXXX.XX.00.00XXX-X
vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador devidamente habilitado e ao
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 33 (trinta e três dias-
multa), sendo esta no mínimo legal, pela prática do ilícito tipificado no artigo 171, §3º, do
Código Penal.
02. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos:
04. À fl. XX consta certidão que informa não haver nos arquivos da referida
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06. É a síntese dos fatos.
pedido formulado pelo Ministério Público Federal, uma vez que não foram esgotados
08. Dessa forma, pede-se para que este Juízo determine às empresas prestadoras
de serviço público e órgãos públicos federais a busca do endereço do réu, a fim de ser ele
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX