MPU

EPCAR
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

TÉCNICO DO MPU
CADETES
ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
DO AR
CONTEÚDO
- Língua Portuguesa
GRÁTIS
- Acessibilidade CONTEÚDO ONLINE
CONTEÚDO
- Ética do Serviço Público
- Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP Português
- Língua Portuguesa - Figuras de Linguagem
- Noções de Direito Administrativo
--Noções
Matemática
de Direito Constitucional Direito Administrativo
--Noções
Língua deInglesa
Administração - Ato Administrativo

- Noções de Arquivologia Direitos Humanos

- Noções de Administração Orçamentária, - Direitos e Garantias
Financeira e Orçamento Público Fundamentais na
Constituição Federal

Arquivologia
CONTEÚDO DE ACORDO COM O ÚLTIMO EDITAL
- Princípios Arquivísticos
2020 COLEÇÃO PREPARATÓRIA e Classificação dos
Documentos
Ministério Público da União

MPU
Técnico Do MPU - Especialidade: Administração
A apostila preparatória é elaborada antes da publicação do Edital Oficial com base no edital anterior,
para que o aluno antecipe seus estudos

NV-087MR-20

Cód.: 9088121443099
 Todos os direitos autorais desta obra são protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/12/1998.
Proibida a reprodução, total ou parcialmente, sem autorização prévia expressa por escrito da editora e do autor. Se você
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OBRA

Ministério Público da União

Técnico do MPU - Especialidade: Administração

Atualizada até 03/2020

AUTORES
Língua Portuguesa - Profª Zenaide Auxiliadora Pachegas Branco
Acessibilidade - Profª Bruna Pinotti
Ética do Serviço Público - Profª Bruna Pinotti
Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Prof° Fernando Zantedeschi
Noções de Direito Administrativo - Prof° Fernando Zantedeschi
Noções de Direito Constitucional - Profª Giovana Marques
Noções de Administração - Profª Silvana Guimarães
Noções de Arquivologia - Profª Silvana Guimarães
Noções de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público - Profª Tatiana Carvalho

PRODUÇÃO EDITORIAL/REVISÃO
Josiane Sarto
Aline Mesquita

DIAGRAMAÇÃO
Dayverson Ramon
Rodrigo Bernardes de Moura
Higor Moreira

CAPA
Joel Ferreira dos Santos

Edição Mar/2020

www.novaconcursos.com.br

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 SUMÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; Reconhecimento de tipos e gêneros textuais...................... 1

Domínio da ortografia oficial.................................................................................................................................................................................. 8
Domínio dos mecanismos de coesão textual; Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de
conectores e de outros elementos de sequenciação textual..................................................................................................................... 13
Emprego de tempos e modos verbais; Domínio da estrutura morfossintática do período........................................................... 18
Emprego das classes de palavras.......................................................................................................................................................................... 18
Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; Relações de subordinação entre orações e entre
termos da oração......................................................................................................................................................................................................... 55
Emprego dos sinais de pontuação........................................................................................................................................................................ 65
Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal...................................................................................................................... 68
Emprego do sinal indicativo de crase.................................................................................................................................................................. 75
Colocação dos pronomes átonos.......................................................................................................................................................................... 78
Reescrita de frases e parágrafos do texto.......................................................................................................................................................... 78
Significação das palavras.......................................................................................................................................................................................... 80
Substituição de palavras ou de trechos de texto; Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto
Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade........................................................................................................ 84

ACESSIBILIDADE

Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com
Deficiência)................................................................................................................................................................................................................ 1

ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

Ética e moral. Ética, princípios e valores........................................................................................................................... 01

Ética e democracia: exercício da cidadania...................................................................................................................... 06
Ética e função pública.............................................................................................................................................................. 09
Ética no Setor Público.............................................................................................................................................................. 13
Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações (Código de Ética Profissional do Serviço Público)...................... 15
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação,
responsabilidades, penalidades).......................................................................................................................................... 26
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa 32
Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da
Escola Superior do Ministério Público da União).......................................................................................................... 42
 SUMÁRIO

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Perfil
constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. Conceito. Princípios institucionais. A autonomia
funcional e administrativa. A iniciativa legislativa. A elaboração da proposta orçamentária. Os vários Ministérios
Públicos. O Procurador‐Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. Os
demais Procuradores‐Gerais. Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e
vedação. .................................................................................................................................................................................................................... 1
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Atribuições constitucionais................................................ 7

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada............... 1

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. ...................................................................... 5
Processo administrativo. .......................................................................................................................................................................... 10
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. .............................................................. 20
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. .................... 22
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto nº 5.450/2005 e suas 28
alterações........................................................................................................................................................................................................
Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações. ......................................................................................................................................... 42
Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo. Responsabilidade 48
civil do Estado. .............................................................................................................................................................................................
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações..................................................................................................................................................... 52

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Princípios fundamentais...................................................... 01

Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, naciona‐
lidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos................................................................................................ 04
Organização político‐ administrativa; União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios............... 15
Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos............................................................................. 19
Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e sena‐
dores................................................................................................................................................................................................ 23
Poder Executivo. atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado.................................... 28
Poder Judiciário; Disposições gerais; Órgãos do Poder Judiciário. Competências; Conselho Nacional
de Justiça (CNJ); Composição e competências.............................................................................................................. 31
Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública............................ 35
 SUMÁRIO

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Noções De Administração; Abordagens Clássica, Burocrática E Sistêmica Da Administração........................................ 1

Evolução Da Administração Pública No Brasil Após 1930; Reformas Administrativas; A Nova Gestão Pública........ 7
Convergências E Diferenças Entre A Gestão Pública E A Gestão Privada................................................................................. 16
Excelência Nos Serviços Públicos; Excelência Na Gestão Dos Serviços Públicos................................................................... 19
Gestão De Pessoas; Equilíbrio Organizacional; Objetivos, Desafios E Características Da Gestão De Pessoas;
Gestão De Desempenho; Gestão Do Conhecimento; Gestão Por Competências................................................................. 42
Comportamento, Clima E Cultura Organizacional............................................................................................................................. 47
Liderança, Motivação E Satisfação No Trabalho................................................................................................................................. 52
Recrutamento E Seleção De Pessoas; Análise E Descrição De Cargos....................................................................................... 73
Educação, Treinamento E Desenvolvimento; Educação Corporativa; Educação A Distância............................................ 80
Qualidade De Vida No Trabalho............................................................................................................................................................... 82
Gestão Organizacional; Planejamento Estratégico: Definições De Estratégia, Condições Necessárias Para Se
Desenvolver A Estratégia, Questões‐Chave Em Estratégia............................................................................................................. 82
Processos Associados: Formação De Estratégia, Análise, Formulação, Formalização, Decisão E Implementação
Metas Estratégicas E Resultados Pretendidos; Indicadores De Desempenho........................................................................ 99
Ferramentas De Análise De Cenário Interno E Externo; Balanced Scorecard.......................................................................... 113
Técnicas De Mapeamento, Análise, Simulação E Modelagem De Processos; Construção E Mensuração De
Indicadores De Processos............................................................................................................................................................................ 113
Gestão De Projetos: Planejamento, Execução, Monitoramento E Controle, Encerramento.............................................. 117
O Processo Racional De Solução De Problemas; Fatores Que Afetam A Decisão; Tipos De Decisões......................... 122

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

Arquivística: princípios e conceitos. ............................................................................................................................................................... 1

Gestão de documentos........................................................................................................................................................................................ 4
Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos....................................................... 6
Classificação de documentos de arquivo. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo.................................... 7
Tabela de temporalidade de documentos de arquivo............................................................................................................................. 10

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA

E ORÇAMENTO PÚBLICO

Orçamento Público; Conceito; Técnicas Orçamentárias; Princípios Orçamentários; Ciclo Orçamentário............................ 1

O Orçamento Público No Brasil; Plano Plurianual Na Constituição Federal; Diretrizes Orçamentárias Na Constituição
Federal; Orçamento Anual Na Constituição Federal; Estrutura Programática; Créditos Ordinários E Adicionais............. 5
 SUMÁRIO

Programação E Execução Orçamentária E Financeira; Descentralização Orçamentária E Financeira; Acompanhamento

Da Execução.............................................................................................................................................................................................................. 12
Receita Pública; Conceito; Classificação Segundo A Natureza; Etapas E Estágios........................................................................ 16
Despesa Pública; Conceito; Classificação Segundo A Natureza; Etapas E Estágios; Restos A Pagar; Despesas De
Exercícios Anteriores.............................................................................................................................................................................................. 20
Lei De Responsabilidade Fiscal.......................................................................................................................................................................... 29
 ÍNDICE

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; Reconhecimento de tipos e gêneros textuais...................... 1

Domínio da ortografia oficial................................................................................................................................................................................. 8
Domínio dos mecanismos de coesão textual; Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de
conectores e de outros elementos de sequenciação textual..................................................................................................................... 13
Emprego de tempos e modos verbais; Domínio da estrutura morfossintática do período........................................................... 18
Emprego das classes de palavras.......................................................................................................................................................................... 18
Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; Relações de subordinação entre orações e entre
termos da oração......................................................................................................................................................................................................... 55
Emprego dos sinais de pontuação........................................................................................................................................................................ 65
Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal...................................................................................................................... 68
Emprego do sinal indicativo de crase.................................................................................................................................................................. 75
Colocação dos pronomes átonos.......................................................................................................................................................................... 78
Reescrita de frases e parágrafos do texto.......................................................................................................................................................... 78
Significação das palavras.......................................................................................................................................................................................... 80
Substituição de palavras ou de trechos de texto; Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto
Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade........................................................................................................ 84
 Compreender significa
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO Entendimento, atenção ao que realmente está escrito.
DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS; O texto diz que...
RECONHECIMENTO DE TIPOS E É sugerido pelo autor que...
GÊNEROS TEXTUAIS De acordo com o texto, é correta ou errada a afirmação...
O narrador afirma...
INTERPRETAÇÃO TEXTUAL
Erros de interpretação
Texto – é um conjunto de ideias organizadas e rela- • Extrapolação (“viagem”) = ocorre quando se sai do
cionadas entre si, formando um todo significativo capaz contexto, acrescentando ideias que não estão no
de produzir interação comunicativa (capacidade de codi- texto, quer por conhecimento prévio do tema quer
ficar e decodificar). pela imaginação.
• Redução = é o oposto da extrapolação. Dá-se aten-
Contexto – um texto é constituído por diversas frases. ção apenas a um aspecto (esquecendo que um tex-
Em cada uma delas, há uma informação que se liga com to é um conjunto de ideias), o que pode ser insufi-
a anterior e/ou com a posterior, criando condições para ciente para o entendimento do tema desenvolvido.
a estruturação do conteúdo a ser transmitido. A essa in- • Contradição = às vezes o texto apresenta ideias
terligação dá-se o nome de contexto. O relacionamento contrárias às do candidato, fazendo-o tirar con-
entre as frases é tão grande que, se uma frase for retirada clusões equivocadas e, consequentemente, errar a
de seu contexto original e analisada separadamente, po- questão.
derá ter um significado diferente daquele inicial.
Observação: Muitos pensam que existem a ótica do
Intertexto - comumente, os textos apresentam refe- escritor e a ótica do leitor. Pode ser que existam, mas em
rências diretas ou indiretas a outros autores através de uma prova de concurso, o que deve ser levado em consi-
citações. Esse tipo de recurso denomina-se intertexto. deração é o que o autor diz e nada mais.

Interpretação de texto - o objetivo da interpretação Os pronomes relativos são muito importantes na in-
de um texto é a identificação de sua ideia principal. A terpretação de texto, pois seu uso incorreto traz erros de
partir daí, localizam-se as ideias secundárias (ou fun- coesão. Assim sendo, deve-se levar em consideração que
damentações), as argumentações (ou explicações), que existe um pronome relativo adequado a cada circunstân-
levam ao esclarecimento das questões apresentadas na cia, a saber:
prova. que (neutro) - relaciona-se com qualquer anteceden-
te, mas depende das condições da frase.
Normalmente, em uma prova, o candidato deve: qual (neutro) idem ao anterior.
• Identificar os elementos fundamentais de uma ar- quem (pessoa)
gumentação, de um processo, de uma época (nes- cujo (posse) - antes dele aparece o possuidor e depois
te caso, procuram-se os verbos e os advérbios, os o objeto possuído.
quais definem o tempo). como (modo)
• Comparar as relações de semelhança ou de dife- onde (lugar)
renças entre as situações do texto. quando (tempo)
• Comentar/relacionar o conteúdo apresentado com quanto (montante)
uma realidade. Exemplo:
• Resumir as ideias centrais e/ou secundárias. Falou tudo QUANTO queria (correto)
• Parafrasear = reescrever o texto com outras Falou tudo QUE queria (errado - antes do QUE, deveria
palavras. aparecer o demonstrativo O).

Condições básicas para interpretar Dicas para melhorar a interpretação de textos

Fazem-se necessários: conhecimento histórico-literá- • Leia todo o texto, procurando ter uma visão geral
rio (escolas e gêneros literários, estrutura do texto), lei- do assunto. Se ele for longo, não desista! Há muitos
tura e prática; conhecimento gramatical, estilístico (qua- candidatos na disputa, portanto, quanto mais infor-
lidades do texto) e semântico; capacidade de observação mação você absorver com a leitura, mais chances
e de síntese; capacidade de raciocínio. terá de resolver as questões.
• Se encontrar palavras desconhecidas, não interrom-
LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretar/Compreender pa a leitura.
• Leia o texto, pelo menos, duas vezes – ou quantas
forem necessárias.
Interpretar significa:
• Procure fazer inferências, deduções (chegar a uma
Explicar, comentar, julgar, tirar conclusões, deduzir.
conclusão).
Através do texto, infere-se que...
• Volte ao texto quantas vezes precisar.
É possível deduzir que...
• Não permita que prevaleçam suas ideias sobre as
O autor permite concluir que...
do autor.
Qual é a intenção do autor ao afirmar que...

1
 • Fragmente o texto (parágrafos, partes) para melhor Na véspera do Ano Novo, em Ubatuba, eu fiz outra des-
compreensão. coberta temporã.
• Verifique, com atenção e cuidado, o enunciado de Depois de décadas de tentativas inúteis e frustrantes,
cada questão. num final de tarde ensolarado eu conquistei o dom da
• O autor defende ideias e você deve percebê-las. flutuação. Nas águas cálidas e translúcidas da praia Bra-
• Observe as relações interparágrafos. Um parágra- va, sob o olhar risonho da minha mulher, finalmente con-
fo geralmente mantém com outro uma relação de segui boiar.
continuação, conclusão ou falsa oposição. Identifi- Não riam, por favor. Vocês que fazem isso desde os oito
que muito bem essas relações. anos, vocês que já enjoaram da ausência de peso e esfor-
• Sublinhe, em cada parágrafo, o tópico frasal, ou seja, ço, vocês que não mais se surpreendem com a sensação
a ideia mais importante. de balançar ao ritmo da água – sinto dizer, mas vocês se
• Nos enunciados, grife palavras como “correto” ou esqueceram de como tudo isso é bom.
“incorreto”, evitando, assim, uma confusão na Nadar é uma forma de sobrepujar a água e impor-se a
hora da resposta – o que vale não somente para ela. Boiar é fazer parte dela – assim como do sol e das
Interpretação de Texto, mas para todas as demais montanhas ao redor, dos sons que chegam filtrados ao
questões! ouvido submerso, do vento que ergue a onda e lança
• Se o foco do enunciado for o tema ou a ideia água em nosso rosto. Boiar é ser feliz sem fazer força, e
principal, leia com atenção a introdução e/ou a isso, curiosamente, não é fácil.
conclusão. Essa experiência me sugeriu algumas considerações so-
• Olhe com especial atenção os pronomes relativos, bre a vida em geral.
pronomes pessoais, pronomes demonstrativos, Uma delas, óbvia, é que a gente nunca para de aprender
etc., chamados vocábulos relatores, porque reme- ou de avançar. Intelectualmente e emocionalmente, de
tem a outros vocábulos do texto. um jeito prático ou subjetivo, estamos sempre incorpo-
rando novidades que nos transformam. Somos geneti-
SITES
camente elaborados para lidar com o novo, mas não só.
Disponível em: <http://www.tudosobreconcursos.
Também somos profundamente modificados por ele. A
com/materiais/portugues/como-interpretar-textos>
cada momento da vida, quando achamos que tudo já
Disponível em: <http://portuguesemfoco.com/pf/09-
aconteceu, novas capacidades irrompem e fazem de nós
-dicas-para-melhorar-a-interpretacao-de-textos-em-
uma pessoa diferente do que éramos. Uma pessoa capaz
-provas>
de boiar é diferente daquelas que afundam como pedras.
Disponível em: <http://www.portuguesnarede.
Suspeito que isso tenha importância também para os
com/2014/03/dicas-para-voce-interpretar-melhor-um.
html> relacionamentos.
Disponível em: <http://vestibular.uol.com.br/cursi- Se a gente não congela ou enferruja – e tem gente que já
nho/questoes/questao-117-portugues.htm> está assim aos 30 anos – nosso repertório íntimo tende a
se ampliar, a cada ano que passa e a cada nova relação.
Penso em aprender a escutar e a falar, em olhar o outro,
em tocar o corpo do outro com propriedade e deixar-se
EXERCÍCIOS COMENTADOS tocar sem susto. Penso em conter a nossa própria frustra-
ção e a nossa fúria, em permitir que o parceiro floresça,
1. (EBSERH – Analista Administrativo – Estatística em dar atenção aos detalhes dele. Penso, sobretudo, em
– AOCP-2015) conquistar, aos poucos, a ansiedade e insegurança que
nos bloqueiam o caminho do prazer, não apenas no sen-
O verão em que aprendi a boiar tido sexual. Penso em estar mais tranquilo na companhia
Quando achamos que tudo já aconteceu, novas capaci- do outro e de si mesmo, no mundo.
dades fazem de nós pessoas diferentes do que éramos Assim como boiar, essas coisas são simples, mas preci-
IVAN MARTINS sam ser aprendidas.
Estar no interior de uma relação verdadeira é como estar
Sei que a palavra da moda é precocidade, mas eu acre- na água do mar. Às vezes você nada, outras vezes você
dito em conquistas tardias. Elas têm na minha vida um boia, de vez em quando, morto de medo, sente que pode
gosto especial. afundar. É uma experiência que exige, ao mesmo tem-
Quando aprendi a guiar, aos 34 anos, tudo se transfor- po, relaxamento e atenção, e nem sempre essas coisas
mou. De repente, ganhei mobilidade e autonomia. A ci- se combinam. Se a gente se põe muito tenso e cerebral,
dade, minha cidade, mudou de tamanho e de fisionomia. a relação perde a espontaneidade. Afunda. Mas, largada
Descer a Avenida Rebouças num táxi, de madrugada, era apenas ao sabor das ondas, sem atenção ao equilíbrio, a
diferente – e pior – do que descer a mesma avenida com relação também naufraga. Há uma ciência sem cálculos
LÍNGUA PORTUGUESA

as mãos ao volante, ouvindo rock and roll no rádio. Pegar que tem de ser assimilada a cada novo amor, por cada
a estrada com os filhos pequenos revelou-se uma delícia um de nós. Ela fornece a combinação exata de atenção e
insuspeitada. relaxamento que permite boiar. Quer dizer, viver de for-
Talvez porque eu tenha começado tarde, guiar me pare- ma relaxada e consciente um grande amor.
ce, ainda hoje, uma experiência incomum. É um ato que, Na minha experiência, esse aprendizado não se fez ra-
mesmo repetido de forma diária, nunca se banalizou pidamente. Demorou anos e ainda se faz. Talvez porque
inteiramente. eu seja homem, talvez porque seja obtuso para as coisas

2
do afeto. Provavelmente, porque sofro das limitações 2. (TJ-SC – ANALISTA ADMINISTRATIVO – FGV-2018)
emocionais que muitos sofrem e que tornam as relações Observe a charge a seguir:
afetivas mais tensas e trabalhosas do que deveriam ser.
Sabemos nadar, mas nos custa relaxar e ser felizes nas
águas do amor e do sexo. Nos custa boiar.
A boa notícia, que eu redescobri na praia, é que tudo
se aprende, mesmo as coisas simples que pareciam
impossíveis.
Enquanto se está vivo e relação existe, há chance de me-
lhorar. Mesmo se ela acabou, é certo que haverá outra
no futuro, no qual faremos melhor: com mais calma, com
mais prazer, com mais intensidade e menos medo.
O verão, afinal, está apenas começando. Todos os dias se
pode tentar boiar.
http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martins/
noticia/2014/01/overao-em-que-aprendi-boiar.html
A charge acima é uma homenagem a Stephen Hawking,
De acordo com o texto, quando o autor afirma que “To- destacando o fato de o cientista:
dos os dias se pode tentar boiar.”, ele refere-se ao fato de
a) ter alcançado o céu após sua morte;
b) mostrar determinação no combate à doença;
a) haver sempre tempo para aprender, para tentar relaxar c) ser comparado a cientistas famosos;
e ser feliz nas águas do amor, agindo com mais cal- d) ser reconhecido como uma mente brilhante;
ma, com mais prazer, com mais intensidade e menos e) localizar seus interesses nos estudos de Física.
medo.
b) ser necessário agir com mais cautela nos relaciona- Resposta: Letra D
Em “a”: ter alcançado o céu após sua morte; = incorreto
mentos amorosos para que eles não se desfaçam.
Em “b”: mostrar determinação no combate à doença;
c) haver sempre tempo para aprender a ser mais criterio- = incorreto
so com seus relacionamentos, a fim de que eles sejam Em “c”: ser comparado a cientistas famosos; = incorreto
vividos intensamente. Em “d”: ser reconhecido como uma mente brilhante;
d) haver sempre tempo para aprender coisas novas, in- Em “e”: localizar seus interesses nos estudos de Física.
clusive agir com o raciocínio nas relações amorosas. = incorreto
e) ser necessário aprender nos relacionamentos, porém Usemos a fala de Einstein: “a mente brilhante que es-
távamos esperando”.
sempre estando alerta para aquilo de ruim que pode
acontecer. 3. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018)

Resposta: Letra A Lastro e o Sistema Bancário

Ao texto: (...) tudo se aprende, mesmo as coisas simples [...]
que pareciam impossíveis. / Enquanto se está vivo e Até os anos 60, o papel-moeda e o dinheiro deposita-
relação existe, há chance de melhorar = sempre há do nos bancos deviam estar ligados a uma quantidade
de ouro num sistema chamado lastro-ouro. Como esse
tempo para boiar (aprender). metal é limitado, isso garantia que a produção de dinhei-
Em “a”: haver sempre tempo para aprender, para ten- ro fosse também limitada. Com o tempo, os banqueiros
tar relaxar e ser feliz nas águas do amor, agindo com se deram conta de que ninguém estava interessado em
mais calma, com mais prazer, com mais intensidade e trocar dinheiro por ouro e criaram manobras, como a re-
menos medo = correta. serva fracional, para emprestar muito mais dinheiro do
Em “b”: ser necessário agir com mais cautela nos rela- que realmente tinham em ouro nos cofres. Nas crises,
como em 1929, todos queriam sacar dinheiro para pagar
cionamentos amorosos para que eles não se desfaçam
suas contas e os bancos quebravam por falta de fundos,
= incorreta – o autor propõe viver intensamente. deixando sem nada as pessoas que acreditavam ter suas
Em “c”: haver sempre tempo para aprender a ser mais economias seguramente guardadas.
criterioso com seus relacionamentos, a fim de que eles Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o padrão-
sejam vividos intensamente = incorreta – ser menos -ouro. Desde então, o dinheiro, na forma de cédulas e
objetivo nos relacionamentos. principalmente de valores em contas bancárias, já não
LÍNGUA PORTUGUESA

Em “d”: haver sempre tempo para aprender coisas no- tendo nenhuma riqueza material para representar, é cria-
do a partir de empréstimos. Quando alguém vai até o
vas, inclusive agir com o raciocínio nas relações amo- banco e recebe um empréstimo, o valor colocado em sua
rosas = incorreta – ser mais emoção. conta é gerado naquele instante, criado a partir de uma
Em “e”: ser necessário aprender nos relacionamentos, decisão administrativa, e assim entra na economia. Essa
porém sempre estando alerta para aquilo de ruim que explicação permaneceu controversa e escondida por
pode acontecer = incorreta – estar sempre cuidando, muito tempo, mas hoje está clara em um relatório do
não pensando em algo ruim. Bank of England de 2014.

3
 Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é Resposta: Letra A
criado assim, inventado em canetaços a partir da conces- Em “a”, as dívidas dos clientes são o que sustenta os
são de empréstimos. O que torna tudo mais estranho e bancos = correta
perverso é que, sobre esse empréstimo, é cobrada uma Em “b”, todo o dinheiro que os bancos emprestam é
dívida. Então, se eu peço dinheiro ao banco, ele inventa imaginário = nem todo
números em uma tabela com meu nome e pede que eu Em “c”, quem pede um empréstimo deve a outros
devolva uma quantidade maior do que essa. Para pagar clientes = deve ao banco, este paga/empresta a ou-
a dívida, preciso ir até o dito “livre-mercado” e trabalhar, tros clientes
lutar, talvez trapacear, para conseguir o dinheiro que o Em “d”, o pagamento de dívidas depende do “livre-
banco inventou na conta de outras pessoas. Esse é o di- -mercado” = não só: (...) preciso ir até o dito “livre-
nheiro que vai ser usado para pagar a dívida, já que a -mercado” e trabalhar, lutar, talvez trapacear.
única fonte de moeda é o empréstimo bancário. No fim, Em “e”, os bancos confiscam os bens dos clientes endi-
os bancos acabam com todo o dinheiro que foi inventa- vidados = desde que não paguem a dívida
do e ainda confiscam os bens da pessoa endividada cujo
dinheiro tomei. 5. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEI-
Assim, o sistema monetário atual funciona com uma mo- RO GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018) Observe a charge
eda que é ao mesmo tempo escassa e abundante. Es- abaixo, publicada no momento da intervenção nas ati-
cassa porque só banqueiros podem criá-la, e abundante vidades de segurança do Rio de Janeiro, em março de
2018.
porque é gerada pela simples manipulação de bancos de
dados. O resultado é uma acumulação de riqueza e po-
der sem precedentes: um mundo onde o patrimônio de
80 pessoas é maior do que o de 3,6 bilhões, e onde o 1%
mais rico tem mais do que os outros 99% juntos.
[...]
Disponível em https://fagulha.org/artigos/
inventando-dinheiro/
Acessado em 20/03/2018

De acordo com o autor do texto Lastro e o sistema bancá-

rio, a reserva fracional foi criada com o objetivo de

a) tornar ilimitada a produção de dinheiro. Há uma série de informações implícitas na charge; NÃO
b) proteger os bens dos clientes de bancos. pode, no entanto, ser inferida da imagem e das frases a
c) impedir que os bancos fossem à falência. seguinte informação:
d) permitir o empréstimo de mais dinheiro
e) preservar as economias das pessoas. a) a classe social mais alta está envolvida nos crimes co-
metidos no Rio;
Resposta: Letra D b) a tarefa da investigação criminal não está sendo
Ao texto: (...) Com o tempo, os banqueiros se deram bem-feita;
conta de que ninguém estava interessado em trocar c) a linguagem do personagem mostra intimidade com
dinheiro por ouro e criaram manobras, como a reserva o interlocutor;
fracional, para emprestar muito mais dinheiro do que d) a presença do orelhão indica o atraso do local da
realmente tinham em ouro nos cofres. charge;
e) as imagens dos tanques de guerra denunciam a pre-
Em “a”, tornar ilimitada a produção de dinheiro =
sença do Exército.
incorreta
Em “b”, proteger os bens dos clientes de bancos =
Resposta: Letra D
incorreta
Em “c”, impedir que os bancos fossem à falência =
incorreta
Em “d”, permitir o empréstimo de mais dinheiro =
correta
Em “e”, preservar as economias das pessoas = incorreta
LÍNGUA PORTUGUESA

4. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018)

A leitura do texto permite a compreensão de que NÃO pode ser inferida da imagem e das frases a se-
guinte informação:
a) as dívidas dos clientes são o que sustenta os bancos. Em “a”, a classe social mais alta está envolvida nos cri-
b) todo o dinheiro que os bancos emprestam é imaginário. mes cometidos no Rio = inferência correta
c) quem pede um empréstimo deve a outros clientes. Em “b”, a tarefa da investigação criminal não está sen-
d) o pagamento de dívidas depende do “livre-mercado”. do bem-feita = inferência correta
e) os bancos confiscam os bens dos clientes endividados. Em “c”, a linguagem do personagem mostra intimidade

4
 com o interlocutor = inferência correta Em “c”: Apanhou de policiais por destruir caixa eletrô-
Em “d”, a presença do orelhão indica o atraso do local nico = não consta na Manchete acima
da charge = incorreta Em “d”: Homossexuais são perseguidos e presos na
Em “e”, as imagens dos tanques de guerra denunciam Rússia = como a repressão política, familiar ou de
a presença do Exército = inferência correta gênero
Em “e”: Quatro funcionários ficaram livres do traba-
6. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018) Observe lho escravo = o desgaste causado pelas condições de
a charge abaixo. trabalho

8. (MPE-AL – ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –

ÁREA JURÍDICA – FGV-2018)

Oportunismo à Direita e à Esquerda

Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos
o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas
leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime
de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem
devidamente contidos e seus responsáveis, punidos,
conforme estabelecido na legislação.
É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos cami-
nhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da
No caso da charge, a crítica feita à internet é: ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em
se beneficiar do barateamento do combustível.
a) a criação de uma dependência tecnológica excessiva; Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico
b) a falta de exercícios físicos nas crianças; para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de elei-
c) o risco de contatos perigosos; ção, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não
d) o abandono dos estudos regulares; faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para
e) a falta de contato entre membros da família. desgastar governantes e reforçar seus projetos de po-
der, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o
Resposta: Letra A que está delimitado pelo estado democrático de direito,
Em “a”: a criação de uma dependência tecnológica defendido pelos diversos instrumentos institucionais de
excessiva; que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público,
Em “b”: a falta de exercícios físicos nas crianças; = Forças Armadas etc.
incorreto A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de
Em “c”: o risco de contatos perigosos; = incorreto suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionan-
Em “d”: o abandono dos estudos regulares; = incorreto do, do qual depende a sobrevivência física da população.
Em “e”: a falta de contato entre membros da família. = Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as
incorreto autoridades desenvolvam planos de contingência.
Através da fala do garoto chegamos à resposta: de- O Globo, 31/05/2018.
pendência tecnológica - expressa em sua fala.
“É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos ca-
7. (Câmara de Salvador-BA – Assistente Legislativo minhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo,
Municipal – FGV-2018-adaptada) “Hoje, esse termo da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados
denota, além da agressão física, diversos tipos de impo- em se beneficiar do barateamento do combustível.” Se-
sição sobre a vida civil, como a repressão política, familiar gundo esse parágrafo do texto, o que “precisa acontecer”
ou de gênero, ou a censura da fala e do pensamento de é
determinados indivíduos e, ainda, o desgaste causado
pelas condições de trabalho e condições econômicas”. A a) manter-se o direito de livre expressão do pensamento.
manchete jornalística abaixo que NÃO se enquadra em b) garantir-se o direito de reunião e de greve.
nenhum tipo de violência citado nesse segmento é: c) lastrear leis e regras na Constituição.
d) punirem-se os responsáveis por excessos.
a) Presa por mensagem racista na internet; e) concluírem-se as investigações sobre a greve.
b) Vinte pessoas são vítimas da ditadura venezuelana;
c) Apanhou de policiais por destruir caixa eletrônico; Resposta: Letra D
d) Homossexuais são perseguidos e presos na Rússia;
LÍNGUA PORTUGUESA

Em “a”: manter-se o direito de livre expressão do pensa-

e) Quatro funcionários ficaram livres do trabalho escravo.
mento. = incorreto
Em “b”: garantir-se o direito de reunião e de greve. =
Resposta: Letra C
incorreto
Em “a”: Presa por mensagem racista na internet =
Em “c”: lastrear leis e regras na Constituição. = incorreto
como a repressão política, familiar ou de gênero
Em “d”: punirem-se os responsáveis por excessos.
Em “b”: Vinte pessoas são vítimas da ditadura vene-
zuelana = como a repressão política, familiar ou de Em “e”: concluírem-se as investigações sobre a greve.
gênero = incorreto

5
 Ao texto: (...) há sempre o risco de excessos, a se- É, então, no entrelaçamento “paz — desenvolvimento —
rem devidamente contidos e seus responsáveis, pu- direitos humanos — democracia” que podemos vislum-
nidos, conforme estabelecido na legislação. / É o que brar a educação para a paz.
precisa acontecer... = precisa acontecer a punição dos Leila Dupret. Cultura de paz e ações sócio-educativas:
excessos. desafios para a escola contemporânea. In: Psicol. Esc.
Educ. (Impr.) v. 6, n.º 1. Campinas, jun./2002 (com
9. (PC-MA – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL adaptações).
– CESPE-2018)
De acordo com o texto CG1A1AAA, os elementos “gestão
Texto CG1A1AAA de conflitos” e “erradicar a pobreza” devem ser concebi-
A paz não pode ser garantida apenas pelos acordos dos como
políticos, econômicos ou militares. Cada um de nós, in- a) obstáculos para a construção da cultura da paz.
dependentemente de idade, sexo, estrato social, crença b) dispensáveis para a construção da cultura da paz.
religiosa etc. é chamado à criação de um mundo pacifica- c) irrelevantes na construção da cultura da paz.
do, um mundo sob a égide de uma cultura da paz. d) etapas para a construção da cultura da paz.
Mas, o que significa “cultura da paz”? e) consequências da construção da cultura da paz.
Construir uma cultura da paz envolve dotar as crianças
e os adultos da compreensão de princípios como liber- Resposta: Letra D
dade, justiça, democracia, direitos humanos, tolerância, Em “a”: obstáculos para a construção da cultura da paz.
igualdade e solidariedade. Implica uma rejeição, indivi- = incorreto
dual e coletiva, da violência que tem sido percebida na Em “b”: dispensáveis para a construção da cultura da
sociedade, em seus mais variados contextos. A cultura da paz. = incorreto
paz tem de procurar soluções que advenham de dentro Em “c”: irrelevantes na construção da cultura da paz.
da(s) sociedade(s), que não sejam impostas do exterior. = incorreto
Cabe ressaltar que o conceito de paz pode ser abordado
Em “d”: etapas para a construção da cultura da paz.
em sentido negativo, quando se traduz em um estado
Em “e”: consequências da construção da cultura da paz.
de não guerra, em ausência de conflito, em passividade
= incorreto
e permissividade, sem dinamismo próprio; em síntese,
Ao texto: Um dos primeiros passos nesse sentido refere-
condenada a um vazio, a uma não existência palpável,
-se à gestão de conflitos. (...) Outro passo é tentar er-
difícil de se concretizar e de se precisar. Em sua concep-
radicar a pobreza e reduzir as desigualdades = etapas
ção positiva, a paz não é o contrário da guerra, mas a
para construção da paz.
prática da não violência para resolver conflitos, a prática
do diálogo na relação entre pessoas, a postura democrá-
tica frente à vida, que pressupõe a dinâmica da coope- 10. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUS-
ração planejada e o movimento constante da instalação TIÇA AVALIADOR – FGV-2018)
de justiça.
Uma cultura de paz exige esforço para modificar o pen-
samento e a ação das pessoas para que se promova a
paz. Falar de violência e de como ela nos assola deixa
de ser, então, a temática principal. Não que ela vá ser
esquecida ou abafada; ela pertence ao nosso dia a dia e
temos consciência disso. Porém, o sentido do discurso, a
ideologia que o alimenta, precisa impregná-lo de pala-
vras e conceitos que anunciem os valores humanos que
decantam a paz, que lhe proclamam e promovem. A vio-
lência já é bastante denunciada, e quanto mais falamos
dela, mais lembramos de sua existência em nosso meio
social. É hora de começarmos a convocar a presença da
paz em nós, entre nós, entre nações, entre povos.
Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à ges-
tão de conflitos. Ou seja, prevenir os conflitos potencial-
mente violentos e reconstruir a paz e a confiança en-
tre pessoas originárias de situação de guerra é um dos
exemplos mais comuns a serem considerados. Tal missão
estende-se às escolas, instituições públicas e outros lo-
cais de trabalho por todo o mundo, bem como aos par-
LÍNGUA PORTUGUESA

lamentos e centros de comunicação e associações.

Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as de-
sigualdades, lutando para atingir um desenvolvimento O humor da tira é conseguido através de uma quebra de
sustentado e o respeito pelos direitos humanos, refor- expectativa, que é:
çando as instituições democráticas, promovendo a liber-
dade de expressão, preservando a diversidade cultural e a) o fato de um adulto colecionar figurinhas;
o ambiente. b) as figurinhas serem de temas sociais e não esportivos;

6
c) a falta de muitas figurinhas no álbum; c) o valor dos cosméticos afetará diretamente a vida dos
d) a reclamação ser apresentada pelo pai e não pelo filho; personagens, pois eles demonstram preocupação
e) uma criança ajudar a um adulto e não o contrário. com a aparência.
d) o aumento dos preços de cosméticos não surpreende
Resposta: Letra B os personagens, que estão acostumados a pagar caro
Em “a”: o fato de um adulto colecionar figurinhas; = por eles nos presídios.
incorreto e) os preços de cosméticos não deveriam ser relevan-
Em “b”: as figurinhas serem de temas sociais e não
tes para os personagens, dada a condição em que se
esportivos;
encontram.
Em “c”: a falta de muitas figurinhas no álbum; =
incorreto
Em “d”: a reclamação ser apresentada pelo pai e não Resposta: Letra E
pelo filho; = incorreto Em “a”: os personagens têm uma autoestima elevada
Em “e”: uma criança ajudar a um adulto e não o con- e são otimistas, mesmo vivendo em uma situação de
trário. = incorreto completo confinamento. = incorreto
Em “b”: os dois personagens estão muito bem infor-
O humor está no fato de o álbum ser sobre um tema mados sobre a economia, o que não condiz com a
incomum: assuntos sociais. imagem de criminosos. = incorreto
Em “c”: o valor dos cosméticos afetará diretamente a
11. (PM-SP - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – VU- vida dos personagens, pois eles demonstram preocu-
NESP-2015) Leia a tira. pação com a aparência. = incorreto
Em “d”: o aumento dos preços de cosméticos não sur-
preende os personagens, que estão acostumados a
(Folha de S.Paulo, 02.10.2015. Adaptado)
pagar caro por eles nos presídios. = incorreto
Com sua fala, a personagem revela que Em “e”: os preços de cosméticos não deveriam ser
a) a violência era comum no passado. relevantes para os personagens, dada a condição em
b) as pessoas lutam contra a violência. que se encontram.
c) a violência está banalizada. Pela condição em que as personagens se encontram, o
d) o preço que pagou pela violência foi alto. aumento no preço dos cosméticos não os afeta.

Resposta: Letra C 13. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUS-

Em “a”: a violência era comum no passado. = incorreto TIÇA AVALIADOR – FGV-2018)
Em “b”: as pessoas lutam contra a violência. = incorreto
Em “c”: a violência está banalizada. Texto 1 – Além do celular e da carteira, cuidado com
Em “d”: o preço que pagou pela violência foi alto. = as figurinhas da Copa
incorreto Gilberto Porcidônio – O Globo, 12/04/2018
Infelizmente, a personagem revela que a violên-
cia está banalizada, nem há mais “punições” para os A febre do troca-troca de figurinhas pode estar atingindo
agressivos.
uma temperatura muito alta. Preocupados que os mais
12. (PM-SP - ASPIRANTE DA POLÍCIA MILITAR [INTE- afoitos pelos cromos possam até roubá-los, muitos jor-
RIOR] – VUNESP-2017) Leia a charge. naleiros estão levando seus estoques para casa quando
termina o expediente. Pode parecer piada, mas há até
boatos sobre quadrilhas de roubo de figurinha espalha-
dos por mensagens de celular.

Sobre a estrutura do título dado ao texto 1, a afirmativa

adequada é:

a) as figurinhas da Copa passaram a ocupar o lugar do

celular e da carteira nos roubos urbanos;
b) as figurinhas da Copa se somaram ao celular e à cartei-
ra como alvo de desejo dos assaltantes;
c) o alerta dado no título se dirige aos jornaleiros que
vendem as figurinhas da Copa;
(Pancho. www.gazetadopovo.com.br)
d) os ladrões passaram a roubar as figurinhas da Copa
LÍNGUA PORTUGUESA

nas bancas de jornais;

É correto associar o humor da charge ao fato de que
e) as figurinhas da Copa se transformaram no alvo prin-
a) os personagens têm uma autoestima elevada e são cipal dos ladrões.
otimistas, mesmo vivendo em uma situação de com-
pleto confinamento. Resposta: Letra B
b) os dois personagens estão muito bem informados so- Em “a”: as figurinhas da Copa passaram a ocupar o
bre a economia, o que não condiz com a imagem de lugar do celular e da carteira nos roubos urbanos; =
criminosos. incorreto

7
 Em “b”: as figurinhas da Copa se somaram ao celular e • Nomes derivados do verbo ter: abster - abstenção /
à carteira como alvo de desejo dos assaltantes; deter - detenção / ater - atenção / reter – retenção.
Em “c”: o alerta dado no título se dirige aos jornaleiros • Após ditongos: foice, coice, traição.
que vendem as figurinhas da Copa; = incorreto • Palavras derivadas de outras terminadas em -te,
Em “d”: os ladrões passaram a roubar as figurinhas da to(r): marte - marciano / infrator - infração / absor-
Copa nas bancas de jornais; = incorreto to – absorção.
Em “e”: as figurinhas da Copa se transformaram no
alvo principal dos ladrões. = incorreto B) O fonema z
O título do texto já nos dá a resposta: além do celular
e da carteira, ou seja, as figurinhas da Copa também São escritos com S e não Z
passaram a ser alvo dos assaltantes. • Sufixos: ês, esa, esia, e isa, quando o radical é
substantivo, ou em gentílicos e títulos nobiliárqui-
cos: freguês, freguesa, freguesia, poetisa, baronesa,
DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL princesa.
• Sufixos gregos: ase, ese, ise e ose: catequese,
metamorfose.
ORTOGRAFIA • Formas verbais pôr e querer: pôs, pus, quisera, quis,
quiseste.
A ortografia é a parte da Fonologia que trata da cor- • Nomes derivados de verbos com radicais termi-
reta grafia das palavras. É ela quem ordena qual som nados em “d”: aludir - alusão / decidir - decisão /
devem ter as letras do alfabeto. Os vocábulos de uma empreender - empresa / difundir – difusão.
língua são grafados segundo acordos ortográficos. • Diminutivos cujos radicais terminam com “s”: Luís
A maneira mais simples, prática e objetiva de apren- - Luisinho / Rosa - Rosinha / lápis – lapisinho.
der ortografia é realizar muitos exercícios, ver as palavras, • Após ditongos: coisa, pausa, pouso, causa.
familiarizando-se com elas. O conhecimento das regras • Verbos derivados de nomes cujo radical termina
é necessário, mas não basta, pois há inúmeras exceções com “s”: anális(e) + ar - analisar / pesquis(a) + ar
e, em alguns casos, há necessidade de conhecimento de – pesquisar.
etimologia (origem da palavra).
São escritos com Z e não S
Regras ortográficas • Sufixos “ez” e “eza” das palavras derivadas de
adjetivo: macio - maciez / rico – riqueza / belo
A) O fonema S – beleza.
• Sufixos “izar” (desde que o radical da palavra de
São escritas com S e não C/Ç origem não termine com s): final - finalizar / con-
• Palavras substantivadas derivadas de verbos com creto – concretizar.
• Consoante de ligação se o radical não terminar
radicais em nd, rg, rt, pel, corr e sent: pretender
com “s”: pé + inho - pezinho / café + al - cafezal
- pretensão / expandir - expansão / ascender - as-
Exceção: lápis + inho – lapisinho.
censão / inverter - inversão / aspergir - aspersão /
submergir - submersão / divertir - diversão / im-
C) O fonema j
pelir - impulsivo / compelir - compulsório / repelir
- repulsa / recorrer - recurso / discorrer - discurso / São escritas com G e não J
sentir - sensível / consentir – consensual. • Palavras de origem grega ou árabe: tigela, girafa,
gesso.
São escritos com SS e não C e Ç • Estrangeirismo, cuja letra G é originária: sargento,
• Nomes derivados dos verbos cujos radicais ter- gim.
minem em gred, ced, prim ou com verbos ter- • Terminações: agem, igem, ugem, ege, oge (com
minados por tir ou -meter: agredir - agressivo / poucas exceções): imagem, vertigem, penugem,
imprimir - impressão / admitir - admissão / ceder bege, foge.
- cessão / exceder - excesso / percutir - percussão / Exceção: pajem.
regredir - regressão / oprimir - opressão / compro-
meter - compromisso / submeter – submissão. • Terminações: ágio, égio, ígio, ógio, ugio: sortilégio,
• Quando o prefixo termina com vogal que se junta litígio, relógio, refúgio.
com a palavra iniciada por “s”. Exemplos: a + simé- • Verbos terminados em ger/gir: emergir, eleger, fu-
trico - assimétrico / re + surgir – ressurgir. gir, mugir.
• No pretérito imperfeito simples do subjuntivo. • Depois da letra “r” com poucas exceções: emergir,
Exemplos: ficasse, falasse. surgir.
LÍNGUA PORTUGUESA

• Depois da letra “a”, desde que não seja radical ter-

São escritos com C ou Ç e não S e SS minado com j: ágil, agente.
• Vocábulos de origem árabe: cetim, açucena, açúcar.
• Vocábulos de origem tupi, africana ou exótica: cipó, São escritas com J e não G
Juçara, caçula, cachaça, cacique. • Palavras de origem latinas: jeito, majestade, hoje.
• Sufixos aça, aço, ação, çar, ecer, iça, nça, uça, • Palavras de origem árabe, africana ou exótica: ji-
uçu, uço: barcaça, ricaço, aguçar, empalidecer, car- boia, manjerona.
niça, caniço, esperança, carapuça, dentuço. • Palavras terminadas com aje: ultraje.

8
 D) O fonema ch Alguns Usos Ortográficos Especiais

São escritas com X e não CH POR QUE / POR QUÊ / PORQUÊ / PORQUE
• Palavras de origem tupi, africana ou exótica: aba-
caxi, xucro. POR QUE (separado e sem acento)
• Palavras de origem inglesa e espanhola: xampu,
lagartixa. É usado em:
• Depois de ditongo: frouxo, feixe. 1. interrogações diretas (longe do ponto de interro-
• Depois de “en”: enxurrada, enxada, enxoval. gação) = Por que você não veio ontem?
Exceção: quando a palavra de origem não derive de 2. interrogações indiretas, nas quais o “que” equivale
outra iniciada com ch - Cheio - (enchente) a “qual razão” ou “qual motivo” = Perguntei-lhe por
que faltara à aula ontem.
3. equivalências a “pelo(a) qual” / “pelos(as) quais” =
São escritas com CH e não X
Ignoro o motivo por que ele se demitiu.
• Palavras de origem estrangeira: chave, chumbo, POR QUÊ (separado e com acento)
chassi, mochila, espadachim, chope, sanduíche, sal-
sicha. Usos:
1. como pronome interrogativo, quando colocado no
E) As letras “e” e “i” fim da frase (perto do ponto de interrogação) =
Você faltou. Por quê?
• Ditongos nasais são escritos com “e”: mãe, põem. 2. quando isolado, em uma frase interrogativa = Por
Com “i”, só o ditongo interno cãibra. quê?
• Verbos que apresentam infinitivo em -oar, -uar são
escritos com “e”: caçoe, perdoe, tumultue. Escreve- PORQUE (uma só palavra, sem acento gráfico)
mos com “i”, os verbos com infinitivo em -air, -oer
e -uir: trai, dói, possui, contribui. Usos:
1. como conjunção coordenativa explicativa (equivale
Há palavras que mudam de sentido quando substituí- a “pois”, “porquanto”), precedida de pausa na escri-
mos a grafia “e” pela grafia “i”: área (superfície), ária (me- ta (pode ser vírgula, ponto-e-vírgula e até ponto
lodia) / delatar (denunciar), dilatar (expandir) / emergir final) = Compre agora, porque há poucas peças.
(vir à tona), imergir (mergulhar) / peão (de estância, que 2. como conjunção subordinativa causal, substituível
anda a pé), pião (brinquedo). por “pela causa”, “razão de que” = Você perdeu por-
Se o dicionário ainda deixar dúvida quanto à orto- que se antecipou.
grafia de uma palavra, há a possibilidade de consultar
PORQUÊ (uma só palavra, com acento gráfico)
o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP),
elaborado pela Academia Brasileira de Letras. É uma obra
Usos:
de referência até mesmo para a criação de dicionários,
1. como substantivo, com o sentido de “causa”, “ra-
pois traz a grafia atualizada das palavras (sem o signifi- zão” ou “motivo”, admitindo pluralização (por-
cado). Na Internet, o endereço é www.academia.org.br. quês). Geralmente é precedido por artigo = Não
sei o porquê da discussão. É uma pessoa cheia de
Informações importantes porquês.

Formas variantes são as que admitem grafias ou pro- ONDE / AONDE

núncias diferentes para palavras com a mesma signifi-
cação: aluguel/aluguer, assobiar/assoviar, catorze/quator- com verbos que não expressam
ze, dependurar/pendurar, flecha/frecha, germe/gérmen, a ideia de movimento = Onde você está?
infarto/enfarte, louro/loiro, percentagem/porcentagem,
relampejar/relampear/relampar/relampadar. Aonde = equivale a “para onde”. É usado com verbos
Os símbolos das unidades de medida são escritos que expressam movimento = Aonde você vai?
sem ponto, com letra minúscula e sem “s” para indicar
plural, sem espaço entre o algarismo e o símbolo: 2kg, MAU / MAL
20km, 120km/h.
Exceção para litro (L): 2 L, 150 L. Mau = é um adjetivo, antônimo de “bom”. Usa-se
LÍNGUA PORTUGUESA

como qualificação = O mau tempo passou. / Ele é um

Na indicação de horas, minutos e segundos, não mau elemento.
deve haver espaço entre o algarismo e o símbolo: 14h,
22h30min, 14h23’34’’(= quatorze horas, vinte e três mi- Mal = pode ser usado como
1. conjunção temporal, equivalente a “assim que”,
nutos e trinta e quatro segundos).
“logo que”, “quando” = Mal se levantou, já saiu.
O símbolo do real antecede o número sem espaço:
2. advérbio de modo (antônimo de “bem”) = Você foi
R$1.000,00. No cifrão deve ser utilizada apenas uma bar-
mal na prova?
ra vertical ($).

9
 3. substantivo, podendo estar precedido de artigo ou 9. Na ênclise e mesóclise: amá-lo, deixá-lo, dá-se,
pronome = Há males que vêm pra bem! / O mal abraça-o, lança-o e amá-lo-ei, falar-lhe-ei, etc.
não compensa. 10. Nas formações em que o prefixo tem como se-
gundo termo uma palavra iniciada por “h”: sub-he-
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS pático, geo-história, neo-helênico, extra-humano,
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa semi-hospitalar, super-homem.
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. 11. Nas formações em que o prefixo ou pseudo-
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- prefixo termina com a mesma vogal do segundo
char - Português linguagens: volume 1. – 7.ª ed. Reform. elemento: micro-ondas, eletro-ótica, semi-interno,
– São Paulo: Saraiva, 2010. auto-observação, etc.
AMARAL, Emília... [et al.] Português: novas palavras: li-
teratura, gramática, redação. – São Paulo: FTD, 2000. O hífen é suprimido quando para formar outros ter-
CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, mos: reaver, inábil, desumano, lobisomem, reabilitar.
Produção de Textos & Gramática. Volume único / Samira
Yousseff, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – São Paulo:
Saraiva, 2002. #FicaDica
Ao separar palavras na translineação
SITE (mudança de linha), caso a última palavra a
Disponível em: <http://www.pciconcursos.com.br/
ser escrita seja formada por hífen, repita-o
aulas/portugues/ortografia>
na próxima linha. Exemplo: escreverei anti-
Hífen inflamatório e, ao final, coube apenas “anti-”.
Na próxima linha escreverei: “-inflamatório”
O hífen é um sinal diacrítico (que distingue) usado (hífen em ambas as linhas). Devido à
para ligar os elementos de palavras compostas (como diagramação, pode ser que a repetição do
ex-presidente, por exemplo) e para unir pronomes áto- hífen na translineação não ocorra em meus
nos a verbos (ofereceram-me; vê-lo-ei). Serve igualmente conteúdos, mas saiba que a regra é esta!
para fazer a translineação de palavras, isto é, no fim de
uma linha, separar uma palavra em duas partes (ca-/sa;
compa-/nheiro). B) Não se emprega o hífen:
1. Nas formações em que o prefixo ou falso prefi-
A) Uso do hífen que continua depois da Reforma xo termina em vogal e o segundo termo inicia-se
Ortográfica: em “r” ou “s”. Nesse caso, passa-se a duplicar estas
1. Em palavras compostas por justaposição que for- consoantes: antirreligioso, contrarregra, infrassom,
mam uma unidade semântica, ou seja, nos termos microssistema, minissaia, microrradiografia, etc.
que se unem para formam um novo significado: 2. Nas constituições em que o prefixo ou pseudopre-
tio-avô, porto-alegrense, luso-brasileiro, tenente- fixo termina em vogal e o segundo termo inicia-se
-coronel, segunda-feira, conta-gotas, guarda-chuva, com vogal diferente: antiaéreo, extraescolar, coedu-
arco-íris, primeiro-ministro, azul-escuro. cação, autoestrada, autoaprendizagem, hidroelétri-
2. Em palavras compostas por espécies botânicas e co, plurianual, autoescola, infraestrutura, etc.
zoológicas: couve-flor, bem-te-vi, bem-me-quer, 3. Nas formações, em geral, que contêm os prefixos
abóbora-menina, erva-doce, feijão-verde. “dês” e “in” e o segundo elemento perdeu o “h”
3. Nos compostos com elementos além, aquém, re- inicial: desumano, inábil, desabilitar, etc.
cém e sem: além-mar, recém-nascido, sem-núme- 4. Nas formações com o prefixo “co”, mesmo quando
ro, recém-casado. o segundo elemento começar com “o”: coopera-
4. No geral, as locuções não possuem hífen, mas al- ção, coobrigação, coordenar, coocupante, coautor,
gumas exceções continuam por já estarem con- coedição, coexistir, etc.
sagradas pelo uso: cor-de-rosa, arco-da-velha, 5. Em certas palavras que, com o uso, adquiriram no-
mais-que-perfeito, pé-de-meia, água-de-colônia, ção de composição: pontapé, girassol, paraquedas,
queima-roupa, deus-dará. paraquedista, etc.
5. Nos encadeamentos de vocábulos, como: ponte 6. Em alguns compostos com o advérbio “bem”: ben-
Rio-Niterói, percurso Lisboa-Coimbra-Porto e nas feito, benquerer, benquerido, etc.
combinações históricas ou ocasionais: Áustria-
-Hungria, Angola-Brasil, etc. Os prefixos pós, pré e pró, em suas formas correspon-
6. Nas formações com os prefixos hiper-, inter- e su- dentes átonas, aglutinam-se com o elemento seguinte,
per- quando associados com outro termo que é não havendo hífen: pospor, predeterminar, predetermina-
LÍNGUA PORTUGUESA

iniciado por “r”: hiper-resistente, inter-racial, super- do, pressuposto, propor.

-racional, etc. Escreveremos com hífen: anti-horário, anti-infeccio-
7. Nas formações com os prefixos ex-, vice-: ex-di- so, auto-observação, contra-ataque, semi-interno, sobre-
retor, ex-presidente, vice-governador, vice-prefeito. -humano, super-realista, alto-mar.
8. Nas formações com os prefixos pós-, pré- e pró-: Escreveremos sem hífen: pôr do sol, antirreforma,
pré-natal, pré-escolar, pró-europeu, pós-graduação, antisséptico, antissocial, contrarreforma, minirrestaurante,
etc. ultrassom, antiaderente, anteprojeto, anticaspa, antivírus,
autoajuda, autoelogio, autoestima, radiotáxi.

10
 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Em “c”: O menino não era mal (bom) aluno = mau
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Em “d”: Os funcionários perceberam que o chefe esta-
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. va de mal (bom) humor = mau
Em “e”: Os participantes compreendiam mau (bem) o
SITE que estava sendo discutido = mal
Disponível em: <http://www.pciconcursos.com.br/aulas/portugues/
ortografia> 3. (TRANSPETRO – TÉCNICO AMBIENTAL JÚNIOR –
CESGRANRIO-2018) Obedecem às regras ortográficas
da língua portuguesa as palavras
EXERCÍCIOS COMENTADOS a) admissão, paralisação, impasse
b) bambusal, autorização, inspiração
1. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015) c) consessão, extresse, enxaqueca
Assinale a alternativa em que as palavras estão grafadas d) banalisação, reexame, desenlace
corretamente. e) desorganisação, abstração, cassação

a) Extrovertido – extroverção. Resposta: Letra A

b) Disponível – disponibilisar. Em “a”: admissão / paralisação / impasse = corretas
c) Determinado – determinassão. Em “b”: bambusal = bambuzal / autorização /
d) Existir – existência. inspiração
e) Característica – caracterizasão. Em “c”: consessão = concessão / extresse = estresse /
enxaqueca
Resposta: Letra D Em “d”: banalisação = banalização / reexame /
Em “a”: Extrovertido / extroverção = extroversão desenlace
Em “b”: Disponível / disponibilisar = disponibilizar Em “e”: desorganisação = desorganização / abstração
Em “c”: Determinado / determinassão = determinação / cassação
Em “d”: Existir / existência = corretas
Em “e”: Característica / caracterizasão = caracterização 4. (MPU – ANALISTA – ÁREA ADMINISTRATIVA –
ESAF-2004-ADAPTADA) Na questão abaixo, baseada
2. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que
I – CESGRANRIO-2018) O termo destacado está grafado não está isento de erros gramaticais e de ortografia, con-
de acordo com as exigências da norma-padrão da língua siderando-se a ortodoxia gramatical.
portuguesa em:
a) Descoberta a conspiração, enquanto os outros não
procuravam outra coisa se não salvar-se, ele revelou
a) O estagiário foi mal treinado, por isso não desempe-
a mais heróica força de ânimo, chamando a si toda a
nhava satisfatoriamente as tarefas solicitadas pelos
culpa.
seus superiores.
b) Antes de alistar-se na tropa paga, vivera da profissão
b) O time não jogou mau no último campeonato, ape-
que lhe valera o apelido.
sar de enfrentar alguns problemas com jogadores
c) Não obstante, foi ele talvez o único a demonstrar fé,
descontrolados.
entusiasmo e coragem na aventura de 89.
c) O menino não era mal aluno, somente tinha dificulda- d) A verdade é que Gonzaga, Cláudio Manuel da Cos-
de em assimilar conceitos mais complexos sobre os ta, Alvarenga eram homens requintados, letrados, a
temas expostos. quem a vida corria fácil, ao passo que o alferes sempre
d) Os funcionários perceberam que o chefe estava de mal lutara pela subsistência.
humor porque tinha sofrido um acidente de carro na e) Com coragem, serenidade e lucidez, até o fim, enfren-
véspera. tou a pena última.
e) Os participantes compreendiam mau o que estava
sendo discutido, por isso não conseguiam formular Resposta: Letra A
perguntas. Em “a”: Descoberta a conspiração, enquanto os outros
não procuravam outra coisa se não salvar-se (senão se
Resposta: Letra A salvar) , ele revelou a mais heróica (heroica) força de
Mal = advérbio (antônimo de “bem”) / mau = adjetivo ânimo, chamando a si toda a culpa.
(antônimo de “bom”). Para saber quando utilizar um Em “b”: Antes de alistar-se na tropa paga, vivera da
ou outro, a dica é substituir por seu antônimo. Se a profissão que lhe valera o apelido = correta
frase ficar coerente, saberemos qual dos dois deve ser Em “c”: Não obstante, foi ele talvez o único a demons-
utilizado. Por exemplo: Cigarro faz mal/mau à saúde
LÍNGUA PORTUGUESA

trar fé, entusiasmo e coragem na aventura de 89 =

= Cigarro faz bem à saúde. A frase ficou coerente – correta
embora errada em termos de saúde! Então, a maneira Em “d”: A verdade é que Gonzaga, Cláudio Manuel da
correta é “Cigarro faz mal à saúde”. Costa, Alvarenga eram homens requintados, letrados,
Vamos aos itens: a quem a vida corria fácil, ao passo que o alferes sem-
Em “a”: O estagiário foi mal (bem) treinado = correta pre lutara pela subsistência = correta
Em “b”: O time não jogou mau (bem)no último cam- Em “e”: Com coragem, serenidade e lucidez, até o fim,
peonato = mal enfrentou a pena última = correta

11
 5. (TJ-MG – OFICIAL JUDICIÁRIO – COMISSÁRIO DA TIPOLOGIA E GÊNERO TEXTUAL
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONSULPLAN-2017)
Estabeleça a associação correta entre a 1.ª coluna e a 2.ª A todo o momento nos deparamos com vários tex-
considerando o emprego do por que / porque. tos, sejam eles verbais ou não verbais. Em todos há a
(1) “Muitas pessoas se perguntam por que há tão poucas presença do discurso, isto é, a ideia intrínseca, a essência
mulheres [...].” daquilo que está sendo transmitido entre os interlocuto-
(2) “Misoginia é o ódio contra as mulheres apenas porque res. Estes interlocutores são as peças principais em um
são mulheres.” diálogo ou em um texto escrito.
( ) Faltei _____________ você estava doente. É de fundamental importância sabermos classificar os
( ) Todos sabem _____________ não poderei estar presente. textos com os quais travamos convivência no nosso dia a
( ) Não se sabe ____________realizou tal procedimento. dia. Para isso, precisamos saber que existem tipos textu-
( ) Este ponto de vista é _________não há manifestação de ais e gêneros textuais.
outro pensamento. Comumente relatamos sobre um acontecimento, um
fato presenciado ou ocorrido conosco, expomos nossa
A sequência está correta em: opinião sobre determinado assunto, descrevemos algum
a) 1, 1, 1, 2 lugar que visitamos, fazemos um retrato verbal sobre al-
b) 1, 2, 1, 2 guém que acabamos de conhecer ou ver. É exatamente
c) 2, 1, 1, 2 nessas situações corriqueiras que classificamos os nossos
d) 2, 2, 2, 1 textos naquela tradicional tipologia: Narração, Descrição
e Dissertação.
Resposta: Letra C
Faltei porque você estava doente. = conjunção causal As tipologias textuais se caracterizam pelos aspec-
Todos sabem por que não poderei estar presente. = dá tos de ordem linguística
para substituir por “a causa pela qual” Os tipos textuais designam uma sequência definida
Não se sabe por que realizou tal procedimento. = pela natureza linguística de sua composição. São obser-
substituir por “a causa” vados aspectos lexicais, sintáticos, tempos verbais, rela-
Este ponto de vista é porque não há manifestação de ções logicas. Os tipos textuais são o narrativo, descritivo,
outro pensamento. = conjunção causal argumentativo/dissertativo, injuntivo e expositivo.
Teremos: 2, 1, 1, 2 A) Textos narrativos – constituem-se de verbos de
ação demarcados no tempo do universo narrado,
6. (TJ-SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR – FGV- como também de advérbios, como é o caso de an-
2018) “Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele tes, agora, depois, entre outros: Ela entrava em seu
só usava meias vermelhas”. Nesse segmento do texto 1 carro quando ele apareceu. Depois de muita conver-
há um erro gramatical, que é: sa, resolveram...
B) Textos descritivos – como o próprio nome indica,
a) empregar-se “o cercaram” em lugar de “lhe cercaram”; descrevem características tanto físicas quanto psi-
b) haver vírgula após a expressão “Um dia”; cológicas acerca de um determinado indivíduo ou
c) usar-se “lhe perguntaram” em lugar de “o perguntaram”; objeto. Os tempos verbais aparecem demarcados
d) grafar-se “porque” em vez de “por que”; no presente ou no pretérito imperfeito: “Tinha os
e) escrever-se “só usava” em lugar de “usava só”. cabelos mais negros como a asa da graúna...”
C) Textos expositivos – Têm por finalidade explicar
Resposta: Letra D um assunto ou uma determinada situação que se
“Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só almeje desenvolvê-la, enfatizando acerca das ra-
usava meias vermelhas” zões de ela acontecer, como em: O cadastramento
Em “a”: empregar-se “o cercaram” em lugar de “lhe irá se prorrogar até o dia 02 de dezembro, portan-
cercaram”; = está correto, pois o “o” funciona como to, não se esqueça de fazê-lo, sob pena de perder o
objeto direto (sem preposição) benefício.
Em “b”: haver vírgula após a expressão “Um dia”; = está D) Textos injuntivos (instrucional) – Trata-se de
correto, pois separa o advérbio no início do período uma modalidade na qual as ações são prescritas de
Em “c”: usar-se “lhe perguntaram” em lugar de “o per- forma sequencial, utilizando-se de verbos expres-
guntaram”; = está correto (o “lhe” é objeto indireto sos no imperativo, infinitivo ou futuro do presente:
– perguntaram o que a quem) Misture todos os ingrediente e bata no liquidificador
Em “d”: grafar-se “porque” em vez de “por que”; até criar uma massa homogênea.
Em “e”: escrever-se “só usava” em lugar de “usava só”. E) Textos argumentativos (dissertativo) – Demar-
= correto, pois se invertermos haverá mudança de cam-se pelo predomínio de operadores argumen-
LÍNGUA PORTUGUESA

sentido (ele usava só meias, nenhuma outra peça de tativos, revelados por uma carga ideológica cons-
roupa). tituída de argumentos e contra-argumentos que
A incorreção está no uso de “porque” no lugar de “por justificam a posição assumida acerca de um deter-
que”, já que se trata de uma pergunta indireta. minado assunto: A mulher do mundo contemporâ-
neo luta cada vez mais para conquistar seu espaço
no mercado de trabalho, o que significa que os gê-
neros estão em complementação, não em disputa.

12
 Gêneros Textuais Resposta: Certo. Texto injuntivo – ou instrucional – é
aquele que passa instruções ao leitor. O texto acima
São os textos materializados que encontramos em apresenta tal característica.
nosso cotidiano; tais textos apresentam características
sócio-comunicativas definidas por seu estilo, função, DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO
composição, conteúdo e canal. Como exemplos, temos:
TEXTUAL; EMPREGO DE ELEMENTOS
receita culinária, e-mail, reportagem, monografia, poema,
editorial, piada, debate, agenda, inquérito policial, fórum, DE REFERENCIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
blog, etc. REPETIÇÃO, DE CONECTORES E DE OUTROS
A escolha de um determinado gênero discursivo de- ELEMENTOS DE SEQUENCIAÇÃO TEXTUAL
pende, em grande parte, da situação de produção, ou
seja, a finalidade do texto a ser produzido, quem são os COESÃO E COERÊNCIA
locutores e os interlocutores, o meio disponível para vei-
cular o texto, etc. Na construção de um texto, assim como na fala, usa-
Os gêneros discursivos geralmente estão ligados a mos mecanismos para garantir ao interlocutor a compre-
esferas de circulação. Assim, na esfera jornalística, por ensão do que é dito, ou lido. Estes mecanismos linguís-
exemplo, são comuns gêneros como notícias, reporta-
ticos que estabelecem a coesão e retomada do que foi
gens, editoriais, entrevistas e outros; na esfera de divul-
escrito - ou falado - são os referentes textuais, que bus-
gação científica são comuns gêneros como verbete de
cam garantir a coesão textual para que haja coerência,
dicionário ou de enciclopédia, artigo ou ensaio científico,
não só entre os elementos que compõem a oração, como
seminário, conferência.
também entre a sequência de orações dentro do texto.
Essa coesão também pode muitas vezes se dar de modo
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- implícito, baseado em conhecimentos anteriores que os
char. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. participantes do processo têm com o tema.
– São Paulo: Saraiva, 2010. Numa linguagem figurada, a coesão é uma linha ima-
CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa. ginária - composta de termos e expressões - que une
Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática – os diversos elementos do texto e busca estabelecer rela-
volume único – 3.ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2002. ções de sentido entre eles. Dessa forma, com o emprego
de diferentes procedimentos, sejam lexicais (repetição,
SITE substituição, associação), sejam gramaticais (emprego de
Disponível em: <http://www.brasilescola.com/redacao/tipologia- pronomes, conjunções, numerais, elipses), constroem-se
-textual.htm> frases, orações, períodos, que irão apresentar o contexto
– decorre daí a coerência textual.
Um texto incoerente é o que carece de sentido ou o
apresenta de forma contraditória. Muitas vezes essa in-
EXERCÍCIO COMENTADO coerência é resultado do mau uso dos elementos de co-
esão textual. Na organização de períodos e de parágra-
1. (TJ-DFT – CONHECIMENTOS BÁSICOS – TÉCNI- fos, um erro no emprego dos mecanismos gramaticais e
CO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE lexicais prejudica o entendimento do texto. Construído
– 2015) com os elementos corretos, confere-se a ele uma unida-
de formal.
Ouro em Fios Nas palavras do mestre Evanildo Bechara, “o enun-
ciado não se constrói com um amontoado de palavras e
A natureza é capaz de produzir materiais preciosos, orações. Elas se organizam segundo princípios gerais de
como o ouro e o cobre - condutor de ENERGIA ELÉTRICA. dependência e independência sintática e semântica, reco-
O ouro já é escasso. A energia elétrica caminha para isso. bertos por unidades melódicas e rítmicas que sedimentam
Enquanto cientistas e governos buscam novas fontes de estes princípios”.
energia sustentáveis, faça sua parte aqui no TJDFT: Não se deve escrever frases ou textos desconexos
- Desligue as luzes nos ambientes onde é possível usar a – é imprescindível que haja uma unidade, ou seja, que
iluminação natural. as frases estejam coesas e coerentes formando o texto.
- Feche as janelas ao ligar o ar-condicionado. Relembre-se de que, por coesão, entende-se ligação, re-
- Sempre desligue os aparelhos elétricos ao sair do lação, nexo entre os elementos que compõem a estrutu-
ambiente. ra textual.
- Utilize o computador no modo espera.
Fique ligado! Evite desperdícios.
Formas de se garantir a coesão entre os elementos
Energia elétrica.
LÍNGUA PORTUGUESA

de uma frase ou de um texto:

A natureza cobra o preço do desperdício.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações)
• Substituição de palavras com o emprego de sinô-
nimos - palavras ou expressões do mesmo campo
Há no texto elementos característicos das tipologias ex-
associativo.
positiva e injuntiva.
• Nominalização – emprego alternativo entre um ver-
( ) CERTO ( ) ERRADO bo, o substantivo ou o adjetivo correspondente
(desgastar / desgaste / desgastante).

13
 • Emprego adequado de tempos e modos verbais: REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Embora não gostassem de estudar, participaram da CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa.
aula. Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática –
• Emprego adequado de pronomes, conjunções, pre- volume único – 3.ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2002.
posições, artigos:
SITE
O papa Francisco visitou o Brasil. Na capital brasileira, Disponível em: <http://www.mundovestibular.com.br/
Sua Santidade participou de uma reunião com a Presiden- articles/2586/1/COESAO-E-COERENCIA-TEXTUAL/Paa-
te Dilma. Ao passar pelas ruas, o papa cumprimentava as cutegina1.html>
pessoas. Estas tiveram a certeza de que ele guarda respeito
por elas.
• Uso de hipônimos – relação que se estabelece com
base na maior especificidade do significado de um EXERCÍCIOS COMENTADOS
deles. Por exemplo, mesa (mais específico) e móvel
(mais genérico). 1. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO
• Emprego de hiperônimos - relações de um termo GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018)
de sentido mais amplo com outros de sentido mais
específico. Por exemplo, felino está numa relação Texto 2
de hiperonímia com gato.
• Substitutos universais, como os verbos vicários.
“A prefeitura da capital italiana anunciou que vai banir a
circulação de carros a diesel no centro a partir de 2024. O
Verbo vicário é aquele que substitui outro já utilizado
no período, evitando repetições. Geralmente é o verbo objetivo é reduzir a poluição, que contribui para a erosão
fazer e ser. Exemplo: Não gosto de estudar. Faço porque dos monumentos”. (Veja, 7/3/2018)
preciso. O “faço” foi empregado no lugar de “estudo”,
evitando repetição desnecessária. A ordem cronológica dos fatos citados no texto 2 é:
A coesão apoiada na gramática se dá no uso de co-
nectivos, como pronomes, advérbios e expressões ad- a) redução da poluição / banimento da circulação de car-
verbiais, conjunções, elipses, entre outros. A elipse jus- ros / erosão dos monumentos;
tifica-se quando, ao remeter a um enunciado anterior, b) banimento da circulação de carros / erosão dos monu-
a palavra elidida é facilmente identificável (Exemplo.: O mentos / redução da poluição;
jovem recolheu-se cedo. Sabia que ia necessitar de todas c) erosão dos monumentos / redução da poluição / bani-
as suas forças. O termo o jovem deixa de ser repetido e, mento da circulação de carros;
assim, estabelece a relação entre as duas orações). d) redução da poluição / erosão dos monumentos / ba-
nimento da circulação de carros;
Dêiticos são elementos linguísticos que têm a pro- e) erosão dos monumentos / banimento da circulação de
priedade de fazer referência ao contexto situacional ou carros / redução da poluição.
ao próprio discurso. Exercem, por excelência, essa fun-
ção de progressão textual, dada sua característica: são Resposta: Letra E
elementos que não significam, apenas indicam, remetem
“A prefeitura da capital italiana anunciou que vai banir
aos componentes da situação comunicativa.
a circulação de carros a diesel no centro a partir de
Já os componentes concentram em si a significação.
Elisa Guimarães ensina-nos a esse respeito: 2024. O objetivo é reduzir a poluição, que contribui
“Os pronomes pessoais e as desinências verbais in- para a erosão dos monumentos”.
dicam os participantes do ato do discurso. Os pronomes Primeiro ocorreu a erosão dos monumentos (=1) de-
demonstrativos, certas locuções prepositivas e adver- vido à poluição; optou-se pelo banimento da circula-
biais, bem como os advérbios de tempo, referenciam o ção dos carros (=2) para que a poluição diminua (=3),
momento da enunciação, podendo indicar simultaneida- o que preservará os monumentos.
de, anterioridade ou posterioridade. Assim: este, agora,
hoje, neste momento (presente); ultimamente, recente- 2. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO –
mente, ontem, há alguns dias, antes de (pretérito); de CESGRANRIO-2018) A ideia a que o pronome destaca-
agora em diante, no próximo ano, depois de (futuro).” do se refere está adequadamente explicitada entre col-
chetes em:
A coerência de um texto está ligada:
1. à sua organização como um todo, em que devem a) “Ela é produzida de forma descentralizada por mi-
estar assegurados o início, o meio e o fim; lhares de computadores, mantidos por pessoas que
2. à adequação da linguagem ao tipo de texto. Um
LÍNGUA PORTUGUESA

‘emprestam’ a capacidade de suas máquinas para criar

texto técnico, por exemplo, tem a sua coerência
bitcoins” [computadores]
fundamentada em comprovações, apresentação
b) “No processo de nascimento de uma bitcoin, que é
de estatísticas, relato de experiências; um texto
informativo apresenta coerência se trabalhar com chamado de ´mineração´, os computadores conecta-
linguagem objetiva, denotativa; textos poéticos, dos à rede competem entre si” [bitcoin]
por outro lado, trabalham com a linguagem figura- c) “O nível de dificuldade dos desafios é ajustado pela
da, livre associação de ideias, palavras conotativas. rede, para que a moeda cresça dentro de uma faixa
limitada, que é de até 21 milhões de unidades” [rede]

14
d) “Elas são guardadas em uma espécie de carteira, que um objeto sagrado. Ou seja, não seria exagero dizer que
é criada quando o usuário se cadastra no software.” o vício em novidades tecnológicas é quase uma religião
[espécie ] para os mais entusiastas.
e) “Críticos afirmam que a moeda vive uma bolha que em O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o mais
algum momento deve estourar.” [bolha] novo lançamento tecnológico dispara em nosso cére-
bro a liberação de um hormônio chamado dopamina,
Resposta: Letra E responsável por nos causar sensações de prazer. Ele é
Em “a”: “Ela é produzida de forma descentralizada por liberado quando nosso cérebro identifica algo que repre-
milhares de computadores, mantidos por pessoas que sente uma recompensa.
(= as quais – retoma o termo “pessoas”) O grande problema é que a busca excessiva por recom-
Em “b”: “No processo de nascimento de uma bitcoin, pensas pode resultar em comportamentos impulsivos,
que é chamado de ‘mineração’ (= o qual - retoma o que incluem vícios em jogos, apego excessivo a redes
termo “processo de nascimento”) sociais e até mesmo alcoolismo. No caso do consumo,
Em “c”: “O nível de dificuldade dos desafios é ajustado podemos observar a situação problematizada aqui: gasto
pela rede, para que a moeda cresça dentro de uma excessivo de dinheiro em aparelhos eletrônicos que nem
faixa limitada, que é de até 21 milhões de unidades” = sempre trazem novidade –– as atualizações de modelos
retoma o termo “faixa limitada” de smartphones, por exemplo, na maior parte das vezes
Em “d”: “Elas são guardadas em uma espécie de cartei- apresentam poucas mudanças em relação ao modelo
ra, que é criada (= a qual – retoma “carteira”)
anterior, considerando-se seu preço elevado. Em outros
Em “e”: “Críticos afirmam que a moeda vive uma bolha
casos, gasta-se uma quantia absurda em algum aparelho
que (= a qual) em algum momento deve estourar.”
novo que não se sabe se terá tanta utilidade prática ou
[bolha] = correta
inovadora no cotidiano.
No fim das contas, vale um lembrete que pode aju-
3. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR
dar a conter os impulsos na hora de comprar um novo
– CESGRANRIO-2018-ADAPTADA)
smartphone ou alguma novidade de mercado: compare
O vício da tecnologia o efeito momentâneo da dopamina com o impacto de
imaginar como ficarão as faturas do seu cartão de crédito
Entusiastas de tecnologia passaram a semana com os com a nova compra.
olhos voltados para uma exposição de novidades eletrô- O choque ao constatar o rombo em seu orçamento pode
nicas realizada recentemente nos Estados Unidos. Entre ser suficiente para que você decida pensar duas vezes a
as inovações, estavam produtos relacionados a experi- respeito da aquisição.
ências de realidade virtual e à utilização de inteligência DANA, S. O Globo. Economia. Rio de Janeiro, 16 jan.
artificial — que hoje é um dos temas que mais desperta 2018. Adaptado.
interesse em profissionais da área, tendo em vista a am-
pliação do uso desse tipo de tecnologia nos mais diver- A ideia a que a expressão destacada se refere está expli-
sos segmentos. citada adequadamente entre colchetes em:
Mais do que prestar atenção às novidades lançadas no
evento, vale refletir sobre o motivo que nos leva a uma a) “relacionados a experiências de realidade virtual e à
ansiedade tão grande para consumir produtos que pro- utilização de inteligência artificial — que hoje é um
metem inovação tecnológica. Por que tanta gente se dis- dos temas que mais desperta interesse em profissio-
põe a dormir em filas gigantescas só para ser um dos nais da área” [experiências de realidade virtual]
primeiros a comprar um novo modelo de smartphone? b) “tendo em vista a ampliação do uso desse tipo de tec-
Por que nos dispomos a pagar cifras astronômicas para nologia nos mais diversos segmentos” [inteligência
comprar aparelhos que não temos sequer certeza de que artificial]
serão realmente úteis em nossas rotinas? c) “a compra de uma novidade tecnológica atende a essa
A teoria de um neurocientista da Universidade de Oxford última necessidade citada” [segurança]
(Inglaterra) ajuda a explicar essa “corrida desenfreada” d) “O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o
por novos gadgets. De modo geral, em nosso processo mais novo lançamento tecnológico dispara em nosso
evolutivo como seres humanos, nosso cérebro aprendeu cérebro a liberação de um hormônio chamado dopa-
a suprir necessidades básicas para a sobrevivência e a mina” [mapeamento cerebral]
perpetuação da espécie, tais como sexo, segurança e sta- e) “Ele é liberado quando nosso cérebro identifica algo
tus social. que represente uma recompensa.” [impulso cerebral]
Nesse sentido, a compra de uma novidade tecnológica
LÍNGUA PORTUGUESA

atende a essa última necessidade citada: nós nos senti- Resposta: Letra B
mos melhores e superiores, ainda que momentaneamen- Ao texto:
te, quando surgimos em nossos círculos sociais com um Em “a”: “relacionados a experiências de realidade vir-
produto que quase ninguém ainda possui. tual e à utilização de inteligência artificial — que hoje
Foi realizado um estudo de mapeamento cerebral que é um dos temas que mais desperta interesse em pro-
mostrou que imagens de produtos tecnológicos ativa- fissionais da área” [experiências de realidade virtual]
vam partes do nosso cérebro idênticas às que são ativa- Nesse caso, a resposta se encontra na alternativa: in-
das quando uma pessoa muito religiosa se depara com
teligência artificial

15
 Em “b”: “tendo em vista a ampliação do uso desse tipo regionais. Há, ainda, pequenas concentrações nos bairros
de tecnologia nos mais diversos segmentos” [inteli- periféricos da cidade, como Jacarepaguá, originalmente
gência artificial] formado por quintas de pequenos lavradores; nos subúr-
Texto: Entre as inovações, estavam produtos relaciona- bios, como Méier e Engenho Novo; e nas zonas mais pri-
dos a experiências de realidade virtual e à utilização de vilegiadas, como Botafogo e restante da zona sul carioca,
inteligência artificial — que hoje é um dos temas que área nobre da cidade a partir da década de cinquenta,
mais desperta interesse em profissionais da área, tendo preferida pelos mais abastados.
em vista a ampliação do uso desse tipo de tecnologia PAULO, Heloísa. Portugueses no Rio de Janeiro: salaza-
nos mais diversos segmentos.= correta ristas e opositores em manifestação na cidade. In: ALVES,
Em “c”: “a compra de uma novidade tecnológica aten- Ida et alii. 450 Anos de Portugueses no Rio de Janeiro. Rio
de a essa última necessidade citada” [segurança] de Janeiro: Ofi cina Raquel, 2017, pp. 260-1. Adaptado.
Texto: (...) suprir necessidades básicas para a sobrevi-
vência e a perpetuação da espécie, tais como sexo, se-
“No Centro da cidade, próximo ao grande comércio, temos
gurança e status social. / Nesse sentido, a compra de
um grupo significativo de patrícios e algumas associações
uma novidade tecnológica atende a essa última neces-
sidade citada... = status social de porte”. No trecho acima, a autora usou em itálico a
Em “d”: “O ato de seguir esse impulso cerebral e com- palavra destacada para fazer referência aos
prar o mais novo lançamento tecnológico dispara em
nosso cérebro a liberação de um hormônio chamado a) luso-brasileiros
dopamina” [mapeamento cerebral] b) patriotas da cidade
(...) vício em novidades tecnológicas é quase uma re- c) habitantes da cidade
ligião para os mais entusiastas. / O ato de seguir esse d) imigrantes portugueses
impulso cerebral e comprar e) compatriotas brasileiros
Em “e”: “Ele é liberado quando nosso cérebro identi-
fica algo que represente uma recompensa.” [impulso Resposta: Letra D
cerebral] Ainda hoje é o utilizado o termo “patrício” para se re-
(...) a liberação de um hormônio chamado dopamina, ferir aos portugueses. “Patrício” significa “da mesma
responsável por nos causar sensações de prazer. Ele é pátria”.
liberado = dopamina
5. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) To-
4. (PETROBRAS – ENGENHEIRO(A) DE MEIO AMBIEN- das as frases abaixo apresentam elementos sublinhados
TE JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) que estabelecem coesão com elementos anteriores (aná-
fora); a frase em que o elemento sublinhado se refere a
Texto I um elemento futuro do texto (catáfora) é:
Portugueses no Rio de Janeiro a) “A civilização converteu a solidão num dos bens mais
preciosos que a alma humana pode desejar”;
O Rio de Janeiro é o grande centro da imigração portu-
b) “Todo o problema da vida é este: como romper a pró-
guesa até meados dos anos cinquenta do século passa-
pria solidão”;
do, quando chega a ser a “terceira cidade portuguesa do
mundo”, possuindo 196 mil portugueses — um décimo c) “É sobretudo na solidão que se sente a vantagem de
de sua população urbana. Ali, os portugueses dedicam- viver com alguém que saiba pensar”;
-se ao comércio, sobretudo na área dos comestíveis, d) “O homem ama a companhia, mesmo que seja apenas
como os cafés, as panificações, as leitarias, os talhos, a de uma vela que queima”;
além de outros ramos, como os das papelarias e lojas e) “As pessoas que nunca têm tempo são aquelas que
de vestuários. Fora do comércio, podem exercer as mais produzem menos”.
variadas profissões, como atividades domésticas ou as de
barbeiros e alfaiates. Há, de igual forma, entre os mais Resposta: Letra B
afortunados, aqueles ligados à indústria, voltados para Em “a”: “A civilização converteu a solidão num dos
construção civil, o mobiliário, a ourivesaria e o fabrico de bens mais preciosos que a alma humana pode dese-
bebidas. jar” = retoma “bens preciosos”
A sua distribuição pela cidade, apesar da não formação Em “b”: “Todo o problema da vida é este: como romper
de guetos, denota uma tendência para a sua concentra- a própria solidão” = o pronome se refere ao período
ção em determinados bairros, escolhidos, muitas das ve- que virá (= catáfora)
zes, pela proximidade da zona de trabalho. No Centro da
LÍNGUA PORTUGUESA

Em “c”: “É sobretudo na solidão que se sente a vanta-

cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo gem de viver com alguém que saiba pensar” = retoma
significativo de patrícios e algumas associações de por- “solidão”
te, como o Real Gabinete Português de Leitura e o Liceu Em “d”: “O homem ama a companhia, mesmo que
Literário Português. Nos bairros da Cidade Nova, Estácio seja apenas a de uma vela que queima” = retoma
de Sá, Catumbi e Tijuca, outro ponto de concentração “companhia”
da colônia, se localizam outras associações portuguesas,
Em “e”: “As pessoas que nunca têm tempo são aque-
como a Casa de Portugal e um grande número de casas
las que produzem menos” = retoma “pessoas”

16
6. (MPE-AL - TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO c) todos os sobrenomes hoje conhecidos;
– FGV-2018) d) forma latina dos sobrenomes atuais;
e) existência de sobrenomes nos documentos.
NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE
Resposta: Letra A
A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Todo mundo tem um sobrenome e temos de agrade-
Mostrou também danos morais. cer aos romanos por isso = ter um sobrenome.
Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A
dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e 8. (MPU – ANALISTA – ANTROPOLOGIA – CESPE-2010)
avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar a
grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos eficiência, a produtividade e a competitividade nos pro-
os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas
cessos gerenciais e nos produtos e serviços das organi-
perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Obser-
zações. Ou seja, é o fermento do crescimento econômico
varam que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que
e social de um país. Para isso, é preciso criatividade, ca-
ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba,
havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o pacidade de inventar e coragem para sair dos esquemas
que consumiria de imediato? tradicionais. Inovador é o indivíduo que procura respos-
“Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta. tas originais e pertinentes em situações com as quais ele
Compras exageradas nos supermercados, estoques do- se defronta. É preciso uma atitude de abertura para as
mésticos, filas nervosas nos postos de combustível – teve coisas novas, pois a novidade é catastrófica para os mais
muito comportamento na base de cada um por si. céticos. Pode-se dizer que o caminho da inovação é um
Cabem nessa categoria as greves e manifestações opor- percurso de difícil travessia para a maioria das institui-
tunistas. Governo, cedendo, também vou buscar o meu ções. Inovar significa transformar os pontos frágeis de
– tal foi o comportamento de muita gente. um empreendimento em uma realidade duradoura e lu-
Carlos A. Sardenberg, in O Globo, 31/05/2018. crativa. A inovação estimula a comercialização de produ-
tos ou serviços e também permite avanços importantes
“A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. para toda a sociedade. Porém, a inovação é verdadeira
Mostrou também danos morais”. A palavra ou expressão somente quando está fundamentada no conhecimento.
do primeiro período que leva à produção do segundo A capacidade de inovação depende da pesquisa, da ge-
período é ração de conhecimento. É necessário investir em pesqui-
sa para devolver resultados satisfatórios à sociedade. No
a) a crise. entanto, os resultados desse tipo de investimento não
b) não trouxe. são necessariamente recursos financeiros ou valores eco-
c) apenas. nômicos, podem ser também a qualidade de vida com
d) danos sociais. justiça social.
e) (danos) econômicos. Luís Afonso Bermúdez. O fermento tecnológico. In:
Darcy. Revista de jornalismo científico e cultural da Uni-
Resposta: Letra C
versidade de Brasília, novembro e dezembro de 2009, p.
1.º período: A crise não trouxe apenas danos sociais e
37 (com adaptações).
econômicos.
2.º período: Mostrou também danos morais.
A expressão que nos dá a ideia de que haverá mais Subentende-se da argumentação do texto que o pro-
informações que complementarão a primeira “tese” nome demonstrativo, no trecho “desse tipo de investi-
apresentada é “apenas”. mento”, refere-se à ideia de “fermento do crescimento
econômico e social de um país”.
7. (IBGE – RECENSEADOR – FGV-2017)
( ) CERTO   ( ) ERRADO
Texto 3 – “Silva, Oliveira, Faria, Ferreira... Todo mundo
tem um sobrenome e temos de agradecer aos romanos Resposta: Errado
por isso. Foi esse povo, que há mais de dois mil anos Ao trecho: (...) É necessário investir em pesquisa para
ergueu um império com a conquista de boa parte das devolver resultados satisfatórios à sociedade. No entan-
terras banhadas pelo Mediterrâneo, o inventor da moda. to, os resultados desse tipo de investimento = inves-
Eles tiveram a ideia de juntar ao nome comum, ou pre- tir em pesquisa / desse tipo de investimento.
nome, um nome.
Por quê? Porque o império romano crescia e eles preci- 9. (MPU – ANALISTA DO MPU – CESPE-2015)
savam indicar o clã a que a pessoa pertencia ou o lugar
onde tinha nascido”.
LÍNGUA PORTUGUESA

Texto I
(Ciência Hoje, março de 2014)
Na organização do poder político no Estado moderno,
“Todo mundo tem um sobrenome e temos de agradecer à luz da tradição iluminista, o direito tem por função a
aos romanos por isso”. (texto 3) O pronome “isso”, nesse preservação da liberdade humana, de maneira a coibir a
segmento do texto, se refere a(à):
desordem do estado de natureza, que, em virtude do ris-
co da dominação dos mais fracos pelos mais fortes, exige
a) todo mundo ter um sobrenome;
b) sobrenomes citados no início do texto; a existência de um poder institucional. Mas a conquista

17
 da liberdade humana também reclama a distribuição do
poder em ramos diversos, com a disposição de meios EMPREGO DE TEMPOS E MODOS
que assegurem o controle recíproco entre eles para o VERBAIS; DOMÍNIO DA ESTRUTURA
advento de um cenário de equilíbrio e harmonia nas so- MORFOSSINTÁTICA DO PERÍODO
ciedades estatais. A concentração do poder em um só ór-
gão ou pessoa viria sempre em detrimento do exercício Prezado candidato, o tópico acima será abordado
da liberdade. É que, como observou Montesquieu, “todo em “classes de palavras”!
homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até
onde encontra limites. Para que não se possa abusar do
poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS
limite o poder”.
Até Montesquieu, não eram identificadas com clareza
as esferas de abrangência dos poderes políticos: “só se CLASSES DE PALAVRAS
concebia sua união nas mãos de um só ou, então, sua
separação; ninguém se arriscava a apresentar, sob a for- 1. ADJETIVO
ma de sistema coerente, as consequências de conceitos
diversos”. Pensador francês do século XVIII, Montesquieu É a palavra que expressa uma qualidade ou caracte-
situa-se entre o racionalismo cartesiano e o empirismo rística do ser e se relaciona com o substantivo, concor-
de origem baconiana, não abandonando o rigor das dando com este em gênero e número.
certezas matemáticas em suas certezas morais. Porém, As praias brasileiras estão poluídas.
refugindo às especulações metafísicas que, no plano da Praias = substantivo; brasileiras/poluídas = adjetivos
idealidade, serviram aos filósofos do pacto social para a (plural e feminino, pois concordam com “praias”).
explicação dos fundamentos do Estado ou da sociedade
civil, ele procurou ingressar no terreno dos fatos. Locução adjetiva
Fernanda Leão de Almeida. A garantia institucional do
Ministério Público em função da proteção dos direitos Locução = reunião de palavras. Sempre que são ne-
humanos. cessárias duas ou mais palavras para falar sobre a mes-
Tese de doutorado. São Paulo: USP, 2010, p. 18-9. ma coisa, tem-se locução. Às vezes, uma preposição +
Internet: <www.teses.usp.br> (com adaptações). substantivo tem o mesmo valor de um adjetivo: é a Lo-
cução Adjetiva (expressão que equivale a um adjetivo).
No trecho “controle recíproco entre”, o pronome “eles” faz Por exemplo: aves da noite (aves noturnas), paixão sem
referência a “ramos diversos”. freio (paixão desenfreada).

( ) CERTO   ( ) ERRADO Observe outros exemplos:

Resposta: Certo de águia aquilino

Ao período: (...) reclama a distribuição do poder em
ramos diversos, com a disposição de meios que asse- de aluno discente
gurem o controle recíproco entre eles para o advento de anjo angelical
de um cenário de equilíbrio e harmonia. de ano anual
10. (PC-PI – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – 3.ª CLAS- de aranha aracnídeo
SE – NUCEPE-2018 - ADAPTADA) Alguém apaixonado de boi bovino
sempre atrai novas oportunidades, se destaca do grupo, é
de cabelo capilar
promovido primeiro, é celebrado quando volta de férias,
é convidado para ser padrinho ou madrinha e para ser de cabra caprino
companhia em momentos prazerosos. Quanto melhor vi- de campo campestre ou rural
vemos, mais motivos surgem para vivermos bem. A pros-
de chuva pluvial
peridade é um ciclo que se retroalimenta. O importante é
decidir fazer parte dele. de criança pueril
Em: O importante é decidir fazer parte dele, a palavra de dedo digital
Dele retoma, textualmente,
de estômago estomacal ou gástrico
a) ciclo. de falcão falconídeo
b) Alguém. de farinha farináceo
LÍNGUA PORTUGUESA

c) padrinho.
d) grupo. de fera ferino
e) apaixonado. de ferro férreo
de fogo ígneo
Resposta: Letra A
Voltemos ao período: de garganta gutural
A prosperidade é um ciclo que se retroalimenta. O im- de gelo glacial
portante é decidir fazer parte dele.

18
 de guerra bélico Adjetivo Pátrio Composto

de homem viril ou humano Na formação do adjetivo pátrio composto, o primei-

de ilha insular ro elemento aparece na forma reduzida e, normalmente,
erudita. Observe alguns exemplos:
de inverno hibernal ou invernal
de lago lacustre África afro- / Cultura afro-americana
de leão leonino germano- ou teuto-/Competições
Alemanha
de lebre leporino teuto-inglesas
de lua lunar ou selênico américo- / Companhia américo-
América
de madeira lígneo africana
de mestre magistral belgo- / Acampamentos belgo-
Bélgica
franceses
de ouro áureo
China sino- / Acordos sino-japoneses
de paixão passional
Espanha hispano- / Mercado hispano-português
de pâncreas pancreático
Europa euro- / Negociações euro-americanas
de porco suíno ou porcino
franco- ou galo- / Reuniões franco-
dos quadris ciático França
italianas
de rio fluvial Grécia greco- / Filmes greco-romanos
de sonho onírico Inglaterra anglo- / Letras anglo-portuguesas
de velho senil Itália ítalo- / Sociedade ítalo-portuguesa
de vento eólico Japão nipo- / Associações nipo-brasileiras
de vidro vítreo ou hialino Portugal luso- / Acordos luso-brasileiros
de virilha inguinal
Flexão dos adjetivos
de visão óptico ou ótico
O adjetivo varia em gênero, número e grau.
Observação:
Nem toda locução adjetiva possui um adjetivo corres- Gênero dos Adjetivos
pondente, com o mesmo significado: Vi as alunas da 5ª
série. / O muro de tijolos caiu. Os adjetivos concordam com o substantivo a que se
referem (masculino e feminino). De forma semelhante
Morfossintaxe do Adjetivo (Função Sintática): aos substantivos, classificam-se em:

O adjetivo exerce sempre funções sintáticas (função A) Biformes - têm duas formas, sendo uma para o
dentro de uma oração) relativas aos substantivos, atu- masculino e outra para o feminino: ativo e ativa, mau
ando como adjunto adnominal ou como predicativo (do e má.
sujeito ou do objeto). Se o adjetivo é composto e biforme, ele flexiona no
feminino somente o último elemento: o moço norte-
Adjetivo Pátrio (ou gentílico) -americano, a moça norte-americana.
Exceção: surdo-mudo e surda-muda.
Indica a nacionalidade ou o lugar de origem do ser.
Observe alguns deles: B) Uniformes - têm uma só forma tanto para o mas-
culino como para o feminino: homem feliz e mulher
Estados e cidades brasileiras: feliz.
Se o adjetivo é composto e uniforme, fica invari-
ável no feminino: conflito político-social e desavença
Alagoas alagoano político-social.
Amapá amapaense
Número dos Adjetivos
Aracaju aracajuano ou aracajuense
LÍNGUA PORTUGUESA

Amazonas amazonense ou baré A) Plural dos adjetivos simples

Belo Horizonte belo-horizontino Os adjetivos simples se flexionam no plural de acordo
com as regras estabelecidas para a flexão numérica dos
Brasília brasiliense substantivos simples: mau e maus, feliz e felizes, ruim e
Cabo Frio cabo-friense ruins, boa e boas.
Caso o adjetivo seja uma palavra que também exer-
Campinas campineiro ou campinense
ça função de substantivo, ficará invariável, ou seja, se
a palavra que estiver qualificando um elemento for,

19
 originalmente, um substantivo, ela manterá sua forma Observe que:
primitiva. Exemplo: a palavra cinza é, originalmente, um • As formas menor e pior são comparativos de supe-
substantivo; porém, se estiver qualificando um elemento, rioridade, pois equivalem a mais pequeno e mais
funcionará como adjetivo. Ficará, então, invariável. Logo: mau, respectivamente.
camisas cinza, ternos cinza. • Bom, mau, grande e pequeno têm formas sintéticas
Motos vinho (mas: motos verdes) (melhor, pior, maior e menor), porém, em compa-
Paredes musgo (mas: paredes brancas). rações feitas entre duas qualidades de um mesmo
Comícios monstro (mas: comícios grandiosos). elemento, deve-se usar as formas analíticas mais
bom, mais mau,mais grande e mais pequeno. Por
B) Adjetivo Composto exemplo:
É aquele formado por dois ou mais elementos. Nor- Pedro é maior do que Paulo - Comparação de dois
malmente, esses elementos são ligados por hífen. Ape- elementos.
nas o último elemento concorda com o substantivo a que Pedro é mais grande que pequeno - comparação de
se refere; os demais ficam na forma masculina, singular. duas qualidades de um mesmo elemento.
Caso um dos elementos que formam o adjetivo com- Sou menos alto (do) que você. = Comparativo de
posto seja um substantivo adjetivado, todo o adjetivo Inferioridade
composto ficará invariável. Por exemplo: a palavra “rosa” Sou menos passivo (do) que tolerante.
é, originalmente, um substantivo, porém, se estiver qua-
lificando um elemento, funcionará como adjetivo. Caso B) Superlativo
se ligue a outra palavra por hífen, formará um adjetivo O superlativo expressa qualidades num grau muito
composto; como é um substantivo adjetivado, o adjetivo elevado ou em grau máximo. Pode ser absoluto ou rela-
composto inteiro ficará invariável. Veja: tivo e apresenta as seguintes modalidades:
Camisas rosa-claro.
Ternos rosa-claro. B.1 Superlativo Absoluto: ocorre quando a quali-
Olhos verde-claros. dade de um ser é intensificada, sem relação com outros
Calças azul-escuras e camisas verde-mar. seres. Apresenta-se nas formas:
Telhados marrom-café e paredes verde-claras. • Analítica: a intensificação é feita com o auxílio de
palavras que dão ideia de intensidade (advérbios).
Observação: Por exemplo: O concurseiro é muito esforçado.
Azul-marinho, azul-celeste, ultravioleta e qualquer • Sintética: nessa, há o acréscimo de sufixos. Por
adjetivo composto iniciado por “cor-de-...” são sempre exemplo: O concurseiro é esforçadíssimo.
invariáveis: roupas azul-marinho, tecidos azul-celeste,
Observe alguns superlativos sintéticos:
vestidos cor-de-rosa.
O adjetivo composto surdo-mudo tem os dois ele-
mentos flexionados: crianças surdas-mudas. benéfico beneficentíssimo
bom boníssimo ou ótimo
Grau do Adjetivo
comum comuníssimo
Os adjetivos se flexionam em grau para indicar a in- cruel crudelíssimo
tensidade da qualidade do ser. São dois os graus do ad- difícil dificílimo
jetivo: o comparativo e o superlativo.
doce dulcíssimo
A) Comparativo fácil facílimo
Nesse grau, comparam-se a mesma característica fiel fidelíssimo
atribuída a dois ou mais seres ou duas ou mais caracte-
rísticas atribuídas ao mesmo ser. O comparativo pode ser B.2 Superlativo Relativo: ocorre quando a qualidade
de igualdade, de superioridade ou de inferioridade. de um ser é intensificada em relação a um conjunto de
seres. Essa relação pode ser:
Sou tão alto como você. = Comparativo de Igualdade • De Superioridade: Essa matéria é a mais fácil de
No comparativo de igualdade, o segundo termo da todas.
comparação é introduzido pelas palavras como, quanto • De Inferioridade: Essa matéria é a menos fácil de
ou quão. todas.

Sou mais alto (do) que você. = Comparativo de O superlativo absoluto analítico é expresso por meio
Superioridade dos advérbios muito, extremamente, excepcionalmente,
antepostos ao adjetivo.
LÍNGUA PORTUGUESA

Sílvia é menos alta que Tiago. = Comparativo de O superlativo absoluto sintético se apresenta sob
Inferioridade duas formas: uma erudita - de origem latina – e outra
popular - de origem vernácula. A forma erudita é cons-
Alguns adjetivos possuem, para o comparativo de tituída pelo radical do adjetivo latino + um dos sufixos
superioridade, formas sintéticas, herdadas do latim. São -íssimo, -imo ou érrimo: fidelíssimo, facílimo, paupérrimo;
eles: bom /melhor, pequeno/menor, mau/pior, alto/supe- a popular é constituída do radical do adjetivo português
rior, grande/maior, baixo/inferior. + o sufixo -íssimo: pobríssimo, agilíssimo.

20
 Os adjetivos terminados em –io fazem o superlativo B) Grau Superlativo
com dois “ii”: frio – friíssimo, sério – seriíssimo; os termi- O superlativo pode ser analítico ou sintético:
nados em –eio, com apenas um “i”: feio - feíssimo, cheio B.1 Analítico: acompanhado de outro advérbio: Re-
– cheíssimo. nato fala muito alto.
muito = advérbio de intensidade / alto = advérbio
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS de modo
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- B.2 Sintético: formado com sufixos: Renato fala
char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. altíssimo.
– São Paulo: Saraiva, 2010.
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Observação:
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. As formas diminutivas (cedinho, pertinho, etc.) são
Português: novas palavras: literatura, gramática, reda- comuns na língua popular.
ção / Emília Amaral... [et al.]. – São Paulo: FTD, 2000. Maria mora pertinho daqui. (muito perto)
A criança levantou cedinho. (muito cedo)
SITE
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se- Classificação dos Advérbios
coes/morf/morf32.php>
De acordo com a circunstância que exprime, o advér-
bio pode ser de:
2. ADVÉRBIO
A) Lugar: aqui, antes, dentro, ali, adiante, fora, aco-
lá, atrás, além, lá, detrás, aquém, cá, acima, onde,
Compare estes exemplos:
perto, aí, abaixo, aonde, longe, debaixo, algures, de-
O ônibus chegou.
fronte, nenhures, adentro, afora, alhures, nenhures,
O ônibus chegou ontem.
aquém, embaixo, externamente, a distância, à dis-
tância de, de longe, de perto, em cima, à direita, à
Advérbio é uma palavra invariável que modifica o esquerda, ao lado, em volta.
sentido do verbo (acrescentando-lhe circunstâncias de B) Tempo: hoje, logo, primeiro, ontem, tarde, outrora,
tempo, de modo, de lugar, de intensidade), do adjetivo e amanhã, cedo, dantes, depois, ainda, antigamente,
do próprio advérbio. antes, doravante, nunca, então, ora, jamais, agora,
Estudei bastante. = modificando o verbo estudei sempre, já, enfim, afinal, amiúde, breve, constan-
Ele canta muito bem! = intensificando outro advérbio temente, entrementes, imediatamente, primeira-
(bem) mente, provisoriamente, sucessivamente, às vezes,
Ela tem os olhos muito claros. = relação com um ad- à tarde, à noite, de manhã, de repente, de vez em
jetivo (claros) quando, de quando em quando, a qualquer mo-
mento, de tempos em tempos, em breve, hoje em
Quando modifica um verbo, o advérbio pode acres- dia.
centar ideia de: C) Modo: bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, de-
Tempo: Ela chegou tarde. pressa, acinte, debalde, devagar, às pressas, às cla-
Lugar: Ele mora aqui. ras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos
Modo: Eles agiram mal. poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em
Negação: Ela não saiu de casa. geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em
Dúvida: Talvez ele volte. vão e a maior parte dos que terminam em “-men-
te”: calmamente, tristemente, propositadamente,
Flexão do Advérbio pacientemente, amorosamente, docemente, escan-
dalosamente, bondosamente, generosamente.
Os advérbios são palavras invariáveis, isto é, não apre- D) Afirmação: sim, certamente, realmente, decer-
sentam variação em gênero e número. Alguns advérbios, to, efetivamente, certo, decididamente, deveras,
porém, admitem a variação em grau. Observe: indubitavelmente.
E) Negação: não, nem, nunca, jamais, de modo algum,
A) Grau Comparativo de forma nenhuma, tampouco, de jeito nenhum.
Forma-se o comparativo do advérbio do mesmo F) Dúvida: acaso, porventura, possivelmente, pro-
modo que o comparativo do adjetivo: vavelmente, quiçá, talvez, casualmente, por certo,
• de igualdade: tão + advérbio + quanto (como): Re- quem sabe.
nato fala tão alto quanto João. G) Intensidade: muito, demais, pouco, tão, em ex-
LÍNGUA PORTUGUESA

• de inferioridade: menos + advérbio + que (do cesso, bastante, mais, menos, demasiado, quanto,
que): Renato fala menos alto do que João. quão, tanto, assaz, que (equivale a quão), tudo,
• de superioridade: nada, todo, quase, de todo, de muito, por completo,
extremamente, intensamente, grandemente, bem
A.1 Analítico: mais + advérbio + que (do que): Renato (quando aplicado a propriedades graduáveis).
fala mais alto do que João. H) Exclusão: apenas, exclusivamente, salvo, senão, so-
A.2 Sintético: melhor ou pior que (do que): Renato mente, simplesmente, só, unicamente. Por exemplo:
Brando, o vento apenas move a copa das árvores.
fala melhor que João.

21
 I) Inclusão: ainda, até, mesmo, inclusivamente, tam- A) lugar: à esquerda, à direita, de longe, de perto,
bém. Por exemplo: O indivíduo também amadurece para dentro, por aqui, etc.
durante a adolescência. B) afirmação: por certo, sem dúvida, etc.
J) Ordem: depois, primeiramente, ultimamente. Por C) modo: às pressas, passo a passo, de cor, em vão,
exemplo: Primeiramente, eu gostaria de agradecer em geral, frente a frente, etc.
aos meus amigos por comparecerem à festa. D) tempo: de noite, de dia, de vez em quando, à tarde,
hoje em dia, nunca mais, etc.
Saiba que:
Para se exprimir o limite de possibilidade, antepõe-se
A locução adverbial e o advérbio modificam o verbo,
ao advérbio “o mais” ou “o menos”. Por exemplo: Ficarei
o mais longe que puder daquele garoto. Voltarei o menos o adjetivo e outro advérbio:
tarde possível. Chegou muito cedo. (advérbio)
Quando ocorrem dois ou mais advérbios em -mente, Joana é muito bela. (adjetivo)
em geral sufixamos apenas o último: O aluno respondeu De repente correram para a rua. (verbo)
calma e respeitosamente.
Usam-se, de preferência, as formas mais bem e mais
Distinção entre Advérbio e Pronome Indefinido mal antes de adjetivos ou de verbos no particípio:
Essa matéria é mais bem interessante que aquela.
Há palavras como muito, bastante, que podem apare- Nosso aluno foi o mais bem colocado no concurso!
cer como advérbio e como pronome indefinido. O numeral “primeiro”, ao modificar o verbo, é advér-
Advérbio: refere-se a um verbo, adjetivo, ou a outro bio: Cheguei primeiro.
advérbio e não sofre flexões. Por exemplo: Eu corri muito.
Pronome Indefinido: relaciona-se a um substantivo Quanto a sua função sintática: o advérbio e a locução
e sofre flexões. Por exemplo: Eu corri muitos quilômetros. adverbial desempenham na oração a função de adjunto
adverbial, classificando-se de acordo com as circunstân-
#FicaDica cias que acrescentam ao verbo, ao adjetivo ou ao advér-
bio. Exemplo:
Como saber se a palavra bastante é Meio cansada, a candidata saiu da sala. = adjunto ad-
advérbio (não varia, não se flexiona) ou verbial de intensidade (ligado ao adjetivo “cansada”)
pronome indefinido (varia, sofre flexão)? Se Trovejou muito ontem. = adjunto adverbial de intensi-
der, na frase, para substituir o “bastante” por dade e de tempo, respectivamente.
“muito”, estamos diante de um advérbio; se
der para substituir por “muitos” (ou muitas), REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
é um pronome. Veja: CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
1. Estudei bastante para o concurso. (estudei char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform.
muito, pois “muitos” não dá!) = advérbio – São Paulo: Saraiva, 2010.
2. Estudei bastantes capítulos para o concurso. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras:
(estudei muitos capítulos) = pronome literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
indefinido SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
Advérbios Interrogativos
SITE
São as palavras: onde? aonde? donde? quando? como? Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se-
por quê? nas interrogações diretas ou indiretas, referen- coes/morf/morf75.php>
tes às circunstâncias de lugar, tempo, modo e causa. Veja:
3. ARTIGO
Interrogação Direta Interrogação Indireta
O artigo integra as dez classes gramaticais, definindo-
Como aprendeu? Perguntei como aprendeu -se como o termo variável que serve para individualizar
Onde mora? Indaguei onde morava ou generalizar o substantivo, indicando, também, o gê-
nero (masculino/feminino) e o número (singular/plural).
Por que choras? Não sei por que choras
Os artigos se subdividem em definidos (“o” e as va-
Aonde vai? Perguntei aonde ia riações “a”[as] e [os]) e indefinidos (“um” e as variações
Donde vens? Pergunto donde vens “uma”[s] e “uns]).
LÍNGUA PORTUGUESA

Quando voltas? Pergunto quando voltas

A) Artigos definidos – São usados para indicar seres
Locução Adverbial determinados, expressos de forma individual: O
concurseiro estuda muito. Os concurseiros estudam
Quando há duas ou mais palavras que exercem fun- muito.
ção de advérbio, temos a locução adverbial, que pode B) Artigos indefinidos – usados para indicar seres de
expressar as mesmas noções dos advérbios. Iniciam ordi- modo vago, impreciso: Uma candidata foi aprova-
nariamente por uma preposição. Veja: da! Umas candidatas foram aprovadas!

22
 Circunstâncias em que os artigos se manifestam: SITE
Disponível em: <http://www.brasilescola.com/grama-
Considera-se obrigatório o uso do artigo depois tica/artigo.htm>
do numeral “ambos”: Ambos os concursos cobrarão tal
conteúdo. 4. CONJUNÇÃO
Nomes próprios indicativos de lugar (ou topônimos)
admitem o uso do artigo, outros não: São Paulo, O Rio de Além da preposição, há outra palavra também inva-
Janeiro, Veneza, A Bahia... riável que, na frase, é usada como elemento de ligação:
Quando indicado no singular, o artigo definido pode a conjunção. Ela serve para ligar duas orações ou duas
indicar toda uma espécie: O trabalho dignifica o homem. palavras de mesma função em uma oração:
No caso de nomes próprios personativos, denotando O concurso será realizado nas cidades de Campinas e
a ideia de familiaridade ou afetividade, é facultativo o uso São Paulo.
do artigo: Marcela é a mais extrovertida das irmãs. / O A prova não será fácil, por isso estou estudando muito.
Pedro é o xodó da família.
No caso de os nomes próprios personativos estarem Morfossintaxe da Conjunção
no plural, são determinados pelo uso do artigo: Os Maias,
os Incas, Os Astecas... As conjunções, a exemplo das preposições, não exer-
cem propriamente uma função sintática: são conectivos.
Usa-se o artigo depois do pronome indefinido todo(a)
para conferir uma ideia de totalidade. Sem o uso dele (do Classificação da Conjunção
artigo), o pronome assume a noção de “qualquer”.
Toda a classe parabenizou o professor. (a sala toda) De acordo com o tipo de relação que estabelecem,
Toda classe possui alunos interessados e desinteressa- as conjunções podem ser classificadas em coordenati-
dos. (qualquer classe) vas e subordinativas. No primeiro caso, os elementos
ligados pela conjunção podem ser isolados um do outro.
Esse isolamento, no entanto, não acarreta perda da uni-
Antes de pronomes possessivos, o uso do artigo é fa-
dade de sentido que cada um dos elementos possui. Já
cultativo: Preparei o meu curso. Preparei meu curso.
no segundo caso, cada um dos elementos ligados pela
A utilização do artigo indefinido pode indicar uma
conjunção depende da existência do outro. Veja:
ideia de aproximação numérica: O máximo que ele deve
Estudei muito, mas ainda não compreendi o conteúdo.
ter é uns vinte anos.
Podemos separá-las por ponto:
O artigo também é usado para substantivar palavras
Estudei muito. Ainda não compreendi o conteúdo.
pertencentes a outras classes gramaticais: Não sei o por-
quê de tudo isso. / O bem vence o mal. Temos acima um exemplo de conjunção (e, conse-
quentemente, orações coordenadas) coordenativa –
Há casos em que o artigo definido não pode ser “mas”. Já em:
usado: Espero que eu seja aprovada no concurso!
Antes de nomes de cidade (topônimo) e de pessoas Não conseguimos separar uma oração da outra, pois
conhecidas: O professor visitará Roma. a segunda “completa” o sentido da primeira (da oração
Mas, se o nome apresentar um caracterizador, a pre- principal): Espero o quê? Ser aprovada. Nesse período te-
sença do artigo será obrigatória: O professor visitará a mos uma oração subordinada substantiva objetiva direta
bela Roma. (ela exerce a função de objeto direto do verbo da oração
principal).
Antes de pronomes de tratamento: Vossa Senhoria
sairá agora? Conjunções Coordenativas
Exceção: O senhor vai à festa?
São aquelas que ligam orações de sentido completo
Após o pronome relativo “cujo” e suas variações: Esse e independente ou termos da oração que têm a mesma
é o concurso cujas provas foram anuladas?/ Este é o can- função gramatical. Subdividem-se em:
didato cuja nota foi a mais alta.
A) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ideia de acréscimo ou adição. São elas: e, nem (= e
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- não), não só... mas também, não só... como também,
char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. bem como, não só... mas ainda.
LÍNGUA PORTUGUESA

– São Paulo: Saraiva, 2010. A sua pesquisa é clara e objetiva.

AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: Não só dança, mas também canta.
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa B) Adversativas: ligam duas orações ou palavras,
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. expressando ideia de contraste ou compensação.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto,
char - Português linguagens: volume 1– 7.ª ed. Reform. no entanto, não obstante.
– São Paulo: Saraiva, 2010. Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.

23
 C) Alternativas: ligam orações ou palavras, expres- Se precisar de minha ajuda, telefone-me.
sando ideia de alternância ou escolha, indicando
fatos que se realizam separadamente. São elas: ou,
ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, tal- #FicaDica
vez... talvez. Você deve ter percebido que a conjunção
Ou escolho agora, ou fico sem presente de aniversário.
condicional “se” também é conjunção
integrante. A diferença é clara ao ler as
D) Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração
que expressa ideia de conclusão ou consequência. orações que são introduzidas por ela. Acima,
São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por ela nos dá a ideia da condição para que
conseguinte, por isso, assim. recebamos um telefonema (se for preciso
Marta estava bem preparada para o teste, portanto ajuda). Já na oração: Não sei se farei o
não ficou nervosa. concurso. = Não há ideia de condição
Você nos ajudou muito; terá, pois, nossa gratidão. alguma, há? Outra coisa: o verbo da oração
principal (sei) pede complemento (objeto
E) Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração direto, já que “quem não sabe, não sabe
que a explica, que justifica a ideia nela contida. São algo”). Portanto, a oração em destaque
elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. exerce a função de objeto direto da oração
Não demore, que o filme já vai começar. principal, sendo classificada como oração
Falei muito, pois não gosto do silêncio! subordinada substantiva objetiva direta.
Conjunções Subordinativas
D) Conformativas: introduzem uma oração que ex-
São aquelas que ligam duas orações, sendo uma de- prime a conformidade de um fato com outro.
las dependente da outra. A oração dependente, intro- São elas: conforme, como (= conforme), segun-
duzida pelas conjunções subordinativas, recebe o nome do, consoante, etc.
de oração subordinada. Veja o exemplo: O baile já tinha O passeio ocorreu como havíamos planejado.
começado quando ela chegou.
O baile já tinha começado: oração principal E) Finais: introduzem uma oração que expressa a fi-
quando: conjunção subordinativa (adverbial temporal) nalidade ou o objetivo com que se realiza a ora-
ela chegou: oração subordinada ção principal. São elas: para que, a fim de que, que,
porque (= para que), que, etc.
As conjunções subordinativas subdividem-se em in- Toque o sinal para que todos entrem no salão.
tegrantes e adverbiais:
F) Proporcionais: introduzem uma oração que ex-
Integrantes - Indicam que a oração subordinada por pressa um fato relacionado proporcionalmente
elas introduzida completa ou integra o sentido da prin- à ocorrência do expresso na principal. São elas:
cipal. Introduzem orações que equivalem a substantivos, à medida que, à proporção que, ao passo que e
ou seja, as orações subordinadas substantivas. São elas: as combinações quanto mais... (mais), quanto me-
que, se. nos... (menos), quanto menos... (mais), quanto me-
Quero que você volte. (Quero sua volta) nos... (menos), etc.
O preço fica mais caro à medida que os produtos
Adverbiais - Indicam que a oração subordinada exer- escasseiam.
ce a função de adjunto adverbial da principal. De acordo
com a circunstância que expressam, classificam-se em: Observação:
São incorretas as locuções proporcionais à medida
A) Causais: introduzem uma oração que é causa da em que, na medida que e na medida em que.
ocorrência da oração principal. São elas: porque,
que, como (= porque, no início da frase), pois que, G) Temporais: introduzem uma oração que acrescen-
visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde
ta uma circunstância de tempo ao fato expresso na
que, etc.
oração principal. São elas: quando, enquanto, antes
Ele não fez a pesquisa porque não dispunha de meios.
que, depois que, logo que, todas as vezes que, desde
que, sempre que, assim que, agora que, mal (= as-
B) Concessivas: introduzem uma oração que expres-
sa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, sim que), etc.
impedir sua realização. São elas: embora, ainda A briga começou assim que saímos da festa.
LÍNGUA PORTUGUESA

que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por

mais que, posto que, conquanto, etc. H) Comparativas: introduzem uma oração que ex-
Embora fosse tarde, fomos visitá-lo. pressa ideia de comparação com referência à
oração principal. São elas: como, assim como, tal
C) Condicionais: introduzem uma oração que indica como, como se, (tão)... como, tanto como, tan-
a hipótese ou a condição para ocorrência da prin- to quanto, do que, quanto, tal, qual, tal qual, que
cipal. São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a nem, que (combinado com menos ou mais), etc.
não ser que, desde que, a menos que, sem que, etc. O jogo de hoje será mais difícil que o de ontem.

24
 I) Consecutivas: introduzem uma oração que expres- Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte!
sa a consequência da principal. São elas: de sorte puxa: interjeição; tom da fala: decepção
que, de modo que, sem que (= que não), de forma
que, de jeito que, que (tendo como antecedente na As interjeições cumprem, normalmente, duas funções:
oração principal uma palavra como tal, tão, cada, A) Sintetizar uma frase exclamativa, exprimin-
tanto, tamanho), etc. do alegria, tristeza, dor, etc.: Ah, deve ser muito
Estudou tanto durante a noite que dormiu na hora do interessante!
exame. B) Sintetizar uma frase apelativa: Cuidado! Saia da
minha frente.
FIQUE ATENTO!
As interjeições podem ser formadas por:
Muitas conjunções não têm classificação
• simples sons vocálicos: Oh!, Ah!, Ó, Ô
única, imutável, devendo, portanto, ser
• palavras: Oba! Olá! Claro!
classificadas de acordo com o sentido que
• grupos de palavras (locuções interjetivas): Meu
apresentam no contexto (destaque da Zê!). Deus! Ora bolas!

Classificação das Interjeições

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. Comumente, as interjeições expressam sentido de:
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- A) Advertência: Cuidado! Devagar! Calma! Sentido!
char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. Atenção! Olha! Alerta!
– São Paulo: Saraiva, 2010. B) Afugentamento: Fora! Passa! Rua!
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: C) Alegria ou Satisfação: Oh! Ah! Eh! Oba! Viva!
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. D) Alívio: Arre! Uf! Ufa! Ah!
E) Animação ou Estímulo: Vamos! Força! Coragem!
SITE Ânimo! Adiante!
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se- F) Aplauso ou Aprovação: Bravo! Bis! Apoiado! Viva!
coes/morf/morf84.php> G) Concordância: Claro! Sim! Pois não! Tá!
H) Repulsa ou Desaprovação: Credo! Ih! Francamen-
5. INTERJEIÇÃO te! Essa não! Chega! Basta!
I) Desejo ou Intenção: Pudera! Tomara! Oxalá! Quei-
Interjeição é a palavra invariável que exprime emo- ra Deus!
ções, sensações, estados de espírito. É um recurso da lin- J) Desculpa: Perdão!
guagem afetiva, em que não há uma ideia organizada de K) Dor ou Tristeza: Ai! Ui! Ai de mim! Que pena!
maneira lógica, como são as sentenças da língua, mas L) Dúvida ou Incredulidade: Que nada! Qual o quê!
sim a manifestação de um suspiro, um estado da alma M) Espanto ou Admiração: Oh! Ah! Uai! Puxa! Céus!
decorrente de uma situação particular, um momento ou Quê! Caramba! Opa! Nossa! Hein? Cruz! Putz!
um contexto específico. Exemplos: N) Impaciência ou Contrariedade: Hum! Raios!
Ah, como eu queria voltar a ser criança! Puxa! Pô! Ora!
ah: expressão de um estado emotivo = interjeição O) Pedido de Auxílio: Socorro! Aqui! Piedade!
Hum! Esse pudim estava maravilhoso! P) Saudação, Chamamento ou Invocação: Salve!
hum: expressão de um pensamento súbito = Viva! Olá! Alô! Tchau! Psiu! Socorro! Valha-me,
interjeição Deus!
Q) Silêncio: Psiu! Silêncio!
O significado das interjeições está vinculado à ma- R) Terror ou Medo: Credo! Cruzes! Minha nossa!
neira como elas são proferidas. O tom da fala é que dita
o sentido que a expressão vai adquirir em cada contexto Saiba que:
em que for utilizada. Exemplos: As interjeições são palavras invariáveis, isto é, não so-
frem variação em gênero, número e grau como os no-
Psiu! mes, nem de número, pessoa, tempo, modo, aspecto e
contexto: alguém pronunciando esta expressão na voz como os verbos. No entanto, em uso específico, al-
rua ; significado da interjeição (sugestão): “Estou te cha- gumas interjeições sofrem variação em grau. Não se trata
mando! Ei, espere!” de um processo natural desta classe de palavra, mas tão
LÍNGUA PORTUGUESA

só uma variação que a linguagem afetiva permite. Exem-

Psiu!
plos: oizinho, bravíssimo, até loguinho.
contexto: alguém pronunciando em um hospital;
significado da interjeição (sugestão): “Por favor, faça
Locução Interjetiva
silêncio!”
Ocorre quando duas ou mais palavras formam uma
Puxa! Ganhei o maior prêmio do sorteio!
expressão com sentido de interjeição: Ora bolas!, Virgem
puxa: interjeição; tom da fala: euforia
Maria!, Meu Deus!, Ó de casa!, Ai de mim!, Graças a Deus!

25
 Toda frase mais ou menos breve dita em tom excla- As palavras anterior, posterior, último, antepenúltimo,
mativo torna-se uma locução interjetiva, dispensando final e penúltimo também indicam posição dos seres,
análise dos termos que a compõem: Macacos me mor- mas são classificadas como adjetivos, não ordinais.
dam!, Valha-me Deus!, Quem me dera!
1. As interjeições são como frases resumidas, sinté- C) Fracionários: indicam parte de uma quantidade,
ticas. Por exemplo: Ué! (= Eu não esperava por ou seja, uma divisão dos seres: meio, terço, dois
essa!) / Perdão! (= Peço-lhe que me desculpe) quintos, etc.
2. Além do contexto, o que caracteriza a interjeição é D) Multiplicativos: expressam ideia de multiplicação
o seu tom exclamativo; por isso, palavras de outras dos seres, indicando quantas vezes a quantidade
classes gramaticais podem aparecer como inter- foi aumentada: dobro, triplo, quíntuplo, etc.
jeições. Por exemplo: Viva! Basta! (Verbos) / Fora!
Francamente! (Advérbios) Flexão dos numerais
3. A interjeição pode ser considerada uma “palavra-
-frase” porque sozinha pode constituir uma men-
Os numerais cardinais que variam em gênero são um/
sagem. Por exemplo: Socorro! Ajudem-me! Silêncio!
uma, dois/duas e os que indicam centenas de duzentos/
Fique quieto!
duzentas em diante: trezentos/trezentas, quatrocentos/
4. Há, também, as interjeições onomatopaicas ou imi-
tativas, que exprimem ruídos e vozes. Por exemplo: quatrocentas, etc. Cardinais como milhão, bilhão, trilhão,
Miau! Bumba! Zás! Plaft! Pof! Catapimba! Tique- variam em número: milhões, bilhões, trilhões. Os demais
-taque! Quá-quá-quá!, etc. cardinais são invariáveis.
5. Não se deve confundir a interjeição de apelo «ó»
com a sua homônima «oh!», que exprime admira- Os numerais ordinais variam em gênero e número:
ção, alegria, tristeza, etc. Faz-se uma pausa depois
do «oh!» exclamativo e não a fazemos depois do primeiro segundo milésimo
«ó» vocativo. Por exemplo: “Ó natureza! ó mãe pie-
dosa e pura!” (Olavo Bilac) primeira segunda milésima
primeiros segundos milésimos
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS primeiras segundas milésimas
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. Os numerais multiplicativos são invariáveis quando
CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa
atuam em funções substantivas: Fizeram o dobro do es-
- Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática
forço e conseguiram o triplo de produção.
– volume único – 3.ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2002.
Quando atuam em funções adjetivas, esses numerais
flexionam-se em gênero e número: Teve de tomar doses
SITE
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/ triplas do medicamento.
morf89.php> Os numerais fracionários flexionam-se em gênero e
número. Observe: um terço/dois terços, uma terça parte/
6. NUMERAL duas terças partes.
Os numerais coletivos flexionam-se em número: uma
Numeral é a palavra variável que indica quantidade dúzia, um milheiro, duas dúzias, dois milheiros.
numérica ou ordem; expressa a quantidade exata de pes- É comum na linguagem coloquial a indicação de grau
soas ou coisas ou o lugar que elas ocupam numa deter- nos numerais, traduzindo afetividade ou especialização
minada sequência. de sentido. É o que ocorre em frases como:
Os numerais traduzem, em palavras, o que os núme- “Me empresta duzentinho...”
ros indicam em relação aos seres. Assim, quando a ex- É artigo de primeiríssima qualidade!
pressão é colocada em números (1, 1.º, 1/3, etc.) não se O time está arriscado por ter caído na segundona. (=
trata de numerais, mas sim de algarismos. segunda divisão de futebol)
Além dos numerais mais conhecidos, já que refletem
a ideia expressa pelos números, existem mais algumas Emprego e Leitura dos Numerais
palavras consideradas numerais porque denotam quan-
tidade, proporção ou ordenação. São alguns exemplos: Os numerais são escritos em conjunto de três algaris-
década, dúzia, par, ambos(as), novena. mos, contados da direita para a esquerda, em forma de
centenas, dezenas e unidades, tendo cada conjunto uma
Classificação dos Numerais separação através de ponto ou espaço correspondente a
LÍNGUA PORTUGUESA

um ponto: 8.234.456 ou 8 234 456.

A) Cardinais: indicam quantidade exata ou determi- Em sentido figurado, usa-se o numeral para indicar
nada de seres: um, dois, cem mil, etc. Alguns car- exagero intencional, constituindo a figura de linguagem
dinais têm sentido coletivo, como por exemplo:
conhecida como hipérbole: Já li esse texto mil vezes.
século, par, dúzia, década, bimestre.
No português contemporâneo, não se usa a conjun-
B) Ordinais: indicam a ordem, a posição que alguém
ção “e” após “mil”, seguido de centena: Nasci em mil no-
ou alguma coisa ocupa numa determinada sequ-
vecentos e noventa e dois.
ência: primeiro, segundo, centésimo, etc.
Seu salário será de mil quinhentos e cinquenta reais.

26
 Mas, se a centena começa por “zero” ou termina por dois zeros, usa-se o “e”: Seu salário será de mil e quinhentos
reais. (R$1.500,00)
Gastamos mil e quarenta reais. (R$1.040,00)

Para designar papas, reis, imperadores, séculos e partes em que se divide uma obra, utilizam-se os ordinais até
décimo e, a partir daí, os cardinais, desde que o numeral venha depois do substantivo;

Ordinais Cardinais
João Paulo II (segundo) Tomo XV (quinze)
D. Pedro II (segundo) Luís XVI (dezesseis)
Ato II (segundo) Capítulo XX (vinte)
Século VIII (oitavo) Século XX (vinte)
Canto IX (nono) João XXIII ( vinte e três)

Se o numeral aparece antes do substantivo, será lido como ordinal: XXX Feira do Bordado. (trigésima)

#FicaDica
Ordinal lembra ordem. Memorize assim, por
associação. Ficará mais fácil!

Para designar leis, decretos e portarias, utiliza-se o ordinal até nono e o cardinal de dez em diante:
Artigo 1.° (primeiro) Artigo 10 (dez)
Artigo 9.° (nono) Artigo 21 (vinte e um)

Ambos/ambas = numeral dual, porque sempre se refere a dois seres. Significam “um e outro”, “os dois” (ou “uma
e outra”, “as duas”) e são largamente empregados para retomar pares de seres aos quais já se fez referência. Sua uti-
lização exige a presença do artigo posposto: Ambos os concursos realizarão suas provas no mesmo dia. O artigo só é
dispensado caso haja um pronome demonstrativo: Ambos esses ministros falarão à imprensa.

Quadro de alguns numerais

Cardinais Ordinais Multiplicativos Fracionários

Um Primeiro -
Dois Segundo Dobro, Duplo Meio
Três Terceiro Triplo, Tríplice Terço
Quatro Quarto Quádruplo Quarto
Cinco Quinto Quíntuplo Quinto
Seis Sexto Sêxtuplo Sexto
Sete Sétimo Sétuplo Sétimo
Oito Oitavo Óctuplo Oitavo
Nove Nono Nônuplo Nono
Dez Décimo Décuplo Décimo
Onze Décimo Primeiro - Onze Avos
Doze Décimo Segundo - Doze Avos
Treze Décimo Terceiro - Treze Avos
LÍNGUA PORTUGUESA

Catorze Décimo Quarto - Catorze Avos

Quinze Décimo Quinto - Quinze Avos
Dezesseis Décimo Sexto - Dezesseis Avos
Dezessete Décimo Sétimo - Dezessete Avos
Dezoito Décimo Oitavo - Dezoito Avos

27
 Dezenove Décimo Nono - Dezenove Avos
Vinte Vigésimo - Vinte Avos
Trinta Trigésimo - Trinta Avos
Quarenta Quadragésimo - Quarenta Avos
Cinqüenta Quinquagésimo - Cinquenta Avos
Sessenta Sexagésimo - Sessenta Avos
Setenta Septuagésimo - Setenta Avos
Oitenta Octogésimo - Oitenta Avos
Noventa Nonagésimo - Noventa Avos
Cem Centésimo Cêntuplo Centésimo
Duzentos Ducentésimo - Ducentésimo
Trezentos Trecentésimo - Trecentésimo
Quatrocentos Quadringentésimo - Quadringentésimo
Quinhentos Quingentésimo - Quingentésimo
Seiscentos Sexcentésimo - Sexcentésimo
Setecentos Septingentésimo Septingentésimo
Oitocentos Octingentésimo Octingentésimo
Nongentésimo ou
Novecentos Nongentésimo
Noningentésimo
Mil Milésimo Milésimo
Milhão Milionésimo Milionésimo
Milhão Bilionésimo Bilionésimo

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São
Paulo: Saraiva, 2010.
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.

SITE
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf40.php>

7. PREPOSIÇÃO

Preposição é uma palavra invariável que serve para ligar termos ou orações. Quando esta ligação acontece, nor-
malmente há uma subordinação do segundo termo em relação ao primeiro. As preposições são muito importantes na
estrutura da língua, pois estabelecem a coesão textual e possuem valores semânticos indispensáveis para a compre-
ensão do texto.

Tipos de Preposição

A) Preposições essenciais: palavras que atuam exclusivamente como preposições: a, ante, perante, após, até, com,
contra, de, desde, em, entre, para, por, sem, sob, sobre, trás, atrás de, dentro de, para com.
B) Preposições acidentais: palavras de outras classes gramaticais que podem atuar como preposições, ou seja,
formadas por uma derivação imprópria: como, durante, exceto, fora, mediante, salvo, segundo, senão, visto.
C) Locuções prepositivas: duas ou mais palavras valendo como uma preposição, sendo que a última palavra é uma
(preposição): abaixo de, acerca de, acima de, ao lado de, a respeito de, de acordo com, em cima de, embaixo de, em
LÍNGUA PORTUGUESA

frente a, ao redor de, graças a, junto a, com, perto de, por causa de, por cima de, por trás de.

A preposição é invariável, no entanto pode unir-se a outras palavras e, assim, estabelecer concordância em gênero
ou em número. Exemplo: por + o = pelo / por + a = pela.
Essa concordância não é característica da preposição, mas das palavras às quais ela se une.
Esse processo de junção de uma preposição com outra palavra pode se dar a partir dos processos de:
• Combinação: união da preposição “a” com o artigo “o”(s), ou com o advérbio “onde”: ao, aonde, aos. Os vocábulos
não sofrem alteração.

28
 • Contração: união de uma preposição com outra pa- 8. PRONOME
lavra, ocorrendo perda ou transformação de fonema: de
+ o = do, em + a = na, per + os = pelos, de + aquele = Pronome é a palavra variável que substitui ou acom-
daquele, em + isso = nisso. panha um substantivo (nome), qualificando-o de alguma
• Crase: é a fusão de vogais idênticas: à (“a” prepo- forma.
sição + “a” artigo), àquilo (“a” preposição + 1.ª vogal do O homem julga que é superior à natureza, por isso o
pronome “aquilo”). homem destrói a natureza...
Utilizando pronomes, teremos: O homem julga que é
O “a” pode funcionar como preposição, pronome superior à natureza, por isso ele a destrói...
pessoal oblíquo e artigo. Como distingui-los? Caso o “a” Ficou melhor, sem a repetição desnecessária de ter-
seja um artigo, virá precedendo um substantivo, servindo mos (homem e natureza).
para determiná-lo como um substantivo singular e femi-
nino: A matéria que estudei é fácil! Grande parte dos pronomes não possuem significa-
dos fixos, isto é, essas palavras só adquirem significação
Quando é preposição, além de ser invariável, liga dois dentro de um contexto, o qual nos permite recuperar a
termos e estabelece relação de subordinação entre eles. referência exata daquilo que está sendo colocado por
Irei à festa sozinha. meio dos pronomes no ato da comunicação. Com ex-
Entregamos a flor à professora! = o primeiro “a” é ceção dos pronomes interrogativos e indefinidos, os de-
mais pronomes têm por função principal apontar para as
artigo; o segundo, preposição.
pessoas do discurso ou a elas se relacionar, indicando-
-lhes sua situação no tempo ou no espaço. Em virtude
Se for pronome pessoal oblíquo estará ocupando o
dessa característica, os pronomes apresentam uma for-
lugar e/ou a função de um substantivo: Nós trouxemos a
ma específica para cada pessoa do discurso.
apostila. = Nós a trouxemos.
Minha carteira estava vazia quando eu fui assaltada.
[minha/eu: pronomes de 1.ª pessoa = aquele que fala]
Relações semânticas (= de sentido) estabelecidas Tua carteira estava vazia quando tu foste assaltada?
por meio das preposições: [tua/tu: pronomes de 2.ª pessoa = aquele a quem se
fala]
Destino = Irei a Salvador. A carteira dela estava vazia quando ela foi assaltada.
Modo = Saiu aos prantos. [dela/ela: pronomes de 3.ª pessoa = aquele de quem
Lugar = Sempre a seu lado. se fala]
Assunto = Falemos sobre futebol.
Tempo = Chegarei em instantes. Em termos morfológicos, os pronomes são palavras
Causa = Chorei de saudade. variáveis em gênero (masculino ou feminino) e em nú-
Fim ou finalidade = Vim para ficar. mero (singular ou plural). Assim, espera-se que a refe-
Instrumento = Escreveu a lápis. rência através do pronome seja coerente em termos de
Posse = Vi as roupas da mamãe. gênero e número (fenômeno da concordância) com o
Autoria = livro de Machado de Assis seu objeto, mesmo quando este se apresenta ausente no
Companhia = Estarei com ele amanhã. enunciado.
Matéria = copo de cristal. Fala-se de Roberta. Ele quer participar do desfile da
Meio = passeio de barco. nossa escola neste ano.
Origem = Nós somos do Nordeste. [nossa: pronome que qualifica “escola” = concordân-
Conteúdo = frascos de perfume. cia adequada]
Oposição = Esse movimento é contra o que eu penso. [neste: pronome que determina “ano” = concordân-
Preço = Essa roupa sai por cinquenta reais. cia adequada]
[ele: pronome que faz referência à “Roberta” = con-
Quanto à preposição “trás”: não se usa senão nas cordância inadequada]
locuções adverbiais (para trás ou por trás) e na locução
prepositiva por trás de. Existem seis tipos de pronomes: pessoais, possessivos,
demonstrativos, indefinidos, relativos e interrogativos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Pronomes Pessoais
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- São aqueles que substituem os substantivos, indican-
LÍNGUA PORTUGUESA

char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. do diretamente as pessoas do discurso. Quem fala ou
– São Paulo: Saraiva, 2010. escreve assume os pronomes “eu” ou “nós”; usa-se os
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: pronomes “tu”, “vós”, “você” ou “vocês” para designar a
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. quem se dirige, e “ele”, “ela”, “eles” ou “elas” para fazer
referência à pessoa ou às pessoas de quem se fala.
Os pronomes pessoais variam de acordo com as fun-
SITE
Disponível em: <http://www.infoescola.com/portugues/preposi-
ções que exercem nas orações, podendo ser do caso reto
ou do caso oblíquo.
cao/>

29
 A) Pronome Reto
Pronome pessoal do caso reto é aquele que, na sen- FIQUE ATENTO!
tença, exerce a função de sujeito: Nós lhe ofertamos Os pronomes o, os, a, as assumem formas
flores. especiais depois de certas terminações
Os pronomes retos apresentam flexão de número, verbais:
gênero (apenas na 3.ª pessoa) e pessoa, sendo essa úl- 1. Quando o verbo termina em -z, -s ou
tima a principal flexão, uma vez que marca a pessoa do -r, o pronome assume a forma lo, los, la
discurso. Dessa forma, o quadro dos pronomes retos é ou las, ao mesmo tempo que a terminação
assim configurado: verbal é suprimida. Por exemplo:
fiz + o = fi-lo
1.ª pessoa do singular: eu
fazeis + o = fazei-lo
2.ª pessoa do singular: tu
dizer + a = dizê-la
3.ª pessoa do singular: ele, ela
2. Quando o verbo termina em som nasal,
1.ª pessoa do plural: nós
2.ª pessoa do plural: vós o pronome assume as formas no, nos, na,
3.ª pessoa do plural: eles, elas nas. Por exemplo:
viram + o: viram-no
Esses pronomes não costumam ser usados como repõe + os = repõe-nos
complementos verbais na língua-padrão. Frases como retém + a: retém-na
“Vi ele na rua”, “Encontrei ela na praça”, “Trouxeram eu tem + as = tem-nas
até aqui”- comuns na língua oral cotidiana - devem ser
evitadas na língua formal escrita ou falada. Na língua
B.2 Pronome Oblíquo Tônico
formal, devem ser usados os pronomes oblíquos corres-
Os pronomes oblíquos tônicos são sempre precedi-
pondentes: “Vi-o na rua”, “Encontrei-a na praça”, “Trou-
dos por preposições, em geral as preposições a, para, de
xeram-me até aqui”.
e com. Por esse motivo, os pronomes tônicos exercem a
função de objeto indireto da oração. Possuem acentua-
Frequentemente observamos a omissão do pronome
ção tônica forte.
reto em Língua Portuguesa. Isso se dá porque as próprias
Lista dos pronomes oblíquos tônicos:
formas verbais marcam, através de suas desinências, as
pessoas do verbo indicadas pelo pronome reto: Fizemos
1.ª pessoa do singular (eu): mim, comigo
boa viagem. (Nós)
2.ª pessoa do singular (tu): ti, contigo
3.ª pessoa do singular (ele, ela): si, consigo, ele, ela
B) Pronome Oblíquo
1.ª pessoa do plural (nós): nós, conosco
Pronome pessoal do caso oblíquo é aquele que, na
2.ª pessoa do plural (vós): vós, convosco
sentença, exerce a função de complemento verbal
3.ª pessoa do plural (eles, elas): si, consigo, eles, elas
(objeto direto ou indireto): Ofertaram-nos flores. (ob-
jeto indireto)
Observe que as únicas formas próprias do pronome
tônico são a primeira pessoa (mim) e segunda pessoa
Observação:
(ti). As demais repetem a forma do pronome pessoal do
O pronome oblíquo é uma forma variante do prono-
caso reto.
me pessoal do caso reto. Essa variação indica a função
As preposições essenciais introduzem sempre prono-
diversa que eles desempenham na oração: pronome reto
mes pessoais do caso oblíquo e nunca pronome do caso
marca o sujeito da oração; pronome oblíquo marca o
reto. Nos contextos interlocutivos que exigem o uso da
complemento da oração. Os pronomes oblíquos sofrem
língua formal, os pronomes costumam ser usados desta
variação de acordo com a acentuação tônica que pos-
forma:
suem, podendo ser átonos ou tônicos.
Não há mais nada entre mim e ti.
Não se comprovou qualquer ligação entre ti e ela.
B.1 Pronome Oblíquo Átono
Não há nenhuma acusação contra mim.
São chamados átonos os pronomes oblíquos que não
Não vá sem mim.
são precedidos de preposição. Possuem acentuação tô-
nica fraca: Ele me deu um presente.
Há construções em que a preposição, apesar de sur-
Lista dos pronomes oblíquos átonos
gir anteposta a um pronome, serve para introduzir uma
oração cujo verbo está no infinitivo. Nesses casos, o ver-
1.ª pessoa do singular (eu): me
bo pode ter sujeito expresso; se esse sujeito for um pro-
2.ª pessoa do singular (tu): te
LÍNGUA PORTUGUESA

nome, deverá ser do caso reto.

3.ª pessoa do singular (ele, ela): o, a, lhe
Trouxeram vários vestidos para eu experimentar.
1.ª pessoa do plural (nós): nos
Não vá sem eu mandar.
2.ª pessoa do plural (vós): vos
3.ª pessoa do plural (eles, elas): os, as, lhes
A frase: “Foi fácil para mim resolver aquela questão!”
está correta, já que “para mim” é complemento de “fá-
cil”. A ordem direta seria: Resolver aquela questão foi fácil
para mim!

30
 A combinação da preposição “com” e alguns prono- Vossa Alteza (V. A.) = príncipes, duques
mes originou as formas especiais comigo, contigo, consi- Vossa Eminência (V. E.ma) = cardeais
go, conosco e convosco. Tais pronomes oblíquos tônicos Vossa Reverendíssima (V. Ver.ma) = sacerdotes e reli-
frequentemente exercem a função de adjunto adverbial giosos em geral
de companhia: Ele carregava o documento consigo. Vossa Excelência (V. Ex.ª) = oficiais de patente supe-
rior à de coronel, senadores, deputados, embaixadores,
A preposição “até” exige as formas oblíquas tônicas: professores de curso superior, ministros de Estado e de
Ela veio até mim, mas nada falou. Tribunais, governadores, secretários de Estado, presiden-
Mas, se “até” for palavra denotativa (com o sentido de te da República (sempre por extenso)
inclusão), usaremos as formas retas: Todos foram bem na Vossa Magnificência (V. Mag.ª) = reitores de
prova, até eu! (= inclusive eu) universidades
Vossa Majestade (V. M.) = reis, rainhas e imperadores
As formas “conosco” e “convosco” são substituídas Vossa Senhoria (V. S.a) = comerciantes em geral, ofi-
por “com nós” e “com vós” quando os pronomes pes- ciais até a patente de coronel, chefes de seção e funcio-
soais são reforçados por palavras como outros, mesmos, nários de igual categoria
próprios, todos, ambos ou algum numeral. Vossa Meretíssima (sempre por extenso) = para juízes
Você terá de viajar com nós todos. de direito
Estávamos com vós outros quando chegaram as más Vossa Santidade (sempre por extenso) = tratamento
notícias. cerimonioso
Ele disse que iria com nós três. Vossa Onipotência (sempre por extenso) = Deus

B.3 Pronome Reflexivo Também são pronomes de tratamento o senhor, a

São pronomes pessoais oblíquos que, embora fun- senhora e você, vocês. “O senhor” e “a senhora” são em-
cionem como objetos direto ou indireto, referem-se ao pregados no tratamento cerimonioso; “você” e “vocês”,
sujeito da oração. Indicam que o sujeito pratica e recebe no tratamento familiar. Você e vocês são largamente em-
a ação expressa pelo verbo. pregados no português do Brasil; em algumas regiões, a
forma tu é de uso frequente; em outras, pouco emprega-
Lista dos pronomes reflexivos: da. Já a forma vós tem uso restrito à linguagem litúrgica,
1.ª pessoa do singular (eu): me, mim = Eu não me ultraformal ou literária.
lembro disso.
2.ª pessoa do singular (tu): te, ti = Conhece a ti mesmo. Observações:
3.ª pessoa do singular (ele, ela): se, si, consigo = Gui-
lherme já se preparou. 1. Vossa Excelência X Sua Excelência: os pronomes de
Ela deu a si um presente. tratamento que possuem “Vossa(s)” são emprega-
Antônio conversou consigo mesmo. dos em relação à pessoa com quem falamos: Espe-
ro que V. Ex.ª, Senhor Ministro, compareça a este
1.ª pessoa do plural (nós): nos = Lavamo-nos no rio. encontro.
2.ª pessoa do plural (vós): vos = Vós vos beneficiastes
com esta conquista. 2. Emprega-se “Sua (s)” quando se fala a respeito
3.ª pessoa do plural (eles, elas): se, si, consigo = Eles da pessoa: Todos os membros da C.P.I. afirmaram
se conheceram. / Elas deram a si um dia de folga. que Sua Excelência, o Senhor Presidente da Repú-
blica, agiu com propriedade.
#FicaDica 3. Os pronomes de tratamento representam uma for-
O pronome é reflexivo quando se refere ma indireta de nos dirigirmos aos nossos interlo-
à mesma pessoa do pronome subjetivo cutores. Ao tratarmos um deputado por Vossa Ex-
(sujeito): Eu me arrumei e saí. celência, por exemplo, estamos nos endereçando à
É pronome recíproco quando indica excelência que esse deputado supostamente tem
para poder ocupar o cargo que ocupa.
reciprocidade de ação: Nós nos amamos. /
Olhamo-nos calados.
4. Embora os pronomes de tratamento dirijam-se à
O “se” pode ser usado como palavra
2.ª pessoa, toda a concordância deve ser feita
expletiva ou partícula de realce, sem ser
com a 3.ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes
rigorosamente necessária e sem função possessivos e os pronomes oblíquos empregados
sintática: Os exploradores riam-se de suas
LÍNGUA PORTUGUESA

em relação a eles devem ficar na 3.ª pessoa.

tentativas. / Será que eles se foram? Basta que V. Ex.ª cumpra a terça parte das suas pro-
messas, para que seus eleitores lhe fiquem reconhecidos.
C) Pronomes de Tratamento
São pronomes utilizados no tratamento formal, ceri- 5. Uniformidade de Tratamento: quando escreve-
monioso. Apesar de indicarem nosso interlocutor (por- mos ou nos dirigimos a alguém, não é permitido
tanto, a segunda pessoa), utilizam o verbo na terceira mudar, ao longo do texto, a pessoa do tratamen-
pessoa. Alguns exemplos: to escolhida inicialmente. Assim, por exemplo, se

31
 começamos a chamar alguém de “você”, não po- 6. O adjetivo “respectivo” equivale a “devido, seu,
deremos usar “te” ou “teu”. O uso correto exigirá, próprio”, por isso não se deve usar “seus” ao uti-
ainda, verbo na terceira pessoa. lizá-lo, para que não ocorra redundância: Coloque
tudo nos respectivos lugares.
Quando você vier, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos
teus cabelos. (errado) Pronomes Demonstrativos

Quando você vier, eu a abraçarei e enrolar-me-ei nos São utilizados para explicitar a posição de certa pa-
seus cabelos. (correto) = terceira pessoa do singular lavra em relação a outras ou ao contexto. Essa relação
pode ser de espaço, de tempo ou em relação ao discurso.
ou
A) Em relação ao espaço:
Quando tu vieres, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos Este(s), esta(s) e isto = indicam o que está perto da
teus cabelos. (correto) = segunda pessoa do singular pessoa que fala:
Este material é meu.
Pronomes Possessivos
Esse(s), essa(s) e isso = indicam o que está perto da
São palavras que, ao indicarem a pessoa gramatical pessoa com quem se fala:
(possuidor), acrescentam a ela a ideia de posse de algo Esse material em sua carteira é seu?
(coisa possuída).
Este caderno é meu. (meu = possuidor: 1.ª pessoa do Aquele(s), aquela(s) e aquilo = indicam o que está
singular) distante tanto da pessoa que fala como da pessoa com
quem se fala:
Aquele material não é nosso.
Número Pessoa Pronome Vejam aquele prédio!
Singular Primeira Meu(s), minha(s)
B) Em relação ao tempo:
Singular Segunda Teu(s), tua(s) Este(s), esta(s) e isto = indicam o tempo presente em
Singular Terceira Seu(s), sua(s) relação à pessoa que fala:
Esta manhã farei a prova do concurso!
Plural Primeira Nosso(s), nossa(s)
Plural Segunda Vosso(s), vossa(s) Esse(s), essa(s) e isso = indicam o tempo passado, po-
rém relativamente próximo à época em que se situa a
Plural Terceira Seu(s), sua(s) pessoa que fala:
Essa noite dormi mal; só pensava no concurso!
Note que:
A forma do possessivo depende da pessoa gramatical Aquele(s), aquela(s) e aquilo = indicam um afasta-
a que se refere; o gênero e o número concordam com o mento no tempo, referido de modo vago ou como tem-
objeto possuído: Ele trouxe seu apoio e sua contribuição po remoto:
naquele momento difícil. Naquele tempo, os professores eram valorizados.

Observações: C) Em relação ao falado ou escrito (ou ao que se falará

ou escreverá):
1. A forma “seu” não é um possessivo quando resul- Este(s), esta(s) e isto = empregados quando se quer
tar da alteração fonética da palavra senhor: Muito fazer referência a alguma coisa sobre a qual ainda se
obrigado, seu José. falará:
Serão estes os conteúdos da prova: análise sintática,
2. Os pronomes possessivos nem sempre indicam ortografia, concordância.
posse. Podem ter outros empregos, como:
A) indicar afetividade: Não faça isso, minha filha. Esse(s), essa(s) e isso = utilizados quando se pretende
B) indicar cálculo aproximado: Ele já deve ter seus 40 fazer referência a alguma coisa sobre a qual já se falou:
anos. Sua aprovação no concurso, isso é o que mais
C) atribuir valor indefinido ao substantivo: Marisa tem desejamos!
lá seus defeitos, mas eu gosto muito dela.
Este e aquele são empregados quando se quer fazer
3. Em frases onde se usam pronomes de tratamento, referência a termos já mencionados; aquele se refere ao
o pronome possessivo fica na 3.ª pessoa: Vossa Ex- termo referido em primeiro lugar e este para o referido
celência trouxe sua mensagem? por último:
LÍNGUA PORTUGUESA

4. Referindo-se a mais de um substantivo, o possessi- Domingo, no Pacaembu, jogarão Palmeiras e São

vo concorda com o mais próximo: Trouxe-me seus Paulo; este está mais bem colocado que aquele. (= este
livros e anotações. [São Paulo], aquele [Palmeiras])
ou
5. Em algumas construções, os pronomes pessoais
oblíquos átonos assumem valor de possessivo: Vou Domingo, no Pacaembu, jogarão Palmeiras e São
seguir-lhe os passos. (= Vou seguir seus passos) Paulo; aquele está mais bem colocado que este. (= este
[São Paulo], aquele [Palmeiras])

32
 Os pronomes demonstrativos podem ser variáveis ou certa(s).
invariáveis, observe: Cada povo tem seus costumes.
Variáveis: este(s), esta(s), esse(s), essa(s), aquele(s), Certas pessoas exercem várias profissões.
aquela(s).
Invariáveis: isto, isso, aquilo. Note que:
Ora são pronomes indefinidos substantivos, ora pro-
Também aparecem como pronomes demonstrativos: nomes indefinidos adjetivos:
algum, alguns, alguma(s), bastante(s) (= muito, mui-
• o(s), a(s): quando estiverem antecedendo o “que” e tos), demais, mais, menos, muito(s), muita(s), nenhum, ne-
puderem ser substituídos por aquele(s), aquela(s), nhuns, nenhuma(s), outro(s), outra(s), pouco(s), pouca(s),
aquilo. qualquer, quaisquer, qual, que, quanto(s), quanta(s), tal,
Não ouvi o que disseste. (Não ouvi aquilo que disseste.) tais, tanto(s), tanta(s), todo(s), toda(s), um, uns, uma(s),
Essa rua não é a que te indiquei. (não é aquela que vários, várias.
te indiquei.) Menos palavras e mais ações.
Alguns se contentam pouco.
• mesmo(s), mesma(s), próprio(s), própria(s): va-
riam em gênero quando têm caráter reforçativo: Os pronomes indefinidos podem ser divididos em va-
Estas são as mesmas pessoas que o procuraram riáveis e invariáveis. Observe:
ontem. • Variáveis = algum, nenhum, todo, muito, pouco, vá-
Eu mesma refiz os exercícios. rio, tanto, outro, quanto, alguma, nenhuma, toda,
Elas mesmas fizeram isso. muita, pouca, vária, tanta, outra, quanta, qualquer,
Eles próprios cozinharam. quaisquer*, alguns, nenhuns, todos, muitos, poucos,
Os próprios alunos resolveram o problema. vários, tantos, outros, quantos, algumas, nenhu-
mas, todas, muitas, poucas, várias, tantas, outras,
• semelhante(s): Não tenha semelhante atitude. quantas.
• Invariáveis = alguém, ninguém, outrem, tudo, nada,
• tal, tais: Tal absurdo eu não cometeria. algo, cada.

1. Em frases como: O referido deputado e o Dr. Alci- *Qualquer é composto de qual + quer (do verbo que-
des eram amigos íntimos; aquele casado, solteiro rer), por isso seu plural é quaisquer (única palavra cujo
este. (ou então: este solteiro, aquele casado) - este plural é feito em seu interior).
se refere à pessoa mencionada em último lugar;
aquele, à mencionada em primeiro lugar. Todo e toda no singular e junto de artigo significa in-
2. O pronome demonstrativo tal pode ter conotação teiro; sem artigo, equivale a qualquer ou a todas as:
irônica: A menina foi a tal que ameaçou o professor? Toda a cidade está enfeitada. (= a cidade inteira)
3. Pode ocorrer a contração das preposições a, de, Toda cidade está enfeitada. (= todas as cidades)
em com pronome demonstrativo: àquele, àquela, Trabalho todo o dia. (= o dia inteiro)
deste, desta, disso, nisso, no, etc: Não acreditei no Trabalho todo dia. (= todos os dias)
que estava vendo. (no = naquilo)
São locuções pronominais indefinidas: cada qual,
Pronomes Indefinidos cada um, qualquer um, quantos quer (que), quem quer
(que), seja quem for, seja qual for, todo aquele (que), tal
São palavras que se referem à 3.ª pessoa do discur- qual (= certo), tal e qual, tal ou qual, um ou outro, uma
so, dando-lhe sentido vago (impreciso) ou expressando ou outra, etc.
quantidade indeterminada. Cada um escolheu o vinho desejado.
Alguém entrou no jardim e destruiu as mudas
recém-plantadas. Pronomes Relativos
São aqueles que representam nomes já mencionados
Não é difícil perceber que “alguém” indica uma pes- anteriormente e com os quais se relacionam. Introduzem
soa de quem se fala (uma terceira pessoa, portanto) de as orações subordinadas adjetivas.
forma imprecisa, vaga. É uma palavra capaz de indicar O racismo é um sistema que afirma a superioridade de
um ser humano que seguramente existe, mas cuja iden- um grupo racial sobre outros.
tidade é desconhecida ou não se quer revelar. Classifi- (afirma a superioridade de um grupo racial sobre ou-
cam-se em: tros = oração subordinada adjetiva).

A) Pronomes Indefinidos Substantivos: assumem o O pronome relativo “que” refere-se à palavra “sis-
lugar do ser ou da quantidade aproximada de se-
LÍNGUA PORTUGUESA

tema” e introduz uma oração subordinada. Diz-se que

res na frase. São eles: algo, alguém, fulano, sicrano, a palavra “sistema” é antecedente do pronome relativo
beltrano, nada, ninguém, outrem, quem, tudo. que.
Algo o incomoda? O antecedente do pronome relativo pode ser o pro-
Quem avisa amigo é. nome demonstrativo o, a, os, as.
Não sei o que você está querendo dizer.
B) Pronomes Indefinidos Adjetivos: qualificam um Às vezes, o antecedente do pronome relativo não vem
ser expresso na frase, conferindo-lhe a noção de expresso.
quantidade aproximada. São eles: cada, certo(s),

33
 Quem casa, quer casa. precedido de preposição.
Observe: É um professor a quem muito devemos.
Pronomes relativos variáveis = o qual, cujo, quanto, os (preposição)
quais, cujos, quantos, a qual, cuja, quanta, as quais, cujas,
quantas. “Onde”, como pronome relativo, sempre possui ante-
Pronomes relativos invariáveis = quem, que, onde. cedente e só pode ser utilizado na indicação de lugar: A
casa onde morava foi assaltada.
Note que:
O pronome “que” é o relativo de mais largo empre- Na indicação de tempo, deve-se empregar quando ou
go, sendo por isso chamado relativo universal. Pode ser em que: Sinto saudades da época em que (quando) morá-
substituído por o qual, a qual, os quais, as quais, quando vamos no exterior.
seu antecedente for um substantivo.
O trabalho que eu fiz refere-se à corrupção. (= o qual)
Podem ser utilizadas como pronomes relativos as
A cantora que acabou de se apresentar é péssima. (=
palavras:
a qual)
Os trabalhos que eu fiz referem-se à corrupção. (= os
quais) • como (= pelo qual) – desde que precedida das pa-
As cantoras que se apresentaram eram péssimas. (= lavras modo, maneira ou forma:
as quais) Não me parece correto o modo como você agiu sema-
na passada.
O qual, os quais, a qual e as quais são exclusivamente
pronomes relativos, por isso são utilizados didaticamen- • quando (= em que) – desde que tenha como ante-
te para verificar se palavras como “que”, “quem”, “onde” cedente um nome que dê ideia de tempo:
(que podem ter várias classificações) são pronomes rela- Bons eram os tempos quando podíamos jogar
tivos. Todos eles são usados com referência à pessoa ou videogame.
coisa por motivo de clareza ou depois de determinadas
preposições: Regressando de São Paulo, visitei o sítio de Os pronomes relativos permitem reunir duas orações
minha tia, o qual me deixou encantado. O uso de “que”, numa só frase.
neste caso, geraria ambiguidade. Veja: Regressando de O futebol é um esporte. / O povo gosta muito deste
São Paulo, visitei o sítio de minha tia, que me deixou en- esporte.
cantado (quem me deixou encantado: o sítio ou minha = O futebol é um esporte de que o povo gosta muito.
tia?).
Essas são as conclusões sobre as quais pairam muitas Numa série de orações adjetivas coordenadas, pode
dúvidas? (com preposições de duas ou mais sílabas utili- ocorrer a elipse do relativo “que”: A sala estava cheia de
za-se o qual / a qual) gente que conversava, (que) ria, observava.
O relativo “que” às vezes equivale a o que, coisa que,
e se refere a uma oração: Não chegou a ser padre, mas
Pronomes Interrogativos
deixou de ser poeta, que era a sua vocação natural.
São usados na formulação de perguntas, sejam elas
O pronome “cujo”: exprime posse; não concorda com
diretas ou indiretas. Assim como os pronomes indefini-
o seu antecedente (o ser possuidor), mas com o conse-
quente (o ser possuído, com o qual concorda em gêne- dos, referem-se à 3.ª pessoa do discurso de modo im-
ro e número); não se usa artigo depois deste pronome; preciso. São pronomes interrogativos: que, quem, qual (e
“cujo” equivale a do qual, da qual, dos quais, das quais. variações), quanto (e variações).
Com quem andas?
Existem pessoas cujas ações são nobres. Qual seu nome?
(antecedente) (consequente) Diz-me com quem andas, que te direi quem és.

Se o verbo exigir preposição, esta virá antes do pro- O pronome pessoal é do caso reto quando tem fun-
nome: O autor, a cujo livro você se referiu, está aqui! (re- ção de sujeito na frase. O pronome pessoal é do caso
feriu-se a) oblíquo quando desempenha função de complemento.
1. Eu não sei essa matéria, mas ele irá me ajudar.
“Quanto” é pronome relativo quando tem por ante- 2. Maria foi embora para casa, pois não sabia se devia
cedente um pronome indefinido: tanto (ou variações) e lhe ajudar.
tudo:
LÍNGUA PORTUGUESA

Na primeira oração os pronomes pessoais “eu” e “ele”

Emprestei tantos quantos foram necessários. exercem função de sujeito, logo, são pertencentes ao
(antecedente) caso reto. Já na segunda oração, o pronome “lhe” exerce
função de complemento (objeto), ou seja, caso oblíquo.
Ele fez tudo quanto havia falado. Os pronomes pessoais indicam as pessoas do discur-
(antecedente) so. O pronome oblíquo “lhe”, da segunda oração, aponta
para a segunda pessoa do singular (tu/você): Maria não
O pronome “quem” se refere a pessoas e vem sempre
sabia se devia ajudar... Ajudar quem? Você (lhe).

34
 Os pronomes pessoais oblíquos podem ser átonos ou • Orações iniciadas por palavras exclamativas: Quan-
tônicos: os primeiros não são precedidos de preposição, to se ofendem!
diferentemente dos segundos, que são sempre precedi- • Orações que exprimem desejo (orações optativas):
dos de preposição. Que Deus o ajude.
A) Pronome oblíquo átono: Joana me perguntou o • A próclise é obrigatória quando se utiliza o pro-
que eu estava fazendo. nome reto ou sujeito expresso: Eu lhe entregarei o
B) Pronome oblíquo tônico: Joana perguntou para material amanhã. / Tu sabes cantar?
mim o que eu estava fazendo.
Mesóclise = É a colocação pronominal no meio do
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS verbo. A mesóclise é usada:
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. Quando o verbo estiver no futuro do presente ou fu-
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- turo do pretérito, contanto que esses verbos não estejam
char - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. precedidos de palavras que exijam a próclise. Exemplos:
– São Paulo: Saraiva, 2010. Realizar-se-á, na próxima semana, um grande evento em
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: prol da paz no mundo.
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. Repare que o pronome está “no meio” do verbo “re-
CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, alizará”: realizar – SE – á. Se houvesse na oração alguma
Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira palavra que justificasse o uso da próclise, esta prevalece-
Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – ria. Veja: Não se realizará...
São Paulo: Saraiva, 2002. Não fossem os meus compromissos, acompanhar-te-ia
nessa viagem.
SITE (com presença de palavra que justifique o uso de pró-
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se- clise: Não fossem os meus compromissos, EU te acompa-
coes/morf/morf42.php> nharia nessa viagem).

Colocação Pronominal Ênclise = É a colocação pronominal depois do verbo.

A ênclise é usada quando a próclise e a mesóclise não
Colocação Pronominal trata da correta colocação dos forem possíveis:
pronomes oblíquos átonos na frase. • Quando o verbo estiver no imperativo afirmativo:
Quando eu avisar, silenciem-se todos.
• Quando o verbo estiver no infinitivo impessoal:
#FicaDica Não era minha intenção machucá-la.
Pronome Oblíquo é aquele que exerce a • Quando o verbo iniciar a oração. (até porque não
função de complemento verbal (objeto). Por se inicia período com pronome oblíquo).
isso, memorize: Vou-me embora agora mesmo.
OBlíquo = OBjeto! Levanto-me às 6h.

• Quando houver pausa antes do verbo: Se eu passo

Embora na linguagem falada a colocação dos prono- no concurso, mudo-me hoje mesmo!
mes não seja rigorosamente seguida, algumas normas • Quando o verbo estiver no gerúndio: Recusou a
devem ser observadas na linguagem escrita. proposta fazendo-se de desentendida.

Próclise = É a colocação pronominal antes do verbo. Colocação pronominal nas locuções verbais
A próclise é usada:
• Após verbo no particípio = pronome depois do
• Quando o verbo estiver precedido de palavras que verbo auxiliar (e não depois do particípio):
atraem o pronome para antes do verbo. São elas: Tenho me deliciado com a leitura!
A) Palavras de sentido negativo: não, nunca, ninguém, Eu tenho me deliciado com a leitura!
jamais, etc.: Não se desespere! Eu me tenho deliciado com a leitura!
B) Advérbios: Agora se negam a depor.
C) Conjunções subordinativas: Espero que me expli- • Não convém usar hífen nos tempos compostos e
quem tudo! nas locuções verbais:
LÍNGUA PORTUGUESA

D) Pronomes relativos: Venceu o concurseiro que se Vamos nos unir!

esforçou. Iremos nos manifestar.
E) Pronomes indefinidos: Poucos te deram a
oportunidade. • Quando há um fator para próclise nos tempos
F) Pronomes demonstrativos: Isso me magoa muito. compostos ou locuções verbais: opção pelo uso
do pronome oblíquo “solto” entre os verbos =
• Orações iniciadas por palavras interrogativas: Não vamos nos preocupar (e não: “não nos vamos
Quem lhe disse isso? preocupar”).

35
 Emprego de o, a, os, as Classificação dos Substantivos

• Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os A) Substantivos Comuns e Próprios

pronomes: o, a, os, as não se alteram.
Chame-o agora. Observe a definição:
Deixei-a mais tranquila.
Cidade: s.f. 1. Povoação maior que vila, com muitas
• Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes casas e edifícios, dispostos em ruas e avenidas (no Brasil,
finais alteram-se para lo, la, los, las. Exemplos: toda a sede de município é cidade). 2. O centro de uma
(Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho. cidade (em oposição aos bairros).
(Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.
• Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, Qualquer “povoação maior que vila, com muitas casas
ão, õe), os pronomes o, a, os, as alteram-se para e edifícios, dispostos em ruas e avenidas” será chamada
no, na, nos, nas. cidade. Isso significa que a palavra cidade é um substan-
Chamem-no agora. tivo comum.
Põe-na sobre a mesa.
Substantivo Comum é aquele que designa os seres
#FicaDica de uma mesma espécie de forma genérica: cidade, meni-
no, homem, mulher, país, cachorro.
Próclise – pró lembra pré; pré é prefixo que Estamos voando para Barcelona.
significa “antes”! Pronome antes do verbo!
Ênclise – “en” lembra, pelo “som”, /Ənd/ O substantivo Barcelona designa apenas um ser da
(end, em Inglês – que significa “fim, final!). espécie cidade. Barcelona é um substantivo próprio –
Pronome depois do verbo! aquele que designa os seres de uma mesma espécie de
Mesóclise – pronome oblíquo no Meio do forma particular: Londres, Paulinho, Pedro, Tietê, Brasil.
verbo
B) Substantivos Concretos e Abstratos
B.1 Substantivo Concreto: é aquele que designa
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS o ser que existe, independentemente de outros
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa seres.
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- Observação:
char - Português linguagens: volume 3 – 7.ª ed. Reform. Os substantivos concretos designam seres do mundo
– São Paulo: Saraiva, 2010. real e do mundo imaginário.
Seres do mundo real: homem, mulher, cadeira, cobra,
SITE Brasília.
Disponível em: <http://www.portugues.com.br/gra- Seres do mundo imaginário: saci, mãe-d’água,
matica/colocacao-pronominal-.html> fantasma.

9. SUBSTANTIVO B.2 Substantivo Abstrato: é aquele que designa se-

res que dependem de outros para se manifestarem
Substantivo é a classe gramatical de palavras vari- ou existirem. Por exemplo: a beleza não existe por
áveis, as quais denominam todos os seres que existem, si só, não pode ser observada. Só podemos obser-
sejam reais ou imaginários. Além de objetos, pessoas e var a beleza numa pessoa ou coisa que seja bela.
fenômenos, os substantivos também nomeiam: A beleza depende de outro ser para se manifes-
• lugares: Alemanha, Portugal tar. Portanto, a palavra beleza é um substantivo
• sentimentos: amor, saudade abstrato.
• estados: alegria, tristeza Os substantivos abstratos designam estados, quali-
• qualidades: honestidade, sinceridade dades, ações e sentimentos dos seres, dos quais podem
• ações: corrida, pescaria ser abstraídos, e sem os quais não podem existir: vida
(estado), rapidez (qualidade), viagem (ação), saudade
Morfossintaxe do substantivo
(sentimento).
Nas orações, geralmente o substantivo exerce fun-
• Substantivos Coletivos
ções diretamente relacionadas com o verbo: atua como
Ele vinha pela estrada e foi picado por uma abelha,
LÍNGUA PORTUGUESA

núcleo do sujeito, dos complementos verbais (objeto di-

outra abelha, mais outra abelha.
reto ou indireto) e do agente da passiva, podendo, ainda,
Ele vinha pela estrada e foi picado por várias abelhas.
funcionar como núcleo do complemento nominal ou do
aposto, como núcleo do predicativo do sujeito, do obje- Ele vinha pela estrada e foi picado por um enxame.
to ou como núcleo do vocativo. Também encontramos
substantivos como núcleos de adjuntos adnominais e de Note que, no primeiro caso, para indicar plural, foi ne-
adjuntos adverbiais - quando essas funções são desem- cessário repetir o substantivo: uma abelha, outra abelha,
penhadas por grupos de palavras. mais outra abelha. No segundo caso, utilizaram-se duas

36
palavras no plural. No terceiro, empregou-se um subs- penca bananas, chaves
tantivo no singular (enxame) para designar um conjunto
de seres da mesma espécie (abelhas). pinacoteca pinturas, quadros
O substantivo enxame é um substantivo coletivo. quadrilha ladrões, bandidos
Substantivo Coletivo: é o substantivo comum que,
ramalhete flores
mesmo estando no singular, designa um conjunto de se-
res da mesma espécie. rebanho ovelhas
peças teatrais, obras
repertório
Substantivo coletivo Conjunto de: musicais
assembleia pessoas reunidas réstia alhos ou cebolas
alcateia lobos romanceiro poesias narrativas
acervo livros revoada pássaros
trechos literários sínodo párocos
antologia
selecionados talha lenha
arquipélago ilhas tropa muares, soldados
banda músicos turma estudantes, trabalhadores
bando desordeiros ou malfeitores vara porcos
banca examinadores
Formação dos Substantivos
batalhão soldados
cardume peixes A) Substantivos Simples e Compostos
caravana viajantes peregrinos Chuva - subst. Fem. 1 - água caindo em gotas sobre a
terra.
cacho frutas O substantivo chuva é formado por um único ele-
cancioneiro canções, poesias líricas mento ou radical. É um substantivo simples.
colmeia abelhas
A.1 Substantivo Simples: é aquele formado por um
concílio bispos único elemento.
congresso parlamentares, cientistas Outros substantivos simples: tempo, sol, sofá, etc.
elenco atores de uma peça ou filme Veja agora: O substantivo guarda-chuva é formado por
dois elementos (guarda + chuva). Esse substantivo é
esquadra navios de guerra composto.
enxoval roupas
A.2 Substantivo Composto: é aquele formado por
falange soldados, anjos
dois ou mais elementos. Outros exemplos: beija-
fauna animais de uma região -flor, passatempo.
feixe lenha, capim
B) Substantivos Primitivos e Derivados
flora vegetais de uma região
B.1 Substantivo Primitivo: é aquele que não deriva
frota navios mercantes, ônibus de nenhuma outra palavra da própria língua por-
girândola fogos de artifício tuguesa. O substantivo limoeiro, por exemplo, é
derivado, pois se originou a partir da palavra limão.
horda bandidos, invasores B.2 Substantivo Derivado: é aquele que se origina
médicos, bois, credores, de outra palavra.
junta
examinadores
júri jurados Flexão dos substantivos
legião soldados, anjos, demônios O substantivo é uma classe variável. A palavra é variá-
leva presos, recrutas vel quando sofre flexão (variação). A palavra menino, por
malta malfeitores ou desordeiros exemplo, pode sofrer variações para indicar:
Plural: meninos / Feminino: menina / Aumentativo:
manada búfalos, bois, elefantes,
LÍNGUA PORTUGUESA

meninão / Diminutivo: menininho

matilha cães de raça
A) Flexão de Gênero
molho chaves, verduras
Gênero é um princípio puramente linguístico, não de-
multidão pessoas em geral vendo ser confundido com “sexo”. O gênero diz respeito
insetos (gafanhotos, a todos os substantivos de nossa língua, quer se refiram
nuvem a seres animais providos de sexo, quer designem apenas
mosquitos, etc.)
“coisas”: o gato/a gata; o banco, a casa.

37
 Na língua portuguesa, há dois gêneros: masculino e • Substantivos terminados em -or:
feminino. Pertencem ao gênero masculino os substanti- acrescenta-se -a ao masculino = doutor – doutora
vos que podem vir precedidos dos artigos o, os, um, uns. troca-se -or por -triz: = imperador – imperatriz
Veja estes títulos de filmes:
O velho e o mar • Substantivos com feminino em -esa, -essa, -isa: côn-
Um Natal inesquecível sul - consulesa / abade - abadessa / poeta - poeti-
Os reis da praia sa / duque - duquesa / conde - condessa / profeta
- profetisa
Pertencem ao gênero feminino os substantivos que • Substantivos que formam o feminino trocando o -e
podem vir precedidos dos artigos a, as, uma, umas: final por -a: elefante - elefanta
A história sem fim • Substantivos que têm radicais diferentes no mascu-
lino e no feminino: bode – cabra / boi - vaca
Uma cidade sem passado
• Substantivos que formam o feminino de maneira
As tartarugas ninjas
especial, isto é, não seguem nenhuma das regras
anteriores: czar – czarina, réu - ré
Substantivos Biformes e Substantivos Uniformes
Formação do Feminino dos Substantivos
1. Substantivos Biformes (= duas formas): apresen- Uniformes
tam uma forma para cada gênero: gato – gata, ho-
mem – mulher, poeta – poetisa, prefeito - prefeita Epicenos:
2. Substantivos Uniformes: apresentam uma única Novo jacaré escapa de policiais no rio Pinheiros.
forma, que serve tanto para o masculino quanto
para o feminino. Classificam-se em: Não é possível saber o sexo do jacaré em questão.
Isso ocorre porque o substantivo jacaré tem apenas uma
A) Epicenos: referentes a animais. A distinção de sexo forma para indicar o masculino e o feminino.
se faz mediante a utilização das palavras “macho” Alguns nomes de animais apresentam uma só for-
e “fêmea”: a cobra macho e a cobra fêmea, o jacaré ma para designar os dois sexos. Esses substantivos são
macho e o jacaré fêmea. chamados de epicenos. No caso dos epicenos, quando
B) Sobrecomuns: substantivos uniformes referentes houver a necessidade de especificar o sexo, utilizam-se
a pessoas de ambos os sexos: a criança, a testemu- palavras macho e fêmea.
nha, a vítima, o cônjuge, o gênio, o ídolo, o indivíduo. A cobra macho picou o marinheiro.
C) Comuns de Dois ou Comum de Dois Gêneros: A cobra fêmea escondeu-se na bananeira.
indicam o sexo das pessoas por meio do artigo: o
colega e a colega, o doente e a doente, o artista e Sobrecomuns:
a artista. Entregue as crianças à natureza.

Substantivos de origem grega terminados em ema A palavra crianças se refere tanto a seres do sexo
masculino, quanto a seres do sexo feminino. Nesse caso,
ou oma são masculinos: o fonema, o poema, o sistema, o
nem o artigo nem um possível adjetivo permitem identi-
sintoma, o teorema.
ficar o sexo dos seres a que se refere a palavra. Veja:
A criança chorona chamava-se João.
• Existem certos substantivos que, variando de gêne- A criança chorona chamava-se Maria.
ro, variam em seu significado:
o águia (vigarista) e a águia (ave; perspicaz); o cabeça Outros substantivos sobrecomuns:
(líder) e a cabeça (parte do corpo); o capital (dinheiro) e a criatura = João é uma boa criatura. Maria é uma
a capital (cidade); o coma (sono mórbido) e a coma (ca- boa criatura.
beleira, juba); o lente (professor) e a lente (vidro de au- o cônjuge = O cônjuge de João faleceu. O cônjuge de
mento); o moral (estado de espírito) e a moral (ética; con- Marcela faleceu
clusão); o praça (soldado raso) e a praça (área pública);
o rádio (aparelho receptor) e a rádio (estação emissora). Comuns de Dois Gêneros:
Motorista tem acidente idêntico 23 anos depois.
Formação do Feminino dos Substantivos Biformes
Quem sofreu o acidente: um homem ou uma mulher?
Regra geral: troca-se a terminação -o por –a: aluno É impossível saber apenas pelo título da notícia, uma
- aluna. vez que a palavra motorista é um substantivo uniforme.
• Substantivos terminados em -ês: acrescenta-se -a A distinção de gênero pode ser feita através da análi-
ao masculino: freguês - freguesa se do artigo ou adjetivo, quando acompanharem o subs-
LÍNGUA PORTUGUESA

• Substantivos terminados em -ão: fazem o feminino tantivo: o colega - a colega; o imigrante - a imigrante;
de três formas: um jovem - uma jovem; artista famoso - artista famosa;
1. troca-se -ão por -oa. = patrão – patroa repórter francês - repórter francesa
2. troca-se -ão por -ã. = campeão - campeã
3. troca-se -ão por ona. = solteirão - solteirona A palavra personagem é usada indistintamente nos
dois gêneros. Entre os escritores modernos nota-se
Exceções: barão – baronesa, ladrão - ladra, sultão
acentuada preferência pelo masculino: O menino desco-
- sultana
briu nas nuvens os personagens dos contos de carochinha.

38
 Com referência à mulher, deve-se preferir o feminino: B) Flexão de Número do Substantivo
O problema está nas mulheres de mais idade, que não Em português, há dois números gramaticais: o singu-
aceitam a personagem. lar, que indica um ser ou um grupo de seres, e o plural,
que indica mais de um ser ou grupo de seres. A caracte-
Diz-se: o (ou a) manequim Marcela, o (ou a) modelo rística do plural é o “s” final.
fotográfico Ana Belmonte.
Plural dos Substantivos Simples
Masculinos: o tapa, o eclipse, o lança-perfume, o dó
(pena), o sanduíche, o clarinete, o champanha, o sósia, o Os substantivos terminados em vogal, ditongo oral e
maracajá, o clã, o herpes, o pijama, o suéter, o soprano, o “n” fazem o plural pelo acréscimo de “s”: pai – pais; ímã –
proclama, o pernoite, o púbis. ímãs; hífen - hifens (sem acento, no plural).
Exceção: cânon - cânones.
Femininos: a dinamite, a derme, a hélice, a omoplata,
a cataplasma, a pane, a mascote, a gênese, a entorse, a Os substantivos terminados em “m” fazem o plural
libido, a cal, a faringe, a cólera (doença), a ubá (canoa). em “ns”: homem - homens.
Os substantivos terminados em “r” e “z” fazem o plural
São geralmente masculinos os substantivos de ori- pelo acréscimo de “es”: revólver – revólveres; raiz - raízes.
gem grega terminados em -ma: o grama (peso), o quilo-
grama, o plasma, o apostema, o diagrama, o epigrama, o Atenção:
telefonema, o estratagema, o dilema, o teorema, o trema, O plural de caráter é caracteres.
o eczema, o edema, o magma, o estigma, o axioma, o tra-
coma, o hematoma. Os substantivos terminados em al, el, ol, ul flexionam-
Exceções: a cataplasma, a celeuma, a fleuma, etc.
-se no plural, trocando o “l” por “is”: quintal - quintais;
caracol – caracóis; hotel - hotéis. Exceções: mal e males,
Gênero dos Nomes de Cidades - Com raras exce-
cônsul e cônsules.
ções, nomes de cidades são femininos: A histórica Ouro
Os substantivos terminados em “il” fazem o plural de
Preto. / A dinâmica São Paulo. / A acolhedora Porto Ale-
duas maneiras:
gre. / Uma Londres imensa e triste.
1. Quando oxítonos, em “is”: canil - canis
Exceções: o Rio de Janeiro, o Cairo, o Porto, o Havre.
2. Quando paroxítonos, em “eis”: míssil - mísseis.
Gênero e Significação
Observação:
A palavra réptil pode formar seu plural de duas ma-
Muitos substantivos têm uma significação no mascu-
neiras: répteis ou reptis (pouco usada).
lino e outra no feminino. Observe:
o baliza (soldado que, que à frente da tropa, indica os
movimentos que se deve realizar em conjunto; o que vai Os substantivos terminados em “s” fazem o plural de
à frente de um bloco carnavalesco, manejando um bas- duas maneiras:
tão), a baliza (marco, estaca; sinal que marca um limite ou 1. Quando monossilábicos ou oxítonos, mediante o
proibição de trânsito), o cabeça (chefe), a cabeça (parte do acréscimo de “es”: ás – ases / retrós - retroses
corpo), o cisma (separação religiosa, dissidência), a cisma 2. Quando paroxítonos ou proparoxítonos, ficam in-
(ato de cismar, desconfiança), o cinza (a cor cinzenta), a variáveis: o lápis - os lápis / o ônibus - os ônibus.
cinza (resíduos de combustão), o capital (dinheiro), a ca-
pital (cidade), o coma (perda dos sentidos), a coma (ca- Os substantivos terminados em “ão” fazem o plural
beleira), o coral (pólipo, a cor vermelha, canto em coro), de três maneiras.
a coral (cobra venenosa), o crisma (óleo sagrado, usado 1. substituindo o -ão por -ões: ação - ações
na administração da crisma e de outros sacramentos), a 2. substituindo o -ão por -ães: cão - cães
crisma (sacramento da confirmação), o cura (pároco), a 3. substituindo o -ão por -ãos: grão - grãos
cura (ato de curar), o estepe (pneu sobressalente), a estepe
(vasta planície de vegetação), o guia (pessoa que guia ou- Observação:
tras), a guia (documento, pena grande das asas das aves), Muitos substantivos terminados em “ão” apresentam
o grama (unidade de peso), a grama (relva), o caixa (fun- dois – e até três – plurais:
cionário da caixa), a caixa (recipiente, setor de pagamen- aldeão – aldeões/aldeães/aldeãos ancião
LÍNGUA PORTUGUESA

tos), o lente (professor), a lente (vidro de aumento), o mo- – anciões/anciães/anciãos

ral (ânimo), a moral (honestidade, bons costumes, ética), charlatão – charlatões/charlatães corrimão
o nascente (lado onde nasce o Sol), a nascente (a fonte), – corrimãos/corrimões
o maria-fumaça (trem como locomotiva a vapor), maria- guardião – guardiões/guardiães vilão – vilãos/
-fumaça (locomotiva movida a vapor), o pala (poncho), a vilões/vilães
pala (parte anterior do boné ou quepe, anteparo), o rádio
(aparelho receptor), a rádio (emissora), o voga (remador), Os substantivos terminados em “x” ficam invariáveis:
a voga (moda). o látex - os látex.

39
 Plural dos Substantivos Compostos Observação:
Numerais substantivados terminados em “s” ou “z”
A formação do plural dos substantivos compostos não variam no plural: Nas provas mensais consegui muitos
depende da forma como são grafados, do tipo de pa- seis e alguns dez.
lavras que formam o composto e da relação que esta-
belecem entre si. Aqueles que são grafados sem hífen Plural dos Diminutivos
comportam-se como os substantivos simples: aguar-
dente/aguardentes, girassol/girassóis, pontapé/pontapés, Flexiona-se o substantivo no plural, retira-se o “s” fi-
malmequer/malmequeres. nal e acrescenta-se o sufixo diminutivo.
O plural dos substantivos compostos cujos elementos
são ligados por hífen costuma provocar muitas dúvidas pãe(s) + zinhos = pãezinhos
e discussões. Algumas orientações são dadas a seguir:
animai(s) + zinhos = animaizinhos
A) Flexionam-se os dois elementos, quando for- botõe(s) + zinhos = botõezinhos
mados de:
chapéu(s) + zinhos = chapeuzinhos
substantivo + substantivo = couve-flor e couves-flores
substantivo + adjetivo = amor-perfeito e farói(s) + zinhos = faroizinhos
amores-perfeitos tren(s) + zinhos = trenzinhos
adjetivo + substantivo = gentil-homem e
gentis-homens colhere(s) + zinhas = colherezinhas
numeral + substantivo = quinta-feira e quintas-feiras flore(s) + zinhas = florezinhas
mão(s) + zinhas = mãozinhas
B) Flexiona-se somente o segundo elemento,
quando formados de: papéi(s) + zinhos = papeizinhos
verbo + substantivo = guarda-roupa e guarda-roupas nuven(s) + zinhas = nuvenzinhas
palavra invariável + palavra variável = alto-falante e
alto-falantes funi(s) + zinhos = funizinhos
palavras repetidas ou imitativas = reco-reco e reco- túnei(s) + zinhos = tuneizinhos
-recos pai(s) + zinhos = paizinhos
C) Flexiona-se somente o primeiro elemento, pé(s) + zinhos = pezinhos
quando formados de: pé(s) + zitos = pezitos
substantivo + preposição clara + substantivo = água-
-de-colônia e águas-de-colônia Plural dos Nomes Próprios Personativos
substantivo + preposição oculta + substantivo = ca-
valo-vapor e cavalos-vapor Devem-se pluralizar os nomes próprios de pessoas
substantivo + substantivo que funciona como deter- sempre que a terminação preste-se à flexão.
minante do primeiro, ou seja, especifica a função Os Napoleões também são derrotados.
ou o tipo do termo anterior: palavra-chave - pa- As Raquéis e Esteres.
lavras-chave, bomba-relógio - bombas-relógio, ho-
Plural dos Substantivos Estrangeiros
mem-rã - homens-rã, peixe-espada - peixes-espada.
Substantivos ainda não aportuguesados devem ser
D) Permanecem invariáveis, quando formados de: escritos como na língua original, acrescentando-se “s”
verbo + advérbio = o bota-fora e os bota-fora (exceto quando terminam em “s” ou “z”): os shows, os
verbo + substantivo no plural = o saca-rolhas e os shorts, os jazz.
saca-rolhas Substantivos já aportuguesados flexionam-se de
acordo com as regras de nossa língua: os clubes, os cho-
Casos Especiais pes, os jipes, os esportes, as toaletes, os bibelôs, os garçons,
os réquiens.
o louva-a-deus e os louva-a-deus Observe o exemplo: Este jogador faz gols toda vez que
joga.
o bem-te-vi e os bem-te-vis O plural correto seria gois (ô), mas não se usa.
o bem-me-quer e os bem-me-queres
Plural com Mudança de Timbre
o joão-ninguém e os joões-ninguém.
Certos substantivos formam o plural com mudança
LÍNGUA PORTUGUESA

Plural das Palavras Substantivadas de timbre da vogal tônica (o fechado / o aberto). É um

fato fonético chamado metafonia (plural metafônico).
As palavras substantivadas, isto é, palavras de outras
classes gramaticais usadas como substantivo, apresen-
tam, no plural, as flexões próprias dos substantivos. Singular Plural
Pese bem os prós e os contras. Corpo (ô) Corpos (ó)
O aluno errou na prova dos noves.
Esforço Esforços
Ouça com a mesma serenidade os sins e os nãos.

40
 Fogo Fogos CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura,
Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira
Forno Fornos Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição –
Fosso Fossos São Paulo: Saraiva, 2002.
Imposto Impostos SITE
Olho Olhos Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se-
Osso (ô) Ossos (ó) coes/morf/morf12.php>
Ovo Ovos 10. VERBO
Poço Poços
Verbo é a palavra que se flexiona em pessoa, número,
Porto Portos
tempo e modo. A estes tipos de flexão verbal dá-se o
Posto Postos nome de conjugação (por isso também se diz que verbo
Tijolo Tijolos é a palavra que pode ser conjugada). Pode indicar, entre
outros processos: ação (amarrar), estado (sou), fenôme-
Têm a vogal tônica fechada (ô): adornos, almoços, bol- no (choverá); ocorrência (nascer); desejo (querer).
sos, esposos, estojos, globos, gostos, polvos, rolos, soros,
etc. Estrutura das Formas Verbais

Observação: Do ponto de vista estrutural, o verbo pode apresentar

Distinga-se molho (ô) = caldo (molho de carne), de os seguintes elementos:
molho (ó) = feixe (molho de lenha).
A) Radical: é a parte invariável, que expressa o signi-
Há substantivos que só se usam no singular: o sul, o ficado essencial do verbo. Por exemplo: fal-ei; fal-
norte, o leste, o oeste, a fé, etc. -ava; fal-am. (radical fal-)
Outros só no plural: as núpcias, os víveres, os pêsames,
as espadas/os paus (naipes de baralho), as fezes. B) Tema: é o radical seguido da vogal temática que
Outros, enfim, têm, no plural, sentido diferente do indica a conjugação a que pertence o verbo. Por
singular: bem (virtude) e bens (riquezas), honra (probida- exemplo: fala-r. São três as conjugações:
de, bom nome) e honras (homenagem, títulos). 1.ª - Vogal Temática - A - (falar), 2.ª - Vogal Temática
Usamos, às vezes, os substantivos no singular, mas - E - (vender), 3.ª - Vogal Temática - I - (partir).
com sentido de plural: Aqui morreu muito negro.
C) Desinência modo-temporal: é o elemento que
Celebraram o sacrifício divino muitas vezes em capelas
designa o tempo e o modo do verbo. Por exemplo:
improvisadas.
falávamos ( indica o pretérito imperfeito do indicati-
vo) / falasse ( indica o pretérito imperfeito do subjuntivo)
C) Flexão de Grau do Substantivo
Grau é a propriedade que as palavras têm de exprimir
D) Desinência número-pessoal: é o elemento que
as variações de tamanho dos seres.
designa a pessoa do discurso (1.ª, 2.ª ou 3.ª) e o
número (singular ou plural):
Classifica-se em:
falamos (indica a 1.ª pessoa do plural.) / falavam
1. Grau Normal - Indica um ser de tamanho conside-
(indica a 3.ª pessoa do plural.)
rado normal. Por exemplo: casa
2. Grau Aumentativo - Indica o aumento do tama-
nho do ser. Classifica-se em: FIQUE ATENTO!
Analítico = o substantivo é acompanhado de um ad- O verbo pôr, assim como seus derivados
jetivo que indica grandeza. Por exemplo: casa grande. (compor, repor, depor), pertencem à 2.ª
Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo in- conjugação, pois a forma arcaica do verbo
dicador de aumento. Por exemplo: casarão.
pôr era poer. A vogal “e”, apesar de haver
desaparecido do infinitivo, revela-se em
3. Grau Diminutivo - Indica a diminuição do tama-
nho do ser. Pode ser: algumas formas do verbo: põe, pões,
Analítico = substantivo acompanhado de um adjeti- põem, etc.
vo que indica pequenez. Por exemplo: casa pequena.
Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo in-
Formas Rizotônicas e Arrizotônicas
LÍNGUA PORTUGUESA

dicador de diminuição. Por exemplo: casinha.

Ao combinarmos os conhecimentos sobre a estrutura
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS dos verbos com o conceito de acentuação tônica, perce-
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa bemos com facilidade que nas formas rizotônicas o acen-
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. to tônico cai no radical do verbo: opino, aprendam, amo,
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- por exemplo. Nas formas arrizotônicas, o acento tônico
char. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. não cai no radical, mas sim na terminação verbal (fora do
– São Paulo: Saraiva, 2010. radical): opinei, aprenderão, amaríamos.

41
 Classificação dos Verbos 3. Todos os verbos que indicam fenômenos da natu-
reza são impessoais: chover, ventar, nevar, gear, tro-
Classificam-se em: vejar, amanhecer, escurecer, etc. Quando, porém,
se constrói, “Amanheci cansado”, usa-se o verbo
A) Regulares: são aqueles que apresentam o radi- “amanhecer” em sentido figurado. Qualquer verbo
cal inalterado durante a conjugação e desinências impessoal, empregado em sentido figurado, dei-
idênticas às de todos os verbos regulares da mes- xa de ser impessoal para ser pessoal, ou seja, terá
ma conjugação. Por exemplo: comparemos os ver- conjugação completa.
bos “cantar” e “falar”, conjugados no presente do Amanheci cansado. (Sujeito desinencial: eu)
Choveram candidatos ao cargo. (Sujeito: candidatos)
Modo Indicativo:
Fiz quinze anos ontem. (Sujeito desinencial: eu)

Canto Falo 4. O verbo passar (seguido de preposição), indicando

tempo: Já passa das seis.
Cantas Falas
Canta Falas 5. Os verbos bastar e chegar, seguidos da preposição
Cantamos Falamos “de”, indicando suficiência:
Basta de tolices.
Cantais Falais Chega de promessas.

6. Os verbos estar e ficar em orações como “Está bem,

#FicaDica Está muito bem assim, Não fica bem, Fica mal”, sem
Observe que, retirando os radicais, as referência a sujeito expresso anteriormente (por
desinências modo-temporal e número- exemplo: “ele está mal”). Podemos, nesse caso,
classificar o sujeito como hipotético, tornando-se,
pessoal mantiveram-se idênticas. Tente fazer
tais verbos, pessoais.
com outro verbo e perceberá que se repetirá
o fato (desde que o verbo seja da primeira 7. O verbo dar + para da língua popular, equivalente
conjugação e regular!). Faça com o verbo de “ser possível”. Por exemplo:
“andar”, por exemplo. Substitua o radical Não deu para chegar mais cedo.
“cant” e coloque o “and” (radical do verbo Dá para me arrumar uma apostila?
andar). Viu? Fácil!
E) Unipessoais: são aqueles que, tendo sujeito, con-
jugam-se apenas nas terceiras pessoas, do singu-
B) Irregulares: são aqueles cuja flexão provoca alte- lar e do plural. São unipessoais os verbos constar,
rações no radical ou nas desinências: faço, fiz, farei, convir, ser (= preciso, necessário) e todos os que
fizesse. indicam vozes de animais (cacarejar, cricrilar, miar,
latir, piar).
Observação:
Os verbos unipessoais podem ser usados como ver-
Alguns verbos sofrem alteração no radical apenas bos pessoais na linguagem figurada:
para que seja mantida a sonoridade. É o caso de: corrigir/ Teu irmão amadureceu bastante.
corrijo, fingir/finjo, tocar/toquei, por exemplo. Tais altera- O que é que aquela garota está cacarejando?
ções não caracterizam irregularidade, porque o fonema
permanece inalterado. Principais verbos unipessoais:

C) Defectivos: são aqueles que não apresentam con- • Cumprir, importar, convir, doer, aprazer, parecer,
jugação completa. Os principais são adequar, pre- ser (preciso, necessário):
caver, computar, reaver, abolir, falir. Cumpre estudarmos bastante. (Sujeito: estudarmos
D) Impessoais: são os verbos que não têm sujeito bastante)
e, normalmente, são usados na terceira pessoa do Parece que vai chover. (Sujeito: que vai chover)
singular. Os principais verbos impessoais são: É preciso que chova. (Sujeito: que chova)

1. Haver, quando sinônimo de existir, acontecer, reali- • Fazer e ir, em orações que dão ideia de tempo, se-
zar-se ou fazer (em orações temporais). guidos da conjunção que.
Havia muitos candidatos no dia da prova. (Havia = Faz dez anos que viajei à Europa. (Sujeito: que viajei
Existiam) à Europa)
LÍNGUA PORTUGUESA

Houve duas guerras mundiais. (Houve = Aconteceram) Vai para (ou Vai em ou Vai por) dez anos que não a
Haverá debates hoje. (Haverá = Realizar-se-ão) vejo. (Sujeito: que não a vejo)
Viajei a Madri há muitos anos. (há = faz)
F) Abundantes: são aqueles que possuem duas ou
2. Fazer, ser e estar (quando indicam tempo) mais formas equivalentes, geralmente no particí-
Faz invernos rigorosos na Europa. pio, em que, além das formas regulares terminadas
Era primavera quando o conheci. em -ado ou -ido, surgem as chamadas formas cur-
Estava frio naquele dia. tas (particípio irregular).

42
 O particípio regular (terminado em “–do”) é utilizado na voz ativa, ou seja, com os verbos ter e haver; o irregular é
empregado na voz passiva, ou seja, com os verbos ser, ficar e estar. Observe:

Particípio Particípio
Infinitivo
Regular Irregular
Aceitar Aceitado Aceito
Acender Acendido Aceso
Anexar Anexado Anexo
Benzer Benzido Bento
Corrigir Corrigido Correto
Dispersar Dispersado Disperso
Eleger Elegido Eleito
Envolver Envolvido Envolto
Imprimir Imprimido Impresso
Inserir Inserido Inserto
Limpar Limpado Limpo
Matar Matado Morto
Misturar Misturado Misto
Morrer Morrido Morto
Murchar Murchado Murcho
Pegar Pegado Pego
Romper Rompido Roto
Soltar Soltado Solto
Suspender Suspendido Suspenso
Tingir Tingido Tinto
Vagar Vagado Vago

Estes verbos e seus derivados possuem, apenas, o particípio irregular: abrir/aberto, cobrir/coberto, dizer/dito, escre-
ver/escrito, pôr/posto, ver/visto, vir/vindo.

G) Anômalos: são aqueles que incluem mais de um radical em sua conjugação. Existem apenas dois: ser (sou, sois,
fui) e ir (fui, ia, vades).

H) Auxiliares: São aqueles que entram na formação dos tempos compostos e das locuções verbais. O verbo prin-
cipal (aquele que exprime a ideia fundamental, mais importante), quando acompanhado de verbo auxiliar, é
expresso numa das formas nominais: infinitivo, gerúndio ou particípio.

Vou espantar todos!

(verbo auxiliar) (verbo principal no infinitivo)

Está chegando a hora!

(verbo auxiliar) (verbo principal no gerúndio)

Observação:
Os verbos auxiliares mais usados são: ser, estar, ter e haver.
Conjugação dos Verbos Auxiliares
LÍNGUA PORTUGUESA

SER - Modo Indicativo

Pret. mais-que- Fut. do

Presente Pret. Perfeito Pret. Imp. Fut.do Pres.
perf. Pretérito
Sou Fui Era Fora Serei Seria
És Foste Eras Foras Serás Serias

43
 É Foi Era Fora Será Seria
Somos Fomos Éramos Fôramos Seremos Seríamos
Sois Fostes Éreis Fôreis Sereis Seríeis
São Foram Eram Foram Serão Seriam

SER - Modo Subjuntivo

Presente Pretérito Imperfeito Futuro

que eu seja se eu fosse quando eu for
que tu sejas se tu fosses quando tu fores
que ele seja se ele fosse quando ele for
que nós sejamos se nós fôssemos quando nós formos
que vós sejais se vós fôsseis quando vós fordes
que eles sejam se eles fossem quando eles forem

SER - Modo Imperativo

Afirmativo Negativo
sê tu não sejas tu
seja você não seja você
sejamos nós não sejamos nós
sede vós não sejais vós
sejam vocês não sejam vocês

SER - Formas Nominais

Infinitivo Impessoal Infinitivo Pessoal Gerúndio Particípio

ser ser eu sendo sido
seres tu
ser ele
sermos nós
serdes vós
serem eles

ESTAR - Modo Indicativo

Presente Pret. perf. Pret. Imp. Pret.mais-q-perf. Fut.doPres Fut.do Preté
estou estive estava estivera estarei estaria
estás estiveste estavas estiveras estarás estarias
está esteve estava estivera estará estaria
estamos estivemos estávamos estivéramos estaremos estaríamos
estais estivestes estáveis estivéreis estareis estaríeis
estão estiveram estavam estiveram estarão estariam
LÍNGUA PORTUGUESA

ESTAR Modo Subjuntivo – Imperativo

Presente Pretérito Imperfeito Futuro Afirmativo Negativo

esteja estivesse estiver
estejas estivesses estiveres está estejas
esteja estivesse estiver esteja esteja

44
 estejamos estivéssemos estivermos estejamos estejamos
estejais estivésseis estiverdes estai estejais
estejam estivessem estiverem estejam estejam

ESTAR - Formas Nominais

Infinitivo Impessoal Infinitivo Pessoal Gerúndio Particípio

estar estar estando estado
estares
estar
estarmos
estardes
estarem

HAVER - Modo Indicativo

Presente Pret. Perf. Pret. Imp. Pret.Mais-Q-Perf. Fut.do Pres. Fut.doPreté.

hei houve havia houvera haverei haveria
hás houveste havias houveras haverás haverias
há houve havia houvera haverá haveria
havemos houvemos havíamos houvéramos haveremos haveríamos
haveis houvestes havíeis houvéreis havereis haveríeis
hão houveram haviam houveram haverão haveriam

HAVER - Modo Subjuntivo e Imperativo

Presente Pretérito Imperfeito Futuro Afirmativo Negativo

ja houvesse houver
hajas houvesses houveres há hajas
haja houvesse houver haja haja
hajamos houvéssemos houvermos hajamos hajamos
hajais houvésseis houverdes havei hajais
hajam houvessem houverem hajam hajam

HAVER - Formas Nominais

Infinitivo Impessoal Infinitivo Pessoal Gerúndio Particípio

haver haver havendo havido
haveres
haver
havermos
haverdes
haverem
LÍNGUA PORTUGUESA

TER - Modo Indicativo

Presente Pret. Perf. Pret. Imp. Pret.Mais-Q-Perf. Fut.do Pres. Fut.doPreté.

tenho tive tinha tivera terei teria
tens tiveste tinhas tiveras terás terias

45
 tem teve tinha tivera terá teria
temos tivemos tínhamos tivéramos teremos teríamos
tendes tivestes tínheis tivéreis tereis teríeis
têm tiveram tinham tiveram terão teriam

TER - Modo Subjuntivo e Imperativo

Presente Pretérito Imperfeito Futuro Afirmativo Negativo

tenha tivesse tiver
tenhas tivesses tiveres tem tenhas
tenha tivesse tiver tenha tenha
tenhamos tivéssemos tivermos tenhamos tenhamos
tenhais tivésseis tiverdes tende tenhais
tenham tivessem tiverem tenham tenham

I) Pronominais: São aqueles verbos que se conjugam com os pronomes oblíquos átonos me, te, se, nos, vos, se, na
mesma pessoa do sujeito, expressando reflexibilidade (pronominais acidentais) ou apenas reforçando a ideia já
implícita no próprio sentido do verbo (pronominais essenciais). Veja:

• Essenciais: são aqueles que sempre se conjugam com os pronomes oblíquos me, te, se, nos, vos, se. São poucos:
abster-se, ater-se, apiedar-se, atrever-se, dignar-se, arrepender-se, etc. Nos verbos pronominais essenciais a refle-
xibilidade já está implícita no radical do verbo. Por exemplo: Arrependi-me de ter estado lá.
A ideia é de que a pessoa representada pelo sujeito (eu) tem um sentimento (arrependimento) que recai sobre ela
mesma, pois não recebe ação transitiva nenhuma vinda do verbo; o pronome oblíquo átono é apenas uma partícula
integrante do verbo, já que, pelo uso, sempre é conjugada com o verbo. Diz-se que o pronome apenas serve de reforço
da ideia reflexiva expressa pelo radical do próprio verbo. Veja uma conjugação pronominal essencial (verbo e respec-
tivos pronomes):
Eu me arrependo, Tu te arrependes, Ele se arrepende, Nós nos arrependemos, Vós vos arrependeis, Eles se arrependem

• Acidentais: são aqueles verbos transitivos diretos em que a ação exercida pelo sujeito recai sobre o objeto repre-
sentado por pronome oblíquo da mesma pessoa do sujeito; assim, o sujeito faz uma ação que recai sobre ele
mesmo. Em geral, os verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos podem ser conjugados com os
pronomes mencionados, formando o que se chama voz reflexiva. Por exemplo: A garota se penteava.
A reflexibilidade é acidental, pois a ação reflexiva pode ser exercida também sobre outra pessoa: A garota penteou-me.

Por fazerem parte integrante do verbo, os pronomes oblíquos átonos dos verbos pronominais não possuem função
sintática.
Há verbos que também são acompanhados de pronomes oblíquos átonos, mas que não são essencialmente prono-
minais - são os verbos reflexivos. Nos verbos reflexivos, os pronomes, apesar de se encontrarem na pessoa idêntica à
do sujeito, exercem funções sintáticas. Por exemplo:
Eu me feri. = Eu (sujeito) – 1.ª pessoa do singular; me (objeto direto) – 1.ª pessoa do singular

Modos Verbais

Dá-se o nome de modo às várias formas assumidas pelo verbo na expressão de um fato certo, real, verdadeiro.
Existem três modos:
A) Indicativo - indica uma certeza, uma realidade: Eu estudo para o concurso.
B) Subjuntivo - indica uma dúvida, uma possibilidade: Talvez eu estude amanhã.
C) Imperativo - indica uma ordem, um pedido: Estude, colega!

Formas Nominais
LÍNGUA PORTUGUESA

Além desses três modos, o verbo apresenta ainda formas que podem exercer funções de nomes (substantivo, adje-
tivo, advérbio), sendo por isso denominadas formas nominais. Observe:

A) Infinitivo
A.1 Impessoal: exprime a significação do verbo de modo vago e indefinido, podendo ter valor e função de subs-
tantivo. Por exemplo:
Viver é lutar. (= vida é luta)
É indispensável combater a corrupção. (= combate à)

46
 O infinitivo impessoal pode apresentar-se no presente (forma simples) ou no passado (forma composta). Por
exemplo:
É preciso ler este livro.
Era preciso ter lido este livro.

A.2 Infinitivo Pessoal: é o infinitivo relacionado às três pessoas do discurso. Na 1.ª e 3.ª pessoas do singular, não
apresenta desinências, assumindo a mesma forma do impessoal; nas demais, flexiona-se da seguinte maneira:
2.ª pessoa do singular: Radical + ES = teres (tu)
1.ª pessoa do plural: Radical + MOS = termos (nós)
2.ª pessoa do plural: Radical + DES = terdes (vós)
3.ª pessoa do plural: Radical + EM = terem (eles)
Foste elogiado por teres alcançado uma boa colocação.

B) Gerúndio: o gerúndio pode funcionar como adjetivo ou advérbio. Por exemplo:

Saindo de casa, encontrei alguns amigos. (função de advérbio)
Água fervendo, pele ardendo. (função de adjetivo)

Na forma simples (1), o gerúndio expressa uma ação em curso; na forma composta (2), uma ação concluída:
Trabalhando (1), aprenderás o valor do dinheiro.
Tendo trabalhado (2), aprendeu o valor do dinheiro.

Quando o gerúndio é vício de linguagem (gerundismo), ou seja, uso exagerado e inadequado do gerúndio:
1. Enquanto você vai ao mercado, vou estar jogando futebol.
2. – Sim, senhora! Vou estar verificando!

Em 1, a locução “vou estar” + gerúndio é adequada, pois transmite a ideia de uma ação que ocorre no momento da
outra; em 2, essa ideia não ocorre, já que a locução verbal “vou estar verificando” refere-se a um futuro em andamento,
exigindo, no caso, a construção “verificarei” ou “vou verificar”.

C) Particípio: quando não é empregado na formação dos tempos compostos, o particípio indica, geralmente, o re-
sultado de uma ação terminada, flexionando-se em gênero, número e grau. Por exemplo: Terminados os exames,
os candidatos saíram.
Quando o particípio exprime somente estado, sem nenhuma relação temporal, assume verdadeiramente a função
de adjetivo. Por exemplo: Ela é a aluna escolhida pela turma.

(Ziraldo)

Tempos Verbais

Tomando-se como referência o momento em que se fala, a ação expressa pelo verbo pode ocorrer em diversos
tempos.

A) Tempos do Modo Indicativo

Presente - Expressa um fato atual: Eu estudo neste colégio.
Pretérito Imperfeito - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual, mas que não foi completamente
terminado: Ele estudava as lições quando foi interrompido.
LÍNGUA PORTUGUESA

Pretérito Perfeito - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual e que foi totalmente terminado:
Ele estudou as lições ontem à noite.
Pretérito-mais-que-perfeito - Expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado: Ele já estudara as lições
quando os amigos chegaram. (forma simples).
Futuro do Presente - Enuncia um fato que deve ocorrer num tempo vindouro com relação ao momento atual: Ele
estudará as lições amanhã.
Futuro do Pretérito - Enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado: Se ele
pudesse, estudaria um pouco mais.

47
 B) Tempos do Modo Subjuntivo
Presente - Enuncia um fato que pode ocorrer no momento atual: É conveniente que estudes para o exame.
Pretérito Imperfeito - Expressa um fato passado, mas posterior a outro já ocorrido: Eu esperava que ele vencesse
o jogo.
Futuro do Presente - Enuncia um fato que pode ocorrer num momento futuro em relação ao atual: Quando ele vier
à loja, levará as encomendas.

FIQUE ATENTO!
Há casos em que formas verbais de um determinado tempo podem ser utilizadas para indicar outro.
Em 1500, Pedro Álvares Cabral descobre o Brasil.
descobre = forma do presente indicando passado ( = descobrira/descobriu)
No próximo final de semana, faço a prova!
faço = forma do presente indicando futuro ( = farei)

Tabelas das Conjugações Verbais

Modo Indicativo

Presente do Indicativo

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Desinência pessoal

CANTAR VENDER PARTIR
cantO vendO partO O
cantaS vendeS parteS S
canta vende parte -
cantaMOS vendeMOS partiMOS MOS
cantaIS vendeIS partIS IS
cantaM vendeM parteM M

Pretérito Perfeito do Indicativo

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Desinência pessoal

CANTAR VENDER PARTIR
canteI vendI partI I
cantaSTE vendeSTE partISTE STE
cantoU vendeU partiU U
cantaMOS vendeMOS partiMOS MOS
cantaSTES vendeSTES partISTES STES
cantaRAM vendeRAM partiRAM RAM

Pretérito mais-que-perfeito

3.ª conjugação
1.ª conjugação 2.ª conjugação Des. temporal Desinência pessoal
1.ª/2.ª e 3.ª conj
CANTAR VENDER PARTIR
LÍNGUA PORTUGUESA

cantaRA vendeRA partiRA RA Ø

cantaRAS vendeRAS partiRAS RA S
cantaRA vendeRA partiRA RA Ø
cantáRAMOS vendêRAMOS partíRAMOS RA MOS
cantáREIS vendêREIS partíREIS RE IS
cantaRAM vendeRAM partiRAM RA M

48
 Pretérito Imperfeito do Indicativo

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação

CANTAR VENDER PARTIR
cantAVA vendIA partIA
cantAVAS vendIAS partAS
CantAVA vendIA partIA
cantÁVAMOS vendÍAMOS partÍAMOS
cantÁVEIS vendÍEIS partÍEIS
cantAVAM vendIAM partIAM

Futuro do Presente do Indicativo

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação

CANTAR VENDER PARTIR
cantar ei vender ei partir ei
cantar ás vender ás partir ás
cantar á vender á partir á
cantar emos vender emos partir emos
cantar eis vender eis partir eis
cantar ão vender ão partir ão

Futuro do Pretérito do Indicativo

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação

CANTAR VENDER PARTIR
cantarIA venderIA partirIA
cantarIAS venderIAS partirIAS
cantarIA venderIA partirIA
cantarÍAMOS venderÍAMOS partirÍAMOS
cantarÍEIS venderÍEIS partirÍEIS
cantarIAM venderIAM partirIAM

Presente do Subjuntivo

Para se formar o presente do subjuntivo, substitui-se a desinência -o da primeira pessoa do singular do presente do
indicativo pela desinência -E (nos verbos de 1.ª conjugação) ou pela desinência -A (nos verbos de 2.ª e 3.ª conjugação).

Desinên. Pessoal Des. tem

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Des.temporal
1.ª conj. 2.ª/3.ª conj.poral
CANTAR VENDER PARTIR
cantE vendA partA E A Ø
cantES vendAS partAS E A S
cantE vendA partA E A Ø
cantEMOS vendAMOS partAMOS E A MOS
LÍNGUA PORTUGUESA

cantEIS vendAIS partAIS E A IS

cantEM vendAM partAM E A M

Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Para formar o imperfeito do subjuntivo, elimina-se a desinência -STE da 2.ª pessoa do singular do pretérito perfeito,
obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -SSE mais a desinência de
número e pessoa correspondente.

49
 Des.temporal
1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Desin. pessoal
1.ª /2.ª e 3.ª conj.
CANTAR VENDER PARTIR
cantaSSE vendeSSE partiSSE SSE Ø
cantaSSES vendeSSES partiSSES SSE S
cantaSSE vendeSSE partiSSE SSE Ø
cantáSSEMOS vendêSSEMOS partíSSEMOS SSE MOS
cantáSSEIS vendêSSEIS partíSSEIS SSE IS
cantaSSEM vendeSSEM partiSSEM SSE M

Futuro do Subjuntivo

Para formar o futuro do subjuntivo elimina-se a desinência -STE da 2.ª pessoa do singular do pretérito perfeito,
obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -R mais a desinência de
número e pessoa correspondente.

Des.temporal
1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação Desin. pessoal
1.ª /2.ª e 3.ª conj.
CANTAR VENDER PARTIR
cantaR vendeR partiR Ø
cantaRES vendeRES partiRES R ES
cantaR vendeR partiR R Ø
cantaRMOS vendeRMOS partiRMOS R MOS
cantaRDES vendeRDES partiRDES R DES
cantaREM vendeREM partiREM R EM

C) Modo Imperativo

Imperativo Afirmativo

Para se formar o imperativo afirmativo, toma-se do presente do indicativo a 2.ª pessoa do singular (tu) e a segunda
pessoa do plural (vós) eliminando-se o “S” final. As demais pessoas vêm, sem alteração, do presente do subjuntivo. Veja:

Presente do Imperativo Presente do

Indicativo Afirmativo Subjuntivo
Eu canto - Que eu cante
Tu cantas CantA tu Que tu cantes
Ele canta Cante você Que ele cante
Nós cantamos Cantemos nós Que nós cantemos
Vós cantais CantAI vós Que vós canteis
Eles cantam Cantem vocês Que eles cantem

Imperativo Negativo

Para se formar o imperativo negativo, basta antecipar a negação às formas do presente do subjuntivo.

Presente do Subjuntivo Imperativo Negativo

Que eu cante -
LÍNGUA PORTUGUESA

Que tu cantes Não cantes tu

Que ele cante Não cante você
Que nós cantemos Não cantemos nós
Que vós canteis Não canteis vós
Que eles cantem Não cantem eles

50
 • No modo imperativo não faz sentido usar na 3.ª O trabalho foi feito por ele.
pessoa (singular e plural) as formas ele/eles, pois sujeito paciente ação agente da passiva
uma ordem, pedido ou conselho só se aplicam
diretamente à pessoa com quem se fala. Por essa C) Reflexiva = quando o sujeito é, ao mesmo tempo,
razão, utiliza-se você/vocês. agente e paciente, isto é, pratica e recebe a ação:
• O verbo SER, no imperativo, faz excepcionalmente: O menino feriu-se.
sê (tu), sede (vós).
#FicaDica
Infinitivo Pessoal
Não confundir o emprego reflexivo do verbo
1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação com a noção de reciprocidade:
Os lutadores feriram-se. (um ao outro)
CANTAR VENDER PARTIR Nós nos amamos. (um ama o outro)
cantar vender partir
cantarES venderES partirES Formação da Voz Passiva
cantar vender partir
A voz passiva pode ser formada por dois processos:
cantarMOS venderMOS partirMOS
analítico e sintético.
cantarDES venderDES partirDES
cantarEM venderEM partirEM A) Voz Passiva Analítica = Constrói-se da seguinte
maneira:
Verbo SER + particípio do verbo principal. Por
• O verbo parecer admite duas construções:
exemplo:
Elas parecem gostar de você. (forma uma locução A escola será pintada pelos alunos. (na ativa teríamos:
verbal) os alunos pintarão a escola)
Elas parece gostarem de você. (verbo com sujeito ora- O trabalho é feito por ele. (na ativa: ele faz o trabalho)
cional, correspondendo à construção: parece gostarem de
você). Observações:

• O verbo pegar possui dois particípios (regular e • O agente da passiva geralmente é acompanhado
irregular): da preposição por, mas pode ocorrer a construção
Elvis tinha pegado minhas apostilas. com a preposição de. Por exemplo: A casa ficou
Minhas apostilas foram pegas. cercada de soldados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS • Pode acontecer de o agente da passiva não estar

SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa explícito na frase: A exposição será aberta amanhã.
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co- • A variação temporal é indicada pelo verbo auxi-
liar (SER), pois o particípio é invariável. Observe a
char - Português linguagens: volume 2. – 7.ª ed. Reform.
transformação das frases seguintes:
– São Paulo: Saraiva, 2010.
AMARAL, Emília... [et al.] - Português: novas palavras: Ele fez o trabalho. (pretérito perfeito do Indicativo)
literatura, gramática, redação. – São Paulo: FTD, 2000. O trabalho foi feito por ele. (verbo ser no pretérito
perfeito do Indicativo, assim como o verbo principal da
SITE voz ativa)
Disponível em: http://www.soportugues.com.br/se-
coes/morf/morf54.php Ele faz o trabalho. (presente do indicativo)
O trabalho é feito por ele. (ser no presente do
Vozes do Verbo indicativo)

Dá-se o nome de voz à maneira como se apresenta Ele fará o trabalho. (futuro do presente)
a ação expressa pelo verbo em relação ao sujeito, indi- O trabalho será feito por ele. (futuro do presente)
cando se este é paciente ou agente da ação. Importante
lembrar que voz verbal não é flexão, mas aspecto verbal. • Nas frases com locuções verbais, o verbo SER as-
São três as vozes verbais: sume o mesmo tempo e modo do verbo princi-
pal da voz ativa. Observe a transformação da frase
LÍNGUA PORTUGUESA

A) Ativa = quando o sujeito é agente, isto é, pratica a seguinte:

O vento ia levando as folhas. (gerúndio)
ação expressa pelo verbo:
As folhas iam sendo levadas pelo vento. (gerúndio)
Ele fez o trabalho.
sujeito agente ação objeto (paciente) B) Voz Passiva Sintética = A voz passiva sintética -
ou pronominal - constrói-se com o verbo na 3.ª
B) Passiva = quando o sujeito é paciente, recebendo pessoa, seguido do pronome apassivador “se”. Por
a ação expressa pelo verbo: exemplo:

51
 Abriram-se as inscrições para o concurso. e o amigo. Nos primeiros pedidos, eu ajudava, com a
Destruiu-se o velho prédio da escola. consciência de que era uma doação. A situação foi pio-
rando. Os argumentos também. No início era para pagar
Observação: a escola do filho. Depois vieram as mães e avós doentes.
O agente não costuma vir expresso na voz passiva Lamentavelmente, aprendi a não ser generoso. Ajudava
sintética. um rapaz, que não conheço pessoalmente. Mas que so-
freu um acidente e não tinha como pagar a fisioterapia.
Conversão da Voz Ativa na Voz Passiva Comecei pagando a físio. Vieram sucessivas internações,
remédios. A situação piorando, eu já estava encomen-
Pode-se mudar a voz ativa na passiva sem alterar dando missa de sétimo dia. Falei com um amigo médico,
substancialmente o sentido da frase. no Rio de Janeiro. Ele aceitou tratar o caso gratuitamen-
te. Surpresa! O doente não aparecia para a consulta. Até
O concurseiro comprou a apostila. (Voz Ativa) que o coloquei contra a parede. Ou se consultava ou eu
Sujeito da Ativa objeto Direto não ajudava mais.
Cheio de saúde, ele foi ao consultório. Pediu uma receita
A apostila foi comprada pelo concurseiro. de suplementos para ficar com o corpo atlético. Nunca
(Voz Passiva) conheci o sujeito, repito. Eu me senti um idiota por ter
Sujeito da Passiva Agente da Passiva caído na história. Só que esse rapaz havia perdido o em-
prego após o suposto acidente. Foi por isso que me dei-
Observe que o objeto direto será o sujeito da passiva;
xei enganar. Mas, ao perder salário, muita gente perde
o sujeito da ativa passará a agente da passiva, e o verbo
ativo assumirá a forma passiva, conservando o mesmo também a vergonha. Pior ainda. A violência aumenta. As
tempo. pessoas buscam vagas nos mercados em expansão. Se a
Os mestres têm constantemente aconselhado os indústria automobilística vai bem, é lá que vão trabalhar.
alunos. Podemos esperar por um futuro melhor ou o que nos
Os alunos têm sido constantemente aconselhados pe- aguarda é mais descrédito? Novos candidatos vão sur-
los mestres. gir. Serão novos? Ou os antigos? Ou novos com cabeça
Eu o acompanharei. de velhos? Todos pedem que a gente tenha uma nova
Ele será acompanhado por mim. consciência para votar. Como? Num mundo em que as
notícias são plantadas pela internet, em que muitos sites
Quando o sujeito da voz ativa for indeterminado, não servem a qualquer mentira. Digo por mim. Já contaram
haverá complemento agente na passiva. Por exemplo: cada história a meu respeito que nem sei o que dizer. Já
Prejudicaram-me. / Fui prejudicado. inventaram casos de amor, tramas nas novelas que escre-
Com os verbos neutros (nascer, viver, morrer, dormir, vo. Pior. Depois todo mundo me pergunta por que isso
acordar, sonhar, etc.) não há voz ativa, passiva ou refle- ou aquilo não aconteceu na novela. Se mudei a trama.
xiva, porque o sujeito não pode ser visto como agente, Respondo: — Nunca foi para acontecer. Era mentira da
paciente ou agente paciente. internet.
Duvidam. Acham que estou mentindo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CARRASCO, W. O ano da esperança. Época, 25 dez.
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. 2017, p.97. Adaptado.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Co-
char - Português linguagens: volume 2. – 7.ª ed. Reform. No trecho “perde-se o dinheiro e o amigo”, a colocação
– São Paulo: Saraiva, 2010. do pronome átono em destaque está de acordo com a
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: norma-padrão da língua portuguesa. O mesmo ocorre
literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. em:

SITE a) Não se perde nem o dinheiro nem o amigo.

Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/se- b) Perderia-se o dinheiro e o amigo.
coes/morf/morf54.php> c) O dinheiro e o amigo tinham perdido-se.
d) Se perdeu o dinheiro, mas não o amigo.
e) Se o amigo que perdeu-se voltasse, ficaria feliz.

EXERCÍCIOS COMENTADOS Resposta: Letra A

Em “a”: Não se perde = correta (advérbio atrai o pro-
1. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO nome = próclise)
LÍNGUA PORTUGUESA

– CESGRANRIO-2018) Em “b”: Perderia-se = verbo no futuro do pretérito:

perder-se-ia (mesóclise)
O ano da esperança Em “c”: O dinheiro e o amigo tinham perdido-se = ti-
nham se perdido
O ano de 2017 foi difícil. Avalio pelo número de amigos Em “d”: Se perdeu = não se inicia período com prono-
desempregados. E pedidos de empréstimos. Um atrás do me oblíquo/partícula apassivadora (Perdeu-se)
outro. Nunca fui de botar dinheiro nas relações de ami- Em “e”: Se o amigo que perdeu-se = o “que” atrai o
zade. Como afirmou Shakespeare, perde-se o dinheiro pronome (próclise): que se perdeu

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2. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES- c)... que o cercam...
GRANRIO-2018) Segundo as exigências da norma- d) ... que lhe cercam...
-padrão da língua portuguesa, o pronome destacado foi e) ... que cercam-lhe...
utilizado na posição correta em:
Resposta: Letra C
a) Os jornais noticiaram que alguns países mobilizam-se Correções à frente:
para combater a disseminação de notícias falsas nas Em “a”: que cercam-lo = o “que” atrai o pronome (que
redes sociais. o cercam)
b) Para criar leis eficientes no combate aos boatos, sem- Em “b”: que cercam-no = que o cercam (“no” está cor-
pre deve-se ter em mente que o problema de divulga- reta – caso não tivéssemos o “que”, pois, devido a sua
ção de notícias falsas é grave e muito atual. presença, teremos próclise, não ênclise)
c) Entre os numerosos usuários da internet, constata-se Em “c”: que o cercam = correta
um sentimento generalizado de reprovação à prática Em “d”: que lhe cercam = a posição está correta, mas
de divulgação de inverdades. o pronome está errado (“lhe” é para objeto indireto =
d) Uma nova lei contra as fake news promulgada na Ale- a ele/ela)
manha não aplica-se aos sites e redes sociais com me- Em “e”: que cercam-lhe = que o cercam
nos de 2 milhões de membros.
e) Uma vultosa multa é, muitas vezes, o estímulo mais 5. (PC-SP - ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP-2014)
eficaz para que adote-se a conduta correta em relação Considerando apenas as regras de regência e de coloca-
à reputação das celebridades. ção pronominal da norma-padrão da língua portuguesa,
a expressão destacada em – Ainda assim, 60% afirmam
Resposta: Letra C que raramente ou nunca têm informações sobre o im-
Em “a”: Os jornais noticiaram que alguns países mobi- pacto ambiental do produto ou do comportamento da
lizam-se = se mobilizam empresa. – pode ser corretamente substituída por
Em “b”: Para criar leis eficientes no combate aos boa-
tos, sempre deve-se = sempre se deve a) ... nunca informam-se sob o impacto...
Em “c”: Entre os numerosos usuários da internet, cons- b)... nunca se informam o impacto...
tata-se um sentimento = correta c) ... nunca informam-se ao impacto...
Em “d”: Uma nova lei contra as fake news promulgada d) ... nunca se informam do impacto...
na Alemanha não aplica-se = não se aplica e)... nunca informam-se no impacto...
Em “e”: Uma vultosa multa é, muitas vezes, o estímulo
mais eficaz para que adote-se = que se adote
Resposta: Letra D
Por eliminação: o advérbio “nunca” atrai o pronome,
3. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – ARQUI-
teremos próclise (nunca se). Ficamos com B e D. Agora
TETURA – FGV-2017-ADAPTADA) Se substituíssemos
vamos ao verbo: quem se informa, informa-se sobre
os complementos dos verbos abaixo por pronomes pes-
algo = precisa de preposição. A alternativa que tem
soais oblíquos enclíticos, a única forma INADEQUADA
preposição presente é a D (do = de+o). Teremos: nun-
seria:
ca se informam do impacto.
a) impregna a vida cotidiana / impregna-a;
b) entender os debates / entendê-los; 6. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL –
c) ganha destaque / ganha-o; VUNESP-2013) Considerando a substituição da expres-
d) supõe um conhecimento / supõe-lo; são em destaque por um pronome e as normas da co-
e) marcaram sua história / marcaram-na. locação pronominal, a oração – … que abrem a cabeça
… – equivale, na norma-padrão da língua, a:
Resposta: Letra D a) que abrem-a.
Em “a”: impregna a vida cotidiana / impregna-a = b) que abrem-na.
correta c) que a abrem.
Em “b”: entender os debates / entendê-los = correta d) que lhe abrem.
Em “c”: ganha destaque / ganha-o = correta e) que abrem-lhe.
Em “d”: supõe um conhecimento / supõe-lo =
supõe-no Resposta: Letra C
Em “e”: marcaram sua história / marcaram-na = correta Primeiramente: o “que” atrai o pronome oblíquo, en-
tão teremos que + pronome. Resta-nos identificar se
4. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL – o pronome é objeto direto (a) ou indireto (lhe). Vol-
VUNESP-2014) Considerando-se o uso do pronome e temos ao verbo: abrir. Quem abre, abre algo... abre o
LÍNGUA PORTUGUESA

a colocação pronominal, a expressão em destaque no quê? Sem preposição! Portanto: objeto direto = que
trecho – ... que cercam o sentido da existência huma- a abrem.
na... – está corretamente substituída pelo pronome, de
acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, na 7. (TST - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPE-
alternativa: CIALIZADO - ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABA-
LHO – FCC/2012) Aos poucos, contudo, fui chegando à
a) ... que cercam-lo... constatação de que todo perfil de rede social é um retrato
b) ... que cercam-no... ideal de nós mesmos.

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 Mantendo-se a correção e a lógica, sem que outra al- Em “c”, que transformou = pretérito perfeito do
teração seja feita na frase, o elemento grifado pode ser Indicativo
substituído por: Em “d”, que se esforcem = presente do Subjuntivo
Em “e”, há algo novo nesse cenário = presente do
a) ademais. Indicativo
b) conquanto.
c) porquanto. 10. (TRT 23.ª REGIÃO-MT - Técnico Judiciário – FCC-
d) entretanto. 2016) Empregam-se todas as formas verbais de acordo
e) apesar. com a norma culta na seguinte frase:

Resposta: Letra D a) Para que se mantesse sua autenticidade, o documento

Contudo é uma conjunção adversativa (expressa opo- não poderia receber qualquer tipo de retificação.
sição). A substituição deve utilizar outra de mesma b) Os documentos com assinatura digital disporam de
classificação, para que se mantenha a ideia do perío- algoritmos de criptografia que os protegeram.
do. A correta é entretanto. c) Arquivados eletronicamente, os documentos poderam
contar com a proteção de uma assinatura digital.
8. (TRT 23.ª REGIÃO-MT - ANALISTA JUDICIÁRIO - d) Quem se propor a alterar um documento criptografa-
ÁREA ADMINISTRATIVA- FCC-2016) do deve saber que comprometerá sua integridade.
... para quem Manoel de Barros era comparável a São e) Não é possível fazer as alterações que convierem sem
Francisco de Assis... comprometer a integridade dos documentos.

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o da Resposta: Letra E

frase acima está em: Em “a”, Para que se mantesse (mantivesse) sua auten-
ticidade, o documento não poderia receber qualquer
a) Dizia-se um “vedor de cinema”... tipo de retificação.
b) Porque não seria certo ficar pregando moscas no Em “b”, Os documentos com assinatura digital dispo-
espaço... ram (dispuseram) de algoritmos de criptografia que os
c) Na juventude, apaixonou-se por Arthur Rimbaud e protegeram.
Charles Baudelaire. Em “c”, Arquivados eletronicamente, os documentos
d) Quase meio século separa a estreia de Manoel de Bar- poderam (puderam) contar com a proteção de uma
ros na literatura... assinatura digital.
e) ... para depois casá-las... Em “d”, Quem se propor (propuser) a alterar um docu-
mento criptografado deve saber que comprometerá
Resposta: Letra A sua integridade.
“Era” = verbo “ser” no pretérito imperfeito do Indicati- Em “e”, Não é possível fazer as alterações que convie-
vo. Procuremos nos itens: rem sem comprometer a integridade dos documentos
Em “a”, Dizia-se = pretérito imperfeito do Indicativo = correta
Em “b”, Porque não seria = futuro do pretérito do
Indicativo 11. (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Em “c”, Na juventude, apaixonou-se = pretérito perfei- SOLDADO PM 2.ª CLASSE – VUNESP/2017) Considere
to do Indicativo as seguintes frases:
Em “d”, Quase meio século separa = presente do Primeiro, associe suas memórias com objetos físicos.
Indicativo Segundo, não memorize apenas por repetição.
Em “e”, para depois casá-las = Infinitivo pessoal (casar Terceiro, rabisque!
elas)
Um verbo flexionado no mesmo modo que o dos verbos
9. (TRT 20.ª REGIÃO-SE - TÉCNICO JUDICIÁRIO empregados nessas frases está em destaque em:
– FCC-2016)
Precisamos de um treinador que nos ajude a comer... a) ... o acesso rápido e a quantidade de textos fazem
O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o com que o cérebro humano não considere útil gravar
sublinhado acima está também sublinhado em: esses dados...
b) Na internet, basta um clique para vasculhar um sem-
a) ... assim que conseguissem se virar sem as mães ou as -número de informações.
amas... c) ... após discar e fazer a ligação, não precisamos mais
b) Não é por acaso que proliferaram os coaches. dele...
c) ... país que transformou a infância numa bilionária in- d) Pense rápido: qual o número de telefone da casa em
dústria de consumo... que morou quando era criança?
LÍNGUA PORTUGUESA

d) E, mesmo que se esforcem muito... e) É o que mostra também uma pesquisa recente con-
e) Hoje há algo novo nesse cenário. duzida pela empresa de segurança digital Kaspersky...
Resposta: Letra D Resposta: Letra D
que nos ajude = presente do Subjuntivo Os verbos das frases citadas estão no Modo Imperati-
Em “a”, que conseguissem = pretérito do Subjuntivo vo (expressam ordem). Vamos aos itens:
Em “b”, que proliferaram = pretérito perfeito (e tam- Em “a”, ... o acesso rápido e a quantidade de textos
bém mais-que-perfeito) do Indicativo fazem = presente do Indicativo

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 Em “b”, Na internet, basta um clique = presente do Resposta: Letra B
Indicativo O termo “oposição” é classificado – morfologicamente
Em “c”, ... após discar e fazer a ligação, não precisamos – como substantivo abstrato, pois não existe por si só
= presente do Indicativo – depende de outro ser para “se concretizar”.
Em “d”, Pense rápido: = Imperativo
Em “e”, É o que mostra também uma pesquisa = pre- RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO ENTRE
sente do Indicativo
ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO;
12. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO ENTRE
– VUNESP-2014) Assinale a alternativa em que a pala- ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO
vra em destaque na frase pertence à classe dos adjetivos
(palavra que qualifica um substantivo). FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO
SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO
a) Existe grande confusão entre os diversos tipos de TERMOS DA ORAÇÃO
eutanásia... COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO
b)... o médico ou alguém causa ativamente a morte...
c) prolonga o processo de morrer procurando distanciar Frase é todo enunciado suficiente por si mesmo para
a morte. estabelecer comunicação. Normalmente é composta por
d) Ela é proibida por lei no Brasil,... dois termos – o sujeito e o predicado – mas não obriga-
e) E como seria a verdadeira boa morte? toriamente, pois há orações ou frases sem sujeito: Trove-
jou muito ontem à noite.
Resposta: Letra E
Em “a”, Existe grande confusão = substantivo Quanto aos tipos de frases, além da classificação em
Em “b”, o médico ou alguém causa ativamente a mor- verbais (possuem verbos, ou seja, são orações) e nomi-
te = pronome nais (sem a presença de verbos), feita a partir de seus
Em “c”, prolonga o processo de morrer procurando elementos constituintes, elas podem ser classificadas a
distanciar a morte = substantivo partir de seu sentido global:
Em “d”, Ela é proibida por lei no Brasil = substantivo A) frases interrogativas = o emissor da mensagem
Em “e”, E como seria a verdadeira boa morte? = formula uma pergunta: Que dia é hoje?
adjetivo B) frases imperativas = o emissor dá uma ordem ou
faz um pedido: Dê-me uma luz!
13. (PROCESSO SELETIVO INTERNO DA SECRETARIA C) frases exclamativas = o emissor exterioriza um es-
DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PE tado afetivo: Que dia abençoado!
– SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - FM-2010) D) frases declarativas = o emissor constata um fato: A
prova será amanhã.

Quanto à estrutura da frase, as que possuem verbo

(oração) são estruturadas por dois elementos essenciais:
sujeito e predicado.
O sujeito é o termo da frase que concorda com o ver-
bo em número e pessoa. É o “ser de quem se declara
algo”, “o tema do que se vai comunicar”; o predicado é a
parte da frase que contém “a informação nova para o ou-
vinte”, é o que “se fala do sujeito”. Ele se refere ao tema,
constituindo a declaração do que se atribui ao sujeito.
Quando o núcleo da declaração está no verbo (que
indique ação ou fenômeno da natureza, seja um verbo
significativo), temos o predicado verbal. Mas, se o núcleo
estiver em um nome (geralmente um adjetivo), teremos
um predicado nominal (os verbos deste tipo de predica-
do são os que indicam estado, conhecidos como verbos
de ligação):
Disponível em: http://www.acharge.com.br/index.htm O menino limpou a sala. = “limpou” é verbo de ação
(acesso: 03/03/2010) (predicado verbal)
A prova foi fácil. – “foi” é verbo de ligação (ser); o nú-
LÍNGUA PORTUGUESA

A palavra “oposição”, da charge, é classificada morfolo- cleo é “fácil” (predicado nominal)

gicamente como:
Quanto ao período, ele denomina a frase constituída
a) Substantivo concreto. por uma ou mais orações, formando um todo, com sen-
b) Substantivo abstrato. tido completo. O período pode ser simples ou composto.
c) Substantivo coletivo.
d) Substantivo próprio. Período simples é aquele constituído por apenas
e) Adjetivo. uma oração, que recebe o nome de oração absoluta.

55
 Chove. Alimentos e roupas custam caro.
A existência é frágil. Ela e eu sabemos o conteúdo.
Amanhã, à tarde, faremos a prova do concurso. O amar e o odiar são duas faces da mesma moeda.

Período composto é aquele constituído por duas ou Além desses dois sujeitos determinados, é comum a
mais orações: referência ao sujeito implícito na desinência verbal (o
Cantei, dancei e depois dormi. “antigo” sujeito oculto [ou elíptico]), isto é, ao núcleo
Quero que você estude mais. do sujeito que está implícito e que pode ser reconhecido
Termos da Oração pela desinência verbal ou pelo contexto.
Abolimos todas as regras. = (nós)
Termos essenciais Falaste o recado à sala? = (tu)

O sujeito e o predicado são considerados termos Os verbos deste tipo de sujeito estão sempre na pri-
essenciais da oração, ou seja, são termos indispensáveis meira pessoa do singular (eu) ou plural (nós) ou na se-
para a formação das orações. No entanto, existem ora- gunda do singular (tu) ou do plural (vós), desde que os
ções formadas exclusivamente pelo predicado. O que pronomes não estejam explícitos.
define a oração é a presença do verbo. O sujeito é o ter- Iremos à feira juntos? (= nós iremos) – sujeito implíci-
mo que estabelece concordância com o verbo. to na desinência verbal “-mos”
O candidato está preparado. Cantais bem! (= vós cantais) - sujeito implícito na de-
Os candidatos estão preparados. sinência verbal “-ais”

Na primeira frase, o sujeito é “o candidato”. “Candida- Mas:

to” é a principal palavra do sujeito, sendo, por isso, deno- Nós iremos à festa juntos? = sujeito simples: nós
minada núcleo do sujeito. Este se relaciona com o verbo, Vós cantais bem! = sujeito simples: vós
estabelecendo a concordância (núcleo no singular, verbo
no singular: candidato = está). O sujeito indeterminado surge quando não se quer -
A função do sujeito é basicamente desempenhada ou não se pode - identificar a que o predicado da oração
por substantivos, o que a torna uma função substantiva refere-se. Existe uma referência imprecisa ao sujeito, caso
da oração. Pronomes, substantivos, numerais e quais- contrário, teríamos uma oração sem sujeito.
quer outras palavras substantivadas (derivação impró- Na língua portuguesa, o sujeito pode ser indetermi-
pria) também podem exercer a função de sujeito. nado de duas maneiras:
Os dois sumiram. (dois é numeral; no exemplo,
substantivo)
A) com verbo na terceira pessoa do plural, desde que
Um sim é suave e sugestivo. (sim é advérbio; no exem-
o sujeito não tenha sido identificado anteriormente:
plo: substantivo)
Bateram à porta;
Andam espalhando boatos a respeito da queda do
Os sujeitos são classificados a partir de dois elemen-
ministro.
tos: o de determinação ou indeterminação e o de núcleo
do sujeito.
Se o sujeito estiver identificado, poderá ser simples
Um sujeito é determinado quando é facilmente ou composto:
identificado pela concordância verbal. O sujeito determi- Os meninos bateram à porta. (simples)
nado pode ser simples ou composto. Os meninos e as meninas bateram à porta. (composto)
A indeterminação do sujeito ocorre quando não é
possível identificar claramente a que se refere a concor- B) com o verbo na terceira pessoa do singular, acres-
dância verbal. Isso ocorre quando não se pode ou não cido do pronome “se”. Esta é uma construção típi-
interessa indicar precisamente o sujeito de uma oração. ca dos verbos que não apresentam complemento
Estão gritando seu nome lá fora. direto:
Trabalha-se demais neste lugar. Precisa-se de mentes criativas.
Vivia-se bem naqueles tempos.
O sujeito simples é o sujeito determinado que apre- Trata-se de casos delicados.
senta um único núcleo, que pode estar no singular ou no Sempre se está sujeito a erros.
plural; pode também ser um pronome indefinido. Abai-
xo, sublinhei os núcleos dos sujeitos: O pronome “se”, nestes casos, funciona como índice
Nós estudaremso juntos. de indeterminação do sujeito.
LÍNGUA PORTUGUESA

A humanidade é frágil.
Ninguém se move. As orações sem sujeito, formadas apenas pelo pre-
O amar faz bem. (“amar” é verbo, mas aqui houve uma dicado, articulam-se a partir de um verbo impessoal. A
derivação imprópria, tranformando-o em substantivo) mensagem está centrada no processo verbal. Os princi-
As crianças precisam de alimentos saudáveis. pais casos de orações sem sujeito com:

O sujeito composto é o sujeito determinado que • os verbos que indicam fenômenos da natureza:
apresenta mais de um núcleo. Amanheceu.

56
 Está trovejando. O predicado nominal é aquele que tem como nú-
cleo significativo um nome; este atribui uma qualidade
• os verbos estar, fazer, haver e ser, quando indicam ou estado ao sujeito, por isso é chamado de predicativo
fenômenos meteorológicos ou se relacionam ao do sujeito. O predicativo é um nome que se liga a ou-
tempo em geral: tro nome da oração por meio de um verbo (o verbo de
Está tarde. ligação).
Já são dez horas. Nos predicados nominais, o verbo não é significativo,
Faz frio nesta época do ano. isto é, não indica um processo, mas une o sujeito ao pre-
Há muitos concursos com inscrições abertas. dicativo, indicando circunstâncias referentes ao estado
do sujeito: Os dados parecem corretos.
Predicado é o conjunto de enunciados que contém a O verbo parecer poderia ser substituído por estar,
informação sobre o sujeito – ou nova para o ouvinte. Nas andar, ficar, ser, permanecer ou continuar, atuando como
orações sem sujeito, o predicado simplesmente enuncia elemento de ligação entre o sujeito e as palavras a ele
um fato qualquer. Nas orações com sujeito, o predicado relacionadas.
é aquilo que se declara a respeito deste sujeito. Com ex-
ceção do vocativo - que é um termo à parte - tudo o que A função de predicativo é exercida, normalmente, por
difere do sujeito numa oração é o seu predicado. um adjetivo ou substantivo.
Chove muito nesta época do ano.
Houve problemas na reunião. O predicado verbo-nominal é aquele que apresen-
ta dois núcleos significativos: um verbo e um nome. No
Em ambas as orações não há sujeito, apenas predi- predicado verbo-nominal, o predicativo pode se referir
cado. Na segunda oração, “problemas” funciona como ao sujeito ou ao complemento verbal (objeto).
objeto direto. O verbo do predicado verbo-nominal é sempre sig-
nificativo, indicando processos. É também sempre por
As questões estavam fáceis!
intermédio do verbo que o predicativo se relaciona com
Sujeito simples = as questões
o termo a que se refere.
Predicado = estavam fáceis
O dia amanheceu ensolarado;
As mulheres julgam os homens inconstantes.
Passou-me uma ideia estranha pelo pensamento.
Sujeito = uma ideia estranha
No primeiro exemplo, o verbo amanheceu apresenta
Predicado = passou-me pelo pensamento
duas funções: a de verbo significativo e a de verbo de
Para o estudo do predicado, é necessário verificar ligação. Este predicado poderia ser desdobrado em dois:
se seu núcleo é um nome (então teremos um predicado um verbal e outro nominal.
nominal) ou um verbo (predicado verbal). Deve-se con- O dia amanheceu. / O dia estava ensolarado.
siderar também se as palavras que formam o predicado
referem-se apenas ao verbo ou também ao sujeito da No segundo exemplo, é o verbo julgar que relaciona o
oração. complemento homens com o predicativo “inconstantes”.

Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres Termos integrantes da oração

de opinião.
Predicado Os complementos verbais (objeto direto e indireto) e o
complemento nominal são chamados termos integrantes
O predicado acima apresenta apenas uma palavra da oração.
que se refere ao sujeito: pedem. As demais palavras se Os complementos verbais integram o sentido dos
ligam direta ou indiretamente ao verbo. verbos transitivos, com eles formando unidades signifi-
A cidade está deserta. cativas. Estes verbos podem se relacionar com seus com-
plementos diretamente, sem a presença de preposição,
O nome “deserta”, por intermédio do verbo, refere- ou indiretamente, por intermédio de preposição.
-se ao sujeito da oração (cidade). O verbo atua como
elemento de ligação (por isso verbo de ligação) entre o O objeto direto é o complemento que se liga direta-
sujeito e a palavra a ele relacionada (no caso: deserta = mente ao verbo.
predicativo do sujeito). Houve muita confusão na partida final.
Queremos sua ajuda.
O predicado verbal é aquele que tem como núcleo
LÍNGUA PORTUGUESA

significativo um verbo: O objeto direto preposicionado ocorre

Chove muito nesta época do ano. principalmente:
Estudei muito hoje!
Compraste a apostila? A) com nomes próprios de pessoas ou nomes co-
muns referentes a pessoas:
Os verbos acima são significativos, isto é, não servem Amar a Deus; Adorar a Xangô; Estimar aos pais.
apenas para indicar o estado do sujeito, mas indicam (o objeto é direto, mas como há preposição, denomi-
processos. na-se: objeto direto preposicionado)

57
 B) com pronomes indefinidos de pessoa e pronomes O adjunto adnominal se liga diretamente ao subs-
de tratamento: Não excluo a ninguém; Não quero tantivo a que se refere, sem participação do verbo. Já o
cansar a Vossa Senhoria. predicativo do objeto se liga ao objeto por meio de um
verbo.
C) para evitar ambiguidade: Ao povo prejudica a cri- O poeta português deixou uma obra originalíssima.
se. (sem preposição, o sentido seria outro: O povo O poeta deixou-a.
prejudica a crise) (originalíssima não precisou ser repetida, portanto:
adjunto adnominal)
O objeto indireto é o complemento que se liga indi-
retamente ao verbo, ou seja, através de uma preposição. O poeta português deixou uma obra inacabada.
Gosto de música popular brasileira. O poeta deixou-a inacabada.
Necessito de ajuda. (inacabada precisou ser repetida, então: predicativo
do objeto)
Objeto Pleonástico
Enquanto o complemento nominal se relaciona a um
É a repetição de objetos, tanto diretos como indiretos. substantivo, adjetivo ou advérbio, o adjunto nominal se
Normalmente, as frases em que ocorrem objetos ple- relaciona apenas ao substantivo.
onásticos obedecem à estrutura: primeiro aparece o ob-
jeto, antecipado para o início da oração; em seguida, ele O aposto é um termo acessório que permite ampliar,
é repetido através de um pronome oblíquo. É à repetição explicar, desenvolver ou resumir a ideia contida em um
que se dá o nome de objeto pleonástico. termo que exerça qualquer função sintática: Ontem, se-
gunda-feira, passei o dia mal-humorado.
“Aos fracos, não os posso proteger, jamais.” (Gonçal- Segunda-feira é aposto do adjunto adverbial de tem-
ves Dias) po “ontem”. O aposto é sintaticamente equivalente ao
termo que se relaciona porque poderia substituí-lo: Se-
objeto pleonástico gunda-feira passei o dia mal-humorado.
O aposto pode ser classificado, de acordo com seu
valor na oração, em:

A) explicativo: A linguística, ciência das línguas huma-
Ao traidor, nada lhe devemos.
nas, permite-nos interpretar melhor nossa relação
com o mundo.
O termo que integra o sentido de um nome chama-se
B) enumerativo: A vida humana compõe-se de muitas
complemento nominal, que se liga ao nome que com-
coisas: amor, arte, ação.
pleta por intermédio de preposição:
C) resumidor ou recapitulativo: Fantasias, suor e so-
A arte é necessária à vida. = relaciona-se com a pala-
nho, tudo forma o carnaval.
vra “necessária”
D) comparativo: Seus olhos, indagadores holofotes,
Temos medo de barata. = ligada à palavra “medo”
fixaram-se por muito tempo na baía anoitecida.
Termos acessórios da oração e vocativo O vocativo é um termo que serve para chamar, in-
vocar ou interpelar um ouvinte real ou hipotético, não
Os termos acessórios recebem este nome por serem mantendo relação sintática com outro termo da oração.
explicativos, circunstanciais. São termos acessórios o ad- A função de vocativo é substantiva, cabendo a substan-
junto adverbial, o adjunto adnominal, o aposto e o voca- tivos, pronomes substantivos, numerais e palavras subs-
tivo – este, sem relação sintática com outros temos da tantivadas esse papel na linguagem.
oração. João, venha comigo!
Traga-me doces, minha menina!
O adjunto adverbial é o termo da oração que indi-
ca uma circunstância do processo verbal ou intensifica o Períodos Compostos
sentido de um adjetivo, verbo ou advérbio. É uma função
adverbial, pois cabe ao advérbio e às locuções adverbiais Período Composto por Coordenação
exercerem o papel de adjunto adverbial: Amanhã voltarei
a pé àquela velha praça. O período composto se caracteriza por possuir mais
de uma oração em sua composição. Sendo assim:
LÍNGUA PORTUGUESA

O adjunto adnominal é o termo acessório que de- Eu irei à praia. (Período Simples = um verbo, uma
termina, especifica ou explica um substantivo. É uma fun- oração)
ção adjetiva, pois são os adjetivos e as locuções adjetivas Estou comprando um protetor solar, depois irei à
que exercem o papel de adjunto adnominal na oração. praia. (Período Composto =locução verbal + verbo, duas
Também atuam como adjuntos adnominais os artigos, os orações)
numerais e os pronomes adjetivos. Já me decidi: só irei à praia, se antes eu comprar
O poeta inovador enviou dois longos trabalhos ao seu um protetor solar. (Período Composto = três verbos, três
amigo de infância. orações).

58
 Há dois tipos de relações que podem se estabelecer Não fui à praia, pois queria descansar durante o
entre as orações de um período composto: uma relação Domingo.
de coordenação ou uma relação de subordinação. Maria chorou porque seus olhos estão vermelhos.
Duas orações são coordenadas quando estão juntas
em um mesmo período, (ou seja, em um mesmo bloco Período Composto Por Subordinação
de informações, marcado pela pontuação final), mas têm,
ambas, estruturas individuais, como é o exemplo de:
Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. Quero que você seja aprovado!
(Período Composto) Oração principal oração subordinada
Podemos dizer:
1. Estou comprando um protetor solar. Observe que na oração subordinada temos o verbo
2. Irei à praia. “seja”, que está conjugado na terceira pessoa do singu-
lar do presente do subjuntivo, além de ser introduzida
Separando as duas, vemos que elas são independen- por conjunção. As orações subordinadas que apresentam
tes. Tal período é classificado como Período Composto verbo em qualquer dos tempos finitos (tempos do modo
por Coordenação. do indicativo, subjuntivo e imperativo) e são iniciadas
Quanto à classificação das orações coordenadas, te-
por conjunção, chamam-se orações desenvolvidas ou
mos dois tipos: Coordenadas Assindéticas e Coordenadas
Sindéticas. explícitas.

A) Coordenadas Assindéticas Podemos modificar o período acima. Veja:

São orações coordenadas entre si e que não são li-
gadas através de nenhum conectivo. Estão apenas Quero ser aprovado.
justapostas. Oração Principal Oração Subordinada
Entrei na sala, deitei-me no sofá, adormeci.
A análise das orações continua sendo a mesma: “Que-
B) Coordenadas Sindéticas ro” é a oração principal, cujo objeto direto é a oração
Ao contrário da anterior, são orações coordenadas
subordinada “ser aprovado”. Observe que a oração su-
entre si, mas que são ligadas através de uma conjunção
coordenativa, que dará à oração uma classificação. As bordinada apresenta agora verbo no infinitivo (ser). Além
orações coordenadas sindéticas são classificadas em cin- disso, a conjunção “que”, conectivo que unia as duas ora-
co tipos: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e ções, desapareceu. As orações subordinadas cujo verbo
explicativas. surge numa das formas nominais (infinitivo, gerúndio ou
particípio) são chamadas de orações reduzidas ou implí-
Dica: Memorize SINdética = SIM, tem conjunção! citas (como no exemplo acima).

• Orações Coordenadas Sindéticas Aditivas: suas Observação:

principais conjunções são: e, nem, não só... mas As orações reduzidas não são introduzidas por con-
também, não só... como, assim... como.
junções nem pronomes relativos. Podem ser, eventual-
Nem comprei o protetor solar nem fui à praia.
Comprei o protetor solar e fui à praia. mente, introduzidas por preposição.

• Orações Coordenadas Sindéticas Adversativas: A) Orações Subordinadas Substantivas

suas principais conjunções são: mas, contudo, to- A oração subordinada substantiva tem valor de subs-
davia, entretanto, porém, no entanto, ainda, assim, tantivo e vem introduzida, geralmente, por conjunção in-
senão. tegrante (que, se).
Fiquei muito cansada, contudo me diverti bastante.
Li tudo, porém não entendi! Não sei se sairemos hoje.
Oração Subordinada Substantiva
• Orações Coordenadas Sindéticas Alternativas:
suas principais conjunções são: ou... ou; ora...ora;
quer...quer; seja...seja. Temos medo de que não sejamos aprovados.
Ou uso o protetor solar, ou uso o óleo bronzeador. Oração Subordinada Substantiva

• Orações Coordenadas Sindéticas Conclusivas: Os pronomes interrogativos (que, quem, qual) tam-
suas principais conjunções são: logo, portanto, por bém introduzem as orações subordinadas substantivas,
LÍNGUA PORTUGUESA

fim, por conseguinte, consequentemente, pois (pos- bem como os advérbios interrogativos (por que, quando,
posto ao verbo). onde, como).
Passei no concurso, portanto comemorarei!
A situação é delicada; devemos, pois, agir. O garoto perguntou qual seu nome.
Oração Subordinada Substantiva
• Orações Coordenadas Sindéticas Explicativas:
suas principais conjunções são: isto é, ou seja, a sa-
ber, na verdade, pois (anteposto ao verbo). Não sabemos quando ele virá.
Oração Subordinada Substantiva

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 Classificação das Orações Subordinadas As orações subordinadas substantivas objetivas dire-
Substantivas tas (desenvolvidas) são iniciadas por:
• Conjunções integrantes “que” (às vezes elíptica) e
Conforme a função que exerce no período, a oração “se”: A professora verificou se os alunos estavam
subordinada substantiva pode ser: presentes.
• Pronomes indefinidos que, quem, qual, quanto (às
1. Subjetiva - exerce a função sintática de sujeito do vezes regidos de preposição), nas interrogações
verbo da oração principal: indiretas: O pessoal queria saber quem era o dono
do carro importado.
É fundamental o seu comparecimento à reunião. • Advérbios como, quando, onde, por que, quão (às
Sujeito vezes regidos de preposição), nas interrogações
indiretas: Eu não sei por que ela fez isso.
É fundamental que você compareça à reunião.
3. Objetiva Indireta = atua como objeto indireto
Oração Principal Oração Subordinada Substan-
do verbo da oração principal. Vem precedida de
tiva Subjetiva
preposição.

FIQUE ATENTO! Meu pai insiste em meu estudo.

Observe que a oração subordinada Objeto Indireto
substantiva pode ser substituída pelo
Meu pai insiste em que eu estude. (= Meu pai insiste
pronome “isso”. Assim, temos um período
nisso)
simples:
Oração Subordinada Substantiva Ob-
É fundamental isso ou Isso é
jetiva Indireta
fundamental.
Observação:
Desta forma, a oração correspondente a Em alguns casos, a preposição pode estar elíptica na
“isso” exercerá a função de sujeito. oração.
Marta não gosta (de) que a chamem de senhora.
Veja algumas estruturas típicas que ocorrem na ora- Oração Subordinada Substan-
tiva Objetiva Indireta
ção principal:
4. Completiva Nominal = completa um nome que
• Verbos de ligação + predicativo, em construções
pertence à oração principal e também vem marca-
do tipo: É bom - É útil - É conveniente - É certo - Parece
da por preposição.
certo - É claro - Está evidente - Está comprovado
É bom que você compareça à minha festa. Sentimos orgulho de seu comportamento.
Complemento Nominal
• Expressões na voz passiva, como: Sabe-se, Soube-
-se, Conta-se, Diz-se, Comenta-se, É sabido, Foi Sentimos orgulho de que você se comportou. (=
anunciado, Ficou provado. Sentimos orgulho disso.)
Sabe-se que Aline não gosta de Pedro. Oração Subordinada Substan-
tiva Completiva Nominal
• Verbos como: convir - cumprir - constar - admirar -
importar - ocorrer - acontecer As orações subordinadas substantivas objetivas in-
Convém que não se atrase na entrevista. diretas integram o sentido de um verbo, enquanto que
orações subordinadas substantivas completivas nominais
Observação: integram o sentido de um nome. Para distinguir uma da
Quando a oração subordinada substantiva é subjeti- outra, é necessário levar em conta o termo complemen-
va, o verbo da oração principal está sempre na 3.ª pessoa tado. Esta é a diferença entre o objeto indireto e o com-
do singular. plemento nominal: o primeiro complementa um verbo; o
segundo, um nome.
2. Objetiva Direta = exerce função de objeto direto
do verbo da oração principal:
5. Predicativa = exerce papel de predicativo do su-
LÍNGUA PORTUGUESA

Todos querem sua aprovação no concurso. jeito do verbo da oração principal e vem sempre
Objeto Direto depois do verbo ser.
Nosso desejo era sua desistência.
Todos querem que você seja aprovado. (Todos Predicativo do Sujeito
querem isso)
Nosso desejo era que ele desistisse. (= Nosso de-
Oração Principal Oração Subordinada Substan-
sejo era isso)
tiva Objetiva Direta

60
 Oração Subordinada Substantiva Predicativa Ele foi o primeiro aluno que se apresentou.
Ele foi o primeiro aluno a se apresentar.
6. Apositiva = exerce função de aposto de algum ter-
mo da oração principal. No primeiro período, há uma oração subordinada ad-
Fernanda tinha um grande sonho: a felicidade! jetiva desenvolvida, já que é introduzida pelo pronome
Aposto relativo “que” e apresenta verbo conjugado no pretérito
perfeito do indicativo. No segundo, há uma oração su-
Fernanda tinha um grande sonho: ser feliz! bordinada adjetiva reduzida de infinitivo: não há prono-
Oração subordinada me relativo e seu verbo está no infinitivo.
substantiva apositiva reduzida de infinitivo
Classificação das Orações Subordinadas Adjetivas
(Fernanda tinha um grande sonho: isso)
Na relação que estabelecem com o termo que carac-
Dica: geralmente há a presença dos dois pontos! ( : ) terizam, as orações subordinadas adjetivas podem atuar
de duas maneiras diferentes. Há aquelas que restringem
B) Orações Subordinadas Adjetivas ou especificam o sentido do termo a que se referem,
Uma oração subordinada adjetiva é aquela que pos- individualizando-o. Nestas orações não há marcação de
sui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equiva- pausa, sendo chamadas subordinadas adjetivas restriti-
le. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e vas. Existem também orações que realçam um detalhe ou
exercem a função de adjunto adnominal do antecedente. amplificam dados sobre o antecedente, que já se encon-
tra suficientemente definido. Estas orações denominam-
Esta foi uma redação bem-sucedida. -se subordinadas adjetivas explicativas.
Substantivo Adjetivo (Adjunto Adnominal)
Exemplo 1:
O substantivo “redação” foi caracterizado pelo adje-
tivo “bem-sucedida”. Neste caso, é possível formarmos Jamais teria chegado aqui, não fosse um homem que
outra construção, a qual exerce exatamente o mesmo passava naquele momento.
papel: Oração Subordinada Adjetiva Restritiva

Esta foi uma redação que fez sucesso. No período acima, observe que a oração em desta-
Oração Principal Oração Subordinada Adjetiva que restringe e particulariza o sentido da palavra “ho-
mem”: trata-se de um homem específico, único. A oração
Perceba que a conexão entre a oração subordinada limita o universo de homens, isto é, não se refere a todos
adjetiva e o termo da oração principal que ela modifica é os homens, mas sim àquele que estava passando naque-
feita pelo pronome relativo “que”. Além de conectar (ou le momento.
relacionar) duas orações, o pronome relativo desempe-
nha uma função sintática na oração subordinada: ocupa Exemplo 2:
o papel que seria exercido pelo termo que o antecede
(no caso, “redação” é sujeito, então o “que” também fun- O homem, que se considera racional, muitas vezes
ciona como sujeito). age animalescamente.
Oração Subordinada Adjetiva Explicativa
FIQUE ATENTO! Agora, a oração em destaque não tem sentido restri-
Vale lembrar um recurso didático para tivo em relação à palavra “homem”; na verdade, apenas
reconhecer o pronome relativo “que”: ele explicita uma ideia que já sabemos estar contida no con-
sempre pode ser substituído por: o qual - ceito de “homem”.
a qual - os quais - as quais
Refiro-me ao aluno que é estudioso. = Esta Saiba que:
oração é equivalente a: Refiro-me ao aluno A oração subordinada adjetiva explicativa é separada
o qual estuda. da oração principal por uma pausa que, na escrita, é re-
presentada pela vírgula. É comum, por isso, que a pontu-
ação seja indicada como forma de diferenciar as orações
Forma das Orações Subordinadas Adjetivas explicativas das restritivas; de fato, as explicativas vêm
sempre isoladas por vírgulas; as restritivas, não.
Quando são introduzidas por um pronome relativo e
LÍNGUA PORTUGUESA

apresentam verbo no modo indicativo ou subjuntivo, as C) Orações Subordinadas Adverbiais

orações subordinadas adjetivas são chamadas desenvol- Uma oração subordinada adverbial é aquela que
vidas. Além delas, existem as orações subordinadas ad- exerce a função de adjunto adverbial do verbo da ora-
jetivas reduzidas, que não são introduzidas por pronome ção principal. Assim, pode exprimir circunstância de
relativo (podem ser introduzidas por preposição) e apre- tempo, modo, fim, causa, condição, hipótese, etc. Quan-
sentam o verbo numa das formas nominais (infinitivo, do desenvolvida, vem introduzida por uma das conjun-
gerúndio ou particípio). ções subordinativas (com exclusão das integrantes, que

61
 introduzem orações subordinadas substantivas). Classifi- 1. Faltei à aula porque estava doente.
ca-se de acordo com a conjunção ou locução conjuntiva 2. Melissa chorou, porque seus olhos estão vermelhos.
que a introduz (assim como acontece com as coordena-
das sindéticas). Em 1, a oração destacada aconteceu primeiro (causa)
que o fato expresso na oração anterior, ou seja, o fato de
Durante a madrugada, eu olhei você dormindo. estar doente impediu-me de ir à aula. No exemplo 2, a
Oração Subordinada Adverbial oração sublinhada relata um fato que aconteceu depois,
já que primeiro ela chorou, depois seus olhos ficaram
vermelhos.
A oração em destaque agrega uma circunstância de
tempo. É, portanto, chamada de oração subordinada B) Consecutiva = exprime um fato que é consequên-
adverbial temporal. Os adjuntos adverbiais são termos cia, é efeito do que se declara na oração principal.
acessórios que indicam uma circunstância referente, via São introduzidas pelas conjunções e locuções: que,
de regra, a um verbo. A classificação do adjunto adver- de forma que, de sorte que, tanto que, etc., e pelas
bial depende da exata compreensão da circunstância que estruturas tão...que, tanto...que, tamanho...que.
exprime. Principal conjunção subordinativa consecutiva: que
Naquele momento, senti uma das maiores emoções de (precedido de tal, tanto, tão, tamanho)
minha vida. Nunca abandonou seus ideais, de sorte que acabou
Quando vi o mar, senti uma das maiores emoções de concretizando-os.
minha vida. Não consigo ver televisão sem bocejar. (Oração Redu-
zida de Infinitivo)
No primeiro período, “naquele momento” é um ad-
junto adverbial de tempo, que modifica a forma verbal C) Condicional = Condição é aquilo que se impõe
“senti”. No segundo período, este papel é exercido pela como necessário para a realização ou não de um
fato. As orações subordinadas adverbiais condicio-
oração “Quando vi o mar”, que é, portanto, uma oração
nais exprimem o que deve ou não ocorrer para que
subordinada adverbial temporal. Esta oração é desenvol-
se realize - ou deixe de se realizar - o fato expresso
vida, pois é introduzida por uma conjunção subordina- na oração principal.
tiva (quando) e apresenta uma forma verbal do modo Principal conjunção subordinativa condicional: se.
indicativo (“vi”, do pretérito perfeito do indicativo). Seria Outras conjunções condicionais: caso, contanto que, des-
possível reduzi-la, obtendo-se: de que, salvo se, exceto se, a não ser que, a menos que,
Ao ver o mar, senti uma das maiores emoções de mi- sem que, uma vez que (seguida de verbo no subjuntivo).
nha vida. Se o regulamento do campeonato for bem elaborado,
certamente o melhor time será campeão.
A oração em destaque é reduzida, apresentando uma Caso você saia, convide-me.
das formas nominais do verbo (“ver” no infinitivo) e não
é introduzida por conjunção subordinativa, mas sim por D) Concessiva = indica concessão às ações do verbo
uma preposição (“a”, combinada com o artigo “o”). da oração principal, isto é, admitem uma contra-
dição ou um fato inesperado. A ideia de conces-
Observação: são está diretamente ligada ao contraste, à quebra
A classificação das orações subordinadas adverbiais de expectativa. Principal conjunção subordinativa
concessiva: embora. Utiliza-se também a con-
é feita do mesmo modo que a classificação dos adjun-
junção: conquanto e as locuções ainda que, ainda
tos adverbiais. Baseia-se na circunstância expressa pela
quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar
oração. de que.
Só irei se ele for.
Classificação das Orações Subordinadas Adverbiais A oração acima expressa uma condição: o fato de
“eu” ir só se realizará caso essa condição seja satisfeita.
A) Causal = A ideia de causa está diretamente ligada Compare agora com:
àquilo que provoca um determinado fato, ao moti- Irei mesmo que ele não vá.
vo do que se declara na oração principal. Principal
conjunção subordinativa causal: porque. Outras A distinção fica nítida; temos agora uma concessão:
conjunções e locuções causais: como (sempre in- irei de qualquer maneira, independentemente de sua ida.
troduzido na oração anteposta à oração principal), A oração destacada é, portanto, subordinada adverbial
pois, pois que, já que, uma vez que, visto que. concessiva.
As ruas ficaram alagadas porque a chuva foi muito Observe outros exemplos:
Embora fizesse calor, levei agasalho.
LÍNGUA PORTUGUESA

forte.
Já que você não vai, eu também não vou. Foi aprovado sem estudar (= sem que estudasse / em-
bora não estudasse). (reduzida de infinitivo)
A diferença entre a subordinada adverbial causal e a
E) Comparativa= As orações subordinadas adverbiais
sindética explicativa é que esta “explica” o fato que acon- comparativas estabelecem uma comparação com a
teceu na oração com a qual ela se relaciona; aquela apre- ação indicada pelo verbo da oração principal. Prin-
senta a “causa” do acontecimento expresso na oração à cipal conjunção subordinativa comparativa: como.
qual ela se subordina. Repare:

62
 Ele dorme como um urso. (como um urso dorme) É preciso estudar = oração subordinada substantiva
Você age como criança. (age como uma criança age) subjetiva reduzida de infinitivo
É preciso que se estude = oração subordinada subs-
• geralmente há omissão do verbo. tantiva subjetiva

F) Conformativa = indica ideia de conformidade, ou Orações Intercaladas

seja, apresenta uma regra, um modelo adotado
para a execução do que se declara na oração prin- São orações independentes encaixadas na sequên-
cipal. Principal conjunção subordinativa conforma- cia do período, utilizadas para um esclarecimento, um
tiva: conforme. Outras conjunções conformativas: aparte, uma citação. Elas vêm separadas por vírgulas ou
como, consoante e segundo (todas com o mesmo travessões.
valor de conforme). Nós – continuava o relator – já abordamos este
Fiz o bolo conforme ensina a receita. assunto.
Consoante reza a Constituição, todos os cidadãos têm
direitos iguais. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa
G) Final = indica a intenção, a finalidade daquilo que Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
se declara na oração principal. Principal conjunção CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura,
subordinativa final: a fim de. Outras conjunções Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira
finais: que, porque (= para que) e a locução con- Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição –
juntiva para que. São Paulo: Saraiva, 2002.
Aproximei-me dela a fim de que ficássemos amigas.
Estudarei muito para que eu me saia bem na prova. SITE
Disponível em: <http://www.pciconcursos.com.br/
H) Proporcional = exprime ideia de proporção, ou aulas/portugues/frase-periodo-e-oracao>
seja, um fato simultâneo ao expresso na oração
principal. Principal locução conjuntiva subordinati-
va proporcional: à proporção que. Outras locuções
conjuntivas proporcionais: à medida que, ao passo EXERCÍCIOS COMENTADOS
que. Há ainda as estruturas: quanto maior...(maior),
quanto maior...(menor), quanto menor...(maior), 1. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018)
quanto menor...(menor), quanto mais...(mais), quan- “Talvez um dia seja bom relembrar este dia”. (Virgílio) A
to mais...(menos), quanto menos...(mais), quanto forma de oração desenvolvida adequada corresponden-
menos...(menos). te à oração sublinhada acima é:
À proporção que estudávamos mais questões
acertávamos. a) relembrarmos este dia;
À medida que lia mais culto ficava. b) a relembrança deste dia;
c) que relembremos este dia;
I) Temporal = acrescenta uma ideia de tempo ao fato d) que relembrássemos este dia;
expresso na oração principal, podendo exprimir e) uma nova lembrança deste dia.
noções de simultaneidade, anterioridade ou poste-
rioridade. Principal conjunção subordinativa tem- Resposta: Letra C
poral: quando. Outras conjunções subordinativas Em “c”: que relembremos este dia;
temporais: enquanto, mal e locuções conjuntivas: Em “d”: que relembrássemos este dia;
assim que, logo que, todas as vezes que, antes que, Em uma oração desenvolvida há a presença de con-
depois que, sempre que, desde que, etc. junção. Ambos os itens têm, mas temos que fazer a
Assim que Paulo chegou, a reunião acabou. correlação verbal com o período da oração reduzida
Terminada a festa, todos se retiraram. (= Quando ter- (o verbo nos dá uma hipótese – talvez seja bom relem-
minou a festa) (Oração Reduzida de Particípio) brar). Portanto, a forma correta é: Talvez um dia seja
bom que relembremos este dia.
Orações Reduzidas
2. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LEGIS-
As orações subordinadas podem vir expressas como LATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Ou seja, foi usada
reduzidas, ou seja, com o verbo em uma de suas formas para criar uma desigualdade social...”; se modificarmos a
LÍNGUA PORTUGUESA

nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio) e sem conec- oração reduzida de infinitivo por uma oração desenvolvi-
tivo subordinativo que as introduza. da, a forma adequada seria:
É preciso estudar! = reduzida de infinitivo
É preciso que se estude = oração desenvolvida (pre- a) para a criação de uma desigualdade social;
sença do conectivo) b) para que se criasse uma desigualdade social;
c) para que se crie uma desigualdade social;
Para classificá-las, precisamos imaginar como seriam d) para a criatividade de uma desigualdade social;
“desenvolvidas” – como no exemplo acima. e) para criarem uma desigualdade social.

63
 Resposta: Letra B Resposta: Letra C
Em “b”: para que se criasse uma desigualdade social; Em “a”: há sempre o risco de excessos = objeto direto
Em “c”: para que se crie uma desigualdade social; Em “b”: “Sempre há, também, o oportunismo político-
Desenvolvida = tem conjunção. Ambas têm. A dife- -ideológico = objeto direto
rença é o tempo verbal. A ação aconteceu (foi usada Em “c”: “Não faltam, também, os arautos do quanto
para criar): Ou seja, foi usada para que se criasse uma pior, melhor = sujeito
desigualdade social. Em “d”: que mantêm o sistema produtivo funcionando
= objeto direto
3. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO Em “e”: é livre a expressão = predicativo do sujeito
– FGV-2017) Uma manchete do Estado de São Paulo,
10/04/2017, dizia o seguinte: “Atentados contra cristãos 6. (TJ-PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FUNÇÃO JUDICI-
ÁRIA – IBFC-2017 - ADAPTADA) “A resposta que lhe
matam 44 no Egito e país decreta emergência”. As duas
daria seria: ‘Essa estória não aconteceu nunca para que
orações desse período mantêm entre si a seguinte rela-
aconteça sempre... ’” O pronome destacado cumpre papel
ção lógica: coesivo, mas também sintático na oração. Assim, sintati-
camente, ele deve ser classificado como:
a) causa e consequência;
b) informação e comprovação; a) adjunto adnominal.
c) fato e exemplificação; b) objeto direto.
d) afirmação e explicação; c) complemento nominal.
e) tese e argumentação. d) objeto indireto.
e) predicativo.
Resposta: Letra A
Atentados contra cristãos matam 44 no Egito e país de- Resposta: Letra D
creta emergência = devido aos atentados (causa), o O verbo “dar” é bitransitivo (transitivo direto e indire-
país decretou emergência (consequência). to): Quem dá, dá algo (direto) a alguém (indireto). No
caso: resposta (objeto direto) / lhe (objeto indireto =
4. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATI- a ele[a])
VO – FGV-2017) “Com as novas medidas para evitar a GABARITO OFICIAL: D
abstenção, o governo espera uma economia vultosa no
Enem”. A oração reduzida “para evitar a abstenção” pode 7. (TRE-AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
ser adequadamente substituída pela seguinte oração TRATIVA – AOCP-2015) Em “Ele diz que vota desde os
desenvolvida: 18, quando ainda era jovem e morava em Minas Gerais,
sua terra natal...”, a expressão em destaque
a) para que se evitasse a abstenção;
a) exerce função de vocativo e não pode ser excluída da
b) a fim de que a abstenção fosse evitada;
oração por tratar-se de um termo essencial.
c) para que se evite a abstenção;
b) exerce função de aposto e pode ser excluída da oração
d) a fim de evitar-se a abstenção; por tratar-se de um termo acessório.
e) evitando-se a abstenção. c) exerce função de aposto e não pode ser excluída da
oração por tratar-se de um termo essencial.
Resposta: Letra C d) exerce função de adjunto adnominal, portanto é um
Em “a”: para que se evitasse a abstenção; termo acessório.
Em “b”: a fim de que a abstenção fosse evitada; e) exerce função de adjunto adverbial, portanto é um ter-
Em “c”: para que se evite a abstenção; mo acessório.
Desenvolvida tem conjunção. O período traz “para evi-
tar a abstenção” = hipótese. A forma correta é: “com as Resposta: Letra B
novas medidas para que se evite a abstenção”. A expressão destacada exerce a função de aposto –
uma informação a mais sobre o termo citado anterior-
5. (MPE-AL – ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – mente (no caso, Minas Gerais). É um termo acessório,
ÁREA JURÍDICA – FGV-2018) Assinale a opção em que podendo ser retirado do período sem prejudicar a
o termo sublinhado funciona como sujeito. coerência.

a) “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de 8. (TRF-1.ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – INFOR-
excessos”. MÁTICA – FCC-2014)
Em 1980, um gigabyte de dados armazenados ocupava
LÍNGUA PORTUGUESA

b) “Sempre há, também, o oportunismo político-ideoló-

gico para se aproveitar da crise”. uma sala...
c) “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, me- O verbo que exige complemento tal como o sublinhado
acima está em:
lhor, ...”.
d) “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as
a) A capacidade de computação duplicou a cada 18 me-
vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo
ses nos últimos 20 anos ...
funcionando”. b) ... que deriva da informação.
e) “Numa democracia, é livre a expressão”.

64
c) ... que reduz as barreiras ao acesso. Resposta: Letra B
d) ... do que era nos anos 70. Em “I” - “Existe alguma hora que não seja de reló-
e) ... atualmente, 200 gigabytes cabem no bolso de uma gio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada
camisa. adjetiva explicativa = substituindo “que” por “a qual”,
continua com sentido, então é pronome relativo – pre-
Resposta: Letra C sente nas adjetivas, mas no período em questão te-
“Ocupava uma sala” = transitivo direto mos uma restritiva = incorreta
Em “a”: A capacidade de computação duplicou = ver- Em “II” - tem surgido, cada vez mais frequente, o di-
bo intransitivo minutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua
Em “b”: que deriva da informação = transitivo indireto como sujeito da locução verbal “ter surgido” = correta
Em “c”: que reduz as barreiras = transitivo direto Em “III” - “Não pense que para por aí [...]”, a oração
Em “d”: do que era nos anos 70 = verbo de ligação sublinhada é uma oração subordinada substantiva ob-
jetiva direta = correta
Em “e”: atualmente, 200 gigabytes cabem = verbo
Em “IV” - se te chamarem de ‘queridinho’, a oração
intransitivo
destacada é uma oração subordinada adverbial causal
= adverbial condicional (“se”) = incorreta
9. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018) “Tenho
comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da
internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO
específica que coíba não somente os usos mas os abusos
deste importante e eficaz veículo de comunicação”. Sobre
as ocorrências do vocábulo que, nesse segmento do tex- PONTUAÇÃO
to, é correto afirmar que:
Os sinais de pontuação são marcações gráficas que
a) são pronomes relativos com o mesmo antecedente; servem para compor a coesão e a coerência textual, além
b) exemplificam classes gramaticais diferentes; de ressaltar especificidades semânticas e pragmáticas.
c) mostram diferentes funções sintáticas; Um texto escrito adquire diferentes significados quando
d) são da mesma classe gramatical e da mesma função pontuado de formas diversificadas. O uso da pontuação
sintática; depende, em certos momentos, da intenção do autor do
e) iniciam o mesmo tipo de oração subordinada. discurso. Assim, os sinais de pontuação estão diretamen-
te relacionados ao contexto e ao interlocutor.
Resposta: Letra D
“Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, Principais funções dos sinais de pontuação
os usos da internet, que (= a qual) se ressente ainda da
A) Ponto (.)
falta de uma legislação específica que (= a qual) coíba
não somente os usos mas os abusos deste importante
• Indica o término do discurso ou de parte dele, en-
e eficaz veículo de comunicação” = ambos podem ser cerrando o período.
substituídos por “a qual”, portanto são pronomes re-
lativos (pertencem à mesma classe gramatical); o 1.º • Usa-se nas abreviaturas: pág. (página), Cia. (Com-
inicia uma oração subordinada adjetiva explicativa; o panhia). Se a palavra abreviada aparecer em final
2.º, adjetiva restritiva. de período, este não receberá outro ponto; neste
caso, o ponto de abreviatura marca, também, o fim
10. (TRE-RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS- de período. Exemplo: Estudei português, matemári-
TRATIVA – CONSULPLAN-2017) Analise as afirmações ca, constitucional, etc. (e não “etc..”)
apresentadas a seguir.
I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a • Nos títulos e cabeçalhos é opcional o emprego do
oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva ponto, assim como após o nome do autor de uma
explicativa. citação:
II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o dimi- Haverá eleições em outubro
nutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como O culto do vernáculo faz parte do brio cívico. (Napo-
sujeito da locução verbal “ter surgido”. leão Mendes de Almeida) (ou: Almeida.)
III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada
é uma oração subordinada substantiva objetiva direta. • Os números que identificam o ano não utilizam
IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é ponto nem devem ter espaço a separá-los, bem
que você exploda.”, a oração destacada é uma oração como os números de CEP: 1975, 2014, 2006,
17600-250.
LÍNGUA PORTUGUESA

subordinada adverbial causal.

Estão corretas apenas as afirmativas B) Ponto e Vírgula (;)

• Separa várias partes do discurso, que têm a mesma

a) I e II.
importância: “Os pobres dão pelo pão o trabalho; os
b) II e III.
ricos dão pelo pão a fazenda; os de espíritos genero-
c) III e IV.
sos dão pelo pão a vida; os de nenhum espírito dão
d) I, II e IV.
pelo pão a alma...” (VIEIRA)

65
 • Separa partes de frases que já estão separadas por 2. Entre o verbo e seus objetos:
vírgulas: Alguns quiseram verão, praia e calor; ou- O trabalho custou sacrifício aos
tros, montanhas, frio e cobertor. realizadores.
V.T.D.I. O.D. O.I.
• Separa itens de uma enumeração, exposição de
motivos, decreto de lei, etc. Usa-se a vírgula:
Ir ao supermercado;
Pegar as crianças na escola; 1. Para marcar intercalação:
Caminhada na praia; A) do adjunto adverbial: O café, em razão da sua
Reunião com amigos. abundância, vem caindo de preço.
B) da conjunção: Os cerrados são secos e áridos. Es-
C) Dois pontos (:) tão produzindo, todavia, altas quantidades de
alimentos.
• Antes de uma citação = Vejamos como Afrânio C) das expressões explicativas ou corretivas: As in-
Coutinho trata este assunto: dústrias não querem abrir mão de suas vantagens,
• Antes de um aposto = Três coisas não me agradam: isto é, não querem abrir mão dos lucros altos.
chuva pela manhã, frio à tarde e calor à noite.
• Antes de uma explicação ou esclarecimento: Lá es- 2. Para marcar inversão:
tava a deplorável família: triste, cabisbaixa, vivendo A) do adjunto adverbial (colocado no início da ora-
a rotina de sempre. ção): Depois das sete horas, todo o comércio está de
portas fechadas.
• Em frases de estilo direto B) dos objetos pleonásticos antepostos ao verbo: Aos
Maria perguntou: pesquisadores, não lhes destinaram verba alguma.
- Por que você não toma uma decisão? C) do nome de lugar anteposto às datas: Recife, 15
de maio de 1982.
D) Ponto de Exclamação (!)
3. Para separar entre si elementos coordenados
• Usa-se para indicar entonação de surpresa, cólera, (dispostos em enumeração):
susto, súplica, etc.: Sim! Claro que eu quero me ca- Era um garoto de 15 anos, alto, magro.
sar com você! A ventania levou árvores, e telhados, e pontes, e
animais.
• Depois de interjeições ou vocativos
Ai! Que susto! 4. Para marcar elipse (omissão) do verbo: Nós que-
João! Há quanto tempo! remos comer pizza; e vocês, churrasco.

E) Ponto de Interrogação (?) 5. Para isolar:

A) o aposto: São Paulo, considerada a metrópole bra-
• Usa-se nas interrogações diretas e indiretas livres. sileira, possui um trânsito caótico.
“- Então? Que é isso? Desertaram ambos?” (Artur B) o vocativo: Ora, Thiago, não diga bobagem.
Azevedo)
Observações:
F) Reticências (...) Considerando-se que “etc.” é abreviatura da expres-
são latina et coetera, que significa “e outras coisas”, seria
• Indica que palavras foram suprimidas: Comprei lá- dispensável o emprego da vírgula antes dele. Porém, o
pis, canetas, cadernos... acordo ortográfico em vigor no Brasil exige que empre-
• Indica interrupção violenta da frase: “- Não... quero guemos etc. predecido de vírgula: Falamos de política,
dizer... é verdad... Ah!” futebol, lazer, etc.
• Indica interrupções de hesitação ou dúvida: Este As perguntas que denotam surpresa podem ter com-
mal... pega doutor? binados o ponto de interrogação e o de exclamação:
• Indica que o sentido vai além do que foi dito: Dei- Você falou isso para ela?!
xa, depois, o coração falar...
Temos, ainda, sinais distintivos:
G) Vírgula (,) • a barra ( / ) = usada em datas (25/12/2014), sepa-
LÍNGUA PORTUGUESA

ração de siglas (IOF/UPC);

Não se usa vírgula • os colchetes ([ ]) = usados em transcrições fei-
Separando termos que, do ponto de vista sintático, tas pelo narrador ([vide pág. 5]), usado como pri-
ligam-se diretamente entre si: meira opção aos parênteses, principalmente na
matemática;
1. Entre sujeito e predicado: • o asterisco (*) = usado para remeter o leitor a
Todos os alunos da sala foram advertidos. uma nota de rodapé ou no fim do livro, para subs-
Sujeito predicado tituir um nome que não se quer mencionar.

66
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Arquitetados de início em sistemas políticos fechados
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português (na Alemanha imperial de Bismarck e na Itália fascista de
linguagens: volume 3. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. Mussolini), e desde então cultivados por obsoletos pro-
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed.
gramas socialdemocratas, são hoje armas de destruição
Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
em massa de empregos locais em meio à competição
global. Reduzem a competitividade das empresas, fabri-
SITE cam desigualdades sociais, dissipam em consumo cor-
Disponível em: <http://www.infoescola.com/portugues/pontua-
cao/>
rente a poupança compulsória dos encargos recolhidos,
Disponível em: <http://www.brasilescola.com/gramatica/uso-da- derrubam o crescimento da economia e solapam o valor
-virgula.htm> futuro das aposentadorias”. (adaptado)

No texto 1, os termos inseridos nos parênteses – na Ale-

manha imperial de Bismarck e na Itália fascista de Musso-
EXERCÍCIOS COMENTADOS lini – têm a finalidade textual de:

1. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018) a) enumerar os sistemas políticos fechados do passado;

O enunciado em que a vírgula foi empregada em desa- b) destacar os sistemas onde se originaram os regimes
cordo com as regras de pontuação é trabalhista e previdenciário;
c) criticar o atraso político de alguns sistemas da História;
a) Como esse metal é limitado, isso garantia que a pro- d) condenar nossos regimes trabalhista e previdenciário
dução de dinheiro fosse também limitada. por serem muito antigos;
b) Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o e) exemplificar alguns dos nossos erros do passado.
padrão-ouro.
c) Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é Resposta: Letra B
criado assim, inventado em canetaços a partir da con- Arquitetados de início em sistemas políticos fecha-
cessão de empréstimos. dos (na Alemanha imperial de Bismarck e na Itália
d) Assim, o sistema monetário atual funciona com uma fascista de Mussolini) = os termos entre parênteses
moeda que é ao mesmo tempo escassa e abundante. servem para se referir aos sistemas políticos fechados,
e) Escassa porque só banqueiros podem criá-la, e abun- exemplificando-os.
dante porque é gerada pela simples manipulação de Em “a”, enumerar os sistemas políticos fechados do
bancos de dados. passado = incorreta
Em “b”, destacar os sistemas onde se originaram os
Resposta: Letra E regimes trabalhista e previdenciário = correta
O enunciado pede a alternativa em desacordo: Em “c”, criticar o atraso político de alguns sistemas da
Em “a”, Como esse metal é limitado, isso garantia História = incorreta
que a produção de dinheiro fosse também limitada Em “d”, condenar nossos regimes trabalhista e previ-
= correta denciário por serem muito antigos = incorreta
Em “b”, Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o Em “e”, exemplificar alguns dos nossos erros do pas-
padrão-ouro = correta sado = incorreta
Em “c”, Praticamente todo o dinheiro que existe no
mundo é criado assim, inventado em canetaços a par- 3. (BADESC – ANALISTA DE SISTEMA – BANCO DE DA-
tir da concessão de empréstimos = correta DOS – FGV-2010) Assinale a alternativa em que a vírgula
Em “d”, Assim, o sistema monetário atual funciona está corretamente empregada.
com uma moeda que é ao mesmo tempo escassa e
abundante = correta a) O jeitinho, essa instituição tipicamente brasileira pode
Em “e”, Escassa porque só banqueiros podem criá-la, ser considerado, sem dúvida, um desvio de caráter.
(X) e abundante porque é gerada pela simples mani- b) Apareciam novos problemas, e o funcionário embora
pulação de bancos de dados = incorreta - a vírgula competente, nem sempre conseguia resolvê-los.
pode ser utilizada antes da conjunção “e”, desde que c) Ainda que os níveis de educação estivessem avançan-
haja mudança de sujeito, por exemplo (o que não do, o sentimento geral, às vezes, era de frustração.
acontece na questão) d) É claro, que se fôssemos levar a lei ao pé da letra, mui-
tos sofreriam sanções diariamente.
2. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO e) O tempo não para as transformações sociais são ur-
GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018) gentes mas há quem não perceba esse fato, que é
LÍNGUA PORTUGUESA

evidente.
Texto 1
Resposta: Letra C
Em artigo publicado no jornal carioca O Globo, 19/3/2018, Indiquei com (X) os lugares inadequados e acrescentei
com o nome Erros do passado, o articulista Paulo Gue- a pontuação que faltou:
des escreve o seguinte: “Os regimes trabalhista e pre- Em “a”, O jeitinho, essa instituição tipicamente brasi-
videnciário brasileiros são politicamente anacrônicos, leira , pode ser considerado, sem dúvida, um desvio
economicamente desastrosos e socialmente perversos. de caráter.

67
 Em “b”, Apareciam novos problemas , (X) e o funcio- 5. (PC-SP - Investigador de Polícia – Vunesp-2014)
nário , embora competente, nem sempre conseguia
resolvê-los.
Em “c”, Ainda que os níveis de educação estivessem
avançando, o sentimento geral, às vezes, era de frus-
tração.= correta
Em “d”, É claro , (X) que se fôssemos levar a lei ao pé da
letra, muitos sofreriam sanções diariamente.
Em “e”, O tempo não para , as transformações sociais
são urgentes , mas há quem não perceba esse fato, (Folha de S.Paulo, 03.01.2014. Adaptado)
que é evidente.
De acordo com a norma-padrão, no primeiro quadri-
4. (BANCO DO BRASIL – ESCRITURÁRIO – CESGRAN- nho, na fala de Hagar, deve ser utilizada uma vírgula,
RIO-2018) De acordo com a norma-padrão da língua obrigatoriamente,
portuguesa, a pontuação está corretamente empregada
em: a) antes da palavra “olho”.
b) antes da palavra “e”.
a) O conjunto de preocupações e ações efetivas, quan- c) depois da palavra “evitar”.
do atendem, de forma voluntária, aos funcionários e d) antes da palavra “evitar”.
à comunidade em geral, pode ser definido como res- e) depois da palavra “e”.
ponsabilidade social.
b) As empresas que optam por encampar a prática da Resposta: Letra C
“Não posso evitar doutor” = no diálogo, Hagar fala
responsabilidade social, beneficiam-se de conseguir
com o doutor (vocativo); portanto, presença obriga-
uma melhor imagem no mercado.
tória de vírgula após o verbo “evitar”.
c) A noção de responsabilidade social foi muito utiliza-
da em campanhas publicitárias: por isso, as empresas 6. (TJ-RS – JUIZ DE DIREITO – SUBSTITUTO – VU-
precisam relacionar-se melhor, com a sociedade. NESP-2018) No trecho do primeiro parágrafo do texto
d) A responsabilidade social explora um leque abrangen- – Nas escolas da Catalunha, a separação da Espanha tem
te de beneficiários, envolvendo assim: a qualidade de apoio maciço. É uma situação que contrasta com outros
vida o bem-estar dos trabalhadores, a redução de im- lugares de Barcelona, uma cidade que vive hoje em
pactos negativos, no meio ambiente. duas dimensões. De um lado, há a Barcelona dos turistas,
e) Alguns críticos da responsabilidade social defendem que se cotovelam nos pontos turísticos da cidade, …
a ideia de que: o objetivo das empresas é o lucro e a –, empregam-se as vírgulas para separar as expressões
geração de empregos não a preocupação com a so- destacadas porque elas
ciedade como um todo.
a) acrescem às informações precedentes comentários
Resposta: Letra A que lhes ampliam o sentido.
Assinalei com (X) as inadequações e destaquei as b) sintetizam as ideias centrais das informações
inclusões: precedentes.
Em “a”: O conjunto de preocupações e ações efetivas, c) apresentam informações que se opõem às informa-
quando atendem, de forma voluntária, aos funcioná- ções precedentes.
rios e à comunidade em geral, pode ser definido como d) retificam as informações precedentes, dando-lhes o
responsabilidade social = correta correto matiz semântico.
Em “b”: As empresas que optam por encampar a prá- e) estabelecem certas restrições de sentido às informa-
tica da responsabilidade social, (X) beneficiam-se de ções precedentes.
conseguir uma melhor imagem no mercado.
Resposta: Letra A
Em “c”: A noção de responsabilidade social foi mui-
É uma situação que contrasta com outros lugares de
to utilizada em campanhas publicitárias: (X) ; por isso,
Barcelona, uma cidade que vive hoje em duas di-
as empresas precisam relacionar-se melhor, (X) com a
mensões. De um lado, há a Barcelona dos turistas, que
sociedade.
se cotovelam nos pontos turísticos da cidade
Em “d”: A responsabilidade social explora um leque
Os períodos destacados acrescentam informações aos
abrangente de beneficiários, envolvendo , assim: (X) ,
termos citados anteriormente.
a qualidade de vida , o bem-estar dos trabalhadores,
(X) e a redução de impactos negativos, (X) no meio
ambiente. CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL.
LÍNGUA PORTUGUESA

Em “e”: Alguns críticos da responsabilidade social de- REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL

fendem a ideia de que: (X) o objetivo das empresas é
o lucro e a geração de empregos , não a preocupação REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL
com a sociedade como um todo.
Dá-se o nome de regência à relação de subordina-
ção que ocorre entre um verbo (regência verbal) ou um
nome (regência nominal) e seus complementos.

68
 Regência Verbal = Termo Regente: VERBO B) Verbos Transitivos Diretos
Os verbos transitivos diretos são complementados
A regência verbal estuda a relação que se estabele- por objetos diretos. Isso significa que não exigem prepo-
ce entre os verbos e os termos que os complementam sição para o estabelecimento da relação de regência. Ao
(objetos diretos e objetos indiretos) ou caracterizam (ad- empregar esses verbos, lembre-se de que os pronomes
juntos adverbiais). Há verbos que admitem mais de uma oblíquos o, a, os, as atuam como objetos diretos. Esses
regência, o que corresponde à diversidade de significa- pronomes podem assumir as formas lo, los, la, las (após
dos que estes verbos podem adquirir dependendo do formas verbais terminadas em -r, -s ou -z) ou no, na, nos,
contexto em que forem empregados. nas (após formas verbais terminadas em sons nasais),
enquanto lhe e lhes são, quando complementos verbais,
A mãe agrada o filho = agradar significa acariciar, objetos indiretos.
contentar. São verbos transitivos diretos, dentre outros: aban-
A mãe agrada ao filho = agradar significa “causar
donar, abençoar, aborrecer, abraçar, acompanhar, acusar,
agrado ou prazer”, satisfazer.
admirar, adorar, alegrar, ameaçar, amolar, amparar, au-
xiliar, castigar, condenar, conhecer, conservar, convidar,
Conclui-se que “agradar alguém” é diferente de
“agradar a alguém”. defender, eleger, estimar, humilhar, namorar, ouvir, pre-
judicar, prezar, proteger, respeitar, socorrer, suportar, ver,
O conhecimento do uso adequado das preposições visitar.
é um dos aspectos fundamentais do estudo da regência Na língua culta, esses verbos funcionam exatamente
verbal (e também nominal). As preposições são capazes como o verbo amar:
de modificar completamente o sentido daquilo que está Amo aquele rapaz. / Amo-o.
sendo dito. Amo aquela moça. / Amo-a.
Amam aquele rapaz. / Amam-no.
Cheguei ao metrô. Ele deve amar aquela mulher. / Ele deve amá-la.
Cheguei no metrô.
Observação:
No primeiro caso, o metrô é o lugar a que vou; no Os pronomes lhe, lhes só acompanham esses verbos
segundo caso, é o meio de transporte por mim utilizado. para indicar posse (caso em que atuam como adjuntos
adnominais):
A voluntária distribuía leite às crianças. Quero beijar-lhe o rosto. (= beijar seu rosto)
A voluntária distribuía leite com as crianças. Prejudicaram-lhe a carreira. (= prejudicaram sua
carreira)
Na primeira frase, o verbo “distribuir” foi emprega- Conheço-lhe o mau humor! (= conheço seu mau
do como transitivo direto (objeto direto: leite) e indireto humor)
(objeto indireto: às crianças); na segunda, como transiti-
vo direto (objeto direto: crianças; com as crianças: adjun- C) Verbos Transitivos Indiretos
to adverbial). Os verbos transitivos indiretos são complementados
Para estudar a regência verbal, agruparemos os ver- por objetos indiretos. Isso significa que esses verbos exi-
bos de acordo com sua transitividade. Esta, porém, não é gem uma preposição para o estabelecimento da relação
um fato absoluto: um mesmo verbo pode atuar de dife-
de regência. Os pronomes pessoais do caso oblíquo de
rentes formas em frases distintas.
terceira pessoa que podem atuar como objetos indire-
tos são o “lhe”, o “lhes”, para substituir pessoas. Não se
A) Verbos Intransitivos
Os verbos intransitivos não possuem complemento. É utilizam os pronomes o, os, a, as como complementos
importante, no entanto, destacar alguns detalhes relativos de verbos transitivos indiretos. Com os objetos indiretos
aos adjuntos adverbiais que costumam acompanhá-los. que não representam pessoas, usam-se pronomes oblí-
quos tônicos de terceira pessoa (ele, ela) em lugar dos
Chegar, Ir pronomes átonos lhe, lhes.
Normalmente vêm acompanhados de adjuntos ad-
verbiais de lugar. Na língua culta, as preposições usadas Os verbos transitivos indiretos são os seguintes:
para indicar destino ou direção são: a, para. Consistir - Tem complemento introduzido pela pre-
posição “em”: A modernidade verdadeira consiste em di-
Fui ao teatro. reitos iguais para todos.
Adjunto Adverbial de Lugar
Obedecer e Desobedecer - Possuem seus comple-
LÍNGUA PORTUGUESA

Ricardo foi para a Espanha. mentos introduzidos pela preposição “a”:

Adjunto Adverbial de Lugar Devemos obedecer aos nossos princípios e ideais.
Eles desobedeceram às leis do trânsito.
Comparecer
O adjunto adverbial de lugar pode ser introduzido Responder - Tem complemento introduzido pela
por em ou a. preposição “a”. Esse verbo pede objeto indireto para in-
Comparecemos ao estádio (ou no estádio) para ver o dicar “a quem” ou “ao que” se responde.
último jogo. Respondi ao meu patrão.

69
 Respondemos às perguntas. Pedir
Respondeu-lhe à altura. Esse verbo pede objeto direto de coisa (geralmente
na forma de oração subordinada substantiva) e indireto
Observação: de pessoa.
O verbo responder, apesar de transitivo indireto quan-
do exprime aquilo a que se responde, admite voz passiva Pedi-lhe favores.
analítica: Objeto Indireto Objeto Direto
O questionário foi respondido corretamente.
Todas as perguntas foram respondidas Pedi-lhe que se mantivesse em silêncio.
satisfatoriamente. Objeto Indireto Oração Subordinada Substan-
tiva Objetiva Direta
Simpatizar e Antipatizar - Possuem seus comple-
mentos introduzidos pela preposição “com”. A construção “pedir para”, muito comum na lingua-
Antipatizo com aquela apresentadora. gem cotidiana, deve ter emprego muito limitado na lín-
Simpatizo com os que condenam os políticos que go- gua culta. No entanto, é considerada correta quando a
vernam para uma minoria privilegiada. palavra licença estiver subentendida.
Peço (licença) para ir entregar-lhe os catálogos em
D) Verbos Transitivos Diretos e Indiretos casa.

Os verbos transitivos diretos e indiretos são acom- Observe que, nesse caso, a preposição “para” intro-
panhados de um objeto direto e um indireto. Merecem duz uma oração subordinada adverbial final reduzida de
destaque, nesse grupo: agradecer, perdoar e pagar. São infinitivo (para ir entregar-lhe os catálogos em casa).
verbos que apresentam objeto direto relacionado a coi-
sas e objeto indireto relacionado a pessoas. Preferir
Na língua culta, esse verbo deve apresentar objeto
Agradeço aos ouvintes a audiência. indireto introduzido pela preposição “a”:
Objeto Indireto Objeto Direto Prefiro qualquer coisa a abrir mão de meus ideais.
Prefiro trem a ônibus.
Paguei o débito ao cobrador.
Objeto Direto Objeto Indireto Observação:
Na língua culta, o verbo “preferir” deve ser usado sem
O uso dos pronomes oblíquos átonos deve ser feito termos intensificadores, tais como: muito, antes, mil ve-
com particular cuidado: zes, um milhão de vezes, mais. A ênfase já é dada pelo
Agradeci o presente. / Agradeci-o. prefixo existente no próprio verbo (pre).
Agradeço a você. / Agradeço-lhe.
Perdoei a ofensa. / Perdoei-a. Mudança de Transitividade - Mudança de
Perdoei ao agressor. / Perdoei-lhe. Significado
Paguei minhas contas. / Paguei-as. Há verbos que, de acordo com a mudança de transi-
Paguei aos meus credores. / Paguei-lhes. tividade, apresentam mudança de significado. O conhe-
cimento das diferentes regências desses verbos é um re-
Informar curso linguístico muito importante, pois além de permitir
Apresenta objeto direto ao se referir a coisas e objeto a correta interpretação de passagens escritas, oferece
indireto ao se referir a pessoas, ou vice-versa. possibilidades expressivas a quem fala ou escreve. Den-
Informe os novos preços aos clientes. tre os principais, estão:
Informe os clientes dos novos preços. (ou sobre os no-
vos preços) Agradar
Agradar é transitivo direto no sentido de fazer cari-
Na utilização de pronomes como complementos, veja nhos, acariciar, fazer as vontades de.
as construções: Sempre agrada o filho quando.
Informei-os aos clientes. / Informei-lhes os novos Aquele comerciante agrada os clientes.
preços.
Informe-os dos novos preços. / Informe-os deles. (ou Agradar é transitivo indireto no sentido de causar
sobre eles) agrado a, satisfazer, ser agradável a. Rege complemento
introduzido pela preposição “a”.
Observação: O cantor não agradou aos presentes.
A mesma regência do verbo informar é usada para os O cantor não lhes agradou.
LÍNGUA PORTUGUESA

seguintes: avisar, certificar, notificar, cientificar, prevenir.

O antônimo “desagradar” é sempre transitivo indire-
Comparar to: O cantor desagradou à plateia.
Quando seguido de dois objetos, esse verbo admite
as preposições “a” ou “com” para introduzir o comple- Aspirar
mento indireto: Comparei seu comportamento ao (ou com Aspirar é transitivo direto no sentido de sorver, ins-
o) de uma criança. pirar (o ar), inalar: Aspirava o suave aroma. (Aspirava-o)

70
 Aspirar é transitivo indireto no sentido de desejar, ter A Gramática Normativa condena as construções que
como ambição: Aspirávamos a um emprego melhor. (As- atribuem ao verbo “custar” um sujeito representado por
pirávamos a ele) pessoa: Custei para entender o problema.
= Forma correta: Custou-me entender o problema.
Como o objeto direto do verbo “aspirar” não é pes-
soa, as formas pronominais átonas “lhe” e “lhes” não são Implicar
utilizadas, mas, sim, as formas tônicas “a ele(s)”, “a ela(s)”. Como transitivo direto, esse verbo tem dois sentidos:
Veja o exemplo: Aspiravam a uma existência melhor. (= A) dar a entender, fazer supor, pressupor: Suas atitudes
Aspiravam a ela) implicavam um firme propósito.
B) ter como consequência, trazer como consequência,
Assistir acarretar, provocar: Uma ação implica reação.
Assistir é transitivo direto no sentido de ajudar, pres-
tar assistência a, auxiliar. Como transitivo direto e indireto, significa compro-
As empresas de saúde negam-se a assistir os idosos. meter, envolver: Implicaram aquele jornalista em questões
As empresas de saúde negam-se a assisti-los. econômicas.

Assistir é transitivo indireto no sentido de ver, presen- No sentido de antipatizar, ter implicância, é transiti-
ciar, estar presente, caber, pertencer. vo indireto e rege com preposição “com”: Implicava com
quem não trabalhasse arduamente.
Assistimos ao documentário.
Não assisti às últimas sessões.
Namorar
Essa lei assiste ao inquilino.
Sempre tansitivo direto: Luísa namora Carlos há dois
anos.
No sentido de morar, residir, o verbo “assistir” é in-
transitivo, sendo acompanhado de adjunto adverbial de
Obedecer - Desobedecer
lugar introduzido pela preposição “em”: Assistimos numa Sempre transitivo indireto:
conturbada cidade. Todos obedeceram às regras.
Ninguém desobedece às leis.
Chamar
Chamar é transitivo direto no sentido de convocar, so- Quando o objeto é “coisa”, não se utiliza “lhe” nem
licitar a atenção ou a presença de. “lhes”: As leis são essas, mas todos desobedecem a elas.
Por gentileza, vá chamar a polícia. / Por favor, vá
chamá-la. Proceder
Chamei você várias vezes. / Chamei-o várias vezes. Proceder é intransitivo no sentido de ser decisivo, ter
cabimento, ter fundamento ou comportar-se, agir. Nessa
Chamar no sentido de denominar, apelidar pode segunda acepção, vem sempre acompanhado de adjunto
apresentar objeto direto e indireto, ao qual se refere pre- adverbial de modo.
dicativo preposicionado ou não. As afirmações da testemunha procediam, não havia
A torcida chamou o jogador mercenário. como refutá-las.
A torcida chamou ao jogador mercenário. Você procede muito mal.
A torcida chamou o jogador de mercenário.
A torcida chamou ao jogador de mercenário. Nos sentidos de ter origem, derivar-se (rege a prepo-
sição “de”) e fazer, executar (rege complemento introdu-
Chamar com o sentido de ter por nome é pronominal: zido pela preposição “a”) é transitivo indireto.
Como você se chama? Eu me chamo Zenaide. O avião procede de Maceió.
Procedeu-se aos exames.
Custar O delegado procederá ao inquérito.
Custar é intransitivo no sentido de ter determinado
valor ou preço, sendo acompanhado de adjunto adver- Querer
bial: Frutas e verduras não deveriam custar muito. Querer é transitivo direto no sentido de desejar, ter
vontade de, cobiçar.
No sentido de ser difícil, penoso, pode ser intransiti- Querem melhor atendimento.
vo ou transitivo indireto, tendo como sujeito uma oração Queremos um país melhor.
reduzida de infinitivo.
LÍNGUA PORTUGUESA

Querer é transitivo indireto no sentido de ter afeição,

Muito custa viver tão longe da família. estimar, amar: Quero muito aos meus amigos.
Verbo Intransitivo Oração Subordinada
Substantiva Subjetiva Reduzida de Infinitivo Visar
Como transitivo direto, apresenta os sentidos de mi-
Custou-me (a mim) crer nisso. rar, fazer pontaria e de pôr visto, rubricar.
Objeto Indireto Oração Subordinada Subs- O homem visou o alvo.
O gerente não quis visar o cheque.
tantiva Subjetiva Reduzida de Infinitivo

71
 No sentido de ter em vista, ter como meta, ter como objetivo é transitivo indireto e rege a preposição “a”.
O ensino deve sempre visar ao progresso social.
Prometeram tomar medidas que visassem ao bem-estar público.

Esquecer – Lembrar
Lembrar algo – esquecer algo
Lembrar-se de algo – esquecer-se de algo (pronominal)

No 1.º caso, os verbos são transitivos diretos, ou seja, exigem complemento sem preposição: Ele esqueceu o livro.
No 2.º caso, os verbos são pronominais (-se, -me, etc) e exigem complemento com a preposição “de”. São, portanto,
transitivos indiretos:
Ele se esqueceu do caderno.
Eu me esqueci da chave.
Eles se esqueceram da prova.
Nós nos lembramos de tudo o que aconteceu.

Há uma construção em que a coisa esquecida ou lembrada passa a funcionar como sujeito e o verbo sofre leve alte-
ração de sentido. É uma construção muito rara na língua contemporânea, porém, é fácil encontrá-la em textos clássicos
tanto brasileiros como portugueses. Machado de Assis, por exemplo, fez uso dessa construção várias vezes.
Esqueceu-me a tragédia. (cair no esquecimento)
Lembrou-me a festa. (vir à lembrança)
Não lhe lembram os bons momentos da infância? (= momentos é sujeito)

Simpatizar - Antipatizar
São transitivos indiretos e exigem a preposição “com”:
Não simpatizei com os jurados.
Simpatizei com os alunos.

Importante:
A norma culta exige que os verbos e expressões que dão ideia de movimento sejam usados com a preposição “a”:
Chegamos a São Paulo e fomos direto ao hotel.
Cláudia desceu ao segundo andar.
Hoje, com esta chuva, ninguém sairá à rua.

Regência Nominal

É o nome da relação existente entre um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio) e os termos regidos por esse
nome. Essa relação é sempre intermediada por uma preposição. No estudo da regência nominal, é preciso levar em
conta que vários nomes apresentam exatamente o mesmo regime dos verbos de que derivam. Conhecer o regime de
um verbo significa, nesses casos, conhecer o regime dos nomes cognatos. Observe o exemplo: Verbo obedecer e os
nomes correspondentes: todos regem complementos introduzidos pela preposição a. Veja:
Obedecer a algo/ a alguém.
Obediente a algo/ a alguém.

Se uma oração completar o sentido de um nome, ou seja, exercer a função de complemento nominal, ela será com-
pletiva nominal (subordinada substantiva).

Regência de Alguns Nomes

Substantivos
Admiração a, por Devoção a, para, com, por Medo a, de
Aversão a, para, por Doutor em Obediência a
Atentado a, contra Dúvida acerca de, em, sobre Ojeriza a, por
LÍNGUA PORTUGUESA

Bacharel em Horror a Proeminência sobre

Capacidade de, para Impaciência com Respeito a, com, para com, por

Adjetivos
Acessível a Diferente de Necessário a
Acostumado a, com Entendido em Nocivo a

72
 Afável com, para com Equivalente a Paralelo a
Agradável a Escasso de Parco em, de
Alheio a, de Essencial a, para Passível de
Análogo a Fácil de Preferível a
Ansioso de, para, por Fanático por Prejudicial a
Apto a, para Favorável a Prestes a
Ávido de Generoso com Propício a
Benéfico a Grato a, por Próximo a
Capaz de, para Hábil em Relacionado com
Compatível com Habituado a Relativo a
Contemporâneo a, de Idêntico a Satisfeito com, de, em, por
Contíguo a Impróprio para Semelhante a
Contrário a Indeciso em Sensível a
Curioso de, por Insensível a Sito em
Descontente com Liberal com Suspeito de
Desejoso de Natural de Vazio de

Advérbios
Longe de Perto de

Observação:
Os advérbios terminados em -mente tendem a seguir o regime dos adjetivos de que são formados: paralela a; pa-
ralelamente a; relativa a; relativamente a.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 3. – 7.ª ed. Reform. – São
Paulo: Saraiva, 2010.
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.

SITE
Disponível em: <http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint61.php>

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESGRANRIO-2018)

O ano da esperança

O ano de 2017 foi difícil. Avalio pelo número de amigos desempregados. E pedidos de empréstimos. Um atrás do outro.
Nunca fui de botar dinheiro nas relações de amizade. Como afirmou Shakespeare, perde-se o dinheiro e o amigo. Nos
primeiros pedidos, eu ajudava, com a consciência de que era uma doação. A situação foi piorando. Os argumentos
também. No início era para pagar a escola do filho. Depois vieram as mães e avós doentes. Lamentavelmente, apren-
di a não ser generoso. Ajudava um rapaz, que não conheço pessoalmente. Mas que sofreu um acidente e não tinha
como pagar a fisioterapia. Comecei pagando a físio. Vieram sucessivas internações, remédios. A situação piorando, eu
já estava encomendando missa de sétimo dia. Falei com um amigo médico, no Rio de Janeiro. Ele aceitou tratar o caso
gratuitamente. Surpresa! O doente não aparecia para a consulta. Até que o coloquei contra a parede. Ou se consultava
LÍNGUA PORTUGUESA

ou eu não ajudava mais.

Cheio de saúde, ele foi ao consultório. Pediu uma receita de suplementos para ficar com o corpo atlético. Nunca conhe-
ci o sujeito, repito. Eu me senti um idiota por ter caído na história. Só que esse rapaz havia perdido o emprego após o
suposto acidente. Foi por isso que me deixei enganar. Mas, ao perder salário, muita gente perde também a vergonha.
Pior ainda. A violência aumenta. As pessoas buscam vagas nos mercados em expansão. Se a indústria automobilística
vai bem, é lá que vão trabalhar.
Podemos esperar por um futuro melhor ou o que nos aguarda é mais descrédito? Novos candidatos vão surgir. Serão
novos? Ou os antigos? Ou novos com cabeça de velhos? Todos pedem que a gente tenha uma nova consciência para

73
 votar. Como? Num mundo em que as notícias são planta- Resposta: Letra E
das pela internet, em que muitos sites servem a qualquer Em “a”: Os consumidores, ao adquirirem um pro-
mentira. Digo por mim. Já contaram cada história a meu duto que (= o qual) quase ninguém possui, recém-
respeito que nem sei o que dizer. Já inventaram casos de -lançado no mercado, passam a ter uma sensação de
amor, tramas nas novelas que escrevo. Pior. Depois todo superioridade.
mundo me pergunta por que isso ou aquilo não aconte- Em “b”: Muitos aparelhos difundidos no mercado nem
ceu na novela. Se mudei a trama. Respondo: — Nunca foi sempre trazem novidades que (= as quais) justifiquem
para acontecer. Era mentira da internet. seu preço elevado em relação ao modelo anterior.
Duvidam. Acham que estou mentindo. Em “c”: O estudo de mapeamento cerebral que (= o
CARRASCO, W. O ano da esperança. Época, 25 dez.
qual) o pesquisador realizou foi importante para mos-
2017, p.97. Adaptado.
trar que o vício em novidades tecnológicas cresce
cada vez mais.
Considere o trecho “Podemos esperar por um futuro me-
Em “d”: O hormônio chamado dopamina é responsá-
lhor”. Respeitando-se as regras da norma-padrão e con-
servando-se o conteúdo informacional, o trecho acima vel por causar sensações de prazer que (= as quais)
está corretamente reescrito em: levam as pessoas a se sentirem recompensadas.
Em “e”: As pessoas, na maioria das vezes, gastam mui-
a) Podemos esperar para um futuro melhor to mais do que o seu orçamento permite em apare-
b) Podemos esperar com um futuro melhor lhos de que (= das quais) elas não necessitam.
c) Podemos esperar um futuro melhor
d) Podemos esperar porquanto um futuro melhor 3. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010)
e) Podemos esperar todavia um futuro melhor A pobreza é um dos fatores mais comumente respon-
sáveis pelo baixo nível de desenvolvimento humano
Resposta: Letra C e pela origem de uma série de mazelas, algumas das
Em “a”: Podemos esperar para um futuro melhor = po- quais proibidas por lei ou consideradas crimes. É o caso
demos esperar o quê? do trabalho infantil. A chaga encontra terreno fértil nas
Em “b”: Podemos esperar com um futuro melhor = po- sociedades subdesenvolvidas, mas também viceja onde
demos esperar o quê? o capitalismo, em seu ambiente mais selvagem, obriga
Em “c”: Podemos esperar um futuro melhor = correta crianças e adolescentes a participarem do processo de
Em “d”: Podemos esperar porquanto um futuro me- produção. Foi assim na Revolução Industrial de ontem
lhor = sentido de “porque” e nas economias ditas avançadas. E ainda é, nos dias de
Em “e”: Podemos esperar todavia um futuro melhor = hoje, nas manufaturas da Ásia ou em diversas regiões do
conjunção adversativa (ideia contrária à apresentada Brasil. Enquanto, entre as nações ricas, o trabalho infan-
anteriormente) til foi minimizado, já que nunca se pode dizer erradica-
A única frase correta – e coerente - é podemos esperar do, ele continua sendo grave problema nos países mais
um futuro melhor. pobres.
Jornal do Brasil, Editorial, 1.º/7/2010 (com adaptações).
2. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES-
GRANRIO-2018) Considere a seguinte frase: “Os lança-
O emprego de preposição em “a participarem” é exigido
mentos tecnológicos a que o autor se refere podem re-
pela regência da forma verbal “obriga”.
sultar em comportamentos impulsivos nos consumidores
desses produtos”. A utilização da preposição destacada
( ) CERTO   ( ) ERRADO
a é obrigatória para atender às exigências da regência
do verbo “referir-se”, de acordo com a norma-padrão da
língua portuguesa. É também obrigatório o uso de uma Resposta: Certo
preposição antecedendo o pronome que destacado em: (...) o capitalismo, em seu ambiente mais selvagem,
obriga crianças e adolescentes a participarem =
a) Os consumidores, ao adquirirem um produto que qua- quem obriga, obriga alguém (crianças e adolescentes –
se ninguém possui, recém-lançado no mercado, pas- objeto direto) a algo (a participarem – objeto indireto:
sam a ter uma sensação de superioridade. com preposição – no caso, uma oração com a função
b) Muitos aparelhos difundidos no mercado nem sempre de objeto indireto).
trazem novidades que justifiquem seu preço elevado
em relação ao modelo anterior. 4. (PC-SP - ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP-2013)
c) O estudo de mapeamento cerebral que o pesquisador Considerando as regras de regência verbal, assinale a al-
realizou foi importante para mostrar que o vício em ternativa correta.
LÍNGUA PORTUGUESA

novidades tecnológicas cresce cada vez mais.

d) O hormônio chamado dopamina é responsável por a) Ao ver a quantidade excessiva de prateleiras, o amigo
causar sensações de prazer que levam as pessoas a se comentou de que o livro estava acabando.
sentirem recompensadas. b) Enquanto seu amigo continua encomendando livros
e) As pessoas, na maioria das vezes, gastam muito mais de papel, o autor aderiu o livro digital.
do que o seu orçamento permite em aparelhos que c) Álvaro convenceu-se de que o melhor a fazer seria sair
elas não necessitam. para jantar.

74
d) As estantes que o autor aludiu foram projetadas para O verbo referir, de acordo com sua transitividade,
armazenar livros e CDs. classifica-se como transitivo indireto, pois sempre nos
e) O único detalhe do apartamento que o amigo se ateve referimos a alguém ou a algo. Houve a fusão da preposi-
foi o número de estantes. ção a + o artigo feminino (à) e com o artigo feminino a +
o pronome demonstrativo aquela (àquela).
Resposta: Letra C
Em “a”: Ao ver a quantidade excessiva de prateleiras, o Observações importantes:
amigo comentou de (X) que = comentou que Alguns recursos servem de ajuda para que possamos
Em “b”: Enquanto seu amigo continua encomendando confirmar a ocorrência ou não da crase. Eis alguns:
livros de papel, o autor aderiu o = aderiu ao
Em “c”: Álvaro convenceu-se de que o melhor a fazer • Substitui-se a palavra feminina por uma masculina
seria sair para jantar = correta equivalente. Caso ocorra a combinação a + o(s), a
Em “d”: As estantes que o autor aludiu = às quais/a crase está confirmada.
que Os dados foram solicitados à diretora.
Em “e”: O único detalhe do apartamento que o amigo Os dados foram solicitados ao diretor.
se ateve = ao qual/ a que
• No caso de nomes próprios geográficos, substitui-
5. (TJ-SP – ADVOGADO - VUNESP/2013 - ADAPTADA) -se o verbo da frase pelo verbo voltar. Caso resul-
Na passagem – ... e ausência de candidatos para preen- te na expressão “voltar da”, há a confirmação da
chê-las. –, substituindo-se o verbo preencher por concor- crase.
rer e atendendo-se à norma-padrão, obtém-se: Faremos uma visita à Bahia.
Faz dois dias que voltamos da Bahia. (crase confirmada)
a) … e ausência de candidatos para concorrer a elas.
b) … e ausência de candidatos para concorrer à elas. Não me esqueço da viagem a Roma.
c) … e ausência de candidatos para concorrer-lhes. Ao voltar de Roma, relembrarei os belos momentos ja-
d) … e ausência de candidatos para concorrê-las. mais vividos.
e) … e ausência de candidatos para lhes concorrer.
FIQUE ATENTO!
Resposta: Letra A
Vamos por exclusão: “à elas” está errada, já que não Nas situações em que o nome geográfico
temos acento indicativo de crase antes de pronome se apresentar modificado por um adjunto
pessoal; quando temos um verbo no infinitivo, po- adnominal, a crase está confirmada.
demos usar a construção: verbo + preposição + pro- Atendo-me à bela Fortaleza, senti saudades
nome pessoal. Por exemplo: Dar a eles (ao invés de de suas praias.
“dar-lhes”). Use a regrinha “Vou A volto DA, crase HÁ;
vou A volto DE, crase PRA QUÊ?” Exemplo:
EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE Vou a Campinas. = Volto de Campinas.
CRASE (crase pra quê?)
Vou à praia. = Volto da praia. (crase há!)
CRASE

A crase se caracteriza como a fusão de duas vogais Quando o nome de lugar estiver especificado, ocor-
idênticas, relacionadas ao emprego da preposição “a” rerá crase. Veja:
com o artigo feminino a(s), com o “a” inicial referente aos Retornarei à São Paulo dos bandeirantes. = mesmo
pronomes demonstrativos – aquela(s), aquele(s), aquilo que, pela regrinha acima, seja a do “VOLTO DE”
e com o “a” pertencente ao pronome relativo a qual (as Irei à Salvador de Jorge Amado.
quais). Casos estes em que tal fusão encontra-se demar-
cada pelo acento grave ( ` ): à(s), àquela, àquele, àquilo, A letra “a” dos pronomes demonstrativos aquele(s),
à qual, às quais. aquela(s) e aquilo receberão o acento grave se o termo
O uso do acento indicativo de crase está condiciona- regente exigir complemento regido da preposição “a”.
do aos nossos conhecimentos acerca da regência verbal Entregamos a encomenda àquela menina.
e nominal, mais precisamente ao termo regente e termo (preposição + pronome demonstrativo)
regido. Ou seja, o termo regente é o verbo - ou nome -
que exige complemento regido pela preposição “a”, e o Iremos àquela reunião.
termo regido é aquele que completa o sentido do termo (preposição + pronome demonstrativo)
LÍNGUA PORTUGUESA

regente, admitindo a anteposição do artigo a(s).

Refiro-me a (a) funcionária antiga, e não a (a)quela Sua história é semelhante às que eu ouvia quando
contratada recentemente. criança. (àquelas que eu ouvia quando criança)
Após a junção da preposição com o artigo (destaca- (preposição + pronome demonstrativo)
dos entre parênteses), temos:
Refiro-me à funcionária antiga, e não àquela contrata- A letra “a” que acompanha locuções femininas (ad-
da recentemente. verbiais, prepositivas e conjuntivas) recebem o acento
grave:

75
 • locuções adverbiais: às vezes, à tarde, à noite, às • Diante de numerais ordinais femininos a crase está
pressas, à vontade... confirmada, visto que estes não podem ser empre-
• locuções prepositivas: à frente, à espera de, à pro- gados sem o artigo: As saudações foram direciona-
cura de... das à primeira aluna da classe.
• locuções conjuntivas: à proporção que, à medida • Não ocorrerá crase antes da palavra casa, quando
que. essa não se apresentar determinada: Chegamos to-
dos exaustos a casa.
Cuidado: quando as expressões acima não exercerem Entretanto, se vier acompanhada de um adjunto
a função de locuções não ocorrerá crase. Repare: adnominal, a crase estará confirmada: Chegamos todos
Eu adoro a noite! exaustos à casa de Marcela.
Adoro o quê? Adoro quem? O verbo “adoro” requer
objeto direto, no caso, a noite. Aqui, o “a” é artigo, não • Não há crase antes da palavra “terra”, quando essa
preposição.
indicar chão firme: Quando os navegantes regressa-
ram a terra, já era noite.
Casos passíveis de nota:
Contudo, se o termo estiver precedido por um de-
• A crase é facultativa diante de nomes próprios fe- terminante ou referir-se ao planeta Terra, ocorrerá crase.
mininos: Entreguei o caderno a (à) Eliza. Paulo viajou rumo à sua terra natal.
• Também é facultativa diante de pronomes posses- O astronauta voltou à Terra.
sivos femininos: O diretor fez referência a (à) sua
empresa. • Não ocorre crase antes de pronomes que reque-
• Facultativa em locução prepositiva “até a”: A loja rem o uso do artigo.
ficará aberta até as (às) dezoito horas. Os livros foram entregues a mim.
• Constata-se o uso da crase se as locuções prepo- Dei a ela a merecida recompensa.
sitivas à moda de, à maneira de apresentarem-se
implícitas, mesmo diante de nomes masculinos: • Pelo fato de os pronomes de tratamento relativos
Tenho compulsão por comprar sapatos à Luis XV. (à à senhora, senhorita e madame admitirem artigo, o
moda de Luís XV) uso da crase está confirmado no “a” que os antece-
• Não se efetiva o uso da crase diante da locução de, no caso de o termo regente exigir a preposição.
adverbial “a distância”: Na praia de Copacabana, Todos os méritos foram conferidos à senhorita Patrícia.
observamos a queima de fogos a distância.
Entretanto, se o termo vier determinado, teremos • Não ocorre crase antes de nome feminino utilizado
uma locução prepositiva, aí sim, ocorrerá crase: O pedes- em sentido genérico ou indeterminado:
tre foi arremessado à distância de cem metros. Estamos sujeitos a críticas.
Refiro-me a conversas paralelas.
• De modo a evitar o duplo sentido – a ambiguidade
-, faz-se necessário o emprego da crase. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Ensino à distância. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed.
Ensino a distância. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português
• Em locuções adverbiais formadas por palavras re- linguagens: volume 3 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010.
petidas, não há ocorrência da crase.
Ela ficou frente a frente com o agressor. SITE
Eu o seguirei passo a passo. Disponível em: <http://www.portugues.com.br/gramatica/o-uso-
-crase-.html>
Casos em que não se admite o emprego da crase:

Antes de vocábulos masculinos.

As produções escritas a lápis não serão corrigidas. EXERCÍCIOS COMENTADOS
Esta caneta pertence a Pedro.
1. (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Antes de verbos no infinitivo. SOLDADO PM 2.ª CLASSE – VUNESP/2017) O acento
Ele estava a cantar. indicativo de crase está empregado corretamente em:
Começou a chover.
a) O personagem evita considerar à internet responsável
Antes de numeral.
por suas atitudes.
O número de aprovados chegou a cem.
LÍNGUA PORTUGUESA

b) O personagem reconheceu que já tinha uma propen-

Faremos uma visita a dez países.
são à jogar o tempo fora.
Observações: c) O personagem tinha um comportamento indiferente à
• Nos casos em que o numeral indicar horas – fun- qualquer influência da internet.
cionando como uma locução adverbial feminina – d) O personagem refere-se à uma maneira de se portar
ocorrerá crase: Os passageiros partirão às dezenove com relação ao tempo.
horas. e) O personagem revelou à pessoa com quem conversa-
va que jogava o tempo fora.

76
 Resposta: Letra E c) Lembrar-se do passado pode ser uma tarefa muito di-
Aos itens: fícil à determinadas pessoas.
Em “a”, evita considerar à internet = a internet (objeto d) Ela referiu-se à vontade de esquecer completamente
direto) os momentos dolorosos.
Em “b”, tinha uma propensão à jogar = a jogar (sem e) Ao nos atermos à uma experiência ruim, desconsidera-
acento grave indicativo de crase antes de verbo no mos o que ela traz de bom.
infinitivo)
Em “c”, tinha um comportamento indiferente à qual- Resposta: Letra D
quer influência = a qualquer (antes de pronome
Aos itens:
indefinido)
Em “a”, chegam à sofrer = a sofrer (antes de verbo no
Em “d”, refere-se à uma maneira = a uma (antes de
artigo indefinido) infinitivo não se usa acento grave)
Em “e”, O personagem revelou à pessoa com quem Em “b”, que nos fazem voltar à episódios = a episó-
conversava que jogava o tempo fora = revelou o quê? dios (palavra masculina e no plural)
que jogava o tempo fora; revelou a quem? à pessoa Em “c”, pode ser uma tarefa muito difícil à determina-
(objeto indireto, com preposição) = correta. das = a determinadas (palavra no plural e presença
só da preposição)
2. (PM-SP - SOLDADO DE 2.ª CLASSE – VUNESP-2017) Em “d”, Ela referiu-se à vontade = correta (quem se
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva- refere, refere-se a algo ou a alguém)
mente, as lacunas do texto a seguir. Em “e”, Ao nos atermos à uma experiência = a uma
Quase 30 anos depois de iniciar um trabalho de atendi- (antes de artigo indefinido)
mento _____ presos da Casa de Detenção, em São Paulo,
o médico oncologista Drauzio Varella chega ao fim de 4. (IPSM-SP - ASSISTENTE DE GESTÃO MUNICIPAL -
uma trilogia com o livro “Prisioneiras”. Depois de “Es- VUNESP-2018) De acordo com a norma- -padrão, o
tação Carandiru” (1999), que mostra ________ entranhas acento indicativo da crase está corretamente empregado
daquela que foi ________maior prisão da América Latina,
em:
e de “Carcereiros” (2012), sobre os funcionários que tra-
balham no sistema prisional, Varella agora faz um retrato
das detentas da Penitenciária Feminina da Capital, tam- a) O leitor aludiu à escrita como se ela fosse questão de
bém na capital paulista, onde cumprem pena mais de talento: quem não tem, não vai nunca aprender.
duas mil mulheres. b) A escrita deve levar o texto à uma riqueza, marcada
(https://oglobo.globo.com. Adaptado) pela clareza e precisão, afastando o leitor da confusão
ou tédio.
a) à … às … a c) De parte à parte, o texto precisa organizar-se como um
b) a … as … a tecido coeso e claro, instigando, assim, o leitor.
c) a … às … a d) Existem aquelas pessoas que chegam à conclusões se-
d) à … às … à melhantes, no entanto elas seguem pelo lado oposto.
e) a … as … à e) Também não estamos falando só de correção gramati-
cal e ortográfica. Estamos nos referindo à pensamento.
Resposta: Letra B
Quase 30 anos depois de iniciar um trabalho de aten- Resposta: Letra A
dimento a (preposição – regência nominal de “atendi- Em “a”, O leitor aludiu à escrita = correta (regência do
mento”, mas sem acento grave por estar diante de pa- verbo “aludir” pede preposição)
lavra masculina) presos da Casa de Detenção, em São
Em “b”, A escrita deve levar o texto à uma riqueza = a
Paulo, o médico oncologista Drauzio Varella chega ao
uma (antes de artigo indefinido)
fim de uma trilogia com o livro “Prisioneiras”. Depois
de “Estação Carandiru” (1999), que mostra as (objeto Em “c”, De parte à parte = parte a parte (entre pala-
direto do verbo “mostrar”) entranhas daquela que foi a vras repetidas)
(artigo definido) maior prisão da América Latina, e de Em “d”, Existem aquelas pessoas que chegam à con-
“Carcereiros” (2012), sobre os funcionários que traba- clusões = a conclusões (antes de palavra no plural e
lham no sistema prisional, Varella agora faz um retra- o “a” está “sozinho” = somente preposição)
to das detentas da Penitenciária Feminina da Capital, Em “e”, Estamos nos referindo à pensamento = a pen-
também na capital paulista, onde cumprem pena mais samento (palavra masculina)
de duas mil mulheres.
Teremos: a / as / a. 5. (PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU-
ZES-SP - AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO
3. (CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS-SP -
LÍNGUA PORTUGUESA

- VUNESP-2018)
OFICIAL DE ATENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO – VU- No começo do século 20, a rápida industrialização nos
NESP-2018) Assinale a alternativa em que o acento indi- Estados Unidos deu origem _______ algumas das maiores
cativo de crase está empregado corretamente. fortunas que o mundo já viu. Famílias como os Vander-
bilt e os Rockefeller investiram em ferrovias, petróleo e
a) Algumas pessoas com supermemória chegam à sofrer
aço, obtendo um grande retorno, e passaram _________
com dores de cabeça.
b) Há lembranças tão vivas que nos fazem voltar à episó- ostentar sua riqueza. O período ficou conhecido como
dios de nosso passado. Era Dourada. A desigualdade nunca foi tão grande – até

77
 agora. É o que mostra um relatório da UBS, companhia Em “e”, às quais (as quais) chegam a muitas (ok) pes-
de serviços financeiros, feito em parceria com a consul- soas devido a rapidez (à rapidez) da internet, favorece
tora PwC. à formação (a formação)
Para os autores do documento, a primeira Era Dourada Observação: quanto à regência verbal de “favorecer”
aconteceu entre 1870 e 1910. Segundo eles, a atual co- = pede complemento verbal direto (favorece o quê?
meçou em 1980 e deve se estender pelos próximos 10 favorece quem?); já a regência nominal de “favorá-
a 20 anos, prolongada pelo desempenho econômico da vel” pede preposição (favorável a quem? a quê?).
Ásia e de negócios ligados ________ tecnologia.
(IstoÉ, 15.11.2017. Adaptado)
COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS
Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do
texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:
Prezado candidato, o tópico acima já foi abordado
a) a … a … a anteriormente!!
b) à … à … à
c) a … à … à REESCRITA DE FRASES E PARÁGRAFOS DO
d) à … à … a TEXTO
e) a … a … à
REESCRITA DE TEXTOS/EQUIVALÊNCIA DE
Resposta: Letra E ESTRUTURAS
Vamos aos trechos:
a rápida industrialização nos Estados Unidos deu ori- “Ideias confusas geram redações confusas”. Esta frase
gem a algumas das maiores fortunas = antes de pro- leva-nos a refletir sobre a organização das ideias em um
nome indefinido texto. Significa dizer que, antes da redação, naturalmente
e passaram a ostentar sua riqueza = antes de verbo devemos dominar o assunto sobre o qual iremos tratar e,
no infinitivo posteriormente, planejar o modo como iremos expô-lo,
e de negócios ligados à tecnologia = regência nominal do contrário haverá dificuldade em transmitir ideias bem
de “ligados” pede preposição acabadas. Portanto, a leitura, a interpretação de textos e
a experiência de vida antecedem o ato de escrever.
6. (CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA-SP – CONTADOR - Obtido um razoável conhecimento sobre o que ire-
VUNESP-2017) Assinale a alternativa correta quanto ao mos escrever, feito o esquema de exposição da matéria,
emprego do acento indicativo da crase. é necessário saber ordenar as ideias em frases bem es-
truturadas. Logo, não basta conhecer bem um determi-
a) A circulação instantânea das notícias falsas, as quais nado assunto, temos que o transmitir de maneira clara
chegam à um grande público devido à rapidez da in- aos leitores.
ternet, é favorável à formação de ondas de credulidade. O estudo da pontuação pode se tornar um valioso
b) A circulação instantânea das notícias falsas, às quais aliado para organizarmos as ideias de maneira clara em
chegam à muitas pessoas devido a rapidez da internet, frases. Para tanto, é necessário ter alguma noção de sin-
favorece que se formem ondas de credulidade. taxe. “Sintaxe”, conforme o dicionário Aurélio, é a “parte
c) A circulação instantânea das notícias falsas, as quais da gramática que estuda a disposição das palavras na
chegam a muitas pessoas devido à rapidez da internet, frase e a das frases no discurso, bem como a relação ló-
é favorável à formação de ondas de credulidade. gica das frases entre si”; ou em outras palavras, sintaxe
d) A circulação instantânea das notícias falsas, às quais quer dizer “mistura”, isto é, saber misturar as palavras de
chegam a um grande número de pessoas devido à ra- maneira a produzirem um sentido evidente para os re-
pidez da internet, é favorável as ondas de credulidade ceptores das nossas mensagens. Observe:
que se formam. 1. A desemprego globalização no Brasil e no na está
e) A circulação instantânea das notícias falsas, às quais Latina América causando.
chegam a muitas pessoas devido a rapidez da internet, 2. A globalização está causando desemprego no Bra-
favorece à formação de ondas de credulidade. sil e na América Latina.
Ora, no item 1 não temos uma ideia, pois não há uma
Resposta: Letra C frase, as palavras estão amontoadas sem a realização
Acertos entre parênteses: de “uma sintaxe”, não há um contexto linguístico nem
Em “a”, as quais chegam à um (a um) grande público relação inteligível com a realidade; no caso 2, a sintaxe
devido à rapidez (ok) da internet, é favorável à for- ocorreu de maneira perfeita e o sentido está claro para
LÍNGUA PORTUGUESA

mação (ok) receptores de língua portuguesa inteirados da situação

Em “b”, às quais (as quais) chegam à muitas (a muitas) econômica e cultural do mundo atual.
pessoas devido a rapidez (à rapidez) da internet
Em “c”, as quais chegam a muitas pessoas devido à 1. A Ordem dos Termos na Frase
rapidez da internet, é favorável à formação = correta
Em “d”, às quais (as quais) chegam a um (ok) grande Leia novamente a frase contida no item 2. Note que
número de pessoas devido à rapidez (ok) da internet, ela é organizada de maneira clara para produzir senti-
é favorável as ondas (às ondas) do. Todavia, há diferentes maneiras de se organizar

78
gramaticalmente tal frase, tudo depende da necessida- Podemos, agora, definir gramática: é o estudo das
de ou da vontade do redator em manter o sentido, ou normas da língua culta.
mantê-lo, porém, acrescentado ênfase a algum dos seus O conceito de erro em língua
termos. Significa dizer que, ao escrever, podemos fazer Em rigor, ninguém comete erro em língua, exceto nos
uma série de inversões e intercalações em nossas frases, casos de ortografia. O que normalmente se comete são
conforme a nossa vontade e estilo. Tudo depende da ma- transgressões da norma culta. De fato, aquele que, num
neira como queremos transmitir uma ideia, do nosso estilo. momento íntimo do discurso, diz: “Ninguém deixou ele
Por exemplo, podemos expressar a mensagem da frase 2 da falar”, não comete propriamente erro; na verdade, trans-
seguinte maneira: gride a norma culta.
No Brasil e na América Latina, a globalização está cau- Um repórter, ao cometer uma transgressão em sua
sando desemprego. fala, transgride tanto quanto um indivíduo que compare-
ce a um banquete trajando xortes ou quanto um banhis-
Neste caso, a mensagem é praticamente a mesma, ape- ta, numa praia, vestido de fraque e cartola.
nas mudamos a ordem das palavras para dar ênfase a al- Releva considerar, assim, o momento do discurso, que
guns termos (neste caso: No Brasil e na A. L.). Repare que, pode ser íntimo, neutro ou solene. O momento íntimo é
para obter a clareza tivemos que fazer o uso de vírgulas. o das liberdades da fala. No recesso do lar, na fala entre
Entre os sinais de pontuação, a vírgula é o mais usado e amigos, parentes, namorados, etc., portanto, são consi-
o que mais nos auxilia na organização de um período, pois deradas perfeitamente normais construções do tipo:
facilita as boas “sintaxes”, boas misturas, ou seja, a vírgula Eu não vi ela hoje.
ajuda-nos a não “embolar” o sentido quando produzimos Ninguém deixou ele falar.
frases complexas. Com isto, “entregamos” frases bem orga- Deixe eu ver isso!
nizadas aos nossos leitores. Eu te amo, sim, mas não abuse!
O básico para a organização sintática das frases é a or- Não assisti o filme nem vou assisti-lo.
dem direta dos termos da oração. Os gramáticos estrutu- Sou teu pai, por isso vou perdoá-lo.
ram tal ordem da seguinte maneira:
Nesse momento, a informalidade prevalece sobre a
NÍVEIS DE LINGUAGEM norma culta, deixando mais livres os interlocutores.
O momento neutro é o do uso da língua-padrão, que
A língua é um código de que se serve o homem para é a língua da Nação. Como forma de respeito, tomam-se
elaborar mensagens, para se comunicar. Existem basica- por base aqui as normas estabelecidas na gramática, ou
mente duas modalidades de língua, ou seja, duas línguas seja, a norma culta. Assim, aquelas mesmas construções
funcionais: se alteram:
A) a língua funcional de modalidade culta, língua Eu não a vi hoje.
culta ou língua-padrão, que compreende a língua Ninguém o deixou falar.
literária, tem por base a norma culta, forma linguísti- Deixe-me ver isso!
ca utilizada pelo segmento mais culto e influente de Eu te amo, sim, mas não abuses!
uma sociedade. Constitui, em suma, a língua utilizada Não assisti ao filme nem vou assistir a ele.
pelos veículos de comunicação de massa (emissoras Sou seu pai, por isso vou perdoar-lhe.
de rádio e televisão, jornais, revistas, painéis, anún-
cios, etc.), cuja função é a de serem aliados da es- Considera-se momento neutro o utilizado nos veí-
cola, prestando serviço à sociedade, colaborando na culos de comunicação de massa (rádio, televisão, jornal,
educação; revista, etc.). Daí o fato de não se admitirem deslizes ou
B) a língua funcional de modalidade popular; língua transgressões da norma culta na pena ou na boca de
popular ou língua cotidiana, que apresenta grada- jornalistas, quando no exercício do trabalho, que deve
ções as mais diversas, tem o seu limite na gíria e no refletir serviço à causa do ensino.
calão. O momento solene, acessível a poucos, é o da arte
poética, caracterizado por construções de rara beleza.
NORMA CULTA Vale lembrar, finalmente, que a língua é um costume.
Como tal, qualquer transgressão, ou chamado erro, deixa
A norma culta, forma linguística que todo povo civiliza- de sê-lo no exato instante em que a maioria absoluta
do possui, é a que assegura a unidade da língua nacional. o comete, passando, assim, a constituir fato linguístico
E justamente em nome dessa unidade, tão importante do registro de linguagem definitivamente consagrado pelo
ponto de vista político--cultural, que é ensinada nas escolas uso, ainda que não tenha amparo gramatical. Exemplos:
e difundida nas gramáticas. Sendo mais espontânea e cria- Olha eu aqui! (Substituiu: Olha-me aqui!)
tiva, a língua popular afigura-se mais expressiva e dinâmica. Vamos nos reunir. (Substituiu: Vamo-nos reunir)
Temos, assim, à guisa de exemplificação: Não vamos nos dispersar. (Substituiu: Não nos vamos
LÍNGUA PORTUGUESA

Estou preocupado. (norma culta) dispersar e Não vamos dispersar-nos)

Tô preocupado. (língua popular) Tenho que sair daqui depressinha. (Substituiu: Tenho
Tô grilado. (gíria, limite da língua popular) de sair daqui bem depressa)
O soldado está a postos. (Substituiu: O soldado está no
Não basta conhecer apenas uma modalidade de língua; seu posto)
urge conhecer a língua popular, captando-lhe a esponta- As formas impeço, despeço e desimpeço, dos verbos
neidade, expressividade e enorme criatividade, para viver; impedir, despedir e desimpedir, respectivamente, são
urge conhecer a língua culta para conviver. exemplos também de transgressões ou “erros” que se

79
 tornaram fatos linguísticos, já que só correm hoje por- como nenhum professor utiliza o mesmo nível de fala no
que a maioria viu tais verbos como derivados de pedir, recesso do lar e na sala de aula.
que tem início, na sua conjugação, com peço. Tanto bas- Existem, portanto, vários níveis de linguagem e, entre
tou para se arcaizarem as formas então legítimas impido, esses níveis, destacam-se em importância o culto e o co-
despido e desimpido, que hoje nenhuma pessoa bem- tidiano, a que já fizemos referência.
-escolarizada tem coragem de usar.
Em vista do exposto, será útil eliminar do vocabulário
escolar palavras como corrigir e correto, quando nos refe- SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS
rimos a frases. “Corrija estas frases” é uma expressão que
deve dar lugar a esta, por exemplo: “Converta estas frases
da língua popular para a língua culta”. SIGNIFICADO DAS PALAVRAS
Uma frase correta não é aquela que se contrapõe a
uma frase “errada”; é, na verdade, uma frase elaborada Semântica é o estudo da significação das palavras e
conforme as normas gramaticais; em suma, conforme a das suas mudanças de significação através do tempo ou
norma culta. em determinada época. A maior importância está em dis-
tinguir sinônimos e antônimos (sinonímia / antonímia) e
LÍNGUA ESCRITA E LÍNGUA FALADA - NÍVEL DE homônimos e parônimos (homonímia / paronímia).
LINGUAGEM
Sinônimos
A língua escrita, estática, mais elaborada e menos São palavras de sentido igual ou aproximado: alfa-
econômica, não dispõe dos recursos próprios da língua beto - abecedário; brado, grito - clamor; extinguir, apagar
- abolir.
falada.
Duas palavras são totalmente sinônimas quando são
A acentuação (relevo de sílaba ou sílabas), a entoação
substituíveis, uma pela outra, em qualquer contexto (cara
(melodia da frase), as pausas (intervalos significativos no e rosto, por exemplo); são parcialmente sinônimas quan-
decorrer do discurso), além da possibilidade de gestos, do, ocasionalmente, podem ser substituídas, uma pela
olhares, piscadas, etc., fazem da língua falada a moda- outra, em deteminado enunciado (aguadar e esperar).
lidade mais expressiva, mais criativa, mais espontânea e
natural, estando, por isso mesmo, mais sujeita a transfor- Observação:
mações e a evoluções. A contribuição greco-latina é responsável pela exis-
Nenhuma, porém, sobrepõe-se a outra em impor- tência de numerosos pares de sinônimos: adversário e
tância. Nas escolas, principalmente, costuma se ensinar antagonista; translúcido e diáfano; semicírculo e hemici-
a língua falada com base na língua escrita, considerada clo; contraveneno e antídoto; moral e ética; colóquio e di-
superior. Decorrem daí as correções, as retificações, as álogo; transformação e metamorfose; oposição e antítese.
emendas, a que os professores sempre estão atentos.
Ao professor cabe ensinar as duas modalidades, mos- Antônimos
trando as características e as vantagens de uma e outra, São palavras que se opõem através de seu significa-
sem deixar transparecer nenhum caráter de superiorida- do: ordem - anarquia; soberba - humildade; louvar - cen-
de ou inferioridade, que em verdade inexiste. surar; mal - bem.
Isso não implica dizer que se deve admitir tudo na
língua falada. A nenhum povo interessa a multiplicação Observação:
de línguas. A nenhuma nação convém o surgimento de A antonímia pode se originar de um prefixo de sen-
dialetos, consequência natural do enorme distanciamen- tido oposto ou negativo: bendizer e maldizer; simpático
to entre uma modalidade e outra. e antipático; progredir e regredir; concórdia e discórdia;
ativo e inativo; esperar e desesperar; comunista e antico-
A língua escrita é, foi e sempre será mais bem-ela-
munista; simétrico e assimétrico.
borada que a língua falada, porque é a modalidade que
mantém a unidade linguística de um povo, além de ser Homônimos e Parônimos
a que faz o pensamento atravessar o espaço e o tem-
po. Nenhuma reflexão, nenhuma análise mais detida será • Homônimos = palavras que possuem a mesma gra-
possível sem a língua escrita, cujas transformações, por fia ou a mesma pronúncia, mas significados dife-
isso mesmo, processam-se lentamente e em número rentes. Podem ser
consideravelmente menor, quando cotejada com a mo-
dalidade falada. A) Homógrafas: são palavras iguais na escrita e dife-
Importante é fazer o educando perceber que o nível rentes na pronúncia:
da linguagem, a norma linguística, deve variar de acordo rego (subst.) e rego (verbo); colher (verbo) e colher
com a situação em que se desenvolve o discurso. (subst.); jogo (subst.) e jogo (verbo); denúncia (subst.) e de-
LÍNGUA PORTUGUESA

O ambiente sociocultural determina o nível da lingua- nuncia (verbo); providência (subst.) e providencia (verbo).
gem a ser empregado. O vocabulário, a sintaxe, a pronún-
cia e até a entoação variam segundo esse nível. Um pa- B) Homófonas: são palavras iguais na pronúncia e
dre não fala com uma criança como se estivesse em uma diferentes na escrita:
missa, assim como uma criança não fala como um adulto. acender (atear) e ascender (subir); concertar (harmoni-
Um engenheiro não usará um mesmo discurso, ou um zar) e consertar (reparar); cela (compartimento) e sela (ar-
mesmo nível de fala, para colegas e para pedreiros, assim reio); censo (recenseamento) e senso ( juízo); paço (palácio)
e passo (andar).

80
 C) Homógrafas e homófonas simultaneamente Reportando-nos ao conceito de Polissemia, logo per-
(ou perfeitas): São palavras iguais na escrita e na cebemos que o prefixo “poli” significa multiplicidade de
pronúncia: algo. Possibilidades de várias interpretações levando-
caminho (subst.) e caminho (verbo); cedo (verbo) e -se em consideração as situações de aplicabilidade. Há
cedo (adv.); livre (adj.) e livre (verbo). uma infinidade de exemplos em que podemos verificar a
ocorrência da polissemia:
• Parônimos = palavras com sentidos diferentes, po- O rapaz é um tremendo gato.
rém de formas relativamente próximas. São pala- O gato do vizinho é peralta.
vras parecidas na escrita e na pronúncia: cesta (re- Precisei fazer um gato para que a energia voltasse.
ceptáculo de vime; cesta de basquete/esporte) e Pedro costuma fazer alguns “bicos” para garantir sua
sesta (descanso após o almoço), eminente (ilustre) sobrevivência
e iminente (que está para ocorrer), osso (substan- O passarinho foi atingido no bico.
tivo) e ouço (verbo), sede (substantivo e/ou verbo
“ser” no imperativo) e cede (verbo), comprimen- Nas expressões polissêmicas rede de deitar, rede de
to (medida) e cumprimento (saudação), autuar computadores e rede elétrica, por exemplo, temos em co-
(processar) e atuar (agir), infligir (aplicar pena) e mum a palavra “rede”, que dá às expressões o sentido de
infringir (violar), deferir (atender a) e diferir (diver- “entrelaçamento”. Outro exemplo é a palavra “xadrez”,
gir), suar (transpirar) e soar (emitir som), aprender que pode ser utilizada representando “tecido”, “prisão”
(conhecer) e apreender (assimilar; apropriar-se de), ou “jogo” – o sentido comum entre todas as expressões
tráfico (comércio ilegal) e tráfego (relativo a movi- é o formato quadriculado que têm.
mento, trânsito), mandato (procuração) e mandado
(ordem), emergir (subir à superfície) e imergir (mer- Polissemia e homonímia
gulhar, afundar). A confusão entre polissemia e homonímia é bastante
comum. Quando a mesma palavra apresenta vários sig-
Hiperonímia e Hiponímia nificados, estamos na presença da polissemia. Por outro
Hipônimos e hiperônimos são palavras que perten- lado, quando duas ou mais palavras com origens e sig-
cem a um mesmo campo semântico (de sentido), sendo nificados distintos têm a mesma grafia e fonologia, temos
o hipônimo uma palavra de sentido mais específico; o uma homonímia.
hiperônimo, mais abrangente. A palavra “manga” é um caso de homonímia. Ela pode
O hiperônimo impõe as suas propriedades ao hipô- significar uma fruta ou uma parte de uma camisa. Não
nimo, criando, assim, uma relação de dependência se- é polissemia porque os diferentes significados para a
mântica. Por exemplo: Veículos está numa relação de hi- palavra “manga” têm origens diferentes. “Letra” é uma
peronímia com carros, já que veículos é uma palavra de palavra polissêmica: pode significar o elemento básico
significado genérico, incluindo motos, ônibus, caminhões. do alfabeto, o texto de uma canção ou a caligrafia de um
Veículos é um hiperônimo de carros. determinado indivíduo. Neste caso, os diferentes signifi-
Um hiperônimo pode substituir seus hipônimos em cados estão interligados porque remetem para o mesmo
quaisquer contextos, mas o oposto não é possível. A utili- conceito, o da escrita.
zação correta dos hiperônimos, ao redigir um texto, evita
a repetição desnecessária de termos. Polissemia e ambiguidade
Polissemia e ambiguidade têm um grande impacto
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS na interpretação. Na língua portuguesa, um enunciado
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sac- pode ser ambíguo, ou seja, apresentar mais de uma in-
coni. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. terpretação. Esta ambiguidade pode ocorrer devido à
CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - colocação específica de uma palavra (por exemplo, um
Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. – São advérbio) em uma frase. Vejamos a seguinte frase:
Paulo: Saraiva, 2010. Pessoas que têm uma alimentação equilibrada fre-
AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: lite- quentemente são felizes.
ratura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. Neste caso podem existir duas interpretações
XIMENES, Sérgio. Minidicionário Ediouro da Lìngua Portu- diferentes:
guesa – 2.ª ed. reform. – São Paulo: Ediouro, 2000. As pessoas têm alimentação equilibrada porque
são felizes ou são felizes porque têm uma alimentação
SITE equilibrada.
Disponível em: <http://www.coladaweb.com/portugues/
LÍNGUA PORTUGUESA

sinonimos,-antonimos,-homonimos-e-paronimos> De igual forma, quando uma palavra é polissêmica,

ela pode induzir uma pessoa a fazer mais do que uma
Polissemia interpretação. Para fazer a interpretação correta é mui-
Polissemia é a propriedade de uma palavra adquirir to importante saber qual o contexto em que a frase é
multiplicidade de sentidos, que só se explicam dentro de proferida.
um contexto. Trata-se, realmente, de uma única palavra, Muitas vezes, a disposição das palavras na construção
mas que abarca um grande número de significados den- do enunciado pode gerar ambiguidade ou, até mesmo,
tro de seu próprio campo semântico. comicidade. Repare na figura abaixo:

81
 B) Conotação
Uma palavra é usada no sentido conotativo quando
apresenta diferentes significados, sujeitos a diferentes
interpretações, dependendo do contexto em que esteja
inserida, referindo-se a sentidos, associações e ideias que
vão além do sentido original da palavra, ampliando sua
significação mediante a circunstância em que a mesma
é utilizada, assumindo um sentido figurado e simbólico.
Como no exemplo da palavra “pau”: em seu sentido co-
notativo ela pode significar castigo (dar-lhe um pau), re-
provação (tomei pau no concurso).
(http://www.humorbabaca.com/fotos/diversas/corto- A conotação tem como finalidade provocar sentimen-
tos no receptor da mensagem, através da expressividade
-cabelo-e-pinto. Acesso em 15/9/2014).
e afetividade que transmite. É utilizada principalmente
numa linguagem poética e na literatura, mas também
Poderíamos corrigir o cartaz de inúmeras maneiras, ocorre em conversas cotidianas, em letras de música, em
mas duas seriam: anúncios publicitários, entre outros. Exemplos:
Você é o meu sol!
Corte e coloração capilar Minha vida é um mar de tristezas.
ou Você tem um coração de pedra!
Faço corte e pintura capilar

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS #FicaDica

CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Procure associar Denotação com Dicionário:
Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. – São
trata-se de definição literal, quando o termo
Paulo: Saraiva, 2010.
é utilizado com o sentido que consta no
SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sac-
dicionário.
coni. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.

SITE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Disponível em: <http://www.brasilescola.com/gramatica/ SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sac-
polissemia.htm> coni. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.
Português linguagens: volume 1 / Wiliam Roberto Cereja,
Thereza Cochar Magalhães. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo:
Denotação e Conotação
Saraiva, 2010.
Exemplos de variação no significado das palavras: SITE
Os domadores conseguiram enjaular a fera. (sentido http://www.normaculta.com.br/conotacao-e-denotacao/
literal)
Ele ficou uma fera quando soube da notícia. (sentido
figurado)
Aquela aluna é fera na matemática. (sentido figurado)
EXERCÍCIOS COMENTADOS

As variações nos significados das palavras ocasionam 1. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) Um
o sentido denotativo (denotação) e o sentido conotativo ex-governador do estado do Amazonas disse o seguinte:
“Defenda a ecologia, mas não encha o saco”. (Gilberto
(conotação) das palavras.
Mestrinho) O vocábulo sublinhado, composto do radi-
cal-logia (“estudo”), se refere aos estudos de defesa do
A) Denotação meio ambiente; o vocábulo abaixo, com esse mesmo ra-
Uma palavra é usada no sentido denotativo quando dical, que tem seu significado corretamente indicado é:
apresenta seu significado original, independentemente
do contexto em que aparece. Refere-se ao seu significa- a) Antropologia: estudo do homem como representante
do mais objetivo e comum, aquele imediatamente reco- do sexo masculino;
nhecido e muitas vezes associado ao primeiro significado b) Etimologia: estudo das raças humanas;
que aparece nos dicionários, sendo o significado mais li- c) Meteorologia: estudo dos impactos de meteoros sobre
teral da palavra. a Terra;
A denotação tem como finalidade informar o recep- d) Ginecologia: estudo das doenças privativas das
tor da mensagem de forma clara e objetiva, assumindo mulheres;
LÍNGUA PORTUGUESA

um caráter prático. É utilizada em textos informativos, e) Fisiologia: estudo das forças atuantes na natureza.
como jornais, regulamentos, manuais de instrução, bu-
las de medicamentos, textos científicos, entre outros. A Resposta: Letra D
palavra “pau”, por exemplo, em seu sentido denotativo é Em “a”: Antropologia: Ciência que se dedica ao estudo
apenas um pedaço de madeira. Outros exemplos: do homem (espécie humana) em sua totalidade
O elefante é um mamífero. Em “b”: Etimologia: Ciência que investiga a origem das
As estrelas deixam o céu mais bonito! palavras procurando determinar as causas e circuns-
tâncias de seu processo evolutivo

82
 Em “c”: Meteorologia: Estudo dos fenômenos atmosfé- Uma delas é a impossibilidade de se registrar e deixar
ricos e das suas leis, principalmente com a intenção de para a posteridade a vida de personagens importantes
prever as variações do tempo. na formação do país, em qualquer ramo de atividade.
Em “d”: Ginecologia: estudo das doenças privativas das Permite-se a interdição de registros de época, em prejuí-
mulheres = correta zo dos historiadores e pesquisadores do futuro.
Em “e”: Fisiologia: Ciência que trata das funções orgâ- Dessa forma, tem sido sonegado, por exemplo, o relato
nicas pelas quais a vida se manifesta da vida do poeta Manoel Bandeira e dos escritores Má-
rio de Andrade e Guimarães Rosa. Tanto no jornalismo
2. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LEGIS- quanto na literatura não pode haver censura prévia. Pu-
LATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Na verdade, todos os blicada a reportagem (ou biografia), os que se sentirem
anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números atingidos que recorram à justiça. É preciso seguir o pa-
da violência no país”. O vocábulo “inaceitáveis” equivale drão existente em muitos países, em que há biografias
ao “que não se aceita”. A equivalência correta abaixo in- “autorizadas” e “não autorizadas”.
dicada é: Reclamações posteriores, quando existem, são encami-
nhadas ao foro devido, os tribunais.
a) tinta indelével / que não se apaga; O alegado “direito à privacidade” é argumento frágil para
b) ação impossível / que não se possui; justificar o veto a que a historiografia do país seja enri-
c) trabalho inexequível / que não se exemplifica; quecida, como se não bastasse o fato de o poder de cen-
d) carro invisível / que não tem vistoria; sura concedido a biografados e herdeiros ser um atenta-
e) voz inaudível / que não possui audiência. do à Constituição.
O Globo, 23/9/2013 (com adaptações).
Resposta: Letra A
Em “a”: tinta indelével / que não se apaga = correta A palavra “sonegado” está sendo empregada com o sen-
Em “b”: ação impossível = que não é possível tido de reduzido, diminuído.
Em “c”: trabalho inexequível = que não se executa
Em “d”: carro invisível = que não se vê ( ) CERTO   ( ) ERRADO
Em “e”: voz inaudível = que não se ouve
Resposta: Errado
3. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010) (...) Permite-se a interdição de registros de época, em
A pobreza é um dos fatores mais comumente respon- prejuízo dos historiadores e pesquisadores do futuro.
sáveis pelo baixo nível de desenvolvimento humano
Dessa forma, tem sido sonegado, por exemplo, o rela-
e pela origem de uma série de mazelas, algumas das
to da vida do poeta Manoel Bandeira e dos escritores
quais proibidas por lei ou consideradas crimes. É o caso
Mário de Andrade e Guimarães Rosa = o sentido é o
do trabalho infantil. A chaga encontra terreno fértil nas
de “impedido”.
sociedades subdesenvolvidas, mas também viceja onde
o capitalismo, em seu ambiente mais selvagem, obriga
5. (PC-SP - ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP-2014) O
crianças e adolescentes a participarem do processo de
termo destacado na passagem do primeiro parágrafo –
produção. Foi assim na Revolução Industrial de ontem
e nas economias ditas avançadas. E ainda é, nos dias de Mesmo com tantas opções, ainda há resistência na hora
hoje, nas manufaturas da Ásia ou em diversas regiões do da compra. – tem sentido equivalente a
Brasil. Enquanto, entre as nações ricas, o trabalho infan-
til foi minimizado, já que nunca se pode dizer erradica- a) impetuosidade.
do, ele continua sendo grave problema nos países mais b) empatia.
pobres. c) relutância.
Jornal do Brasil, Editorial, 1.º/7/2010 (com d) consentimento.
adaptações). e) segurança.

A palavra “chaga”, empregada com o sentido de ferida Resposta: Letra C

social, refere-se, na estrutura sintática do parágrafo, a Mesmo com tantas opções, ainda há resistência na
“pobreza”. hora da compra.
Em “a”: impetuosidade (força) = incorreto
( ) CERTO   ( ) ERRADO Em “b”: empatia = incorreto
Em “c”: relutância (resistência).
Resposta: Errado Em “d”: consentimento (aceitação) = incorreto
(...) É o caso do trabalho infantil. A chaga encontra Em “e”: segurança = incorreto
A substituição que manteria o sentido do período é
LÍNGUA PORTUGUESA

terreno = refere-se a “trabalho infantil”.

“ainda há relutância”.
4. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CAR-
GO 33 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Nível Médio
– CESPE-2013)
Há um dispositivo no Código Civil que condiciona a edi-
ção de biografias à autorização do biografado ou des-
cendentes. As consequências da norma são negativas.

83
 Em média, o desenvolvimento ocupa 3/5 do texto, no
SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS mínimo. Já nos textos mais longos, pode estar inserido
OU DE TRECHOS DE TEXTO; em capítulos ou trechos destacados por subtítulos. Apre-
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE sentar-se-á no formato de parágrafos medianos e curtos.
ORAÇÕES E DE PERÍODOS DO TEXTO; Os principais erros cometidos no desenvolvimento
REESCRITA DE TEXTOS DE DIFERENTES são o desvio e a desconexão da argumentação. O primei-
GÊNEROS E NÍVEIS DE FORMALIDADE ro está relacionado ao autor tomar um argumento se-
cundário que se distancia da discussão inicial, ou quando
se concentra em apenas um aspecto do tema e esquece
ESTRUTURA TEXTUAL o seu todo. O segundo caso acontece quando quem re-
dige tem muitas ideias ou informações sobre o que está
Primeiramente, o que nos faz produzir um texto é a sendo discutido, não conseguindo estruturá-las. Surge
capacidade que temos de pensar. Por meio do pensa- também a dificuldade de organizar seus pensamentos e
mento, elaboramos todas as informações que recebemos definir uma linha lógica de raciocínio.
e orientamos as ações que interferem na realidade e or-
ganização de nossos escritos. O que lemos é produto de Conclusão
um pensamento transformado em texto. Considerada como a parte mais importante do texto,
Logo, como cada um de nós tem seu modo de pen- é o ponto de chegada de todas as argumentações ela-
sar, quando escrevemos sempre procuramos uma ma- boradas. As ideias e os dados utilizados convergem para
neira organizada do leitor compreender as nossas ideias. essa parte, em que a exposição ou discussão se fecha.
A finalidade da escrita é direcionar totalmente o que Em uma estrutura normal, ela não deve deixar uma
você quer dizer, por meio da comunicação. brecha para uma possível continuidade do assunto; ou
Para isso, os elementos que compõem o texto se seja, possui atributos de síntese. A discussão não deve
ser encerrada com argumentos repetitivos, como por
subdividem em: introdução, desenvolvimento e con-
exemplo: “Portanto, como já dissemos antes...”, “Con-
clusão. Todos eles devem ser organizados de maneira
cluindo...”, “Em conclusão...”.
equilibrada. Sua proporção em relação à totalidade do texto deve
ser equivalente ao da introdução: de 1/5. Essa é uma das
Introdução características de textos bem redigidos.
Caracterizada pela entrada no assunto e a argumen- Os seguintes erros aparecem quando as conclusões
tação inicial. A ideia central do texto é apresentada nessa ficam muito longas:
etapa. Essa apresentação deve ser direta, sem rodeios. • O problema aparece quando não ocorre uma ex-
O seu tamanho raramente excede a 1/5 de todo o tex- ploração devida do desenvolvimento, o que gera
to. Porém, em textos mais curtos, essa proporção não é uma invasão das ideias de desenvolvimento na
equivalente. Neles, a introdução pode ser o próprio tí- conclusão.
tulo. Já nos textos mais longos, em que o assunto é ex- • Outro fator consequente da insuficiência de funda-
posto em várias páginas, ela pode ter o tamanho de um mentação do desenvolvimento está na conclusão
capítulo ou de uma parte precedida por subtítulo. Nessa precisar de maiores explicações, ficando bastante
vazia.
situação, pode ter vários parágrafos. Em redações mais
• Enrolar e “encher linguiça” são muito comuns no
comuns, que em média têm de 25 a 80 linhas, a introdu-
texto em que o autor fica girando em torno de
ção será o primeiro parágrafo. ideias redundantes ou paralelas.
• Uso de frases vazias que, por vezes, são perfeita-
Desenvolvimento mente dispensáveis.
• Quando não tem clareza de qual é a melhor con-
A maior parte do texto está inserida no desenvolvi- clusão, o autor acaba se perdendo na argumenta-
mento, que é responsável por estabelecer uma ligação ção final.
entre a introdução e a conclusão. É nessa etapa que são
elaboradas as ideias, os dados e os argumentos que sus- Em relação à abertura para novas discussões, a con-
tentam e dão base às explicações e posições do autor. clusão não pode ter esse formato, exceto pelos seguin-
É caracterizado por uma “ponte” formada pela organi- tes fatores:
zação das ideias em uma sequência que permite formar • Para não influenciar a conclusão do leitor sobre
uma relação equilibrada entre os dois lados. temas polêmicos, o autor deixa a conclusão em
O autor do texto revela sua capacidade de discutir aberto.
• Para estimular o leitor a ler uma possível continui-
LÍNGUA PORTUGUESA

um determinado tema no desenvolvimento, e é através

dade do texto, o autor não fecha a discussão de
desse que o autor mostra sua capacidade de defender propósito.
seus pontos de vista, além de dirigir a atenção do leitor • Por apenas apresentar dados e informações sobre
para a conclusão. As conclusões são fundamentadas a o tema a ser desenvolvido, o autor não deseja con-
partir daqui. cluir o assunto.
Para que o desenvolvimento cumpra seu objetivo, o • Para que o leitor tire suas próprias conclusões,
escritor já deve ter uma ideia clara de como será a con- o autor enumera algumas perguntas no final do
clusão. Daí a importância em planejar o texto. texto.

84
 A maioria dessas falhas pode ser evitada se antes o
autor fizer um esboço de todas as suas ideias. Essa técni- HORA DE PRATICAR!
ca é um roteiro, em que estão presentes os planejamen-
tos. Naquele devem estar indicadas as melhores sequ-
ências a serem utilizadas na redação; ele deve ser o mais (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO
enxuto possível. - VUNESP – 2017 - ADAPTADA) Leia o texto, para res-
ponder às questões de 1 a 7.
SITE
Disponível em: Há quatro anos, Chris Nagele fez o que muitos executi-
<http://producao-de-textos.info/mos/view/ vos no setor de tecnologia já tinham feito – ele transferiu
Caracter%C3%ADsticas_e_Estruturas_do_Texto/> sua equipe para um chamado escritório aberto, sem pa-
redes e divisórias.
Os funcionários, até então, trabalhavam de casa, mas
ele queria que todos estivessem juntos, para se conec-
tarem e colaborarem mais facilmente. Mas em pouco
tempo ficou claro que Nagele tinha cometido um grande
erro. Todos estavam distraídos, a produtividade caiu, e
os nove empregados estavam insatisfeitos, sem falar do
próprio chefe.
Em abril de 2015, quase três anos após a mudança para
o escritório aberto, Nagele transferiu a empresa para um
espaço de 900 m² onde hoje todos têm seu próprio es-
paço, com portas e tudo.
Inúmeras empresas adotaram o conceito de escritório
aberto – cerca de 70% dos escritórios nos Estados Uni-
dos são assim – e até onde se sabe poucos retornaram
ao modelo de espaços tradicionais com salas e portas.
Pesquisas, contudo, mostram que podemos perder até
15% da produtividade, desenvolver problemas graves
de concentração e até ter o dobro de chances de ficar
doentes em espaços de trabalho abertos – fatores que
estão contribuindo para uma reação contra esse tipo de
organização.
Desde que se mudou para o formato tradicional, Nagele
já ouviu colegas do setor de tecnologia dizerem sentir
falta do estilo de trabalho do escritório fechado. “Muita
gente concorda – simplesmente não aguentam o escri-
tório aberto. Nunca se consegue terminar as coisas e é
preciso levar mais trabalho para casa”, diz ele.
É improvável que o conceito de escritório aberto caia em
desuso, mas algumas firmas estão seguindo o exemplo
de Nagele e voltando aos espaços privados.
Há uma boa razão que explica por que todos adoram um
espaço com quatro paredes e uma porta: foco. A verdade
é que não conseguimos cumprir várias tarefas ao mesmo
tempo, e pequenas distrações podem desviar nosso foco
por até 20 minutos.
Retemos mais informações quando nos sentamos em um
local fixo, afirma Sally Augustin, psicóloga ambiental e
design de interiores.
(Bryan Borzykowski, “Por que escritórios abertos podem
ser ruins para funcionários.” Disponível em:<www1.
folha.uol.com.br>. Acesso em: 04.04.2017. Adaptado)

1. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO –

MÉDIO - VUNESP – 2017) Segundo o texto, são as-
pectos desfavoráveis ao trabalho em espaços abertos
LÍNGUA PORTUGUESA

compartilhados

a) a impossibilidade de cumprir várias tarefas e a restri-

ção à criatividade.
b) a dificuldade de propor soluções tecnológicas e a
transferência de atividades para o lar.
c) a dispersão e a menor capacidade de conservar
conteúdos.

85
 d) a distração e a possibilidade de haver colaboração de 5. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
colegas e chefes. DIO - VUNESP – 2017) Assinale a frase do texto em que
e) o isolamento na realização das tarefas e a vigilância se identifica expressão do ponto de vista do próprio au-
constante dos chefes. tor acerca do assunto de que trata.

2. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ- a) “Nunca se consegue terminar as coisas e é preciso levar
DIO - VUNESP – 2017) Assinale a alternativa em que a mais trabalho para casa”, diz ele. (6.º parágrafo).
nova redação dada ao seguinte trecho do primeiro pará- b) Inúmeras empresas adotaram o conceito de escritório
grafo apresenta concordância de acordo com a norma- aberto... (4.º parágrafo).
-padrão: Há quatro anos, Chris Nagele fez o que muitos c) Retemos mais informações quando nos sentamos
executivos no setor de tecnologia já tinham feito. em um local fixo, afirma Sally Augustin... (último
parágrafo).
a) Muitos executivos já havia transferido suas equipes d) Os funcionários, até então, trabalhavam de casa,
para o chamado escritório aberto, como feito por mas ele queria que todos estivessem juntos... (2.º
Chris Nagele. parágrafo).
b) Mais de um executivo já tinham transferido suas equi- e) É improvável que o conceito de escritório aberto caia
pes para escritórios abertos, o que só aconteceu com em desuso... (7.º parágrafo).
Chris Nagele fazem mais de quatro anos.
c) O que muitos executivos fizeram, transferindo suas 6. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
equipes para escritórios abertos, também foi feito por DIO - VUNESP – 2017) Na frase – É improvável que o
Chris Nagele, faz cerca de quatro anos. conceito de escritório aberto caia em desuso... (7.º pará-
d) Devem fazer uns quatro anos que Chris Nagele trans- grafo) – a expressão em destaque tem o sentido de
feriu sua equipe para escritórios abertos, tais como foi
transferido por muitos executivos.
a) sofra censura.
e) Faz exatamente quatro anos que Chris Nagele fez o
b) torne-se obsoleto.
que já tinham sido feitos por outros executivos do
c) mostre-se alterado.
setor.
d) mereça sanção.
e) seja substituído.
3. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
DIO - VUNESP – 2017) É correto afirmar que a expressão
– até então –, em destaque no início do segundo pará- 7. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
grafo, expressa um limite, com referência DIO - VUNESP – 2017) O trecho destacado na passa-
gem – Todos estavam distraídos, a produtividade caiu, e
a) temporal ao momento em que se deu a transferência os nove empregados estavam insatisfeitos, sem falar do
da equipe de Nagele para o escritório aberto. próprio chefe.– tem sentido de:
b) espacial aos escritórios fechados onde trabalhava
a equipe de Nagele antes da mudança para locais a) até mesmo o próprio chefe.
abertos. b) apesar do próprio chefe.
c) temporal ao dia em que Nagele decidiu seguir o exem- c) exceto o próprio chefe.
plo de outros executivos, e espacial ao tipo de escri- d) diante do próprio chefe.
tório que adotou. e) portanto o próprio chefe.
d) espacial ao caso de sucesso de outros executivos do
setor de tecnologia que aboliram paredes e divisórias. 8. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
e) espacial ao novo tipo de ambiente de trabalho, e tem- DIO - VUNESP – 2017)
poral às mudanças favoráveis à integração. O problema de São Paulo, dizia o Vinicius, “é que você
anda, anda, anda e nunca chega a Ipanema”. Se tomar-
4. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ- mos “Ipanema” ao pé da letra, a frase é absurda e cômi-
DIO - VUNESP – 2017) É correto afirmar que a expressão ca. Tomando “Ipanema” como um símbolo, no entanto,
– contudo –, destacada no quinto parágrafo, estabelece como um exemplo de alívio, promessa de alegria em
uma relação de sentido com o parágrafo meio à vida dura da cidade, a frase passa a ser de um tris-
te realismo: o problema de São Paulo é que você anda,
a) anterior, confirmando com estatísticas o sucesso das anda, anda e nunca chega a alívio algum. O Ibirapuera, o
empresas que adotaram o modelo de escritórios
parque do Estado, o Jardim da Luz são uns raros respiros
abertos.
perdidos entre o mar de asfalto, a floresta de lajes bati-
LÍNGUA PORTUGUESA

b) posterior, expondo argumentos favoráveis à adoção

das e os Corcovados de concreto armado.
do modelo de escritórios abertos.
c) anterior, atestando a eficiência do modelo aberto com O paulistano, contudo, não é de jogar a toalha – prefere
base em resultados de pesquisas. estendê-la e se deitar em cima, caso lhe concedam dois
d) anterior, introduzindo informações que se contra- metros quadrados de chão. É o que vemos nas avenidas
põem à visão positiva acerca dos escritórios abertos. abertas aos pedestres, nos fins de semana: basta libera-
e) posterior, contestando com dados estatísticos o for- rem um pedacinho do cinza e surgem revoadas de pati-
mato tradicional de escritório fechado. nadores, maracatus, big bands, corredores evangélicos,

86
góticos satanistas, praticantes de ioga, dançarinos de importante. Ou muito ocupado. Humilhar os que não con-
tango, barraquinhas de yakissoba e barris de cerveja cordam com suas ideias é coisa de gente forte. E que está
artesanal. do lado certo. Como se houvesse um lado errado. Porque,
Tenho estado atento às agruras e oportunidades da ci- se nenhum de nós abrir a boca, ninguém vai reparar que
no nosso modelo de felicidade tem alguém chorando ali
dade porque, depois de cinco anos vivendo na Granja
no canto. Porque ser gentil abala sua autonomia. Enfim,
Viana, vim morar em Higienópolis. Lá em Cotia, no fim ser gentil está fora de moda. Estou sempre fora de moda.
da tarde, eu corria em volta de um lago, desviando de Querendo falar de gentileza, imaginem vocês! Pura rebel-
patos e assustando jacus. Agora, aos domingos, corro dia. Sair por aí exibindo minhas vulnerabilidades e, em ato
pela Paulista ou Minhocão e, durante a semana, venho de pura desobediência civil, esperar alguma cumplicidade.
testando diferentes percursos. Deve ser a idade.
Corri em volta do parque Buenos Aires e do cemitério da (Ana Paula Padrão, Gentileza virou fraqueza. Disponível
Consolação, ziguezagueei por Santa Cecília e pelas en- em: <http://www.istoe.com.br>. Acesso em: 27 jan 2015.
costas do Sumaré, até que, na última terça, sem querer, Adaptado)
descobri um insuspeito parque noturno com bastante
É correto inferir que, do ponto de vista da autora, a
gente, quase nenhum carro e propício a todo tipo de ati-
gentileza
vidades: o estacionamento do estádio do Pacaembu.
(Antonio Prata. “O paulistano não é de jogar a toa- a) é prerrogativa dos que querem ter sua importância re-
lha. Prefere estendê-la e deitar em cima.” Disponível conhecida socialmente.
em:<http://www1.folha.uol.com.br/colunas>. Acesso em: b) é uma via de mão dupla, por isso não deve ser pratica-
13.04.2017. Adaptado) da se não houver reciprocidade.
c) representa um hábito primitivo, que pouco afeta as
É correto afirmar que, do ponto de vista do autor, o relações interpessoais.
paulistano d) restringe-se ao gênero masculino, pois este represen-
ta os mais fortes.
a) busca em Ipanema o contato com a natureza exube- e) é uma qualidade desvalorizada em nossa sociedade
nos dias atuais.
rante que não consegue achar em sua cidade.
b) sabe como vencer a rudeza da paisagem de São Paulo, 10. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
encontrando nesta espaços para o lazer. DIO - VUNESP – 2015) No final do último parágrafo, a
c) se vê impedido de realizar atividades esportivas, no autora caracteriza a gentileza como “ato de pura desobe-
mar de asfalto que é São Paulo. diência civil”; isso permite deduzir que
d) tem feito críticas à cidade, porque ela não oferece ati-
vidades recreativas a seus habitantes. a) assumir a prática da gentileza é rebelar-se contra có-
e) toma Ipanema como um símbolo daquilo que se pode digos de comportamento vigentes, mesmo que não
alcançar, apesar de muito andar e andar. declarados.
b) é inviável, em qualquer época, opor-se às práticas e
aos protocolos sociais de relacionamento humano.
9. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉ-
c) é possível ao sujeito aderir às ideias dos mais fortes,
DIO - VUNESP – 2015) sem medo de ver atingida sua individualidade, no
contexto geral.
Ser gentil é um ato de rebeldia. Você sai às ruas e insis- d) há, nas sociedades modernas, a constatação de que
te, briga, luta para se manter gentil. O motorista quase a vulnerabilidade de alguns está em ver a felicidade
te mata de susto buzinando e te xingando porque você como ato de rebeldia.
usou a faixa de pedestres quando o sinal estava fechado e) obedecer às normas sociais gera prazer, ainda que isso sig-
para ele. Você posta um pensamento gentil nas redes so- nifique seguir rituais de incivilidade e praticar a intolerância.
ciais apesar de ler dezenas de comentários xenofóbicos,
homofóbicos, irônicos e maldosos sobre tudo e todos. 11. (EBSERH – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESTA-
TÍSTICA – AOCP-2015) Assinale a alternativa correta em
Inclusive você. Afinal, você é obviamente um idiota gentil.
relação à ortografia dos pares.
Há teorias evolucionistas que defendem que as socieda-
des com maior número de pessoas altruístas sobrevive- a) Atenção – atenciozo.
ram por mais tempo por serem mais capazes de manter b) Aprender – aprendizajem.
a coesão. Pesquisadores da atualidade dizem, baseados c) Simples – simplissidade.
em estudos, que gestos de gentileza liberam substâncias d) Fúria – furiozo.
que proporcionam prazer e felicidade. e) Sensação – sensacional.
Mas gentileza virou fraqueza. É preciso ser macho pacas
12. (BADESC – TÉCNICO DE FOMENTO A – FGV-2010)
LÍNGUA PORTUGUESA

para ser gentil nos dias de hoje. Só consigo associar a

aversão à gentileza à profunda necessidade de ser – ou As palavras jeitinho, pesquisa e intrínseco apresentam
parecer ser – invencível e bem-sucedido. Nossas fragili- diferentes graus de dificuldade ortográfica e estão corre-
tamente grafadas. Assinale a alternativa em que a grafia
dades seriam uma vergonha social. Um empecilho à car-
da palavra sublinhada está igualmente correta.
reira, ao acúmulo de dinheiro.
Não ter tempo para gentilezas é bonito. É justificável diante a) Talvez ele seje um caso de sucesso empresarial.
da eterna ambivalência humana: queremos ser bons, mas b) A paralização da equipe técnica demorou bastante.
temos medo. Não dizer bom-dia significa que você é muito c) O funcionário reinvindicou suas horas extras.

87
 d) Deve-se expor com clareza a pretenção salarial. tente entrar – normalmente estão trancados –, e tente
e) O assessor de imprensa recebeu o jornalista. então não passar __________. Vamos copiar a Europa na
proibição, mas também na infraestrutura.
13. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL (Seção “Leitor”, Veja, 14.07.2010. Adaptado)
I – CESGRANRIO-2018) O grupo em que todas as pala- Os espaços do texto devem ser preenchidos, correta e
vras estão grafadas de acordo com a norma-padrão da respectivamente, com:
língua portuguesa é:
a) A dez anos … sub-desenvolvida … por quê … cidadões
a) admissão, infração, renovação … mau
b) diversão, excessão, sucessão b) Há dez anos … subdesenvolvida … por que … cidadãos
c) extenção, eleição, informação … mal
d) introdução, repreção, intenção c) Fazem dez anos que … subdesenvolvida … porque …
e) transmissão, conceção, omissão cidadões … mau
d) São dez anos que … sub desenvolvida … porquê …
cidadãos … mal
14. (MPE-AL - TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
e) Faz dez anos que … sub-desenvolvida … porque … ci-
FGV-2018) “A crise não trouxe apenas danos sociais e
dadães … mau
econômicos”; se juntarmos os adjetivos sublinhados em
um só vocábulo, a forma adequada será 18. (PM-SP - TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO PO-
a) sociais-econômicos. LICIAL MILITAR – VUNESP-2014) Leia a tira de Hagar,
b) social-econômicos. por Chris Browne, e assinale a alternativa que completa,
c) sociais-econômico. correta e respectivamente, as lacunas, em conformidade
d) socioeconômicos. com as regras de ortografia.
e) socioseconômicos.

15. (IBGE – ANALISTA CENSITÁRIO – AGRONOMIA –

FGV-2017) “É preciso levar em conta questões econô-
micas e sociais”; se juntássemos os adjetivos sublinha-
dos em forma de adjetivo composto, a forma correta, no
contexto, seria:

a) econômicas-sociais;
b) econômico-social;
c) econômica-social;
d) econômico-sociais; (Folha de S.Paulo, 08.02.2014, http://zip.net/bdmBgf)
e) econômicas-social. a) porque ... por que ... porque ... atraz
b) por que ... por quê ... por que ... atraz
16. (PC-RS – ESCRIVÃO E INSPETOR DE POLÍCIA – c) por que ... por que ... porque ... atráz
FUNDATEC-2018 - ADAPTADA) Sobre os vocábulos d) porque ... porquê ... por que ... atrás
expansível, fácil, considerável, artificial, multiplicável e e) por que ... por quê ... porque ... atrás
acessível, afirma-se que:
19. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018)
I. Todos são flexionados da mesma forma quando no
plural.
II. Apenas um assume forma diferente dos demais quan-
do flexionado no plural.
III. Todos devem ser acentuados em sua forma plural.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

17. (ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO

BRANCO-SP – TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO PO- A frase do menino na charge – “naum eh verdade” – mos-
LÍNGUA PORTUGUESA

LICIAL MILITAR – VUNESP-2010) tra uma característica da linguagem escrita de internau-

tas que é:
__________ moro fora do Brasil. Sou baiana e, cada vez que
volto a Salvador, fico chocada, constrangida e enojada a) a sintetização exagerada;
com essa prática _________ e, _________ não dizer, machista b) o desrespeito total pela norma culta;
dos meus conterrâneos – não se veem mulheres fazendo c) a criação de um vocabulário novo;
xixi na rua. Mas, antes de prender os___________, tente en- d) a tentativa de copiar a fala;
contrar um banheiro público em Salvador. Se encontrar, e) a grafia sem acentos ou sinais gráficos.

88
20. (TJ-SP – ADVOGADO - VUNESP/2013) c) preposição e artigo.
A Polícia Militar prendeu, nesta semana, um homem de d) pronome e artigo.
37 anos, acusado de ____________ de drogas e ____________ e) preposição e pronome.
à avó de 74 anos de idade. Ele foi preso em __________
com uma pequena quantidade de drogas no bairro Ira- 24. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO
puá II, em Floriano, após várias denúncias de vizinhos. De – FGV-2017)
acordo com o Comandante do 3.º BPM, o acusado era
conhecido na região pela atuação no crime. Texto 1 - “A democracia reclama um jornalismo vigo-
(www.cidadeverde.com/floriano. Acesso em 23.06.2013. roso e independente. A agenda pública é determinada
Adaptado) pela imprensa tradicional. Não há um único assunto rele-
vante que não tenha nascido numa pauta do jornalismo
De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, de qualidade. Alguns formadores de opinião utilizam as
as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectiva- redes sociais para reverberar, multiplicar e cumprem as-
mente, com: sim relevante papel mobilizador. Mas o pontapé inicial é
sempre das empresas de conteúdo independentes”.
a) tráfico … mal-tratos … flagrante (O Estado de São Paulo, 10/04/2017)
b) tráfego … maltratos … fragrante O texto 1, do Estado de São Paulo, mostra um conjunto
c) tráfego … maus-trato … flagrante de adjetivos sublinhados que poderiam ser substituídos
d) tráfico … maus-tratos … flagrante por locuções; a substituição abaixo que está adequada é:
e) tráfico … mau-trato … fragrante
a) independente = com dependência;
21. (CAMAR - CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA b) pública = de publicidade;
AERONÁUTICA PARA O ANO DE 2016) De acordo com c) relevante = de relevância;
seu significado, o conjunto de características formais e sua d) sociais = de associados;
posição estrutural no interior da oração, as palavras podem e) mobilizador = de motivação.
pertencer à mesma classe de palavras ou não. Estabeleça a
relação correta entre as colunas a seguir considerando tais 25. (PC-SP - AUXILIAR DE NECROPSIA – VUNESP-2014)
aspectos (considere as palavras em destaque). Considerando que o adjetivo é uma palavra que modifica
o substantivo, com ele concordando em gênero e núme-
(1) advérbio ro, assinale a alternativa em que a palavra destacada é
(2) pronome um adjetivo.
(3) conjunção
(4) substantivo a) ... um câncer de boca horroroso, ...
b) Ele tem dezesseis anos...
( ) “Não há prisão pior [...]” c) Eu queria que ele morresse logo, ...
( ) “O lugar de estudo era isso.” d) ... com a crueldade adicional de dar esperança às
( ) “E o olho sem se mexer [...]” famílias.
( ) “Ora, se eles enxergavam coisas tão distantes, [...]” e) E o inferno não atinge só os terminais.
( ) “Emília respondeu com uma pergunta que me
espantou.” 26. (TRE-AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMI-
NISTRATIVA – AOCP-2015) Assinale a alternativa cujo
A sequência está correta em “que” em destaque funciona como pronome relativo.
a) 1 – 4 – 2 – 3 – 2 a) «É uma maneira de expressar a vontade que a gente
b) 2 – 1 – 3 – 3 – 4 tem. Acho que um voto pode fazer a diferença”.
c) 3 – 4 – 1 – 3 – 2 b) “Ele diz que vota desde os 18...”.
d) 4 – 2 – 4 – 1 – 3 c) “Acho que um voto pode fazer a diferença”.
d) “... e acreditam que um voto consciente agora pode
22. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015) influenciar futuramente na vida de seus filhos e netos”.
Assinale a alternativa em que o termo destacado é um e) “O idoso afirma que sempre incentivou sua família a
pronome indefinido. votar”.
a) “Ele não exige fatos...”. 27. (TRF-1.ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – INFOR-
b) “Era um ídolo para mim.”. MÁTICA – FCC- 2014-ADAPTADA) No período O livro
c) “Discordo dele.”. explica os espíritos chamados ‘xapiris’, que os ianomâmis
d) “... espécie de carinho consigo mesmo.”. creem serem os únicos capazes de cuidar das pessoas e
LÍNGUA PORTUGUESA

e) “O bom humor está disponível a todos...”. das coisas, a palavra grifada tem a função de pronome
relativo, retomando um termo anterior. Do mesmo modo
23. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015) como ocorre em:
Em “Mas o bom humor de ambos os tornava parecidos.”,
os termos destacados são, respectivamente, a) Os ianomâmis acreditam que os xamãs recebem dos
espíritos chamados “xapiris” a capacidade de cura.
a) artigo e pronome. b) Eu queria escrever para os não indígenas não acharem
b) artigo e preposição. que índio não sabe nada.

89
 c) O branco está preocupado que não chove mais em por exemplo”, diz o cientista. “Jurados e magistrados
alguns lugares. precisam de evidências de que, por mais real que apa-
d) Gravou 15 fitas em que narrou também sua própria rente ser, um fato recordado por uma testemunha pode
trajetória. não ser verdadeiro. A memória humana não é como uma
e) Não sabia o que me atrapalhava o sono. memória de computador, não está certa o tempo todo.”
O neurocientista relatou que quase três quartos dos pri-
28. (PETROBRAS – ENGENHEIRO(A) DE MEIO AM- meiros 250 americanos que tiveram suas condenações
BIENTE JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) De acordo com penais anuladas graças ao exame de DNA haviam sido
as normas da linguagem padrão, a colocação pronominal vítimas de falso testemunho ocular. Um psicólogo en-
está INCORRETA em: trevistado afirmou que, dependendo de como se conduz
uma acareação, ela pode confundir a pessoa interrogada.
a) Virgínia encontrava-se acamada há semanas. Correio Braziliense, 26/7/2013 (com adaptações).
b) A ferida não se curava com os remédios.
c) A benzedeira usava uma peruca que não favorecia-a. O trecho “a memória não pode ser considerada um papel
d) Imediatamente lhe deram uma caneta-tinteiro carbono” poderia ser corretamente reescrita da seguinte
vermelha. forma: não pode-se considerá-la papel carbono.
e) Enquanto se rezavam Ave-Marias, a ferida era
circundada. ( ) CERTO   ( ) ERRADO

29. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) A 32. (PC-MS – DELEGADO DE POLÍCIA – FAPEMS-2017)
frase em que se deveria usar a forma EU em lugar de De acordo com os padrões da língua portuguesa, assina-
MIM é: le a alternativa correta.

a) Um desejo de minha avó fez de mim um artista; a) A frase: “Ela lhe ama” está correta visto que “amar”
b) Há muitas diferenças entre mim e a minha futura se classifica como verbo transitivo direto, pois quem
mulher; ama, ama alguém.
c) Para mim, ver filmes antigos é a maior diversão; b) Em: “Sou te fiel”, o pronome oblíquo átono desem-
d) Entre mim viajar ou descansar, prefiro o descanso; penha função sintática de complemento nominal por
e) Separamo-nos, mas sempre de mim se lembra. complementar o sentido de adjetivos, advérbios ou
substantivos abstratos, além de constituir emprego de
30. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LE- ênclise.
GISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018-ADAPTADA) O c) No exemplo: “Demos a ele todas as oportunidades”, o
segmento em que a substituição do termo sublinhado termo em destaque pode ser substituído por “Demo
por um pronome pessoal foi feita de forma adequada é: lhes” todas as oportunidades”, tendo em vista o em-
prego do pronome oblíquo como complemento do
a) “deixou de ser uma ferramenta de sobrevivência” / dei- verbo.
xou de ser-lhe; d) Em: “Não me ..incomodo com esse tipo de barulho”,
b) “podemos definir violência” / podemos defini-la; te.mos.um clássico emprego de mesóclise.
c) “Hoje, esse termo denota, além de agressão física, di- e) Na frase: “Alunos, aquietem-se! “, o termo destacado
versos tipos de imposição” / denota-los; exemplifica o uso de próclise.
d) “Consideremos o surgimento das desigualdades” /
consideremos-lo; 33. (PC-SP - INVESTIGADOR DE POLÍCIA
e) “ao nos referirmos à violência” / ao nos referirmo-la. – VUNESP-2014)

31. (MPU – Conhecimentos Básicos para os Cargos de Compras de Natal

11 a 26 – CESPE-2013)
Recordar algo nunca ocorrido é comum e pode aconte- A cidade deseja ser diferente, escapar às suas fatalidades.
cer com pessoas de qualquer idade. Muitos indivíduos __________ de brilhos e cores; sinos que não tocam, balões
sequer percebem que determinadas lembranças foram que não sobem, anjos e santos que não __________ , estre-
criadas, pois as cenas e até os sons evocados pelo cé- las que jamais estiveram no céu.
rebro surgem com a mesma nitidez e o mesmo grau de As lojas querem ser diferentes, fugir à realidade do ano
detalhamento das memórias reais. inteiro: enfeitam-se com fitas e flores, neve de algodão
De acordo com alguns neurocientistas, quando a pessoa de vidro, fios de ouro e prata, cetins, luzes, todas as coi-
se recorda de uma sequência de eventos, o cérebro re- sas que possam representar beleza e excelência.
constrói o passado juntando os “tijolos” de dados, mas Tudo isso para celebrar um Meninozinho envolto em po-
somente o ato de acessar as lembranças já modifica e bres panos, deitado numas palhas, há cerca de dois mil
anos, num abrigo de animais, em Belém.
LÍNGUA PORTUGUESA

distorce a realidade.
Um neurocientista de uma equipe que pesquisa esse (Cecília Meireles, Quatro Vozes. Adaptado)
assunto afirma que se busca reforçar a ideia de que a
De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa,
memória não pode ser considerada um papel carbono,
as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e res-
ou seja, de que ela não reproduz fielmente um aconte-
pectivamente, com:
cimento. “Nossa esperança é que, ao propor uma ex-
plicação neural para o processo de geração das falsas a) Se enche … movem-se
memórias, haja aplicações práticas nas cortes de justiça, b) Se enchem … se movem

90
c) Enchem-se … se move c) parece que inviabiliza o amor = parece que
d) Enche-se … move-se inviabiliza-lhe
e) Enche-se … se movem d) o ressentimento é cego ao amor = o ressentimento
lhe é cego
34. (PC-SP - AGENTE DE POLÍCIA – VUNESP-2013) e) o amor não vê a hipocrisia = o amor não lhe vê
Assinale a alternativa correta quanto à colocação pro-
nominal, de acordo com a norma-padrão da língua 38. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LE-
portuguesa. GISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018)

a) O passageiro ao lado jamais imaginou-se na situação Texto 1 – Guerra civil

de ter de procurar a dona de uma bolsa perdida. Renato Casagrande, O Globo, 23/11/2017
b) O homem se indignou quando propuseram-lhe que
abrisse a bolsa que encontrara. O 11.º Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pú-
c) Nos sentimos impotentes quando não conseguimos blica, mostrando o crescimento das mortes violentas no
restituir um objeto à pessoa que o perdeu. Brasil em 2016, mais uma vez assustou a todos. Foram
d) Para que se evite perder objetos, recomenda-se que 61.619 pessoas que perderam a vida devido à violência.
eles sejam sempre trazidos junto ao corpo. Outro dado relevante é o crescimento da violência em
e) Em tratando-se de objetos encontrados, há uma tendên- alguns estados do Sul e do Sudeste.
cia natural das pessoas em devolvê-los a seus donos. Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca
os inaceitáveis números da violência no país. Todos se
35. (CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA O CUR- assustam, o tempo passa, e pouca ação ocorre de fato.
SO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PM/2014) A fra- Tem sido assim com o governo federal e boa parte das
se – Sem nada ver, o amigo remordia-se no seu canto. demais unidades da Federação. Agora, com a crise, o ar-
– está corretamente reescrita quanto à flexão verbal, à gumento é a incapacidade de investimento, mas, mesmo
pontuação e à colocação pronominal em: em períodos de economia mais forte, pouco se viu da im-
plementação de programas estruturantes com o objetivo
a) Se remordia, o amigo, no seu canto, sem que nada de enfrentar o crime. Contratação de policiais, aquisição
visse. de equipamentos, viaturas e novas tecnologias são medi-
b) O amigo, sem que nada vesse, se remordia no seu das essenciais, mas é preciso ir muito além. Definir metas
canto. e alcançá-las, utilizando um bom método de trabalho,
c) Remordia-se, no seu canto, o amigo, sem que nada deve ser parte de um programa bem articulado, que per-
visse. mita o acompanhamento das ações e que incentive o
d) Se remordia no seu canto o amigo, sem que nada trabalho integrado entre as forças policiais do estado, da
vesse. União e das guardas municipais.

36. (PM-SP - SOLDADO DE 2.ª CLASSE – VUNESP-2017- O segmento do texto 1 em que a conjunção E tem valor
ADAPTADA) Assinale a alternativa em que o trecho está adversativo (oposição) e NÃO aditivo (adição) é:
reescrito conforme a norma-padrão da língua portugue-
sa, com a expressão destacada substituída pelo pronome a) “...crescimento da violência em alguns estados do Sul
correspondente. e do Sudeste”;
b) “Todos se assustam, o tempo passa, e pouca ação de-
a) ... o prazer de contar aquelas histórias... → ... o prazer corre de fato”;
de contar-nas... c) “Tem sido assim com o governo federal e boa parte
b) ... meio século sem escrever livros. → ... meio século das demais unidades da Federação”;
sem escrevê-los. d) “...viaturas e novas tecnologias”;
c) ... puxo a mesinha... → ... puxo-lhe... e) “Definir metas e alcançá-las...”.
d) ... livro que reúne entrevistas e textos de Ernest He-
mingway... → ... livro que reúne-as... 39. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – AR-
e) O médico que atendia pacientes... → O médico que
QUITETURA – FGV-2017) “... implica poder decifrar as
lhe atendia...
referências cristãs...”; a forma reduzida sublinhada fica
37. (TRE-PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMI- convenientemente substituída por uma oração em forma
NISTRATIVA – FCC-2017) A substituição do elemento desenvolvida na seguinte opção:
LÍNGUA PORTUGUESA

sublinhado pelo pronome correspondente, com os ne-

cessários ajustes no segmento, foi realizada de acordo a) a possibilidade de decifrar as referências cristãs;
com a norma padrão em: b) a possibilidade de decifração das referências cristãs;
c) que se pudessem decifrar as referências cristãs;
a) quem considera o amor abstrato = quem lhe consi- d) que possamos decifrar as referências cristãs;
dera abstrato e) a possibilidade de que decifrássemos as referências
b) consideram o amor algo ingênuo e pueril = conside- cristãs.
ram-lhe algo ingênuo e pueril

91
 40. (COMPESA-PE – ANALISTA DE GESTÃO – ADMI- A conjunção “se” tem valor condicional na oração em
NISTRADOR – FGV-2018) “... mas já conhecem a brutal que está inserida.
realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras
para sobreviver.” A forma reduzida de “para sobreviver” ( ) CERTO   ( ) ERRADO
pode ser nominalizada de forma conveniente na seguin-
te alternativa: 43. (PC-RS – DELEGADO DE POLÍCIA – FUNDA-
TEC-2018 - ADAPTADA) Observe a frase: “com o gover-
a) para que sobrevivam. no criando leis e começando a punir quem agride o meio
b) a fim de que sobrevivessem. ambiente” e avalie as afirmações seguintes:
c) para sua sobrevida.
d) no intuito de sobreviverem. I. O sujeito das formas verbais criando e começando é
e) para sua sobrevivência. o mesmo.
II. O sujeito de punir é inexistente.
41. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CAR- III. O sujeito de agride é representado pelo pronome in-
GO 33 – TÉCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA - NÍVEL definido, portanto, classifica-se como indeterminado.
MÉDIO – CESPE-2013) Quais estão corretas?
O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do es-
tado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada a) Apenas I.
por processos que culminaram na sua formalização insti- b) Apenas II.
tucional e na ampliação de sua área de atuação. c) Apenas III.
No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito d) Apenas I e II.
lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. e) Apenas II e III.
Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordena-
ções Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores
44. (PROCESSO SELETIVO INTERNO DA SECRETARIA
de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e
DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PE
de promover a acusação criminal. Existiam os cargos de
– SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - FM-2010) A frase:
procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e de
“Começa vacinação contra gripe A.”, só não está correta-
procurador da Fazenda (defensor do fisco).
A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Mi- mente analisada em:
nistério Público no capítulo Das Funções Essenciais à
Justiça. Define as funções institucionais, as garantias e as a) O sujeito é classificado como simples
vedações de seus membros. Isso deu evidência à institui- b) O núcleo do sujeito é vacinação.
ção, tornando-a uma espécie de ouvidoria da sociedade c) O verbo é classificado como intransitivo.
brasileira. d) Vacinação é um substantivo abstrato.
Internet: <www.mpu.mp.br> (com adaptações). e) O objeto direto é vacinação contra gripe A.

No período “A sua história é marcada por processos que 45. (TRF-4.ª REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO –
culminaram”, o termo “que” introduz oração de natureza ÁREA ADMINISTRATIVA – FCC-2014)
restritiva.
No campo da técnica e da ciência, nossa época produz
( ) CERTO   ( ) ERRADO milagres todos os dias. Mas o progresso moderno tem
amiúde um custo destrutivo, por exemplo, em danos ir-
42. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CAR- reparáveis à natureza, e nem sempre contribui para re-
GO 33 – TÉCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA - NÍVEL duzir a pobreza.
MÉDIO – CESPE-2013) A pós-modernidade destruiu o mito de que as humani-
Uma legislação que tenha hoje 70 anos de vigência en- dades humanizam. Não é indubitável aquilo em que acre-
trou em vigor muito antes do lançamento do primeiro ditam tantos filósofos otimistas, ou seja, que uma educa-
computador pessoal e do início da histórica revolução ção liberal, ao alcance de todos, garantiria um futuro de
imposta pela tecnologia digital. Isso não seria proble- liberdade e igualdade de oportunidades nas democracias
ma se esse não fosse o caso da Consolidação das Leis modernas. George Steiner, por exemplo, afirma que “bi-
do Trabalho (CLT), destinada a regular um dos univer- bliotecas, museus, universidades, centros de investigação
sos mais impactados por esta revolução, o das relações por meio dos quais se transmitem as humanidades e as
trabalhistas. ciências podem prosperar nas proximidades dos campos
Instituída por Getúlio Vargas para outro Brasil — ainda de concentração”. “O que o elevado humanismo fez de
LÍNGUA PORTUGUESA

agrário, com indústria e serviços incipientes —, a CLT tem bom para as massas oprimidas da comunidade? Que uti-
sido defendida por sindicatos em nome da “preservação lidade teve a cultura quando chegou a barbárie?”
dos direitos do trabalhador”. Numerosos trabalhos procuraram definir as caracterís-
Na vida real, longe das ideologias, a CLT, em função dos ticas da cultura no contexto da globalização e da ex-
custos que impõe ao empregador, é, na verdade, eficien- traordinária revolução tecnológica. Um deles é o de
te instrumento de precarização do próprio trabalhador. Gilles Lipovetski e Jean Serroy, A cultura-mundo. Nele,
O Globo, Editorial, 22/8/2013 (com adaptações). defende-se a ideia de uma cultura global − a cultura-
-mundo − que vem criando, pela primeira vez na história,

92
denominadores culturais dos quais participam indivíduos impressos, rádio, televisão, revistas, dentre outros, como
dos cinco continentes, aproximando-os e igualando-os também nos espaços virtuais de interatividade, por meio
apesar das diferentes tradições e línguas que lhes são das novas mídias, as quais representam novos meios de
próprias. comunicação, tem-se o debate sobre a problemática
Essa “cultura de massas” nasce com o predomínio ambiental.
da imagem e do som sobre a palavra, ou seja, com a O capitalismo foi reestruturado e a partir das transforma-
tela. A indústria cinematográfica, sobretudo a partir de ções científicas e tecnológicas deu-se origem a um novo
Hollywood, “globaliza” os filmes, levando-os a todos os estabelecimento social, em que por meio de redes e da
países, a todas as camadas sociais. Esse processo se ace- cultura da virtualidade, configura-se a chamada socieda-
lerou com a criação das redes sociais e a universalização de informacional, na qual a comunicação e a informação
da internet. constituem-se ferramentas essenciais da Era Digital.
Tal cultura planetária teria, ainda, desenvolvido um indi- As novas mídias, por meio da utilização da Internet, estão
vidualismo extremo em todo o globo. Contudo, a publi- sendo consideradas como novos instrumentos de prote-
cidade e as modas que lançam e impõem os produtos ção do meio ambiente, na medida em que proporcionam
culturais em nossos tempos são um obstáculo a indiví- a expansão da informação ambiental, de práticas susten-
duos independentes. táveis, de reivindicações e ensejo de decisões em prol do
O que não está claro é se essa cultura-mundo é cultura meio ambiente.
em sentido estrito, ou se nos referimos a coisas com- No ciberespaço, devido à conectividade em tempo real, é
pletamente diferentes quando falamos, por um lado, de possível promover debates de inúmeras questões como
uma ópera de Wagner e, por outro, dos filmes de Hi- a construção da hidrelétrica de Belo Monte, o Novo Có-
tchcock e de John Ford. digo Florestal, Barra Grande, dentre outras, as quais en-
A meu ver, a diferença essencial entre a cultura do passa- sejam por tomada de decisões políticas, jurídicas e so-
do e o entretenimento de hoje é que os produtos daque- ciais. [...]
la pretendiam transcender o tempo presente, continuar Vislumbra-se que a Internet é um meio que aproxima
vivos nas gerações futuras, ao passo que os produtos pessoas e distâncias, sendo utilizada por um número ili-
deste são fabricados para serem consumidos no mo- mitado de pessoas, a custo razoável e em tempo real.
mento e desaparecer. Cultura é diversão, e o que não é De fato, a Internet proporciona benefícios, pois, além de
divertido não é cultura. promover a circulação de informações, a curto espaço de
(Adaptado de: VARGAS LLOSA, M. A civilização do espe- tempo, muitos debates virtuais produzem manifestações
táculo. Rio de Janeiro, Objetiva, 2013, formato ebook) sociais. Assim sendo, tem-se a democratização das in-
formações através dos espaços virtuais, como blogs, we-
Possuem os mesmos tipos de complemento os verbos bsites, redes sociais, jornais virtuais, sites especializados,
grifados em: sites oficiais, dentre outros, de modo a expandir conheci-
mentos, promover discussões e, por vezes, influenciando
a) ... nossa época produz milagres todos os dias. // ... o nas tomadas de decisões dos governantes e na prolife-
mito de que as humanidades humanizam. ração de movimentos sociais. Desse modo, os cidadãos
b) Essa “cultura de massas” nasce com o predomínio... // acabam participando e exercendo a cidadania de forma
Um deles é o de Gilles Lipovetski... democrática no ciberespaço. [...]
c) A pós-modernidade destruiu o mito de que... // ... nos- Faz-se necessária a execução de ações concretas em prol
sa época produz milagres todos os dias. do meio ambiente, com adaptação e intermédio do novo
d) Essa cultura de massas nasce com o predomínio... // ... padrão de democracia participativa fomentado pelas no-
e nem sempre contribui para... vas mídias, a fim de enfrentar a gestão dos riscos am-
e) ... as ciências podem prosperar nas proximidades... // bientais, dentre outras questões socioambientais. Ainda,
A pós-modernidade destruiu o mito de que... são necessárias discussões aprofundadas sobre a com-
plexidade ambiental, agregando a interdisciplinaridade
para escolhas sustentáveis e na difusão do conhecimen-
46. (TRF-2.ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
to. E, embora haja inúmeros desafios a percorrer com a
ADMINISTRATIVA – CONSULPLAN-2017)
utilização das tecnologias de comunicação e informação
(novas TIC’s), entende-se que a atuação das novas mídias
Internet e as novas mídias: contribuições para a proteção
é de suma importância, pois possibilita a expansão da
do meio ambiente no ciberespaço
informação, a práxis ambiental, o debate e as aspirações
A sociedade passou por profundas transformações em
dos cidadãos, contribuindo, dessa forma, para a proteção
que a realidade socioeconômica modificou-se com ra-
do meio ambiente.
pidez junto ao desenvolvimento incessante das econo-
(SILVA NUNES, Denise. Internet e as novas mídias: contri-
mias de massas. Os mecanismos de produção desenvol-
buições para a proteção do meio ambiente no ciberespa-
veram-se de tal forma a adequarem-se às necessidades ço. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 115, ago. 2013.
e vontades humanas. Contudo, o homem não mediu as Disponível em: http://ambito - juridico.com.br/site/?n_
LÍNGUA PORTUGUESA

possíveis consequências que tal desenvolvimento pudes- link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13051&revista_

se causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio caderno=17. Acesso em: jan. 2017. Adaptado.)
ambiente e a própria ameaça à vida humana. Analise os trechos a seguir.
Desse modo, a preocupação com o meio ambiente
é questionada, sendo centro de tomada de decisões, I. “[...] adequarem-se às necessidades e vontades huma-
diante da grave problemática que ameaça romper com nas.” (1º§)
o equilíbrio ecológico do Planeta. E não apenas nos II. “Contudo, o homem não mediu as possíveis consequên-
tradicionais meios de comunicação, tais como jornais cias [...]” (1º§)

93
 III. “Desse modo, a preocupação com o meio ambiente é c) Depois de chegarem às telas dos computadores e
questionada, [...]” (2º§) celulares, as notícias estarão disponíveis em voos
IV. “[...] por meio das novas mídias, as quais representam internacionais.
novos meios de comunicação, [...]” (2º§) d) Os últimos dados mostram que, muitas economias
apresentam crescimento e inflação baixa, fazendo
Os verbos que, no contexto, exigem o mesmo tipo de com que os juros cresçam pouco.
complemento verbal, foram empregados em apenas e) Pode ser que haja uma grande procura de carros im-
portados, mas as montadoras vão fazer os cálculos e
a) I e II. ver, se a importação vale a pena.
b) I, III e IV.
c) II e IV. 50. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010)
d) II, III e IV. Para a maioria das pessoas, os assaltantes, assassinos e
traficantes que possam ser encontrados em uma rua es-
cura da cidade são o cerne do problema criminal. Mas os
47. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL
danos que tais criminosos causam são minúsculos quan-
I – CESGRANRIO-2018) O sinal de dois-pontos (:) está
do comparados com os de criminosos respeitáveis, que
empregado de acordo com a norma-padrão da língua
vestem colarinho branco e trabalham para as organiza-
portuguesa em: ções mais poderosas. Estima-se que as perdas provoca-
das por violações das leis antitrust — apenas um item de
a) A diferença entre notícias falsas e verdadeiras é maior uma longa lista dos principais crimes do colarinho bran-
no campo da política: é menor nas publicações rela- co — sejam maiores que todas as perdas causadas pelos
cionadas às catástrofes naturais. crimes notificados à polícia em mais de uma década, e
b) A explicação para a difusão de notícias falsas é que as relativas a danos e mortes provocadas por esse crime
os usuários compartilham informações com as quais apresentam índices ainda maiores. A ocultação, pela in-
concordam: pois não verificam as fontes antes. dústria do asbesto (amianto), dos perigos representados
c) As informações enganosas são mais difundidas do que por seus produtos provavelmente custou tantas vidas
as verdadeiras: de acordo com estudo recente feito quanto as destruídas por todos os assassinatos ocorridos
por um instituto de pesquisa. nos Estados Unidos da América durante uma década in-
d) As notícias falsas podem ser desmascaradas com o teira; e outros produtos perigosos, como o cigarro, tam-
uso do bom senso: mas esperar isso de todo mundo é bém provocam, a cada ano, mais mortes do que essas.
quase impossível. James William Coleman. A elite do crime. 5.ª ed., São
e) As revistas especializadas dão alguns conselhos: não Paulo: Manole, 2005, p. 1 (com adaptações).
entre em sites desconhecidos e não compartilhe notí-
cias sem fonte confiável. Não haveria prejuízo para o sentido original do texto
nem para a correção gramatical caso a expressão “a cada
48. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL ano” fosse deslocada, com as vírgulas que a isolam, para
I – CESGRANRIO-2018) A vírgula está empregada cor- imediatamente depois de “e”.
retamente em:
( ) CERTO   ( ) ERRADO
a) A divulgação de histórias falsas pode ter consequên-
cias reais desastrosas: prejuízos, financeiros e cons- 51. (PC-SP - AUXILIAR DE NECROPSIA – VU-
trangimentos às empresas. NESP-2014) Assinale a alternativa cuja frase está correta
quanto à pontuação.
b) As novas tecnologias, criaram um abismo ao separar
quem está conectado de quem não faz parte do mun-
a) O médico, solidário e comovido, apertou minha mão e
do digital.
entendeu o pedido de minha mãe.
c) As pessoas tendem a aceitar apenas as declarações que b) A diferença entre parada cardíaca e morte, não é ensi-
confirmam aquilo que corresponde, às suas crenças. nada, aos médicos nas faculdades.
d) Os jornalistas devem verificar as fontes citadas, cruzar c) Prof. Alvariz, chefe da clínica sabia qual a diferença en-
dados e checar se as informações refletem a realidade. tre, parada cardíaca e morte.
e) Os consumidores de notícias não agem como cientis-
d) O aborto de fetos anencéfalos motivo de muita revol-
tas porque não estão preocupados em conferir, pon-
ta, foi bastante contestado.
tos de vista alternativos.
e) Iniciei assim que o velhinho teve uma parada cardíaca,
49. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES- os processos de reanimação.
GRANRIO-2018) A vírgula foi plenamente empregada
de acordo com as exigências da norma-padrão da língua 52. (TRF-4.ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
LÍNGUA PORTUGUESA

portuguesa em: ADMINISTRATIVA – FCC-2014) Quanto à pontuação, a

frase inteiramente correta é:
a) A conexão é feita por meio de uma plataforma especí-
fica, e os conteúdos, podem ser acessados pelos dis- a) Para Edward Said, a linguagem, é o terreno de onde
positivos móveis dos passageiros. partem os humanistas uma vez que, é nela, que se
b) O mercado brasileiro de automóveis, ainda é muito estabelecem não apenas as relações de sentido, mas
grande, porém não é capaz de absorver uma presença também o desafio de o leitor divisar e compartilhar, as
maior de produtos vindos do exterior. escolhas produzidas pelo escritor.

94
b) Para Edward Said, a linguagem é o terreno de onde No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito
partem os humanistas uma vez que é nela, que se lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição.
estabelecem não apenas as relações de sentido, mas Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordena-
também o desafio, de o leitor divisar e compartilhar, ções Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores
as escolhas produzidas pelo escritor. de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e
c) Para Edward Said, a linguagem, é o terreno de onde de promover a acusação criminal. Existiam os cargos de
partem os humanistas, uma vez que é nela que se es- procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e de
tabelecem, não apenas as relações de sentido, mas
procurador da Fazenda (defensor do fisco).
também o desafio de o leitor divisar e compartilhar as
escolhas produzidas pelo escritor. A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Mi-
d) Para Edward Said a linguagem é o terreno, de onde nistério Público no capítulo Das Funções Essenciais à
partem os humanistas, uma vez que é nela que se Justiça. Define as funções institucionais, as garantias e as
estabelecem não apenas as relações de sentido mas, vedações de seus membros. Isso deu evidência à institui-
também, o desafio de o leitor divisar, e compartilhar ção, tornando-a uma espécie de ouvidoria da sociedade
as escolhas produzidas pelo escritor. brasileira.
e) Para Edward Said, a linguagem é o terreno de onde Internet: <www.mpu.mp.br> (com adaptações).
partem os humanistas, uma vez que é nela que se
estabelecem não apenas as relações de sentido, mas Em “No período colonial, o Brasil foi orientado”, a vírgula
também o desafio de o leitor divisar e compartilhar as após “colonial” é utilizada para isolar aposto.
escolhas produzidas pelo escritor.
( ) CERTO   ( ) ERRADO
53. (TRF-3.ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA – FCC-2016-ADAPTADA) Sem que 57. (CAMAR - CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS
se altere o sentido da frase, todas as vírgulas podem ser
DA AERONÁUTICA PARA O ANO DE 2016) “Os astrô-
substituídas por travessão, EXCETO em:
nomos eram formidáveis. Eu, pobre de mim, não desven-
a) Não se trata de defender a tradição, família ou daria os segredos do céu. Preso à terra, sensibilizar-me-ia
propriedade... com histórias tristes [...]”. Nas alternativas a seguir, os vo-
b) Fiquei um pouco desconcertado pela atitude do meu cábulos acentuados do trecho anterior foram colocados
amigo, um homem... em pares com palavras também acentuadas graficamen-
c) Mas, como eu ia dizendo, estava voltando da Europa... te. Dentre os pares formados, indique o que apresenta
d) ... como precipitada, entre nós, de que estaria morto... igual justificativa para tal evento.
e) Mas a música brasileira, ao contrário de outras artes,
já traz... a) céu / avô
b) astrônomos / álibi
54. (TRF-1.ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – INFOR- c) histórias / balaústre
MÁTICA – FCC-2014-ADAPTADA) d) formidáveis / ínterim
... a resposta a um problema que sempre atormentou ad-
ministradores: o recrutamento e a retenção de talentos. 58. (MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERO-
O segmento introduzido pelos dois-pontos apresenta NÁUTICA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁU-
sentido
TICA EXAME DE ADMISSÃO AO CFS-B 1-2/2014) Rela-
cione as colunas quanto às regras de acentuação gráfica,
a) restritivo.
b) explicativo. sabendo que haverá repetição de números. Em seguida,
c) conclusivo. assinale a alternativa com a sequência correta.
d) comparativo.
e) alternativo. (1) Põe-se acento agudo no i e no u tônicos que formam
hiato com a vogal anterior.
55. (PROCESSO SELETIVO INTERNO DA SECRETARIA (2) Acentua-se paroxítona terminada em i ou u seguidos
DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO- ou não de s.
-PE - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - FM-2010 - (3) Todas as proparoxítonas devem ser acentuadas.
ADAPTADA) “– Mas não é minha cabeça que eles querem (4) Oxítona terminada em e ou o, seguidos ou não de s,
degolar a cada jogo, François.” O uso da vírgula destaca- é acentuada.
da neste trecho tem a função de:
( ) íris
a) Separar o aposto. ( ) saída
b) Delimitar o sujeito. ( ) compraríamos
c) Delimitar uma nova oração. ( ) vendê-lo
LÍNGUA PORTUGUESA

d) Separar o vocativo. ( ) bônus

e) Marcar uma pausa forte. ( ) viúvo
( ) bisavôs
56. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CAR-
GO 33 – NÍVEL MÉDIO – CESPE-2013)
O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do es- a) 2 – 1 – 3 – 4 – 2 – 1 – 4
tado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada b) 1 – 2 – 3 – 4 – 1 – 1 – 4
por processos que culminaram na sua formalização insti- c) 4 – 1 – 1 – 2 – 2 – 3 – 2
tucional e na ampliação de sua área de atuação. d) 2 – 2 – 3 – 4 – 2 – 1 – 3

95
 59. (TRANSPETRO – TÉCNICO AMBIENTAL JÚNIOR – ( ) Irá.
CESGRANRIO-2018) Em conformidade com o Acordo ( ) Três.
Ortográfico da Língua Portuguesa vigente, atendem às ( ) Também.
regras de acentuação todas as palavras em: ( ) Está.
( ) Conteúdo.
a) andróide, odisseia, residência
b) arguição, refém, mausoléu A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de
c) desbloqueio, pêlo, escarcéu cima para baixo, é:
d) feiúra, enjoo, maniqueísmo
e) sutil, assembléia, arremesso a) 1 – 2 – 3 – 4 – 1 – 2 – 2.
b) 3 – 1 – 2 – 3 – 4 – 3 – 2.
60. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – ARQUI- c) 1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 4 – 1.
TETURA – FGV-2017-ADAPTADA) Entre as palavras d) 3 – 3 – 1 – 1 – 4 – 3 – 4.
abaixo, retiradas dos textos 1 e 2, aquela que só existe e) 3 – 2 – 3 – 1 – 3 – 3 – 4.
com acento gráfico é:
64. (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-PI – CURSO
a) história; DE OFICIAIS – ENGENHEIRO CIVIL – NUCEPE-2014-
b) evidência; -ADAPTADA) No trecho: “material altamente inflamável
c) até; e tóxico”, as palavras destacadas recebem acento gráfico.
d) país; Também devem receber esse acento as palavras:
e) humanitárias.
a) tórax e rúbrica.
61. (MPU – TÉCNICO – SEGURANÇA INSTITUCIONAL b) revólver e púdico.
E TRANSPORTE – CESPE-2015) A palavra “cível” recebe c) alí e cadáver.
acento gráfico em decorrência da mesma regra que de- d) cajú e cálice.
termina o emprego de acento em amável e útil. e) bíceps e fétido.
( ) CERTO   ( ) ERRADO 65. (TJ-MG – OFICIAL JUDICIÁRIO – COMISSÁRIO DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONSULPLAN-2017) A
62. (PC-RS – DELEGADO DE POLÍCIA – FUNDA- sequência de vocábulos: “Islâmico, vitória, até, público”
TEC-2018 - ADAPTADA) Sobre acentuação gráfica de pode ser empregada para demonstrar exemplos de três
palavras, afirma-se que: regras de acentuação gráfica diferentes. Indique a seguir
o grupo de palavras que apresenta palavras cuja acen-
I. sustentável, climáticas e reciclá-los são acentuados tuação tenha as mesmas justificativas das palavras do
em virtude da mesma regra. grupo anteriormente apresentado (considere a mesma
II. A regra que determina o acento gráfico em país e con- ordem da sequência apresentada).
tribuído é diferente da que justifica o acento gráfico em
resíduos e início. a) atípica, aparência, é, vítimas
III. O vocábulo viés é acentuado por ser um monossílabo
b) típico, província, será, Nínive
tônico terminado em e – acrescido de s.
c) famílias, público, diários, várias
Quais estão corretas?
d) violência, próprios, já, violência
a) Apenas I.
66. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018-ADAP-
b) Apenas II.
TADA) Duas palavras que obedecem à mesma regra de
c) Apenas III.
acentuação gráfica são:
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
a) indébita / também;
63. (PC-RS – ESCRIVÃO E INSPETOR DE POLÍCIA –
FUNDATEC-2018 - ADAPTADA) Relacione a Coluna 1 b) história / veículo;
e a Coluna 2, associando os vocábulos às respectivas re- c) crônicas / atribuídos;
gras de acentuação gráfica. d) coíba / já;
e) calúnia / plágio.
Coluna 1
1. Monossílabo tônico terminado em -o, -e, -a, seguidos 67. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – VU-
ou não de s. NESP/2013) Assinale a alternativa com as palavras acen-
LÍNGUA PORTUGUESA

2. Proparoxítona. tuadas segundo as regras de acentuação, respectivamen-

3. Oxítona terminada em -o, -e, -a, -em, seguidos ou não te, de intercâmbio e antropológico.
de s.
4. Regra do hiato. a) Distúrbio e acórdão.
b) Máquina e jiló.
Coluna 2 c) Alvará e Vândalo.
( ) Atrás. d) Consciência e características.
( ) Último. e) Órgão e órfãs.

96
68. (FUNDASUS-MG – ANALISTA EM SERVIÇO PÚBLI- c) As instituições financeiras deveriam oferecer condi-
CO DE SAÚDE - ANALISTA DE SISTEMA – AOCP-2015) ções mais favoráveis de empréstimo a quem está fora
Observe o excerto: “Entre os fatores ligados à relação do do mercado formal de trabalho.
aluno com a instituição e com os colegas, gostar de ir à d) As pessoas interessadas em ampliar suas reservas fi-
escola (...)” e assinale a alternativa correta com relação nanceiras consideram que vale a pena investir na nova
ao emprego do acento utilizado nos termos destacados. moeda virtual.
e) Os participantes do seminário sobre mercado financei-
a) Trata-se do acento grave, empregado para indicar a ro foram convidados a comparar as importações e as
supressão do advérbio “a” com o pronome femini- exportações em 2017.
no “a” que acompanha os substantivos “relação” e
“escola”. 72. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO –
b) Trata-se do acento agudo, empregado para indicar a CESGRANRIO-2018) O emprego do acento indicativo
nasalidade da vogal “a” que acompanha os substanti- de crase está de acordo com a norma-padrão em:
vos “relação” e “escola”.
c) Trata-se do acento circunflexo, empregado para assi- a) O escritor de novelas não escolhe seus personagens
nalar a vogal aberta “a” que acompanha os substanti- à esmo.
vos “relação” e “escola”. b) A audiência de uma novela se constrói no dia à dia.
d) Trata-se do acento agudo, empregado para indicar a c) Uma boa história pode ser escrita imediatamente ou
supressão da preposição “a” com o artigo feminino “a” à prazo.
que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. d) Devido à interferências do público, pode haver mu-
e) Trata-se do acento grave, empregado para indicar a danças na trama.
junção da preposição “a” com o artigo feminino “a” e) O novelista ficou aliviado quando entregou a sinopse
que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. à emissora.
69. (BADESC – ANALISTA DE SISTEMA – BANCO DE 73. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CES-
DADOS – FGV-2010) Na frase “é ingênuo creditar a pos- GRANRIO-2018) De acordo com a norma- -padrão
tura brasileira apenas à ausência de educação adequa- da língua portuguesa, o acento grave indicativo da crase
da” foi corretamente empregado o acento indicativo de deve ser empregado na palavra destacada em:
crase.
Assinale a alternativa em que o acento indicativo de cra- a) Os novos lançamentos de smartphones apresentam,
se está corretamente empregado. em geral, pequena variação de funções quando com-
parados a versões anteriores.
a) O memorando refere-se à documentos enviados na b) Estudantes do ensino médio fizeram uma pesquisa
semana passada. junto a crianças do ensino fundamental para ver como
b) Dirijo-me à Vossa Senhoria para solicitar uma audiên- elas se comportam no ambiente virtual.
cia urgente. c) O acesso dos jovens a redes sociais tem causado enor-
c) Prefiro montar uma equipe de novatos à trabalhar com mes prejuízos ao seu desempenho escolar, conforme
pessoas já desestimuladas. o depoimento de professores.
d) O antropólogo falará apenas àquele aluno cujo nome
d) Os consumidores compulsivos sujeitam-se a ficar ho-
consta na lista.
ras na fila para serem os primeiros que comprarão os
e) Quanto à meus funcionários, afirmo que têm horário
flexível e são responsáveis. novos lançamentos.
e) As pessoas precisam ficar atentas a fatura do cartão
70. (BADESC – TÉCNICO DE FOMENTO A – FGV-2010) de crédito para não serem surpreendidas com valores
De acordo com as regras gramaticais, no trecho “a exor- muito altos.
bitante carga tributária a que estão submetidas as empre-
sas”, não se deve empregar acento indicativo de crase, 74. (PC-SP - INVESTIGADOR DE POLÍCIA – VUNESP-2014)
devendo ocorrer o mesmo na frase: A cada ano, ocorrem cerca de 40 mil mortes; segundo
especialistas, quase metade delas está associada _____
a) Entregue o currículo as assistentes do diretor. bebidas alcoólicas. Isso revela a necessidade de um com-
b) Recorra a esta empresa sempre que precisar. bate efetivo _____ embriaguez ao volante.
c) Avise aquela colega que chegou sua correspondência. As lacunas do trecho devem ser preenchidas, correta e
d) Refira-se positivamente a proposta filosófica da respectivamente, com:
companhia.
e) Transmita confiança aqueles que observam seu a) às … a
b) as … à
desempenho.
c) à … à
d) às … à
71. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO – e) à … a
CESGRANRIO-2018) De acordo com a norma-padrão da
língua portuguesa, o sinal grave indicativo da crase deve
LÍNGUA PORTUGUESA

75. (PC-SP - AGENTE DE POLÍCIA – VUNESP-2013) De

ser empregado na palavra destacada em: acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o
acento indicativo de crase está corretamente empregado
a) A intenção da entrevista com o diretor estava rela- em:
cionada a programação que a empresa pretende
desenvolver. a) A população, de um modo geral, está à espera de que,
b) As ações destinadas a atrair um número maior de com o novo texto, a lei seca possa coibir os acidentes.
clientes são importantes para garantir a saúde finan- b) A nova lei chega para obrigar os motoristas à repensa-
ceira das instituições. rem a sua postura.

97
 c) A partir de agora os motoristas estarão sujeitos à puni- d) Em centros com grandes aglomerações populacionais,
ções muito mais severas. realiza-se negócios nacionais e internacionais, além
d) À ninguém é dado o direito de colocar em risco a vida de um atendimento bastante diversificado, como jor-
dos demais motoristas e de pedestres. nais, teatros, cinemas, entre outros.
e) Cabe à todos na sociedade zelar pelo cumprimento da e) Em todos os estudos geopolíticos, considera-se as ci-
nova lei para que ela possa funcionar. dades globais como verdadeiros polos de influência
internacional, devido à presença de sedes de grandes
76. (PM-SP - SOLDADO DE 2.ª CLASSE – VUNESP-2017) empresas transnacionais e importantes centros de
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva- pesquisas.
mente, as lacunas do texto a seguir.
79. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL
Quase 30 anos depois de iniciar um trabalho de atendi- I – CESGRANRIO-2018) A palavra destacada atende às
mento _____ presos da Casa de Detenção, em São Paulo, exigências de concordância da norma-padrão da língua
o médico oncologista Drauzio Varella chega ao fim de portuguesa em:
uma trilogia com o livro “Prisioneiras”. Depois de “Es-
tação Carandiru” (1999), que mostra ________ entranhas a) Atualmente, causa impacto nas eleições de vários pa-
daquela que foi ________maior prisão da América Latina, íses as notícias falsas.
e de “Carcereiros” (2012), sobre os funcionários que tra- b) A recomendação de testar a veracidade das notícias
balham no sistema prisional, Varella agora faz um retrato precisam ser seguidas, para não prejudicar as pessoas.
das detentas da Penitenciária Feminina da Capital, tam- c) O propósito de conferir grandes volumes de dados re-
bém na capital paulista, onde cumprem pena mais de sultaram na criação de serviços especializados.
duas mil mulheres.
d) Os boatos causam efeito mais forte do que as no-
(https://oglobo.globo.com. Adaptado)
tícias reais porque vem acompanhados de títulos
chamativos.
a) à … às … a
e) Os resultados de pesquisas recentes mostram que
b) a … as … a
67% das pessoas consultam os jornais diariamente.
c) a … às … a
d) à … às … à
80. (PETROBRAS – ENGENHEIRO(A) DE MEIO AM-
e) a … as … à
BIENTE JÚNIOR – CESGRANRIO-2018)
77. (TRF-4.ª REGIÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
– ÁREA ADMINISTRATIVA – FCC-2014-ADAPTADA) Texto I
Substituindo-se o elemento grifado pelo que se encontra
entre parênteses, o sinal indicativo de crase deverá ser Portugueses no Rio de Janeiro
acrescentado em:
O Rio de Janeiro é o grande centro da imigração portu-
a) ... que uma educação liberal, ao alcance de todos... guesa até meados dos anos cinquenta do século passa-
(dispor de todos) do, quando chega a ser a “terceira cidade portuguesa do
b) ... por meio dos quais se transmitem as humanidades... mundo”, possuindo 196 mil portugueses — um décimo
− (ciências humanas) de sua população urbana. Ali, os portugueses dedicam-
c) ... a todas as camadas sociais. − (qualquer classe social) -se ao comércio, sobretudo na área dos comestíveis,
d) ... se nos referimos a coisas completamente diferen- como os cafés, as panificações, as leitarias, os talhos,
tes... − (uma coisa completamente diferente) além de outros ramos, como os das papelarias e lojas
e) ... são um obstáculo a indivíduos independentes. (cria- de vestuários. Fora do comércio, podem exercer as mais
ção de indivíduos independentes) variadas profissões, como atividades domésticas ou as de
barbeiros e alfaiates. Há, de igual forma, entre os mais
78. (BANCO DO BRASIL – ESCRITURÁRIO – CESGRAN- afortunados, aqueles ligados à indústria, voltados para
RIO-2018) De acordo com as exigências da norma-pa- construção civil, o mobiliário, a ourivesaria e o fabrico de
drão da língua portuguesa, o verbo destacado está cor- bebidas.
retamente empregado em: A sua distribuição pela cidade, apesar da não formação
de guetos, denota uma tendência para a sua concentra-
ção em determinados bairros, escolhidos, muitas das ve-
a) No mundo moderno, conferem-se às grandes metró-
zes, pela proximidade da zona de trabalho. No Centro da
poles importante papel no desenvolvimento da eco-
cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo
nomia e da geopolítica mundiais, por estarem no topo
significativo de patrícios e algumas associações de por-
da hierarquia urbana.
LÍNGUA PORTUGUESA

te, como o Real Gabinete Português de Leitura e o Liceu

b) Conforme o grau de influência e importância interna-
Literário Português. Nos bairros da Cidade Nova, Estácio
cional, classificou-se as 50 maiores cidades em três
de Sá, Catumbi e Tijuca, outro ponto de concentração
diferentes classes, a maior parte delas na Europa.
da colônia, se localizam outras associações portugue-
c) Há quase duzentos anos, atribuem-se às cidades a sas, como a Casa de Portugal e um grande número de
responsabilidade de motor propulsor do desenvolvi- casas regionais. Há, ainda, pequenas concentrações nos
mento e a condição de lugar privilegiado para os ne- bairros periféricos da cidade, como Jacarepaguá, origi-
gócios e a cultura. nalmente formado por quintas de pequenos lavradores;

98
nos subúrbios, como Méier e Engenho Novo; e nas zonas
mais privilegiadas, como Botafogo e restante da zona sul GABARITO
carioca, área nobre da cidade a partir da década de cin-
quenta, preferida pelos mais abastados.
PAULO, Heloísa. Portugueses no Rio de Janeiro: salaza-
ristas e opositores em manifestação na cidade. In: ALVES, 1 C
Ida et alii. 450 Anos de Portugueses no Rio de Janeiro. Rio
de Janeiro: Ofi cina Raquel, 2017, pp. 260-1. Adaptado. 2 C
O texto emprega duas vezes o verbo “haver”. Ambos es- 3 A
tão na 3.ª pessoa do singular, pois são impessoais. Esse 4 D
papel gramatical está repetido corretamente em:
5 E
a) Ninguém disse que os portugueses havia de saírem 6 B
da cidade.
7 A
b) Se houvessem mais oportunidades, os imigrantes fi-
cariam ricos. 8 B
c) Haveriam de haver imigrantes de outras procedências 9 E
na cidade.
10 A
d) Os imigrantes vieram de Lisboa porque lá não haviam
empregos. 11 E
e) Os portugueses gostariam de que houvesse mais ofer- 12 E
tas de trabalho.
13 A
14 D
15 D
16 B
17 B
18 E
19 E
20 D
21 A
22 E
23 A
24 C
25 A
26 A
27 D
28 C
29 D
30 B
31 Errado
32 B
33 E
34 D
35 C
36 B
LÍNGUA PORTUGUESA

37 D
38 B
39 D
40 E
41 Certo
42 Certo

99
 43 A ANOTAÇÕES
44 E
45 C
46 C ___________________________________________________________

47 E ____________________________________________________________
48 D ____________________________________________________________
49 C
____________________________________________________________
50 Certo
51 A ___________________________________________________________
52 E ____________________________________________________________
53 A
____________________________________________________________
54 B
____________________________________________________________
55 D
56 Errado ____________________________________________________________
57 B ____________________________________________________________
58 A
____________________________________________________________
59 B
60 E ____________________________________________________________
61 Certo ____________________________________________________________
62 B ____________________________________________________________
63 E
____________________________________________________________
64 E
65 B ____________________________________________________________
66 E ____________________________________________________________
67 D
____________________________________________________________
68 E
____________________________________________________________
69 D
70 B ____________________________________________________________
71 A ____________________________________________________________
72 E
____________________________________________________________
73 E
74 D ____________________________________________________________
75 A ____________________________________________________________
76 B ____________________________________________________________
77 E
____________________________________________________________
78 C
79 E ____________________________________________________________
80 E ____________________________________________________________

____________________________________________________________
LÍNGUA PORTUGUESA

____________________________________________________________

____________________________________________________________

____________________________________________________________
____________________________________________________________

____________________________________________________________

100
 ÍNDICE

ACESSIBILIDADE

Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com
Deficiência)................................................................................................................................................................................................................ 1
 discussões históricas, obtendo como marco inicial a dis-
LEI Nº 13.146/2015 E SUAS ALTERAÇÕES cussão originada pela promulgação da Magna Carta In-
(LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA glesa de 1215.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO Não menos importante do que os debates históricos
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). acerca da educação, os direitos humanos assumiram pa-
pel fundamental para esta, pois garantiram, por meio da
EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS FILOSÓ- Declaração Universal de Direitos Humanos, a educação a
FICOS, TEORIAS, CONCEITOS BÁSICOS, PRINCÍ- todas as pessoas, de forma gratuita e em plena igualdade
PIOS E CLASSIFICAÇÕES DAS DEFICIÊNCIAS (PISTINIZI, 2010, p. 68).
A Declaração Universal, em seu artigo 26º, ensina que
Pode-se dizer que a evolução histórica dos Direitos toda pessoa humana tem direito à educação. Não obs-
da Pessoa com Deficiência acompanhou a evolução da tante, prevê que o ensino elementar é obrigatório, o en-
Dignidade da Pessoa Humana. Atualmente, acredita-se sino técnico e profissional deve ser generalizado, deven-
na existência de duas correntes principais acerca do sur- do ser o acesso ao ensino superior igualitário, em função
gimento da Dignidade da Pessoa Humana, sendo a pri- do mérito de cada qual. A educação deve ser direcio-
meira de cunho evolutivo e a segunda de cunho religioso. nada ao desenvolvimento da personalidade humana e
No aspecto ligado ao cunho evolutivo, tem-se que tal ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e
valor evolui conforme o homem, passando por todos os liberdades fundamentais. A promoção à compreensão, a
períodos consolidados por conquistas de direitos liga- tolerância e a amizade deverão ser promovidas por meio
dos à dignidade da pessoa humana. Pode-se citar como da educação, entre as nações, raças e grupos religiosos.
exemplo a cidadania na Grécia e Roma antiga. Adentrando ao histórico nacional, tem-se que com o
Em plano diverso ao visto até o momento (nascimen- término do regime militar em 1985, objetivou-se reedifi-
to e evolução da dignidade através da cidadania), obser- car a democracia brasileira. Neste período, iniciou-se um
va-se os doutrinadores que apresentam o surgimento da forte e constante movimento social pela promulgação de
dignidade através da religião. uma nova Lei Maior. Diante do vivido apelo, instalou-se,
Assim, vê-se que a vida, como trazida no livro sagra- por meio de emenda constitucional, a Assembleia Na-
do cristão, foi concebida por Deus, o qual primeiramente cional Constituinte, cognominada de “Comissão Afonso
criou o céu, posteriormente, a terra, a luz, o mar, o Sol, a Arinos”, que se pautou em ideais liberais nos campos po-
Lua. Depois de todas as criações, originou-se, mediante líticos e econômicos.
criação, a vida, iniciando pela vida vegetal, tendo logo Porém, com resquícios do “patronato” e do “clerica-
após a vida animal. Por fim, Deus criou o homem e a mu- lismo”, limitou-se apenas no “credencialismo”, o qual ha-
lher, com sua forma de vida e sua semelhança, os quais via a necessidade de diploma escolar para o competente
teriam a capacidade de dominar o mundo, como peixes credenciamento a fim de exercitar as mais diferentes for-
do mar, aves do céu e todo animal que se move sobre a mas de trabalho. Entretanto, aos poucos, foi perdendo
terra. (RAZABONI JUNIOR; LAZARI, 2017, p. 204) espaço para o princípio da igualdade e da não exigência
O Papa Bento XVI explicou ao mundo que a dignida- de diploma para práticas laborais reconhecidas (PISTINI-
de, conforme estudada contemporaneamente, originou- ZI, 2010, p. 67).
-se no Mundo religioso e bíblico, já que “Deus criou o A referida assembleia abordou temas sobre a edu-
homem e a mulher à sua imagem, criou-o à imagem de cação, almejando incentivar a criação de mandamentos
Deus; Ele os criou homem e mulher” (BENTO XVI, 2010, voltados à instalação de um sistema de educação de
p. 22). qualidade, associado ao princípio da dignidade humana.
Tal fato, por meio dos apontamentos da autoridade Com a promulgação da Constituição Federal de 1988,
máxima da igreja à época, permite-nos aludir que os originou-se a vigência de diversos dispositivos que tra-
dons recebidos do Criador, os quais são compostos pelo tam sobre a educação, com a evolução da educação
valor do próprio corpo – o dom da razão, da liberdade e inclusiva.
da consciência – constituem a dignidade humana. Acerca dos tipos de deficiência, tem-se que existem
Ademais, relembra-se que na Lei Natural “todo ser a visual, auditiva, mental, física e múltipla. Com exemplo:
humano que atinge a consciência e a responsabilidade I - pessoa com deficiência, além daquelas previstas na
experimenta um chamamento interior para realizar o Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limi-
bem”, e assim, consequentemente, evitar o mal. tação ou incapacidade para o desempenho de atividade
Por fim, o Papa Bento XVI relembra que através do e se enquadra nas seguintes categorias:
princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundam-se
todos os outros preceitos da Lei Natural, como já asseve- a) deficiência física: alteração completa ou parcial de
rados por São Tomás de Aquino. um ou mais segmentos do corpo humano, acar-
ACESSIBILIDADE

Neste interim, a partir da evolução da dignidade, in- retando o comprometimento da função física,
dependente da forma de nascimento (evolutiva ou reli- apresentando-se sob a forma de paraplegia, pa-
giosa), sabe-se que os direitos foram conquistados, não raparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
sendo diferentes os direitos das pessoas com deficiência. tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, he-
A exemplo disso, a educação, direito social atualmente miparesia, ostomia, amputação ou ausência de
estabelecido na Carta Magna, é resultado de inúmeras membro, paralisia cerebral, nanismo, membros

1
 com deformidade congênita ou adquirida, exceto A educação é um dos mais importantes direitos so-
as deformidades estéticas e as que não produzam ciais estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que
dificuldades para o desempenho de funções; permite a fruição dos demais direitos. Com alicerce ao di-
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou to- reito social da educação, o indivíduo pode ser preparado
tal, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, afe- para exercer a cidadania, ser qualificado para adentrar ao
rida por audiograma nas frequências de 500Hz, mercado de trabalho, aprender a proteger sua saúde e
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; atuar em prol do meio ambiente, ou seja, a partir da edu-
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade vi- cação, poder-se-á dizer que qualquer sujeito pode ser
sual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, capacitado a exercer na inteireza suas liberdades consti-
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que tucionais. (MASSON, 2016 p. 1348).
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
Além do direito social à educação, a Constituição da
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em República, promulgada em 05 de outubro de 1988, trou-
ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a xe, em seu Capítulo III, em parte destinada à ordem so-
ocorrência simultânea de quaisquer das condições cial, Título VIII, os mandamentos essenciais que devem
anteriores; ser seguidos pelo sistema educacional brasileiro. Com-
d) deficiência mental: funcionamento intelectual sig- preendido nos dispositivos de 205 a 214, o referido capí-
nificativamente inferior à média, com manifestação tulo traz, de início, em seu primeiro artigo, a afirmativa de
antes dos dezoito anos e limitações associadas a que a educação é direito de todos e dever do Estado e da
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais família, a qual deve ser promovida e incentivada com o
como: auxílio da sociedade, objetivando o desenvolvimento da
pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidada-
1. comunicação; nia e sua qualificação para o labor.
2. cuidado pessoal; Em conseguinte, no artigo 206, o legislador constitu-
3. habilidades sociais; cional previu princípios norteadores do ensino, dentre os
4. utilização dos recursos da comunidade; quais valem, para este trabalho, ressaltar : I - igualdade
5. saúde e segurança; de condições para o acesso e permanência na escola; II
6. habilidades acadêmicas; - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
7. lazer; e pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e
8. trabalho; de concepções pedagógicas, e coexistência de institui-
ções públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade de
e) deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências. ensino público em estabelecimentos oficiais; VI- gestão
democrática do ensino público na forma da lei; VII- ga-
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não rantia de padrão de qualidade.
se enquadrando no conceito de pessoa portadora A educação inclusiva para pessoas com deficiência e
de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificul- o papel da UNESCO Adentrando ao núcleo do trabalho,
dade de movimentar-se, permanente ou tempora- ou seja, na educação inclusiva da pessoa com deficiência,
riamente, gerando redução efetiva da mobilidade, verifica-se que o legislador originário concebeu, com o
flexibilidade, coordenação motora e percepção. intuito de garantir a eficácia do princípio da igualdade
de condições para o acesso e permanência na escola, o
artigo 208, III, que se dedica em estabelecer o dever do
#FicaDica Estado com a educação, o qual deve ser efetivado me-
Consideramos importante a leitura do se- diante a garantia do atendimento educacional especiali-
guinte link zado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
>http://www.mpgo.mp.br/portalweb/ rede regular de ensino.
hp/41/docs/diferentes_deficiencias_e_ De forma não diferente trabalha o artigo 3º da
seus_conceitos.pdf CF/1988 que, ao listar os objetivos fundamentais da Re-
pública Federativa do Brasil, procurou garantir a cons-
trução de uma sociedade livre, justa e solidária, pro-
Acerca dos princípios, tem-se que o mais importante movendo, também, o bem de todos, sem preconceitos
é o princípio da não-discriminação. Importante ressaltar de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de
que será visto a frente os direitos (princípios) da pessoa discriminação.
com deficiência reconhecido pela Constituição Federal. Ao tratar sobre a pessoa com deficiência, Eugênia
Augusta Gonzaga Fávero leciona que: [...] Isto fica bem
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CONSTITUIÇÃO FE-
claro quando nossa Lei Maior, além de garantir o direito
DERAL; DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊN-
CIA NO ATENDIMENTO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E à igualdade, a não discriminação, elege como objetivos
À ASSISTÊNCIA SOCIAL; BENEFÍCIO DA PRESTA- fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º):
ÇÃO CONTINUADA. INCLUSÃO SOCIAL DA PES- a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
SOA COM DEFICIÊNCIA garantir o desenvolvimento nacional; reduzir as desigual-
ACESSIBILIDADE

dades sociais; promover o bem de todos, sem precon-

Hodiernamente, a pessoa com deficiência é dotada ceitos. Apenas com a leitura desses objetivos já fica níti-
de todos os direitos comuns entre os homens, porém há do que nossa Constituição não prevê um mero ‘abrir de
ainda aqueles direitos relativos a somente a pessoa com portas e adapte-se quem puder’. Ela impõe à República
deficiência. o dever de promover, de realizar ações garantidoras da
não-exclusão.

2
 Assim, quando os movimentos sociais lutam pela in- Considerar-se-á pessoa com deficiência, conforme
clusão, não estão fazendo nada mais do que reivindicar disposto na Lei, aquela pessoa que tem impedimento
a aplicação do princípio da igualdade, na forma como é de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
constitucionalmente garantida no Brasil. (2004, p. 38-39). sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barrei-
Conclui-se, portanto, que, no âmbito jurídico, o direito ras, poderá ter obstruída sua participação plena e efetiva
à educação inclusiva compreende um direito fundamen- na sociedade em igualdade de condições com as demais
tal (SANTOS; DUQUE, 2016, p. 102). Caber-se-á, assim, pessoas.
dizer que todos os dispositivos alusivos acima constroem Para eventual avaliação de deficiência, o texto norma-
a importância de estabelecer uma educação igualitária às tivo prevê que esta será efetuada por meio da avaliação
pessoas com deficiência, sem qualquer forma de discri- biopsicossocial, devendo ser realizada por equipe multi-
minação, a fim de que estas sejam incluídas na sociedade profissional e interdisciplinar.
para exercer suas liberdades de forma digna. Deste modo, considera-se para fins da avaliação, os
Relativo ao direito social do trabalho, há a proibição impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os
da discriminação no tocante a salário e critério de ad- fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limi-
missão para trabalhador com deficiência. Ademais, a lei tação no desempenho de atividades; e a restrição de par-
reservará percentual dos cargos e empregos públicos ticipação. Demonstradas as intenções principais da Lei,
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os far-se-á a análise dos dispositivos que versam sobre a
critérios de sua admissão. educação, obtendo como objetivo principal a educação
Atente-se que poderão ser estabelecidos por lei com- inclusiva.
plementar do respectivo ente federativo idade e tempo No artigo 8º do Estatuto, em redação semelhante à
de contribuição diferenciados para aposentadoria de prevista no artigo 205 da CF, porém tratado de forma
servidores com deficiência, previamente submetidos a exclusiva a pessoa com deficiência, tem-se que é dever
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multipro- do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
fissional e interdisciplinar. Os débitos de natureza ali- com deficiência, dentre outros direitos, a educação.
mentícia cujos titulares, originários ou por sucessão he- Posteriormente, o legislador contemporâneo dedicou
o capítulo IV ao direito à educação da pessoa com defi-
reditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam
ciência. Assim sendo, no artigo 27 da alusiva Lei, retira-se
portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência,
o mandado de que a educação constitui direito da pessoa
assim definidos na forma da lei, serão pagos com prefe-
com deficiência, devendo ser assegurado pelo sistema
rência sobre todos os demais débitos, até o valor equi-
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado
valente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto
ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cro-
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas ca-
nológica de apresentação do precatório.   
racterísticas, interesses e necessidades de aprendizagem.
É importante compreender esse ponto, que compete
Perante a égide do parágrafo único do mesmo artigo,
a união a proteção e integração social das pessoas com
tem-se que é dever do Estado, da família, da comunidade
deficiência. Nessa esteira, acerca da Assistência Social escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade
Constitucional, tem-se que deve ser prestada a quem à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda
necessitar, inclusive para à habilitação e reabilitação das forma de violência, negligência e discriminação.
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração No artigo 28 do referido Estatuto, observa-se que é
à vida comunitária. Não obstante, há a garantia de salário dever do poder público a criação, desenvolvimento, im-
mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar plementação, o incentivo, o acompanhamento e a avalia-
não ter meios para sua manutenção e sustento. ção, “in verbis”, da oferta de educação bilíngue, em Libras
Contudo, a existência da criação de programas de como primeira língua e na modalidade escrita da língua
prevenção e atendimento especializado para as pessoas portuguesa como segunda língua, em escolas e classes
portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem bilíngues e em escolas inclusivas; do acesso à educa-
como de integração social do adolescente e do jovem ção superior, profissional e tecnológica em igualdade
portador de deficiência, mediante o treinamento para o de oportunidades e condições com as demais pessoas;
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível
bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstácu- superior e de educação profissional técnica e tecnológi-
los arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.     ca, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos
respectivos campos e conhecimento e, por fim, mas não
O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI de menos importante, o poder público deve garantir a
Nº 13.146/2015) E A BUSCA PELA EDUCAÇÃO acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores
INCLUSIVA da educação e demais integrantes da comunidade esco-
ACESSIBILIDADE

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, lar às edificações, aos ambientes e às atividades concer-
cognominada como Estatuto da Pessoa com Deficiên- nentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
cia, destina-se a assegurar e promover, em condições Ademais, retira-se, conforme a redação do artigo 30
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades da Lei, que, tanto nos processos seletivos para ingresso,
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua quanto para a permanência de pessoas com deficiência
inclusão social e a cidadania. nos cursos oferecidos por instituições de ensino, sendo

3
 eles de ensino superior ou de educação profissional e 2. (TRT 21ª Região-RN – Técnico Judiciário – Área Ad-
tecnológicas, públicas ou privadas, devem ser adotadas ministrativa – FCC – 2017) A propósito das disposições
medidas especiais, as quais são: concernentes ao direito à saúde da pessoa com deficiên-
I - atendimento preferencial à pessoa com deficiên- cia, previstas na Lei n° 13.146/2015, considere:
cia nas dependências das Instituições de Ensino
Superior (IES) e nos serviços; II - disponibilização I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
de formulário de inscrição de exames com campos deficiência em todos os níveis de complexidade, por in-
específicos para que o candidato com deficiência termédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
informe os recursos de acessibilidade e de tecnolo- II. É assegurada a participação da pessoa com deficiência
gia assistiva necessários para sua participação; III - na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
disponibilização de provas em formatos acessíveis III. É assegurado atendimento segundo normas éticas e
para atendimento às necessidades específicas do técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissio-
candidato com deficiência; IV - disponibilização de nais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos
direitos e às especificidades da pessoa com deficiência,
recursos de acessibilidade e de tecnologia assisti-
incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
va adequados, previamente solicitados e escolhi-
IV. A Lei n° 13.146/2015 traz as diretrizes a serem obser-
dos pelo candidato com deficiência; V - dilação de
vadas nas ações e serviços de saúde pública destinados à
tempo, conforme demanda apresentada pelo can-
pessoa com deficiência, como, por exemplo, campanhas
didato com deficiência, tanto na realização de exa- de vacinação e atendimento psicológico. Tais diretrizes
me para seleção quanto nas atividades acadêmi- aplicam-se, exclusivamente, às instituições públicas de
cas, mediante prévia solicitação e comprovação da saúde e às privadas que participem de forma comple-
necessidade; VI - adoção de critérios de avaliação mentar do SUS.
das provas escritas, discursivas ou de redação que
considerem a singularidade linguística da pessoa Está correto o que consta APENAS em
com deficiência, no domínio da modalidade escrita
da língua portuguesa; VII - tradução completa do a) I, II e III.
edital e de suas retificações em Libras. b) I e II.
c) III e IV.
d) II e IV.
HORA DE PRATICAR! e) I, III e IV.

3. (TRT 21ª Região-RN – Técnico Judiciário – Área Ad-

1. (TRT 21ª Região-RN – Analista Judiciário – Área Ju-
ministrativa – FCC – 2017) Considere:
diciária – FCC – 2018) Nos termos da Lei n° 13.146/2015,
é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho
I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primei-
e emprego promover e garantir condições de acesso e ra língua e na modalidade escrita da língua portuguesa
de permanência da pessoa com deficiência no campo de como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e
trabalho. Os programas de estímulo ao empreendedoris- em escolas inclusivas.
mo e ao trabalho autônomo: II. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos
métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos,
a) excluídos o cooperativismo e o associativismo, não de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
admitem a participação da pessoa com deficiência, em III. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de
razão da natureza e atividades inerentes a tais pro- plano de atendimento educacional especializado, de or-
gramas, sem que implique em qualquer contrariedade ganização de recursos e serviços de acessibilidade e de
às normas que regem o direito ao trabalho da pessoa disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos
com deficiência. de tecnologia assistiva.
b) excluídos o cooperativismo e o associativismo, de- IV. Articulação intersetorial na implementação de políti-
vem prever a participação da pessoa com deficiên- cas públicas.
cia e a disponibilização de linhas de crédito, quando
necessárias. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, às instituições priva-
c) incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem das, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se,
prever a participação da pessoa com deficiência, sen- obrigatoriamente, o descrito em:
do vedado, no entanto, a disponibilização de linhas de
crédito. a) I, II, III e IV.
d) excluídos o cooperativismo e o associativismo, devem b) III e IV, apenas.
prever a participação da pessoa com deficiência, sen- c) I e II, apenas.
ACESSIBILIDADE

do vedado, no entanto, a disponibilização de linhas de d) I e III, apenas.

crédito. e) II e IV, apenas.
e) incluídos o cooperativismo e o associativismo, de-
vem prever a participação da pessoa com deficiên- 4. (TRT 21ª Região-RN – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – FCC – 2017) Nos termos da Lei n°
cia e a disponibilização de linhas de crédito, quando
13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de
necessárias.

4
acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo
de passageiros dependem da certificação de acessibili-
dade emitida, obrigatoriamente, pelo: GABARITO

a) Procurador-Geral do Estado. 1 E
b) Procurador-Geral da República.
c) Presidente da República. 2 A
d) gestor público responsável pela prestação do serviço. 3 B
e) Ministro das Relações Exteriores. 4 D

ACESSIBILIDADE

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 ANOTAÇÕES

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ACESSIBILIDADE

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 ÍNDICE

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ética e moral. Ética, princípios e valores........................................................................................................................... 01

Ética e democracia: exercício da cidadania...................................................................................................................... 06
Ética e função pública.............................................................................................................................................................. 09
Ética no Setor Público.............................................................................................................................................................. 13
Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações (Código de Ética Profissional do Serviço Público)...................... 15
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação,
responsabilidades, penalidades).......................................................................................................................................... 26
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa 32
Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da
Escola Superior do Ministério Público da União).......................................................................................................... 42
 virtuosas”2.
ÉTICA E MORAL. ÉTICA, PRINCÍPIOS E
É difícil estabelecer um único significado para a pala-
VALORES vra ética, mas os conceitos acima contribuem para uma
compreensão geral de seus fundamentos, de seu objeto
A ética é composta por valores reais e presentes na de estudo.
sociedade, a partir do momento em que, por mais que às Quanto à etimologia da palavra ética: No grego exis-
vezes tais valores apareçam deturpados no contexto so- tem duas vogais para pronunciar e grafar a vogal e, uma
cial, não é possível falar em convivência humana se esses breve, chamada épsilon, e uma longa, denominada eta.
forem desconsiderados. Entre tais valores, destacam-se Éthos, escrita com a vogal longa, significa costume; po-
os preceitos da Moral e o valor do justo (componente rém, se escrita com a vogal breve, éthos, significa caráter,
ético do Direito). índole natural, temperamento, conjunto das disposições
Se, por um lado, podemos constatar que as bruscas físicas e psíquicas de uma pessoa. Nesse segundo sen-
transformações sofridas pela sociedade através dos tem- tido, éthos se refere às características pessoais de cada
pos provocaram uma variação no conceito de ética, por um, as quais determinam que virtudes e que vícios cada
outro, não é possível negar que as questões que envol- indivíduo é capaz de praticar (aquele que possuir todas
vem o agir ético sempre estiveram presentes no pensa- as virtudes possuirá uma virtude plena, agindo estrita-
mento filosófico e social. mente de maneira conforme à moral)3.
Aliás, uma característica da ética é a sua imutabilida- A ética passa por certa evolução natural através da
de: a mesma ética de séculos atrás está vigente hoje. Por história, mas uma breve observação do ideário de alguns
exemplo, respeitar o próximo nunca será considerada pensadores do passado permite perceber que ela é com-
uma atitude antiética. Outra característica da ética é a sua posta por valores comuns desde sempre consagrados.
validade universal, no sentido de delimitar a diretriz do Entre os elementos que compõem a Ética, destacam-
agir humano para todos os que vivem no mundo. Não há -se a Moral e o Direito. Assim, a Moral não é a Ética, mas
uma ética conforme cada época, cultura ou civilização. A apenas parte dela. Neste sentido, Moral vem do grego
ética é uma só, válida para todos eternamente, de forma Mos ou Morus, referindo-se exclusivamente ao regra-
imutável e definitiva, por mais que possam surgir novas mento que determina a ação do indivíduo.
perspectivas a respeito de sua aplicação prática. Assim, Moral e Ética não são sinônimos, não apenas
É possível dizer que as diretrizes éticas dirigem o pela Moral ser apenas uma parte da Ética, mas princi-
comportamento humano e delimitam os abusos à liber- palmente porque enquanto a Moral é entendida como a
dade, estabelecendo deveres e direitos de ordem moral, prática, como a realização efetiva e cotidiana dos valores;
sendo exemplos destas leis o respeito à dignidade das a Ética é entendida como uma “filosofia moral”, ou seja,
pessoas e aos princípios do direito natural, bem como a como a reflexão sobre a moral. Moral é ação, Ética é re-
exigência de solidariedade e a prática da justiça1. flexão.

Conceitos alternativos de ética: ÉTICA MORAL

• Ciência do comportamento adequado dos homens
em sociedade, em consonância com a virtude. • Mais ampla • Parte da ética
• Disciplina normativa, não por criar normas, mas por • Teoria • Prática
descobri-las e elucidá-las. Seu conteúdo mostra às • Reflexão • Ação
pessoas os valores e princípios que devem nortear
sua existência. • Filosofia moral/ • Realização efetiva e
Doutrina cotidiana dos valores
• Doutrina do valor do bem e da conduta humana
que tem por objetivo realizar este valor.
• Saber discernir entre o devido e o indevido, o bom No início do pensamento filosófico não prevalecia
e o mau, o bem e o mal, o correto e o incorreto, o real distinção entre Direito e Moral, as discussões sobre o
certo e o errado. agir ético envolviam essencialmente as noções de virtude
• Fornece as regras fundamentais da conduta huma- e de justiça, constituindo
na. Delimita o exercício da atividade livre. Fixa os uma das dimensões da virtude. Por exemplo, na Gré-
usos e abusos da liberdade. cia antiga, berço do pensamento filosófico, embora com
• Doutrina do valor do bem e da conduta humana variações de abordagem, o conceito de ética aparece
que o visa realizar. sempre ligado ao de virtude.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

“Em seu sentido de maior amplitude, a Ética tem sido Aristóteles4, um dos principais filósofos deste mo-
entendida como a ciência da conduta humana perante mento histórico, concentra seus pensamentos em algu-
o ser e seus semelhantes. Envolve, pois, os estudos de mas bases:
aprovação ou desaprovação da ação dos homens e a a) definição do bem supremo como sendo a felicida-
consideração de valor como equivalente de uma medi- 2 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
ção do que é real e voluntarioso no campo das ações 2010.
3 CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática,
2005.
1 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. 4 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução Pietro Nassetti. São
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Paulo: Martin Claret, 2006.

1
 de, que necessariamente ocorrerá por uma ativida- mando aspectos do passado, mas reforçando a dimensão
de da alma que leva ao princípio racional, de modo coletiva da ética. Maritain7, um dos redatores da Declara-
que a felicidade está ligada à virtude; ção Universal de Direitos Humanos de 1948, defendeu que
b) crença na bondade humana e na prevalência da o homem ético é aquele que compõe a sociedade e busca
virtude sobre o apetite; torná-la mais justa e adequada ao ideário cristão. Assim,
c) reconhecimento da possibilidade de aquisição das a atitude ética deve ser considerada de maneira coletiva,
virtudes pela experiência e pelo hábito, isto é, pela como impulsora da sociedade justa, embora partindo da
prática constante; pessoa humana individualmente considerada como um
d) afastamento da ideia de que um fim pudesse ser ser capaz de agir conforme os valores morais.
bom se utilizado um meio ruim. Já a discussão sobre o conceito de justiça, intrínse-
ca a do conceito de ética, embora sempre tenha estado
Já na Idade Média, os ideais éticos se identificaram presente, com maior ou menor intensidade dependendo
com os religiosos. O homem viveria para conhecer, amar do momento, possuiu diversos enfoques ao longo dos
e servir a Deus, diretamente e em seus irmãos. Santo To- tempos.
más de Aquino5, um dos principais filósofos do período, Pode-se considerar que, do pensamento grego até
lançou bases que até hoje são invocadas quando o tópi- o Renascimento, a justiça foi vista como uma virtude e
co em questão é a Ética: não como uma característica do Direito. Por sua vez, no
a) consideração do hábito como uma qualidade que Renascimento, o conceito de Ética foi bifurcado, reme-
deverá determinar as potências para o bem; tendo-se a Moral para o espaço privado e remanescendo
b) estabelecimento da virtude como um hábito que a justiça como elemento ético do espaço público. No en-
sozinho é capaz de produzir a potência perfeita, tanto, como se denota pela teoria de Maquiavel8, o justo
podendo ser intelectual, moral ou teologal – três naquele tempo era tido como o que o soberano impu-
virtudes que se relacionam porque não basta nha (o rei poderia fazer o que bem entendesse e utilizar
possuir uma virtude intelectual, capaz de levar ao quaisquer meios, desde que visasse um único fim, qual
conhecimento do bem, sem que exista a virtude seja o da manutenção do poder).
moral, que irá controlar a faculdade apetitiva e Posteriormente, no Iluminismo, retomou-se a discus-
quebrar a resistência para que se obedeça à razão são da justiça como um elemento similar à Moral, mas
(da mesma forma que somente existirá plenitude inerente ao Direito, por exemplo, Kant9 defendeu que a
virtuosa com a existência das virtudes teologais); ciência do direito justo é aquela que se preocupa com o
c) presença da mediania como critério de determina- conhecimento da legislação e com o contexto social em
ção do agir virtuoso; que ela está inserida, sendo que sob o aspecto do con-
d) crença na existência de quatro virtudes cardeais – a teúdo seria inconcebível que o Direito prescrevesse algo
prudência, a justiça, a temperança e a fortaleza. contrário ao imperativo categórico da Moral kantiana.
Ainda, Locke, Montesquieu e Rousseau, em comum
No Iluminismo, Kant6 definiu a lei fundamental da ra- defendiam que o Estado era um mal necessário, mas que
zão pura prática, que se resume no seguinte postulado: o soberano não possuía poder divino/absoluto, sendo
“age de tal modo que a máxima de tua vontade possa va- suas ações limitadas pelos direitos dos cidadãos subme-
ler-te sempre como princípio de uma legislação univer- tidos ao regime estatal.
sal”. Mais do que não fazer ao outro o que não gostaria Tais pensamentos iluministas não foram plenamen-
que fosse feito a você, a máxima prescreve que o homem te seguidos, de forma que se firmou a teoria jurídica do
deve agir de tal modo que cada uma de suas atitudes re- positivismo, pela qual Direito é apenas o que a lei impõe
flita aquilo que se espera de todas as pessoas que vivem (de modo que se uma lei for injusta nem por isso será in-
em sociedade. O filósofo não nega que o homem poderá válida), que somente foi abalada após o fim trágico da 2ª
ter alguma vontade ruim, mas defende que ele racional- Guerra Mundial e a consolidação de um sistema global de
mente irá agir bem, pela prevalência de uma lei prática proteção de direitos humanos (criação da ONU + declara-
máxima da razão que é o imperativo categórico. Por isso, ção universal de 1948). Com o ideário humanista consoli-
o prazer ou a dor, fatores geralmente relacionados ao dou-se o Pós-positivismo, que junto consigo trouxe uma
apetite, não são aptos para determinar uma lei prática, valorização das normas principiológicas do ordenamento
mas apenas uma máxima, de modo que é a razão pura jurídico, conferindo-as normatividade.
prática que determina o agir ético. Ou seja, se a razão Assim, a concepção de uma base ética objetiva no
prevalecer, a escolha ética sempre será algo natural. comportamento das pessoas e nas múltiplas modalida-
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

Quando acabou a Segunda Guerra Mundial, perce- des da vida social foi esquecida ou contestada por fortes
beu-se o quão graves haviam sido as suas consequên- correntes do pensamento moderno. Concepções de ins-
cias. O pensamento filosófico ganhou novos rumos, reto- piração positivista, relativista ou cética e políticas volta-
5 AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução Aldo Van- das para o homo economicus passaram a desconsiderar a
nucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodrí- 7 MARITAIN, Jacques. Humanismo integral. Tradução Afrânio Couti-
guez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição nho. 4. ed. São Paulo: Dominus Editora S/A, 1962.
Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005. v. IV, parte II, seção I, 8 MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Tradução Pietro Nassetti. São
questões 49 a 114. Paulo: Martin Claret, 2007.
6 KANT, Immanuel. Crítica da razão prática. Tradução Paulo Barrera. 9 KANT, Immanuel. Doutrina do Direito. Tradução Edson Bini. São
São Paulo: Ícone, 2005. Paulo: Ícone, 1993.

2
importância e a validade das normas de ordem ética no humana, na aquisição da igualdade entre as pessoas, na
campo da ciência e do comportamento dos homens, da busca da efetiva liberdade, na realização da justiça e na
sociedade da economia e do Estado. construção de uma consciência que preserve integral-
No campo do Direito, as teorias positivistas que pre- mente esses princípios.
valeceram a partir do final do século XIX sustentavam Assim, as principais notas que distinguem Moral e Di-
que só é direito aquilo que o poder dominante deter- reito são:
mina. Ética, valores humanos, justiça eram considerados
elementos estranhos ao Direito, extrajurídicos. Pensavam Direito Moral
com isso em construir uma ciência pura do direito e ga-
rantir a segurança das sociedades.10 Comportamento Comportamento
Exterioridade
Atualmente, entretanto, é quase universal a retoma- exterior interior
da dos estudos e exigências da ética na vida pública e Pode se exigir Não pode se exigir
na vida privada, na administração e nos negócios, nas Exigibilidade a obrigação o cumprimento de
empresas e na escola, no esporte, na política, na justiça, derivada da lei obrigações morais
na comunicação. Neste contexto, é relevante destacar Sanções não
que ainda há uma divisão entre a Moral e o Direito, que Sanções aplicadas organizadas (ex.:
constituem dimensões do conceito de Ética, embora a Coação
pelo Estado exclusão de um
tendência seja que cada vez mais estas dimensões se jun- grupo social)
tem, caminhando lado a lado.
Dentro desta distinção pode-se dizer que alguns au-
tores, entre eles Radbruch e Del Vechio são partidários de #FicaDica
uma dicotomia rigorosa, na qual a Ética abrange apenas
Os critérios que distinguem Moral e Direito
a Moral e o Direito. Contudo, para autores como Miguel
são:
Reale, as normas dos costumes e da etiqueta compõem a
- Exterioridade – Ética é exterior, Moral é
dimensão ética, não possuindo apenas caráter secundá-
interior;
rio por existirem de forma autônoma, já que fazem parte - Exigibilidade – Direito é exigível, Moral
do nosso viver comum.11 não;
- Coação – Direito é coativo, Moral não –
#FicaDica o Direito exerce sua pressão social a partir
do centro ativo do Poder, a moral pressiona
• Posição 1 - Radbruch e Del Vechio - Ética pelo grupo social não organizado. Tanto no
= Moral + Direito Direito quanto na Moral existem sanções.
• Posição 2 - Miguel Reale - Ética = Moral + Elas somente são aplicadas de forma diver-
Direito + Costumes sa, sendo que somente o Direito aceita a
coação, que é a sanção aplicada pelo Es-
tado.

Para os fins da presente exposição, basta atentar para

O descumprimento das diretivas morais gera sanção,
o binômio Moral-Direito como fator pacífico de composi-
e caso ele se encontre transposto para uma norma jurídi-
ção da Ética. Assim, nas duas posições adotadas, uma das
ca, gera coação (espécie de sanção aplicada pelo Estado).
vertentes da Ética é a Moral, e a outra é o Direito.
Assim, violar uma lei ética não significa excluir a sua va-
Tradicionalmente, os estudos consagrados às relações
lidade. Por exemplo, matar alguém não torna matar uma
entre o Direito e a Moral se esforçam em distingui-los, nos
ação correta, apenas gera a punição daquele que come-
seguintes termos: o direito rege o comportamento exte-
teu a violação. Neste sentido, explica Reale13: “No plano
rior, a moral enfatiza a intenção; o direito estabelece uma
das normas éticas, a contradição dos fatos não anula a
correlação entre os direitos e as obrigações, a moral pres-
validez dos preceitos: ao contrário, exatamente porque
creve deveres que não dão origem a direitos subjetivos; o
a normatividade não se compreende sem fins de validez
direito estabelece obrigações sancionadas pelo Poder, a
objetiva e estes têm sua fonte na liberdade espiritual, os
moral escapa às sanções organizadas. Assim, as principais
insucessos e as violações das normas conduzem à res-
notas que distinguem a Moral do Direito não se referem
ponsabilidade e à sanção, ou seja, à concreta afirmação
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

propriamente ao conteúdo, pois é comum que diretrizes

da ordenação normativa”.
morais sejam disciplinadas como normas jurídicas.12
Como se percebe, Ética e Moral são conceitos interli-
Com efeito, a partir da segunda metade do século XX
gados, mas a primeira é mais abrangente que a segunda,
(pós-guerra), a razão jurídica é uma razão ética, fundada
porque pode abarcar outros elementos, como o Direito
na garantia da intangibilidade da dignidade da pessoa
10 KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. Tradução João Bap-
e os costumes. Todas as regras éticas são passíveis de
tista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003. alguma sanção, sendo que as incorporadas pelo Direito
11 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, aceitam a coação, que é a sanção aplicada pelo Estado.
2002.
12 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Tradução Maria Ermantina 13 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva,
Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 2002.

3
 Sob o aspecto do conteúdo, muitas das regras jurídicas ÉTICA, PRINCÍPIOS E VALORES
são compostas por postulados morais, isto é, envolvem
os mesmos valores e exteriorizam os mesmos princípios. A área da filosofia do direito que estuda a ética é co-
nhecida como axiologia, do grego “valor” + “estudo, tra-
tado”. Por isso, a axiologia também é chamada de teoria
EXERCÍCIOS COMENTADOS dos valores. Daí valores e princípios serem componentes
da ética sob o aspecto da exteriorização de suas diretri-
zes. Em outras palavras, a mensagem que a ética preten-
1. (MPU – ANALISTA DO MPU – CONHECIMENTOS de passar se encontra consubstanciada num conjunto de
BÁSICOS – CESPE – 2015) Com base nas disposições da valores, para cada qual corresponde um postulado cha-
Lei nº 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cida- mado princípio.
dania, julgue o item seguinte. De uma maneira geral, a axiologia proporciona um
Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais dou- estudo dos padrões de valores dominantes na sociedade
trinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um que revelam princípios básicos. Valores e princípios, por
dos fundamentos de existência da noção de moral seria serem elementos que permitem a compreensão da ética,
a formação de uma base teórica para o estudo da ética. também se encontram presentes no estudo do Direito,
notadamente quando a posição dos juristas passou a ser
( ) CERTO ( ) ERRADO
mais humanista e menos positivista (se preocupar mais
com os valores inerentes à dignidade da pessoa humana
Resposta: Errado. A moral não se reveste de con- do que com o que a lei específica determina).
teúdo mais doutrinário e normativo do que a ética, Os juristas, descontentes com uma concepção positi-
pelo contrário. Além disso, a moral não se fundamenta vista, estadística e formalista do Direito, insistem na im-
na necessidade de se formar uma base teórica para portância do elemento moral em seu funcionamento, no
o estudo da ética, embora isso tenha ocorrido inva- papel que nele desempenham a boa e a má-fé, a inten-
riavelmente, quando se observa a evolução histórica ção maldosa, os bons costumes e tantas outras noções
do conceito de ética e sua normalização através dos cujo aspecto ético não pode ser desprezado. Algumas
tempos. dessas regras foram promovidas à categoria de princí-
pios gerais do direito e alguns juristas não hesitam em
2. (MPU – TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITU- considerá-las obrigatórias, mesmo na ausência de uma
CIONAL E TRANSPORTE – CESPE – 2015) Com relação legislação que lhes concedesse o estatuto formal de lei
a moral e ética, julgue o item a seguir. positiva, tal como o princípio que afirma os direitos da
A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os di- defesa. No entanto, a Lei de Introdução às Normas do
ferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos Direito Brasileiro é expressa no sentido de aceitar a apli-
e suas características. cação dos princípios gerais do Direito (artigo 4°).14
É inegável que o Direito possui forte cunho axiológi-
( ) CERTO ( ) ERRADO
co, diante da existência de valores éticos e morais como
diretrizes do ordenamento jurídico, e até mesmo como
Resposta: Certo. A ética é ramo da filosofia e subdi- meio de aplicação da norma. Assim, perante a Axiologia,
vide-se classicamente em Moral e Direito. Estuda não o Direito não deve ser interpretado somente sob uma
apenas a moral, mas os sistemas de regras, seus fun- concepção formalista e positivista, sob pena de provocar
damentos e suas características. violações ao princípio que justifica a sua criação e estru-
turação: a justiça.
3. (MPU – TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITU- Neste sentido, Montoro15 entende que o Direito
CIONAL E TRANSPORTE – CESPE – 2015) Com relação é uma ciência normativa ética: “A finalidade do direito
a moral e ética, julgue o item a seguir. é dirigir a conduta humana na vida social. É ordenar a
Moral pode ser definida como todo o sistema público de convivência de pessoas humanas. É dar normas ao agir,
regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange para que cada pessoa tenha o que lhe é devido. É, em
normas e valores que são aceitos e praticados, como cer- suma, dirigir a liberdade, no sentido da justiça. Insere-se,
tos e errados. portanto, na categoria das ciências normativas do agir,
também denominadas ciências éticas ou morais, em sen-
( ) CERTO ( ) ERRADO
tido amplo. Mas o Direito se ocupa dessa matéria sob um
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

aspecto especial: o da justiça”.

Resposta: Certo. A moral é responsável por criar re- A formação da ordem jurídica, visando a conservação
gras internas a um grupo social, que correspondem a e o progresso da sociedade, se dá à luz de postulados
normas e valores. Estas normas e valores são aceitos éticos. O Direito criado não apenas é irradiação de prin-
como certos e errados de forma genérica e abstrata, cípios morais como também força aliciada para a propa-
de maneira consistente no grupo social. Assim, a mo-
ral é interna, mas não significa que não possa ser ge- 14 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Tradução Maria Ermantina
neralizada, criando a moral de um grupo social. Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
15 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

4
gação e respeitos desses princípios. cia e do cumprimento de imperativos morais está relacio-
Um dos principais conceitos que tradicionalmente se nada a duas questões: a) a de que tais imperativos buscam
relaciona à dimensão do justo no Direito é o de lei natu- sempre a realização do Bem - ou da Justiça, da Verdade
ral. Lei natural é aquela inerente à humanidade, indepen- etc., enfim valores positivos; b) a possibilidade de transfor-
dentemente da norma imposta, e que deve ser respeitada mação do ser - comportamento repetido e durável, aceito
acima de tudo. O conceito de lei natural foi fundamen- amplamente por todos (consenso) - em dever ser, pela ve-
tal para a estruturação dos direitos dos homens, ficando rificação de certa tendência normativa do real”.
reconhecido que a pessoa humana possui direitos ina- Quando se fala em Direito, notadamente no direito
lienáveis e imprescritíveis, válidos em qualquer tempo e constitucional e nas normas ordinárias que disciplinam
lugar, que devem ser respeitados por todos os Estados e as atitudes esperadas da pessoa humana, percebem-se
membros da sociedade.16 os principais valores morais consolidados, na forma de
O Direito natural, na sua formulação clássica, não é princípios e regras expressos. Por exemplo, quando eu
um conjunto de normas paralelas e semelhantes às do proíbo que um funcionário público receba uma vanta-
Direito positivo, mas é o fundamento do Direito positivo. gem indevida para deixar de praticar um ato de interesse
É constituído por aquelas normas que servem de fun- do Estado, consolido os valores morais da bondade, da
damento a este, tais como: “deve se fazer o bem”, “dar justiça e do respeito ao bem comum, prescrevendo a res-
a cada um o que lhe é devido”, “a vida social deve ser pectiva norma.
conservada”, “os contratos devem ser observados” etc., Uma norma, conforme seu conteúdo mais ou me-
normas essas que são de outra natureza e de estrutura nos amplo, pode refletir um valor moral por meio de um
diferente das do Direito positivo, mas cujo conteúdo é a princípio ou de uma regra. Quando digo que “todos são
ele transposto, notadamente na Constituição Federal.17 iguais perante a lei [...]” (art. 5°, caput, CF) exteriorizo o
Importa fundamentalmente ao Direito que, nas rela- valor moral do tratamento digno a todos os homens, na
ções sociais, uma ordem seja observada: que seja asse- forma de um princípio constitucional (princípio da igual-
gurada individualmente cada coisa que for devida, isto é, dade). Por sua vez, quando proíbo um servidor público
que a justiça seja realizada. Podemos dizer que o objeto de “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
formal, isto é, o valor essencial, do direito é a justiça. indiretamente, ainda que fora da função ou antes de as-
No sistema jurídico brasileiro, estes princípios jurí- sumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou acei-
dicos fundamentais de cunho ético estão instituídos no tar promessa de tal vantagem” (art. 317, CP), estabeleço
sistema constitucional, isto é, firmados no texto da Cons- uma regra que traduz os valores morais da solidariedade
tituição Federal. São os princípios constitucionais os mais e do respeito ao interesse coletivo. No entanto, sempre
importantes do arcabouço jurídico nacional, muitos deles por trás de uma regra infraconstitucional haverá um prin-
se referindo de forma específica à ética no setor público. cípio constitucional. No caso do exemplo do art. 317 do
O mais relevante princípio da ordem jurídica brasileira é CP, pode-se mencionar o princípio do bem comum (ob-
o da dignidade da pessoa humana, que embasa todos jetivo da República segundo o art. 3º, IV, CF – “promover
os demais princípios jurídico-constitucionais (artigo 1°, o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
III, CF). cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”)
Claro, o Direito não é composto exclusivamente por e o princípio da moralidade (art. 37, caput, CF, no que
postulados éticos, já que muitas de suas normas não pos- tange à Administração Pública).
suem qualquer cunho valorativo (por exemplo, uma nor- Conforme Alexy19, a distinção entre regras e princí-
ma que estabelece um prazo de 10 ou 15 dias não tem um pios é uma distinção entre dois tipos de normas, for-
valor que a acoberta). Contudo, o é em boa parte. necendo juízos concretos para o dever ser. A diferença
A Moral é composta por diversos valores - bom, essencial é que princípios são normas de otimização, ao
correto, prudente, razoável, temperante, enfim, todas passo que regras são normas que são sempre satisfeitas
as qualidades esperadas daqueles que possam se dizer ou não. Se as regras se conflitam, uma será válida e outra
cumpridores da moral. É impossível esgotar um rol de não. Se princípios colidem, um deles deve ceder, embo-
valores morais, mas nem ao menos é preciso: basta um ra não perca sua validade e nem exista fundamento em
olhar subjetivo para compreender o que se espera, num uma cláusula de exceção, ou seja, haverá razões suficien-
caso concreto, para que se consolide o agir moral - bom tes para que em um juízo de sopesamento (ponderação)
senso que todos os homens possuem (mesmo o corrupto um princípio prevaleça. Enquanto adepto da adoção de
sabe que está contrariando o agir esperado pela socieda- tal critério de equiparação normativa entre regras e prin-
de, tanto que esconde e nega sua conduta, geralmente). cípios, o jurista alemão Robert Alexy é colocado entre os
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Todos estes valores morais se consolidam em princí- nomes do pós-positivismo.

pios, isto é, princípios são postulados determinantes dos Em resumo, valor é a característica genérica que com-
valores morais consagrados. põe de alguma forma a ética (bondade, solidariedade,
Segundo Rizzatto Nunes18, “a importância da existên- respeito...) ao passo que princípio é a diretiva de ação es-
16 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálo- perada daquele que atende certo valor ético (por exem-
go com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, plo, não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito
2009.
17 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. do do direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 19 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Vir-
18 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao estu- gílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

5
 a você é um postulado que exterioriza o valor do respei- e) Os princípios são valores individuais oriundos de juízos
to; tratar a todos igualmente na medida de sua igualdade internos formulados por cada cidadão, valores estes
é o postulado do princípio da igualdade que reflete os que serão tolerados se estiverem de acordo com os
valores da solidariedade e da justiça social). Por sua vez, valores sociais.
virtude é a característica que a pessoa possui coligada a
algum valor ético, ou seja, é a aptidão para agir conforme Resposta: Letra C. A alternativa correta é a “c”, pois
algum dos valores morais (ser bondoso, ser solidário, ser descreve de forma clara a função das regras de tra-
temperante, ser magnânimo). zer comandos definitivos (com baixa margem de in-
Ética, Moral, Direito, princípios, virtudes e valores são terpretação, teor claro e preciso) e dos princípios de
elementos constantemente correlatos, que se comple- trazerem mandamentos de otimização (ou seja, são o
mentam e estruturam, delimitando o modo de agir es- fundamento para a melhor interpretação das regras) e
perado de todas as pessoas na vida social, bem como que podem ser graduados (colisões de princípios são
preconizando quais os nortes para a atuação das insti- resolvidas por critérios de ponderação, diferente do
tuições públicas e privadas. Basicamente, a ética é com- conflito de normas, em que uma norma anula a outra
posta pela Moral e pelo Direito (ao menos em sua par- – nos princípios, busca-se o equilíbrio).
te principal), sendo que virtudes são características que A alternativa “a” está errada porque no conflito entre
aqueles que agem conforme a ética (notadamente sob regras e princípios, prevalecem os princípios, justa-
o aspecto Moral) possuem, as quais exteriorizam valores mente porque eles dão fundamento às regras.
éticos, a partir dos quais é possível extrair postulados que As alternativas “b” e “d” estão erradas porque é possí-
são princípios. vel a aplicação parcial de um princípio.
A alternativa “e” está errada porque os princípios são
essencialmente gerais, não são formados em juízo in-
#FicaDica dividual.
Regras são comandos definitivos, com teor
claro e preciso.
Princípios são normas amplas, trazem man-
ÉTICA E DEMOCRACIA: EXERCÍCIO DA
damentos de otimização.
Havendo conflito entre regras, a resolução CIDADANIA
se dá por critérios de especialidade ou an-
terioridade.
Historicamente, nota-se que por volta de 800 a.C.
Havendo conflito entre princípios, a reso-
as comunidades de aldeias começaram a ceder lugar
lução se dá por ponderação à luz dos prin-
para unidades políticas maiores, surgindo as chamadas
cípios da razoabilidade e da proporciona-
lidade. cidade-estado ou polis, como Tebas, Esparta e Atenas.
Inicialmente eram monarquias, transformaram-se em
oligarquias e, por volta dos séculos V e VI a.C., tornaram-
-se democracias. As origens da chamada democracia se
encontram na Grécia antiga, sendo permitida a partici-
EXERCÍCIO COMENTADO pação direta daqueles poucos que eram considerados
cidadãos, por meio da discussão na polis.
1.(PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO – FUNCAB – Democracia (do grego, “demo” + “kratos”) é um regi-
2014) É certo que os princípios se distinguem de valo- me de governo em que o poder de tomar decisões polí-
res e regras. Sobre os princípios e sua função, é correto ticas está com os cidadãos, de forma direta (quando um
afirmar: cidadão se reúne com os demais e, juntos, eles tomam a
decisão política) ou indireta (quando ao cidadão é dado
a) Nem sempre os princípios devem ser aplicados em sua o poder de eleger um representante). Com efeito, é um
inteireza, pois, em caso de conflito entre regra e prin- regime de governo em que se garante a soberania po-
cípio, as regras predominam, em razão de sua supe- pular, que pode ser conceituada como “a qualidade má-
rioridade normativa. xima do poder extraída da soma dos atributos de cada
b) Os princípios são comandos definitivos que se aplicam membro da sociedade estatal, encarregado de escolher
ou não se aplicam em uma determinada situação, se- os seus representantes no governo por meio do sufrágio
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

gundo um parâmetro de “tudo ou nada”. universal e do voto direto, secreto e igualitário”20.

c) Enquanto as regras são comandos definitivos, os prin- Uma democracia pode existir num sistema presiden-
cípios são normas de otimização, que comportam uma cialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico
ideia de gradação capaz de permitir sua aplicação de - somente importa que seja dado aos cidadãos o poder
forma ponderada. de tomar decisões políticas (por si só ou por seu repre-
d) A noção de validade é essencial ao reconhecimento sentante eleito).
dos princípios porque estes devem ser sempre aplica-
dos de modo que seja feito o que preveem na íntegra,
em todas as situações. 20 BULOS, Uadi Lammêngo. Constituição federal anotada. São
Paulo: Saraiva, 2000.

6
 A referência à justiça participativa, corolário do con-
#FicaDica ceito de cidadania, é de fundamental importância para o
elemento moral da noção de ética, no sentido de possi-
A principal classificação das democracias é
bilitar um agir voltado para o bem da sociedade.
a que distingue a direta da indireta:
Ninguém é obrigado a suportar desonestidades. A
a) direta, também chamada de pura, na
cidadania tem um compromisso com a efetivação da
qual o cidadão expressa sua vontade por
democracia participativa. E participar não é votar a cada
voto direto e individual em casa questão
relevante; eleição, não se interessar pelo andamento da política e
b) indireta, também chamada representa- até se esquecer de quem mereceu seu sufrágio.
tiva, em que os cidadãos exercem indivi- Com efeito, participar é um direito de todo aquele
dualmente o direito de voto para escolher que é cidadão, consolidando o conceito de democracia
representante(s) e aquele(s) que for(em) e reforçando os valores éticos de preservação do justo e
mais escolhido(s) representa(m) todos os garantia do bem comum.
eleitores;
c) semidireta, também conhecida como
participativa, em que se tem uma demo-
#FicaDica
cracia representativa mesclada com pecu- Quem é cidadão? Cidadão, por sua vez, é
liaridades e atributos da democracia direta o nacional, isto é, aquele que possui o vín-
(sistema híbrido). culo político-jurídico da nacionalidade com
o Estado, que goza de direitos políticos, ou
seja, que pode votar e ser votado.
A democracia direta tornou-se cada vez mais difícil, • Nacionalidade: é o vínculo jurídico-políti-
considerado o grande número de cidadãos, de modo co que liga um indivíduo a determinado Es-
que a regra é a democracia indireta. Na Grécia Antiga, tado, fazendo com que ele passe a integrar
encontra-se um raro exemplo de democracia direta, que o povo daquele Estado, desfrutando assim
somente era possível porque, embora a população fosse de direitos e obrigações.
grande, a maioria não era composta de pessoas conside- • Povo: conjunto de pessoas que compõem
o Estado, unidas pelo vínculo da naciona-
radas como cidadãs, como mulheres, escravos e crianças,
lidade.
e somente os cidadãos tinham direito de participar do
• População: conjunto de pessoas residen-
processo democrático.
tes no Estado, nacionais ou não.
Contemporaneamente, o regime que mais se aproxi- • Direitos políticos: instrumentos por meio
ma dos ideais de uma democracia direta é a democracia dos quais a Constituição Federal permite o
semidireta da Suíça. Uma democracia semidireta é um exercício da soberania popular, atribuindo
regime de democracia em que existe a combinação de poderes aos cidadãos para que eles pos-
representação política com formas de democracia direta. sam interferir na condução da coisa pública
Democracia é um conceito interligado à Ética no que de forma direta ou indireta1.
tange ao elemento da justiça, valor do Direito. Pode-se
afirmar isto se considerados os três conceitos de Aristó-
1 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional
teles sobre as dimensões da justiça (distributiva, comuta-
esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
tiva e social), dos quais se origina a dimensão da justiça
participativa.
Por esta dimensão da justiça participativa, resta desper- Na disciplina constitucional, os direitos políticos ga-
tada a consciência das pessoas para uma atitude de agir, rantidos àquele que é cidadão encontram-se disciplina-
de falar, de atuar, de entrar na vida da comunidade em que dos nos artigos 14 e 15. O cidadão detém direitos políti-
se vive ou trabalha. Enfim, busca despertar esta consciência cos e, em regra, não poderá perdê-los, sofrendo apenas
de que há uma obrigação de cada um para com a socieda- eventualmente com suspensão.
de de participar de forma consciente e livre e de se inteirar
total e habitualmente na vida social que pertence.
Quem deve participar é quem vive na sociedade, é
o cidadão, aquele que pode ter direitos. Participar é ao
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

mesmo tempo um direito e um dever. O cidadão deve

participar, esta é uma obrigação de todo aquele que vive
em sociedade. E o cidadão deve ter espaço para partici-
par, o fato de não participar em si já é uma injustiça. Com
a ampliação do conceito de soberania e cidadania e, con-
sequentemente, da responsabilidade do cidadão, torna-
-se ainda mais evidente esta necessidade de participar.

7
 Na iniciativa popular, confere-se à população o poder
#FicaDica de apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados,
mediante assinatura de 1% do eleitorado nacional, distri-
Os direitos políticos somente são perdidos
buído por 5 Estados no mínimo, com não menos de 0,3%
em dois casos, quais sejam cancelamento
dos eleitores de cada um deles. Em complemento, prevê
de naturalização por sentença transitada
o artigo 61, §2°, CF:
em julgado (o indivíduo naturalizado volta
Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela
à condição de estrangeiro) e perda da na-
cionalidade brasileira em virtude da aqui- apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de
sição de outra (brasileiro se naturaliza em lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitora-
outro país e assim deixa de ser considerado do nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
um cidadão brasileiro, perdendo direitos com não menos de três décimos por cento dos eleito-
políticos). Nota-se que não há perda de di- res de cada um deles.
reitos políticos pela prática de atos atenta- Entretanto, os mecanismos enumerados no artigo
tórios contra a Administração Pública por 14, CF não são os únicos que contemplam possibilida-
parte do servidor, mas apenas suspensão. des de participação direta no poder político por parte
do cidadão brasileiro. Ao longo do texto constitucional e
de legislações infraconstitucionais despontam inúmeros
outros mecanismos que exteriorizam uma relação cada
A democracia brasileira adota a modalidade semidi- vez mais próxima entre o Estado e a sociedade civil.
reta, porque possibilita a participação popular direta no Além da já mencionada ação popular – prevista no
poder por intermédio de processos como o plebiscito, artigo 5o, LXXIII, CF, segundo a qual “qualquer cidadão é
o referendo e a iniciativa popular. Contudo, a democra- parte legítima para propor ação popular que vise a anular
cia indireta que é predominantemente adotada no Brasil, ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
por meio do sufrágio universal (direito de todos de votar o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
e de ser votado) e do voto direto e secreto com igual ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
valor para todos. autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
A respeito da democracia brasileira, expõe Lenza21: e do ônus da sucumbência” – merecem destaque as au-
“estamos diante da democracia semidireta ou participa- diências e as consultas públicas.
tiva, um ‘sistema híbrido’, uma democracia representati- “O objetivo maior das audiências é incentivar os pre-
va, com peculiaridades e atributos da democracia direta. sentes na busca de soluções de problemas públicos. Po-
Pode-se falar, então, em participação popular no poder dem servir como forma de coleta de mais informações ou
por intermédio de um processo, no caso, o exercício da provas (depoimentos, pareceres de especialistas, docu-
soberania que se instrumentaliza por meio do plebiscito, mentos etc.) sobre determinados fatos. Também são rea-
referendo, iniciativa popular, bem como outras formas, lizadas na definição de políticas públicas, bem como para
como a ação popular”. elaboração de projetos de lei, a realização de empreen-
dimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das
Destaca-se o caput do artigo 14: pessoas e ao meio ambiente. Além disso, as audiências
também podem ser feitas depois da implantação de po-
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrá- líticas, para discussão e avaliação de seus resultados e
gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor impactos. Geralmente, a audiência é uma reunião com
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: duração de um período (manhã, tarde ou noite), coor-
I - plebiscito; denada pelo órgão competente ou em conjunto com
II - referendo; entidades da sociedade civil que a demandaram”23. As
III - iniciativa popular. consultas públicas possuem o mesmo objetivo, mas cos-
O que diferencia o plebiscito do referendo é o mo- tumam ser feitas por outros veículos que não reuniões
mento da consulta à população: no plebiscito, primeiro presenciais, por exemplo, páginas oficiais de internet.
se consulta a população e depois se toma a decisão po- Há que se denotar, ainda, uma ampliação da perspec-
lítica; no referendo, primeiro se toma a decisão política tiva de cidadania, vista não apenas como a participação
e depois se consulta a população. Embora os dois par- política nas vias tradicionais de poder como também a
tam do Congresso Nacional, o plebiscito é convocado, participação na comunidade em que a pessoa está inse-
ao passo que o referendo é autorizado (art. 49, XV, CF), rida. Neste foco, impõe-se a cada indivíduo que se inclua
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

ambos por meio de decreto legislativo. O que os asseme- socialmente e traga contribuições para a comunidade em
lha é que os dois são “formas de consulta ao povo para que está inserido, nos aspectos ambientais e sociais. Se
que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de inserem neste campo os projetos sociais desenvolvidos
natureza constitucional, legislativa ou administrativa”22. internamente em cada comunidade, buscando contribuir
para o desenvolvimento de seus membros, como crian-
ças, adolescentes, idosos, dependentes químicos, mulhe-
21 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. res, famílias, trabalhadores desempregados, etc.
15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
22 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 23 https://www.politize.com.br/audiencias-publicas-como-partici-
15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. par/

8
 e concretizar direitos sociais para além da perspectiva
#FicaDica individual.
Democracia – pode ser direta (exercida
pelos cidadãos), indireta (exercida por re-
presentantes) ou semidireta (mesclando os
dois, como no Brasil). ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA
Cidadão – É direito e dever participar. A
cidadania tem uma dimensão ética, sen-
do incumbência de cada um se integrar na Quando se fala em ética na função pública, não se
vida da comunidade em que se insere. Não trata do simples respeito à moral social: a obrigação ética
basta votar ou exercer as vias legais da par- no setor público vai além e encontra-se disciplinada em
ticipação direta. É preciso se integrar na co- detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (no-
munidade e contribuir para que ela avance, tadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se
garantindo o bem a todos. destaca a Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Adminis-
trativa, a qual traz um amplo conceito de funcionário pú-
blico no qual podem ser incluídos os servidores do Banco
do Brasil). Ocorre que o funcionário de uma instituição
EXERCÍCIOS COMENTADOS financeira da qual o Estado participe de certo modo ex-
terioriza os valores estatais, sendo que o Estado é o ente
1. (ANTAQ – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – que possui a maior necessidade de respeito à ética. Por
2014) No que diz respeito à democracia, julgue o item isso, o servidor além de poder incidir em ato de improbi-
abaixo. dade administrativa (cível), poderá praticar crime contra
Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de a Administração Pública (penal). Então, a ética profissio-
novos direitos e considera-se legítimo o conflito. nal daquele que serve algum interesse estatal deve ser
ainda mais consolidada.
( ) CERTO ( ) ERRADO Se a Ética, num sentido amplo, é composta por ao
menos dois elementos - a Moral e o Direito (justo); no
Resposta: Certo. A criação e a emergência de novos caso da disciplina da Ética no Setor Público a expressão é
direitos num processo histórico fazem parte da vivên- adotada num sentido estrito - ética corresponde ao valor
cia de uma sociedade democrática, aberta à alteração do justo, previsto no Direito vigente, o qual é estabeleci-
de suas normas, inclusive para a ampliação de direi- do com um olhar atento às prescrições da Moral para a
tos fundamentais. É da essência da democracia, ainda, vida social. Em outras palavras, quando se fala em ética
a possibilidade de conflitos ideológicos, garantido o no âmbito dos interesses do Estado não se deve pensar
pluralismo do pensamento, inclusive e notadamente apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas
o político. que a regulamentam, o que permite a aplicação de san-
ções. Veja o organograma:
2. (MPU – ANALISTA DO MPU – CONHECIMENTOS
BÁSICOS – CESPE – 2015) Com base nas disposições da
Lei nº 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cida-
dania, julgue o item seguinte.
O exercício da cidadania sofre influência das questões
éticas e morais que moldam o comportamento individual
do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas indivi-
duais compõe o comportamento de determinado grupo
social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam
a adoção de políticas públicas e a concretização de direi-
tos sociais.

( ) CERTO ( ) ERRADO
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Resposta: Certo. Cidadania é um conceito estri- As regras éticas do setor público são mais do que
tamente relacionado à ética, no sentido de impor a regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais,
cada indivíduo que se inclua socialmente e traga con- passíveis de coação. A desobediência ao princípio da
tribuições para a comunidade em que está inserido. moralidade caracteriza ato de improbidade administra-
Assim, na relação entre ética e cidadania pensa-se tiva, sujeitando o servidor às penas previstas em lei. Da
no indivíduo como parte de um todo. Suas condutas mesma forma, o seu comportamento em relação ao Có-
pertencem ao grupo social, pois nele está inserido. A digo de Ética pode gerar benefícios, como promoções, e
observação das necessidades dos coletivos, que são prejuízos, como censura e outras penas administrativas.
os grupos sociais, permite delimitar políticas públicas A disciplina constitucional é expressa no sentido de pres-

9
 crever a moralidade como um dos princípios fundadores zente com os princípios éticos específicos. O grupamen-
da atuação da administração pública direta e indireta, to de profissionais que exercem o mesmo ofício termina
bem como outros princípios correlatos. Logo, o Estado por criar as distintas classes profissionais e também a
brasileiro deve se conduzir moralmente por vontade ex- conduta pertinente. Existem aspectos claros de observa-
pressa do constituinte, sendo que à imoralidade adminis- ção do comportamento, nas diversas esferas em que ele
trativa aplicam-se sanções. se processa: perante o conhecimento, perante o cliente,
Assim, tem-se que a obediência à ética não deve se perante o colega, perante a classe, perante a sociedade,
dar somente no âmbito da vida particular, mas também perante a pátria, perante a própria humanidade como
na atuação profissional, principalmente se tal atuação se conceito global”25. Todos estes aspectos serão considera-
der no âmbito estatal, caso em que haverá coação. O Es- dos em termos de conduta ética esperada.
tado é a forma social mais abrangente, a sociedade de
fins gerais que permite o desenvolvimento, em seu seio,
das individualidades e das demais sociedades, chamadas #FicaDica
de fins particulares. O Estado, como pessoa, é uma ficção,
O agente público é uma extensão do Es-
é um arranjo formulado pelos homens para organizar a
tado e representa a sua vontade. Por isso
sociedade de disciplinar o poder visando que todos pos- mesmo, deve se guiar pelos mesmos prin-
sam se realizar em plenitude, atingindo suas finalidades cípios que ele se guia, conforme o manda-
particulares.24 mento constitucional.
O Estado tem um valor ético, de modo que sua atua-
ção deve se guiar pela moral idônea. Mas não é propria-
mente o Estado que é aético, porque ele é composto
por homens. Assim, falta ética ou não aos homens que Em geral, as diretivas a respeito do comportamento
o compõe. Ou seja, o bom comportamento profissional profissional ético podem ser bem resumidas em alguns
do funcionário público é uma questão ligada à ética no princípios basilares.
serviço público, pois se os homens que compõe a estru- Segundo Nalini26, o princípio fundamental seria o de
tura do Estado tomam uma atitude correta perante os agir de acordo com a ciência, se mantendo sempre atua-
ditames éticos há uma ampliação e uma consolidação do lizado, e de acordo com a consciência, sabendo de seu
valor ético do Estado. dever ético; tomando-se como princípios específicos:
Alguns cidadãos recebem poderes e funções espe- • Princípio da conduta ilibada - conduta irrepreensí-
cíficas dentro da administração pública, passando a de- vel na vida pública e na vida particular.
sempenhar um papel de fundamental interesse para o • Princípio da dignidade e do decoro profissional -
Estado. Quando estiver nesta condição, mais ainda, será agir da melhor maneira esperada em sua profissão
exigido o respeito à ética. Afinal, o Estado é responsá- e fora dela, com técnica, justiça e discrição.
vel pela manutenção da sociedade, que espera dele uma • Princípio da incompatibilidade - não se deve acu-
conduta ilibada e transparente. mular funções incompatíveis.
Quando uma pessoa é nomeada como servidor pú- • Princípio da correção profissional - atuação com
blico, passa a ser uma extensão daquilo que o Estado transparência e em prol da justiça.
representa na sociedade, devendo, por isso, respeitar ao • Princípio do coleguismo - ciência de que você e
máximo todos os consagrados preceitos éticos. todos os demais operadores do Direito querem a
Todas as profissões reclamam um agir ético dos que mesma coisa, realizar a justiça.
a exercem, o qual geralmente se encontra consubstan- • Princípio da diligência - agir com zelo e escrúpulo
ciado em Códigos de Ética diversos atribuídos a cada em todas funções.
categoria profissional. No caso das profissões na esfera • Princípio do desinteresse - relegar a ambição pes-
pública, esta exigência se amplia. soal para buscar o interesse da justiça.
Não se trata do simples respeito à moral social: a • Princípio da confiança - cada profissional de Direito
obrigação ética no setor público vai além e encontra-se é dotado de atributos personalíssimos e intransfe-
disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera ríveis, sendo escolhido por causa deles, de forma
constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na que a relação estabelecida entre aquele que busca
ordinária (em que se destacam o Decreto n° 1.171/94 - o serviço e o profissional é de confiança.
Código de Ética - a Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade • Princípio da fidelidade - Fidelidade à causa da jus-
Administrativa - e a Lei n° 8.112/90 - regime jurídico dos tiça, aos valores constitucionais, à verdade, à trans-
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

servidores públicos civis na esfera federal). parência.

Em verdade, “[...] a profissão, como exercício habitual • Princípio da independência profissional - a maior
de uma tarefa, a serviço de outras pessoas, insere-se no autonomia no exercício da profissão do operador
complexo da sociedade como uma atividade específica. do Direito não deve impedir o caráter ético.
Trazendo tal prática benefícios recíprocos a quem a pra- • Princípio da reserva - deve-se guardar segredo so-
tica e a quem recebe o fruto do trabalho, também exige,
nessas relações, a preservação de uma conduta condi- 25 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
2010.
24 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: 26 NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 8. ed. São Paulo:
Método, 2011. Revista dos Tribunais, 2011.

10
 bre as informações que acessa no exercício da pro- exclusivamente com base no mérito. Não se pode to-
fissão. mar questões pessoais, como desavenças ou afinidades,
• Princípio da lealdade e da verdade - agir com boa- quando o julgamento se faz sobre a ação de um funcio-
-fé e de forma correta, com lealdade processual. nário - se agiu bem, merece ser recompensado; se agiu
• Princípio da discricionariedade - geralmente, o pro- mal, deve ser punido.
fissional do Direito é liberal, exercendo com boa QUARTO: “Zelar pelo preparo próprio, moral, intelec-
autonomia sua profissão. tual e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o
• Outros princípios éticos, como informação, so- cumprimento da missão institucional”.
lidariedade, cidadania, residência, localização, A missão institucional envolve a obtenção de lucros,
continuidade da profissão, liberdade profissional, em regra, mas sempre aliada à promoção da ética. Na
função social da profissão, severidade consigo missão institucional serão estabelecidas determinadas
mesmo, defesa das prerrogativas, moderação e to- metas para a empresa, que deverão ser buscadas pe-
lerância. los funcionários. Para tanto, cada um deve se preocupar
O rol acima é apenas um pequeno exemplo de atitu- com o aperfeiçoamento de suas capacidades, tornando-
des que podem ser esperadas do profissional, mas assim -se paulatinamente um melhor funcionário, por exemplo,
como é difícil delimitar um conceito de ética, é complica- buscando cursos e estudando técnicas.
do estabelecer exatamente quais as condutas esperadas
de um servidor: melhor mesmo é observar o caso concre- QUINTO: “Acatar as ordens legais, não ser negligente e
to e ponderar com razoabilidade. trabalhar em harmonia com a estrutura do órgão, respei-
Em suma, respeitar a ética profissional é ter em mente tando a hierarquia, seus colegas e cada concidadão, cola-
os princípios éticos consagrados em sociedade, fazendo borando e aceitando colaboração”.
com que cada atividade desempenhada no exercício da Existe uma hierarquia para que as funções sejam de-
profissão exteriorize tais postulados, inclusive direcio- sempenhadas da melhor maneira possível, pois a desor-
nando os rumos da ética empresarial na escolha de dire- dem não permite que as atividades se encadeiem e se
trizes e políticas institucionais. enlacem, gerando perda de tempo e desperdício de re-
O funcionário que busca efetuar uma gestão ética se cursos. Não significa que ordens contrárias à ética devam
guia por determinados mandamentos de ação, os quais ser obedecidas, caso em que a medida cabível é levar a
valem tanto para a esfera pública quanto para a privada, questão para as autoridades responsáveis pelo controle
embora a punição dos que violam ditames éticos no âm- da ética da instituição. Cada atividade deve ser desem-
bito do interesse estatal seja mais rigorosa. penhada da melhor maneira possível, isto é, não se pode
Neste sentido, destacam-se os dez mandamentos da deixar de praticá-la corretamente por ser mais trabalho-
gestão ética nas empresas públicas: so (por negligência entende-se uma omissão perigosa).
No tratamento dos demais colegas e do público, o fun-
PRIMEIRO: “Amar a verdade, a lealdade, a probidade e cionário deve ser cordial e ético, embora somente assim
a responsabilidade como fundamentos de dignidade pes- estará contribuindo para a gestão ética da empresa.
soal”.
Significa desempenhar suas funções com transparên- SEXTO: “Agir, na vida pessoal e funcional, com dignida-
cia, de forma honesta e responsável, sendo leal à institui- de, decoro, zelo, eficácia e moralidade”.
ção. O funcionário deve se portar de forma digna, exte- O bom comportamento não deve se fazer presente
riorizando virtudes em suas ações. somente no exercício das funções. Cabe ao funcionário
se portar bem quando estiver em sua vida privada, na
SEGUNDO: “Respeitar a dignidade da pessoa humana”. convivência com seus amigos e familiares, bem como
A expressão “dignidade da pessoa humana” está esta- nos momentos de lazer. Por melhor que seja como fun-
belecida na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 3º, cionário, não será aceito aquele que, por exemplo, for
III, como um dos fundamentos da República Federativa visto frequentemente embriagado ou for sempre denun-
do Brasil. Ao adotar um significado mínimo apreendido ciado por violência doméstica.
no discurso antropocentrista do humanismo, a expres- Dignidade é a característica que incorpora todas as de-
são valoriza o ser humano, considerando este o centro mais, significando o bom comportamento enquanto pes-
da criação, o ser mais elevado que habita o planeta, o soa humana, tratando os outros como gosta de ser tratado.
que justifica a grande consideração pelo Estado e pelos Decoro significa discrição, aparecer o mínimo possível, não
outros seres humanos na sua generalidade em relação se vangloriar com base em feitos institucionais. Zelo quer
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

a ele. Respeitar a dignidade da pessoa humana significa dizer cuidado, cautela, para que as atividades sempre se-
tomar o homem como valor-fonte para todas as ações e jam desempenhadas do melhor modo. Eficácia remete ao
escolhas, inclusive na atuação empresarial. dever de fazer com que suas atividades atinjam o fim para
o qual foram praticadas, isto é, que não sejam abandona-
TERCEIRO: “Ser justo e imparcial no julgamento dos das pela metade. Moralidade significa respeitar os ditames
atos e na apreciação do mérito dos subordinados”. morais, mais que jurídicos, que exteriorizam os valores tra-
Retoma-se a questão dos planos de carreira, que ex- dicionais consolidados na sociedade através dos tempos.
teriorizam a imparcialidade e a impessoalidade na es-
colha dos que deverão ser promovidos, a qual se fará SÉTIMO: “Jamais tratar mal ou deixar à espera de solu-

11
 ção uma pessoa que busca perante a Administração Públi-
ca satisfazer um direito que acredita ser legítimo”.
O bom atendimento do público é necessário para que EXERCÍCIOS COMENTADOS
uma gestão possa ser considerada ética. Aquele que tem
um direito merece ser ouvido, não pode ser deixado de
lado pelo funcionário, esperando por horas uma solução. 1. (TRT 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – PSICO-
Mesmo que a pessoa esteja errada, isto deve ser escla- LOGIA – CESPE – 2008) Com relação à ética nas organi-
recido, de forma que a confiabilidade na instituição não zações, julgue os itens a seguir.
fique abalada. As escolhas dos dirigentes, perante dilemas éticos, são
OITAVO: “Cumprir e fazer cumprir as leis, os regula- influenciadas por fatores de ordem individual, como ida-
mentos, as instruções e as ordens das autoridades a que de, grau de instrução, valores morais, que são parâme-
estiver subordinado”. tros decisivos no processo de tomada de decisão.
O Direito é uma das facetas mais relevantes da Ética
( ) CERTO ( ) ERRADO
porque exterioriza o valor do justo e o seu cumprimento
é essencial para que a gestão ética seja efetiva.
Resposta: Certo. As escolhas dos gestores, quando
NONO: “Agir dentro da lei e da sua competência, aten- enfrentam dilemas éticos, são também influenciadas
to à finalidade do serviço público”. por fatores de ordem individual, que podem ser deci-
Não basta cumprir o Direito, é preciso respeitar a di- sivos no processo de tomada de decisão e são válidos,
visão de funções feitas com o objetivo de otimizar as ati- cabendo na margem de discricionariedade dos atos
vidades desempenhadas. administrativos, podendo abranger aspectos como
gênero, idade, grau de instrução, orientações filosófi-
DÉCIMO: “Buscar o bem-comum, extraído do equilíbrio cas ou valores morais.
entre a legalidade e finalidade do ato administrativo a ser
praticado”. 2. (TRT 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – PSICO-
Bem comum é o bem de toda a coletividade e não LOGIA – CESPE – 2008) Com relação à ética nas organi-
de um só indivíduo. Este conceito exterioriza a dimensão zações, julgue os itens a seguir.
coletiva da ética. Maritain27 apontou as características es- O comportamento ético da organização independe da
senciais do bem comum: redistribuição, pela qual o bem filosofia pessoal e dos processos cognitivos de decisão
comum deve ser redistribuído às pessoas e colaborar de seus dirigentes.
para o desenvolvimento delas; respeito à autoridade na
( ) CERTO ( ) ERRADO
sociedade, pois a autoridade é necessária para conduzir
a comunidade de pessoas humanas para o bem comum;
moralidade, que constitui a retidão de vida, sendo a jus- Resposta: Errado. A cultura estabelecida no âmbito
tiça e a retidão moral elementos essenciais do bem co- de uma empresa e a forma como o dirigente lida com
mum. seus funcionários interfere no comportamento da or-
ganização. Tudo isso é matéria da cultura organizacio-
nal, em seu aspecto ético.
#FicaDica
3. (MPU – TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTI-
A partir da consagração do princípio da TUCIONAL E TRANSPORTE – CESPE – 2015) Acerca de
moralidade, é possível afirmar que agir de ética deontológica e de ética e democracia, julgue o pró-
forma ética no desempenho de funções ximo item.
públicas não é questão de mera morali- Ser honesto e verdadeiro e cumprir promessas são con-
dade, mas verdadeiramente jurídica, com
siderados princípios éticos.
arcabouço legal, notadamente, Decreto
nº 1.171/1994, Lei nº 8.112/1990, Lei nº
( ) CERTO ( ) ERRADO
8.429/1992. Obedecer aos ditames da ética
é verdadeiro dever funcional do servidor,
o qual, se desobedecido, pode gerar puni- Resposta: Certo. Não pode ser considerada conduta
ções. ética ser desonesto e mentir, ou então deixar de cum-
prir promessas feitas licitamente. Assim, honestidade
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

e seriedade são primados éticos que devem ser cum-

pridos no exercício da função pública.

27 MARITAIN, Jacques. Os direitos do homem e a lei natural. 3. ed.

Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967.

12
 É de fundamental importância um olhar atento ao
significado de cada um destes princípios, posto que eles
ÉTICA NO SETOR PÚBLICO estruturam todas as regras éticas prescritas no Código de
Ética e na Lei de Improbidade Administrativa, tomando
como base os ensinamentos de Carvalho Filho29 e Spit-
zcovsky30:
O paradigma da Ética Pública parte da noção de liber-
a) Princípio da legalidade: Para o particular, legali-
dade social, envolta nos valores da segurança, igualdade
dade significa a permissão de fazer tudo o que a lei
e solidariedade. Neste sentido, cada pessoa deve ter es-
não proíbe. Contudo, como a administração públi-
paço para exercer individualmente sua liberdade moral,
ca representa os interesses da coletividade, ela se
cabendo à ética pública garantir que os indivíduos que
sujeita a uma relação de subordinação, pela qual
vivem em sociedade realizem projetos morais individuais.
só poderá fazer o que a lei expressamente deter-
A Ética Pública pode ser vista sob o aspecto da mo-
mina (assim, na esfera estatal, é preciso lei ante-
ralidade crítica e sob o aspecto da moralidade legaliza-
rior editando a matéria para que seja preservado o
da: quando se estuda a lei posta ou a ausência de lei e
princípio da legalidade). A origem deste princípio
questiona-se a falta de justiça, há uma moralidade crítica;
está na criação do Estado de Direito, no sentido
quando a regra justa é incorporada ao Direito, há mora-
de que o próprio Estado deve respeitar as leis que
lidade legalizada ou positivada.
dita.
Sobre a Ética Pública, explica Nalini28: “Ética é sempre
b) Princípio da impessoalidade: Por força dos in-
ética, poder-se-ia afirmar. Ser ético é obrigação de to-
teresses que representa, a administração pública
dos. Seja no exercício de alguma atividade estatal, seja
está proibida de promover discriminações gratui-
no comportamento individual. Mas pode-se falar em éti-
tas. Discriminar é tratar alguém de forma diferente
ca realçada quando se atua num universo mais amplo,
dos demais, privilegiando ou prejudicando. Segun-
de interesse de todos. Existe, pois, uma Ética Pública, e
do este princípio, a administração pública deve tra-
apura-se o seu sentido em contraposição com o de Ética
tar igualmente todos aqueles que se encontrem na
Privada. Um nome pelo qual a Ética Pública tem sido co-
mesma situação jurídica (princípio da isonomia ou
nhecida é o da justiça”.
igualdade). Por exemplo, a licitação reflete a im-
Assim, ética pública seria a moral incorporada ao Di-
pessoalidade no que tange à contratação de servi-
reito, consolidando o valor do justo. Diante da relevância
ços. O princípio da impessoalidade correlaciona-se
social de que a Ética se faça presente no exercício das ati-
ao princípio da finalidade, pelo qual o alvo a ser
vidades públicas, as regras éticas para a vida pública são
alcançado pela administração pública é somente o
mais do que regras morais, são regras jurídicas estabe-
interesse público. Com efeito, o interesse particular
lecidas em diversos diplomas do ordenamento, possibi-
não pode influenciar no tratamento das pessoas,
litando a coação em caso de infração por parte daqueles
já que se deve buscar somente a preservação do
que desempenham a função pública.
interesse coletivo.
Os valores éticos inerentes ao Estado, os quais permi-
c) Princípio da moralidade: A posição deste princí-
tem que ele consolide o bem comum e garanta a preser-
pio no artigo 37 da CF representa o reconhecimen-
vação dos interesses da coletividade, se encontram exte-
to de uma espécie de moralidade administrativa,
riorizados em princípios e regras. Estes, por sua vez, são
intimamente relacionada ao poder público. A ad-
estabelecidos na Constituição Federal e em legislações
ministração pública não atua como um particular,
infraconstitucionais, a exemplo das que serão estudadas
de modo que enquanto o descumprimento dos
neste tópico, quais sejam: Decreto n° 1.171/94, Lei n°
preceitos morais por parte deste particular não é
8.112/90 e Lei n° 8.429/92.
punido pelo Direito (a priori), o ordenamento jurí-
Todas as diretivas de leis específicas sobre a ética no
dico adota tratamento rigoroso do comportamen-
setor público partem da Constituição Federal, que esta-
to imoral por parte dos representantes do Estado.
belece alguns princípios fundamentais para a ética no se-
O princípio da moralidade deve se fazer presente
tor público. Em outras palavras, é o texto constitucional
não só para com os administrados, mas também
do artigo 37, especialmente o caput, que permite a com-
no âmbito interno. Está indissociavelmente ligado
preensão de boa parte do conteúdo das leis específicas,
à noção de bom administrador, que não somente
porque possui um caráter amplo ao preconizar os princí-
deve ser conhecedor da lei, mas também dos prin-
pios fundamentais da administração pública. Estabelece
cípios éticos regentes da função administrativa.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

a Constituição Federal:
TODO ATO IMORAL SERÁ DIRETAMENTE ILEGAL
OU AO MENOS IMPESSOAL, daí a intrínseca liga-
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
ção com os dois princípios anteriores.
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida-
de e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 29 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito adminis-
trativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010.
28 NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 8. ed. São Paulo: 30 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011. Método, 2011.

13
 d) Princípio da publicidade: A administração pública atos da Administração. Motivar significa mencio-
é obrigada a manter transparência em relação a to- nar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto
dos seus atos e a todas informações armazenadas e relacionar os fatos que concretamente levaram à
nos seus bancos de dados. Daí a publicação em aplicação daquele dispositivo legal. Todos os atos
órgãos da imprensa e a afixação de portarias. Por administrativos devem ser motivados para que o
exemplo, a própria expressão “concurso público” Judiciário possa controlar o mérito do ato adminis-
(art. 37, II, CF) remonta ao ideário de que todos de- trativo quanto à sua legalidade. Para efetuar esse
vem tomar conhecimento do processo seletivo de controle, devem ser observados os motivos dos
servidores do Estado. Diante disso, como será vis- atos administrativos.
to, se negar indevidamente a fornecer informações
ao administrado caracteriza ato de improbidade
administrativa. Somente pela publicidade os indi- #FicaDica
víduos controlarão a legalidade e a eficiência dos São princípios da administração pública,
atos administrativos. Os instrumentos para prote- nesta ordem:
ção são o direito de petição e as certidões (art. 5°, Legalidade
XXXIV, CF), além do habeas data e - residualmente Impessoalidade
- do mandado de segurança. Moralidade
e) Princípio da eficiência: A administração pública Publicidade
deve manter o ampliar a qualidade de seus servi- Eficiência
ços com controle de gastos. Isso envolve eficiência Para memorizar: veja que as iniciais das pa-
ao contratar pessoas (o concurso público selecio- lavras formam o vocábulo LIMPE, que re-
na os mais qualificados ao exercício do cargo), ao mete à limpeza esperada da Administração
manter tais pessoas em seus cargos (pois é possí- Pública.
vel exonerar um servidor público por ineficiência)
e ao controlar gastos (limitando o teto de remu-
neração), por exemplo. O núcleo deste princípio
é a procura por produtividade e economicidade. EXERCÍCIOS COMENTADOS
Alcança os serviços públicos e os serviços adminis-
trativos internos, se referindo diretamente à con-
1. (Instituto Rio Branco – Diplomata – CESPE – 2017)
duta dos agentes.
Com relação à classificação da Constituição Federal de
1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade
Além destes cinco princípios administrativo-constitu-
administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item
cionais diretamente selecionados pelo constituinte, po-
que se segue.
dem ser apontados como princípios de natureza ética re-
O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de
lacionados à função pública a probidade e a motivação:
que o poder público deve dispensar tratamento isonô-
a) Princípio da probidade: um princípio constitucio-
mico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de
nal incluído dentro dos princípios específicos da
forma absoluta, já que não comporta exceções ou trata-
licitação, é o dever de todo o administrador pú-
mentos diferenciados pela administração.
blico, o dever de honestidade e fidelidade com o
Estado, com a população, no desempenho de suas
( ) CERTO ( ) ERRADO
funções. Possui contornos mais definidos do que
a moralidade. Diógenes Gasparini31 alerta que al-
Resposta: Errado. Em alguns casos, o desigual deve
guns autores tratam como distintos os princípios
ser tratado de forma desigual, pois o contrário que
da moralidade e da probidade administrativa, mas
não seria isonômico. É o caso da fila preferencial para
não há características que permitam tratar os
gestantes e idosos nas repartições públicas, típico tra-
mesmos como procedimentos distintos, sendo no
tamento diferenciado lícito e ético.
máximo possível afirmar que a probidade admi-
nistrativa é um aspecto particular da moralidade
2. (FUB – Conhecimentos Básicos – CESPE – 2016) Com
administrativa.
referência à Constituição Federal de 1988 e às disposi-
b) Princípio da motivação: É a obrigação conferida
ções nela inscritas relativamente a direitos sociais e polí-
ao administrador de motivar todos os atos que
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

ticos, administração pública e servidores públicos, julgue

edita, gerais ou de efeitos concretos. É considera-
o item subsequente.
do, entre os demais princípios, um dos mais impor-
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
tantes, uma vez que sem a motivação não há o de-
eficiência são princípios aplicáveis exclusivamente à ad-
vido processo legal, uma vez que a fundamentação
ministração pública federal: eles não se aplicam à admi-
surge como meio interpretativo da decisão que le-
nistração pública dos estados, do Distrito Federal nem
vou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro
dos municípios.
meio de viabilização do controle da legalidade dos
31 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: ( ) CERTO ( ) ERRADO
Saraiva, 2004.

14
 Resposta: Errado. Nos termos do artigo 37, caput, CF: magna. Tudo deriva, pois, de critérios de condutas de um
“A administração pública direta e indireta de qualquer indivíduo perante seu grupo e o todo social. O interesse
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe- no cumprimento do aludido código passa, entretanto, a
deral e dos Municípios obedecerá aos princípios de ser de todos. O exercício de uma virtude obrigatória tor-
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e na-se exigível de cada profissional [...], mas com proveito
eficiência e, também, ao seguinte: [...]”. geral. Cria-se a necessidade de uma mentalidade ética
e de uma educação pertinente que conduza à vontade
3. (Instituto Rio Branco – Diplomata – CESPE – 2015) de agir, de acordo com o estabelecido. Essa disciplina
No que diz respeito à organização dos poderes, ao prin- da atividade é antiga, já encontrada nas provas históricas
cípio da legalidade e ao controle dos atos administrati- mais remotas, e é uma tendência natural na vida das co-
vos, julgue (C ou E) o seguinte item. munidades. É inequívoco que o ser tenha sua individuali-
O princípio da legalidade consiste em estatuir que a re- dade, sua forma de realizar seu trabalho, mas também o
gulamentação de determinadas matérias há de fazer-se é que uma norma comportamental deva reger a prática
necessariamente por lei formal, e não por quaisquer ou- profissional no que concerne a sua conduta, em relação
tras fontes normativas. a seus semelhantes” 32. Logo, embora se reconheça que o
indivíduo tem particularidades no desempenho de suas
( ) CERTO ( ) ERRADO funções, isto é, que emprega algo de sua personalida-
de no exercício delas, cabe o estabelecimento de um rol
Resposta: Errado. A legalidade pode emanar de di- de condutas padronizadas genericamente, as quais cor-
versas fontes de regulação, por exemplo, Decretos, respondem ao melhor desempenho profissional que se
Regulamentos, Portarias. pode ter, um desempenho ético.
“Para que um Código de Ética Profissional seja organi-
zado, é preciso, preliminarmente, que se trace a sua base
filosófica. Tal base deve estribar-se nas virtudes exigíveis
DECRETO Nº 1.171/1994 E SUAS ALTERA- a serem respeitadas no exercício da profissão, e em geral
ÇÕES (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL abrange as relações com os utentes dos serviços, os co-
DO SERVIÇO PÚBLICO) legas, a classe e a nação. As virtudes básicas são comuns
a todos os códigos. As virtudes específicas de cada pro-
fissão representam as variações entre os diversos estatu-
DECRETO N° 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 tos éticos. O zelo, por exemplo, é exigível em qualquer
profissão, pois representa uma qualidade imprescindível
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Pú- a qualquer execução de trabalho, em qualquer lugar. O
blico Civil do Poder Executivo Federal. sigilo, todavia, deixa de ser necessário em profissões que
não lidam com confidências e resguardos de direitos” 33.
Consolidando um padrão de comportamento ético, Por exemplo, o servidor público tem o dever de zelo, ge-
merece destaque o Decreto nº 1.171/1994 (Código de nérico, e o dever de sigilo, específico, já que tem acesso a
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Exe- informações privilegiadas no exercício do cargo.
cutivo Federal), o qual será estudado a partir deste ponto. Tomadas estas premissas, vale lembrar que o Código
Considerados os princípios administrativos basilares de Ética foi expedido pelo Presidente da República, con-
do art. 37 da CF, destaca-se a existência de um diploma siderada a atribuição da Constituição Federal para dispor
específico que estabelece a ação ética esperada dos ser- sobre a organização e o funcionamento da administra-
vidores públicos, qual seja o Decreto n° 1.171/94. Trata- ção pública federal, conforme art. 84, IV e VI da Consti-
-se do chamado Código de Ética do Servidor Público, o tuição Federal: “IV - sancionar, promulgar e fazer publicar
qual disciplina normas éticas aplicáveis a esta categoria as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para
de profissionais, assemelhando-se no formato aos Có- sua fiel execução; [...] VI - dispor, mediante decreto, so-
digos de Ética que costumam ser adotados para varia- bre: a) organização e funcionamento da administração
das categorias profissionais (médicos, contadores...), mas federal, quando não implicar aumento de despesa nem
diferenciando-se destes por possuir o caráter jurídico, criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de
logo, coativo. funções ou cargos públicos, quando vagos”. Exatamen-
A respeito dos motivos que ensejam a criação de um te por causa desta atribuição que o Código de Ética em
Código de Ética, tem-se que “as relações de valor que estudo adota a forma de decreto e não de lei, já que
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

existem entre o ideal moral traçado e os diversos campos as leis são elaboradas pelo Poder Legislativo (Congresso
da conduta humana podem ser reunidas em um instru- Nacional).
mento regulador. Tal conjunto racional, com o propósi- O Decreto n° 1.171/94 é um exemplo do chamado
to de estabelecer linhas ideais éticas, já é uma aplicação exercício de poder regulamentar inerente ao Executi-
desta ciência que se consubstancia em uma peça magna, vo, que se perfaz em decretos regulamentares. Embora
como se uma lei fosse entre partes pertencentes a grupa-
mentos sociais. Uma espécie de contrato de classe gera 32 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
o Código de Ética Profissional e os órgãos de fiscalização 2010.
do exercício passam a controlar a execução de tal peça 33 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
2010.

15
 sejam factíveis decretos autônomos34, não é o caso do cê-las estará sujeito à apuração de sua conduta perante
decreto em estudo, o qual encontra conexão com diplo- a respectiva Comissão de Ética, que enviará informações
mas como as Leis n° 8.112/90 (regime jurídico dos ser- ao processo administrativo disciplinar, podendo gerar
vidores públicos federais) e Lei n° 8.429/92 (lei de im- até mesmo a perda do cargo, ou aplicará a pena de cen-
probidade administrativa), além da Constituição Federal. sura nos casos menos graves. Não obstante, o respeito
Assim, o Decreto nº 1.171/94 não é autônomo! ao Código gera reconhecimento e é verificado para fins
Ainda assim, inegável que o decreto impõe normas de promoção. Isso sem falar na total efetividade das re-
de conduta, o que gera controvérsias sobre o nível de gras determinantes da instituição de Comissões de Ética.
obrigatoriedade dele. Autores como Azevedo35 se posi-
cionam pela inconstitucionalidade do Decreto: “O Decre-
to 1171 é inconstitucional, na medida em que impõe re-
#FicaDica
gras de condutas, ferindo a Constituição. Esta Lei Máxima O Decreto nº 1.171/1994 não é autônomo e
diz, no seu art. 5º, diz que ‘ninguém será obrigado a fazer se vincula às disciplinas da Lei nº 8.112/1990
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Ci-
e que ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem vis Federais e da Lei nº 8.429/1992 – Lei de
pena sem prévia cominação legal’. Esta lei citada pelo art. Improbidade Administrativa.
5º é a norma primária, não podendo ser confundida com
a possibilidade de ser imposta normas de conduta pela
norma secundária. Assim, não poderia ser imposta ne- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
nhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo
uma norma secundária, porque só a norma primária tem em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como
esta capacidade constitucional. Atualmente, com a nova nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
redação do art. 84, inciso VI, dada pela Emenda Consti- 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho
tucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, é possível de 1992,
falar em Decreto Autônomo. Isto é: é possível falar em
Decreto como norma primária, para fins de dispor sobre DECRETA:
organização e funcionamento da Administração Pública
Federal, quando não houver aumento de despesa nem Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do
criação ou extinção de órgãos públicos, e também para Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que
extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. So- com este baixa.
mente uma grande força de interpretação, que chegaria
a ultrapassar os limites constitucionais do art. 84, VI, da Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública
CF/88, poderia aceitar que a criação de normas de con- Federal direta e indireta implementarão, em sessenta
duta para servidores públicos estaria inserta na organiza- dias, as providências necessárias à plena vigência do
ção e funcionamento da Administração Pública Federal. Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da
Apesar disto, o fato é que o Decreto Autônomo só apare- respectiva Comissão de Ética, integrada por três ser-
ceu verdadeiramente no ordenamento jurídico nacional vidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou
em 11 de setembro de 2001, e o Decreto nº 1.171 é de emprego permanente.
22 de junho de 1994, quando não havia no ordenamen- Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética
to jurídico o Decreto como norma primária. Por isso, o será comunicada à Secretaria da Administração Fede-
Decreto nº 1.171 não impõe coerção quanto às normas ral da Presidência da República, com a indicação dos
materiais nele indicadas; impõe tão somente em relação respectivos membros titulares e suplentes.
às normas processuais, como a obrigação de criação de
Comissão de Ética por todas as entidades e órgãos pú- Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
blicos federais”. publicação.
Não se corrobora, em parte, o entendimento. O fato
dos decretos autônomos terem surgido após o Decreto Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência
nº 1.171/94 não o transforma em norma primária, real- e 106° da República.
mente. Contudo, trata-se de uma norma secundária que ITAMAR FRANCO
encontra bases em normas primárias, quais sejam a Lei Romildo Canhim
nº 8.112/90 e a Lei nº 8.429/92: na prática, todas as di-
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

retrizes estabelecidas no Código de Ética são repetidas Os principais elementos que podem ser extraídos do
em leis federais e decorrem diretamente do texto cons- preâmbulo do Código de Ética são:
titucional. Assim, a adoção da forma de decreto não sig- Trata-se de um diploma expedido pelo Presidente da
nifica, de forma alguma, que suas diretrizes não sejam República à época e, como tal, permanece válido até que
obrigatórias: o servidor público federal que desobede- seja revogado, isto é, até sobrevir outro de conteúdo in-
34 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. compatível (revogação tácita) ou até outro decreto ser ex-
São Paulo: Saraiva, 2011. pedido para substituí-lo (revogação expressa). O decreto
35 AZEVEDO, Márcio. Ética no serviço público federal. Disponível
aceita, ainda, reformas e revogações parciais: no caso, des-
em: <http://portal.damasio.com.br/Arquivos/Material/AulasOnli-
ne_MarcioAzevedo1.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2013. taca-se o Decreto n° 6.029/07, que revogou alguns incisos

16
do Código e que será estudado oportunamente. o Código de Ética de sua classe. O Direito é o mínimo de
Parâmetros para o conteúdo do decreto: os incisos do moral para que o homem viva em sociedade e a deontolo-
artigo 84, já citados anteriormente, remetem ao poder gia dele decorre posto que trata de direitos e deveres dos
regulamentar o Executivo; os artigos da Lei n° 8.112/90 profissionais que estejam sujeitos a especificidade destas
referem-se aos deveres e proibições do servidor público normas.
federal; os artigos da Lei n° 8.429/92 tratam dos atos de O Código de Ética cria regras deontológicas de ética,
improbidade administrativa. isto é, cria um sistema de princípios e fundamentos da
A partir da aprovação do Código de Ética, ele se tor- moral, daí porque não se preocupa com a previsão de
nou obrigatório a todas as esferas da atividade pública. punição e processo disciplinar contra o servidor antiéti-
Daí a obrigação de instituir o aparato próprio ao seu co, apesar de, na maioria das vezes, haver coincidência
cumprimento, inclusive mediante criação das Comissões entre a conduta antiética e a necessidade de punição ad-
de Ética, as quais não podem ser compostas por servido- ministrativa. A verdadeira intenção do Código de Ética
res temporários. foi estimular os órgãos e entidades públicas federais a
O decreto conferiu um prazo para cada uma das enti- promoverem o debate sobre a ética, para que ela, e as
dades da administração pública federal direta ou indireta discussões que dela se extrai, permeie amiúde as reparti-
para constituir em seu âmbito uma Comissão de Ética ções, até com naturalidade.
que irá apurar as infrações ao Código de Ética. Com efei- “Muitas são as virtudes que um profissional precisa ter
to, não há nenhuma facultatividade quanto ao dever de para que desenvolva com eficácia seu trabalho. Em ver-
respeito ao Código de Ética, pois ele se aplica tanto na dade, múltiplas exigências existem, mas entre elas, des-
administração direta quanto na indireta. A Comissão de tacam-se algumas, básicas, sem as quais se impossibilita
Ética será composta por: três servidores ou empregados a consecução do êxito moral. Quase sempre, na maioria
titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. A dos casos, o sucesso profissional se az acompanhar de
constituição (quando foi criada) e a composição (quem a condutas fundamentais corretas. Tais virtudes básicas são
compõe) da Comissão deverão ser informadas à Secreta- comuns a quase todas as profissões [...]. Virtudes básicas
ria da Administração Federal da Presidência da República. profissionais são aquelas indispensáveis, sem as quais
não se consegue a realização de um exercício ético com-
ANEXO petente, seja qual for a natureza do serviço prestado. Tais
virtudes devem formar a consciência ética estrutural, os
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR alicerces do caráter e, em conjunto, habilitarem o profis-
PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL sional ao êxito em seu desempenho” 37.
Para bem compreender o conteúdo dos incisos que
CAPÍTULO I se seguem, é importante pensar: se eu fosse a pessoa
SEÇÃO I buscando atendimento no órgão público em questão,
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS como eu gostaria de ser tratado? Qual o tipo de funcio-
nário que eu gostaria que fosse responsável pela solução
O Direito como valor do justo é estudado pela Filo- do meu problema? Enfim, basta lembrar da regra de ouro
sofia do Direito na parte denominada Deontologia Jurí- da moralidade, pela qual eu somente devo fazer algo se
dica, ou, no plano empírico e pragmático, pela Política racionalmente desejar que todas as pessoas ajam da
do Direito36. Deontologia é uma das teorias normativas mesma forma - inclusive em relação a mim, ou seja, “age
segundo as quais as escolhas são moralmente necessá- de tal modo que a máxima de tua vontade possa valer-te
rias, proibidas ou permitidas. Portanto inclui-se entre as sempre como princípio de uma legislação universal”38.
teorias morais que orientam nossas escolhas sobre o que
deve ser feito, considerada a moral vigente. Por sua vez, I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a cons-
a deontologia jurídica é a ciência que cuida dos deveres ciência dos princípios morais são primados maiores
e dos direitos dos operadores do Direito, bem como de que devem nortear o servidor público, seja no exercí-
seus fundamentos éticos e legais, consolidando o valor cio do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá
do justo. Por isso, os incisos que se seguem traduzem o o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus
comportamento moral esperado do servidor público não atos, comportamentos e atitudes serão direcionados
só enquanto desempenha suas funções, mas também em para a preservação da honra e da tradição dos servi-
sua vida social. ços públicos.
Deontologia é, assim, a teoria do dever no que diz res- Primeiramente, vale compreender o sentido de algu-
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

peito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos mas palavras do inciso: por dignidade, deve-se entender
profissionais o cumprimento da sua função. Pode-se dizer autoridade moral; por decoro, compostura e decência;
ainda que a deontologia consiste no conjunto de regras e por zelo, cuidado e atenção; por eficácia, a produção do
princípios que regem a conduta de um profissional, uma efeito esperado.
ciência que estuda os deveres de uma determinada profis- Na verdade, tudo isto abrange o que o inciso chama
são. O profissional brasileiro está sujeito a uma deontolo-
gia própria a regular o exercício de sua profissão conforme 37 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
2010.
36 REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 38 KANT, Immanuel. Crítica da Razão Prática. Tradução Paulo Bar-
2002. rera. São Paulo: Ícone, 2005, p. 32.

17
 de consciência dos princípios morais: sei que devo agir Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin-
de modo que inspire os demais que me rodeiam, isto cípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, pu-
é, exatamente como o melhor cidadão de bem; no de- blicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
sempenho das minhas funções, devo me manter sério e § 4º Os atos de improbidade administrativa impor-
comprometido, desempenhando cada uma das atribui- tarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
ções recebidas com o maior cuidado e atenção possível, função pública, a indisponibilidade dos bens e o res-
evitando erros, de modo que o serviço que eu preste seja sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
o melhor que eu puder prestar. em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Não basta que o funcionário aja desta forma no exer- Nota-se que o inciso faz referência ao §4°, que traz as
cício de suas funções, porque ele participa da sociedade consequências dos atos de improbidade administrativa,
e fica conhecido nela. O desempenho de cargo público, que poderão variar conforme o grau de gravidade (uma
por sua vez, faz com que ele seja visto de outra forma das sanções possíveis é a de obrigar o servidor a devol-
pela sociedade, que espera dele uma conduta ilibada, ou ver o dinheiro aos cofres públicos, o que se entende por
seja, livre de vícios e compulsões. Discrição é a palavra- ressarcir o erário).
-chave para a vida particular do servidor público, preser-
vando a instituição da qual faz parte. Por exemplo, quem III - A moralidade da Administração Pública não se
se sentiria bem em ser atendido por um funcionário que limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser
é sempre visto embriagado em bares ou provocando acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem co-
confusões familiares, por mais que os serviços por ele mum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade,
desempenhados sejam de qualidade? na conduta do servidor público, é que poderá consoli-
O comportamento ético do servidor público na sua dar a moralidade do ato administrativo.
vida particular só é exigível se, pela natureza do cargo, Bem e mal são conceitos que transcendem a esfera
houver uma razoável exigência do servidor se comportar particular. O servidor público não deve pensar por uma
moralmente, como invariavelmente ocorre nas carreiras pessoa, mas por toda a sociedade. Assim, não se deve
típicas de Estado. O que dizer então do Decreto nº 1.171, agir de uma forma para beneficiar um particular - ainda
de 1994, que impõe o comportamento ético e moral de que isso possa ser um bem para ele, é injusto para com
todo e qualquer servidor, na sua vida particular, inde- a sociedade que uma pessoa seja tratada melhor que a
pendentemente da natureza do seu cargo? Quando tal outra. O fim da atitude do servidor é o bem comum, ou
Código estabelece, logo no Capítulo I do Anexo, algu- seja, o bem da coletividade. O coletivo sempre deve pre-
mas “Regras Deontológicas”, quer dizer que o servidor valecer sobre o particular.
público está envolto em um sistema onde a moral tem Por isso, o servidor deve equilibrar a legalidade, que
forte influência no desenvolvimento da sua carreira pú- é o respeito ao que a lei determina, e a finalidade, que
blica. Assim, quem passa pelo serviço público sabe ou é a busca do fim da preservação do bem comum. Assim,
deveria saber que a promoção profissional e o adequado o respeito à lei é fundamental, mas a atitude do servidor
cumprimento das atribuições do cargo estão condicio- não pode cair numa burocratização sem sentido, ou seja,
nados também pela ética e, assim, pelo comportamento o respeito às minúcias da lei não pode prejudicar o bem
particular do servidor. comum, sob pena de violar a moralidade.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o IV - A remuneração do servidor público é custeada pe-
elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que los tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o até por ele próprio, e por isso se exige, como contra-
injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno partida, que a moralidade administrativa se integre no
e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e Direito, como elemento indissociável de sua aplicação
o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência,
caput, e § 4°, da Constituição Federal. em fator de legalidade.
Este inciso traz alguns binômios abrangidos pelo con- O servidor público deve colocar de lado seus inte-
ceito de ética que se contrapõem. Com efeito, o servidor resses egoísticos e buscar a aplicação da moralidade no
deve sempre escolher o conveniente, o oportuno, o justo Direito, lembrando que quem paga pelos seus serviços
e o honesto. No caso, parte-se das escolhas de menor re- é a sociedade como um todo. “Parece ser uma tendên-
levância para aquelas fundamentais, que envolvem a op- cia do ser humano, como tem sido objeto de referência
ção pelo justo e honesto. Estes são os principais valores de muitos estudiosos, a de defender, em primeiro lugar,
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

morais exigidos pelo inciso. Quando se fala que é preciso seus interesses próprios, quando, entretanto, esses são
escolher acima de tudo entre honesto e desonesto, evi- de natureza pouco recomendável, ocorrem seriíssimos
dencia-se que o Código busca mais do que o respeito à problemas. Quando o trabalho é executado só para au-
lei, e sim a efetiva ação conforme a moralidade. ferir renda, em geral, tem seu valor restrito. Por outro
Vale destacar o artigo 37 da Constituição Federal, ao lado, nos serviços realizados com amor, visando ao be-
qual o inciso em estudo faz remissão. nefício de terceiros, dentro de vasto raio de ação, com
consciência do bem comum, passa a existir a expressão
Art. 37. A administração pública direta e indireta social do mesmo. O valor ético do esforço é, pois, variá-
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do vel de acordo com seu alcance em face da comunidade.

18
Aquele que só se preocupa com os lucros, geralmente, particular. Isso implica em ser um bom pai/mãe, uma
tende a ter menor consciência de grupo. Fascinado pela pessoa livre de vícios, um cidadão reservado e cumpridor
preocupação monetária, a ele pouco importa o que ocor- de seus deveres sociais.
re com a sua comunidade e muito menos com a socieda-
de. [...] O egoísmo desenfreado pode atingir um número VII - Salvo os casos de segurança nacional, inves-
expressivo de pessoas e até, através delas, influenciar o tigações policiais ou interesse superior do Estado e
destino de nações, partindo da ausência de conduta vir- da Administração Pública, a serem preservados em
tuosa de minorias poderosas, preocupadas apenas com processo previamente declarado sigiloso, nos termos
seus lucros. [...] Sabemos que a conduta do ser humano da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo
tende ao egoísmo, repetimos, mas, para os interesses constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando
de uma classe, de toda uma sociedade, é preciso que se sua omissão comprometimento ético contra o bem co-
acomode às normas, porque estas devem estar apoiadas mum, imputável a quem a negar.
em princípios de virtude. Como só a atitude virtuosa tem
condições de garantir o bem comum, a Ética tem sido o Como visto, a publicidade é um princípio basilar da
caminho justo, adequado, para o benefício geral” 39. administração pública, ao lado da moralidade. Como tal,
caminha lado a lado com ela. Não cabe ao servidor pú-
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público pe- blico negar o acesso à informação por parte do cidadão,
rante a comunidade deve ser entendido como acrés- salvo em situações especiais. Nota-se que “quando be-
cimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, nefícios morais se fazem exigíveis, especificamente, para
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode um desempenho de labor, forçoso é cumpri-los; só po-
ser considerado como seu maior patrimônio. demos justificar o não cumprimento quando fatores de
O cidadão paga impostos e demais tributos apenas ordem muito superior o possam impedir, pois o descum-
para que o Estado garanta a ele a prestação do melhor primento será sempre uma lesão à consciência ética” 40.
serviço público possível, isto é, a manutenção de uma so-
ciedade justa e bem estruturada. O mesmo dinheiro que
FIQUE ATENTO!
sai dos bolsos do cidadão, inclusive do próprio servidor
público, é o que remunera os serviços por ele prestados. O dispositivo autoriza que os atos adminis-
Por isso, agir contra a moral é insultante, mais que um trativos não sejam públicos em situações ex-
aproveitamento da máquina estatal, é um desrespeito cepcionais, quais sejam segurança nacional,
ao cidadão honesto que paga parte do que recebe ao investigações policiais e interesse superior
Estado. do Estado e da Administração Pública.
Assim, para bem aplicar o Direito é preciso agir con-
forme a moralidade administrativa, sob pena de mais que
violar a lei, também desrespeitar o bem comum e preju- VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor
dicar a sociedade como um todo - inclusive a si próprio. não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária
No mais, chama-se atenção à vedação de que o ser- aos interesses da própria pessoa interessada ou da Ad-
vidor receba do particular qualquer verba extra: sua re- ministração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou
muneração já é paga pelo particular, por meio dos im- estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do
postos, não devendo pretender mais do que aquilo. Isto erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniqui-
não significa que o patrimônio do servidor seja apenas o lam até mesmo a dignidade humana quanto mais a
seu salário - há um patrimônio inerente à boa prestação de uma Nação.
do serviço, proporcionando a melhoria da sociedade em Mentir é uma atitude contrária à moralidade espe-
que vive. rada do servidor público, ainda mais se tal mentira se
referir à função desempenhada, por exemplo, negando
VI - A função pública deve ser tida como exercício a prática de um ato ou informando erroneamente um ci-
profissional e, portanto, se integra na vida particular dadão. Não existe uma hipótese em que mentir é aceito:
de cada servidor público. Assim, os fatos e atos veri- não importa se dizer a verdade implicará em prejuízo à
ficados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada Administração Pública.
poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na Se o Estado errar, e isso pode acontecer, não deverá
vida funcional. se eximir de seu erro com base em uma mentira, pois isto
Reiterando o que foi dito no inciso I, o Código de Éti- ofende a integridade dos cidadãos e da própria Nação.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

ca lembra que um funcionário público carrega consigo a Para ser um bom país, não é preciso se fundar em erros
imagem da administração pública, ou seja, não é servi- ou mentiras, mas sim se esforçar ao máximo para evitá-
dor público apenas quando está desempenhando suas -los e corrigi-los.
funções, mas o tempo todo. Por isso, não importa ser o
melhor funcionário público da repartição se a vida parti- IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo
cular estiver devassada, isto é, se não agir com discrição, dedicados ao serviço público caracterizam o esforço
coerência, compostura e moralidade também na vida pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus
tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe
39 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 40 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
2010. 2010.

19
 dano moral. Da mesma forma, causar dano a qual- forma entre a vítima e a instituição que o agente compõe.
quer bem pertencente ao patrimônio público, deterio- Assim, o Estado responde pelos danos que seu agen-
rando-o, por descuido ou má vontade, não constitui te causar aos membros da sociedade, mas se este agente
apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações agiu com dolo ou culpa deverá ressarcir o Estado do que
ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade foi pago à vítima. O agente causará danos ao praticar
que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas espe- condutas incompatíveis com o comportamento ético
ranças e seus esforços para construí-los. dele esperado.42
Quem nunca chegou a uma repartição pública ou A responsabilidade civil do servidor exige prévio pro-
cartório e recebeu um tratamento ruim por parte de um cesso administrativo disciplinar no qual seja assegurado
funcionário? Infelizmente, esta é uma atitude comum no contraditório e ampla defesa.
serviço público. Contudo, o esperado do servidor é que Trata-se de responsabilidade civil subjetiva ou com
ele atenda aos cidadãos com atenção e boa vontade, culpa. Havendo ação ou omissão com culpa do servidor
fazendo tudo o possível para ajudá-lo, despendendo o que gere dano ao erário (Administração) ou a terceiro
tempo necessário e tomando as devidas cautelas. (administrado), o servidor terá o dever de indenizar.
O instituto da responsabilidade civil é parte inte- Mais do que incômodo, maltratar um cidadão que
grante do direito obrigacional, uma vez que a principal busca atendimento pode caracterizar dano moral, isto é,
consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação gerar tamanho abalo emocional e psicológico que impli-
que gera para o seu auto de reparar o dano, mediante o que num dano. Apesar deste dano não ser econômico,
pagamento de indenização que se refere às perdas e da- isto é, de a dor causada não ter meio de compensação
nos. Afinal, quem pratica um ato ou incorre em omissão financeiro que a repare, o juiz estabelecerá um valor que
que gere dano deve suportar as consequências jurídicas a compense razoavelmente.
decorrentes, restaurando-se o equilíbrio social.41 Por sua vez, deteriorar o patrimônio público caracteri-
A responsabilidade civil, assim, difere-se da penal, za dano material. No caso, há um correspondente finan-
podendo recair sobre os herdeiros do autor do ilícito até ceiro direto, de modo que a condenação será no sentido
os limites da herança, embora existam reflexos na ação de pagar ao Estado o equivalente ao bem destruído ou
que apure a responsabilidade civil conforme o resultado deteriorado.
na esfera penal (por exemplo, uma absolvição por nega-
tiva de autoria impede a condenação na esfera cível, ao X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à es-
passo que uma absolvição por falta de provas não o faz). pera de solução que compete ao setor em que exerça
Genericamente, os elementos da responsabilidade ci- suas funções, permitindo a formação de longas filas,
vil se encontram no art. 186 do Código Civil: “aquele que, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do
por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru- serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética
dência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que ou ato de desumanidade, mas principalmente grave
exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Este é o artigo dano moral aos usuários dos serviços públicos.
central do instituto da responsabilidade civil, que tem Este inciso é um desdobramento do inciso anterior,
como elementos: ação ou omissão voluntária (agir como descrevendo um tipo específico de conduta imoral com
não se deve ou deixar de agir como se deve), culpa ou relação ao usuário do serviço público, qual seja a de dei-
dolo do agente (dolo é a vontade de cometer uma viola- xá-lo esperando por atendimento que seja de sua com-
ção de direito e culpa é a falta de diligência), nexo causal petência. Claro, a espera é algo natural, notadamente
(relação de causa e efeito entre a ação/omissão e o dano quando o atendimento estiver sobrecarregado. O que o
causado) e dano (dano é o prejuízo sofrido pelo agente, inciso pretende vetar é que as filas se alonguem quando
que pode ser individual ou coletivo, moral ou material, o servidor enrola no atendimento, enfim, age com pre-
econômico e não econômico). guiça e desânimo.
Prevê o artigo 37, §6° da Constituição Federal: “As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito priva- XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às
do prestadoras de serviços públicos responderão pelos ordens legais de seus superiores, velando atentamen-
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a te por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o res- negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo
ponsável nos casos de dolo ou culpa”. Este artigo deixa de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e
clara a formação de uma relação jurídica autônoma en- caracterizam até mesmo imprudência no desempenho
tre o Estado e o agente público que causou o dano no da função pública.
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

desempenho de suas funções. Nesta relação, a respon- Dentro do serviço público há uma hierarquia, que
sabilidade civil será subjetiva, ou seja, caberá ao Estado deve ser obedecida para a boa execução das atividades.
provar a culpa do agente pelo dano causado, ao qual foi Seria uma desordem se todos mandassem e se cada qual
anteriormente condenado a reparar. Direito de regresso decidisse que função iria desempenhar. Por isso, cabe
é justamente o direito de acionar o causador direto do o respeito ao que o superior determina, executando as
dano para obter de volta aquilo que pagou à vítima, con- funções da melhor forma possível.
siderada a existência de uma relação obrigacional que se “A razão pela qual se exige uma disciplina do homem
41 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São 42 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo:
Paulo: Saraiva, 2005. Método, 2011.

20
em seu grupo repousa no fato de que as associações pos-
suem, por suas naturezas, uma necessidade de equilíbrio #FicaDica
que só se encontra quando a autonomia dos seres se
coordena na finalidade do todo. É a lei dos sistemas que se As regras deontológicas do Código de Ética
trazem uma concepção abrangente de de-
torna imperiosa, do átomo às galáxias, de cada indivíduo
veres comportamentais do servidor público,
até sua sociedade. [...] Cada ser, assim como a somatória
que adiante são aprofundadas de forma
deles em classe profissional, tem seu comportamento es-
mais específica no inciso XIV.
pecífico, guiado pela característica do trabalho executado.
Cada conjunto de profissionais deve seguir uma ordem
que permita a evolução harmônica do trabalho de todos,
a partir da conduta de cada um, através de uma tutela no SEÇÃO II
trabalho que conduza a regularização do individualismo DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
perante o coletivo” 43.
Negligência é a omissão no agir como se deve, isto é, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
é deixar de fazer aquilo que lhe foi atribuído. As condutas Embora se trate de outra seção do Código de Ética, há
negligentes devem ser evitadas, de modo que os erros continuidade no tratamento do agir moral esperado
sejam minimizados, a atenção seja uma marca do serviço do servidor público. No caso, são elencados alguns de-
e a retidão algo sempre presente. Imprudência, por sua veres essenciais que devem ser obedecidos.
vez, é o agir sem cuidado, sem zelo, causando prejuízo “Todas as capacidades necessárias ou exigíveis para
ao serviço público. o desempenho eficaz da profissão são deveres éticos.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu lo- Sendo o propósito do exercício profissional a prestação
cal de trabalho é fator de desmoralização do serviço de uma utilidade a terceiros, todas as qualidades perti-
público, o que quase sempre conduz à desordem nas nentes à satisfação da necessidade, de quem requer a
relações humanas. tarefa, passam a ser uma obrigação perante o desempe-
O servidor público tem obrigação de comparecer reli- nho. Logo, um complexo de deveres envolve a vida pro-
giosamente em seu local de trabalho no horário determi- fissional, sob os ângulos da conduta a ser seguida para a
nado. Todas as ausências devem ser evitadas e, quando execução de um trabalho” 45.
inevitáveis, devem ser justificadas. a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo,
Os demais funcionários e a sociedade sempre ficam função ou emprego público de que seja titular;
atentos às atitudes do servidor público e qualquer per- Cabe ao servidor público desempenhar todas as atri-
cepção de relaxo no desempenho das funções será obser- buições inerentes à posição de que seja titular.
vada, notadamente no que tange a ausências frequentes. b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento, pondo fim ou procurando prioritaria-
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a mente resolver situações procrastinatórias, prin-
estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cipalmente diante de filas ou de qualquer outra
cada concidadão, colabora e de todos pode receber espécie de atraso na prestação dos serviços pelo
colaboração, pois sua atividade pública é a grande setor em que exerça suas atribuições, com o fim de
oportunidade para o crescimento e o engrandecimen- evitar dano moral ao usuário;
to da Nação. O desempenho de funções deve se dar de forma
O bom desempenho das funções ao agir conforme o eficiente. Situações procrastinatórias são aquelas que
esperado pela sociedade implica numa boa imagem do adiam a prestação do serviço público. Procrastinar signi-
servidor público, o que permite que ele receba apoio dos fica enrolar, adiar, fugir ao dever de prestar o serviço, ler-
demais quando realmente precisar. dear. Cabe ao servidor público não deixar para amanhã o
“É inequívoco que o trabalho individual influencia que pode fazer no dia e agilizar ainda mais o seu serviço
e recebe influências do meio onde é praticado. Não é, quando houver acúmulo de trabalho ou de filas, inclusive
pois, somente em seu grupo que o profissional dá sua para evitar dano moral ao cidadão.
contribuição ou a sonega. Quando adquire a consciência c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a
do valor social de sua ação, da vontade volvida ao geral, integridade do seu caráter, escolhendo sempre,
pode realizar importantes feitos que alcançam repercus- quando estiver diante de duas opções, a melhor e
são ampla” 44. a mais vantajosa para o bem comum;
Honestidade, retidão, lealdade e justiça são valores
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

morais consolidados na sociedade, refletindo o caráter

da pessoa. O servidor público deve erigir tais valores,
sempre fazendo a melhor escolha para a coletividade.
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, con-
dição essencial da gestão dos bens, direitos e ser-
viços da coletividade a seu cargo;
43 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, Prestar contas é uma atitude obrigatória por parte de
2010.
44 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 45 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
2010. 2010.

21
 todos aqueles que cuidam de algo que não lhe perten- j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigên-
ce. No caso, o servidor público cuida do patrimônio do cias específicas da defesa da vida e da segurança
Estado. Por isso, sempre deverá prestar contas a respeito coletiva;
deste patrimônio, relatando a sua situação e garantindo O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores
que ele seja preservado. públicos possuem o direito de greve, devendo se aten-
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços tar pela preservação da sociedade quando exercê-lo. En-
aperfeiçoando o processo de comunicação e con- quanto não for elaborada uma legislação específica para
tato com o público; os funcionários públicos, deverá ser obedecida a lei geral
A atitude ética esperada do servidor público consis- de greve para os funcionários privados, qual seja a Lei n°
te em exercer suas funções de forma adequada, sempre 7.783/89 (Mandado de Injunção nº 20).
atendendo da melhor forma possível os usuários. l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por que sua ausência provoca danos ao trabalho orde-
princípios éticos que se materializam na adequada nado, refletindo negativamente em todo o sistema;
prestação dos serviços públicos; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo
Os funcionários públicos nunca podem perder de vis- e qualquer ato ou fato contrário ao interesse públi-
ta o dever ético que eles possuem com relação à socie- co, exigindo as providências cabíveis;
dade como um todo, que é o de respeito à moralidade n) manter limpo e em perfeita ordem o local de tra-
insculpida no texto constitucional. “A consciência ética balho, seguindo os métodos mais adequados à sua
busca ser cidadã e, por isso, faz da honestidade pessoal organização e distribuição;
um caminho certo para a ética pública. Vivendo numa Os três incisos acima reiteram deveres constantemen-
República, estamos tratando da ‘coisa pública’, do que é te enumerados pelo Código de Ética como o de com-
de todos; isso requer vida administrativa e política trans- parecimento assíduo e pontual no local de trabalho, o
parente, numa disposição a colocar-se a serviço de toda de comunicação de atos contrários ao interesse públi-
a coletividade”46. co (inclusive os praticados por seus superiores) e o de
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e aten- preservação do local de trabalho (mantendo-o limpo e
ção, respeitando a capacidade e as limitações in- organizado).
dividuais de todos os usuários do serviço público, o) participar dos movimentos e estudos que se re-
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção lacionem com a melhoria do exercício de suas
de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, funções, tendo por escopo a realização do bem
cunho político e posição social, abstendo-se, dessa comum;
forma, de causar-lhes dano moral; Frequentemente, são promovidos cursos de aperfei-
Para bem atender os usuários, é preciso tratá-los com çoamento pela própria instituição, sem contar aqueles
igualdade, sem preconceitos de qualquer natureza. Vale disponibilizados por faculdades e cursos técnicos. Cabe
lembrar que o tratamento preconceituoso e mal-educa- ao servidor público participar sempre que for benéfico à
do caracteriza dano moral, cabendo reparação. melhoria de suas funções.
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum te- “O valor do exercício profissional tende a aumentar à
mor de representar contra qualquer comprometi- medida que o profissional também aumentar sua cultu-
mento indevido da estrutura em que se funda o ra, especialmente em ramos do saber aplicáveis a todos
Poder Estatal; os demais, como são os relativos às culturas filosóficas,
i) resistir a todas as pressões de superiores hierár- matemáticas e históricas. Uma classe que se sustenta em
quicos, de contratantes, interessados e outros que elites cultas te garantida sua posição social, porque se
visem obter quaisquer favores, benesses ou vanta- habilita às lideranças e aos postos de comando no po-
gens indevidas em decorrência de ações imorais, der. A especialização tem sua utilidade, seu valor, sendo
ilegais ou aéticas e denunciá-las; impossível negar tal evidência [...]”47.
O respeito à hierarquia é algo necessário ao setor pú- p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas ade-
blico, pois se ele não existisse as atividades seriam de- quadas ao exercício da função;
sempenhadas de forma desorganizada, logo, ineficiente. A roupa vestida pelo servidor público também refle-
Isso não significa, contudo, que o servidor deva obede- te sua autoridade moral no exercício das funções. Por
cer a todas as ordens sem questioná-las, notadamente exemplo, é absurdo chegar ao local de trabalho utilizan-
quando perceber que a atitude de seu superior contraria do bermuda e chinelo, refletindo uma imagem de des-
os interesses do bem comum, nem que deva ter medo caso do serviço público. As roupas devem ser sóbrias,
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

de denunciar atitudes antiéticas de seus superiores ou compatíveis com a seriedade esperada da Administração
colegas. Pública e de seus funcionários.
São atitudes que não podem ser aceitas por parte dos q) manter-se atualizado com as instruções, as nor-
superiores ou de pessoas que contratem ou busquem mas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão
serviços do poder público: obtenção de favores, benefí- onde exerce suas funções;
cios ou vantagens indevidas, imorais, ilegais ou antiéticas. A regulamentação das funções exercidas pelos ór-
Ao se deparar com estas atitudes, deverá denunciá-las. gãos administrativos está sempre mudando, cabendo ao
46 AGOSTINI, Frei Nilo. Ética: diálogo e compromisso. São Paulo: 47 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
FTD, 2010. 2010.

22
servidor público se manter atualizado. a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades,
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as tempo, posição e influências, para obter qualquer
instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, favorecimento, para si ou para outrem;
tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, O cargo público é para a sociedade, não para o indi-
mantendo tudo sempre em boa ordem. víduo. Por isso, ele não pode se beneficiar dele indevi-
A alínea reflete uma síntese do agir moral espera- damente. A esta descrição corresponde o tipo criminal
do do servidor público, refletindo a prestação do ser- da corrupção passiva, prescrito no Código Penal em seu
viço com eficiência e respeito à lei, atendendo ao bem artigo 317 nos seguintes termos:
comum.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por Corrupção passiva
quem de direito; Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem,
As atividades de fiscalização são usuais no serviço direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
público e, por isso, os ficais devem ser bem atendidos, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem in-
cabendo ao servidor demonstrar que as atividades atri- devida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena -
buídas estão sendo prestadas conforme a lei determina. reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros
de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses servidores ou de cidadãos que deles dependam;
dos usuários do serviço público e dos jurisdiciona- Causar intrigas no trabalho, fazer fofocas e se negar a
dos administrativos; ajudar os demais cidadãos que busquem atendimento é
Prerrogativas funcionais são garantias atribuídas pela uma clara violação ao dever ético.
lei ao servidor público para que ele possa bem desempe- c) ser, em função de seu espírito de solidariedade,
nhar suas funções. Não cabe exercê-las a torto e direito, conivente com erro ou infração a este Código de
é preciso ter razoabilidade, moderação. Assim, quando Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
invocá-las, o servidor público será levado a sério. Como visto, é dever do servidor público denunciar
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua fun- aqueles que desrespeitem o Código de Ética, bem como
ção, poder ou autoridade com finalidade estranha obedecê-lo estritamente. Não deve pensar que cobrir o
ao interesse público, mesmo que observando as erro do outro é algo solidário, porque todos os erros co-
formalidades legais e não cometendo qualquer metidos numa função pública são prejudiciais à sociedade.
violação expressa à lei; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o
O servidor público deve agir conforme a lei determi- exercício regular de direito por qualquer pessoa,
na, observando-a estritamente, preservando assim os in- causando-lhe dano moral ou material;
teresses da sociedade. O trabalho não deve ser adiado, mas sim prestado de
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua forma rápida e eficaz, sob pena de causar dano moral ou
classe sobre a existência deste Código de Ética, es- material aos usuários e ao Estado.
timulando o seu integral cumprimento.
O Código de Ética é o principal instrumento jurídico Na esfera penal, pode incidir no crime de prevarica-
que trata das atitudes do servidor público esperadas e ção (art. 319, CP):
vedadas. É preciso obedecer suas diretrizes e aconselhar
a sua leitura àqueles que o desconheçam. Prevaricação
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamen-
SEÇÃO III te, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição ex-
DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO pressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal:
XV - É vedado ao servidor público; Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Nesta seção, são descritas algumas atitudes que con-
trariam as diretrizes do Código de Ética. Trata-se de um e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos
rol exemplificativo, ou seja, que pode ser ampliado por ao seu alcance ou do seu conhecimento para aten-
um juízo de interpretação das regras éticas até então dimento do seu mister;
estudadas. A incorporação da tecnologia aos serviços públicos,
aproximando-o da sociedade, é chamada de governança
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

eletrônica. Cabe ao servidor público saber lidar bem com

#FicaDica tais tecnologias, pois elas melhoram a qualidade do ser-
Não será necessário gravar todas estas regras viço prestado.
se o candidato se atentar ao fato de que elas f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
se contrapõem às atitudes corretas até en- caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal
tão estudadas. Por óbvio, não agir da forma interfiram no trato com o público, com os jurisdi-
estabelecida caracteriza violação dos deveres cionados administrativos ou com colegas hierar-
éticos, o que é proibido. quicamente superiores ou inferiores;
O funcionário público deve agir com impessoalidade

23
 na prestação do serviço, tratando todas as pessoas igual- particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
mente, tanto os usuários quanto os colegas de trabalho. desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qual- Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
quer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário pú-
comissão, doação ou vantagem de qualquer es- blico, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou
pécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído,
o cumprimento da sua missão ou para influenciar em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facili-
outro servidor para o mesmo fim; dade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
A remuneração do servidor público já é paga pelo
Estado, fomentada pelos tributos do contribuinte. Não Peculato caracteriza-se pela subtração ou desvio, por
cabe ao servidor buscar bônus indevidos pela prestação abuso de confiança, de dinheiro ou de coisa móvel apre-
de seus serviços, seja solicitando (caso que caracteriza ciável economicamente, para proveito próprio ou alheio,
crime de corrupção - art. 317, CP), seja exigindo (restan- por servidor público que o administra ou guarda.
do presente o crime de concussão - art. 316, CP). Caso o
faça, se sujeitará às penas cíveis, penais e administrativas. m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva âmbito interno de seu serviço, em benefício pró-
encaminhar para providências; prio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
Caso o faça, além das sanções cíveis e administrativas, As informações que são acessadas pelo funcionário
incorre na prática do crime de alterar ou deturpar (mo- público somente devem ser aproveitadas para o bom
dificar, alterar para pior; desfigurar; corromper; adulterar) desempenho das funções. Não cabe fazer fofocas, ainda
dados de documentos pode configurar o crime previsto que sem nenhum interesse de obter privilégio econômi-
no artigo 313-A, do Código Penal: co, ou seja, apenas para aparentar importância por mera
vaidade pessoal. É possível que caracterize crime de vio-
Inserção de dados falsos em sistema de informações lação de sigilo funcional, pois utilizar-se de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autoriza- obtidas no âmbito interno da administração, nos casos
do, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir in- em que deva ser guardado sigilo pode caracterizar crime,
devidamente dados corretos nos sistemas informati- previsto no artigo 325, do Código Penal:
zados ou bancos de dados da Administração Pública
com o fim de obter vantagem indevida para si ou para Violação de sigilo funcional
outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do
(dois) a 12 (doze) anos, e multa. cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite -lhe a revelação:
do atendimento em serviços públicos;
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,
Como visto, o funcionário público deve atender com se o fato não constitui crime mais grave.
eficiência o usuário do serviço, prestando todas as infor-
mações da maneira mais correta e verdadeira possível, n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
sem mentiras ou ilusões. habitualmente;
j) desviar servidor público para atendimento a inte- Trata-se de ato típico de falta de decoro e retidão,
resse particular; valores morais inerentes à boa prestação do serviço
Todos os servidores públicos são contratados pelo Es- público.
tado, devendo prestar serviços que atendam ao seu inte- o) dar o seu concurso a qualquer instituição que aten-
resse. Por isso, um servidor não pode pedir ao seu subor- te contra a moral, a honestidade ou a dignidade da
dinado que lhe preste serviços particulares, por exemplo, pessoa humana;
pagar uma conta pessoal em agência bancária, telefonar p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu
para consultórios para agendar consultas, fazer compras nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
num supermercado. O servidor público, seja na vida privada, seja no exer-
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmen- cício das funções, não deve se filiar a instituições que
te autorizado, qualquer documento, livro ou bem contrariem a moral, por exemplo, que incitem o precon-
pertencente ao patrimônio público; ceito e a desordem pública. Afinal, o servidor público é
Os bens que se encontram no local de trabalho per- um espelho para a sociedade, devendo refletir seus valo-
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

tencem à máquina estatal e devem ser utilizados exclu- res tradicionais.

sivamente para a prestação do serviço público, não po-
dendo o funcionário retirá-los de lá. Se o fizer, responde CAPÍTULO II
civil e administrativamente, bem como criminalmente DAS COMISSÕES DE ÉTICA
por peculato (art. 312, CP).
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração
Peculato Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacio-
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de di- nal, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça
nheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser

24
 criada uma Comissão de Ética, encarregada de orien- pela Comissão de Ética é a de censura, que é a pena
tar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, mais branda pela prática de uma conduta inadequada
no tratamento com as pessoas e com o patrimônio que seja praticada no exercício das funções. Nos demais
público, competindo-lhe conhecer concretamente de casos, caberá sindicância ou processo administrativo dis-
imputação ou de procedimento suscetível de censura. ciplinar, sendo que a Comissão de Ética fornecerá ele-
“Estabelecido um código de ética, para uma classe, mentos para instrução.
cada indivíduo a ele passa a subordinar-se, sob pena de Censura é o poder do Estado de interditar ou restrin-
incorrer em transgressão, punível pelo órgão competen- gir a livre manifestação de pensamento, oral ou escrito,
te, incumbido de fiscalizar o exercício profissional. [...] A quando se considera que tal pode ameaçar a ordem pú-
fiscalização do exercício da profissão pelos órgãos de blica vigente.
classe compreende as fases preventiva (ou educacional)
e executiva (ou de direta verificação da qualidade das
práticas). Grande parte dos erros cometidos derivam-se
#FicaDica
em parte do pouco conhecimento sobre a conduta, ou - Todas as entidades da administração públi-
seja, da educação insuficiente, e outra parte, bem menor, ca federal direta ou indireta devem constituir
deriva-se de atos propositadamente praticados. Os ór- em seu âmbito uma Comissão de Ética que
gãos de fiscalização assumem, por conseguinte, um pa- irá apurar as infrações ao Código de Ética.
pel relevante de garantia sobre a qualidade dos serviços - A Comissão será composta por três servi-
prestados e da conduta humana dos profissionais” 48. dores ou empregados titulares de cargo efe-
Com efeito, as Comissões de Ética possuem função tivo ou emprego permanente.
de orientação e aconselhamento, devendo se fazer pre- - A constituição (quando foi criada) e a
sentes em todo órgão ou entidade da administração di- composição (quem a compõe) da Comissão
reta ou indireta. deverão ser informadas à Secretaria da Ad-
A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar ministração Federal da Presidência da Repú-
sanções disciplinares contra os servidores Civis. Muito blica.
pelo contrário: a sua atuação tem por princípio evitar
a instauração desses processos, mediante trabalho de
orientação e aconselhamento. A finalidade do código de XXIV - Para fins de apuração do comprometimento
ética consiste em produzir na pessoa do servidor público ético, entende-se por servidor público todo aquele
a consciência de sua adesão às normas ético-profissio- que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
nais preexistentes à luz de um espírito crítico, para efeito jurídico, preste serviços de natureza permanente,
de facilitar a prática do cumprimento dos deveres legais temporária ou excepcional, ainda que sem retribui-
por parte de cada um e, em consequência, o resgate do ção financeira, desde que ligado direta ou indire-
respeito ao serviço público e à dignidade social de cada tamente a qualquer órgão do poder estatal, como
servidor. O objetivo deste código é a divulgação ampla as autarquias, as fundações públicas, as entidades
dos deveres e das vedações previstas, através de um tra- paraestatais, as empresas públicas e as sociedades
balho de cunho educativo com os servidores públicos de economia mista, ou em qualquer setor onde
federais. prevaleça o interesse do Estado.
XVII - Revogado pelo Decreto n° 6.029/07 (art. 25). Este último inciso do Código de Ética é de fundamen-
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos or- tal importância para fins de concurso público, pois define
ganismos encarregados da execução do quadro de quem é o servidor público que se sujeita a ele.
carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta
ética, para o efeito de instruir e fundamentar promo- “Uma classe profissional caracteriza-se pela homoge-
ções e para todos os demais procedimentos próprios neidade do trabalho executado, pela natureza do conhe-
da carreira do servidor público. cimento exigido preferencialmente para tal execução e
Além de orientar e aconselhar, a Comissão de Ética pela identidade de habilitação para o exercício da mes-
fornecerá as informações sobre os funcionários a ela ma. A classe profissional é, pois, um grupo dentro da
submetidos, tanto para instruir promoções, quanto para sociedade, específico, definido por sua especialidade de
alimentar processo administrativo disciplinar. desempenho de tarefa” 49.
Elementos do conceito de servidor público:
XIX a XXI - Revogados pelo Decreto n° 6.029/07 (art. a) Instrumento de vinculação: por força de lei (por
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

25). exemplo, prestação de serviços como jurado ou

mesário), contrato (contratação direta, sem concur-
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Co- so público, para atender a uma urgência ou emer-
missão de Ética é a de censura e sua fundamentação gência) ou qualquer outro ato jurídico (é o caso
constará do respectivo parecer, assinado por todos os da nomeação por aprovação em concurso público)
seus integrantes, com ciência do faltoso. - enfim, não importa o instrumento da vinculação à
A única sanção que pode ser aplicada diretamente administração pública, desde que esteja realmente

48 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 49 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas,
2010. 2010.

25
 vinculado;
b) Serviço prestado: permanente, temporário ou ex- LEI Nº 8.112/1990 E SUAS ALTERAÇÕES:
cepcional - isto é, ainda que preste o serviço só REGIME DISCIPLINAR (DEVERES
por um dia, como no caso do mesário de eleição, é E PROIBIÇÕES, ACUMULAÇÃO,
servidor público, da mesma forma que aquele que RESPONSABILIDADES, PENALIDADES)
foi aprovado em concurso público e tomou posse;
com ou sem retribuição financeira - por exemplo, o
REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: A
jurado não recebe por seus serviços, mas não deixa
LEI Nº 8.112/1990
de ser servidor público;
c) Instituição ou órgão de prestação: ligado à admi-
O regime dos servidores públicos possui ampla pre-
nistração direta ou indireta, isto é, a qualquer ór-
visão normativa. Além do renomado artigo 37 da Consti-
gão que tenha algum vínculo com o poder estatal.
tuição Federal, no âmbito infraconstitucional temos a Lei
O conceito é o mais amplo possível, abrangendo
nº 8.112 de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Fe-
autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
derais), isso é, a legislação que institui o regime jurídico
sociedades de economia mista, enfim, qualquer
dos servidores públicos da União, autarquias, fundações,
entidade ou setor que vise atender o interesse do
agências reguladoras e associações, todas em âmbito fe-
Estado.
deral. Bastante exigida em concursos públicos, convém
salientar as principais características a respeito do regime
dos servidores públicos.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. Cargos Públicos: conceito, provimento, efetivi-
1. (EBSERH - Analista Administrativo - Administração dade, estabilidade
- CESPE/2018) Julgue o item seguinte, relativo ao regi-
me dos servidores públicos federais e à ética no serviço Para todos os efeitos legais, o servidor público está
público. intrinsicamente ligado à noção de cargo público. Con-
Comissões de ética são obrigatórias para todos os ór- forme dispõe o art. 3º do Estatuto dos Servidores, cargo
gãos da administração pública federal direta, sendo fa- público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cultativas para entidades da administração indireta. previstas na estrutura organizacional que devem ser co-
metidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a
( ) CERTO ( ) ERRADO todos os brasileiros, são criados por lei, com denomina-
ção própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
Resposta: Errado. A previsão de obrigatoriedade está para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
expressa no Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XVI: A criação, transformação, e extinção de cargos, em-
“Em todos os órgãos e entidades da Administração pregos ou funções públicas depende sempre de uma lei
Pública Federal direta, indireta autárquica e funda- instituidora (art. 48, X, CF/1988). Porém, havendo um car-
cional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça go ou função vago, a sua extinção pode se dar mediante
atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser expedição de decreto pelo Poder Executivo.
criada uma Comissão de Ética [...]”. Para ocupar um cargo público, é necessário haver o
2. (STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12 - seu devido provimento, ou seja, deve haver um ato admi-
CESPE/2018) Considerando os conceitos, princípios e nistrativo constitutivo e hábil para a investidura do ser-
valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei vidor no respectivo cargo. Com relação a requisitos para
nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. a investidura em cargo público, dispõe o art. 5º da Lei nº
A consciência moral deve nortear o comportamento do 8.112/1990: “São requisitos básicos para investidura em
servidor público, que deve sempre apresentar conduta cargo público:
ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que I - a nacionalidade brasileira;
lhe imponha conduta imoral e antiética. II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
( ) CERTO ( ) ERRADO IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo;
Resposta: Certo. O funcionário está subordinado em V - a idade mínima de dezoito anos;
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

sua conduta às leis e ao Código de Ética e não pode VI - aptidão física e mental.”
desobedecê-los mesmo diante de ordens superiores. A
previsão decorre ainda do dever previsto no Decreto nº Há diversas formas de provimento dos cargos públi-
1.171/1994 em seu inciso XIV, “i”: “resistir a todas as cos, podendo ser classificados em dois grupos:
pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favo- 1) Quanto à durabilidade: O provimento pode ser
res, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de a) de caráter efetivo, capaz de garantir estabilidade
ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las”. e até mesmo vitaliciedade para o ocupante; ou
b) em comissão, quando o referido cargo não goza

26
 de estabilidade, podendo o servidor ser destituído disponibilidade, sendo seu regresso obrigatório
ad nutum. para cargo de atribuições e vencimentos compa-
2) Quanto à preexistência de vínculo: temos o tíveis com os do anteriormente ocupados (art. 30
provimento da Lei nº 8.112/1990). Será tornado sem efeito o
a) originário, que não depende de vinculação jurídi- aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
ca anterior com o Estado (nomeação); ou servidor não entrar em exercício no prazo legal,
b) derivado, se o referido servidor já possuía al- salvo comprovada doença por junta médica oficial
gum vínculo com o Estado (promoção, remoção, (art. 32, idem).
readaptação). F) Reintegração: é a forma de provimento derivado
que ocorre pela reinvestidura do servidor estável
O art. 8º da Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre as formas no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo re-
de provimento em cargos públicos: sultante de sua transformação, na hipótese de sua
A) Nomeação: trata-se da única forma de provimen- demissão ser invalidada por decisão judicial ou
to originário, uma vez que não exige uma relação administrativa, tendo direito também ao ressarci-
jurídica prévia do servidor para com o Estado. A mento de todas as vantagens (art. 28, caput, Lei
nomeação depende sempre de prévia habilitação nº 8.112/1990). Encontrando-se provido o cargo, o
em concurso público de provas, ou de provas e tí- seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo
tulos. Além disso, a nomeação poderá ser promo- de origem, sem direito à indenização ou aproveita-
vida não somente em caráter efetivo, como tam- do em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibi-
bém para os cargos de confiança ou em comissão lidade (art. 28, § 2º, idem).
(art. 9º, I e II, da Lei nº 8.112/1990) G) Recondução: por fim, a recondução é a forma de
B) Promoção: é uma forma de provimento derivado, provimento derivado consistente no retorno do
haja vista que ela beneficia somente os servidores servidor público estável ao cargo anteriormente
que já ingressaram em cargos públicos em caráter ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio
efetivo. Os demais requisitos para o ingresso e o probatório relativo a outro cargo, ou ainda pela re-
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante integração do anterior ocupante (art. 29, I e II, da
promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as Lei nº 8.112/1990). Uma situação excepcional é a
diretrizes do sistema de carreira na Administração da extinção do cargo durante o período de estágio
Pública Federal e seus regulamentos (art. 10, pará- probatório. Nessas condições, segundo a Súmula
grafo único, da Lei nº 8.112/1990). nº 22 do STF, inexiste direito à recondução, e o ser-
C) Readaptação: é, também, uma forma de provimen- vidor será exonerado.
to derivado, pois trata-se de hipótese de atribuição
ao servidor para um cargo com funções e respon- 2. Acumulação de cargo, emprego, e função
sabilidades distintas e compatíveis com a limita- pública
ção que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica. Assim, por Sobre a acumulação de cargos, emprego e funções
exemplo, um motorista de ônibus que sofre aci- públicas, deve-se salientar que o ordenamento jurídico
dente e acaba perdendo algum membro essencial brasileiro, em regra, proíbe a acumulação de cargos e
para dirigir poderá ser readaptado para executar empregos públicos. Tal proibição se estende, inclusive,
uma função similar, mas não idêntica a anterior. Na para as entidades da Administração Indireta. O caput do
hipótese do servidor readaptando se mostrar com- art. 118 da Lei nº 8.112/1990 dispõe no mesmo sentido:
pletamente inválido para exercer qualquer cargo, “Ressalvados os casos previstos na Constituição, é veda-
ele será compulsoriamente aposentado. da a acumulação remunerada de cargos públicos”. Ape-
D) Reversão: outra forma de provimento derivado, sar do referido texto legal dispor sobre agentes públicos
em que temos o retorno à atividade de um ser- no âmbito federal, entendemos que também possa ser
vidor aposentado por invalidez, ou por puro e aplicado aos agentes públicos dos Estados, Municípios,
simples interesse da Administração, desde que a) e Distrito Federal.
tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria te- Pela leitura do dispositivo, vemos que a própria Cons-
nha sido voluntária; c) estável quando na atividade; tituição Federal dispõe de um rol de casos excepcionais
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos em que é permitida a acumulação dessas funções. Há en-
anteriores à solicitação; e) haja cargo vago (art. 25 tendimento praticamente unânime de que se trata de um
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

do Estatuto dos Servidores Públicos). A reversão rol taxativo, ou seja, são válidas apenas aquelas hipóteses
far-se-á para o mesmo cargo ou para o cargo re- de acumulação de cargos.
sultante de sua transformação. Em termos de re- Assim, as hipóteses de acumulação de cargos consti-
muneração, o servidor que retornar à atividade por tucionalmente autorizadas são:
interesse da Administração perceberá a remunera-
ção do cargo que voltar a exercer, em substituição A) Dois cargos de professor (art. 37, XVI, a);
da aposentadoria que recebia (art. 25, § 4º, idem). B) Um cargo de professor com outro técnico ou cien-
E) Aproveitamento: mais uma forma de provimen- tífico (art. 37, XVI, b);
to derivado consistente no retorno de servidor em C) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais

27
 na área da saúde (art. 37, XVI, c); receba a mesma indenização, etc.
D) Um cargo de vereador com outro cargo, emprego 5) Gratificações, Adicionais e Retribuições: O art.
ou função pública (art. 38, III); 61 do Estatuto dos Servidores Públicos também
E) Um cargo de magistrado e outro de magistério prevê o pagamento das seguintes gratificações: I
(art. 95, par. único, I); - retribuição pelo exercício de função de direção,
F) Um cargo de membro do Ministério Público e ou- chefia e assessoramento; II - gratificação natali-
tro de magistério (art. 128, § 5º, II, d). na; IV - adicional pelo exercício de atividades in-
salubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela
3. Direitos e vantagens dos servidores públicos prestação de serviço extraordinário; VI - adicional
noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, rela-
A Lei nº 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, elenca tivos ao local ou à natureza do trabalho; IX - grati-
diversos direitos e gratificações aos servidores públicos, ficação por encargo de curso ou concurso.
os quais são de grande importância conhecer. Vejamos
as principais gratificações: O servidor, em relação as férias, fará jus a trinta dias
1) Vencimentos: consiste na retribuição pecuniária de licença para cada 12 meses de serviço, que podem ser
pelo exercício do cargo público, cujo valor é pre- acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de
viamente fixado em lei. Os vencimentos de cargos necessidade do serviço (art. 77, Lei nº 8.112/1990). Pode-
efetivos são, em regra, irredutíveis. rão ser parceladas em até três períodos, desde que assim
2) Remuneração: mais abrangente, é o vencimen- requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
to do cargo, somado a todas as outras vantagens pública, na forma do § 3º do mesmo dispositivo legal.
pecuniárias estabelecidas em lei. O menor valor As licenças estão dispostas nos artigos 81 e seguintes
pago ao servidor público, independentemente de da Lei dos Servidores Públicos Federais. Conceder-se-á
sua vinculação, é o valor do salário mínimo vigente licença ao servidor:
(art. 39, § 3º, da CF/1988). I - por motivo de doença em pessoa da família;
3) Regime de subsídios: trata-se de uma forma es- II - por motivo de afastamento do cônjuge ou
pecial de remuneração, feita em uma única parcela. companheiro;
O regime de subsídios, previsto no art. 39, § 4º, da III - para o serviço militar;
CF/1988, foi introduzido com a finalidade de coibir IV - para atividade política;
os “supersalários” comumente existentes no regi- V - para capacitação;
me de servidores públicos brasileiros. Importante VI - para tratar de interesses particulares;
ressaltar que recebem por subsídios somente os VII - para desempenho de mandato classista.
Chefes do Poder Executivo, parlamentares, magis-
trados, ministros de Estado, secretários estaduais, Apesar de haver previsão para concessão de licença
membros do Ministério Público e da Advocacia Pú- por prêmio por assiduidade, tal hipótese acabou sendo
blica, entre outros. revogada pela Lei nº 9.527/1997. As licenças, como se
4) Indenizações: são valores pagos aos servidores, depreende, são hipóteses de desligamento temporário
mas que não integram seus vencimentos. O Esta- do servidor com o seu respectivo cargo, havendo uma
tuto prevê algumas hipóteses de recebimento de expectativa para o seu retorno. As licenças poderão ser
indenizações: concedidas com ou sem remuneração, a depender de
4.a) Ajuda de custo por mudança, devida como cada situação.
forma de compensar as despesas de instalação de Os afastamentos, que não se confundem com as li-
servidor que tiver exercício em nova sede, ocorren- cenças, são hipóteses em que há um desligamento per-
do mudança de seu domicílio manente do servidor com o seu cargo, e em regra, não há
4.b) Ajuda de custo por falecimento: devido à fa- um prazo determinado para o seu retorno. Estão previs-
mília do servidor que vier a falecer na nova sede, tos nos artigos 93 e seguintes da Lei nº 8.666/1990. São
sendo devido para custear o transporte para a lo- quatro hipóteses:
calidade de origem; I – para servir a outro órgão ou entidade;
4.c) Diárias por deslocamento: devida ao servidor II – para exercício de mandato eletivo;
que se afastar, por motivos de serviço, da sede em III – para estudos ou missões no exterior;
caráter transitório, para outro local dentro ou fora IV – para participação em programa de pós-gradua-
do país, receberá tal indenização como forma de ção stricto sensu dentro do País.
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

ajuda no custeio do processo de mudança;

4.d) Auxílio-moradia: trata-se de ressarcimento das Sobre o afastamento para exercício de mandato ele-
despesas comprovadamente realizadas pelo servi- tivo (art. 94, Lei nº 8.666/1990), importante frisar que,
dor com aluguel de moradia ou com hospedagem tratando-se de mandato de Prefeito, o servidor deve ser
realizado por algum hotel, dependendo do preen- afastado, mas poderá optar, dentre as duas remunera-
chimento de alguns requisitos, como não ter um ções, àquela que lhe for mais vantajosa, (valores maiores,
imóvel funcional disponível para uso, seu cônju- mais benefícios, etc). Essa é a única exceção: para todos
ge não ser ocupante de imóvel funcional, ou que os outros tipos de mandatos, na esfera federal, estadual
nenhuma outra pessoa que resida com o servidor e municipal, não há essa possibilidade de escolha de

28
remuneração. remuneração a que fizer jus
4. Regime Previdenciário E) licença à gestante, à adotante e licença-paterni-
dade (art. 207), por prazo não superior a 120 dias,
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, de- sem prejuízo da remuneração
nominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) F) licença por acidente em serviço (art. 211), sendo
tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secre- considerado como acidente em serviço o dano físi-
taria de Previdência do Ministério da Fazenda. Neste co ou mental sofrido pelo servidor, que se relacio-
Regime, é compulsório para o servidor público do ente ne, mediata ou imediatamente, com as atribuições
federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos do cargo exercido.
definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. G) Pensão por morte (art. 215) sendo tal benefício
Mas o Regime de Previdência dos Servidores também devido não ao servidor (por motivos óbvios), mas a
possui dispositivos previstos em seu Estatuto. Segundo o seus dependentes, incluindo nesse grupo o cônju-
artigo 184 da Lei nº 8.112/1990, O Plano de Seguridade ge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmen-
Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos te ou de fato; o companheiro ou companheira que
o servidor e sua família, e compreende um conjunto de comprove união estável como entidade familiar;
benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: ou ainda ao filho de qualquer condição, desde que
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doen- preencha as seguintes condições:
ça, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
falecimento e reclusão; b) seja inválido;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; c) tenha deficiência grave; ou ainda
III - assistência à saúde. d) tenha deficiência intelectual ou mental.
H) Auxílio-reclusão (art. 229): sendo também devi-
De modo geral, pode-se dizer que ao servidor é ga- do aos dependentes do servidor, cujo valor poderá
rantido os seguintes benefícios previdenciários: ser:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por
A) Aposentadoria (art. 186): poderá ser concedi- motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, de-
da por invalidez permanente; de modo involun- terminada pela autoridade competente, enquanto
tário (aposentadoria compulsória), ou volunta- perdurar a prisão;
riamente, de acordo com critérios de idade e de II - metade da remuneração, durante o afastamento,
contribuições: em virtude de condenação, por sentença definitiva,
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e a pena que não determine a perda de cargo.
aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções 5. Deveres e responsabilidades dos servidores
de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se
professora, com proventos integrais; Apesar da grande quantidade de direitos e vanta-
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 gens, o Estatuto dos Servidores Públicos também atribui
(vinte e cinco) se mulher, com proventos propor- aos mesmos diversos deveres, com base no regime dis-
cionais a esse tempo; ciplinar o qual, se não for atendido, enseja a instaura-
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ção de processo disciplinar para a apuração de infrações
e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos pro- funcionais.
porcionais ao tempo de serviço.
B) Auxílio-natalidade (art. 196): tal benefício é de- Nos termos do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990:
vido à servidora por motivo de nascimento de fi- Art. 116. São deveres do servidor:
lho, em quantia equivalente ao menor vencimento I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
do serviço público, inclusive no caso de natimorto. cargo
C) Salário-Família (art. 197): é devido ao servidor II - ser leal às instituições a que servir;
segundo o número de dependentes econômicos III - observar as normas legais e regulamentares;
deste. Para todos os efeitos, são considerados de- IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando ma-
pendentes econômicos, na forma do artigo 197, nifestamente ilegais;
parágrafo único: V - atender com presteza;
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os a) ao público em geral, prestando as informações re-
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se queridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se invá- b) à expedição de certidões requeridas para defesa de di-
lido, de qualquer idade; reito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
autorização judicial, viver na companhia e às ex- VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em
pensas do servidor, ou do inativo; razão do cargo ao conhecimento da autoridade supe-
III - a mãe e o pai sem economia própria. rior ou, quando houver suspeita de envolvimento des-
D) licença para tratamento de saúde (art. 202), ta, ao conhecimento de outra autoridade competente
dependente de perícia médica, sem prejuízo da para apuração;

29
 VII - zelar pela economia do material e a conservação XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
do patrimônio público; quando solicitado.
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade 6. Sindicância e processo disciplinar
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço; Por fim, em relação à responsabilidade dos servido-
XI - tratar com urbanidade as pessoas; res públicos, o art. 121 da Lei nº 8.112/1990 é bastante
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso claro ao dispor que “O servidor responde civil, penal e
de poder. administrativamente pelo exercício irregular de suas atri-
buições”. Vemos, então, que de uma única conduta prati-
Ao mesmo tempo, o artigo 117 da mesma Lei impõe cada pelo referido servidor, pode ensejar em responsabi-
aos servidores públicos diversas proibições. Trata-se lização em três esferas distintas. A responsabilidade civil
de uma matéria que exige grande capacidade de me- do servidor público decorre da prática de atos comissivos
morização, mas que não necessita se alongar com di- ou omissivos, que sejam capazes de causar danos mate-
versos detalhes. riais ao erário (patrimônio público), ou a terceiros.
Art. 117. Ao servidor é proibido: A responsabilidade penal do servidor tem seu funda-
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem mento na apuração de uma conduta criminal, isso é, a
prévia autorização do chefe imediato; hipótese em que o servidor público possa praticar um ilí-
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade com- cito penal, ou crime. A responsabilidade penal é, definiti-
petente, qualquer documento ou objeto da repartição; vamente, a mais grave e perigosa, uma vez que ela pode
III - recusar fé a documentos públicos; repercutir nas demais esferas, tanto pela condenação do
IV - opor resistência injustificada ao andamento de servidor condenado, como pela sua absolvição pela falta
documento e processo ou execução de serviço; de provas materiais ou pela negação de sua autoria, sen-
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no do essas últimas hipóteses apenas exceções.
recinto da repartição; A responsabilidade administrativa, por outro lado,
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos consiste na instauração de processo disciplinar (art. 116
casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que e seguintes, Lei nº 8.112/1990), pelo qual haverá a ve-
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; rificação da conduta delituosa do agente, bem como a
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de fi- aplicação da pena mais adequada. Imprescindível refor-
liarem-se a associação profissional ou sindical, ou a çar que a aplicação de qualquer pena ao servidor público
partido político; pressupõe um processo administrativo, sendo assegura-
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou do ao acusado direito ao contraditório e a ampla defesa,
função de confiança, cônjuge, companheiro ou paren- sendo obrigatória, inclusive, a presença do advogado em
te até o segundo grau civil; todas as fases do referido processo (Súmula nº 343 do
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou STJ). Todavia, tal entendimento vem sofrendo alteração,
de outrem, em detrimento da dignidade da função pois o STF já reconheceu em Súmula Vinculante nº 5 en-
pública; tendimento de que a falta de defesa técnica no processo
X - participar de gerência ou administração de so- administrativo disciplinar não é inconstitucional.
ciedade privada, personificada ou não personificada, Em relação às penalidades administrativas aplicáveis
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, aos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 (art. 127)
cotista ou comanditário; prevê aplicação das seguintes sanções:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefí- A) Advertência: é a sanção mais branda, aplicável por
cios previdenciários ou assistenciais de parentes até o escrito para o servidor que cometer atos como: au-
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; sentar-se do serviço injustificadamente; recusar fé
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem a documento público; retirar qualquer documento
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; da repartição sem a devida autorização; manter
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado sob sua chefia cônjuge, companheiro ou parente
estrangeiro; até o segundo grau; entre outros.
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; B) Suspensão: aplicável somente quando o servidor
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

XV - proceder de forma desidiosa; é reincidente nas faltas puníveis por advertência,

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti- desde que não tipifiquem infrações sujeitas a de-
ção em serviços ou atividades particulares; missão do cargo. A suspensão não poderá ser apli-
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas cada por prazo maior a noventa dias.
ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergên- C) Demissão: trata-se da penalidade mais grave atri-
cia e transitórias; buída ao servidor público, uma vez que tem o con-
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incom- dão de exonerá-lo de seu cargo. A demissão será
patíveis com o exercício do cargo ou função e com o aplicada nos casos em que o servidor: cometer cri-
horário de trabalho; me contra a administração pública; abandonar seu

30
 cargo; improbidade administrativa; praticar condu-
ta escandalosa na repartição; ofender fisicamente,
em serviço, outro servidor; revelar segredo o qual
EXERCÍCIOS COMENTADOS
obteve devido a sua função; corrupção; receber
propina, comissão, ou outra vantagem de qualquer 1. (MPC-PA – ANALISTA MINISTERIAL-CONTROLE
espécie em razão de suas atribuições; etc. Muitas EXTERNO – CESPE – 2019) Se um servidor em disponi-
dessas hipóteses impedem que o infrator retorne bilidade reingressa no serviço público, em cargo de na-
ao serviço público federal, por isso tratar-se de tureza e padrão de vencimento correspondentes ao que
uma das penalidades mais gravosas. ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina
D) Cassação de Aposentadoria ou da Disponibili-
dade: o servidor inativo que houver praticado falta a) redistribuição.
punível com a demissão, terá a sua aposentadoria, b) aproveitamento.
ou sua disponibilidade cassada. c) readaptação.
E) Destituição de Cargo ou Função Comissiona- d) recondução.
da: caso o servidor ocupante de cargo não efetivo e) remoção.
cometa uma das faltas passíveis da pena de sus-
pensão e demissão, poderá perder o seu cargo de Resposta: Letra B.
confiança ou função comissionada. Em “a”: Errado – Redistribuição é o deslocamento de
cargo de provimento efetivo (que já está em serviço),
Por fim, importante ressaltar que ao servidor é confe- ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pes-
rido direito de petição, na forma do artigo 104 e seguin- soal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
tes da Lei nº 8.666/1990, para requerer direitos e interes- com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
ses próprios em face do Poder Público. O requerimento Em “b”: Certo.
será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e Em “c”: Errado – Readaptação é a investidura do ser-
encaminhado por intermédio daquela a que o servidor vidor em cargo de atribuições e responsabilidades
estiver imediatamente subordinado. Deve ser respeitado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
o princípio do contraditório e da ampla defesa, dando capacidade física ou mental verificada em inspeção
espaço para que tanto o servidor público como o Esta- médica.
do possam impugnar todos os pontos do requerimento, Em “d”: Errado – Recondução é o retorno do servidor
apresentar sua defesa técnica escrita, e interpor recur- estável para o mesmo cargo anteriormente ocupado,
sos (art. 107, Lei nº 8.666/1990) das decisões que lhe que ocorre geralmente por inabilitação em estágio
prejudicarem. probatório relativo a outro cargo, ou por reintegração
O direito de requerer decaí: em 5 (cinco) anos, quanto do anterior ocupante.
aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria Em “e”: Errado – Remoção é o deslocamento do ser-
ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial vidor que se encontra em serviço, a pedido deste ou
e créditos resultantes das relações de trabalho; ou em de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando mudança de sede.
outro prazo for fixado em lei.
2. (PGE-PE – ANALISTA ADMINISTRATIVO DA PRO-
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CURADORIA – CESPE – 2019) Acerca de administração
PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL (LEI de cargos, carreiras e salários, julgue o item a seguir.
COMPLEMENTAR Nº 840/2011 Na administração pública, a remuneração abrange o res-
sarcimento por dispêndios havidos pelo servidor em ra-
Como já foi exposto, os Estados, Municípios e Dis- zão da execução de atividades laborais.
trito Federal possuem autonomia para estabelecer suas
próprias normas jurídicas. Sendo assim, o Distrito Federal ( ) CERTO ( ) ERRADO
dispõe na Lei Complementar nº 840/2011 o regime jurí-
dico de seus servidores públicos distritais. Resposta: Errado. A remuneração do servidor públi-
As regras mais específicas dos servidores públicos co pode ser auferida pela conjunção de seus venci-
distritais podem ser encontradas em seu Estatuto, isso é, mentos, mais as suas vantagens. O ressarcimento por
dispêndios havidos pela execução de suas atividades
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

na Lei Complementar nº 840/2011. Apesar de apresen-

tarmos os aspectos da legislação federal uma leitura na laborais são as indenizações (ajuda de custo, diárias,
íntegra do referido Estatuto é altamente recomendada. auxílio-moradia, etc), que não integram a remunera-
ção do servidor público.

31
 Em suma, a lei encontra-se estruturada da seguinte
LEI Nº 8.429/1992 E SUAS ALTERAÇÕES: forma: inicialmente, trata das vítimas possíveis (sujeito
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS ATOS DE passivo) e daqueles que podem praticar os atos de im-
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA probidade administrativa (sujeito ativo); ainda, aborda a
reparação do dano ao lesionado e o ressarcimento ao
patrimônio público; após, traz a tipologia dos atos de im-
A Lei n° 8.429/92 trata da improbidade administra-
probidade administrativa, isto é, enumera condutas de
tiva, que é uma espécie qualificada de imoralidade, si-
tal natureza; seguindo-se à definição das sanções apli-
nônimo de desonestidade administrativa. A improbidade
cáveis; e, finalmente, descreve os procedimentos admi-
é uma lesão ao princípio da moralidade, que deve ser
nistrativo e judicial. Dispõe sobre as sanções aplicáveis
respeitado estritamente pelo servidor público. O agente
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
ímprobo sempre será um violador do princípio da mo-
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
ralidade, pelo qual “a Administração Pública deve agir
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e
outras providências.
ética”50.
O preâmbulo da lei em estudo já traz alguns elemen-
A Lei nº 8.429/92 reforça os princípios da administra-
tos importantes para a sua boa compreensão:
ção consagrados no artigo 37, caput, CF em seu artigo 4o,
• o agente público pode estar exercendo mandato,
dentre eles o da moralidade:
quando for eleito para tanto; cargo, no caso de
um conjunto de atribuições e responsabilidades
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hie-
conferido a um servidor submetido a regime es-
rarquia são obrigados a velar pela estrita observância
tatutário (é o caso do ingresso por concurso); em-
dos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
prego público, se o servidor se submeter a regime
dade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
celetista (CLT); função pública, que corresponde à
afetos.
categoria residual, valendo para o servidor que te-
nha tais atribuições e responsabilidades mas não
Com o advento da Lei nº 8.429/92, os agentes públi-
exerça cargo ou emprego público. Percebe-se que
cos passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos
o conceito de agente público que se sujeita à lei é
atos de improbidade administrativa descritos nos artigos
o mais amplo possível.
9º a 11, ficando sujeitos às penas do art. 12. A existência
• o exercício pode se dar na administração direta,
de esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e ad-
indireta ou fundacional. A administração pública
ministrativa) impede falar-se em bis in idem, já que, onto-
apresenta uma estrutura direta e outra indireta,
logicamente, não se trata de punições idênticas, embora
com seus respectivos órgãos. Por exemplo, são
baseadas no mesmo fato, mas de responsabilização em
órgãos da administração direta os ministérios e
esferas distintas do Direito.
secretarias, isto é, os órgãos que compõem a es-
A legislação em estudo, por sua vez, divide os atos de
trutura do Executivo, Legislativo ou Judiciário; são
improbidade administrativa em quatro categorias:
integrantes da administração indireta as autar-
quias, fundações públicas, empresas públicas e so-
• Ato de improbidade administrativa que importe en-
ciedades de economia mista.
riquecimento ilícito;
• Ato de improbidade administrativa que importe le-
1. Sujeito passivo
são ao erário;
• Ato de improbidade administrativa decorrente de
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qual-
concessão ou aplicação indevida de benefício fi-
quer agente público, servidor ou não, contra a admi-
nanceiro ou tributário;
nistração direta, indireta ou fundacional de qualquer
• Ato de improbidade administrativa que atente con-
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
tra os princípios da administração pública.
dos Municípios, de Território, de empresa incorporada
ao patrimônio público ou de entidade para cuja cria-
#FicaDica ção ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da
Os atos de improbidade administrativa não receita anual, serão punidos na forma desta lei.
são crimes de responsabilidade. Trata-se de Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalida-
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

punição na esfera cível, não criminal. Por des desta lei os atos de improbidade praticados con-
isso, caso o ato configure simultaneamen- tra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
te um ato de improbidade administrativa benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
desta lei e um crime previsto na legislação público bem como daquelas para cuja criação ou cus-
penal, o que é comum no caso do artigo 9°, teio o erário haja concorrido ou concorra com menos
responderá o agente por ambos, nas duas de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
esferas. anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimo-
nial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
50
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
cofres públicos.

32
 “Sujeito passivo é a pessoa que a lei indica como ví- induza ou concorra para a prática do ato de improbi-
tima do ato de improbidade administrativa”. A lei adota dade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
uma noção ampla, pela qual são abrangidas entidades indireta.
que, sem integrarem a Administração, possuem alguma
espécie de conexão com ela.51 Os sujeitos ativos do ato de improbidade administra-
O agente público pode ser ou não um servidor públi- tiva se dividem em duas categorias: os agentes públicos,
co. O conceito de agente público é melhor delimitado no definidos no art. 2°, e os terceiros, enumerados no art. 3°.
artigo seguinte. “Denomina-se sujeito ativo aquele que pratica o ato
Ele poderá estar vinculado a qualquer instituição de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai
ou órgão que desempenhe diretamente o interesse do vantagens indevidas. É o autor ímprobo da conduta. Em
Estado. Assim, estão incluídos todos os integrantes da alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua
administração direta, indireta e fundacional, conforme o colaboração, ciente da desonestidade do comportamen-
preâmbulo da legislação. Pode até mesmo ser uma en- to, Em outros, obtém benefícios do ato de improbidade,
tidade privada que desempenhe tais fins, desde que a muito embora sabedor de sua origem escusa”52.
verba de criação ou custeio tenha sido ou seja pública A ampla denominação de agentes públicos conferida
em mais de 50% do patrimônio ou receita anual. pela lei de improbidade administrativa apenas tem efeito
Caso a verba pública que tenha auxiliado uma enti- para os fins desta lei, ou seja, visando a imputação dos
dade privada a qual o Estado não tenha concorrido para atos de improbidade administrativa. Percebe-se a ampli-
criação ou custeio, também haverá sujeição às penalida- tude pelos elementos do conceito:
des da lei. Em caso de custeio/criação pelo Estado que
seja inferior a 50% do patrimônio ou receita anual, a le- • Tempo: exercício transitório ou definitivo;
gislação ainda se aplica. Entretanto, nestes dois casos, a • Remuneração: existente ou não;
sanção patrimonial se limitará ao que o ilícito repercutiu • Espécie de vínculo: por eleição, nomeação, designa-
sobre a contribuição dos cofres públicos. Significa que se ção, contratação ou qualquer outra forma de investi-
o prejuízo causado for maior que a efetiva contribuição dura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função;
por parte do poder público, o ressarcimento terá que ser • Local do exercício: em qualquer entidade que pos-
buscado por outra via que não a ação de improbidade sa ser sujeito passivo. Por exemplo, o funcionário
administrativa. de uma ONG criada pelo Estado é considerado
Basicamente, o dispositivo enumera os principais su- agente público para os efeitos desta lei.
jeitos passivos do ato de improbidade administrativa, di-
vidindo-os em três grupos: O terceiro, por sua vez, é aquele que pratica as con-
dutas de induzir ou concorrer em relação ao agente pú-
a) pessoas da administração direta, diretamente vin- blico, ou seja, incentivando-o ou mesmo participando
culados a União, Estados, Distrito Federal ou Mu- diretamente do ilícito. Este terceiro jamais será pessoa
nicípios; jurídica, deve necessariamente ser pessoa física.
b) pessoas da administração indireta, isto é, autar-
quias, fundações públicas, empresas públicas e so- 3. Ressarcimento do dano
ciedades de economia mista;
c) pessoa cuja criação ou custeio o erário tenha con- Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
tribuído com mais de 50% do patrimônio ou recei- ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
ta naquele ano. terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

No parágrafo único, a lei enumera os sujeitos passivos Integral ressarcimento do dano é a devolução corrigi-
secundários, que são: a) entidades que recebam subven- da monetariamente de todos os valores que foram retira-
ção, benefício ou incentivo creditício pelo Estado; b) pes- dos do patrimônio público. No entanto, destaca-se que a
soa cuja criação ou custeio o erário tenha contribuído com lei garante não só o integral ressarcimento, mas também
menos de 50% do patrimônio ou receita naquele ano. a devolução do enriquecimento ilícito: mesmo que a pes-
soa não cause prejuízo direto ao erário, mas lucre com
2. Sujeito ativo um ato de improbidade administrativa, os valores devem
ir para os cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos des-
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

ta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoria- Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o
mente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, agente público ou terceiro beneficiário os bens ou va-
designação, contratação ou qualquer outra forma de lores acrescidos ao seu patrimônio.
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Estabelece o artigo 186 do Código Civil: “aquele que,
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru-
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, dência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Este é o artigo
51
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed.
Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. 52
Ibid.

33
 central do instituto denominado responsabilidade civil, referências a condutas culposas - inclusive parte do STJ).
que tem como elementos: ação ou omissão voluntária Os atos de improbidade administrativa foram dividi-
(agir como não se deve ou deixar de agir como se deve), dos, originalmente, em três grupos, nos artigos 9°, 10 e
culpa ou dolo do agente (dolo é a vontade de come- 11, conforme a gravidade do ato, indo do grupo mais
ter uma violação de direito e culpa é a falta de diligên- grave ao menos grave. Em seguida, foi inserido um novo
cia), nexo causal (relação de causa e efeito entre a ação/ grupo no artigo 10-A. A cada grupo é aplicada uma es-
omissão e o dano causado) e dano (prejuízo sofrido pelo pécie diferente de sanção no caso de confirmação da
agente, que pode ser individual ou coletivo, moral ou prática do ato apurada na esfera administrativa.
material, econômico e não econômico). É a este instituto Nos três grupos originais do capítulo II, enquanto o
que se relacionam as sanções da perda de bens e valores caput traz as condutas genéricas, os incisos delimitam
e de ressarcimento integral do dano. condutas específicas, que nada mais são do que exem-
O tipo de dano que é causado pelo agente ao Estado plos de situações do caput, logo, os incisos são uma re-
é o material. No caso, há um correspondente financeiro lação meramente exemplificativa53, sendo suficiente bem
direto, de modo que a condenação será no sentido de compreender como encontrar os requisitos genéricos
pagar ao Estado o equivalente ao prejuízo causado. para fins de provas. No grupo acrescido posteriormen-
O agente público e o terceiro que com ele concor- te, o legislador não discriminou em incisos as condutas
ra responderão pelos danos causados ao erário público praticáveis.
com seu patrimônio. Inclusive, perderão os valores patri-
moniais acrescidos devido à prática do ato ilícito. O dano
causado deverá ser ressarcido em sua totalidade. #FicaDica
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patri- Todos os atos de improbidade descritos nos
mônio público ou se enriquecer ilicitamente está su- artigos 9o, 10 e 11 contam com um rol de
jeito às cominações desta lei até o limite do valor da condutas que se enquadram nos elementos
herança. do caput. Contudo, basta o enquadramen-
to no caput para se caracterizar o ato de
Caso o sujeito ativo faleça no curso da ação de impro- improbidade administrativa. Significa dizer
bidade administrativa, os herdeiros arcarão com o dever que o rol é apenas exemplificativo em cada
de ressarcir o dano, claro, nos limites dos bens que ele um dos artigos.
deixar como herança.

4. Indisponibilidade de bens
5.1 Atos de Improbidade Administrativa que Im-
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao portam Enriquecimento Ilícito
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa
inquérito representar ao Ministério Público, para a in- importando enriquecimento ilícito auferir qualquer
disponibilidade dos bens do indiciado. tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ati-
caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o vidade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo e notadamente:
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
O grupo mais grave de atos de improbidade adminis-
Será oferecida representação ao Ministério Público trativa se caracteriza pelos elementos: enriquecimento +
para que ele postule a indisponibilidade dos bens do in- ilícito + resultante de uma vantagem patrimonial indevi-
diciado, de modo a garantir que ele não aliene seu pa- da + em razão do exercício de cargo, mandato, emprego,
trimônio para não reparar o ilícito. Por indisponibilidade função ou outra atividade nas entidades do artigo 1°:
entende-se bloquear os bens para que não sejam vendi-
dos ou deteriorados, garantindo que o dano possa ser • O enriquecimento deve ser ilícito, afinal, o Estado
reparado quando da condenação judicial. não se opõe que o indivíduo enriqueça, desde que
A indisponibilidade será suficiente para dar integral obedeça aos ditames morais, notadamente no de-
ressarcimento ao dano ou retirar todo o acréscimo patri- sempenho de função de interesse estatal.
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

monial resultante do ilícito. • Exige-se que o sujeito obtenha vantagem patrimo-

nial ilícita. Contudo, é dispensável que efetivamen-
5. Atos de Improbidade Administrativa te tenha ocorrido dano aos cofres públicos (por
exemplo, quando um policial recebe propina pra-
Como não é possível ser desonesto sem saber que se tica ato de improbidade administrativa, mas não
está agindo desta forma, o elemento comum a todas as atinge diretamente os cofres públicos).
hipóteses de improbidade administrativa é o dolo, que • É preciso que a conduta se consume, ou seja, que
consiste na intenção do agente em praticar o ato deso- realmente exista o enriquecimento ilícito decor-
nesto (alguns entendem como inconstitucionais todas as 53
Ibid.

34
 rente de uma vantagem patrimonial indevida. Todo aparato dos órgãos públicos serve para atender
• Como fica difícil imaginar que alguém possa se en- ao Estado e, consequentemente, à preservação do bem
riquecer ilicitamente por negligência, imprudência comum na sociedade. Logo, quando um servidor públi-
ou imperícia, todas as condutas configuram atos co utiliza esta estrutura material ou pessoal para atender
dolosos (com intenção). aos seus próprios interesses, causa prejuízo direto aos
• Não cabe prática por omissão.54 cofres públicos e obtém uma vantagem indevida (a na-
tural vantagem decorrente do uso de algo que não lhe
Entende Carvalho Filho55 que no caso do art. 9° o re- pertence).
quisito é o enriquecimento ilícito, ao passo que “o pres- V - receber vantagem econômica de qualquer natureza,
suposto exigível do tipo é a percepção de vantagem pa- direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prá-
trimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública tica de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
em geral. Pressuposto dispensável é o dano ao erário”. O contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
elemento subjetivo é o dolo, pois fica difícil imaginar que ilícita,
um servidor obtenha vantagem indevida por negligência, Nenhum ato administrativo pode ser praticado ou omiti-
imprudência ou imperícia (culpa). Da mesma forma, é in- do para facilitar condutas como lenocínio (explorar, estimu-
compatível com a conduta omissiva, aceitando apenas a lar ou facilitar a prostituição), narcotráfico (envolver-se em
comissiva (ação). atividades no mundo das drogas, como venda e distribui-
Todas as condutas descritas abaixo são meros exem- ção), contrabando (importar ou exportar mercadoria proi-
plos de condutas compostas pelos elementos genéricos bida), usura (agiotagem, fornecer dinheiro a juros absurdos)
da cabeça do artigo. Com efeito, estando eles presentes, ou qualquer outra atividade ilícita. Se, ainda por cima, se ob-
não importa a ausência de dispositivo expresso no rol ter vantagem indevida pela tolerância da prática do ilícito,
abaixo. resta caracterizado um ato de improbidade administrativa
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mó- da espécie mais grave, ora descrita neste art. 9° em estudo.
vel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, VI - receber vantagem econômica de qualquer nature-
gratificação ou presente de quem tenha interesse, dire- za, direta ou indireta, para fazer declaração falsa so-
to ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por bre medição ou avaliação em obras públicas ou qual-
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente quer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida,
público; qualidade ou característica de mercadorias ou bens
Significa receber qualquer vantagem econômica, in- fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no
clusive presentes, de pessoas que tenham interesse di- art. 1º desta lei;
reto ou indireto em que o agente público faça ou deixe Da mesma forma, é vedado o recebimento de vanta-
de fazer alguma coisa. gens para fazer declarações falsas na avaliação de obras
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, e serviços em geral.
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
entidades referidas no art. 1° por preço superior ao mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
valor de mercado; qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal A desproporção entre e pode ser praticado por ação
por preço inferior ao valor de mercado; ou omissão.
Tratam-se de espécies da conduta do inciso anterior, O objeto da tutela é a preservação do patrimônio pú-
na qual o fim visado é permitir a aquisição, alienação, tro- blico, em todos seus bens e valores. O pressuposto exi-
ca ou locação de bem móvel ou imóvel por preço diverso gível é a ocorrência de dano ao patrimônio dos sujeitos
ao de mercado. Percebe-se um ato de improbidade que passivos.
causa prejuízo direto ao erário. Este artigo admite expressamente a variante culposa,
No inciso II, o Estado que compra, troca ou aluga bem o que muitos entendem ser inconstitucional. O STJ, no
móvel ou imóvel para sua utilização acima do preço de REsp n° 939.142/RJ, apontou alguns aspectos da incons-
mercado; no inciso III, um bem móvel ou imóvel perten- titucionalidade do artigo. Contudo, “a jurisprudência do
cente ao Estado é vendido, trocado ou alugado em preço STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

inferior ao de mercado. de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o
máquinas, equipamentos ou material de qualquer na- dano ao erário precisa ser comprovado. De acordo com o
tureza, de propriedade ou à disposição de qualquer ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando
das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas
como o trabalho de servidores públicos, empregados atua com negligência, imprudência ou imperícia (REsp
ou terceiros contratados por essas entidades;
54
SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Método,
2011.
55 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

35
 n° 1.127.143)”56. Para Carvalho Filho57, não há inconsti- tamente pela falta deste elemento que o ato se enquadra
tucionalidade na modalidade culposa, lembrando que é na categoria intermediária, e não mais grave, dentro da
possível dosar a pena conforme o agente aja com dolo classificação das improbidades.
ou culpa.
O ponto central é lembrar que neste artigo não se exi- VI - realizar operação financeira sem observância das
ge que o sujeito ativo tenha percebido vantagens indevi- normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
das, basta o dano ao erário. Se tiver recebido vantagem insuficiente ou inidônea;
indevida, incide no artigo anterior. Exceto pela não per- VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
cepção da vantagem indevida, os tipos exemplificados observância das formalidades legais ou regulamenta-
se aproximam muito dos previstos nos incisos do art. 9°. res aplicáveis à espécie;

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a in- A realização de operações financeiras, como a libe-
corporação ao patrimônio particular, de pessoa física ração de verbas e o investimento destas, e a concessão
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores inte- de benefícios são papéis muito importantes desempe-
grantes do acervo patrimonial das entidades mencio- nhados pelo agente público, que deverá cumprir estrita-
nadas no art. 1º desta lei; mente a lei.
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valo- VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de
res integrantes do acervo patrimonial das entidades processo seletivo para celebração de parcerias com
mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevi-
das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis damente;
à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente Processo licitatório é aquele em que se realiza a li-
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou as- citação, procedimento detalhado prescrito em lei pelo
sistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimô- qual o Estado contrata serviços, adquire produtos, aliena
nio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º bens, etc. A finalidade de cumprir o procedimento legal
desta lei, sem observância das formalidades legais e de forma estrita é garantir a preservação do interesse da
regulamentares aplicáveis à espécie; sociedade, não cabendo ao agente público passar por
cima destas regras (Lei n° 8.666/93).
Todos os bens, rendas, verbas e valores que integram
a estrutura da administração pública somente devem ser IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não
utilizados por ela. Por isso, não cabe a incorporação de autorizadas em lei ou regulamento;
seu patrimônio ao acervo de qualquer pessoa física ou Todas as despesas que podem ser assumidas pelo Po-
jurídica e mesmo a simples utilização deve obedecer aos der Público encontram respectiva previsão em alguma lei
ditames legais. Quem agir, aproveitando da função pú- ou diretriz orçamentária.
blica, de modo a permitir tais situações, incide em ato
de improbidade administrativa, ainda que não receba X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
nenhuma vantagem por seu ato (havendo enriquecimen- renda, bem como no que diz respeito à conservação
to ilícito, está presente um ato do art. 9°, categoria mais do patrimônio público;
grave).
Aliás, nem ao menos importa se o ato é benéfico, por A arrecadação de tributos é essencial para a manu-
exemplo, uma doação. O patrimônio público deve ser tenção da máquina estatal, não podendo o agente públi-
preservado e sua transmissão/utilização deve obedecer co ser negligente (se omitir, deixar de ser zeloso) no que
a legislação vigente. tange ao levantamento desta renda.

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou lo- XI - liberar verba pública sem a estrita observância
cação de bem integrante do patrimônio de qualquer das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a para a sua aplicação irregular;
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior
ao de mercado; Para que as verbas públicas sejam aplicadas é preciso
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou loca- obedecer o procedimento previsto em lei, preservando o
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

ção de bem ou serviço por preço superior ao de mer- interesse estatal.

cado; Dos incisos VI a XI resta clara a marca desta catego-
ria intermediária de atos de improbidade administrativa:
Incisos diretamente correlatos aos incisos II e III do que seja causado prejuízo ao erário, sem que o agen-
artigo anterior, exceto pelo fato do sujeito ativo não per- te responsável pelo dano receba vantagem indevida. A
ceber vantagem indevida pela sua conduta. Aliás, é exa- questão é preservar o interesse estatal, garantindo que
56
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Improbidade administrativa: desones- os bens e verbas públicas sejam corretamente utilizados,
tidade na gestão dos recursos públicos. Disponível em: <http://www.stj.gov. arrecadados e investidos.
br>. Acesso em: 26 mar. 2013.
57
CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

36
 XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro análise das prestações de contas de parcerias firmadas
se enriqueça ilicitamente; pela administração pública com entidades privadas;
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela ad-
Como visto, quanto o agente público obtém vanta- ministração pública com entidades privadas sem a es-
gem própria, direta ou indireta, incide nas hipóteses mais trita observância das normas pertinentes ou influir de
graves do artigo anterior. Caso concorde com o enri- qualquer forma para a sua aplicação irregular.
quecimento ilícito de terceiro, por exemplo, seu superior
hierárquico, ou colabore para que ele ocorra, também 5.3 Atos de Improbidade Administrativa Decor-
cometerá ato de improbidade administrativa, embora de rentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Bene-
menor gravidade. fício Financeiro ou Tributário

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço par- Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrati-
ticular, veículos, máquinas, equipamentos ou material va qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposi- ou manter benefício financeiro ou tributário contrário
ção de qualquer das entidades mencionadas no art. ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei
1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
empregados ou terceiros contratados por essas enti-
dades. Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Ser-
viços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Não se deve permitir que terceiros utilizem do apa- § 1º O imposto não será objeto de concessão de isen-
rato da máquina estatal, tanto material quanto pessoal, ções, incentivos ou benefícios tributários ou financei-
mesmo que não se obtenha vantagem alguma com tal ros, inclusive de redução de base de cálculo ou de cré-
concessão. dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que te- tributária menor que a decorrente da aplicação da alí-
nha por objeto a prestação de serviços públicos por quota mínima estabelecida no caput, exceto para os
meio da gestão associada sem observar as formalida- serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01
des previstas na lei; da lista anexa a esta Lei Complementar.
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem Uma das alterações recentes à disciplina do ISS visou
observar as formalidades previstas na lei. evitar a continuidade da guerra fiscal entre os municí-
pios, fixando-se a alíquota mínima em 2%.
A celebração de contratos de qualquer natureza com- Com efeito, os municípios não poderão fixar dentro
promete diretamente o orçamento público, causando de sua competência constitucional alíquotas inferiores a
prejuízo ao erário. Por isso, deve-se obedecer às pres- 2% para atrair e fomentar investimentos novos (incentivo
crições legais que disciplinam a celebração de contra- fiscal), prejudicando os municípios vizinhos.
tos administrativos, deliberando com responsabilidade Em razão disso, tipifica-se como ato de improbidade
a respeito das contratações necessárias e úteis ao bem administrativa a eventual concessão do benefício abaixo
comum. da alíquota mínima.

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para 5.4 Atos de Improbidade Administrativa que Aten-
a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa tam Contra os Princípios da Administração Pública
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
entidades privadas mediante celebração de parcerias, que atenta contra os princípios da administração pú-
sem a observância das formalidades legais ou regula- blica qualquer ação ou omissão que viole os deveres
mentares aplicáveis à espécie; de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou às instituições, e notadamente:
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores O grupo mais ameno de atos de improbidade admi-
públicos transferidos pela administração pública a en- nistrativa se caracteriza pela simples violação a princípios
tidade privada mediante celebração de parcerias, sem da administração pública, ou seja, aplica-se a qualquer
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

a observância das formalidades legais ou regulamen- atitude do sujeito ativo que viole os ditames éticos do
tares aplicáveis à espécie; serviço público. Isto é, o legislador pretende a preserva-
XVIII - celebrar parcerias da administração pública ção dos princípios gerais da administração pública.58
com entidades privadas sem a observância das forma- • O objeto de tutela são os princípios constitucio-
lidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; nais;
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para ce- • Basta a vulneração em si dos princípios, sendo dis-
lebração de parcerias da administração pública com pensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário;
entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; • Somente é possível a prática de algum destes atos
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e 58
SPITZCOVSKY, Celso... Op. Cit.

37
 com dolo (intenção); anos, pagamento de multa civil de até três vezes o va-
• Cabe a prática por ação ou omissão. lor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti-
Será preciso utilizar razoabilidade e proporcionalida- vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain-
de para não permitir a caracterização de abuso de poder, da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
diante do conteúdo aberto do dispositivo. sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Na verdade, trata-se de tipo subsidiário, ou seja, que se II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do
aplica quando o ato de improbidade administrativa não tiver dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamen-
gerado obtenção de vantagem indevida ou dano ao erário. te ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, per-
da da função pública, suspensão dos direitos políticos
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regula- de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até
mento ou diverso daquele previsto, na regra de com- duas vezes o valor do dano e proibição de contratar
petência; com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti-
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain-
de ofício; da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
em razão das atribuições e que deva permanecer em III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do
segredo; dano, se houver, perda da função pública, suspensão
IV - negar publicidade aos atos oficiais; dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
V - frustrar a licitude de concurso público; de multa civil de até cem vezes o valor da remune-
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado ração percebida pelo agente e proibição de contratar
a fazê-lo; com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti-
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain-
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
de medida política ou econômica capaz de afetar o sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fis- pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco)
calização e aprovação de contas de parcerias firmadas a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o
pela administração pública com entidades privadas. valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
acessibilidade previstos na legislação.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta
prestação de serviços na área de saúde sem a prévia lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado,
celebração de contrato, convênio ou instrumento con- assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
gênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da As sanções da Lei de Improbidade Administrativa são
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do SUS). de natureza extrapenal e, portanto, têm caráter civil.
Como visto, no caso do art. 9°, categoria mais gra-
É possível perceber, no rol exemplificativo de condu- ve, o agente obtém um enriquecimento ilícito (vantagem
tas do artigo 11, que o agente público que pratique qual- econômica indevida) e pode ainda causar dano ao erário,
quer ato contrário aos ditames da ética, notadamente os por isso, deverá não só reparar eventual dano causado
originários nos princípios administrativos constitucionais, mas também colocar nos cofres públicos tudo o que ad-
pratica ato de improbidade administrativa. quiriu indevidamente. Ou seja, poderá pagar somente o
Com efeito, são deveres funcionais: praticar atos visan- que enriqueceu indevidamente ou este valor acrescido
do o bem comum, agir com efetividade e rapidez, manter do valor do prejuízo causado aos cofres públicos (quanto
sigilo a respeito dos fatos que tenha conhecimento devido o Estado perdeu ou deixou de ganhar). No caso do artigo
a sua função, tornar públicos os atos oficiais, zelar pela boa 10, não haverá enriquecimento ilícito, mas sempre existi-
realização de atos administrativos em geral (como a realiza- rá dano ao erário, o qual será reparado (eventualmente,
ção de concurso público), prestar contas, entre outros. ocorrerá o enriquecimento ilícito, devendo o valor adqui-
rido ser tomado pelo Estado). Já no artigo 11, o máximo
6. Das Penas que pode ocorrer é o dano ao erário, com o devido res-
sarcimento. Na hipótese do artigo 10-A, não se denota
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis nem enriquecimento ilícito e nem dano ao erário, pois no
e administrativas previstas na legislação específica, está o máximo a prática de guerra fiscal pode gerar.
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes Em todos os casos há perda da função pública.
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumu- Nas três categorias iniciais, são estabelecidas sanções
lativamente, de acordo com a gravidade do fato: de suspensão dos direitos políticos, multa e vedação de
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores contratação ou percepção de vantagem, graduadas con-
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento forme a gravidade do ato, enquanto que na quarta cate-
integral do dano, quando houver, perda da função goria apenas se prevê a suspensão de direitos políticos e
pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez a multa.

38
 Vale lembrar a disciplina constitucional das sanções por atos de improbidade administrativa, que se encontra no
art. 37, § 4º, CF:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.

#FicaDica
A única sanção que se encontra prevista na LIA mas não na CF é a de multa. (art. 37, §4°, CF). Não há
nenhuma inconstitucionalidade disto, pois nada impediria de o legislador infraconstitucional ampliasse a
relação mínima de penalidades da Constituição, pois esta não limitou tal possibilidade e porque a lei é o
instrumento adequado para tanto1.
1
Ibid.

Carvalho Filho59 tece considerações a respeito de algumas das sanções:

• Perda de bens e valores: “tal punição só incide sobre os bens acrescidos após a prática do ato de improbidade. Se
alcançasse anteriores, ocorreria confisco, o que restaria sem escora constitucional. Além disso, o acréscimo deve
derivar de origem ilícita”.
• Ressarcimento integral do dano: há quem entenda que engloba dano moral. Cabe acréscimo de correção mone-
tária e juros de mora.
• Perda de função pública: “se o agente é titular de mandato, a perda se processa pelo instrumento de cassação.
Sendo servidor estatutário, sujeitar-se-á à demissão do serviço público. Havendo contrato de trabalho (servido-
res trabalhistas e temporários), a perda da função pública se consubstancia pela rescisão do contrato com culpa
do empregado. No caso de exercer apenas uma função pública, fora de tais situações, a perda se dará pela revo-
gação da designação”. Lembra-se que determinadas autoridades se sujeitam a procedimento especial para perda
da função pública, ponto em que não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa.
• Multa: a lei indica inflexibilidade no limite máximo, mas flexibilidade dentro deste limite, podendo os julgados
nesta margem optar pela mais adequada. Há ainda variabilidade na base de cálculo, conforme o tipo de ato de
improbidade (a base será o valor do enriquecimento ou o valor do dano ou o valor da remuneração do agente).
A natureza da multa é de sanção civil, não possuindo caráter indenizatório, mas punitivo.
• Proibição de receber benefícios: não se incluem as imunidades genéricas e o agente punido deve ser ao menos
sócio majoritário da instituição vitimada.
• Proibição de contratar: o agente punido não pode participar de processos licitatórios.

Artigo 9° Artigo 10 Artigo 10-A Artigo 11

Suspensão de direitos 8 a 9 anos 5 a 8 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos
políticos
Multa Até 3X o Até 2X o dano Até 3X o valor do Até 100X o valor
enriquecimento causado. benefício financeiro da remuneração
experimentado ou tributário do agente
concedido
Vedação de contratação 10 anos 5 anos – 3 anos
ou vantagem

7. Declaração de Bens

Nos termos do artigo 13, LIA, para que uma pessoa tome posse e exerça o cargo de agente público deve apresentar
declaração de bens que deverá ser renovada anualmente (§2°) sob pena de demissão (§3°). Assim, trata-se de condição
para o exercício das atribuições de agente público.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

A finalidade é a de assegurar que o agente público não receba vantagens indevidas, possuindo instrumento para
fiscalizá-lo caso o faça.
Os bens abrangidos pela declaração não são apenas os do agente público, mas também os de seus dependentes.
Por isso, não adiantará nada o agente colocar os bens decorrentes do enriquecimento ilícito em nome de pessoas que
dele dependam, e não em seu nome.

59
Ibid.

39
 8. Procedimento Administrativo e Processo Judicial ção das sanções cabíveis.

Desde logo, destaca-se que o procedimento na via § 1º As ações de que trata este artigo admitem a cele-
administrativa não tem idoneidade para ensejar a apli- bração de acordo de não persecução cível, nos termos
cação de sanções de improbidade. Após o encerramen- desta Lei
to do processo administrativo, deverá ser ajuizada ação
de improbidade administrativa. Na sentença judicial será § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá
possível aplicar as sanções da lei de improbidade admi- as ações necessárias à complementação do ressarci-
nistrativa.60 mento do patrimônio público.
Legitimidade ativa: qualquer pessoa (artigo 14, Caso não tenha sido totalmente recomposto o patri-
caput). mônio com a ação de improbidade, a Fazenda Pública
Requisitos da representação: escrita ou reduzida a ajuizará ação própria.
termo e assinada; qualificação do representante; infor-
mações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas § 3° No caso de a ação principal ter sido proposta pelo
de que tenha conhecimento. Ausentes, haverá rejeição, Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto
mas ainda assim o MP poderá apurar o fato (artigo 14, no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de
§§ 1o e 2o). 1965.
Dispõe o art. 6°, §3° da Lei n° 4.717/65: “A pessoa jurí-
Comissão processante no procedimento adminis- dica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja
trativo: objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o
pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso
• Dá ciência do processo administrativo ao Ministé- se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo
rio Público e ao Tribunal de Contas, que poderão representante legal ou dirigente”. Significa que é possí-
designar representante para acompanhá-lo (artigo vel inverter a legitimidade, sendo que a pessoa jurídica
15). O objetivo da lei foi contribuiu para a forma- inicia o processo como legitimado passivo, mas, como
ção da convicção dos representantes destes ór- é invertido o interesse processual, passa para o polo ati-
gãos desde logo. vo. No entanto, como pessoa jurídica não figura como ré
• Pode representar ao MP para requerer o sequestro de ação de improbidade administrativa, somente cabe a
dos bens do agente ou terceiro que tenha enrique- aplicação do dispositivo no sentido de autorizar que a
cido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio pessoa jurídica reforce o pedido de reconhecimento de
público. improbidade e de aplicação de sanções ao lado do Mi-
nistério Público.
Ação de improbidade administrativa:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo
proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídi- como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da
ca interessada, dentro de trinta dias da efetivação da lei, sob pena de nulidade.
medida cautelar. A atuação do Ministério Público nos processos judi-
“Ação de improbidade administrativa é aquela que ciais pode ser como parte, quando ajuizar a ação, e como
pretende o reconhecimento judicial de condutas de fiscal da lei, quando outro legitimado o fizer. No caso,
improbidade da Administração, perpetradas por ad- como também a pessoa jurídica de direito público preju-
ministradores públicos e terceiros, e a consequente dicada pode ajuizar a ação, se o fizer, o Ministério Público
aplicação das sanções legais, com o escopo de preser- atuará como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
var o princípio da moralidade administrativa.
Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumentos de
controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como § 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do
de improbidade”61. juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo
Caso tenha sido postulada alguma medida cautelar, objeto.
o prazo para que seja ajuizada a ação de improbidade Tornar o juízo prevento é assegurar que todas as
administrativa é de 30 dias, sob pena de perda da eficácia ações que sejam propostas com mesma causa de pedir
da medida (bens e verbas são desbloqueados). (fatos e fundamentos jurídicos) ou mesmo objeto sejam
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

A legitimidade ativa é concorrente, porque a ação julgadas pelo mesmo juízo. Será prevento o juízo em que
pode ser proposta tanto pelo Ministério Público quanto primeiro for proposta a ação.
pela pessoa jurídica interessada.
A legitimidade passiva é daquele que cometeu o ato § 6o A ação será instruída com documentos ou justifi-
de improbidade. cação que contenham indícios suficientes da existên-
No pedido, se postulará, primeiro, o reconhecimento cia do ato de improbidade ou com razões fundamen-
do ato de improbidade administrativa, depois, a aplica- tadas da impossibilidade de apresentação de qualquer
dessas provas, observada a legislação vigente, inclusi-
60
Ibid.
61
Ibid.
ve as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código

40
 de Processo Civil. ter sido recolhida na esfera de seu município pois nele
A ação de improbidade administrativa será instruída com que o prestador se encontrava.
provas do ato de improbidade administrativa praticado, ge-
ralmente o processo administrativo que tramitou anterior- Art. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de
mente. Todas estas provas serão explicadas, fundamentando 2019)
porque restou caracterizado o ato de improbidade.
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz man- de reparação de dano ou decretar a perda dos bens
dará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a
para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pes-
instruída com documentos e justificações, dentro do soa jurídica prejudicada pelo ilícito.
prazo de quinze dias.
Se a petição inicial preencher os requisitos do pará- Na verdade, este dispositivo apenas lembra algumas
grafo anterior e os demais requisitos processuais civis, o das sanções que poderão ser aplicadas na sentença da
requerido será notificado para se manifestar por escrito ação de improbidade administrativa. Não significa que as
e, se quiser, apresentar documentos. demais sanções previstas nesta lei não sejam aplicáveis.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trin- 9. Disposições penais

ta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da Art. 19. Constitui crime a representação por ato de
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. improbidade contra agente público ou terceiro bene-
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para ficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
apresentar contestação. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Se o juiz se convencer com as informações da mani- Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante
festação do requerido, rejeitará a ação; se não, receberá está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos mate-
definitivamente a petição inicial e determinará a citação riais, morais ou à imagem que houver provocado.
do réu para contestar a ação. A legislação pretende que as denúncias de atos de
improbidade administrativas sejam sérias e fundamen-
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá tadas, não levianas. O art. 19 introduz um tipo penal, ele
agravo de instrumento. não faz parte exatamente das outras penalidades da lei,
Agravo de instrumento é o recurso interposto contra por isso exatamente que está apartado das demais.
decisões que não colocam fim no processo. Este crime será denunciado e apurado perante um
juízo criminal, fora da ação de improbidade administra-
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consen- tiva. O artigo 19 é um crime a ser denunciado em ação
sual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção penal pública proposta pelo Ministério Público, único le-
do prazo para a contestação, por prazo não superior a gitimado.
90 (noventa) dias. Na verdade, ele não passa de uma forma específica da
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a ina- denunciação caluniosa do Código Penal (artigo 339, CP).
dequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
processo sem julgamento do mérito. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos
Durante o processo o juiz pode perceber que a ação direitos políticos só se efetivam com o trânsito em jul-
de improbidade administrativa não deveria ter sido acei- gado da sentença condenatória.
ta, caso em que a extinguirá. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administra-
tiva competente poderá determinar o afastamento do
§ 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições rea- agente público do exercício do cargo, emprego ou fun-
lizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto ção, sem prejuízo da remuneração, quando a medida
no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. se fizer necessária à instrução processual.
Estes dispositivos tratam da tomada de depoimentos Não cabe, em regra, tomar medida cautelar para sus-
de determinados agentes públicos. pender direitos políticos e determinar a perda da função
pública. O máximo que é possível, visando garantir a ins-
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se consi- trução processual, é afastar o agente público do exercício
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

dera pessoa jurídica interessada o ente tributante que do cargo sem prejuízo da remuneração enquanto tramita
figurar no polo ativo da obrigação tributária de que a ação de improbidade administrativa.
tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Comple-
mentar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei in-
Lei Complementar nº 157, de 2016) depende:
O §4º do artigo 3º mencionado foi vetado. Interpre- I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio públi-
tando o artigo 8º-A, entende-se ser legitimada para co, salvo quanto à pena de ressarcimento;
propositura da ação a pessoa jurídica de direito pú- II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão
blico que seria beneficiada pela alíquota que deveria de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de

41
 Contas. a) não cometeu ato de improbidade administrativa, por
Não importa se o ato praticado pelo agente não cau- falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de
sou dano ao erário, tanto que existem os atos da cate- responsabilidade.
goria mais leve (artigo 11). b) não cometeu ato de improbidade administrativa, por
falta de dano ao erário, mas está sujeito à punição na
Também é irrelevante se o Tribunal de Contas apro- esfera disciplinar.
vou ou rejeitou as contas prestadas pelo agente, embora c) não cometeu ato de improbidade administrativa, por
isto sirva de elemento de prova. falta de repercussão criminal da conduta, mas está su-
jeito à multa administrativa.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, d) cometeu ato de improbidade administrativa e está su-
o Ministério Público, de ofício, a requerimento de au- jeito, dentre outras, à perda da função pública e sus-
toridade administrativa ou mediante representação pensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
formulada de acordo com o disposto no art. 14, po- e) cometeu ato de improbidade administrativa e está su-
derá requisitar a instauração de inquérito policial ou jeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e
procedimento administrativo. pagamento de multa de até vinte salários mínimos.

O Ministério Público poderá requisitar a instauração Resposta: Letra D.

de inquérito policial ou procedimento administrativo de Em “a”, “b” e “c”, houve ato de improbidade adminis-
ofício, a pedido da autoridade administrativa ou median- trativa.
te representação. Em “d”, nos termos do artigo 11, IX, Lei nº 8.429/1992:
“Constitui ato de improbidade administrativa que
10. Prescrição atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as san- honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
ções previstas nesta lei podem ser propostas: instituições, e notadamente: [...]
I - até cinco anos após o término do exercício de man- IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de
dato, de cargo em comissão ou de função de confian- acessibilidade previstos na legislação”. Quanto às pe-
ça; nalidades, disciplina o artigo 12, III, lei nº 8.429/1992:
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei espe- “na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do
cífica para faltas disciplinares puníveis com demissão dano, se houver, perda da função pública, suspensão
a bem do serviço público, nos casos de exercício de dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
cargo efetivo ou emprego. de multa civil de até cem vezes o valor da remunera-
ção percebida pelo agente e proibição de contratar
Prescrição é um instituto que visa regular a perda do com o Poder Público ou receber benefícios ou incenti-
direito de acionar judicialmente. vos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ain-
A ação de improbidade administrativa não poderá ser da que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
proposta se: sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.
Em “e”, não se aplica pena privativa de liberdade, pois
a) prescrição no caso de cargo provisório - passados a natureza do ato de improbidade é civil, e a multa é
5 anos após o término do exercício de mandato, de 100 vezes a remuneração do agente (artigo 11, III,
cargo em comissão ou função de confiança pelo Lei nº 8.429/1992).
réu;
b) prescrição no caso de cargo definitivo - dentro do
PORTARIA PGR/MPU Nº 98/2017 (CÓDIGO
prazo prescricional previsto em lei específica para
DE ÉTICA E DE CONDUTA DO MINISTÉRIO
faltas disciplinares puníveis com demissão a bem
do serviço público (por exemplo, na esfera federal, PÚBLICO DA UNIÃO E DA ESCOLA SUPERIOR
o prazo é de 5 anos a contar da data em que o fato DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)
se tornou conhecido).
Ministério público da união
Procuradoria-geral da república
EXERCÍCIO COMENTADO Portaria nº 98, de 12 de setembro de 2017.
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

Aprova o código de ética e de conduta do ministério

público da união e da escola superior do ministério pú-
1. (AL-RO – ANALISTA LEGISLATIVO (PROCESSO LE- blico da união.
GISLATIVO) – FGV – 2018) Determinado gestor público, Alterada pela Portaria PGR/MPF nº 96, de 4 de janeiro
no exercício de suas funções, não obstante provocado de 2019.
pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de
requisitos de acessibilidade previstos na legislação. De suas atribuições que lhe são conferidas no art. 26, incisos
acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público: VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993,
tendo em

42
 Vista o que consta do Processo Administrativo PGR nº compatibilizar os valores individuais dos servidores
1.00.000.007151/2016-17; com os valores adotados pelo MPU e pela ESMPU;
Considerando que a ética consta no Planejamento Es- V. determinar a criação de Comissão Permanente de
tratégico do Ministério Público da União como um dos Ética a partir da vigência deste, responsável por zelar
atributos de valor para a sociedade; pelo seu fiel cumprimento, a qual funcionará como
Considerando que a atuação segundo padrões éticos instância consultiva e deliberativa.
de probidade, decoro e boa-fé deve ser inerente aos in-
tegrantes da Administração Pública; CAPÍTULO III
Considerando os Acórdãos nº 1956/2016 - TCU – 1ª DOS PRINCÍPIOS E VALORES
Câmara e nº 7893/2016 - TCU –
2ª Câmara, emanados pelo Tribunal de Contas da Art. 3º Os princípios e valores fundamentais deste
União, os quais recomendam, respectivamente, ao Código são:
Ministério Público Federal e ao Ministério Público do I. Legalidade: garantia de que toda atuação da Ad-
Distrito Federal e Territórios a elaboração e instituição ministração se dará em conformidade com a lei;
formal de um Código de Ética; e II. Impessoalidade: obriga a Administração, em sua at-
Considerando os trabalhos desenvolvidos pela uação, a não praticar atos visando aos interesses pes-
Comissão instituída para elaboração do Código de Ética soais ou se subordinando à conveniência de qualquer
e de conduta dos servidores por meio da Portaria PGR/ indivíduo, devendo ser direcionada a atender aos dita-
mes legais e ao interesse público;
MPU nº 79, de 19 de outubro de 2016;
III. Moralidade: todos devem respeitar os princípios éti-
cos de razoabilidade e justiça, devendo atender aos di-
RESOLVE:
tames da conduta ética e honesta, do decoro, da boa-
Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e de Conduta
fé e das regras que assegurem a boa administração;IV.
do Ministério Público da União e da Escola Superior
Lisura: valor que vai além do cumprimento da estrita
do Ministério Público da União, na forma do Anexo
legalidade dos atos, na medida em que abarca valores
desta Portaria.
éticos e morais;
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procu-
V. Transparência: objetiva corroborar a divulgação de
rador-Geral da República.
informações, tanto entre suas unidades quanto para
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
a sociedade, visando à promoção do desenvolvimen-
publicação. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
to de cultura interna de intercâmbio de informações
para fortalecimento da atuação institucional e do con-
CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA trole social, ressalvados os casos de sigilo legalmente
CAPÍTULO I previstos;
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES VI. Urbanidade: trata-se da polidez, educação, corte-
sia, gentileza e civilidade no comportamento das pes-
Art. 1º Este Código de Ética e de Conduta estabelece soas ao atender demandas internas e externas.
os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis
aos servidores do Ministério Público da União (MPU) CAPÍTULO IV
e da Escola Superior do Ministério Público da União DAS CONDUTAS
(ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem
ART. 4º SÃO COMPROMISSOS DE CONDUTA
serviço nesses Órgãos, por força de lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, de forma temporária ou perma- ÉTICA:
nente, ainda que sem retribuição financeira, sem pre-
juízo da observância dos demais deveres e vedações I. atender demandas com postura ética e de modo im-
legais e regulamentares. parcial, probo e efetivo, sendo vedada qualquer ati-
tude procrastinatória, discriminatória ou que favoreça
indevidamente alguma parte;
CAPÍTULO II
II. não utilizar indevidamente informações obtidas em
DOS OBJETIVOS decorrência do trabalho para benefício próprio ou de
outrem, sendo imperioso o sigilo quando ainda não
Art. 2º Este Código tem por objetivo: divulgadas ou até o prazo que a lei determinar;
I. tornar claras e explícitas as normas de ética e de III. atuar com imparcialidade no desempenho das atri-
conduta que regem os servidores e colaboradores do buições funcionais, não permitindo que convicções de
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

MPU e da ESMPU no exercício de suas funções insti- ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afe-
tucionais ou contratuais, bem como em função delas; tem sua isenção;
II. contribuir para a formação e reafirmação de valores IV. repudiar atitudes discriminatórias ou preconceituo-
éticos desejáveis para o MPU; sas de qualquer natureza relativamente à etnia, sexo,
III. orientar as condutas e os comportamentos comuns religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária ou
indispensáveis ao trabalho em equipe, à gestão parti- condição física especial, ou quaisquer outras formas
cipativa e ao clima organizacional; de discriminação;
IV. reduzir a subjetividade da interpretação de normas V. declarar-se impedido ou suspeito em situações que
éticas, de forma a indicar com maior clareza e obje- sua independência ou imparcialidade possam estar
tividade o entendimento da Administração, buscando

43
 prejudicadas para o desempenho de suas funções, XIX. cientificar, previamente, sobre as situações que
observando-se as hipóteses legais; envolvam a designação e a exoneração de cargos em
VI. contribuir com o clima institucional, fortalecendo comissão ou dispensa de funções de confiança;
as relações de trabalho por meio da confiança mútua, XX. exercer suas atribuições administrativas, jurídicas
assertividade e transparência, predispondo-se à e técnicas com rigor técnico e moral, obedecendo tam-
solução pacífica de conflitos internos ou controvérsias bém as normas deontológicas e específicas das res-
na instituição nas quais esteja envolvido; pectivas profissões.
VII. valorizar e promover ambiente de trabalho har-
monioso, primando por atitudes positivas de respeito CAPÍTULO V
pelas pessoas, a fim de evitar práticas que possam DAS VEDAÇÕES
configurar qualquer tipo de assédio ou discriminação,
comunicando a ocorrência de eventuais situações às Art. 5º Aos servidores do MPU e da ESMPU é vedado:
autoridades competentes; I. ser conivente com erro ou infração a este Código
VIII. não aceitar ajuda financeira, presentes, priv- ou ao Código de Ética de sua categoria profissional;II.
ilégios, empréstimos, doações ou outra vantagem divulgar estudos, pareceres e pesquisas, ainda não tor-
indevida para si e seus familiares, quando oriundos nados públicos, sem prévia autorização;
de possíveis interessados nos serviços institucionais III. fazer uso, divulgar ou facilitar a divulgação de in-
prestados, não se considerando presentes os brindes formações sigilosas ou estratégicas,
sem valor comercial ou aqueles distribuídos por enti- de que tenha tomado conhecimento em razão das ati-
dades de qualquer natureza, a título de cortesia, pro- vidades exercidas no cargo ou função, mesmo após ter
paganda ou divulgação, por ocasião de eventos espe- deixado o cargo;
ciais ou datas comemorativas; IV. apresentar como de sua autoria ideias, projetos ou
IX. zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio trabalhos de outrem;
institucional, adotando práticas de economicidade e V. adotar postura hostil, ofensiva, praticar qualquer
sustentabilidade; tipo de assédio, desqualificar os demais profissionais
X. desempenhar suas atividades com responsabil- ou ainda utilizar palavras ou gestos que atinjam a au-
idade social, privilegiando a adoção de práticas que toestima, a imagem ou o profissionalismo de alguém;
favoreçam a inclusão social e com responsabilidade VI. atribuir aos servidores ou colaboradores a execu-
ambiental, combatendo o desperdício de recursos ma- ção de atividades de natureza particular ou abusivas
teriais; que possam gerar comprometimento de ordem física,
XI. utilizar dos recursos e ferramentas de Tecnologia mental ou emocional;
da Informação e Comunicação, observando as normas VII. utilizar bens do patrimônio institucional para
internas, sendo vedada a utilização desses recursos atendimento de atividades de interesse particular;
para a prática de atos ilegais ou para propagação e VIII. apresentar-se no serviço embriagado ou sob efei-
divulgação de conteúdo que atentem contra a moral- to de substâncias psicoativas, bem como fazer uso ou
idade administrativa; portar qualquer tipo de substância entorpecente;
XII. zelar pela imagem institucional, agindo com cau- IX. manifestar-se em nome da Instituição quando não
tela em suas manifestações públicas, ressalvado o ex- autorizado pela autoridade competente, nos termos
ercício da livre manifestação do pensamento; da política interna de comunicação social.
XIII. tratar todas as pessoas com urbanidade e res-
peito, considerando as características individuais de CAPÍTULO VI
cada um, sobretudo as possíveis limitações pessoais;
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ÉTICA
XIV. zelar pela eficiência no serviço público, notada-
mente pelo cumprimento de prazos estabelecidos
Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão in-
para prestação de informações ao setor ou à unidade
stituir e regulamentar os procedimentos inerentes ao
demandante ou justificar a necessidade de sua pror-
funcionamento das respectivas Comissões Permanen-
rogação;
tes de Ética, as quais deverão implementar e gerir este
XV. empenhar-se em seu desenvolvimento profission-
Código.
al, buscando capacitações adequadas e regulares,
§ 1º A Comissão Permanente de Ética será composta
bem como disseminar o conhecimento obtido em tre-
por, no mínimo três servidores titulares e respectivos
inamentos profissionais;
suplentes que gozem de idoneidade e não tenham
XVI. assegurar aos interessados o acesso às suas pró-
sofrido penalidade disciplinar, sendo um deles
prias informações pessoais ou a agentes públicos le-
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

designado para a função de presidente.

galmente autorizados;
§ 2º Os integrantes das Comissões Permanentes
XVII. manter o sigilo de informações de natureza con-
de Ética serão escolhidos entre servidores públicos
fidencial obtidas em função do desempenho das ati-
estáveis dos quadros de pessoal do MPU e da ESMPU,
vidades laborativas, inclusive no que digam respeito a
designados pelo Procurador-Geral de cada ramo e
questões afetas à saúde;
pelo Diretor-Geral, conforme o caso.
XVIII. realizar adequadamente as avaliações de de-
§ 3º Os integrantes das Comissões Permanentes de
sempenho dos servidores, os quais deverão ser ouvi-
Ética terão mandato de um ano, permitida uma única
dos, inserindo informações relevantes para o histórico
recondução;
funcional do servidor;
§ 3º Os membros da Comissão de Ética cumprirão

44
mandatos não coincidentes de três anos, permitida CAPÍTULO VII
uma única recondução. (Redação dada pela Portaria DISPOSIÇÕES FINAIS
PGR/MPF nº 96, de 4 de janeiro de 2019).
§ 4º As Comissões Permanentes de Ética deverão Art. 13. Todo ato de posse em cargo efetivo ou cargo
ser constituídas no prazo de até 60 (sessenta) dias, comissionado deverá ser acompanhado da prestação
contados da data de entrada em vigor deste Código. de compromisso de acatamento e observância das re-
Art. 7º Os integrantes da Comissão Permanente de gras estabelecidas por este Código de Ética e de Con-
Ética desempenharão suas atividades sem prejuízo do duta.
exercício das atribuições funcionais inerentes a seus
cargos efetivos, funções de confiança ou cargos em Art. 14. O disposto neste Código aplica-se a todos os
comissão. contratos de estágio e de prestação de serviços cele-
brados no âmbito do MPU e da ESMPU, cabendo à
Parágrafo único. Os trabalhos na Comissão Perma- área de gestão de pessoas e à área responsável pela
nente de Ética serão considerados prestação de rele- contratação dar conhecimento do seu teor, respectiva-
vante serviço público e constarão dos assentamentos mente, aos seus estagiários e colaboradores, de forma
funcionais do servidor. a assegurar o alinhamento da conduta desses agentes
durante a prestação contratual.
Art. 8º À Comissão Permanente de Ética compete:
I. orientar os servidores e colaboradores acerca das Art. 15. Compete à Comissão Permanente de Ética di-
normas de ética e de conduta deste Código; rimir as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código
II. atuar como instância consultiva em matéria de éti- no âmbito de cada ramo do MPU e da ESMPU.
ca pública no âmbito do MPU e da ESMPU;
III. fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do
respectivo ramo e da ESMPU, o desenvolvimento de
ações objetivando a disseminação, capacitação e tre-
inamento sobre as normas de ética e disciplina;
IV. articular ações com vistas a estabelecer procedi-
mentos de incentivo ao desempenho institucional na
gestão da ética pública;
V. receber sugestões para o aprimoramento e modern-
ização deste Código;
VI. propor a elaboração de normas complementares e
orientadoras ou a adequação de normativos internos
aos preceitos instituídos neste Código;
VII. conhecer denúncias ou representações formuladas
contra servidor ou colaborador pela prática de atos
contrários às normas estabelecidas neste Código;
VIII. apresentar relatório de suas atividades aos órgãos
da Administração Superior, cujos critérios deverão ser
definidos por cada ramo do MPU e pela ESMPU.

Art. 9º A Comissão Permanente de Ética deverá apre-

ciar os casos em que os princípios
deste Código forem supostamente violados, ouvin-
do-se as partes envolvidas, expedindo orientações
devidamente fundamentadas, motivadas e reduzidas
a termo.

Art. 10. Uma vez verificados indícios de irregulari-

dade administrativa na conduta do servidor, deverá
a Comissão dar ciência à autoridade administrativa
competente.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 11. Ficará suspenso da comissão até a conclusão

do processo, o membro que vier a ser indiciado penal
ou administrativamente.

Art. 12. As Comissões dos ramos do MPU e da ESMPU

se reunirão ordinariamente a cada seis meses, sob a
coordenação da Secretaria Geral, assegurada a partic-
ipação da entidade sindical de âmbito nacional.

45
 7. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016)
Com relação à ética no setor público, julgue o item sub-
HORA DE PRATICAR! secutivo.
Não são considerados servidores públicos, para fins de
1. (ANVISA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE – apuração de comportamento ético pela Comissão de Éti-
2016) Acerca da ética no serviço público, julgue o item ca, aqueles que prestem serviços de natureza excepcio-
a seguir. nal à administração, com ou sem remuneração.
Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princí-
pios éticos não podem ser utilizados como instrumento ( ) CERTO ( ) ERRADO
de interpretação da CF e das leis.
8. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016)
( ) CERTO ( ) ERRADO Com relação à ética no setor público, julgue o item sub-
secutivo.
2. (ANVISA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE – O servidor não poderá omitir a verdade, ainda que possa
2016) Acerca da ética no serviço público, julgue o item contrariar interesses de pessoa interessada ou da admi-
a seguir. nistração pública.
O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da
ciência da ética, na medida em que esta trata de uma ( ) CERTO ( ) ERRADO
dimensão geral daquilo que é bom.
9. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016)
( ) CERTO ( ) ERRADO Eduardo, servidor público em estágio probatório, fre-
quentemente se ausentava de seu local de trabalho sem
3. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamen-
– 2018) Julgue o seguinte item, a respeito da ética no te embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de éti-
serviço público. ca, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu apli-
O uso do cargo ou função pública para obter favoreci- car a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então,
mento, desde que não haja prejuízo a outrem, não cons- reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido,
titui afronta à ética e à moral do serviço público. sem que a administração pública tenha observado o con-
traditório e a ampla defesa.
( ) CERTO ( ) ERRADO Considerando essa situação hipotética, julgue o item a
seguir.
4. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE A penalidade de advertência aplicada pela comissão de
– 2018) Julgue o seguinte item, a respeito da ética no ética encontra-se prevista no Código de Ética Profissional
serviço público. do Servidor Público.
Apesar de a função pública ser tida como exercício pro-
fissional, ela não se integra à vida particular do indivíduo ( ) CERTO ( ) ERRADO
e, portanto, os atos praticados em sua vida privada não
poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida fun- 10. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE –
cional. 2016) Eduardo, servidor público em estágio probatório,
frequentemente se ausentava de seu local de trabalho
( ) CERTO ( ) ERRADO sem justificativa e, quando voltava, se apresentava niti-
damente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão
5. (SUFRAMA – NÍVEL SUPERIOR – CESPE – 2014) Jul- de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu
gue o item a seguir, acerca da organização político-ad- aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi,
ministrativa do Estado, da administração pública e dos então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi
servidores públicos. Em decorrência da regra constitucio- demitido, sem que a administração pública tenha obser-
nal que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual vado o contraditório e a ampla defesa.
todos são iguais perante a lei, a administração pública Considerando essa situação hipotética, julgue o item a
deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos seguir.
de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação. A conduta de Eduardo – que se ausentava do trabalho e,
quando comparecia, estava embriagado – violou deveres
ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

( ) CERTO ( ) ERRADO e vedações impostas ao servidor público pelo Código de

Ética Profissional do Servidor Público.
6. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016)
Com relação à ética no setor público, julgue o item sub- ( ) CERTO ( ) ERRADO
secutivo.
É dever fundamental do servidor comunicar a seus supe-
riores ato ou fato contrário ao interesse público.

( ) CERTO ( ) ERRADO

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 ANOTAÇÕES
GABARITO

1 Errado ___________________________________________________________
2 Certo ____________________________________________________________
3 Errado ___________________________________________________________
4 Errado
____________________________________________________________
5 Errado
6 Certo ____________________________________________________________

7 Errado ____________________________________________________________
8 Certo ____________________________________________________________
9 Errado
____________________________________________________________
10 Certo
____________________________________________________________

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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

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 ANOTAÇÕES

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ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

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 ÍNDICE

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Perfil
constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. Conceito. Princípios institucionais. A autonomia
funcional e administrativa. A iniciativa legislativa. A elaboração da proposta orçamentária. Os vários Ministérios
Públicos. O Procurador‐Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. Os
demais Procuradores‐Gerais. Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e
vedação. .................................................................................................................................................................................................................... 1
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Atribuições constitucionais................................................ 7
 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO). PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. CONCEITO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS. A AUTONOMIA
FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. A INICIATIVA LEGISLATIVA. A ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. OS VÁRIOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS. O PROCURADOR‐GERAL
DA REPÚBLICA: REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO.
OS DEMAIS PROCURADORES‐GERAIS. MEMBROS: INGRESSO NA CARREIRA, PROMOÇÃO,
APOSENTADORIA, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E VEDAÇÃO.

A matéria do Ministério Público da União é tratada tanto pela Constituição Federal como por legislação específica,
a Lei Complementar nº 75/1993 conhecida como a Lei Orgânica do Ministério Público da União. Faremos uma
análise aprofundada sobre tal instituição, considerando ambas as normas mencionadas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: PERFIL CONSTITUCIONAL E A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A definição de Ministério Público é tratado pela Constituição Federal de 1988. Dispõe o seu artigo 127 que “o Mi‐
nistério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do Regime Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
É importante ressaltar alguns pontos importantes deste conceito. Ao dizer que o Ministério Público é instituição
permanente, significa que trata-se de uma instituição que não pode ser extinta, pois sua atuação é sempre constante
e ininterrupta. Sua independência é uma característica importante para que ele exerça a função fiscalizadora do poder.
Caso o MP fosse subordinado a qualquer um dos Três Poderes, sua atuação seria questionável e parcial.
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional, o que significa que ele atua em conjunto com o
Poder Judiciário, embora não integre o mesmo.
Uma de suas principais funções está disposta no referido Texto Constitucional: a defesa da ordem jurídica, do Re‐
gime Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 2º da Lei Complementar nº
75/1993, apresenta um texto similar: “incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal”.
O Ministério Público, dessa forma, é um defensor, um fiscal do Estado Democrático de Direito, que age em nome
da sociedade, visando defender os interesses de todos, individuais ou coletivos ou difusos, assim como a defesa da
própria ordem jurídica.

FIQUE ATENTO!
O Ministério Público, por mais que suas atribuições se correlacionam com o exercício da Justiça e de fis‐
calizador da sociedade, não integra nenhum dos Três Poderes estatais. O Ministério Público é um órgão
que funciona a parte dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, se inserindo no grupo das “Funções
Essenciais à Justiça”.

1. Dos princípios institucionais

A Constituição Federal de 1988, por ser uma constituição dirigente, elenca diversos temas além daqueles que de‐
vem estar previstos em toda constituição. O constituinte procurou dispor sobre diversas matérias, dando um enfoque
especial ao Ministério Público.
Pode-se afirmar que a CF/1988 trouxe um novo perfil para o Ministério Público que passou de um simples “defensor
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

do Poder” para a figura de “defensor da Sociedade”. O parquet se vincula ao Estado Democrático de Direito, basean‐
do-se nas liberdades individuais e nas funções ministeriais que já lhe haviam sido atribuídas, uma vez que o Estado
renunciou qualquer interferência na sociedade. É imprescindível conhecer os dispositivos constitucionais sobre referido
órgão.
Primeiramente, cumpre ressaltar os princípios institucionais atribuídos ao MP, dispostos no parágrafo primeiro do
artigo 127: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcio‐
nal”. Esses mesmos princípios encontram-se previstos no artigo 4º da Lei Complementar nº 75/1993.
Em termos de estrutura, o Ministério Público é um órgão uno, mas que apresenta uma divisão meramente funcional.
Temos, então, órgãos do MP em diversas esferas federativas: o Ministério Público Federal (MPF), com atuação em âmbi‐
to federal (União), e os Ministérios Públicos Estaduais (MPE), de atuação nos Estados e Municípios onde se encontram, e
um Ministério Público Distrital (MPDF), para atuar no Distrito Federal. Este último encontra-se inserido dentro do MPU.
O princípio da independência funcional, por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e
procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao
Chefe da Instituição. Nem mesmo o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) poderá interferir na atuação
do Ministério Público. Dessa forma, os membros do MP podem agir no processo da maneira que melhor julgarem.

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 A hierarquia restringe-se a questões de caráter ad‐ aprovação de pessoas para integrar o seu pessoal, es‐
ministrativo e é concretizada na figura do Chefe da insti‐ tabelecer os planos de carreira pelos quais eles serão
tuição. Porém, não tem este ingerência em questões de estruturados, bem como o plano de remuneração dos
caráter funcional. O art. 85, II, inclusive, estabelece ser mesmos.
crime de responsabilidade o ato do Presidente da Re‐
pública que atente contra o livre exercício do Ministério 3. Elaboração da proposta orçamentária; autono‐
Público. mia financeira
Já o princípio da indivisibilidade consubstancia-se
na relação lógica que deve haver entre os membros do Para que o Ministério Público possa exercer suas atri‐
Ministério Público, que agem em nome da Instituição e buições, deverá, também, dispor de recursos financeiros.
não por eles mesmos. Por isso há a possibilidade de um A autonomia financeira diz respeito ao fato de que
membro substituir o outro, dentro da mesma função, o Ministério Público é competente para elaborar sua
sem que com isso haja qualquer disparidade. proposta orçamentária, podendo prever todos os re‐
cursos econômico-financeiros que devem ser gastos e
2. Autonomia funcional e administrativa arrecadados.
Importante ressaltar que a proposta orçamentária do
Como já foi exposto, o Ministério Público é instituição MP deve ser elaborada, considerando os limites estabe‐
independente dos demais Poderes, o que significa que lecidos pela lei de diretrizes orçamentárias daquele ciclo.
não há uma relação de hierarquia entre o MP e o Estado. Destaque para o texto do § 2º do artigo 23 da LC nº
Sabe-se, também, que a atuação do Ministério Pú‐ 75/1993: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
blico é fiscalizatória, podendo até mesmo ir de encontro operacional e patrimonial do Ministério Público da União
com o Poder Público. Assim, para poder atuar de forma será exercida pelo Congresso Nacional, mediante contro‐
independente, é garantido ao Ministério Público uma au‐ le externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
tonomia especial, de natureza funcional, administrativa, e segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da
até mesmo financeira (art. 22, LC nº 75/1993). Constituição Federal, e por sistema próprio de controle
A autonomia funcional diz respeito à ausência de interno.
qualquer autorização para que o órgão possa exercer Todas as formas de autonomia aqui expostas apre‐
suas funções. Significa, de modo geral, que os membros sentam alguns limites que devem ser respeitados. Isso
do MP podem exercer suas tarefas, sem necessitar de evidencia a relação complexa entre o parquet e o Estado:
uma autorização ou aceite do Presidente da República. a autonomia não significa que o MP pode fazer “tudo
Sua atuação pode ser dentro do processo como parte, o que quiser”, significa que ele tem um grau maior de
para propor a ação civil pública, ou a ação direta de in‐ liberdade, mas tal liberdade está sujeita a controle pelo
constitucionalidade; ou ainda como um terceiro inter‐ Poder Público.
ventor. Tal atuação é essencial para as ações que envol‐
vem intervenção da União nos Estados e Municípios, nas 4. Da iniciativa legislativa
ações de adoção, entre outras.
Se o Ministério Público não tivesse garantida sua au‐ Quanto à matéria legislativa, a Constituição atribui al‐
tonomia funcional, ele ficaria impossibilitado de exercer guns assuntos que podem ser regulados por Lei Comple‐
suas funções, já que boa parte das ações que ele move mentar, de iniciativa dos Procuradores-Gerais da respec‐
são contra o próprio poder Executivo, na suspeita de tiva esfera federativa. Dispõe o § 5º, do artigo 128, que:
que este possa ter desrespeitado a Lei. Embora prote‐ leis complementares da União e dos Estados, cuja ini‐
gido contra a interferência do chefe do poder executivo ciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
(federal ou estadual), o membro do Ministério Público estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto
continua obrigado a agir dentro do que a Constituição e de cada Ministério Público, observadas, relativamente a
as leis preveem e permitem. seus membros:
A autonomia administrativa, por sua vez, diz respeito
a aspectos administrativos internos, isso é, de dentro do I – as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

próprio Ministério Público. Nos termos do § 2º do artigo anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
127 da CF/1988: ao Ministério Público é assegurada au‐ por sentença judicial transitada em julgado; b) ina-
tonomia funcional e administrativa, podendo, observado movibilidade, salvo por motivo de interesse público,
o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria‐ mediante decisão do órgão colegiado competente do
ção e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, pro‐ Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de
vendo-os por concurso público de provas ou de provas seus membros, assegurada ampla defesa; e c) irreduti-
e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira bilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e
(...). ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153,
O Ministério Público não é uma pessoa jurídica de III, 153, § 2º, I;
II – as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título
direito privado, não pode contratar funcionários median‐
e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
te contrato de trabalho. Deve, isso sim, instituir regime
custas processuais; b) exercer a advocacia; c) partici-
estatutário para disciplinar regras sobre os funcionários
par de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer,
públicos que o integram. A autonomia administrativa
ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
garante que o Ministério Público tenha ampla liberda‐
pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade
de para criar os próprios cargos, estabelecer critérios de

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 político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pre- direitos e garantias mediante acordos e convenções co‐
texto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, en- letivas, por isso a importância do MPT para fiscalizar tais
tidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções acordos.
previstas em lei. Nos termos do artigo 83, compete ao Ministério Pú‐
blico do Trabalho o exercício das seguintes atribuições
Percebe-se que a matéria legislativa atribuída ao Mi‐ junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover as
nistério Público é bastante pequena e restrita a apenas ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal
ao estatuto dos seus respectivos funcionários. Caso suas e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer
atribuições sejam mais amplas, o produto de seu traba‐ fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do
lho legislativo poderia entrar em conflito com as normas juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente in‐
jurídicas produzidas pelo Poder Legislativo. teresse público que justifique a intervenção; III - promo‐
ver a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
5. Os vários Ministério Públicos para defesa de interesses coletivos, quando desrespei‐
tados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
A atuação do Ministério Público deve ocorrer por IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade
todo o território nacional, abrangendo as jurisdições di‐ de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção
versas. Por isso, é essencial que ele seja um órgão des‐ coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas
centralizado, criando várias espécies e ramificações com ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhado‐
competências distintas entre si.
res; V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos
A Constituição, em seu artigo 128, apresenta todas
e interesses dos menores, incapazes e índios, decorren‐
essas ramificações, in verbis:
tes das relações de trabalho; VI - recorrer das decisões
da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tan‐
Art. 128. O Ministério Público abrange:
to nos processos em que for parte, como naqueles em
I - o Ministério Público da União, que compreende:
que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão
a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público
do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Minis- dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal
tério Público do Distrito Federal e Territórios; Superior do Trabalho; VII - funcionar nas sessões dos Tri‐
II - os Ministérios Públicos dos Estados. bunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre
a matéria em debate, sempre que entender necessário,
O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos
I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Fe‐ em julgamento, podendo solicitar as requisições e dili‐
deral, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Re‐ gências que julgar convenientes; VIII - instaurar instância
gionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica
Juízes Eleitorais; II - nas causas de competência de quais‐ ou o interesse público assim o exigir; IX - promover ou
quer juízes e tribunais, para defesa de direitos e inte‐ participar da instrução e conciliação em dissídios decor‐
resses dos índios e das populações indígenas, do meio rentes da paralisação de serviços de qualquer natureza,
ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando
histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimô‐ sua concordância ou discordância, em eventuais acordos
nio nacional (art. 37, LC nº 75/1993). firmados antes da homologação, resguardado o direito
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição
dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se Federal; X - promover mandado de injunção, quando a
cuidar de garantir-lhes o respeito: I - pelos Poderes Pú‐ competência for da Justiça do Trabalho; XI - atuar como
blicos Federais; II - pelos órgãos da administração públi‐ árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios
ca federal direta ou indireta; III - pelos concessionários e de competência da Justiça do Trabalho; XII - requerer as
permissionários de serviço público federal; IV - por enti‐ diligências que julgar convenientes para o correto anda‐
dades que exerçam outra função delegada da União (art. mento dos processos e para a melhor solução das lides
39, idem). trabalhistas; XIII - intervir obrigatoriamente em todos
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

Os principais instrumentos utilizados pelo Ministério os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da
Público Federal são a ação civil pública e a ação penal Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídi‐
pública. A ação civil pública é utilizada, juntamente com ca de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo
o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e internacional.
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e O Ministério Público Militar fiscaliza os delitos penais
coletivos (art. 129, III, CF/1988). de origem militar, isso é, aqueles que estão previstos
A ação penal pública, por sua vez, é a peça que ins‐ no Código Penal Militar. Compete ao Ministério Públi‐
taura o processo penal, relatando o delito criminoso co Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos
apontado no inquérito policial. É de competência priva‐ órgãos da Justiça Militar: I - promover, privativamente,
tiva do Ministério Público, que poderá impetrá-la, com a ação penal pública; II - promover a declaração de in‐
ou sem o consentimento da vítima (art. 129, I, CF/1988). dignidade ou de incompatibilidade para o oficialato; III -
O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui uma manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo
esfera de atuação mais restrita, que abrange apenas as solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender
questões relativas a atividade laboral. No ramo de direi‐ existente interesse público que justifique a intervenção
to do trabalho, é muito comum ocorrerem outorga de
(art. 115, idem).

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 Ao Ministério Público Militar também compete, nos V - encaminhar ao Presidente da República a lista trí-
termos do artigo 116 da Lei Orgânica: I - requisitar di‐ plice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça
ligências investigatórias e a instauração de inquérito do Distrito Federal e Territórios;
policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas
provas; e II - exercer o controle externo da atividade da sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais
polícia judiciária militar. Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Importante destacar que os Municípios não possuem Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribu-
um ministério público próprio, e isso se deve ao fato de nal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
que os Municípios também não possuem um Poder Ju‐ Trabalho;
diciário próprio. Logo, não se cogita da existência de MP VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes
municipal, já que o MP exerce, precipuamente, função de ramos diferentes do Ministério Público da União;
essencial à Justiça. Para tanto, os Municípios deverão ser VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira
fiscalizados pelos Ministério Público Estaduais de sua e de pessoal;
região IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Mi-
nistério Público da União e de seus serviços auxiliares;
#FicaDica X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos mem-
bros do Ministério Público da União, nos casos previs-
O STF já decidiu que o Ministério Públi‐ tos nesta Lei Complementar;
co que oficia no Tribunal de Contas não XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
faz parte do MPU nem do MPE, já que ele XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
faz parte da econômica doméstica deste XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Mi-
Tribunal, Trata-se de um Ministério Público nistério Público da União, ressalvadas as competên-
especial. A Lei 8.443/92 criou o MP especial cias estabelecidas nesta Lei Complementar para ou-
junto ao TCU, regulamentando o art. 130 tros órgãos nela instituídos.
da CF. Para o STF, embora aos seus mem‐
bros se apliquem as mesmas disposições
O Procurador-Geral da República poderá designar
constitucionais acerca dos direitos, das ve‐
um Vice Procurador-Geral da República, desde que seja
dações e da forma de investidura (art. 130),
o órgão encontra- se inserido na estrutura alguém dentro do Ministério Público que possua mais
do Tribunal de Contas, a ele vinculando-se de trinta e cinco anos de idade. O Vice PGR substituirá
administrativamente em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá
o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Mi‐
nistério Público Federal, até o provimento definitivo do
6. O Procurador‐Geral da República: requisitos para cargo (art. 27).
a investidura e procedimento de destituição Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal possuem campo de atuação menor, restringido
Dentro da estrutura do Ministério Público, uma fi‐ apenas para o seu respectivo Estado.
gura que merece destaque é o do Procurador-Geral da
Os Procuradores Regionais da República serão desig‐
República. É o Chefe do MPU, nomeado pelo Presidente
nados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
da República dentre integrantes da carreira, maiores de
Os Procuradores da República serão designados para
trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela
oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para
Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria
mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128,
Regional da República. A designação de Procurador da
§ 1º, CF/1988).
Mas é a Lei Orgânica do MPU que dispõe com mais República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes
detalhes sobre o Procurador-Geral da República (PGR). dos previstos para a categoria dependerá de autorização
Suas principais atribuições estão dispostas no artigo 26. do Conselho Superior.
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

São atribuições do Procurador-Geral da República, como

Chefe do Ministério Público da União: 7. Os demais membros do Ministério Público: in‐
gresso na carreira, promoção, aposentadoria,
I - representar a instituição; garantias, prerrogativas e vedação.
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre
o Ministério Público da União; A Lei Complementar nº 75/1993 também disciplina
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério o regime estatutário aplicável aos demais membros do
Público da União, compatibilizando os anteprojetos Ministério Público. Por ser um regime complexo e bas‐
dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de tante detalhado, veremos apenas os aspectos mais im‐
diretrizes orçamentárias; portantes relativos ao ingresso na carreira, a promoção, a
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da vitaliciedade, aposentadoria, e demais direitos e prerro‐
República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Pro- gativas; e o regime disciplinar.
curador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse Os cargos do Ministério Público da União, salvo os
ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e de Procurador-Geral da República, Procurador-Ge‐
Territórios; ral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e

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Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territó‐ aposentadoria se dê no último nível da carreira, os ven‐
rios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras cimentos deste serão acrescidos do percentual de vinte
independentes de cada ramo (art. 182, LC nº 75/1993). por cento. Os proventos da aposentadoria serão revistos
O concurso público de provas e títulos para ingresso na mesma proporção e data em que se modificar a re‐
em cada carreira do Ministério Público da União terá âm‐ muneração dos membros do Ministério Público em ativi‐
bito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas dade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de efi‐ benefícios e vantagens novas asseguradas à carreira, ain‐
cácia. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado da que por força de transformação ou reclassificação do
pelo Conselho Superior competente. O prazo de eficácia cargo.
do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos Mas os membros do MPU apresentam outras garan‐
contados da publicação do ato homologatório, prorro‐ tias igualmente importantes. De início, é imprescindível
gável uma vez pelo mesmo período. destacar duas: a vitaliciedade e a inamovibilidade.
O prazo para a posse nos cargos do Ministério Pú‐ Os cargos do MP são vitalícios, após o funcionário ser
blico da União é de trinta dias, contado da publicação
aprovado em concurso e ter passado no estágio proba‐
do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias,
tório. Os membros do Ministério Público da União, após
mediante comunicação do nomeado, antes de findo o
dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos
primeiro prazo. O empossado prestará compromisso de
por decisão judicial transitada em julgado.
bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presi‐
dido pelo Procurador-Geral. Os membros do Ministério Público da União são ina‐
Estágio probatório é o período dos dois primeiros movíveis, salvo motivo de interesse público, na forma
anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Mi‐ desta lei complementar.
nistério Público da União. Os membros do Ministério Pú‐ A remoção, para efeito desta lei complementar, é
blico da União, durante o estágio probatório, somente qualquer alteração de lotação. A remoção será feita de
poderão perder o cargo mediante decisão da maioria ofício, a pedido singular ou por permuta (art. 210).
absoluta do respectivo Conselho Superior. Os membros do Ministério Público terão direito a fé‐
As promoções serão feitas por antiguidade e por me‐ rias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em
recimento. O merecimento, para efeito de promoção, dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de
será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixa‐ serviço e pelo máximo de dois anos. Os períodos de gozo
dos em regulamento elaborado pelo Conselho Superior de férias dos membros do Ministério Público da União,
do respectivo ramo. À promoção por merecimento só que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos
poderão concorrer os membros do Ministério Público da com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante
União com pelo menos dois anos de exercício na catego‐ ou o interesse do serviço. Independentemente de soli‐
ria e integrantes da primeira quinta parte da lista de an‐ citação, será paga ao membro do Ministério Público da
tiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem União, por ocasião das férias, importância corresponden‐
aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á te a um terço da remuneração do período em que as
a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na mesmas devam ser gozadas. O direito a férias será adqui‐
sequência (art. 200, idem). rido após o primeiro ano de exercício.
A lista de antiguidade será organizada no primeiro Conceder-se-á aos membros do Ministério Público
trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior da União as seguintes licenças: I - por motivo de doença
e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês se‐ em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do
guinte da ordem de antiguidade. cônjuge ou companheiro; III - prêmio por tempo de ser‐
Sobre a aposentadoria, o membro do Ministério Pú‐ viço; IV - para tratar de interesses particulares; V - para
blico da União será aposentado, compulsoriamente, por desempenho de mandato classista (art. 222).
invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamen‐ Conceder-se-á aos membros do Ministério Público
te aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício
da União, além das previstas no artigo 222, as seguintes
efetivo na carreira. Será contado como tempo de serviço
licenças (art. 223):
para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.

I - para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
A aposentadoria por invalidez será precedida de li‐
cença para tratamento de saúde por período não ex‐ com base em perícia médica, observadas as seguintes
cedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo condições: a) a licença será concedida sem prejuízo
médico concluir pela incapacidade definitiva para o exer‐ dos vencimentos e vantagens do cargo; b) a perícia
cício de suas funções. será feita por médico ou junta médica oficial, se ne-
Será aposentado o membro do Ministério Público cessário, na residência do examinado ou no estabe-
que, após vinte e quatro meses contínuos de licença lecimento hospitalar em que estiver internado; c) ine-
para tratamento de saúde, for considerado inválido para xistindo médico oficial, será aceito atestado passado
o exercício de suas funções, não terá efeito interruptivo por médico particular; d) findo o prazo da licença, o
desse prazo qualquer período de exercício das funções licenciado será submetido a inspeção médica oficial,
inferiores a trinta dias. que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação
Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão da licença ou pela aposentadoria; e) a existência de
considerados os vencimentos do cargo imediatamen‐ indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de
te superior ao último exercício pelo aposentado; caso a inspeção médica;

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 II - por acidente em serviço, observadas as seguintes
condições: a) configura acidente em serviço o dano
físico ou mental que se relacione, mediata ou imedia-
EXERCÍCIO COMENTADO
tamente, com as funções exercidas; b) equipara-se ao
1-(DPE-RJ – TÉCNICO MÉDIO DE DEFENSORIA PÚBLI‐
acidente em serviço o dano decorrente de agressão
CA – FGV – 2019) Adélia praticou uma infração penal e,
não provocada e sofrida no exercício funcional, bem após amplas investigações, a instituição com atribuição
como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente; c) constitucional ajuizou uma ação penal em face dela.
a licença será concedida sem prejuízo dos vencimen- Essa instituição é:
tos e vantagens inerentes ao exercício do cargo; d) o
acidentado em serviço, que necessite de tratamento a) o Ministério Público;
especializado, não disponível em instituição pública, b) a Defensoria Pública;
poderá ser tratado em instituição privada, à conta de c) a Procuradoria-Geral do Estado;
recursos públicos, desde que o tratamento seja reco- d) a Polícia Judiciária;
e) o Poder Judiciário.
mendado por junta médica oficial; e) a prova do aci-
dente deverá ser feita no prazo de dez dias, contado de Resposta: Letra A. Importante saber diferenciar os
sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias Três Poderes, das Funções Essenciais à Justiça. A De‐
o exigirem; fensoria Pública é o órgão que tem como função a
III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, ju‐
seguintes condições: a) poderá ter início no primeiro dicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coleti‐
dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por vos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A
prescrição médica; b) no caso de nascimento prematu- Procuradoria-Geral do Estado é um órgão do Poder
ro, a licença terá início a partir do parto; c) no caso de Executivo vinculado diretamente ao governador e res‐
natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será ponde pelas atividades de advocacia do Estado. A Po‐
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassu- lícia Judiciária é o órgão que produz a investigação do
mirá as suas funções; d) em caso de aborto atestado fato criminoso, que se inicia mediante inquérito poli‐
por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a cial. Por último, o Poder Judiciário é aquele que exerce
partir da sua ocorrência; a função jurisdicional, isso é, que diz o direito no caso
IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou concreto, por todo o território nacional.
adotante, até cinco dias consecutivos;
V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de 2-(MPE-AL – ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
FGV – 2018) Diversos titulares de direitos individuais de
criança até um ano de idade, o prazo da licença do natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a
adotante ou detentor da guarda será de trinta dias. adoção das providências necessárias ao reconhecimento
judicial do seu direito. Considerando os balizamentos es‐
Por fim, o regime disciplinar comporta uma série de tabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério
deveres e vedações aos membros do Ministério Público. Público
Nos termos do artigo 236, o membro do Ministério
Público da União, em respeito à dignidade de suas fun‐ a) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos,
ções e à da Justiça, tem o dever de observar as normas caso o seu caráter disponível não comprometa sua na‐
tureza difusa.
que regem o seu exercício e especialmente: I - cumprir
b) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos,
os prazos processuais; II - guardar segredo sobre assunto caso estejam associados a valores superiores, de inte‐
de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou resse social.
função; III - velar por suas prerrogativas institucionais e
processuais; IV - prestar informações aos órgãos da ad‐
ministração superior do Ministério Público, quando re‐
quisitadas; V - atender ao expediente forense e participar
dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do
serviço; VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos ter‐
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

mos da lei; VII - adotar as providências cabíveis em face

das irregularidades de que tiver conhecimento ou que
ocorrerem nos serviços a seu cargo; VIII - tratar com ur‐
banidade as pessoas com as quais se relacione em razão
do serviço; IX - desempenhar com zelo e probidade as
suas funções; X - guardar decoro pessoal.
O artigo 237, por sua vez, dispõe que é vedado ao
membro do Ministério Público da União: I - receber, a
qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, per‐
centagens ou custas processuais; II - exercer a advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade co‐
mercial, exceto como cotista ou acionista; IV - exercer,
ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério; V - exercer atividade
político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de
afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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c) não tem legitimidade para atuar em defesa desses di‐ 4-(CRP 17ª REGIÃO-RN – ADVOGADO – QUADRIX –
reitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procura‐ 2018) No que se refere às funções essenciais à justiça,
ção. assinale a alternativa correta segundo a CF.
d) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos
dessa natureza, em razão da sua disponibilidade. a) Aos membros do Ministério Público é garantida a vi‐
e) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, taliciedade após três anos de exercício, não podendo
caso sejam titularizados por entes públicos. perder o cargo senão por sentença judicial transitada
em julgado.
Resposta: Letra B. Segundo o artigo 129, inciso III, da b) À Defensoria Pública aplicam-se exclusivamente os
CF/1988, uma das funções primordiais do Ministério princípios da unidade e da indivisibilidade, não sendo
Público é a proteção do patrimônio público e social, dotada de independência funcional como o Ministério
do meio ambiente e de outros interesses difusos e Público.
coletivos, mediante promoção de inquérito civil ou c) Aos membros do Ministério Público é vedado exercer,
de ação civil pública. Ocorre que, no caso menciona‐ ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
do, apesar de estarmos diante de situação hipotética pública.
onde temos titulares de direitos individuais, o fato de‐ d) Aos membros do Ministério Público é garantido o di‐
les terem um interesse em comum, todos eles pos‐ reito de participar de sociedade comercial, na forma
suem legitimidade para solicitar o Ministério Público da lei.
para que seus direitos possam ser protegidos. Sobre e) Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é
o tema, o STJ já decidiu (REsp 1331690/RJ) que “o Mi‐ assegurada a estabilidade após três anos de efetivo
nistério Público tem legitimidade para promover ação exercício, mediante avaliação de desempenho peran‐
civil pública com vistas à defesa de direitos individuais te os órgãos próprios e após relatório circunstanciado
homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quan‐ das corregedorias.
do na presença de relevância social objetiva do bem
jurídico tutelado”.
Resposta: Letra E. A letra A está incorreta, a vitalicie‐
dade dos membros do Ministério Público é adquirida
3-(MPE-RJ – TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO‐
após dois anos de efetivo exercício (art. 128, § 5º, I, a,
TIFICAÇÕES E ATOS INTIMATÓRIOS – FGV – 2016) O
CF/1988). A letra B está incorreta, São princípios ins‐
Ministério Público de determinado Estado da Federação,
titucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivi‐
com base no art. 129, III, da Constituição da República Fe‐
sibilidade e a independência funcional (art. 134, § 4º,
derativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório
idem). A letra C está incorreta, ao membro do Minis‐
para apurar informações de que determinada indústria
estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, tério Público é vedado exercer, ainda que em dispo‐
em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utiliza‐ nibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma
do por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água de magistério (art. 128, § 5º, II, a, idem). A letra D está
potável. No exemplo narrado, a investigação busca pro‐ incorreta, o membro do Ministério Público não pode
teger uma modalidade de interesse: participar de sociedade comercial, é uma de suas ve‐
dações previstas no artigo 128, § 5º, II, idem).
a) coletivo;
b) difuso;
c) individual homogêneo; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
d) social disponível; PÚBLICO (CNMP). COMPOSIÇÃO.
e) coletivo transacionável. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Resposta: Letra B. Importante não confundir direitos
individuais homogêneos com os direitos coletivos e COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
difusos. Direitos individuais homogêneos são aqueles DO CNMP
em que temos um grande número de titulares, mas
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

que, por serem divisíveis, podem ser pleiteados tanto Uma vez que os membros do Ministério Público pos‐
pela via individual quanto pela forma transindividual. suem diversos poderes, é evidente que tal órgão tam‐
Direitos coletivos são interesses transindividuais de bém deve sofrer algum tipo de controle/fiscalização. Para
natureza indivisível de que seja titular um grupo, ca‐ tanto, temos o Conselho Nacional do Ministério Público
tegoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a (CNMP).
parte contrária por uma relação jurídica base (direitos O Conselho Nacional do Ministério Público
atribuídos a um sindicato de trabalhadores). Os direi‐ (CNMP) é um órgão administrativo que atua em prol
tos difusos, por sua vez, são os interesses transindivi‐ do cidadão, executando as funções de fiscalização ad‐
duais, de natureza indivisível, de que sejam titulares ministrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público
pessoas indeterminadas, ligadas apenas por circuns‐ no Brasil e de seus membros. Não há um desrespeito a
tâncias de fato. É o caso da questão, uma vez que a autonomia da referida instituição, pois é característico
população local possui a circunstância fática de que de um Estado democrático de Direito que todos os ór‐
o rio é a única fonte de água potável, e que estava gãos, agentes e entes públicos devem sofrer algum tipo
contaminado pela indústria que despejava poluentes de controle na prática de seus atos, isso faz parte de sua
no referido rio. lógica funcional.

7
 Por fim, temos a estrutura organizacional, isso é,
#FicaDica quais são os diversos órgãos do Conselho Nacional do
Ministério Público que o compõem. São ao todo sete:
No dia 14 de junho de 2016, houve uma
alteração de entendimento quanto a na‐
a) Gabinetes: são ao todo 13 (treze) gabinetes, com
tureza jurídica do Conselho Nacional do
suas respectivas Assessorias.
Ministério Público. Em uma decisão cole‐
b) Corregedoria Nacional do MP: No âmbito do
giada proferida pelo próprio, concluiu-se
Conselho Nacional do Ministério Público, a Cor‐
que o CNMP não possui natureza de órgão
regedoria Nacional é o órgão administrativo res‐
governante superior, e sim natureza de
ponsável pela atividade executiva de correição
órgão de controle constitucional.
e inspeção, nos termos do art. 130-A, § 3º, II, da
Constituição Federal e art. 18, II, do Regimento In‐
O CNMP foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela terno do CNMP. Engloba a Corregedoria-Geral do
Emenda Constitucional nº 45, o que acabou originando Ministério Público (COGE), Assessorias Administra‐
no artigo 130-A da Constituição Federal. tivas, Assessorias Técnico-Judiciárias, etc.
Os incisos do caput do artigo 130-A dispõe sobre c) Unidade Nacional de Capacitação do Ministério
a composição do Conselho, sendo formado quatorze Público (UNCMP)
membros nomeados pelo Presidente da República, de‐ d) Presidência: ocupada pelo Procurador-Geral da
pois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Se‐ República
nado Federal, para um mandato de dois anos, admitida e) Ouvidoria Nacional: A Ouvidoria está instalada
uma recondução, sendo: I – O Procurador-Geral da Re‐ na sede do Conselho, seu objetivo é aperfeiçoar
pública, que o preside; II - quatro membros do Ministério o atendimento ao usuário e os serviços prestados
Público da União, assegurada a representação de cada pela troca de informações entre os diversos MPs
uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério do Brasil.
Público dos Estados; IV - dois juízes, indicados um pelo f) Comissões: são órgãos colegiados encarregados
Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de apurar fatos determinados segundo a sua res‐
de Justiça; V - dois advogados, indicados pelo Conselho pectiva área de atuação. Há Comissões dedicadas
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e VI - dois à proteção dos direitos humanos fundamentais, de
cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, acompanhamento legislativo e jurisprudência, de
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo preservação da autonomia do Ministério Público,
Senado Federal. etc.
As atribuições do CNMP estão dispostas nos incisos g) Plenário: é a junção de todos esses grupos e ór‐
do § 2º do art. 130-A, da CF/1988:
gãos. Algumas decisões devem ser tomadas pelo
plenário do Conselho.
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos regulamen-
tares, no âmbito de sua competência, ou recomendar
providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do
Ministério Público da União e dos Estados, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumpri-
mento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribu-
nais de Contas;
III - receber e conhecer das reclamações contra mem-
bros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem

prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em
curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcio-
nais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções ad-
ministrativas, assegurada ampla defesa;
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os pro-
cessos disciplinares de membros do Ministério Público
da União ou dos Estados julgados há menos de um
ano;
V - elaborar relatório anual, propondo as providências
que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Público no País e as atividades do Conselho, o qual
deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

8
 Nesse caso, o membro do parquet
HORA DE PRATICAR! a) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
independência funcional.
1. (MPU – TÉCNICO DO MPU ADMINISTRAÇÃO – CES‐ b) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica supe‐
PE – 2018) A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo rior em relação ao promotor com atuação no primeiro
e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o grau.
item subsequente. c) não poderá recorrer, devido a preclusão processual
lógica.
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do d) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional
Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada da unidade do Ministério Público.
por razões de interesse público, mediante decisão funda‐ e) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional
mentada do chefe da instituição. da indivisibilidade do Ministério Público.
( ) CERTO  ( ) ERRADO 6. (TJ-RS – OFICIAL DE JUSTIÇA – FGV – 2020) João
procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento
2. (MPU – TÉCNICO DO MPU ADMINISTRAÇÃO – CES‐ da medida judicial cabível para que o seu único vizinho
PE – 2018) No que se refere aos cargos de procurador‐ fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que
-geral e procurador-geral da República e aos membros lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, tam‐
do Ministério Público, julgue o item que se segue. bém se dirigiu à instituição para que fossem adotadas
providências visando à cessação do despejo de esgoto
O governador de estado nomeia o procurador-geral in natura no único rio da região, o que estava afetando
do Ministério Público do estado com base em lista trí‐ a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de
plice composta por integrantes de carreira, sem neces‐ água para todos que dependiam desse rio.
sidade de ato de autorização da respectiva assembleia Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria
legislativa. são de natureza:
( ) CERTO  ( ) ERRADO a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível
que o Ministério Público promova a defesa apenas do
3. (MPU – TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMA‐ último deles;
ÇÃO – CESPE – 2013) Acerca do Poder Legislativo e do b) difusa, de modo que o Ministério Público pode pro‐
MP, julgue o item a seguir. mover a sua defesa, independentemente da quantida‐
de de envolvidos;
Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribu‐ c) individual, de modo que o Ministério Público pode
nal de Contas da União integra o Ministério Público da promover a sua defesa, a depender da quantidade de
União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos envolvidos;
e prerrogativas garantidos ao MP Federal. d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério
Público promova a defesa do último deles, não do pri‐
( ) CERTO  ( ) ERRADO meiro;
e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível
4. (MPE-CE – PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA que o Ministério Público promova a defesa de ambos.
INICIAL – CESPE – 2020) Segundo a CF, o Conselho Na‐
cional do Ministério Público (CNMP) 7. (TRE-PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINIS‐
TRATIVA – IBFC – 2020) O Ministério Público é insti‐
a) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério tuição permanente, essencial à função jurisdicional do
Público. Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
b) conta obrigatoriamente com advogados públicos e ju‐ regime democrático e dos interesses sociais e individuais
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

ízes na sua composição. indisponíveis. Com base na Constituição Federal de 1988

c) é competente para exercer o controle da atuação ad‐ (CF/88), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verda‐
ministrativa e financeira do Ministério Público. deiro (V) ou Falso (F).
d) pode rever, desde que mediante provocação, proces‐ ( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamen‐
sos disciplinares de membros do Ministério Público. tária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianu‐
e) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacio‐ al. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva
nal, dentre todos os membros integrantes do CNMP. proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo consi‐
5. (MPE-CE – PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂN‐ derará, para fins de consolidação da proposta orçamen‐
CIA INICIAL – CESPE – 2020) Um membro do Ministé‐ tária anual, os valores aprovados na lei orçamentária an‐
rio Público que atua em tribunal de justiça discorda do terior, ajustados de acordo com os limites estipulados na
decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. forma do § 3º do artigo 127 da CF/88.
Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente ( ) São princípios institucionais do Ministério Público a
o que fora preconizado para o caso pelo promotor com vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo
atuação no primeiro grau. perder o cargo senão por sentença judicial transitada em

9
 julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse 10. (PREFEITURA DE UBERABA-MG – ANALISTA DE
público, mediante decisão do órgão colegiado compe‐ AUDITORIA – FUNDEP – 2016) Acerca das funções es‐
tente do Ministério Público, pelo voto da maioria absolu‐ senciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
ta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irre‐
dutibilidade de subsídio, fixado na formado art.39, §4º, e a) É função institucional do Ministério Público expedir
ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, notificações nos procedimentos administrativos de
153, § 2º, I, da CF/88. sua competência, requisitando informações e docu‐
( ) São funções institucionais do Ministério Público, den‐ mentos para instruí-los.
tre outras: promover, privativamente, a ação penal pú‐ b) Aos Procuradores do Estado compete a representação
blica, na forma da lei; bem como requisitar diligências judicial e a consultoria jurídica das respectivas unida‐
investigatória se a instauração de inquérito policial, in‐ des federadas.
c) O advogado é indispensável à administração da justi‐
dicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
ça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
processuais.
exercício da profissão.
( ) O Ministério Público abrange o Ministério Público da d) Aos Defensores Públicos, é garantida a inamovibili‐
União e os Ministérios Públicos dos Estados. O primeiro dade e o exercício da advocacia fora das atribuições
compreende o Ministério Público Federal, o Ministério institucionais.
Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Mi‐
nistério Público Eleitoral. 11. (MPE-GO – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-GO –
2019) Quando se trata de preservar a existência do Mi‐
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta nistério Público como instituição de garantia dos direitos
de cima para baixo. fundamentais e a sustentação de que esses direitos se‐
jam respeitados e efetivados, Luigi Ferrajoli destaca que
a) F, F, V, F “este ulterior princípio foi introduzido na Constituição
b) F, V, V, F brasileira, cujo art. 129 alargou enormemente as atribui‐
c) V, V, F, F ções do Ministério Público, chegando a incluir, além das
d) V, F, V, V tradicionais funções acusatórias, a possibilidade de ma‐
nejar ações para a tutela dos direitos fundamentais e, em
8. (PREFEITURA DE LEOPOLDINA-MG – ADVOGADO – particular, dos direitos sociais, bem como dos interesses
IDECAN – 2016) Nos termos da Constituição, aos mem‐ públicos e dos bens constitucionais violados pelos po‐
bros do Ministério Público é permitido: deres públicos “ ( FERRAJOLI , Luigi . A democracia atra‐
vés dos direitos: o constitucionalismo garantista como
a) Exercer a advocacia. modelo teórico e como projeto político. Trad. Alexander
b) Exercer atividade político-partidária. Araújo de Souza, Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto,
c) Exercer função pública de magistério. André Karam Trindade, Hermes Zaneti Júnior e Leonardo
Menin. S„o Paulo: RT, 2015, p. 246-247). Acerca do texto,
d) Participar de sociedade comercial, em regra.
assinale a alternativa que se refere ao princípio tratado
pelo jurista italiano:
9. (MPE-PA – ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA –
CONSULPLAN – 2019) Considerando as vedações im‐ a) Princípio da completude deôntica.
postas aos membros do Ministério Público, analise as b) Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
afirmativas a seguir. c) Princípio da acionabilidade.
d) Princípio da jurisdicionalidade.
I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a
qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, por‐ 12. (PREFEITURA DE UBERABA-MG – ANALISTA DE
centagens ou custas processuais. AUDITORIA – FUNDEP – 2016) Assinale a alternativa
que não representa instituição essencial à justiça arrola‐
II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a ad‐ da no capítulo IV da Constituição da República de 1988:
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

vocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda

que no juízo do qual se afastou. a) Ministério Público
b) Advocacia-Geral da União
III. Não há impedimentos para que o membro do Minis‐ c) Superior Tribunal de Justiça
tério Público participe de sociedade comercial. d) Defensoria Pública

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exer‐ 13. (CREMERJ – ADVOGADO – IDIB – 2019) Sobre o
cício do Magistério. Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Estão corretas apenas as afirmativas a) O Ministério Público não tem competência para inves‐
tigar crimes, atribuição esta exclusiva dos órgãos de
segurança pública.
a) I e IV.
b) O Ministério Público somente pode promover, por au‐
b) II e III.
toridade própria, investigações de natureza penal nos
c) II e IV. casos expressos em lei.
d) III e IV.

10
c) O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sen‐
tido de que o Ministério Público tem poder não exclu‐
sivo de investigação criminal, desde que respeitados GABARITO
alguns parâmetros, dentre os quais a documentação
dos atos e o permanente controle do Poder Judiciário
1 ERRADO
sobre os atos de investigação.
d) Ao Ministério Público compete, de modo exclusivo, a 2 CERTO
investigação criminal.
3 ERRADO
14. (MPE-RJ – TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ÁREA ADMINISTRATIVA – FGV – 2019) De acordo com 4 C
a Constituição da República de 1988, o Ministério Público 5 A
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e 6 A
do regime democrático, sendo exemplo de sua função
institucional promover: 7 A
8 C
a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalida‐
de, na forma da lei; 9 A
b) a representação para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos na referida Constitui‐ 10 D
ção;
c) a representação da União e dos Estados, para fins de 11 C
consultoria e assessoramento jurídico do Executivo; 12 C
d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos
necessitados que comprovarem insuficiência de recur‐ 13 C
sos financeiros;
e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção 14 B
de quaisquer direitos e interesses individuais de índole 15 E
constitucional.

15. (MPE-RJ – TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ÁREA ADMINISTRATIVA – FGV – 2019) Para que pos‐
sam atuar com verdadeira independência funcional, a
Constituição da República de 1988 dispôs que leis com‐
plementares da União e dos Estados estabelecerão a or‐
ganização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros, ga‐
rantias como:

a) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício,

só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho;
b) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício,
só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante processo adminis‐
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

trativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse públi‐
co, mediante decisão fundamentada do Procurador‐
-Geral, assegurada a ampla defesa;
d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse públi‐
co, mediante decisão fundamentada do Corregedor‐
-Geral, assegurada a ampla defesa;
e) vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.

11
 ANOTAÇÕES

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 ÍNDICE

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada............... 1

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. ...................................................................... 5
Processo administrativo. .......................................................................................................................................................................... 10
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. .............................................................. 20
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. .................... 22
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto nº 5.450/2005 e suas 28
alterações........................................................................................................................................................................................................
Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações. ......................................................................................................................................... 42
Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo. Responsabilidade 48
civil do Estado. .............................................................................................................................................................................................
Lei nº 8.112/1990 e suas alterações..................................................................................................................................................... 52
 Concentrar, ao inverso, significa exercer atribuições
NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO privativas da Administração pública direta no âmbito
ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO mais central possível, isto é, diretamente pelo chefe do
DIRETA E INDIRETA, CENTRALIZADA E Poder Executivo, seja porque não são atribuições delegá-
DESCENTRALIZADA. veis, seja porque se optou por não delegar.
Artigo 84, CF. Compete privativamente ao Presidente
Em linhas gerais, descentralização significa transferir a da República:
execução de um serviço público para terceiros que não I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
se confundem com a Administração direta; centralização II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
significa situar na Administração direta atividades que, direção superior da administração federal;
em tese, poderiam ser exercidas por entidades de fora III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
dela; desconcentração significa transferir a execução de previstos nesta Constituição;
um serviço público de um órgão para o outro dentro da IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
própria Administração; concentração significa manter a como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução central ao chefe do Executivo em vez de atri- execução;
bui-la a outra autoridade da Administração direta. V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
Passemos a esmiuçar estes conceitos: a) organização e funcionamento da administração fe-
deral, quando não implicar aumento de despesa nem
Desconcentração implica no exercício, pelo chefe do criação ou extinção de órgãos públicos;
Executivo, do poder de delegar certas atribuições que b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
são de sua competência privativa. Neste sentido, o pre- vagos;
visto na CF: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acre-
ditar seus representantes diplomáticos;
Artigo 84, parágrafo único, CF. O Presidente da Re- VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacio-
pública poderá delegar as atribuições mencionadas nais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao X - decretar e executar a intervenção federal;
Advogado-Geral da União, que observarão os limites XI - remeter mensagem e plano de governo ao Con-
traçados nas respectivas delegações. gresso Nacional por ocasião da abertura da sessão le-
gislativa, expondo a situação do País e solicitando as
Neste sentido: providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiên-
Artigo 84, VI, CF. dispor, mediante decreto, sobre: cia, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
a) organização e funcionamento da administração fe- XIII - exercer o comando supremo das Forças Arma-
deral, quando não implicar aumento de despesa nem das, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército
criação ou extinção de órgãos públicos; e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
vagos; XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Artigo 84, XII, CF. conceder indulto e comutar penas, Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos Superiores, os Governadores de Territórios, o Procura-
em lei; dor-Geral da República, o presidente e os diretores do
Artigo 84, XXV, CF. prover e extinguir os cargos públi- banco central e outros servidores, quando determina-
cos federais, na forma da lei; (apenas o provimento é do em lei;
delegável, não a extinção) XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Mi-
nistros do Tribunal de Contas da União;
Com efeito, o chefe do Poder Executivo federal tem XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nes-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

opções de delegar parte de suas atribuições privativas ta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

para os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Re- XVII - nomear membros do Conselho da República,
pública ou o Advogado-Geral da União. O Presidente irá nos termos do art. 89, VII;
delegar com relação de hierarquia cada uma destas es- XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o
sencialidades dentro da estrutura organizada do Estado. Conselho de Defesa Nacional;
Reforça-se, desconcentrar significa delegar com hierar- XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
quia, pois há uma relação de subordinação dentro de autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado
uma estrutura centralizada, isto é, os Ministros de Esta- por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões le-
do, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Ge- gislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou
ral da União respondem diretamente ao Presidente da parcialmente, a mobilização nacional;
República e, por isso, não possuem plena discricionarie- XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
dade na prática dos atos administrativos que lhe foram Congresso Nacional;
delegados. XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

1
 XXII - permitir, nos casos previstos em lei complemen-
tar, que forças estrangeiras transitem pelo território #FicaDica
nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Todos envolvem transferência na execução
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano pluria-
de serviços:
nual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
• Descentralização – da Administração para
propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
terceiros;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, • Centralização – de terceiros para a Admi-
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão le- nistração;
gislativa, as contas referentes ao exercício anterior; • Desconcentração – de um órgão central
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, para outro na Administração;
na forma da lei; • Concentração – de um órgão na Adminis-
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos tração para o órgão central.
termos do art. 62; Descentralização e centralização são movi-
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta mentos externos, desconcentração e con-
Constituição. centração são movimentos internos.

Descentralizar envolve a delegação de interesses es-

tatais para fora da estrutura da Administração direta, o
que é possível porque não se refere a essencialidades, EXERCÍCIO COMENTADO
ou seja, a atos administrativos que somente possam ser
praticados pela Administração direta porque se referem 1. (PGM-AM - PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE
a interesses estatais diversos previstos ou não na CF. – 2018) Acerca dos instrumentos jurídicos que podem
Descentralizar é uma delegação sem relação de hierar- ser celebrados pela administração pública para a realiza-
quia, pois é uma delegação de um ente para outro (não ção de serviços públicos, julgue o item a seguir.
há subordinação nem mesmo quanto ao chefe do Exe- A União poderá celebrar convênio com consórcio público
constituído por municípios para viabilizar a descentrali-
cutivo, há apenas uma espécie de tutela ou supervisão
zação e a prestação de políticas públicas em escalas ade-
por parte dos Ministérios – se trata de vínculo e não de
quadas na área da educação fundamental.
subordinação).
Basicamente, se está diante de um conjunto de pes- ( ) CERTO   ( ) ERRADO
soas jurídicas estatais criadas ou autorizadas por lei para
prestarem serviços de interesse do Estado. Possuem pa- Resposta: Certo. Pelo instrumento utilizado – convê-
trimônio próprio e são unidades orçamentárias autôno- nio ou consórcio público – já cabe determinar que se
mas. Ainda, exercem em nome próprio direitos e obriga- trata de um movimento externo (descentralização ou
ções, respondendo pessoalmente por seus atos e danos. centralização). Se for de dentro da Administração para
Existem duas formas pelas quais o Estado pode efetuar fora, é descentralização, pois sai da autoridade central
a descentralização administrativa: outorga e delegação. da Administração para um terceiro. Assim, o exemplo
A outorga se dá quando o Estado cria uma entidade descreve corretamente a descentralização.
e a ela transfere, através de previsão em lei, determinado
serviço público e é conferida, em regra, por prazo inde- 2. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
terminado. Isso é o que acontece quanto às entidades da TRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos princípios da
Administração Indireta prestadoras de serviços públicos. administração pública, de noções de organização admi-
Neste sentido, o Estado descentraliza a prestação dos nistrativa e da administração direta e indireta, julgue o
item que se segue.
serviços, outorgando-os a outras entidades criadas para
A descentralização administrativa consiste na distribui-
prestá-los, as quais podem tomar a forma de autarquias,
ção interna de competências agrupadas em unidades
empresas públicas, sociedades de economia mista e fun- individualizadas.
dações públicas.
A delegação ocorre quando o Estado transfere, por ( ) CERTO   ( ) ERRADO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

contrato ou ato unilateral, apenas a execução do serviço,

para que o ente delegado o preste ao público em seu Resposta: Errado. Quando a distribuição se dá de
próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do forma interna, fala-se em concentração (de um órgão
Estado. A delegação é geralmente efetivada por prazo fragmentário para o central) ou em desconcentração
determinado. Ela se dá, por exemplo, nos contratos de (de um órgão central para unidades individualizadas,
concessão ou nos atos de permissão, pelos quais o Es- como é o caso do exemplo). A descentralização é um
tado transfere aos concessionários e aos permissionários movimento externo, de dentro da Administração para
apenas a execução temporária de determinado serviço. terceiro, externo à estrutura administrativa.
Centralizar envolve manter na estrutura da Adminis-
tração direta o desempenho de funções administrativas 3. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS
de interesses não essenciais do Estado, que poderiam ser BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) A respeito
da organização e dos poderes da administração pública,
atribuídos a entes de fora da Administração por outorga
julgue o próximo item.
ou delegação.

2
A criação de secretaria municipal de defesa do meio am- jurídica; a teoria foi criticada por não explicar como o
biente por prefeito municipal configura caso de descon- Estado, que não tem vontade própria, pode outorgar o
centração administrativa. mandato”1. A origem desta teoria está no direito privado,
não tendo como prosperar porque o Estado não pode
( ) CERTO   ( ) ERRADO outorgar mandato a alguém, afinal, não tem vontade
própria.
Resposta: Certo. A secretaria municipal seria um Num momento seguinte, adotou-se a teoria da re-
órgão interno que desempenharia atribuições que presentação: “Posteriormente houve a substituição dessa
poderiam ser exercidas pelo órgão central, a prefei- concepção pela teoria da representação, pela qual a von-
tura. No caso, para melhor desempenhar as funções, tade dos agentes, em virtude de lei, exprimiria a vontade
a Prefeitura transferiu o exercício de funções para a do Estado, como ocorre na tutela ou na curatela, figuras
Secretaria, um movimento interno, caracterizando jurídicas que apontam para representantes dos incapa-
desconcentração. zes. Ocorre que essa teoria, além de equiparar o Estado,
pessoa jurídica, ao incapaz (sendo que o Estado é pessoa
jurídica dotada de capacidade plena), não foi suficiente
1.2.1 Administração direta para alicerçar um regime de responsabilização da pessoa
jurídica perante terceiros prejudicados nas circunstâncias
Administração Pública direta é aquela formada pelos
em que o agente ultrapassasse os poderes da represen-
entes integrantes da federação e seus respectivos ór-
tação”2. Criticou-se a teoria porque o Estado estaria sen-
gãos. Os entes políticos são a União, os Estados, o Dis-
do visto como um sujeito incapaz, ou seja, uma pessoa
trito Federal e os Municípios. À exceção da União, que
é dotada de soberania, todos os demais são dotados de que não tem condições plenas de manifestar, de falar,
autonomia. de resolver pendências; bem como porque se o repre-
sentante estatal exorbitasse seus poderes, o Estado não
Dispõe o Decreto nº 200/1967: poderia ser responsabilizado.
Art. 4° A Administração Federal compreende: Finalmente, adota-se a teoria do órgão, de Otto Giër-
I - A Administração Direta, que se constitui dos servi- ke, segundo a qual os órgãos são apenas núcleos admi-
ços integrados na estrutura administrativa da Presi- nistrativos criados e extintos exclusivamente por lei, mas
dência da República e dos Ministérios. que podem ser organizados por decretos autônomos do
Executivo (art. 84, VI, CF), sendo desprovidos de perso-
A administração direta é formada por um conjunto nalidade jurídica própria. Com efeito, o Estado brasileiro
de núcleos de competências administrativas, os quais responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo
já foram tidos como representantes do poder central se estes atos extrapolam das atribuições estatais conferi-
(teoria da representação) e como mandatários do poder das, sendo-lhe assegurado o direito de regresso.
central (teoria do mandato). A teoria da imputação objetiva, derivada da teoria do
Hoje, adota-se a teoria do órgão, de Otto Giërke, órgão, também de Otto Giërke, impõe que o órgão cen-
segundo a qual os órgãos e agentes são apenas núcleos tral da Administração, por ser o único dotado de perso-
administrativos criados e extintos exclusivamente por nalidade jurídica, responderá por danos praticados em
lei, mas que podem ser organizados por decretos autô- seus órgãos despersonalizados e por seus agentes. Não
nomos do Executivo (art. 84, VI, CF), sendo desprovidos significa que os agentes ficarão impunes, mas caberá à
de personalidade jurídica própria. Administração buscar contra ele o direito de regresso,
Assim, os órgãos da Administração direta não pos- retomando o que foi obrigada a indenizar. Ex.: se uma
suem patrimônio próprio; e não assumem obrigações pessoa é vítima de dano numa delegacia estadual por
em nome próprio e nem direitos em nome próprio (não parte de um delegado da polícia civil, ajuizará deman-
podem ser autor nem réu em ações judiciais, exceto para da indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado, a
fins de mandado de segurança – tanto como impetrante
qual poderá exercer direito de regresso contra o agente
como quanto impetrado).
público, delegado causador do dano. Repare que a Ad-
Já que não possuem personalidade, atuam apenas no
ministração não se exime de indenizar mesmo que seu
cumprimento da lei, não atuando por vontade própria.
Logo, órgãos são impessoais quando agem no estrito agente seja culpado.
cumprimento de seus deveres, não respondendo dire-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

tamente por seus atos e danos – o órgão central, com #FicaDica

personalidade, que responderá.
Esta impossibilidade de se imputar diretamente a Teoria do mandato e teoria da representa-
responsabilidade a agentes ou órgãos públicos que es- ção: ultrapassadas.
tejam exercendo atribuições da Administração direta é Teoria do órgão: adotada.
denominada teoria da imputação objetiva, de Otto Giër- A teoria da imputação objetiva deriva da
ke, que institui o princípio da impessoalidade. teoria do órgão. Ambas são de autoria de
Otto Giërke.
1.2.2 Órgãos Públicos: teorias

“Várias teorias surgiram para explicar as relações do 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São
Estado, pessoa jurídica, com suas agentes: Pela teoria Paulo: Atlas, 2010.
do mandato, o agente público é mandatário da pessoa 2 NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 2013.

3
 1.3 Órgãos Públicos: classificações necessárias à sua organização, tão grande é a extensão
que alcança e tamanha as atividades a seu cargo. Tais
Quanto se faz desconcentração da autoridade central repartições é que constituem os órgãos públicos”.
– chefe do Executivo – para os seus órgãos, se depara
com diversos níveis de órgãos, que podem ser classifica- Apresenta-se, detalhes, a classificação dos órgãos:
dos em simples ou complexos (simples se possuem ape-
nas uma estrutura administrativa, complexos se possuem • Quanto à pessoa federativa: federais, estaduais,
uma rede de estruturas administrativas) e em unitários distritais e municipais.
ou colegiados (unitário se o poder de decisão se concen- • Quanto à situação estrutural: os diretivos, que são
tra em uma pessoa, colegiado se as decisões são toma- aqueles que detêm condição de comando e de di-
das em conjunto e prevalece a vontade da maioria): reção, e os subordinados, incumbidos das funções
rotineiras de execução.
• Órgãos independentes – encabeçam o poder ou • Quanto à composição: singulares, quando integra-
estrutura do Estado, gozando de independência dos em um só agente, e os coletivos, quando com-
para agir e não se submetendo a outros órgãos. postos por vários agentes.
Cabe a eles definir as políticas que serão imple- • Quanto à esfera de ação: centrais, que exercem
mentadas. É o caso da Presidência da República, atribuições em todo o território nacional, estadual,
distrital e municipal, e os locais, que atuam em par-
órgão complexo composto pelo gabinete, pela
te do território.
Advocacia-Geral da União, pelo Conselho da Re-
• Quanto à posição estatal: são os que representam
pública, pelo Conselho de Defesa, e unitário (pois
os poderes do Estado – o Executivo, o Legislativo e
o Presidente da República é o único que toma as
o Judiciário.
decisões).
• Quanto à estrutura: simples ou unitários e com-
• Órgãos autônomos – estão no primeiro escalão do postos. Os órgãos compostos são constituídos por
poder, com autonomia funcional, porém subordi- vários outros órgãos.
nados politicamente aos independentes. É o caso
de todos os ministérios de Estado. 2. Administração Indireta
• Órgãos superiores – são desprovidos de autono-
mia ou independência, sendo plenamente vincula- A Administração Pública indireta pode ser definida
dos aos órgãos autônomos. Ex.: Delegacia Regional como um grupo de pessoas jurídicas de direito público
do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específi-
Emprego; Departamento da Polícia Federal, vincu- ca, que atuam paralelamente à Administração direta na
lado ao Ministério da Justiça. prestação de serviços públicos ou na exploração de ativi-
• Órgãos subalternos – são vinculados a todos acima dades econômicas.
deles com plena subordinação administrativa. Ex.: “Enquanto a Administração Direta é composta de
órgãos que executam trabalho de campo, policiais órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se
federais, fiscais do MTE. compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de
entidades”4. Em que pese haver entendimento diverso
registrado em nossa doutrina, integram a Administração
FIQUE ATENTO!
indireta do Estado quatro espécies de pessoa jurídica, a
O Ministério Público, os Tribunais de Contas saber: as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Eco-
e as Defensorias Públicas não se encaixam nomia Mista e as Empresas Públicas.
nesta estrutura, sendo órgãos independentes
constitucionais. Em verdade, para Canotilho Dispõe o Decreto nº 200/1967:
e outros constitucionalistas, estes órgãos não Art. 4° A Administração Federal compreende:
pertencem nem mesmo aos três poderes. II - A Administração Indireta, que compreende as se-
guintes categorias de entidades, dotadas de personali-
dade jurídica própria:
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Conforme Carvalho Filho3, “a noção de Estado, como a) Autarquias;

visto, não pode abstrair-se da de pessoa jurídica. O Es- b) Empresas Públicas;
tado, na verdade, é considerado um ente personalizado, c) Sociedades de Economia Mista.
seja no âmbito internacional, seja internamente. Quando d) fundações públicas.
se trata de Federação, vigora o pluripersonalismo, por-
que além da pessoa jurídica central existem outras inter- Ao lado destas, podemos encontrar ainda entes que
nas que compõem o sistema político. Sendo uma pessoa prestam serviços públicos por delegação, embora não
jurídica, o Estado manifesta sua vontade através de seus integrem os quadros da Administração, quais sejam, os
agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem a seus permissionários, os concessionários e os autorizados.
quadros. Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, com- Essas quatro pessoas integrantes da Administração in-
põe o Estado um grande número de repartições internas, direta serão criadas para a prestação de serviços públicos
ou, ainda, para a exploração de atividades econômicas,
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administra-
tivo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. 4 Ibid.

4
como no caso das empresas públicas e sociedades de 2. (TRF 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA AD-
economia mista, e atuam com o objetivo de aumentar o MINISTRATIVA – CESPE – 2017) No que diz respeito a
grau de especialidade e eficiência da prestação do servi- organização administrativa, julgue o item que se segue.
ço público ou, quando exploradoras de atividades eco- Órgão público é ente despersonalizado, razão por que
nômicas, visando atender a relevante interesse coletivo e lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em proces-
imperativos da segurança nacional. so judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à
defesa de suas prerrogativas institucionais.
Com efeito, de acordo com as regras constantes do
artigo 173 da Constituição Federal, o Poder Público só ( ) CERTO   ( ) ERRADO
poderá explorar atividade econômica a título de exceção,
em duas situações, conforme se colhe do caput do refe- Resposta: Errado. Caso a atuação direta do órgão pú-
rido artigo, a seguir reproduzido: blico seja indispensável às suas prerrogativas institu-
Artigo 173. Ressalvados os casos previstos nesta Cons- cionais, protegendo suas atividades, sua autonomia e
tituição, a exploração direta de atividade econômica pelo sua independência, poderá atuar como parte em pro-
Estado só será permitida quando necessária aos imperati- cesso judicial. O entendimento é firmado pelo próprio
vos de segurança nacional ou a relevante interesse coleti- STJ (5a Turma; RO em MS: 21.813/AP; Rel. Min. FELIX
vo, conforme definidos em lei. FISCHER; Data de Julgamento: 13/12/2007).
Cumpre esclarecer que, de acordo com as regras
3. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL
constitucionais e em razão dos fins desejados pelo Es-
DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL – CESPE – 2017) A
tado, ao Poder Público não cumpre produzir lucro, tare- respeito da organização do Estado e da administração
fa esta deferida ao setor privado. Assim, apenas explora pública, julgue o item a seguir.
atividades econômicas nas situações indicadas no artigo O principal critério de distinção entre empresa pública e
173 do Texto Constitucional. Quando atuar na econo- sociedade de economia mista é que esta integra a admi-
mia, concorre em grau de igualdade com os particulares, nistração indireta, enquanto aquela integra a administra-
e sob o regime do artigo 170 da Constituição, inclusi- ção direta.
ve quanto à livre concorrência, submetendo-se ainda a
todas as obrigações constantes do regime jurídico de ( ) CERTO   ( ) ERRADO
direito privado, inclusive no tocante às obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributárias. Resposta: Errado. O artigo 4o, II, Decreto nº 200/1967
enumera as sociedades de economia mista e as em-
presas públicas, ambas, como integrantes da adminis-
#FicaDica tração indireta, ao lado das autarquias e das funda-
ções públicas.
Administração indireta: autarquias (inclui
agências reguladoras e agências executi-
vas), fundações públicas, empresas públi- ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO,
cas e sociedades de economia mista. REQUISITOS, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO
Não compõem a Administração indireta: E ESPÉCIES.
concessionárias, permissionárias e entida-
des paraestatais (terceiro setor).
Fato administrativo, ato da administração e ato
administrativo

Os fatos administrativos são todos os eventos que re-

EXERCÍCIO COMENTADO percutem na esfera administrativa. Se dividem em: natu-
rais, que se originam de fenômenos da natureza; e volun-
1. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – CES- tários, atos administrativos, que formalizam a providência
PE – 2018) Tendo como referência a jurisprudência dos desejada pelo administrador através da manifestação
tribunais superiores a respeito da organização adminis- da vontade, e atos da administração, que são condutas
trativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. administrativas, que refletem os comportamentos e as
ações administrativas, sem um ato administrativo formal.
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defen-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noutras palavras, “os fatos administrativos podem ser

der ocupante de cargo comissionado pela prática de ato voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntá-
no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da rios se materializam de duas maneiras: 1ª) por atos admi-
representação. nistrativos, que formalizam a providência desejada pelo
administrador através da manifestação da vontade; 2ª)
( ) CERTO   ( ) ERRADO por condutas administrativas, que refletem os comporta-
mentos e as ações administrativas, sejam ou não precedi-
Resposta: Errado. Vigora no Direito Administrativo das de ato administrativo formal. Já os fatos administrati-
brasileiro a teoria do órgão, de Otto Giërke. Quando vos naturais são aqueles que se originam de fenômenos
um agente público atua, é como se o próprio Esta- da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita adminis-
trativa. Assim, quando se fizer referência a fato adminis-
do atuasse, então não há problemas com o fato de a
trativo, deverá estar presente unicamente a noção de
advocacia pública defender o ocupante de um cargo que ocorreu um evento dinâmico da Administração”5.
público, não importando se o cargo é efetivo ou em
comissão. 5 Ibid.

5
 Já “a expressão atos da Administração traduz sentido Requisitos
amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos
inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo 1. Competência
em qualquer dos Poderes. [...] Na verdade, entre os atos
da Administração se enquadram atos que não se carac- A Constituição Federal fixa atribuições para as diver-
terizam propriamente como atos administrativos, como é sas esferas do Poder Executivo. Entretanto, seria impos-
o caso dos atos privados da Administração. Exemplo: os sível impor que um único órgão as exercesse por com-
contratos regidos pelo direito privado, como a compra pleto. Por isso, tais atribuições são distribuídas entre os
e venda, a locação etc. No mesmo plano estão os atos diversos órgãos que compõem a Administração Pública.
materiais, que correspondem aos fatos administrativos, Esta divisão das atribuições entre os órgãos da Adminis-
noção vista acima: são eles atos da Administração, mas tração Pública é conhecida como competência.
não configuram atos administrativos típicos. Alguns au- Basicamente, competência é o poder-dever atribuído
tores aludem também aos atos políticos ou de governo”6. a determinado agente público para praticar certo ato ad-
Com efeito, a expressão atos da Administração é mais ministrativo. A pessoa jurídica, o órgão e o agente públi-
ampla. Envolve, também, os atos privados da Adminis- co devem estar revestidos de competência.
tração, referentes às ações da Administração no atendi- Conceitua Carvalho Filho8 que “competência é o cír-
mento de seus interesses e necessidades operacionais culo definido por lei dentro do qual podem os agentes
e instrumentais agindo no mesmo plano de direitos e exercer legitimamente sua atividade”, afirmando ainda
obrigações que os particulares. O regime jurídico será o que a competência administrativa pode ser colocada em
de direito privado. Ex.: contrato de aluguel de imóveis, plano diverso da competência legislativa e jurisdicional.
compra de bens de consumo, contratação de água/luz/ A competência é pressuposto essencial do ato ad-
internet. ministrativo, devendo sempre ser fixada por lei ou pela
Basicamente, envolve os interesses particulares da Constituição Federal. Vale ressaltar, no entanto, que a lei
Administração, que são secundários, para que ela pos- e a CF fixam as competências primárias, que abrangem
sa atender aos interesses primários – no âmbito destes o órgão como um todo; podendo existir atos internos
interesses primários (interesses públicos, difusos e coleti- de organização que fixam as divisões de competências
vos) é que surgem os atos administrativos, que são atos dentro dos órgãos, em seus diversos segmentos.
públicos da Administração, sujeitos a regime jurídico de A competência se reveste de dois atributos essenciais:
direito público. inderrogabilidade, pois não se transfere de um órgão a
outro por mera vontade entre as partes ou por consenti-
Conceito e pressupostos mento do agente público; e improrrogabilidade, pois um
órgão competente não se transmuta em incompetente
O ato administrativo é uma espécie de fato adminis- mesmo diante de alteração da lei superveniente ao fato.
trativo e é em torno dele que se estrutura a base teórica O ato praticado por sujeito incompetente prescin-
do direito administrativo. de de pressuposto essencial para o ato administrativo,
Os atos administrativos se situam num plano supe- sendo ele considerado inexistente e incapaz de produzir
rior de direitos e obrigações, eis que visam atender aos efeitos.
interesses públicos primários, denominados difusos e
coletivos. Logo, são atos de regime público, sujeitos a 1.1 Critérios de competência
pressupostos de existência e validade diversos dos es-
tabelecidos para os atos jurídicos no Código Civil, e sim É possível fixar os critérios de competência nos se-
previstos na Lei de Ação Popular e na Lei de Processo guintes moldes:
Administrativo Federal. Ao invés de autonomia da von-
tade, haverá a obrigatoriedade do cumprimento da lei e, a) Quanto à matéria: abrange a especificidade da
portanto, a administração só poderá agir nestas hipóte- função, por exemplo, entre Ministérios e Secreta-
ses desde que esteja expressa e previamente autorizada rias de diversas especialidades.
por lei7. b) Quanto à hierarquia: abrange a atribuição de
atividades mais complexas a agentes/órgãos de
graus superiores dentro dos órgãos.
#FicaDica c) Quanto ao lugar: abrange a descentralização ter-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Atos da Administração ≠ Atos administra- ritorial de atividades.

d) Quanto ao tempo: abrange a atribuição de com-
tivos.
petência por tempo determinado, notadamente
Atos privados da Administração = atos da
diante de algum evento específico, como de cala-
Administração → regime jurídico de direito
midade pública.
privado.
Atos públicos da Administração = atos ad-
1.2 Avocação e delegação
ministrativos → regime jurídico de direito
público. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, “a
competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos ad-
ministrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
6 Ibid. casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
7 BALDACCI, Roberto Geists. Direito administrativo. São Paulo: Prima
Cursos Preparatórios, 2004. 8 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

6
 Delegar é atribuir uma competência que seria sua 4. Motivo/Vontade
a outro órgão/agente (pode ser vertical, quando hou-
ver subordinação; ou horizontal, quando não houver Vontade é o querer do ato administrativo e dela se
subordinação). A delegação é parcial e temporária e extrai o motivo, que é o acontecimento real que auto-
pode ser revogada a qualquer tempo. Não podem ser riza/determina a prática do ato administrativo. É o ato
delegados os seguintes atos: Competência Exclusiva, Edi- baseado em fatos e circunstâncias, que o administrador
ção de Ato de Caráter Normativo, Decisão de Recursos por escolher, mas deve respeitar os limites e intenções da
Administrativos. lei. Nem sempre os atos administrativos possuem motivo
Avocar é solicitar o que seria de competência de legal. Nos casos em que o motivo legal não está descrito
outro para sua esfera de competência. Basicamente, é o na norma, a lei deu competência discricionária para que
oposto de delegar. Na avocação, o chefe/órgão superior o sujeito escolha o motivo legal (o motivo deve ser opor-
pega para si as atribuições do subordinado/órgão infe- tuno e conveniente).
rior. Como exige subordinação, toda avocação é vertical. A Teoria dos Motivos Determinantes afirma que os
motivos alegados para a prática de um ato administra-
2. Finalidade tivo ficam a ele vinculados de tal modo que a prática de
um ato administrativo mediante a alegação de motivos
É a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi falsos ou inexistentes determina a sua invalidade. Assim,
abstratamente criado pela ordem jurídica. A lei estabe- “[...] está relacionada a prática de atos administrativos
lece que os atos administrativos devem ser praticados e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este
visando a um fim, notadamente, a satisfação do interesse deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador
público. Contudo, embora os atos administrativos sem- ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que
pre tenham por objeto a satisfação do interesse público, prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal,
esse interesse é variável de acordo com a situação. Se a verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a
autoridade administrativa praticar um ato fora da fina- teoria dos motivos determinantes não condiciona a exis-
lidade genérica ou fora da finalidade específica, estará tência do ato, mas sim sua validade”11.
praticando um ato viciado que é chamado “desvio de
poder ou desvio de finalidade”. 5. Objeto/Conteúdo

3. Forma É o que o ato afirma ou declara, manifestando a von-

tade do Estado. A lei não fixa qual deve ser o conteúdo
É a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídi- ou objeto de um ato administrativo, restando ao admi-
co. Usualmente, adota-se a forma escrita. Eventualmente, nistrador preencher o vazio nestas situações. O ato é
pode ser praticado por sinais ou gestos (ex.: trânsito). A branco/indefinido.
forma é sempre fixada por lei. No entanto, deve se demonstrar que a prática do ato
Relacionada à questão da forma do ato administrati- é oportuna e conveniente (escolha discricionária do ob-
vo, surge a discussão sobre o silêncio do ato adminis- jeto). Quando se diz que a escolha do objeto do ato é
trativo, se esse poderia ou não caracterizar a prática de discricionária não significa que seja arbitrária, pois deve
um ato válido. Neste sentido: “Uma questão interessante se demonstrar a oportunidade e a conveniência.
que merece ser analisada no tocante ao ato administrati-
vo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado
silêncio administrativo. Essa omissão é verificada quando #FicaDica
a administração deveria expressar uma pronuncia quan-
Para memorizar, note que os requisitos do
do provocada por administrado, ou para fins de controle
ato administrativo se apresentam sob o
de outro órgão e, não o faz. Para Celso Antônio Bandeira
mnemônico ComFiFoMOb:
de Mello9, o silêncio da administração não é um ato jurí-
Competência
dico, mas quando produz efeitos jurídicos, pode ser um
Finalidade
fato jurídico administrativo. [...] Denota-se que o silêncio
Forma
pode consistir em omissão, ausência de manifestação de
Motivo
vontade, ou não. Em determinadas situações poderá a lei
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Objeto
determinar a Administração Pública manifestar-se obri-
gatoriamente, qualificando o silêncio como manifestação
de vontade. Nesses casos, é possível afirmar que estare- Classificação
mos diante de um ato administrativo. [...] Desta forma,
quando o silêncio é uma forma de manifestação de von- 1. Classificação quanto ao seu alcance
tade, produz efeitos de ato administrativo. Isto porque a
lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, • Atos internos: praticados no âmbito interno da
após o decurso de certo prazo. Entretanto, na ausência Administração, incidindo sobre órgãos e agentes
de lei que atribua determinado efeito jurídico ao silêncio, administrativos.
estaremos diante de um fato jurídico administrativo”10.
nistrativo. Migalhas, 24 jul. 2008.
9 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrati- 11 SOUZA, Áurea Maria Ferraz de. Em que consiste a teoria dos mo-
vo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. tivos determinantes? Disponível em: <https://lfg.jusbrasil.com.br>.
10 SCHUTA, Andréia. Breves considerações acerca do silêncio admi- Acesso em: 01 ago. 2019.

7
 • Atos externos: praticados no âmbito externo da Aquilo que está em branco ou indefinido na lei será
Administração, atingindo administrados e contra- preenchido pelo administrador. Tal preenchimento
tados. São obrigatórios a partir da publicação. deve ser feito motivadamente com base em fatos e
2. Classificação quanto ao seu objeto circunstâncias que somente o administrador pode
• Atos de império: praticados com supremacia em escolher. Contudo, tal escolha não é livre, os fatos
relação ao particular e servidor, impondo o seu e circunstâncias devem ser adequados (razoáveis e
obrigatório cumprimento. proporcionais) aos limites e intenções da lei.
• Atos de gestão: praticados em igualdade de con-
dição com o particular, ou seja, sem usar de suas Quanto ao grau de subordinação à norma, os atos
prerrogativas sobre o destinatário. administrativos se classificam em vinculados ou discri-
• Atos de expediente: praticados para dar andamen- cionários. “Os atos vinculados são aqueles que tem o
to a processos e papéis que tramitam internamen- procedimento quase que plenamente delineados em lei,
te na administração pública. São atos de rotina enquanto os discricionários são aqueles em que o dispo-
administrativa. sitivo normativo permite certa margem de liberdade para
a atividade pessoal do agente público, especialmente no
3. Classificação quanto à formação que tange à conveniência e oportunidade, elementos
do chamado mérito administrativo. A discricionariedade
• Ato simples: nasce por meio da manifestação de como poder da Administração deve ser exercida con-
vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou soante determinados limites, não se constituindo em op-
agente da Administração. ção arbitrária para o gestor público, razão porque, desde
• Ato complexo: nasce da manifestação de vontade há muito, doutrina e jurisprudência repetem que os atos
de mais de um órgão ou agente administrativo. de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos,
• Ato composto: nasce da manifestação de vontade tais como a competência, forma e fim”12.
de um órgão ou agente, mas depende de outra
vontade que o ratifique para produzir efeitos e
tornar-se exequível. #FicaDica
Dentre as classificações, merece destaque
4. Classificação quanto à manifestação da vontade
aquela que recai sobre o caráter vinculado
ou discricionário de um ato administrativo.
• Atos unilaterais: São aqueles formados pela ma- Ato vinculado – Obrigatório
nifestação de vontade de uma única pessoa. Ex.: • Não há margem para a Administração
Demissão - Para Hely Lopes Meirelles, só existem cumprir de outra forma
os atos administrativos unilaterais. • A lei fixa requisitos e pressupostos de for-
• Atos bilaterais: São aqueles formados pela mani- ma expressa e clara, rejeitando margem de
festação de vontade de duas pessoas. interpretação.
• Atos multilaterais: São aqueles formados pela Ato discricionário – Facultativo
vontade de mais de duas pessoas. Ex.: Contrato • O administrador decidirá caso a caso con-
administrativo. forme critérios de oportunidade e conveni-
ência (o denominado mérito do ato admi-
5. Classificação quanto ao destinatário nistrativo)
• Há margem de interpretação que a pró-
• Atos gerais: dirigidos à coletividade em geral, com pria lei deixa, afinal, a lei não pode tudo
finalidade normativa, atingindo uma gama de pes- regular e impedir por completo a atuação
soas que estejam na mesma situação jurídica nele do administrador porque se caracterizaria
estabelecida. O particular não pode impugnar, pois ingerência do Legislativo no Executivo.
os efeitos são para todos. • Não significa que o administrador pode
• Atos individuais: dirigidos a pessoa certa e deter- agir de forma arbitrária, se seu ato discri-
minada, criando situações jurídicas individuais. O cionário não atender a parâmetros de razo-
particular atingido pode impugnar. abilidade e proporcionalidade poderá ser
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

questionado.
6. Classificação quanto ao seu regramento

• Atos vinculados: são os que possuem todos os

FIQUE ATENTO!
pressupostos e elementos necessários para sua
prática e perfeição previamente estabelecidos em Cabe controle judicial dos atos administra-
lei que autoriza a prática daquele ato. O adminis- tivos discricionários? Não quanto ao mérito,
trador é um “mero cumpridor de leis”. Também se porém sim no caso de violação de parâme-
denomina ato de exercício obrigatório. tros gerais do Direito Administrativo, como
• Atos discricionários: são os atos que possuem par- os princípios da administração pública.
te de seus pressupostos e elementos previamente
fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a com- 12 CAVALCANTI, Rodrigo. Ato administrativo: discricionariedade x
petência, a finalidade e a forma estão previamen- vinculação. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br>.
te fixados na lei – são os pressupostos vinculados. Acesso em: 01 ago. 2019.

8
 Atributos e o funcionamento da administração pública federal,
conforme art. 84, IV e VI da Constituição Federal: “IV -
1. Imperatividade sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Em regra, a Administração decreta e executa unilate- [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização
ralmente seus atos, não dependendo da participação e e funcionamento da administração federal, quando não
nem da concordância do particular. Do poder de império implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
ou extroverso, que regula a forma unilateral e coercitiva órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públi-
de agir da Administração, se extrai a imperatividade dos cos, quando vagos”. Assim o Executivo desempenha seu
atos administrativos. poder regulamentar: regulando para buscar a fiel execu-
ção de uma lei específica ou para organizar a adminis-
2. Autoexecutoriedade tração sem ônus (no último caso, estaríamos diante dos
chamados decretos autônomos13).
Em regra, a Administração pode concretamente exe-
cutar seus atos independente da manifestação do Poder 2. Atos ordinatórios
Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a
esfera jurídica de particulares. Disciplinam o funcionamento da Administração e a
conduta de seus agentes. Possuem, assim, um caráter
3. Presunção de veracidade interno.
Se ligam ao aspecto do poder hierárquico, notada-
Todo ato editado ou publicado pela Administração é mente, os poderes de ordenar, comandar, fiscalizar e
presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no con- corrigir as condutas. Tais atos envolvem delegação de
teúdo, o que se denomina “fé pública”. Evidente que tal competência, avocação de competência, expedição de
presunção é relativa (juris tantum), mas é muito difícil de ordem de serviço e instruções específicas (de caráter não
ser ilidida. Só pode ser quebrada mediante ação decla- normativo).
ratória de falsidade, que irá argumentar que houve uma São exemplos: instruções, circulares, avisos, por-
falsidade material (violação física do documento que traz tarias, ofícios, despachos administrativos, decisões
o ato) ou uma falsidade ideológica (documento que ex- administrativas.
pressa uma inverdade).
3. Atos negociais
4. Presunção de legitimidade
São aqueles estabelecidos entre Administração e ad-
Sempre que a Administração agir se presume que ministrado em consenso. Em suma, o particular solicita e
o fez conforme a lei. Tal presunção é relativa (juris tan- a Administração responde – daí haver uma certa bilatera-
tum), podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio lidade, que, contudo, se difere da típica bilateralidade de
de prova. negócios jurídicos de natureza civil, pois não existe uma
relação de contraprestação usual nos contratos.
Como são solicitados pelo particular, estes atos não
#FicaDica são dotados do atributo da imperatividade. Geralmente,
o poder público terá discricionariedade em atender ou
Todo ato administrativo tem presunção
não a solicitação (mas a negativa deve ser razoável).
de veracidade e de legitimidade, mas nem
São exemplos: licenças, autorizações, permissões,
todo ato administrativo é imperativo (pode
aprovações, vistos, dispensa, homologação, renúncia.
precisar da concordância do particular, a
exemplo dos atos negociais).
4. Atos enunciativos

São aqueles em que a Administração certifica ou

ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. São atos
administrativos apenas no sentido formal, pois não ma-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Atos normativos
nifestam uma vontade da Administração, mas sim ape-
nas declaram certa informação. Não possuem conteúdo
São atos gerais e abstratos visando a correta aplica-
decisório.
ção da lei. São exemplos: decretos, regulamentos, regi-
mentos, resoluções, deliberações, entre outros.
São exemplos: atestados, certidões, pareceres.
A Administração, por intermédio da autoridade que
tem o poder de editá-los, elabora normativas buscando
5. Atos punitivos
explicar e especificar um comando já contido em lei. Não
cabe inovar nestas normativas, pois não cabe ao Executi-
São aqueles que emanam punições aos servidores. Se
vo legislar. Caso o Executivo transcenda seus poderes, o
insere no campo do poder disciplinar. São exemplos: ad-
Legislativo poderá sustar o ato.
vertências, suspensões, cassações e destituições.
Surge neste ponto a discussão sobre Decretos autô-
nomos. A Constituição Federal prevê a competência do 13 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São
Presidente da República para dispor sobre a organização Paulo: Saraiva, 2011.

9
 4. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – CES-
PE – 2018) Julgue o item a seguir, relativo aos atos
EXERCÍCIO COMENTADO administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os de-
1. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – cretos, as resoluções e as circulares.
CESPE – 2018) Julgue o item que se segue, a respeito
dos atos da administração pública. ( ) CERTO   ( ) ERRADO
Todos os fatos alegados pela administração pública são Resposta: Errado. Os atos normativos são aqueles
considerados verdadeiros, bem como todos os atos ad- que tem por objetivo definir os parâmetros de exe-
ministrativos são considerados emitidos conforme a lei, cução da lei e, como ela, possuem generalidade e
em decorrência das presunções de veracidade e de legi- abstração. Consideram-se atos normativos os decre-
timidade, respectivamente. tos e as resoluções. Contudo, as circulares, cujo pro-
pósito é circular uma informação interna importante
( ) CERTO   ( ) ERRADO
ao desempenho das funções do órgão, orientando
seus servidores, carecem de generalidade e abstração,
Resposta: Certo. Conforme a presunção de veraci-
inserindo-se na categoria de atos ordinatórios, cujo
dade, todo ato editado ou publicado pela Adminis-
propósito é viabilizar o exercício do poder hierárqui-
tração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma,
co, disciplinando o funcionamento da administração e
seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”. Já
a atuação dos agentes.
de acordo com a presunção de legitimidade, sem-
pre que a Administração agir se presume que o fez
5. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS
conforme a lei. Ambas presunções são relativas (juris
tantum). BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE 2018) Julgue o
item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação
2. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – CO- dos atos administrativos.
NHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2018) No que se re- Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respec-
fere a atos administrativos, julgue o item que se segue. tivamente, de ato administrativo normativo e de ato ad-
Na classificação dos atos administrativos, um critério co- ministrativo ordinatório.
mum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato
pode ser simples, complexo ou composto. O ato comple- ( ) CERTO   ( ) ERRADO
xo se apresenta como a conjugação de vontade de dois
ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato Resposta: Certo. Regulamento tem por fim disciplinar
com um só conteúdo e finalidade. o cumprimento de uma lei, possuindo generalidade e
abstração, sendo assim um ato normativo. Já a ordem
( ) CERTO   ( ) ERRADO de serviço visa determinar a um servidor que exerça
determinada atividade de sua alçada, caracterizando-
Resposta: Certo. Conceitua-se ato simples como o -se por sua especificidade e pela relevância no exer-
que nasce por meio da manifestação de vontade de cício do poder hierárquico pela Administração, sendo
um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da assim um ato ordinatório.
Administração. Já o ato complexo é aquele que nas-
ce da manifestação de vontade de mais de um órgão
ou agente administrativo (o ato é uno, mas ocorrerá a
manifestação de mais de um agente, todas igualmen- PROCESSO ADMINISTRATIVO.
te relevantes). Já o ato composto nasce da manifesta-
ção de vontade de um órgão ou agente, mas depende
de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos LEI Nº 9.784/1999
e tornar-se exequível.
A Lei nº 9.784/1999 regula as regras gerais do pro-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

3. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATI- cesso administrativo, concentrando-se na esfera federal.

VA – CESPE – 2018) A respeito do direito administrativo, A partir dela, é possível compreender linhas gerais sobre
dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu o funcionamento dos processos administrativos nas de-
regime, julgue o item a seguir. mais esferas, inclusive a estadual:
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e
discricionário. CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
( ) CERTO   ( ) ERRADO
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o
Resposta: Errado. Licença é o ato administrativo uni- processo administrativo no âmbito da Administração
lateral e vinculado pelo qual a Administração faculta Federal direta e indireta, visando, em especial, à prote-
àquele que preencha os requisitos legais o exercício ção dos direitos dos administrados e ao melhor cum-
de uma atividade. primento dos fins da Administração.

10
 Processo é “a relação jurídica integrada por algumas Há, ainda, princípios implícitos no decorrer da lei: pu-
pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas blicidade; oficialidade; informalismo ou formalismo mo-
para determinado fim”. Tratando-se de uma relação admi- derado; gratuidade (a atuação na esfera administrativa é
nistrativa, a relação jurídica traduzirá um processo adminis- gratuita); pluralidade de instâncias; economia processual;
trativo. Logo, processo administrativo é “o instrumento que participação popular.
formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do
Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vonta- Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
de final da Administração”14. observados, entre outros, os critérios de:
Processo administrativo não se confunde com proce- I - atuação conforme a lei e o Direito;
dimento administrativo. O primeiro pressupõe a suces- II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a
são ordenada de atos concatenados visando à edição de renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
um ato final, ou seja, é o conjunto de atos que visa à salvo autorização em lei;
obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito O interesse coletivo deve sempre predominar.
administrativo; o segundo corresponde ao rito, conjunto III - objetividade no atendimento do interesse pú-
de formalidades que deve ser observado para a prática blico, vedada a promoção pessoal de agentes ou
de determinados atos, e é realizado no interior do pro- autoridades;
cesso, para viabilizá-lo. IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, de-
A Lei n° 9.784/99 estabelece as regras para o processo coro e boa-fé;
administrativo e institui um sistema normativo que fornece V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressal-
uniformidade aos diversos procedimentos administrativos vadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
em trâmite.
Neste sentido, o art. 5°, XXXIII, CF: “todos têm direito
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos
a receber dos órgãos públicos informações de seu inte-
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
resse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
quando no desempenho de função administrativa.
Vale para as três esferas de poder. serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabi-
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: lidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estru- à segurança da sociedade e do Estado”.
tura da Administração direta e da estrutura da Admi-
nistração indireta; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição
II - entidade - a unidade de atuação dotada de perso- de obrigações, restrições e sanções em medida supe-
nalidade jurídica; rior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado do interesse público;
de poder de decisão. A única razão para o Estado interferir é em razão do
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre interesse da coletividade.
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, moti- VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito
vação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, que determinarem a decisão;
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, inte- Não basta que a decisão indique os fundamentos jurí-
resse público e eficiência. dicos, devendo também associá-los aos fatos apurados.
VIII - observância das formalidades essenciais à ga-
Legalidade é o respeito estrito da lei; finalidade é a
rantia dos direitos dos administrados;
prática de todo e qualquer ato visando um único fim, o
IX - adoção de formas simples, suficientes para propi-
interesse público; motivação é a necessidade de funda-
ciar adequado grau de certeza, segurança e respeito
mentação de todas as decisões; razoabilidade é a toma-
da de decisões racionais e corretas; proporcionalidade é aos direitos dos administrados;
o equilíbrio que deve se fazer presente na tomada de de-
cisões; moralidade é o conhecimento das leis éticas que Respeito às formalidades não significa excesso de
repousam no seio social; ampla defesa é a necessidade formalismo.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

de se garantir meios para a pessoa responder acusações

e buscar as reformas previstas em lei para decisões que X - garantia dos direitos à comunicação, à apresen-
a prejudiquem; contraditório é a oitiva da outra pessoa tação de alegações finais, à produção de provas e à
sempre que a que se encontra no outro polo da rela- interposição de recursos, nos processos de que possam
ção se manifestar; segurança jurídica é a garantia social resultar sanções e nas situações de litígio;
de que as leis serão respeitadas e cobrirão o mais vasto XI - proibição de cobrança de despesas processuais,
rol de relações socialmente relevantes possível; interesse ressalvadas as previstas em lei;
público é o interesse de toda a coletividade; eficiência é XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo,
a junção da economicidade com a produtividade, alian- sem prejuízo da atuação dos interessados;
do gastos sem que se perca em qualidade da atividade XIII - interpretação da norma administrativa da forma que
desempenhada. melhor garanta o atendimento do fim público a que se diri-
14 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito adminis- ge, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
trativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. Se o entendimento mudar, não atinge casos passados.

11
 O administrado não pode tentar se aproveitar da Ad-
#FicaDica ministração, trazendo fatos irreais, tumultuando e con-
fundindo o processo. Deve sempre proceder para escla-
Princípios da Lei nº 9.784/99: recer os fatos de maneira verdadeira.
• Segurança jurídica
• Eficiência
• Razoabilidade #FicaDica
• Finalidade
Deveres do administrado:
• Ampla defesa
• Expor a verdade dos fatos;
• Contraditório
• Lealdade, urbanidade e boa-fé;
• Interesse público
• Ser prudente – não temerário;
• Legalidade
• Prestar informações;
• Proporcionalidade
• Colaborar para esclarecimento.
• Moralidade
• Motivação
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
A partir deste ponto, são visíveis as fases do proces-
so administrativo:
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos pe-
o

rante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe

a) instauração, com apresentação escrita dos fatos
sejam assegurados:
e indicação do direito que ensejam o processo, ou
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servi-
seja, é preciso descrever os fatos e delimitar o ob-
dores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos
jeto da controvérsias, sem o que não há plenitude
e o cumprimento de suas obrigações;
de defesa;
II - ter ciência da tramitação dos processos adminis-
b) instrução, fase de elucidação dos fatos, na qual
trativos em que tenha a condição de interessado, ter são produzidas as provas, com a participação do
vista dos autos, obter cópias de documentos neles con- interessado;
tidos e conhecer as decisões proferidas; c) defesa, que deve ser ampla;
III - formular alegações e apresentar documentos an- d) relatório, que é elaborado pelo presidente do pro-
tes da decisão, os quais serão objeto de consideração cesso, sendo uma peça opinativa, que não vincula
pelo órgão competente; a autoridade competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, e) julgamento, quando a decisão é proferida pela
salvo quando obrigatória a representação, por força de autoridade ou órgão competente sobre o objeto
lei. do processo.
Quando for parte num processo administrativo a pes- No entendimento de Hely Lopes Meirelles15, os pro-
soa tem direito a ser tratada com respeito, a obter in- cessos administrativos são divididos em quatro modali-
formações sobre o trâmite, a nele se manifestar e juntar dades, da seguinte maneira:
documentos e, apenas se quiser, ser assistida por advo-
gado. Logo, é opcional a presença de advogado. a) Processo de expediente: denominação imprópria
conferida a toda autuação que tramita pelas repar-
#FicaDica tições públicas por provocação do interessado ou
por determinação interna da Administração, para
Direitos do administrado: receber solução conveniente. Não tem procedi-
• Ser tratado com respeito; mento próprio ou rito sacramental, seguindo pelos
• Ciência da tramitação dos processos – vista canais rotineiros para informações, pareceres, des-
dos autos; conhecer as decisões proferidas; pacho final da chefia competente e subsequente
• Assistência facultativa do advogado (salvo arquivamento. Tais expedientes, que a rotina cha-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

quando a lei obriga). ma indevidamente de “processo”, não geram, nem

alteram, nem suprimem direitos dos administrados,
da Administração ou de seus servidores, apenas
encerram papéis, registram situações administrati-
CAPÍTULO III
vas, recebem pareceres e despachos de tramitação
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
ou meramente enunciativos de situações pré-exis-
tentes, a exemplo dos pedidos de certidões, das
Art. 4o São deveres do administrado perante a Ad-
apresentações de documentos para certos regis-
ministração, sem prejuízo de outros previstos em ato
tros internos e outros da rotina burocrática.
normativo:
b) Processo de outorga: todo aquele em que se plei-
I - expor os fatos conforme a verdade;
teia algum direito ou situação individual perante
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
a Administração. Em regra, tem rito especial, mas
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e 15 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São
colaborar para o esclarecimento dos fatos. Paulo: Malheiros, 1993.

12
 não contraditório, a não ser quando há oposição se desenvolva com regularidade formal em todas
de terceiros ou impugnação da própria Adminis- as suas fases, para legitimar a sanção imposta a fi-
tração. Nestes casos, é preciso dar oportunidade nal. Nesses procedimentos são adotáveis, subsidia-
de defesa ao interessado, sob pena de nulidade riamente, os preceitos do processo penal comum,
da decisão final. São exemplos desse tipo os pro- quando não conflitantes com as normas administra-
cessos de licenciamento de edificações, de licen- tivas pertinentes. Embora a graduação das sanções
ça de habite-se, de alvará de funcionamento, de administrativas – demissão, multa, embargo de obra,
isenção tributária e outros que consubstanciam destruição de coisas, interdição de atividade e outras
pretensões de natureza negocial entre o particular – seja discricionária, não é arbitrária e, por isso, deve
e a Administração ou envolvam atividades sujeitas guardar correspondência e proporcionalidade com
à fiscalização do Poder Público. As decisões finais a infração apurada no respectivo processo, além de
proferidas nesses processos tornam-se vinculantes estar expressamente prevista em norma administra-
e irretratáveis pela Administração porque, geral- tiva, pois não é dado à Administração aplicar pena-
mente, geram direito subjetivo para o beneficiário,
lidade não estabelecida em lei, decreto ou contrato,
salvo quando aos atos precários, que, por sua na-
como não o é sem o devido processo legal, que se
tureza, admitam modificação ou supressão sumá-
ria a qualquer tempo. Nos demais casos a decisão erige em garantia individual de nível constitucional.
é definitiva e só modificável quando eivada de nu-
lidade originária, ou por infração das normas legais Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
no decorrer da execução, ou, ainda, por interesse ofício ou a pedido de interessado.
público superveniente que justifique a revogação A autoridade responsável pelo processamento pode
da outorga com a devida indenização, que pode iniciar o processo administrativo, mas um interessado
chegar ao caso de prévia desapropriação. também pode pedir que o faça.
c) Processo de controle: todo aquele em que a Ad- Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo
ministração realiza verificações e declara situações, casos em que for admitida solicitação oral, deve ser
direitos ou condutas do administrado ou de ser- formulado por escrito e conter os seguintes dados:
vidor, com caráter vinculante para as partes. Tais I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
processos, normalmente, têm rito próprio e, quan- II - identificação do interessado ou de quem o
do neles se deparam irregularidades puníveis, exi- represente;
gem oportunidade de defesa ao interessado, antes III - domicílio do requerente ou local para recebimento
do seu encerramento, sob pena de invalidade do de comunicações;
resultado da apuração. O processo de controle, IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e
também chamado de determinação ou de decla- de seus fundamentos;
ração, não se confunde com o processo punitivo, V - data e assinatura do requerente ou de seu
representante.
porque, enquanto neste se apura a falta e se apli-
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa
ca a penalidade cabível, naquele apenas se verifica
imotivada de recebimento de documentos, devendo o
a situação ou a conduta do agente e se proclama
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
o resultado para efeitos futuros. São exemplos de
de eventuais falhas.
processos administrativos de controle os de pres-
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão
tação de contas perante órgãos públicos, os de ve-
elaborar modelos ou formulários padronizados para
rificação de atividades sujeitas à fiscalização, o de assuntos que importem pretensões equivalentes.
lançamento tributário e o de consulta fiscal. Nesses Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de in-
processos a decisão final é vinculante para a Admi- teressados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos,
nistração e para o interessado, embora nem sem- poderão ser formulados em um único requerimento,
pre seja auto executável, dependendo da instau- salvo preceito legal em contrário.
ração de outro processo administrativo, de caráter
punitivo ou disciplinar, ou, mesmo, de ação civil ou As regras a respeito do início do processo administra-
criminal, ou, ainda, do pronunciamento executório tivo mostram que a Administração tem interesse de que
de outro Poder. o administrado tenha acesso à via decisória administra-
d) Processo punitivo: todo aquele promovido pela
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

tiva. Por isso, embora exija formalidades, se coloca numa

Administração para imposição de penalidade por posição de esclarecedora de falhas e de responsável por
infração à lei, regulamento ou contrato. Esses pro- direcionamentos quanto ao conteúdo dos requerimen-
cessos devem ser necessariamente contraditórios, tos. Não obstante, aceita requerimento coletivo se o con-
com oportunidade de defesa e estrita observância teúdo e o fundamento dele for idêntico.
do devido processo legal, sob pena de nulidade da
sanção imposta. A sua instauração deve ser baseada CAPÍTULO V
em auto de infração, representação ou peça equi- DOS INTERESSADOS
valente, iniciando-se com a exposição minuciosa
dos atos ou fatos ilegais ou administrativamente Art. 9o São legitimados como interessados no processo
ilícitos, atribuídos ao indiciado e indicação da nor- administrativo:
ma ou convenção infringida. O processo punitivo I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titu-
poderá ser realizado por um só representante da lares de direitos ou interesses individuais ou no exercí-
Administração ou por comissão. O essencial é que cio do direito de representação;

13
 II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
direitos ou interesses que possam ser afetados pela pela autoridade delegante.
decisão a ser adotada; § 3o As decisões adotadas por delegação devem men-
III - as organizações e associações representativas, no cionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-
tocante a direitos e interesses coletivos; -ão editadas pelo delegado.
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituí-
das quanto a direitos ou interesses difusos. Delegação é a transferência da competência para de-
Art. 10. São capazes, para fins de processo administra- cidir, não havendo lei que a proíba. O ato de delegação
tivo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão não pode ser genérico, devendo delimitar qual a abran-
especial em ato normativo próprio. gência da transferência (matérias e poderes). Tal delega-
ção pode ser cancelada a qualquer tempo.
“Além das pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos e Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por
interesses diretos, podem ser interessadas pessoas que possam motivos relevantes devidamente justificados, a avo-
ter direitos ameaçados em decorrência da decisão do processo;
cação temporária de competência atribuída a órgão
também as organizações e associações representativas podem
defender interesses coletivos e as pessoas ou associações legíti- hierarquicamente inferior.
mas podem invocar a tutela de interesses difusos”16. Avocar é trazer de volta para si aquilo que delegou
Interesses coletivos são os que pertencem a um gru- a outrem, o que poderá ocorrer por um período de
po que não se sabe o número total, mas cujo numero tempo.
total é possível ser definido, pois os critérios para definir Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divul-
quem faz parte dele são claros, sendo necessário que o garão publicamente os locais das respectivas sedes e,
número de atingidos seja relevante (sob pena de se ca- quando conveniente, a unidade fundacional compe-
racterizar apenas interesse individual homogêneo). O in- tente em matéria de interesse especial.
teresse coletivo se difere do interesse difuso porque no Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o
interesse difuso não é possível estabelecer com clareza processo administrativo deverá ser iniciado perante
quem faz parte do grupo e quem não faz. a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA #FicaDica

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pe- Delegação – possível

los órgãos administrativos a que foi atribuída como Não se delegam:
própria, salvo os casos de delegação e avocação legal- • atos de caráter normativo;
mente admitidos. • decisão de recursos administrativos;
• competência exclusiva.
Se a um órgão administrativo foi atribuído o dever de
apurar determinadas matérias por processo administrativo,
ele não pode se omitir. CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular pode-
rão, se não houver impedimento legal, delegar parte Art. 18. É impedido de atuar em processo administra-
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ain- tivo o servidor ou autoridade que:
da que estes não lhe sejam hierarquicamente subordi- I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
nados, quando for conveniente, em razão de circuns- II - tenha participado ou venha a participar como pe-
tâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica
rito, testemunha ou representante, ou se tais situações
ou territorial.
ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo e afins até o terceiro grau;
aplica-se à delegação de competência dos órgãos co- III - esteja litigando judicial ou administrativa-
legiados aos respectivos presidentes. mente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: companheiro.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

I - a edição de atos de caráter normativo; Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em im-
II - a decisão de recursos administrativos; pedimento deve comunicar o fato à autoridade com-
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou petente, abstendo-se de atuar.
autoridade. Parágrafo único. A omissão do dever de comuni-
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão car o impedimento constitui falta grave, para efeitos
ser publicados no meio oficial. disciplinares.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e po- Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade
deres transferidos, os limites da atuação do delegado, a ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabí- notória com algum dos interessados ou com os res-
vel, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
pectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até
delegada.
o terceiro grau.
16 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito adminis- Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição po-
trativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. derá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

14
 No impedimento é vedada a participação porque in- assinatura. Diante da dispensa de formalidades, não seria
tensa a possibilidade de que não se permaneça isento razoável sempre exigir reconhecimento da assinatura. Os
na condução do processo, na suspeição o risco é menor, atos são praticados em dias úteis (segunda a sábado), no
mas - ainda assim - o afastamento é conveniente17 (por horário regular de funcionamento da repartição. O prazo
isso o processo continua em andamento se a alegação para a prática dos atos é de cinco dias, prorrogáveis para
de suspeição for afastada e dela se recorrer). 10 mediante justificação (na prática, não é o que acon-
tece porque a Administração é sobrecarregada de pro-
cessos e não há sanção pelo descumprimento do prazo).
#FicaDica
Impedimento CAPÍTULO IX
• Interesse direto ou indireto; DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
• Perito, testemunha, representante (cônjuge,
companheiro ou parente 3o); Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o
• Litigando judicial ou administrativamente processo administrativo determinará a intimação do
(cônjuge ou companheiro). interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
Suspeição diligências.
• Amizade ou inimizade (cônjuge, compa- § 1o A intimação deverá conter:
nheiro ou parente 3o); I - identificação do intimado e nome do órgão ou en-
• Presunção relativa de incapacidade. tidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
CAPÍTULO VIII IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO fazer-se representar;
PROCESSO V - informação da continuidade do processo indepen-
dentemente do seu comparecimento;
Art. 22. Os atos do processo administrativo não de- VI - indicação dos fatos e fundamentos legais
pendem de forma determinada senão quando a lei pertinentes.
expressamente a exigir. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por três dias úteis quanto à data de comparecimento.
escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua rea- § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no pro-
lização e a assinatura da autoridade responsável. cesso, por via postal com aviso de recebimento, por
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de fir- telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
ma somente será exigido quando houver dúvida de ciência do interessado.
autenticidade. § 4o No caso de interessados indeterminados, desco-
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia nhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação
poderá ser feita pelo órgão administrativo. deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem ob-
sequencialmente e rubricadas. servância das prescrições legais, mas o comparecimen-
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias to do administrado supre sua falta ou irregularidade.
úteis, no horário normal de funcionamento da repar- Art. 27. O desatendimento da intimação não importa
tição na qual tramitar o processo. o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renún-
cia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudi- garantido direito de ampla defesa ao interessado.
que o curso regular do procedimento ou cause dano Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do pro-
ao interessado ou à Administração. cesso que resultem para o interessado em imposição de
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos
órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
administrados que dele participem devem ser prati-
cados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ao interes-

maior. sado de alguma decisão ou do dever de comparecer para
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode prestar informações. Ela possui um conteúdo específico
ser dilatado até o dobro, mediante comprovada e deve ser feita pessoalmente, a não ser quando o inte-
justificação.
ressado for indeterminado, desconhecido ou com domi-
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se pre-
cílio desconhecido, caso em que se aceitará intimação
ferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o
por edital. Não obedecidas as formalidades, a intimação
interessado se outro for o local de realização.
é nula, de forma que é como se os atos do processo que
deveriam ser cientificados não o tivessem sido, fazendo
Não existem muitas formalidades que cercam os atos
com que ele volte ao estágio em que a pessoa deveria ter
do processo administrativo, mas é preciso que eles se-
sido intimada. O desatendimento de uma intimação não
jam escritos em vocabulário adequado com data, local e
faz com que se presuma que o intimado estava errado.
17 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito pro- Destaque para o art. 28, que delimita as espécies de si-
cessual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1. tuações em que cabe intimação.

15
 CAPÍTULO X do processo. É através dela que o responsável pela de-
DA INSTRUÇÃO cisão tem acesso, simultaneamente e em condições de
igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria de-
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averi- batida, em contato direto com os interessados”20.
guar e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do di- matéria relevante, poderão estabelecer outros meios
reito dos interessados de propor atuações probatórias. de participação de administrados, diretamente ou
§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar por meio de organizações e associações legalmente
dos autos os dados necessários à decisão do processo.
reconhecidas.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos inte-
ressados devem realizar-se do modo menos oneroso para Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública
estes. e de outros meios de participação de administrados
deverão ser apresentados com a indicação do proce-
Atividades de instrução são as atividades de produ- dimento adotado.
ção de provas no processo. Sob o aspecto objeto, prova Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a
é “o conjunto de meios produtores da certeza jurídica ou audiência de outros órgãos ou entidades administra-
o conjunto de meios utilizados para demonstrar a exis- tivas poderá ser realizada em reunião conjunta, com
tência de fatos relevantes para o processo”; sob o aspec- a participação de titulares ou representantes dos ór-
to subjetivo, prova “é a própria convicção que se forma gãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser
no espírito do julgador a respeito da existência ou inexis- juntada aos autos.
tência de fatos alegados no processo”18. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo órgão competente para a instrução e do disposto no
as provas obtidas por meios ilícitos. art. 37 desta Lei.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver as- Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e
sunto de interesse geral, o órgão competente poderá, dados estão registrados em documentos existentes na
mediante despacho motivado, abrir período de con- própria Administração responsável pelo processo ou
sulta pública para manifestação de terceiros, antes da
em outro órgão administrativo, o órgão competente
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de di- documentos ou das respectivas cópias.
vulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físi-
cas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se O interessado deve provar o que alegou, salvo quan-
prazo para oferecimento de alegações escritas. do a prova estiver em documento que esteja em poder
§ 2o O comparecimento à consulta pública não confe- da Administração, caso em que ela deverá de ofício pro-
re, por si, a condição de interessado do processo, mas vê-los (ou cópias).
confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as ale- Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e an-
gações substancialmente iguais. tes da tomada da decisão, juntar documentos e pare-
ceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo alegações referentes à matéria objeto do processo.
de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da socie- § 1o Os elementos probatórios deverão ser considera-
dade sobre temas de importância. Esse sistema permite dos na motivação do relatório e da decisão.
intensificar a articulação entre a representatividade e a § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
sociedade, permitindo que a sociedade participe da for- fundamentada, as provas propostas pelos interessados
mulação e definição de políticas públicas. O IBAMA cos- quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
tuma utilizar deste recurso na tomada de suas decisões19. ou protelatórias.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da au-
O interessado tem direito à prova, juntando docu-
toridade, diante da relevância da questão, poderá ser
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

mentos e requerendo diligências e perícias, mas não

realizada audiência pública para debates sobre a ma-
téria do processo. pode abusar deste direito, requerendo provas não auto-
rizadas pelo direito, que não tenham a ver com o caso ou
“Audiência pública é um instrumento que leva a uma que apenas visem prorrogar o processo.
decisão política ou legal com legitimidade e transparên-
cia. Cuida-se de uma instância no processo de tomada Art. 39. Quando for necessária a prestação de infor-
da decisão administrativa ou legislativa, através da qual mações ou a apresentação de provas pelos interessa-
a autoridade competente abre espaço para que todas as dos ou terceiros, serão expedidas intimações para esse
pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão te- fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições
nham oportunidade de se manifestar antes do desfecho de atendimento.
18 LOPES, João Batista. A prova no Direito Processual Civil. 3. ed. 20 SOARES, Evanna. A audiência pública no processo administrativo.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002 . Disponível em:
19 http://www.ibama.gov.br/servicos/consulta-publica <http://jus.com.br/revista/texto/3145>. Acesso em: 26 mar. 2013.

16
 Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo
poderá o órgão competente, se entender relevante a e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados
matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo e documentos que o integram, ressalvados os dados e
de proferir a decisão. documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos soli- direito à privacidade, à honra e à imagem.
citados ao interessado forem necessários à apreciação Art. 47. O órgão de instrução que não for competente
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fi- para emitir a decisão final elaborará relatório indican-
xado pela Administração para a respectiva apresenta- do o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedi-
ção implicará arquivamento do processo. mento e formulará proposta de decisão, objetivamen-
te justificada, encaminhando o processo à autoridade
O interessado deve ser intimado quando for neces- competente.
sária a apresentação de informações ou provas e, não
comparecendo perante a Administração, embora não se CAPÍTULO XI
presuma que ela esteja correta, será feito o arquivamen- DO DEVER DE DECIDIR
to do processo. Diante disso, o interessado poderá, no
futuro, abri-lo novamente. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamen-
te emitir decisão nos processos administrativos e so-
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou bre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
diligência ordenada, com antecedência mínima de
Art. 49. Concluída a instrução de processo administra-
três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de tivo, a Administração tem o prazo de até trinta dias
realização. para decidir, salvo prorrogação por igual período ex-
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um pressamente motivada.
órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no pra-
zo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou A autoridade competente não pode se eximir de de-
comprovada necessidade de maior prazo. cidir, possuindo um prazo de 30 dias após o fim do pro-
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de cesso administrativo para tanto.
ser emitido no prazo fixado, o processo não terá segui-
mento até a respectiva apresentação, responsabilizan- CAPÍTULO XII
do-se quem der causa ao atraso. DA MOTIVAÇÃO
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante dei-
xar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motiva-
ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, dos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurí-
dicos, quando:
sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
no atendimento. II - imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
As situações são diferentes conforme o parecer obri- III - decidam processos administrativos de concurso ou
gue que a decisão seja tomada num determinado senti- seleção pública;
do (vinculante) ou não. IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de pro-
cesso licitatório;
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo de- V - decidam recursos administrativos;
vam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos VI - decorram de reexame de ofício;
administrativos e estes não cumprirem o encargo no VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado e relatórios oficiais;
de qualificação e capacidade técnica equivalentes. VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o di- convalidação de ato administrativo.
reito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruen-
te, podendo consistir em declaração de concordância
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
com fundamentos de anteriores pareceres, informa-
ções, decisões ou propostas, que, neste caso, serão
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Produzidas as provas, antes da decisão, o interessado parte integrante do ato.

poderá se manifestar. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma nature-
za, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração os fundamentos das decisões, desde que não prejudi-
Pública poderá motivadamente adotar providên- que direito ou garantia dos interessados.
cias acauteladoras sem a prévia manifestação do § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e
interessado. comissões ou de decisões orais constará da respectiva
ata ou de termo escrito.
Providências acautelatórias são aquelas que deveriam
ser tomadas num determinado momento do processo, A Administração não pode impor arbitrariamente suas
mas, para evitar que ela se torne impossível posterior- decisões, devendo justificá-las. Quando da decisão de um
mente, ela é antecipada. Por exemplo, oitiva de uma tes- processo administrativo deverá explicar em que normas ju-
rídicas se baseou e como elas se interligam aos fatos apu-
temunha que está no leito de morte.
rados. É possível fazer remissões a pareceres, informações,

17
 decisões ou propostas, mas é preciso fazê-lo de forma ex- CAPÍTULO XV
plícita, clara e congruente. O uso de tecnologias otimiza DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
os serviços, mas é preciso atenção a cada caso, não preju-
dicando direito ou garantia do interessado. Toda decisão Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em
deverá ser transcrita, caso seja proferida oralmente.
face de razões de legalidade e de mérito.
CAPÍTULO XIII § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
PROCESSO cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso
escrita, desistir total ou parcialmente do pedido for- administrativo independe de caução.
mulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administra-
§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou re- tiva contraria enunciado da súmula vinculante, cabe-
núncia atinge somente quem a tenha formulado. rá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, confor- não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o
me o caso, não prejudica o prosseguimento do pro- recurso à autoridade superior, as razões da aplicabili-
cesso, se a Administração considerar que o interesse dade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o O recurso poderá questionar se houve correta apli-
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto cação da lei ou se houve correta interpretação dos fatos.
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado Ele será interposto para a autoridade que proferiu a de-
por fato superveniente. cisão, que poderá reconsiderar em 5 dias e, caso não o
faça, encaminhará à autoridade superior.
Caso o interessado não queira prosseguir com o pro- Súmula vinculante é uma espécie de orientação pro-
cesso poderá desistir dele por completo ou de parte dele,
ferida pelo Supremo Tribunal Federal de observância
mas se o interesse público for maior a Administração po-
obrigatória em todas instâncias de julgamento, judiciais
derá continuar (por exemplo, indícios de que o interessa-
ou administrativas.
do praticou um ilícito contra a Administração). Se existir
mais de um interessado, a desistência só atinge o que
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máxi-
desistiu.
mo por três instâncias administrativas, salvo disposi-
Extinção é o término do processo, que se dará quan-
ção legal diversa.
do sua finalidade tiver acabado ou quando seu objeto se
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso
tornar impossível inútil ou prejudicado.
administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte
CAPÍTULO XIV
no processo;
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indireta-
mente afetados pela decisão recorrida;
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios
III - as organizações e associações representativas, no
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
tocante a direitos e interesses coletivos;
revogá-los por motivo de conveniência ou oportuni-
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou
dade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos interesses difusos.
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
Para recorrer a parte tem que ter interesse, de forma
para os destinatários decai em cinco anos, contados
que algum direito ou garantia que ela estava defenden-
da data em que foram praticados, salvo comprovada
do no processo tenha obtido uma decisão contrária.
má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro o prazo para interposição de recurso administrativo,
pagamento.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

contado a partir da ciência ou divulgação oficial da

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qual- decisão recorrida.
quer medida de autoridade administrativa que impor- § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
te impugnação à validade do ato. administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acar- de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
retarem lesão ao interesse público nem prejuízo a órgão competente.
terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior pode-
poderão ser convalidados pela própria Administração. rá ser prorrogado por igual período, ante justificativa
explícita.
Os atos viciados, ou seja, que tenham sido praticados
contrários às formalidades legais, deverão ser anulados. Se a lei não dispuser de modo diverso, a parte tem
Poderão também ser anulados atos não viciados no exer- até 10 dias para recorrer e, do recebimento dos autos, a
cício da discricionariedade administrativa, mas para tanto autoridade tem até 30 dias para julgar, os quais podem
é preciso respeitar os direitos adquiridos dos interessados. ser prorrogados por mais 30.

18
 Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimen- Ao julgar procedente a reclamação, o STF anulará o
to no qual o recorrente deverá expor os fundamentos ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugna-
do pedido de reexame, podendo juntar os documentos da, determinando que outra seja proferida com ou sem
que julgar convenientes. aplicação da súmula, conforme o caso. Também se dará
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso ciência à autoridade prolatora para que passe a decidir
não tem efeito suspensivo. conforme a Súmula VInculante violada.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de
difícil ou incerta reparação decorrente da execução,
Art. 65. Os processos administrativos de que resul-
a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo tem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo,
ao recurso. a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
Significa que a decisão recorrida será cumprida, inde- inadequação da sanção aplicada.
pendentemente de haver recurso pendente. No entanto, Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá
tal efeito suspensivo pode ser concedido, conforme a ex- resultar agravamento da sanção.
ceção do parágrafo único.
Se surgirem novos fatos ou circunstâncias um pro-
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para cesso já encerrado pode ser revisto, mas eventual sanção
dele conhecer deverá intimar os demais interessados aplicada não poderá ser agravada.
para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem
alegações.
#FicaDica
Antes de decidir se irá apreciar o recurso, ou seja, dar
início ao seu processamento, as partes devem ser ouvi- Fases do processo administrativo:
das no prazo de 5 dias. • Requerimento – de ofício ou a pedido
• Comunicação
Art. 63. O recurso não será conhecido quando • Instrução
interposto: Fase processual;
I - fora do prazo; Consulta pública – manifestação de terceiros;
II - perante órgão incompetente; assunto de interesse geral; fixam-se prazos
III - por quem não seja legitimado; para as alegações escritas;
IV - após exaurida a esfera administrativa. Audiência pública – antes da decisão; matéria
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recor- de importância relevante.
rente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o • Decisão
prazo para recurso.
• Recurso
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde
que não ocorrida preclusão administrativa. CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Por não conhecimento entende-se a não apreciação
do mérito do recurso porque ele não preencheu alguma
das formalidades legais. Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso po- dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
derá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que
sua competência. não houver expediente ou este for encerrado antes da
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste ar- hora normal.
tigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo
este deverá ser cientificado para que formule suas ale- contínuo.
gações antes da decisão.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se
Se a situação do recorrente puder piorar, deverá ele de data a data. Se no mês do vencimento não houver
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ser cientificado para se manifestar. o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enuncia- Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente
do da súmula vinculante, o órgão competente para comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
decidir o recurso explicitará as razões da aplicabili-
dade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Publicados oficialmente os atos, o prazo começa a
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal correr, excluído o dia da publicação e incluído o dia do
a reclamação fundada em violação de enunciado
vencimento. Ex: prazo de 10 dias - decisão proferida dia
da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento 1º, começa a contar do dia 2º, indo até o dia 11, dia do
do recurso, que deverão adequar as futuras decisões vencimento, que é incluído. Se dia 2º não fosse dia útil,
administrativas em casos semelhantes, sob pena de começaria a se contar do 1º dia útil que o seguisse, assim
responsabilização pessoal nas esferas cível, adminis- como se dia 11 não o fosse somente haveria vencimento
trativa e penal. no 1º dia útil que o seguisse.

19
 Somente se suspende um prazo por motivo de força A Lei nº 9.784/99 é apenas subsidiária às demais leis
maior. que de alguma forma abordem os procedimentos admi-
nistrativos. Ou seja, será usada quando não houver regu-
lamentação específica.
#FicaDica
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência
- 3 dias úteis – intimação da comunicação dos e 111o da República.
atos ou da instrução;
• 5 dias – caso geral; recurso (reconsideração
pela autoridade que proferiu; apresentação EXERCÍCIO COMENTADO
de alegações);
• 10 dias – direito de manifestação do interes- 1. (PC-PI – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – NUCEPE –
sado; interposição de recurso; 2018) São legitimados como interessados no processo
• 15 dias – parecer de órgão consultivo; administrativo:
• 30 dias – decisão (prorrogável) – decisão do
processo e decisão do recurso; a) pessoas que têm interesse direto ou indireto na
• 5 anos – anular ato com efeito favorável matéria;
para destinatário b) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titula-
res de direitos ou interesses individuais ou no exercí-
cio do direito de representação;
c) tenha participado ou venha a participar como peri-
CAPÍTULO XVII to, testemunha ou representante, ou se tais situações
DAS SANÇÕES ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade d) esteja litigando judicial ou administrativamente com o
competente, terão natureza pecuniária ou consistirão
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa. e) a autoridade que houver feito a nomeação.

As sanções aplicadas serão: pagamento de quantia Resposta: Letra B. Em “a”: são impedidas nos termos
certa, ou seja, de valor em dinheiro; ou então obrigação do artigo 18, I, Lei nº 9.784/1999.
de fazer ou não fazer algo. Em “b”: disciplina o artigo 9°, I, Lei nº 9.784/1999: “São
legitimados coo interessados no processo adminis-
CAPÍTULO XVIII trativo: I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS como titulares de direitos ou interesses individuais ou
no exercício do direito de representação; [...]”.
Art. 69. Os processos administrativos específicos con- Em “c”: é impedida nos termos do artigo 18, II, Lei nº
tinuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes 9.784/1999.
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Em “d”: é impedida nos termos do artigo 18, III, Lei nº
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qual- 9.784/1999.
quer órgão ou instância, os procedimentos adminis-
Em “e”: não está entre os legitimados do artigo 9o, Lei
trativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) nº 9.784/1999.
anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III - (VETADO) AGENTES PÚBLICOS. ESPÉCIES E
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose CLASSIFICAÇÃO. CARGO, EMPREGO E
múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia ir- FUNÇÃO PÚBLICOS.
reversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro-
patia grave, hepatopatia grave, estados avançados da AGENTES PÚBLICOS
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação
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por radiação, síndrome de imunodeficiência adquiri-

1. Conceito
da, ou outra doença grave, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha Agente público é expressão que engloba todas as
sido contraída após o início do processo. pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daque-
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, les que servem ao Poder Público.
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à “A expressão agente público tem sentido amplo,
autoridade administrativa competente, que determi- significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título,
nará as providências a serem cumpridas. exercem uma função pública como prepostos do Estado.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identi- Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada
ficação própria que evidencie o regime de tramitação ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica.
prioritária. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico,
§ 3o (VETADO) tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Po-
§ 4o (VETADO) der Público. Como se sabe, o Estado só se faz presente
através das pessoas físicas que em seu nome manifestam
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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determinada vontade, e é por isso que essa manifestação
volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São #FicaDica
todas essas pessoas físicas que constituem os agentes
Os agentes públicos podem ser agentes
públicos”21. políticos, particulares em colaboração com
Neste sentido, o artigo 2º da Lei nº 8.429/92 (Lei de o Estado e servidores públicos. Logo, o
Improbidade Administrativa): “Reputa-se agente público, servidor público é uma espécie do gêne-
para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda ro agente público. Com efeito, funcionário
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, público é uma espécie do gênero servidor
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra público, abrangendo apenas os servidores
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, empre- que se sujeitam a regime estatutário (re-
go ou função nas entidades mencionadas no artigo an- gulado em lei especial). Já o empregado
terior”. A Lei nº 8.429/92 adota um amplo sentido da ex- público, que também é espécie do gênero
pressão agente público, abrangendo pessoas vinculadas servidor público, se sujeita a regime cele-
a entidades que recebam qualquer incentivo financeiro tista (a natureza desta relação jurídica é
contratual).
do Estado, inclusive as pertencentes ao terceiro setor.
Entretanto, este sentido amplo não se reflete nas norma-
tivas que regulam o regime jurídico dos servidores. 3. Ausência de competência: agente de fato

2. Espécies: cargo, emprego e função O agente precisa estar legitimamente investido num
cargo para praticar um ato administrativo, isto é, deve
Os agentes públicos subdividem-se em: ter competência para tanto. Contudo, existe a situação
do agente de fato, que é aquele em relação ao qual a
a) agentes políticos – “são os titulares dos cargos es- investidura está maculada de um defeito.
Di Pietro23 exemplifica tal situação: “falta de requisito
truturais à organização política do País [...], Presi-
legal para investidura, como certificado de sanidade ven-
dente da República, Governadores, Prefeitos e res- cido; inexistência de formação universitária para função
pectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo
de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das di- ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou
versas pastas, bem como os Senadores, Deputados exerce funções depois de vencido o prazo de sua contra-
Federais e Estaduais e os Vereadores”22. O agente tação, ou continua em exercício após a idade-limite para
político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito aposentadoria compulsória”.
por mandatos transitórios. Essa ilegalidade gera efeitos na competência do ato
administrativo, mas não pode ser confundida com o cri-
b) servidores públicos, que se dividem em funcioná-
me de usurpação de função (art. 328, CP), no qual o su-
rio público, empregado público e contratados em jeito exerce uma atribuição de cargo, emprego ou função
caráter temporário. Os servidores públicos formam pública, sem ocorrer nenhuma forma de investidura. No
a grande massa dos agentes do Estado, desenvol- caso do agente de fato, há investidura, mas ela se deu
vendo variadas funções. O funcionário público é o sem os devidos requisitos.
tipo de servidor público que é titular de um cargo, Quanto aos atos praticados pelo agente de fato, a
se sujeitando a regime estatutário (previsto em es- doutrina majoritária considera-os válidos, por causa da
tatuto próprio, não na CLT). O empregado público aparência de conformidade com a lei e em preservação
é o tipo de servidor público que é titular de um da boa-fé dos administrados. Entretanto, será necessá-
rio ponderar no caso concreto, utilizando como vetores
emprego, sujeitando-se ao regime celetista (CLT).
a segurança jurídica e a boa-fé da população, bem como
Tanto o funcionário público quanto o emprega- observando se a falta de competência não poderia ser
do público somente se vinculam à Administração facilmente detectada.
mediante concurso público, sendo nomeados em
caráter efetivo. Contratados em caráter temporário 4. Exigência de concurso público
são servidores contratados por um período certo e
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

determinado, por força de uma situação de excep- A aprovação prévia em concurso de provas ou de
cional interesse público, não sendo nomeados em provas e títulos é requisito para a investidura em cargo
caráter efetivo, ocupando uma função pública. ou emprego público efetivo, conforme artigo 37, II, CF e
artigo 10 da Lei nº 8.112/1990.
c) particulares em colaboração com o Estado – são
A administração direta e indireta é obrigada a prover
agentes que, embora sejam particulares, executam seus cargos, empregos e funções por meio de concur-
funções públicas especiais que podem ser qualifi- sos públicos. Inclusive, por mais que empresas públicas
cadas como públicas. Ex.: mesário, jurado, recruta- e sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas
dos para serviço militar. de direito privado, devem respeitar o núcleo mínimo de
imposições ao poder público, inclusive a obrigação de
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito prover seus empregos por meio de concurso público.
administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010.
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito ad- 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo.
ministrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

21
 No concurso de provas o candidato é avaliado ape- à consecução dos fins públicos, que são os poderes ad-
nas pelo seu desempenho nas provas, ao passo que nos ministrativos. Em contrapartida, surgirão deveres especí-
concursos de provas e títulos o seu currículo em toda sua ficos, que são deveres administrativos.
atividade profissional também é considerado. O concur- Os poderes conferidos à administração surgem como
so público terá um prazo de validade (o máximo é de 2 instrumentos para a preservação dos interesses da co-
anos, prorrogáveis por mais 2). letividade. Caso a administração se utilize destes pode-
res para fins diversos de preservação dos interesses da
5. Cargo em comissão sociedade, estará cometendo abuso de poder, ou seja,
incidindo em ilegalidade. Neste caso, o Poder Judiciário
Cargo em comissão é o cargo de confiança, que não poderá efetuar controle dos atos administrativos que im-
exige concurso público, sendo exceção à regra geral. Nos pliquem em excesso ou abuso de poder.
termos do artigo 37, II, CF o cargo em comissão é de livre Quanto aos poderes administrativos, eles podem ser
nomeação e exoneração. colocados como prerrogativas de direito público conferi-
Como destacado, a regra é que todas entidades da das aos agentes públicos, com vistas a permitir que o Es-
administração direta e indireta devem realizar concurso tado alcance os seus fins. Evidentemente, em contrapar-
público para contratar funcionários públicos. Entretan- tida a estes poderes, surgem deveres ao administrador.
to, os cargos em comissão representam um vínculo de “O poder administrativo representa uma prerrogativa
confiança entre o administrador e o contratado, o que especial de direito público outorgada aos agentes do Es-
dispensa a exigência de concurso público. tado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de cer-
O cargo em comissão apenas existe para cargos de tas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas
chefias, assessoramento e direção, notadamente, cargos aos agentes, devem eles exercê-las, pois que seu exercí-
de confiança. cio é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê-lo,
Os servidores que ocupam cargo em comissão po- dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer-se que
dem ser exonerados a qualquer tempo, pois não adqui- usaram normalmente os seus poderes. Uso do poder,
rem estabilidade e nem as garantias que dela decorrem portanto, é a utilização normal, pelos agentes públicos,
das prerrogativas que a lei lhes confere”24.
(exonerado “ad nutum”).
Neste sentido, “os poderes administrativos são outor-
O servidor que ocupa cargo em comissão se sujeita
gados aos agentes do Poder Público para lhes permitir
ao regime geral da previdência social. Quanto ao regime
atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo
de trabalho, será o mesmo dos demais servidores do ór-
assim, deles emanam duas ordens de consequência: 1ª)
gão em que ocupa o cargo – se for estatutário, seguirá o
são eles irrenunciáveis; e 2ª) devem ser obrigatoriamente
mesmo estatuto e fará jus aos direitos ali previstos, exce-
exercidos pelos titulares. Desse modo, as prerrogativas
to os de natureza previdenciária; se for celetista, seguirá
públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes
as normas da CLT e terá os mesmos direitos ali assegura- para o administrador público, impõem-lhe o seu exer-
dos, inclusive FGTS. cício e lhe vedam a inércia, porque o reflexo desta atin-
ge, em última instância, a coletividade, esta a real desti-
#FicaDica natária de tais poderes. Esse aspecto dúplice do poder
administrativo é que se denomina de poder-dever de
Cargo em comissão é diferente de função agir”25. Percebe-se que, diferentemente dos particulares
de confiança, sendo que a segunda apenas aos quais, quando conferido um poder, podem optar por
pode ser conferida a quem já ocupa um exercê-lo ou não, a Administração não tem faculdade de
cargo público efetivo. agir, afinal, sua atuação se dá dentro de objetos de in-
Artigo 37, V, CF. As funções de confiança, teresse público. Logo, a abstenção não pode ser aceita,
exercidas exclusivamente por servidores o que transforma o poder de agir também num dever
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em de fazê-lo: daí se afirmar um poder-dever. Com efeito, o
comissão, a serem preenchidos por servi- agente omisso poderá ser responsabilizado.
dores de carreira nos casos, condições e Os poderes da Administração se dividem em: hierár-
percentuais mínimos previstos em lei, des- quico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Há quem
tinam-se apenas às atribuições de direção, diga que vinculado e discricionário são também poderes,
chefia e assessoramento. mas a doutrina mais técnica tem afirmado corretamen-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

te que, na verdade, são formas de exercício dos demais

poderes.
PODERES ADMINISTRATIVOS.
HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, FORMAS DE EXERCÍCIO
REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. USO E
1. Forma vinculada
ABUSO DO PODER.
Quando o poder se manifesta numa forma vinculada
não há qualquer liberdade quanto à atividade que deva
O Estado possui papel central de disciplinar a socie- ser praticada, cabendo ao administrador se sujeitar por
dade. Como não pode fazê-lo sozinho, constitui agentes completo ao mandamento da lei. Nos atos vinculados,
que exercerão tal papel. No exercício de suas atribuições,
24 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.
são conferidas prerrogativas aos agentes, indispensáveis 25 Ibid.

22
o agente apenas reproduz os elementos da lei. Afinal, o 1. Poder regulamentar
administrador se encontra diante de situações que com-
portam solução única anteriormente prevista por lei. Em linhas gerais, poder regulamentar é o poder con-
Não há espaço para que o administrador faça um juí- ferido à administração de elaborar decretos e regula-
zo discricionário, de conveniência e oportunidade. Ele é mentos. O Poder Executivo, nestas situações, exerce for-
obrigado a praticar o ato daquela forma, porque a lei ça normativa, expedindo normas que se revestem, como
assim prevê. Ex.: pedido de aposentadoria compulsória qualquer outra, de abstração e generalidade.
por servidor que já completou 70 anos; pedido de licença Quando o Poder Legislativo edita suas leis nem sem-
para prestar serviço militar obrigatório – o administrador pre possibilita que elas sejam executadas. A aplicação
não escolhe se concede ou não, apenas efetua a verifica- prática fica a cargo do Poder Executivo, que irá editar de-
ção dos requisitos e, se eles estiverem presentes, neces- cretos e regulamentos com capacidade de dar execução
sariamente deve tomar a decisão de conceder o pedido. às leis editadas pelo Poder Legislativo. Trata-se de prer-
rogativa complementar à lei, não podendo em hipótese
2. Forma discricionária alguma o Executivo alterar o seu conteúdo. Entretanto,
poderá o Executivo criar obrigações subsidiárias, que se
Existem situações em que o próprio agente tem a impõem ao administrado ao lado das obrigações primá-
possibilidade de valorar a sua conduta. Logo, quando o rias fixadas na própria lei.
exercício do poder se manifesta na forma discricionária o Caso ocorra abuso ao poder regulamentar, caberá ao
administrador não está diante de situações que compor- Congresso Nacional sustar o ato: “Art. 49, CF. É da com-
tam solução única. Possui, assim, um espaço para exercer petência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar
um juízo de valores de conveniência e oportunidade. os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
A discricionariedade pode ser exercida tanto quando do poder regulamentar ou dos limites de delegação
o ato é praticado quanto, num momento futuro, na cir- legislativa”.
cunstância de sua revogação. Segundo entendimento majoritário, tanto os decre-
Uma das principais limitações à discricionariedade tos quanto os regulamentos podem ser autônomos (atos
é a adequação, correspondente à adequação da con- de natureza originária ou primária) ou de execução (atos
duta escolhida pelo agente à finalidade expressa em de natureza derivada ou secundária), embora a essência
lei. O segundo limite é o da verificação dos motivos26. do poder regulamentar seja composta pelos decretos e
Neste sentido, discricionariedade não pode se confundir regulamentos de execução. O regulamento autônomo
com arbitrariedade – a última é uma conduta ilegítima pode ser editado independentemente da existência de lei
e quanto a ela caberá controle de legalidade perante o anterior, se encontrando no mesmo patamar hierárquico
Poder Judiciário. que a lei – por isso, é passível de controle de constitucio-
“O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo nalidade. Os regulamentos de execução dependem da
de admitir que o juiz se substituta ao administrador. Vale existência de lei anterior para que possam ser editados
dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou e devem obedecer aos seus limites, sob pena de ilegali-
aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de dade – deste modo, se sujeitam a controle de legalidade.
conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a con- Nos termos do artigo 84, IV, CF, compete privativa-
duta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da mente ao Presidente da República expedir decretos e re-
legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que gulamentos para a fiel execução da lei, atividade que não
a própria lei defere ao administrador. [...] Modernamente, pode ser delegada, nos termos do parágrafo único. Em
os doutrinadores têm considerado os princípios da razoa- que pese o teor do dispositivo que poderia dar a enten-
bilidade e da proporcionalidade como valores que po- der que a existência de decretos autônomos é impedida,
dem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentan- o próprio STF já reconheceu decretos autônomos como
do situações que, embora com aparência de legalidade, válidos em situações excepcionais. Carvalho Filho28, a
retratam verdadeiro abuso de poder. [...] A exacerbação respeito, afirma que somente são decretos e regulamen-
ilegítima desse tipo de controle reflete ofensa ao princípio tos que tipicamente caracterizam o poder regulamentar
republicano da separação dos poderes”27. aqueles que são de natureza derivada – o autor admite
Há quem diga que, por haver tal liberdade, não existe que existem decretos e regulamentos autônomos, mas
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

o dever de motivação, mas isso não está correto: aqui, diz que não são atos do poder regulamentar.
mais que nunca, o dever de motivar se faz presente, de- A classificação dos decretos e regulamentos em au-
monstrando que não houve arbítrio na decisão tomada tônomos e de execução é bastante relevante para fins de
pelo administrador. Basicamente, não é porque o ad- controle judicial. Em se tratando de decreto de execução,
ministrador tem liberdade para decidir de outra forma o parâmetro de controle será a lei a qual o decreto está
que o fará sem cometer arbitrariedades e, caso o faça, vinculado, ocorrendo mero controle de legalidade como
incidirá em ilicitude. O ato discricionário que ofenda os regra – não caberá controle de constitucionalidade por
parâmetros da razoabilidade é atentatório à lei. Afinal, ações diretas de inconstitucionalidade ou de constitucio-
não obstante a discricionariedade seja uma prerrogativa nalidade, mas caberá por arguição de descumprimento
da administração, o seu maior objetivo é o atendimento de preceito fundamental – ADPF, cujo caráter é mais am-
aos interesses da coletividade. plo e permite o controle sobre atos regulamentares deri-
vados de lei, tal como será cabível mandado de injunção.
26 Ibid.
27 Ibid. 28 Ibid.

23
 Em se tratando de decreto autônomo, o parâmetro de Evidentemente que tais punições não podem ser
controle sempre será a Constituição Federal, possuindo o aplicadas sem alguns requisitos, como a abertura de
decreto a mesma posição hierárquica das demais leis in- sindicância ou processo disciplinar em que se garanta o
fraconstitucionais, ocorrendo genuíno controle de cons- contraditório e a ampla defesa (obs.: existem cargos que
titucionalidade no caso concreto, por qualquer das vias. somente são passíveis de demissão por sentença judicial,
Outra observação que merece ser feita se refere ao que são os vitalícios, como os de magistrado e promotor
conceito de deslegalização. O fenômeno tem origem na de justiça).
França e corresponde à transferência de certas matérias
de caráter estritamente técnico da lei ou ato congênere 4. Poder de polícia
para outras fontes normativas, com autorização do pró-
prio legislador. Na verdade, o legislador efetuará uma É o poder conferido à administração para limitar,
espécie de delegação, que não será completa e integral, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades
pois ainda caberá ao Legislativo elaborar o regramento particulares para a preservação dos interesses da coleti-
básico, ocorrendo a transferência estritamente do aspec- vidade. É ainda, fato gerador de tributo, notadamente, a
to técnico (denomina-se delegação com parâmetros). Há taxa (artigo 145, II, CF), não podendo ser gerador de tari-
quem diga que nestes casos não há poder regulamentar, fa que se caracteriza como preço público e não podendo
mas sim poder regulador. É exemplo do que ocorre com ser cobrada sem o exercício efetivo do poder de polícia.
as agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL, entre “A expressão poder de polícia comporta dois senti-
outras. dos, um amplo e um estrito. Em sentido amplo, poder
de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Es-
2. Poder hierárquico tado em relação aos direitos individuais. [...] Em sentido
estrito, o poder de polícia se configura como atividade
É o poder conferido à administração de fixar cam- administrativa, que consubstancia, como vimos, verda-
pos de competência quanto às figuras que compõem deira prerrogativa conferida aos agentes da Administra-
sua estrutura; logo, é um poder de auto-organização. ção, consistente no poder de restringir e condicionar a
“Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos ór- liberdade e a propriedade”30.
gãos e agentes da Administração que tem como objetivo
No sentido amplo, é possível incluir até mesmo a ati-
a organização da função administrativa. E não poderia
vidade do Poder Legislativo, considerando que ninguém
ser de outro modo. Tantas são as atividades a cargo da
é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se a lei não
Administração Pública que não se poderia conceber sua
impuser (artigo 5º, II, CF). No sentido estrito, tem-se a
normal realização sem a organização, em escalas, dos
atividade da polícia administrativa, envolvendo apenas as
agentes e dos órgãos públicos. Em razão desse escalo-
prerrogativas dos agentes da Administração.
namento firma-se uma relação jurídica entre os agentes,
Em destaque, coloca-se o conceito que o próprio le-
que se denomina relação hierárquica”29. Nesta relação
gislador estabelece no Código Tributário Nacional: “Con-
hierárquica, surge para a autoridade superior o poder de
comando e para o seu subalterno o dever de obediência. sidera-se poder de polícia a atividade da administração
Com efeito, poder hierárquico é o poder conferido pública que, limitando o disciplinando direito, interesse
à administração de fixar campos de competência quan- ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
to às figuras que compõem sua estrutura. Este poder é fato, em razão de interesse público [...]” (art. 78, primeira
exercido tanto na distribuição de competências entre os parte, CTN). A atividade de polícia é tipicamente admi-
órgãos quanto na divisão de deveres entre os servidores nistrativa, razão pela qual é estudada no ramo do direito
que o compõem. Se o ato for praticado por órgão incom- administrativo.
petente, é inválido. Da mesma forma, se o for praticado Vale ressaltar, por fim, um dos principais atributos do
por servidor que não tinha tal atribuição. poder de polícia: a autoexecutoriedade. Neste sentido, a
Por fim, ressalta-se que do poder hierárquico deriva administração não precisa de manifestação do Poder Ju-
o poder de revisão, consistente no poder das autorida- diciário para colocar seus atos em prática, efetivando-os.
des superiores de revisar os atos praticados por seus
subordinados. 4.1 Polícia-função e polícia-corporação
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

3. Poder disciplinar “Apenas com o intuito de evitar possíveis dúvidas

em decorrência da identidade de vocábulos, vale a pena
É o poder conferido à administração para aplicar san- realçar que não há como confundir polícia-função com
ções aos seus servidores que pratiquem infrações disci- polícia-corporação: aquela é a função estatal propria-
plinares. Trata-se de decorrência do poder hierárquico, mente dita e deve ser interpretada sob o aspecto ma-
pois é a hierarquia que permite aos agentes de nível su- terial, indicando atividade administrativa; esta, contudo,
perior fiscalizar as ações dos subordinados. corresponde à ideia de órgão administrativo, integrado
Estas sanções aplicadas são apenas as que possuem nos sistemas de segurança pública e incumbido de pre-
natureza administrativa, não envolvendo sanções civis ou venir os delitos e as condutas ofensivas à ordem pública,
penais. Entre as penas que podem ser aplicadas, desta- razão por que deve ser vista sob o aspecto subjetivo (ou
cam-se a de advertência, suspensão, demissão e cassa- formal). A polícia-corporação executa frequentemente
ção de aposentadoria. funções de polícia administrativa, mas a polícia-função,
29 Ibid. 30 Ibid.

24
ou seja, a atividade oriunda do poder de polícia, é exer- mesmo no exercício do poder de polícia. Neste sentido,
cida por outros órgãos administrativos além da corpora- a faculdade repressiva deve respeitar os direitos do cida-
ção policial”31. dão, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas
que são consagrados no texto constitucional.
4.2 Competência, delegação e transferência Para compreender a questão, interessante suscitar
qual o caráter do poder de polícia, se discricionário ou
A competência para exercer o poder de polícia é, a vinculado. A doutrina de Meirelles33 e Carvalho Filho34 re-
princípio, da pessoa administrativa que foi dotada de comenda que quando o poder de polícia vai ter os seus
competência no âmbito do poder regulamentar. Se a limites fixados há discricionariedade (por exemplo, quan-
competência for concorrente, também o poder de polícia do o poder público vai decidir se pode ou não ocorrer
será exercido de forma concorrente. pesca num determinado rio), mas quando já existem os
O poder de polícia pode ser exercido de forma origi- limites o ato se torna vinculado (no mesmo exemplo, não
nária, pelo próprio órgão ao qual se confere a competên- se pode decidir por multar um pescador e não multar o
cia de atuação, ou de forma delegada, mediante lei que outro por pescarem no rio em que a pesca é proibida,
transfira a mera prática de atos de natureza fiscalizatória devendo ambos serem multados). Tal raciocínio é rele-
vante para verificar, num caso concreto, se houve ou não
(poder de polícia seria de caráter executório, não ino-
abuso do poder de polícia. Vamos supor que a lei fixe os
vador) a pessoas jurídicas que tenham vinculação oficial
limites para o ato, mas que na prática tais limites tenham
com entes públicos.
sido ignorados: não haverá discricionariedade, então.
A transferência de tarefas de operacionalização, no
âmbito de simples constatação, não é considerada de- Com efeito, os principais limites do Poder de Polícia
legação do poder de polícia. Delegação ocorre quando são:
a atividade fiscalizatória em si é transferida. Por exem-
plo, uma empresa contratada para operar radares não “• Necessidade – a medida de polícia só deve ser
recebeu delegação do poder de polícia, mas uma guarda adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de
municipal instituída na forma de empresa pública com perturbações ao interesse público;
poder de aplicar multas recebeu tal delegação. • Proporcionalidade/razoabilidade – é a relação en-
tre a limitação ao direito individual e o prejuízo a
4.3 Polícia judiciária e polícia administrativa ser evitado;
• Eficácia – a medida deve ser adequada para im-
Uma das mais importantes classificações doutriná- pedir o dano a interesse público. Para ser eficaz a
rias corresponde à distinção entre polícia administrativa Administração não precisa recorrer ao Poder Judi-
e polícia judiciária, assim explanada por Carvalho Filho: ciário para executar as suas decisões, é o que se
“ambos se enquadram no âmbito da função administra- chama de autoexecutoriedade”35.
tiva, vale dizer, representam atividades de gestão de in-
teresses públicos. A Polícia Administrativa é atividade da Importante colocar, como limite, ainda, a necessidade
Administração que se exaure em si mesma, ou seja, ini- de garantia de contraditório e ampla defesa ao adminis-
cia e se completa no âmbito da função administrativa. O trado. Neste sentido, a súmula nº 312, STJ: “no processo
mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora administrativo para imposição de multa de trânsito, são
seja atividade administrativa, prepara a atuação da fun- necessárias as notificações da atuação e da aplicação da
ção jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código pena decorrentes da infração”.
de Processo Penal (arts. 4º ss) e executada por órgãos de
segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia 4.5 Setores de atuação da polícia administrativa
Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter
mais fiscalizador. Outra diferença reside na circunstância Considerando que todos os direitos individuais são
de que a Polícia Administrativa incide basicamente sobre limitados pelo interesse da coletividade, já se pode de-
atividades dos indivíduos, enquanto a Polícia Judiciária duzir que o âmbito de atuação do poder de polícia é o
preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem mais amplo possível. Entre eles, cabe mencionar, polícia
se atribui o cometimento de ilícito penal”32. Além disso, sanitária, polícia ambiental, polícia de trânsito e tráfego,
polícia de profissões (OAB, CRM, etc.), polícia de cons-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

essencialmente, a Polícia Administrativa tem caráter pre-

truções etc.
ventivo (busca evitar o dano social), enquanto que a Po-
Neste sentido, será possível atuar tanto por atos nor-
lícia Judiciária tem caráter repressivo (busca a punição
mativos (atos genéricos, abstratos e impessoais, como
daquele que causou o dano social).
decretos, regulamentos, portarias, instruções, resoluções,
entre outros) e por atos concretos (voltados a um indi-
4.4 Liberdades públicas e poder de polícia víduo específico e isolado, que podem ser determina-
ções, como a multa, ou atos de consentimento, como
Evidentemente, abusos no exercício do poder de polí- a concessão ou revogação de licença ou autorização por
cia não podem ser tolerados. Por mais que todo direito in- alvará).
dividual seja relativo perante o interesse público, existem
núcleos mínimos de direitos que devem ser preservados, 33 MEIRELLES, Hely Lopes... Op. Cit.
34 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.
31 Ibid. 35 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 5. ed. São
32 Ibid. Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

25
 3. (EBSERH – ADVOGADO – CESPE – 2018) Julgue o
seguinte item, a respeito dos poderes da administração
#FicaDica pública.
• Poder disciplinar – É aquele que a Admi- O poder hierárquico se manifesta no controle exercido
nistração possui para punir seus próprios pela administração pública direta sobre as empresas
servidores, bem como aplicar sanções a públicas.
particulares a ela vinculados por ato ou
contrato. ( ) CERTO   ( ) ERRADO
• Poder hierárquico – É aquele que a Admi-
nistração possui para ordenar, coordenar, Resposta: Errado. O poder hierárquico é um poder
controlar e revisar os atos de seus subor- interno de organização, sendo assim, não existe hie-
dinados, podendo ainda avocar e delegar rarquia entre administração direta e indireta.
competências.
• Poder regulamentar – É aquele que a Ad- 4. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
ministração possui para, por meio da chefia
– CESPE – 2018) Acerca dos poderes da administração
do Executivo, de editar atos normativos ge-
pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o
rais e abstratos.
item a seguir.
• Poder de polícia – É aquele que a Admi-
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua
nistração possui para limitar o exercício de
discricionariedade limitada, tendo em vista que a admi-
direitos individuais em prol da coletividade.
nistração pública se vincula ao dever de punir.

( ) CERTO   ( ) ERRADO
EXERCÍCIO COMENTADO
Resposta: Certo. O poder disciplinar em regra é dis-
cricionário, mas pode sofrer algumas limitações. Entre
1. (EBSERH – Advogado – CESPE – 2018) Julgue o se- elas, o dever de investigar é vinculado, bem como a
guinte item, a respeito dos poderes da administração aplicação da penalidade. Afinal, não é uma mera ques-
pública. tão interna, mas verdadeira questão de ilegalidade – e
No exercício do poder regulamentar, a administração pú- o poder público se vincula ao princípio da legalidade.
blica não poderá contrariar a lei. De outro lado, existe margem de discricionariedade
ao determinar a gravidade e o enquadramento da
( ) CERTO   ( ) ERRADO infração.
5. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
Resposta: Certo. O poder regulamentar tem por cará- – CESPE – 2018) No que se refere aos poderes adminis-
ter exclusivo regular aquilo que a legislação prevê. Ou trativos, julgue o item que se segue.
seja, o Executivo dá normas específicas às normas cria- O poder de polícia consiste na atividade da administra-
das pelo Legislativo. Se o Executivo se exceder em seu ção pública de limitar ou condicionar, por meio de atos
poder, estará infringindo a Separação dos Poderes. normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade
dos indivíduos conforme o interesse público.
2. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA
– CESPE – 2018) Considerando a doutrina majoritária, ( ) CERTO   ( ) ERRADO
julgue o próximo item, referente ao poder administrati-
vo, à organização administrativa federal e aos princípios Resposta: Certo. Conceitua-se poder de polícia como
básicos da administração pública. aquele conferido à administração para limitar, discipli-
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo nar, restringir e condicionar direitos e atividades par-
pode editar regulamentos autônomos de organização ticulares para a preservação dos interesses da coletivi-
administrativa, desde que esses não impliquem aumento dade. É ainda, fato gerador de tributo, notadamente, a
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

taxa (artigo 145, II, CF).

( ) CERTO   ( ) ERRADO
USO DO PODER E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
Resposta: Certo. Em que pese o teor do artigo 84,
IV, CF que poderia dar a entender que a existência Conforme Carvalho Filho, uso do poder “é a utilização
de decretos autônomos é impedida, o próprio STF já normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a
reconheceu decretos autônomos como válidos em si- lei lhes confere”36. Significa que se um agente toma suas
tuações excepcionais, nos termos do artigo 84, VI, CF: atitudes dentro dos limites dos poderes administrativos,
“VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e está agindo conforme a lei. Um dos principais guias para
funcionamento da administração federal, quando não determinar se a ação está ou não em conformidade é o
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção dos deveres administrativos.
de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos”. 36 CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

26
 Assim, além de poderes, os agentes administrativos, Vale destacar que nem toda omissão do poder pú-
obviamente, detêm deveres, em razão das atribuições blico é ilegal. As denominadas omissões genéricas, que
que exercem. Dentre os principais, podem ser citados envolvem prerrogativas de ação do administrador de ca-
os seguintes, conforme aponta doutrina a respeito do ráter geral e sem prazo determinado para atendimento,
assunto: inseridas em seu poder discricionário, não autorizam a
alegação de ilegalidade por violação do poder-dever de
• Dever de probidade: trata-se de um dos deveres agir. Insere-se aqui a denominada reserva do possível
mais relevantes, correspondendo à obrigação do – por óbvio sempre existirão algumas omissões tendo
agente público de agir de forma honesta e reta, em vista a escassez de recursos financeiros. Ex.: deixar
respeitando a moralidade administrativa e o inte- de reformar a entrada de um edifício, não construir um
resse público. A violação deste dever caracteriza estabelecimento de ensino. São ilegais, com efeito, as
ato de improbidade, punível, conforme artigo 37, omissões específicas, que são omissões do poder públi-
§4º, CF e Lei nº 8.429/92, que se sujeita a diversas co mesmo diante de imposição expressa legal e prazo
penas, como suspensão de direitos políticos, perda fixado em lei para atendimento. Nestas situações, caberá
da função pública, proibição de contratar com o até mesmo responsabilização civil, penal ou administrati-
poder público, multa, além de restituição ao erário va do agente omisso.
por enriquecimento ilícito e/ou reparação de da-
nos causados ao erário. Abuso de poder
• Dever de prestar contas: como o que é gerido pelo
administrador não lhe pertence, é seu dever pres- Havendo poderes, naturalmente será possível o abu-
tar contas do que realizou à coletividade, isto é, in- so deles. Abuso de poder é a utilização inadequada por
formar em detalhes qual o destino dado às verbas parte dos administradores das prerrogativas a eles con-
e aos bens sob sua gestão. Este dever abrange não feridas no âmbito dos poderes da administração, por vio-
só aqueles que são agentes públicos, mas a todos lação expressa ou tácita da lei.
que tenham sob sua responsabilidade dinheiros, “A conduta abusiva dos administradores pode decor-
bens ou interesses públicos, independentemente rer de duas causas: 1ª) o agente atua fora dos limites de
de serem ou não administradores públicos. sua competência; e 2ª) o agente, embora dentro de sua
competência, afasta-se do interesse público que deve
“A prestação de contas de administradores pode ser nortear todo o desempenho administrativo. No primeiro
realizada internamente através dos órgãos escalonados caso, diz-se que o agente atuou com ‘excesso de poder’
em graus hierárquicos, ou externamente. Neste caso, o e no segundo, com ‘desvio de poder’”38. Basicamente,
havendo abuso de poder é possível que se caracterize
controle de contas é feito pelo Poder Legislativo por ser
excesso de poder ou desvio de poder. No excesso de po-
ele o órgão de representação popular. No Legislativo se
der, o agente nem teria competência para agir naquela
situa, organicamente, o Tribunal de Contas, que, por sua
questão e o faz. No abuso de poder, o agente possui
especialização, auxilia o Congresso Nacional na verifica-
competência para agir naquela questão, mas não o faz
ção de contas dos administradores”37.
em respeito ao interesse público, ou seja, desvirtua-se
do fim que deveria atingir o seu ato, por isso o desvio
• Dever de eficiência: a atividade administrativa deve
de poder também é denominado desvio de finalidade. A
ser célere e técnica, mesclando qualidade e quan-
conduta abusiva é passível de controle, inclusive judicial.
tidade. Para tanto, é necessário atribuir competên-
“Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de
cias aos cargos conforme a qualificação exigida
poder se configura como ilegalidade. Não se pode con-
para ocupá-los; bem como desempenhar ativida- ceber que a conduta de um agente, fora dos limites de
des com perfeição, coordenação, celeridade e téc- sua competência ou despida da finalidade da lei, pos-
nica. Não significa que perfeccionismo em excesso sa compatibilizar-se com a legalidade. É certo que nem
seja valorizado, pois ele afeta o elemento quantita- toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo
tivo do serviço, que também é essencial para que abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à
ele seja eficiente. revisão administrativa ou judicial”39.
• Dever de agir: o administrador possui um poder- Se é possível o excesso ou o abuso de poder, é claro
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

-dever de agir. Não se trata de mero poder, por- que a legislação não apenas confere poderes ao adminis-
que priorizam atender ao interesse da coletividade trador, mas também estabelece deveres.
e, em razão disso, o poder de agir é também um
dever, que é irrenunciável e obrigatório. Ao ad-
ministrador é vedada a inércia. Logo, poderá ser #FicaDica
responsabilizado por omissão ou silêncio, abrindo
EXCESSO DE PODER = INCOMPETÊNCIA /
possibilidade de obter o ato não realizado: pela via
ALÉM DO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO
extrajudicial, notadamente ao exercer o direito de
ABUSO DE PODER = COMPETÊNCIA = DES-
petição; ou por via judicial, por intermédio de man-
VIO DE FINALIDADE / MOTIVOS DIVERSOS
dado de segurança, quando ferir direito líquido e
DOS LEGALMENTE PREVISTOS.
certo do interessado comprovado de plano, ou por
ação de obrigação de fazer.
38 Ibid.
37 Ibid. 39 Ibid.

27
 fornecimento de materiais ou para a prestação de um ser-
viço com relevante interesse público. Por ser uma pessoa
EXERCÍCIO COMENTADO jurídica de direito público, os imperativos da isonomia,
da impessoalidade, e da indisponibilidade do interesse
1. (STJ – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS: 10 E público, obrigam a Administração à realização de um
12 – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativos aos processo público para a seleção mais imparcial possível
poderes da administração pública. da melhor proposta, garantindo igualdade de condições
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por a todos que queiram concorrer para a eventual celebra-
agente público sem competência para a sua prática. ção do contrato. Esse é o processo denominado licitação,
previsto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal.
( ) CERTO   ( ) ERRADO Assim, podemos conceituar a licitação como o proce-
dimento administrativo em que ocorre a seleção da me-
Resposta: Errado. O excesso de poder ocorre quando lhor proposta, de modo imparcial a todos os interessados.
o ato é realizado por agente público sem competência As finalidades das licitações são diversas, algumas
para a sua prática, não o desvio de poder. dispostas no art. 3º da Lei nº 8.666/1993. Segundo o re-
ferido dispositivo legal, a licitação tem por finalidade: a)
2. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
buscar a melhor proposta, promovendo maior compe-
– CESPE – 2018) No que se refere aos poderes adminis-
trativos, julgue o item que se segue. titividade entre os potenciais contratados, com a finali-
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor dade de almejar o negócio mais vantajoso; b) oferecer
público fora da competência legalmente estabelecida uma igualdade de condições aos interessados em con-
quando houver relevante interesse social. tratar com o Poder Público, em atendimento à isonomia
e a impessoalidade, desde que atendam as condições
( ) CERTO   ( ) ERRADO previamente fixadas no instrumento convocatório; e c)
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável,
Resposta: Errado. Caracteriza-se excesso de poder introduzido posteriormente pela Lei nº 12.349/2010,
justamente quando o servidor atua fora dos limites envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais.
da lei e ingressa na esfera de competência de outrem,
independentemente de justificativa com base em in- Infere-se, com isso, que as licitações atualmente pode
teresse social. apresentar outros objetivos, como o cumprimento de
uma função social, impedir o desmatamento desneces-
3. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA sário, entre outros.
– CESPE – 2018) No que se refere aos poderes adminis-
trativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva #FicaDica
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóte-
A finalidade do desenvolvimento nacional
ses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito indi-
sustentável foi primeiramente denotada
vidual do administrado.
pela doutrina. Porém, podemos perceber
( ) CERTO   ( ) ERRADO várias medidas novas na legislação adota-
das no procedimento licitatório que eviden-
Resposta: Certo. O abuso de poder pode acontecer ciam essa nova faceta do mesmo. Dentre es-
tanto por ação quanto por omissão. A omissão pode sas medidas, destaca-se a preferência para
se caracterizar por inércia da administração ou recusa os produtos manufaturados pela indústria
injustificada. nacional (art. 6º, XVII, Lei nº 8.666/1993) e
a produção interna; bem como os produtos
manufaturados e serviços nacionais (art.
6º, XVIII, Lei nº 8.666/1993) resultantes de
LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES. desenvolvimento e realização tecnológica
LEI Nº 10.520/2002 E SUAS ALTERAÇÕES realizados no País. Pode haver, inclusive,
E DECRETO Nº 5.450/2005 E SUAS uma equiparação entre os produtos e ser-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ALTERAÇÕES. viço nacional com aqueles prestados pelo

Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Faremos, agora, uma análise pormenorizada da Lei

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre Sobre a natureza jurídica, a doutrina classifica, de for-
o procedimento licitatório, bem como dos contratos ma quase unânime, a licitação como um procedimento
administrativos. administrativo. É um procedimento, uma vez que se ma-
nifesta por uma sequência ordenada de atos. Não pode
NOÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO
ser considerado um processo, pela inexistência de partes
A Administração tem a faculdade de realizar contra- litigantes. A ênfase em dizer que a licitação é um proce-
tos com particulares. Porém, ao contrário do que ocor- dimento administrativo advém do fato de que, por muito
re na esfera privada, o Poder Público não pode escolher tempo, houve quem sustentasse ser a licitação um institu-
livremente quem deve contratar, seja para a compra e to de Direito Financeiro, e não de Direito Administrativo.

28
Essa diferença no enquadramento do instituto implicava público. Caso contrário, é preferível uma contra-
em uma alteração dos princípios aplicáveis e a mudança tação direta. A ausência desse pressuposto torna
da competência para editar leis sobre a matéria. a licitação inexigível ou dispensável. É o caso, por
Sobre a competência legislativa do instituto, o art. 22, exemplo, da compra de bens de valor inferior a R$
XXVII, da CF/1988 atribui como competência privativa da 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
União legislar sobre normas gerais de licitação e contra- c) Pressuposto Fático: por razões óbvias, é também
tações, em todas as modalidades, para as administrações imprescindível o comparecimento dos interessa-
públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da dos em participar da licitação. Se ninguém com-
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todavia, a parecer com uma proposta válida (que atenda aos
doutrina denota que, em se tratando de competência da requisitos exigidos no edital), a licitação é conside-
União para editar “normas gerais”, cumpre aos Estados, rada deserta ou fracassada. A ausência do pressu-
aos Municípios e ao Distrito Federal a edição de regras posto fático implica em dispensa da licitação, na
específicas para suplementar essas normas gerais. Por
forma do artigo 24, V, da Lei nº 8.666/1993.
isso, a doutrina crê que a competência para legislar sobre
d) Pressuposto Orçamentário: alguns autores tam-
licitações, na verdade, é concorrente, e referido dispositi-
bém elencam a obediência ao orçamento público
vo deveria estar expresso no artigo 24 da CF/1988.
Por ser um tema bastante técnico e preciso, o conheci- como um pressuposto essencial do procedimento
mento da lei seca é essencial para qualquer concursando. A licitatório. Nos termos do artigo 7º, § 2º, III e IV, da
matéria legislativa sobre o procedimento licitatório, na rea- Lei de Licitações, As obras e os serviços somen-
lidade, é bastante vasta. Procuramos dar maior destaque à te poderão ser licitados quando houver previsão
Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre as normas gerais de de recursos orçamentários que assegurem o pa-
licitação, e à Lei nº 10.520/2002, que introduziu o pregão, gamento das obrigações decorrentes de obras
como uma nova modalidade de licitação a todos os entes ou serviços a serem executadas no exercício fi-
federativos. Todavia, também gostaríamos de destacar ou- nanceiro em curso, de acordo com o respectivo
tros instrumentos legais, como a Lei nº 8883/1994, a Lei nº cronograma; bem como quando o produto dela
11.079/2004, que institui as Parcerias Público-Privadas ou esperado estiver contemplado nas metas estabe-
PPPs, a Lei nº 9.472/1997 que institui duas modalidades de lecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165
licitação exclusivas da ANATEL, o pregão e a consulta; e o da Constituição Federal, quando for o caso. Vale
Decreto nº 9.412/2018, que atribui novos valores quanto a destacar, também, o texto do artigo 14 da mesma
preço de algumas formas licitatórias. Lei, que dispõe nenhuma compra será feita sem a
adequada caracterização de seu objeto e indicação
A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/1993) dos recursos orçamentários para seu pagamento,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de
Como forma de regulamentar o inciso XXI do artigo quem lhe tiver dado causa.
37 da CF/1988, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é
uma lei nacional que institui normas gerais sobre licita- O dever de licitar
ções e contratações feitas pela Administração Pública,
sendo aplicável a todos os entes da Federação. Impor-
A quem incumbe o a obrigatoriedade de licitar? Essa
tante, por isso, conhecer os seus principais dispositivos,
bastante exigidos em concursos públicos. é uma questão que apresenta diversos desdobramen-
tos na doutrina, e por isso, precisa ser melhor detalha-
Pressupostos da licitação da. Segundo o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
8.666/1993, que apresenta um rol muito mais extenso do
Ressalvadas as hipóteses de contratação direta defini- que o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal,
das na legislação, a celebração de contratos administrati- Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
vos exige a prévia realização de procedimento licitatório. administração direta, os fundos especiais, as autarquias,
Considerando ser uma disputa que visa a obtenção da as fundações públicas, as empresas públicas, as socieda-
melhor proposta à luz do interesse público, a licitação des de economia mista e demais entidades controladas
só pode instaurada mediante o preenchimento de certos direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Fe-
pressupostos, que podem ser definidos como: deral e Municípios.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Assim, de modo geral, pode-se dizer que todos os en-

a) Pressuposto lógico: para ocorrer um procedimen- tes públicos tem um dever de licitar, compreendendo: a)
to licitatório, faz parte da sua lógica a existência os entes da Administração Pública Direta, União, Estados,
de pluralidade de objetos e de ofertantes, sem os Municípios, Distrito Federa; b) as autarquias, fundações,
quais torna inviável a competitividade inerente da e agências reguladoras, enfim, as pessoas jurídicas de di-
licitação. Ausente o pressuposto lógico, a licitação reito público da Administração Indireta; c) as empresas
torna-se inexigível. É o caso, por exemplo, da com- públicas e as sociedades de economia mista; d) o Poder
pra de equipamentos fornecidos por produtor ex- Legislativo; e) o Poder Judiciário; f) o Ministério Públi-
clusivo (art. 25, I, Lei nº 8.666/1993). co; g) o Tribunal de Contas; h) as fundações de apoio; i)
b) Pressuposto Jurídico: caracteriza-se pela conve-
as organizações do sistema S; etc. Todos esses entes, de
niência e oportunidade do procedimento licitató-
certa forma, fazem parte da administração pública, seja
rio. A licitação deve ser útil e trazer vantagem para
porque integram o se quadro de pessoas, seja porque
a Administração, bem como atender ao interesse
prestam serviços de relevante interesse público.

29
 Todavia, alguns desses entes públicos apresentam preferências ou distinções dos competidores em
certas particularidades que os dispensam do dever de razão da naturalidade, domicílio, ou qualquer outra
licitar. No caso das Organizações Sociais (OS), o art. 24, circunstância irrelevante para o objeto do contrato.
XXIV da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a dis- II) Princípio da competitividade: como a licitação
pensa de licitação para a celebração de contratos de ges- serve para buscar a melhor proposta dentre várias
apresentadas, a adoção de medidas que ferem
tão com as OS, pois apesar de serem entidades privadas, com o caráter competitivo do certame são veda-
o tipo de atividade que exercem entende-se não ser exi- das. Assim, as exigências de qualificação técnica e
gível a licitação. No caso das Organizações da Sociedade econômica devem se restringir a aquilo considera-
Civil de Interesse Público (OSCIPs), apesar de não haver do indispensável para a garantia do cumprimento
previsão expressa, por ser instituto similar à OS, enten- das obrigações advindas da licitação.
de-se também que não há o dever de licitar, exceto para III) Princípio da vinculação ao instrumento con-
obras, compras, serviços e alienações contratados por vocatório: a Administração não pode descumprir
entidades com recursos ou bens repassados voluntaria- as normas e condições do edital, ao qual se acha
mente pela União (art. 1º, Decreto nº 5.504/2006). estritamente vinculada. Edital mal elaborado causa
diversos problemas (art. 41, Lei nº 8.666/1993).
IV) Princípio do julgamento objetivo: deve-se evi-
FIQUE ATENTO! tar a subjetividade o máximo possível. Apesar de
inexistir a possibilidade de um julgamento total-
As autarquias profissionais possuem o dever de mente objetivo, os aspectos subjetivos e pessoais
licitar. Contudo, isso não se aplica para a OAB. O devem ser mínimos, a fim de pouco interferir no
STF pacificou entendimento de que a OAB não resultado do instrumento licitatório.
é uma autarquia, mas uma entidade sui generis. V) Princípio da vedação de oferta de vantagens: é
Por isso, a OAB não é obrigada a licitar. absolutamente vedado ao Estado fazer subsídios
ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais li-
citantes (art. 44, § 2º, Lei nº 8.666/1993).
VI) Princípio do sigilo das propostas: nos termos
Outro ponto que merece destaque é a questão das do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, os envelopes
empresas públicas e sociedades de economia mista. Pelo contendo as propostas dos licitantes não podem
texto constitucional (art. 173, § 1º, CF/1988), as empresas ser abertos, e seu conteúdo não pode ser divulga-
estatais possuem o dever de licitar. Porém, uma corrente do antes do momento adequado.
na doutrina, defendida por Celso Antônio Bandeira de
Mello, surge com a questão das empresas estatais que Tipos de Licitação
realizam uma atividade econômica. A obrigatoriedade Os tipos de licitação variam, de acordo com a for-
ma do julgamento das propostas e os critérios diferentes
de licitar, nesses casos, traria uma grande desvantagem adotados. Trata-se de um rol taxativo, previsto no art. 45,
dessas empresas estatais, comparado com as demais § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Com isso, pode-se afirmar que
empresas privadas. Por isso, tal corrente defende que as são tipos de licitação:
empresas estatais que exercem atividade econômica não
devem licitar. O próprio artigo 173, inclusive, faz menção a) Tipo menor preço: envolve o julgamento de va-
apenas as empresas prestadoras de serviço público. lores econômicos de cada proposta. A proposta
Para efeitos didáticos, as empresas estatais não pre- vencedora deve ser aquela que apresentar preço
cisam licitar durante o exercício de sua atividade fim, menor.
envolvendo a exploração de atividades econômicas. b) Tipo melhor técnica: geralmente utilizada para as
propostas envolvendo trabalhos intelectuais ou ar-
Contudo, para as suas atividades meio (contratação de
tísticos, que requerem alta expertise.
funcionários de limpeza, vigilância, etc), é preciso licitar. c) Tipo técnica e preço: é apenas uma junção dos
Sobre o objeto da licitação, o artigo 2º da Lei nº tipos de licitação anteriores. Aqui há uma ponde-
8.666/1993 determina que a licitação será utilizada para ração entre as propostas que apresentam maior
a compra de bens móveis e imóveis; a contratação de qualidade técnico-profissional, com o seu valor
serviços, incluindo serviços de publicidade e seguro; a econômico-financeiro.
realização de obras de engenharia; locação e alienação d) Tipo maior lance ou oferta: é utilizado nas licita-
de bens públicos; a outorga de concessão de serviços ções na modalidade leilão de bens. O vencedor do
públicos; e a outorga de permissão de serviços públicos. certame será aquele que apresentar o maior lan-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ce. Há também a licitação por tipo menor lance ou

oferta, utilizado principalmente no pregão (Lei nº
Princípios da Licitação
10.520/2002).
Por ser a licitação um instituto de Direito Adminis-
trativo, deve obrigatoriamente obedecer aos princípios O tema não se exaure apenas na Lei de Licitações. A
inerentes daquele ramo de direito público, dispostos no Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre as concessões e per-
caput do art. 37 da CF/1988. Contudo, a licitação per si missões de serviço público, elenca outros tipos de licita-
apresenta alguns princípios específicos, que fundamen- ção, isso é, outros critérios de julgamento de propostas.
tam a sua forma de ser. Esses princípios são: Entra eles, destaca-se: a) de menor valor da tarifa; b) de
maior oferta; c) de melhor pagamento de outorga após
i) Princípio da isonomia: é o princípio que defen- a qualificação das propostas; d) melhor proposta técnica
de a igualdade entre todos os competidores, pois (utilizada em casos cujo edital apresenta um preço fixo);
e) menor tarifa com melhor técnica; e f) maior oferta pela
se encontram na mesma situação. Em decorrência
outorga com melhor técnica.
disso, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 proíbe

30
 Modalidades de licitação

Atualmente, há sete modalidades de licitação no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 8.666/1993 faz menção
expressa de cinco. São eles:

• Concorrência

A concorrência é a espécie de licitação em que qualquer pessoa pode participar, desde que preencham os requisi-
tos básicos e mínimos exigidos no edital na especificação do objeto licitatório. Tem o seu fundamento no art. 22, § 1º
da Lei nº 8.666/1993. É um procedimento que envolve uma grande quantidade de competidores, em atendimento ao
princípio da isonomia.
A concorrência, de modo geral, é utilizada para projetos de grande vulto, envolvendo grandes valores econômi-
cos. Podemos, inclusive, realizar uma diferenciação entre a concorrência, a tomada de preços e o convite justamen-
te pelos seus valores limites. O estudo desses valores-limite merece maior destaque, considerando uma atualização
recentemente da matéria. Em 2018, o então presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.412/2018, alterando os
valores dispostos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei nº 8.666/1993.
Com isso, podemos afirmar que, a concorrência possui um valor piso, isso é, um valor mínimo que deve constar nas
propostas apresentadas. Esses limites são: a) para as obras e serviços de engenharia, acima de R$ 3.300.000,00 (três
milhões e trezentos mil reais); b) para as compras e serviços não relacionados com a engenharia; o valor deve ser acima
de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Mas a concorrência também deve ser utilizada, obrigatoriamente, independentemente de valores econômicos,
para a compra e venda de bens imóveis, para concessão de direito real de uso, para as licitações feitas em âmbito in-
ternacional, nos contratos de empreitada, e para as concessões de serviços públicos.
Por envolver diversos objetos licitatórios, a concorrência apresenta um prazo bem grande, entre a publicação do edital
e a entrega dos envelopes com as propostas, em comparação com as outras modalidades. Há um prazo mínimo de 45
dias para a maioria das técnicas, sendo de 30 dias apenas para a técnica de menor preço, pois entende-se que a proposta
é mais simples de se elaborar.

• Tomada de preços

Com fundamento no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade realizada entre
interessados já devidamente cadastrados, ou que atendem as condições específicas do edital e requeiram seu cadas-
tramento em até três dias úteis antes do recebimento das propostas. Percebe-se, com isso, que o número de competi-
dores é menor, se comparado com o da concorrência.
A tomada de preços geralmente envolve projetos de vulto médio. Os valores limites para a tomada de preços são:
a) para obras e serviços de engenharia; os valores das propostas serão de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos
mil reais); e b) para os demais serviços em geral; até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
O prazo de intervalo mínimo entre a publicação do edital e a entrega dos envelopes é de trinta dias corridos para a
melhor técnica ou melhor técnica e preço, sendo de 15 dias corridos para a de menor preço.

• Convite

O convite (art. 22, § 3º, Lei nº 8.666/1993) é a modalidade de licitação entre os interessados que atuam no ramo do
referido projeto. Como o próprio nome aduz, a Administração convida, no mínimo, três prestadores de serviços para
participarem do procedimento. Essa é a modalidade em que possui os critérios mais variados para o chamamento,
sendo muitas vezes utilizado a confiança do ente público em relação com o interessado. O ente público deve, todavia,
publicar o edital do convite, abrindo-o para os demais cadastrados, desde que façam requerimento em participar do
pleito em até 24 horas da publicação do edital.
Seu procedimento também é muito mais simples, justamente por ter poucos competidores. Não há aqui um edital,
mas uma carta-convite, que apresenta o projeto de modo mais simples e sem muitas especificações.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O convite apresenta-se como o exato oposto da concorrência, sendo utilizado para projetos de pequeno vulto.
Assim, seus valores limites são: a) para obras e serviços de engenharia, até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
e b) para as demais serviços em geral; até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
O intervalo mínimo entre a expedição da carta-convite e a entrega dos envelopes é de 5 dias úteis. Esquematica-
mente, temos:

Valores limite (se- Concorrência Tomada de Preços Convite

gundo Decreto nº
9.412/2018)
Para obras e serviços Acima de 3.300.000,00 Até 3.300.000,00 Até 330.000,00
de engenharia
Para os demais serviços Acima de 1.430.000,00 Até 1.430.000,00 Até 176.000,00

31
 • Concurso A contratação, per si, não é obrigatória, embora seja
necessário, sempre, fazer uma pesquisa de preços de
Concurso é a modalidade de licitação realizada entre mercado antes da contratação pelo registro de preços.
quaisquer interessados para a escolha de trabalho técni-
co, científico ou artístico, mediante a instituição de prê- FASES DA LICITAÇÃO
mios ou remuneração aos vencedores, conforme os cri-
térios dispostos no edital. Tem seu fundamento disposto
É certo que cada modalidade licitatória apresenta um
no art. 22, § 4º, da Lei de Licitações. Não confundir com
o concurso público, instrumento utilizado para o provi- procedimento próprio. Todavia, a sequência de fases de
mento de cargos públicos na Administração. cada licitação observa a mesma estrutura e padrão da
Importante destacar que não há a utilização de valo- concorrência. As fases da concorrência, desse modo, são
res como critério de diferenciação, pois trata-se de uma iguais para todas as outras modalidades.
modalidade de licitação em que os valores econômicos A concorrência é dividida em duas grandes etapas:
são irrelevantes ao objeto do mesmo. fase interna e fase externa. A fase interna é aquela em
O prazo mínimo é um dos maiores das modalidades que temos todos os atos anteriores a publicação do edi-
licitatórias: de 45 (quarenta e cinco) dias. Por envolver tal, envolvendo etapas como: a) elaboração de projeto
um trabalho bastante técnico (confecção de obra de básico para serviços de engenharia, b) detalhamento do
arte, trabalhos de natureza científica), entende-se que os orçamento, c) compatibilidade com o Plano Plurianual
competidores devem ter um prazo maior para elaborá-lo
(PPA), d) criação da Comissão de Licitação, e e) a publica-
nos moldes do edital.
ção do instrumento convocatório.
A Comissão Julgadora das propostas pode ser com-
posta por pessoas que não possuem vínculo com a Ad- A Comissão de Licitação será composta por 3 mem-
ministração Pública. É o caso de uma comissão composta bros, sendo 2 deles obrigatoriamente servidores inte-
por professores ou cientistas, enfim, pessoas com um co- grantes dos quadros da Administração Pública (art. 51,
nhecimento técnico profissional alto e relevante para o Lei nº 8.666/1993).
objeto do concurso. O edital é o instrumento utilizado para a convocação
dos interessados no procedimento licitatório. Seu con-
• Leilão teúdo é pormenorizado, devendo constar detalhes como
o tipo de licitação, o nome da repartição interessada na
O leilão é utilizado, de modo geral, entre quaisquer licitação, os critérios de julgamento, as condições de pa-
interessados, para a alienação de bens móveis inservíveis, gamento, entre outras disposições. O conteúdo do edital é
bem como para os bens imóveis oriundos de procedi-
previsto nos incisos do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993. É lí-
mento judicial ou dação, e para a alienação de produtos
apreendidos. Seu fundamento jurídico encontra-se dis- cito à Administração introduzir alterações no Edital, deven-
posto no art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/1993. O vencedor do, em tal caso, renovar a publicação do Aviso por prazo
será escolhido quando o lance dado for igual ou superior igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publici-
ao da avaliação do referido bem. dade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
Assim como no concurso, não há limitação de valores, A fase externa, por sua vez, tem o seu início com a pu-
pois o leilão é sempre analisado segundo o critério do blicação do edital. É possível impugnar o edital, no prazo
maior lance ou oferta. O intervalo mínimo entre o instru- de 5 dias úteis, devendo a Administração responder a
mento convocatório e a entrega dos envelopes é de 15 impugnação em prazo não superior a 3 dias úteis (art.
(quinze) dias. 41, § 1º, Lei nº 8.666/1993). Após isso, temos a etapa da
habilitação, com o recebimento e abertura de envelopes.
• Consulta Os envelopes são recebidos sigilosamente, em exceção
ao princípio da publicidade disposto no caput do art. 37
A consulta é uma modalidade prevista exclusivamen-
te para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANA- da CF/1988.
TEL), sendo utilizada justamente para o fornecimento de A etapa da habilitação envolve quatro verificações de
bens e serviços. Todavia, a consulta sofreu ampliação, cada competidor: a) a habilitação jurídica, envolvendo os
podendo ser utilizada por todas as agências reguladores. documentos da pessoa física ou da pessoa jurídica; b)
Tem previsão na Lei nº 9.472/1997, sendo realizada me- a regularidade fiscal, isso é, a verificação do pagamento
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

diante procedimentos próprios e determinado por atos devido e correto dos tributos do competidor; c) a quali-
normativos expedidos pela própria agência. ficação técnica (art. 30, Lei nº 8.666/1993), envolvendo
a aptidão do competidor para desempenho da ativida-
• Registro de Preços: Decreto nº 7.892/1993 de pertinente e compatível com o disposto no edital; e
d) a qualificação econômico-financeira (art. 31, idem),
Previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, sendo regu-
envolvendo o balanço patrimonial e as demonstrações
lamentado pelo Decreto nº 7.892/1993, é uma espécie
contábeis do último exercício social, por exemplo. Para
utilizada para compras, obras ou serviços que sejam fre-
quentes. É o caso, por exemplo, da compra de passagens preservar a competitividade, as exigências de qualifica-
aéreas para os membros do Executivo realizar as cons- ção técnica e econômica devem ser compatíveis e pro-
tantes viagens internacionais. Ao invés de várias licita- porcionais ao objeto licitado, restringindo-se ao que for
ções, é realizada uma concorrência e o posterior registro estritamente indispensável para garantir o cumprimento
da proposta vencedora para ser utilizada sempre que ne- do futuro contrato. O não atendimento às exigências da
cessária para uma contratação. habilitação implica a exclusão da empresa no certame.

32
 A classificação é a etapa de análise e julgamento das (discricionariedade). É o caso, por exemplo, de procedi-
propostas apresentadas pelos concorrentes habilitados. mento licitatório cujo valor seja irrisório, cujo objeto seja
Aqui temos efetivamente a abertura dos envelopes, ca- bens ou serviços de pequeno valor. O legislador, nessas
bendo a comissão a tarefa de analisar se cada uma das hipóteses, atribui uma liberdade a Administração para
propostas se adequa com os requisitos específicos do escolher outra alternativa além da licitação.
edital, bem como com os preços de mercado. As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas
A desclassificação das propostas pode se dar: a) por primordialmente no art. 24 da Lei nº 8.666/1998. Dos in-
inexequibilidade, quando os preços forem muito abaixo cisos, destaca-se: a) para obras e serviços de engenharia
do preço de mercado; b) que contrariam cláusula do edi- de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto a lici-
tal, como ocorre quando há uma qualificação técnica que tação tipo convite, para outros serviços e compras de va-
não tem relevância alguma para o objeto da licitação; ou lor até 10% (dez por cento) do limite previsto para com-
c) por condições relativas a propostas de outros licitan-
pras e serviços em geral do convite e para alienações,
tes, sendo absolutamente vedado elaborar uma propos-
nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
ta cujo preço, por exemplo, é “10% inferior ao preço do
competidor X”. Com a divulgação dos resultados, abre-se parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
o prazo para recurso de efeito suspensivo (em 5 dias). maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; c) nos
Importante lembrar que alguns diplomas específicos, casos de guerra ou grave perturbação da ordem; d) nos
como o de pregão e o da Lei nº 8.987/1995, trazem a casos de emergência ou calamidade pública; e) quando
inversão de fases de julgamento e habilitação. Primeiro a União tiver que intervir no domínio econômico para
se faz o julgamento das propostas, e depois abre-se o regular preços ou normalizar o abastecimento; f) cele-
envelope da proposta já julgada. bração de contrato de gestão com entidades do terceiro
A homologação é a etapa em que todos os autos so- setor (OS e OSCIPs); g) Contratação realizada por Institui-
bem para a autoridade superior, que procederá a ava- ção Científica e Tecnológica ou agência de fomento para
liação de todo o procedimento. Essa é uma hipótese de a transferência de tecnologia; etc.
controle interno da licitação, haja vista que é realizada por
ente público dentro da própria Administração. Essa forma Inexigibilidade de licitação
de controle é possível, devido ao poder de autotutela que
Administração Pública tem para rever seus próprios atos. No caso da inexigibilidade da licitação, o procedi-
Assim, a licitação poderá ser anulada, havendo algum ví- mento é absolutamente impossível de se realizar, em
cio que torna algum de seus atos defeituoso, ou revoga- razão da inviabilidade da competição. Trata-se, por isso,
da, por alguma causa superveniente (mudanças no cená- de ato vinculado. É o caso, por exemplo, da licitação cujo
rio econômica) que não torna a licitação mais vantajosa.
objeto seja produto ou serviço oferecido exclusivamente
Novamente importante frisar que não existe direito
por um único fornecedor. Envolve hipóteses em que seria
subjetivo à contratação, mas uma mera expectativa de
ilógico realizar uma licitação.
direito de realizar contrato com o Poder Público. Não há,
nesse caso, uma responsabilidade do Estado de indenizar As hipóteses de inexigibilidade estão previstas nos
o participante vencedor, não havendo a eventual contra- incisos do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. São três: I - para
tação do mesmo. aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que
A última etapa da fase externa é a adjudicação. Con- só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou re-
siste na elaboração de ato administrativo declaratório e presentante comercial exclusivo, vedada a preferência de
vinculado, de atribuição jurídica do objeto da licitação ao marca, devendo a comprovação de exclusividade ser fei-
vencedor do certame. Adjudicatário é o vencedor do cer- ta através de atestado fornecido pelo órgão de registro
tame, e tal ato é apenas declaratório, pois não gera um do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a
direito de contratar com a Administração. A adjudicação obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confede-
produz dois efeitos: a) garantir o direito de que o vence- ração Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II
dor não tenha seu direito preterido na elaboração do con- - para a contratação de serviços técnicos enumerados no
trato; e b) a liberação jurídica dos demais competidores. art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a inexi-
CONTRATAÇÃO DIRETA gibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III
- para contratação de profissional de qualquer setor ar-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A regra geral é a obrigatoriedade da licitação para tístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,
as pessoas que integram a Administração, ou que mes- desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
mo não integrando a mesma, realizam a prestação de
opinião pública.
um serviço de relevante interesse público. Ocorre que,
em alguns casos, a legislação autoriza o Poder Público a
realizar a contratação direta, sem a necessidade do pro- Vedação à licitação
cedimento licitatório. O direito brasileiro prevê quatro
possibilidades de contratação direta: Trata-se de hipóteses de extrema urgência, não pre-
vistas em lei, sendo de forte discussão doutrinária. A rea-
Dispensa de licitação lização de licitação, nessas hipóteses, é vedada uma vez
que ela feriria o próprio interesse público, o que significa
A dispensa de licitação apresenta hipóteses em que que há a falta de um dos pressupostos essenciais à lici-
o procedimento licitatório, apesar de ser possível, não tação. Parte da doutrina acredita que, na verdade, é caso
é viável, dada razões de conveniência e oportunidade de inexigibilidade de licitação.

33
 Licitação dispensada procedimento licitatório ou do contrato adminis-
trativo pelo Poder Judiciário, o que torna bastante
São hipóteses descritas no art. 17 da Lei nº 8.666/1993. difícil a cominação desta pena.
São os casos de alienação de bens imóveis para progra- d) Devassar o sigilo das propostas apresentadas:
mas habitacionais do governo, e bens móveis para uma segundo o artigo 84 da Lei nº 8.666/1993, Devassar
finalidade pública específica. o sigilo de proposta apresentada em procedimen-
Não confundir com a dispensa de licitação. Primeira- to licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo
mente, as hipóteses de licitação dispensada são vincu- de devassá-lo é crime punível com pena de deten-
ladas, ao contrário da dispensa, em que as decisões são ção, de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa. Lembre-se
discricionárias. Além disso, suas hipóteses são taxativas. que o sigilo das propostas é algo inerente ao pro-
cedimento licitatório, e configura-se em uma rara
exceção ao princípio constitucional da publicidade.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES
e) Fraudar a licitação: suas hipóteses estão contidas
nos incisos do art. 96 da Lei nº 8.666/1993. São
Também denominadas como crimes contra licitação, atos que envolvem a aquisição ou venda de bens
são hipóteses em que tanto o particular como o próprio e mercadorias (troca de um bem por outro, vender
Poder Público podem praticar atos que ferem e ofendem mercadoria falsificada, etc). Essas hipóteses são cri-
os princípios gerais da Administração Pública e os princí- mes cuja pena é de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
pios das licitações.
É certo que, de modo geral, o Código Penal regula- A pena de multa, presente em praticamente todos
menta as condutas praticadas pelos agentes públicos os crimes contra a licitação consiste no pagamento de
consideradas delituosas. Ocorre que, devido ao aumento quantia fixada na sentença e calculada em índices per-
do número de interessados em participar dos procedi- centuais, cuja base deve corresponder ao valor da van-
mentos licitatórios, passou-se a exigir maior correção na tagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível
condução desses processos de contratação. O Código pelo agente (art. 99, Lei nº 8.666/1993).
Penal já não mais conseguia tutelar, de modo satisfató-
rio, os interesses que se almejava resguardar com a reali- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
zação dos processos licitatórios.
Os crimes de licitação estão previstos na seção III, nos O Poder Público, no exercício de suas funções adminis-
artigos 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles trativas, muitas vezes tende a estabelecer diversas relações
é correlato: jurídicas com particulares, criando vínculos especiais de co-
laboração com a esfera privada. Tais conexões podem ser
a) Ilegalidade nas contratações dispensadas, dis- instrumentalizadas mediante um contrato. Se tal contrato
pensáveis e nas inexigibilidades: O ato de dis- estiver subordinado às regras de Direito Administrativo,
pensar uma licitação, ou torna-la inexigível, fora então estamos diante de um contrato administrativo.
Contrato administrativo, assim, é um pacto bilateral
das hipóteses legalmente previstas, é considerado
estabelecido entre a Administração Pública, agindo nessa
um crime contra a licitação, cuja pena é a detenção
qualidade, e terceiros, ou entre ela e suas entidades, sub-
de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa, na forma do
metido ao regime jurídico administrativo, cuja finalidade
art. 89 da Lei nº 8.666/1993. No caso, temos como é a consecução de objetivos de interesse público. Deste
sujeitos ativos o servidor público responsável pela conceito, podemos destacar alguns aspectos específicos
processo e/ou terceiro que tenha participado na dos contratos administrativos.
prática da ilegalidade e se beneficiado com ela. A Lei nº 8.666/1993 contempla várias espécies de
b) Frustrar ou fraudar a competição: com previsão no contratos administrativos. Importante destacar as moda-
art. 90 da Lei nº 8.666/1993, este crime está direta- lidades que tem forte relação com o procedimento lici-
mente ligado com a violação dos princípios da licita- tatório. São os convênios, as concessões e as permissões
ção, isso é, igualdade, competitividade, julgamento administrativas.
objetivo, dentre outros. Esses princípios favorecem
a oportunidade de competição entre os licitantes, Convênios
para que eles possam celebrar contratos com a Ad-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ministração Pública, evitando apadrinhamentos, fa- Convênio é o acordo celebrado entre entidades pú-
voritismos e perseguições dos licitantes. A pena é de blicas de qualquer tipo, ou ainda entre eles e alguma
detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. entidade particular, a fim de promover uma cooperação
c) Patrocínio direto ou indireto de interesse pri- entre os conveniados para almejarem um objetivo de in-
vado: este crime está disposto no art. 91 da Lei teresse comum a todos.
de Licitações. Patrocinar, direta ou indiretamente, Embora similar ao consórcio, não são o mesmo con-
interesse privado perante a Administração, dando trato. Os consórcios devem obrigatoriamente serem ce-
causa à instauração de licitação ou à celebração de lebrados por entidades da Federação, ou seja, não cabe
contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo a iniciativa privada nos consórcios públicos, o que não
ocorre com os convênios. Além disso, dos consórcios re-
Poder Judiciário, é crime cuja pena será de deten-
sultam a criação de uma pessoa jurídica nova e autôno-
ção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Para
ma, nos termos da Lei nº 11.107/2004, o que não ocorre
que se configure o crime apresentado no referi-
com os convênios.
do dispositivo, há necessidade da invalidação do

34
 Contrato de concessão
FIQUE ATENTO!
A concessão de serviço público é contrato adminis- O STF, no julgamento do RE nº 591.874/MS,
trativo bilateral, o que significa que depende, para a sua em agosto de 2009, adotou o entendimento
formação, além dos requisitos essenciais a todo negócio de que a concessionária prestadora do servi-
jurídico dispostos no art. 104 do Código Civil (agente ca- ço público tem responsabilidade objetiva e
paz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei), a direta de indenizar os danos causados tanto
convergência de vontades distintas. Temos de um lado o pelos usuários, quanto por terceiros não-u-
poder concedente, que tem por objetivo a execução do suários do referido serviço. Responsabilida-
serviço público em prol da coletividade; e do outro, a en- de objetiva é aquela em que não incumbe à
tidade concessionária que deve executar o serviço, com vítima a necessidade de comprovar a exis-
o objetivo de lucrar mediante a arrecadação de tarifas tência de dolo ou culpa do agente infrator.
dos usuários beneficiados com aquele serviço. O contra- Responsabilidade direta significa admitir, no
to deve ser obrigatoriamente por escrito, e rege-se pelas caso, que o Estado, como poder concedente,
regras de Direito Administrativo. está indiretamente obrigado a reparar os da-
Ao mencionar a transferência para pessoa jurídica pri- nos causados na execução de serviço públi-
vada, quis o legislador que a delegação do serviço não co, possuindo responsabilidade subsidiária.
pudesse, em regra, ser feita a pessoas físicas, mas so- Isso significa que a Administração só será
mente à empresa ou a um consórcio de empresas. É o obrigada a indenizar caso a entidade conces-
caso, por exemplo, da Sabesp, que é sociedade de eco- sionária não possua condições e patrimônio
nomia mista, na prestação do serviço de abastecimento suficientes para arcar com as despesas da in-
de água no Estado de São Paulo. denização por conta própria.
Essa modalidade de contrato tem por objeto a pres-
tação de serviço público. A delegação ocorre apenas so-
bre a execução do serviço, nunca sobre sua titularidade,
• Prazo determinado: o contrato de concessão deve
que continua sendo do poder concedente.
Além dessas características gerais, convém analisar ou- possuir um termo final, sendo inadmissível sua ce-
tros aspectos típicos dos contratos de concessão de serviço: lebração por prazo indeterminado. Há a possibili-
dade de prorrogação do contrato.
• Procedimento de licitação: antes da concessão do • Cobrança de tarifas aos usuários: essa é a forma
serviço público, é obrigatório o procedimento lici- pela qual a concessionária deve ser remunerada na
tatório na modalidade de concorrência (art. 2º, II, concessão do serviço público. As tarifas não pos-
da Lei nº 8.987/1995). É possível, também, que haja suem natureza tributária: são uma contraprestação
a inversão das fases de habilitação e julgamento contratual, devida a todas as pessoas que utiliza-
das propostas, assimilando-se mais com a modali- rem o serviço prestado. A legislação impõe que as
dade de pregão (art. 18-A, idem). tarifas a serem cobradas devem ser módicas, sen-
• Exigência de lei específica: o legislador é quem de- do um dos critérios de julgamento da fase de lici-
cide a forma específica para a prestação do serviço tação (art. 15, I, da Lei nº 8.987/1995).
público. Deve haver a promulgação de lei cuja ma-
téria seja unicamente o regramento da concessão Obrigações do poder concedente
do referido serviço.
• Concessionário assume à prestação do serviço por Apesar da execução do serviço público não ser fei-
sua conta: significa dizer que, quaisquer danos de- ta pelo poder concedente, a legislação (art. 29 da Lei nº
correntes da execução do serviço público são de 8.987/1995) prevê outras obrigações para o Estado. São
responsabilidade da empresa concessionária. deveres do poder concedente:

I- Regulamentar e fiscalizar a execução do serviço

concedido.
II- Intervir na execução do serviço, nos casos previstos
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

em lei.
III- Aplicar as penalidades previstas na lei e/ou no contrato.
IV- Possibilitar reajustes e a revisão das tarifas cobradas.
V- Atender as reclamações e outras queixas advin-
das dos usuários, zelando pela boa qualidade do
serviço.
VI- Declarar os bens necessários à execução do serviço
de necessidade ou utilidade pública.

Obrigações da concessionária

Incumbe à concessionária do serviço público (art. 31

da Lei nº 8.987/1995):

35
 I- Prestar o serviço de maneira adequada, utilizan- Pregão e a Lei nº 10.520/2002
do-se de técnicas específicas de seu conhecimen-
to, nos casos previstos na lei ou no contrato. O pregão surgiu, primeiramente, mediante uma me-
II- Prestar contas da gestão do serviço ao poder con- dida provisória, mas que acabou sendo convertida na Lei
cedente e aos usuários. nº 10.520/2002. É utilizada, nos termos do art. 1º da re-
III- Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as ferida lei, para a aquisição de bens e serviços comuns.
cláusulas contratuais, havendo possibilidade de Esses bens são aqueles cujos padrões de desempenho e
pedir indenização pela inexecução do contrato. qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edi-
IV- Promover desapropriações e construir servidões admi- tal, por meio de especificações usuais no mercado (art.
nistrativas, mediante autorização do poder concedente. 1º, parágrafo único, idem).
V- Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros ne- O pregão é instrumento licitatório facultativo, em re-
cessários à prestação do serviço. gra. Entretanto, o Decreto nº 5450/2005 tornou-o obri-
gatório para a União, devendo ser preferencialmente na
forma eletrônica (pela Internet). Apresenta algumas ca-
Por fim, o art. 35 da Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre as
racterísticas próprias quanto ao seu procedimento:
modalidades de extinção da concessão do serviço públi-
co. São seis ao todo:
• Inversão de fases do julgamento e da habilitação:
ao contrário do que ocorre nas outras modalida-
• Advento do termo contratual: trata-se da extinção des de licitação, no pregão, a fase de julgamento
do contrato pelo encerramento de seu prazo de vi- das propostas acontece antes da análise de qualifi-
gência. É a extinção natural do contrato, haja vista cação ou habilitação dos competidores. Com isso,
que nosso direito não admite contrato de conces- nem todas as propostas apresentadas são julga-
são por prazo indeterminado. das, o que torna os trabalhos do ente público mais
• Encampação ou resgate: nos termos do art. 37 da célere e eficiente.
Lei nº 8.987/1995, é “a retomada do serviço pelo • Homologação após a adjudicação: como a adjudi-
poder concedente durante o prazo da concessão, cação ocorre antes da homologação da proposta
por motivo de interesse público, mediante lei auto- vencedora, o particular se vê com uma certa garan-
rizativa específica e após prévio pagamento da in- tia, uma “expectativa de direito” de realizar contra-
denização (...)”. Como o encerramento do contrato to com o ente público.
não se deu por infração, é incabível a aplicação de
sanções ao contratado. Os serviços objeto do pregão, para a União, foram
• Caducidade: é a modalidade em que a execução taxativamente trazidos pelo Decreto nº 3.555/2000. Des-
do serviço não é realizada, no todo ou em parte, taca-se que alguns serviços são vedados a utilização do
ou pelo descumprimento de encargos atribuídos à pregão, como as obras de engenharia, as locações imobi-
concessionária. A caducidade deve ser declarada, liárias, as alienações, e os bens e serviços de informática.
havendo a ocorrência de um dos eventos descritos O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas
no § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, tais como: com preços até 10% superiores aos da avaliação podem
a concessionária paralisar o serviço, descumprir fazer novos lances. Isso significa que não há a escolha
cláusula contratual, não cumprir as penalidade im- automática do vencedor, muito se assemelhando com o
postas, etc. leilão. Se não houver ao menos três ofertas nas condi-
• Rescisão por culpa do poder concedente: Caso o ções anteriormente estabelecidas, pode-se selecionar as
poder concedente descumpra com alguma regra três melhores propostas dos competidores para realiza-
estabelecida no instrumento contratual, a conces- rem novos lances.
sionária tem direito a ingressar em juízo, objetivan- O pregão é instituído no Brasil, observando a expe-
riência europeia, podendo ser presencial ou eletrônico,
do à indenização dos danos decorrentes da extin-
sendo o último realizado em espaços virtuais da internet.
ção contratual. A indenização, neste caso, abrange
O pregão promove um grande diálogo com os competi-
somente os danos emergentes (o que efetivamen-
dores, além de apresentar-se menos estanque e burocrá-
te perdeu), e não os lucros cessantes (o que ele
tico do que as licitações comuns.
poderia ter ganhado).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Por fim, é importante ressaltar que, atualmente,

• Anulação: é a modalidade de extinção em que se tramita pelo Congresso Nacional um projeto de lei do
consta vício de legalidade no contrato. O contrato que deve ser considerado a nova Lei de Licitações (PL
perde sua eficácia desde a sua concepção (ex tunc), 1292/1995). O projeto de lei aguarda manifestação pelo
o que significa que a concessionária não faz jus à Senado Federal e, por isso, não deve ser cobrado em
indenização, exceto quanto a parte já executada concursos públicos até o presente momento.
do contrato. Algumas novidades que essa Nova Lei de Licitações
• Decretação de falência: como a concessão é con- trará com sua aprovação:
trato personalíssimo, ou seja, as partes contra-
tantes tem grande relevância para a execução do 1) Para os serviços de engenharia, será permitido a
serviço, havendo o desaparecimento da empresa utilização de pregão.
concessionária mediante falência, ou o falecimento 2) A tomada de preços e o convite serão revogados,
de empresário individual, o vínculo contratual tam- permanecendo apenas a concorrência, o pregão, e
bém desaparece. o leilão.

36
 3) Haverá maior diálogo competitivo para a compra § 4o O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido
de novidades tecnológicas. Essa modalidade se ca- pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com
racteriza por conversas com licitantes selecionados apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística
previamente por critérios objetivos. e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja-
4) O julgamento das propostas deve anteceder a fase mento, Orçamento e Gestão, que atuará como prove-
da habilitação dos competidores. Assim, a inversão dor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes
de fases, que era exceção (pregão), passa a ser a do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
regra geral. § 5o A Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor-
5) Dois novos casos de inexigibilidade foram incluí- mação poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico
dos: o credenciamento e a locação ou aquisição a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados,
de imóveis cujas características de localização e de Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de
instalação condicionem sua escolha. termo de adesão.
Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante
Essas são, apenas, algumas mudanças que podem ser o provedor do sistema eletrônico a autoridade com-
postas em evidência com o trâmite da PL no Congresso. petente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro,
No entanto, recomenda-se que o candidato mantenha- os membros da equipe de apoio e os licitantes que
-se atualizado sobre a tramitação do Projeto de Lei em participam do pregão na forma eletrônica.
questão, caso haja outras mudanças importantes. § 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de
chave de identificação e de senha, pessoal e intransfe-
DECRETO N° 5.450, DE 2005 (PREGÃO rível, para acesso ao sistema eletrônico.
ELETRÔNICO).
§ 2o No caso de pregão promovido por órgão inte-
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição grante do SISG, o credenciamento do licitante, bem
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e assim a sua manutenção, dependerá de registro atua-
tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de lizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
julho de 2002,
Fornecedores - SICAF.
§ 3o A chave de identificação e a senha poderão ser
DECRETA:
utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, sal-
vo quando cancelada por solicitação do credenciado ou
Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma
em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art.
§ 4o A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser
2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-
comunicada imediatamente ao provedor do sistema,
-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito
para imediato bloqueio de acesso.
da União, e submete-se ao regulamento estabelecido
§ 5o O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua
neste Decreto.
responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran-
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste De-
creto, além dos órgãos da administração pública fede- sação efetuada diretamente ou por seu representan-
ral direta, os fundos especiais, as autarquias, as fun- te, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão
dações públicas, as empresas públicas, as sociedades promotor da licitação responsabilidade por eventuais
de economia mista e as demais entidades controladas danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
direta ou indiretamente pela União. que por terceiros.
Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como moda- § 6o O credenciamento junto ao provedor do sistema
lidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á implica a responsabilidade legal do licitante e a pre-
quando a disputa pelo fornecimento de bens ou ser- sunção de sua capacidade técnica para realização das
viços comuns for feita à distância em sessão pública, transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
por meio de sistema que promova a comunicação pela Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços
internet. comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo
§ 1o Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser § 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrôni-
objetivamente definidos pelo edital, por meio de espe- ca, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser
cificações usuais do mercado. justificada pela autoridade competente.
§ 2o Para o julgamento das propostas, serão fixados § 2o Na hipótese de aquisições por dispensa de licita-
critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, ção, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no
devendo ser considerados os prazos para a execução 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras
do contrato e do fornecimento, as especificações téc- integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmen-
nicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de te, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto
qualidade e as demais condições definidas no edital. na legislação vigente.
§ 3o O sistema referido no caput será dotado de re- Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é con-
cursos de criptografia e de autenticação que garan- dicionada aos princípios básicos da legalidade, im-
tam condições de segurança em todas as etapas do pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade,
certame. eficiência, probidade administrativa, vinculação ao

37
 instrumento convocatório e do julgamento objetivo, detalhado, definição dos métodos, estratégia de supri-
bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, mento, valor estimado em planilhas de acordo com o
competitividade e proporcionalidade. preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da lici- o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do con-
tação serão sempre interpretadas em favor da am- tratado e do contratante, procedimentos de fiscaliza-
pliação da disputa entre os interessados, desde que ção e gerenciamento do contrato, prazo de execução e
não comprometam o interesse da administração, o sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da Art. 10. As designações do pregoeiro e da equipe de
contratação. apoio devem recair nos servidores do órgão ou enti-
Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma dade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade
eletrônica, não se aplica às contratações de obras de integrante do SISG.
engenharia, bem como às locações imobiliárias e alie- § 1o A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua
nações em geral. maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou
Art. 7o Os participantes de licitação na modalidade emprego da administração pública, pertencentes, pre-
de pregão, na forma eletrônica, têm direito público ferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou
subjetivo à fiel observância do procedimento estabe- entidade promotora da licitação.
lecido neste Decreto, podendo qualquer interessado § 2o No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de
acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão
por meio da internet. ser desempenhadas por militares.
Art. 8o À autoridade competente, de acordo com as § 3o A designação do pregoeiro, a critério da auto-
atribuições previstas no regimento ou estatuto do ór- ridade competente, poderá ocorrer para período de
gão ou da entidade, cabe: um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação
I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, específica.
o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da § 4o Somente poderá exercer a função de pregoeiro
equipe de apoio; o servidor ou o militar que reúna qualificação pro-
II - indicar o provedor do sistema; fissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade
III - determinar a abertura do processo licitatório; competente.
IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quan- Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:
do este mantiver sua decisão; I - coordenar o processo licitatório;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver II - receber, examinar e decidir as impugnações e con-
recurso; sultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela
VI - homologar o resultado da licitação; e sua elaboração;
VII - celebrar o contrato. III - conduzir a sessão pública na internet;
Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma ele- IV - verificar a conformidade da proposta com os re-
trônica, será observado o seguinte: quisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
I - elaboração de termo de referência pelo órgão re- V - dirigir a etapa de lances;
quisitante, com indicação do objeto de forma preci- VI - verificar e julgar as condições de habilitação;
sa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por VII - receber, examinar e decidir os recursos, encami-
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou nhando à autoridade competente quando mantiver
frustrem a competição ou sua realização; sua decisão;
II - aprovação do termo de referência pela autoridade VIII - indicar o vencedor do certame;
competente; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
III - apresentação de justificativa da necessidade da X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
contratação; XI - encaminhar o processo devidamente instruído à
IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de autoridade superior e propor a homologação.
aceitação das propostas; Art. 12. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atri-
V - definição das exigências de habilitação, das san- buições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do pro-
ções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos cesso licitatório.
e às condições que, pelas suas particularidades, sejam Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

consideradas relevantes para a celebração e execução do pregão, na forma eletrônica:

do contrato e o atendimento das necessidades da ad- I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos
ministração; e por órgãos da administração pública federal direta,
VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos
§ 1o A autoridade competente motivará os atos es- demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito
pecificados nos incisos II e III, indicando os elemen- Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de
tos técnicos fundamentais que o apóiam, bem como adesão;
quanto aos elementos contidos no orçamento estima- II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por
tivo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for
se for o caso, elaborados pela administração. o caso, seus anexos;
§ 2o O termo de referência é o documento que de- III - responsabilizar-se formalmente pelas transações
verá conter elementos capazes de propiciar avaliação efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e
do custo pela administração diante de orçamento verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos

38
praticados diretamente ou por seu representante, não IV - demonstração, por empresa consorciada, do aten-
cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promo- dimento aos índices contábeis definidos no edital,
tor da licitação responsabilidade por eventuais danos para fins de qualificação econômico-financeira;
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por V - responsabilidade solidária das empresas consor-
terceiros; ciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de lici-
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico tação e durante a vigência do contrato;
durante o processo licitatório, responsabilizando-se VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasi-
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da leira no consórcio formado por empresas brasileiras e
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
sistema ou de sua desconexão; VII - constituição e registro do consórcio antes da ce-
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema lebração do contrato.
qualquer acontecimento que possa comprometer o si- Parágrafo único. Fica impedida a participação de em-
gilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato presa consorciada, na mesma licitação, por intermédio
bloqueio de acesso; de mais de um consórcio ou isoladamente.
VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica,
acesso para participar do pregão na forma eletrônica; será iniciada com a convocação dos interessados por
e meio de publicação de aviso, observados os valores es-
VII - solicitar o cancelamento da chave de identifica- timados para contratação e os meios de divulgação a
ção ou da senha de acesso por interesse próprio. seguir indicados:
Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no SI- I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
CAF terá sua chave de identificação e senha suspensas a) Diário Oficial da União; e
automaticamente. b) meio eletrônico, na internet;
Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
exclusivamente, a documentação relativa: mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
I - à habilitação jurídica; mil reais):
a) Diário Oficial da União;
II - à qualificação técnica;
b) meio eletrônico, na internet; e
III - à qualificação econômico-financeira;
c) jornal de grande circulação local;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezen-
sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do
tos mil reais):
Tempo de Serviço - FGTS;
a) Diário Oficial da União;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Esta-
b) meio eletrônico, na internet; e
duais e Municipais, quando for o caso; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os
art. 7o da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da
que aderirem ao sistema do Governo Federal disponi-
Lei no 8.666, de 1993.
bilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no
Parágrafo único. A documentação exigida para aten- Portal de Compras do Governo Federal - COMPRAS-
der ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo NET, sítio www.comprasnet.gov.br.
poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF § 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, su-
ou, em se tratando de órgão ou entidade não abran- ficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e
gida pelo referido Sistema, por certificado de registro horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do
cadastral que atenda aos requisitos previstos na legis- edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá
lação geral. a sessão pública, a data e hora de sua realização e a
Art. 15. Quando permitida a participação de empresas indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será
estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação realizado por meio da internet.
serão atendidas mediante documentos equivalentes, § 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita
autenticados pelos respectivos consulados ou embai- em sítios oficiais da administração pública, na inter-
xadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. net, desde que certificado digitalmente por autoridade
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutu-
de empresas, serão exigidos: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
I - comprovação da existência de compromisso público § 4o O prazo fixado para a apresentação das propos-
ou particular de constituição de consórcio, com indica- tas, contado a partir da publicação do aviso, não será
ção da empresa-líder, que deverá atender às condições inferior a oito dias úteis.
de liderança estipuladas no edital e será a represen- § 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso
tante das consorciadas perante a União; e durante a sessão pública observarão, para todos os
II - apresentação da documentação de habilitação es- efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive
pecificada no instrumento convocatório por empresa para contagem de tempo e registro no sistema eletrô-
consorciada; nico e na documentação relativa ao certame.
III - comprovação da capacidade técnica do consórcio § 6o Na divulgação de pregão realizado para o siste-
pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, ma de registro de preços, independentemente do valor
na forma estabelecida no edital; estimado, será adotado o disposto no inciso III.

39
 Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará
abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá início à fase competitiva, quando então os licitantes
impugnar o ato convocatório do pregão, na forma poderão encaminhar lances exclusivamente por meio
eletrônica. do sistema eletrônico.
§ 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor respon- § 1o No que se refere aos lances, o licitante será ime-
sável pela elaboração do edital, decidir sobre a impug- diatamente informado do seu recebimento e do valor
nação no prazo de até vinte e quatro horas. consignado no registro.
§ 2o Acolhida a impugnação contra o ato convocató- § 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos,
rio, será definida e publicada nova data para realiza- observados o horário fixado para abertura da sessão e
ção do certame. as regras estabelecidas no edital.
Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao § 3o O licitante somente poderá oferecer lance inferior
processo licitatório deverão ser enviados ao pregoei- ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
ro, até três dias úteis anteriores à data fixada para § 4o Não serão aceitos dois ou mais lances iguais,
abertura da sessão pública, exclusivamente por meio prevalecendo aquele que for recebido e registrado
eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. primeiro.
Art. 20. Qualquer modificação no edital exige divulga- § 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão in-
ção pelo mesmo instrumento de publicação em que se formados, em tempo real, do valor do menor lance
deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente registrado, vedada a identificação do licitante.
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a al- § 6o A etapa de lances da sessão pública será encerra-
teração não afetar a formulação das propostas. da por decisão do pregoeiro.
Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço ele- § 7o O sistema eletrônico encaminhará aviso de fecha-
trônico, os licitantes deverão encaminhar proposta mento iminente dos lances, após o que transcorrerá
com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamen-
o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas te determinado, findo o qual será automaticamente
para abertura da sessão, exclusivamente por meio do encerrada a recepção de lances.
sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, au-
§ 8o Após o encerramento da etapa de lances da ses-
tomaticamente, a fase de recebimento de propostas.
são pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sis-
§ 1o A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela
tema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha
utilização da senha privativa do licitante.
apresentado lance mais vantajoso, para que seja obti-
§ 2o Para participação no pregão eletrônico, o licitan-
da melhor proposta, observado o critério de julgamen-
te deverá manifestar, em campo próprio do sistema
to, não se admitindo negociar condições diferentes da-
eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de
quelas previstas no edital.
habilitação e que sua proposta está em conformidade
§ 9o A negociação será realizada por meio do sistema,
com as exigências do instrumento convocatório.
podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 3o A declaração falsa relativa ao cumprimento dos
requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitan- § 10. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer
te às sanções previstas neste Decreto. da etapa de lances, se o sistema eletrônico permane-
§ 4o Até a abertura da sessão, os licitantes pode- cer acessível aos licitantes, os lances continuarão sen-
rão retirar ou substituir a proposta anteriormente do recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
apresentada. § 11. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por
Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a ses- tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na
são pública na internet será aberta por comando do forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente
pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e após comunicação aos participantes, no endereço ele-
senha. trônico utilizado para divulgação.
§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão públi- Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro exa-
ca na internet, devendo utilizar sua chave de acesso minará a proposta classificada em primeiro lugar
e senha. quanto à compatibilidade do preço em relação ao es-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

§ 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, timado para contratação e verificará a habilitação do

desclassificando aquelas que não estejam em conformi- licitante conforme disposições do edital.
dade com os requisitos estabelecidos no edital. § 1o A habilitação dos licitantes será verificada por
§ 3o A desclassificação de proposta será sempre fun- meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos,
damentada e registrada no sistema, com acompanha- quando dos procedimentos licitatórios realizados por
mento em tempo real por todos os participantes. órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entida-
§ 4o As propostas contendo a descrição do objeto, va- des que aderirem ao SICAF.
lor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. § 2o Os documentos exigidos para habilitação que
§ 5o O sistema disponibilizará campo próprio para não estejam contemplados no SICAF, inclusive quan-
troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. do houver necessidade de envio de anexos, deverão
Art. 23. O sistema ordenará, automaticamente, as ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido
propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que so- no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema
mente estas participarão da fase de lance. eletrônico.

40
§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando reme- § 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro
tidos via fax, deverão ser apresentados em original ou de preços, será exigida a comprovação das condições
por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no de habilitação consignadas no edital, as quais deverão
edital. ser mantidas pelo licitante durante a vigência do con-
§ 4o Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão trato ou da ata de registro de preços.
promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e § 3o O vencedor da licitação que não fizer a compro-
entidades emissores de certidões constitui meio legal vação referida no § 2o ou quando, injustificadamente,
de prova. recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro
§ 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde
não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro que respeitada a ordem de classificação, para, após
examinará a proposta subseqüente e, assim sucessiva- comprovados os requisitos habilitatórios e feita a ne-
mente, na ordem de classificação, até a apuração de gociação, assinar o contrato ou a ata de registro de
uma proposta que atenda ao edital. preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e
§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em no contrato e das demais cominações legais.
que a legislação ou o edital exija apresentação de § 4o O prazo de validade das propostas será de sessen-
planilha de composição de preços, esta deverá ser en- ta dias, salvo disposição específica do edital.
caminhada de imediato por meio eletrônico, com os Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de va-
respectivos valores readequados ao lance vencedor. lidade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata
§ 7o No pregão, na forma eletrônica, realizado para o de registro de preços, deixar de entregar documenta-
sistema de registro de preços, quando a proposta do ção exigida no edital, apresentar documentação falsa,
licitante vencedor não atender ao quantitativo total ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
estimado para a contratação, respeitada a ordem de não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu-
classificação, poderão ser convocados tantos licitantes ção do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
quantos forem necessários para alcançar o total esti- declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido
mado, observado o preço da proposta vencedora. o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e
§ 8o Os demais procedimentos referentes ao sistema de contratar com a União, e será descredenciado no
de registro de preços ficam submetidos à norma es- SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das
pecífica que regulamenta o art. 15 da Lei no 8.666, multas previstas em edital e no contrato e das demais
de 1993. cominações legais.
§ 9o Constatado o atendimento às exigências fixadas Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoria-
no edital, o licitante será declarado vencedor. mente registradas no SICAF.
Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante po- Art. 29. A autoridade competente para aprovação do
derá, durante a sessão pública, de forma imediata e procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em
motivada, em campo próprio do sistema, manifestar face de razões de interesse público, por motivo de fato
sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o superveniente devidamente comprovado, pertinente e
prazo de três dias para apresentar as razões de recur- suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo
so, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qual-
para, querendo, apresentarem contra-razões em igual quer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
prazo, que começará a contar do término do prazo do § 1o A anulação do procedimento licitatório induz à
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos do contrato ou da ata de registro de preços.
elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. § 2o Os licitantes não terão direito à indenização em
§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do decorrência da anulação do procedimento licitatório,
licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser
caput, importará na decadência desse direito, ficando ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cum-
o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitan- primento do contrato.
te declarado vencedor. Art. 30. O processo licitatório será instruído com os
§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalida- seguintes documentos:
ção apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. I - justificativa da contratação;
§ 3o No julgamento da habilitação e das propostas, II - termo de referência;
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não al- III - planilhas de custo, quando for o caso;
terem a substância das propostas, dos documentos e IV - previsão de recursos orçamentários, com a indica-
sua validade jurídica, mediante despacho fundamen- ção das respectivas rubricas;
tado, registrado em ata e acessível a todos, atribuin- V - autorização de abertura da licitação;
do-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
classificação. VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regula- VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento
ridade dos atos praticados, a autoridade competen-
equivalente, ou minuta da ata de registro de preços,
te adjudicará o objeto e homologará o procedimento
conforme o caso;
licitatório.
IX - parecer jurídico;
§ 1o Após a homologação referida no caput, o adju-
X - documentação exigida para a habilitação;
dicatário será convocado para assinar o contrato ou a
XI - ata contendo os seguintes registros:
ata de registro de preços no prazo definido no edital.
a) licitantes participantes;

41
 b) propostas apresentadas; tem como característica não ser semelhante a nenhum
c) lances ofertados na ordem de classificação; outro, funcionando como um grande cadastro de pro-
d) aceitabilidade da proposta de preço; dutos e fornecedores, selecionados mediante licitação”40.
e) habilitação; e Está regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, que
f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões; o conceitua em seu artigo 2o, I: “conjunto de procedimen-
XII - comprovantes das publicações: tos para registro formal de preços relativos à prestação de
a) do aviso do edital; serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.
b) do resultado da licitação; As possibilidades de sua adoção estão descritas no
c) do extrato do contrato; e artigo 3o do Decreto: “
d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade,
conforme o caso. I - quando, pelas características do bem ou serviço,
§ 1o O processo licitatório poderá ser realizado por houver necessidade de contratações frequentes;
meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e docu- II - quando for conveniente a aquisição de bens com
mentos referidos neste artigo constantes dos arquivos previsão de entregas parceladas ou contratação de
e registros digitais serão válidos para todos os efei- serviços remunerados por unidade de medida ou em
tos legais, inclusive para comprovação e prestação de regime de tarefa;
contas. III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a
contratação de serviços para atendimento a mais de
§ 2o Os arquivos e registros digitais, relativos ao pro-
um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
cesso licitatório, deverão permanecer à disposição das
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível
auditorias internas e externas.
definir previamente o quantitativo a ser demandado
§ 3o A ata será disponibilizada na internet para acesso
pela Administração”.
livre, imediatamente após o encerramento da sessão
pública.
“O Sistema de Registro de Preço é uma ferramenta
que simplifica e otimiza os processos de licitação para
Art. 31. O Ministério do Planejamento, Orçamento e a Administração Pública. Entre as várias vantagens, po-
Gestão estabelecerá instruções complementares ao demos citar o aperfeiçoamento dos mecanismos de
disposto neste Decreto. planejamento, o aumento na eficiência administrativa, a
Art. 32. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho redução do número de licitações redundantes, a rapidez
de 2005. na contratação e a total liberdade para o órgão público
Art. 33. Fica revogado o Decreto no 3.697, de 21 de – que pode ou não efetuar a aquisição. Os processos lici-
dezembro de 2000. tatórios representam custos financeiros muito altos para
a administração, sem contar que a burocracia no rito pro-
Brasília, de de 2005; 184o da Independência e 117o cessual eleva o prazo de conclusão de um certame lici-
da República. tatório. Com a utilização do Registro de Preço, os órgãos
públicos realizam somente um processo licitatório que
DECRETO Nº 7.892/2013 E SUAS pode atender as demandas pelo período de 12 meses” 41.
ALTERAÇÕES.
Destacam-se as seguintes definições:
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DECRETO Nº “ORGÃO GERENCIADOR – Órgão ou entidade da Ad-
7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. ministração Pública Federal responsável pela condução
do conjunto de procedimentos para registro de pre-
Sistema de Registro de Preços ços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele
decorrente.
“O Registro de Preços (SRP) é um sistema de compras ÓRGÃO PARTICIPANTE – Órgão ou entidade da Ad-
no setor público, em especial na esfera federal, que está ministração Pública que participa dos procedimentos ini-
consolidada. O SRP consiste em um conjunto de proce- ciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

dimentos para registro formal de preços de produtos, ou Registro de Preços.

de prestação de serviços, para contratações futuras. ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – Órgão ou entidade da
O valor a ser cobrado pelo bem ou serviço é assina- Administração Pública que, não tendo participado dos
lado na Ata de Registro de Preços (ARP), que simplifica o procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requi-
processo do SRP. A ARP representa o compromisso esta- sitos da legislação referente ao registro de preço, faz
belecido entre os órgãos, os fornecedores e as condições adesão à Ata de Registro de Preços. O órgão não partici-
da aquisição. Os interessados em fornecer para o setor pante é também conhecido como “carona”. No Governo
público concordam em manter o preço inalterado por Federal o Sistema de Registro de Preço foi Regulamenta-
um período pré-estabelecido – normalmente, um ano. do pelo Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013.
Os fornecedores concordam em disponibilizar as quan-
40 https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/
tidades previamente acertadas. No entanto, o SRP apre- ArquivosCGNOR/SEBRAE/Sistema-de-Registro-de-Preos---SRP.pdf
senta uma peculiaridade: o órgão público não é obrigado 41 https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/
a efetuar a aquisição. O Sistema de Registro de Preços ArquivosCGNOR/SEBRAE/Sistema-de-Registro-de-Preos---SRP.pdf

42
 ORGÃO PARTICIPANTE DE COMPRA NACIONAL – Ór- VI - compra nacional - compra ou contratação de
gão ou entidade da Administração Pública que, em razão bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz
de participação em programa ou projeto federal, é con- os procedimentos para registro de preços destinado
templado no registro de preços independente de mani- à execução descentralizada de programa ou projeto
festação formal. federal, mediante prévia indicação da demanda pelos
entes federados beneficiados; e (Incluído pelo Decreto
BENEFICIÁRIO DA ATA – É a empresa vencedora do nº 8.250, de 2.014)
certame, a qual, após homologado o processo, é chama- VII - órgão participante de compra nacional - órgão
da para assinar a Ata de Registro – ARP, assumindo os ou entidade da administração pública que, em razão
compromissos e as condições nela prevista”42. de participação em programa ou projeto federal, é
O inteiro teor do Decreto nº 7.892/2013 pode ser contemplado no registro de preços independente de
acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ manifestação formal. (Incluído pelo Decreto nº 8.250,
ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm de 2.014)
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser
DECRETO Nº 7.892/2013 adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço,
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição houver necessidade de contratações frequentes;
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, II - quando for conveniente a aquisição de bens com
e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de previsão de entregas parceladas ou contratação de
21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 serviços remunerados por unidade de medida ou em
de julho de 2002, regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a
DECRETA: contratação de serviços para atendimento a mais de
um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
CAPÍTULO I IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível
DISPOSIÇÕES GERAIS definir previamente o quantitativo a ser demandado
pela Administração.
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de
bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de CAPÍTULO II
Preços - SRP, no âmbito da administração pública DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
federal direta, autárquica e fundacional, fundos es-
peciais, empresas públicas, sociedades de economia Art. 4º Fica instituído o procedimento de Intenção de
mista e demais entidades controladas, direta ou indi- Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por
retamente pela União, obedecerão ao disposto neste módulo do Sistema de Administração e Serviços Ge-
Decreto. rais - SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais
seguintes definições: - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de pro- licitados e para a realização dos atos previstos nos in-
cedimentos para registro formal de preços relativos à cisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no
prestação de serviços e aquisição de bens, para con- inciso II e caput do art. 6º.
tratações futuras; § 1º A divulgação da intenção de registro de preços
II - ata de registro de preços - documento vinculati- poderá ser dispensada, de forma justificada pelo órgão
vo, obrigacional, com característica de compromisso gerenciador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de
para futura contratação, em que se registram os pre- 2.014)
ços, fornecedores, órgãos participantes e condições a § 1º-A O prazo para que outros órgãos e entidades
serem praticadas, conforme as disposições contidas no manifestem interesse em participar de IRP será de oito
instrumento convocatório e propostas apresentadas; dias úteis, no mínimo, contado da data de divulgação
III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da admi- da IRP no Portal de Compras do Governo federal. (In-
nistração pública federal responsável pela condução do cluído pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

conjunto de procedimentos para registro de preços e ge- § 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges-
renciamento da ata de registro de preços dele decorrente; tão editará norma complementar para regulamentar
IV - órgão participante - órgão ou entidade da ad- o disposto neste artigo.
ministração pública que participa dos procedimentos § 3º Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Re-
iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a gistro de Preços - IRP: (Incluído pelo Decreto nº 8.250,
ata de registro de preços; (Redação dada pelo Decreto de 2.014)
nº 8.250, de 2.014) I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo
V - órgão não participante - órgão ou entidade da ad- de participantes na IRP em conformidade com sua ca-
ministração pública que, não tendo participado dos pro- pacidade de gerenciamento; (Incluído pelo Decreto nº
cedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos 8.250, de 2.014)
desta norma, faz adesão à ata de registro de preços. II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitati-
vos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens;
42 https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/
e (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
ArquivosCGNOR/SEBRAE/Sistema-de-Registro-de-Preos---SRP.pdf

43
 III - deliberar quanto à inclusão posterior de partici- XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a pror-
pantes que não manifestaram interesse durante o pe- rogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 deste De-
ríodo de divulgação da IRP. (Incluído pelo Decreto nº creto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando
8.250, de 2.014) solicitada pelo órgão não participante. (Incluído pelo
§ 4º Os procedimentos constantes dos incisos II e III Decreto nº 8.250, de 2.014)
do § 3º serão efetivados antes da elaboração do edital § 1º A ata de registro de preços, disponibilizada no
e de seus anexos. (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de Portal de Compras do Governo federal, poderá ser as-
2.014) sinada por certificação digital.
§ 5º Para receber informações a respeito das IRPs dis- § 2º O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio téc-
poníveis no Portal de Compras do Governo Federal, os nico aos órgãos participantes para execução das ativi-
órgãos e entidades integrantes do SISG se cadastrarão dades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.
no módulo IRP e inserirão a linha de fornecimento e
CAPÍTULO IV
de serviços de seu interesse. (Incluído pelo Decreto nº
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
8.250, de 2.014)
§ 6º É facultado aos órgãos e entidades integrantes do
Art. 6º O órgão participante será responsável pela
SISG, antes de iniciar um processo licitatório, consultar
manifestação de interesse em participar do registro de
as IRPs em andamento e deliberar a respeito da con-
preços, providenciando o encaminhamento ao órgão
veniência de sua participação. (Incluído pelo Decreto gerenciador de sua estimativa de consumo, local de
nº 8.250, de 2.014) entrega e, quando couber, cronograma de contratação
e respectivas especificações ou termo de referência ou
CAPÍTULO III projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, adequado ao registro de preços do qual preten-
Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de to- de fazer parte, devendo ainda:
dos os atos de controle e administração do Sistema de I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no
Registro de Preços, e ainda o seguinte: registro de preços estejam formalizados e aprovados
pela autoridade competente;
I - registrar sua intenção de registro de preços no Por- II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a
tal de Compras do Governo federal; utilização da Intenção de Registro de Preços, sua con-
II - consolidar informações relativas à estimativa in- cordância com o objeto a ser licitado, antes da realiza-
dividual e total de consumo, promovendo a adequa- ção do procedimento licitatório; e
ção dos respectivos termos de referência ou projetos III - tomar conhecimento da ata de registros de preços,
básicos encaminhados para atender aos requisitos de inclusive de eventuais alterações, para o correto cum-
padronização e racionalização; primento de suas disposições.
III - promover atos necessários à instrução processual § 1º Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a
para a realização do procedimento licitatório; ampla defesa e o contraditório, as penalidades decor-
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação rentes do descumprimento do pactuado na ata de re-
do valor estimado da licitação e, consolidar os dados gistro de preços ou do descumprimento das obrigações
das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e contratuais, em relação às suas próprias contratações,
entidades participantes, inclusive nas hipóteses previs- informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (In-
tas nos §§ 2º e 3º do art. 6º deste Decreto; (Redação cluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2º No caso de compra nacional, o órgão gerencia-
dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
dor promoverá a divulgação da ação, a pesquisa de
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua
mercado e a consolidação da demanda dos órgãos e
concordância com o objeto a ser licitado, inclusive
entidades da administração direta e indireta da União,
quanto aos quantitativos e termo de referência ou
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (In-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

projeto básico;
cluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
VI - realizar o procedimento licitatório; § 3º Na hipótese prevista no § 2º, comprovada a van-
VII - gerenciar a ata de registro de preços; tajosidade, fica facultado aos órgãos ou entidades
VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços participantes de compra nacional a execução da ata
registrados; de registro de preços vinculada ao programa ou pro-
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditó- jeto federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
rio, as penalidades decorrentes de infrações no proce- § 4º Os entes federados participantes de compra na-
dimento licitatório; e cional poderão utilizar recursos de transferências le-
X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditó- gais ou voluntárias da União, vinculados aos processos
rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do ou projetos objeto de descentralização e de recursos
pactuado na ata de registro de preços ou do descum- próprios para suas demandas de aquisição no âmbito
primento das obrigações contratuais, em relação às da ata de registro de preços de compra nacional. (In-
suas próprias contratações. cluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

44
 § 5º Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de no- IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por
vos itens, o órgão participante demandante elaborará item, no caso de bens;
sua especificação ou termo de referência ou projeto V - condições quanto ao local, prazo de entrega, for-
básico, conforme o caso, e a pesquisa de mercado, ob- ma de pagamento, e nos casos de serviços, quando
servado o disposto no art. 6º. (Incluído pelo Decreto nº cabível, frequência, periodicidade, características do
8.250, de 2.014) pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados,
§ 6º Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e contro-
novas localidades para entrega do bem ou execução les a serem adotados;
do serviço, o órgão participante responsável pela de- VI - prazo de validade do registro de preço, observado
manda elaborará, ressalvada a hipótese prevista no § o disposto no caput do art. 12;
2º, pesquisa de mercado que contemple a variação de VII - órgãos e entidades participantes do registro de
custos locais ou regionais. (Incluído pelo Decreto nº preço;
8.250, de 2.014) VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de con-
tratos, quando cabível;
IX - penalidades por descumprimento das condições;
CAPÍTULO V
X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
XI - realização periódica de pesquisa de mercado para
comprovação da vantajosidade.
Art. 7º A licitação para registro de preços será reali-
§ 1º O edital poderá admitir, como critério de julga-
zada na modalidade de concorrência, do tipo menor mento, o menor preço aferido pela oferta de desconto
preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na mo- sobre tabela de preços praticados no mercado, desde
dalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de que tecnicamente justificado.
2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. § 2º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou
§ 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade prestação de serviços em locais diferentes, é facultada
concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a exigência de apresentação de proposta diferenciada
a critério do órgão gerenciador e mediante despacho por região, de modo que aos preços sejam acrescidos
fundamentado da autoridade máxima do órgão ou custos variáveis por região.
entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de § 3º A estimativa a que se refere o inciso III do caput
2.014) não será considerada para fins de qualificação técnica
§ 2o Na licitação para registro de preços não é ne- e qualificação econômico-financeira na habilitação do
cessário indicar a dotação orçamentária, que somente licitante.
será exigida para a formalização do contrato ou outro § 4º O exame e a aprovação das minutas do instru-
instrumento hábil. mento convocatório e do contrato serão efetuados
Art. 8º O órgão gerenciador poderá dividir a quanti- exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão ge-
dade total do item em lotes, quando técnica e econo- renciador. (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
micamente viável, para possibilitar maior competiti- Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva,
vidade, observada a quantidade mínima, o prazo e o os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da
local de entrega ou de prestação dos serviços. proposta do licitante mais bem classificado.
§ 1º No caso de serviços, a divisão considerará a uni- Parágrafo único. A apresentação de novas propostas
dade de medida adotada para aferição dos produtos na forma do caput não prejudicará o resultado do cer-
e resultados, e será observada a demanda específica tame em relação ao licitante mais bem classificado.
de cada órgão ou entidade participante do certame.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014) CAPÍTULO VI
§ 2º Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de
Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de
mais de uma empresa para a execução de um mes-
preços observará, entre outras, as seguintes condições:
mo serviço, em uma mesma localidade, para asse-
I - serão registrados na ata de registro de preços os
gurar a responsabilidade contratual e o princípio da
preços e quantitativos do licitante mais bem classifi-
padronização.
cado durante a fase competitiva; (Redação dada pelo
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Decreto nº 8.250, de 2.014)

observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo,
10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo: o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens
I - a especificação ou descrição do objeto, que explici- ou serviços com preços iguais aos do licitante vence-
tará o conjunto de elementos necessários e suficientes, dor na sequência da classificação do certame, excluí-
com nível de precisão adequado para a caracterização do o percentual referente à margem de preferência,
do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas quando o objeto não atender aos requisitos previstos
unidades de medida usualmente adotadas; no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Redação dada
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
órgão gerenciador e órgãos participantes; III - o preço registrado com indicação dos fornecedo-
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por res será divulgado no Portal de Compras do Governo
órgãos não participantes, observado o disposto no § Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da
4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir ata de registro de preços; e (Redação dada pelo Decre-
adesões; to nº 8.250, de 2.014)

45
 IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-
na ata deverá ser respeitada nas contratações. (Reda- -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
ção dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014) pelo primeiro classificado.
Art. 14. A ata de registro de preços implicará compro-
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput misso de fornecimento nas condições estabelecidas,
tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no após cumpridos os requisitos de publicidade.
caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor
colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabe-
e 21. (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014) lecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalida-
§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que des legalmente estabelecidas.
trata o inciso II do caput, serão classificados segundo a Art. 15. A contratação com os fornecedores registrados
será formalizada pelo órgão interessado por intermédio
ordem da última proposta apresentada durante a fase
de instrumento contratual, emissão de nota de empenho
competitiva. (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de
de despesa, autorização de compra ou outro instrumento
2.014) hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a
cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput administração a contratar, facultando-se a realização
será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único de licitação específica para a aquisição pretendida,
do art. 13 e quando houver necessidade de contrata- assegurada preferência ao fornecedor registrado em
ção de fornecedor remanescente, nas hipóteses previs- igualdade de condições.
tas nos arts. 20 e 21. (Redação dada pelo Decreto nº
8.250, de 2.014) CAPÍTULO VIII
§ 4º O anexo que trata o inciso II do caput consiste na DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS
ata de realização da sessão pública do pregão ou da REGISTRADOS
concorrência, que conterá a informação dos licitantes
que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em
iguais ao do licitante vencedor do certame. (Incluído decorrência de eventual redução dos preços pratica-
pelo Decreto nº 8.250, de 2.014) dos no mercado ou de fato que eleve o custo dos ser-
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de pre- viços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerencia-
ços não será superior a doze meses, incluídas even- dor promover as negociações junto aos fornecedores,
tuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. observadas as disposições contidas na alínea “d” do
15 da Lei nº 8.666, de 1993. inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fi- Art. 18. Quando o preço registrado tornar-se superior
ao preço praticado no mercado por motivo superve-
xados pela ata de registro de preços, inclusive o acrés-
niente, o órgão gerenciador convocará os fornecedo-
cimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de res para negociarem a redução dos preços aos valores
1993. praticados pelo mercado.
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus
de Registro de Preços será definida nos instrumentos preços aos valores praticados pelo mercado serão li-
convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei berados do compromisso assumido, sem aplicação de
nº 8.666, de 1993. penalidade.
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro § 2º A ordem de classificação dos fornecedores que
de Preços poderão ser alterados, observado o disposto aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado
no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. observará a classificação original.
§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se supe-
Preços deverá ser assinado no prazo de validade da rior aos preços registrados e o fornecedor não puder
cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
ata de registro de preços.
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso
a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimen-
CAPÍTULO VII to, e sem aplicação da penalidade se confirmada a ve-
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO racidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

COM FORNECEDORES REGISTRADOS II - convocar os demais fornecedores para assegurar

igual oportunidade de negociação.
Art. 13. Homologado o resultado da licitação, o for- Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações,
necedor mais bem classificado será convocado para o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da
assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas ata de registro de preços, adotando as medidas ca-
condições estabelecidos no instrumento convocató- bíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
rio, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado
período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de
ocorra motivo justificado aceito pela administração.
preços;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014) II - não retirar a nota de empenho ou instrumento
Parágrafo único. É facultado à administração, quando equivalente no prazo estabelecido pela Administra-
o convocado não assinar a ata de registro de preços no ção, sem justificativa aceitável;
prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes

46
 III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hi- quantitativo de cada item registrado na ata de registro
pótese deste se tornar superior àqueles praticados no de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
mercado; ou participantes, independentemente do número de ór-
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput gãos não participantes que aderirem. (Redação dada
do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
nº 10.520, de 2002. § 4º-A Na hipótese de compra nacional: (Incluído pelo
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hi- Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
póteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será I - as aquisições ou as contratações adicionais não ex-
formalizado por despacho do órgão gerenciador, asse-
cederão, por órgão ou entidade, a cem por cento dos
gurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá quantitativos dos itens do instrumento convocatório e
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso for- registrados na ata de registro de preços para o órgão
tuito ou força maior, que prejudique o cumprimento gerenciador e para os órgãos participantes; e (Incluído
da ata, devidamente comprovados e justificados: pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
I - por razão de interesse público; ou II - o instrumento convocatório da compra nacional
II - a pedido do fornecedor. preverá que o quantitativo decorrente das adesões à
ata de registro de preços não excederá, na totalidade,
CAPÍTULO IX ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na ata de registro de preços para o órgão gerenciador
POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES e para os órgãos participantes, independentemente
do número de órgãos não participantes que aderirem.
Art. 22. Desde que devidamente justificada a vanta- (Incluído pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
gem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, § 5o (Revogado pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade § 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão
da administração pública federal que não tenha par-
não participante deverá efetivar a aquisição ou con-
ticipado do certame licitatório, mediante anuência do
tratação solicitada em até noventa dias, observado o
órgão gerenciador.
§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do prazo de vigência da ata.
registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata § 7º Compete ao órgão não participante os atos re-
de registro de preços, deverão consultar o órgão ge- lativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor
renciador da ata para manifestação sobre a possibili- das obrigações contratualmente assumidas e a apli-
dade de adesão. cação, observada a ampla defesa e o contraditório,
§ 1º-A A manifestação do órgão gerenciador de que de eventuais penalidades decorrentes do descumpri-
trata o § 1º fica condicionada à realização de estu- mento de cláusulas contratuais, em relação às suas
do, pelos órgãos e pelas entidades que não partici- próprias contratações, informando as ocorrências ao
param do registro de preços, que demonstre o ganho órgão gerenciador.
de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a § 8º É vedada aos órgãos e entidades da adminis-
administração pública federal da utilização da ata de tração pública federal a adesão a ata de registro de
registro de preços, conforme estabelecido em ato do preços gerenciada por órgão ou entidade municipal,
Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, distrital ou estadual.
Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº § 9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais,
9.488, de 2018) (Vigência) distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de
§ 1º-B O estudo de que trata o § 1º-A, após aprovação preços da Administração Pública Federal.
pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de § 9º-A Sem prejuízo da observância ao disposto no §
Compras do Governo federal. (Incluído pelo Decreto 3º, à hipótese prevista no § 9º não se aplica o disposto
nº 9.488, de 2018) (Vigência) nos § 1º-A e § 1º-B no caso de órgãos e entidades
§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de de outros entes federativos. (Incluído pelo Decreto nº
registro de preços, observadas as condições nela es- 9.488, de 2018) (Vigência)
tabelecidas, optar pela aceitação ou não do forneci- § 10. É vedada a contratação de serviços de tecnologia
mento decorrente de adesão, desde que não preju- da informação e comunicação por meio de adesão a
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

dique as obrigações presentes e futuras decorrentes ata de registro de preços que não seja: (Incluído pelo
da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
participantes. I - gerenciada pelo Ministério do Planejamento, De-
§ 3º As aquisições ou as contratações adicionais de senvolvimento e Gestão; ou (Incluído pelo Decreto nº
que trata este artigo não poderão exceder, por órgão 9.488, de 2018) (Vigência)
ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos II - gerenciada por outro órgão ou entidade e pre-
dos itens do instrumento convocatório e registrados viamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da
na ata de registro de preços para o órgão gerenciador
Informação e Comunicação do Ministério do Planeja-
e para os órgãos participantes. (Redação dada pelo
mento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pelo De-
Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
creto nº 9.488, de 2018) (Vigência)
§ 4º O instrumento convocatório preverá que o quan-
§ 11. O disposto no § 10 não se aplica às hipóteses
titativo decorrente das adesões à ata de registro de
em que a contratação de serviços esteja vinculada ao
preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do
fornecimento de bens de tecnologia da informação

47
 e comunicação constante da mesma ata de registro Público, pois o legislador, ao determinar a sua esfe-
de preços. (Incluído pelo Decreto nº 9.488, de 2018) ra de competência, acabou também impondo a mes-
(Vigência) ma limites para a sua área de atuação. Assim, é de
grande importância estudar os instrumentos jurídicos
CAPÍTULO X de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS e entidades componentes da Administração Pública.
O enfoque, por isso, será sobre o controle dos atos
Art. 23. A Administração poderá utilizar recursos de administrativos.
tecnologia da informação na operacionalização do Tais mecanismos de fiscalização possuem natureza
disposto neste Decreto e automatizar procedimentos jurídica de princípio fundamental, conforme dispõe o
de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e art. 6º, V, do Dec-Lei nº 200/1967: “As atividades da
participantes. Administração Federal obedecerão aos seguintes prin-
cípios fundamentais: I – Planejamento, II – Coordena-
Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decor-
ção, III – Descentralização, IV - Delegação de Compe-
rentes de certames realizados sob a vigência do De-
tência, e V – Controle”.
creto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão
ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participan- 1. CLASSIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE
tes, até o término de sua vigência. CONTROLE
Art. 25. Até a completa adequação do Portal de Com-
pras do Governo federal para atendimento ao disposto A doutrina não é unânime em relação ao tema. Toda-
no § 1º do art. 5º, o órgão gerenciador deverá: via, boa parte dos autores costumam dividir os diversos
I - providenciar a assinatura da ata de registro de pre- tipos de instrumentos de controle dos atos administrati-
ços e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou vos, com base nos seguintes critérios:
entidades participantes; e
II - providenciar a indicação dos fornecedores para 1 - Quanto ao órgão controlador:
atendimento às demandas, observada a ordem de
classificação e os quantitativos de contratação defini- a) Controle legislativo: é o controle realizado pelo
dos pelos órgãos e entidades participantes. Poder Legislativo, mais especificamente pelo par-
Art. 26. Até a completa adequação do Portal de Com- lamento, com o auxílio do Tribunal de Contas.
pras do Governo federal para atendimento ao disposto Exemplo: as Comissões Parlamentares de Inquérito
nos incisos I e II do caput do art. 11 e no inciso II do § (CPIs).
2º do art. 11, a ata registrará os licitantes vencedores, b) Controle administrativo: é o controle dos atos
quantitativos e respectivos preços. administrativos feito pelos órgãos e entidades da
Art. 27. O Ministério do Planejamento, Orçamento e própria Administração Pública. É, por isso, uma
Gestão poderá editar normas complementares a este modalidade de controle interno, podendo ser feito
Decreto. de ofício, ou mediante provocação. Exemplo: re-
curso hierárquico.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a
c) Controle judicial: é o controle feito pelos ma-
data de sua publicação.
gistrados integrantes do Poder Judiciário. Devido
Art. 29. Ficam revogados:
ao princípio da inércia da jurisdição, jamais pode-
I - o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; e rá atuar de ofício, apenas mediante provocação.
II - o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002. Exemplo: mandado de injunção e as ações sobre
controle de constitucionalidade.
Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência
e 125º da República 2 - Quanto à extensão:

a) Controle interno: é o controle realizado por um

CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO Poder sobre os seus próprios órgãos e agen-
DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLES tes. É o caso do controle de chefia sobre os seus
ADMINISTRATIVO, JUDICIAL E subordinados.
b) Controle externo: é o tipo de controle exercido
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

LEGISLATIVO. RESPONSABILIDADE por autoridade que se situa fora do âmbito do ór-

CIVIL DO ESTADO. gão a ser controlado. É o caso da anulação do ato
administrativo por decisão judicial.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CON-
TROLE EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- 3 - Quanto à natureza:
CA. CONTROLE JUDICIAL. CONTROLE LEGISLATI-
a) Controle de legalidade: é o tipo de controle em
VO. LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 (IMPROBIDADE
que o ato a ser analisado deve estar de acordo com
ADMINISTRATIVA). o ordenamento jurídico. Pode ser exercido tanto
pela Administração Pública como pelo Judiciário.
“Controle” é um conceito atrelado a ideia de fiscaliza- b) Controle de mérito: é o controle em que há a aná-
ção. Logo, quem exerce controle sobre algo ou alguém, lise do ato administrativo, baseado em critérios da
é geralmente alguém que tem o poder de fiscalizar os conveniência e da oportunidade. É o caso da revo-
seus atos. Tais noções podem ser aplicadas ao Poder gação dos atos administrativos.

48
 4 - Quanto à iniciativa: O fundamento do controle administrativo está no po-
der de autotutela que a Administração possui para rever,
a) Controle de ofício: é o controle feito sem a ne- anular ou revogar os atos que seus órgãos e agentes pra-
cessidade de provocação de alguém. Exemplo: ticam, independentemente de autorização judicial. Nos
instauração de falta do servidor público mediante termos da Súmula nº 473 do STF: “A administração pode
processo disciplinar. anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
b) Controle mediante provocação: é o controle em os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
que só pode ser feito mediante requerimento da ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportu-
parte. É o caso do controle judicial.
nidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial”.
5 - Quanto ao momento:
O controle administrativo se instrumentaliza por meio
a) Controle prévio: é o controle feito antes do ato de recursos administrativos, destinados a proporcionar
produzir seus efeitos no mundo concreto. Exem- o reexame dos atos da Administração Pública. São eles:
plo: mandado de segurança.
b) Controle concomitante: é aquele promovido con- a) Representação: é uma denúncia formal de irre-
comitantemente à execução do referido ato. gularidade, feita por qualquer indivíduo, com pre-
c) Controle posterior: é o controle realizado após visão no art. 37, § 3º, III, da CF/1988, e que gera
o ato produzir seus efeitos no mundo concreto. à Administração o dever-poder de apurar a irre-
Exemplo: ações constitucionais para controle de gularidade, se houver. Trata-se, por isso, de ato
atos da Administração. vinculado.
b) Reclamação administrativa: É o ato pelo qual o
6 - Quanto ao vínculo: administrado, particular ou servidor público, deduz
uma pretensão perante a administração pública,
a) Controle hierárquico: é o controle feito por auto- visando obter o reconhecimento de um direito ou
ridade superior em relação a seus subordinados. a correção de um ato que lhe cause ou na iminên-
b) Controle finalístico: é aquele que se materializa
cia de causar lesão. A interposição da reclamação
no poder de tutela que a Administração Direta tem
não impede a apreciação do pleito pelo Judiciário,
em relação aos entes da Administração Indireta.
mas a reclamação interposta dentro do prazo de
1 ano, contado da ocorrência do ato, suspende a
FIQUE ATENTO! prescrição quinquenal deste.
Cuidado para não confundir alguns concei- c) Pedido de reconsideração: é uma solicitação feita
tos. A autotutela é o que fundamenta o con- à autoridade que já expediu o ato, para que o mo-
trole interno que a Administração Pública faz difique ou o invalide, nos moldes do requerente.
sobre os seus próprios atos. A tutela, por sua A reconsideração não suspende a prescrição do
vez, é característica da Administração Direta, Judiciário.
que o exerce em face da Administração In- d) Recurso hierárquico próprio: é aquele endere-
direta. A grande maioria da doutrina enten- çado a autoridade superior à que praticou o ato
de que a tutela é uma espécie de controle recorrido. Pode ser interposto sem a necessidade
externo, pois embora estejamos falando de de previsão legal, uma vez que a revisão dos atos
entes pertencentes a Administração Pública, pela autoridade hierarquicamente superior àquela
que praticou o ato é uma de suas tarefas inerentes.
os entes da Administração Indireta possuem
Vale ressaltar que o recurso hierárquico independe
personalidade jurídica própria e distinta do
de caução ou qualquer tipo de garantia em dinhei-
ente federativo que os criou.
ro, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 21 do
STF.
e) Recurso hierárquico impróprio: é aquele dirigi-
Convém fazer breves considerações sobre os contro- do a autoridade que não ocupa posição de hie-
les administrativo, legislativo e judicial, haja vista que o rarquia em relação ao ente que praticou o ato. É
critério da extensão acaba abrangendo todos os demais. o caso, por exemplo, de recurso interposto para o
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ente federativo membro da Administração Direta,

1.1 Controle Administrativo sobre alguma entidade da Administração Indireta.
Esse tipo de recurso deve possuir previsão legal,
Denomina-se controle administrativo aquele que o uma vez que os poderes inerentes à tutela não se
Poder Executivo e os órgãos da Administração dos de-
presumem.
mais Poderes exercem sobre a suas atividades, com a
finalidade de mantê-las dentro da lei, segundo as neces-
sidades do serviço, e as exigências técnicas e econômicas 1.2 Controle legislativo
de sua realização, uma vez que envolve o controle de le-
galidade e o controle de mérito dos atos administrativos. Embora nos dias atuais não vemos tal atuação com
Com isso, pode-se afirmar que o controle administrativo tamanha frequência, o Poder Legislativo tem como uma
não é restrito a apenas a Administração Pública, haja vis- de suas funções típicas o exercício do controle, isso é, a
ta que os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo fiscalização dos atos do Executivo. As hipóteses de con-
e Judiciário também podem exercer controle administra- trole legislativo estão todas previstas na Constituição Fe-
tivo sobre seus próprios atos. deral, e se divide em dois grandes grupos.

49
 O controle político tem por finalidade a proteção que temos atualmente não “brotou da terra”: ela foi o
dos interesses superiores do Estado e da sociedade, resultado de uma longa evolução histórica sobre a for-
abrangendo a fiscalização dos atos do Executivo, quanto ma de atuação do Poder Público na esfera privada. Por
à legalidade e quanto ao mérito. É o caso das autoriza- isso, importante analisar a evolução histórica da respon-
ções dentro das competências das Casas parlamentares, sabilidade estatal, tendo como foco os países ocidentais,
dispostas nos arts. 49 a 52 da CF/1988. A atuação do Par- sobretudo o Brasil.
lamento no controle político é bastante ampla e geral,
seja na apuração de condutas irregulares, com o auxílio EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE
das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), seja DO ESTADO
para manejar o processo de impeachment do Presidente
da República, etc. De modo geral, pode-se afirmar que a responsabi-
O controle financeiro, por sua vez, tem relação com lidade civil da Administração passou por três grandes
a fiscalização contábil e financeira, prevista no art. 70 da fases. A primeira fase, denominada Teoria da Irresponsa-
CF/1988. Algumas hipóteses do controle financeiro são: bilidade, adveio na época dos Estados Absolutistas, onde
o julgamento de contas do Presidente da República, a havia uma concentração do poder político nas mãos de
sustação de contratos administrativos, o julgamento de uma única pessoa. O Monarca, assim, praticava atos que
contas de outros membros do Executivo, com o auxílio jamais poderiam ensejar a reparação pelos danos, uma
do Tribunal de Contas, etc. vez que o Monarca fazia a sua vontade ter força de lei.
A fundamentação dessa soberania dos reis absolutistas
1.3 Controle judicial era baseada na teoria político-teológica de que eles eram
representantes de Deus na terra, investidos desse Poder
O Poder Judiciário também possui competência para por obra divina. Tal teoria seria superada com o advento
exercer controle de atos do Executivo, o que não deve do Estado de Direito francês, sobretudo do julgamento
ser de grande surpresa, uma vez que devido ao siste- pelo Tribunal de Conflitos da França, denominado Aresto
ma de jurisdição uma e o princípio da inafastabilidade Blanco, no ano de 1873. O julgamento consistia na im-
da jurisdição, todos os atos administrativos podem ser putação ao Estado do dever de reparar danos causados
apreciados pelo Judiciário. É um tipo de controle exerci- por um vagão da Companhia Nacional de Manufatura
do sempre mediante provocação e que abrange apenas do Fumo, que havia atropelado uma menina enquanto
o aspecto da legalidade do ato administrativo (anulação
brincava na rua.
judicial do ato).
Os instrumentos de controle judicial dos atos do Exe-
A Teoria da Responsabilidade Subjetiva foi a primeira
cutivo todas as ações admissíveis e que tratem da ma-
tentativa de explicar a imputação ao Estado do dever de
téria. É o caso, por exemplo, do mandado de segurança,
reparar os danos patrimoniais e demais prejuízos cau-
do habeas data, do mandado de injunção, e das ações de
sados pela conduta de seus agentes. Por essa corrente
controle de constitucionalidade.
teórica, o Estado passaria a adquirir uma segunda perso-
nalidade denominada “fisco”, sendo esta uma personali-
#FicaDica dade patrimonial, capaz de ressarcir os particulares pela
prática de atos de gestão. Tem seu fundamento ligado às
Parte da doutrina admite a hipótese de noções mais de responsabilidade mais amplas do que o
controle de mérito dos atos administra- âmbito de Direito Civil, o que significa que, para o Estado
tivos pelo Poder Judiciário, apreciando ser considerado responsável, deve haver a comprovação
critérios de conveniência e oportunidade, de que este agiu com culpa lato sensu, abrangendo as
isso é, as razões que justificaram a práti- hipóteses de dolo (intenção de lesar), bem como as de
ca daquele ato. É o caso, por exemplo, da negligência, imprudência e imperícia (culpa stricto sen-
implementação de políticas públicas, plei- su). Essa era a grande dificuldade dessa teoria: pelo fato
teadas pelos cidadãos que passam neces- da relação entre a Administração Pública e o particular
sidade, mas que não são cumpridas dada ser desigual, a vítima muitas vezes não possuía meios su-
a inércia do Executivo em implementá-las. ficientes para comprovar a conduta dolosa ou culposa do
Apesar de ser uma posição crescente, ela Estado. No Brasil, adotamos a teoria subjetiva no Direito
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

é minoritária, pois a atuação do Judiciário Público, excepcionalmente, nos casos de omissão da Ad-
é voltada para anular os atos administrati- ministração, ou na possibilidade de ação regressiva desta
vos, e não os revogar. perante seus agentes.
A terceira teoria, denominada Teoria da Responsabi-
lidade Objetiva, surge nos meados de 1946. Consiste no
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO afastamento da necessidade de comprovação de dolo
ou culpa do agente público, tendo por fundamento do
Nos dias atuais, temos a total compreensão da ideia dever de indenizar a concepção de risco administrati-
de responsabilidade civil e extracontratual do Estado. vo. Quem presta um serviço público, assume o risco dos
Significa dizer que ao Estado é imputado o dever de prejuízos que eventualmente causar a outrem. Não cabe,
ressarcir particulares pelos prejuízos praticados na con- dessa forma, a discussão sobre aspectos subjetivos da
duta de seus agentes, independentemente de qualquer responsabilidade estatal, exceto nas hipóteses de ação
acordo ou pacto estabelecido. Todavia, essa concepção regressiva.

50
 A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da 1.1 Danos por ação e danos por omissão
responsabilidade objetiva, na variação de risco adminis-
trativo, que admite algumas excludentes ao dever de in- O Estado pode causar danos aos particulares por ação
denizar, conforme se depreende da leitura do art. 37, § ou por omissão. Quando o fato administrativo é comis-
6º, da CF/1988: “As pessoas jurídicas de direito público sivo, não há questionamento acerca da culpa do Estado
em sua conduta. Nesse caso a responsabilidade objetiva
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos:
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qua- o fato administrativo, o dano, e o nexo causal existente
lidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de re- entre os dois.
gresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será
Observe que o texto constitucional imputa as pessoas ju- preciso distinguir se a omissão constitui ou não fato ge-
rídicas de direito privado, como sociedades de economia rador da responsabilidade civil do Estado. Isso significa
mista e empresas públicas, o dever de reparar na mesma que nem toda conduta omissiva caracteriza-se em um
modalidade que as pessoas da Administração Direta. A dever de indenizar. Somente quando o Estado se omitir
Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime dos servi- diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano
dores públicos, apresenta uma seção sobre responsabi- é que será civilmente responsável. Observe que em tais
casos, há uma análise subjetiva da conduta do Poder
lidades dos agentes públicos, colocando em destaque a
Público. Assim, o entendimento mais correto é de que
responsabilidade objetiva. Prescreve o art. 112 da referi- a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta
da Lei: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo omissiva, só ocorrerá quando presentes os elementos
ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo que caracterizam a culpa.
ao erário ou a terceiros”.
O dever estatal de indenizar os particulares possui 2. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA
dois fundamentos distintos: a legalidade, e a igualdade. RESPONSABILIDADE
Na hipótese do Poder Público praticar um ato ilícito, cau-
sador de danos patrimoniais para a coletividade, o dever Dentro do âmbito da teoria objetiva da responsabili-
de indenizar advém do princípio da legalidade, uma vez dade estatal, existem duas vertentes distintas. A primeira,
denominada risco integral, dispõe que o Estado possui o
que a atuação do agente público deve ser feita sempre
dever de indenizar todo e qualquer dano causado pela
de acordo com a lei (secundum legem). Há, também, ca-
prática de seus atos, não admitindo nenhuma excluden-
sos em que a Administração pratique atos lícitos, mas te. Trata-se de uma variação radical, em que a Adminis-
que também podem causar prejuízos especiais ao parti- tração se transforma em um indenizador universal. Não
cular. Nessas hipóteses, o dever de indenizar advém do é adotado em nenhum país, sendo adotado no Brasil so-
princípio da isonomia, que pressupõe a igual repartição mente como exceção em alguns casos específicos, como
dos encargos sociais. nos acidentes de trabalho, na indenização coberta pelo
seguro obrigatório para automóveis (DPVAT), etc.
1. CARACTERÍSTICAS DO DANO INDENIZÁVEL A segunda vertente, denominada teoria do risco ad-
ministrativo, é a adotada como regra geral no direito
Para que haja a configuração da responsabilidade ci- brasileiro. Tal teoria reconhece algumas excludentes da
vil do Estado, importante a presença de três elementos: responsabilidade do Estado. Excludentes são circunstân-
a) um ato do agente público, b) dano ao particular, c) cias que, como o próprio nome diz, afastam o dever de
nexo de casualidade entre o dano e o ato praticado. Em indenizar durante a sua ocorrência. São, ao todo, três
relação ao segundo elemento, a doutrina costuma apon- modalidades:
tar quais são os danos que ensejam o dever de indenizar,
isso é, quais são os denominados danos indenizáveis. a) Culpa exclusiva da vítima: são hipóteses em que
o prejuízo é consequência da intenção deliberada
Assim, considera-se dano indenizável: da própria vítima. O prejudicado, ao utilizar o re-
ferido serviço público, acaba sofrendo danos por
a) Dano anormal: é o dano que ultrapassa os incon- uma ação tomada por ela mesma, não havendo
venientes naturais e esperados da vida em socie- qualquer relação com as condutas do Poder Públi-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

dade. A vida em sociedade é caracterizada pelo co. É o caso, por exemplo, de pessoa que se joga
advento de certos incômodos normais e toleráveis na frente de viatura policial para ser atropelada.
a todos os cidadãos. Tais desconfortos só enseja- Não se confunde com a culpa concorrente, que se
ram o dever de indenizar se forem considerados traduz no dano causado pela conduta recíproca
intoleráveis. Assim, por exemplo, a feira colocada do Estado e da própria vítima. Neste caso, há uma
em rua residencial não enseja dever de indenizar. análise pericial para determinar os diferentes graus
b) Dano específico: é aquele que atinge uma certa de culpa de cada agente, ensejando reparação.
pessoa, ou uma certa categoria de pessoas. Dessa b) Força maior: é o evento imprevisível e involuntá-
forma, se o ato da Administração é capaz de cau- rio que rompe o nexo de casualidade entre o ato
sar danos de modo geral, para toda a coletividade, da Administração e o prejuízo sofrido pela vítima.
não se caracteriza dano indenizável. Por exemplo: Geralmente são causados pela força da natureza.
não é considerado dano indenizável o aumento da É o caso, por exemplo, do desabamento de terras
tarifa do transporte público, haja vista que todos as que arruínam as casas de um bairro, devido às for-
pessoas daquela cidade sofrerão com tal medida. tes chuvas. Não se confunde com o caso fortuito,

51
 em que o dano decorre de ato humano, ou da pró-
pria Administração, como o desabamento de uma
estrada. O caso fortuito enseja o dever de respon-
EXERCÍCIOS COMENTADOS
sabilidade somente se tal evento for causado pelo
agente público. 1. (DPE-DF – DEFENSOR PÚBLICO – CESPE – 2019) No
c) Culpa de terceiro: é a hipótese em que o prejuí- que diz respeito a desvio e excesso de poder e à respon-
sabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
zo é atribuído a pessoa estranha aos quadros da
É possível responsabilizar a administração pública por
Administração Pública. Dessa forma, não há como ato omissivo do poder público, desde que seja inequívo-
o Estado ser imputado responsável por atos pra- co o requisito da causalidade, em linha direta e imediata,
ticados por pessoas que não fazem parte de sua ou seja, desde que exista o nexo de causalidade entre a
composição. ação omissiva atribuída ao poder público e o dano cau-
sado a terceiro.
#FicaDica ( ) CERTO ( ) ERRADO
Curioso é o caso dos danos causados pe-
las enchentes, sobretudo em cidades onde Resposta: Certo. A doutrina costuma conceituar
o escoamento das águas é precário, como a responsabilidade extracontratual do Estado como a
ocorre em algumas regiões da cidade de obrigação de reparar danos causados a terceiros em
São Paulo. Como regra geral, o Estado não decorrência de comportamentos comissivos ou omis-
se responsabiliza por prejuízos causados sivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, impu-
pelas enchentes. A 3º Câmara de Direito táveis aos agentes públicos. Ainda que seja por uma
Público do TJ/SP negou provimento à AC conduta omissiva, não há a necessidade de comprovar
nº 0170440220058260602 interposta por dolo ou culpa na conduta omissiva do agente público.
três proprietários de imóveis afetados pe-
las fortes chuvas do início do ano de 2012, 2. (PREFEITURA DE BOA VISTA-RR – PROCURADOR
que pleiteavam pedido de indenização pe- MUNICIPAL – CESPE – 2019) Julgue o item a seguir,
los danos causados pelas chuvas, pois as acerca das disposições constitucionais a respeito de di-
galerias pluviais de seu bairro não eram reito administrativo.
suficientes para escoar toda a água, carac- Um município poderá ser condenado ao pagamento de
terizando-se em falta no serviço público. indenização por danos causados por conduta de agentes
Segundo voto do relator, porém, não havia de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham
qualquer prova que defina a ocorrência de decorrido de conduta amparada por causa excludente de
qualquer falta de serviço que possa ser atri- ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença
buída ao Município e que tenha sido causa transitada em julgado.
concorrente para o evento.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta: Certo. A responsabilidade extracontratual
Todo aquele que se sentir prejudicado por conduta do Estado brasileiro é fundada na teoria do risco ad-
comissiva ou omissiva de agente público pode pleitear, ministrativo, o que significa que ela admite, excepcio-
pela via administrativa ou judicial, a devida reparação pe- nalmente, causas de exclusão da responsabilidade.
los danos causados. Na via administrativa, basta que o São três ao todo: 1- Culpa exclusiva da vítima; 2- Caso
prejudicado formule o pedido a autoridade competente, fortuito e 3- Força maior. Assim, a causa excludente de
que instaurará processo administrativo para apurar a res- ilicitude penal não é suficiente para excluir a respon-
ponsabilidade e o pagamento de indenização. sabilidade administrativa. Vale lembrar que as esferas
Porém, é preferível que a vítima utilize a via judicial, cível, penal e administrativa de responsabilização são
independentes entre si e, em regra, não se comunicam.
hipótese mais comum haja vista o direito de petição, que
se caracteriza no dever do Poder Judiciário de atender
todas as demandas feitas pelos cidadãos. O direito à in-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

denização da vítima se instrumentaliza pela ação indeni- LEI Nº 8.112/1990 E SUAS ALTERAÇÕES.
zatória. A ação indenizatória, dessa forma, é aquela pro-
posta pela vítima contra a pessoa jurídica à qual o agente
público causador do dano pertence. Conforme dispõe o REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: A
art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o prazo prescricional LEI Nº 8.112/1990
para a propositura de ação indenizatória é de três anos,
contados da ocorrência do evento danoso. O regime dos servidores públicos possui ampla pre-
Lembrando também que sempre há a possibilidade visão normativa. Além do renomado artigo 37 da Consti-
de direito de regresso, por parte do ente público, contra tuição Federal, no âmbito infraconstitucional temos a Lei
o agente que, de fato, praticou a conduta danosa. Isso nº 8.112 de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Fe-
significa que os agentes públicos só podem responder derais), isso é, a legislação que institui o regime jurídico
de forma subjetiva, devendo indenizar o Poder Público dos servidores públicos da União, autarquias, fundações,
agências reguladoras e associações, todas em âmbito
pela prática de seus atos.

52
federal. Bastante exigida em concursos públicos, convém promovida não somente em caráter efetivo, como
salientar as principais características a respeito do regime também para os cargos de confiança ou em comis-
dos servidores públicos. são (art. 9º, I e II, da Lei nº 8.112/1990)
b) Promoção: é uma forma de provimento derivado,
1. Cargos Públicos: conceito, provimento, efetivi- haja vista que ela beneficia somente os servidores
dade, estabilidade que já ingressaram em cargos públicos em caráter
efetivo. Os demais requisitos para o ingresso e o
Para todos os efeitos legais, o servidor público está desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
intrinsicamente ligado à noção de cargo público. Con- promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
forme dispõe o art. 3º do Estatuto dos Servidores, cargo diretrizes do sistema de carreira na Administração
público é o conjunto de atribuições e responsabilidades Pública Federal e seus regulamentos (art. 10, pará-
previstas na estrutura organizacional que devem ser co- grafo único, da Lei nº 8.112/1990).
metidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a c) Readaptação: é, também, uma forma de provi-
todos os brasileiros, são criados por lei, com denomina- mento derivado, pois trata-se de hipótese de atri-
ção própria e vencimento pago pelos cofres públicos, buição ao servidor para um cargo com funções e
para provimento em caráter efetivo ou em comissão. responsabilidades distintas e compatíveis com a
A criação, transformação, e extinção de cargos, em- limitação que tenha sofrido em sua capacidade
pregos ou funções públicas depende sempre de uma lei física ou mental, verificada em inspeção médica.
instituidora (art. 48, X, CF/1988). Porém, havendo um car- Assim, por exemplo, um motorista de ônibus que
go ou função vago, a sua extinção pode se dar mediante sofre acidente e acaba perdendo algum membro
expedição de decreto pelo Poder Executivo. essencial para dirigir poderá ser readaptado para
Para ocupar um cargo público, é necessário haver o executar uma função similar, mas não idêntica a
seu devido provimento, ou seja, deve haver um ato admi- anterior. Na hipótese do servidor readaptando
nistrativo constitutivo e hábil para a investidura do ser- se mostrar completamente inválido para exer-
vidor no respectivo cargo. Com relação a requisitos para cer qualquer cargo, ele será compulsoriamente
a investidura em cargo público, dispõe o art. 5º da Lei nº
aposentado.
8.112/1990: “São requisitos básicos para investidura em
d) Reversão: outra forma de provimento derivado,
cargo público:
em que temos o retorno à atividade de um ser-
vidor aposentado por invalidez, ou por puro e
I - a nacionalidade brasileira;
simples interesse da Administração, desde que a)
II - o gozo dos direitos políticos;
tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria te-
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
nha sido voluntária; c) estável quando na atividade;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
V - a idade mínima de dezoito anos; anteriores à solicitação; e) haja cargo vago (art. 25
VI - aptidão física e mental.” do Estatuto dos Servidores Públicos). A reversão
far-se-á para o mesmo cargo ou para o cargo re-
Há diversas formas de provimento dos cargos públi- sultante de sua transformação. Em termos de re-
cos, podendo ser classificados em dois grupos: muneração, o servidor que retornar à atividade por
interesse da Administração perceberá a remunera-
1) Quanto à durabilidade: O provimento pode ser ção do cargo que voltar a exercer, em substituição
a) de caráter efetivo, capaz de garantir estabilidade da aposentadoria que recebia (art. 25, § 4º, idem).
e até mesmo vitaliciedade para o ocupante; ou e) Aproveitamento: mais uma forma de provimen-
b) em comissão, quando o referido cargo não goza to derivado consistente no retorno de servidor em
disponibilidade, sendo seu regresso obrigatório
de estabilidade, podendo o servidor ser destituído
para cargo de atribuições e vencimentos compa-
ad nutum.
tíveis com os do anteriormente ocupados (art. 30
2) Quanto à preexistência de vínculo: temos o
da Lei nº 8.112/1990). Será tornado sem efeito o
provimento
aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
a) originário, que não depende de vinculação jurídi-
servidor não entrar em exercício no prazo legal,
ca anterior com o Estado (nomeação); ou
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

salvo comprovada doença por junta médica oficial

b) derivado, se o referido servidor já possuía al- (art. 32, idem).
gum vínculo com o Estado (promoção, remoção, f) Reintegração: é a forma de provimento derivado
readaptação). que ocorre pela reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo re-
O art. 8º da Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre as formas sultante de sua transformação, na hipótese de sua
de provimento em cargos públicos: demissão ser invalidada por decisão judicial ou
administrativa, tendo direito também ao ressarci-
a) Nomeação: trata-se da única forma de provimen- mento de todas as vantagens (art. 28, caput, Lei
to originário, uma vez que não exige uma relação nº 8.112/1990). Encontrando-se provido o cargo, o
jurídica prévia do servidor para com o Estado. A seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo
nomeação depende sempre de prévia habilita- de origem, sem direito à indenização ou aproveita-
ção em concurso público de provas, ou de pro- do em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibi-
vas e títulos. Além disso, a nomeação poderá ser lidade (art. 28, § 2º, idem).

53
 g) Recondução: por fim, a recondução é a forma de pago ao servidor público, independentemente de
provimento derivado consistente no retorno do sua vinculação, é o valor do salário mínimo vigente
servidor público estável ao cargo anteriormente (art. 39, § 3º, da CF/1988).
ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio 3) Regime de subsídios: trata-se de uma forma es-
probatório relativo a outro cargo, ou ainda pela re- pecial de remuneração, feita em uma única parcela.
integração do anterior ocupante (art. 29, I e II, da O regime de subsídios, previsto no art. 39, § 4º, da
Lei nº 8.112/1990). Uma situação excepcional é a CF/1988, foi introduzido com a finalidade de coibir
da extinção do cargo durante o período de estágio os “supersalários” comumente existentes no regi-
probatório. Nessas condições, segundo a Súmula me de servidores públicos brasileiros. Importante
nº 22 do STF, inexiste direito à recondução, e o ser- ressaltar que recebem por subsídios somente os
vidor será exonerado.
Chefes do Poder Executivo, parlamentares, magis-
trados, ministros de Estado, secretários estaduais,
2. Acumulação de cargo, emprego, e função
pública membros do Ministério Público e da Advocacia Pú-
blica, entre outros.
Sobre a acumulação de cargos, emprego e funções 4) Indenizações: são valores pagos aos servidores,
públicas, deve-se salientar que o ordenamento jurídico mas que não integram seus vencimentos. O Esta-
brasileiro, em regra, proíbe a acumulação de cargos e tuto prevê algumas hipóteses de recebimento de
empregos públicos. Tal proibição se estende, inclusive, indenizações:
para as entidades da Administração Indireta. O caput do 4.a) Ajuda de custo por mudança, devida como
art. 118 da Lei nº 8.112/1990 dispõe no mesmo sentido: forma de compensar as despesas de instalação de
“Ressalvados os casos previstos na Constituição, é veda- servidor que tiver exercício em nova sede, ocorren-
da a acumulação remunerada de cargos públicos”. Ape- do mudança de seu domicílio; 4.b) Ajuda de custo
sar do referido texto legal dispor sobre agentes públicos por falecimento: devido à família do servidor que
no âmbito federal, entendemos que também possa ser vier a falecer na nova sede, sendo devido para cus-
aplicado aos agentes públicos dos Estados, Municípios, tear o transporte para a localidade de origem;
e Distrito Federal. 4.c) Diárias por deslocamento: devida ao servidor
Pela leitura do dispositivo, vemos que a própria Cons- que se afastar, por motivos de serviço, da sede em
tituição Federal dispõe de um rol de casos excepcionais caráter transitório, para outro local dentro ou fora
em que é permitida a acumulação dessas funções. Há en- do país, receberá tal indenização como forma de
tendimento praticamente unânime de que se trata de um ajuda no custeio do processo de mudança;
rol taxativo, ou seja, são válidas apenas aquelas hipóteses
4.d) Auxílio-moradia: trata-se de ressarcimento das
de acumulação de cargos.
despesas comprovadamente realizadas pelo servi-
Assim, as hipóteses de acumulação de cargos consti-
tucionalmente autorizadas são: dor com aluguel de moradia ou com hospedagem
realizado por algum hotel, dependendo do preen-
a) Dois cargos de professor (art. 37, XVI, a); chimento de alguns requisitos, como não ter um
b) Um cargo de professor com outro técnico ou cien- imóvel funcional disponível para uso, seu cônjuge
tífico (art. 37, XVI, b); não ser ocupante de imóvel funcional, ou que ne-
c) Dois cargos ou empregos privativos de profissio- nhuma outra pessoa que resida com o servidor re-
nais na área da saúde (art. 37, XVI, c); ceba a mesma indenização, etc.
5) Gratificações, Adicionais e Retribuições: O art.
d) Um cargo de vereador com outro cargo, emprego 61 do Estatuto dos Servidores Públicos também
ou função pública (art. 38, III); prevê o pagamento das seguintes gratificações: I
e) Um cargo de magistrado e outro de magistério - retribuição pelo exercício de função de direção,
(art. 95, par. único, I); chefia e assessoramento; II - gratificação natali-
f) Um cargo de membro do Ministério Público e ou- na; IV - adicional pelo exercício de atividades in-
tro de magistério (art. 128, § 5º, II, d). salubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela
prestação de serviço extraordinário; VI - adicional
3. Direitos e vantagens dos servidores públicos noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, rela-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

tivos ao local ou à natureza do trabalho; IX - grati-

A Lei nº 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, elenca ficação por encargo de curso ou concurso.
diversos direitos e gratificações aos servidores públicos,
os quais são de grande importância conhecer. Vejamos O servidor, em relação as férias, fará jus a trinta dias
as principais gratificações: de licença para cada 12 meses de serviço, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de
1) Vencimentos: consiste na retribuição pecuniária necessidade do serviço (art. 77, Lei nº 8.112/1990). Pode-
pelo exercício do cargo público, cujo valor é pre- rão ser parceladas em até três períodos, desde que assim
viamente fixado em lei. Os vencimentos de cargos requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
efetivos são, em regra, irredutíveis. pública, na forma do § 3º do mesmo dispositivo legal.
2) Remuneração: mais abrangente, é o vencimen- As licenças estão dispostas nos artigos 81 e seguintes
to do cargo, somado a todas as outras vantagens da Lei dos Servidores Públicos Federais. Conceder-se-á
pecuniárias estabelecidas em lei. O menor valor licença ao servidor:

54
 I - por motivo de doença em pessoa da família; a) Aposentadoria (art. 186): poderá ser concedi-
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou da por invalidez permanente; de modo involun-
companheiro; tário (aposentadoria compulsória), ou volunta-
III - para o serviço militar; riamente, de acordo com critérios de idade e de
IV - para atividade política; contribuições:
V - para capacitação; a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e
VI - para tratar de interesses particulares;
aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
VII - para desempenho de mandato classista.
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções
Apesar de haver previsão para concessão de licença de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se
por prêmio por assiduidade, tal hipótese acabou sendo professora, com proventos integrais;
revogada pela Lei nº 9.527/1997. As licenças, como se c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
depreende, são hipóteses de desligamento temporário (vinte e cinco) se mulher, com proventos propor-
do servidor com o seu respectivo cargo, havendo uma cionais a esse tempo;
expectativa para o seu retorno. As licenças poderão ser d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
concedidas com ou sem remuneração, a depender de e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos pro-
cada situação. porcionais ao tempo de serviço.
Os afastamentos, que não se confundem com as li- b) Auxílio-natalidade (art. 196): tal benefício é de-
cenças, são hipóteses em que há um desligamento per- vido à servidora por motivo de nascimento de fi-
manente do servidor com o seu cargo, e em regra, não há lho, em quantia equivalente ao menor vencimento
um prazo determinado para o seu retorno. Estão previs-
do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
tos nos artigos 93 e seguintes da Lei nº 8.666/1990. São
quatro hipóteses: c) Salário-Família (art. 197): é devido ao servidor
I – para servir a outro órgão ou entidade; segundo o número de dependentes econômicos
II – para exercício de mandato eletivo; deste. Para todos os efeitos, são considerados de-
III – para estudos ou missões no exterior; pendentes econômicos, na forma do artigo 197,
IV – para participação em programa de pós-gradua- parágrafo único:
ção stricto sensu dentro do País. I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os
enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se
Sobre o afastamento para exercício de mandato ele- estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se invá-
tivo (art. 94, Lei nº 8.666/1990), importante frisar que, lido, de qualquer idade;
tratando-se de mandato de Prefeito, o servidor deve ser II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante
afastado, mas poderá optar, dentre as duas remunera- autorização judicial, viver na companhia e às ex-
ções, àquela que lhe for mais vantajosa, (valores maiores,
pensas do servidor, ou do inativo;
mais benefícios, etc). Essa é a única exceção: para todos
III - a mãe e o pai sem economia própria.
os outros tipos de mandatos, na esfera federal, estadual
e municipal, não há essa possibilidade de escolha de d) licença para tratamento de saúde (art. 202), de-
remuneração. pendente de perícia médica, sem prejuízo da re-
muneração a que fizer jus
4. Regime Previdenciário e) licença à gestante, à adotante e licença-paterni-
dade (art. 207), por prazo não superior a 120 dias,
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, de- sem prejuízo da remuneração
nominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) f) licença por acidente em serviço (art. 211), sendo
tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secre- considerado como acidente em serviço o dano físi-
taria de Previdência do Ministério da Fazenda. Neste co ou mental sofrido pelo servidor, que se relacio-
Regime, é compulsório para o servidor público do ente ne, mediata ou imediatamente, com as atribuições
federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos do cargo exercido.
definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
g) Pensão por morte (art. 215) sendo tal benefício
Mas o Regime de Previdência dos Servidores também
possui dispositivos previstos em seu Estatuto. Segundo o devido não ao servidor (por motivos óbvios), mas a
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

artigo 184 da Lei nº 8.112/1990, O Plano de Seguridade seus dependentes, incluindo nesse grupo o cônju-
Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos ge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmen-
o servidor e sua família, e compreende um conjunto de te ou de fato; o companheiro ou companheira que
benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: comprove união estável como entidade familiar;
ou ainda ao filho de qualquer condição, desde que
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doen- preencha as seguintes condições:
ça, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
falecimento e reclusão; b) seja inválido;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; c) tenha deficiência grave; ou ainda
III - assistência à saúde. d) tenha deficiência intelectual ou mental.
h) Auxílio-reclusão (art. 229): sendo também devi-
De modo geral, pode-se dizer que ao servidor é ga-
do aos dependentes do servidor, cujo valor poderá
rantido os seguintes benefícios previdenciários:
ser:

55
 I - dois terços da remuneração, quando afastado por VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, de- casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que
terminada pela autoridade competente, enquanto seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
perdurar a prisão; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de fi-
II - metade da remuneração, durante o afastamento, liarem-se a associação profissional ou sindical, ou a
em virtude de condenação, por sentença definitiva, partido político;
a pena que não determine a perda de cargo. VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou
função de confiança, cônjuge, companheiro ou paren-
5. Deveres e responsabilidades dos servidores te até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
Apesar da grande quantidade de direitos e vanta- de outrem, em detrimento da dignidade da função
gens, o Estatuto dos Servidores Públicos também atribui pública;
aos mesmos diversos deveres, com base no regime dis- X - participar de gerência ou administração de so-
ciplinar o qual, se não for atendido, enseja a instaura- ciedade privada, personificada ou não personificada,
ção de processo disciplinar para a apuração de infrações exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
funcionais. cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
Nos termos do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990: repartições públicas, salvo quando se tratar de benefí-
Art. 116. São deveres do servidor: cios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem
cargo
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
II - ser leal às instituições a que servir;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
III - observar as normas legais e regulamentares;
estrangeiro;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando ma-
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
nifestamente ilegais;
XV - proceder de forma desidiosa;
V - atender com presteza;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti-
a) ao público em geral, prestando as informações re- ção em serviços ou atividades particulares;
queridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de di- ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergên-
reito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; cia e transitórias;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incom-
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em patíveis com o exercício do cargo ou função e com o
razão do cargo ao conhecimento da autoridade supe- horário de trabalho;
rior ou, quando houver suspeita de envolvimento des- XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
ta, ao conhecimento de outra autoridade competente quando solicitado.
para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação 6. Sindicância e processo disciplinar
do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; Por fim, em relação à responsabilidade dos servido-
IX - manter conduta compatível com a moralidade res públicos, o art. 121 da Lei nº 8.112/1990 é bastante
administrativa; claro ao dispor que “O servidor responde civil, penal e
X - ser assíduo e pontual ao serviço; administrativamente pelo exercício irregular de suas atri-
XI - tratar com urbanidade as pessoas; buições”. Vemos, então, que de uma única conduta prati-
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso cada pelo referido servidor, pode ensejar em responsabi-
de poder. lização em três esferas distintas. A responsabilidade civil
Ao mesmo tempo, o artigo 117 da mesma Lei impõe do servidor público decorre da prática de atos comissivos
aos servidores públicos diversas proibições. Trata-se ou omissivos, que sejam capazes de causar danos mate-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

de uma matéria que exige grande capacidade de me- riais ao erário (patrimônio público), ou a terceiros.
morização, mas que não necessita se alongar com di- A responsabilidade penal do servidor tem seu funda-
versos detalhes. mento na apuração de uma conduta criminal, isso é, a
Art. 117. Ao servidor é proibido: hipótese em que o servidor público possa praticar um ilí-
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem cito penal, ou crime. A responsabilidade penal é, definiti-
prévia autorização do chefe imediato; vamente, a mais grave e perigosa, uma vez que ela pode
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade com- repercutir nas demais esferas, tanto pela condenação do
petente, qualquer documento ou objeto da repartição; servidor condenado, como pela sua absolvição pela falta
III - recusar fé a documentos públicos; de provas materiais ou pela negação de sua autoria, sen-
IV - opor resistência injustificada ao andamento de do essas últimas hipóteses apenas exceções.
documento e processo ou execução de serviço; A responsabilidade administrativa, por outro lado,
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no consiste na instauração de processo disciplinar (art.
recinto da repartição; 116 e seguintes, Lei nº 8.112/1990), pelo qual haverá a

56
verificação da conduta delituosa do agente, bem como a impugnar todos os pontos do requerimento, apresentar
aplicação da pena mais adequada. Imprescindível refor- sua defesa técnica escrita, e interpor recursos (art. 107,
çar que a aplicação de qualquer pena ao servidor público Lei nº 8.666/1990) das decisões que lhe prejudicarem.
pressupõe um processo administrativo, sendo assegura- O direito de requerer decaí: em 5 (cinco) anos, quanto
do ao acusado direito ao contraditório e a ampla defesa, aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria
sendo obrigatória, inclusive, a presença do advogado em ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial
todas as fases do referido processo (Súmula nº 343 do e créditos resultantes das relações de trabalho; ou em
STJ). Todavia, tal entendimento vem sofrendo alteração, 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando
pois o STF já reconheceu em Súmula Vinculante nº 5 en- outro prazo for fixado em lei.
tendimento de que a falta de defesa técnica no processo
administrativo disciplinar não é inconstitucional. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Em relação às penalidades administrativas aplicáveis CIVIS DO DISTRITO FEDERAL (LEI COMPLEMENTAR
Nº 840/2011
aos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 (art. 127)
prevê aplicação das seguintes sanções:
Como já foi exposto, os Estados, Municípios e Dis-
trito Federal possuem autonomia para estabelecer suas
a) Advertência: é a sanção mais branda, aplicável por próprias normas jurídicas. Sendo assim, o Distrito Federal
escrito para o servidor que cometer atos como: au- dispõe na Lei Complementar nº 840/2011 o regime jurí-
sentar-se do serviço injustificadamente; recusar fé dico de seus servidores públicos distritais.
a documento público; retirar qualquer documento As regras mais específicas dos servidores públicos
da repartição sem a devida autorização; manter distritais podem ser encontradas em seu Estatuto, isso é,
sob sua chefia cônjuge, companheiro ou parente na Lei Complementar nº 840/2011. Apesar de apresen-
até o segundo grau; entre outros. tarmos os aspectos da legislação federal uma leitura na
b) Suspensão: aplicável somente quando o servidor íntegra do referido Estatuto é altamente recomendada.
é reincidente nas faltas puníveis por advertência,
desde que não tipifiquem infrações sujeitas a de-
missão do cargo. A suspensão não poderá ser apli- EXERCÍCIOS COMENTADOS
cada por prazo maior a noventa dias.
c) Demissão: trata-se da penalidade mais grave atri-
1. (MPC-PA – ANALISTA MINISTERIAL-CONTROLE
buída ao servidor público, uma vez que tem o con- EXTERNO – CESPE – 2019) Se um servidor em disponi-
dão de exonerá-lo de seu cargo. A demissão será bilidade reingressa no serviço público, em cargo de na-
aplicada nos casos em que o servidor: cometer cri- tureza e padrão de vencimento correspondentes ao que
me contra a administração pública; abandonar seu ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina
cargo; improbidade administrativa; praticar condu-
ta escandalosa na repartição; ofender fisicamente, a) redistribuição.
em serviço, outro servidor; revelar segredo o qual b) aproveitamento.
obteve devido a sua função; corrupção; receber c) readaptação.
propina, comissão, ou outra vantagem de qualquer d) recondução.
espécie em razão de suas atribuições; etc. Muitas e) remoção.
dessas hipóteses impedem que o infrator retorne
ao serviço público federal, por isso tratar-se de Resposta: Letra B.
uma das penalidades mais gravosas. Em “a”: Errado – Redistribuição é o deslocamento de
d) Cassação de Aposentadoria ou da Disponibili- cargo de provimento efetivo (que já está em serviço),
dade: o servidor inativo que houver praticado falta ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pes-
punível com a demissão, terá a sua aposentadoria, soal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
ou sua disponibilidade cassada. com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
e) Destituição de Cargo ou Função Comissiona- Em “b”: Certo.
da: caso o servidor ocupante de cargo não efetivo Em “c”: Errado – Readaptação é a investidura do ser-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

cometa uma das faltas passíveis da pena de sus- vidor em cargo de atribuições e responsabilidades
pensão e demissão, poderá perder o seu cargo de compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
confiança ou função comissionada. capacidade física ou mental verificada em inspeção
médica.
Por fim, importante ressaltar que ao servidor é confe- Em “d”: Errado – Recondução é o retorno do servidor
rido direito de petição, na forma do artigo 104 e seguintes estável para o mesmo cargo anteriormente ocupado,
da Lei nº 8.666/1990, para requerer direitos e interesses que ocorre geralmente por inabilitação em estágio
próprios em face do Poder Público. O requerimento será probatório relativo a outro cargo, ou por reintegração
dirigido à autoridade competente para decidi-lo e enca- do anterior ocupante.
minhado por intermédio daquela a que o servidor estiver Em “e”: Errado – Remoção é o deslocamento do ser-
imediatamente subordinado. Deve ser respeitado o prin- vidor que se encontra em serviço, a pedido deste ou
cípio do contraditório e da ampla defesa, dando espaço de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
para que tanto o servidor público como o Estado possam mudança de sede.

57
 2. (PGE-PE – ANALISTA ADMINISTRATIVO DA PRO-
CURADORIA – CESPE – 2019) Acerca de administração
de cargos, carreiras e salários, julgue o item a seguir. HORA DE PRATICAR!
Na administração pública, a remuneração abrange o res-
sarcimento por dispêndios havidos pelo servidor em ra- 1. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS
zão da execução de atividades laborais. BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) No tocan-
te às organizações da sociedade civil de interesse público
( ) CERTO   ( ) ERRADO e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder
Resposta: Errado. A remuneração do servidor públi- público e as organizações da sociedade civil de interesse
co pode ser auferida pela conjunção de seus venci- público é o termo de parceria.
mentos, mais as suas vantagens. O ressarcimento por
dispêndios havidos pela execução de suas atividades ( ) CERTO   ( ) ERRADO
laborais são as indenizações (ajuda de custo, diárias,
auxílio-moradia, etc), que não integram a remunera- 2. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB - TÉCNICO MUNICIPAL
ção do servidor público. DE CONTROLE INTERNO - GERAL – CESPE – 2018)
Acerca da organização da administração direta e indire-
ta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com
personalidade jurídica de direito público.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

3. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB - TÉCNICO MUNICIPAL

DE CONTROLE INTERNO - GERAL – CESPE – 2018)
Acerca da organização da administração direta e indire-
ta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime
trabalhista próprio das empresas privadas.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

4. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – TÉCNICO MUNICIPAL

DE CONTROLE INTERNO – GERAL – CESPE – 2018)
Acerca da organização da administração direta e indire-
ta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno admi-
nistrativo que consiste na distribuição de competências
de determinada pessoa jurídica da administração direta
para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

5. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB - TÉCNICO MUNICIPAL

DE CONTROLE INTERNO - GERAL – CESPE – 2018)
Acerca da organização da administração direta e indire-
ta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
A empresa pública, entidade da administração indireta,
possui personalidade jurídica de direito público.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

( ) CERTO   ( ) ERRADO

6. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB - TÉCNICO MUNICIPAL

DE CONTROLE INTERNO - GERAL – CESPE – 2018)
Acerca da organização da administração direta e indire-
ta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
É possível a constituição de fundação pública de direito
público ou de direito privado para a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao
interesse público.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

58
7. (TRF 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA AD- 13. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
MINISTRATIVA – CESPE – 2017) Com relação à admi- TRATIVA – CESPE – 2018) A respeito do direito adminis-
nistração direta e indireta, centralizada e descentralizada, trativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e
julgue o item a seguir. seu regime, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração Após ser empossado, o servidor que não entrar em exer-
centralizada, ao passo que administração indireta se re- cício no prazo legal será exonerado.
laciona à noção de administração descentralizada.
( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
14. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREAJUDICIÁRIA
8. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – CO- – CESPE – 2018) Acerca das regras aplicáveis aos servi-
NHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2018) No que se re- dores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que
fere a atos administrativos, julgue o item que se segue. dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 11.416/2006, julgue
Na discricionariedade administrativa, o agente possui al- o item a seguir.
guns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento Provimento é o ato emanado da pessoa física designada
jurídico estabelecido para o caso concreto, a competên- para ocupar um cargo público, por meio do qual ela ini-
cia do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora cia o exercício da função a que fora nomeada.
desses limites será considerado arbitrariedade na ativida-
de administrativa. ( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
15. (TRF 1ª REGIÃO – CONHECIMENTOS BÁSICOS
– CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2017) Tendo
9. (ABIN – AGENTE DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018)
como referência o Código de Conduta da Justiça Federal
No que tange aos atos administrativos, julgue o item
seguinte. de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimen-
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um to e vacância de CARGOS públicos, direitos e vantagens
ato administrativo é a de que a revogação é medida pri- bem como o regime disciplinar dos servidores públicos,
vativa da administração, enquanto a anulação pode ser julgue o item a seguir.
determinada pela administração ou pelo Poder Judiciá- Não há vedação para que servidor público que esteja em
rio, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do gozo de licença para tratar de interesse particular parti-
interessado. cipe da gerência ou administração de sociedade privada.

( ) CERTO   ( ) ERRADO ( ) CERTO   ( ) ERRADO

10. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – 16. (EBSERH – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMI-
ÁREA2 – CESPE – 2018) Com relação aos atos administrati- NISTRAÇÃO – CESPE – 2018) Julgue o item seguinte,
vos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue. relativo ao regime dos servidores públicos federais e à
Em decorrência da própria natureza dos atos administra- ética no serviço público.
tivos discricionários, não se permite que eles sejam apre- É dever do servidor público facilitar a fiscalização de servi-
ciados pelo Poder Judiciário. ço público cuja prestação esteja sob sua responsabilidade.

( ) CERTO   ( ) ERRADO ( ) CERTO   ( ) ERRADO

11. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATI- 17. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATI-
VA – CESPE – 2018) A respeito do direito administrativo, VA – CESPE – 2018) Com base no disposto na Lei nº
dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu 8.112/1990, julgue o item seguinte.
regime, julgue o item a seguir. Apesar de as instâncias administrativa e penal serem in-
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administra- dependentes entre si, a eventual responsabilidade admi-
tivo é presumido verídico até que haja prova contrária à nistrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal,
sua veracidade. ele for beneficiado por absolvição que negue a existência
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

do fato ou a sua autoria.

( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
12. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA –
CESPE – 2018) Considerando a doutrina majoritária, jul- 18. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATI-
gue o próximo item, referente ao poder administrativo, à VA – CESPE – 2018) Com base no disposto na Lei nº
organização administrativa federal e aos princípios bási- 8.112/1990, julgue o item seguinte.
cos da administração pública. Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor ina-
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os tivo que for condenado pela prática de ato de impro-
atos administrativos podem ser aplicados pela própria bidade administrativa à época em que ainda estava na
administração pública, de forma coativa, sem a necessi-
atividade.
dade de prévio consentimento do Poder Judiciário.
( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO

59
 19. (FUB – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO – CESPE – 25. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
2016) Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 e suas – CESPE – 2018) Acerca dos poderes da administração
alterações, julgue o item que se segue. pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o
É lícito ao servidor público requerer licença por motivo item a seguir.
de doença do seu enteado, desde que este conste de Em razão da discricionariedade do poder hierárquico,
seu assentamento funcional, mediante comprovação por não são considerados abuso de poder eventuais exces-
perícia médica oficial. sos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha
a cometer.
( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
20. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
TRATIVA – CESPE – 2018) Acerca do direito adminis- 26. (PREFEITURA DE FORTALEZA-CE – PROCURADOR
trativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, DO MUNICÍPIO – CESPE – 2017) Com relação a proces-
julgue o item a seguir. so administrativo, poderes da administração e serviços
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao públicos, julgue o item subsecutivo.
regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
públicos. determinado assessor em razão de desentendimentos
pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva:
( ) CERTO   ( ) ERRADO Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na
modalidade excesso de poder, já que atos de remoção
21. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS de servidor não podem ter caráter punitivo.
BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) No que se
refere às características do poder de polícia e ao regime ( ) CERTO   ( ) ERRADO
jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que
se segue. 27. (SEDF – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGO 2
A garantia constitucional de permanecer no cargo pú- – CESPE – 2017) Acerca de administração pública, or-
blico após três anos de efetivo exercício denomina-se ganização do Estado e agentes públicos, julgue o item
efetividade. a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer
( ) CERTO   ( ) ERRADO tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

22. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ( ) CERTO   ( ) ERRADO

JUDICIÁRIA – CESPE – 2017) Considerando o disposto
nas Leis n° 8.112/1990 e n° 8.429/1992, julgue o item que 28. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
se segue, acerca dos agentes públicos. ADMINISTRATIVA – CESPE – 2017) Alguns meses após
Servidor público estável poderá perder o seu cargo em a assinatura de contrato de concessão de geração e
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas com-
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja asse- prometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as
gurada ampla defesa. condições de geração de energia, elevando os custos da
concessionária. A agência reguladora promoveu, então,
( ) CERTO   ( ) ERRADO alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem
23. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFI- que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o forneci-
CIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL – CESPE – mento do serviço passou a ser intermitente, o que provo-
2017) Com base na Lei nº 8.112/1990 e no regime jurídi- cou danos em eletrodomésticos de usuários de energia
co aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir. elétrica.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de Considerando essa situação hipotética, julgue o item que
função comissionada não pode ser aplicada como pena- se segue.
lidade disciplinar. A alteração tarifária promovida pela agência reguladora
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência

( ) CERTO   ( ) ERRADO sobre as concessionárias.

24. (TRF 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ( ) CERTO   ( ) ERRADO

ADMINISTRATIVA – CESPE – 2017) A respeito dos
agentes públicos, julgue o item seguinte. 29. (TRF 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
Para que pessoas físicas que colaboram com o poder pú- ADMINISTRATIVA – CESPE – 2017) Com referência aos
blico sejam consideradas agentes públicos é necessário poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatí- Em regra, o poder regulamentar é dotado de originarie-
cio com a administração pública e sejam por esta remu- dade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas,
neradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar
tradutores e intérpretes públicos. o sentido de leis já existentes.

( ) CERTO   ( ) ERRADO ( ) CERTO   ( ) ERRADO

60
30. (SEDF – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS 1, 36. (EBSERH – ENGENHEIRO CLÍNICO – CESPE – 2018)
3 A 26 – CESPE – 2017) No que se refere aos poderes Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o
administrativos, aos atos administrativos e ao controle da item que se segue.
administração, julgue o item seguinte. Durante a execução de um contrato, a fim de garantir
A avocação se verifica quando o superior chama para si o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
a competência de um órgão ou agente público que lhe para qualquer alteração contratual que modifique con-
seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e dições previstas inicialmente no edital de licitação, é
temporário, decorre do poder administrativo hierárquico. necessário consultar os licitantes à época da licitação a
respeito dessas alterações.
( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
31. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
TRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos poderes admi- 37. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATI-
nistrativos, de licitações e contratos e do processo admi- VA – CESPE – 2018) Considerando a legislação pertinen-
nistrativo, julgue o item subsequente. te a licitação e contratos administrativos, julgue o item
Embora o poder de polícia da administração seja coer- subsequente.
citivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos A garantia da observância do princípio da isonomia, a
demanda decisão judicial. seleção da proposta mais vantajosa para a administração
pública e a promoção do desenvolvimento nacional sus-
( ) CERTO   ( ) ERRADO
tentável são objetivos da licitação.
32. (PREFEITURA DE FORTALEZA-CE – PROCURADOR
( ) CERTO   ( ) ERRADO
DO MUNICÍPIO – CESPE – 2017) Acerca do direito ad-
ministrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo 38. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATI-
da administração pública, o qual se refere à própria ativi- VA – CESPE – 2018) Considerando a legislação pertinen-
dade administrativa exercida pelo Estado. te a licitação e contratos administrativos, julgue o item
subsequente.
( ) CERTO   ( ) ERRADO É possível estabelecer margem de preferência adicional
no caso de produtos manufaturados nacionais resultan-
33. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CES- tes de desenvolvimento e inovação tecnológica realiza-
PE – 2018) Julgue o item subsequente de acordo com a dos no país.
orientação traçada pela Lei nº 8.666/1993.
Quando da aquisição de bens e serviços de informática ( ) CERTO   ( ) ERRADO
e automação por parte dos órgãos e das entidades da
administração pública federal, direta ou indireta, das fun- 39. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA –
dações instituídas e mantidas pelo poder público e das ÁREA 2 – CESPE – 2018) Considerando que a ABIN es-
demais organizações sob o controle direto ou indireto colha a modalidade licitatória convite para contratar em-
da União, a preferência pelos bens e serviços com tecno- presa de engenharia para modernizar suas instalações,
logia desenvolvida no Brasil é uma exceção legal à regra julgue o item que se segue, com base nas disposições da
estabelecida na lei em questão. Lei nº 8.666/1993.
A comissão de licitação poderá ser substituída por um
( ) CERTO   ( ) ERRADO servidor formalmente designado para essa finalidade.

34. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CES- ( ) CERTO   ( ) ERRADO

PE – 2018) Julgue o item subsequente de acordo com a
orientação traçada pela Lei nº 8.666/1993. 40. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA –
Em toda licitação, é indispensável a celebração de con- ÁREA 2 – CESPE – 2018) Considerando que a ABIN es-
trato, sendo esse instrumento insubstituível, porque, no colha a modalidade licitatória convite para contratar em-
direito administrativo, prevalece a formalização do pro- presa de engenharia para modernizar suas instalações,
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

cesso licitatório. julgue o item que se segue, com base nas disposições da
Lei nº 8.666/1993.
( ) CERTO   ( ) ERRADO Se não for alcançado o número mínimo legalmente exi-
gido de empresas qualificadas no certame, estará confi-
35. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CES- gurada hipótese de dispensa de licitação.
PE – 2018) Julgue o próximo item, relativo às modalida-
des de licitação. ( ) CERTO   ( ) ERRADO
Convite é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
41. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
TRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos poderes admi-
anterior à data do recebimento das propostas, observada
nistrativos, da contratação com a administração pública e
a necessária qualificação.
do processo administrativo – Lei nº 9.784/1999 –, julgue
( ) CERTO   ( ) ERRADO o item seguinte.

61
 Será inexigível a licitação, caso os agentes administrati- 47. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB - TÉCNICO MUNICIPAL
vos com competência técnica para tanto concluam que DE CONTROLE INTERNO - GERAL – CESPE – 2018) Jul-
a característica de determinado objeto atende melhor ao gue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas
interesse público. de controle na administração pública.
A administração pública, no exercício de suas funções,
( ) CERTO   ( ) ERRADO controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos
Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
42. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁ-
RIA – CESPE – 2018) Considerando o disposto na Lei nº ( ) CERTO   ( ) ERRADO
8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licita-
ção e dos contratos administrativos. 48. (EBSERH - TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA –
CESPE – 2018) No que concerne a direitos, deveres e res-
É possível que a administração pública autorize o início
ponsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo
da execução de obra contratada antes da aprovação do
item.
respectivo projeto executivo, desde que o projeto básico
Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servi-
já tenha sido aprovado. dor perante a fazenda pública, em ação regressiva.
( ) CERTO   ( ) ERRADO ( ) CERTO   ( ) ERRADO

43. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS- 49. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
TRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos poderes admi- TRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativo
nistrativos, da contratação com a administração pública e à responsabilidade civil do Estado.
do processo administrativo – Lei nº 9.784/1999 –, julgue As empresas prestadoras de serviços públicos responde-
o item seguinte. rão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decre- sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
to editado pelo presidente da República, sob o enten- o responsável exclusivamente no caso de dolo.
dimento de que houve exorbitância do poder regula-
mentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu ( ) CERTO   ( ) ERRADO
errado, haja vista que a competência para sustar atos do
Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, me- 50. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
diante provocação. TRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativo
à responsabilidade civil do Estado.
( ) CERTO   ( ) ERRADO A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos
abrange os danos morais e materiais.
44. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS
( ) CERTO   ( ) ERRADO
BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) No que
se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a
51. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIS-
seguir.
TRATIVA – CESPE – 2018) A respeito do direito adminis-
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser ad-
trativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e
ministrativo, legislativo ou judicial. seu regime, julgue o item a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito adminis-
( ) CERTO   ( ) ERRADO trativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que
causam danos à administração.
45. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS BÁ-
SICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) Com relação ( ) CERTO   ( ) ERRADO
ao controle no âmbito da administração pública, julgue
o item seguinte. 52. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁ-
A competência do Congresso Nacional para sustar atos RIA – CESPE – 2018) João, servidor público civil, mo-
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder torista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar. oficial, no exercício da sua função, colidiu com o auto-
móvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com
( ) CERTO   ( ) ERRADO o poder público. Após a devida apuração, ficou provado
que os dois condutores agiram com culpa.
46. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB - TÉCNICO MUNICI- A partir dessa situação hipotética e considerando a dou-
PAL DE CONTROLE INTERNO - GERAL – CESPE – 2018) trina majoritária referente à responsabilidade civil do Es-
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e for- tado, julgue o item que se segue.
mas de controle na administração pública. A União tem direito de regresso em face de João, con-
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se siderando que, no caso, a responsabilidade do agente
em controle de legalidade ou de correção. público é subjetiva.

( ) CERTO   ( ) ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO

62
53. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
– CESPE – 2018) Em relação aos princípios aplicáveis à
administração pública, julgue o próximo item. GABARITO
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é 1 CERTO
proibido que nova interpretação de norma administra-
tiva tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der 2 CERTO
para atender o interesse público. 3 CERTO
4 ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
5 ERRADO
54. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – CO- 6 ERRADO
NHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2018) Julgue o item 7 CERTO
que se segue, a respeito de aspectos diversos relaciona-
dos ao direito administrativo. 8 CERTO
São considerados princípios informativos da atividade 9 ERRADO
administrativa a legalidade e a supremacia do interesse
10 ERRADO
público, sendo o primeiro mencionado na Constituição
vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias 11 ERRADO
do Estado em favor da defesa, da segurança e do desen- 12 ERRADO
volvimento da sociedade.
13 CERTO
( ) CERTO   ( ) ERRADO 14 ERRADO
15 CERTO
55. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS
BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) Com re- 16 CERTO
lação ao controle no âmbito da administração pública, 17 CERTO
julgue o item seguinte. 18 CERTO
O controle administrativo deriva do poder-dever de au-
totutela que a administração pública tem sobre seus pró- 19 CERTO
prios atos e agentes. 20 ERRADO
21 ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
22 CERTO
56. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – TÉCNICO MUNICI- 23 ERRADO
PAL DE CONTROLE INTERNO – GERAL – CESPE – 2018)
24 ERRADO
Acerca da administração pública e da organização dos
poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. 25 ERRADO
O princípio da eficiência determina que a administração 26 ERRADO
pública direta e indireta adote critérios necessários para
27 CERTO
a melhor utilização possível dos recursos públicos, evi-
tando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade 28 ERRADO
social. 29 ERRADO
( ) CERTO   ( ) ERRADO 30 CERTO
57. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA 31 ERRADO
JUDICIÁRIA – CESPE – 2018) No que se refere à teoria 32 CERTO
do direito administrativo, julgue o item a seguir, conside-
rando o posicionamento majoritário da doutrina. 33 CERTO
A autotutela é entendida como a possibilidade de a ad- 34 ERRADO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ministração pública revogar atos ilegais e anular atos in- 35 ERRADO

convenientes e inoportunos sem a necessidade de inter-
venção do Poder Judiciário. 36 ERRADO
37 CERTO
( ) CERTO   ( ) ERRADO
38 CERTO
39 CERTO
40 ERRADO
41 ERRADO
42 CERTO
43 ERRADO

63
 ANOTAÇÕES

44 CERTO _________________________________________________
45 CERTO _________________________________________________
46 ERRADO _________________________________________________
47 CERTO
_________________________________________________
48 CERTO
49 ERRADO _________________________________________________
50 CERTO _________________________________________________
51 CERTO
________________________________ _________________
52 CERTO
_________________________________________________
53 ERRADO
54 CERTO _____________________________________ ____________
55 CERTO _________________________________________________
56 CERTO
__________________________________________ _______
57 ERRADO
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_______________________________________________ __

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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 ÍNDICE

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Princípios fundamentais.................................................................. 01

Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalida‐
de, cidadania, direitos políticos, partidos políticos.................................................................................................................. 04
Organização político‐ administrativa; União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.......................... 15
Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos........................................................................................ 19
Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores... 23
Poder Executivo. atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado............................................... 28
Poder Judiciário; Disposições gerais; Órgãos do Poder Judiciário. Competências; Conselho Nacional de
Justiça (CNJ); Composição e competências............................................................................................................................... 31
Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública....................................... 35
 constituições pode ser basicamente delimitada:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Quanto ao conteúdo:
- Material: conjunto de regras materialmente cons-
titucionais, ou seja, que contiver as normas funda-
mentais e estruturais do Estado, a organização de
O CONSTITUCIONALISMO
seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais,
independentemente da forma em que estejam or-
O Constitucionalismo é um movimento político-so-
ganizadas tais disposições.
cial, surgido no século XVIII e motivado por ideias ilumi-
- Formal: consubstanciada em um documento sole-
nistas para conter o absolutismo e fomentar a adoção de
ne estabelecido pelo poder constituinte originário.
constituições escritas pelas nações, com a finalidade de
É levado em consideração o processo de sua for-
limitar o poder dos governantes. O ideal do constitucio-
mação, e não necessariamente a materialidade de
nalismo é, portanto, defender um regime político no qual
suas normas ou conteúdo.
há a necessidade de uma Constituição para reger a vida
de um país, limitando os atos do Executivo, numa forma
Quanto à forma:
de organizar o poder.
- Escrita: expressa num único texto. “A Constituição
escrita é o mais alto estatuto jurídico de determi-
O NEOCONSTITUCIONALISMO
nada comunidade, caracterizando-se por ser a lei
fundamental de uma sociedade” (MORAES, 2018,
Diante das novas tendências e necessidades do uni-
p. 43).
verso jurídico constitucional na contemporaneidade, a
- Não escrita: não estabelecida em um documento
preocupação do chamado constitucionalismo pós-mo-
único e solene, mas é costumeira, baseada e con-
derno, pós-positivismo ou neoconstitucionalismo não
substanciada nos costumes, convenções, jurispru-
mais consiste na ideia de limitação do poder político,
mas sim na eficácia e aplicabilidade das normas cons- dências e práticas sociais preestabelecidas.
titucionais, e na consequente concretização dos direitos
fundamentais.
#FicaDica
DIREITO CONSTITUCIONAL Arábia Saudita, Líbia, Nova Zelândia e Reino
Unido são exemplos de países que não tem
O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2005) en- uma Constituição escrita.
sina que o Direito Constitucional, como a própria deno-
minação revela, é correlativo à ideia de Constituição e o
conceito de Constituição é um fato cultural e, portanto, Quanto ao modo de elaboração:
histórico. - Dogmática: também chamada de sistemática, é
Como ciência, o Direito Constitucional é o conheci- sempre escrita e estrutural e surge a partir de dog-
mento sistematizado da organização jurídica fundamental mas políticos ou sistemas ideológicos prévios.
de Estado. Isto é, conhecimento sistematizado das regras - Histórica: fruto da lenta e contínua síntese da his-
jurídicas relativas à forma do Estado, à forma do governo, tória e tradições de um povo, como é o caso da
ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabeleci- Constituição inglesa.
mento de seus órgãos e aos limites de sua ação (FERREIRA
FILHO, 2005, p. 16). Quanto à origem:
- Promulgada: também chamada de democrática,
CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO votada ou popular, é fruto do trabalho de uma As-
sembleia Nacional Constituinte, eleita direta e legi-
A Constituição é a lei máxima e fundamental de um timamente pelo povo, para, em nome dele atuar.
país, que geralmente determina a sua organização social, - Outorgada: é a Constituição imposta de manei-
política, jurídica e econômica. ra unilateral por governante que não recebeu do
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Conjunto de normas jurídicas, normalmente escritas povo a legitimidade para em nome dele atuar
em um texto unitário, que regulam a organização e atua- (LENZA, 2019).
ção do Estado nas relações sociais.
Quanto à estabilidade ou alterabilidade:
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - Imutável: é vedada qualquer alteração.
- Rígida: exige para a sua alteração um processo le-
Toda tipologia ou classificação depende dos crité- gislativo solene, mais complexo e árduo do que o
rios adotados por seus estudiosos. É importante escla- empregado para a modificação das normas infra-
recer que existem diferentes classificações entre os ju- constitucionais. Para Alexandre de Moraes (2018),
ristas mais renomeados. Não se trata, portanto, de uma a Constituição Federal de 1988 pode ser conside-
classificação ser mais acertada que outra, mas sim, mais rada super-rígida, porque em regra pode ser al-
adequada à sua finalidade didática. Segundo Alexan- terada por um processo legislativo diferenciado,
dre de Moraes (2018) a tipologia ou a classificação das mas, excepcionalmente é imutável quanto às suas

1
 cláusulas pétreas, previstas em seu art. 60, § 4º. pode se dar por decretação do estado de defesa ou de
Esta classificação, contudo, não tem sido adotada sítio, além de outras situações, por motivo de ordem pú-
pelo STF. blica, bons costumes e paz social. Por sua vez, as normas
- Semirrígida: algumas regras poderão ser alteradas constitucionais de eficácia limitada são aquelas normas
pelo processo legislativo ordinário, enquanto ou- que, de imediato, não têm o poder e a força de produzir
tras somente por um processo legislativo especial todos os seus efeitos, precisando de norma regulamenta-
e complexo. dora infraconstitucional a ser editada pelo poder, órgão
- Flexível: não exige um processo legislativo de alte- ou autoridade competente, ou até mesmo de integração
ração mais dificultoso do que as normas infracons- por meio de emenda constitucional. São, portanto, con-
titucionais. Logo, pode ser alterada por processo sideradas normas de aplicabilidade indireta, mediata e
legislativo ordinário. reduzida, ou ainda, diferida.
Quanto à extensão e finalidade:
- Analítica: também chamada de dirigente, é ampla NORMAS PROGRAMÁTICAS
e detalhada, trazendo todos os assuntos que po-
dem ser considerados fundamentais e relevantes à De modo geral, pode-se dizer que a Constituição de
formação, destinação e funcionamento do Estado. 1988 é programática. Isso porque grande parte de suas
É minuciosa e normalmente estabelece regras que normas traçam, na verdade, princípios para serem cum-
poderiam ser matéria de leis infraconstitucionais. pridos pelos seus órgãos em longo prazo. São verdadei-
- Sintética: é concisa, breve e sucinta, tratando ape- ras metas a serem atingidas pelo Estado e seus progra-
nas de princípios fundamentais e estruturais do Es- mas de governo na realização de seus fins sociais.
tado. Geralmente são mais duradouras, um exem-
plo é a Constituição dos Estados Unidos. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
Além desta classificação básica, alguns doutrinadores FEDERAL DE 1988
as dividem em outros tipos, de acordo com o que acre-
ditam ser mais adequado para os seus estudos. Existem Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
ainda as constituições normativas, nominalistas e semân- união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis-
ticas, as dualistas ou pactuadas, as principiológicas e pre- trito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
ceituais, provisórias e definitivas, as heterônomas e autô- Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
nomas, as constituições garantia, balanço e dirigente, as II - a cidadania
liberais (negativas) e sociais (dirigentes) e, as expansivas. III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(Vide Lei nº 13.874, de 2019).
FIQUE ATENTO! V - o pluralismo político.
A Constituição da República Federativa Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
do Brasil de 1988 é formal, escrita, dogmá- exerce por meio de representantes eleitos ou direta-
tica, promulgada, rígida (ou super-rígida) e mente, nos termos desta Constituição.
analítica. E ainda, normativa, principiológica, São, portanto, princípios fundamentais da
definitiva, autônoma, de garantia, dirigente, Constituição:
social e expansiva.
A soberania, que consiste num poder político supre-
mo, independente na ordem internacional e não limitado
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS a nenhum outro na esfera interna. É a capacidade do país
CONSTITUCIONAIS editar e reger suas próprias normas e seu ordenamento
jurídico.
A positivação de uma norma constitucional não im- A cidadania, condição da pessoa pertencente a um
plica automaticamente em sua eficácia e aplicabilidade. Estado, dotada de direitos e deveres. É o status de cida-
Portanto, as normas constitucionais podem ser: de eficá- dão inerente a todo jurisdicionado que tem direito de
cia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. votar e ser votado.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Segundo Lenza (2019), as normas constitucionais de A dignidade da pessoa humana, valor moral perso-
eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral nalíssimo, inerente à própria condição humana. Funda-
são aquelas normas da Constituição que, no momento mento consistente no respeito pela vida e integridade do
que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos ser humano e a garantia de condições mínimas de exis-
os seus efeitos, independentemente de norma integra- tência com liberdade, autonomia e igualdade de direitos.
tiva infraconstitucional. Já as normas constitucionais de Os valores sociais do trabalho e da livre iniciati-
eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade dire- va, pois é através do trabalho que o homem garante sua
ta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora subsistência e o crescimento do país. Por isso, a necessi-
tenham força de produzir todos os seus efeitos quando dade de se estabelecer a proteção deste importante di-
da promulgação da nova Constituição, ou da entrada em reito social. Por sua vez, a livre iniciativa consiste numa
vigor ou introdução de novos preceitos por emendas à doutrina que defende a total liberdade para o exercício
Constituição, poderá haver a redução de sua abrangência de atividades econômicas, sem qualquer interferência do
e limitação ou restrição à eficácia e à aplicabilidade que Estado.

2
 Muito importante mencionar que os fundamentos ou a) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
princípios fundamentais são diferentes dos objetivos da de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
Constituição, previstos no art. 3º, CF: da Constituição Federativa da República do Brasil de
1988.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da Repú- b) A República Federativa do Brasil, formada pela união
blica Federativa do Brasil: indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe-
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; deral, constitui-se em Estado democrático de direito.
II - garantir o desenvolvimento nacional; c) São Poderes da União, independentes e harmônicos
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Mi-
as desigualdades sociais e regionais; nistério Público.
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de d) A República Federativa do Brasil buscará a integração
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for- econômica, política, social e cultural dos povos da
mas de discriminação. América Latina, visando à formação de uma comuni-
dade latino-americana de nações.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resposta: Letra C. Incorreta. Conforme art. 2º, CF: São
O Estado brasileiro é democrático porque é regido Poderes da União, independentes e harmônicos entre
por normas democráticas, pela soberania da vontade si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O MP não
popular, com eleições livres, periódicas e pelo povo, e é um poder reconhecido na Constituição, mas sim um
de direito porque pauta-se pelo respeito das autoridades órgão autônomo e independente.
públicas aos direitos e garantias fundamentais, refletindo
a afirmação dos direitos humanos. 3. (PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
– ASSISTENTE JURÍDICO – VUNESP – 2018) De acordo
TRIPARTIÇÃO DE PODERES com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade
das normas constitucionais, são normas constitucionais
Art. 2º São poderes da União, independentes e harmô- de eficácia contida aquelas que:
nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a
Assim, o Estado brasileiro é marcado pela união in- produzir todos os seus efeitos.
dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal b) geralmente determinam a criação de órgãos ou atri-
e separação dos poderes estatais, de modo que o legis- buem competências aos entes federativos.
lativo, executivo e judiciário possam atuar em harmonia. c) por si só não são capazes de produzir todos os seus
efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.
d) têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou di-
EXERCÍCIOS COMENTADOS ferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.
e) possuem aplicabilidade direta, imediata e possivel-
1. (TJMG – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE RE- mente não integral, com limitação da sua eficácia e
GISTROS – PROVIMENTO – CONSULPLAN – 2018) Em aplicabilidade.
relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitu-
cionais, assinale a alternativa INCORRETA: Resposta: Letra E. Correta. As normas constitucionais
de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imedia-
a) As normas constitucionais de eficácia plena são susce- ta, mas possivelmente não integral. Embora tenham
tíveis de aplicação sem solução de continuidade. força de produzir todos os seus efeitos quando da
b) As normas definidoras dos direitos e garantias fun- promulgação poderá haver a redução de sua abran-
damentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou gência e limitação ou restrição à eficácia e à aplica-
execução imediata como as normas programáticas. bilidade que pode se dar por decretação do estado
c) As normas constitucionais de eficácia limitada não são de defesa ou de sítio, além de outras situações, por
providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que ca- motivo de ordem pública, bons costumes e paz social.
recem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.
4. (CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS-SP – ASSIS-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

d) As normas constitucionais de eficácia contida não são

dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possi- TENTE LEGISLATIVO VUNESP – 2015) A atual Consti-
bilidade de o alcance do preceito ser reduzido pela tuição Federal adota o Sistema de Tripartição de Poderes.
legislação ordinária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Resposta: Letra B. Incorreta. Conforme art. 5º, § 1º, a) Os Poderes da União são entre si independentes e har-
CF/88: as normas definidoras dos direitos e garantias mônicos.
fundamentais têm aplicação imediata. b) Os Poderes da União são interdependentes e harmô-
nicos entre si.
2. (TJSC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE RE- c) Os Poderes da União são: o Executivo, o Legislativo e
GISTROS – PROVIMENTO – IESES – 2019) Marque a al- o Moderador.
ternativa INCORRETA sobre os princípios fundamentais d) Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e
da Constituição Federal de 1988: dependentes entre si.
e) O Poder Executivo centraliza as decisões políticas e ad-

3
 ministrativas dos demais poderes. Direito de resposta e indenização:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional
Resposta: Letra A. O art. 2º, CF estabelece que: São ao agravo, além da indenização por dano material,
Poderes da União, independentes e harmônicos entre moral ou à imagem;
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Liberdade religiosa e de consciência:
5. (CÂMARA DE CACOAL-RO – TÉCNICO EM INFOR-
MÁTICA – IBADE – 2018) A Constituição da República VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
Federativa do Brasil de1988 pode ser classificada como: sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
a) escrita e histórica. culto e a suas liturgias;
b) sintética e semântica. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
c) liberal e preceitual. assistência religiosa nas entidades civis e militares de
d) promulgada e dogmática. internação coletiva;
e) rígida e pretende ser nominal. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
Resposta: Letra D. A CF/88 é promulgada e dogmá- salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
tica, criada democraticamente a partir de um sistema todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alter-
ideológico prévio e fruto do trabalho de uma Assem- nativa, fixada em lei;
bleia Nacional Constituinte.
Liberdade de expressão e proibição de censura:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artís-

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; tica, científica e de comunicação, independentemente
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLE- de censura ou licença;
TIVOS, DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE,
CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS Proteção à imagem, honra e intimidade da pessoa
POLÍTICOS humana:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon-

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a in-
denização pelo dano material ou moral decorrente de
Os direitos e deveres individuais e coletivos encon- sua violação;
tram-se elencados no art. 5º da Constituição.
Proteção do domicílio do indivíduo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do di- nela podendo penetrar sem consentimento do mora-
reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à dor, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
propriedade, nos termos seguintes: para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina-
ção judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência).
Princípio da igualdade entre homens e mulheres:
Proteção do sigilo das comunicações:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obriga-
ções, nos termos desta Constituição; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das co-
municações telegráficas, de dados e das comunicações
Princípio da legalidade e liberdade de ação: telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer fins de investigação criminal ou instrução processual
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

alguma coisa senão em virtude de lei; penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996).
Vedação de práticas de tortura física e moral, tra- Liberdade de profissão:
tamento desumano e degradante:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
III - ninguém será submetido a tortura nem a trata- profissão, atendidas as qualificações profissionais que
mento desumano ou degradante; a lei estabelecer;
Liberdade de manifestação do pensamento e vedação Acesso à informação:
do anonimato, visando coibir abusos e não responsabi-
lização pela veiculação de ideias e práticas prejudiciais: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo ve- resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
dado o anonimato; exercício profissional;

4
Liberdade de locomoção, direito de ir e vir: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras
XV - é livre a locomoção no território nacional em coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos inclusive nas atividades desportivas;
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus b) o direito de fiscalização do aproveitamento econô-
bens; mico das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-
Direito de reunião: sentações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos indus-
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem ar- triais privilégio temporário para sua utilização, bem
mas, em locais abertos ao público, independentemente como proteção às criações industriais, à propriedade
de autorização, desde que não frustrem outra reunião das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo distintivos, tendo em vista o interesse social e o desen-
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; volvimento tecnológico e econômico do País;

Liberdade de associação: Direito de herança:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins líci- XXX - é garantido o direito de herança;
tos, vedada a de caráter paramilitar; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, País será regulada pela lei brasileira em benefício do
a de cooperativas independem de autorização, sendo cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
vedada a interferência estatal em seu funcionamento; seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deci- Direito do consumidor:
são judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito
em julgado; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a do consumidor;
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamen- Direito de informação, petição e obtenção de cer-
te autorizadas, têm legitimidade para representar seus tidão junto aos órgãos públicos:
filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos pú-
Direito de propriedade e sua função social: blicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
XXII - é garantido o direito de propriedade; prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva-
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; das aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº
Intervenção do Estado na propriedade: 12.527, de 2011).
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desa- do pagamento de taxas:
propriação por necessidade ou utilidade pública, ou a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
por interesse social, mediante justa e prévia indeniza- de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
ção em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta b) a obtenção de certidões em repartições públicas,
Constituição; para defesa de direitos e esclarecimento de situações
XXV - no caso de iminente perigo público, a autorida- de interesse pessoal;
de competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se Princípio da proteção judiciária ou da inafastabili-
houver dano; dade do controle jurisdicional:
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Pequena propriedade rural: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judi-
ciário lesão ou ameaça a direito;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não será Segurança jurídica:
objeto de penhora para pagamento de débitos decor-
rentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
os meios de financiar o seu desenvolvimento; jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direitos autorais: Direito adquirido é aquele incorporado ao patrimô-

nio jurídico de seu titular, cujo começo do exercício te-
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de nha termo pré-fixado ou condição pré-estabelecida inal-
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, terável, a arbítrio de outrem, nos termos do § 2º, do art.
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

5
 Ato jurídico perfeito é a situação ou direito consumado e definitivamente exercido, sem quaisquer vícios ou nuli-
dades, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Coisa julgada é a matéria submetida a julgamento, cuja sentença proferida transitou em julgado e não cabe mais
recurso, não podendo, portanto, ser modificada.

Tribunal de exceção:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

O juízo ou tribunal de exceção seria aquele criado exclusivamente para o julgamento de um fato específico já acon-
tecido, onde os julgadores são escolhidos arbitrariamente. A Constituição veda tal prática, pois todos os casos devem
se submeter a julgamento dos juízos e tribunais já existentes, conforme suas competências pré-fixadas.

Tribunal do Júri:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Princípio da legalidade, da anterioridade e da retroatividade da lei penal:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Princípio da não discriminação:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento).
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem cons-
titucional e o Estado Democrático.

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
graça e anistia

Racismo Prática de Tortura

Tráfico de drogas e entorpecentes
Ação de grupos armados contra a ordem Terrorismo
constitucional e o Estado Democrático.
Crimes hediondos
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Princípio da intranscendência da pena:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;

Individualização da pena:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;

6
 e) suspensão ou interdição de direitos; Presunção de inocência:

Proibição de penas: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito

em julgado de sentença penal condenatória;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos Identificação criminal:
termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo; LVIII - o civilmente identificado não será submetido
c) de trabalhos forçados; a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas
d) de banimento; em lei; (Regulamento).
e) cruéis.
Ação Privada Subsidiária da Pública:
Estabelecimentos para cumprimento de pena:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos pública, se esta não for intentada no prazo legal;
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade
e o sexo do apenado; A publicidade dos atos processuais e o segredo de
Justiça:
Respeito à Integridade Física e Moral dos Presos:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integrida- processuais quando a defesa da intimidade ou o inte-
de física e moral; resse social o exigirem;

Direito de permanência e amamentação dos filhos Legalidade da prisão:

pela presidiária mulher:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou
L - às presidiárias serão asseguradas condições para por ordem escrita e fundamentada de autoridade judi-
que possam permanecer com seus filhos durante o pe- ciária competente, salvo nos casos de transgressão mi-
ríodo de amamentação; litar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Extradição: Comunicabilidade da prisão:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o natu- LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
ralizado, em caso de crime comum, praticado antes encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
da naturalização, ou de comprovado envolvimento competente e à família do preso ou à pessoa por ele
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na indicada;
forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por Informação ao preso:
crime político ou de opinião;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os
Direito ao julgamento pela autoridade competente: quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada
a assistência da família e de advogado;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão
pela autoridade competente; Identificação dos responsáveis pela prisão:

Devido Processo Legal: LXIV - o preso tem direito à identificação dos respon-
sáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal; Relaxamento da prisão ilegal:
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Contraditório e a ampla defesa: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada

pela autoridade judiciária;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou adminis-
trativo, e aos acusados em geral são assegurados o Garantia da liberdade provisória:
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
Provas ilícitas: sem fiança;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas

por meios ilícitos;

7
 Prisão civil: Assistência Judiciária:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica inte-
responsável pelo inadimplemento voluntário e ines- gral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
cusável de obrigação alimentícia e a do depositário recursos;
infiel;
Indenização por erro judiciário:
Habeas corpus:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro ju-
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que al- diciário, assim como o que ficar preso além do tempo
guém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência fixado na sentença;
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilega-
lidade ou abuso de poder; Gratuidade de serviços públicos:

Mandado de Segurança: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente po-

bres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para a) o registro civil de nascimento;
proteger direito líquido e certo, não amparado por b) a certidão de óbito;
habeas corpus ou habeas data, quando o responsá- LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e
vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de exercício da cidadania (Regulamento).
atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser im- Princípio da Celeridade Processual:
petrado por:
a) partido político com representação no Congresso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo,
Nacional; são assegurados a razoável duração do processo e os
b) organização sindical, entidade de classe ou associa- meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
ção legalmente constituída e em funcionamento há (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados; Aplicabilidade das normas de direitos e garantias
fundamentais
Mandado de Injunção:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre fundamentais têm aplicação imediata.
que a falta de norma regulamentadora torne inviável Assim, todas as normas relativas aos direitos e garan-
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e tias fundamentais são autoaplicáveis.
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sobera-
nia e à cidadania; Rol é exemplificativo

Habeas data: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constitui-

ção não excluem outros decorrentes do regime e dos
LXXII - conceder-se-á habeas data: princípios por ela adotados, ou dos tratados interna-
a) para assegurar o conhecimento de informações re- cionais em que a República Federativa do Brasil seja
lativas à pessoa do impetrante, constantes de registros parte.
ou bancos de dados de entidades governamentais ou O rol dos direitos elencados no art. 5º da CF/88 não é
de caráter público; taxativo, mas sim exemplificativo. Os direitos e garan-
b) para a retificação de dados, quando não se prefira tias ali expressos não excluem outros de caráter cons-
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; titucional, decorrentes de princípios constitucionais,
do regime democrático, ou de tratados internacionais.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Ação Popular:
Tratados e Convenções Internacionais de Direitos
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor Humanos
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimô-
nio público ou de entidade de que o Estado participe, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre di-
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao reitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, sal- do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quin-
vo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do tos dos votos dos respectivos membros, serão equi-
ônus da sucumbência; valentes às emendas constitucionais. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprova-
dos na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008,
DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de
2018).

8
 Sanando discussões sobre a hierarquia desses dispo- Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa
sitivos, com a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, as causa:
normas de tratados internacionais sobre direitos huma-
nos passam a ser reconhecidas como normas de hierar- I - relação de emprego protegida contra despedida
quia constitucional, porém, somente se aprovadas pelas arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei com-
duas casas do Congresso por 3/5 de seus membros em plementar, que preverá indenização compensatória,
dois turnos de votação. dentre outros direitos;

Submissão à Jurisdição do Tribunal Penal Seguro-Desemprego:

Internacional
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego in-
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal voluntário;
Internacional a cuja criação tenha manifestado ade-
são. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
2004).
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
O Brasil se submeteu expressamente à jurisdição do
Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Cor- Salário mínimo:
te ou Tribunal de Haia, instituído pelo Estatuto de Roma e
ratificado em 20 de junho de 2002 pelo Brasil. A Emenda IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente uni-
Constitucional n° 45/2004, deu a esta adesão força cons- ficado, capaz de atender a suas necessidades vitais bá-
titucional. O objetivo do TPI é identificar e punir autores sicas e às de sua família com moradia, alimentação,
de crimes contra a humanidade. educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte
e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
DIREITOS SOCIAIS preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vin-
culação para qualquer fim;
Os chamados direitos sociais são aqueles que visam
garantir qualidade de vida ou pelo menos, a melhoria de Piso salarial:
suas condições através do bem-estar social e o pleno de-
senvolvimento da personalidade. São meios de se aten- V - piso salarial proporcional à extensão e à comple-
der ao princípio basilar da dignidade humana. xidade do trabalho;

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a ali- Irredutibilidadade do salário:

mentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à ma- VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
ternidade e à infância, a assistência aos desampara- convenção ou acordo coletivo;
dos, na forma desta Constituição (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 90, de 2015). Proteção aos que percebem remuneração variável:

Do direito ao trabalho VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,

para os que percebem remuneração variável;
Os direitos relativos aos trabalhadores podem ser de
duas ordens: Décimo Terceiro Salário ou Gratificação Natalina:
- Direitos individuais, previstos no art. 7º, CF;
- Direitos coletivos dos trabalhadores, previstos nos VIII - décimo terceiro salário com base na remunera-
arts. 9º a 11, CF. ção integral ou no valor da aposentadoria;

Os direitos individuais dos trabalhadores são aque- Remuneração superior por trabalho noturno:
les destinados a proteger a relação de trabalho contra
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

uma profunda desigualdade, que resultaria da não-ob- IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
servância de preceitos mínimos destinados a compati- diurno;
bilizar a função laboral com a dignidade e o bem-estar
do trabalhador, este, parte hipossuficiente da relação Proteção do salário contra retenção dolosa:
trabalhista.
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo
Art. º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, crime sua retenção dolosa;
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:

9
 Participação nos lucros: Aviso Prévio:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvincu- XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
lada da remuneração, e, excepcionalmente, participa- sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
ção na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Redução dos riscos do trabalho:
Salário-família:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
XII - salário-família pago em razão do dependente do meio de normas de saúde, higiene e segurança;
trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Reda-
ção dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Adicional por atividades penosas, insalubres ou
perigosas:
Jornada de Trabalho:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada, Aposentadoria:
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). XXIV - aposentadoria;

Jornada especial para turnos ininterruptos de Assistência aos filhos pequenos:

revezamento:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
em turnos ininterruptos de revezamento, salvo nego- creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda
ciação coletiva; Constitucional nº 53, de 2006).

Repouso (ou descanso) semanal remunerado Reconhecimento das convenções e acordos coleti-
(DSR): vos de trabalho:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente XXVI - reconhecimento das convenções e acordos co-
aos domingos; letivos de trabalho;

Pagamentos de horas extras: Proteção em face da automação:

XVI - remuneração do serviço extraordinário supe- XXVII - proteção em face da automação, na forma da
rior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; lei;
(Vide Del 5.452, art. 59 § 1º).
Seguro contra acidentes de trabalho:
Férias remuneradas:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo do empregador, sem excluir a indenização a que este
menos, um terço a mais do que o salário normal; está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Licença à gestante: Ação trabalhista nos prazos prescricionais:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das re-
do salário, com a duração de cento e vinte dias; lações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o li-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Licença-paternidade: mite de dois anos após a extinção do contrato de tra-

balho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 28, de 2000).

Proteção da mulher no mercado de trabalho: Não discriminação:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, me- XXX - proibição de diferença de salários, de exercício
diante incentivos específicos, nos termos da lei; de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante
a salário e critérios de admissão do trabalhador porta-
dor de deficiência;

10
 Proibição de distinção do trabalho: de determinadas categorias de servidores públicos.
Direito de Participação Laboral: assegura a partici-
XXXII - proibição de distinção entre trabalho ma- pação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
nual, técnico e intelectual ou entre os profissionais dos órgãos públicos em que interesses profissionais ou
respectivos; previdenciários sejam objeto de discussão.
Direito de Representação na Empresa: Nos termos
Trabalho do menor: do art. 11, CF: nas empresas de mais de duzentos em-
pregados, é assegurada a eleição de um representante
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
insalubre a menores de dezoito e de qualquer traba- entendimento direto com os empregadores.
lho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada DA NACIONALIDADE
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
A nacionalidade é a condição de sujeito natural do
De 14 a 16 Só pode trabalhar na condição de Estado, que pode participar dos atos pertinentes à nação.
A atribuição da nacionalidade se dá por dois critérios:
anos aprendiz.
Jus solis: será brasileiro todo aquele nascido em ter-
ritório nacional;
De 16 a 18 É vedado o exercício de trabalho
Jus sanguinis: será brasileiro todo filho de nacional,
anos noturno, perigoso ou insalubre.
mesmo nascido no exterior.
O Brasil adota, em regra, o critério do jus solis, mitiga-
A partir de 18
Trabalho normal. do por critérios do jus sanguinis. O art. 12 da Constituição
anos Federal elenca os direitos da nacionalidade, dividindo os
brasileiros em dois grandes grupos: os brasileiros natos
Igualdade ao trabalhador avulso: e os naturalizados.
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com Art. 12. São brasileiros:
vínculo empregatício permanente e o trabalhador I - natos:
avulso a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
Empregados domésticos: a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos tra- brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
balhadores domésticos os direitos previstos nos incisos República Federativa do Brasil;
IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi- mãe brasileira, desde que sejam registrados em re-
ções estabelecidas em lei e observada a simplificação partição brasileira competente ou venham a residir
do cumprimento das obrigações tributárias, principais na República Federativa do Brasil e optem, em qual-
e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas quer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda
XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdên- Constitucional nº 54, de 2007).
cia social (Redação dada pela Emenda Constitucional II - naturalizados:
nº 72, de 2013). a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
Os Direitos Coletivos dos Trabalhadores “são aque- portuguesa apenas residência por um ano ininterrup-
les exercidos pelos trabalhadores, coletivamente ou no to e idoneidade moral;
interesse de uma coletividade” (LENZA, 2019, p. 2038) e b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residen-
compreendem: tes na República Federativa do Brasil há mais de quin-
Liberdade de Associação Profissional Sindical: ze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

prerrogativa dos trabalhadores para defesa de seus inte- que requeiram a nacionalidade brasileira (Redação
resses profissionais e econômicos. dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de
Direito de Greve: direito de abstenção coletiva e si- 1994).
multânea do trabalho, de modo organizado para defesa
de interesses dos trabalhadores. Importante mencionar Cargos privativos do brasileiro nato:
que serviços considerados essenciais e inadiáveis à so-
ciedade não podem ser paralisados totalmente para o § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
exercício do direito de greve. Ademais, o STF (2017) en- I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
tende que servidores que atuam diretamente na área de II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
segurança pública não podem entrar em greve em ne- III - de Presidente do Senado Federal;
nhuma hipótese, por desempenharem atividade essen- IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
cial à manutenção da ordem pública, e a manutenção da V - da carreira diplomática;
segurança e da paz social deve estar acima dos interesses VI - de oficial das Forças Armadas.

11
 VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela ou mais crimes, ao país que a reclama. Não haverá extra-
Emenda Constitucional nº 23, de 1999). dição de brasileiro nato. Também não será concedida ex-
tradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Naturalização A deportação será aplicada nas hipóteses de entrada
ou estada irregular de estrangeiros no território nacional
A naturalização é um meio derivado de aquisição da e a repatriação ocorre quando o clandestino é impedi-
nacionalidade. É o modo de aquisição secundária da na- do de ingressar em território nacional pela fiscalização
cionalidade brasileira, permitida ao estrangeiro ou apá- fronteiriça e aeroportuária brasileira. A expulsão consis-
trida que preencher os requisitos. te em medida administrativa de retirada compulsória de
Também chamado de heimatlos, o apátrida é aquele migrante ou visitante do território nacional, conjugada
que não possui nenhuma nacionalidade, já o polipátrida com o impedimento de reingresso por prazo determi-
é aquele que tem mais de uma nacionalidade. nado, configurado pela prática de crimes em território
A Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração brasileiro.
trata de diversas questões acerca da nacionalidade e do O banimento, que é a entrega de um brasileiro para
processo de naturalização. julgamento no exterior, prática comum na época da dita-
É vedada a diferenciação arbitrária entre brasileiros dura militar, é vedado pela Constituição.
natos e naturalizados.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasi- Idioma e símbolos nacionais:
leiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos
nesta Constituição. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da Re-
pública Federativa do Brasil.
Portugueses: § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Aos portugueses com residência permanente no país § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios po-
serão atribuídos os mesmos direitos dos brasileiros, des- derão ter símbolos próprios.
de que haja reciprocidade.
DIREITOS POLÍTICOS
Art. 12
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no Os Direitos Políticos são medidas assecuratórias da
País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, participação do indivíduo na vida política e estrutural de
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, seu próprio Estado, garantindo-lhe a possibilidade de
salvo os casos previstos nesta Constituição (Redação acesso à condução da coisa pública e participação na
dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de vida política. Abrangem o poder que qualquer cidadão
1994). tem na condução dos destinos de sua coletividade, de
uma forma direta ou indireta, ou seja, sendo eleito ou
Perda da Nacionalidade: elegendo representantes junto aos poderes públicos.

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do bra- Cidadania e Nacionalidade:

sileiro que: Nacional é diferente de cidadão. A condição de nacio-
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença nal é um pressuposto para a de cidadão. A cidadania em
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse sentido estrito é o status de nacional acrescido dos direi-
nacional; tos políticos, isto é, poder participar do processo gover-
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos namental, sobretudo pelo voto. Assim, a nacionalidade
casos:(Redação dada pela Emenda Constitucional de é condição necessária, mas não suficiente da cidadania.
Revisão nº 3, de 1994).
a) de reconhecimento de nacionalidade originária Democracia Semidireta:
pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitu- Nos termos do art. 14 da Constituição Federal a sobe-
cional de Revisão nº 3, de 1994). rania popular é exercida pelo sufrágio universal, direto e
b) de imposição de naturalização, pela norma estran- secreto, com valor igual para todos. Ademais, estabelece
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

geira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, também os instrumentos de participação semidireta pelo
como condição para permanência em seu território ou povo.
para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emen-
da Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). Plebiscito: manifestação popular do eleitorado deci-
de acerca de uma determinada questão. Assim, em ter-
Extradição, repatriação, deportação e expulsão mos práticos, é feita uma pergunta à qual responde o
eleitor. É uma consulta prévia à elaboração da lei.
Todas essas medidas são instrumentos do Estado so-
berano para enviar uma pessoa que se encontra refugia- Referendo: manifestação popular, em que o eleitor
da em seu território a outro Estado estrangeiro. aprova ou rejeita uma atitude governamental, normal-
Segundo o Ministério da Justiça (2020), a extradição mente uma lei ou projeto de lei já existente.
é um ato de cooperação internacional que consiste na
entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um

12
 Iniciativa Popular: é o direito de uma parcela da po- abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
pulação (1% do eleitorado) apresentar ao Poder Legisla- administração direta ou indireta (Redação dada pela
tivo um projeto de lei que deverá ser examinado e vota- Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994).
do. Os eleitores também podem usar deste instrumento Em regra:
em nível estadual e municipal. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Há também a inelegibilidade derivada do casamento
Direitos Políticos Ativos: alistamento eleitoral ou do parentesco com o Presidente da República, com
os Governadores de Estado e do Distrito Federal e com
Consiste na capacidade de votar, participar de ple- os Prefeitos, ou com quem os haja substituído dentro
biscito e referendo, subscrever projeto de lei de inicia- dos seis meses anteriores ao pleito.
tiva popular e de propor ação popular e se dá através § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do ti-
do alistamento eleitoral, obrigatório para os maiores de tular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
dezoito anos e facultativo para os maiores de dezesseis e até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
menores de dezoito, para os analfabetos e para os maio- República, de Governador de Estado ou Território,
res de setenta anos. do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos du- substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
rante serviço militar obrigatório, ou seja, aqueles que se salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
alistaram no exército e foram convocados a prestar ser- reeleição.
viço militar. Quanto à Reeleição e desincompatibilização, a
Emenda Constitucional nº 16 trouxe a possibilidade de
Direitos Políticos Passivos: elegibilidade eleitoral reeleição para o chefe dos Poderes Executivos federal,
estadual, distrital e municipal. Ao contrário do sistema
Os direitos políticos passivos consistem na possibi- americano de reeleição, que permite apenas a recondu-
lidade de ser votado, ou seja, na elegibilidade que é a ção por um período somente, no Brasil, após o período
capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de um mandato, o governante pode voltar a se candida-
de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, tar para o posto.
mediante eleição popular, desde que preenchidos os de-
vidos requisitos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os
I - a nacionalidade brasileira; houver sucedido, ou substituído no curso dos manda-
II - o pleno exercício dos direitos políticos; tos poderão ser reeleitos para um único período sub-
III - o alistamento eleitoral; sequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; nº 16, de 1997).
V - a filiação partidária; Regulamento.
VI - a idade mínima de: § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presiden- da República, os Governadores de Estado e do Distrito
te da República e Senador; Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de mandatos até seis meses antes do pleito.
Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Por sua vez, o militar é elegível, se cumpridos alguns
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de requisitos:
paz;
d) dezoito anos para Vereador. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguin-
tes condições:
Inelegibilidades: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade;
A Constituição não menciona exaustivamente todas II - se contar mais de dez anos de serviço, será agre-
hipóteses de inelegibilidade, apenas fixa algumas dei- gado pela autoridade superior e, se eleito, passa-
xando à lei complementar o desdobramento dos casos. rá automaticamente, no ato da diplomação, para a
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

As hipóteses a serem previstas pela lei complementar re- inatividade.

lacionam-se à proteção da “normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou O Mandato Eletivo pode ser impugnado:
abuso do exercício de função, cargo, ou emprego na ad-
ministração direta ou indireta”, devendo, outrossim, fixar § 10 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
os prazos de cessação das inelegibilidades. Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de poder econômico, corrupção ou fraude;
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de § 11 A ação de impugnação de mandato tramitará em
proteger a probidade administrativa, a moralidade segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da
para exercício de mandato considerada vida pregres- lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
sa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o

13
 Suspensão e Perda dos Direitos Políticos b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropria-
ção por necessidade ou utilidade pública, ou por in-
A perda e a suspensão dos direitos políticos podem-se teresse social, mediante prévia indenização, em títulos
dar, respectivamente de forma definitiva ou temporária. da dívida pública, ressalvados os casos previstos na
Ocorrerá a perda quando: houver cancelamento da Constituição Federal.
naturalização por sentença transitada em julgado e no c) a livre expressão da atividade intelectual, artística,
caso de recusa de cumprir obrigação a todos impos- científica e de comunicação, independentemente de
ta ou prestação alternativa (é o caso do serviço militar censura ou licença, não dispensa posterior responsa-
obrigatório). Por sua vez, A suspensão dos direitos po- bilização em caso de exercício abusivo.
líticos se dá enquanto persistirem os motivos desta, ou d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando
seja, enquanto não retoma a capacidade civil, o indivíduo a lei admitir a liberdade provisória, desde que median-
terá seus direitos políticos suspensos; readquirindo-a, te pagamento de fiança.
alcançará, novamente o status de cidadão. Também são e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
passíveis de suspensão os condenados criminalmente locais abertos ao público, independentemente de au-
(com sentença transitado em julgado). Cumprida a pena, torização e de prévio aviso, desde que não frustrem
readquirem os direitos políticos; no caso de improbida- outra reunião anteriormente convocada para o mes-
de administrativa, a suspensão será, da mesma forma, mo local.
temporária.
Resposta: Letra C. Nos termos do art. 5º, IX, CF a livre
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja expressão da atividade intelectual, artística, científica e
perda ou suspensão só se dará nos casos de: de comunicação, independentemente de censura ou
I - cancelamento da naturalização por sentença tran- licença, não dispensa posterior responsabilização em
sitada em julgado; caso de exercício abusivo.
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, en- 3. (ANCINE – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO ATIVI-
quanto durarem seus efeitos; DADE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL – CESPE
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou – 2013) Considerando os direitos sociais e os direitos e
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; garantias fundamentais, julgue o item seguinte:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias
§ 4º. individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fa-
zer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que
visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva
EXERCÍCIOS COMENTADOS dos cidadãos.

1. (TRF 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC – ( ) CERTO   ( ) ERRADO

2012) Considere os seguintes cargos:
Resposta: Errado. os Direitos Socias impõem ao Esta-
I. Presidente da Câmara dos Deputados. do uma obrigação de fazer (positiva).
II. Presidente do Senado Federal.
III. Membro de Tribunal Regional Federal. 4. (TSE – PROGRAMADOR DE COMPUTADOR – CON-
IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. SULPLAN – 2012) É vedada a cassação de direitos polí-
ticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os
indicados APENAS em: I. cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado.
a) I, II e III. II. incapacidade civil relativa.
b) II e III. III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto
c) I e II. durarem seus efeitos.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

d) I e IV.
e) II e IV. Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Resposta: Letra C. Nos termos do art. 12, § 3º, II e III b) se apenas as afirmativas I, III estiverem corretas.
são privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
dente da Câmara dos Deputados e de Presidente do d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Senado Federal.
Resposta: Letra B. Nos termos do art. 15, CF é vedada
2. (CNMP – ANALISTA DO CNMP – FCC – 2015) Em a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspen-
conformidade com a disciplina constitucional dos direi- são só se dará nos casos de:
tos e deveres individuais e coletivos, I - cancelamento da naturalização por sentença tran-
sitada em julgado;
a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, II - incapacidade civil absoluta;
sendo vedado o anonimato da fonte. III - condenação criminal transitada em julgado, en-

14
 quanto durarem seus efeitos; sivas e comuns;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou Legislativas, que compreedem as exclusivas, as priva-
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; tivas e as concorrentes complementares e suplementa-
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, res;
§ 4º. Competência exclusiva é aquela conferida a um dos
entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Mu-
5. (CÂMARA DE PALMAS -TO – ASSISTENTE ADMI- nicípios) com exclusão dos demais. A competência priva-
NISTRATIVO – COPESE-UFT – 2018) João, brasileiro tiva é aquela enumerada como própria de um ente, com
nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de possibilidade, entretanto, de delegação para outro. Con-
Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade: I. corrente é a competência conferida em comum a mais de
pleno exercício dos direitos políticos. II. domicílio eleito- um ente federativo. Na complementar, o ente federativo
ral na circunscrição. III. estar filiado a um partido político. tem competência naquilo que a norma federal (superior)
IV. ter a idade mínima de 30 anos. lhe dê condição de atuar e na suplementar, por sua vez,
o ente federativo supre a competência federal não exer-
Assinale a alternativa CORRETA. cida, porém, se esta o exercer, o ato aditado com base na
competência suplementar perde a eficácia.
a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. UNIÃO
c) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. A União é o ente federativo com dupla personalidade.
Internamente, é uma pessoa jurídica de direito público
Resposta: Letra A. nos termos do art. 14, § 3°, CF. (...) interno, com autonomia autonomia financeira, adminis-
VI - a idade mínima de: trativa e política e capacidade de auto-organização, au-
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presiden- togoverno, autolegislação e autoadministração. Interna-
te da República e Senador; cionalmente, a União representa a República Federativa
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de do Brasil a quem cabe exercer as prerrogativas da sobe-
Estado e do Distrito Federal; rania do Estado brasileiro.
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de Bens da União:
paz;
d) dezoito anos para Vereador. São bens da União os previstos no art. 20, CF:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vie-
rem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO‐ ADMINISTRATI-
fronteiras, das fortificações e construções militares,
VA; UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,
das vias federais de comunicação e à preservação am-
MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS
biental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
FEDERAÇÃO Estado, sirvam de limites com outros países, ou se es-
tendam a território estrangeiro ou dele provenham,
São elementos do Estado a soberania, a finalidade, o bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
povo e o território. Assim, Dalmo de Abreu Dallari (apud IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
Lenza, 2019, p. 719) define Estado como “a ordem jurídi- outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas
ca soberana que tem por fim o bem comum de um povo e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham
situado em determinado território”. a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas
A Constituição de 1988 adotou a forma republicana ao serviço público e a unidade ambiental federal, e
de governo, o sistema presidencialista de governo e a as referidas no art. 26, II; Redação dada pela Emenda
forma federativa de Estado. Note tratar-se de três defi- Constitucional nº 46, de 2005).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

nições distintas. O federalismo é marcado pela união in- V - os recursos naturais da plataforma continental e
dissolúvel de estados com autonomia política. São entes da zona econômica exclusiva;
da federação brasileira: a União; os Estados-Membros; o VI - o mar territorial;
Distrito Federal e os Municípios. VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Brasília é a capital federal e o Estado brasileiro é con- VIII - os potenciais de energia hidráulica;
siderado laico, mantendo uma posição de neutralidade IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
em matéria religiosa, admitindo o culto de todas as reli- X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios ar-
giões, sem qualquer intervenção. queológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
COMPETÊNCIAS
Competências da União
As competências dos entes federativos podem ser:
Materiais ou administrativas, que se dividem em exclu- Competência administrativa exclusiva da União:

15
 Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente con-
I - manter relações com Estados estrangeiros e partici- tra as calamidades públicas, especialmente as secas e
par de organizações internacionais; as inundações;
II - declarar a guerra e celebrar a paz; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de
III - assegurar a defesa nacional; recursos hídricos e definir critérios de outorga de direi-
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, tos de seu uso (Regulamento);
que forças estrangeiras transitem pelo território na- XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urba-
cional ou nele permaneçam temporariamente; no, inclusive habitação, saneamento básico e trans-
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a portes urbanos;
intervenção federal; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de nacional de viação;
material bélico; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aero-
VII - emitir moeda; portuária e de fronteiras (Redação dada pela Emenda
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fis- Constitucional nº 19, de 1998);
calizar as operações de natureza financeira, espe- XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de
cialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
como as de seguros e de previdência privada; pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamen-
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais to, a industrialização e o comércio de minérios nuclea-
de ordenação do território e de desenvolvimento eco- res e seus derivados, atendidos os seguintes princípios
nômico e social; e condições:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; a) toda atividade nuclear em território nacional so-
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, mente será admitida para fins pacíficos e mediante
concessão ou permissão, os serviços de telecomunica- aprovação do Congresso Nacional;
ções, nos termos da lei, que disporá sobre a organi- b) sob regime de permissão, são autorizadas a comer-
zação dos serviços, a criação de um órgão regulador cialização e a utilização de radioisótopos para a pes-
e outros aspectos institucionais (Redação dada pela quisa e usos médicos, agrícolas e industriais (Redação
Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95); dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006);
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, c) sob regime de permissão, são autorizadas a pro-
concessão ou permissão: dução, comercialização e utilização de radioisótopos
de meia-vida igual ou inferior a duas horas (Redação
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e ima- dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006);
gens (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, d) a responsabilidade civil por danos nucleares in-
de 15/08/95); depende da existência de culpa; (Redação dada pela
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o Emenda Constitucional nº 49, de 2006);
aproveitamento energético dos cursos de água, em ar- XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do
ticulação com os Estados onde se situam os potenciais trabalho;
hidroenergéticos; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura exercício da atividade de garimpagem, em forma
aeroportuária; associativa.
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário
entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que Competências administrativas comuns da União,
transponham os limites de Estado ou Território; Estados, Distrito Federal e Municípios:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; do Distrito Federal e dos Municípios:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Minis- I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
tério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a instituições democráticas e conservar o patrimônio
Defensoria Pública dos Territórios (Redação dada pela público;
Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

efeito); e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, III - proteger os documentos, as obras e outros bens de
a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Dis- valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
trito Federal, bem como prestar assistência financeira paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
ao Distrito Federal para a execução de serviços públi- IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracteriza-
cos, por meio de fundo próprio (Redação dada pela ção de obras de arte e de outros bens de valor históri-
Emenda Constitucional nº 104, de 2019); co, artístico ou cultural;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de esta- V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à edu-
tística, geografia, geologia e cartografia de âmbito cação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
nacional; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de 2015);
diversões públicas e de programas de rádio e televisão; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
XVII - conceder anistia; em qualquer de suas formas;

16
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; inatividades e pensões das polícias militares e dos
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela
abastecimento alimentar; Emenda Constitucional nº 103, de 2019);
IX - promover programas de construção de moradias XXII - competência da polícia federal e das polícias
e a melhoria das condições habitacionais e de sanea- rodoviária e ferroviária federais;
mento básico; XXIII - seguridade social;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
marginalização, promovendo a integração social dos XXV - registros públicos;
setores desfavorecidos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos todas as modalidades, para as administrações públi-
e minerais em seus territórios; cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Es-
XII - estabelecer e implantar política de educação para tados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o dis-
a segurança do trânsito. posto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas sociedades de economia mista, nos termos do art. 173,
para a cooperação entre a União e os Estados, o Dis- § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
trito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilí- 19, de 1998);
brio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
nacional (Redação dada pela Emenda Constitucional marítima, defesa civil e mobilização nacional;
nº 53, de 2006). XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar
Competência Legislativa Privativa da União: os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar Competência Legislativa concorrente da União,
sobre: Estados e Distrito Federal:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
II - desapropriação; Federal legislar concorrentemente sobre:
III - requisições civis e militares, em caso de iminente I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econô-
perigo e em tempo de guerra; mico e urbanístico (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e II - orçamento;
radiodifusão; III - juntas comerciais;
V - serviço postal; IV - custas dos serviços forenses;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garan- V - produção e consumo;
tias dos metais; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natu-
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferên- reza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção
cia de valores; do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - comércio exterior e interestadual; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artísti-
IX - diretrizes da política nacional de transportes; co, turístico e paisagístico;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, ma- VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
rítima, aérea e aeroespacial; consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti-
XI - trânsito e transporte; co, histórico, turístico e paisagístico;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tec-
metalurgia; nologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (Reda-
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; ção dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015);
XIV - populações indígenas; X - criação, funcionamento e processo do juizado de
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e ex- pequenas causas;
pulsão de estrangeiros; XI - procedimentos em matéria processual;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

condições para o exercício de profissões; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público XIV - proteção e integração social das pessoas porta-
do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria doras de deficiência;
Pública dos Territórios, bem como organização admi- XV - proteção à infância e à juventude;
nistrativa destes (Redação dada pela Emenda Consti- XVI - organização, garantias, direitos e deveres das
tucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito); polícias civis.
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de § 1º No âmbito da legislação concorrente, a compe-
geologia nacionais; tência da União limitar-se-á a estabelecer normas ge-
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da rais (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
poupança popular; § 2º A competência da União para legislar sobre nor-
XX - sistemas de consórcios e sorteios; mas gerais não exclui a competência suplementar dos
XXI - normas gerais de organização, efetivos, ma- Estados (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
terial bélico, garantias, convocação, mobilização, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os

17
 Estados exercerão a competência legislativa ple- Entretanto, não há Poder Judiciário na esfera municipal.
na, para atender a suas peculiaridades (Vide Lei nº É regido por lei orgânica, nos termos do art. 29, CF. A
13.874, de 2019); Constituição prevê ainda a composição das Câmaras Mu-
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas ge- nicipais e o subsídio dos vereadores, de acordo com a
rais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for quantidade de habitantes do município.
contrário (Vide Lei nº 13.874, de 2019).
Competência:
ESTADOS
A competência dos municípios está elencada no art.
O Brasil é composto de estados federados que gozam 30, CF.
de uma autonomia, consubstancianda na capacidade de
auto-organização, auto-legislação, auto-governo e auto- Art. 30. Compete aos Municípios:
-administração. Os Estados podem se formar a partir de I - legislar sobre assuntos de interesse local;
fusão, cisão ou desmembramento. II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Competências Estaduais: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competên-
cia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas obrigatoriedade de prestar contas e publicar balance-
Constituições e leis que adotarem, observados os prin- tes nos prazos fixados em lei;
cípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
não lhes sejam vedadas por esta Constituição. legislação estadual;
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou me- V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
diante concessão, os serviços locais de gás canalizado, concessão ou permissão, os serviços públicos de inte-
na forma da lei, vedada a edição de medida provisó- resse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
ria para a sua regulamentação. (Redação dada pela caráter essencial;
Emenda Constitucional nº 5, de 1995). VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, União e do Estado, programas de educação infantil e
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urba- de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
nas e microrregiões, constituídas por agrupamentos Constitucional nº 53, de 2006)
de municípios limítrofes, para integrar a organização, VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
o planejamento e a execução de funções públicas de União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
interesse comum. da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamen-
Bens dos Estados-Membros: to territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cul-
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, tural local, observada a legislação e a ação fiscaliza-
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na dora federal e estadual.
forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que esti- Fiscalização financeira e orçamentária
verem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio
da União, Municípios ou terceiros; A fiscalização financeira e orçamentária dos Municí-
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à pios se dá sob duas modalidades: controle externo, exer-
União; cido pela Câmara Municipal e o controle interno, exerci-
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as do pelo próprio executivo municipal, nos termos do art.
da União. 31, CF.

MUNICÍPIOS DISTRITO FEDERAL

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

O Município, que também é um ente federado que O Distrito Federal é reconhecido como ente integran-
possui autonomia administrativa (autoadministração) e te da Federação e goza de autonomia política, embora
política (auto-organização, autogoverno e capacidade não se enquadre nem como estado-membro ou municí-
normativa própria). E, vinculado ao Estado onde se lo- pio. Sua principal função é servir como sede do Governo
caliza, depende na sua criação, incorporação, fusão ou Federal e não pode haver divisões em municípios.
desmembramento, de lei estadual dentro do período de-
terminado por lei complementar federal, além da realiza- Organização do Distrito Federal:
ção de plebiscito.
Sua capacidade de auto-organização consiste na pos- O Distrito Federal não possui constituição, mas lei or-
sibilidade da elaboração da lei orgânica própria. O mu- gânica própria, que define os princípios básicos de sua
nicípio possui o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito organização, suas competências e a organização de seus
e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal. poderes governamentais, nos termos do art. 32, CF.

18
 Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Mu- comissão declarado em lei de livre nomeação e exo-
nicípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois neração (Redação dada pela Emenda Constitucional
turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprova- nº 19, de 1998);
da por dois terços da Câmara Legislativa, que a pro- III - o prazo de validade do concurso público será de
mulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Constituição. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competên- de convocação, aquele aprovado em concurso público
cias legislativas reservadas aos Estados e Municípios. de provas ou de provas e títulos será convocado com
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, prioridade sobre novos concursados para assumir car-
observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Dis- go ou emprego, na carreira;
tritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente
Estaduais, para mandato de igual duração. por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa em comissão, a serem preenchidos por servidores de
aplica-se o disposto no art. 27. carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Gover- previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
no do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia pe- direção, chefia e assessoramento (Redação dada pela
nal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de VI - é garantido ao servidor público civil o direito à
2019). livre associação sindical;
Hoje, não existe no Brasil nenhum Território. Com o VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos
advento da CF/88 Roraima e Amapá foram transforma- limites definidos em lei específica (Redação dada pela
dos em Estados e Fernando de Noronha foi incorporado Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
ao Estado de Pernambuco. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES tempo determinado para atender a necessidade tem-
GERAIS, SERVIDORES PÚBLICOS porária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o sub-
sídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
A administração pública consiste no conjunto de geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
meios institucionais, materiais, financeiros e humanos do de índices (Redação dada pela Emenda Constitucional
Estado, preordenado à realização de seus serviços, visan- nº 19, de 1998) (Regulamento);
do a satisfação das necessidades coletivas. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de
A administração pública pode ser definida objetiva- cargos, funções e empregos públicos da administra-
mente como a atividade concreta e imediata que o Es- ção direta, autárquica e fundacional, dos membros
tado desenvolve para a consecução dos interesses co- de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
letivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
função administrativa do Estado (MORAES, 2018, p. 476). proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
A função administrativa é institucionalmente impu- percebidos cumulativamente ou não, incluídas as van-
tada a diversas entidades governamentais autônomas, tagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
expressas no art. 37 da Constituição Federal. poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
Art. 37. A administração pública direta e indireta de como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis- nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida- dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Po-
de e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada der Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998): Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessí- e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
veis aos brasileiros que preencham os requisitos esta- espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
belecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na for- no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
ma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional aos membros do Ministério Público, aos Procuradores
nº 19, de 1998) e aos Defensores Públicos (Redação dada pela Emen-
II - a investidura em cargo ou emprego público depen- da Constitucional nº 41, 19.12.2003);
de de aprovação prévia em concurso público de provas XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
complexidade do cargo ou emprego, na forma previs- pagos pelo Poder Executivo;
ta em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quais-

19
 quer espécies remuneratórias para o efeito de remu- de forma integrada, inclusive com o compartilhamen-
neração de pessoal do serviço público (Redação dada to de cadastros e de informações fiscais, na forma da
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); lei ou convênio (Incluído pela Emenda Constitucional
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por ser- nº 42, de 19.12.2003).
vidor público não serão computados nem acumula- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
dos para fins de concessão de acréscimos ulteriores; e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de educativo, informativo ou de orientação social, dela
1998); não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de que caracterizem promoção pessoal de autoridades
cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalva- ou servidores públicos.
do o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); responsável, nos termos da lei.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos § 3º A lei disciplinará as formas de participação do
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de usuário na administração pública direta e indireta, re-
horários, observado em qualquer caso o disposto no gulando especialmente (Redação dada pela Emenda
inciso XI (Redação dada pela Emenda Constitucional Constitucional nº 19, de 1998):
nº 19, de 1998):
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
Emenda Constitucional nº 19, de 1998); públicos em geral, asseguradas a manutenção de
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou serviços de atendimento ao usuário e a avaliação pe-
científico (Redação dada pela Emenda Constitucional riódica, externa e interna, da qualidade dos serviços
nº 19, de 1998); (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
c) a de dois cargos ou empregos privativos de pro- II - o acesso dos usuários a registros administrativos
fissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e a informações sobre atos de governo, observado o
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda
2001); Constitucional nº 19, de 1998);
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos III - a disciplina da representação contra o exercício
e funções e abrange autarquias, fundações, empresas negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun-
públicas, sociedades de economia mista, suas subsi- ção na administração pública (Incluído pela Emenda
diárias, e sociedades controladas, direta ou indireta- Constitucional nº 19, de 1998);
mente, pelo poder público (Redação dada pela Emen- § 4º - Os atos de improbidade administrativa impor-
da Constitucional nº 19, de 1998); tarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
XVIII - a administração fazendária e seus servidores função pública, a indisponibilidade dos bens e o res-
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
jurisdição, precedência sobre os demais setores admi- em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
nistrativos, na forma da lei; § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
XIX – somente por lei específica poderá ser criada au- ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
tarquia e autorizada a instituição de empresa pública, não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
de sociedade de economia mista e de fundação, ca- respectivas ações de ressarcimento.
bendo à lei complementar, neste último caso, definir § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de di-
as áreas de sua atuação (Redação dada pela Emenda reito privado prestadoras de serviços públicos respon-
Constitucional nº 19, de 1998); derão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
XX - depende de autorização legislativa, em cada causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
caso, a criação de subsidiárias das entidades mencio- contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
nadas no inciso anterior, assim como a participação § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições
de qualquer delas em empresa privada; ao ocupante de cargo ou emprego da administração
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, direta e indireta que possibilite o acesso a informações
as obras, serviços, compras e alienações serão con- privilegiadas (Incluído pela Emenda Constitucional nº
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

tratados mediante processo de licitação pública que 19, de 1998).

assegure igualdade de condições a todos os concor- § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
rentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de dos órgãos e entidades da administração direta e in-
pagamento, mantidas as condições efetivas da pro- direta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
posta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as firmado entre seus administradores e o poder público,
exigências de qualificação técnica e econômica indis- que tenha por objeto a fixação de metas de desempe-
pensáveis à garantia do cumprimento das obrigações nho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
(Regulamento). sobre (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
XXII - as administrações tributárias da União, dos Es- 1998):
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades I - o prazo de duração do contrato;
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por II - os controles e critérios de avaliação de desempe-
servidores de carreiras específicas, terão recursos prio- nho, direitos, obrigações e responsabilidade dos diri-
ritários para a realização de suas atividades e atuarão gentes;

20
 III - a remuneração do pessoal. econômicas, mas vinculadas aos Poderes Executivos da
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas entidade pública.
públicas e às sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Princípios Específicos da Administração Pública:
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em Legalidade: todo o ato administrativo deve ser ante-
geral (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de cedido de lei;
1998). Impessoalidade: todos atos e provimentos adminis-
§ 10 É vedada a percepção simultânea de proventos trativos não são imputáveis ao agente político que o rea-
de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. liza, mas sim ao órgão ou entidade pública em nome da
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou qual atuou.
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na Moralidade: impõe a obediência à lei, não só no que
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os car- ela tem de formal, mas como na sua teleologia. Não bas-
gos em comissão declarados em lei de livre nomeação tará ao administrador o estrito cumprimento da legali-
e exoneração (Incluído pela Emenda Constitucional nº dade, devendo ele, no exercício de sua função pública,
20, de 1998). respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça.
§ 11 Não serão computadas, para efeito dos limites Publicidade: todos os atos administrativos devem ser
remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste públicos, vedado o sigilo e o segredo, salvo em hipóteses
artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas restritas que envolvam a segurança nacional.
em lei (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de Eficiência: trazido pela Emenda Constitucional nº 19,
2005). este princípio estabelece que os atos administrativos de-
§ 12 Para os fins do disposto no inciso XI do caput des- vem cumprir os seus propósitos de forma eficaz.
te artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Fede-
ral fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respec- Improbidade Administrativa:
tivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único,
o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo A improbidade administrativa é espécie de ilegalida-
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte de praticada pelo servidor, qualificada pela finalidade de
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos atribuir situação de vantagem a si ou a outrem. A Lei n°
Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se apli- 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrati-
cando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos va, disciplina este dispositivo constitucional, previsto no
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores (In- art. 37, §4º.
cluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).
§ 13 O servidor público titular de cargo efetivo pode- Servidores públicos civis e militares
rá ser readaptado para exercício de cargo cujas atri-
buições e responsabilidades sejam compatíveis com a Concurso Público:
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, enquanto permanecer nesta condição, des-
de que possua a habilitação e o nível de escolaridade A investidura em cargo ou emprego público só se
exigidos para o cargo de destino, mantida a remu- pode dar por meio de concurso público.
neração do cargo de origem (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019).
§ 14 A aposentadoria concedida com a utilização de #FicaDica
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego
ou função pública, inclusive do Regime Geral de Pre- Enquanto não há a posse, os aprovados têm
vidência Social, acarretará o rompimento do vínculo apenas uma expectativa de direito. Não há
que gerou o referido tempo de contribuição (Incluído direito adquirido em relação ao cargo pela
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). simples aprovação em concurso público.
§ 15 É vedada a complementação de aposentadorias
de servidores públicos e de pensões por morte a seus
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

dependentes que não seja decorrente do disposto nos
§§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei
A Constituição Federal prevê todo o regime jurídico
que extinga regime próprio de previdência social (In-
dos Servidores Públicos, com sistema remuneratório, re-
cluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
gime previdenciário e regra geral de aposentadoria, nos
termos do art. 40, CF.
Administração Pública Direta e Indireta:
A estabilidade é uma das garantias do serviço públi-
co, prevista constitucionalmente. É adquirida pelo fun-
A administração direta é a administração centrali-
cionário concursado após três anos de efetivo exercício
zada, definida como o conjunto de órgãos administra-
da função pública e impede que ele seja desvinculado
tivos subordinados diretamente ao Poder Executivo de
do serviço público arbitrariamente, a não ser por senten-
cada entidade. Por sua vez, a administração indireta é a
ça transitada em julgado ou decisão administrativa em
descentralizada, composta por entidades personaliza-
que lhe foi dado amplo direito de defesa, aposentadoria
das de prestação de serviço ou exploração de atividades

21
 compulsória, exoneração a pedido ou morte: Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inci-
so XVI, com prevalência da atividade militar (Incluído
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercí- pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019).
cio os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). EXERCÍCIOS COMENTADOS
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998): 1. (TJ-PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO FUNÇÃO ADMINIS-
I - em virtude de sentença judicial transitada em jul- TRATIVA – IBFC – 2017) A organização político-admi-
gado (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de nistrativa do Brasil é tema central no texto da Constitui-
1998); ção da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa
II - mediante processo administrativo em que lhe correta.
seja assegurada ampla defesa (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998); a) É de competência exclusiva da União legislar sobre
matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ci-
III - mediante procedimento de avaliação periódica de ência, tecnologia, pesquisa e inovação;
desempenho, na forma de lei complementar, assegu- b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgâ-
rada ampla defesa (Incluído pela Emenda Constitucio- nica aprovada em suas respectivas Assembleias
nal nº 19, de 1998); Legislativas;
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do c) O número de vereadores é variável de acordo com o
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual número de habitantes do Município. Nas cidades com
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores;
outro cargo ou posto em disponibilidade com remu- d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa cor-
neração proporcional ao tempo de serviço (Redação responderá ao triplo da representação do Estado na
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Câmara dos Deputados;
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessida- e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e
de, o servidor estável ficará em disponibilidade, com transporte.
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo (Reda- Resposta: Letra D. Nos termos do art. 27, CF o núme-
ção dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); ro de Deputados à Assembleia Legislativa correspon-
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, derá ao triplo da representação do Estado na Câmara
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,
comissão instituída para essa finalidade (Incluído pela será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Federais acima de doze.

São militares dos Estados, do Distrito Federal e dos 2. (MPE-BA – ANALISTA TÉCNICO – INSTITUTO AOCP
Territórios, os membros das polícias militares e corpos de – 2014) De acordo com a Constituição Federal, analise as
bombeiros militares, instituições organizadas com base assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
na hierarquia e disciplina, nos termos do art. 42, CF. Aos É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
militares são proibidas a sindicalização e a greve, em face Federal e dos Municípios:
das funções por eles desempenhadas.
I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos garantia das pessoas portadoras de deficiência.
de Bombeiros Militares, instituições organizadas com II. proteger os documentos, as obras e outros bens de
base na hierarquia e disciplina, são militares dos Es- valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
tados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito qualquer de suas formas.

Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.
em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º;
e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual espe- a) Apenas I, II e III.
cífica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inci- b) Apenas I, II e IV.
so X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos c) Apenas II e III.
respectivos governadores (Redação dada pela Emenda d) Apenas I e IV.
Constitucional nº 20, de 15/12/98). e) I, II, III e IV.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado Resposta: Letra E. Nos termos do art. 23, CF é com-
em lei específica do respectivo ente estatal (Redação petência comum da União, dos Estados, do Distrito
dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Federal e dos Municípios:
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e

22
 garantia das pessoas portadoras de deficiência; 5. (MPE-RS – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-RS –
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de 2017) Em relação ao tratamento constitucional dado aos
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as Municípios, é correto afirmar que:
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição a) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
em qualquer de suas formas; dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo
3. (IGP-RS – PERITO MÉDICO-LEGISTA – FUNDATEC – Prefeito Municipal.
2017) Sobre a organização do Estado, prevista na Cons- b) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será
tituição da República Federativa do Brasil, assinale a al- fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
ternativa correta. legislatura para a subsequente, observado o que dis-
põe a Constituição Federal, respeitados os critérios es-
a) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fron- tabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
teiras, das fortificações e construções militares, das c) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por
vias federais de comunicação e à preservação am- cento de sua receita com folha de pagamento, inclu-
biental, definidas em lei, são bens pertencentes aos ído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos
Estados-Membros. municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos
b) Os potenciais de energia hidráulica são bens perten- mil) habitantes.
centes aos Municípios. d) o controle externo da Câmara Municipal será exerci-
c) Compete privativamente aos Estados-Membros legis- do com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do
lar sobre trânsito e transporte. Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
d) Compete privativamente à União proteger os docu- dos Municípios, onde houver.
mentos, as obras e outros bens de valor histórico, ar- e) as proibições e incompatibilidades, no exercício da ve-
tístico e cultural, os monumentos, as paisagens natu- reança, são similares, no que couber, ao disposto na
rais notáveis e os sítios arqueológicos. Constituição Federal para os membros do Congresso
e) A competência da União para legislar sobre normas Nacional e na Constituição do respectivo Estado para
gerais não exclui a competência suplementar dos os membros da Assembleia Legislativa.
Estados.
Resposta: Letra E. Nos termos do art. 29, IX, CF: O
Resposta: Letra E. Nos termos do art. 24, § 2º, CF: Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
A competência da União para legislar sobre normas turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e apro-
gerais não exclui a competência suplementar dos vada por dois terços dos membros da Câmara Mu-
Estados. nicipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
4. (PREFEITURA DE PENALVA-MA – PROCURADOR respectivo Estado e os seguintes preceitos:
MUNICIPAL – IMA – 2017) Acerca das atribuições IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da
constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Fe- vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta
deral e dos Municípios, é CORRETO afirmar que: Constituição para os membros do Congresso Nacional
e na Constituição do respectivo Estado para os mem-
a) É competência comum da União, dos Estados, do Dis- bros da Assembleia Legislativa.
trito Federal e dos Municípios, planejar e promover a
defesa permanente contra as calamidades públicas,
PODER LEGISLATIVO. CONGRESSO NACIO-
especialmente as secas e as inundações.
NAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO
b) Compete à União permitir, nos casos previstos em lei
FEDERAL, DEPUTADOS E SENADORES
especial, que forças estrangeiras transitem pelo terri-
tório nacional ou nele permaneçam temporariamente.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educação, cultura, PODER LEGISLATIVO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desen-

volvimento e inovação. O Poder Legislativo no Brasil é bicameral, ou seja,
d) Compete privativamente à União legislar sobre direi- composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o
to civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, Senado Federal, a primeira constituída por representan-
marítimo, aeronáutico, espacial e tributário. tes do povo e a segunda, por representantes dos Esta-
dos-Membros e do Distrito Federal (LENZA, 2019). Câ-
Resposta: Letra C. Nos termos do art. 24, IX, CF: Com- mara e Senado formam o Congresso Nacional.
pete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar Já o Poder Legislativo em âmbito estadual, munici-
concorrentemente sobre: pal, distrital e dos Territórios Federais, é do tipo unica-
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tec- meral, composto por uma única casa legislativa, sendo a
nologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assembleia Legislativa, composta pelos Deputados Esta-
duais, em âmbito estadual, e a Câmara Municipal, com-
posta pelos Vereadores em âmbito municipal.

23
 Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Atribuições e competência do Congresso Nacional
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. A maioria das pessoas se preocupa muito com as elei-
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de ções para os cargos do Executivo, dando menos impor-
quatro anos. tância aos Deputados Federais, Estaduais, Senadores e
Vereadores municipais, entretanto, a esses representan-
As casas Legislativas são geralmente formadas por tes competem uma função típica tão importante quan-
três instâncias: mesa diretora, comissões e plenário. to a de governar e administrar: a legislatura. São eles os
A mesa diretora tem funções administrativas sobre o responsáveis por pensarem e fazerem as leis que regem
funcionamento da Casa, e o presidente da mesa é o res- todo o país e são aplicadas pelo Poder Judiciário.
ponsável pelo processo legislativo. É ele quem organiza Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do
a pauta das reuniões e, portanto, decide quais assuntos Presidente da República, nos termos do art. 48, CF, dispor
serão examinados pelo plenário. Tem o poder de obstruir sobre todas as matérias de competência da União, espe-
as decisões do Executivo ou os projetos de lei dos parla- cialmente sobre:
mentares se não os colocar em votação. A mesa do Con- - Sistema tributário, arrecadação e distribuição de
gresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado. rendas;
As comissões podem ser permanentes, definidas pe- - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orça-
los respectivos regimentos internos, com o poder para mento anual, operações de crédito, dívida pública
discutir e votar alguns projetos de lei sem passar pelo e emissões de curso forçado;
plenário, e temporárias, criadas para tratar de assuntos - Fixação e modificação do efetivo das Forças
específicos. As comissões também podem realizar au- Armadas;
diências públicas com entidades da sociedade civil, con- - Planos e programas nacionais, regionais e setoriais
vocar autoridades e cidadãos para prestar informações. de desenvolvimento;
O Plenário é a instância máxima e soberana no Legis- - Limites do território nacional, espaço aéreo e marí-
lativo para qualquer decisão. Nas votações, a decisão de timo e bens do domínio da União;
cada um dos parlamentares é influenciada por vários fa- - Incorporação, subdivisão ou desmembramento de
tores, dentre eles o programa do partido político ao qual áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respec-
cada parlamentar é filiado e os compromissos assumidos tivas Assembleias Legislativas;
com as chamadas bases eleitorais. - Transferência temporária da sede do Governo
Federal;
Os Senadores e Deputados - Concessão de anistia;
- Organização administrativa, judiciária, do Ministé-
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de re- rio Público e da Defensoria Pública da União e dos
presentantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcio- Territórios, e organização judiciária e do Ministério
nal, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Público do Distrito Federal (EC n. 69/2012);
Federal. - Criação, transformação e extinção de cargos, em-
§ 1º O número total de Deputados, bem como a repre- pregos e funções públicas, observado o que esta-
sentação por Estado e pelo Distrito Federal, será esta- belece o art. 84, VI, “b”, já que, quando vagos os
belecido por lei complementar, proporcionalmente à cargos ou funções públicas, caberá ao Presidente,
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no mediante decreto, dispor sobre a extinção;
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas - Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Ad-
unidades da Federação tenha menos de oito ou mais ministração Pública (confira, também, o art. 88 da
de setenta Deputados. CF/88, alterado pela EC n. 32/2001);
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. - Telecomunicações e radiodifusão;
- Matéria financeira, cambial e monetária, institui-
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representan- ções financeiras e suas operações;
tes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o - Moeda, seus limites de emissão e montante da dí-
princípio majoritário. vida mobiliária federal;
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Se- - Fixação do subsídio dos Ministros do STF, observa-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

nadores, com mandato de oito anos. do o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Fe- 153, § 2.º, I (LENZA, 2019, p. 886).
deral será renovada de quatro em quatro anos, alter-
nadamente, por um e dois terços. Também compete exclusivamente ao Congresso Na-
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. cional, nos termos do art. 49, CF:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos
as deliberações de cada Casa e de suas Comissões se- ou atos internacionais que acarretem encargos ou
rão tomadas por maioria dos votos, presente a maio- compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
ria absoluta de seus membros. - Autorizar o Presidente da República a declarar
guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças es-
trangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente, ressalvados
os casos previstos em lei complementar (cf. LC n.

24
 90/97, com as alterações introduzidas pela LC n. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos De-
149/2015); putados:
- Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Re- I - autorizar, por dois terços de seus membros, a ins-
pública a se ausentarem do País, quando a ausên- tauração de processo contra o Presidente e o Vice-Pre-
cia exceder a quinze dias; sidente da República e os Ministros de Estado;
- Aprovar o estado de defesa e a intervenção fede- II - proceder à tomada de contas do Presidente da
ral, autorizar o estado de sítio, ou suspender qual- República, quando não apresentadas ao Congresso
quer uma dessas medidas; Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que sessão legislativa;
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites III - elaborar seu regimento interno;
de delegação legislativa; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, po-
- Mudar temporariamente sua sede; lícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
- Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
e os Senadores, observado o que dispõem os arts. lei para fixação da respectiva remuneração, observa-
37, XI, 39, § 4.º, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I; dos os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
- Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presi- orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitu-
dente da República e dos Ministros de Estado, ob- cional nº 19, de 1998).
servado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4.º, 150, V - eleger membros do Conselho da República, nos
II, 153, III, e 153, § 2.º, I; termos do art. 89, VII.
- Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presi- O Senado Federal compõe-se de representantes dos
dente da República e apreciar os relatórios sobre a Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema
execução dos planos de governo; majoritário puro ou simples, em um único turno, sendo
- Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer que cada Estado e o Distrito Federal terão três senadores,
de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluí- com mandato de oito anos. será considerado vencedor o
dos os da administração indireta; candidato que obtiver maior número de votos, por maio-
- Zelar pela preservação de sua competência legis- ria simples. O Senado tem a mesma relevância e força
lativa em face da atribuição normativa dos outros dada à Câmara dos Deputados (MORAES, 2018).
Poderes; Segundo Lenza (2019) cada Estado e o Distrito Fede-
ral elegerão 3 Senadores, sendo que cada Senador será
- Apreciar os atos de concessão e renovação de con- eleito com 2 suplentes para o mandato de 8 anos, por-
cessão de emissoras de rádio e televisão; tanto, duas legislaturas. São requisitos para a candida-
- Escolher dois terços dos membros do Tribunal de tura dos Senadores: ser brasileiro nato ou naturalizado,
Contas da União; maior de 35 anos, estar em pleno exercício dos direitos
- Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a políticos; ter domicílio eleitoral na circunscrição; alista-
atividades nucleares; mento eleitoral e filiação partidária.
- Autorizar referendo e convocar plebiscito;
- Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente
e lavra de riquezas minerais; da República nos crimes de responsabilidade, bem
- Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de como os Ministros de Estado e os Comandantes da
terras públicas com área superior a dois mil e qui- Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da
nhentos hectares (LENZA, 2019, p. 887). mesma natureza conexos com aqueles (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99);
Competências privativas da Câmara dos Deputa- II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
dos e do Senado Federal. Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Pro-
A Câmara dos Deputados é composta por Deputa- curador-Geral da República e o Advogado-Geral da
dos Federais, representantes do povo, que eleitos, de- União nos crimes de responsabilidade (Redação dada
vem manifestar a vontade popular, para um mandato pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

de quatro anos. O número de Deputados Federais será III - aprovar previamente, por voto secreto, após argui-
proporcional à população de cada Estado e do Distrito ção pública, a escolha de:
Federal, não podendo cada Estado e o DF ter menos que a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta
8, nem mais que 70 Deputados Federais, que devem: ser Constituição;
brasileiro nato ou naturalizado, maior de 21 anos, ter fei- b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados
to o alistamento eleitoral e estar em pleno exercício dos pelo Presidente da República;
direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição c) Governador de Território;
e filiação partidária (LENZA, 2019). d) Presidente e diretores do banco central;
As matérias de competência privativa dos Deputados e) Procurador-Geral da República;
Federais não dependerão de sanção presidencial, nos f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
termos do art. 48, caput, CF e estão previstas no art. 51, IV - aprovar previamente, por voto secreto, após ar-
CF. Tais atribuições, geram espécies normativas materia- guição em sessão secreta, a escolha dos chefes de mis-
lizadas por meio de resoluções. são diplomática de caráter permanente;

25
 V - autorizar operações externas de natureza finan- VII - resoluções.
ceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a
Federal, dos Territórios e dos Municípios; elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
VI - fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolida- Quanto à organização política, o processo legisla-
da da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos tivo brasileiro é o indireto ou representativo, pelo qual
Municípios; o povo escolhe seus mandatários (parlamentares), que
VII - dispor sobre limites globais e condições para as receberão de forma autônoma poderes para decidir so-
operações de crédito externo e interno da União, dos bre os assuntos de sua competência constitucional. Há
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas quatro espécies de processos ou procedimentos legisla-
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder tivos, o comum ou ordinário, o sumário, os especiais e os
Público federal; especialíssimos.
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão O processo legislativo ordinário se destina à elabora-
de garantia da União em operações de crédito externo ção das leis ordinárias, caracterizando-se pela sua maior
e interno; extensão. O processo legislativo sumário, difere-se do
IX - estabelecer limites globais e condições para o ordinário apenas pela existência de prazo para que o
montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Congresso Nacional delibere sobre determinado assun-
Federal e dos Municípios; to. Os processos legislativos especiais são estabelecidos
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de para a elaboração das emendas à Constituição, leis com-
lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do plementares, leis delegadas, medidas provisórias, decre-
Supremo Tribunal Federal; tos-legislativos e resoluções. E, o especialíssimo é previs-
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, to para leis financeiras e orçamentárias.
a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Repú- São basicamente três as etapas ou fases do processo
blica antes do término de seu mandato; legislativo brasileiro, havendo divergências doutrinárias:
XII - elaborar seu regimento interno; a iniciativa, a constitutiva, que compreende a deliberação
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, parlamentar, com a discussão e votação, e a deliberação
polícia, criação, transformação ou extinção dos car- executiva, através da sanção ou veto, e a complementar,
gos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa que compreende a promulgação e a publicação.
de lei para fixação da respectiva remuneração, obser- As hipóteses da iniciativa são: geral, concorrente, pri-
vados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes vativa, popular, conjunta, do art. 67 e a parlamentar ou
orçamentárias (Redação dada pela Emenda Constitu- extraparlamentar. De maneira ampla, a CF atribui compe-
cional nº 19, de 1998); tência às seguintes pessoas e aos órgãos, conforme pre-
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos vê o art. 61, caput (iniciativa geral): qualquer Deputado
termos do art. 89, VII. Federal ou Senador da República; Comissão da Câmara
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sis- dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Na-
tema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus cional; Presidente da República; Supremo Tribunal Fede-
componentes, e o desempenho das administrações tri- ral; Tribunais Superiores; Procurador-Geral da República
butárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e e cidadãos (LENZA, 2019).
dos Municípios (Incluído pela Emenda Constitucional A fase constitutiva expressa a conjugação de vonta-
nº 42, de 19.12.2003). des do legislativo (deliberação parlamentar - discussão e
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e votação) e do executivo (deliberação executiva - sanção
II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal ou veto). A discussão e votação dos projetos de lei de
Federal, limitando-se a condenação, que somente será iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tri-
proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, bunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem como os
à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para projetos de iniciativa concorrente dos Deputados ou de
o exercício de função pública, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara, os de iniciativa do Procurador-
sanções judiciais cabíveis. -Geral da República e, naturalmente, os de iniciativa po-
pular terão início na Câmara dos Deputados, sendo esta,
Processo Legislativo portanto, a casa iniciadora e o Senado Federal, em todas
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

essas hipóteses lembradas, a casa revisora. Perante o Se-

O processo legislativo é o conjunto de regras cons- nado Federal são propostos somente os projetos de lei
titucionalmente previstas para elaboração das normas e de iniciativa dos Senadores ou de Comissões do Sena-
leis previstas no art. 59, CF, pelo Poder Legislativo. do, funcionando, nesses casos, a Câmara dos Deputados
como casa revisora (LENZA, 2019).
Art. 59. O processo legislativo compreende a elabo- Ainda segundo Lenza (2019), terminada a fase de
ração de: discussão e votação, aprovado o projeto de lei, deverá
I - emendas à Constituição; ele ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Exe-
II - leis complementares; cutivo para sanção, concordância, ou veto, discordância
III - leis ordinárias; total ou parcial. A sanção poderá ser expressa ou táci-
IV - leis delegadas; ta e representa o momento em que o projeto de lei se
V - medidas provisórias; transforma em lei, para promulgação. Em caso de discor-
VI - decretos legislativos; dância, poderá o Presidente da República vetar o projeto

26
de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, Público federal, e as contas daqueles que derem causa
contados da data do recebimento. O veto deverá ser a perda, extravio ou outra irregularidade de que resul-
sempre expresso e justificado, podendo ser considerado te prejuízo ao erário público;
inconstitucional (veto jurídico), ou contrário ao interes- III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
se público (veto político). O veto é irretratável, porém, atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ad-
relativo, podendo ser derrubado em sessão conjunta da ministração direta e indireta, incluídas as fundações
Câmara e do Senado, dentro de 30 dias a contar de seu instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos Deputa- as nomeações para cargo de provimento em comis-
dos e Senadores. são, bem como a das concessões de aposentadorias,
A fase final ou complementar do processo legislativo reformas e pensões, ressalvadas as melhorias pos-
compreende a promulgação e a publicação. A promulga- teriores que não alterem o fundamento legal do ato
ção é o ato de validade da lei, ainda não eficaz. E a publi- concessório;
cação é o ato de se dar publicidade a nova lei, inserindo IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos
o conteúdo do texto no Diário Oficial. Com a publicação Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica
se estabelece o momento da obrigatoriedade do cumpri- ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza
mento da lei. Em regra, a lei começa a vigorar em todo o contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-
país, 45 dias depois de sua publicação, nos termos da Lei trimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Excepcio- Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
nalmente, a Lei também pode entrar em vigor na data de referidas no inciso II;
sua publicação. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas su-
pranacionais de cujo capital social a União participe,
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repas-
órgãos da União e da Administração Pública são de com- sados pela União mediante convênio, acordo, ajuste
petência interna do sistema de controle de cada Poder e ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Dis-
externo, do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal trito Federal ou a Município;
de Contas. VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qual-
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamen- quer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização
tária, operacional e patrimonial da União e das enti- contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-
dades da administração direta e indireta, quanto à le- trimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
galidade, legitimidade, economicidade, aplicação das realizadas;
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalida-
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo de de despesa ou irregularidade de contas, as san-
sistema de controle interno de cada Poder. ções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa físi- cominações, multa proporcional ao dano causado ao
ca ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arreca- erário;
de, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou as providências necessárias ao exato cumprimento da
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza lei, se verificada ilegalidade;
pecuniária (Redação dada pela Emenda Constitucio- X - sustar, se não atendido, a execução do ato impug-
nal nº 19, de 1998). nado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputa-
dos e ao Senado Federal;
O Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar e XI - representar ao Poder competente sobre irregulari-
de orientação do Poder Legislativo, embora autônomo e dades ou abusos apurados.
a ele não subordinado, praticando atos de natureza ad- § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será ado-
ministrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização. tado diretamente pelo Congresso Nacional, que so-
Deve, portanto, examinar rotineiramente as contas pú- licitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

blicas, nos termos do art. 71 e seguintes da Constituição cabíveis.

Federal: § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo,
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Na- no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
cional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Con- previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
tas da União, ao qual compete: respeito.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Pre- § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação
sidente da República, mediante parecer prévio que de- de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
verá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
recebimento; trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
II - julgar as contas dos administradores e demais res-
ponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refe-
administração direta e indireta, incluídas as funda- re o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não
ções e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos

27
 não programados ou de subsídios não aprovados, po- são institucional.
derá solicitar à autoridade governamental responsável § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao toma-
que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos rem conhecimento de qualquer irregularidade ou ile-
necessários. galidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considera- União, sob pena de responsabilidade solidária.
dos estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tri- § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação
bunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
prazo de trinta dias. denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Co- Tribunal de Contas da União.
missão, se julgar que o gasto possa causar dano irre-
parável ou grave lesão à economia pública, proporá Embora tenha o nome de Tribunal, é órgão adminis-
ao Congresso Nacional sua sustação. trativo que não exerce função judicial. Entretanto, apesar
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por de não ser órgão judicial, o cumprimento de suas deci-
nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro sões é obrigatório. O Tribunal de Contas pode respon-
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território na- sabilizar entidades e agentes por débitos irregulares e
cional, exercendo, no que couber, as atribuições pre- aplicar multas, nos termos da lei, decisões, essas, que
vistas no art. 96. têm eficácia de título executivo. Pode determinar tam-
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União se- bém que se adotem as providências necessárias ao exato
rão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os se- cumprimento da lei.
guintes requisitos: A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas não
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco afasta o seu exame pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
anos de idade; O modelo federal deverá ser seguido pelos Estados-
II - idoneidade moral e reputação ilibada; -membros, Distrito Federal e Municípios, inclusive em
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, eco- relação à composição e modo de investidura dos respec-
nômicos e financeiros ou de administração pública; tivos conselheiros, respeitando-se as proporcionalidades
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efe- de escolha entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo,
tiva atividade profissional que exija os conhecimentos nos mesmos moldes da Constituição Federal.
mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União se- Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-
rão escolhidos: -se, no que couber, à organização, composição e fis-
I - um terço pelo Presidente da República, com apro- calização dos Tribunais de Contas dos Estados e do
vação do Senado Federal, sendo dois alternadamente Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos
dentre auditores e membros do Ministério Público jun- de Contas dos Municípios.
to ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão
segundo os critérios de antiguidade e merecimento; sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão in-
II - dois terços pelo Congresso Nacional. tegrados por sete Conselheiros.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União te-
rão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimen-
tos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supe-
PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÕES DO PRESI-
rior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à
DENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE
aposentadoria e pensão, as normas constantes do art.
ESTADO
40 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998).
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro,
terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, PODER EXECUTIVO
quando no exercício das demais atribuições da judica-
tura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. O Poder Executivo é o órgão constitucional cuja fun-
ção principal é a prática dos atos de chefia de estado,
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de governo e de administração, mas de forma atípica,
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

manterão, de forma integrada, sistema de controle in- também legisla através da edição de Medidas Provisórias
terno com a finalidade de: e julga contenciosos administrativos.
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no pla- Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente
no plurianual, a execução dos programas de governo da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, Chefe de Estado e Chefe de Governo
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá-
ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades O Brasil adota o presidencialismo, que tem unificadas
da administração federal, bem como da aplicação de na figura do Presidente da República as funções do Chefe
recursos públicos por entidades de direito privado; de Estado e Chefe de Governo. Portanto, o Poder Executi-
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e vo brasileiro é monocrático.
garantias, bem como dos direitos e haveres da União; Como chefe de Estado, o presidente representa o
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua mis- país nas suas relações internacionais e como chefe de

28
governo exerce a liderança nacional, gerindo o país polí- dade e a independência do Brasil.
tica e administrativamente. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada
para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo
Eleição do Presidente e Vice-presidente da Repú- motivo de força maior, não tiver assumido o cargo,
blica este será declarado vago.

O presidente será eleito por maioria absoluta de vo- Ordem de sucessão presidencial no caso de impe-
tos, não computados os em branco e os nulos. Entende- dimento ou vacância:
-se por maioria absoluta, mais que a metade, o número
subsequente à metade, ou a metade +1 do número total Em caso de impedimento ou vacância do cargo de
de votantes. Quando o candidato mais votado não alcan- Presidente, este será substituído pelo: Vice-presidente,
ça a maioria absoluta, realiza-se segundo turno entre os Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Se-
dois mais votados. nado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal,
nesta ordem.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedi-
#FicaDica mento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República,
A maioria absoluta é diferente da maioria além de outras atribuições que lhe forem conferidas
simples, que consiste no maior resultado da por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre
votação, independentemente de exigência que por ele convocado para missões especiais.
de quórum percentual relacionado à quanti- Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do
dade total de votantes. Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Pre-
Requisitos de elegibilidade do Presidente e Vice- sidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do
-Presidente: Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presi-
- Ser brasileiro nato; dente da República, far-se-á eleição noventa dias de-
- Estar no gozo dos direitos políticos; pois de aberta a última vaga.
- Ter mais de trinta e cinco anos; § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
- Não ser inelegível; período presidencial, a eleição para ambos os cargos
- Possuir filiação partidária. será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Con-
gresso Nacional, na forma da lei.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão com-
da República realizar-se-á, simultaneamente, no pri- pletar o período de seus antecessores.
meiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no Art. 82. O mandato do Presidente da República é de
último domingo de outubro, em segundo turno, se quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do
houver, do ano anterior ao do término do mandato ano seguinte ao da sua eleição (Redação dada pela
presidencial vigente  (Redação dada pela Emenda Emenda Constitucional nº 16, de 1997).
Constitucional nº 16, de 1997). Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da Repúbli-
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a ca não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
do Vice-Presidente com ele registrado. ausentar-se do País por período superior a quinze dias,
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato sob pena de perda do cargo.
que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e Atribuições do Presidente da República
os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta Como chefe de Governo e Estado, compete ao Pre-
na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vin- sidente da República as atribuições e responsabilidades
te dias após a proclamação do resultado, concorrendo trazidas nos artigos 84, 85 e 86, CF:
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

os dois candidatos mais votados e considerando-se

eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Re-
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer pública:
morte, desistência ou impedimento legal de candi- I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
dato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
maior votação. direção superior da administração federal;
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, rema- III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
nescer, em segundo lugar, mais de um candidato com previstos nesta Constituição;
a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da Repúbli- como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
ca tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, execução;
prestando o compromisso de manter, defender e cum- V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
prir a Constituição, observar as leis, promover o bem VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada
geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integri- pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

29
 a) organização e funcionamento da administração fe- XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
deral, quando não implicar aumento de despesa nem Constituição.
criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Parágrafo único. O Presidente da República poderá
Emenda Constitucional nº 32, de 2001). delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando va- XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
gos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral
2001). da União, que observarão os limites traçados nas res-
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acre- pectivas delegações.
ditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacio- Responsabilidade do Presidente da República
nais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Pre-
X - decretar e executar a intervenção federal; sidente da República que atentem contra a Constitui-
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Con- ção Federal e, especialmente, contra:
gresso Nacional por ocasião da abertura da sessão le- I - a existência da União;
gislativa, expondo a situação do País e solicitando as II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Ju-
providências que julgar necessárias; diciário, do Ministério Público e dos Poderes constitu-
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiên- cionais das unidades da Federação;
cia, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e
XIII - exercer o comando supremo das Forças Arma- sociais;
das, nomear os Comandantes da Marinha, do Exérci- IV - a segurança interna do País;
to e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais V - a probidade na administração;
e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; VI - a lei orçamentária;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
02/09/99)
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, especial, que estabelecerá as normas de processo e
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- julgamento.
bunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os di- Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente
retores do banco central e outros servidores, quando da República, por dois terços da Câmara dos Depu-
determinado em lei; tados, será ele submetido a julgamento perante o
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Mi- Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais co-
nistros do Tribunal de Contas da União; muns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nes- responsabilidade.
ta Constituição, e o Advogado-Geral da União; § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
XVII - nomear membros do Conselho da República, I - nas infrações penais comuns, se recebida a denún-
nos termos do art. 89, VII; cia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração
Conselho de Defesa Nacional; do processo pelo Senado Federal.
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o jul-
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado gamento não estiver concluído, cessará o afastamento
por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões le- do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimen-
gislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou to do processo.
parcialmente, a mobilização nacional; § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória,
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do nas infrações comuns, o Presidente da República não
Congresso Nacional; estará sujeito a prisão.
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; § 4º O Presidente da República, na vigência de seu
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complemen- mandato, não pode ser responsabilizado por atos es-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

tar, que forças estrangeiras transitem pelo território tranhos ao exercício de suas funções.
nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano pluria- Os Ministros de Estado
nual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstos nesta Constituição; São membros auxiliares do Executivo livremente
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente. Competem aos Ministros a
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão le- direção do Ministério ou seção administrativa que lhe
gislativa, as contas referentes ao exercício anterior; houver sido confiada. Podem também referendar atos
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, presidenciais, expedir instruções para a boa execução
na forma da lei; das leis, decretos e regulamentos e inclusive, receber de-
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos legação do Presidente da República para a realização de
termos do art. 62; atos próprios da chefia do Poder Executivo.

30
 Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos di-
reitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua
competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

O Conselho da Repúbica é órgão consultivo do Presidente sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de
sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente não poderá tomar qualquer
decisão sobre tais questões sem a audiência do Conselho da República. Entretanto, sua função é apenas consultiva e
não deliberativa, e não vincula necessariamente a atuação presidencial.
O Conselho de Defesa Nacional é o órgão destinado a assessorar o Presidente da República nas questões relativas
à defesa do território nacional.

PODER JUDICIÁRIO; DISPOSIÇÕES GERAIS; ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIAS;

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ); COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

PODER JUDICIÁRIO

Mais do que o Poder incumbido da função e prestação jurisdicional, é o Poder Judiciário o guardião da Constituição
e garantidor dos direitos fundamentais. A função jurisdicional só pode ser desempenhada pelo Poder Judiciário, único
poder capaz de produzir decisões que venham se revestir da força de coisa julgada.

Disposições Gerais

O Judiciário não é subordinado ao governo e suas principais características são a independência, autonomia a im-
parcialidade, fundamentais para que a lei possa ser aplicada ao caso concreto até mesmo em desfavor do governo e
da administração.
A função típica do Poder Judiciário é a prestação jurisdicional, mas este também exerce funções atípicas, legislativas,
como a edição de normas regimentais de seus órgãos, e administrativas, como a concessão de férias aos seus membros
e serventuários e o provimento dos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição.
Para garantir a independência do exercício da jurisdição, os membros do Poder judiciário gozam de algumas garan-
tias, tais como: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Estrutura do Poder Judiciário:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

4ª instância
11 ministros
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

TSM
STJ TST TSE
3ª instância 15
33 ministros 27 ministros 7 ministros
ministros

2ª instância TJ TRF TRT TRE TM

Juiz de Juizado Juizado Juiz do

1ª instância Juiz federal Juiz eleitoral Juiz militar
direto especial federal trabalho

Justiça Comum

Justiça Especial

31
 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: ral da República;
I - o Supremo Tribunal Federal; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de res-
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela ponsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandan-
Emenda Constitucional nº 45, de 2004). tes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressal-
II - o Superior Tribunal de Justiça; vado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os
Emenda Constitucional nº 92, de 2016). chefes de missão diplomática de caráter permanente;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 1999).
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pes-
VI - os Tribunais e Juízes Militares; soas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito segurança e o habeas data contra atos do Presidente
Federal e Territórios. da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacio- do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União,
nal de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na do Procurador-Geral da República e do próprio Supre-
Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional mo Tribunal Federal;
nº 45, de 2004). e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo in-
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Su- ternacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou
periores têm jurisdição em todo o território nacional. o Território;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
#FicaDica indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
O CNJ é um órgão do Poder Judiciário, i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Supe-
entretanto, goza de autonomia e indepen- rior ou quando o coator ou o paciente for autoridade
dência e não está hierarquicamente subor- ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente
dinado a nenhum outro órgão de nenhuma à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate
das instâncias. Também não está acima do de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
STF ou abaixo dele, pois exerce a fiscaliza- instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional
ção dos atos de todos os outros órgãos e o nº 22, de 1999).
controle disciplinar de todos os membros do j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus
Judiciário. julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competên-
Supremo Tribunal Federal (STF) cia e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua compe-
O STF é o órgão máximo e a mais alta instância do Ju- tência originária, facultada a delegação de atribuições
diciário brasileiro. É o guardião da Constituição Federal. para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela
onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais em que mais da metade dos membros do tribunal de
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indire-
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. tamente interessados;
Parágrafo único - Os Ministros do Supremo Tribunal o) os conflitos de competência entre o Superior Tribu-
Federal serão nomeados pelo Presidente da República, nal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
do Senado Federal. p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de
inconstitucionalidade;
Todas as competências do STF estão elencadas no art. q) o mandado de injunção, quando a elaboração da
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

102, CF: norma regulamentadora for atribuição do Presiden-

te da República, do Congresso Nacional, da Câmara
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, pre- dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma
cipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da
I - processar e julgar, originariamente: União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato Supremo Tribunal Federal;
normativo federal ou estadual e a ação declaratória r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (In-
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de cluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
1993), II - julgar, em recurso ordinário:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da Re- a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habe-
pública, o Vice-Presidente, os membros do Congresso as data e o mandado de injunção decididos em única
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Ge- instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a

32
 decisão; de processos sobre questão idêntica (Incluído pela
b) o crime político; Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a de- § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em
cisão recorrida: lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula
a) contrariar dispositivo desta Constituição; poderá ser provocada por aqueles que podem propor
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei a ação direta de inconstitucionalidade (Incluído pela
federal; Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
em face desta Constituição. contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente
d) julgar válida lei local contestada em face de lei fe- a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fe-
deral. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de deral que, julgando-a procedente, anulará o ato ad-
2004). ministrativo ou cassará a decisão judicial reclamada,
§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fun- e determinará que outra seja proferida com ou sem a
damental, decorrente desta Constituição, será apre- aplicação da súmula, conforme o caso (Incluído pela
ciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
(Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº
3, de 17/03/93). Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de incons- Segundo conceitua o próprio site do CNJ (2020), O
titucionalidade e nas ações declaratórias de constitu- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pú-
cionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito blica que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle
Judiciário e à administração pública direta e indireta, e à transparência administrativa e processual, desenvol-
nas esferas federal, estadual e municipal. (Reda- vendo políticas judiciárias que promovam a efetividade e
ção dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá de justiça e paz social, impulsionando cada vez mais a
demonstrar a repercussão geral das questões consti- efetividade da Justiça brasileira.
tucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim Criado com a Emenda Constitucional nº 45, o Con-
de que o Tribunal examine a admissão do recurso, so- selho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze)
mente podendo recusá-lo pela manifestação de dois membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1
terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Cons- (uma) recondução, nos termos do art. 103-B, CF, sendo:
titucional nº 45, de 2004). o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro
do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
Com a Emenda Constitucional 45/04, alguns julgados tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
e decisões do STF passaram a ter efeito vinculante. Des- indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de
de então, o STF de ofício ou por provocação de qualquer Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Fe-
de seus membros, e mediante decisão de dois terços, deral; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal
pode aprovar o efeito vinculante de reiteradas decisões Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado
sobre determinada matéria. A Súmula Vinculante visa pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indica-
impor a unidade de interpretação jurídica não só aos ju- do pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal
risdicionados, mas também aos próprios órgãos jurisdi- Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do
cionais de instâncias inferiores, dando segurança jurídica Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Su-
e solucionando parte da sobrecarga do Judiciário com perior do Trabalho; um membro do Ministério Público da
decisões repetidas. União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um
membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de Procurador-Geral da República dentre os nomes indica-
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois dos pelo órgão competente de cada instituição estadual;
terços dos seus membros, após reiteradas decisões dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Or-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a dem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notá-
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efei- vel saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
to vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. É
Judiciário e à administração pública direta e indireta, sempre presidido pelo Presidente do STF e seus conse-
nas esferas federal, estadual e municipal, bem como lheiros devem:
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma - Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre
estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitu- matérias de competência do CNJ e apresentá-
cional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). -los nas sessões plenárias ou reuniões de Comis-
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpre- sões, observada a pauta fixada pelos respectivos
tação e a eficácia de normas determinadas, acerca das Presidentes;
quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários - Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciá-
ou entre esses e a administração pública que acarrete rio, do CNJ e de outras autoridades competentes
grave insegurança jurídica e relevante multiplicação as informações e os meios que considerem úteis

33
 para o exercício de suas funções; Dos Tribunais e juízes dos Estados
- Propor à Presidência a constituição de grupos de
trabalho ou Comissões necessários à elaboração Os Tribunais de Justiça compreendem a 2ª instância
de estudos, propostas e projetos a serem apresen- do judiciário brasileiro e os juízes estaduais ou juízes
tados ao Plenário do CNJ; de direito correspondem à primeira instância da Justi-
- Propor a convocação de técnicos, especialistas, ça comum. Cada estado tem seu tribunal. Os tribunais
representantes de entidades ou autoridades para são também responsáveis pelos Juizados Especiais Cí-
prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda veis e Criminais suas Turmas recursais, regidos pela Lei
convenientes; 9099/1995, e os Centros Judiciários de Solução de Con-
- Pedir vista dos autos de processos em julgamento; flitos e Cidadania – CEJUSCs. Em sede de 1ª instância, os
- Participar das sessões plenárias para as quais fo- juízes de direito são os responsáveis pelas diversas varas,
rem regularmente convocados; espalhadas nas comarcas. Cada tribunal será responsável
- Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou por sua organização estrutural.
expedientes que lhes forem dirigidos;
- Desempenhar as funções de Relator nos processos Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, obser-
que lhes forem distribuídos (CNJ, 2020). vados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Constituição do Estado, sendo a lei de organização ju-
diciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
O STJ é a corte jurisdicional responsável por uniformi- § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação
zar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, com- de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
posta por 33 ministros. estaduais ou municipais em face da Constituição Es-
tadual, vedada a atribuição da legitimação para agir
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, a um único órgão.
no mínimo, trinta e três Ministros. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, consti-
Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, tuída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio
de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Mili-
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela tar nos Estados em que o efetivo militar seja superior
maioria absoluta do Senado Federal, sendo (Redação a vinte mil integrantes (Redação dada pela Emenda
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): Constitucional nº 45, de 2004).
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Fe- § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e
derais e um terço dentre desembargadores dos Tribu- julgar os militares dos Estados, nos crimes militares
nais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada definidos em lei e as ações judiciais contra atos dis-
pelo próprio Tribunal; ciplinares militares, ressalvada a competência do júri
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal com-
membros do Ministério Público Federal, Estadual, do petente decidir sobre a perda do posto e da patente
Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indica- dos oficiais e da graduação das praças (Redação dada
dos na forma do art. 94. pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar
Segundo dados do próprio site do STJ (2020), é de processar e julgar, singularmente, os crimes militares
sua responsabilidade a solução definitiva dos casos ci- cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
vis e criminais que não envolvam matéria constitucional disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Jus-
nem a justiça especializada. O principal tipo de processo tiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e
julgado pelo STJ é o recurso especial, que serve funda- julgar os demais crimes militares. (Incluído pela
mentalmente para que o tribunal resolva interpretações Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
divergentes sobre um determinado dispositivo de lei. § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descen-
É ainda de responsabilidade do STJ resolver crimes tralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

de autorid​​ades, magistrados e políticos, federalizar pro- de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça
cessos de grande violação de Direitos Humanos, julgar em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda
habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança, Constitucional nº 45, de 2004).
contra ato ilegal de governadores, desembargadores ou § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itineran-
conselheiros de tribunais de contas e outras autoridades, te, com a realização de audiências e demais funções
bem como habeas corpus e mandados de segurança ne- da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
gados em 2ª instância pelos Tribunais de Justiça ou Tribu- respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
nais Federais. É também responsável pela administração públicos e comunitários (Incluído pela Emenda Cons-
da Justiça Federal e por solucionar conflitos de compe- titucional nº 45, de 2004).
tência entre Tribunais. Todas as suas competências estão
expressas no art. 105, CF (STJ, 2020). Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal
de Justiça proporá a criação de varas especializadas,
com competência exclusiva para questões agrárias

34
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de para a proteção do patrimônio público e social, do meio
2004). ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou re-
prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no lo- presentação para fins de intervenção da União e dos
cal do litígio. Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. MINISTÉRIO
VI - expedir notificações nos procedimentos adminis-
PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA E DEFENSORIA
trativos de sua competência, requisitando informações
PÚBLICA
e documentos para instruí-los, na forma da lei com-
plementar respectiva;
Das funções essenciais à justiça VII - exercer o controle externo da atividade policial,
na forma da lei complementar mencionada no artigo
Para a efetiva a prestação jurisdicional, não basta que anterior;
existam os juízes e tribunais. O acesso à Justiça só é pos- VIII - requisitar diligências investigatórias e a instau-
sível graças a algumas funções essenciais: o Ministério ração de inquérito policial, indicados os fundamentos
Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria jurídicos de suas manifestações processuais;
Pública. IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas,
desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe
Ministério Público (arts. 127 a 130, CF) vedada a representação judicial e a consultoria jurídi-
ca de entidades públicas.
O MP está fora da estrutura dos demais poderes da § 1º - A legitimação do Ministério Público para as
República, consagrando sua total autonomia e inde- ações civis previstas neste artigo não impede a de
pendência para o cumprimento de suas funções sem- terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto
pre em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da nesta Constituição e na lei.
sociedade. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser
“O Ministério Público é instituição permanente, es- exercidas por integrantes da carreira, que deverão
sencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe residir na comarca da respectiva lotação, salvo au-
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos torização do chefe da instituição (Redação dada pela
interesses sociais e individuais indisponíveis” (MORAES, Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
2018, p. 791). § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-
Assim, constitucionalmente, o Ministério Público -se-á mediante concurso público de provas e títulos,
abrange duas grandes Instituições, sem que haja qual- assegurada a participação da Ordem dos Advogados
quer relação de hierarquia e subordinação entre elas: o do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacha-
Ministério Público da União, que compreende o Ministé- rel em direito, no mínimo, três anos de atividade ju-
rio Público Federal, o Ministério Público do Trabalho; o rídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito classificação.   
Federal e Territórios; e o Ministério Público dos Estados
(MORAES, 2018). Advocacia Pública
Os membros do Ministério Público Federal são os
procuradores da República e os do Ministério Público A Advocacia Pública é a instituição que representa
dos Estados e do Distrito Federal são os Promotores e a União, judicial e extrajudicialmente, que, assim como
Procuradores de Justiça todo ente jurídico, tem seus problemas e interesses, que
São princípios institucionais do Ministério Público: a precisam ser defendidos perante o Poder Público. Assim,
unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e é a Advocacia-Geral da União, chefiada por um Advoga-
o princípio do promotor natural. Ao Ministério Público do-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da
compete a função de custos legis (fiscal da lei), a defesa República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos,
do patrimônio público e os direitos constitucionais do de notável saber jurídico e reputação ilibada e integrada
cidadão, além de ter poder investigativo, dentre tantas
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

por muitos advogados que atuam vinculados e subordi-

outras funções de grande relevância elencadas no art. nados à defesa dos interesses da nação.
129, CF e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
(Lei nº 8.625/93).

Art. 129. São funções institucionais do Ministério

Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e
dos serviços de relevância pública aos direitos asse-
gurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,

35
 Advocacia
#FicaDica
“Art. 133. O advogado é indispensável à administração
Não confunda Advocacia Pública com da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifesta-
advocacia gratuita ou Assistência Judiciária. ções no exercício da profissão, nos limites da lei”. Logo,
A assessoria jurídica prestada gratuitamente sem advogado não há justiça. A finalidade primordial
ao cidadão se dá pela Defensoria Pública ou da advocacia é a orientação jurídica e a defesa do ci-
por órgãos de assistência judiciária, normal- dadão em todos os graus. Para atuar, o bacharel em
mente municipais, que contratam profissio- Direito deve estar regularmente inscrito e ativo nos
nais para tal fim, ou ainda, por nomeação de quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade
advogados dativos feita pelos Tribunais. sui generis, que presta serviço público independente e
Também não se pode confundir Procura- relevante ao Direito brasileiro.
dores do Estado com Procuradores de Jus- A presença do advogado pode ser dispensada, em-
tiça ou Procuradores da República, que não bora desaconselhável, como se observa, nos juizados es-
são advogados, mas sim membros do Minis- peciais, para a impetração do habeas corpus, na Justiça
tério Público Estadual e Federal. do Trabalho, para a propositura de ações revisionais, nas
hipóteses da Súmula Vinculante nº 5 etc.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição O advogado se submete ao Estatuto da Advocacia,
que, diretamente ou através de órgão vinculado, re- ao Código de Ética e ao Regimento da OAB e goza de
presenta a União, judicial e extrajudicialmente, caben- imunidade no exercício de sua profissão, entretanto, tal
do-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser inviolabilidade, por seus atos e manifestações no exercí-
sobre sua organização e funcionamento, as ativida- cio da profissão, não é absoluta, devendo se sujeitar aos
des de consultoria e assessoramento jurídico do Poder limites legais e morais.
Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Defensoria Pública
Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo
Presidente da República dentre cidadãos maiores de Função essencial individualizada da advocacia pela
trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e repu- Emenda Constitucional nº 80/2014, a Defensoria Públi-
tação ilibada. ca é instituição permanente do Estado, que também tem
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da como finalidade primordial a orientação jurídica e a de-
instituição de que trata este artigo far-se-á mediante fesa do cidadão em todos os graus, caracteriza-se por
concurso público de provas e títulos. garantir o acesso à justiça aos mais necessitados. Possui
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tribu- autonomia funcional e administrativa, competindo-lhe a
tária, a representação da União cabe à Procuradoria- promoção dos direitos humanos, a defesa, em todos os
-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
lei. coletivos e a orientação jurídica dos cidadãos que não
possuem recursos financeiros suficientes para a contra-
Também os Estados-Membros e o Distrito Federal têm tação de um advogado particular. A independência fun-
seus advogados, chamados de Procuradores do Estado. cional no desempenho de suas atribuições, a inamovibi-
lidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Fe- são também garantias dos defensores públicos. São prin-
deral, organizados em carreira, na qual o ingresso de- cípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a
penderá de concurso público de provas e títulos, com indivisibilidade e a independência funcional. O ingresso
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em na carreira de defensor também deve se dar por concur-
todas as suas fases, exercerão a representação judicial so público.
e a consultoria jurídica das respectivas unidades fede- Diante da omissão constitucional sobre a necessida-
radas (Redação dada pela Emenda Constitucional nº de de o defensor público continuar inscrito nos quadros
19, de 1998). da OAB, dada a similitude das atividades da Defensoria
Pública com a advocacia, se discute nos Tribunais supe-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste

artigo é assegurada estabilidade após três anos de riores a obrigatoriedade da inscrição na OAB para os de-
efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho fensores públicos.
perante os órgãos próprios, após relatório circunstan-
ciado das corregedorias (Redação dada pela Emenda Art. 134. A Defensoria Pública é instituição perma-
Constitucional nº 19, de 1998). nente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,
aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º
desta Constituição Federal (Redação dada pela Emen-
da Constitucional nº 80, de 2014).

36
 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pú- cia do presidente da República, mas deve ser autorizado
blica da União e do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Congresso Nacional, por meio de lei.
prescreverá normas gerais para sua organização nos
Estados, em cargos de carreira, providos, na classe ( ) CERTO  ( ) ERRADO
inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamo- Resposta: Errado. Pois o ato de declarar guerra a ou-
vibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das tro país é de competência do presidente da República,
atribuições institucionais (Renumerado pela Emenda mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por
Constitucional nº 45, de 2004). meio de decreto legislativo.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são assegura-
das autonomia funcional e administrativa e a inicia- 3. (CÂMARA DE PORTO VELHO-RO – TÉCNICO LEGIS-
tiva de sua proposta orçamentária dentro dos limites LATIVO – IBADE – 2018) Ao Poder Legislativo compete
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e su- a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder
bordinação ao disposto no art. 99, § 2º (Incluído pela Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. So-
Emenda Constitucional nº 45, de 2004). bre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Pú-
blicas da União e do Distrito Federal (Incluído pela I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Cons-
Emenda Constitucional nº 74, de 2013). tituição Federal) a Câmara dos Deputados (com repre-
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pú- sentantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com
blica a unidade, a indivisibilidade e a independência representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o
funcional, aplicando-se também, no que couber, o dis- Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao
posto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Consti- Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscali-
tuição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional zação externa).
nº 80, de 2014). II. A autorização para instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Minis-
tros de Estado é de competência privativa do Senado
EXERCÍCIOS COMENTADOS Federal.
III. O legislativo Estadual é composto pela Assembleia
1. (FUNASG – ADVOGADO – FUNCAB – 2015) Dentre Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.
as atribuições e responsabilidades do Presidente da Re- Está correto o que se afirma em:
pública, assinale a alternativa INCORRETA.
a) I e III, apenas.
a) O ato do Presidente da República que atenta contra o b) III, apenas.
livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciá- c) I apenas.
rio, do Ministério Público e dos Poderes constitucio- d) I, II e III.
nais das unidades da Federação é considerado crime
de responsabilidade. Resposta: Letra B. Nos termos do art. 44, CF. O Poder
b) O Presidente da República responde a processo crimi- Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que
nal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Federal.
c) O Presidente da República ficará suspenso de suas 4. (TRT - 24ª REGIÃO (MS) – TÉCNICO JUDICIÁRIO –
funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, ÁREA ADMINISTRATIVA – FCC – 2017) De acordo com
após a condenação pelo órgão competente. a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Na-
d) Compete privativamente ao Presidente da República cional de Justiça são processadas e julgadas, originaria-
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se mente, pelo:
necessário, dos órgãos instituídos em lei.
e) O Presidente da República, na vigência de seu manda- a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

to, não pode ser responsabilizado por atos estranhos

ao exercício de suas funções. c) Congresso Nacional.
d) Senado Federal.
Resposta: Letra C. Nos termos do art. 86, § 2, CF: Se, e) Conselho da Justiça Federal.
decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não es-
tiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, Resposta: Letra B. Nos termos do art. 102, I, r, CF:
sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamen-
te, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
2. (CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLA- r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
TIVO – CONSULTOR LEGISLATIVO CESPE – 2014) Com contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (In-
relação às atribuições da União, julgue o item que se se- cluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
gue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que
empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
O ato de declarar guerra a outro país é de competên-

37
 5. (TRF-3ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVA – FCC – 2016) Adeldrupes, domicilia- 2020. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/news/
do em Município que não possui sede da Justiça Federal, entenda-o-processo-de-extradicao>. Acesso em: 27 fev.
pretende ver reconhecida judicialmente a sua condição 2020.
de segurado junto à Instituição do Regime Geral de Pre- STJ. Superior Tribunal de Justiça. 2020. Disponível em:
vidência Social, visto que esse pedido lhe foi negado na <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 27 fev. 2020.
esfera administrativa.
Para tanto, a ação poderá ser proposta:

a) somente perante a Justiça Estadual da Comarca de seu

domicílio.
b) somente perante a sede da Justiça Federal que dete-
nha competência territorial sobre o Município em que
domiciliado.
c) somente perante a sede da Justiça do Trabalho com
competência territorial sobre o Município em que do-
miciliado.
d) perante a Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio
ou a sede da Justiça Federal que detenha competência
territorial sobre o Município em que domiciliado.
e) perante a sede da Justiça Federal ou da Justiça do
Trabalho que detenha competência territorial sobre o
Município em que domiciliado.

Resposta: Letra D. Nos termos do art. 109, § 3º, CF:

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no
foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as
causas em que forem parte instituição de previdên-
cia social e segurado, sempre que a comarca não seja
sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa con-
dição, a lei poderá permitir que outras causas sejam
também processadas e julgadas pela justiça estadual.

6. (TCE-PE – ANALISTA DE GESTÃO – ADMINISTRA-

ÇÃO CESPE – 2017) Com relação às funções essenciais à
justiça, julgue o item a seguir:
Emenda à CF reconheceu à defensoria pública a indepen-
dência funcional.

( ) CERTO  ( ) ERRADO

Resposta: Certo. Nos termos do art. 134, § 4º, CF São

princípios institucionais da Defensoria Pública a uni-
dade, a indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando- se também, no que couber, o disposto no
art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Fede-
ral. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional
nº 80, de 2014).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

REFERÊNCIAS:
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao-
compilado.htm>. Acesso em: 21 fev. 2020.
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. 2020. Disponível
em: <https://www.cnj.jus.br/>. Acesso em: 27 fev. 2020
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.
23. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed.
São Paulo: Atlas, 2018.

38
 4. (TRE-PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO – CESPE – 2016) A
HORA DE PRATICAR respeito dos princípios fundamentais da Constituição Fe-
deral de 1988 (CF), assinale a opção correta:
1. (PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
a) A soberania nacional pressupõe a soberania das nor-
– ASSISTENTE JURÍDICO – VUNESP – 2018) De acordo
mas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos
com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade
das organizações internacionais nas situações em que
das normas constitucionais, são normas constitucionais
houver conflito entre ambos.
de eficácia contida aquelas que:
b) A dignidade da pessoa humana não representa, for-
malmente, um fundamento da República Federativa
a) no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a
do Brasil.
produzir todos os seus efeitos.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam
b) geralmente determinam a criação de órgãos ou atri-
proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa,
buem competências aos entes federativos.
desde que com finalidade lucrativa.
c) por si só não são capazes de produzir todos os seus
d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo
efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional.
cidadão tolerar as diferentes ideologias político-parti-
d) têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou di-
dárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias,
ferida, e vinculam o legislador infraconstitucional.
haja conteúdo de discriminação racial.
e) possuem aplicabilidade direta, imediata e possivel-
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição
mente não integral, com limitação da sua eficácia e
de competências entre os entes federados, que são
aplicabilidade.
dotados de capacidade de auto-organização e de
auto legislação.
2. (TRF-4ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC –
2019) De acordo com a disciplina da Constituição Fe-
5. (CORE-PE – ASSISTENTE JURÍDICO – INAZ DO PARÁ
deral, em matéria de controle de constitucionalidade de
– 2019) A “separação dos poderes” é considerada um
atos normativos.
modelo político no qual o Estado tem suas funções divi-
didas e delineadas em órgãos diferentes e independen-
a) o juiz de direito da Justiça Estadual não tem compe-
tes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e,
tência para afastar a aplicação, no caso concreto, de
em regra, indelegáveis. Qual alternativa apresenta uma
lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas
afirmativa correta sobre a “separação dos poderes”.
apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do
Estado.
a) O primeiro a tratar do assunto foi Nicolau Maquiavel,
b) o juiz federal não tem competência para afastar a apli-
em sua obra O Príncipe, no qual afirmava que no co-
cação, no caso concreto, de lei federal que contrarie
meço do século XVI, na França, já havia três poderes
a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é
distintos: o legislativo (parlamento); o executivo (o rei);
reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais,
e um judiciário independente.
pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) A distinção entre os poderes não pode ser feita de
c) o Tribunal Regional Federal não tem competência para
forma orgânica, rígida, pois os poderes apresentam
julgar reclamação constitucional proposta em face de
funções típicas e atípicas. Assim como o judiciário ti-
decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmu-
picamente julga, pode, também, legislar. O executivo
la vinculante do Supremo Tribunal Federal.
administra, mas pode também julgar.
c) cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, pe-
c) Inaugurou, no Brasil, a Tripartição de Poderes na Cons-
rante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal
tituição de 1934, pondo um fim ao chamado Poder
que contrariar o enunciado de súmula vinculante edi-
Moderador. No mesmo dispositivo constitucional, se
tada pelo Tribunal.
estabeleceu os princípios que regem a separação dos
e) cabe o ajuizamento de ação declaratória de consti-
poderes.
tucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
d) De forma diferente, algumas constituições adotam um
contra ato normativo estadual que contrariar a Cons-
sistema de separação de poderes chamado de quadri-
tituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer
partição de poderes, como as constituições da Vene-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

dos legitimados para a ação direta de inconstitucio-

zuela, de 1999; a da Costa Rica, de 1949; e a da China,
nalidade.
de 1947.
e) Os princípios que regem a separação dos poderes são
3. (CGE-RO – ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO –
a harmonia, a hierarquia, e a independência. O prin-
FUNRIO – 2018) No âmbito dos princípios fundamentais
cípio da independência significa a não interferência
da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao:
indevida de um poder sobre o outro, sobressaindo-se,
assim, o respeito entre os poderes.
a) pluralismo político.
b) intervencionismo estatal.
c) comprometimento com a saúde.
d) projeto de defesa nacional.
e) desenvolvimento radical.

39
 6. (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG – GUARDA mandato eletivo e candidato à reeleição.
CIVIL MUNICIPAL – FGR – 2019). Acerca dos direitos e b) o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Pre-
deveres individuais e coletivos é CORRETO afirmar que: feito que perderem seus cargos eletivos por infrin-
gência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do
prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Município, para as eleições que se realizarem durante
lei. o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subse-
b) A lei não punirá qualquer discriminação atentatória quentes ao término do mandato para o qual tenham
dos direitos e liberdades fundamentais. sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao Vice-
c) A lei não considerará crimes inafiançáveis e insuscetí- -Governador e Vice-Prefeito
veis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico c) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e cargos ou funções públicas rejeitadas por irregulari-
os definidos como crimes hediondos, por eles respon- dade insanável que configure ato doloso de improbi-
dendo os mandantes, os executores e os que, poden- dade administrativa, e por decisão recorrível do órgão
do evitá-los, se omitirem. competente, independentemente de ter sido suspen-
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. sa pelo Poder Judiciário, para as eleições que se reali-
zarem nos 4 (quatro) anos seguintes.
7. (PREFEITURA DE ARACRUZ-ES – MÉDICO CLÍNICO d) os que tenham contra sua pessoa representação julga-
GERAL – IBADE – 2019) Ao dispor sobre direitos e de- da procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão tran-
veres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê sitada em julgado ou proferida por órgão colegiado,
que: em processo de apuração de abuso do poder econô-
mico ou político, para a eleição na qual concorrem ou
a) a tortura e o tratamento desumano ou degradante são tenham sido diplomados, bem como para as que se
admitidos na hipótese de produção de prova em ação realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
penal contra organizações criminosas. e) os que forem condenados, em decisão de mérito de
b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a per- primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Elei-
manecer associado. toral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo permiti- sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
do, em regra, o anonimato, como forma de proteção recursos de campanha ou por conduta vedada aos
à pessoa humana. agentes públicos em campanhas eleitorais que impli-
d) não tem direito a indenização quem teve violada sua quem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo
intimidade, vida privada, honra ou imagem. de 8 (oito) anos a contar da eleição.
e) ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o
consentimento do morador, ainda que em seu interior 10. (TJ-AC – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – VUNESP
esteja havendo flagrante delito ou desastre. – 2019) No que se refere às condições de elegibilidade,
bem como à ação de impugnação de mandato eletivo,
8. (PC-ES – INVESTIGADOR – INSTITUTO AOCP – assinale a alternativa correta.
2019) De acordo com o contido na Constituição Federal,
a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, República, os Governadores de Estado e do Distrito
e, nos termos da lei, mediante Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até noventa dias antes do pleito.
a) Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular. b) O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se
b) Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular. eleito, passará automaticamente, no ato da diploma-
c) Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta ção, à inatividade.
de Inconstitucionalidade. c) A ação de impugnação de mandato não tramita em se-
d) Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular. gredo de justiça por força do princípio da publicidade.
e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. d) Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para
Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

9. (CÂMARA DE SERTÃOZINHO-SP – PROCURADOR

JURÍDICO LEGISLATIVO – VUNESP – 2019) Inelegibili- 11. (PGE-PE – ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PRO-
dade é uma circunstância que obsta o exercício da capa- CURADORIA – CESPE – 2019) Acerca da evolução da
cidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe administração pública no Brasil, julgue o item a seguir:
o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. São O Decreto-Lei nº 200/1967 representou uma primeira
inelegíveis, para qualquer cargo, tentativa de reforma gerencial que procurou substituir a
administração pública burocrática por uma administra-
a) no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os ção voltada para o desenvolvimento.
parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
ou por adoção, do Presidente da República, de Gover- ( ) CERTO   ( ) ERRADO
nador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de

40
12. (PC-ES – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – INSTITUTO AOCP e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
– 2019) Segundo a Constituição da República Federativa dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e
do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO: aprovada por dois quintos dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
a) o Ministério Público. estabelecidos na Constituição Federal e na Constitui-
b) a Advocacia Pública. ção do respectivo Estado.
c) a Advocacia.
d) a Defensoria Pública. 15. (CRM-DF – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – QUA-
e) o Tribunal de Contas da União. DRIX – 2018) Com relação ao Poder Executivo na CF,
julgue o item:
13. (CÂMARA DE ORLÂNDIA-SP – PROCURADOR JU-
RÍDICO – VUNESP – 2018) A Constituição Federal impe- O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conju-
de os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e gando, a um só tempo, chefia de governo, de administra-
Municípios) a instituir impostos sobre: ção, de Estado e das Forças Armadas, além de contem-
plar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle
a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, orçamentário.
inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do
empregador. ( ) CERTO   ( ) ERRADO
b) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua im-
pressão, devendo o livro ser impresso e publicado por 16. (DPE-RS – DEFENSOR PÚBLICO – FCC – 2018) So-
editora sediada no Brasil no idioma português. bre o Poder Executivo, é correto afirmar que:
c) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas a) qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da
que concorrem com o setor privado. República pela prática de crime de responsabilidade,
d) templos de qualquer culto, compreendendo somente sendo ele submetido a julgamento perante o Senado
o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quin-
as suas finalidades essenciais. tos dos seus membros, admita a acusação.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos b) compete privativamente ao Presidente da República,
no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomu- dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da
sicais de autores brasileiros ou estrangeiros. Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, me-
diante decreto, sobre organização e funcionamento
14. (CÂMARA DE MONTE ALTO-SP – PROCURADOR da administração federal, quando não implicar au-
JURÍDICO – VUNESP – 2019) Ao tratar dos Municípios, mento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
a Constituição Federal determina que: públicos.
c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente
a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores o Procurador-Geral da República possui legitimidade
não poderá ultrapassar o montante de oito por cento para acusar o Presidente da República pela prática de
da receita do município, e a inviolabilidade dos Verea- infração penal comum, sendo ele submetido a julga-
dores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita mento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara
ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição dos Deputados, por dois terços dos seus membros,
do Estado respectivo. admita a acusação.
b) as proibições e incompatibilidades, no exercício da ve- d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não po-
reança, são similares, no que couber, ao disposto na derão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do
Constituição Federal para os membros do Congresso país por período superior a quinze dias, sob pena de
Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para perda do cargo.
os membros da Assembleia Legislativa. e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual
c) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a
Câmaras Municipais em cada legislatura para a sub- qualquer processo penal por atos estranhos ao exer-
sequente, observado o que dispõe a Constituição do cício de suas funções, são inerentes ao Presidente da
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

respectivo Estado, observados os critérios estabeleci- República enquanto Chefe de Estado, não podendo
dos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo
de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais. 17. (CÂMARA DE FORTALEZA-CE – CONSULTOR TÉC-
d) para a composição das Câmaras Municipais, será ob- NICO LEGISLATIVO – FCC – 2019) Considere as seguin-
servado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, tes atribuições, à luz da Constituição Federal:
nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habi-
tantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes. I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos pre-
vistos na Constituição Federal.
II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente.

41
 III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o III. O legislativo Estadual é composto pela Assembleia
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propos- Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.
tas de orçamento previstos na Constituição. Está correto o que se afirma em:
IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de
garantia da União em operações de crédito externo e a) I e III, apenas.
interno. b) III, apenas.
V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador- c) I. apenas.
-Geral da República antes do término de seu mandato. d) I, II e III
São de competência privativa do Presidente da República e) II e III. apenas.
SOMENTE as referidas em:
20. (PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP –
a) II, III e V. PROCURADOR – VUNESP – 2019) A Constituição Fede-
b) I, III e V. ral, sobre o Poder Legislativo, estabelece que:
c) II, IV e V.
d) I, II e III. a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar
e) I, III e IV. os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
18. (CÂMARA DE FORTALEZA-CE – CONSULTOR TÉC- legislativa.
NICO LEGISLATIVO – FCC – 2019) Segundo a Consti- b) salvo disposição constitucional em contrário, as de-
tuição Federal, bem como o entendimento do Supremo liberações de cada Casa e de suas comissões serão
Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e ao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso absoluta de seus membros.
Nacional, c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar, por dois terços de seus membros, a instau-
a) as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de ração de processo contra o Presidente e o Vice- -Pre-
poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dis- sidente da República e os Ministros de Estado.
põem de autonomia para promover interceptação das d) os Deputados e Senadores, desde a posse, serão sub-
comunicações telefônicas. metidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
b) o STF não tem competência originária para proces- Federal.
sar e julgar mandado de segurança e habeas corpus e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados
impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquéri- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
to constituída no âmbito do Congresso Nacional ou da República e apreciar os relatórios sobre a execução
quaisquer de suas casas. dos planos de governo.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efe-
tuar prisão em flagrante independentemente de or- 21. (MPE-GO – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-GO –
dem judicial. 2019) Assinalar a alternativa que não corresponde á ju-
d) não é função das Comissões receber petições, recla- risprudência do STJ:
mações, representações ou queixas contra atos ou
omissões de autoridades ou entidades públicas, ca- a) Não é possível a devolução ao erário dos valores rece-
bendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso bidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos
Nacional. indevidamente pela Administração Pública, em função
e) em virtude do princípio da publicidade, é vedado o de interpretação equivocada de lei
funcionamento de qualquer Comissão durante o re- b) É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não re-
cesso parlamentar do Congresso Nacional. alizado o tratamento final dos dejetos.
c) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às
19. (CÂMARA DE PORTO VELHO-RO – TÉCNICO LE- diferenças salariais decorrentes
GISLATIVO – IBADE – 2018) Ao Poder Legislativo com- d) A administração pública possui interesse de agir para
pete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Po- tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com
der Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. base em seu poder de polícia, em razão da inafastabi-
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir: lidade do controle jurisdicional.

I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Cons- 22. (PGM - MANAUS-AM – PROCURADOR DO MUNI-
tituição Federal) a Câmara dos Deputados (com repre- CÍPIO – CESPE – 2018) Considerando a jurisprudência
sentantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com do STF a respeito do direito de greve dos servidores pú-
representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o blicos, julgue o item seguinte:
Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio A competência para analisar a legalidade de uma greve
ao Congresso Nacional nas atividades de controle e de servidores públicos de autarquias e fundações é da
fiscalização externa). justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam
II. A autorização para instauração de processo contra o regidos pela CLT.
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Mi-
nistros de Estado é de competência privativa do Sena- ( ) CERTO   ( ) ERRADO
do Federal.

42
23. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CESPE nal são princípios institucionais do Ministério Público,
– 2017) Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
próximo item. c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral
São princípios institucionais do Ministério Público e da da União, é selecionado entre integrantes da carreira
Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente
a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional. nomeado pelo presidente da República.
d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de
( ) CERTO   ( ) ERRADO leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da
remuneração de servidores e da fixação do subsídio
24. (AGU – ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – dos defensores públicos.
IDECAN – 2018) A respeito das Funções Essenciais à Jus- e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pú-
tiça, assinale a alternativa correta: blica e da Advocacia Pública é vedado o exercício de
atividade político-partidária.
a) O advogado representa o direito de defesa, mas não é
indispensável à administração da justiça. 27. (UEM – ADVOGADO – UEM – 2018) Não integra as
b) A Defensoria Pública é instituição permanente, essen- funções essenciais à justiça:
cial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e a) a Advocacia Pública.
dos interesses sociais. b) a Defensoria Pública.
c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advo- c) os Auxiliares da Justiça.
gado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da d) a Advocacia Privada.
República a partir de lista tríplice de cidadãos maio- e) o Ministério Público.
res de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada. 28. (PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA – INSTITUTO
d) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmen- ACESSO – 2019) A Constituição define dentre as funções
te assegurada a autonomia funcional e administrativa. essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da
e) São princípios institucionais da Advocacia Pública a Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública.
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados:

25. (TRT 6ª REGIÃO-PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – I – É vedado a seus membros receber, saldo em ca-
FCC – 2018) Nos estritos termos da Constituição Federal sos excepcionais, honorários, percentagens ou custas
acerca das funções essenciais à Justiça: processuais;
II – O Advogado Geral da União representa a União na
a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procu- execução da dívida ativa de natureza tributária;
rador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da III – O advogado é dispensável à administração da jus-
República dentre integrantes da carreira, após a apro- tiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
vação de seu nome pela maioria absoluta dos mem- exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei;
bros do Senado Federal. IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma
b) Dentre as funções institucionais do Ministério Público integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e
está a de prestar consultoria e assessoramento jurídi- apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública;
co para o Poder Executivo. V – A destituição do Procurador-Geral da República, por
c) Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre-
Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos cedida de autorização da maioria absoluta do Senado
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legisla- Federal.
tivo, na forma da lei complementar respectiva.
d) O Ministério Público não poderá requisitar diligências Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) corre-
investigatórias, nem a instauração de inquérito poli- ta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.
cial, haja vista se tratar de atividade privativa de dele-
gados de polícia. a) Quatro delas: II, III, IV e V.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

e) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribu- b) Quatro delas: I, II, III e IV.
nais de Contas não se aplica a vedação constitucional c) Apenas a V.
de participar de sociedade comercial. d) Apenas a III.

26. (PGM JOÃO PESSOA-PB – PROCURADOR DO MU- 29. (PREFEITURA DE PARNAMIRIM-RN – PROCURA-
NICÍPIO – CESPE – 2018) Com base na CF, assinale a DOR – COMPERVE – 2019) Incumbe à advocacia públi-
opção correta, acerca das funções essenciais à justiça: ca, na forma da lei, defender e promover os interesses
públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Pú- municípios, por meio da representação judicial, em todos
blico gozam de vitaliciedade após dois anos de exercí- os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito
cio da função, não podendo perder o cargo senão por público que integram a administração direta e indireta.
sentença judicial transitada em julgado. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advo-
b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcio- cacia pública e aos seus membros, dentre as quais a

43
 a) aplicação do benefício da contagem em dobro ainda
que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público. GABARITO
b) necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pes-
soa do advogado público designado para a demanda.
c) contagem de prazo em dobro para todas as suas mani- 1 E
festações processuais, com início a partir da intimação
pessoal. 2 C
d) impossibilidade de o membro da advocacia pública 3 A
ser civil e regressivamente responsável quando agir
com dolo ou fraude no exercício de suas funções. 4 E
5 B
30. (MPE-SP – ANALISTA JURÍDICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – VUNESP – 2018) Segundo a Lei Comple- 6 D
mentar Estadual n° 734/1993, as Promotorias de Justiça 7 B
poderão ser:
8 E
a) Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execu- 9 D
ção Criminal.
b) Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais. 10 B
c) Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e 11 CERTO
Administrativas.
d) Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Exe- 12 E
cução Criminal. 13 D
e) Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Ju- 14 B
ventude e de Atuação Especial.
15 CERTO
16 E
17 D
18 C
19 B
20 B
21 B
22 CERTO
23 CERTO
24 D
25 C
26 D
27 C
28 C
29 C
30 B
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

44
 ÍNDICE

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Noções De Administração; Abordagens Clássica, Burocrática E Sistêmica Da Administração........................................ 1

Evolução Da Administração Pública No Brasil Após 1930; Reformas Administrativas; A Nova Gestão Pública........ 7
Convergências E Diferenças Entre A Gestão Pública E A Gestão Privada................................................................................. 16
Excelência Nos Serviços Públicos; Excelência Na Gestão Dos Serviços Públicos................................................................... 19
Gestão De Pessoas; Equilíbrio Organizacional; Objetivos, Desafios E Características Da Gestão De Pessoas;
Gestão De Desempenho; Gestão Do Conhecimento; Gestão Por Competências................................................................. 42
Comportamento, Clima E Cultura Organizacional............................................................................................................................. 47
Liderança, Motivação E Satisfação No Trabalho................................................................................................................................. 52
Recrutamento E Seleção De Pessoas; Análise E Descrição De Cargos....................................................................................... 73
Educação, Treinamento E Desenvolvimento; Educação Corporativa; Educação A Distância............................................ 80
Qualidade De Vida No Trabalho............................................................................................................................................................... 82
Gestão Organizacional; Planejamento Estratégico: Definições De Estratégia, Condições Necessárias Para Se
Desenvolver A Estratégia, Questões‐Chave Em Estratégia............................................................................................................. 82
Processos Associados: Formação De Estratégia, Análise, Formulação, Formalização, Decisão E Implementação
Metas Estratégicas E Resultados Pretendidos; Indicadores De Desempenho........................................................................ 99
Ferramentas De Análise De Cenário Interno E Externo; Balanced Scorecard.......................................................................... 113
Técnicas De Mapeamento, Análise, Simulação E Modelagem De Processos; Construção E Mensuração De
Indicadores De Processos............................................................................................................................................................................ 113
Gestão De Projetos: Planejamento, Execução, Monitoramento E Controle, Encerramento.............................................. 117
O Processo Racional De Solução De Problemas; Fatores Que Afetam A Decisão; Tipos De Decisões......................... 122
 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO; ABORDAGENS CLÁSSICA, BUROCRÁTICA E SISTÊMICA
DA ADMINISTRAÇÃO.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Como bem definiu Houaiss, a Administração é o

conjunto de normas e funções cujo objetivo é disciplinar os elementos de produção e submeter a produtividade a um
controle de qualidade, para a obtenção de um resultado eficaz, bem como uma satisfação financeira.

O papel profissional do administrador surgiu na gestão das companhias de navegação inglesa, a partir do século
XVII, e envolve ações como elaborar planos, pareceres, relatórios e desenvolvimento de projetos, fazer uso de indi‐
cadores, medir resultados e desempenhos, sempre com a aplicação dos conhecimentos e técnicas que norteiam a
Administração.
Segundo Jonh W. Riegel,
O êxito do desenvolvimento de executivos em uma empresa é resultado, em grande parte, da atuação e da capacidade
dos seus gerentes no seu papel de educadores. Cada superior assume este papel quando ele procura orientar e facilitar os
esforços dos seus subordinados para se desenvolverem.

Administração – objetivos, decisões e recursos são as palavras-chave na definição do conceito de administração.

Administração é o processo de tomar e colocar em prática decisões sobre objetivos e utilização de recursos.

Segundo Chiavenato, as variáveis que representam o desenvolvimento da TGA são: tarefas, estrutura, pessoas, am‐
biente, tecnologia e competitividade.
Na ocorrência de novas situações, as teorias administrativas se adaptam a fim de continuarem aplicáveis.
Dentre tantas definições já apresentadas sobre o conceito de administração, podemos destacar que:
Administração é um conjunto de atividades dirigidas à utilização eficiente e eficaz dos recursos, no sentido de al‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

cançar um ou mais objetivos ou metas organizacionais.

Reinaldo Oliveira da Silva (2001)

Como se percebe, a Administração extrapola a ideia limitada de “gerir uma empresa”.

A administração representa uma habilidade capaz de, por meio da utilização adequada e inteligente dos diversos
recursos existentes na organização, alcançar os objetivos definidos via planejamento, organização, direção e controle.
O ato de administrar é trabalhar com e por intermédio de outras pessoas na busca
de realizar objetivos da organização bem como de seus membros.
Montana e Charnov

1
 A Administração compreende um conjunto de ca‐ As mudanças ocorridas no início do Séc. XX, em de‐
racterísticas que envolvem atividades interligadas, busca corrência da Revolução Industrial, exigiram métodos que
por resultados, uso de recursos disponíveis, processos aumentassem a produtividade fabril e economizassem
administrativos e, para isso, faz-se necessário o uso de mão de obra evitando desperdícios, ou seja, “a improvi‐
mais de uma habilidade, conforme vemos abaixo: sação deve ceder lugar ao planejamento e o empirismo
• Habilidades Técnicas: aquelas que fazem uso de co‐ à ciência: a Ciência da Administração.” (Chiavenato, 2004,
nhecimento especializado e procedimentos especí‐ p. 43).
ficos e podem ser obtidas por meio de instrução. A abordagem clássica da administração se divide em:
• Habilidades Humanas: tratam-se de aspectos • Administração Científica – defendida por Frederick
pessoais observados no CHA, envolvem também Taylor.
aptidão, pois interagem com as pessoas e suas • Teoria Clássica – defendida por Henry Fayol.
atitudes, exigem compreensão para liderar com
eficiência. Os dois autores acima citados partiram de pontos
• Habilidades Conceituais: englobam um conheci‐ distintos com a preocupação de aumentar a eficiência
mento geral das organizações; o gestor precisa na empresa.
conhecer cada setor, como ele trabalha e para que Taylor se preocupava basicamente com a execução
ele existe. das tarefas, enquanto Fayol se preocupava com a estru‐
tura da organização.
1. ABORDAGENS DA ADMINISTRAÇÃO – ABORDA‐ Frederick Taylor buscou o aumento produtivo to‐
GENS CLÁSSICA, BUROCRÁTICA E SISTÊMICA DA mando como base a eficiência dos trabalhadores. Por
ADMINISTRAÇÃO. meio da observação do comportamento dos trabalha‐
dores e dos modos de produção, identificou falhas no
O pensamento administrativo caracteriza um ponto processo produtivo responsáveis pela baixa produtivida‐
de vista em relação à organização e sua gestão. de, despertando-o para a necessidade de criação de um
Quando temos vários pontos de vista sobre isso, método racional padrão de produção. A esse modelo
temos então o conceito de Teorias Administrativas, que deu-se o nome de Administração Cientifica, “devido
são agrupadas por correntes ou escolas, sendo que es‐ à tentativa de aplicação dos métodos da ciência aos
sas, conforme definição de Maximiano (2006), tratam-se trabalhos operacionais a fim de aumentar a eficiência
da mesma linha de pensamento ou conjunto de autores industrial. Os principais métodos científicos são a obser‐
que utilizam o mesmo enfoque. vação e mensuração.” (CHIAVENATO, 2004, p. 41).
Portanto, diferentes pensamentos administrativos = Henri Fayol enfatizou a estrutura organizacional e
teorias administrativas = mesma linha de pensamento defendia que: [...] a eficiência da empresa é muito mais
ou conjunto de autores com mesmo enfoque.
do que a soma da eficiência dos seus trabalhadores, e
que ela deve ser alcançada por meio da racionalidade,
1.1 As Teorias Administrativas
isto é, da adequação dos meios (órgãos e cargos) aos
As principais teorias ou abordagens sobre admi‐
fins que se deseja alcançar. (Chiavenato, 2000, p. 11).
nistração estão classificadas de acordo com as variá‐
Fayol traz em sua teoria funcionalista a abordagem
veis privilegiadas, sendo essas, na ordem, “ênfase em
prescritiva e normativa, uma vez que a ciência adminis‐
tarefas”, “ênfase em estruturas”, “ênfase nas pessoas”,
trativa, como toda ciência, deve basear-se em leis ou
“ênfase no ambiente” e “ênfase na tecnologia”. Cada
uma delas tem seu pano de fundo com seus contex‐ princípios globalmente aplicáveis. Sua maior contribui‐
tos históricos, enfatizando os problemas frequentes e ção para a administração geral são as funções adminis‐
destacáveis à época de sua fundamentação, além de, trativas – prever, organizar, comandar, coordenar e con‐
ao focar um aspecto, omitir ou relegar os demais a um trolar – que são as próprias funções do administrador
plano secundário. ainda nos dias atuais.
Dentre as razões que contribuíram para o surgimen‐ Nesse modelo, a função administrativa difunde-se
to das teorias da administração, podemos destacar: proporcionalmente a todos os níveis hierárquicos, dei‐
• Consolidação do capitalismo (lógica de mercado) xando, portanto, de ser algo inerente à alta gerência.
e de novos modos de produção e organização de
trabalho, que levou ao processo de modernização 1.2 Administração Científica – Pressupostos de
da sociedade (substituição da autoridade tradicio‐ Frederick Taylor
nal pela autoridade racional-legal); • Organização Formal;
• Crescimento acelerado da produção e força de tra‐ • Visão de baixo para cima; das partes para o todo;
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

balho desqualificada; • Estudo das Tarefas, Métodos, Tempo padrão;

• Ausência de sistematização de conhecimentos em • Salário, incentivos materiais e prêmios de produção;
gestão. • Sistema fechado: foco nos processos internos e
Vejamos alguns aspectos de cada uma delas, inician‐ operacionais;
do pela Teoria Clássica, considerada a base de todas as • Padrão de Produção: eficiência, racionalidade;
teorias posteriores. • Divisão equitativa de trabalho e responsabilidade
A primeira escola foi a Clássica, responsável pela entre direção e operário;
ênfase nas tarefas por Frederick Taylor e Henry Ford • Ser humano egoísta, racional e material: homo
e fonte de embasamento de todas as outras teorias economicus;
posteriores. • Estudo de Tempos e Movimentos e Métodos;

2
 • Desenho de cargos e tarefas; • Unidade de comando: recebimento de ordens de
• Seleção Científica do Trabalhador (eliminação de apenas um superior – princípio escalar;
todos que não adotem os métodos); • Unidade de direção: um só chefe e um só progra‐
• Preocupação com fadiga e com as condições de ma para um conjunto de operações que tenham o
trabalho; mesmo objetivo;
• Padronização de instrumentos de trabalho; • Subordinação do particular ao geral: O interesse da
• Divisão do Trabalho e Especialização; empresa deve prevalecer ao interesse individual;
• Supervisão funcional: autoridade relativa e dividi‐ • Remuneração do pessoal: premiar e recompensar;
da a depender da especialização e da divisão de • Centralização: concentrar autoridade no topo;
trabalho. • Cadeia escalar ou linha de comando: linha de auto‐
ridade que vai do topo ao mais baixo escalão;
Princípios da Administração Científica • Ordem: um lugar para cada coisa e cada coisa em
• Desenvolvimento de uma ciência de Trabalho: uma seu lugar;
investigação científica poderá dizer qual a capaci‐ • Equidade: tratar de forma benevolente e justa;
dade total de um dia de trabalho, para que os che‐ • Estabilidade: manter as pessoas em suas funções
fes saibam a capacidade de seus operários. para que possam desempenhar bem;
• Seleção e Desenvolvimento Científicos do Empre‐ • Iniciativa: liberdade de propor, conceber e executar;
gado: para atingir o nível de remuneração prevista • Espírito de equipe: harmonia e união entre as pessoas.
o operário precisa preencher requisitos;
• Combinação da Ciência do trabalho com a Seleção 1.4 Comparativo entre Administração Científica e
do Pessoal: os operários estão dispostos a fazer um Escola Clássica
bom trabalho, mas os velhos hábitos da adminis‐ Enquanto a administração científica preocupava-se
tração resistem à inovação de métodos. com a melhoria da produtividade no nível operacional, a
• Cooperação entre Administração e Empregados: gestão administrativa preocupava-se com a organização
em geral e a busca da efetividade.
uma constante e íntima cooperação possibilitará
a observação e medida sistemática do trabalho
1.5 Abordagem Burocrática
e permitirá fixar níveis de produção e incentivos
Defendida por Max Weber, que é considerado o
financeiros.
“pai da burocracia”, também tem como base a estrutura
organizacional.
Princípios de Taylor
Weber distingue três tipos de sociedade e autorida‐
• Princípio da separação entre o planejamento e a
des legítimas:
execução; • Tradicional: patrimonial, patriarcal, hereditário e
• Princípio do preparo; delegável.
• Princípio do controle; • Carismática: personalística, mística.
• Princípio da exceção. • Legal, racional ou burocrática: impessoal, formal,
meritocrática.
1.3 Teoria Clássica – Pressupostos de Henry Fayol
• Anatomia – estrutura; Outro ponto destacado por Weber é a distinção en‐
• Fisiologia – funcionamento, tre Autoridade e Poder.
• Visão de cima para baixo; do todo para as partes; • Autoridade: probabilidade de que um comando ou
• Funções da Empresa: Técnica, Comercial, Financei‐ ordem específica seja obedecido – poder oficializado.
ra, Segurança, Contábil, Administrativa (coordena • Poder: potencial de exercer influência sobre outros,
as demais); imposição de arbítrio de uma pessoa sobre outras.
• Abordagem Prescritiva e Normativa.
A Burocracia surge na década de 40 em razão da
Funções da Administração Clássica - processo fragilidade da teoria clássica e relações humanas, bus‐
organizacional cando organizar de forma estável, duradoura e especia‐
• Prever: adiantar-se ao futuro e traçar plano de lizada a cooperação de indivíduos, apresentando uma
ação. abordagem descritiva e explicativa, mantendo foco in‐
• Organizar: constituir o organismo material e social terno e estudando a organização como um todo.
da empresa. Principais características:
• Comandar: dirigir o pessoal. • Caráter legal das normas;
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Coordenar: ligar, unir e harmonizar os esforços. • Caráter formal das comunicações;

• Controlar: tudo corra de acordo com as regras. • Divisão do trabalho e racionalidade;
• Impessoalidade do relacionamento;
Princípios gerais da Administração Clássica • Hierarquização da autoridade;
• Divisão do Trabalho: especializar funções; • Rotinas e procedimentos padronizados;
• Autoridade e Responsabilidade: direito de mandar • Competência técnica e mérito;
e poder de se fazer obedecer; • Especialização da administração – separação do
• Disciplina: estabelecer convenções, formais e infor‐ público e privado;
mais com seus agentes, para trazer obediência e • Profissionalização: especialista, assalariado; segue
respeito; carreira.

3
 Vantagens Principais: • Fluxos: componentes que entram e saem do siste‐
• Racionalidade; ma (informação, energia, material).
• Precisão na definição do cargo; • Feedback: é a retroalimentação, como controle do
• Rapidez nas decisões; sistema, no qual os resultados retornam ao indiví‐
• Univocidade de interpretação; duo, para que os procedimentos sejam analisados
• Continuidade da organização; e corrigidos.
• Redução do atrito entre pessoas; • Homem Funcional: desempenha um papel especí‐
• Constância; fico nas organizações, inter-relacionando-se com
• Confiabilidade; os demais indivíduos.
• Benefícios para as pessoas;
• O nepotismo é evitado, dificulta a corrupção. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO

A maior vantagem é a democracia: em razão da im‐ Como vimos anteriormente, a Administração é o

pessoalidade e das regras legais, que permitem igualda‐ ato de administrar ou gerenciar negócios, pessoas ou
de de acesso. recursos, com o objetivo de alcançar metas definidas.
Desvantagens: A gestão de uma empresa ou organização faz-se de
• Internalização das normas; forma que as atividades sejam administradas com pla‐
• Excesso de formalismo e papelório; nejamento, organização, direção e controle.
• Resistência a mudanças; Segundo alguns autores (Montana e Charnov), o
• Despersonalização do relacionamento; ato de administrar é trabalhar com e por intermédio de
• Categorização do relacionamento; outras pessoas na busca de realizar objetivos da organi‐
• Superconformidade às rotinas e procedimentos; zação bem como de seus membros.
• Exibição de sinais de autoridade; O processo administrativo apresenta-se como uma
• Dificuldades com clientes. sucessão de atos, juridicamente ordenados, destinados
todos à obtenção de um resultado final. O procedimen‐
1.6 Abordagem Sistêmica to é, pois, composto de um conjunto de atos, interliga‐
Defendida por Ludwig Von Bertalanffy, a Teoria de dos e progressivamente ordenados em vista da produ‐
Sistemas defende que os sistemas existem dentro de ção desse resultado.
sistemas e apresenta a Teoria da forma ou Gestalt. Os O devido processo legal simboliza a obediência às
Sistemas abertos têm um objetivo ou propósito e as normas processuais estipuladas em lei; é uma garantia
partes são interdependentes, provocando globalismo. constitucional concedida a todos os administrados,
Características: assegurando um julgamento justo e igualitário, assegu‐
• Sistema: um conjunto ou combinação de partes, rando a expedição de atos administrativos devidamente
formando um todo complexo ou unitário. motivados bem como a aplicação de sanções em que se
• Organização como sistema vivo: orgânico. tenha oferecido a dialeticidade necessária para carac‐
• Comportamento não determinístico e probabilístico. terização da justiça. Decisões proferidas pelos tribunais
• Interdependência entre as partes. já têm demonstrado essa posição no sistema brasileiro,
• Entropia: característico dos sistemas fechados e or‐ qual seja, de defesa das garantias constitucionais pro‐
gânicos, estabelece que todas as formas de orga‐ cessuais no sentido de conceder ao cidadão a efetivida‐
nização tendem à desordem ou à morte. de de seus direitos.
• Negentropia ou Entropia negativa: os sistemas so‐ Seria insuficiente se a Constituição garantisse aos
ciais se reabastecem de energia, assegurando su‐ cidadãos inúmeros direitos e não garantisse a eficácia
primento contínuo de materiais e pessoas. destes. Nesse desiderato, o princípio do devido pro‐
• Homeostase dinâmica ou Estado Firme: regula o cesso legal ou, também, princípio do processo justo,
sistema interno para manter uma condição estável, garante a regularidade do processo, a forma pela qual o
mediante múltiplos ajustes de equilíbrio dinâmico processo deverá tramitar, a forma pela qual deverão ser
de ruptura e inovação. praticados os atos processuais e administrativos.
• Fronteiras ou limites: define a área da ação do Cabe ressaltar que o princípio do devido processo
sistema e o grau de abertura em relação ao meio legal resguarda as partes de atos arbitrários das autori‐
ambiente. dades jurisdicionais e executivas.
• Diferenciação: os sistemas tendem a criar funções O processo é composto de fases e atos processuais
especializadas – Integração (coordenação). rigorosamente seguidos, viabilizando às partes a efeti‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Equifinalidade: um sistema pode alcançar o mes‐ vidade do processo, não somente em seu aspecto jurí‐
mo estado final a partir de diferentes condições dico-procedimental, mas também em seu escopo social,
iniciais. ético e econômico, assegurando o cumprimento dos
• Resiliência: determina o grau de defesa ou vulnera‐ princípios constitucionais processuais, somente aí ter‐
bilidade do sistema a pressões ambientais externas. -se-á a efetivação de um Estado Democrático de Direito.
• Holismo: o sistema só pode ser explicado em sua Toda atuação do Estado há de ser exercida em prol
globalidade. do público, mediante processo justo e mediante a segu‐
• Sinergia: o todo é maior que a soma das partes. rança dos trâmites legais do processo.
• Morfogênese: capacidade das organizações de
modificar a si mesmo e a estrutura.

4
3. FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO: PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E CONTROLE

A administração, assim como suas funções, sofreu constantes mudanças, muito visíveis no último século. Com a
chegada de novas tecnologias, novas formas de produção, vendas, logística e mudanças na parte contábil e financeira
as teorias assim como a prática precisaram adaptar-se a uma nova realidade administrativa.
Das funções da administração de Henri Fayol (precursor dessa teoria), podemos encontrar as seguintes que são
demonstradas como PO3C: A primeira delas é:
Planejar, isso significa que você terá que criar planos para o futuro de sua organização. Nesse momento, começa‐
mos a programar o que estava no planejamento com o objetivo claro de colocar em prática o que está no papel, e é
durante este passo da programação que vemos a estrutura organizacional, a situação da empresa e das pessoas que
a compõem.
A segunda função da administração é organizar. Afinal, qual o sentido de ser uma pessoa organizada? É aquela
que sabe onde, fisicamente, se encontra o que é necessário no momento certo? Que transforma o ambiente/local
de trabalho dela em um ambiente de fácil entendimento para qualquer um encontrar o que precisa? Também, mas,
no sentido que Fayol define, é que as empresas são feitas de pessoas e de estrutura física, essa função administrativa
utiliza da parte material e social da empresa.
A terceira função é comandar. Essa função serve para orientar a organização, dirigir também. Se a empresa está
rumo a um caminho e encontra obstáculos, caberá ao administrador dirigir, se for preciso, ou orientar a organização
para traçar o objetivo, às vezes é preciso intervir e tomar as rédeas da organização e orientá-la e dirigi-la.
A quarta função é coordenar. Sem dúvidas, essa é uma função primordial para motivar as pessoas que estão em
um ambiente de trabalho, tanto para aprender cada vez mais quanto aos que têm relação em se esforçarem com o
objetivo de cumprirem metas e, de forma coletiva, alcançar objetivos traçados pelo administrador da empresa.
E, por último, a quinta função administrativa é controlar. Uma organização sem normas e regras, certamente, terá
menos desempenho que uma que tenha. Segundo Fayol, essas cinco funções administrativas conduzem a uma ad‐
ministração eficaz das atividades da organização. Mas, com o passar do tempo, as funções Comando e Coordenação
formaram uma só função, a de Direção. Então as funções de POCCC passaram para PODC (Planejar, Organizar, Dirigir
e Controlar).
Em síntese, dentro do modelo atual temos:

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Disponível em: Coelho, Fernando; Carlos Alberto Bonezzi; Luci Léia De Oliveira Pedraça; Paulo Roberto Motta; Carlos
Ramos. Internet: <www.al.sp.gov.br/www.escoladegoverno.pr.gov.br>. (Adaptado.)

5
 2. (TRT 7ª REGIÃO-CE – CESPE – 2017) O objetivo dos
EXERCÍCIOS COMENTADOS estudos de Hawthorne, que deram origem à Escola das
Relações Humanas, era
1. (TRT 7ª REGIÃO-CE – CESPE – 2017) Na abordagem
a) determinar, por meio de métodos científicos, a tarefa
científica da organização do trabalho preconizada por
ideal a ser desempenhada pelo operário conforme o
Taylor, destaca-se a variável distintiva
seu perfil.
b) promover melhores condições de trabalho para os
a) adaptação das máquinas ao trabalhador.
operários nas fábricas.
b) controle da saúde dos trabalhadores.
c) demonstrar o impacto das condições físicas do local de
c) especialização do trabalho.
trabalho na produtividade dos operários.
d) conforto dos trabalhadores.
d) identificar o tipo de estrutura formal da empre‐
sa capaz de contribuir para a qualidade de vida dos
Resposta: Letra C. Neste tipo de questão, o que vale é
trabalhadores.
realmente conhecer o pensamento dos autores. Abai‐
xo, uma lista com alguns dos autores mais recorrentes
Resposta: Letra C. Hawthorne pretendia demons‐
nas provas e suas teorias.
trar a influencia do ambiente de trabalho (condições
Parte inferior do formulário
físicas, de estrutura, de suporte) no desempenho e
Taylor – considerado o “Pai da Administração Científi‐
produtividade dos trabalhadores. Quanto melhores
ca”. Seu foco era a eficiência e eficácia operacional na
as condições no espaço de trabalho, mais produtivos
administração industrial.
seriam os trabalhadores, por exemplo, uma boa ilumi‐
Fayol – racionalização da estrutura administrativa.
nação favorece um trabalho mais rápido e de melhor
Weber – divisão do trabalho baseada na especializa‐
qualidade.
ção funcional.
Maslow – hierarquia das necessidades.
3. (TRT 14ª REGIÃO-RO e AC – FCC – 2016) É consi‐
Alderfer – E (Existencial) R(Relacionamento)
derado um mecanismo característico da administração
C(Crescimento).
gerencial:
Vroom – valor da recompensa (Valência; instrumenta‐
lidade; expectativa).
a) Controle rígido de procedimentos.
Skinner – Reforços e Punições.
b) Gestão hierárquica.
McClelland – Realização Pessoal; Afiliação (relaciona‐
c) Normas e regulamentos.
mento); Poder (influência).
d) Controle de legalidade.
Herbert Simon – Decisões programadas e
e) Gestão por Competências.
não-programadas.
Armand Feigenbaum – Total Quality Control ou Con‐
Resposta: Letra E. Vejamos as características dos três
trole da Qualidade Total.
modelos administrativos:
Walter Stewan – Ciclo PDCA (plan-do-check-act).
Patrimonialista: caracterizado pela não distinção entre
Kaoru Ishikawa – sete ferramentas do controle es‐
o que é patrimônio público e o que é patrimônio pri‐
tatístico da qualidade (diagrama de causa e efeito;
vado. Apresenta forte presença das seguintes caracte‐
folhas de verificação; histograma; cartas ou folhas de
rísticas: nepotismo, corrupção, ineficiência, improviso,
controle; fluxograma; diagrama de Pareto; diagrama
falta de profissionalismo, ausência de métodos de tra‐
de dispersão e diagrama de lshikawa).
balho, falhas de planejamento, entre outras.
Garvin – abordagens gerais de qualidade
Burocrático: veio para coibir os excessos do patrimo‐
Joseph Juran – trilogia da qualidade: planejamento,
nialismo. Segue o modelo racional-legal e apresenta
controle e melhoria.
características como o controle rígido do processo,
Philip Crosby – Defeito Zero.
profissionalismo (ligado com a meritocracia e a ins‐
Edwards Deming – Kaizen, melhoria contínua.
tituição de planos de carreira), a impessoalidade e o
Charles H. Kepner – Matriz GUT.
formalismo.
Ford – linha de produção; princípios de intensificação,
Gerencial: possui foco nos procedimentos, com con‐
economicidade e produtividade.
trole voltado para os resultados.
Porter – Teoria das 5 forças.
As alternativas A, B, C e D estão ERRADAS – Trata-se de
Alternativa A: Errada – O processo era o de adapta‐
características burocráticas.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

ção do trabalhador às maquinas.

Alternativa B: Errada – O foco era na tarefa, no pro‐
cesso produtivo.
Alternativa C: Certa.
Alternativa D: Errada – Pois o foco era na tarefa.

6
 comuns de gestão. São exemplos marcantes o persona‐
lismo paternalista e a presença de grupos preferenciais
EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que se organizam por fora das instituições, mas que pro‐
NO BRASIL APÓS 1930; REFORMAS ADMI‐ curam manter fortes relações com o Estado. Esses fatores
NISTRATIVAS; A NOVA GESTÃO PÚBLICA distanciam os cidadãos da gestão pública, desenvolven‐
do a síndrome nós-eles.

No entanto, o personalismo elitista concorre para en‐

A NOVA GESTÃO PÚBLICA fraquecer substancialmente as instituições. Estas existem
em função das pessoas que as dirigem, e a mudança da
Nas últimas décadas, a administração pública bra‐ pessoa no topo muda profundamente políticas e com‐
sileira passou por grandes transformações, sobretudo promissos institucionais.
como parte do trânsito para a democracia. Desenvolve‐ Na administração pública, dirigentes, normalmen‐
ram-se novas práticas e expectativas de modernização, te prepostos de líderes políticos, tendem a inserir suas
mas muitas de suas características tradicionais não foram opções pessoais como fator diferenciador. Desprezam,
removidas. assim, não só o racionalmente instituído como também
A Revista de Administração Pública (RAP) surgiu numa opções e conquistas de seus antecessores. A desconti‐
época em que a administração pública possuía forte nuidade é justificada como necessária à inovação. Na
presença na sociedade, não só por causa das funções verdade, resulta mais em garantir acesso a novos grupos
de controle não-democrático, mas também porque se de poder e ressaltar a liderança de uma pessoa e menos
procurava o desenvolvimento com base em projetos em modernizar a gestão. Compromissos formais institu‐
públicos de grande escala. Pensava-se que a própria ex‐ cionalmente estabelecidos necessitam ser renegociados
pansão do Estado fosse suficiente para garantir mais e a cada novo dirigente. Na verdade, não há contratos com
melhores serviços, bem como maior acesso comunitário instituições, mas com pessoas. O personalismo fragiliza
e equidade nas decisões distributivas. Nesse sentido, nos as instituições públicas, deixando-as altamente vulnerá‐
primeiros 20 anos da RAP, a administração pública teve veis e dependentes da pessoa de um único dirigente.
crescimento considerável. A administração pública era em grande parte do‐
No entanto, a experiência histórica revelou que sim‐ minada por grupos preferenciais que visavam garantir
plesmente expandir as atividades do Estado e as funções seus interesses e a proteção mútua de seus membros.
serviu menos ao propósito de alcançar maior equida‐ Apesar da modernização, muitos desses grupos ainda se
de e eficácia na administração pública do que ao de‐ aglutinam no aparato estatal em busca de recursos para
senvolvimento de formas de inserção de novos grupos garantir sua sobrevivência. Inserem-se em órgãos admi‐
preferenciais. nistrativos por meios formais — ocupação de cargos de
Nessa época descrevia-se a administração pública direção —, mas também informalmente, por meio de re‐
brasileira pelos seus aspectos mais patrimonialistas e des de apoio e de interação ligadas por laços de lealda‐
paternalistas. Viam-se as suas relações com a sociedade de. Procuram o acesso a recursos públicos para reforçar
como extremamente frágeis. Na verdade, a administra‐ a lealdade política de base e preservar a liderança sobre
ção pública desenvolveu-se como um dos grandes ins‐ determinados setores da comunidade. Esses recursos são
trumentos para a manutenção do poder tradicional, e utilizados para satisfazer não somente interesses políti‐
carregava fortes características desse poder. A forma de cos de poder como também interesses sociais e parti‐
organização e gestão obedecia menos a critérios técni‐ culares. Tais grupos dominam máquinas partidárias para
cos racionais e democráticos para a prestação de servi‐ evitar que alternativas de política pública, contrárias aos
ços e mais a sistemas de loteamento político, para man‐ seus interesses, sejam consideradas no processo decisó‐
ter coalizões de poder e atender a grupos preferenciais. rio governamental. Controlam estruturas burocráticas de
Em grande parte, a expansão do Estado se fez sem governo para garantir, durante longos períodos, o uso
alterar substancialmente suas relações com a sociedade. preferencial de grandes fatias do orçamento público.
Por ter ainda alicerces frágeis na sociedade, o Estado bra‐ O uso de recursos públicos é o mecanismo básico de
sileiro, como organização, consiste ainda em uma supe‐ preservação do poder: são utilizados menos para atender
restrutura que flutua sobre os cidadãos. a demandas e necessidades reais da comunidade e mais
para a troca de favores e os interesses particulares do
A formalidade institucional possui limites para ex‐ grupo. Como a lealdade aos membros do grupo é maior
plicar a evolução da administração pública brasileira. Fa‐ do que à instituição pública, tais grupos são capazes de
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

tores de informalidade prevalecem e determinam muito manter a coalizão a qualquer custo, inclusive às expensas
do que se decide e se executa na administração brasilei‐ do aumento dos gastos governamentais.
ra, compreendendo seus três níveis de governo: federal, Normalmente, esses grupos preferem dominar as
estadual e municipal. Por estarem inseridos na cultura áreas sociais por serem mais diretamente ligadas às
sociopolítica do país, esses fatores não são facilmente maiores demandas da população. Setores sociais são pri‐
removíveis ou contornados por meio de reformas admi‐ vilegiados para o exercício do assistencialismo paterna‐
nistrativas de lógica racional burocrática. lista; propiciam ao líder do grupo o exercício da “bonda‐
Fatores de informalidade continuam a chamar a aten‐ de” por meio da concessão de benefícios e favores com
ção dos estudiosos e analistas da gestão pública, além o dinheiro público. Assim, os líderes políticos e dirigentes
de ser retratados cotidianamente na mídia como práticas públicos podem favorecer segmentos da população sob

7
 sua influência, fazendo-os crer que o benefício concedi‐ Reduzir o tamanho do Estado e modernizar a admi‐
do é uma concessão pessoal do líder, e não um direito nistração pública tornaram-se pontos importantes de
individual ou um valor de cidadania. O resultado final é o uma nova agenda política. Ao contrário das experiências
reforço do poder e da liderança tradicionais. anteriores, essa modernização se inspirou fortemente
Vale ressaltar que esses grupos que se inserem e do‐ nos modelos de gestão privada, considerados superiores
minam setores da administração pública não são peque‐ e mais eficazes.
nos grupos de aproveitadores ou perturbadores margi‐ Assim, as principais mudanças seriam transferir fun‐
nais da ordem administrativa; são grupos organizados ções estatais para a área privada e as restantes seriam
e institucionalizados dentro do sistema político. Trans‐ administradas com formas o mais próximo possível das
formam o Estado num campo minado de lutas políticas, praticadas nas empresas privadas.
mas mantidas nos limites das estruturas formais para não Tendo a representação democrática como premissa,
ferir a estabilidade e legitimidade do sistema. Por esse tentou-se valorizar as técnicas administrativas e a com‐
motivo, as discórdias são bem toleradas e, de preferên‐
petência neutra dos servidores, presumindo sempre a
cia, confinadas à arena política predeterminada, que é o
sua ação por delegação política e não por autonomia
Estado.
própria. A administração eficiente seria consequência
Visto segundo uma lógica da gestão moderna, o sis‐
tema administrativo pode parecer altamente irracional, natural de instrumentos gerenciais, como estruturas e
mas para os grupos preferenciais que dele se servem códigos de procedimentos adequados e boas regras or‐
representa um sistema lógico e altamente racional. Ba‐ çamentárias e gestão de pessoal. Pela falta de eficiência,
seia-se em valores e práticas tradicionais: assenta grande culpavam-se a inadequação das estruturas e dos proce‐
parte do poder político no distanciamento autoritário, no dimentos e a inabilidade dos próprios servidores. Ajustes
paternalismo e no exercício da bondade. administrativos seriam feitos de acordo com novos pro‐
E esses grupos não criam rupturas nas dimensões for‐ pósitos políticos, adquiridos em eleições, ou com novas
mais da administração pública. Procuram seguir os pas‐ tecnologias administrativas. As reformas preservavam as
sos formais, mas repletos de acomodação, concessões estruturas organizacionais, favoreciam a rigidez dos có‐
e opções de natureza paternalista. Por terem lealdade digos administrativos, e algumas propostas mais auda‐
quase nula à instituição pública, circulam facilmente en‐ ciosas propunham maior descentralização e autonomia
tre as repartições, procurando obter melhores benefícios, organizacional. Entretanto, não se questionava funda‐
indiferentes aos danos que causam, tanto ao interesse mentalmente a administração pública, senão sua inefi‐
quanto ao orçamento público. ciência ou iniquidade.
Os cidadãos passam a ser receptores passivos da Em grande parte, essas reformas colocavam em cau‐
bondade. Ao receber benefícios, veem seus líderes e di‐ sa a própria viabilidade da administração pública como
rigentes como os mais bondosos e por isso merecedores condutora de eficiência ou de eficácia na gestão de servi‐
de reconhecimento e apoio político. ços e na ação redistributiva. Os novos modelos procuram
transformar e introduzir na gestão pública o estilo priva‐
A era pós-Constituição: a redemocratização e as do. Além de ampliarem a importação de técnicas típicas
novas conquistas constitucionais da área privada, propõem sempre com grande ênfase
eliminação, privatização e terceirização de serviços.
Com a redemocratização, a inspiração neoliberal e as Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, as
referências das inovações oriundas de países mais avan‐ ideias sobre reformar a administração, com premissas
çados, os movimentos de reforma procuravam centrar-se
de radicalismo e promessas de eficiência imediata, são
nas especificidades das diversas organizações públicas, à
sempre atraentes, dadas as dificuldades que os cidadãos
semelhança das mudanças na área privada. A perspectiva
enfrentam em tratar de seus interesses em qualquer or‐
básica era a eficiência e capacidade de resposta da admi‐
nistração pública e melhora da gerência pública. Passou‐ ganização pública. Ao entrar em contato com uma repar‐
-se a questionar o tradicionalismo da administração pú‐ tição pública, a maioria dos cidadãos experimenta uma
blica, mas incorporando os fundamentos democráticos história de relativo descaso e má qualidade no atendi‐
implantados na nova Constituição, como a subordinação mento, sobretudo na área social. Para essas pessoas, a
da administração pública a mandatos políticos conquis‐ ineficiência no serviço é um sintoma de iniquidade social,
tados em eleições democráticas. já que os mais afortunados normalmente dispõem de
Em períodos não-democráticos, as tentativas de apa‐ outros meios.
rência tecnocrática ofuscaram muitos dos problemas de Ao imitar a gestão privada, as propostas contemporâ‐
embates políticos, não porque deixassem de existir, mas neas assumem a singularidade do cliente e suas deman‐
porque havia sempre um lado repressor. das como fundamentais na gestão pública. Por presu‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Com as novas inspirações ideológicas, começou-se a mirem a validade universal do management e, portanto,
delinear a ideia de que os governos não poderiam so‐ sua aplicabilidade igualmente às organizações públicas e
zinhos conduzir ao progresso. O desenvolvimento pas‐ privadas, veem a reforma como uma simples questão de
sou a ser visto como algo complexo e gigantesco, e as modernização gerencial. Antes de planejar suas ações ou
máquinas administrativas tradicionais não como fator de oferta de serviços, as organizações públicas devem co‐
modernização, mas obstáculos ao progresso. Surgiram nhecer as demandas de sua clientela. A organização pú‐
movimentos significativos, em muitos países e apoiados blica existe para servir o indivíduo: deve centralizar suas
por entidades internacionais, para proclamar a descrença ações na demanda do cliente e na sua escolha. Como no
nas possibilidades da administração pública de conduzir mercado, cliente é categoria primordial, e deve ser consi‐
o desenvolvimento. derado em todas as instâncias.

8
 Essa ideologia veio contaminada e reforçada pelos Na verdade, essas novas instâncias também agem no
valores dos países mais avançados, onde o individua‐ sentido de penetrar nas organizações públicas para de‐
lismo fundamentado na igualdade das oportunidades fender interesses de suas clientelas, por serem esses in‐
constitui uma prática social comum. Por isso esses mo‐ teresses julgados legítimos, mas desprezados pelas elites
delos centram-se mais no indivíduo (clientes e funcioná‐ administrativas. Praticam também a informalidade nas
rios) e menos no contexto. A ideologia liberal centrada relações pessoais para atingir seus objetivos. Mesmo se
no indivíduo valoriza a iniciativa, o espírito empreende‐ aceitando uma contraposição legítima de fazer prevale‐
dor e o desempenho e realização individuais. As pessoas cerem direitos não-reconhecidos, a prática da informali‐
se singularizam perante os outros pelo seu desempenho dade excessiva, inclusive nesses casos, concorre para en‐
e merecem ser tratadas diferentemente pelas desigual‐ fraquecer as instituições democráticas de representação
dades conquistadas. Assim, métodos de avaliação de política e de ação administrativa.
desempenho individual e organizacional passaram a ser Assim, a administração pública brasileira ainda car‐
propostos com maior vigor. rega tradições seculares de características semifeudais
Tais ideias de reforma não progrediram com a ênfase e age como um instrumento de manutenção do poder
desejada porque esbarraram em fatores históricos tradi‐ tradicional. Apesar do progresso em muitas instâncias de
cionais ainda prevalecentes e que não se coadunam com governo, as formas de ação obedecem menos a razões
práticas neoliberais. técnico-racionais e mais a critérios de loteamento políti‐
Ainda prevalece e se reforça a visão de ser a admi‐ co, para manter coalizões de poder e para atender a ob‐
nistração pública responsável por reduzir a desigualda‐ jetivos de grupos preferenciais.
de social tanto por medidas desenvolvimentistas quanto No Brasil contemporâneo, a democratização e os no‐
por programas sociais compensatórios. vos processos eleitorais e os dispositivos constitucionais
Na prática neoliberal de países mais avançados, a ajudam a levantar ou reacender expectativas sobre mais
gestão pública deve agir no sentido de manter a igualda‐ e melhores serviços, o que, aos poucos, provoca rupturas
de perante a lei e de garantir oportunidades iguais, salvo nas estruturas políticas tradicionais e o surgimento de
nos casos em que as chances não são claramente iguais. novas formas de gestão.
Programas sociais se justificam mais facilmente pela de‐ No entanto, a crescente descrença nos mecanismos
sigualdade de oportunidades do que pela compensação políticos tradicionais de representação e nas instituições
de diferenças de desempenho. especializadas, como os partidos políticos, para apresen‐
tar novas alternativas de ação pública tem dificultado
A permanência de fortes relações com grupos prefe‐ esse progresso. Pode ser mais lenta a reversão da ideia
renciais faz a administração brasileira ser retratada ainda de que os governos agem, prioritariamente, para benefi‐
como de grande base patrimonialista. As relações patri‐ ciar grupos preferenciais e ajudar a manter a coalizão de
moniais contradizem não somente as possibilidades de poder. Mas já é notável o reconhecimento da quebra de
uma administração modernizada no sentido mais amplo algumas barreiras burocráticas tanto para a obtenção de
do interesse público como também as práticas liberais serviços rotineiros quanto para o recebimento de aten‐
tão proclamadas como a opção política dos últimos anos. ção social, como saúde e educação.
Como a administração pública e a cultura tradicional Ultimamente parece se ter reforçado a ilusão tradi‐
são ainda bastante interligadas, apesar dos progressos cional de que uma nova qualidade da decisão ou uma
na modernização institucional, os relatos cotidianos na nova legitimidade da política pública seriam suficientes
mídia ainda demonstram forte ligação da coisa pública para produzir maior eficiência na administração pública.
com interesses privados de grupos preferenciais. Dessa forma, não seria necessário pensar em grandes re‐
O mundo das relações informais é fundamentalmente formas administrativas porque a nova direção faria natu‐
baseado no aspecto político tradicional, mas se ampliou ralmente a máquina administrativa responder com maior
pelo reforço de aspectos psicológicos culturais, como a produtividade e qualidade. Presume-se, assim, que difi‐
maior descrença dos cidadãos na representação política culdades administrativas anteriores são simples produto
e, em decorrência, nos órgãos da administração pública. de falta de legitimidade e de apoio político mais amplo.
Com a crença reduzida nas instituições e na formalidade Resolvidas essas questões por vitórias eleitorais, o resto
burocrática, buscam-se o informal e novas instituições seria decorrência natural.
da sociedade, como associações de usuários, cidadãos Portanto, muitos novos dirigentes chegam às posi‐
e ONGs, para proteger interesses e direitos. Essas orga‐ ções de direção político-administrativas para se frustrar
nizações e associações comunitárias diversas procuram rapidamente com a máquina burocrática: redescobrem
contornar as instituições públicas existentes tentando que formas tradicionais de agir e de se comportar, culti‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

assumir tarefas antes vistas como exclusivas do Estado e vadas secularmente, não mudam por simples reposição
mesmo influenciar a gestão de órgãos públicos e a repre‐ da liderança administrativa.
sentatividade política. Não resta dúvida de que houve no país uma amplia‐
Favorecidas pela consciência popular sobre a inefi‐ ção da legitimação política: novos programas sociais
cácia da administração pública em relação à equidade rompem laços de grupos preferenciais tradicionais que
política, econômica e social, essas novas associações e dominavam paternalisticamente a redistribuição de be‐
organizações agregam um espírito de proteção de inte‐ nefícios. Novos canais de distribuição de recursos sociais
resses da maioria para contrapor-se à crença de que as retiram de grupos locais tradicionais o seu poder de pro‐
instituições formais defendem e protegem interesses de vedor único ou canal privilegiado de acesso ao poder.
uns poucos. Reconhecem-se nas comunidades novas lideranças e

9
 formas de obter benefícios. Destrói-se grande parte dos A maior contribuição da reforma administrativa está
sistemas locais de acesso ao poder burocrático repondo‐ voltada à governança, entendida como o aumento da ca‐
-os com novas lideranças. Pode-se arguir ser apenas uma pacidade de governo, através da adoção dos princípios
troca de liderança, apenas a mudança de uma pessoa no da administração gerencial:
poder, mantendo-se, porém o mesmo caráter paterna‐ Orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário
lista. De fato, parte das condições e formas tradicionais de seus serviços; ênfase no controle de resultados atra‐
de distribuição, troca e lealdade se mantém. No entan‐ vés dos contratos de gestão; fortalecimento e autonomia
to, vale notar a troca de liderança feita fora dos grupos da burocracia no core das atividades típicas de Estado,
tradicionais de poder. Há novas dimensões de lealdade em seu papel político e técnico de participar, junto com
fora do caciquismo tradicional. Há mais dificuldades de os políticos e a sociedade, da formulação e gestão de po‐
acesso e domínio dos cargos públicos locais e mais plu‐ líticas públicas; separação entre as secretarias formula‐
ralidade nas pelejas políticas. doras de políticas e as unidades executoras dessas políti‐
Ademais, a nova lealdade aos provedores da ação cas, e contratualização da relação entre elas, baseada no
distributiva se transfere para líderes maiores não presen‐ desempenho de resultados; adoção cumulativa de três
tes na localidade e, portanto, não mais facilmente destru‐ formas de controle sobre as unidades executoras de po‐
tíveis por novos ou antigos caciques locais. Somente no‐ líticas públicas: controle social direto (através da transpa‐
vos líderes nacionais ou regionais, de igual credibilidade, rência das informações, e da participação em conselhos);
poderiam, em princípio, repor essas lideranças. controle hierárquico gerencial sobre resultados (através
A modernização efetiva do Estado somente pode‐ do contrato de gestão); controle pela competição admi‐
rá advir de formas que alterem o sistema de poder e o nistrada, via formação de quase-mercados (BRESSER PE‐
aglomerado político que o constitui; em outras palavras, REIRA, 1997, p. 42).
reformas que redistribuam os recursos de poder e al‐ Dessa forma, a reforma administrativa distingue-se
terem os canais de comunicação entre o público e sua das propostas de total ‘insulamento burocrático’, apro‐
administração. ximando-se mais do conceito de ‘autonomia inserida’ de
Em países em desenvolvimento, com experiências si‐ Peter Evans (1995, apud BERETTA, 2007).
milares à brasileira, tem se verificado que as forças polí‐
ticas emergentes não chegam ao poder por retração vo‐ Da Administração Burocrática à Gerencial
luntária dos grupos preferenciais. Novos espaços, regras
e estruturas políticas que repartam e unam novos recur‐ A administração burocrática clássica, baseada nos
sos de poder são necessários para garantir a representa‐ princípios de administração do exército prussiano, foi
ção de novos grupos sociais. implantada nos principais países europeus no final do sé‐
Essa modernização da administração publica nos leva culo passado e no Brasil, em 1936, com a reforma admi‐
à analise da nova gestão pública, que passa pela reforma nistrativa promovida por Maurício Nabuco e Luís Simões
do Estado, que se tornou tema central nos anos 90 em Lopes. É a burocracia que Max Weber descreveu, basea‐
todo o mundo, é uma resposta ao processo de globaliza‐ da no princípio do mérito profissional (MARE, 1997).
ção em curso, que reduziu a autonomia dos Estados de No texto do MARE (1997), ainda se considera que,
formular e implementar políticas e principalmente à crise embora tenham sido valorizados instrumentos impor‐
do Estado, que começa a se delinear em quase todo o tantes à época, tais como o instituto do concurso público
mundo nos anos 70, mas que só assume plena definição e do treinamento sistemático, não se chegou a adotar
nos anos 80. No Brasil, a reforma do Estado começou consistentemente uma política de recursos humanos que
nesse momento, em meio a uma grande crise econômi‐ respondesse às necessidades do Estado. O patrimonialis‐
ca, que chega ao auge em 1990 com um episódio hipe‐ mo, contra o qual a administração pública burocrática se
rinflacionário. A partir de então ela se torna imperiosa. O instalara, embora em processo de transformação, manti‐
ajuste fiscal, a privatização e a abertura comercial, que nha ainda sua própria força no quadro político brasileiro.
vinham sendo ensaiados nos anos anteriores são então A expressão local do patrimonialismo - o coronelismo -
atacados de frente (MARE, 1997). dava lugar ao clientelismo e ao fisiologismo e continuava
No entanto, a reforma administrativa, só se efetivou a permear a administração do Estado brasileiro.
como tema central no Brasil em 1995, após a eleição e A administração pública burocrática foi adotada para
a posse de Fernando Henrique Cardoso. Nesse ano fi‐ substituir a administração patrimonialista, que caracteri‐
cou claro para a sociedade brasileira que essa reforma se zou as monarquias absolutas, na qual o patrimônio pú‐
tornara condição, de um lado, da consolidação do ajuste blico e o privado eram confundidos.
fiscal do Estado brasileiro e, de outro, da existência no O nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção
país de um serviço público moderno, profissional e efi‐ era a norma. Tornou-se assim necessário desenvolver um
ciente, voltado para o atendimento das necessidades dos tipo de administração que partisse não apenas da cla‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

cidadãos. ra distinção entre o público e o privado, mas também

Outra consideração foi na área da desregulamenta‐ da separação entre o político e o administrador público
ção, quando a proposta era a de reduzir as regras e in‐ (MARE, 1997).
tervenção do Estado aos aspectos onde ela é absoluta‐ Surge assim a administração burocrática moderna,
mente necessária. Na reforma administrativa, toda uma racional-legal; a organização burocrática capitalista, ba‐
série de medidas contribuíram para diminuir o chamado seada na centralização das decisões, na hierarquia tradu‐
“entulho burocrático” - disposições normativas excessi‐ zida no princípio da unidade de comando, os Dois Ob‐
vamente detalhadas, que só contribuem para o engessa‐ jetivos e os Setores do Estado na estrutura piramidal do
mento da máquina e muitas vezes à sua intransparência poder, nas rotinas rígidas, no controle passo a passo dos
(BERETTA, 2007). processos administrativos.

10
 Também surge a burocracia estatal formada por ad‐ Para Santos, (2006) “gestão pública refere-se às fun-
ministradores profissionais especialmente recrutados e ções de gerência pública dos negócios do governo”.
treinados, que respondem de forma neutra aos políticos Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar,
(MARE, 1997 – CADERNO 3). de maneira resumida, o agir do administrador público
Como a administração pública burocrática vinha em três níveis distintos:
combater o patrimonialismo e foi implantada no século a) atos de governo, que se situam na órbita política;
XIX, no momento em que a democracia dava seus pri‐ b) atos de administração, atividade neutra, vinculada
meiros passos, era natural que desconfiasse de tudo e à lei;
de todos - dos políticos, dos funcionários, dos cidadãos c) atos de gestão, que compreendem os seguintes
(MARE, 1997).
parâmetros básicos:
Segundo o MARE (1997), a administração pública
I- tradução da missão;
gerencial parte do pressuposto de que já se chegou a
II- realização de planejamento e controle;
um nível cultural e político em que o patrimonialismo
está condenado e a democracia é um regime político III- administração de R. H., materiais, tecnológicos e
consolidado. financeiros;
Segundo Beretta (2007), são grandes os impactos IV- inserção de cada unidade organizacional no foco
pretendidos com a administração gerencial, no grau de da organização; e
accountability (entendida como responsabilidade ou V- tomada de decisão diante de conflitos internos e
intuito de prestar contas a sociedade) das instituições externos.
públicas, e aqui se abrem a ligações entre governança e
governabilidade democrática. Portanto, fica clara a importância da gestão pública
Na concepção da atual reforma administrativa, a go‐ na realização do interesse público porque é ela que vai
vernabilidade depende de várias dimensões políticas, possibilitar o controle da eficiência do Estado na realiza‐
dentre elas a qualidade das instituições políticas quanto ção do bem comum estabelecido politicamente e dentro
à intermediação de interesses; a existência de mecanis‐ das normas administrativas.
mos de responsabilização (accountability) dos políticos e Infelizmente, a grande maioria dos agentes políticos
burocratas perante a sociedade, a qualidade do contra‐
desconhece totalmente esta importante ferramenta que
to social básico. Essas dimensões remetem lato sensu à
reforma política, essencial à reforma do Estado no Brasil está à sua disposição, resultando em gastos públicos ina‐
(BRESSER PEREIRA, 1997, p. 36). dequados ou equivocados, ineficiências na prestação de
A reforma gerencial da administração pública, ao serviços públicos e, sobretudo, no prejuízo financeiro e
modificar de maneira essencial as formas de controle no moral da sociedade.
interior do aparato estatal, ao se referir sobre a alta buro‐ Portanto, o gestor público não precisa temer a ges‐
cracia e sobre as instituições públicas, dando ao mesmo tão pública, por receio de perda de poder político, mas
tempo maior transparência às decisões administrativas, ao contrário, deve conhecê-la e utilizá-la como forma in‐
mostrando-as à sociedade, e não apenas da própria bu‐ teligente de aumento de seu prestígio político porque
rocracia, pode contribuir para o aumento da responsabi‐ somente através dela será possível dirigir política e admi‐
lização dos administradores públicos. Para isto, a infor‐ nistrativamente uma pessoa ou organização estatal com
mação é insumo fundamental. E não há, aí, contraposição objetividade, racionalidade e eficiência (SILVA, 2007).
entre aumento de eficiência e aumento de responsabili‐ A gestão pública, portanto, considerando o princípio
dade (BERETTA, 2007).
econômico da escassez, em que as demandas sociais são
ilimitadas e os recursos financeiros para satisfazê-las são
Em síntese, a administração pública gerencial está
baseada em uma concepção de Estado e de sociedade escassos, deve priorizar a administração adequada, eficaz
democrática e plural, enquanto que a administração pú‐ e eficiente de tudo aquilo que for gerado no seio social,
blica burocrática tem um vezo centralizador e autoritário. sempre tendo em vista o interesse do coletivo.
O fato é que a reforma administrativa em curso não Somados ao conceito de gestão pública, é relevante
é suficiente para superar as responsabilidades existentes entender o que vem a ser o moderno dentro dessa aná‐
no país. Não pode, nem pretende de imediato, alterar lise, portanto, usam-se as concepções de alguns auto‐
significativamente a composição do gasto público, ou a res como Bueno e Oliveira (2002), que conceituam ser a
lógica orçamentária. modernização da administração carregada de objetivos
Mas pode contribuir pelo menos quanto a um dos a serem cumpridos, como: combater o patrimonialismo
lados perversos das políticas sociais: o mau uso dos re‐ e o clientelismo vigentes durante tantos anos; melhorar
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

cursos disponíveis. Pode também favorecer a construção a qualidade da sua prestação de serviços à sociedade;
da governabilidade democrática, via maior transparência
aprimorar o controle social; fazer mais ao menor custo
e responsabilidade do aparelho de Estado.
possível, aumentando substancialmente a sua eficiência,
Conceitos de gestão pública pois não há recursos infinitos disponíveis para o alcan‐
ce de todas as demandas sociais, conforme conceituam.
Muito se fala sobre gestão pública, mas poucas pes‐ Neste sentido, Garde (2001, apud Marques, 2003, p. 221),
soas conhecem o significado da expressão, e este assun‐ conceitua que:
to é de muita importância ao administrador público, pois A nova Gestão Pública trata de renovar e inovar o fun‐
delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuação, cionamento da Administração, incorporando técnicas do
indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pública. setor privado, adaptadas às suas características próprias,

11
 assim como desenvolver novas iniciativas para o logro da eficiência econômica e a eficácia social, subjaz nela a filosofia
de que a administração pública oferece oportunidades singulares, para melhorar as condições econômicas e sociais
dos povos.
Essa nova gestão se baseia na informação, cuja essência assume o caráter do conteúdo da ação de ter que ser
transmitida, depois de analisada e armazenada, bem como ser liberada, para que possa servir para as futuras tomadas
de decisões, para novo controle e para a subsequente avaliação.
Assim, resume-se que a gestão pública moderna tem como fundamento um conteúdo ético, moral e legal por parte
daqueles que dela participam, tendo como objetivo a crença no resultado positivo da política pública a ser implemen‐
tada e na credibilidade na administração pública exercida pelos mesmos. É igualmente um componente dela a existên‐
cia de um conteúdo pleno de elementos tecnológicos que facilitem a utilização destes para administrar com potencial
de eficácia e eficiência que se espera da Administração dos bens públicos.

A Nova Gestão Pública…

FERLIE et al. (1999)

• A partir de uma revisão bibliográfica sobre a reforma administrativa em diferentes países nas décadas de 80 e
90, os autores evidenciam a existência de 4 (quatro) modelos da NPM que foram introduzidos no setor público.
• Utilizando-se do construto do tipo ideal weberiano, esses autores descrevem esses modelos, denominados de
Impulso para a Eficiência, Downsizing e Descentralização, Em Busca da Excelência e Orientação para o Serviço
Público.

- Modelo de Impulso para a Eficiência

Baseado na Economia Política do Tatcherismo (public choice)

• Exacerbação dos controles financeiros

• Parametrização dos serviços públicos
• Foco na capacidade de resposta
• Incremento de produtividade

Eficiência crua

- Modelo Downsizing e Descentralização

Associado a crise do paradigma das mega organizações públicas
• Processos de Privatização
• Redução de Hierarquia
• Busca de formas flexíveis na prestação do serviço público
• Gerenciamento em redes e parcerias (gestão de contratos)
Minimalista, descentralizador.

- Em Busca da Excelência

Rejeita o economicismo e adota a vertente gerencialista

• Cultura Organizacional (visão, liderança, comunicação)
• Gestão de Mudança
• Busca da Qualidade (TQM)
• Cidadão = Cliente (OSBORNE, GABLER, 1992).
Análise custo-benefício + Eficácia Gerencial

- Orientação para o Serviço Público

Propõe a criação de valor público (gerencialismo + democracia)
• Foco no usuário-cidadão (e não no cliente)
• Incorporação substantiva da participação política
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Transparência administrativa
• Desconcentração do poder e aprendizagem social

12
 Efetividade (MOORE, 2002).

As Narrativas Político-Administrativas da Atualidade

Estado ativo Planejamento Estratégico e Provedor de Serviços Diversos

Estado eficiente e eficaz Administração pública como “negócio“, foco na melhoria da prestação de serviços
públicos, discurso anti burocracia, orientação para o desempenho e o usuário, trans‐
ferência de ações (Estado Rede)
Estado ativador e efetivo Criação de valor público, geração de capital social, engajamento cívico capital social,
engajamento cívico, coordenação de atores público e privados, inclusão social, com‐
partilhamento de reponsabilidades

Pressupostos da Nova Gestão Pública

A prestação de serviços públicos e a provisão de políticas públicas deve orientar-se, complementarmente, pela
eficiência, eficácia e a efetividade. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Ex.: Vertente Gerencial

13
 - Respeitando os Ditames Legais
- Articulando os interesses políticos
- Focando a Obtenção de Resultados
- Aperfeiçoando a Gestão Pública

Ex.: Vertente Gerencial

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: Coelho & Olenscki, 2005.

14
 A (Re)configuração da Gestão Pública no Brasil Taylor - considerado o “Pai da Administração Científi‐
(pós-90) ca”. Seu foco era a eficiência e eficácia operacional na
• Abertura comercial (Globalização) administração industrial.
• Organismos Internacionais Fayol - racionalização da estrutura administrativa
• (Re)definição do Quadro Fiscal Weber - divisão do trabalho baseada na especializa‐
• Avanço da Redemocratização ção funcional
• Controle Social (e Político) do Executivo Maslow – Hierarquia das necessidades
• Reforma do Estado Alderfer – E(Existencial) R(Relacionamento)
• Constituição de 1988 C(Crescimento)
Vroom – Valor da recompensa (Valência; instrumenta‐
Num contexto de edificação de uma Nova Gestão lidade; expectativa)
Pública (teoria, práxis) Skinner – Reforços e Punições
• Dimensão econômico-financeira McClelland – Realização Pessoal; Afiliação (relaciona‐
• Dimensão administrativa-institucional
mento); Poder (influência)
• Dimensão sociopolítica
Herbert Simon – Decisões programadas e
Gestão Pública (Gerencial) no Brasil - Experiência não-programadas
de reforma do Estado do MARE (1995) - Diagnóstico Armand Feigenbaum – Total Quality Control ou Con‐
Institucional trole da Qualidade Total.
• Centralização Walter Stewan – Ciclo PDCA (plan-do-check-act).
• Controles Formais (legalidade) Kaoru Ishikawa – sete ferramentas do controle es‐
• Falta de indicadores tatístico da qualidade (diagrama de causa e efeito;
• Ausência de informações folhas de verificação; histograma; cartas ou folllas de
• Ausência de Controle Social controle; fluxograma; diagrama de Pareto; diagrama
de dispersão e diagrama de lshikawa).
Objetivos da Reforma Garvin – Abordagens gerais de qualidade
• Aumentar a governança do Estado Joseph Juran – trilogia da qualidade: planejamento,
• Limitar as funções do Estado controle e melhoria.
• Transferir da União para estados e municípios as Philip Crosby – Defeito Zero
ações de caráter local Edwards Deming – Kaizen, melhoria contínua
• Reverter a crise de eficiência e confiabilidade Charles H. Kepner – Matriz GUT
• Voltar a AP para o cidadão Ford – linha de produção; princípios de intensificação,
• Fazer melhor e custar menos economicidade e produtividade
Porter - Teoria das 5 forças
Desafios imediatos do setor público brasileiro Alternativa A: ERRADA – o processo era o de adap‐
• o combate à corrupção tação do trabalhador às maquinas.
• a superação do formalismo Alternativa B: ERRADA – o foco era na tarefa, no
• a diminuição do clientelismo processo produtivo.
• o pacto federativo Alternativa C: CERTA
• a redução de desigualdades Alternativa D: ERRADA - o foco era na tarefa e não
• aumento da eficiência sistêmica e da eficácia dos 2. (CESPE/2017 – TRT/7ª Região - CE) O objetivo da
serviços públicos e da efetividade das políticas pú‐ nova gestão pública é
blicas (importância da gestão)1
a) assegurar a impessoalidade e a racionalidade técni‐
ca na gestão pública por meio da burocratização dos
EXERCÍCIOS COMENTADOS processos.
b) fomentar a eficiência da administração por meio da
redução de custos e da melhora na qualidade dos
1. (CESPE/2017 – TRT/7ª Região - CE) Na abordagem serviços.
científica da organização do trabalho preconizada por c) promover o poder racional-legal como estratégia de
Taylor, destaca-se a variável distintiva   combate à corrupção e ao nepotismo.
d) garantir o acesso à propriedade privada para o gestor
a) adaptação das máquinas ao trabalhador. e os seus servidores.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

b) controle da saúde dos trabalhadores.

c) especialização do trabalho. Resposta: Letra B. A nova gestão pública, também co-
d) conforto dos trabalhadores. nhecida como modelo gerencial de gestão possui foco
nos procedimentos, com controle voltado para os re-
Resposta: Letra C. sultados, com características de multifuncionalidade,
Nesse tipo de questão, o que vale é realmente conhecer flexibilização das relações de trabalho, busca atender
o pensamento dos autores. Abaixo, uma lista com alguns ao cidadão através do alcance de resultados.
dos autores mais recorrentes nas provas e suas teorias.
1 Fonte e texto adaptado de: www.al.sp.gov.br/www.escoladegoverno.
pr.gov.br/Fernando Coelho/ Carlos Alberto Bonezzi/Luci Léia De
Oliveira Pedraça/ Paulo Roberto Motta

15
 A crise fiscal do modelo anterior, uma vez esgotado
o período de esplendor do Estado do Bem-Estar, tem
CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A trazido novos problemas. Dentre eles, destaca-se a cres‐
GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA cente necessidade de atender uma demanda irrefreável
de bens públicos de boa qualidade, típica do Estado de
Bem-Estar, porém hoje acompanhada da exigência de di‐
minuir a pressão fiscal – inclusive naqueles casos em que
A gestão privada prioriza o econômico-mercantil e ainda persiste um modelo de estado anterior ao de bem‐
desenvolve seus instrumentos e processos de gestão -estar. Esta substituição de missão trouxe muitos desa‐
sempre dando prioridade às finalidades de ordem eco‐ fios ao Estado, entre os quais a redefinição dos conceitos
nômica, sobretudo mercadológica. A gestão pública tem de administração, gestão pública e valor público.
como atribuição a gestão de necessidades do social, prin‐ Além disso, essas transformações têm afetado pro‐
cipalmente por meio das chamadas políticas públicas e fundamente as práticas dos dirigentes públicos (políti‐
políticas sociais. cos e gerentes) e a teoria na qual fundamentavam suas
Gestão pública refere-se às funções de gerência pú‐ ações.
blica dos negócios do governo. Da mesma forma, esta mudança afetou o sistema de
De uma maneira sucinta, pode-se classificar o agir do controle da ação do Estado; está-se migrando da exigên‐
administrador público em três níveis distintos: cia de rigor nos procedimentos para a exigência de re‐
a) atos de governo, que situam-se na órbita política; sultados – inerente a um Estado que se apresenta como
b) atos de administração, atividade neutra, vinculada provedor de serviços, capacitador de desenvolvimento e
à lei; e fornecedor de bem-estar. Desta troca de missão se deri‐
c) atos de gestão, que compreendem os seguintes va uma variação na posição do cidadão perante o Estado.
parâmetro básicos: O cidadão comum se preocupa em assegurar-se uma
I - tradução da missão; correta e burocrática (homogênea, idêntica e não discri‐
II - realização de planejamento e controle; cionária) aplicação da lei e da norma. O cidadão-usuário
III - administração de recursos humanos, materiais, se interessa por conseguir o melhor retorno fiscal – en‐
tecnológicos e financeiros; quanto bens coletivos.
IV - inserção de cada unidade organizacional no foco Vê-se, pois, que o Estado deve deslocar sua atenção,
da organização; e antes colocada no procedimento como produto princi‐
V - tomada de decisão diante de conflitos internos e pal de sua atividade, agora voltada para o de serviços e
externos. bem-estar. A gestão por resultados é um dos lemas que
Portanto, fica clara a importância da gestão pública melhor representa o novo desafio. Isto não significa que
na realização do interesse público, porque é ela que vai não interessa o modo de fazer as coisas, apenas exprime
viabilizar o controle da eficiência do Estado na realização que agora é muito mais relevante o quê se faz pelo bem
do bem comum estabelecido politicamente e normatiza‐ da comunidade.
do administrativamente. Nestes últimos tempos, a Gestão Pública – como
No que tange a gestão por resultados, temos que a disciplina – tem abordado estes desafios novos com o
sociedade demanda – de modo insistente – a necessida‐ auxílio da lógica gerencial, isto é, pela racionalidade eco‐
de de promover um crescimento constante da produtivi‐ nômica que procura conseguir eficácia e eficiência. Esta
dade no ambiente público, exigindo a redução da pres‐ lógica compartilha, mais ou menos explicitamente, três
são fiscal e o incremento, ao mesmo tempo, da produção propósitos fundamentais:
de bens públicos. O resultado se transforma, assim, em
um instrumento-chave para a valorização da ação públi‐ • Assegurar a constante otimização do uso dos re‐
ca; e a gestão para resultados e do resultado surge como cursos públicos na produção e distribuição de bens
instrumento e objetivo da melhoria e modernização da públicos como resposta às exigências de mais ser‐
administração pública. viços e menos impostos, mais eficácia e mais efi‐
As especificidades nacionais, a natureza abrangente ciência, mais equidade e mais qualidade.
do conceito gestão para resultados – derivada da própria • Assegurar que o processo de produção de bens e
lógica integradora do processo de gestão – e a enorme serviços públicos (incluindo a concessão, a distri‐
quantidade de produção teórica, conceitual, operacional buição e a melhoria da produtividade) seja trans‐
e experimental existente sobre o tema, convidam e obri‐ parente, equitativo e controlável.
gam à mais absoluta humildade em qualquer tentativa • Promover e desenvolver mecanismos internos que
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

de aproximação ao tema. melhorem o desempenho dos dirigentes e servi‐

O Estado tem passado a desempenhar um papel-cha‐ dores públicos, e, com isso, fomentar a efetividade
ve como produtor de valor público, e como tal tem prio‐ dos organismos governamentais, visando a con‐
rizado a criação de condições para o desenvolvimento e cretização dos objetivos anteriores.
o bem-estar social, além da produção de serviços e da
oferta de infraestrutura. Nesse momento, vamos abordar diversos aspectos
Esta mudança na função do Estado tem transformado das Organizações, sempre tentando colocar em cada um
várias frentes da administração pública, pela exigência deles as diferenças entre a gestão privada e a pública, em
cada vez mais contundente dos cidadãos que exercem relação a essa última, sempre com o olhar mais voltado
também o papel de usuários dos serviços. para a Nova Gestão Pública.

16
 Como se trata de um capítulo voltado para aspectos Qual o objetivo de urna organização pública?
gerais de administração, indicamos para os que quiserem Só pode ser um: servir, da melhor forma possível, ao
se aprofundar no tema, que, aliás, tem sido cada vez mais conjunto da sociedade.
cobrado em concursos públicos, o livro do Prof. Carlos
Amaro Maximiano, que dá suporte a este trabalho. Em suma, afirma-se que a administração pública deve
ser permeável à maior participação dos agentes privados
Olhando rapidamente, podem-se identificar três di‐ e/ ou/ organizações da sociedade civil e deslocar a ênfa‐
ferenças substanciais entre a gestão pública e a gestão se dos procedimentos (meios) para os resultados (fins).
privada: A administração pública gerencial inspira-se na ad‐
ministração privada, mas não pode ser confundida com
a) o administrador público deve seguir os princípios essa última.
da administração pública, principalmente o da 1. Enquanto a receita das empresas depende dos
legalidade; pagamentos que os clientes fazem livremente na
b) a empresa privada busca o lucro, algo que não faz compra de seus produtos e serviços, a receita do
parte dos objetivos do gestor público; Estado deriva de impostos, ou seja, de contribui‐
c) na administração pública, o cliente e o “dono” é o ções obrigatórias, sem contrapartida direta.
cidadão. 2. Enquanto o mercado controla a administração das
empresas, a sociedade - por meio de políticos elei‐
De fato, há diferenças notáveis entre essas duas mo‐ tos controla a administração pública.
dalidades de administrar as organizações. Mas essas di‐ 3. Enquanto a administração de empresas está volta‐
ferenças são pouco substantivas quando se levam em da para o lucro privado, para a maximização dos
consideração dois fatores: interesses dos acionistas, esperando-se que, por
meio do mercado, o interesse coletivo seja atendi‐
1. Os princípios da administração aplicam-se a ambos do, a administração pública gerencial está explicita
os tipos de gestão; e diretamente voltada para o interesse público.
2. As diferenças entre público e privado seguem se “O governo não pode ser urna empresa, mas pode se
reduzindo notavelmente. tomar mais empresarial”
O setor público não está numa situação em que as
Não há dúvida de que os problemas de administração velhas verdades possam ser reafirmadas. É uma situação
ocorrem em todo o agrupamento humano. Na solução que requer o desenvolvimento de novos princípios. A ad‐
desses problemas, surgem certos princípios de aplicação ministração pública deve enfrentar o desafio da inovação
geral. mais do que confiar na imitação. A melhora da gerência
Nas comparações entre a administração pública e pública não e só uma questão de pôr-se em dia com o
a administração privada, geralmente se tomam certas que está ocorrendo na iniciativa privada: significa tam‐
atividades específicas de uma e de outra por pontos de bém abrir novos caminhos.
referência, omitindo-se as características essenciais de Embora com focos diferentes, observamos que a Ad‐
cada uma. ministração Pública traz para sua forma de gestão cada
Em primeiro lugar, o governo existe para servir aos vez mais conceitos utilizados na Administração Privada,
interesses gerais da sociedade, ao passo que a empresa visto que, mesmo em cenários diferentes os desafios e
privada serve aos interesses de um indivíduo ou um gru‐ problemas organizacionais, são de certo modo, muito
po. Em segundo lugar, entre todas as instituições, o go‐ semelhantes em alguns aspectos.
verno é aquela que detém a autoridade política suprema. Apesar dessa tendência, alguns aspectos ainda apre‐
Em terceiro lugar, a autoridade do governo e sanciona‐ sentam diferenças, conforme colocaremos no quadro
da pelo monopólio da violência. Finalmente, em quarto comparativo abaixo para melhor visualização.2
lugar, a responsabilidade do governo deve responder à
natureza e à dimensão de seu poder.

#FicaDica
Qual o objetivo de urna organização
privada?
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

O lucro. Mas também a função social, o

que a sociedade espera como retorno para
permitir aquela espécie de acumulação. As‐
sim, o social também é um objetivo de urna
empresa privada. Também é um objetivo
de urna empresa privada a manutenção de
meio ambiente saudável, pois e dele que a
organização tira seu próprio sustento.
2 Por Carlos Ramos/Adeilson Nogueira/www.passeidireto.
com

17
 #FicaDica

ASPECTO ADM. PÚBLICA ADM. PRIVADA

Atender necessidades Atender Interesses Individuais
Objetivo
coletivas (sociedade) (Lucro)
Investimento privado e
Receitas derivadas de
Obtenção de recursos receitas advindas dos negócios
Tributos
praticados
Mecanismo de Controle pelo Mercado, através
Controle Político através das
controle do da concorrência com outras
eleições
desempenho organizações.
Tudo o que não está
Tudo o que não está
juridicamente determinado
juridicamente proibido está
está juridicamente proibido.
Subordinação ao juridicamente facultado.
Preponderância de
ordenamento jurídico Preponderância de normas
normas de direito público
de direito privado (contratual;
(direito constitucional e
direito civil e direito comercial)
administrativo).
Sobrevivência depende da
Tempo de existência
Garantia da eficiência organizacional;
indeterminado: o Estado
sobrevivência competitividade acirrada no
não vai à falência.
mercado
Decisões mais lentas,
Decisões mais rápidas,
influenciadas por variáveis
Processo de Tomada buscando a racionalidade.
de ordem política. Políticas
de decisão Políticas Empresariais voltadas
Públicas de acordo com os
para objetivos de mercado.
programas de Governo
Modo de criação, Através de instrumento
Através da Lei
alteração ou extinção contratual ou societário
Outras empresas ou
Tendencialmente inexistente
Concorrência profissionais do segmento no
ou limita
mercado

EXERCÍCIO COMENTADO

1. (FCC/2016 – PGE/MT) As organizações públicas, assim como as privadas, vêm enfrentando, nas últimas décadas,
grandes desafios de adaptação e busca da excelência na atuação e satisfação das expectativas dos consumidores e
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

dos cidadãos. Nesse contexto, emergem convergências e, também, importantes diferenças entre a gestão pública e a
privada, eis que

a) o modelo de administração gerencial somente é passível de aplicação no setor privado, considerando a supremacia
do interesse público sobre o particular.
b) eficiência é um conceito próprio das instituições privadas, não aplicável ao âmbito público, eis que a ação governa‐
mental é pautada pela legalidade.
c) os princípios aplicáveis à Administração pública e o regime jurídico a que se submete inviabilizam a administração
por resultados.

18
d) a Administração pública pode melhorar suas práticas
utilizando metodologias desenvolvidas pelo setor pri‐ EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
vado com foco no cidadão-cliente. EXCELÊNCIA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS
e) o objetivo da gestão pública é proporcionar o bem-es‐
PÚBLICOS
tar à coletividade, enquanto o da iniciativa privada é o
lucro, razão pela qual não se aplicam ao setor público
os instrumentos de remuneração por resultados.
Um dos fatores que mais provoca perda de produti‐
Resposta: “D” vidade nos serviços públicos é o excesso de burocracia,
Em “a”, errado – Surge como resposta à expansão das que além de não impedir corrupções e fraudes, tem inibi‐
funções econômicas e sociais do Estado e ao desenvolvi- do o desempenho das empresas, motivado a sonegação
mento tecnológico e à globalização da economia mun- fiscal e incentivado a informalidade.
dial, uma vez que ambos deixaram à mostra os proble- Um dos maiores entraves para a melhoria dos ser‐
mas associados à adoção do modelo de gestão anterior. viços públicos no Brasil era a maneira secundária com
Importou-se da administração privada alguns conceitos que a administração pública encarava a necessidade da
que agregasse valor à administração pública. formação de quadros e de uma profissionalização mui‐
Em “b”, errado - O paradigma gerencial contemporâ- to mais intensa. Enquanto o Brasil não fizesse a reforma
neo, fundamentado nos princípios da confiança e da administrativa para modernizar a administração pública.
Baseado nos princípios constitucionais que regem a
descentralização da decisão, exige formas flexíveis de
administração pública (legalidade, impessoalidade, pu‐
gestão, de estruturas, descentralização de funções, in-
blicidade, moralidade e eficiência), é dever do servidor
centivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do for-
prezar pela prestação de serviços de qualidade. Para a
malismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À excelência pode ser atingida por meio de avaliação de
avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, desempenho e produtividade. Esse modelo foi implan‐
e à capacitação permanente, que já eram característi- tado pelo governo de São Paulo e pode ser usado como
cas da boa administração burocrática, acrescentam-se ferramenta na busca da excelência do serviço público.
os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do Agregar valor na gestão pública significa investir em
controle por resultados, e da competição administrada, projetos que aumentem a produtividade oferecendo à
sendo assim, impossível não considerar que tudo con- população um dos mais valiosos bens da atualidade - a
tribua, inclusive, para cumprir com um dos princípios praticidade. Os ganhos em produtividade passam por
constitucionais - EFICIÊNCIA - a boa gestão dos recur- uma revisão de cada detalhe dos processos operacionais,
sos e serviços públicos. objetivando a redução de etapas, inovação em cada uma
Em “c” e “e”, errado – como vimos na explicação da al- delas, minimizando tempo e, melhor ainda, a eliminação
ternativa anterior, a administração por resultados e a de normas de procedimento.
recompensa pelo desempenho é uma característica da Os prestadores de serviços devem ter consciência que
administração gerencial. usam a mais valiosa das matérias-primas - o tempo - a
única que não tem reposição. A excelência dos serviços
públicos, especialmente em educação e saúde, é a me‐
lhor das estratégias para reduzir a desigualdade social.
A chave da eficácia também pode ser encontrada na
redução das atividades-meios e na eliminação das for‐
malidades que não agregam valores às atividades fins. O
maior desafio da classe política e dos gestores públicos é
transformar uma instituição mecânica, em orgânica. Ges‐
tão transparente, interativa e que coloque o cidadão em
primeiro lugar - é um modelo exemplar. Os profissionais
de Recursos Humanos, dos órgãos públicos, têm a gra‐
tificante missão de dinamizar os programas de capacita‐
ção funcional, focando a excelência organizacional.

Enquanto as organizações privadas são custeadas

pela comercialização de produtos e serviços, as organi‐
zações públicas são criadas por lei e custeadas pelos im‐
postos e taxas pagas pelos cidadãos, ai se incluem todos
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

os órgãos e suas diversas unidades organizacionais, em

todos os poderes e níveis de governo. Espera-se que elas
sejam bem administradas e possam cumprir as suas fi‐
nalidades, pois representam os interesses das coletivida‐
des e exercem ações decorrentes das funções do Estado.
Num mundo globalizado ampliam-se as exigências de
uma administração de qualidade e refinada, no sentido
do uso de técnicas e metodologias que contribuam para
a implantação do desenvolvimento social baseado em
resultados efetivos.

19
 A busca da excelência organizacional deve nortear a Portanto, a organização precisa, além de uma estrutura
administração pública, por meio do desempenho apri‐ de funções, de uma estrutura hierárquica, cuja missão é
morado das funções administrativas. Pensar no apri‐ dirigir as operações dos níveis que lhes estão subordina‐
moramento dessas funções é pensar no conjunto das dos. Em toda organização formal existe uma hierarquia.
organizações do Setor Público e de forma sistêmica. Esta divide a organização em camadas ou escalas ou ní‐
Reconhecer que ações de aprimoramento deve envol‐ veis de autoridade, tendo os superiores autoridade sobre
ver todos os níveis organizacionais, todas as unidades os inferiores. À medida que se sobe na escala hierárquica,
administrativas de modo a obter um comprometimento aumenta a autoridade do ocupante do cargo.
estratégico.
Sob o ponto de vista formal, uma organização empre‐ 4. Distribuição da Autoridade e da Responsabilidade
sarial consiste em um conjunto de encargos funcionais e
hierárquicos, orientados para o objetivo econômico de A hierarquia na organização formal representa a au‐
produzir bens ou serviços. A estrutura orgânica deste toridade e a responsabilidade em cada nível da estrutura.
conjunto de encargos está condicionada à natureza do Por toda a organização, existem pessoas cumprindo or‐
ramo de atividade, aos meios de trabalho, às circuns‐ dens de outras situadas em níveis mais elevados, o que
tâncias socioeconômicas da comunidade e à maneira de denota suas posições relativas, bem como o grau de au‐
conceber a atividade empresarial. As principais caracte‐ toridade em relação às demais. A autoridade é, pois, o
rísticas da organização formal são: fundamento da responsabilidade, dentro da organização
formal, ela deve ser delimitada explicitamente. De um
1. Divisão do Trabalho modo geral, a generalidade do direito de comandar di‐
minui à medida que se vai do alto para baixo na estrutura
O objetivo imediato e fundamental de todo e qual‐ hierárquica.
quer tipo de organização é a produção. Para ser eficiente, Fayol dizia que a “autoridade” é o direito de dar or‐
a produção deve basear-se na divisão do trabalho, que dens e o poder de exigir obediência, conceituando-a, ao
mesmo tempo, como poder formal e poder legitimado.
nada mais é do que a maneira pela qual um processo
Assim, como a condição básica para a tarefa adminis‐
complexo pode ser decomposto em uma série de peque‐
trativa, a autoridade investe o administrador do direito
nas tarefas. O procedimento de dividir o trabalho come‐
reconhecido de dirigir subordinados, para que desempe‐
çou a ser praticado mais intensamente com o advento da
nhem atividades dirigidas pra a obtenção dos objetivos
Revolução Industrial, provocando uma mudança radical
da empresa. A autoridade formal é sempre um poder,
no conceito de produção, principalmente no fabrico ma‐
uma faculdade, concedidos pela organização ao indiví‐
ciço de grandes quantidades através do uso da máquina,
duo que nela ocupe uma posição determinada em rela‐
substituindo o artesanato, e o uso do trabalho especiali‐ ção aos outros.
zado na linha de montagem. O importante era que cada
pessoa pudesse produzir o máximo de unidades dentro 5. Racionalismo da Organização Formal
de um padrão aceitável, objetivo que somente poderia
ser atingido automatizando a atividade humana ao repe‐ Uma das características básicas da organização formal
tir a mesma tarefa várias vezes. Essa divisão do trabalho é o racionalismo. Uma organização é substancialmen‐
foi iniciada ao nível dos operários com a Administração te um conjunto de encargos funcionais e hierárquicos
Científica no começo deste século. a cujas prescrições e normas de comportamento todos
os seus membros se devem sujeitar. O princípio básico
2. Especialização desta forma de conceber uma organização é que, dentro
de limites toleráveis, os seus membros se comportarão
A especialização do trabalho proposta pela Adminis‐ racionalmente, isto é, de acordo com as normas lógicas
tração Científica constitui uma maneira de aumentar a de comportamento prescritas para cada um deles. Dito
eficiência e de diminuir os custos de produção. Simpli‐ de outra forma, a formulação orgânica de um conjunto
ficando as tarefas, atribuindo a cada posto de trabalho lógico de encargos funcionais e hierárquicos está basea‐
tarefas simples e repetitivas que requeiram pouca expe‐ da no princípio de que os homens vão funcionar efetiva‐
riência do executor e escassos conhecimentos prévios, mente de acordo com tal sistema racional.
reduzem-se os períodos de aprendizagem, facilitando De qualquer forma, via de regra, toda organização se
substituições de uns indivíduos por outros, permitindo estrutura a fim de atingir os seus objetivos, procurando
melhorias de métodos de incentivos no trabalho e, con‐ com a sua estrutura organizacional a minimização de es‐
sequentemente, aumentando o rendimento de produção. forços e a maximização do rendimento. Em outras pala‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

vras, o maior lucro, pelo menor custo, dentro de um certo

3. Hierarquia padrão de qualidade. A organização, portanto, não é um
fim, mas um meio de permitir à empresa atingir adequa‐
Uma das consequências do princípio da divisão do damente determinados objetivos.
trabalho é a diversificação funcional dentro da organi‐
zação. Porém, uma pluralidade de funções desarticula‐ DEPARTAMENTALIZAÇÃO
das entre si não forma uma organização eficiente. Como
decorrência das funções especializadas, surge inevitavel‐ Quando uma empresa é pequena e constituída de
mente a de comando, para dirigir e controlar todas as poucas pessoas, nenhum arranjo formal para definir e
atividades para que sejam cumpridas harmoniosamente. agrupar as suas atividades é necessário. As pequenas

20
empresas não requerem diferenciação ou especialização Gestão pública refere-se às funções de gerência pú‐
para distinguir o trabalho de uma pessoa ou unidade blica dos negócios do governo.
dos demais. Mas, à medida que as empresas se tornam De uma maneira sucinta, pode-se classificar o agir do
maiores e envolvem atividades mais diversificadas, elas administrador público em três níveis distintos:
são forçadas a dividir as principais tarefas empresariais e a) atos de governo, que situam-se na órbita política;
transformá-las em responsabilidades departamentais ou b) atos de administração, atividade neutra, vinculada
divisionais. à lei; e
Departamento designa uma área, divisão ou um seg‐ c) atos de gestão, que compreendem os seguintes
mento distinto de uma empresa sobre o qual um admi‐ parâmetro básicos:
nistrador (seja diretor, gerente, chefe, supervisor etc) tem I - tradução da missão;
autoridade para o desempenho de atividades específi‐ II - realização de planejamento e controle;
cas. Assim, um departamento ou divisão é empregado III - administração de recursos humanos, materiais,
com um significado genérico e aproximativo: pode ser tecnológicos e financeiros;
um órgão de produção, uma divisão de vendas, a seção IV - inserção de cada unidade organizacional no foco
da organização; e
de contabilidade, a unidade de pesquisa e desenvolvi‐
V - tomada de decisão diante de conflitos internos e
mento ou o setor de compras. Em algumas empresas,
externos.
a terminologia departamental é levada a sério e indica
relações hierárquicas bem definidas: um superintendente Portanto, fica clara a importância da gestão pública
cuida de uma divisão; um gerente de um departamento; na realização do interesse público, porque é ela que vai
um chefe de uma seção; um supervisor de um setor. Em viabilizar o controle da eficiência do Estado na realização
outras empresas, a terminologia é simplesmente casual e do bem comum estabelecido politicamente e normatiza‐
pouco ordenada. Daí a dificuldade de uma terminologia do administrativamente.
universal. No que tange a gestão por resultados, temos que a
O desenho departamental decorre da diferenciação sociedade demanda – de modo insistente – a necessida‐
de atividades dentro da empresa. À medida que ocor‐ de de promover um crescimento constante da produtivi‐
re a especialização com o trabalho e o aparecimento de dade no ambiente público, exigindo a redução da pres‐
funções especializadas, a empresa passa a necessitar de são fiscal e o incremento, ao mesmo tempo, da produção
coordenação dessas diferentes atividades, agrupando-as de bens públicos. O resultado se transforma, assim, em
em unidades maiores. Daí o princípio da homogeneidade: um instrumento-chave para a valorização da ação públi‐
as funções devem ser atribuídas a unidades organizacio‐ ca; e a gestão para resultados e do resultado surge como
nais na base da homogeneidade de conteúdo, no sentido instrumento e objetivo da melhoria e modernização da
de alcançar operações mais eficientes e econômicas. As administração pública.
funções são homogêneas na medida em que o seu con‐ As especificidades nacionais, a natureza abrangente
teúdo apresente semelhanças entre si. O desenho depar- do conceito gestão para resultados – derivada da própria
tamental é mais conhecido como departamentalização lógica integradora do processo de gestão – e a enorme
ou divisionalização. A departamentalização é uma carac‐ quantidade de produção teórica, conceitual, operacional
terística típica das grandes empresas e está relacionada e experimental existente sobre o tema, convidam e obri‐
com o tamanho da empresa e com a natureza de suas gam à mais absoluta humildade em qualquer tentativa
operações. Quando a empresa cresce, as suas atividades de aproximação ao tema.
não podem ser supervisionadas diretamente pelo pro‐ O Estado tem passado a desempenhar um papel-cha‐
prietário ou pelo diretor. Essa tarefa de supervisão pode ve como produtor de valor público, e como tal tem prio‐
rizado a criação de condições para o desenvolvimento e
ser facilitada atribuindo-se a diferentes departamentos a
o bem-estar social, além da produção de serviços e da
responsabilidade pelas diferentes fases ou aspectos des‐
oferta de infraestrutura.
sa atividade.
Esta mudança na função do Estado tem transformado
O desenho departamental ou departamentalização várias frentes da administração pública, pela exigência
apresenta uma variedade de tipos. Os principais tipos de cada vez mais contundente dos cidadãos que exercem
departamentalização são: também o papel de usuários dos serviços.
a) funcional; A crise fiscal do modelo anterior, uma vez esgotado
b) por produtos e serviços; o período de esplendor do Estado do Bem-Estar, tem
c) por base territorial; trazido novos problemas. Dentre eles, destaca-se a cres‐
d) por clientela: cente necessidade de atender uma demanda irrefreável
e) por processo; de bens públicos de boa qualidade, típica do Estado de
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

f) por projeto; Bem-Estar, porém hoje acompanhada da exigência de di‐

g) matricial. minuir a pressão fiscal – inclusive naqueles casos em que
ainda persiste um modelo de estado anterior ao de bem‐
A gestão privada prioriza o econômico-mercantil e -estar. Esta substituição de missão trouxe muitos desa‐
desenvolve seus instrumentos e processos de gestão fios ao Estado, entre os quais a redefinição dos conceitos
sempre dando prioridade às finalidades de ordem eco‐ de administração, gestão pública e valor público.
nômica, sobretudo mercadológica. A gestão pública tem Além disso, essas transformações têm afetado pro‐
como atribuição a gestão de necessidades do social, prin‐ fundamente as práticas dos dirigentes públicos (políti‐
cipalmente por meio das chamadas políticas públicas e cos e gerentes) e a teoria na qual fundamentavam suas
políticas sociais. ações.

21
 Da mesma forma, esta mudança afetou o sistema de Na base destas novas ideias se encontrava uma preo‐
controle da ação do Estado; está-se migrando da exigên‐ cupação generalizada sobre as mudanças que o entor‐
cia de rigor nos procedimentos para a exigência de re‐ no exigia e sobre a imperiosa necessidade de repensar
sultados – inerente a um Estado que se apresenta como o papel do Estado; de melhorar a eficiência, a eficácia e a
provedor de serviços, capacitador de desenvolvimento e qualidade dos serviços públicos; de otimizar o desempe‐
fornecedor de bem-estar. Desta troca de missão se deri‐ nho dos servidores públicos e das organizações em que
va uma variação na posição do cidadão perante o Estado. trabalhavam.
O cidadão comum se preocupa em assegurar-se uma Vários estudiosos e especialistas em gestão públi‐
correta e burocrática (homogênea, idêntica e não discri‐ ca alertaram para os benefícios que o enfoque da GpR
cionária) aplicação da lei e da norma. O cidadão-usuário poderia trazer para este novo cenário. De acordo com
se interessa por conseguir o melhor retorno fiscal – en‐ Emery, a GpR acarreta três tipos de considerações para a
quanto bens coletivos. administração do setor público:
• Constitucionais: a maioria das constituições regula
Vê-se, pois, que o Estado deve deslocar sua atenção,
o uso dos fundos públicos por parte das autorida‐
antes colocada no procedimento como produto princi‐
des em cumprimento de mandato.
pal de sua atividade, agora voltada para o de serviços e
• Políticas: as autoridades devem responder pelas
bem-estar. A gestão por resultados é um dos lemas que suas ações e pelo conteúdo dos seus programas
melhor representa o novo desafio. Isto não significa que eleitorais, por respeito ao princípio da responsabi‐
não interessa o modo de fazer as coisas, apenas exprime lidade do cargo.
que agora é muito mais relevante o quê se faz pelo bem • Cidadãs: por obediência ao princípio de delegação
da comunidade. democrática, os cidadãos confiam nas autoridades
Nestes últimos tempos, a Gestão Pública – como eleitas, delegando-lhes a gestão dos fundos públi‐
disciplina – tem abordado estes desafios novos com o cos – produto da coleta de seus impostos.
auxílio da lógica gerencial, isto é, pela racionalidade eco‐
nômica que procura conseguir eficácia e eficiência. Esta Apesar de existirem muitos documentos que tra‐
lógica compartilha, mais ou menos explicitamente, três tem da GpR, não existe uma definição única para ela.
propósitos fundamentais: A maioria dos textos usa este termo como uma noção
• Assegurar a constante otimização do uso dos re‐ “guarda-chuvas”, por assim dizer. Na literatura em lín‐
cursos públicos na produção e distribuição de bens gua espanhola é comum achar um uso indistinto de
públicos como resposta às exigências de mais ser‐ conceitos: controle de gestão, gestão do desempenho,
viços e menos impostos, mais eficácia e mais efi‐ gestão por resultados, gestão por objetivos, avaliação
ciência, mais equidade e mais qualidade. do desempenho, avaliação de resultados, sem uma clara
• Assegurar que o processo de produção de bens e diferenciação.
serviços públicos (incluindo a concessão, a distri‐ Trata-se, portanto, de um conceito muito amplo
buição e a melhoria da produtividade) seja trans‐ quanto ao seu uso, interpretação e definição. A hetero‐
parente, equitativo e controlável. geneidade da expressão e do conceito também se ob‐
• Promover e desenvolver mecanismos internos que serva na sua aplicação operacional: os países põem em
melhorem o desempenho dos dirigentes e servi‐ prática a GpR segundo suas próprias perspectivas.
dores públicos, e, com isso, fomentar a efetividade Um estudo para identificar o significado que lhe
dos organismos governamentais, visando a con‐ atribuem os gestores públicos de diferentes nações de‐
monstrou que frequentemente eles empregam os mes‐
cretização dos objetivos anteriores.
mos termos com sentido diferente. É assim como o con‐
ceito “resultados” varia notavelmente entre as distintas
Estes objetivos, presentes nas atuais demandas cida‐
instituições públicas. Isto não ocorre na empresa privada,
dãs e aos quais se orienta a Gestão por Resultados (GpR), onde os indicadores-chave do êxito se conhecem nitida‐
são, conjuntamente com a democracia, o principal pilar mente: rentabilidade, benefícios, quotas de mercado etc.
de legitimidade do Estado atual. Desta forma, a Nova Muitos autores destacam a dificuldade de determinar e
Gestão Pública fornece os elementos necessários à me‐ avaliar os resultados da ação estatal como uma das ca‐
lhoria da capacidade de gerenciamento da administra‐ racterísticas que diferenciam a gestão do setor público
ção pública bem como à elevação do grau de governabi‐ do privado.
lidade do sistema político.
O conceito e a prática da GpR no setor público têm um Pode-se observar que a GpR possui as seguintes
grau de desenvolvimento e consolidação relativamente dimensões:
baixo. Inicialmente, a GpR se utilizou principalmente no • É um marco conceitual de gestão organizacional,
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

setor privado, mesmo quando o governo federal dos Es‐ pública ou privada, em que o fator resultado se
tados Unidos da América começou a usar algumas de converte na referência-chave quando aplicado a
suas propostas no gerenciamento de diferentes órgãos todo o processo de gestão.
públicos. Somente durante o governo do presidente Ni‐ • É um marco de assunção de responsabilidade de
xon é que se começou a implantar no conjunto da admi‐ gestão, por causa da vinculação dos dirigentes ao
nistração pública o que passou a ser conhecida como a resultado obtido.
Nova Gestão Pública. • É um marco de referência capaz de integrar os di‐
Esta moderna filosofia sugere a passagem de uma versos componentes do processo de gestão, pois
gestão burocrática a uma de tipo gerencial. se propõe interconectá-los para otimizar o seu
funcionamento.

22
 • Finalmente, e especialmente na esfera pública, a pelo simples processo de comunicação informal.
GpR se apresenta como uma proposta de cultura São realizadas reuniões com o objetivo de discu‐
organizadora, diretora, de gestão, mediante a qual tir os processos de trabalho, ajustando-os quando
se põe ênfase nos resultados e não nos processos necessário;
e procedimentos. - Supervisão direta - segundo este mecanismo, uma
pessoa ou organização coordena o processo, por
Todas estas dimensões situam a GpR como uma ferra‐ meio de instruções, cobranças, alocação de recur‐
menta cultural, conceitual e operacional, que se orienta a sos, etc;
priorizar o resultado em todas as ações, e que é capaz de - Padronização de normas - significa que os funcio‐
otimizar o desempenho governamental. Assim, se trata nários compartilham um conjunto de crenças e
de um exercício de direção dos organismos públicos que valores; é exposta a compreensão de cada um em
procura conhecer e atuar sobre todos aqueles aspectos relação às normas, com o objetivo de criar uma
que afetem ou modelem os resultados da organização. ideia coletiva de conduta, obtendo, informalmente,
a coordenação a partir delas;
A GpR tem, portanto, uma dimensão de controle or- - Padronização de processos - refere-se à prescrição
ganizacional que convém esclarecer, pois o conceito de do conteúdo do trabalho por meio de procedimen‐
controle no setor público possui conotações particulares tos, normalmente escritos, a serem seguidos. Tra‐
derivadas, fundamentalmente, do sistema de auditoria ta-se do mapeamento dos processos e da manua‐
externa que domina nesse Estado. A ferramenta GpR não lização dos procedimentos. Na iniciativa privada, é
faz parte dessa concepção de controle, mas de outro muito comum em programas de qualidade, como
universo: o de gestão e direção estratégico/operacional, aqueles promovidos pela International Organiza‐
porque permite e facilita aos gerentes da administração tion for Standardization com a série ISO-9000. No
pública melhor conhecimento, maior capacidade de aná‐ caso das organizações públicas, podemos associar
lise, desenho de alternativas e tomada de decisões para esta padronização às regras formais burocráticas
que sejam alcançados os melhores resultados possíveis, ou à própria legislação;
afinados com os objetivos pré-fixados.
- Padronização de resultados - trata-se da especifica‐
ção dos resultados a serem atingidos, em substi‐
A Gestão por Resultados ( GpR) está caracterizada por:
tuição à especificação dos meios como os procedi‐
• Uma estratégia na qual se definam os resultados
mentos ou habilidades;
esperados por um organismo público no que se
- Padronização de habilidades - refere-se à desig‐
refere à mudança social e à produção de bens e
nação de pessoal qualificado, já possuidor de de‐
serviços;
terminada habilidade adequada ao trabalho a ser
• Uma cultura e um conjunto de ferramentas de ges‐
tão orientado à melhoria da eficácia, da eficiência, feito. Não é o trabalho, mas o funcionário que é
da produtividade e da efetividade no uso dos re‐ padronizado. A coordenação é obtida em razão do
cursos do Estado para uma melhora dos resulta‐ funcionário já possuir determinado conhecimento.
dos no desempenho das organizações públicas e No setor público, podemos entender os requisitos
de seus funcionários; dos concursos públicos como um esforço nesse
• Sistemas de informação que permitam monitorar a sentido, particularmente para contratação de es‐
ação pública, informar à sociedade e identificar o pecialistas como médicos ou dentistas.
serviço realizado, avaliando-o;
• Promoção da qualidade dos serviços prestados aos Por conseguinte, com base nestes elementos, sugere‐
cidadãos, mediante um processo de melhoramen‐ -se a seguinte definição para a GpR:
to contínuo; A Gestão para Resultados é um marco conceitual cuja
• Sistemas de contratação de funcionários de ge‐ função é a de facilitar às organizações públicas a direção
rência pública, visando aprofundar a responsabili‐ efetiva e integrada de seu processo de criação de valor pú-
dade, o compromisso e a capacidade de ação dos blico, a fim de otimizá-lo, assegurando a máxima eficácia,
mesmos; eficiência e efetividade de desempenho, além da consecu-
• Sistemas de informação que favoreçam a tomada ção dos objetivos de governo e a melhora contínua de suas
de decisões dos que participam destes processos. instituições.

Implantação da Gestão por Resultados Principais teóricos e suas contribuições para a gestão
da qualidade.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Após a tomada de decisão referente adoção da ges‐ Qualidade é o atendimento das exigências do cliente.
tão por resultados e também às alternativas para atingir Segundo Edwards Deming, a qualidade deve ter como
os objetivos, a etapa seguinte é a implantação do mode‐ objetivo as necessidades do usuário, presentes e futuras.
lo. Nessa etapa, compete ao gestor coordenar a implan‐ Para Juran, representa a qualidade como a adequação à
tação, procurando vincular dinamicamente os recursos finalidade ou ao uso.
aos objetivos. Para tanto, a função de coordenação pode O importante é entender que por trás de vários con‐
ser empreendida por outro conjunto de mecanismos, ceitos de qualidade está sempre a figura do cliente, que
que segundo Mintzberg (2001) são os seguintes: pode ser interno ou externo à organização.
- Ajustamento mútuo - típico de tarefas que envol‐ Destaca-se que enquanto a MELHORIA CONTÍNUA da
vem grupos pequenos, a coordenação é obtida qualidade é aplicável no nível operacional da instituição,

23
 a QUALIDADE TOTAL estende o conceito da qualidade 12. Remover as barreiras que impedem as pessoas de
para toda a organização, abrangendo todos os níveis da orgulhar-se do seu trabalho. Os colaboradores que
organização, desde o pessoal de escritório e do chão da venham a se destacar e busquem contribuir de ma‐
fábrica até a cúpula da administração em um envolvi‐ neira significativa para a melhoria do desempenho
mento total. organizacional devem ser publicamente reconhe‐
Tanto a melhoria contínua como a qualidade total cidos pelo seu empenho.
são abordagens incrementais para se obter excelência 13. Encorajar a educação e o auto aperfeiçoamento
em qualidade dos produtos e processos, ou seja, sempre de cada pessoa. Instituir um forte programa de
visando ao atendimento do objetivo principal que é a sa‐ educação e auto aprimoramento.
tisfação do cliente. O objetivo é fazer acréscimo de valor 14. Garantir a ação necessária para acompanhar essa
continuamente. transformação. Todos na organização devem se
William Edwards Deming, norte-americano, foi um re‐ empenhar para o sucesso das transformações em
nomado estatístico e participou, junto com Joseph Juran, prol da qualidade.
das palestras aos empresários japoneses e colaborou de
forma significativa na mudança da economia e posição Philip Crosby nasceu nos Estados Unidos em 1926 e
global do Japão. Destacou-se como o responsável pelo pregava que a prevenção de problemas é economica‐
desenvolvimento de indústrias japonesas no período do mente mais rentável do que ser competente para resol‐
pós-guerra e o responsável pela disseminação de muitas vê-los após ocorrerem. A ênfase deveria ser na preven‐
das técnicas de gerenciamento da qualidade. ção e não na inspeção.
Entre seus estudos, é importante conhecer os 14
princípios para a produtividade gerencial que visa ao Destacam-se alguns conceitos apresentados por ele:
programa de melhoria contínua da organização. Preste • Zero Defeitos – Não significa que todos os produ‐
bastante atenção e entenda cada item porque é cobrado tos serão perfeitos. Representa que a Alta Direção
em prova. deverá assumir um compromisso de que se esfor‐
çará e fornecerá todas as condições necessárias
para que todos na organização busquem a confor‐
Seguem os 14 princípios de Deming:
midade com os requisitos já na primeira vez.
1. Criar e publicar para todas as pessoas os objeti‐
• Fazer certo na primeira vez – É mais economica‐
vos e propósitos da empresa quanto à melhoria do
mente vantajoso fazer certo logo na primeira vez
produto ou serviço. A alta direção deve demons‐
do que ter retrabalho refazendo o que foi feito de
trar constantemente seu total apoio ao programa.
forma incorreta.
2. A alta administração e todas as pessoas devem
aprender e adotar a nova filosofia: não mais convi‐ Crosby propõe uma sequência de passos para a im‐
ver com atrasos, erros e defeitos no trabalho. plantação de um programa de melhoria da qualidade:
3. Conhecer os propósitos da qualidade, para melho‐
rar os processos e reduzir os custos. Deve-se in‐ 1. Compromisso da Alta Direção em relação ao pro‐
vestir na prevenção de defeitos, em vez de investir grama de qualidade. A Direção da organização
na correção. deve estar convencida da necessidade da melho‐
4. Suspender a prática de fazer negócios apenas na ria da qualidade e exprimi-lo claramente através
base do preço. de um documento escrito que defina a política de
5. Melhorar sempre e constantemente o sistema de qualidade da organização. Deve exprimir o que
produção e serviços, identificando e solucionando cada um deve fazer para responder às necessida‐
problemas. A maneira como os produtos são fa‐ des dos clientes.
bricados e os serviços produzidos deve ser alvo de 2. Criar as equipes de melhoria da qualidade. A Di‐
constantes melhorias. reção deve estabelecer uma equipe para supervi‐
6. Instituir treinamento no trabalho. Deve-se treinar sionar a melhoria da qualidade em todos os de‐
constantemente a força de trabalho, de modo partamentos. O papel da equipe é avaliar o que é
a valorizá-la e capacitá-la com as metodologias necessário em cada departamento e levar a cabo
e ferramentas mais adequadas ao sucesso da tudo o que respeita à política geral da qualidade
organização. da organização.
7. Ensinar e instituir liderança para conduzir pessoas 3. Criar os indicadores da qualidade que devem ser
na produção. introduzidos de forma a identificar as necessidades
8. Eliminar o medo de errar. Criar a confiança e um de melhoria.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

clima para a inovação. Proporcionar um ambiente 4. Avaliação do custo da não qualidade. As equipes
no qual os colaboradores sintam-se seguros para da melhoria da qualidade deverão fazer uma es‐
contribuir com sugestões e críticas para a melhoria timativa dos custos da não qualidade como, por
da qualidade. exemplo, despesas com retrabalhos, despesas com
9. Incentivar grupos e equipe para alcançar os objeti‐ trocas, de forma a identificar zonas prioritárias em
vos e propósitos da empresa. que as ações serão imediatamente rentáveis.
10. Demolir as barreiras funcionais entre departamentos. 5. Tomada de consciência das necessidades da qua‐
11. Eliminar exortações à produtividade sem que os lidade. Os funcionários deverão compreender a
métodos não tenham sido providenciados. importância do respeito pelas especificações e o
custo das não conformidades.

24
 6. Adotar as ações corretivas para os problemas iden‐ Destacam-se algumas de suas ideias sobre qualidade:
tificados na fase 4. Uma vez identificados os custos • É um instrumento estratégico para a organização
da não qualidade, deverão ser adotadas ações para • É uma filosofia de gestão, um compromisso com a
eliminá-los. Excelência
7. Planejar um programa “zero defeitos” que tem a • É o único objetivo da organização
finalidade de fortalecer a cultura do fazer certo da • A qualidade é determinada pelos clientes
primeira vez. • Pressupõe trabalho em grupo
8. Formação dos responsáveis e inspetores. Desde o • A qualidade exige o compromisso da Alta Direção
início do programa, aos diferentes níveis de res‐ • A qualidade exige empowerment (Significa dar po‐
ponsabilidade, os dirigentes devem ser formados der de ação aos escalões mais baixos da estrutura
para implementar o que lhes compete no progra‐ organizacional, incentivando a autonomia e a des‐
ma global de melhoria da qualidade.
centralização. É importante frisar que indivíduos
9. Instituir “um dia zero defeitos” para que o conjunto
com empowerment precisam conhecer a missão
dos funcionários da organização seja sensibilizado
organizacional a fim de atingir os objetivos da
nas novas normas de desempenho.
instituição).
10. Definição dos objetivos. Para transformar os com‐
promissos em ação os indivíduos e os grupos de‐
Abaixo, algumas ferramentas utilizadas para desen‐
vem ser encorajados a estabelecerem metas de
volver processos que busquem a excelência em qualida‐
aperfeiçoamento. Para isso, cada responsável de‐
de nos resultados da prestação e execução dos serviços
fine, com os membros da sua equipa, os objetivos
públicos.
específicos a atingir cujos resultados sejam mensu‐
ráveis. Estes objetivos podem ser do conhecimento
Ferramentas de Gestão da Qualidade
de todos e o seu progresso pode ser avaliado em
reuniões regulares.
11. Eliminar as causas dos erros. Os empregados de‐ A utilização de metodologias de trabalho e a aplica‐
vem ser encorajados a comunicar as dificuldades ção de ferramentas conhecidas de todos na organização,
que têm em atingir as suas metas de aperfeiçoa‐ dentro da mesma filosofia, permitem uma maior rapidez
mento e na remoção das causas de erros. e transparência nas comunicações internas e a conse‐
12. Reconhecimento. Deve ser manifestado publica‐ quente agilização na tomada de decisões.
mente o reconhecimento àqueles que atingem os As ferramentas da Qualidade não são uma invenção
seus objetivos de forma regular. nova. Algumas delas já existem desde a II Guerra Mundial
13. Implantar os círculos de qualidade. Os especia‐ e, combinadas a outras mais recentes, formam o atual
listas em Qualidade e as pessoas particularmente conjunto de que se dispõe para o desenvolvimento de
motivadas pelo progresso da melhoria da quali‐ ações de melhoria.
dade devem-se encontrar regularmente a fim de Podemos citar:
trocarem ideias e experiências.
14. Recomeçar e progredir sempre. Reiniciar o ciclo Benchmarking
para dar continuidade ao programa. O conjunto
de passos anteriores deve ser iniciado com regu‐ O benchmarking, introduzido em 1970 na empresa
laridade, o que renova o compromisso dos antigos Xerox, é caracterizado como um processo contínuo e
funcionários e introduz os novos no processo. sistemático de pesquisa para avaliar produtos, serviços,
processos de trabalho de ouras empresas, a fim de iden‐
Joseph M. Juran, junto com Deming, foi um dos res‐ tificar quais são as melhores práticas adotadas por elas.
ponsáveis pelo reerguimento da economia japonesa A partir dessa análise, a instituição verifica seus próprios
pós-guerra. processos e realiza o aprimoramento organizacional,
Para o autor, os pontos fundamentais da gestão da desenvolvendo a habilidade dos administradores de vi‐
qualidade são: sualizar no mercado as melhores práticas administrativas
• O planejamento da qualidade
das empresas consideradas excelentes (benchmarks) em
• A melhoria da qualidade
certos aspectos.
• O controle da qualidade
A meta é definir objetivos de gestão e legitimá-los por
Considerava a qualidade como o resultado do de‐
sempenho do produto que satisfaz o cliente, ou seja, a meio de comparações externas. A comparação costuma
satisfação do cliente em relação ao produto passa a fazer ser um saudável método didático, pois desperta para as
parte do planejamento da qualidade. ações que as empresas excelentes estão desenvolvendo
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

e que servem de lição. A base do benchmarking é não se

Armand Vallin Feigenbaun nasceu em 1922 e desta‐ fechar em si mesma, no caso da empresa, mas sim obser‐
cou-se como um dos importantes pensadores da qua‐ var e avaliar constantemente o mundo exterior.
lidade. Nos anos 50, definiu o que seria o controle da Segundo Chiavenato, o benchmarking exige três ob‐
qualidade total como um sistema eficiente para a inte‐ jetivos que a organização precisa definir:
gração do desenvolvimento da qualidade, da manuten‐ • Conhecer suas operações e avaliar seus pontos for‐
ção da qualidade e dos esforços de melhoramento da tes e fracos. Deve documentar os passos e práticas
qualidade dos diversos grupos numa organização, para de processos de trabalho, definir medidas de de‐
permitir produtos e serviços mais econômicos que levem sempenho e diagnosticar suas fragilidades.
em conta a satisfação total do consumidor.

25
 • Localizar e conhecer os concorrentes ou organizações líderes do mercado, para poder definir as habilidades,
conhecendo seus pontos fortes e fracos e compará-los com seus próprios pontos fortes e fracos.
• Incorporar o melhor do melhor adotando os pontos fortes dos concorrentes e, se possível, excedendo-os e
ultrapassando-os. A principal barreira à adoção dessa ferramenta é convencer os administradores de que seus
desempenhos podem ser melhorados. Isso requer uma paciente abordagem e apresentação de evidências de
melhores métodos utilizados por outras organizações.

Brainstorming

O brainstorming, desenvolvido em 1930 por Alex F. Osborn, busca, a partir da criatividade de um grupo, a geração
de ideias para um determinado fim.
A técnica propõe que um grupo de pessoas (de duas até dez pessoas) se reúna e se utilize das diferenças em seus
pensamentos e ideias para que possa chegar a um denominador comum eficaz e com qualidade.
É preferível que as pessoas que se envolvam nesse método sejam de setores e competências diferentes e nenhuma
ideia é descartada ou julgada como errada ou absurda. O ambiente deve ser encorajador e sem críticas para os parti‐
cipantes ficarem a vontade e deve ser incentivado o trabalho em grupo. Pegar carona nas ideias dos outros deve ser
incentivado.

As quatro principais regras do brainstorming são:

• Críticas são rejeitadas, pois a crítica pode inibir a participação das pessoas;
• Criatividade é bem-vinda. Vale qualquer ideia que lhe venha a mente, sem preconceitos e sem medo que isso irá
prejudicar. Uma ideia esdrúxula pode desencadear ideias inovadoras;
• Quantidade é necessária. Quanto mais ideias forem geradas, maior é a chance de se encontrar uma boa ideia;
• Combinação e aperfeiçoamento são necessários.
O brainstorming pode ser feito de duas formas: estruturado ou não estruturado.
• No brainstorming ESTRUTURADO - os participantes lançam ideias seguindo uma sequência inicialmente estabe‐
lecida. Quando chega a sua vez, você lança a sua ideia. A vantagem desta forma é que propicia oportunidades
iguais a todos os participantes, gerando maior envolvimento.
• No brainstorming NÃO ESTRUTURADO - as ideias são lançadas aleatoriamente, sem uma sequencia inicialmente
definida. Isso cria um ambiente mais informal, porém com risco dos mais falantes dominarem a cena.

Brainwriting

É uma variação do brainstorming, em que as ideias são escritas, trazendo ordem e calma ao processo. Evita efeitos
negativos de reuniões, como a influência da opinião de coordenadores e chefes, ou a dificuldade em verbalizar rapi‐
damente as ideias.

Programa 5S

O Programa 5S, originário no Japão, é considerado um pré-requisito para qualquer programa de Gestão da Qua‐
lidade Total. O 5S foca o ambiente de trabalho da organização a fim de simplificar o ambiente de trabalho e reduzir o
desperdício. Como resultado, ocorre melhoria no aspecto de qualidade e segurança. O ambiente se torna limpo, orga‐
nizado, evitando a perda de tempo e o desperdício de material.
Assim, o resultado da implantação dessa ferramenta será o menor desperdício, melhor qualidade e ganhos expres‐
sivos na administração do tempo.
A sigla 5S refere-se na realidade a 5 letras iniciais de palavras japonesas:
• Seiri - Descartar
• Seiton - Organizar
• Seiso - Limpar
• Seiketsu - Saudável e seguro
• Shitsuke – Autodisciplina
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

26
 Servqual

A pesquisa SERVQUAL tem como ideia comparar a performance ou o desempenho de uma empresa frente a um
ideal.

Foi desenvolvida com o intuito de mensurar as cinco dimensões da qualidade em serviços, sendo elas:

Segundo Fitzsimmons e Fitzsimmons (2005), a ferramenta foi projetada e validada para um uso em diversos ser‐
viços, com a função mais importante de identificar as tendências da qualidade dos mesmos por meio de pesquisas
periódicas com os clientes. O uso adequado desse modelo pode contribuir na correção de fontes causadoras de per‐
cepção insatisfatória dos clientes e também comparar o nível de qualidade dos serviços oferecidos com os de possíveis
concorrentes (FITZSIMMONS; FITZSIMMONS, 2005)

Na pesquisa SERVQUAL, então, há três instantes distintos e sequenciais:

1. o cliente é perguntado, primeiramente, como ele imagina, como cliente, a sua empresa ideal, em um dado ramo
de atividade;
2. a seguir o cliente é perguntado como está o desempenho da empresa real a ser analisada;
3. é feita a comparação entre a empresa ideal e a empresa real.
O modelo SERVQUAL, instrumento de pesquisa desenvolvido para medir a qualidade de serviços, consiste de 22
itens.
A primeira parte do questionário (22 itens) foi desenvolvida para medir o nível desejado – ou ideal - do serviço de
uma determinada empresa ideal.
Já a segunda parte (novamente os mesmos 22 itens) mede a percepção – esta é a real, objetiva - do cliente sobre o
serviço oferecido por uma determinada empresa.
Então a qualidade do serviço é avaliada subtraindo-se a qualidade esperada da empresa ideal da qualidade perce‐
bida na determinada empresa.
Este modelo de pesquisa é utilizado para avaliar a qualidade dos serviços prestados por uma determinada empresa.
Baseado nos resultados da pesquisa as áreas consideradas fracas podem ser localizadas e corrigidas. Essa pesquisa
aponta também as áreas fortes da empresa, que podem ser usadas como vantagens competitivas.

Reengenharia

A reengenharia pode ser considerada uma reação às mudanças ambientais velozes e intensas e à total inabilidade
das organizações em ajustar-se a essas mudanças. Significa fazer uma nova engenharia da estrutura organizacional.
Representa uma reconstrução e não simplesmente uma reforma parcial da empresa. Não se trata de fazer reparos
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

rápidos ou mudanças cosméticas na engenharia atual, mas de fazer um desenho organizacional totalmente novo e
diferente.
A reengenharia se baseia nos processos empresariais e considera que eles devem fundamentar o formato organi‐
zacional. Não se pretende melhorar os processos já existentes, mas a sua total substituição por processos inteiramente
novos. Nem se pretende automatizar os processos já existentes. Não se confunde com a melhoria contínua, pois a
reengenharia pretende criar um processo inteiramente novo e baseado na tecnologia da informação e não o aperfei‐
çoamento gradativo e lento do processo atual.
Segundo Chiavenato, a reengenharia se fundamenta em quatro palavras chave:
• Fundamental – busca reduzir a organização ao essencial e fundamental.
• Radical – impõe uma renovação radical, desconsiderando as estruturas e os procedimentos atuais para inventar
novas maneiras de fazer o trabalho.

27
 • Drástica – destrói o antigo e busca sua substituição por algo inteiramente novo.
• Processos – orienta o foco para os processos e não mais para as tarefas ou serviços, nem para pessoas ou para a
estrutura organizacional.

Além dessas citadas acima, temos outras ferramentas comumente utilizadas nesse processo de busca de qualidade na
gestão.
É comum classificá-las em ferramentas estatísticas e não estatísticas. Há quem as subdivida em ferramentas geren‐
ciais e estatísticas ou em antigas e novas ferramentas. Há quem selecione apenas sete. Essas são denominadas «as sete
ferramentas da qualidade».
As ferramentas conhecidas como “as sete ferramentas da qualidade” são estratificação, folha de verificação, gráfico
de Pareto, diagrama de causa e efeito, histograma, diagrama de dispersão e gráfico de controle.
As ferramentas não-estatísticas, como o fluxograma, folhas de verificação, cartas de tendências etc., são relativa‐
mente simples e podem ser utilizadas tanto pelo nível gerencial quanto operacional da organização. O uso dessas
ferramentas exige pouco treinamento.
As ferramentas estatísticas, como o histograma, diagrama de Pareto, estratificação etc., são de complexidade média.
Essas, em geral, são utilizadas pela gerência intermediária e por técnicos, desde que sejam submetidos a treinamento
específico e tenham alguma facilidade para trabalhar com dados numéricos.
Não há limites para a quantidade de ferramentas que podem ser utilizadas na análise e melhoria de processos. No
entanto, para o uso eficaz de todas as ferramentas, é necessário conhecimento e prática.

Ferramentas Não-Estatísticas

Vejamos abaixo as ferramentas não-estatísticas mais utilizadas, seus conceitos e exemplos:

Folha de verificação

As folhas de verificação são ferramentas de fácil compreensão, usadas para responder à pergunta: “Com que fre‐
quência certos eventos acontecem?” Ela inicia o processo transformando “opiniões” em “fatos”.

Na preparação de uma Folha de Verificação devem ser incluídos, sempre que possível, os seguintes itens:
· o objetivo da verificação (por que);
· os itens a serem verificados (o que);
· os métodos de verificação (como);
· a data e a hora das verificações (quando);
· o nome da pessoa que faz a verificação (quem);
· os locais e processos das verificações (onde);
· os resultados das verificações;
· a sequência das verificações.
Além disso, é necessário:
· definir o período para a coleta de dados;
· elaborar um formulário simples e fácil de ser preenchido;
· verificar se os dados podem ser colhidos consistente e oportunamente.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

28
 Carta de tendência

São representações gráficas de dados coletados em um determinado período para identificar tendências ou outros
padrões que ocorrem ao longo deste período.
São utilizadas para monitorar um sistema, a fim de se observar ao longo do tempo a existência de alterações na
média esperada.
A carta de tendência, como qualquer outro gráfico, deve ser usada para chamar atenção para mudanças realmente
vitais no sistema.
Por exemplo, quando monitoramos qualquer processo, é esperado que encontremos certa quantidade de pontos
acima e abaixo da média. Porém quando muitos pontos aparecem em apenas um lado da média, isto indica um evento
estatístico não usual e que houve variação na média. Estas mudanças devem ser sempre investigadas. Se a causa da
variação é favorável, deve ser incorporada ao processo. Se não deve ser eliminada.

Checklist de aderência

Checklist (ou lista de verificação) é um formulário, previamente elaborado, para coleta de opiniões sobre o quanto
pessoas ou organizações conhecem, aceitam ou praticam as ações, os princípios ou os comportamentos que estão
sendo avaliados.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

29
 Diagrama de causa e efeito

É uma ferramenta utilizada para:

• apresentar a relação existente entre o resultado de um processo (efeito) e os fatores (causas) que possam afetar
este resultado;
• estudar processos e situações;
• planejamento.

É, também, conhecido como diagrama de espinha de peixe ou diagrama de Ishikawa.

Desenvolvido no Japão, em 1943, por Kooru Ishikawa, permite, ainda, representar a relação entre problema e todas
as possibilidades de causas que podem implicar neste efeito.
Para facilitar a construção do diagrama, Ishikawa idealizou quatro categorias de causas conhecidas como 4M. Ou‐
tras categorias foram propostas e nada impede que cada pessoa proponha suas próprias categorias. Todavia, não deve
esquecer que a simplicidade é o segredo para o bom funcionamento desta ferramenta.
As categorias mais comuns para agrupamento das causas são:
• 4M: Mão-de-obra, Máquina, Método do Processo ou da Medida e Materiais;
• 5M: Mão-de-obra, Máquina, Método, Materiais e Manager (Gerenciamento);
• 6M: Mão-de-obra, Máquina, Método, Materiais, Manager (Gerenciamento) e Meio Ambiente
• 7M: Mão-de-obra, Máquina, Método, Materiais, Manager (Gerenciamento), Meio Ambiente e Money (Dinheiro).

4Q1POC (5W2H)

É uma técnica de levantamento global recomendada para todas as etapas da análise e melhoria de processos. O
nome da técnica deriva-se de cinco perguntas em inglês. São elas: Who, Where, Why, What, When, How much and
How. Por isso, ela também é conhecida como 5W2H. Em português, 4Q1POC refere-se às perguntas Quem, O Que,
Quando, Quanto, Por que, Onde e Como. Esta técnica pode ser utilizada tanto para análise de processos quanto para o
planejamento de melhorias. É a forma mais simples do Plano de Ação.
Quem
• Quem são os clientes e os fornecedores?
• Quem planeja, executa e avalia?
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

O Que
• O que é feito?
• O que é consumido?

Quando
• Quando a atividade é executada?
• Quando o cliente precisa do produto ou serviço?

30
 Quanto
• Quanto custará a implementação das atividades?
Onde
• Onde a atividade é planejada, executada e avaliada?
• Onde o produto ou serviço deve ser entregue?

Por que
• Por que o processo segue esta rotina?
• Por que esta solução será implementada?

Como
• Como a atividade é planejada, executada e avaliada?
• Como esta solução será implementada?

5 Por quês

É uma técnica de análise que permite, através da formulação de uma única pergunta, Porque, aprofundar o co‐
nhecimento sobre determinado assunto. Como se trata de uma sequência de perguntas ordenadas, de forma que a
pergunta seguinte incida sempre sobre a resposta dada à questão anterior, a tendência é a identificação de uma grande
variedade de causas afins ao tema que está sendo questionado. Cabe observar que o número 5, colocado no nome
da técnica, não é impositivo, apenas sugere a reincidência da pergunta e o não conformismo com a primeira resposta.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

31
 Matriz GUT

É uma matriz de priorização de problemas a partir da análise feita, considerando três critérios (Gravidade - Urgência
– Tendência):
• Gravidade: impacto do problema sobre coisas, pessoas, resultados, processos ou organizações e efeitos que sur‐
girão a longo prazo, caso o problema não seja resolvido.
• Urgência: relação com o tempo disponível ou necessário para resolver o problema.
• Tendência: potencial de crescimento do problema, avaliação da tendência de crescimento, redução ou desapare‐
cimento do problema.

Técnica nominal de grupo

É uma técnica de priorização que se aplica a situações diversas, tais como: problemas, soluções, processos, ativida‐
des, etc. Diferentemente de outras técnicas, o critério de priorização é absolutamente subjetivo, o que torna recomen‐
dável que sua utilização seja precedida de ampla discussão sobre os assuntos a serem priorizados.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Na Técnica Nominal de Grupo, os valores a serem atribuídos no preenchimento da matriz não são estabelecidos “a
priori”, sendo que o maior valor é sempre igual ao número de itens a serem priorizados. No preenchimento da matriz,
cada avaliador começa atribuindo o maior valor ao item que considera mais prioritário. Não é permitido, a um único
avaliador, atribuir o mesmo valor a dois ou mais itens.

32
 Votação de Pareto

É uma técnica de priorização baseada no «Princípio de Pareto» dos poucos pontos vitais e muitos pontos triviais
sendo, neste caso, utilizado o procedimento de votação.
Juran adaptou aos problemas da Qualidade a teoria da desigualdade da distribuição de renda desenvolvida pelo
economista italiano Vilfredo Pareto. O princípio de Pareto estabelece que, na maioria dos processos, uma pequena
quantidade de causas (cerca de 20%) contribui de forma preponderante para a maior parte dos problemas (cerca de
80%), e que uma grande quantidade de causas (cerca de 80%) contribui muito pouco para os efeitos observados (cerca
de 20%). Ao primeiro grupo de causas, ele chamou de “pouco vitais” e ao segundo de “muito triviais”.
O procedimento utilizado consiste em que o coordenador, após a geração de uma série de ideias por um grupo,
solicita que os participantes votem naquelas que consideram as mais importantes, de acordo com as seguintes regras:
• o número de votos por participante é limitado a 20%, do total de ideias;
• todos os votos permitidos devem ser usados;
• não é permitido dedicar mais de um voto para uma mesma ideia por participante.

As ideias mais votadas, que devem estar na faixa dos 20% do total de ideias geradas, são as consideradas prioritárias.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

33
 Diagrama de árvore

Relaciona o objetivo mais geral com passos de implementação prática. Na sua versão original japonesa, o diagrama
da árvore é utilizado para descrever os métodos pelos quais um propósito pode ser alcançado. Além disso, é utilizado
também, para explorar todas as causas possíveis de um problema, assemelhando-se ao diagrama de causa e efeito,
para mapear características de um produto ou serviço e para identificar atividades a serem acompanhadas tendo em
vista um objetivo organizacional geral, como no exemplo prático apresentado na tela seguinte.

Diagrama de matriz

Apresenta graficamente o relacionamento entre dois ou mais elementos, tais como: atividades de pessoas com
funções, tarefas com tarefas, problemas com problemas, problemas com causas e soluções, etc. As matrizes podem ter
vários formatos, dependendo da quantidade de elementos a serem combinados.

Fluxograma

É a representação esquemática da sequencia (setas) das etapas (caixas) de um processo e tem por objetivo ajudar a
perceber sua lógica. O fluxograma serve para compreender e melhorar o processo de trabalho, criar um procedimento
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

padrão de operação e mostrar como o trabalho deve ser feito.

É utilizado também como ferramenta de comunicação, de compreensão, aprendizado e auxílio à memória. Essa
ferramenta possibilita identificar instruções incompletas e serve como roteiro de controle e padronização. É muito útil
na identificação e resolução de problemas e na operacionalização, no controle e na melhoria de um processo.

34
 Na construção de um fluxograma são utilizados símbolos variados, e os mais comuns são os apresentados a seguir:

Ferramentas Estatísticas

Vejamos abaixo as ferramentas estatísticas mais utilizadas, seus conceitos e exemplos.

Diagrama de Pareto

São gráficos de barras verticais que permitem classificar e priorizar problemas em duas categorias: “Pouco vitais” e
“Muito triviais”.
Segundo o princípio de Pareto, os processos podem ser melhorados se houver uma atuação sistemática sobre as
causas do primeiro grupo. Se existir o hábito da priorização, muitos problemas simplesmente desaparecem por serem
pouco relevantes.
Por outro lado, os problemas mais graves passam a ter o tratamento devido e também desaparecem.
Outro ponto importante sobre o diagrama de Pareto é a possibilidade de desdobramento das causas principais em
outros Paretos, permitindo análises sucessivas, como ilustrado a seguir.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

35
 Estratificação

A estratificação consiste em dividir um conjunto de dados em grupos que possuem características que os tornam
peculiares, podendo agrupá-los de diversas maneiras. Ela ajuda na análise dos casos cujos dados mascaram os fatos
reais. Isto geralmente ocorre quando os dados registrados provêm de diferentes fontes, mas são tratados sem distinção.
Permite também identificar fontes de variação, analisar dados, pesquisar oportunidades de melhoria e avaliar de
forma mais eficaz as situações. Uma forma prática de fazer estratificação é utilizar os 4M ou 5M ou 6M ou 7M.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

36
 Histograma

São gráficos de barras construídos a partir de uma tabela de frequência de determinadas ocorrências. O eixo hori‐
zontal apresenta os valores assumidos por uma variável de interesse.
Subdivide-se o eixo horizontal em vários pequenos intervalos, construindo-se para cada um destes intervalos uma
barra vertical.
Os histogramas, assim como os processos, podem ter as mais variadas formas, indicando se o processo está “está‐
vel” ou apresenta algum desvio. A construção de histogramas exige alguns conhecimentos de estatística que permitam,
após a coleta de dados, a determinação da amplitude, do número, do intervalo e dos limites de classe e a preparação
de uma tabela de frequência.

Escolhendo o processo

A escolha do processo a ser analisado é de grande importância para o sucesso dos trabalhos a serem desenvolvidos
no âmbito de uma organização.
A seguir são listadas algumas dicas para seleção de processos:
• impacto direto sobre clientes externos;
• ciclo de execução rápido;
• não esteja passando por importantes transições;
• seja relativamente simples;
• tenha potencial para gerar benefícios;
• ofereça integração com visão e missão.

A Metodologia de Análise e Solução de Problemas (MASP) consiste em um conjunto de procedimentos sistema‐

ticamente ordenados, baseado em fatos e dados, que visa a identificação e a eliminação de problemas que afetam os
processos, bem como a identificação e o aproveitamento de oportunidades para a melhoria contínua.
O gerenciamento de processos organizacionais envolve tanto a aplicação da MASP como a compreensão do ciclo
PDCA (Planejar, Desenvolver, Checar, Agir corretivamente), estudado anteriormente. Ambos os métodos, assim como
o uso de ferramentas, são úteis no gerenciamento da Qualidade de processos. Entender a relação existente entre estes
deve, pois, ser considerada. Vejamos a seguir como essas metodologias se relacionam.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

37
 Compreendendo a Masp – Etapas e Procedimentos e a Relação com o PDCA

Relação entre Ciclo PDCA, etapas da MASP e Ferramentas Utilizadas

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

38
 Metodologia para Implantação da MASP FASE 3 – Análise
Atividade 1: Identificação e Priorização dos Problemas
FASE 1 - Planejamento e Organização • ambiente interno: fatores restritivos e fatores in‐
Atividade 1: Elaboração do Projeto centivadores (condições de trabalho, documen‐
• definição de objetivos e produtos; tação, recursos humanos, recursos tecnológicos e
• definição das áreas envolvidas e seus recursos materiais);
representantes; • ambiente externo: ameaças e oportunidades;
• definição dos patrocinadores; • definição dos fatores críticos de sucesso e subpro‐
• definição do Comitê Gestor de Redesenho; cessos essenciais;
• definição das Equipes de Redesenho; • identificação e priorização dos problemas;
• definição dos Grupos de Contato; • descrição dos principais problemas;
• definição do Coordenador do Projeto; • forma com que os problemas são percebidos; mo‐
• definição dos recursos necessários;
mento e providências adotadas.
• definição das estratégias de comunicação e
responsáveis;
Atividade 2: Análise dos Problemas
• definição da metodologia de análise a ser
empregada; • identificação das causas dos problemas (Diagrama
• definição das técnicas de documentação a serem de Ishikawa);
utilizadas; • priorização das causas (Matriz GUT, Votação de Pa‐
• definição dos resultados a serem atingidos; reto, etc).
• elaboração do Plano de Ação (descrição das tare‐
fas, responsáveis e cronograma). FASE 4 – Proposição de Melhorias
Atividades
Atividade 2: Validação • definição das possíveis soluções e respecti‐
vas alternativas, com descrição das vantagens e
Atividade 3: Divulgação desvantagens;
• identificação dos sistemas a serem modificados ou
Atividade 4: Alocação de Recursos desenvolvidos;
• mapeamento dos riscos envolvidos.
Atividade 5: Formalização dos Grupos de Trabalho
(Comitê Gestor, Equipes de Redesenho, Grupos de Con‐ FASE 5 – Elaboração dos Manuais dos Processos
tato e Coordenação) Atividades
• novos fluxogramas (geral e detalhado);
Atividade 6: Capacitação da Equipe de Redesenho • redação dos manuais;
• revisão dos conteúdos;
FASE 2 – Identificação • revisão ortográfica.
Atividade 01: Identificação do Contexto Institucional
do Processo FASE 6 – Planejamento da Implementação
• missão da organização e competências das áreas; Atividades
• diagrama da estrutura organizacional (com o • definição da equipe responsável em cada área;
quantitativo de pessoal).
• definição dos patrocinadores;
• definição do processo de monitoramento dos re‐
Atividade 02: Identificação do Processo
sultados (indicadores, itens de verificação e de
• nome do processo; descrição e objetivos; controle, e metas a serem atingidas);
• unidade responsável; • definição da estratégia de implementação;
• responsável (cargo, nome, telefone e e-mail); • elaboração do plano de implementação (tarefas,
• recursos alocados (humanos, tecnológicos e responsáveis e cronograma);
materiais); • elaboração do plano de capacitação;
• produtos intermediários e finais; • capacitação das equipes executoras.
• clientes internos e externos e seus requisitos;
• fornecedores e insumos (e requisitos); FASE 7 – Acompanhamento da Implementação
• fluxograma geral do processo; Atividades
• documentação existente (legislação, normas, siste‐ • Reuniões de acompanhamento, avaliação e to‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

mas, etc); mada de decisão (correções ou modificações no

• indicadores existentes [tipo, nome, descrição/fór‐ processo).
mula, periodicidade, insumos, responsável, históri‐
co (financeiro/custos; processo eficiência; eficácia; FASE 8 – Relatório Final de Avaliação do Projeto
efetividade; qualidade; prazos; metas; capacidade; Atividades
satisfação dos clientes; critérios PNGP – liderança, • elaboração de relatório.3
planejamento, cidadão e sociedade, informação e
análise, processos, pessoas, resultados);
• mapa de atividades;
• fluxograma detalhado do processo. 3 Fonte: www.anpad.org.br/www.adapar.pr.gov.br/Carlos Ramos/
Francisco Carlos da Cruz Silva e Cláudio Fernando Macedo

39
 Fundamentos de Excelência Gerencial (Modelo da APRENDIZADO ORGANIZACIONAL E INOVAÇÃO
FNQ)
Busca e alcance de novos patamares de competên‐
Os fundamentos da excelência são conceitos que de‐ cia para a organização e sua força de trabalho, por meio
finem o entendimento contemporâneo de uma gestão da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de
de excelência na administração pública e que, orientados conhecimentos, promovendo um ambiente favorável à
pelos princípios constitucionais, compõem a estrutura de novas identificações.
sustentação do Modelo de Excelência em Gestão Pública.
ADAPTABILIDADE
#FicaDica Flexibilidade e capacidade de mudança para atender
O novo MEG da FNQ (21ª edição do MEG as atuais demandas.
) traz alterações quanto aos seus conteú‐
dos e, nesse modelo, consta apenas OITO LIDERANÇA TRANSFORMADORA
FUNDAMENTOS (vide link Fonte: http://
www.fnq.org.br/aprenda/metodologia‐ Atuação dos líderes de forma ética e comprometida
-meg/modelo-de-excelencia-da-gestao/ com a excelência e mobilizando as pessoas em torno de
fundamentos) valores, princípios e objetivos da organização e gerando
interação com as partes interessadas.

Os oito Fundamentos da Excelência, na 21ª edição do

MEG, são: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Compromisso da organização em responder pelos

impactos de suas decisões e atividades, na sociedade e
no meio ambiente, e de contribuir para a melhoria das
condições de vida.

ORIENTAÇÃO POR PROCESSOS

Busca da eficiência e eficácia através das ações de for‐

ma que essas agreguem valor para as partes interessadas.

GERAÇÃO DE VALOR

Alcance de resultados econômicos, sociais e ambien‐

tais e que atendam as necessidades e expectativas das
partes interessadas.

Em suma, temos aqui uma natureza gerencial da ad‐

ministração que busca pela qualidade na prestação do
serviço ao público de forma imperativa, sendo o cida‐
dão o foco sempre, proporcionando a ele atendimento
de excelência, que coloque os serviços e as rotinas de
maneira transparente, participativa e que permita o con‐
trole social..4

PENSAMENTO SISTÊMICO

Reconhecimento das relações de interdependência e

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

consequências entre os diversos componentes que for‐

mam a organização, bem como entre estes e o ambiente
com o qual interagem.

COMPROMISSO COM AS PARTES INTERESSADAS

Gerenciamento das relações com as partes interessa‐

das e sua inter-relação com as estratégias e processos.
4 Conteúdo adaptado de: www.adapar.pr.gov.br/www.lsensino.com.
br

40
 2. (TRT/24ª REGIÃO/MS – 2017 - FCC) Suponha que
determinada entidade integrante da Administração pú‐
EXERCÍCIOS COMENTADOS blica pretenda medir seu grau de excelência utilizando
os conceitos, ferramentas e metodologias preconizados
1. (PC/BA – 2018 – VUNESP) O ciclo PDCA tem sido pela Fundação Nacional de Qualidade − FNQ. Tal preten‐
frequentemente acompanhado, como reforço, de mais são afigura-se
duas ferramentas da qualidade que têm por objetivo a
verificação de problemas bem como suas resoluções. a) viável apenas em se tratando de entidade sujeita ao
Uma dessas ferramentas coloca as prováveis causas e as regime jurídico privado, tais como empresas públicas
prováveis consequências em um esquema gráfico, e a e sociedades de economia mista.
outra estabelece um roteiro de perguntas que envolvem: b) inviável, em face da colidência com os princípios cons‐
onde? como? quem? o quê? por quê? quando? quanto? titucionais que regem a Administração pública.
etc. Essas ferramentas da Gestão pela Qualidade Total c) cabível, eis que o modelo da FNQ contempla adapta‐
são, respectivamente: ção para a gestão pública, com conteúdos específicos
para cada critério.
a) Ws 1 H; Diagrama de Gantt. d) de difícil consecução, haja vista a não aderência dos
b) Diagrama de Ishikawa; 5 Ws 2 H. fundamentos preconizados pela FNQ ao “estado da
c) 5 Ws 1 H; Diagrama de Venn. arte” na Administração pública.
d) Diagrama de Ishikawa; 6 Ws 2 H. e) cabível apenas para fins de premiação, em caráter ho‐
norífico, para gestores públicos de destaque, não se
e) Diagrama de Pareto; 5 Ws 1 H.
aplicando para fins de avaliação da organização.
Resposta: Letra B.
Resposta: Letra C.
Também conhecido como Gráfico de Gantt, o Diagra- A FNQ tem por objetivo disseminar os Fundamentos de
ma de Gantt, é uma ferramenta que possibilita a vi‐ Excelência em Gestão para organizações de todos os
sualização do progresso dos projetos. setores e portes, contribuindo para o aperfeiçoamento
Diagrama de Ishikawa é uma ferramenta gráfica uti‐ da gestão, o aumento da competitividade das organiza-
lizada pela administração para o gerenciamento e o ções e, consequentemente, para a melhoria da qualida-
controle da qualidade em diversos processos, e tam‐ de de vida do cidadão e, nesse afã, vem à cada edição,
bém é conhecido como Diagrama de Causa e Efeito buscando mais modernidade e simplificação na forma
ou Diagrama Espinha de peixe. de aperfeiçoar os processos gerenciais de suas organi-
No Diagrama de Venn os elementos são agrupados em zações e alavancar os resultados.
figuras geométricas, por exemplo, usa círculos sobre‐ Em sua ultima edição (21ª), duas mudanças principais
postos, para ilustrar as relações lógicas entre dois ou demonstram esse objetivo e consistem em: (1) apre-
mais conjuntos de itens. sentação do novo Diagrama do MEG, baseado no Tan-
Diagrama de Pareto é uma técnica que permite estabe- gram, quebra cabeça de sete peças de origem chinesa
lecer dois grupos de causas para a maioria dos proces- e em seus oito Fundamentos da Gestão para Exce-
sos. Uma grande quantidade de causas (ordem de 80%) lência, que substituem os antigos Critérios de Exce-
contribui muito pouco (ordem de 20%) para os efeitos lência. (2) inovação na metodologia para avaliação e
observados. Uma pequena quantidade de causas (or- autoavaliação do nível de maturidade de gestão das
dem de 20%) contribui de forma preponderante (ordem organizações.
de 80%) para os efeitos observados. O primeiro grupo Os oito fundamentos da edição atual vocês já viram em
é denominado “maiorias triviais” e o segundo grupo de questões anteriores.
“minorias essenciais”.
4Q1POC (5W2H) 3. (TRT/8ª Região/PA e AP – 2016 - CESPE) Assinale a
É uma técnica de levantamento global recomendada opção correta com referência à gestão de desempenho e
para todas as etapas da análise e melhoria de proces‐ à gestão de resultados na produção de serviços públicos.
sos. O nome da técnica deriva-se de cinco perguntas
a) Na gestão de desempenho por competências, o co‐
em inglês. São elas: Who, Where, Why, What, When,
nhecimento é o componente mais importante a ser
How much and How. Por isso, ela também é conhecida
observado no empregado, pois a entrega do serviço
como 5W2H. Em português, 4Q1POC refere-se às per- final para a instituição depende de essa característica
guntas Quem, O Que, Quando, Quanto, Por que, Onde estar presente no indivíduo.
e Como. Esta técnica pode ser utilizada tanto para aná- b) Na gestão de desempenho por competências, a prio‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

lise de processos quanto para o planejamento de me- ridade é avaliar, em detrimento de competências indi‐
lhorias. É a forma mais simples do Plano de Ação. viduais, o alcance das competências organizacionais,
Dessa forma, na sequencia pedida no enunciado, as fer- porque são estas últimas que contribuem para a so‐
ramentas são Diagrama de Ishikawa e 5Ws2H. brevivência e a diferenciação da organização no seg‐
mento em que atua.
c) A gestão por resultados envolve o monitoramento e a
avaliação de desempenho da instituição para a verifi‐
cação dos resultados almejados, bem como a retroali‐
mentação e a adoção de medidas corretivas decorren‐
tes da avaliação.

41
 d) A administração gerencial no setor público absorveu características da administração burocrática por remunerar e
promover servidores com base no tempo de serviço.
e) A administração por resultados no setor público tem como foco o alcance de metas orçamentárias, independente‐
mente do grau de satisfação do cidadão.

Resposta: Letra C.
Alternativa A – ERRADA – o conhecimento é apenas uma das competências, embora seja importante, não descarta as
demais, que formam juntas o famoso CHA (Conhecimento/habilidades/atitudes)
Alternativa B – ERRADA - quando eu tenho um bom resultado individual, consigo potencializar meu resultado organi-
zacional, para tanto, necessário se faz a avaliação individual e suas eventuais correções.
Alternativa D – ERRADA – não tem por base processos, como por exemplo, gestão de carreira e sim resultados.
Alternativa E – ERRADA – o foco principal da adm por resultados é atender ao cliente, à sua necessidade e da socie‐
dade como um todo, e ao atender à necessidade do cliente eu provoco nele a satisfação

GESTÃO DE PESSOAS; EQUILÍBRIO ORGANIZACIONAL; OBJETIVOS, DESAFIOS E CARACTE‐

RÍSTICAS DA GESTÃO DE PESSOAS; GESTÃO DE DESEMPENHO. GESTÃO DO CONHECIMENTO.
GESTÃO POR COMPETÊNCIAS.

Quando nos deparamos com um cenário globalizado e com competição cada vez mais acirrada, a Gestão de Pes‐
soas torna-se fundamentalmente um instrumento diferenciado para as organizações alcançarem sucesso.
Segundo (CHIAVENATO, 2005, p. 9):
Gestão de pessoas “é o conjunto de decisões integradas sobre as relações de emprego que influenciam a eficácia
dos funcionários e das organizações. Assim, todos os gerentes são, em certo sentido, gerentes de pessoas, porque
todos eles estão envolvidos em atividades como recrutamento, entrevistas, seleção e treinamento”
Exatamente por ser esse diferencial, essa área tem passado por mudanças e transformações, a fim de acompanhar
a evolução natural das coisas e permitir que o patrimônio intelectual e humano das organizações esteja sempre em
desenvolvimento, não apenas nos seus aspectos tangíveis e concretos, mas, principalmente, nos aspectos conceituais
e intangíveis.
A área de Gestão de Pessoas é uma área muito sensível aos aspectos contingenciais e situacionais da organização,
considerando fatores como cultura e estrutura organizacional adotada, clima e ambiente, negócio da organização,
tecnologia utilizada dos processos internos, entre vários outros fatores.
O papel da Administração para a Gestão de Pessoas tem como definição o ato de trabalhar com e por meio de
pessoas para realizar os objetivos tanto da organização quanto de seus membros.
Alguns aspectos estão envolvidos na gestão de pessoas, conforme descritos abaixo:
• Comportamento;
• Processo de decisão;
• Ação e execução;
• Relacionamento interpessoal;
• Comprometimento interpessoal e organizacional;
• Perspectiva de futuro;
• Envolvimento com processos;
• Desenvolvimento de habilidades;
• Identificação de capacidades intelectuais – Construindo um patrimônio intelectual.

Essa evolução natural percebida pelas organizações trouxe mudanças também na denominação e na forma como
se enxerga essa área.
Enquanto por muito tempo as organizações consideravam as pessoas como um dos recursos necessários para
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

a existência da organização, hoje essa compreensão envolve um conceito diferenciado, no qual as pessoas não são
vistas como um recurso e, sim, como parceiro e colaborador na busca pelos resultados desejados.
Gestão de Pessoas atua na área do subsistema social, e há na organização também o subsistema técnico. A intera‐
ção da gestão de pessoas com outros subsistemas, especialmente o técnico, envolve alinhar objetivos organizacionais
e individuais.

42
 A seguir, temos três aspectos que dão sustentação a essa colocação do papel das pessoas hoje nas organizações:

Como vimos acima, a Gestão de Pessoas tem sido a responsável pela excelência das organizações bem-sucedidas e
pelo aporte de capital intelectual, que simboliza, mais do que tudo, a importância do fator humano em plena Era da
Informação e do Conhecimento.
Como pudemos perceber, existe um processo evolutivo na forma como se trata as pessoas dentro da organização,
saindo de um conceito no qual pessoas eram consideradas recursos até chegar no conceito de pessoas como parcei‐
ros, sendo que, nessa transição, as mudanças práticas são bem claras, conforme vemos a seguir:

Pessoas como Recursos Pessoas como Parceiros

Horário rigidamente estabelecido Colaboradores agrupados em equipes
Preocupação com normas e regras Metas negociadas e compartilhadas
Subordinação ao chefe Preocupação com resultados
Fidelidade à organização Satisfação do cliente
Dependência da chefia Vinculação à missão e à visão
Alienação em relação à organização Interdependência entre colegas
Ênfase na especialização Participação e comprometimento
Executoras de tarefas Ênfase na ética e responsabilidade
Ênfase nas destrezas manuais Fornecedores de atividade
Valorização da mão de obra Ênfase no conhecimento
Inteligência e talento
Valorização do intelecto

Uma característica essencial das organizações é que elas são sistemas sociais, com divisão de tarefas, sendo que,
nesse contexto, a Gestão de Pessoas atua na área do subsistema social.
Dentre os demais sistemas organizacionais, destacamos o subsistema técnico, e é essa interação entre Gestão de
pessoas e outros subsistemas, especialmente o técnico, que trabalha para o alinhamento entre os objetivos organiza‐
cionais e os objetivos individuais.
Essa teoria surgiu dos apontamentos feitos sobre motivação, mais especialmente sobre as análises de comporta-
mento que produzem a cooperação por parte dos indivíduos.
Essa teoria resume a relação entre pessoas e organização como sendo um sistema no qual a organização recebe
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

cooperação dos colaboradores sob a forma de dedicação ou de trabalho e em troca oferece vantagens e incentivos,
dentre os quais podemos citar os salários, prêmios de produção, gratificações, elogios, oportunidades etc.
Essa troca mútua cria uma harmonia no ambiente organizacional, permitindo assim que se alcance o equilíbrio
organizacional.

1. CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES

A Gestão de Pessoas é caracterizada por: participação, capacitação, envolvimento e desenvolvimento do capi‐

tal humano da organização, que é formado pelas pessoas que a compõem.
Cabe à área de gestão de pessoas a função de humanizar as empresas.

43
 Atualmente, nas relações de trabalho, vêm ocorrendo mudanças conforme as exigências que o mercado impõe ou
na forma de gerir pessoas.
Analisemos agora as características e funções dessa área:

2. ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS DA GESTÃO DE PESSOAS

Como objetivos, destacamos alguns aspectos bem claros da área de gestão de pessoas:
• Ajudar a organização a alcançar seus objetivos e realizar sua missão;
• Proporcionar competitividade à organização;
• Proporcionar à organização talentos bem treinados e motivados;
• Aumentar a autoatualização e a satisfação das pessoas no trabalho;
• Desenvolver e manter qualidade de vida no trabalho;
• Administrar a mudança;
• Manter política ética e comportamento socialmente responsável.

Assim como também compete à área de gestão de pessoas lidar com alguns desafios e atribuições bem relevan‐
tes, como vemos a seguir.
• Retenção de talentos – Antes de mais nada é necessário que a organização consiga identificar os potenciais
existentes ali dentro e, a partir daí, criar condições de reter esse talento. Para que essa retenção seja possível, a orga‐
nização precisa criar uma contrapartida para o colaborador, considerando, aqui, não apenas o aspecto financeiro, mas
os demais aspectos que a geração atual anseia conquistar, como liberdade de tempo, valorização e reconhecimento,
oportunidade de crescimento, espaço para participar de forma mais ativa, entre outros.
• Choque de gerações – Dentro de uma organização, costumeiramente nos deparamos com várias gerações traba‐
lhando juntas e, nesse cenário, temos diversidade de características, experiências, expectativas e competências, caben‐
do à área de gestão de pessoas identificar e equilibrar essas diferenças, evitando assim que um choque de gerações
impeça que talentos possam ser descobertos e que trabalhem em conjunto, contribuindo e potencializando o patrimô‐
nio intelectual da organização.
• Ambiente – Como falamos acima, os anseios da geração atual vão muito além do aspecto financeiro, passando
pelo ambiente em que estão inseridos, portanto, cabe à área de gestão de pessoas, dentro do possível, estimular a
criação de ambientes mais próximos desses anseios, propiciando mais liberdade, criatividade e estímulos outros que
impulsionem esses jovens no processo produtivo.
• Papel do Gestor de Pessoas – A área de gestão de pessoas precisa sair do operacional para assumir uma cadeira
nas decisões estratégicas. Deve participar opinando e mostrando alternativas de preparação dos profissionais. Antes
disso, é preciso estar mais próximo dos clientes internos para acompanhar mudanças, expectativas e identificar quem
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

pode fazer parte de um plano de carreira e de desenvolvimento. Esse gestor deve ser atual, versátil e flexível para aten‐
der às necessidades internas e às de mercado. O desafio das empresas é a estruturação de um processo de carreira,
tanto horizontal quanto vertical. As pessoas devem começar a ser valorizadas pelas entregas, inovações e projetos que
fazem e não mais só pela posição que ocupam.

Já há algum tempo, a sociedade tem vivido uma transição denominada “Era da Informação e Conhecimento”, no
qual as pessoas precisam ser consideradas parte essencial desse processo para que as organizações obtenham êxito
em suas operações. No âmbito empresarial, são fundamentais que todos os colaboradores engajados nos proces‐
sos assimilem a missão e os objetivos da organização, como elementos norteadores na formulação e planejamento
de estratégias. Por outro lado, os gerentes devem desenvolver uma atuação que possibilite a ênfase nos focos de
aprendizagem da organização.

44
 Nesta 3ª fase da globalização em que vivemos, é Mayo afirma que o problema da cooperação não
viável que as organizações que almejam crescimento e pode ser resolvido apenas por meio do retorno às
melhoria contínua invistam em treinamento e qualifica‐ formas tradicionais de organização. O que deve ha‐
ção e requalificação de seu pessoal, gerando assim uma ver é uma nova concepção das relações humanas no
significativa vantagem competitiva num mercado no trabalho. Como resultado de suas experiências dentro
qual as inovações tecnológicas chegam já com data pre‐ das próprias empresas, verificou que a colaboração na
vista de saída para novos critérios. Todavia, as empresas sociedade industrializada não pode ser entregue ao aca‐
que entenderem essa interdependência alcançarão gra‐ so, enquanto se cuida apenas dos aspectos materiais e
dualmente soluções compensatórias em seus trâmites e tecnológicos do progresso humano.
processos. A tarefa básica da Administração é formar uma eli‐
Conduzir pessoas numa organização significa dispo‐ te capaz de compreender e de comunicar, dotada de
nibilizar o capital (materiais, equipamentos, fatores de chefes democráticos, persuasivos e simpáticos a todo
produção, treinamento) para que todos os envolvidos pessoal: ao invés de se tentar fazer os empregados
no processo (funcionários e parceiros) sintam sua im‐ compreenderem a lógica da administração da empresa,
portância para a organização e se renovem dia após dia a nova elite de administradores deve compreender as
no alcance de suas competências profissionais e pes‐ limitações dessa lógica e ser capaz de entender a lógica
soais em busca de suas eficiências e eficácias. dos trabalhadores.
O desempenho das pessoas no processo de tomada A pessoa humana é motivada essencialmente pela
de decisão nas instituições, quando entendido o que necessidade de “estar junto”, de “ser reconhecida”, de
é eficiência (defeito zero e qualidade total) e eficácia receber adequada comunicação: Mayo se opunha à
(alcance das metas empresariais), faz com que as em‐ afirmação de Taylor de que a motivação básica do em‐
presas entrem no eixo da maturidade mercadológica pregado era meramente salarial (homo economicus).
(posição na qual o produto ou serviço da empresa já é Para Mayo, o conflito social deve ser evitado a todo
conhecido pelos clientes, mas que pode trazer eventuais custo por meio de uma administração humanizada que
problemas caso não se identifique a necessidade de faça um tratamento preventivo e profilático. As relações
constantes melhorias nos processos que serão sentidos humanas e a cooperação constituem a chave para evitar
pela clientela). o conflito social, o qual é o germe da destruição da pró‐
Isso tudo traz a área de gestão de pessoas, junto pria sociedade. “O conflito é uma chaga social, a coope‐
com todos os demais setores organizacionais, para ração é o bem-estar social.”
um importante papel estratégico, tanto para despertar Esse processo todo, que veio acompanhando o ce‐
e desenvolver talentos organizacionais, quanto para nário organizacional, justifica a importância da gestão
potencializar a elaboração e a execução de planos es‐ de pessoas, a espinha dorsal, a viga, a estrutura desse
tratégicos que a organização adote para alcançar seus todo.
objetivos. Segundo Davel e Vergara (2001, p.31),
Ao longo da história, tivemos muitas teorias perti‐ As pessoas não fazem somente parte da vida produti-
nentes à Administração, podemos citar: va das organizações. Elas constituem o princípio essencial
Frederick Taylor, que trouxe os princípios da admi‐ de sua dinâmica, conferem vitalidade às atividades e pro-
nistração científica, contribuindo para a racionalização cessos, inovam, criam, recriam contextos e situações que
do trabalho industrial e para a divisão de autoridade e podem levar a organização a posicionar-se de maneira
supervisão ao nível de linha (autoridade vertical). competitiva, cooperativa e diferenciada com os clientes,
Temos também Henry Fayol, que nos apresentou outras organizações e no ambiente de negócios em geral.
uma teoria mais global da ação administrativa, ao con‐
trário de Taylor, que se dedicou mais a questões relati‐ Conforme Barçante e Castro (1995, p. 20),
vas à linha de produção. Ao ouvir a voz do cliente interno, ou seja, dos funcioná-
Citamos ainda Henry Ford, que se ocupou do siste‐ rios, a empresa estará tratando-o como um aliado e não
ma de produção empresarial como um todo, visando a só como um mero cumpridor de ordens, estará vendo que
sua maior eficiência, introduzindo conceitos modernos dele dependem os seus resultados.
de produção em série e de linhas de montagem, con‐
cebendo um ritmo de trabalho em cadeia, para poupar Mas para obter bons resultados, a organização pre‐
tempo e custos. cisa abrir mão de alguns paradigmas e criar um cenário
Até que chegamos àquela que começa a trabalhar em que o colaborador possa pôr em prática toda uma
a visão diferente em relação ao indivíduo. Alton Mayo, experiência profissional já vivenciada ou praticada em
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

que nos apresentou uma teoria que tratava exatamente outras ocasiões. Nesse momento, o gestor de pessoas
das relações humanas. A Teoria das Relações Humanas (liderança), precisa atuar no sentido de capacitar, esti‐
preocupou-se intensamente com o esmagamento do mular e principalmente motivar as pessoas a adquirirem
homem pelo desenfreado desenvolvimento da civiliza‐ cada vez mais habilidades e atitudes vencedoras para
ção industrializada, salientando que, enquanto a eficiên‐ que toda a proposta de negócios atinja grandes resul‐
cia material aumentou poderosamente nos últimos du‐ tados, de forma que tudo que ficou determinado pelas
zentos anos, a capacidade humana para o trabalho cole‐ organizações seja cumprido.
tivo não manteve o mesmo ritmo de desenvolvimento.

45
 A Gestão Estratégica de Pessoas nas organizações é um elo entre metas organizacionais e individuais permitindo
a colaboração e participação eficaz de todas as pessoas envolvidas. Para isso as etapas Planejar, Organizar, Dirigir e
Controlar deve ser bem trabalhado pelas lideranças e gerencias da empresa conduzindo todos num único objetivo.
Nessa abordagem, faz-se necessário a compreensão e o entendimento sobre Planejamento Estratégico e conse‐
guintemente o papel potencial das pessoas.
É primordial as organizações estabelecerem alguns critérios para que a gestão de pessoas tenha importância sig‐
nificativa, tais como:
• Motivar e reconhecer os esforços de todos os envolvidos;
• Transmitir suas ideias e saber exercer suas influências;
• Transformar Grupos em Equipes;
• Pensar, agir e solucionar problemas;
• Gerar ambiente sinérgico;
• Ter nos conflitos gerados uma oportunidade de fonte de aprendizagem;
• Saber gerenciar o estresse;
• Saber delegar;
• Desenvolver culturas;
• Preparar as pessoas para a avaliação de desempenho;
• Elaborar planos individuais de capacitação por competências;
• Fornecer opinião sobre as competências individuais;
• Identificar, segundo o perfil traçado pela empresa, as pessoas que estão acima, na média ou – aquém das
expectativas;
• Agregar pessoas (valorizar o capital intelectual);
• Desenvolver pessoas (integrar e motivar os colaboradores);
• Adotar administração horizontal (faz com que as lideranças estejam em maior proximidade dos liderados, privi‐
legiando o acesso à informação e reduzindo os níveis organizacionais);
• Aplicar benchmarking para obtenção de vantagem competitiva;
• Desenvolver políticas de parcerias;
• Manter e recompensar pessoas;
• Monitorar as atividades realizadas diariamente;
• Criar um Canal de Reclamações e Sugestões visando a, por meio de críticas construtivas, agregar valores à
organização;
• Divulgar na Intranet da empresa ou divulgar internamente o desempenho mensal das equipes de trabalho em
comparação à evolução alcançada com relação às metas estipuladas pela organização.

3. PROCESSO DE GESTÃO DE PESSOAS

Podemos compilar esses e outros critérios dentro de um processo atual de gestão de pessoas, que comporta seis
aspectos básicos, como veremos agora:
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

46
 Todos esses processos estão intimamente relacio‐
nados entre si, de tal maneira que se interpenetram e COMPORTAMENTO, CLIMA E CULTURA
se influenciam reciprocamente. Cada processo tende a ORGANIZACIONAL
favorecer ou prejudicar os demais, quando bem ou mal
utilizados. Um processo de agregar pessoas malfeito
passa a exigir um processo de desenvolver pessoas mais
intenso para compensar as suas falhas. Se o processo de Comportamento Organizacional “é um campo de
recompensar pessoas é falho, ele exige um processo de estudo que investiga o impacto que indivíduos, grupos
manter pessoas mais intenso. Além do mais, todos esses e a estrutura têm sobre o comportamento dentro das
processos são desenhados de acordo com as exigências organizações com o propósito de aplicar este conheci‐
das in­fluências ambientais externas e das influências or‐ mento em prol do aprimoramento da eficácia de uma
ganizacionais internas para obter a melhor compatibili‐ organização”.
zação entre si. Trata-se, pois, de um modelo de diagnós‐ Tem por finalidade compreender os “espaços vazios”
da organização de forma que estes não prejudiquem o
tico de RH.
desenvolvimento da organização, possibilitando, assim,
Uma das ferramentas utilizadas pela área de gestão
reter talentos, evitar o turnover e promover engajamento
de pessoas para facilitar a administração das informa‐
e harmonia entre os stakeholders.
ções pertinentes às pessoas envolvidas nos processos Ter uma compreensão quanto ao comportamento
organizacionais é o Sistema de Informação Gerencial, no organizacional é extremamente importante para que as
qual, por meio de um banco de dados, é possível fazer o lideranças possam prever, e especialmente evitar, pro‐
registro de informações que possam auxiliar o gestor e blemas individuais ou coletivos entre os colaboradores.
os lideres nos processos decisórios. O comportamento organizacional refere-se a com‐
Os aspectos administrados por meio do SIG podem portamentos relacionados a cargos, trabalho, absenteís‐
ser analisados numa visão geral ou focada. Na visão ge‐ mo, rotatividade no emprego, produtividade, desempe‐
ral, o sistema permite uma análise de todos os processos nho humano e gerenciamento.
organizacionais, já os de visão focada, fornecem dados Refere-se ainda à motivação, liderança, poder, co‐
setorizados, referentes aos departamentos que se dese‐ municação interpessoal, estrutura e processos de grupo,
ja analisar em específico, sendo que em ambos constam aprendizagem, desenvolvimento e percepção de atitude,
informações como objetivos, estratégias e políticas da processo de mudanças, conflitos.
empresa, fatores ambientais da empresa, qualidade dos Considerando que, diferentemente das organizações,
profissionais, das informações e dos processos, tecno‐ que possuem uma certa formalidade em sua essência,
logia da empresa, relação dos custos versus benefícios, as pessoas são mais complexas, mais influenciáveis por
bem como os riscos envolvidos e aceitos, entre outros. variáveis diversas e, muitas vezes, são pouco previsíveis.
No entanto, dados coletados por si só não contribuem Ao apresentar aos funcionários os ritos, crenças, valo‐
para esse processo, portanto, faz-se necessário que haja res, rituais, normas, rotinas e tabus da organização, o que
uma análise e classificação desses dados, relacionando se pretende é buscar a sua identificação com os padrões
entre si as informações e suas possíveis aplicabilidades. a serem seguidos na empresa. Dessa forma, se fornece
No subsistema gestão de pessoas, para facilitar essa um senso de direção para todas as pessoas que com‐
classificação e interação de dados, o sistema deve regis‐ partilham desse meio. As definições do que é desejável e
trar dados diversos sobre o colaborador e sua relação indesejável são introjetadas pelos indivíduos atuantes no
com a organização, tais como: sistema, orientando suas ações nas diversas interações
que executam no cotidiano.
• Dados pessoais;
Reconhecer os significados e a própria razão de ser da
• Dados sobre cargos e os encarregados dessas
empresa, bem como se familiarizar com as percepções e
funções; comportamentos mais aceitos e valorizados na organi‐
• Dados sobre os setores e departamentos existen‐ zação, conduz os funcionários a uma uniformidade de
tes na organização; atitudes, o que é positivo no sentido de possibilitar maior
• Dados sobre remuneração e benefícios; coesão. No entanto, pode levar a uma perda de indivi‐
• Dados sobre processos de treinamento e capacita‐ dualidade, pois o comportamento dos indivíduos passa a
ção desenvolvidos e/ou necessários; ser uma extensão do grupo, muitas vezes se estendendo
• Dados sobre aspectos relacionados à saúde ocu‐ para ambientes externos da organização, quando pas‐
pacional, entre outros. sam a adotar comportamentos padronizados nas mais
diversas situações.
Cabe à administração decidir, diante do investimento Entre os Níveis de Estudos dos Comportamentos Or‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

envolvido, qual o melhor e mais indicado sistema a ser ganizacionais, destacamos:

implantado, considerando os processos envolvidos e as • Nível Individual – Estuda as expectativas, motiva‐
expectativas da organização, lembrando também que o ções, habilidades e competências que cada cola‐
sistema só será eficaz se as informações por ele forneci‐ borador demonstra individualmente por meio de
das forem constantemente atualizadas e revistas, confor‐ seu trabalho.
me o desenvolvimento dos processos em andamento na • Nível Grupal – Estuda a formação das equipes, dos
organização. grupos, as funções desempenhadas por estes e a
comunicação e interação uns com os outros, além
de estudar a influência e o poder do líder neste
contexto.

47
 Ao ingressar em uma organização, indivíduos com Entre os benefícios que a cultura organizacional pode
características diversas se unem para atuar dentro de um trazer à organização, podemos citar:
mesmo sistema sociocultural na busca de objetivos de‐ • Vantagem competitiva derivada de inovação e ser‐
terminados. Essa união provoca um compartilhamento viço ao cliente;
de crenças, valores, hábitos, entre outros, que irão orien‐ • Maior desempenho dos empregados;
tar suas ações dentro de um contexto preexistente, defi‐ • Coesão da equipe;
nindo assim as suas identidades. • Alto nível de alinhamento na busca da realização
Segundo Dupuis (1996), são os indivíduos que, por de objetivos.
meio de suas ações, contribuem para a construção de sua
sociedade. Entretanto, os indivíduos agem sempre dentro A cultura organizacional tem como base algumas ca‐
de contextos que lhes são preexistentes e orientam o sen‐ racterísticas básicas que, em conjunto, capturam a essên‐
tido de suas ações. A construção do mundo social é assim cia de uma organização:
mais a reprodução e a transformação do mundo existente • Inovação e assunção de riscos: o grau em que os
do que sua reconstrução total. Para Berger e Luckmann funcionários são estimulados a inovar e assumir
(1983), a vida cotidiana apresenta-se para os homens riscos.
como realidade ordenada. Os fenômenos estão pré-ar‐ • Atenção aos detalhes: o grau em que se espera
ranjados em padrões que parecem ser independentes da que os funcionários demonstrem precisão, análise
apreensão que cada pessoa faz deles, individualmente. e atenção aos detalhes.
Dentro dessa perspectiva, a ação humana, em nível • Orientação para os resultados: o grau em que os
do indivíduo e do grupo, mediada pelos processos cog‐ dirigentes focam mais os resultados do que as téc‐
nitivos, e interdependente do contexto, varia conforme a nicas e os processos empregados para seu alcance.
inserção ambiental e o tipo de organização, tanto quanto • Orientação para as pessoas: o grau em que as de‐
também varia internamente em suas subunidades. É im‐ cisões dos dirigentes levam em consideração o
portante salientar que o universo simbólico integra um efeito dos resultados sobre as pessoas dentro da
conjunto de significados, atribuindo-lhes consistência, organização.
justificativa e legitimidade. Em outras palavras, o univer‐ • Orientação para as equipes: o grau em que as ati‐
so simbólico possibilita aos membros integrantes de um vidades de trabalho são mais organizadas em ter‐
grupo uma forma consensual de apreender a realidade, mos de equipes do que de indivíduos.
integrando os significados e viabilizando a comunicação. • Agressividade: o grau em que as pessoas são
É por meio desse compartilhar da realidade que as competitivas e agressivas em vez de dóceis e
identidades dos indivíduos nas organizações são cons‐
acomodadas.
truídas, ao se comunicar aos membros, de forma tangí‐
• Estabilidade: o grau em que as atividades organi‐
vel, um conjunto de normas, valores e concepções que
zacionais enfatizam a manutenção do status quo
são tidas como certas no contexto organizacional. Ao de‐
em contraste com o crescimento.
finir a identidade social dos indivíduos, o que se preten‐
de é garantir a produtividade, pela harmonia e manuten‐
5.1 Tipos de cultura
ção do que foi aprendido na convivência. É importante
ressaltar que muitas vezes essas identidades precisam ser
reconstruídas quando a empresa se vê diante de situa‐ • Culturas adaptativas: caracterizam-se pela sua
ções que exigem mudanças. maleabilidade e flexibilidade e são voltadas para
Daí vem o papel principal da análise do comporta‐ a inovação e a mudança. São organizações que
mento organizacional, que é o de permitir fazer uma adotam e fazem constantes revisões e atualiza‐
leitura da dinâmica existente na organização e como ções, suas culturas adaptativas evidenciam-se pela
essa interfere e influencia o comportamento das pessoas criatividade, inovação e mudanças. De um lado, a
envolvidas. necessidade de mudança e a adaptação para ga‐
Considerando que nas relações entre indivíduo e or‐ rantir a atualização e modernização; e de outro, a
ganização existe uma troca de interesses, de conteúdo, necessidade de estabilidade e permanência para
de aporte, entre tantos outros aspectos, gerir essa troca garantir a identidade da organização. O Japão, por
é papel da área de gestão de pessoa, que garante que, exemplo, é um país que convive com tradições mi‐
nessa troca, ambas as partes fiquem satisfeitas. lenares ao mesmo tempo em que cultua e incenti‐
va a mudança e a inovação constantes.
5. CULTURA ORGANIZACIONAL • Culturas conservadoras: caracterizam-se pela ma‐
nutenção de ideias, valores, costumes e tradições
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

A cultura organizacional tem por finalidade conceituar que permanecem arraigados e que não mudam ao
os valores e as crenças de uma organização, gerando um longo do tempo. São organizações conservadoras
entendimento consciente e coletivo sobre a mais indicada que se mantêm inalteradas como se nada tivesse
e adequada forma de se comportar dentro da organiza‐ mudado no mundo ao seu redor.
ção. Assim como também gera um ajuste quase que au‐ • Culturas fortes: seus valores são compartilhados
tomático na interação entre os indivíduos, ressaltando-se intensamente pela maioria dos funcionários e in‐
que não necessariamente essa cultura esteja formalmente fluenciam comportamentos e expectativas.
instituída, pois, em alguns casos, esses valores são com‐ • Culturas fracas: são culturas mais facilmente mu‐
partilhados entre as pessoas, habitualmente, sem que haja dadas. Como exemplo, uma empresa pequena e
uma regra formal que a leve a agir dessa forma. jovem, a qual, por estar no início, torna mais fácil

48
 para a administração comunicar os novos valores. Clima organizacional pode ser definido também
Isso explica a dificuldade que as grandes corpora‐ como um conjunto de variáveis que busca identificar os
ções têm para mudar sua cultura. aspectos que precisam ser melhorados, visando à satis‐
fação e ao bem-estar dos colaboradores.
5.2 Componentes da cultura Para Bennis (1996, p.6), “clima significa um conjunto
A cultura representa a maneira como a organização de valores ou atitudes que afetam a maneira pela qual
visualiza a si própria e seu ambiente. Seus principais as pessoas se relacionam umas com as outras, tais como
componentes são os artefatos, valores compartilhados e sinceridade, padrões de autoridade, relações sociais, etc.”
pressuposições básicas. Clima organizacional é um conjunto de causas que
Vejamos os níveis dos componentes da Cultura Or‐ interferem no ambiente de trabalho. As causas podem
ganizacional de acordo com o nível de superficialidade, variar de acordo com os níveis culturais, de comunicação,
sendo do mais superficial ao mais profundo. econômicos e psicológicos dos indivíduos.
• Artefatos: o mais superficial, visível e perceptível. Pode-se, ainda, definir clima organizacional como
• Padrões de comportamento: as regras que criam um sendo uma visão fotográfica que retrata as percepções
comportamento linear e padronizado. mais negativas ou positivas dos indivíduos, que pode ser
• Valores compartilhados: não são visíveis, estão en‐ afetada por fatores internos ou externos.
raizados nas pessoas, pois esses valores têm relevância O clima é em geral influenciado pela cultura da orga‐
tal que definem as razões pelas quais as pessoas fazem nização, embora alguns fatores como políticas organiza‐
ou deixam de fazer algo. cionais, formas de gerenciamento, lideranças formais e
• Pressuposições básicas: trata-se de crenças incons‐ informais, atuação da concorrência e influências gover‐
cientes, pressuposições e sentimentos básicos que regem namentais também possam alterá-lo.
o pensamento e o comportamento das pessoas. Este é o Pode-se também definir clima organizacional como
nível mais profundo da cultura organizacional. um conjunto de valores, ou seja, aquilo que identifica os
Diante do exposto, temos que a cultura organizacio‐ colaboradores como seres humanos, suas raças, culturas,
crenças. Essas diferenças culturais devem ser reconheci‐
nal representa a compreensão que as pessoas envolvidas
das como importantes nas organizações, pois mostram
na organização têm das características da cultura desta,
a visão de cada um em relação ao ambiente de trabalho.
gerando uma sinergia que potencializa a boa convivência
O conceito de clima organizacional é muito abran‐
interpessoal.
gente e complexo, pois busca sintetizar numerosas per‐
cepções, atitudes e sentimentos em um número limitado
6. CLIMA ORGANIZACIONAL
de dimensões, numa tentativa de mensuração.
Segundo Chiavenato (1994), o clima organizacional 6.1 Avaliação do clima organizacional
influencia a motivação, o desempenho humano e a sa‐ A avaliação do clima organizacional é necessária a fim
tisfação no trabalho. Ele cria certos tipos de expectativas de que a organização tenha parâmetros para buscar me‐
cujas consequências se seguem em decorrência de dife‐ lhorias no ambiente interno corrigindo problemas que
rentes ações. As pessoas esperam certas recompensas, possam estar causando insatisfação dos colaboradores
satisfações e frustrações na base de suas percepções do e prejudicando tanto a produtividade deles quanto àos
clima organizacional. Essas expectativas tendem a con‐ resultados da organização. O clima organizacional re‐
duzir à motivação. flete, também, a capacidade da empresa para atrair e
O clima organizacional pode ser visto, também, como reter colaboradores competentes que contribuam com
um conjunto de fatores que interferem na satisfação ou os resultados desejados (CAMPELLO; OLIVEIRA, 2004).
descontentamento no trabalho. Entende-se por fatores Daí a preocupação das empresas em avaliar o clima
de satisfação aqueles que demonstram os sentimentos organizacional.
mais positivos do colaborador em relação ao trabalho, Os profissionais de recursos humanos juntamente
tais como: a realização, o reconhecimento, o trabalho com os líderes da organização devem sempre analisar
em si, a responsabilidade e o progresso. Por fatores de o clima organizacional buscando todas as informações
descontentamento, temos aqueles que contribuem com possíveis que possam estar influenciando no resultado
uma conotação negativa, do ponto de vista do colabora‐ dos colaboradores, tais como preocupações, insatisfa‐
dor, tais como: as políticas, a administração, a supervisão, ções, sugestões, dúvidas e inseguranças. Com base nes‐
o salário e as condições de trabalho. sas informações, pode-se fazer um planejamento volta‐
Quando existe um bom clima organizacional, a ten‐ do para a melhoria das condições de trabalho tendo em
dência é que a satisfação das necessidades pessoais e vista, além da satisfação do colaborador, o aumento da
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

profissionais sejam realizadas, no entanto, quando o cli‐ produtividade dele.

ma é tenso, ocorre frustração dessas necessidades, pro‐
vocando insegurança, desconfiança e descontentamento Avaliar o clima organizacional não compete apenas
entre os colaboradores. aos profissionais de recursos humanos, mas sim a todas
as pessoas engajadas no processo. Pode-se fazer essa
Na opinião de Chiavenato (1994, p.53), “o clima or‐ constatação, pois pessoas que estão diretamente liga‐
ganizacional é favorável quando proporciona satisfação das às áreas ou setores a serem avaliados podem anali‐
das necessidades pessoais dos participantes, produzindo sar com uma margem mais segura como é e como pode
elevação do moral interno. É desfavorável quando pro‐ ser melhorado o desempenho dos colaboradores para o
porciona frustração daquelas necessidades.” cumprimento dos objetivos da organização.

49
 Muitas empresas fazem pesquisa de clima interno Na era da informação, o maior patrimônio de uma
com o objetivo de levantar e atuar nos aspectos mais empresa é o seu contingente intelectual, ou seja, as pes‐
significativos identificados na pesquisa, em que são de‐ soas, e o grande diferencial está na capacidade que ela
finidas quatro frentes de ação para análise, descritas a tem de atrair, motivar e manter esse patrimônio para ob‐
seguir: ter melhores resultados (MATTAR; FERRAZ, 2004).
• Desempenho e avaliação: critérios claros de avalia‐ Entretanto, considerando que as pessoas têm neces‐
ção dos funcionários; sidades específicas de autorrealização profissional e pes‐
• Desenvolvimento de pessoas: recrutamento inter‐ soal, essa tarefa torna-se cada vez mais difícil.
no, treinamento mais alinhado às metas; A necessidade de incentivar e manter o comprometi‐
• Integração: forma de maior integração entre as mento das pessoas levou as empresas a desenvolver pes‐
pessoas, áreas, unidades, com o propósito de quisas sobre perfil dos colaboradores, forma de gestão,
maior entrosamento e fortalecimento do banco liderança, motivação, entre outras, analisando que ações
como um todo; devem ser implantadas para obtenção de maiores resul‐
• Processo decisório: tornar o processo decisório tados, conforme Mattar & Ferraz (2004).
mais ágil, deixando-o menos burocrático em al‐
guns momentos, facilitando decisões e realização 6.3 O papel do gestor no clima organizacional
de negócios.
Esses itens mostram como um bom clima de trabalho
influencia diretamente nos negócios e resultados de uma Para Leal (2001), o ambiente organizacional é a per‐
organização. cepção que os funcionários têm da empresa. É o resulta‐
do do conjunto das políticas, sistemas, processos, valores
6.2 Clima organizacional, motivação e e dos estilos gerenciais presentes na empresa. O clima
comprometimento interno é o combustível para a melhora ou a piora dos
resultados do negócio. Hoje, as empresas querem e pre‐
De acordo com Davis & Newstrom (1998), o compor‐ cisam olhar de frente para essa relevante variável e atuar
tamento organizacional integra quatro elementos distin‐ na gestão do clima.
tos: pessoas, estrutura, tecnologia e ambiente. Isso en‐ A primeira etapa, após se conhecer a percepção das
volve conceitos fundamentais sobre a natureza das pes‐ pessoas, é a elaboração de uma pesquisa para se saber
soas e das organizações, ou seja, como os colaboradores em quais aspectos pode-se melhorar. A partir de então,
estão preparados para o desempenho de suas funções, criam-se ações em busca de um ambiente melhor e com
seu crescimento e desenvolvimento para atingirem níveis mais qualidade, o que naturalmente levará a melhores
mais altos de competência, criatividade e realização, face resultados.
à importância dos mesmos serem os recursos centrais Realizar uma pesquisa de clima organizacional é
em qualquer organização e qualquer sociedade. trabalhoso, além de demandar alguns cuidados funda‐
Então, o comportamento organizacional deve criar mentais para o sucesso, como metodologia de pesquisa,
produtividade nas organizações. Aí se inclui conheci‐ confidencialidade de informações etc. Na opinião de Leal
mento, habilidade, atitude e motivação. A motivação faz, (2001), alguns fatores que costumam impactar de forma
segundo Davis & Newstrom (1998), o colaborador adqui‐ positiva ou negativa são: estrutura, remuneração, ima‐
rir capacidade. gem da empresa, estilo gerencial, clareza de objetivos e
É importante, para todo esse processo ocorrer de for‐ saúde financeira da empresa.
ma normal, que as empresas gerem condições que mo‐ A área de recursos humanos costuma conduzir essas
tivem os colaboradores a um melhor desempenho, ou pesquisas e, em geral, elas são validadas e “apadrinha‐
seja, criem um clima organizacional que facilite o traba‐ das” pelo principal executivo, que tem nos resultados
lho para alcançar os resultados pretendidos. uma ferramenta de diagnóstico e de marketing para o
Motivação, segundo Ferreira (1999, p. 1371), é o “con‐ planejamento da empresa.
junto de fatores psicológicos (conscientes ou inconscien‐ Os resultados de uma pesquisa de clima podem ser
tes) de ordem fisiológica, intelectual ou afetiva, os quais colocados no mercado como uma forte ferramenta para
agem entre si e determinam a conduta de um indivíduo”. atrair profissionais, como mostram, por exemplo, algu‐
Logo, o comportamento organizacional deve prover mas publicações especializadas no setor.
condições para criar produtividade nas organizações, fa‐ Se a empresa não tem uma filosofia para tratar o cli‐
zer com que os fatores que atuam sobre a motivação dos ma de forma corporativa e coordenada, o gestor pode
colaboradores estejam presentes. fazê-lo em seu grupo, prestando atenção às reações das
pessoas, “medindo a temperatura” e analisando cons‐
Mattar & Ferraz (2004) citam que as empresas sabem tantemente os fatores de impacto do negócio com seu
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

o valor e a importância de obter e manter o comprome‐ próprio estilo de gestão. Dentro de uma empresa que
timento de seus colaboradores, pois colaboradores com‐ não cuida institucionalmente de seu ambiente interno,
prometidos propiciam maior eficiência e eficácia. Porém, uma área que atue com esses aspectos terá certamente
os autores comentam que nem sempre é fácil conseguir índices mais altos de satisfação, menor rotatividade e ob‐
esse comprometimento por parte dos colaboradores. O terá melhores resultados. No entanto, isso pode não ser
mercado atualmente exige das empresas uma alta com‐ suficiente para mudar toda a empresa.
petitividade, e estas desejariam o comprometimento de Leal (2001) afirma que a empresa pode definir seu cli‐
seus colaboradores para atingirem essa maior produtivi‐ ma ideal se levar em consideração fatores como estraté‐
dade com qualidade nos serviços e, assim, obterem um gias, valores e processos internos. O gestor também pode
crescimento sustentável. fazer de sua área um ambiente melhor ou pior para se

50
trabalhar, se comparado com outras áreas da empresa. Observando-se o ranking das “100 melhores empre‐
Para isso, outro conjunto de fatores que deve estar sempre sas” e seus resultados na Bolsa de Valores, aponta Shio‐
em pauta e sendo bem administrado, o qual inclui: desen‐ sawa, é possível ver a mesma tendência: elas são até 3
volvimento da equipe, construção e divulgação dos obje‐ vezes mais rentáveis que empresas com piores indica‐
tivos da área, qualidade e rapidez de decisões, integração dores de ambiente de trabalho. O “turnover” – compara‐
e comunicação, autonomia e suporte para a realização das tivo entre contratações e demissões – nessas empresas
atividades, administração dos conflitos, informações sobre
também é menor. Levando-se em conta que toda con‐
a empresa, perspectiva de crescimento profissional e ima‐
gem da sua área para outras da empresa. tratação de um funcionário tem como reflexo um investi‐
Para Chiavenato (1994), o gerente pode criar e de‐ mento por parte da empresa com cursos e treinamentos,
senvolver um melhor clima organizacional por meio de por exemplo, um menor “turnover” é garantia de maior
intervenções no seu estilo gerencial, no sistema de admi‐ manutenção desse investimento no profissional.
nistrar pessoas, na questão da reciprocidade, na escolha
do seu pessoal, no projeto de trabalho de sua equipe, no Como explica Shiosawa,
treinamento de sua equipe, no seu estilo de liderança, Nós observamos 3 itens que podem explicar esse
nos esquemas de motivação, na avaliação da equipe e, sucesso.
sobretudo, nos sistemas de recompensas e remuneração. O primeiro é o sentimento de orgulho que os funcio-
A outra fase para a manutenção do clima organizacio‐ nários sentem do lugar onde trabalham. Profissionais
nal é um trabalho mais localizado e focado, em que o ges‐ sentem orgulho da empresa quando são respeitadas
tor compõe um plano em conjunto com seus profissionais, e percebem que não são apenas mais um número.
cumprindo-o com o envolvimento e a participação de to‐ Elas trabalham para continuar nesses ambientes e re-
dos. A gestão de clima, em síntese, é uma gerência dos fa‐ comendam para outros profissionais conhecidos. Isso
tores ambientais, de relacionamento e resultados, em que quer dizer um ”turnover” menor e a atração de mais
devem ser cuidados os aspectos de comunicação e valores talentos (profissionais gabaritados).
para que a área e a empresa tenham visibilidade, atrativi‐
dade e um grande poder de retenção. A manutenção e a Em segundo lugar, completa o especialista, está o “ní-
atração de bons profissionais e de talentos potenciais são vel de camaradagem” dentro da empresa. Isso é um indi‐
um dos grandes prêmios das empresas que cuidam e se cador de que os times formados no ambiente de traba‐
atêm às questões ambientais do trabalho. lho se complementam (um local mais colaborativo). Além
disso, a camaradagem é sinônimo de chefias e gerências
6.4 Ambiência organizacional equilibradas e respeitosas com os funcionários.
“Outro indicador é o de confiança. Ambientes confiá‐
A Gestão da Ambiência contempla a identificação dos
veis são aqueles onde os indivíduos se sentem respeita‐
fatores que influenciam a cultura organizacional, desen‐
dos, creem nos valores da empresa e têm maior sensação
volvimento e implementação de planos de ação que es‐
de imparcialidade dos processos implementados no am‐
timulem o comprometimento dos colaboradores, assim
como a quantificação do valor percebido pela empresa. biente de trabalho”, aponta.
Ruy Shiosawa, presidente do Great Place to Work De acordo com Chiavenato (2015), o clima organiza‐
(GPTW), responsável pela pesquisa “100 melhores em‐ cional varia ao longo de um continuum, que vai desde
presas para se trabalhar”, diz que: “um melhor ambiente um clima favorável e saudável até um clima desfavorável
de trabalho atrai talentos e, mais importante, retêm es‐ e negativo. Entre esses dois extremos, existe um ponto
ses talentos no longo prazo. Uma maior da preocupa‐ intermediário: o clima neutro.
ção com as pessoas dentro da empresa – e a percepção
desse cuidado da empresa por parte dos funcionários – É necessário ter uma visão sistêmica dos extremos
não apenas se reverte em um bom ambiente de trabalho, desse fenômeno, e uma das mais importantes inter‐
mas também em melhores indicadores de saúde econô‐ venções para levantamento de dados destas variáveis é
mica da empresa”. a pesquisa de Clima Organizacional, na qual podemos
Um bom ambiente de trabalho não se reflete apenas identificar pontos importantes para obtenção de diag‐
em uma maior felicidade interna da empresa e em um nósticos mais precisos de pesquisa de clima. São eles: di‐
maior comprometimento (ou engajamento) do profissio‐ vulgar amplamente o público-alvo que haverá pesquisa
nal. Impacta a saúde mental e física do trabalhador e os de clima; aplicar as amostras em fontes confiáveis, livres
ambientes externos ao trabalho (como no ambiente fa‐ de vícios de procedimento, ou articulações internas; uti‐
miliar). Os resultados dos números mais “frios” também lizar consultorias externas ou independentes, aumentan‐
são positivos, claro. Empresas com boa ambiência labo‐ do a credibilidade e confiabilidade dos dados; alinhar o
ral, ao que tudo comprova, são mais rentáveis. processo ao nível gerencial e executivo, imprescindível o
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

acompanhamento destas lideranças; focar em objetivos

6.5 O valor da qualidade factuais, após a identificação do público para a amostra,
ter objetivos claros e segmentos; aplicar questionários
“Empresas onde os indicadores de Clima Organiza‐ reduzidos, concisos, ter o foco em atributos importan‐
cional são superiores aos 80% de suporte organizacional tes, desenvolvido no projeto principal; divulgar ampla‐
e 70% de engajamento têm uma produtividade até 20%
mente os resultados, manter clareza nos procedimentos;
superior em comparação com outras empresas com in‐
desenvolver um plano de ação, planejando novas etapas
dicadores menores. As vendas essas empresas também
utilizando dados obtidos; desenvolver periodicamente
caminham em par com os indicadores. Uma tendência
positiva no clima ambiente profissional pode quadrupli‐ os estudos, fenômenos como Clima Organizacional são
car as vendas de uma empresa”, aponta Moraes. cíclicos.

51
 Os gestores contemporâneos compreenderão que tratar do fenômeno clima interno como estratégia de gestão
torna-se fundamental para o alcance de grandes resultados, market share, diferencial competitivo, sobrevivência em
cenário de retração e depressão econômica, resiliência organizacional, sinergia, alinhamento executivo e grande gera‐
dor de satisfação interna.
Em ambientes organizacionais ruins, predomina-se a desmotivação, alta rotatividade de funcionários, ausência de
integração, absenteísmo, conflitos, falta de objetivos coletivos, falta de comprometimento das pessoas com negócio
da empresa, ausência de transparências na gestão, comunicação deficiente, custos financeiros imensuráveis e falta de
respeito ao ser humano.
A felicidade em um ambiente empresarial resulta em pessoas produtivas, geradoras de resultados, buscando me‐
lhores posições hierárquicas, comunicando ao público externo o lado positivo da organização. O resultado financeiro
do empreendimento está totalmente conectado ao clima organizacional, e faz-se necessário que seus fatores estejam
incorporados aos princípios modernos da gestão estratégica da empresa e que todos dentro da organização tenham
a responsabilidade de sua implementação, desde a alta administração, gerentes, líderes, supervisores, enfim, todos os
integrantes deste time.

LIDERANÇA, MOTIVAÇÃO E SATISFAÇÃO NO TRABALHO

MOTIVAÇÃO

Trata-se de processos psíquicos que a pessoa tem e que a impulsionam à ação. Existe uma influência tanto indivi‐
dual como pelo contexto em que essa pessoa se encontre. Indivíduos motivados tendem a ter um melhor desempe‐
nho, o que faz com que a organização invista em estímulos para promover essa motivação.
A ideia de hierarquizar os motivos humanos foi, sem dúvida, a solução inovadora para que se pudesse compreen‐
der melhor o comportamento humano na sua variedade. Um mesmo indivíduo ora persegue objetivos que atendem
a uma necessidade, ora busca satisfazer outras. Tudo depende da sua carência naquele momento. Duas pessoas não
perseguem necessariamente o mesmo objetivo ao mesmo tempo. O problema das diferenças individuais assume
importância preponderante quando falamos de motivação.

7.1 Razões da Motivação

7.1.1 Razões empresariais

• Concorrência;
• Produtos e preços;
• Fidelização.

7.1.2 Razões Pessoais

• Empregabilidade;
• Motivos para servir:
• (ordem material = cliente =lucro)
• (ordem intelectual = interação / troca / oportunidade)
• (ordem espiritual = crescimento pessoal)

O indivíduo precisa suprir suas necessidades para motivar-se e alcançar seus objetivos.
Podemos identificar os seguintes tipos de motivação:
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

52
 O ideal seria o alinhamento de todos esses tipos de motivação; pessoas automotivadas atuando em grupos coe‐
sos, com orientação clara, sólida e coerente.
Afinal, o que é motivação? É ser feliz? É enxergar o mundo com outros olhos? É conquistar resultados, é superar
obstáculos, é ser persistente, é acreditar nos seus sonhos, é o quê?
Motivação, segundo o dicionário, é o ato de motivar; exposição de motivos ou causas; conjunto de fatores psico‐
lógicos, conscientes ou não, de ordem fisiológica, intelectual ou afetiva, que determinam um certo tipo de conduta
em alguém. Sendo assim, motivação está intimamente ligada aos motivos que, segundo o dicionário, é fato que leva
uma pessoa a algum estado ou atividade.
Motivação vem de motivos que estão ligados simplesmente ao que você quer da vida, e seus motivos são pes‐
soais, intransferíveis e estão dentro da sua cabeça (e do coração). Logo, seus motivos são abstratos e só têm significa‐
do pra você, por isso motivação é algo tão pessoal, porque vem de dentro.
A motivação é uma força interior que se modifica a cada momento durante toda a vida, a qual direciona e inten‐
sifica os objetivos de um indivíduo. Dessa forma, quando dizemos que a motivação é algo interior, ou seja, que está
dentro de cada pessoa de forma particular, erramos em dizer que alguém nos motiva ou desmotiva, pois ninguém é
capaz de fazê-lo. Existem pessoas que pregam a automotivação, mas tal termo é erroneamente empregado, já que a
motivação é uma força intrínseca, ou seja, interior e o emprego desse prefixo deve ser descartado.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

53
 Segundo Abraham Maslow, o homem se motiva quando suas necessidades são todas supridas de forma hierár‐
quica. Maslow organiza tais necessidades da seguinte forma:
• Autorrealização;
• Autoestima;
• Sociais;
• Segurança;
• Fisiológicas.

Tais necessidades devem ser supridas primeiramente no alicerce das necessidades escritas, ou seja, as necessida‐
des fisiológicas são as iniciantes do processo motivacional, porém, cada indivíduo pode sentir necessidades acima ou
abaixo das que está executando, o que quer dizer que o processo não é engessado, e sim flexível.
Teoria dos Dois Fatores – Para Frederick Herzberg, a motivação é alcançada por meio de dois fatores:
• Fatores higiênicos, que são estímulos externos que melhoram o desempenho e a ação de indivíduos, mas que
não conseguem motivá-los.
• Fatores motivacionais, que são internos, ou seja, são sentimentos gerados dentro de cada indivíduo a partir do
reconhecimento e da autorrealização gerada por meio de seus atos.
Por outro lado, David McClelland identificou três necessidades que seriam pontos chave para a motivação: poder,
afiliação e realização.
Para McClelland, tais necessidades são “secundárias”, são adquiridas ao longo da vida, mas que trazem prestígio,
status e outras sensações que o ser humano gosta de sentir.
Em relação às teorias, podemos ainda citar as linhas teóricas, que se dividem em Teorias de Conteúdo e Teorias de
Processo, nas quais, em cada uma delas, identificamos as correntes pertencentes.

Disponível em: <gpparaconcursos.blogspot.com.br>.

Existem algumas teorias mais clássicas sobre motivação que veremos abaixo:
Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow:
Organiza as necessidades humanas em cinco categorias hierárquicas: necessidades fisiológicas, necessidades de
segurança, necessidades sociais, necessidades de autoestima e necessidades de autorrealização.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Teoria ERC de Alderfer:

Tentou aperfeiçoar a hierarquia das necessidades de Maslow, criando três categorias: Existência (necessidades fisio‐
lógicas e de segurança), Relacionamento (dividiu a estima em duas partes: o componente externo da estima (social) e o
componente interno da estima (autoestima), incluindo nessa categoria as necessidades sociais e o componente externo
da estima) e Crescimento (incluindo aqui autoestima e a necessidade de autorrealização).

54
 Teoria dos dois fatores de Herzberg:
Herzberg descobriu que há dois grandes blocos de necessidades humanas: os fatores de higiene (extrínsecos) e
os fatores motivacionais (intrínsecos). Os fatores de Higiene são fatores extrínsecos ou exteriores ao trabalho. Para
Herzberg, eles podem causar a insatisfação e desmotivação se não atendidos, mas, se atendidos, não necessariamente
causarão a motivação. Exemplos: segurança, status, relações de poder, vida pessoal, salário, condições de trabalho, su‐
pervisão, política e administração da empresa. Os fatores motivadores são os fatores intrínsecos, internos ao trabalho.
Estes fatores podem causar a satisfação e a motivação. Exemplos: crescimento, progresso, responsabilidade, o próprio
trabalho, o reconhecimento e a realização.

Teoria da determinação de metas:

Considera que a determinação de metas motiva os trabalhadores. A equipe deve participar na definição das metas
(construção conjunta), que devem ser claras, desafiadoras, mas alcançáveis.

Teoria da equidade:
Também conhecida como teoria da comparação social. A motivação seria influenciada fortemente pela percepção
de igualdade e justiça existente no ambiente profissional.

Teoria da expectativa (ou expectância) de Victor Vroom:

Construída em função da relação entre três variáveis: Valência, força (instrumentalidade) e expectativa, referentes
a um determinado objetivo. Valência, ou valor, é a orientação afetiva em direção a resultados particulares. Pode-se
traduzi-la como a preferência em direção, ou não, a determinados objetivos. Valência positiva atrai o comportamento
em sua direção, valência zero é indiferente e valência negativa é algo que o indivíduo prefere não buscar. Força, ou
instrumentalidade, por sua vez, é o grau de energia que o indivíduo irá ter que gastar em sua ação para alcançar o
objetivo. Expectativa é o grau de probabilidade que o indivíduo atribui a determinado evento, em função da relação
entre o esforço que vai ser despendido no evento e o resultado que se busca alcançar.

Teorias X e Y:
McGregor afirmava que havia duas abordagens principais de motivação e liderança: as teorias X e Y. A teoria X
apresentava uma visão negativa da natureza humana: pressupunha que os indivíduos são naturalmente preguiçosos,
não gostam de trabalhar, precisam ser guiados, orientados e controlados para realizarem a contento os trabalhos. A
teoria Y é o oposto: diz que os indivíduos são automotivados, gostam de assumir desafios e responsabilidades e irão
contribuir criativamente para o processo se tiverem suficientes oportunidades de participação.

Dentre as teorias citadas, a mais difundida é a da Hierarquia das Necessidades, abaixo mais detalhes sobre ela:
Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow: necessidades fisiológicas, necessidades de segurança, necessi‐
dades sociais, necessidades de autoestima e necessidades de auto realização.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

55
 7.2 Quanto às implicações dessas teorias
Implicações aos Administradores:
As implicações para os administradores estão relacionadas quanto à forma de motivar os subordinados:

• Determinar recompensas que são valorizadas por cada subordinado. Ao serem motivadoras, devem ser adequa‐
das aos indivíduos, observando suas reações em diferentes situações e perguntando que tipos de recompensas
desejam;
• Determinar o desempenho que você deseja e qual o nível de desempenho que os subordinados têm que ter para
serem recompensados;
• Fazer com que o nível de desempenho seja alcançável – a motivação poderá ser baixa se os subordinados acha‐
rem que o que foi determinado é difícil ou impossível;
• Ligar as recompensas ao desempenho;
• Certificar se a recompensa é adequada – recompensas pequenas significam motivações fracas.

Implicações para a Organização:

A expectativa da motivação também traz várias implicações para a organização:
• Geralmente, as organizações recebem o equivalente a recompensa e não o que desejam – o sistema de recom‐
pensas deve ser projetado para motivar os comportamentos desejados; ex.: segurança e aumento de produção.
• O trabalho em si pode tornar-se intrinsicamente recompensador – se forem projetados para atender as neces‐
sidades mais elevadas dos empregados, como ex.: independência, criatividade e o trabalho pode ser motivador
por si mesmo.
• Portanto, a tarefa mais importante para os administradores e organizações é garantir que os subordinados te‐
nham os recursos necessários para dar o melhor de si em prol do planejamento da organização.
• Ainda sobre motivação, precisamos entender o processo que leva o indivíduo a tomar uma ação em busca de um
objetivo, conforme mostra o Ciclo Motivacional.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

56
 7.3 O Ciclo Motivacional
O ciclo motivacional percorre as seguintes etapas:

• Uma necessidade rompe o estado de equilíbrio do organismo;

• Causando um estado de tensão, insatisfação, desconforto e desequilíbrio;
• Esse estado de tensão leva o indivíduo a um comportamento ou ação capaz de descarregar a tensão ou livrá-lo
do desconforto e do desequilíbrio.
Se o comportamento for eficaz, o indivíduo encontrará a satisfação da necessidade e, satisfeita essa necessidade,
o organismo volta ao estado de equilíbrio anterior e à sua forma de ajustamento ao ambiente.
As necessidades ou motivos não são estáticos, pelo contrário, são forças dinâmicas e persistentes que provocam
comportamentos.
Com a aprendizagem e a repetição (reforço positivo), os comportamentos tornam-se gradativamente mais efica‐
zes na satisfação de certas necessidades. Quando uma necessidade é satisfeita, ela não é mais motivadora de com‐
portamento já que não causa tensão ou desconforto.
O ciclo motivacional pode alcançar vários níveis de resolução da tensão: uma necessidade pode ser satisfeita, frus‐
trada (quando a satisfação é impedida ou bloqueada) ou compensada (a satisfação é transferida para objeto).
Muitas vezes a tensão provocada pelo surgimento da necessidade encontra uma barreira ou obstáculo para a sua
liberação. Não encontrando a saída normal, a tensão represada no organismo procura um meio indireto de saída, seja
por via psicológica (agressividade, descontentamento, tensão emocional, apatia, indiferença etc.) seja por via fisioló‐
gica (tensão nervosa, insônia, repercussões cardíacas ou digestivas etc.). Outras vezes, a necessidade não é satisfeita
nem frustrada, mas é transferida ou compensada. Isto se dá quando a satisfação de outra necessidade reduz ou apla‐
ca a intensidade de uma necessidade que não pode ser satisfeita.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

A satisfação de alguma necessidade é temporal e passageira, ou seja, a motivação humana é cíclica e orientada
pelas diferentes necessidades. O comportamento é quase um processo de resolução de problemas, de satisfação de
necessidade, à medida que elas vão surgindo.
O conceito de motivação – ao nível individual – conduz ao de clima organizacional – ao nível da organização. Os
seres humanos estão continuamente engajados no ajustamento a uma variedade de situações, no sentido de satisfa‐
zer suas necessidades e manter um equilíbrio emocional. Isto pode ser definido com um estado de ajustamento. Tal
ajustamento não se refere somente à satisfação das necessidades de pertencer a um grupo social de estima e de au‐
torrealização. É a frustração dessas necessidades que causa muitos dos problemas de ajustamento. Como a satisfação
dessas necessidades superiores depende muito de outras pessoas, particularmente daquelas que estão em posições
de autoridade, torna-se importante para a administração compreender a natureza do ajustamento e do desajusta‐
mento das pessoas.

57
 O ajustamento – assim como a inteligência ou as aptidões – varia de uma pessoa para outra e dentro do mesmo
indivíduo de um momento para outro. Varia dentro de um continuum e pode ser definido em vários graus. Um bom
ajustamento denota “saúde mental”. Uma das maneiras de se definir saúde mental é descrever as características de
pessoas mentalmente sadias. As características básicas de saúde mental são:
• As pessoas sentem-se bem consigo mesmas;
• As pessoas sentem-se bem em relação às outras pessoas;
• As pessoas são capazes de enfrentar por si as demandas da vida.

Diante disso tudo, importante é a postura da área de gestão de pessoas frente a esses aspectos, devendo estar
sempre atenta, oferecendo ferramentas que proporcionem a motivação constante dos colaboradores e equipes no
dia a dia de trabalho.

8. LIDERANÇA

Uma característica essencial das organizações é que elas são sistemas sociais, com divisão de tarefas. É aí que entra
o conceito de Gestão de Pessoas! Gestão de Pessoas é um modelo geral de como as organizações se relacionam com
as pessoas.
Profissionais capazes de liderar, de exercer poder e influência sobre as pessoas, fazem a diferença para muitas
organizações. É uma atividade que, se bem feita, mantém a saúde das relações entre os indivíduos. Por isso, é muito
importante essa atenção dada aos fundamentos da psicologia.
Segundo Chiavenato,
Liderança é uma influência interpessoal exercida em uma dada situação e dirigida por meio do processo de co‐
municação humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos. Os elementos que caracterizam são,
portanto, quatro: a influência, a situação, o processo de comunicação e os objetivos a alcançar.

A liderança não deve ser confundida com direção nem com gerência. Um bom administrador deve ser necessaria‐
mente um bom líder. Por outro lado, nem sempre um líder é um administrador. Na verdade, os líderes devem estar
presentes no nível institucional, intermediário e operacional das organizações. Todas as organizações precisam de
líderes em todos os seus níveis e em todas as suas áreas de atuação.
A liderança envolve o uso da influência e todas as relações interpessoais podem envolver liderança. Todas as rela‐
ções dentro de uma organização envolvem líderes e liderados: as comissões, os grupos de trabalho, as relações entre
linha e assessoria, supervisores e subordinados etc. Outro elemento importante no conceito de liderança é a comuni‐
cação. A clareza e a exatidão da comunicação afetam o comportamento e o desempenho dos liderados. A dificuldade
de comunicar é uma deficiência que prejudica a liderança. O terceiro elemento é a consecução de metas.
O líder eficaz terá de lidar com indivíduos, grupos e metas. A eficácia do líder é geralmente considerada em ter‐
mos de grau de realização de uma meta ou combinação de metas. Mas, por outro lado, os indivíduos podem consi‐
derar o líder como eficaz ou ineficaz, em termos de satisfação decorrente da experiência total do trabalho. De fato, a
aceitação das diretrizes e comandos de um líder apoia-se muito nas expectativas dos liderados de que suas respostas
favoráveis os levarão a bons resultados. Nesse caso, o líder serve ao grupo como um instrumento para ajudar a alcan‐
çar objetivos.

8.1 Papel do líder

Alcançar eficiência concreta e constante para a organização, por meio de métodos avaliativos, controle e mensu‐
ração dos resultados.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

58
8.2 Estilo de Liderança

8.3 Teorias sobre Liderança

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

59
 É claro que a teoria e o estilo de liderança têm sua importância no contexto, mas o que vale mesmo é que as or‐
ganizações compreendam definitivamente o papel do líder, a relevância que esse elemento tem na gestão organiza‐
cional, instigando a equipe a ser melhor a cada dia.
Compete à organização dar o suporte que esse agente motivador precisa para potencializar o desenvolvimento
humano, por meio dos desafios colocados à equipe, provocando alto desempenho, estimulando-os a assumir cada
vez mais o compromisso de atingirem um nível de competência de excelência.
Ao líder compete compreender como fazer isso tudo, por meio de críticas construtivas que visam a melhorar o de‐
sempenho, por meio de decisões que resolvam os conflitos existentes e por meio de um olhar atento para descobrir
talentos, aos quais deve dar feedback e dos quais deve receber, estando disposto a aprender, assim como ensinar.
O papel do líder é o de criar vínculos de confiança, a partir de relações éticas, de postura comprometida com os
liderados em harmonia com os objetivos da organização.
Quando esse papel é notado dentro das organizações, as pessoas nelas envolvidas se sentem respeitadas e valori‐
zadas, o clima organizacional é de harmonia e sinergia e, com isso, as organizações atingem não apenas um nível de
competitividade no mercado, mas conseguem firmar seu diferencial de maturidade organizacional.

9. GESTÃO POR COMPETÊNCIA

A lógica da Gestão por Competências tem como base a obtenção das competências organizacionais, das áreas e
das pessoas, necessárias para que a organização atinja seus objetivos estratégicos.

Os subprocessos (recrutamento e seleção, o planejamento e a alocação da força de trabalho e a capacitação de

pessoal) de gestão de recursos humanos, assim como o plano de carreira e de Remuneração serão balizados pelas
necessidades de suprimento dessas competências.

9.1 Por que mapear as competências?

O Sistema de Gestão por Competências, no bojo da Gestão Estratégica Organizacional e de Pessoas, permite ge‐
renciar as competências e propicia a inovação, a aprendizagem e o desenvolvimento individual e de grupo.
Por meio do mapeamento das competências, a organização consegue identificar a lacuna entre as competências
existentes e as necessárias. Com base nesse mapeamento, ela planeja as formas de preencher essas lacunas por meio
de contratação, capacitação, treinamento e realocação.

9.2 Principais etapas do processo de gestão por competências

A organização define suas necessidades, em termos de perfis de competências, por meio da formulação da Estra‐
tégia Organizacional e do Mapeamento de Competências. Este último, realizado não só por levantamentos, mas por
meio de instrumentos como a Avaliação de Desempenho.
Quanto aos perfis profissionais, as necessidades da organização poderão ser satisfeitas por ações de:
• Captação – incluindo recrutamento, seleção, contratação e realocação.
• Desenvolvimento – incluindo capacitação e treinamento.

Esses processos devem ser avaliados permanentemente e serão os realimentadores da formulação da estratégia
organizacional e do mapeamento de competências.
Por fim, os resultados da aplicação desses mecanismos deverão ser traduzidos em retribuição aos servidores, por
meio do reconhecimento e da premiação pelo desempenho ou até pela remuneração por competências.
Vejamos a dinâmica desses elementos:

BRANDÃO, Hugo Pena; BAHRY, Carla Patricia. Gestão por competências: métodos e técnicas para mapeamento de
competências. Revista do Serviço Público. Brasília 56 (2): pp.179-194. Abr./Jun. 2005.

Num mundo onde as decisões, os processos e as atitudes devem ser rápidas e agressivas, o diferencial de uma or‐
ganização são as pessoas que lá trabalham com seus talentos e ideias. Não importa o ramo da organização, se quiser
prosperar, ela precisará de pessoas bem formadas, empreendedoras, visionárias, inovadoras e entusiasmadas. Pessoas
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

que possam resolver problemas, com muito talento e alto poder de realização, flexíveis e capazes de enfrentar novos
desafios. São elas que ajudarão novos negócios a atravessar os obstáculos da nova economia.
Para atrair e reter talentos em uma organização é fundamental, também, que a organização mantenha um clima
de trabalho sadio, amistoso, motivador, voltado ao progresso. A gestão por competências, ao viabilizar o contínuo
desenvolvimento das pessoas, pode contribuir para o alcance desse objetivo.
A gestão por competências deve ser um processo contínuo e estar alinhada com as estratégias organizacionais.
Sua adoção implica em redirecionamento das ações tradicionais da área de gestão de pessoas, tais como: recruta‐
mento e seleção, treinamento, gestão de carreira e avaliação de desempenho. Também implica na formalização de
alianças estratégicas para capacitação e desenvolvimento das competências necessárias ao alcance de seus objetivos.

60
 As competências técnicas são sempre mais fáceis de serem gerenciadas, uma vez que são avaliadas de forma mais
objetiva. Exemplos de competência técnica: fluência em inglês, habilidade com o Excel, técnicas de redação, mate‐
mática financeira etc. É possível “medir” o quanto o colaborador possui dessas competências no dia a dia e a capa‐
citação técnica acaba sendo sempre uma tarefa mais fácil de ser administrada pelo RH das empresas, uma vez que o
mercado de treinamento está repleto de boas soluções para esse fim.
Competência técnica é pré-requisito de qualquer colaborador. Ele simplesmente precisa conhecer o seu negócio.
Para o exercício da sua função, ele deve carregar consigo essa capacitação e estar constantemente atualizado sobre
novas técnicas que o mercado demanda.
Então por que colaboradores altamente capacitados tecnicamente podem não apresentar bons indicadores de
performance? Porque o diferencial está na atitude, não na técnica. A gestão das ações está contemplada nas compe‐
tências comportamentais. Mais difícil de ser avaliada por ser um tanto quanto subjetiva, uma boa competência com‐
portamental deve ser elaborada de tal forma que traga alto grau de objetividade. Assim, são criadas as evidências de
comportamento para cada competência, que nos dizem como ela deve ser avaliada e desenvolvida.
Exemplo de competência comportamental:
Desenvolvimento de pessoas e da organização.
Mas como medir se o colaborador entrega ou não esse comportamento? Por meio das evidências que são espera‐
das para essa competência. Por exemplo:
• Busca feedbacks constantemente?
• Desenvolve planos de ação para seus pontos de melhoria?
• Auxilia o gestor a identificar potenciais/talentos na equipe?
• Assume responsabilidade pelo autodesenvolvimento?

Zarifian define a competência como sendo a inteligência prática aplicada na solução dos problemas que surgem.
Essa inteligência precisa apoiar-se nos conhecimentos adquiridos, procurando constantemente revê-los e atualizá-los,
de modo a adaptá-los aos desafios cotidianos.
Uma das mais conhecidas definições é a que diz ser competência um conjunto de conhecimentos, habilidades e
atitudes que credenciam um indivíduo a exercer uma determinada função, que podemos resumir pela sigla: CHA. Veja
a imagem a seguir.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

61
 Agora vamos analisar as etapas que envolvem a gestão por competências, conforme figura abaixo.

• Sensibilização: Devemos integrar e informar toda a empresa de uma forma clara e inequívoca, estando os res‐
ponsáveis sempre abertos a questões ou sugestões. Somente com toda a empresa focada neste tipo de gestão
e reconhecendo a importância da mesma se consegue alcançar os objetivos pretendidos.
• Identificação das competências: após a definição do rumo que delineamos para a nossa empresa, devemos então
analisar quais as competências existentes. Antes de qualquer ação dentro da empresa, devemos analisar o que já
existe para sabermos de que ponto partimos.
• Reavaliação dos cargos: Após analisarmos quais as competências existentes e necessárias para obtermos o suces‐
so pretendido, devemos procurar formação para atender às necessidades. Essa formação poderá ser de caráter
comportamental ou técnico, tendo sempre como objetivo permitir que os colaboradores da empresa alcancem
as competências pretendidas.
• No entanto, é bem provável que não se consiga obter todas as competências necessárias por meio da formação,
assim sendo, devemos procurar pessoas com as competências necessárias, ou seja, implementar processos de
recrutamento e seleção por competências.
• Treinamento: torna-se necessário implantar e realizar ações de capacitação e de desenvolvimento conforme as
necessidades identificadas.
• Avaliações de qualificações: verificar a eficácia das ações de capacitação e de desenvolvimento que foram
implantadas.
• Avaliações de desempenho: verificar se as lacunas de competências e de desempenho foram superadas.
Segundo Maria Odete Rabaglio, Gestão por Competências é um conjunto de ferramentas práticas, consistentes e
objetivas que torna possível para as empresas instrumentalizar RH e Gestores para fazer Gestão e Desenvolvimento de
pessoas com foco, critério e clareza. Isso por meio de ferramentas mensuráveis, personalizadas e construídas com base
nas atribuições dos cargos e funções.
A Gestão por Competências é composta por alguns subsistemas, como:
• Mapeamento e Mensuração por Competências;
• Avaliação por Competências (Avaliação de Desempenho);
• Plano de Desenvolvimento por Competências;
• Seleção por Competências;
• Remuneração por Competências.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

9.2.1 Mapeamento e Mensuração por Competências

O Mapeamento e Mensuração por Competências é a base de toda a Gestão por Competências. A partir da Descrição
de Cargo, isto é, das atividades que o cargo executa no dia a dia, é realizado o mapeamento das competências técnicas
e comportamentais (CHA) para cada uma das atividades. Depois disso, é feita a mensuração do grau ideal para o car‐
go, isto é, o quanto o cargo precisa de cada uma das competências para atingir os objetivos da empresa. O resultado
do Mapeamento e Mensuração é a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função.
Deve-se tomar muito CUIDADO com as metodologias subjetivas existentes no mercado, baseadas no acho e não
acho, gosto e não gosto, pode e não pode, o ideal seria etc. Essas metodologias promovem grandes equívocos na
obtenção do perfil ideal do cargo.

62
 9.2.2 Avaliação por Competências 10. GESTÃO DE DESEMPENHO
A partir da Avaliação por Competências, também cha‐
mada de Avaliação de Desempenho, será identificado se A maneira mais eficaz do gestor demonstrar que está
o perfil comportamental e técnico dos colaboradores de a par dos resultados apresentados por seus colaborado‐
uma corporação estão alinhados ao perfil ideal exigido res é acompanhando de perto as atividades que esses
pelos cargos. realizam. E o método mais eficaz de demonstrar esse
A Avaliação por Competências é uma maneira de es‐ acompanhamento é por meio da Avaliação de Desempe‐
timar o aproveitamento do potencial individual de cada nho do colaborador. A avaliação de desempenho é uma
colaborador dentro das organizações. ferramenta da gestão de pessoas que visa a analisar o
O resultado da Avaliação será a identificação das desempenho individual ou de um grupo de funcionários
competências comportamentais e técnicas que precisam em uma determinada empresa. É um processo de identi‐
ser aperfeiçoadas. ficação, diagnóstico e análise do comportamento de um
colaborador durante um intervalo de tempo, analisando
9.2.3 Plano de Desenvolvimento por Competências sua postura profissional, seu conhecimento técnico, sua
Baseado no resultado da Avaliação por Competên‐ relação com os parceiros de trabalho etc.
cias, será criado um Plano de Desenvolvimento para os Esse método tem por objetivo analisar as melhores
colaboradores, cujo objetivo será aperfeiçoar e potencia‐ práticas dos funcionários, proporcionando um cresci‐
lizar o perfil individual de cada colaborador. mento profissional e pessoal, visando a um melhor de‐
• O uso de software na Gestão por Competências sempenho de suas funções no ambiente de trabalho.
• Um projeto de implantação de gestão por compe‐ Além disso, é uma importante ferramenta de auxílio à
tências em uma empresa demanda grande traba‐ administração de recursos humanos da empresa, alimen‐
lho e dedicação da área de Recursos Humanos e tando-a com informações que auxiliam a tomada de de‐
gestores. cisão sobre práticas de bonificação, aumento de salários,
• A utilização de um sistema informatizado desde o demissões, necessidades de treinamento etc.
início do processo facilita grandemente o geren‐ Segundo Wagner Siqueira, o processo de avaliação
ciamento e as chances de sucesso do projeto. de desempenho de um colaborador inclui, dentre outras,
• Alguns benefícios da Gestão por Competências as expectativas desejadas e os resultados reais, sendo di‐
• Melhora o desempenho dos colaboradores; vidida em algumas etapas:
• Identifica as necessidades de treinamentos; • Apreciação diária do comportamento do colabora‐
• Alinha os objetivos e metas da organização e da dor, seus progressos e limitações, êxitos e insuces‐
equipe; sos, com oferecimento permanente de feedback
• Reduz a subjetividade na Seleção e Avaliação de instantâneo;
pessoas; • Identificação e equacionamento imediato dos pro‐
• Analisa o desenvolvimento dos colaboradores; blemas emergentes, procurando manter continua‐
• Enriquece o perfil dos colaboradores, potenciali‐ mente um alto padrão de motivação e de obten‐
zando seus resultados; ção de resultados;
• Melhora o relacionamento entre gestores e liderados; • Entrevistas formais periódicas de avaliação de de‐
• Mantém a motivação e o compromisso; sempenho, em que avaliador e avaliado analisam
• Extrai o máximo de produtividade de cada colaborador. os resultados obtidos no período considerado e
redefinem novas orientações, compromissos recí‐
9.2.4 Vantagens na adoção do sistema de gestão procos e ações corretivas, se for o caso.
por competências Neste processo, o gestor precisa avaliar as fraquezas e
A adoção do sistema de gestão por competências limitações dos funcionários, buscando identificar pontos
apresenta diversas vantagens, entre as quais se destacam: de melhoria, necessidade de treinamento, ou até mes‐
• Clara visualização das disponibilidades e necessi‐ mo remanejamento do indivíduo para outras funções em
dades em termos de competências; que poderia render melhor.
• Maior flexibilidade para alocar as pessoas confor‐ Assim, o papel principal da avaliação de desempenho
me as competências necessárias; é identificar e trabalhar de forma sistêmica as diferenças
• Desenvolvimento de competências para a agre‐ de desempenho entre os muitos funcionários da organi‐
gação de valor à organização e ao indivíduo, com zação. Tendo sempre como base a interação constante
foco em resultados; entre avaliador e avaliado.
• Sistematização do plano de desenvolvimento dos Disponível em: <http://www.sobreadministracao.com/
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

servidores a partir das necessidades reais; avaliacao-de-desempenho-o-que-e-e-como-funciona/>.

• Atendimento às demandas organizacionais com a Acesso em: 14 jul. 2018.
utilização das competências adequadas; 10.1 Formas de avaliação de desempenho
• Planejamento de carreira do servidor vinculado às Listamos abaixo os métodos mais tradicionais de
demandas organizacionais; avaliação:
• Melhor aproveitamento dos talentos existentes na • Escalas gráficas de classificação: é o método mais
instituição; utilizado nas empresas. Avalia o desempenho por
• Abertura de espaço para a negociação entre os ge‐ meio de indicadores definidos, graduados por
rentes e seus subordinados. meio da descrição de desempenho numa variação
de ruim a excepcional. Para cada graduação pode

63
 haver exemplos de comportamentos esperados negociados previamente entre cada colaborador e
para facilitar a observação da existência ou não do seu superior. É importante ressaltar que, durante a
indicador. Permite a elaboração de gráficos que fa‐ avaliação, não devem ser levados em consideração
cilitarão a avaliação e o acompanhamento do de‐ aspectos que não estavam previstos nos objetivos,
sempenho histórico do avaliado. ou não tinham sido comunicados ao colaborador.
• Escolha e distribuição forçada: consiste na avalia‐ E ainda, deve-se permitir ao colaborador sua auto‐
ção dos indivíduos por meio de frases descritivas avaliação para discussão com seu gestor.
de determinado tipo de desempenho em relação • Padrões de desempenho: também chamado de
às tarefas que lhe foram atribuídas, entre as quais padrões de trabalho, é quando há estabelecimento
o avaliador é forçado a escolher a mais adequada de metas somente por parte da organização, mas
para descrever os comportamentos do avaliado. que devem ser comunicadas às pessoas que serão
Este método busca minimizar a subjetividade do avaliadas.
processo de avaliação de desempenho. • Frases descritivas: trata-se de uma avaliação por
• Pesquisa de campo: tem base na realização de meio de comportamentos descritos como ideais
reuniões entre um especialista em avaliação de ou negativos. Assim, assinala-se “sim” quando o
desempenho da área de Recursos Humanos e comportamento do colaborador corresponde ao
cada líder, para avaliação do desempenho de cada comportamento descrito, e “não” quando não
um dos subordinados, levantando-se os motivos corresponde. É diferente do método da Escolha e
de tal desempenho por meio de análise de fatos distribuição forçada no sentido da não obrigato‐
e situações. Este método permite um diagnóstico riedade na escolha das frases.
padronizado do desempenho, minimizando a sub‐ • Avaliação 360 graus: neste método, o avaliado
jetividade da avaliação. Ainda possibilita o planeja‐ recebe feedbacks (retornos) de todas as pessoas
mento, conjuntamente com o líder, do desenvolvi‐ com quem ele tem relação, também chamados
mento profissional de cada um. de stakeholders, como pares, superior imediato,
subordinados, clientes, entre outros.
• Incidentes críticos: enfoca as atitudes que represen‐
• Avaliação de competências: trata-se da identifica‐
tam desempenhos altamente positivos (sucesso),
ção de competências conceituais (conhecimento
que devem ser realçados e estimulados, ou alta‐
teórico), técnicas (habilidades) e interpessoais (ati‐
mente negativos (fracassos), que devem ser corri‐
tudes) necessárias para que determinado desem‐
gidos por meio de orientação constante. O método
penho seja obtido.
não se preocupa em avaliar as situações normais.
• Avaliação de competências e resultados: é a con‐
No entanto, para haver sucesso na utilização desse jugação das avaliações de competências e resulta‐
método, é necessário o registro constante dos fatos dos, ou seja, é a verificação da existência ou não
para que estes não passem despercebidos. das competências necessárias de acordo com o
• Comparação de pares: também conhecida como desempenho apresentado.
comparação binária, faz uma comparação entre • Avaliação de potencial: com ênfase no desempe‐
o desempenho de dois colaboradores ou entre o nho futuro, identifica as potencialidades do ava‐
desempenho de um colaborador e sua equipe, po‐ liado que facilitarão o desenvolvimento de tarefas
dendo fazer o uso de fatores para isso. É um pro‐ e atividades que lhe serão atribuídas. Possibilita a
cesso muito simples e pouco eficiente, mas que se identificação de talentos que estejam trabalhando
torna muito difícil de ser realizado quanto maior aquém de suas capacidades, fornecendo base para
for o número de pessoas avaliadas. a recolocação dessas pessoas.
• Auto avaliação: é a avaliação feita pelo próprio • Balanced Scorecard: sistema desenvolvido por Ro‐
avaliado com relação a sua performance. O ideal bert S. Kaplan e David P. Norton na década de 90,
é que esse sistema seja utilizado conjuntamente a avalia o desempenho sob quatro perspectivas: fi‐
outros sistemas para minimizar o forte viés e a falta nanceira, do cliente, dos processos internos e do
de sinceridade que podem ocorrer. aprendizado e crescimento. São definidos objeti‐
• Relatório de performance: também chamada de vos estratégicos para cada uma das perspectivas e
avaliação por escrito ou avaliação da experiência, tarefas para o atendimento da meta em cada obje‐
trata-se de uma descrição mais livre acerca das ca‐ tivo estratégico.
racterísticas do avaliado, seus pontos fortes, fracos,
potencialidades e dimensões de comportamento, 10.2 Vantagens da Avaliação de desempenho
entre outros aspectos. Sua desvantagem está na
dificuldade de se combinar ou comparar as classifi‐ Por meio da avaliação de desempenho é possível
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

cações atribuídas e por isso exige a suplementação identificar novos talentos dentro da própria organização,
de um outro método, mais formal. mediante análise do comportamento e das qualidades
• Avaliação por resultados: é um método de avalia‐ de cada indivíduo, gerando, assim, novas possibilidades
ção baseado na comparação entre os resultados para remanejamento interno de colaboradores. Além
previstos e realizados. É um método prático, mas disso, pode oferecer bonificações e premiações aos fun‐
que depende somente do ponto de vista do super‐ cionários que mais se destacarem na avaliação.
visor a respeito do desempenho avaliado. Outra vantagem é a possibilidade de gerar um fee‐
• Avaliação por objetivos: baseia-se numa avalia‐ dback mais fácil aos funcionários analisados e gestores,
ção do alcance de objetivos específicos, mensu‐ uma vez que tem como resultado informações relevan‐
ráveis, alinhados aos objetivos organizacionais e tes, sólidas e tangíveis para um resultado eficiente. Esse

64
feedback faz com que os avaliados queiram investir ain‐ Para alguns estudiosos/autores da literatura especia‐
da mais em seu desenvolvimento, melhorando seu de‐ lizada, o conceito de indicador de desempenho pode ser
sempenho e trazendo vantagens para a empresa. definido como um instrumento de mensuração quanti‐
Este método é importante, também, para eliminar tativa ou qualitativa de aspectos do desempenho. Neste
“achismos” e palpites quanto à avaliação de um funcio‐ material, vamos adotar a seguinte definição:
nário. É um meio de obter informações reais e avaliar de Um indicador de desempenho é um número, percen‐
perto as implicações de uma possível mudança na gestão tagem ou razão que mede um aspecto do desempenho,
de recursos humanos da empresa. com o objetivo de comparar esta medida com metas
Por isso, manter esse tipo de avaliação pode trazer pré-estabelecidas.
muitos benefícios e mudanças positivas na gestão de
pessoas de uma organização, seja qual for o seu tama‐ 10.5 Medição de desempenho e indicador de
nho. Com ela, o gestor pode avaliar melhor seus subor‐ desempenho
dinados, melhorar o clima de trabalho, investir no treina‐
mento de seus pares, melhorar a produtividade, desen‐ A expressão indicador de desempenho é também
volver os métodos de remuneração, fazê-los trabalhar normalmente utilizada no sentido de medição de de‐
de forma mais eficiente etc. Todos ganham quando uma sempenho. Entretanto, é possível estabelecer-se uma
equipe é avaliada de forma satisfatória pelos gerentes. distinção entre ambas. Medições de desempenho são
efetuadas quando os aspectos do desempenho podem
10.3 Aplicações ser mensurados diretamente e quantificados com faci‐
lidade. Exemplos: quilometragem de estradas conserva‐
A avaliação de desempenho presta-se ao exercício de das; número de alunos matriculados no 1º grau.
diferentes funções administrativas, motivacionais e de Indicadores de desempenho são utilizados quando
comunicação, como citadas a seguir: não é possível efetuar tais mensurações de forma direta.
• Identificação de pontos fortes e fracos dos colabo‐ Atuam como uma alternativa para a medição do desem‐
radores e, consequentemente, da organização;
penho, embora não forneçam uma mensuração direta
• Identificação de diferenças individuais;
dos resultados. Exemplo: a utilização do índice de repe‐
• Estímulo à comunicação interpessoal;
tência na 1ª série do 1º grau, como um dos fatores a
• Desenvolvimento do conceito “equipe de dois”,
serem considerados na formação de um indicador de de‐
formada por chefe e subordinado;
sempenho para medir a efetividade do ensino de 1º grau.
• Informação ao colaborador de como o seu desem‐
O que se deseja ressaltar com essa diferenciação é
penho é percebido;
• Estímulo ao desenvolvimento individual do avalia‐ que os indicadores de desempenho podem fornecer uma
dor e do avaliado; boa visão acerca do resultado que se deseja medir, mas
• Indicações de promoções e de aumentos salariais são apenas aproximações do que realmente está ocor‐
por mérito; rendo, necessitando, sempre, de interpretação no con‐
• Indicações de necessidade de treinamento; texto em que estão inseridos.
• Gestão de crises nas equipes e nos processos ope‐
racionais (sistemas técnicos e sociais); 10.6 Natureza comparativa dos indicadores de
• Auxílio na verificação de aprendizagens; desempenho
• Identificação de problemas de trabalho em ge‐
ral, no relacionamento individual, intraequipe ou Informações sobre desempenho são essencialmente
interequipes; comparativas. Um conjunto de dados isolado mostran‐
• Registro histórico suplementar para ações admi‐ do os resultados atingidos por uma instituição não diz
nistrativas de gestão; nada a respeito do desempenho dela, a menos que seja
• Apoio às pesquisas de clima organizacional. confrontado com metas ou padrões preestabelecidos, ou
realizada uma comparação com os resultados atingidos
10.4 Indicadores de Desempenho em períodos anteriores, obtendo-se assim uma série his‐
tórica para análise.
O que não é medido não é gerenciado....
Robert Kaplan
10.7 Variáveis empregadas na construção de
Se você não mede algo, você não pode entender o
indicadores
processo.
Se você não entende o processo, você não consegue
Os indicadores quase sempre são compostos por va‐
aperfeiçoá-lo.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

riáveis provenientes de um dos seguintes grupos: custo,

Peter Druker
tempo, quantidade e qualidade.
A utilização de indicadores de desempenho para
aferir os resultados alcançados pelos administradores é 10.8 Principais usos de indicadores de desempenho
uma metodologia que está relacionada ao conceito de
gerenciamento voltado para resultados (result oriented A utilização de indicadores de desempenho pela
management – ROM). Esse conceito tem sido adotado instituição:
nas administrações públicas de diversos países, espe‐ • Possibilita a avaliação qualitativa e quantitativa
cialmente nos de cultura anglo-saxônica (EUA, Austrália, do desempenho global da instituição, por meio
Reino Unido). da avaliação de seus principais programas e/ou
departamentos;

65
 • Permite o acompanhamento e a avaliação do desempenho ao longo do tempo e ainda a comparação entre:
• Desempenho anterior x desempenho corrente;
• Desempenho corrente x padrão de comparação;
• Desempenho planejado x desempenho real;
• Possibilita enfocar as áreas relevantes do desempenho e expressá-las de forma clara, induzindo um processo de
transformações estruturais e funcionais que permite eliminar inconsistências entre a missão da instituição, sua
estrutura e seus objetivos prioritários;
• Ajuda o processo de desenvolvimento organizacional e de formulação de políticas a médio e longo prazos;
• Melhora o processo de coordenação organizacional, a partir da discussão fundamentada dos resultados e o es‐
tabelecimento de compromissos entre os diversos setores da instituição;
• Possibilita a incorporação de sistemas de reconhecimento pelo bom desempenho, tanto institucionais quanto
individuais.

10.9 Qualidades desejáveis em um indicador de desempenho

Tanto na análise de indicadores de desempenho já existentes, quanto na elaboração de novos, deve-se verificar as
seguintes características:
I. Representatividade: o indicador deve ser a expressão dos produtos essenciais de uma atividade ou função; o enfoque
deve ser no produto: medir aquilo que é produzido, identificando produtos intermediários e finais, além dos impactos
desses produtos (outcomes). Este atributo merece certa atenção, pois indicadores muito representativos tendem a ser
mais difíceis de ser obtidos.
II. Homogeneidade: na construção de indicadores devem ser consideradas apenas variáveis homogêneas. Por exemplo,
ao estabelecer o custo médio por auditoria, devem-se identificar os diversos tipos de auditoria, já que para cada tipo
tem-se uma composição de custo diversa.
III. Praticidade: garantia de que o indicador realmente funciona na prática e permite a tomada de decisões gerenciais.
Para tanto, deve ser testado, modificado ou excluído quando não atender a essa condição.
IV. Validade: o indicador deve refletir o fenômeno a ser monitorado.
V. Independência: o indicador deve medir os resultados atribuíveis às ações que se quer monitorar, devendo ser evita-
dos indicadores que possam ser influenciados por fatores externos.
VI. Confiabilidade: a fonte de dados utilizada para o cálculo do indicador deve ser confiável, de tal forma que diferen-
tes avaliadores possam chegar aos mesmos resultados.
VII. Seletividade: deve-se estabelecer um número equilibrado de indicadores que enfoquem os aspectos essenciais do
que se quer monitorar.
VIII. Simplicidade: o indicador deve ser de fácil compreensão e não envolver dificuldades de cálculo ou de uso.
IX. Cobertura: os indicadores devem representar adequadamente a amplitude e a diversidade de características do
fenômeno monitorado, resguardado o princípio da seletividade e da simplicidade.
X. Economicidade: as informações necessárias ao cálculo do indicador devem ser coletadas e atualizadas a um custo
razoável, em outras palavras, a manutenção da base de dados não pode ser dispendiosa.
XI. Acessibilidade: deve haver facilidade de acesso às informações primárias bem como de registro e manutenção para
o cálculo dos indicadores.
XII. Estabilidade: a estabilidade conceitual das variáveis componentes e do próprio indicador bem como a estabilidade
dos procedimentos para sua elaboração são condições necessárias ao emprego de indicadores para avaliar o desem-
penho ao longo do tempo.

10.10 Aspectos do desempenho medidos pelos indicadores

O desempenho na obtenção de um determinado resultado pode ser medido segundo as seguintes dimensões de
análise: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Para cada dimensão de análise podem existir um ou mais
indicadores.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

66
 10.11 Tipos de indicadores

10.12 Requisitos dos indicadores

• Disponibilidade – Facilidade de acesso para coleta, estando disponível a tempo;

• Simplicidade – Facilidade de ser compreendido;
• Baixo custo de obtenção;
• Adaptabilidade – Capacidade de resposta às mudanças;
• Estabilidade – Permanência no tempo, permitindo a formação de série histórica;
• Rastreabilidade – Facilidade de identificação da origem dos dados, seu registro e manutenção;
• Representatividade – Atender às etapas críticas dos processos, estes sendo importantes e abrangentes.

10.13 Exemplo de Indicadores de Desempenho

PROCESSOS MÉTRICAS
Estratégia Corporativa ▪ A posição competitiva na indústria
▪ Custo, tempo de desenvolvimento, tempo de entrega, quantidade, preço e canais dos
produtos oferecidos
▪ Quantidade, complexidade e tamanho dos concorrentes, clientes, parceiros e
fornecedores
▪ Valor dos recursos disponíveis
Estrutura Corporativa ▪ Número de unidades estratégicas de negócio (UEN)
▪ Diversidade geográfica de produção e vendas
▪ Nível de capacitação para cada (UEN) e gerentes
Sistemas Corporativos ▪ Índice de retenção de clientes e funcionários
▪ Produtos e índices de qualidade de processos
▪ Investimento na formação de equipes
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Recursos ▪ Recursos financeiros disponíveis para investimento no negócio

▪ Avaliação de competências dos funcionários existentes
▪ Avaliação da qualidade da tecnologia atual e dos processos
Ambiente externo ▪ Avaliação dos investimentos dos concorrentes
▪ Avaliação das necessidades do cliente
▪ das necessidades de fornecedores e recursos

67
 Liderança ▪ Tempo dedicado ao negócio
▪ Orçamento por cento atribuído às iniciativas no segmento
▪ Porcentagem de desempenho vinculados ao sucesso do negócio no mercado
▪ Objetivos do negócio claramente comunicados aos administradores e funcionários
▪ Percentagem de gerentes preparados para o negócio
Criar e executar ▪ Número, preço de custo e a percepção dos produtos e serviços oferecidos pela empresa
estratégias adequadas Disponibilidade e planejamento de recursos de segurança do segmento
para o negócio ▪ Percepção da marca
▪ Quantidade e qualidade das informações disponíveis sobre a empresa
▪ Os níveis de qualidade, opções de entrega, taxas de cumprimento e satisfação do
cliente de encomendas personalizadas
▪ Rentabilidade das operações para o segmento
Suporte e estrutura ▪ Quantidade de produtos terceirizados
externa ao negócio ▪ Qualidade das parcerias estratégicas formadas
▪ Variação do custo e da qualidade de contratos de fornecedores
▪ Integração ante unidades fornecedoras e funções internas
▪ Número de produtos, canais e serviços específicos
Desenvolver e ▪ Quantidade, qualidade, habilidades e conhecimentos dos funcionários da empresa
implementar sistemas ▪ Quantidade e qualidade de treinamentos específicos
apropriados ao negócio ▪ Porcentagem de medidas de desempenho e recompensas alinhados e ligados à
atividade do negócio
▪ Quantidade e qualidade dos dados dos clientes através de sistemas promocionais
▪ Tempo necessário para atender aos pedidos do cliente e solicitações de serviços feitas
pessoalmente ou por outros meios
▪ Nível de integração interdepartamental por via eletrônica
▪ Qualidade de vendas e performance de entrega
Otimização de canal ▪ Valores em R$ das atividades realizadas pelo segmento concorrente
▪ Número de clientes atendidos pela concorrência
▪ Tempo de inatividade médio por unidade
▪ Nível de satisfação com a cadeia de fornecedores
▪ Melhoria de vendas juntos aos clientes já existentes
Redução de custos ▪ R$ economizados em despesas com pessoal, aquisição de produtos e materiais,
armazenamento etc.
▪ R$ economizados no desenvolvimento de novos produtos e a introdução no mercado
▪ Os custos trabalhistas por unidade vendida
Aquisição de novos ▪ Novos clientes adquiridos através de promoções
clientes ▪ Percentagem de clientes por novo produto
▪ Percentagem de novos clientes específicos
▪ Número de novos clientes por meio de outros canais
▪ Novos clientes que se convertem em clientes fidelizados (taxa de conversão)
Fidelização e retenção ▪ Frequência de visitas e retorno de cliente
de cliente ▪ Vendas médias, anual por cliente
▪ A satisfação do cliente com o atendimento
▪ Compras do cliente versus a taxa de desistência
▪ Percentagem de atritos com clientes
▪ Relação de novos clientes versus os costumeiros
Geração de valor ▪ Custo e preço dos produtos e serviços oferecidos aos clientes
▪ Média dos preços pagos pelos consumidores
▪ Número de novos produtos e linhas de serviços introduzidos
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

▪ Rentabilidade das operações do negócio

▪ As receitas geradas através da iniciativa (receita total, receita por cliente)
▪ Rentabilidade por cliente
Rentabilidade da ▪ Preço do estoque
empresa a longo prazo ▪ Evolução do capital
▪ O crescimento das vendas

68
 Vale reforçar que, mesmo adotando-se todos os cui‐
dados na elaboração de indicadores de desempenho, o #FicaDica
aperfeiçoamento sempre será possível, à medida em que
forem sendo colocados em prática. Distinguir equipe e grupo é um aspecto
Criar um canal para críticas e sugestões dos usuários muito importante para soluções de exer‐
dos serviços públicos, organizações governamentais, en‐ cícios que tratem de trabalho em equipe.
tidades de classe, entidades governamentais fiscalizado‐ O ponto principal é o objetivo em comum
ras, enfim, de todos os que, de certa forma, estão interes‐ existente quando as pessoas compõem
sados no desempenho do serviço da entidade pública é uma equipe
outra forma de aperfeiçoar o uso de indicadores, buscan‐
do sempre um processo de melhoria que traga o serviço
o mais próximo possível do desejado e necessário.
11.2 Comparação entre Grupos de Trabalho e
Equipes de Trabalho
11. TRABALHO EM EQUIPE
11.2.1 Transformando indivíduos em membros de
equipe
Trabalho em equipe pode ser definido como os es‐
forços conjuntos de um grupo ou sociedade visando à
▪ Partilham suas ideias para a melhoria do que fazem
solução de um problema. Ou seja, um grupo ou conjunto
e de todos os processos do grupo;
de pessoas que se dedicam a realizar determinada tarefa
▪ Respeitam as individualidades e sabem ouvir;
estão trabalhando em equipe.
▪ Comunicam-se ativamente;
Essa denominação se origina da época logo após
▪ Desenvolvem respostas coordenadas em benefí‐
a Primeira Guerra Mundial. O trabalho em equipe, por
cios dos propósitos definidos;
meio da ação conjunta, possibilita a troca de conheci‐
▪ Constroem respeito, confiança mútua e afetividade
mentos entre especialistas de diversas áreas.
nas relações;
Como cada pessoa é responsável por uma parte da
▪ Participam do estabelecimento de objetivos
tarefa, o trabalho em equipe oferece também maior agi‐
comuns;
lidade e dinamismo.
▪ Desenvolvem a cooperação e a integração entre os
Para que o trabalho em equipe funcione bem, é essencial
membros.
que o grupo possua metas ou objetivos compartilhados.
Também é necessário que haja comunicação eficiente e
11.2.2 Fatores que interferem no trabalho em
clareza na delegação de cada tarefa.
equipe
A diferença de pensamento e visão entre pessoas dis‐
tintas é fundamental para uma resolução de problemas
▪ Estrelismo;
eficiente. Quanto mais perspectivas uma equipe tiver so‐
▪ Ausência de comunicação e de liderança;
bre um único problema, mais fácil é encontrar a melhor
▪ Posturas autoritárias;
solução possível.
▪ Incapacidade de ouvir;
▪ Falta de treinamento e de objetivos;
11.1 Diferença entre Grupo e Equipe
▪ Não saber “quem é quem” na equipe.
Grupo e equipe não são a mesma coisa. Grupo é de‐
11.2.3 São características das equipes eficazes:
finido como dois ou mais indivíduos, em interação e in‐
terdependência, que se juntam para atingir um objetivo.
• Comprometimento dos membros com um propó‐
Um grupo de trabalho é aquele que interage basicamen‐
sito comum e significativo;
te para compartilhar informações e tomar decisões para
• O estabelecimento de metas específicas para a
ajudar cada membro em seu desempenho na sua área de
equipe que conduzam os indivíduos a um melhor
responsabilidade.
desempenho e também energizem as equipes.
Os grupos de trabalho não têm necessidade nem
Metas específicas ajudam a tornar a comunicação
oportunidade de se engajar em um trabalho coletivo
mais clara, além de manter a equipe focada na ob‐
que requeira esforço conjunto. Assim, seu desempe‐
tenção de resultados;
nho é apenas a somatória das contribuições individuais
• Os membros defendem suas ideias, sem radicalismo;
de seus membros. Não existe uma sinergia positiva que
• Grande habilidade para ouvir;
possa criar um nível geral de desempenho maior do que
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Liderança é situacional; ou seja, o líder age de

a soma das contribuições individuais.
acordo com o grau de maturidade da equipe; de
Uma equipe de trabalho gera uma sinergia positiva
acordo com a contingência;
por meio do esforço coordenado. Os esforços individuais
• Questões comportamentais são discutidas aberta‐
resultam em um nível de desempenho maior do que a
mente, principalmente as que podem comprome‐
soma daquelas contribuições individuais. Veja a seguir
ter a imagem da equipe ou organização
as diferenças entre grupos de trabalho e equipes de
• O nível de confiança entre os membros é elevado;
trabalho.
• Demonstram confiança em seus líderes, tornando
a equipe disposta a aceitar e a se comprometer
com as metas e as decisões do líder;

69
 • Flexibilidade permitindo que os membros da equi‐ • As equipes multifuncionais representam uma for‐
pe possam completar as tarefas uns dos outros. ma eficaz de permitir que pessoas de diferentes
Isso deixa a equipe menos dependente de um úni‐ áreas de uma empresa (ou até de diferentes em‐
co membro; presas) possam trocar informações, desenvolver
• Conflitos são analisados e resolvidos; novas ideias e solucionar problemas, bem como
Há uma preocupação / ação contínua em busca do coordenar projetos complexos. Evidentemente,
autodesenvolvimento. não é fácil administrar essas equipes. Seus pri‐
meiros estágios de desenvolvimento, enquanto as
O desempenho de uma equipe não é apenas a soma‐ pessoas aprendem a lidar com a diversidade e a
tória das capacidades individuais de seus membros. complexidade, costumam ser muito trabalhosos e
Contudo, essas capacidades determinam parâmetros demorados. Demora algum tempo até que se de‐
do que os membros podem fazer e de quão eficientes senvolva a confiança e o espírito de equipe, espe‐
eles serão dentro da equipe. Para funcionar eficazmente, cialmente entre pessoas com diferentes históricos,
uma equipe precisa de três tipos diferentes de capaci‐ experiências e perspectivas.
dades. Primeiro, ela precisa de pessoas com conheci‐ • Equipes Virtuais: Os tipos de equipes analisados
mentos técnicos. Segundo, pessoas com habilidades até agora realizam seu trabalho face a face. As
para solução de problemas e tomada de decisões que equipes virtuais usam a tecnologia da informática
sejam capazes de identificar problemas, gerar alternati‐ para reunir seus membros, fisicamente dispersos, e
vas, avalia-las e fazer escolhas competentes. Finalmente, permitir que eles atinjam um objetivo comum. Elas
as equipes precisam de pessoas que saibam ouvir, deem permitem que as pessoas colaborem on-line utili‐
feedback, solucionem conflitos e possuam outras habili‐ zando meios de comunicação como redes internas
dades interpessoais. e externas, videoconferências ou correio eletrônico
– quando estão separadas apenas por uma parede
11.3 Tipos de Equipe ou em outro continente. São criadas para durar al‐
guns dias para a solução de um problema ou mes‐
As equipes podem realizar uma grande variedade de mo alguns meses para conclusão de um projeto.
coisas. Elas podem fazer produtos, prestar serviços, ne‐ Não são muito adequadas para tarefas rotineiras e
gociar acordos, coordenar projetos, oferecer aconselha‐ cíclicas.
mentos ou tomar decisões.
• Equipe de solução de problemas: neste tipo de Em todo processo em que haja interação entre as
equipe, os membros trocam ideias ou oferecem pessoas vamos desenvolver relações interpessoais.
sugestões sobre os processos e métodos de tra‐ Ao pensarmos em ambiente de trabalho, no qual as
balho que podem ser melhorados. Raramente, en‐ atividades são predeterminadas, alguns comportamen‐
tretanto, estas equipes têm autoridade para imple‐ tos precisam ser alinhados a outros, e isso sofre influên‐
mentar unilateralmente suas sugestões. cia do aspecto emocional de cada envolvido, tais como:
• Equipes de trabalho autogerenciadas: são equipes comunicação, cooperação, respeito, amizade. À medida
autônomas, que podem não apenas solucionar os que as atividades e interações prosseguem, os senti‐
problemas, mas também implementar as soluções mentos despertados podem ser diferentes dos indicados
e assumir total responsabilidade pelos resultados. inicialmente e então – inevitavelmente – os sentimentos
São grupos de funcionários que realizam trabalhos influenciarão as interações e as próprias atividades. As‐
muito relacionados ou interdependentes e assu‐ sim, sentimentos positivos de simpatia e atração provo‐
mem muitas das responsabilidades que antes eram carão aumento de interação e cooperação, repercutindo
de seus antigos supervisores. favoravelmente nas atividades e ensejando maior produ‐
• Normalmente, isso inclui o planejamento e o cro‐ tividade. Por outro lado, sentimentos negativos de an‐
nograma de trabalho, a delegação de tarefas aos tipatia e rejeição tenderão à diminuição das interações,
membros, o controle coletivo sobre o ritmo de ao afastamento nas atividades, com provável queda de
trabalho, a tomada de decisões operacionais e a produtividade.
implementação de ações para solucionar proble‐ Esse ciclo “atividade-interação-sentimentos” não se
mas. As equipes de trabalho totalmente autoge‐ relaciona diretamente com a competência técnica de
renciadas até escolhem seus membros e avaliam o cada pessoa. Profissionais competentes individualmente
desempenho uns dos outros. podem render muito abaixo de sua capacidade por in‐
• Consequentemente, as posições de supervisão per‐ fluência do grupo e da situação de trabalho.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

dem a sua importância e até podem ser eliminadas. Quando uma pessoa começa a participar de um gru‐
• Equipes multifuncionais: São equipes formadas por po, há uma base interna de diferenças que englobam
funcionários do mesmo nível hierárquico, mas de valores, atitudes, conhecimentos, informações, precon‐
diferentes setores da empresa, que se juntam para ceitos, experiência anterior, gostos, crenças e estilo com‐
cumprir uma tarefa. As equipes desempenham vá‐ portamental, o que traz inevitáveis diferenças de percep‐
rias funções (multifunções), ao mesmo tempo, ou ções, opiniões, sentimentos em relação a cada situação
seja, não há especificação para cada membro. O compartilhada. Essas diferenças passam a constituir
sentido de equipe é exatamente esse, os membros um repertório novo: o daquela pessoa naquele grupo.
compensam entre si as competências e as carên‐ Como essas diferenças são encaradas e tratadas determi‐
cias, num aprendizado contínuo. na a modalidade de relacionamento entre membros do

70
grupo, colegas de trabalho, superiores e subordinados. Dois componentes da competência interpessoal as‐
Por exemplo: se no grupo há respeito pela opinião do sumem importância capital: a percepção e a habilidade
outro, se a ideia de cada um é ouvida, e discutida, esta‐ propriamente dita. O processo da percepção precisa ser
belece-se uma modalidade de relacionamento diferente treinado para uma visão acurada da situação interpessoal.
daquela em que não há respeito pela opinião do outro, ▪ Percepção seletiva: é um processo que aparece na
quando ideias e sentimentos não são ouvidos, ou igno‐ comunicação, pois os receptores vêm e ouvem se‐
rados, quando não há troca de informações. A maneira letivamente com base em suas necessidades, expe‐
de lidar com diferenças individuais cria certo clima entre riências, formação, interesses, valores etc.
as pessoas e tem forte influência sobre toda a vida em ▪ Percepção social: é o meio pelo qual a pessoa
grupo, principalmente nos processos de comunicação, forma impressões de uma outra na esperança de
no relacionamento interpessoal, no comportamento or‐ compreendê-la.
ganizacional e na produtividade.
Valores: Representa convicções básicas de que um Novas competências começam a ser exigidas pelas
modo específico de conduta ou de condição de existên‐ organizações, que reinventam sua dinâmica produtiva,
cia é individualmente ou socialmente preferível ao modo desenvolvendo novas formas de trabalho e de resolução
contrário ou oposto de conduta ou de existência. Eles de conflitos. Surgem novos paradigmas de relações das
contêm um elemento de julgamento, baseado naqui‐ organizações com fornecedores, clientes e colaborado‐
lo que o indivíduo acredita ser correto, bom ou dese‐ res. Nesse contexto, as relações humanas no ambiente
jável. Os valores costumam ser relativamente estáveis e de trabalho têm sido foco da atenção dos gestores, para
duradouros. que sejam desenvolvidas habilidades e atitudes neces‐
Atitudes: As atitudes são afirmações avaliadoras – fa‐ sárias ao manejo inteligente das relações interpessoais.
voráveis ou desfavoráveis – em relação a objetos, pes‐
soas ou eventos. Refletem como um indivíduo se sente 12.1 Definição de competência
em relação a alguma coisa. Quando digo “gosto do meu Chamamos de competência a integração e a coorde‐
trabalho” estou expressando minha atitude em relação nação de um conjunto de conhecimentos, habilidades e
ao trabalho. As atitudes não são o mesmo que os valo‐ atitudes (C.H.A.) que na sua manifestação produzem uma
res, mas ambos estão inter-relacionados e envolvem três
atuação diferenciada.
componentes: cognitivo, afetivo e comportamental.
C – Conhecimento – SABER
A convicção de que “discriminar é errado” é uma afir‐
H – Habilidade – SABER FAZER
mativa avaliadora. Essa opinião é o componente cogni‐
A – Atitude – QUERER FAZER
tivo de uma atitude. Ela estabelece a base para a parte
mais crítica de uma atitude: o seu componente afetivo. O
A competência técnica: envolve o C.H.A em áreas téc-
afeto é o segmento da atitude que se refere ao sentimen‐
to e às emoções e se traduz na afirmação “Não gosto de nicas específicas.
João porque ele discrimina os outros”. Finalmente, o sen‐ A competência interpessoal: envolve o C.H.A nas rela-
timento pode provocar resultados no comportamento. O ções interpessoais.
componente comportamental de uma atitude se refere
à intenção de se comportar de determinada maneira em 12.2 Inteligência emocional
relação a alguém ou alguma coisa. Então, para continuar Qualquer um pode zangar-se. Isso é fácil.
no exemplo, posso decidir evitar a presença de João por Mas zangar-se com a pessoa certa, na medida certa,
causa dos meus sentimentos em relação a ele. na hora certa, pelo motivo certo e da maneira certa não
Encarar a atitude como composta por três compo‐ é fácil.
nentes – cognição, afeto e comportamento – é algo mui‐ Aristóteles
to útil para compreender sua complexidade e as relações
potenciais entre atitudes e comportamento. Ao contrário Como trabalhar bem com os outros? Como entender
dos valores, as atitudes são menos estáveis. os outros e fazer-se entender?
A inteligência acadêmica pouco tem a ver com a vida
12. COMPETÊNCIA INTERPESSOAL emocional. As pessoas mais brilhantes podem afogar-se
nos recifes das paixões e dos impulsos desenfreados,
A competência interpessoal é habilidade de lidar efi‐ pessoas com alto nível de QI podem ser pilotos incom‐
cazmente com relações interpessoais, de lidar com ou‐ petentes de sua vida particular.
tras pessoas de forma adequada à necessidade de cada A aptidão emocional é uma capacidade que determi‐
uma delas e às exigências da situação. Segundo C. Ar‐ na até onde podemos usar bem quaisquer outras apti‐
gyris (1968), é a habilidade de lidar eficazmente com re‐ dões que tenhamos, incluindo o intelecto bruto.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

lações interpessoais de acordo com três critérios: Inteligência emocional: é a habilidade de lidar efi‐
cazmente com relações interpessoais, de lidar com ou‐
• Percepção acurada da situação interpessoal, de tras pessoas de forma adequada às necessidades de cada
suas variáveis relevantes e respectiva inter-relação; uma e às exigências da situação, observando as emoções
• Habilidade de resolver realmente os problemas de e reações evidenciadas no comportamento do outro e no
tal modo que não haja regressões; seu próprio comportamento.
• Soluções alcançadas de tal forma que as pessoas Inteligência intrapessoal: é a habilidade de lidar
envolvidas continuem trabalhando juntas tão efi‐ com o seu próprio comportamento. Exige autoconheci‐
cientemente, pelo menos, como quando começa‐ mento, controle emocional, automotivação e reconheci‐
ram a resolver seus problemas. mento dos sentimentos quando eles ocorrem.

71
 Inteligência interpessoal: é a habilidade de lidar efi‐ No campo organizacional isso é muito válido, porque
cazmente com outras pessoas de forma adequada. se tem uma rica rede de características que, somadas,
podem atingir resultados incríveis para essas organiza‐
12.3 Elementos básicos da inteligência emocional ções, visto que a presença de algumas características em
algumas pessoas supre a ausência delas em outras e vi‐
• Autoconhecimento: conhecer a si próprio, ge‐ ce-versa, tornando essa rede mais valiosa, na qual as di‐
rar autoconfiança, conhecer pontos positivos e ferenças se encaixam e se completam formando um qua‐
negativos. dro de talentos e potencialidades administráveis quando
• Controle Emocional: capacidade de gerenciar as esses indivíduos, por se conhecerem, são capazes de ad‐
próprias emoções e impulsos. ministrar suas qualidades e deficiências, proporcionando
• Automotivação: capacidade de gerenciar as pró‐ crescimento coletivo.
prias emoções com vistas a uma meta a ser alcan‐
çada. Persistir diante de fracassos e dificuldades.
12.6 Personalidade
• Reconhecer emoções nos outros: empatia.
• Habilidade em relacionamentos interpessoais: ap‐
Ao estudar a personalidade, compreendemos o com‐
tidão social.
portamento e a atitude das pessoas.
12.4 Autoconhecimento Como vimos acima, a personalidade é a resultante de
um conjunto de características que integradas, estabe‐
De acordo com estudos psicológicos, autoconheci‐ lece a forma única como ele se comporta ou reage ao
mento significa o conhecimento que a pessoa tem de si meio. A personalidade demonstra a essência da pessoa.
próprio. Ao nos conhecermos, temos condições de domi‐ Temos também a persona (latim) que, em alguns mo‐
nar nossas emoções, controlar nossos impulsos, estimu‐ mentos, é como se adotássemos algum personagem, ou
lar nossas potencialidades, controlar nossas fraquezas, seja, é como se fosse uma máscara que cada um de nós
impedir que sentimentos negativos e destrutivos, como usa conforme a circunstância ou as conveniências e, por
ansiedade, baixa autoestima, instabilidade emocional meio dessas facetas, causamos impressões aos outros.
entre outras sensações negativas nos afete, resultando Anteriormente falamos sobre as características inatas
em falta de produtividade e um desenvolvimento pessoal e as adquiridas, vejamos alguns desses exemplos.
prejudicado.
A busca pelo equilíbrio depende de sabermos quais 12.6.1 Inatas
são nossas necessidades e nossos interesses, por isso a
importância que se deve dar às experiências que pas‐ ▪ A genética determina a aparência externa da pessoa;
samos e ao que elas nos agrega, mostrando-nos as si‐ ▪ A genética determina a estrutura da espécie, co‐
tuações em que somos mais positivos, produtivos e nos mum a todos os indivíduos;
sentimos com mais potencial e também aquelas nas ▪ A genética determina traços individuais e únicos
quais nos abatemos ou nos sentimos mais fragilizados de cada indivíduo particular.
ou impotentes, além da busca pelo processo de melhora
interno, em que, como indivíduos, conseguimos atingir 12.6.2 Adquiridas
um nível de evolução satisfatório.
▪ Ambiente físico: nutrição, temperatura, altitude;
12.5 Diferenças individuais
▪ Ambiente social: cultura, relações interpessoais;
▪ As experiências da vida de uma pessoa são deter‐
O processo de autoconhecimento acima comentado
minantes para a constituição de sua personalidade;
é fundamental para lidarmos com as diferenças existen‐
tes entre as pessoas. Saber como sou, porque sou assim ▪ Dentre os aspectos importantes da personalidade,
e me aceitar dessa forma facilita a compreensão e a acei‐ citamos o temperamento e o caráter.
tação do próximo tal qual ele é.
Essas diferenças existem em decorrência de nossas O temperamento é uma característica inata, que re‐
características, sendo que essas podem ser inatas ou cebemos em nossa carga genética, determinando nossas
adquiridas. reações, principalmente quando se envolve emoção, por
Entende-se por características inatas tudo aquilo que exemplo, tolerância, otimismo, paciência, agressividade,
trazemos conosco desde nosso nascimento, isto é, nossa enfim, é a forma como vamos lidar com todas as emo‐
carga hereditária. ções que podem aflorar quando estamos em uma deter‐
Já as características adquiridas são todas aquelas que minada situação.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

vamos agregando no nosso processo de crescimento, Já o caráter é o resultado moral do que agregamos de
amadurecimento, são as experiências pelas quais passa‐ princípios e valores ao longo de nosso desenvolvimento.
mos e que nos deixam marcas, nos dão forma. A base sobre a qual agimos e decidimos.
A junção dessas duas características é responsável No campo organizacional, o estudo da personali‐
pela formação de nossa personalidade, ou seja, fatores dade permite compreender o conjunto que se tem, as
internos e externos vão se moldando em nossa vivência e características presentes na equipe, o que permite o
nos tornando seres únicos e extremamente interessantes gestor aproveitar todas as potencialidades e estimular
no contexto do que podemos fazer com o que acumu‐ o desenvolvimento das competências e a melhoria do
lamos de informação e experiência ao longo do tempo. desempenho.

72
 Visto que grande parte dos conflitos nas organizações
ocorre por diferenças e discordâncias entre as caracterís‐ RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS;
ticas e os interesses entre colaboradores e também en‐ ANÁLISE E DESCRIÇÃO DE CARGOS
tre estes e os objetivos da organização, as políticas de
Gestão de Pessoas precisam ser flexíveis e adaptáveis à
realidade e à necessidade de cada indivíduo para assim
conseguir tirar o máximo de proveito do conjunto exis‐ RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS
tente no corpo de colaboradores focando nos objetivos
organizacionais e no desenvolvimento individual de cada O fator humano dentro das organizações é, ainda
colaborador. hoje, um tema frequentemente estudado por pesqui‐
sadores das áreas de psicologia e sociologia, os quais
12.7 Empatia analisam o comportamento e as relações no ambiente
corporativo. Contribuindo para o bom funcionamento
das empresas, as políticas de RH são regras estabeleci‐
Colocar-se no lugar do outro, mediante sentimentos das para administrar funções e fazer os colaboradores de
e situações vivenciadas. uma organização desempenharem seu papel de forma
“Sentir com o outro é envolver-se”. A empatia leva ao eficiente, de acordo com os objetivos estipulados pela
envolvimento, ao altruísmo e a piedade. Ver as coisas da empresa.
perspectiva dos outros quebra estereótipos tendencio‐ As políticas de Recursos Humanos são guias para
sos e assim leva à tolerância e à aceitação das diferenças. ação. Servem para promover a resolução dos problemas
A empatia é um ato de compreensão tão seguro quanto que acabam ocorrendo com frequência no mundo orga‐
à apreensão do sentido das palavras contidas numa pá‐ nizacional. Para evitar conflitos dentro deste ambiente, é
gina impressa. preciso estabelecer práticas com objetivo de administrar
A empatia é o primeiro inibidor da crueldade huma‐ os comportamentos internos e potencializar o capital hu‐
na: reprimir a inclinação natural de sentir com o outro mano, tendo como finalidade selecionar, gerir e nortear
nos faz tratar o outro como um objeto. os colaboradores na direção das metas da organização.
O ser humano é capaz de encobrir intencionalmente
a empatia, é capaz de fechar os olhos e os ouvidos aos No entanto, as polícias de Recursos Humanos de
apelos dos outros. Suprimir essa inclinação natural de uma empresa podem variar de acordo com a sua cultu‐
sentir com outro desencadeia a crueldade. ra organizacional. Para que o objetivo da empresa tenha
Empatia implica certo grau de compartilhamento possibilidade de ser atingido de forma eficiente, é preci‐
emocional – um pré-requisito para realmente compreen‐ so estabelecer uma competente e eficaz política de RH.
der o mundo interior do outro. Isso requer investimentos e recomposição integral de
conhecimento organizacional tanto operacional quanto
8. A empatia nas empresas gerencial.
QUAL A RELAÇÃO ENTRE EMPATIA E PRODUTIVI‐ Veja algumas políticas de RH que as empresas
DADE? adotam:
• Valorização do potencial humano para gerar am‐
O conceito de empatia está relacionado à capacidade biência organizacional favorável à motivação das
de ouvir o outro de tal forma a compreender o mundo pessoas, levando-as a contribuir e se comprometer
a partir de seu ponto de vista. Não pressupõe concor‐ com a excelência do desempenho e dos resultados
dância ou discordância, mas o entendimento da forma organizacionais.
de pensar, sentir e agir do interlocutor. No momento em • Salário condizente com o que o mercado oferece.
que isso ocorre de forma coletiva, a organização dialoga • Bonificação por performance.
e conhece saltos de produtividade e de satisfação das • Progressão na carreira.
pessoas. (Silvia Dias – Diretora de RH da Alcoa) • Remuneração nos padrões do mercado.
A empatia é primordial para o desenvolvimento de • Benefícios educacionais.
lideranças e o aperfeiçoamento da gestão de pessoas, • Assistência médica.
pois pressupõe o respeito ao outro; em uma dinâmica • Treinamentos de capacitação.
que favorece o aumento da produtividade. (Olga Lofredi • Promoção de cargos.
– Presidente da Landmark) • Dar feedbacks com frequência.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Promoção de desafios.
É quando desenvolvemos a compreensão mútua, ou
seja, um tipo de relacionamento em que as partes com‐ O recrutamento é um conjunto de técnicas e proce‐
preendem bem os valores, deficiências e virtudes do ou‐ dimentos que visam atrair candidatos potencialmente
tro. No contexto das relações humanas, pode-se afirmar qualificados, capazes de assumirem cargos dentro da or‐
que o sucesso dos relacionamentos interpessoais depen‐ ganização. É como um sistema de informação, através do
de do grau de compreensão entre os indivíduos. Quando qual a organização divulga e oferece ao mercado de re‐
há compreensão mútua, as pessoas comunicam-se me‐ cursos humanos as oportunidades de emprego que pre‐
lhor e conseguem resolver conflitos de modo saudável. tende preencher. O recrutamento é uma atividade que
tem por objetivo imediato atrair candidatos que, na fase

73
 de seleção serão apontados como adequados ou não serviço denominada como requisição de pessoal. Quan‐
para a vaga disponível, o que leva a afirmação de que do o órgão de recrutamento a recebe, verifica se existe
o recrutamento é uma atividade de comunicação com o algum candidato adequado disponível nos seus arquivos;
ambiente externo. caso contrário, deve recrutá-lo através das técnicas de
recrutamento.

FIQUE ATENTO! 3. Meios de recrutamento

É importante considerar a distinção entre
recrutamento e seleção, em algumas ques‐ Verificou-se que as fontes de recrutamento são áreas
tões são colocados como sendo um proces‐ do mercado de recursos humanos exploradas pelos me‐
so só, quando na verdade, são duas etapas canismos de recrutamento. O mercado de recursos hu‐
distintas, onde, o recrutamento é a fase do manos apresenta fontes diversificadas que devem ser
processo que objetiva atrair candidatos que diagnosticadas e localizadas pela empresa. Deste modo,
se interessem na vaga disponível, enquanto ela passa a influencia-las através de uma multiplicidade
que seleção, é a fase do processo onde é de técnicas de recrutamento, visando atrair candidatos
feito uma triagem entre os candidatos que para atender às suas necessidades. Verificamos também
se interessaram, a fim de verificar quais os que o mercado de recursos humanos é constituído por
mais indicados para seguir no processo de um conjunto de candidatos que podem ser emprega‐
contratação. dos (a exercer atividades noutra empresa) ou disponíveis
(desempregados). Os candidatos empregados ou dis‐
poníveis podem ser reais (que estão à procura ou que‐
1. Fontes de recrutamento rem mudar de emprego) ou potenciais (que não estão
interessados em procurar emprego). Daí existirem dois
As fontes de recrutamento representam os alvos meios de recrutamento: o interno e o externo.
específicos sobre os quais irão incidir as técnicas de re‐
crutamento. Para melhor identificar as fontes de recruta‐ 4. Recrutamento interno
mento (dentro dos requisitos que a organização irá exigir
aos candidatos), são possíveis dois tipos de pesquisa: a Diz-se que o recrutamento é interno quando uma de‐
pesquisa externa e a pesquisa interna. terminada empresa, para preencher uma vaga, aproveita
o potencial humano existente na própria organização.
Pesquisa externa - verificar o que o mercado tem a A razão deste aproveitamento prende-se, muitas vezes,
oferecer, onde está o candidato ideal para suprir essa de‐ com promoções, programas de desenvolvimento pes‐
ficiência na organização. Relaciona-se com a elaboração soal, planos de carreira e transferências. Para isso, algu‐
de uma pesquisa do mercado de recursos humanos, de mas questões devem ser levadas em consideração:
modo a poder segmentá-lo, para facilitar a sua análise.
Pesquisa interna – Aqui faz-se o desenho do cargo, 1. Resultados das avaliações de desempenho do can‐
ou seja: didato interno;
• Descrição – o que o funcionário vai fazer 2. Análise e descrição do cargo atual do candidato
• Análise – o que ele tem que ter interno e comparação com a análise e descrição do
cargo que se está a pensar ocupar;
Corresponde a uma pesquisa sobre as necessidades 3. Planos de carreira de pessoal para se verificar qual
da organização em relação aos recursos humanos e quais a trajetória mais adequada para o ocupante do
as políticas que a organização pretende adaptar em rela‐ cargo em questão;
ção ao seu pessoal. Esta pesquisa, geralmente, envolve a: 4. Condições de promoção do candidato interno,
1. Elaboração das políticas de recrutamento; para saber se este tem um substituto preparado
2. Organização do recrutamento, delegação de au‐ para o seu lugar;
toridade e responsabilidade apropriadas a essa 5. Resultados obtidos pelo candidato interno nos
função; testes de seleção no momento da sua entrada na
3. Listagem dos requisitos necessários à força de organização;
trabalho; 6. Resultados dos programas de formação, caso te‐
4. Utilização de meios e técnicas para atrair; nha feito, do candidato interno.
5. Avaliação do programa de recrutamento, em fun‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

ção dos objetivos e dos resultados alcançados. 4.1. Vantagens do recrutamento interno

2. Processo de recrutamento O recrutamento interno constitui uma transferência

de recursos humanos dentro da própria organização. As
O recrutamento envolve um processo que varia con‐ principais vantagens deste tipo de recrutamento são:
forme a organização. O órgão de recrutamento não tem
autoridade para efetuar qualquer atividade de recruta‐ 1. Maior rapidez: evita as demoras frequentes no re‐
mento sem a devida tomada de decisão por parte do ór‐ crutamento externo, como por exemplo, a coloca‐
gão que possui a vaga a ser preenchida. O recrutamen‐ ção de anúncios, a espera de respostas e ainda a
to de pessoal é oficializado através de uma ordem de demora natural do próprio processo de admissão;

74
2. Mais econômico para a empresa: evita os custos 4.3. Recrutamento externo
inerentes ao processo do recrutamento exter‐
no, custos de admissão do novo candidato e os O recrutamento é externo quando, havendo uma de‐
custos relacionados com a integração do novo terminada vaga, a organização tenta atrair os talentos
colaborador; disponíveis no mercado através de técnicas de recru‐
3. Aproveita os investimentos da empresa em forma‐ tamento. As técnicas de recrutamento são os métodos
ção do pessoal: o que, por vezes, só tem retorno através dos quais a organização divulga a existência de
quando o colaborador passa a ocupar cargos mais uma oportunidade de trabalho junto às fontes de recur‐
complexos; sos humanos mais adequadas. O que vai definir as téc‐
4. Apresenta maior índice de segurança: o candida‐ nicas são as fontes de recrutamento e as qualificações.
to é conhecido, a empresa tem a sua avaliação O recrutamento externo incide sobre candidatos reais
de desempenho, dispensa-se a integração na or‐ ou potenciais, disponíveis ou em situação de emprego
ganização e, por vezes, não necessita de período e pode envolver uma ou mais técnicas de recrutamento.
experimental;
5. É uma fonte de motivação para os colaboradores: As principais técnicas de recrutamento externo são:
porque possibilita o crescimento dentro da organi‐
zação. Quando uma empresa desenvolve uma po‐ 1. Consulta de bases de dados: os candidatos que
lítica consistente de recrutamento interno estimula tenham enviado o seu currículo para uma organi‐
os seus colaboradores a um constante autoaper‐ zação e não tenham sido considerados em recru‐
feiçoamento, no sentido de estes depois estarem tamentos anteriores têm a sua candidatura devi‐
aptos a ocupar cargos mais elevados e complexos; damente arquivada no órgão de recrutamento e
6. Cria uma competição salutar entre o pessoal: uma podem ser chamados a qualquer momento para
vez que as oportunidades serão oferecidas aqueles um processo de seleção. A organização deve esti‐
que realmente as merecerem. mular a vinda de candidaturas espontâneas, para
garantir um estoque de candidatos para qualquer
4.2. Desvantagens do recrutamento interno eventualidade. Considera-se essa técnica a que
acarreta menores custos para a organização, uma
1. A organização pode estagnar, perdendo criativida‐ vez que elimina a necessidade de anúncios, tor‐
de e inovação; nando-a, por isso mesmo, numa das mais rápidas;
2. Se a organização não oferecer as oportunidades de 2. Boca a boca: apresentação do candidato a partir
crescimento no momento certo, corre-se o risco de um colaborador. Dessa forma, a organização faz
de defraudar as expectativas dos colaboradores e, com que o colaborador se sinta prestigiado pelo
consequentemente, podem-se criar estados de de‐ fato de a organização considerar as suas recomen‐
sinteresse, apatia e até levar à demissão; dações, ao apresentar um amigo ou conhecido e,
3. Pode gerar conflitos de interesses entre pessoas dependendo da forma como o processo é condu‐
que estão em pé de igualdade para ocupar o mes‐ zido, o colaborador torna-se corresponsável pela
mo cargo; admissão. É também uma técnica de baixo custo,
4. Pode provocar nos colaboradores menos capazes, alto rendimento e baixa morosidade;
normalmente em cargos de chefia, um sentimento 3. Cartazes ou anúncios na portaria da empresa: é
de insegurança que poderá fazer com que estes uma técnica de baixo custo, mas cuja eficácia nos
sufoquem o desempenho e aspirações dos subor‐ resultados depende de uma série de fatores, como
dinados, a fim de evitarem futura concorrência; a localização da empresa, a proximidade das fontes
5. Quando administrado incorretamente, pode le‐ de recrutamento, a proximidade de movimento de
var à situação denominada de Principio de Peter, pessoas, facilidade de acesso. É uma técnica que
segundo o qual as empresas, ao promoverem in‐ espera que o candidato vá até ela. Normalmente, é
cessantemente os seus colaboradores, elevam-nos utilizada para funções de baixo nível;
sempre à posição onde demonstram o máximo 4. Anúncios em jornais e revistas: é considerada uma
da sua incompetência; ou seja, à medida que um das técnicas de recrutamento que atraem mais
colaborador demonstra competência num deter‐ candidatos à organização. Porém, é mais quanti‐
minado cargo, a organização, a fim de premiar o tativa, uma vez que se dirige ao público em geral,
seu desempenho, promove-o sucessivamente até e a sua discriminação depende da objetividade do
ao cargo em que o colaborador por se mostrar anúncio;
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

incompetente, estagnará, uma vez que o sistema 5. Contatos com sindicatos e associações de classe:
jurídico-laboral não permite que o colaborador re‐ tem a vantagem de envolver outras organizações
tome à sua posição anterior; no processo de recrutamento sem que isso traga à
6. Não pode ser feito em termos globais dentro da organização qualquer tipo de encargos;
organização: uma vez que o recrutamento interno 6. Contatos com centros de emprego;
só pode ser efetuado à medida que o candidato 7. Contatos com universidades, associações de estu‐
interno tenha, a curto prazo, condições de igualar dantes, escolas e centros de formação profissional,
a performance do antigo ocupante. no sentido de divulgar as oportunidades ofereci‐
das pela empresa;

75
 8. Conferências em universidades e escolas, no sen‐ médicos, com possíveis compromissos do candi‐
tido de promover a empresa: para tal, há uma dato com outra organização e com o processo de
apresentação da organização, em que esta fala dos admissão.
seus objetivos, da sua estrutura e das políticas de 2. Desmotiva as pessoas que trabalham na organiza-
emprego; ção: os funcionários podem, em determinados ca‐
9. Viagens de recrutamento a outras localidades: sos, ver o recrutamento externo como uma política
quando o mercado de recursos humanos local de deslealdade para com eles;
está bastante explorado, a empresa pode recorrer 3. Cria distorções ao nível salarial: porque, quem vem
ao recrutamento em outras cidades ou outras lo‐ de novo, normalmente, vai ganhar mais do que
calidades. Nesse caso, o técnico de recrutamento aquele que já está há mais tempo na organização e
dirige-se ao local em questão e anuncia através da desempenha a mesma função, o que pode levar ao
rádio e imprensa local; aumento dos salários em geral, para evitar grandes
disparidades;
10. Contatos com outras empresas que atuam no
4. É mais caro: exige despesas imediatas com anún‐
mesmo mercado, em termos de cooperação mú‐
cios, jornais, agências de recrutamento;
tua: esses contatos interempresas chegam a for‐
5. É menos seguro que o recrutamento interno: dado
mar cooperativas de recrutamento; que os candidatos são desconhecidos: apesar das
11. Agências de recrutamento: essas agências estão técnicas de seleção, muitas vezes a empresa não
proliferando, no sentido de prestar serviços de re‐ tem condições de confirmar as qualificações do
crutamento e seleção a pequenas, médias e gran‐ candidato; daí submeter o candidato a um período
des empresas. Estão aptas a recrutar e selecionar experimental, precisamente pela insegurança da
candidatos independentemente das suas qualifi‐ empresa com relação ao processo de recrutamen‐
cações. Ou seja, ao contrário de outras técnicas, to e seleção.
esta permite recrutar candidatos não só de baixo
nível, mas também altamente qualificados. Torna‐ Independentemente da estratégia ou do tipo de re‐
-se, então, uma das técnicas mais caras, embora crutamento e seleção utilizados, é necessário estar aten‐
seja compensada pelos fatores tempo e rendi‐ to aos erros de avaliação que frequentemente são obser‐
mento. Na maior parte das vezes, as técnicas de vados, tais como:
recrutamento são utilizadas conjuntamente, pois o
processo de recrutamento tem que ter em conta a • Efeito Halo – Ato de beneficiar o candidato (gostou
relação custo-rapidez. Assim, o custo de recruta‐ do candidato);
mento aumenta à medida que se exige maior rapi‐ • Efeito Horn – Ato de prejudicar o candidato (não
dez no recrutamento e na seleção dos candidatos. gostou dele);
• Recenticidade – O que importa são os últimos fatos;
4.4. Vantagens do recrutamento externo • Avaliação Congelada – A primeira impressão é a
que fica;
1. Traz sangue novo e experiências novas à organiza- • Tendência Central – Intermediário (todos são bons);
ção: a entrada de recursos novos na organização • Identificação – Espelho (o candidato é parecido
impulsiona novas ideias, novas estratégias, di‐ comigo).
ferentes abordagens dos problemas internos da
organização; #FicaDica
2. Permite munir a empresa com quadros técnicos com
formação no exterior: isso não significa que, a partir É comum questões de concurso inverterem o
da admissão, não tenha que investir em formação conceito de Efeito Halo e Efeito Horn.
com esse candidato, mas o que é certo que vai
usufruir de imediato o retorno dos investimentos
Recrutar é atrair pessoas. É uma forma preliminar, ini‐
efetuados pelos outros;
cial, de agregar pessoas à organização. É uma comunica‐
3. Renova e enriquece os recursos humanos da
ção, emitida pela organização, para as pessoas, a respei‐
organização;
to das vagas em aberto na organização. Seleção, por sua
4. Evita conflitos entre pessoas que fazem parte da
vez, é uma etapa posterior. A seleção é uma espécie de
mesma organização: no caso de, por exemplo,
filtro: é a etapa em que a organização utiliza instrumen‐
duas pessoas estarem aptas a ocupar o mesmo
tos concretos para avaliar e classificar os candidatos.
cargo, e a organização escolher uma delas, pode
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Os processos de recrutamento e seleção podem ser

desencadear na rejeitada um sentimento de injus‐ internos, quando são voltados para as pessoas que já tra‐
tiça e provocar um conflito grave. balham para a organização; ou externos, quando buscam
atrair para a organização pessoas que ainda não são co‐
4.5. Desvantagens do recrutamento externo laboradoras dela.
O processo decisório, na contratação de pessoas,
1. É um processo mais demorado que o recrutamen‐ não é feito apenas pela área de gestão de pessoas. O
to interno: porque temos de considerar o tempo processo é conduzido em parceria, tanto pela área que
despendido com a escolha das técnicas mais ade‐ quer preencher a vaga quanto pela unidade de gestão de
quadas, com as fontes de recrutamento, com a pessoas. A decisão final a respeito da contratação cabe à
atração dos candidatos, com a seleção, os exames área que quer preencher a vaga.

76
 Existem diversas técnicas de seleção, tais como en‐ 5.3. Finalidades
trevistas, provas de conhecimento, testes psicológicos,
técnicas vivenciais e análise de currículo. No caso de con‐ • Identificar o valor das pessoas para a organização:
cursos públicos, a divulgação do edital corresponde ao mensurar qualitativamente o impacto de cada pes‐
recrutamento, enquanto as provas de conhecimento e de soa nos resultados organizacionais;
títulos correspondem à seleção. • Desenvolver talentos: detectados os pontos fortes
e fracos das pessoas, via avaliação de desempe‐
5. Avaliação Convencional e Diferenciada de nho, as necessidades de desenvolvimento tornam‐
Desempenho -se transparentes;
• Fornecer informações essenciais: que auxiliem o
As organizações necessitam de sistemáticas de ava‐ desenvolvimento das demais atividades referentes
liação capazes de acompanhar o crescimento das pes‐ à gestão de pessoas;
soas que nela exercem suas atribuições; • Tornar transparente a relação entre avaliadores
A questão é de que forma que é possível obter um e avaliados: ao se recolher informações essen‐
acompanhamento eficiente e ao mesmo tempo integra‐ ciais sobre o quadro funcional, identificar talen‐
do com os propósitos da organização como um todo. tos potenciais e o que as pessoas agregam para a
O essencial é a maneira com que as pessoas dão an‐ organização;
damento às suas atribuições, e o desempenho será men‐ • Abastecer a organização com avaliações periódi‐
surado a partir dessas exigências. cas: as organizações necessitam estar permanen‐
temente empenhadas na atualização da AD.

5.1. Definições e conceitos 5.4. Vantagens da utilização

Desempenho: “conjunto de entregas e resultados de • Possibilita a descoberta de talentos: por meio da

determinada pessoa para a empresa ou negócio” (DU‐ identificação dos atributos de cada pessoa;
TRA, 2002); • Facilita o feedback às pessoas da organização:
Avaliação de desempenho: implica a “identificação, desfrutar o que foi coletado, analisado e concluído
mensuração e administração do desempenho humano pelos avaliadores, podendo a partir daí encontrar
nas organizações” (GÓMEZ-MEJÍA, BALKIN e CARDY, caminhos para o autodesenvolvimento;
1995). • Auxilia o direcionamento dos esforços da orga‐
nização: o fato de ter informações proporciona à
• Identificação: ao notar as consequências das ativi‐ organização a possibilidade de “identificar aque‐
dades, a empresa estará apta a remanejar pessoas las pessoas que necessitam de aperfeiçoamento”
de acordo com a definição de desempenho exigida (MARRAS, 2000);
para satisfazer as suas necessidades; • Auxilia o aprimoramento da qualidade de vida:
• Mensuração: elemento central, tem por objetivo “constitui um poderoso meio de resolver proble‐
principal a busca pela determinação de como o mas de desempenho e melhorar a qualidade do
desempenho pode ser relacionado a certas formas trabalho e a qualidade de vida dentro das organi‐
de medições; zações” (CHIAVENATO, 1999);
• Administração: dirigida para o futuro. Busca o de‐ • Situa as pessoas na estrutura organizacional: a
senvolvimento e fornece subsídios que dão a pos‐ AD subsidia as demais atividades desencadeando
sibilidade de alcance de todo o potencial das pes‐ ações que culminem com alterações significativas
soas, gerando resultados positivos. na estrutura da organização;
• Incentiva a utilização do coaching: a AD “ajuda ou
5.2. Por que usar a avaliação de desempenho estimula os supervisores a observarem seus subor‐
dinados mais de perto e a desempenhar melhor a
• Alicerçar a ação do gestor: a empresa se torna mais função de treinadores” (OBERG, 1997).
transparente, pois as ações de seus gestores estão
alicerçadas em elementos palpáveis (avaliação rea‐ 5.5. Limitações da utilização
lizada com rigor técnico).
• Nortear e mensurar o processo de treinamento e • Serve de justificativa para discussões salariais: ao
desenvolvimento (T&D): ponderação do nível de situar as pessoas na estrutura organizacional, pode
CHA (conhecimentos, habilidades e atitudes), de‐ gerar argumentações direcionadas a salários e
terminando a direção que o processo de T&D deve vantagens perante uma possível nova posição fun‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

tomar e a sua medida em cada caso; cional numa outra unidade;

• Facilitar o feedback das pessoas: à medida que • Trata-se de um processo vulnerável: “as avaliações
mensura os desempenhos das pessoas em avalia‐ fornecem informações inadequadas sob as sutile‐
ção e informa de modo a sugerir mudanças, quan‐ zas do desempenho, os gerentes frequentemente
do necessário; fazem julgamentos arbitrários” (LEVINSON, 1997);
• Facilitar o progresso das organizações: feedback • Há uma tendência à exclusão dos não envolvidos
organizacional, acompanhamento do desempe‐ diretamente com o processo. A não influência dire‐
nho identificando pontos críticos, negativos e po‐ ta nos resultados da organização dificulta o ques‐
sitivos, dando caráter facilitador à elaboração de tionamento à avaliação feita, gerando desmotiva‐
estratégias para manutenção e crescimento. ção e desinteresse;

77
 • Dificuldade de manter as avaliações periódicas: Modelos de desenhos de cargos
a elaboração e aplicação do processo de AD de‐
pende do feedback oferecido às pessoas pelos Os modelos de desenhos de cargos existem três tipos:
avaliadores; o Clássico, o Humanístico e o Contingencial; sendo que o
• Inibe o desenvolvimento criativo do potencial hu‐ Clássico foram criados pelos engenheiros da Administra‐
mano: manter avaliações constantes, dependendo ção Científica com certos princípios de racionalização do
da maneira como é realizada, pode representar trabalho para projetar cargos, definir métodos padroni‐
um controle na visão das pessoas em processo de zados, treinar as pessoas para obter máxima eficiência e
avaliação; usavam incentivos salariais para assegurar a adesão aos
• Dificulta a avaliação do grupo: esse tipo de pro‐ métodos de trabalho.
cedimento sempre tende a recair numa avaliação No modelo humanístico é denominado pelas relações
individualizada. humanas através da experiência de Hawthorne, tendo o
objetivo de substituir a engenharia industrial pelas ciên‐
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DE CARGOS cias sociais, a organização formal pela informal, a chefia
pela liderança, etc.
Quando falamos em definir desenho, análise, descri‐ No modelo contingencial representa a abordagem
ção e especificação de cargos, o fazemos para entender mais ampla e complexa pelo fato de considerar três va‐
como o desenho de cargo afeta as práticas de RH e de‐ riáveis simultaneamente: as pessoas, a tarefa e a estrutu‐
pois descrever os métodos obtidos na informação e os ra organizacional. O desenho do cargo é dinâmico e se
ajustando com o objetivo de ter as especificações pre‐ baseia na contínua mudança e revisão do cargo como
cisas do cargo e os critérios a exigir do futuro ocupante. uma responsabilidade básica colocada nas mãos do ge‐
Em um âmbito sobre as especificações, análise e des‐ rente ou de sua equipe de trabalho. Isso faz do modelo
crição de cargos é importante salientar a conceituação contingencial mutável em decorrência do desenvolvi‐
para interpretar de uma maneira coesa na tomada de mento pessoal do ocupante e do desenvolvimento tec‐
decisão, tendo como exemplo um modelo de entrevista
nológico da tarefa.
e um questionário onde será feita a colheita de infor‐
mações sobre os cargos para montar uma descrição de
Enriquecimento de cargos
cargo detalhada com as relações, responsabilidades e ex‐
periências exigidas com o propósito de fazer um mapea‐
O desenho contingencial de cargos é dinâmico e pri‐
mento das especificidades do cargo para estar redese‐
vilegia a mudança em função do desenvolvimento pes‐
nhando a estrutura e coligindo conforme o desempenho
de cada um, tornando-o mais flexível e mutável. soal do ocupante, ou seja, permite a adaptação do cargo
ao potencial de desenvolvimento pessoal do ocupante.
Conceito de Cargo Essa adaptação contínua é feita pelo enriquecimento de
cargos que significa a reorganização e ampliação do car‐
Hoje, os cargos requerem maior flexibilidade e par‐ go para proporcionar adequação ao ocupante no sentido
ticipação contínua das pessoas transformando-as em de aumentar a satisfação intrínseca, através do acréscimo
equipes multidisciplinares mutáveis com o ambiente. O de variedade, autonomia, significado das tarefas, identi‐
cargo pode-se analisar numa maneira global onde todas dade com as tarefas e retroação. Tem como objetivo de
as atividades são executadas por um ocupante e que se aumentar as responsabilidades e desafios das tarefas do
situa em uma posição no organograma organizacional. cargo para ajustá-los às características progressivas do
A posição do cargo mo organograma define o nível ocupante.
de hierarquia do ocupante como a quem reportará e so‐ A adequação do cargo ao ocupante melhora o re‐
bre quem exercerá autoridade que pode ser localizado lacionamento interpessoal dentro do trabalho e visam
num departamento ou divisão. novas oportunidades de mudanças para uma melhor
qualidade de vida no trabalho. O que se espera é um
Desenho de Cargos aumento de produtividade e redução das taxas de rotati‐
vidade e de absenteísmo do pessoal, para isso precisará
Envolve-se a especificação do conteúdo de cada car‐ introduzir uma nova estratégia que faça uma reeducação
go, dos métodos de trabalho e das relações com os de‐ dos cargos de gerente e chefia, descentralização das pes‐
mais cargos. O desenho de cargos constitui na maneira soas dando empowerment e maiores oportunidades de
como cada cargo é estruturado e dimensionado, dentre participação.
disso precisa-se definir quatro condições básicas:
• Qual é o conteúdo do cargo, ou seja, o conjun‐ Conceito de descrição de cargos
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

to de tarefas ou atribuições que o ocupante

desempenhará; Descrever um cargo significa relacionar desde o que
• Quais são os métodos e processos de trabalho, ou o ocupante faz até o motivo porque faz, a descrição de
seja, como as tarefas deverão ser desempenhadas; cargo é um retrato simplificado do conteúdo e das prin‐
• - A quem o ocupante do cargo deve prestar res‐ cipais responsabilidades do cargo. O formato de uma
ponsabilidade, isto é, quem é o seu superior descrição de cargo inclui o título do cargo, o sumário das
imediato; atividades a serem desempenhadas e as principais res‐
• Quem o ocupante do cargo deverá supervisionar ponsabilidades do cargo. A descrição do cargo relaciona
ou dirigir autoridade, ou seja, quem serão os seus de maneira breve as tarefas, deveres e as responsabilida‐
subordinados. des do cargo.

78
 Conceito de Análise de cargos selecionar os cargos a serem analisados e ajustar os da‐
dos necessários para análise, e por último preparar as
Analisar um cargo significa detalhar o que o cargo descrições e especificações de cargos. Isso tem como
exige do seu ocupante em termos de conhecimentos, ha‐ função de fazer um planejamento de RH, desenhos de
bilidades e capacidades para que possa desempenhá-lo cargos, recrutamento e seleção, treinamento, avaliação
adequadamente. A análise de cargos procura determinar de desempenho, remuneração e benefícios e a avaliação
quais os requisitos físicos e mentais que o ocupante deve dos resultados.
possuir, as responsabilidades que o cargo lhe impõe e as
condições em que o trabalho deve ser feito. E também se Os usos da Descrição e Análise de cargos
se preocupa com as especificações do cargo em relação
ao ocupante que deverá preenchê-lo. A descrição e análise de cargos funcionam como ma‐
peamento do trabalho realizado dentro da organização.
Um programa de descrição e análise de cargos produz
#FicaDica subsídios para o recrutamento e seleção das pessoas,
para identificação das necessidades de treinamento,
Podemos compreender descrição como o elaboração de programas de treinamento, para planeja‐
conteúdo do cargo (formação acadêmica, mento da força de trabalho, avaliação de cargos e crité‐
comportamento necessário, experiência, rios de salários, etc.
entre outros) enquanto a análise do cargo Os objetivos são de subsídios ao recrutamento (defi‐
se refere às características de quem ocupa‐ nir o mercado RH para onde deverá recrutar dados para
rá o cargo (Perfil, habilidade, talentos, C.H.A a elaboração de anúncios de recrutamento); subsídios à
entre outros). seleção de pessoas (características do ocupante do cargo,
ou seja, requisitos exigidos); material para o treinamento
(conteúdo dos programas de treinamento, conhecimen‐
Métodos de colheita de dados sobre cargos tos e habilidades exigidas ao ocupante e atitudes perante
o cliente); base para a avaliação e classificação de cargos
Existem três métodos para obtenção de dados a res‐ (fatores de especificações para serem utilizados como fa‐
peito dos cargos: entrevista, questionário e observação. tores de avaliação de cargos, definição de faixas salariais,
Na entrevista existem três tipos para tal finalidade como etc.); avaliação do desempenho (definição de critérios e
a entrevista individual, a entrevista em grupo e a entre‐ padrões de desempenho para avaliar os ocupantes, me‐
vista com o supervisor tendo como objetivo buscar da‐ tas e resultados a ser atingindo); base para programas
dos a respeito dos cargos e determinar seus deveres e de higiene e segurança (informações sobre condições de
responsabilidades. insalubridade e periculosidade comuns a determinados
cargos) e guia para o gerente (informações sobre o con‐
No método do questionário a colheita de dados a teúdo dos cargos e desempenho dos ocupantes).
respeito de um cargo é feita através de questionários
que são distribuídos aos seus ocupantes ou ao seu su‐
pervisor. Na prática segue o mesmo roteiro da entrevista,
com a diferença de que é preenchido pelo ocupante do
cargo, ou pelo supervisor ou também em ambos. Tem
como vantagem proporcionar um meio eficiente e rápi‐
do de coletar informação de um grande número de fun‐
cionários, tendo como custo operacional menor do que
a entrevista.
No método da observação é direta daquilo que o
ocupante do cargo está fazendo constitui um outro
método de colher informação sobre o cargo é aplicável
em cargos simples, rotineiros e repetitivos. É comum o
método da observação utilizar um questionário para ser
preenchido pelo observador para assegurar a cobertura
de todas as informações necessárias.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Etapas do Processo de Análise de cargos

O processo de analisar cargos envolve seis etapas que

considera a organização em constante e dinâmica mu‐
dança. Os cargos devem ser constantemente descritos,
analisados e redefinidos para acompanhar as mudanças
na organização e no seu conteúdo.
Os primeiros passos são examinar a estrutura da
organização total e de cada cargo para definir quais as
informações requeridas pela análise de cargos, depois

79
 EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO; EDUCAÇÃO CORPORATIVA; EDUCAÇÃO
A DISTÂNCIA

EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (T&D)

FIQUE ATENTO!
Treinamento prepara a pessoa para o cargo, é uma ação de recurso humano pontual, para um aspecto
específico.
Desenvolvimento trata-se de uma ação direcionado para o futuro como um todo dessa pessoa dentro
da organização.
Educação está mais relacionado com preparar a pessoa para a vida, amadurecimento e crescimento.
(Chiavenato)

Levantamento de necessidades, programação, execução e avaliação.

As organizações organizam as ações de Treinamento, Desenvolvimento e Educação (TD&E) em um ciclo composto

de quatro etapas.
A primeira etapa é o levantamento de necessidades de treinamento. Consiste em avaliar as lacunas (diferenças) entre
as competências atualmente existentes e as competências necessárias, obtíveis por treinamento. O gap ou diferença
seriam justamente as necessidades.
A segunda etapa, denominada programação, consiste na elaboração do planejamento instrucional. O planejamento
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

instrucional é a etapa na qual as ações educacionais são formatadas. Inclui a definição dos objetivos instrucionais, es‐
tratégias de ensino, estratégias de avaliação, planejamento e produção de materiais didáticos etc.
Finalmente, temos a terceira etapa, a execução. É quando a ação de TD&E efetivamente ocorre. Para que a aprendi‐
zagem ocorra, a execução requer uma série de atividades pedagógicas e logísticas.
Finalmente, temos a avaliação, que é o fechamento do ciclo. Nesta etapa, são avaliados os resultados obtidos pela
ação educacional. A avaliação se dá em diversos níveis:
• Avaliação de reação: nível mais imediato que busca avaliar as opiniões e satisfações dos participantes acerca do
treinamento;
• Avaliação de aprendizagem: verifica a diferença nos repertórios, conhecimentos e capacidades dos participantes
antes e depois dos treinamentos;

80
 • Avaliação de transferência ou impacto: realizada alguns meses após o final do treinamento, verifica se houve
mudança de comportamento dos indivíduos após o treinamento.
• Mudança organizacional: verifica se houve alterações em processos de trabalho, indicadores duros, estrutura
organizacional ou outras mudanças na organização, decorrentes do treinamento.
• Valor final: Último nível da avaliação e verifica a contribuição do treinamento para os objetivos mais importantes
da organização

Este ciclo é preconizado, por exemplo, pela norma ISO 10.015. A figura abaixo ilustra estas etapas.

Com base no contexto atual das empresas e nos desafios que as pessoas enfrentam no desempenho de suas fun‐
ções, decidiu-se pesquisar as competências requeridas aos funcionários para atuarem nos setores da organização, para
a partir daí propor treinamentos nas áreas adequadas.
Nos últimos anos as organizações, cada vez mais conscientes de que seu sucesso será determinado pela qualifica‐
ção de seus empregados passaram a atribuir maior relevância à gestão estratégica de pessoas principalmente no que
diz respeito ao desenvolvimento de competências humanas ou profissionais.

O conceito de treinamento não é algo consensual, tendo assim autores apresentando definições diferentes para
esse conceito.
Chiavenato é o que apresenta a definição que melhor representa esse conceito e mais usualmente é adotada:
“Treinamento é o processo pelo qual a pessoa é preparada para desempenhar de maneira excelente as tarefas es‐
pecíficas do cargo que deve ocupar.”
Modernamente, o treinamento é considerado um meio de desenvolver competências nas pessoas para que elas se
tornem mais produtivas, criativas e inovadoras, a fim de contribuir melhor para os objetivos organizacionais.
Ainda segundo Chiavenato “treinamento é o processo educacional de curto prazo aplicado de maneira sistemática
e organizada, através do qual as pessoas aprendem conhecimentos, atitudes e habilidades em função de objetivos
definidos”.
Há uma diferença entre treinamento e desenvolvimento de pessoas. Embora os seus métodos sejam similares para
afetar a aprendizagem, a sua perspectiva de tempo é diferente.
Ambos, treinamento e desenvolvimento (T&D), constituem processos de aprendizagem por isso que Chiavenato
afirma que segundo a base primordial para o atingimento dos objetivos de uma instituição, começa pelo treinamento
e desenvolvimento das pessoas. Tende-se a investir pesadamente em treinamentos para obter um retomo garantido.
Assim, acredita-se que através de um treinamento visando o desenvolvimento das pessoas nas organizações os
resultados serão satisfatórios tanto para os indivíduos como para as organizações.

Avaliação de T&D
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Na tentativa de se estabelecer um modo de mensurar os efeitos decorrentes dos programas de treinamento uti‐
lizados nas organizações, Donald Kirkpatrick (KIRKPATRICK, 1998, p. ix), sugere a adoção de um método de avaliação
dos programas de treinamento que leva o seu nome. Tal método distingue quatro níveis de avaliação dos programas
de treinamento:
• Reação: medida de como os participantes se sentem sobre os vários aspectos do programa de treinamento. É
basicamente uma medida de “satisfação do consumidor”;
• Aprendizado: medida do conhecimento adquirido, habilidades melhoradas e atitudes mudadas devido ao
treinamento;
• Comportamento: medida da extensão da mudança de comportamento no trabalho dos participantes devido ao
treinamento;

81
 • Resultados: medida dos resultados que ocorre‐ e isso requer um plano, o que nos dá a alternativa “b”
ram devido ao treinamento, incluindo aumento de como correta.
vendas, produtividade, redução de custos etc. (KI‐ Vale lembrar que o treinamento e desenvolvimento
RKPATRICK, 1998, p. 4-5) são fatores que serão explorados para que o plano de
carreira se concretize.
Avaliar os resultados obtidos com treinamento, con‐
siderando-se esses quatro níveis, implica planejar e inte‐
grar todo processo de avaliação para que se tenha clare‐
za da informação (o que?) que se pretende levantar, em QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
qual fonte (onde?), por meio de qual método (como?) e
em que momento (quando?).

O autor justifica o uso do método de avaliação, na Prezado candidato o tópico acima já foi abordado
medida em que ele permitiria verificar: a necessidade de anteriormente!!
manutenção do programa de treinamento; aperfeiçoa‐
mentos para programas futuros; e a validação da função
dos responsáveis pelos programas de treinamento (KIR‐
KPATRICK, 1998, p. 5). GESTÃO ORGANIZACIONAL; PLANEJA‐
MENTO ESTRATÉGICO: DEFINIÇÕES DE
ESTRATÉGIA, CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
PARA SE DESENVOLVER A ESTRATÉGIA,
EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÕES‐CHAVE EM ESTRATÉGIA

1. (EBSERH – 2018 – CESPE) Acerca dos programas de

treinamento, desenvolvimento e educação de pessoas, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
julgue o item subsequente.
Treinamento, educação e desenvolvimento se distin‐ O conceito de estratégia é realmente amplo, e seu
guem por visarem conteúdos instrucionais diferentes: o uso corrente permite associá-lo desde a um curso de
treinamento atualiza o repertório de conhecimentos dos ação bastante preciso até ao posicionamento organiza‐
indivíduos; a educação os torna hábeis para desafios fu‐ cional, em última análise, a toda razão de ser da empresa.
turo no trabalho; e o desenvolvimento ajusta as atitudes A estratégia pode ser considerada um instrumento:
dos trabalhadores conforme os valores organizacionais. o planejamento estratégico. Essa parte do planejamen‐
to estratégico corresponderia aos caminhos seleciona‐
( ) CERTO  ( ) ERRADO dos para serem trilhados primeiro pela identificação dos
pontos fortes e fracos da organização, e das empresas
e oportunidades diagnosticadas em seu ambiente de
Resposta: “Errado” Treinamento prepara a pessoa atuação. Da porta para fora, o planejamento cumpriria a
para o cargo, é uma ação de recurso humano pontual, função de orientar as ações da organização para que ela
para um aspecto específico. possa buscar oportunidades e a própria sobrevivência.
Desenvolvimento trata-se de uma ação direcionado Assim, a estratégia é fruto de processos racionais de
para o futuro como um todo dessa pessoa dentro da reflexão, aprendizagem, elaboração, pensamento e inter‐
organização. venção, além de processos não racionais e simbólicos,
Educação está mais relacionado com preparar a construídos a partir da “vivência” cotidiana da organiza‐
pessoa para a vida, amadurecimento e crescimento. ção em seus embates internos e com o ambiente.
(Chiavenato)
Planejamento Estratégico - Conceitos, métodos e
2. (AOCP/2015 – EBSERH) Qual dos itens a seguir, nor‐ técnicas
matiza a progressão funcional de um colaborador na
organização? O planejamento estratégico poderia ser definido
como um processo de gestão que apresenta, de maneira
a) Treinamento e desenvolvimento. integrada, o aspecto futuro das decisões institucionais,
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

b) Plano de Cargos e Salários. a partir da formulação da filosofia, da instituição, sua

c) Participação nos Lucros e Resultados (PLR). missão, sua orientação, seus objetivos, suas metas, seus
d) Recrutamento. programas e as estratégias a serem utilizadas para as‐
e) Seleção. segurar sua implementação. É a identificação de fatores
competitivos de mercado e potencial interno, para atin‐
Resposta: Letra B. Quando falamos em progressão gir metas e planos de ação que resultem em vantagem
funcional de um colaborador estamos nos referindo competitiva, com base na análise sistemática de mudan‐
ao processo evolutivo dele dentro da organização, e ças ambientais previstas para um determinado período.
normatizar esse processo significa definir parâmetros Portanto, o planejamento estratégico não deve ser con‐
para esse processo, ou seja, normas a serem seguidas, siderado apenas como uma afirmação das aspirações de

82
uma empresa, pois inclui também o que deve ser feito Petrobrás – “Atuar de forma segura e rentável nas ati‐
para transformar essas aspirações em realidade. Quan‐ vidades de indústria de óleo, gás e energia, nos mercados
do se considera a metodologia para o desenvolvimento nacional e internacional, fornecendo produtos e serviços
do planejamento estratégico nas empresas, têm-se duas de qualidade, respeitando o meio ambiente, consideran‐
possibilidades, que se definem: do os interesses dos seus acionistas e contribuindo para
o desenvolvimento do país”.
• em termos da empresa como um todo, “aonde se
quer chegar e depois se estabelece “como a em‐ - Negócio: É o ramo de atuação da organização, de‐
presa está para se chegar à situação desejada”; ou limita o campo em que ela estará desenvolvendo
• em termos da empresa como um todo “como se suas atividades. Está muito ligado ao tipo de pro‐
está” e depois se estabelece “aonde se quer che‐ duto ou serviço que a organização oferece e nem
gar”. Pode-se considerar uma terceira possibilidade sempre é tão óbvio. Por exemplo, o negócio da Co‐
que é definir “aonde se quer chegar” juntamente penhagen não é chocolates e sim presentes finos.
com “como se está para chegar lá”. Cada uma des‐ Para exemplificar com uma organização pública, o
sas possibilidades tem a sua principal vantagem. negócio do TCU é o “controle externo da adminis‐
No primeiro caso, é a possibilidade de maior criati‐ tração pública e da gestão dos recursos públicos
vidade no processo pela não existência de grandes federais”.
restrições. A segunda possibilidade apresenta a - Visão de futuro: É considerada como os limites que
grande vantagem de colocar o executivo com o pé os principais responsáveis pela empresa conse‐
no chão quando inicia o processo de planejamento guem enxergar dentro de um período de tempo
estratégico. mais longo e uma abordagem mais ampla. Repre‐
senta o que a empresa quer ser em um futuro pró‐
O planejamento estratégico é o processo por meio do ximo ou distante
qual a estratégia organizacional será explicitada.
A visão deve ser:
Podemos identificar, como características do planeja‐ • Compartilhada e apoiada por todos na organização
mento estratégico: • Abrangente e detalhada
• Positiva e inovadora
• É responsabilidade da cúpula da organização; • Desafiadora mas viável
• Envolve a organização como um todo; • Transmitir uma promessa de novos tempos
• Planejamento de longo prazo; • Agregar um aspecto emocional
• Outros níveis do planejamento (tático e operacio‐
nal) serão desdobrados dele. Exemplos de visão:
Receita Federal: “Ser uma instituição de excelência em
Um bom planejamento estratégico deve, em seu iní‐ administração tributária e aduaneira, referência nacional
cio, incluir a definição do referencial estratégico da or‐ e internacional”.
ganização. Este referencial é o grande guia das organi‐ TCU: “Ser instituição de excelência no controle e con‐
zações, são as diretrizes que norteiam a sua atuação e o tribuir para o aperfeiçoamento da administração pública”.
seu posicionamento frente ao mercado. Representam o
planejamento estratégico no seu nível mais amplo e são
as bases para que a organização possua uma estratégia - Valores: Representam o conjunto dos princípios,
sólida e sustentável. crenças e questões éticas fundamentais de uma
Esse referencial inclui o negócio, a missão, a visão de empresa, bem como fornecem sustentação a todas
futuro e os valores organizacionais. as suas principais decisões.

- Missão: pode ser entendida como o papel que a Influencia na qualidade do desenvolvimento e opera‐
empresa terá perante a sociedade, enfim, quais são cionalização do planejamento estratégico.
os benefícios que a sua atividade produtiva - seja
ela industrial, comercial ou prestação de serviços - Os valores da empresa devem ter forte interação com
trará para a coletividade ou, pelo menos, aos seus as questões éticas e morais da empresa
clientes. Missão é, portanto, a função social da ati‐
vidade da empresa dentro de um contexto global.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

#FicaDica
Vejamos quatro exemplos de missão organizacional: Por mais simples que pareçam estes con‐
Receita Federal do Brasil: “Exercer a administração ceitos, comumente são cobrados de forma
tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e res‐ que gerem dúvidas, portanto, é muito im‐
peito ao cidadão, em benefício da sociedade”. portante que consiga identificar não só o
MPOG – “Promover o planejamento participativo e a conceito, mas como diferenciá-lo em uma
melhoria da gestão pública para o desenvolvimento sus‐ situação prática.
tentável e socialmente includente do País”.
TCU – “Assegurar a efetiva e regular gestão dos recur‐
sos públicos, em benefício da sociedade”.

83
 A empresa bem-sucedida tem uma visão do que Analisar fatores externos da empresa
pretende, e esta visão trabalhada em consonância com
seus valores, tendo como base em seu modelo de ges‐ • considerações políticas, legais de cidadania da
tão a missão que fornece à empresa o seu impulso e sua comunidade;
direção. • atratividade da indústria, mudanças da indústria e
condições competitivas;
Desenvolver a visão estratégica e a missão do • oportunidades e ameaças da empresa. A tarefa de
negócio. fazer com que a estratégia de uma empresa seja
socialmente responsável, significa conduzir as ati‐
- Através da visão é possível identificar quais são as vidades organizacionais eticamente e no interesse
expectativas e os desejos dos acionistas, conselhei‐ público geral, responder positivamente às priorida‐
ros e elementos da alta administração da empresa, des e expectativas sociais emergentes, demonstrar
boa vontade de executar as ações antes que ocor‐
tendo em vista que esses aspectos proporcionam
ra um confronto legal, equilibrar os interesses dos
o grande delineamento do planejamento estraté‐
acionistas com os interesses da sociedade como um
gico a ser desenvolvido e implementado. A gerên‐
todo e comportar-se como um bom cidadão na co‐
cia deve definir: “quem são”, “o que fazem” e “para munidade. A estratégia de uma empresa deve fazer
onde estão direcionados”, estabelecendo um curso uma combinação perfeita da indústria com as con‐
para a organização. dições competitivas e ainda precisa ser direcionada
para conquistar oportunidades de crescimento. Do
A visão pode ser considerada como os limites que os mesmo modo a estratégia deve ser equipada para
principais responsáveis pela empresa conseguem enxer‐ proporcionar defesa do bem-estar da empresa e do
gar dentro de um período de tempo mais longo e uma seu desempenho futuro contra ameaças externas.
abordagem mais ampla. Ela deve ser resultante do con‐
senso e do bom senso de um grupo de líderes e não da Analisar fatores internos da empresa
vontade de uma pessoa.
A missão é a razão de ser da empresa. Neste ponto • pontos fortes e pontos fracos da empresa e capa‐
procura-se determinar qual o negócio da empresa, por cidades competitivas;
que ela existe, ou ainda em que tipos de atividades a • ambições pessoais, filosofia de negócio e princí‐
empresa deverá concentrar-se no futuro. Aqui se procura pios éticos dos executivos;
responder à pergunta básica: “Aonde se quer chegar com • valores compartilhados e cultura da empresa. A
a empresa?” “Na realidade, a missão da empresa repre‐ estratégia deve ser muito bem combinada com
senta um horizonte no qual a empresa decide atuar e os pontos fortes, os pontos fracos e com as ca‐
vai realmente entrar em cada um dos negócios que apa‐ pacidades competitivas da empresa, ou seja, deve
recem neste horizonte, desde que seja viável sobre os ser baseada naquilo que ela faz bem e deve evitar
vários aspectos considerados”. aquilo que ela não faz bem. Os pontos fortes bá‐
Esses negócios identificados no horizonte, uma vez sicos de uma organização constituem uma impor‐
considerados viáveis e interessantes para a empresa, tante consideração estratégia pelas habilidades e
passam a ser denominados propósitos da empresa. capacidades que fornecem para aproveitar deter‐
Os objetivos correspondem à explicitação dos seto‐ minada oportunidade, aonde podem proporcionar
vantagem competitiva para a empresa no merca‐
res de atuação dentro da missão que a empresa já atua
do e potencialidade que tem para se tornar a base
ou está analisando a possibilidade de entrada no setor,
da estratégia. As ambições, valores, filosofias de
ainda que esteja numa situação de possibilidade reduzi‐
negócio, atitudes perante o risco e crenças éticas
da. As empresas precisam de objetivos estratégicos e ob‐ dos gerentes têm influências importantes sobre a
jetivos financeiros. Os objetivos estratégicos referem-se estratégia e são impregnadas nas estratégias que
à competitividade da empresa e as perspectivas de longo eles elaboram. Os valores gerenciais também mo‐
prazo do negócio. Os objetivos financeiros relacionam-se delam a qualidade ética da estratégia de uma em‐
com medidas como o crescimento das receitas, retorno presa, quando os gerentes têm fortes convicções
sobre o investimento, poder de empréstimo, fluxo de cai‐ éticas, exigem que sua empresa observe um estrito
xa e retorno dos acionistas. código de ética em todos os aspectos do negócio,
como por exemplo, falar mal dos produtos rivais.
Elaborar uma estratégia para atingir os objetivos. As políticas, práticas, tradições e crenças filosóficas
da organização são combinadas para estabelecer
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Estabelecer estratégia significa definir de que maneira uma cultura distinta. Em alguns casos as crenças e
pode se atingir os objetivos de desempenho da empresa. cultura da empresa chegam a dominar a escolha
A estratégia é concebida como uma combinação de ações das mudanças estratégicas.
planejadas e reações adaptáveis para a indústria em de‐
senvolvimento e eventos competitivos. Raramente a es‐ O planejamento estratégico deve estar alinhado a
tratégia da empresa resiste ao tempo sem ser alterada. este referencial.
Há necessidade de adaptação de acordo com as variáveis
do mercado, necessidades e preferências do consumidor, Etapas do Planejamento Estratégico: vamos abaixo
manobras estratégias de empresas concorrentes. analisar alguns dos apontamentos sobre essas etapas
conforme seus autores.

84
 Segundo Maximiano, o planejamento estratégico com- Temos dois componentes principais no modelo: Mer‐
preende quatro etapas principais: cados e Produtos. Cada um deles pode ser classificado
quando a existentes e novos, gerando quatro estratégias
A) Análise da situação estratégica presente. Esta eta‐ empresariais possíveis:
pa busca compreender a situação atual da empre‐ Penetração no mercado: Esta estratégia consis‐
sa, e as decisões que foram tomadas e levaram a te em explorar produtos tradicionais em um mercado
tal posição. Deve considerar o referencial estraté‐ tradicional.
gico, os produtos e mercados atuais ou potenciais Desenvolvimento de mercado: “É a estratégia de ex‐
da organização, as vantagens competitivas (ele‐ plorar um mercado novo com produtos tradicionais. Por
mentos capazes de diferenciar a organização de exemplo: uma operadora de cartões de crédito que lança
outras no mercado), o desempenho atual e o uso o produto para um público específico, como os torcedo‐
de recursos. res de um time”.
B) Análise do ambiente. Na classificação do Maximia‐ Desenvolvimento de produto: consiste em oferecer
no, esta etapa abrange apenas o ambiente externo. produtos novos a mercados tradicionais.
C) Análise interna. É a análise do ambiente interno. Diversificação: É uma estratégia mais arrojada, que
D) Elaboração do plano estratégico. consiste em explorar novos produtos em novos merca‐
dos. Por exemplo, uma empresa de produção de alimen‐
A análise de ambiente corresponde à avaliação de tos que lança um refrigerante está adotando uma estra‐
variáveis do ambiente interno (pontos fortes e pontos tégia de diversificação.
fracos) e variáveis do ambiente externo (oportunidades Segundo classificação de Porter temos no Planejamen-
e ameaças) relevantes para a organização. As variáveis to estratégico, 3 grupos:
do ambiente interno normalmente são controláveis, en‐ - Diferenciação: Consiste em “procurar projetar uma
quanto as variáveis do ambiente externo estão fora da forte identidade própria para o serviço ou produto,
governabilidade da organização. que o torne nitidamente distinto dos produtos e
serviços dos concorrentes. Isso significa enfatizar
Segundo Djalma de Oliveira o Planejamento Estratégi- uma ou mais vantagens competitivas, como qua‐
co apresenta estas etapas: lidade, serviço, prestígio para o consumidor, estilo
a) Diagnóstico estratégico: abrange a definição da do produto ou aspecto das instalações.
visão, a análise externa, análise interna e análise - Liderança de custo: consiste em oferecer produtos
dos concorrentes; ou serviços mais baratos do que os concorrentes.
b) Definição da missão: esta nós já vimos: é a defini‐ - Estratégias de foco: concentração ou nicho: Con‐
ção da razão de ser da empresa e as consequências siste em escolher um segmento do mercado e
de tal definição; concentrar-se nele. Por exemplo, produtores de
c) Definição dos instrumentos prescritivos e quan‐ alimentos orgânicos oferecem um alimento mais
titativos: instrumentos prescritivos são aqueles caro, mas concentrado em um nicho específico de
que irão dizer como a organização deve atuar clientes.
para alcançar os objetivos definidos. Instrumentos
quantitativos, basicamente, são aqueles ligados ao Planejamento Estratégico Situacional (PES)
planejamento orçamentário;
d) Controle e avaliação: são verificações, etapas em O PES foi sintetizado pelo economista chileno Car‐
que se avalia se o que está sendo feito correspon‐ los Matus, para pensar a arte de governar. Este méto‐
de ao que foi planejado. do “pressupõe constante adaptação do planejamento a
cada situação concreta onde é aplicado”. Além disso, o
Modelo ou matriz de Ansoff PES leva em consideração, em suas formulações teóricas,
as interferências dos campos político, econômico e social
nos planos de governo.
Definição de planejamento segundo Matus: “Planejar
significa pensar antes de agir, pensar sistematicamen‐
te, com método; explicar cada uma das possibilidades e
analisar suas respectivas vantagens e desvantagens; pro‐
por-se objetivos”.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Outro ponto importante deste conteúdo são os mo‐

mentos do PES:

• Momento explicativo: compreende-se a realida‐

de, identificando-se os problemas que os atores
sociais declaram. Abandona o conceito de setor,
utilizado no planejamento tradicional, e passa a
trabalhar com o conceito de problemas. “Na expli‐
cação da realidade temos que admitir e processar
informação relativa a outras explicações de outros

85
 atores sobre os mesmos problemas, isto é, a abor‐ implementadores (funcionários, aqueles que executam a
dagem deve ser sempre situacional, posicionada ação), ou seja, a conformação do pensamento mecanicis‐
no contexto”. ta clássico de separar o pensamento da ação. Para que a
• Momento normativo: como se formula o plano. execução ocorra exatamente como o previsto, o modelo
Produzir as respostas de ação em um contexto de de formação de estratégia deve ser mantido simples e
incerteza. Definir a situação ideal. “O central neste informal, pressupondo ambiente estável, até o momento
modelo de planejamento é discutir a eficácia de da sua implementação. As estratégias, por sua vez, de‐
cada ação e qual a situação objetivo que sua rea‐ veriam ser explícitas para levar simplicidade às organiza‐
lização objetiva, cada projeto e isso só pode ser ções complexas. O estrategista monitora o processo de
feito relacionando os resultados desejados com os implementação, por meio de sistemas de planejamento,
recursos necessários e os produtos de cada ação” orçamento e controle.
• Momento estratégico: examinar a viabilidade po‐
lítica do plano e do processo de construção de Escola do Design
viabilidade política das operações não viáveis na
situação inicial. Adequa o “deve ser” ao “pode ser”. Formulação da estratégia como um processo de con‐
Busca desenhar as melhores estratégias para viabi‐ cepção, focado em objetivos definidos. É a abordagem
lizar a máxima eficácia do plano. mais influente da estratégia organizacional. É chamada
• Momento tático-operacional: o momento do fazer. de abordagem de adequação, pois busca harmonizar
“Neste momento é importante debater o sistema aspectos internos e externos do ambiente. As premissas
de gestão da organização e até que ponto ele está básicas da escola do design são:
pronto para sustentar o plano e executar as estra‐ • mapeamento ambiental: análise externa que per‐
tégias propostas”. mite verificar as oportunidades a serem exploradas
e as ameaças a serem neutralizadas;
Os principais pressupostos teóricos do método PES • avaliação interna da organização: análise interna
da organização através da verificação dos pontos
são resumidos em quatro perguntas, segundo Matus,
fortes e fracos da companhia. Esta premissa junta‐
que apontam as diferenças entre o PES e os demais mé‐
mente com a anterior fornecem os subsídios ne‐
todos de planejamento estratégico:
cessários para o desenvolvimento da matriz SWOT.
1) como explicar a realidade?
• compatibilização: fornece o diagnóstico da situa‐
2) como conceber um plano?
ção. Ocorre após o desenvolvimento dos diagnós‐
3) como tornar viável o plano necessário?
ticos interno e externo;
4) como agir a cada dia de forma planejada?
• definição da estratégia organizacional: passa-se à
prescrição, Neste momento se define a estratégia
Análise Competitiva e estratégias genéricas a ser seguida de acordo com a compatibilização
dos aspectos internos (endógenos) com os exter‐
Escolas do pensamento de estratégia e os modelos nos (exógenos);
de análise • execução: é o momento da ação, no qual tudo que
ocorre na organização deve estar vinculado com a
Como dissemos acima, o tema estratégia sofreu , ao estratégia, seja a estrutura organizacional, a cultu‐
longo desses últimos quarenta anos, uma intensa inte‐ ra, os produtos e serviços ou processos internos. A
gração e sobreposição de teorias e enfoques de pensa‐ estratégia forma a viga-mestra da organização e
mento de diferentes grupos teóricos e orientadores do proporciona um norte para os rumos que deverão
assunto, até que Mintzberg, Ahlstrand e Lampel (2000) ser seguidos em um panorama de longo prazo.
reuniram todo esse material disperso e através desse ma‐
terial foi possível agrupar esses estudos e modelos, que Escola do Planejamento
resultou no conhecemos como “escolas do pensamento
em estratégia”. A formulação da estratégia é vista como um proces‐
A seguir, elas são apresentadas em três grandes blo‐ so formal dividido em etapas, que são apresentadas na
cos, seguindo os modelos orientadores: prescritivo, des‐ forma de listas de verificação. Esta escola contribuiu com
critivo e integrativo. o desenvolvimento de conceitos como objetivos, metas,
- Modelo Prescritivo estratégias, criação de valor, planos operacionais, entre
As primeiras propostas teóricas do pensamento de outros.
estratégia no campo organizacional nascem da necessi‐ Escola do Posicionamento
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

dade de adequar organização e ambiente (contexto), por

meio de modelos gerenciais que propunham “formar” Formação da estratégia como um processo analítico
estratégias. A ação deveria fluir da razão e, por conse‐ para lidar com posições de mercado no geral e de forma
guinte, a formação da estratégia deveria estar centrada reconhecível. Existem duas abordagens principais:
no executivo principal, supostamente, o mais preparado
para desenvolver esse raciocínio dentro das organiza‐ Modelo do Boston Consulting Group (matriz BCG)
ções da época, anos sessenta.
As premissas orientadoras das escolas formadoras Modelo de posicionamento estratégico desenvolvido
do modelo prescritivo estavam em separar o estrategista por Bruce Henderson para a empresa de consultoria BCG
(executivo principal, aquele que forma a estratégia) dos (Boston Consulting Group) para atender seus clientes.

86
Possui o pressuposto de que a empresa precisa ter um Em 1995, impulsionados por evidências empíricas
portfólio de produtos com diferentes taxas de cresci‐ que explicavam o sucesso de empresas como uma “con‐
mento e diferentes participações de mercado. sequência de elas estarem vendendo aquilo que seus
Os produtos com baixo crescimento devem gerar clientes desejam [...] e que o concorrente não consegue
excesso de caixa, enquanto os produtos com alto cres‐ oferecer” (PISCOPO; OLIVEIRA JR., 2004), e, portanto, es‐
cimento irão exigir maior injeção de caixa para que tando além das explicações porterianas, Treacy e Wie‐
possam crescer. serma (1995) oferecem abordagem alternativa, por meio
das disciplinas de valor: excelência operacional, liderança
Modelo de Porter de análise competitiva em produtos e intimidade com o cliente.
Por sua vez, os recursos intangíveis incluem exemplos
A preocupação de Porter foi de analisar o ambiente. como a reputação da empresa, as habilidades adminis‐
Para ele a estratégia de negócios deve ser baseada na trativas relacionadas com processos de decisão, habili‐
estrutura do mercado no qual as organizações operam. dades tecnológicas não documentadas, habilidades de
Porter aplicou a abordagem da escola do design no coordenação e gerenciamento, cultura organizacional,
ambiente organizacional através de procedimentos neo‐ reputação da empresa e de seus produtos, conhecimento
clássicos. Identificou cinco forças no ambiente que in‐ intrínseco de seus recursos humanos e relacionamentos
fluenciam a concorrência: com fornecedores e clientes, entre outros. (WILK, 2000).
I. ameaça de novos entrantes; Para Miller e Shamsie (1996), diferentes tipos de re‐
II. poder de barganha dos fornecedores; cursos explicam a performance da empresa em ambien‐
III. poder de barganha dos clientes da organização; tes diferentes. Mas, sozinhos, provavelmente, os recursos
IV. ameaça de produtos substitutos; não produzem uma vantagem competitiva sustentável
V. intensidade da rivalidade entre concorrentes. em ambientes dinâmicos. Portanto, os recursos podem
ser adequadamente gerenciados para produzir valor. In‐
Todos os fatores convergem para o quinto, como tegração e posicionamento efetivo de recursos aumen‐
demonstra a figura abaixo: tam a dificuldade de competidores imitarem ou desen‐
volverem substitutos efetivos para aquele conjunto espe‐
cífico de recursos.
Confirmando as limitações do modelo prescritivo
porteriano à formulação de estratégias em economias in‐
terconectadas, Hax e Wilde (1999) apresentam o Modelo
Delta, que enfatiza a amarração (bonding) entre os princi‐
pais stakeholders externos (consumidores, fornecedores,
concorrentes, substitutos e complementadores). Segun‐
do esse modelo, o posicionamento competitivo pode ser
representado pela figura de um triângulo, cujos vértices
são: melhor produto, soluções totais para o cliente e
lockin no sistema, ou seja, dependendo da opção estra‐
tégica da empresa, a competição dar-se-á na economia
do sistema, na economia do cliente ou na economia do
produto.
Em síntese, o modelo prescritivo do pensamento de
estratégia clássico, por ter separado a formulação da im‐
plementação da estratégia, foi interpretado como um ris‐
co para a organização. Há uma linha muito estreita entre
intuição inconsciente e análise formal do estrategista que
Fonte: Wikipedia o distancia do ambiente real, bem como transforma o
processo de formulação de estratégia numa sequência
Apesar de as escolas do modelo prescritivo terem sido arbitrária de atividades de coleta e manuseio de informa‐
muito difundidas e representarem a visão mais clássica e ções externas, relegando a um segundo plano a estrutura
influente do processo de formação da estratégia, foram interna da organização, tratada mais como uma análise
criticadas por separarem formulação de implementação das capacidades.
da estratégia e, assim, estabelecerem pouca interação Nesse sentido, o Modelo Delta ultrapassa a dimen‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

com o ambiente externo e promoverem mais “controle são estática da estratégia separada da execução e, por
estratégico” do que “planejamento estratégico”. Daí, se meio da descrição dos processos adaptativos efetividade
originou outra crítica: dos modelos prescritivos serem operacional, customer targeting (atraindo, satisfazendo
inflexíveis durante o processo de implementação, pres‐ e retendo o consumidor) e inovação (corrente contínua
suporem estabilidade ambiental num mundo complexo, de lançamentos de novos produtos e serviços), oferece a
apresentarem um foco estreito da gestão empresarial dinamicidade requerida pelo ambiente corrente de com‐
orientado para o econômico em detrimento do social e plexidade e incertezas por expandir o espectro da posi‐
político ou econômico não quantificável. (MINTZBERG; ção estratégica.
AHLSTRAND; LAMPEL, 2000).

87
 - Modelo Descritivo - Escola Cultural
Com base nas deficiências percebidas nas diferen‐ Formulação da estratégia como um processo coletivo
tes escolas do pensamento de estratégia sob orientação baseado nas crenças e interpretações comuns a todos os
prescritiva, os teóricos avançam seus estudos, resgatan‐ membros da organização.
do escritos clássicos dos anos 1940 e 1950 para promo‐
ver um novo modo de pensar a estratégia empresarial. - Escola Ambiental
O resultado é um conjunto de textos que procuram des‐ Formulação da estratégia como um processo reativo
crever como as estratégias são, de fato, formuladas pelas ao meio ambiente, que se apresenta para a organização
organizações, valorizando procedimentos menos for‐ como um grupo de forças contras as quais ela precisa
matados racionalmente (processos deliberados) e mais reagir. O ambiente é um ator importante, não um mero
emergentes (padrão realizado não pretendido). fator.
A premissa central do modelo descritivo é considerar
a estratégia como elemento de natureza complexa e im‐ No entanto, a escola ambiental retoma a razão subje‐
previsível do ambiente organizacional, tanto nos níveis tiva que se faz presente no mercado, a de que o ambien‐
micro quanto macro de análise, que precisa fazer uso da te é um conjunto de forças e, portanto, é o agente central
subjetividade humana para a compreensão do contexto no processo de geração de estratégia.
externo e das capacidades internas para a formulação da Caso a organização não consiga responder, com efi‐
estratégia. cácia, às forças ambientais, será eliminada. Esse pensa‐
Os modelos de análise que emergem desse novo mento tem respaldo nas teorias organizacionais (ecologia
pensar voltam-se das forças presentes no ambiente ex‐ populacional e teoria institucional), que explicam o com‐
terno para a sobrevivência organizacional. portamento organizacional, por meio de agrupamentos
em nichos distintos com vistas a evitar a “morte”. Mas, os
teóricos organizacionais também observam que o “am‐
- Escola Empreendedora biente” seleciona, naturalmente, as espécies que irão ou
não sobreviver às forças naturais, como uma analogia ao
O líder máximo da organização (presidente, CEO,
ambiente, segundo as ciências naturais de Darwin.
diretor geral) é incumbido do processo de formulação
A grande contribuição da escola ambiental, no entan‐
estratégica. Este é justamente um dos problemas desta
to, foi restabelecer o equilíbrio perdido entre a visão glo‐
escola, pois centraliza a estratégia no processo decisório
bal da formação de estratégia, posicionando o ambiente
de um único indivíduo.
como uma das três forças centrais no processo, ao lado
A formação da estratégia é vista como um processo
de liderança e organização. Esse status conquistado per‐
visionário a partir da percepção do CEO em um plano de
mite o avanço dos estudos sob uma outra perspectiva, o
longo prazo. O empreendedor não busca apenas con‐ da integração de todas essas correntes.
trolar o que já está em andamento, mas busca indagar a Nessa perspectiva a organização é o elemento passi‐
respeito do que está por vir. vo que reage com o ambiente, o qual determina as dire‐
trizes a serem seguidas. O ambiente é tido como agente
- Escola Cognitiva central para a elaboração da estratégia e a liderança deve
A estratégia é formulada como um processo mental estar preparada para dar respostas estratégicas confor‐
como forma de enxergar conceitos, mapas, esquemas e me ocorrerem mudanças no ambiente.
estruturas.
- Modelo Integrativo
- Escola de Aprendizado
A formulação da estratégia é tratada como um pro‐ - Escola de Configuração
cesso emergente. De acordo com esta escola as orga‐ As ideias de Darwin ganham mais força na escola da
nizações aprendem ao longo do tempo a se comportar configuração, que representa o modelo integrativo. Dar‐
diante do ambiente que as circunda. win defendia a ideia de que, na natureza, há agrupadores
O aprendizado funciona como foco na gestão de mu‐ e separadores que, com o passar do tempo, configuram
danças, na qual a estratégia é um processo incremen‐ processos transformacionais. Os agrupadores veem o
tal de aprendizagem. Em geral é o sistema coletivo que mundo em categorias claras e precisas. Assim, uma pre‐
aprende. missa do modelo integrativo é que as nuances de varia‐
bilidade são deixadas de lado, em favor do agrupamento
O papel da liderança nesta escola é gerenciar o pro‐ global; os marginais são ignorados em favor das tendên‐
cesso de aprendizado estratégico pelo qual as estraté‐ cias centrais.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

gias emergem naturalmente. Consequentemente, a organização gera estratégias a

partir dela e do contexto que a cerca, os estados suces‐
sivos dessa configuração geram períodos de transforma‐
- Escola do Poder ção, que podem ser descritos e interpretados pelos ciclos
Formação da estratégia como um processo de nego‐ de vida das organizações.
ciação por meio do exercício da influência para negociar A estratégia é vista como um processo de transfor‐
estratégias favoráveis a certos interesses. Seu ponto fra‐ mação que interrompe períodos de estabilidade. Pres‐
co é desconsiderar aspectos como a cultura da empresa supõe que cada organização passa por momentos de
e o exercício da liderança. estabilidade seguidos por estados de configuração e de
transformação.

88
 A transformação - ou ruptura - é o processo estratégi‐ Com a veloz e contínua mudança do ambiente mer‐
co que leva a organização de uma configuração a outra. cadológico, as empresas tiveram que se adaptar a uma
O ciclo de vida das organizações é composto por se‐ nova forma de organização e administração. Empresas
quências de configuração e transformação. O sucesso da com rigidez hierárquica e em seus sistemas de produ‐
administração estratégica dentro desta visão consiste na ção e administração mecanicista ficam certamente em
capacidade da organização de sustentar a estabilidade desvantagem competitiva num ambiente de incertezas
e a adaptabilidade durante o maior tempo possível, re‐ e instabilidades. Porque não terão a agilidade, a espe‐
conhecendo periodicamente a necessidade de ruptura. cialização e o conhecimento necessários para responde‐
Dessa forma a estratégia não é estática, mas sim adequa‐ rem a demandas contínuas de seus clientes ou possíveis
da a cada situação. clientes.
As organizações, durante as suas atividades produti‐
vas, sofrem influências, dependendo do tipo de relações A formação das redes organizacionais advém de vá‐
que mantêm com seus governantes, cidadãos e socieda‐
rios aspectos, dentre eles:
de que a cerca. A relação política (CHANLAT, 1996) nos
espaços interorganizacionais, portanto, passa a ser es‐
a) Respostas às mudanças mercadológicas que au‐
sencial na emergência de estratégias empresariais.
Por fim, na visão de Mintzberg, Ahlstand e Lampel mentar a interdependência entre as empresas, pois
(2000), a orientação do modelo integrativo, em torno das estas não sobreviveriam isoladas num ambiente al‐
configurações, representa abordagem falha à teorização, tamente mutável e de alta competitividade;
por serem fáceis de entender e de ensinar e há uma di‐ b) Complementaridade entre empresas que desem‐
versidade no mundo organizacional que precisa ser con‐ penham papéis que podem ser integrados numa
siderada. As empresas que observam os autores, não são produção;
estáticas ou revolucionárias; a maior parte delas trabalha c) Busca de redução de custos operacionais e de
sob a ótica do incrementalismo. De qualquer forma, o infraestrutura;
modelo integrativo ofereceu possibilidades de reconci‐ d) Aumento do poder negocial - quando empresas
liação de todas as escolas anteriores e contribui com o que utilizam mesmas matérias-primas se unem
pensamento de estratégia ao descrever a estabilidade para obterem descontos em função de aquisição
relativa da estratégia dentro de determinados estados, em grandes quantidades;
interrompidos por “saltos” para novos estados. e) Busca de ganhos em tecnologia - quando empre‐
sas similares de unem para acelerar o desenvol‐
Nos estudos existentes sobre o assunto, conclui-se vimento tecnológico através de conhecimentos
que não existe uma definição conceitual que possa ser compartilhados.
inserida nos manuais de administração e ensinada na
academia como algo certo e determinado. O conceito, Segundo Villela (2006), organizações em rede pos‐
bem como os modelos de análise, não permitem a sua suem maiores chances de superar externalidades e me‐
aplicabilidade a todos os tipos de organizações, indis‐ lhorar sua competitividade, mas cooperar e competir
tintamente, mesmo que se considerem as configurações simultaneamente necessita de mudanças de comporta‐
do contexto. mento, percepções e de capacitação. Grandes empresas
Diante da necessidade das organizações adequarem parecem ser mais capacitadas a formarem redes eficien‐
estruturas e contexto de forma contínua, não se pode tes, em contrapartida empresas menores têm maior difi‐
optar por apenas um modelo de análise, prescritivo ou
culdade de compreensão e adaptação às formações de
descritivo, da estratégia. É preciso que a academia avan‐
redes. Sendo que empresas menores em princípio são
ce, em termos teóricos, no desenho de um modelo inte‐
as mais vulneráveis em termos mercadológicos e com‐
grativo que contemple a um só tempo a diversidade e
complexidades ambiental e suas consequentes interco‐ petitivos e que mais necessitam se agrupar vis a vis à
nexões. Essa configuração estratégica precisa represen‐ concorrência.
tar as organizações que estão em constante movimento Entende-se que a estrutura de redes empresariais é
incremental, devido ao contexto de forte competição e/ uma evolução nas estruturas e nas relações entre as orga‐
ou orientação não econômica (por exemplo, organiza‐ nizações, e especialmente em redes hierárquicas (como
ções do terceiro setor) e que oferece elementos de aná‐ no caso da Microsoft), o papel de liderança e estratégico
lise àquelas que buscam posições estratégicas, além das é exercido pela empresa que domina os conhecimentos
tradicionalmente apresentadas pela visão porteriana. de mercado, produtos e serviços.
Segundo Fleury (2005), as empresas que dominam
Redes e alianças suas respectivas redes têm em comum o fato de deterem
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

os conhecimentos e competências específicas em suas

A organização em rede tem por finalidade buscar áreas de atuação. Em suas cadeias, essas empresas-líde‐
uma melhor eficiência econômica e produtiva. res são as producer driven (comandadas por produtores)
O conceito de redes de empresas é muito importante que lideram por terem um conjunto de competências
para entendermos o modelo de negócios de empresas mais completo e desenvolvido, elas dominam as ativi‐
transnacionais, e como se relacionam com seus clientes, dades relacionadas ao marketing e desenvolvimento de
parceiros, fornecedores e concorrentes. Pois não somen‐ produtos, e subcontratam as atividades as atividades
te grandes organizações, como empresas de diversos operacionais e desenvolvimento de subsistemas. Essas
portes se organizam em redes para buscar uma melhor empresas possuem um maior conhecimento das necessi‐
eficiência econômica e produtiva. dades e estratégias do cliente final, o que lhes possibilita

89
 melhor desenvolverem suas próprias estratégias. E para permanecerem do controle da rede, desenvolvem compe‐
tências relacionadas à inovação e coordenação. A Microsoft domina com competência sua rede empresarial, desde a
produção (com foco inovativo) até entrega ao cliente final, esta feita por seus parceiros (revendas autorizadas).

Segundo Britto (2002), pode-se citar alguns tipos de estruturas em rede conforme abaixo:
a) Alianças estratégicas - entre organizações para cooperação na produção e tecnologia;
b) Programas de cooperação - visando inovação entre as organizações;
c) Subcontratação e terceirização - que originariam redes verticais;
d) Cooperativas- atuação entre organizações de um mesmo ramo de forma a flexibilizar seus sistemas produtivos;
e) Distritos industriais - diversas organizações próximas geograficamente numa mesma região;
f) Sistemas nacionais ou regionais de inovação - baseados no nível de especialização e interação entre diversas
organizações que visam à inovação em seus ramos de atividade.

Mintzberg e Quin (2001) demonstram cinco tipos de relacionamentos entre empresas em rede conforme a figura
a seguir:

A cooperação entre as empresas é vista como um fator que molda mercados e as alianças estratégicas entre elas
têm sido uma opção para o fortalecimento e a própria sobrevivência de algumas redes de empresas.
Com a necessidade da sofisticação advinda da globalização, as alianças estratégicas e redes de empresa expandiram
suas atuações e relacionamentos entre empresas congêneres, clientes, fornecedores e espacialmente nos canais de
distribuição que constitui uma área de atuação importante para aumentar a capilaridade nas vendas e no atendimento
aos clientes finais (STERN et al, 1996).
Para que uma aliança estratégica seja bem delineada, é importante o gerenciamento de seus contratos com clientes,
distribuidores, revendas, institutos de tecnologia, outros fabricantes etc. É de fundamental importância a boa gestão de
sua rede de contratos. Neste caso o entendimento do conceito de nexo de contratos é importante. Assim, ao invés de
conceberem a empresa como uma unidade decisória ou unidade produtiva cujas fronteiras e principais características
organizacionais são determinadas pela tecnologia em uso, os autores desta abordagem vão defini-la como uma ficção
legal que serve como um “nexo” para um conjunto de relações contratuais entre os indivíduos... Em outras palavras a
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

empresa nada mais é do que uma rede de contratos entre os proprietários dos recursos produtivos (PONDÉ, in KUPFER,
2002, p 289).5

PLANEJAMENTO TÁTICO

Planejamento é a primeira das funções administrativas, e está relacionada com tudo aquilo que a organização pre‐
tende fazer, executar, alcançar.
Podemos considerar o planejamento como “o ato de determinar as metas da organização e os meios para
alcançá-las”.

5 Fonte: www.castelobranco.br – Por Claudio de Oliveira Cabral

90
 Na prática temos três tipos de planejamentos:

Planejamento Tático – relaciona-se a objetivos de médio prazo, e com maneiras e ações que, geralmente, afetam
somente uma parte da empresa.
Tem como eixo central otimizar determinadas áreas de resultados, e não a empresa como um todo. Portanto, traba‐
lha com decomposição dos objetivos e políticas estabelecidas no planejamento estratégico.

O planejamento tático é desenvolvido em níveis organizacionais inferiores, ou seja, é realizado no nível gerencial
ou departamental, tendo como principal finalidade a utilização eficiente dos recursos disponíveis para a consecução
de objetivos previamente fixados, segundo uma estratégia predeterminada, bem como as políticas orientadoras para
o processo decisório organizacional.

Características Principais:
- Processo permanente e contínuo;
- Aproxima o estratégico do operacional;
- Aproxima os aspectos incertos da realidade;
- É executado pelos níveis intermediários da organização;
- Pode ser considerado uma forma de alocação de recursos;
- Tem alcance mais limitado do que o planejamento estratégico, ou seja, é de médio prazo;
- Produz planos mais bem direcionados às atividades organizacionais.
Questões essenciais:
O quê fazer?
Dá para fazer?
Vale a pena fazer?
Quem faz?
Como fazer bem?
Funciona?
Quando fazer?
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

91
 Desenvolvimento de planejamentos táticos

Planejamento Operacional

Pode ser considerado como a formalização, principalmente através de documentos escrito das metodologias de
desenvolvimento e implantações estabelecidas.
Portanto, nesta situação, tem-se basicamente os planos de ação, ou planos operacionais.
Os planejamentos operacionais correspondem a um conjunto de partes homogêneas do planejamento tático, e
devem conter com detalhes: os recursos necessários a seu desenvolvimento e implantação; os procedimentos básicos
a serem adotados; os produtos ou resultados finais esperados; os prazos estabelecidos e os responsáveis pela sua
execução e implantação.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

92
 Ciclo básico dos três tipos de planejamento

#FicaDica
O planejamento estratégico é o ponto de partida da organização e tem como função antecipar o que a
organização deverá fazer e quais objetivos deverão ser atingidos, enquanto quem formaliza as metodo‐
logias de desenvolvimento é o planejamento tático e quem executa é o operacional.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Administração por Objetivos

Administração por Objetivos corresponde a um procedimento que permite aplicar as quatro funções do processo
administrativo, quais sejam planejamento, organização, direção e controle.
Esse conceito foi mais difundido através de Peter Drucker, que defendia que os propósitos da organização e os pro‐
pósitos dos indivíduos que nela atuam precisam estar alinhados, ou seja, existe uma correlação de objetivos entre eles,
metas da organização com foco em desempenho do profissional proporcionando resultados efetivamente satisfatórios
para ambos.

93
 Esse alinhamento de metas se dá através do aumento na eficácia dos canais de comunicação e da ótica de percep‐
ção entre os níveis de gestão, minimizando conflitos e divergências quanto à opinião de cada um, estimulando assim a
pratica de um processo participativo, o que nos permite destacar como principais características o estabelecimento de
objetivos em comum entre níveis de gerenciamento e gerenciados, de objetivos por departamento, objetivos interliga‐
dos entre setores, construção de planos operacionais e um processo continuo de avaliação desses planos.

As principais vantagens apresentadas são:

No entanto, como em qualquer situação, temos dois lados, portanto, a APO também apresenta algumas desvanta‐
gens, como vemos abaixo.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

E para finalizar, ressaltamos que ao usarmos da APO, é fundamental que as metas estejam clara e sucintamente
estabelecidas, para que todos as conheçam e as executem, permitindo assim uma melhor definição dos objetivos da
organização, um aumento no estimulo dos profissionais envolvidos e uma probabilidade de se executar um planeja‐
mento mais eficaz com avaliações mais pontuais e objetivas.6
6 Fonte: www.administradores.com.br / www.portal-administracao.com

94
BALANCED SCORECARD Mapas Estratégicos

O Balanced Scorecard é uma nova ferramenta de me‐ O novo contexto organizacional caracterizado pelo
dição de desempenho, desenvolvida por David Norton crescente processo de mudanças, flexibilidade, rapidez e
e Robert Kaplan, baseado em dados financeiros e não desenvolvimento de aptidões, exige das empresas e dos
financeiros, que proporciona uma gestão estratégica nos funcionários uma serie de competências e habilidades
diversos setores de uma organização, que busque a rea‐ estratégicas para que permaneçam atuando de forma
lização de metas estratégicas de longo prazo. satisfatória e competitiva.
O uso do Balanced Scorecard no planejamento es‐ A estratégia surge como fator primordial para atuar
tratégico atua diretamente na organização. É uma téc‐ sobre essas mudanças proporcionando uma melhor e
nica que visa à integração e balanceamento de todos mais eficiente redefinição dos objetivos das empresas,
os principais indicadores de desempenho existentes em além de ações favoráveis a serem implementadas, ou
uma empresa, desde os financeiros/administrativos até seja, caracteriza-se como o conjunto dos meios que uma
os relativos aos processos internos, estabelecendo obje‐ organização utiliza para alcançar seus objetivos. Tal pro‐
tivos da qualidade (indicadores) para funções e níveis re‐ cesso envolve as decisões que definem os produtos e os
levantes dentro da organização, ou seja, desdobramento serviços para determinados clientes e a posição da em‐
dos indicadores corporativos em setores, com metas cla‐ presa em relação a seus concorrentes e etc.
ramente definidas. Dessa forma, a viabilização para traduzir a estratégia
Assim, esse modelo traduz a missão e a estratégia em termos gerenciais, alinhar a organização à estratégia,
de uma empresa em objetivos e medidas tangíveis. As transformar a mesma em tarefa de todos, converter a es‐
medidas representam o equilíbrio entre os diversos indi‐ tratégia em princípio contínuo, e mobilizar a mudança
cadores externos (voltados para acionistas e clientes), e por meio de lideranças, será alcançada através da adoção
as medidas internas dos processos críticos de negócios e implementação de um mapa estratégico.
(como a inovação, o aprendizado e o crescimento). Mapas estratégicos têm a função de equilibrar ideias
Através da observação dos resultados obtidos em ou‐
contraditórias, baseando-se em proposições diferencia‐
tras empresas, Kaplan e Norton concluíram que o
das de valores para os clientes, fornecer as reais estraté‐
deixara de ser um sistema de medição para se tor‐
gias do negócio, auxiliando ainda na viabilização de unir
nar rapidamente um sistema de gestão, com o qual os
forças para superação de problemas e dificuldades refe‐
executivos estavam não somente comunicando a estra‐
rente as a mudanças do cenário global.
tégia, mas também efetuando a sua gerência. O Balanced
O Balanced Scorecard é uma ferramenta de avaliação
Scorecard emergiu porque é um sistema capaz de com‐
que está sendo cada vez mais usada para medir desem‐
preender a estratégia empresarial e comunicá-la a toda
a organização. penho. A estratégia da organização é avaliada segundo
O Balanced Scorecard sinaliza em quais segmentos perspectiva financeira, perspectiva de cliente e medidas
de mercado se deve competir e que clientes conquistar. operacionais (WILLYERD, 1997).
Oferece uma visão do futuro e um caminho para chegar Cabe ressaltar que o Scorecard não deve apenas de‐
até ele. Deve ser utilizado pelos executivos que precisam rivar da estratégia organizacional, mas tem que deixar
tomar uma série de decisões: a respeito de suas opera‐ transparecer essa estratégia aos observadores possibili‐
ções, de seus processos de produção, de seus objetivos, tando, também, a visualização dos seus objetivos e medi‐
produtos e clientes, ou seja, visando atingir o Planeja‐ das. Quando atinge esse grau de transparência, o Balan‐
mento Estratégico da organização. Os indicadores devem ced Scorecard conseguiu traduzir a visão e a estratégia
traduzir a estratégia da empresa e devem ser utilizadas num conjunto integrado de medidas de desempenho
para auxiliar qualquer um na organização e tentar atingir (KAPLAN e NORTON, 2004).
as prioridades estratégicas. Somente assim as empresas O Balanced Scorecard oferece um método simples
serão capazes de não apenas criar estratégia, mas tam‐ para articular a estratégia e monitorar o progresso das
bém implementá-las. metas estabelecidas. Possibilita traduzir a estratégia de
Por contemplar medidas não financeiras pode auxiliar longo prazo da organização em termos de específico, ou
as empresas frente às mudanças do meio ambiente onde seja, metas em áreas diferentes da organização (finan‐
os ativos intangíveis da organização ganharam maior im‐ ceiro, cliente, negócio interno, inovação e aprendizado)
portância como fonte de vantagem competitiva no final (GENDRON, 1997).
do século XX. Mapa Estratégico é considerado uma outra ferramen‐
O Balanced Scorecard é baseado em quatro perspec‐ ta, que utiliza as mesmas perspectivas do Balanced Sco‐
tivas (financeira, clientes, processos internos e apren‐ recard. O mesmo tem o intuito de fornecer um modelo
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

dizado/crescimento), formando um conjunto coeso e para uma representação simples da organização, das
interdependente, com seus objetivos e indicadores se relações de causa e efeito entre os objetivos tanto das
inter-relacionando e formando um fluxo ou diagrama de dimensões aprendizado/crescimento e processos inter‐
causa e efeito que se inicia na perspectiva do aprendi‐ nos (vetores do desempenho), quanto das dimensões
zado e crescimento e termina na perspectiva financeira. mercadológica e econômico-financeira (resultados) da
Apresenta-se como uma medida bastante atual para a estratégia.
gestão estratégica, por permitir integração com as atuais KAPLAN E NORTON (2004) explicam que o mapa es‐
pratica de qualidade e mensuração de custos adotados tratégico acrescenta uma segunda camada de detalhes
pelas empresas de excelência de classe mundial que ob‐ ao Balanced Scorecard, ilustrando a dinâmica temporal
jetivam manter-se no mercado. da estratégia, e também adiciona um nível de detalhe

95
 que melhora a clareza e o foco, ao mesmo tempo em que o Balanced Scorecard traduz os objetivos do mapa estra‐
tégico em indicadores e metas. Porém, as organizações devem lançar um conjunto de programas que criarão valor e
condições para que se realizem as metas e os objetivos de todos os indicadores.
De acordo com os mesmos autores, existem alguns princípios que norteiam o mapa estratégico, são eles:
• A estratégia equilibra forças contraditórias;
• A estratégia baseia-se em proposição de valor diferenciada para os clientes;
• Cria-se valor por meio dos processos internos;
• A estratégia compõe-se de temas complementares e simultâneos;
• Alinhamento estratégico determina o valor dos ativos intangíveis.

O mapa estratégico tanto é viável para o setor privado, quanto para o setor público e entidades sem fins lucrativos.

Perspectiva Financeira

KAPLAN e NORTON (2004) definem que o Balanced Scorecard é uma técnica que avalia o desempenho sob quatro
perspectivas: financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento. São definidos objetivos estra-
tégicos para cada uma das perspectivas e tarefas para o atendimento da meta em cada objetivo estratégico.

Perspectiva financeira

Descreve os resultados tangíveis da empresa em ternos financeiros tradicionais. Nessa perspectiva torna-se neces‐
sário o balanceamento entre duas forças contraditórias: que são as de longo prazo, que abrange a profundidade; e
as de curto prazo que tem como foco apenas a lucratividade, e este equilíbrio entre estas forças de crescimento e da
produtividade é que irá indicar se está existindo a conexão com a estratégia.

Perspectiva do cliente

Segundo o mesmo autor, a perspectiva do cliente geralmente inclui vários indicadores para o acompanhamento de
resultados de uma estratégia bem formulada e bem implementada, esses são:
• Satisfação do cliente;
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Retenção dos clientes;

• Rentabilidade dos clientes;
• Participação de mercado;
• Participação nas compras dos clientes.

Perspectiva Interna

Os processos internos cumprem dois componentes vitais da estratégia da organização:

• Valor para o cliente;
• Melhoram os processos e reduz os custos para a dimensão produtividade da perspectiva financeira.

96
 Essa perspectiva organiza os vários processos da organização em quatro agrupamentos:
• Processos de gestão operacional – São os processos básicos, realizados todos os dias pelas empresas, através dos
quais elas produzem seus produtos e serviços e entregam a seus clientes.
• Processos de gestão de clientes – São os processos que visão a ampliação e o aprofundamento das relações com
os clientes-alvo.
• Processos de inovação – identificam as oportunidades para novos produtos e serviços, desenhando e desenvol‐
vendo com o objetivo de lançar no mercado.
• Processos regulatórios e sociais – São normas e padrões relacionados a o meio-ambiente, a segurança e saúde,
as práticas trabalhistas e aos investimentos na comunidade.

Perspectiva de Aprendizado e Crescimento

A perspectiva de aprendizado e crescimento descreve os ativos intangíveis da organização e seu papel na estratégia.
Esta perspectiva possui objetivos que indicam como conectar de forma coerente os ativos intangíveis que são classifi‐
cados em três categorias:
• O capital humano – dispor de habilidades, talento e know-how entre os empregados, tornando-os capazes de
resolver os processos internos críticos.
• O capital da informação – Situa-se no núcleo de estratégias de aprisionamento. Os recursos de informação for‐
necem a plataforma utilizada pelos clientes, complementadores e concorrentes. Idealmente, a plataforma de in‐
formação deve ser complexa para que os concorrentes não possam imitá-la com facilidade, mas que os clientes e
complementadores considerem de fácil acesso e uso. Fornecer recursos de informação complexos com interface
fácil de usar é um desafio para a tecnologia da informação da empresa.
• O capital organizacional – Toda organização deve manter-se focada em aumentar os custos de mudança de
seus clientes e complementadores atuais e em reduzir os custos de mudanças dos clientes e complementadores
potenciais que hoje são atendidos pelos concorrentes. Tal cultura deve ser difusa entre todos os empregados,
pois afeta os processos de gestão da inovação, os processos de gestão de clientes e de complementadores, os
processos de gestão de operações e os processos regulatórios e sociais.

Em resumo, Balanced Scorecard “É um modelo de gestão que auxilia as organizações na tradução de sua estratégia
em objetivos operacionais. Isso ajuda a direcionar o comportamento das pessoas na empresa e influencia o comporta‐
mento da mesma”. Em seus artigos, Kaplan e Norton apresentam a medição do desempenho organizacional abrangen‐
do quatro dimensões críticas - financeira, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento - denominadas
de perspectivas, para a gestão estratégica da organização.

A figura abaixo, apresentada no livro a Estratégia em Ação, ilustra o conceito das perspectivas vinculadas à estratégia.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Figura 1. Relações entre as perspectivas e a estratégia no Balanced Scorecard.

Na nossa visão, podemos analisar essas perspectivas hierarquicamente, partindo do aprendizado e crescimento
até as finanças, ou seja, se investimos nas pessoas, melhoramos nossos processos internos, se melhoramos nossos
processos internos, satisfazemos nossos clientes e então, consequentemente, nós ganhamos dinheiro. Não é simples,
mas entendemos ser o caminho, alertando que “ganhar dinheiro” não precisa ser levado ao pé da letra, pois organi‐
zações vão além e, principalmente, devem contribuir com a sociedade.

97
 EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (PGE/MT 2016 - FCC) O quadro a seguir apresenta as fases elementares para elaboração e implementação do pla‐
nejamento estratégico:

A correta correlação entre as colunas A e B está descrita em

a) 1-Z; 2-X; 3-W; 4-Y.

b) 1-Z; 2-W; 3-X; 4-Y.
c) 1-Y; 2-X; 3-W; 4-Z.
d) 1-W; 2-Z; 3-Y; 4-X.
e) 1-Y; 2-W; 3-X; 4-Z.

Resposta: Letra E. Metodologia para a elaboração do planejamento estratégico proposta por Djalma de Oliveira:
Vale lembrar que a banca tem uma tendência a explorar a linha de pensamento desse autor.
Fase I - diagnóstico estratégico: a) Identificação da Visão; b) Identificação dos valores; c) Análise externa; d) Análise
interna; e) Análise dos concorrentes.
Fase II - Missão da empresa: a) Estabelecimento da missão da empresa; b) Estabelecimento dos propósitos atuais e
potenciais; c) Estruturação e debate de cenários; d) Estabelecimento da postura estratégica; e) Estabelecimento das
macroestratégias e macropolíticas.
Fase III - instrumentos prescritivos e quantitativos: a) Estabelecimento de objetivos, desafios e metas; b) Estabelecimento
de estratégias e políticas; c) Estabelecimento de projetos programas e planos de ação.
Fase IV - Controle e avaliação: Em sentido amplo, esta etapa envolve processos de: Estabelecimento de padrões de
medida e de avaliação; Medida dos desempenhos apresentados; Comparação do realizado com o planejado; Avaliação
dos profissionais envolvidos no processo; Comparação do desempenho real com os objetivos, desafios, metas, projetos e
planos de ação estabelecidos; Análise dos desvios observados em relação ao planejado; Tomada de ações corretivas; e
Feedback de informações para uso em futuros processos de planejamento.

2. (TRT/21ª Região/ RN – 2017 - FCC) Os conceitos de missão e visão de uma organização, comumente utilizados na
etapa de diagnóstico institucional em diferentes metodologias de planejamento estratégico e de gestão, correspon‐
dem, respectivamente,

a) ao cenário externo, consistente em ameaças e oportunidades;

ao cenário interno, consistente nas forças e fraquezas da organização.
b) à percepção interna, dos integrantes da organização, sobre seus principais atributos;
à percepção externa, dos clientes e da sociedade, sobre as características da organização.  
c) às metas de curto prazo estabelecidas para a organização;
às metas e objetivos de longo prazo, ligados à perenidade da organização.  
d) aos objetivos estratégicos da organização, representados por indicadores;
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

às metas representativas dos resultados pretendidos pela organização.

e) à razão de existir da organização, contemplando sua essência e seus propósitos;
ao futuro almejado pela organização, contemplando a forma como pretende ser reconhecida.

Resposta: Letra E. Missão: é a razão de existir da organização, bem como seu posicionamento estratégico.
Visão: é a visão de futuro, como a organização deverá estar no futuro.
3. (TCE/PR – 2016 -CESPE) Assinale a opção correta acerca do método de administração BSC (balanced scorecard).

a) O BSC deve ser usado para criar organizações focadas no controle sobre os ambientes interno e externo.
b) A ênfase excessiva do BSC em indicadores de desempenho prejudica o espírito de equipe e a motivação.

98
c) O objetivo do BSC é fazer que as operações de uma
organização estejam em consonância com a visão PROCESSOS ASSOCIADOS: FORMAÇÃO
estratégica. DE ESTRATÉGIA, ANÁLISE, FORMULA‐
d) Os indicadores utilizados pelo BSC devem restringir‐
ÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DECISÃO E IMPLE‐
-se às medidas financeiras e contábeis geradas pela
empresa.
MENTAÇÃO; METAS ESTRATÉGICAS E RE‐
e) Os comportamentos detectados pelos indicadores SULTADOS PRETENDIDOS; INDICADORES
são determinantes para a política a ser adotada pela DE DESEMPENHO
administração.

Resposta: Letra C. Balanced Scorecard “É um modelo

INDICADORES DE DESEMPENHO
de gestão que auxilia as organizações na tradução de
sua estratégia em objetivos operacionais. Isso ajuda a Os indicadores de desempenho são ferramentas bá‐
direcionar o comportamento das pessoas na empresa sicas para o gerenciamento do sistema organizacional
e influencia o comportamento da mesma”. Em seus ar‐ e as informações que esses indicadores fornecem são
tigos, Kaplan e Norton apresentam a medição do de‐ fundamentais para o processo de tomada de decisão. O
sempenho organizacional abrangendo quatro dimen‐ indicador em si é definido como um valor quantitativo
sões críticas - financeira, clientes, processos internos e realizado ao longo do tempo (uma função estatística, por
aprendizagem e crescimento - denominadas de pers- exemplo), que permite adquirir informações sobre atri‐
pectivas, para a gestão estratégica da organização. butos, características e resultados de um serviço, produ‐
to, sistema ou processo em específico. Em resumo, eles
4. (TRT/11ª Região/AM e RR – 2017 - FCC) A tomada são uma linguagem matemática que serve de parâmetro
de decisão é uma das atividades mais típicas do admi‐ para medir a eficiência, eficácia e a efetividade dos pro‐
nistrador. Existem diferentes tipos de decisão, sendo que cessos organizacionais.
algumas delas se realizam por meio de um conjunto de Segundo Rummler (1994, p.168),
normas preestabelecidas, com base em um acervo de so‐
luções da organização. Tais decisões são as denominadas As medidas sozinhas não mostram absolutamente
nada, elas precisam estar agrupadas estrategicamente em
a) Programadas. um sistema de indicadores de desempenho organiza-
b) Padronizadas. cional para que os gestores da alta administração possam
c) Recorrentes. agir de maneira eficiente, e assim, conseguir atingir os
d) Impróprias. objetivos traçados. A definição e utilização dos indicado-
e) Consultivas. res pode ser bastante significativa para o sucesso de uma
empresa, já que eles podem ser usados como ferramentas
Resposta: Letra A. A teoria da decisão nasceu de Her- da estratégia em diferentes níveis e departamentos orga-
bert Simon, que a utilizou para explicar o comporta- nizacionais. Sendo assim, é imprescindível que a empresa
utilize diversos indicadores na busca pela informação, pois
mento humano na organização. Ele distingue dois tipos:
o uso de apenas um único indicador não representará o
Decisão programadas: aquelas repetitivas, comuns na
contexto amplo necessário para fomentar uma tomada de
rotina e que são tomadas de forma automática, por
decisão eficaz.
exemplo, tudo aquilo que se torna hábito, que segue
um manual de padrão, entre outros. A maneira mais eficaz do gestor demonstrar que está
Decisão não programadas: são decisões que de fato a par dos resultados apresentados por seus colaborado‐
dependem do decisor, não é alto rotineira, automático, res é acompanhando de perto as atividades que esses
ou seja, são aquelas decisões que exigem uma análise realizam. E o método mais eficaz de demonstrar este
mais completa, como por exemplo, alterar uma linha acompanhamento é por meio da Avaliação de Desem‐
de produção, fazer mudanças quanto à estrutura da penho do colaborador. A avaliação de desempenho é
organização, ou quanto ao quadro de funcionários, en- uma ferramenta da gestão de pessoas que visa analisar o
fim, são decisões que fogem de um conceito rotineiro, desempenho individual ou de um grupo de funcionários
mecanizado. em uma determinada empresa. É um processo de identi‐
ficação, diagnóstico e análise do comportamento de um
colaborador durante um intervalo de tempo, analisando
sua postura profissional, seu conhecimento técnico, sua
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

relação com os parceiros de trabalho etc.

Esse método tem por objetivo analisar as melhores
práticas dos funcionários, proporcionando um cresci‐
mento profissional e pessoal, visando a um melhor de‐
sempenho de suas funções no ambiente de trabalho.
Além disso, é uma importante ferramenta de auxílio à
administração de recursos humanos da empresa, alimen‐
tando-a com informações que auxiliam a tomada de de‐
cisão sobre práticas de bonificação, aumento de salários,
demissões, necessidades de treinamento etc.

99
 Segundo Wagner Siqueira, o processo de avaliação • Incidentes críticos: enfoca as atitudes que represen‐
de desempenho de um colaborador inclui, dentre outros, tam desempenhos altamente positivos (sucesso),
as expectativas desejadas e os resultados reais, sendo di‐ que devem ser realçados e estimulados, ou alta‐
vididos em algumas etapas: mente negativos (fracassos), que devem ser corri‐
• Apreciação diária do comportamento do colabo‐ gidos através de orientação constante. O método
rador, seus progressos e limitações, êxitos e in‐ não se preocupa em avaliar as situações normais.
sucessos, com oferecimento permanente de fee‐ No entanto, para haver sucesso na utilização desse
dback instantâneo; método, é necessário o registro constante dos fa‐
• Identificação e equacionamento imediato dos pro‐ tos para que estes não passem despercebidos.
blemas emergentes, procurando manter continua‐ • Comparação de pares: também conhecida como
mente um alto padrão de motivação e de obten‐ comparação binária, faz uma comparação entre
ção de resultados; o desempenho de dois colaboradores ou entre o
• Entrevistas formais periódicas de avaliação de de‐ desempenho de um colaborador e sua equipe, po‐
sempenho, em que avaliador e o avaliado analisam dendo fazer o uso de fatores para isso. É um pro‐
os resultados obtidos no período considerado e cesso muito simples e pouco eficiente, mas que se
redefinem novas orientações, compromissos recí‐ torna muito difícil de ser realizado quanto maior
procos e ações corretivas, se for o caso. for o número de pessoas avaliadas.
• Auto avaliação: é a avaliação feita pelo próprio
Neste processo, o gestor precisa avaliar as fraquezas e avaliado com relação a sua performance. O ideal
limitações dos funcionários, buscando identificar pontos é que esse sistema seja utilizado conjuntamente a
de melhoria, necessidade de treinamento ou até mesmo outros sistemas para minimizar o forte viés e a falta
remanejamento do indivíduo para outras funções em de sinceridade que podem ocorrer.
que poderia render melhor. • Relatório de performance: também chamada de
Assim, o papel principal da avaliação de desempenho avaliação por escrito ou avaliação da experiência,
é identificar e trabalhar de forma sistêmica as diferenças trata-se de uma descrição mais livre acerca das ca‐
de desempenho entre os muitos funcionários da organi‐ racterísticas do avaliado, seus pontos fortes, fracos,
zação, tendo sempre como base a interação constante potencialidades e dimensões de comportamento,
entre avaliador e avaliado. entre outros aspectos. Sua desvantagem está na
dificuldade de se combinar ou comparar as classifi‐
1. Formas de avaliação de desempenho cações atribuídas e por isso exige a suplementação
de um outro método, mais formal.
Listamos abaixo os métodos mais tradicionais de • Avaliação por resultados: é um método de avalia‐
avaliação: ção baseado na comparação entre os resultados
previstos e realizados. É um método prático, mas
• Escalas gráficas de classificação: é o método mais
que depende somente do ponto de vista do super‐
utilizado nas empresas. Avalia o desempenho por
visor a respeito do desempenho avaliado.
meio de indicadores definidos, graduados através
• Avaliação por objetivos: baseia-se numa avaliação
da descrição de desempenho numa variação de do alcance de objetivos específicos, mensuráveis,
ruim a excepcional. Para cada graduação pode ha‐ alinhados aos objetivos organizacionais e nego‐
ver exemplos de comportamentos esperados para ciados previamente entre cada colaborador e seu
facilitar a observação da existência ou não do indi‐ superior. É importante ressaltar que, durante a
cador. Permite a elaboração de gráficos que facili‐ avaliação, não devem ser levados em consideração
tarão a avaliação e o acompanhamento do desem‐ aspectos que não estavam previstos nos objetivos,
penho histórico do avaliado. ou não tinham sido comunicados ao colaborador.
• Escolha e distribuição forçada: consiste na avalia‐ E ainda, deve-se permitir ao colaborador sua au‐
ção dos indivíduos através de frases descritivas de toavaliação para discussão com seu gestor.
determinado tipo de desempenho em relação às • Padrões de desempenho: também chamado de
tarefas que lhe foram atribuídas, entre as quais o padrões de trabalho, é quando há estabelecimento
avaliador é forçado a escolher a mais adequada de metas somente por parte da organização, mas
para descrever os comportamentos do avaliado. que devem ser comunicadas às pessoas que serão
Este método busca minimizar a subjetividade do avaliadas.
processo de avaliação de desempenho. • Frases descritivas: trata-se de uma avaliação atra‐
• Pesquisa de campo: tem base na realização de vés de comportamentos descritos como ideais
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

reuniões entre um especialista em avaliação de ou negativos. Assim, assinala-se “sim” quando o

desempenho da área de Recursos Humanos e comportamento do colaborador corresponde ao
cada líder, para avaliação do desempenho de cada comportamento descrito, e “não” quando não
um dos subordinados, levantando-se os motivos corresponde. É diferente do método da Escolha e
de tal desempenho por meio de análise de fatos distribuição forçada no sentido da não obrigatorie‐
e situações. Este método permite um diagnóstico dade na escolha das frases.
padronizado do desempenho, minimizando a sub‐ • Avaliação 360 graus: neste método, o avaliado
jetividade da avaliação. Ainda possibilita o planeja‐ recebe feedbacks (retornos) de todas as pessoas
com quem ele tem relação, também chamados
mento, conjuntamente com o líder, do desenvolvi‐
de stakeholders, como pares, superior imediato,
mento profissional de cada um.

100
 subordinados, clientes, entre outros. fracos dos colaboradores e, consequentemente,
• Avaliação de competências: trata-se da identifica‐ da organização;
ção de competências conceituais (conhecimento • Identificação de diferenças individuais;
teórico), técnicas (habilidades) e interpessoais (ati‐ • Estímulo à comunicação interpessoal;
tudes) necessárias para que determinado desem‐ • Desenvolvimento do conceito “equipe de dois”,
penho seja obtido. formada por chefe e subordinado;
• Avaliação de competências e resultados: é a con‐ • Informação ao colaborador de como o seu desem‐
jugação das avaliações de competências e resulta‐ penho é percebido;
dos, ou seja, é a verificação da existência ou não • Estímulo ao desenvolvimento individual do avalia‐
das competências necessárias de acordo com o dor e do avaliado;
desempenho apresentado. • Indicações de promoções e de aumentos salariais
• Avaliação de potencial: com ênfase no desempe‐ por mérito;
nho futuro, identifica as potencialidades do ava‐ • Indicações de necessidade de treinamento;
liado que facilitarão o desenvolvimento de tarefas • Gestão de crises nas equipes e nos processos ope‐
e atividades que lhe serão atribuídas. Possibilita a racionais (sistemas técnicos e sociais);
identificação de talentos que estejam trabalhando • Auxílio na verificação de aprendizagens;
aquém de suas capacidades, fornecendo base para • Identificação de problemas de trabalho em ge‐
a recolocação dessas pessoas. ral, no relacionamento individual, intraequipe ou
• Balanced Scorecard: sistema desenvolvido por Ro‐ interequipes;
bert S. Kaplan e David P. Norton na década de 90, • Registro histórico suplementar para ações admi‐
avalia o desempenho sob quatro perspectivas: fi‐ nistrativas de gestão;
nanceira, do cliente, dos processos internos e do • Apoio às pesquisas de clima organizacional.
aprendizado e crescimento. São definidos objeti‐
vos estratégicos para cada uma das perspectivas e 4. Indicadores de Desempenho
tarefas para o atendimento da meta em cada obje‐
tivo estratégico. O que não é medido não é gerenciado....
Robert Kaplan
2. Vantagens da Avaliação de desempenho Se você não mede algo, você não pode entender o
processo.
Por meio da avaliação de desempenho é possível Se você não entende o processo, você não consegue
identificar novos talentos dentro da própria organização, aperfeiçoá-lo.
mediante análise do comportamento e das qualidades Peter Druker
de cada indivíduo, gerando, assim, novas possibilidades
para remanejamento interno de colaboradores. Além A utilização de indicadores de desempenho para
disso, pode oferecer bonificações e premiações aos fun‐ aferir os resultados alcançados pelos administradores é
cionários que mais se destacarem na avaliação. uma metodologia que está relacionada ao conceito de
Outra vantagem é a possibilidade de gerar um fee‐ gerenciamento voltado para resultados (result oriented
dback mais fácil aos funcionários analisados e gestores, management – ROM). Esse conceito tem sido adotado
uma vez que tem como resultado informações relevan‐ nas administrações públicas de diversos países, espe‐
tes, sólidas e tangíveis para um resultado eficiente. Esse cialmente nos de cultura anglo-saxônica (EUA, Austrália,
feedback faz com que os avaliados queiram investir ain‐ Reino Unido).
da mais em seu desenvolvimento, melhorando seu de‐ Para alguns estudiosos/autores da literatura especia‐
sempenho e trazendo vantagens para a empresa. lizada, o conceito de indicador de desempenho pode ser
Este método é importante, também, para eliminar definido como um instrumento de mensuração quanti‐
“achismos” e palpites quanto à avaliação de um funcio‐ tativa ou qualitativa de aspectos do desempenho. Neste
nário. É um meio de obter informações reais e avaliar de material, vamos adotar a seguinte definição:
perto as implicações de uma possível mudança na gestão Um indicador de desempenho é um número, percen‐
de recursos humanos da empresa. tagem ou razão que mede um aspecto do desempenho,
Por isso, manter esse tipo de avaliação pode trazer com o objetivo de comparar esta medida com metas
muitos benefícios e mudanças positivas na gestão de pré-estabelecidas.
pessoas de uma organização, seja qual for o seu tamanho.
Com ela, o gestor pode avaliar melhor seus subordina‐ 5. Medição de desempenho e indicador de
dos, melhorar o clima de trabalho, investir no treinamen‐ desempenho
to de seus pares, melhorar a produtividade, desenvolver
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

os métodos de remuneração, fazê-los trabalhar de forma A expressão indicador de desempenho é também

mais eficiente etc. Todos ganham quando uma equipe é normalmente utilizada no sentido de medição de de‐
avaliada de forma satisfatória pelos gerentes. sempenho. Entretanto, é possível estabelecer-se uma
distinção entre ambas. Medições de desempenho são
3. Aplicações efetuadas quando os aspectos do desempenho podem
ser mensurados diretamente e quantificados com faci‐
A avaliação de desempenho presta-se ao exercício de lidade. Exemplos: quilometragem de estradas conserva‐
diferentes funções administrativas, motivacionais e de das; número de alunos matriculados no 1º grau.
comunicação, como citadas a seguir: Indicadores de desempenho são utilizados quando
• Identificação de pontos fortes e não é possível efetuar tais mensurações de forma direta.

101
 Atuam como uma alternativa para a medição do desem‐
penho, embora não forneçam uma mensuração direta
dos resultados. Exemplo: a utilização do índice de repe‐ 9. Qualidades desejáveis em um indicador de
tência na 1ª série do 1º grau, como um dos fatores a desempenho
serem considerados na formação de um indicador de de‐
sempenho para medir a efetividade do ensino de 1º grau. Tanto na análise de indicadores de desempenho já
O que se deseja ressaltar com essa diferenciação é existentes, quanto na elaboração de novos, deve-se veri‐
que os indicadores de desempenho podem fornecer uma ficar as seguintes características:
boa visão acerca do resultado que se deseja medir, mas I. Representatividade: o indicador deve ser a expressão
são apenas aproximações do que realmente está ocor‐ dos produtos essenciais de uma atividade ou função;
rendo, necessitando, sempre, de interpretação no con‐ o enfoque deve ser no produto: medir aquilo que é
texto em que estão inseridos. produzido, identificando produtos intermediários e fi-
nais, além dos impactos desses produtos (outcomes).
6. Natureza comparativa dos indicadores de Este atributo merece certa atenção, pois indicadores
desempenho muito representativos tendem a ser mais difíceis de
ser obtidos.
Informações sobre desempenho são essencialmente II. Homogeneidade: na construção de indicadores de-
comparativas. Um conjunto de dados isolado mostrando vem ser consideradas apenas variáveis homogêneas.
os resultados atingidos por uma instituição não diz nada Por exemplo, ao estabelecer o custo médio por audi-
a respeito do desempenho da mesma, a menos que seja toria, devem-se identificar os diversos tipos de audito-
confrontado com metas ou padrões preestabelecidos, ou ria, já que para cada tipo tem-se uma composição de
realizada uma comparação com os resultados atingidos custo diversa.
em períodos anteriores, obtendo-se assim uma série his‐ III. Praticidade: garantia de que o indicador realmente
tórica para análise. funciona na prática e permite a tomada de decisões
gerenciais. Para tanto, deve ser testado, modificado ou
7. Variáveis empregadas na construção de excluído quando não atender a essa condição.
indicadores IV. Validade: o indicador deve refletir o fenômeno a ser
monitorado.
Os indicadores quase sempre são compostos por va‐ V. Independência: o indicador deve medir os resultados
riáveis provenientes de um dos seguintes grupos: custo, atribuíveis às ações que se quer monitorar, devendo
tempo, quantidade e qualidade. ser evitados indicadores que possam ser influenciados
por fatores externos.
8. Principais usos de indicadores de desempenho V. Confiabilidade: a fonte de dados utilizada para o
cálculo do indicador deve ser confiável, de tal forma
A utilização de indicadores de desempenho pela que diferentes avaliadores possam chegar aos mes-
instituição: mos resultados.
• Possibilita a avaliação qualitativa e quantitativa VI. Seletividade: deve-se estabelecer um número equi-
do desempenho global da instituição, por meio librado de indicadores que enfoquem os aspectos es-
da avaliação de seus principais programas e/ou senciais do que se quer monitorar.
departamentos; VII. Simplicidade: o indicador deve ser de fácil com-
• Permite o acompanhamento e a avaliação do de‐ preensão e não envolver dificuldades de cálculo ou de
sempenho ao longo do tempo e ainda a compara‐ uso.
ção entre: VIII. Cobertura: os indicadores devem representar
• Desempenho anterior x desempenho corrente; adequadamente a amplitude e a diversidade de ca-
• Desempenho corrente x padrão de comparação; racterísticas do fenômeno monitorado, resguardado o
• Desempenho planejado x desempenho real; princípio da seletividade e da simplicidade.
• Possibilita enfocar as áreas relevantes do desem‐ IX. Economicidade: as informações necessárias ao cál-
penho e expressá-las de forma clara, induzindo um culo do indicador devem ser coletadas e atualizadas a
processo de transformações estruturais e funcio‐ um custo razoável, em outras palavras, a manutenção
nais que permite eliminar inconsistências entre a da base de dados não pode ser dispendiosa.
missão da instituição, sua estrutura e seus objeti‐ X. Acessibilidade: deve haver facilidade de acesso às
vos prioritários; informações primárias bem como de registro e manu-
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Ajuda o processo de desenvolvimento organiza‐ tenção para o cálculo dos indicadores.

cional e de formulação de políticas a médio e lon‐ X1. Estabilidade: a estabilidade conceitual das variá-
go prazos; veis componentes e do próprio indicador bem como a
• Melhora o processo de coordenação organizacio‐ estabilidade dos procedimentos para sua elaboração
nal, a partir da discussão fundamentada dos resul‐ são condições necessárias ao emprego de indicadores
tados e o estabelecimento de compromissos entre para avaliar o desempenho ao longo do tempo.
os diversos setores da instituição;
• Possibilita a incorporação de sistemas de reconhe‐
cimento pelo bom desempenho, tanto institucio‐
nais quanto individuais.

102
 10. Aspectos do desempenho medidos pelos indicadores

O desempenho na obtenção de um determinado resultado pode ser medido segundo as seguintes dimensões de
análise: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Para cada dimensão de análise podem existir um ou mais
indicadores.

11. Tipos de indicadores

#FicaDica
Indicadores de Produtividade referem-se à EFICIÊNCIA.
Indicadores de Qualidade referem-se à EFICÁCIA.
Indicadores de Efetividade referem-se a IMPACTO.

12. Requisitos dos indicadores

• Disponibilidade – Facilidade de acesso para coleta, estando disponível a tempo;

• Simplicidade – Facilidade de ser compreendido;
• Baixo custo de obtenção;
• Adaptabilidade – Capacidade de resposta às mudanças;
• Estabilidade – Permanência no tempo, permitindo a formação de série histórica;
• Rastreabilidade – Facilidade de identificação da origem dos dados, seu registro e manutenção;
• Representatividade – Atender às etapas críticas dos processos, estes sendo importantes e abrangentes.

13. Exemplo de Indicadores de Desempenho

Processos Métricas
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Estratégia Corporativa A posição competitiva na indústria

Custo, tempo de desenvolvimento, tempo de entrega, quantidade, preço e canais dos pro‐
dutos oferecidos
Quantidade, complexidade e tamanho dos concorrentes, clientes, parceiros e fornecedores
Valor dos recursos disponíveis
Estrutura Corporativa Número de unidades estratégicas de negócio (UEN)
Diversidade geográfica de produção e vendas
Nível de capacitação para cada (UEN) e gerentes

103
 Sistemas Corporativos Índice de retenção de clientes e funcionários
Produtos e índices de qualidade de processos
Investimento na formação de equipes
Recursos Recursos financeiros disponíveis para investimento no negócio
Avaliação de competências dos funcionários existentes
Avaliação da qualidade da tecnologia atual e dos processos
Ambiente externo Avaliação dos investimentos dos concorrentes
Avaliação das necessidades do cliente
Avaliação das necessidades de fornecedores e recursos
Liderança Tempo dedicado ao negócio
Orçamento por cento atribuído às iniciativas no segmento
Porcentagem de desempenho vinculados ao sucesso do negócio no mercado
Objetivos do negócio claramente comunicados aos administradores e funcionários
Percentagem de gerentes preparados para o negócio
Criar e executar estraté‐ Número, preço de custo e a percepção dos produtos e serviços oferecidos pela empresa
gias adequadas para o Disponibilidade e planejamento de recursos de segurança do segmento
negócio Percepção da marca
Quantidade e qualidade das informações disponíveis sobre a empresa
Os níveis de qualidade, opções de entrega, taxas de cumprimento e satisfação do cliente
de encomendas personalizadas
Rentabilidade das operações para o segmento
Suporte e estrutura ex‐ Quantidade de produtos terceirizados
terna ao negócio Qualidade das parcerias estratégicas formadas
Variação do custo e da qualidade de contratos de fornecedores
Integração ante unidades fornecedoras e funções internas
Número de produtos, canais e serviços específicos
Desenvolver e imple‐ Quantidade, qualidade, habilidades e conhecimentos dos funcionários da empresa
mentar sistemas apro‐ Quantidade e qualidade de treinamentos específicos
priados ao negócio Porcentagem de medidas de desempenho e recompensas alinhados e ligados à atividade
do negócio
Quantidade e qualidade dos dados dos clientes através de sistemas promocionais
Tempo necessário para atender aos pedidos do cliente e solicitações de serviços feitas
pessoalmente ou por outros meios
Nível de integração interdepartamental por via eletrônica
Qualidade de vendas e performance de entrega
Otimização de canal Valores em R$ das atividades realizadas pelo segmento concorrente
Número de clientes atendidos pela concorrência
Tempo de inatividade médio por unidade
Nível de satisfação com a cadeia de fornecedores
Melhoria de vendas juntos aos clientes já existentes
Redução de custos R$ economizados em despesas com pessoal, aquisição de produtos e materiais, armaze‐
namento, etc
R$ economizados no desenvolvimento de novos produtos e a introdução no mercado
Os custos trabalhistas por unidade vendida
Aquisição de novos clien‐ Novos clientes adquiridos através de promoções
tes Percentagem de clientes por novo produto
Percentagem de novos clientes específicos
Número de novos clientes por meio de outros canais
Novos clientes que se convertem em clientes fidelizados (taxa de conversão)
Fidelização e retenção Frequência de visitas e retorno de cliente
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

de cliente Vendas médias, anual por cliente

A satisfação do cliente com o atendimento
Compras do cliente versus a taxa de desistência
Percentagem de atritos com clientes
Relação de novos clientes versus os costumeiros

104
Geração de valor Custo e preço dos produtos e serviços oferecidos aos clientes
Média dos preços pagos pelos consumidores
Número de novos produtos e linhas de serviços introduzidos
Rentabilidade das operações do negócio
As receitas geradas através da iniciativa (receita total, receita por cliente)
Rentabilidade por cliente
Rentabilidade da em‐ Preço do estoque
presa a longo prazo Evolução do capital
O crescimento das vendas

Vale reforçar que, mesmo adotando-se todos os cuidados na elaboração de indicadores de desempenho, o aperfei‐
çoamento sempre será possível, à medida em que forem sendo colocados em prática.
Criar um canal para críticas e sugestões dos usuários dos serviços públicos, organizações governamentais, entida‐
des de classe, entidades governamentais fiscalizadoras, enfim, de todos os que, de certa forma, estão interessados no
desempenho do serviço da entidade pública é outra forma de aperfeiçoar o uso de indicadores, buscando sempre um
processo de melhoria que traga o serviço o mais próximo possível do desejado e necessário.

14. Avaliação do Desempenho Organizacional

Certo e Peter descrevem as características gerais do processo de controle em três etapas:

[...] os administradores realmente controlam segundo três etapas gerais: medindo o desempenho, comparando o de-
sempenho medido com os padrões e tomando a atitude corretiva necessária para garantir que os eventos planejados
realmente se materializem.

Utilizaremos essa abordagem no presente estudo, de modo que consideraremos como avaliação não somente uma
medição realizada, mas o processo de controle com as três etapas que definiremos abaixo:
• Etapa 1 – Medição da Característica;
• Etapa 2 – Comparação com os Objetivos Propostos;
• Etapa 3 – Ação Corretiva ou realimentação.

Para qualquer processo de controle, essas três etapas são de fundamental importância, não sendo nenhuma delas
mais ou menos importante que as demais, pois as mesmas estão interligadas, e a má definição ou execução de cada
uma delas compromete o processo todo.
Sendo assim, a melhoria de uma avaliação só pode ocorrer pela melhoria dessas etapas do processo de controle.

14.1 Etapa 1 – Medição da Característica

A medição de uma característica que tenha influência sobre o desempenho de uma organização é muitas vezes um
processo complexo.
Conforme foi mencionado nos tópicos anteriores, os esforços organizacionais devem ser estabelecidos de modo
a gerar os resultados globais da organização. Portanto, a organização necessita definir quais características dos seus
subprocessos influenciam os resultados globais da organização. Em geral, os resultados globais são uma combinação
dos resultados que se obtém nos subprocessos.
Conforme vemos na Figura 1, essa combinação não é simplesmente a soma ou uma combinação simples dos resul‐
tados parciais da organização. Muitas vezes existem processos alternativos que a organização tem que percorrer, em
função de escassez de recursos (como por exemplo, falta momentânea de uma matéria-prima), em função de progra‐
mações existentes (por exemplo, manutenção preventiva de equipamentos) ou mesmo em função da ocorrência de um
problema não esperado e não previsível.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Figura 1 – Descrição dos Subprocessos da Organização.

105
 O primeiro grande desafio então é a definição dos Outro ponto importante na definição dos indicadores
indicadores de desempenho. para fins de monitoramento do desempenho global da
empresa é que o mesmo não deve somente representar
14.1.1 Definição de Indicadores as características do processo ao qual ele está relacio‐
nado, mas também possuir características que tenham
A definição de indicadores deve ser feita de modo impacto sobre os processos posteriores.
que os resultados obtidos representem a característica Por exemplo, nós podemos definir um indicador ex‐
em questão. celente para um subprocesso 1 que monitora perfeita‐
As características monitoradas por indicadores podem mente esse subprocesso. Contudo, esse indicador pode
tanto ser de natureza mensurável, como, por exemplo, não ser adequado em termos globais. Utilizando o mes‐
produtividade, como podem ser de natureza subjetiva, mo exemplo de monitoramento de prazo de entrega, o
como, por exemplo, satisfação de clientes. Para ambos método encontrado pode ser excelente para monitorar
os casos, no entanto, deve-se desenvolver métodos que o prazo de entrega. Mas prazo de entrega só deve ser
permitam medir a característica, mesmo que subjetiva. utilizado como um componente para análise do desem‐
Outro ponto que deve ser levado em consideração penho organizacional se esse fator tem impacto signifi‐
é a facilidade de se medir tal indicador. Tomemos por cativo para o resultado da organização.
exemplo uma organização que queria obter informações Uma empresa de entregas de documentos, como a
sobre prazo de entrega. Essa organização apresenta‐ DHL ou a Federal Express, com certeza tem o prazo de
va um controle do prazo de entrega que era feito com entrega intimamente ligado aos seus objetivos globais.
base na data de emissão da nota fiscal. A gerência de Já para uma empresa de equipamentos de altíssima pre‐
qualidade, no entanto, percebeu que, apesar do índice cisão, o prazo de entrega pode não ser tão fundamental,
estar excelente, alguns clientes reclamavam do prazo. quando o mesmo é comparado às demais características
Verificou-se, portanto, que às vezes a nota fiscal era emi‐ que se espera do produto fornecido. Sendo assim, a es‐
tida antecipadamente e, assim, não seria possível utilizar tratificação dos objetivos globais para objetivos funcio‐
a data da mesma para controlar o prazo de entrega. O
nais, dos processos ou até mesmo dos indivíduos, é a
coordenador da expedição sugeriu então que o prazo
etapa na qual a maior dificuldade existe.
poderia ser controlado pelos canhotos das notas. O pro‐
blema é que isto gerava uma enormidade de atividades
Para uma melhor definição, a organização deve pos‐
extras que não eram controladas. Após o assunto ter sido
suir ou adquirir conhecimento sobre as interfaces do
colocado em reunião do Conselho de Qualidade, verifi‐
processo, pois quanto mais integrados os subprocessos
cou-se que a empresa já possuía um controle de saída de
estiverem, menor serão as perdas que observaremos en‐
nota fiscal (obrigatório por lei) na portaria da empresa.
Como nenhuma entrega demorava mais que um dia, pois tre os indicadores parciais e os globais.
o caminhão nunca voltava com carga, determinou-se Uma das ferramentas que auxilia no conhecimento
que essa metodologia era o que se tinha de mais preciso das interfaces entre os diversos processos da organiza‐
para monitorar esse índice, levando-se em consideração ção é o fluxograma. Apesar de muito simples, o fluxo‐
a facilidade e o custo da medição. grama permite uma melhor visualização dos processos
Portanto, é importante para a organização procurar, e de como cada um deles afeta o outro ou interfere nos
em seus processos, dados que já são coletados, controles demais.
que são feitos e que muitas vezes podem estar sendo A utilização de grupos multifuncionais é fundamental
feitos por motivos que não estão absolutamente rela‐ para que a definição de indicadores seja bem-sucedida.
cionados à característica que se quer analisar, mas que Muitas empresas definem indicadores globais e repas‐
podem servir para o monitoramento. Por exemplo, no sam às suas gerências, que devem definir indicadores
caso descrito, um controle que era feito por motivos de para as suas áreas. Esse tipo de prática provavelmente
cumprimento de lei foi utilizado para monitorar prazo levará a indicadores que não terão impacto sobre os re‐
de entrega e, por sua vez, para monitorar satisfação dos sultados globais, pois cada um dos gerentes estabelecerá
clientes. metas para o seu processo e deixará de ver a organização
Muitas companhias estão implementando ferramen‐ como um todo. Os grupos multifuncionais favorecem a
tas de gestão do dia a dia bastante complexas como SAP, visualização da organização como um todo e diminuem
J.D.Edwards, Oracle, etc., que possuem dados de pratica‐ as interfaces existentes entre os processos individuais.
mente todos os processos. Cabe um esforço da organi‐ Uma referência interessante é dada por McNamara
zação para encontrar os dados pertinentes e extraí-los em um estudo feito sobre um artigo do Professor Ri‐
do emaranhado de outras informações existentes. Essas chard A. Swanson. O Professor Swanson sugere quatro
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

ferramentas, para gerarem benefícios, precisam ser im‐ domínios de desempenho nos quais as organizações de‐
plementadas de forma adequada, pois, caso contrário, vem concentrar as suas medições:
podem causar uma desinformação gerada pelo excesso • Domínio de Desempenho relacionado à Missão - a
de informação. missão de uma organização, em geral, está relacio‐
Apesar da facilidade da medição ser um fator mencio‐ nada às saídas, ou seja, às relações da organização
nado aqui, não se pode limitar as medições às existentes. com os clientes externos. Em geral, a mesma define
O foco é que procuremos no meio dos monitoramentos seu relacionamento com o mercado. A identifica‐
atuais dados pertinentes. Mas, na falta de tais dados, o ção de indicadores na abrangência deste domínio
modelo não pode ficar limitado por esse fator. Deve-se tem como foco a perspectiva do cliente e da ima‐
desenvolver as medições adequadas. gem da organização.

106
 • Domínio de Desempenho relacionado aos Proces‐ As medições de tais características são feitas normal‐
sos – a escolha de indicadores nos limites deste mente de forma indireta, muitas delas através de pes‐
domínio está muito mais relacionada aos proces‐ quisas de opinião que trazem muitas informações para
sos internos da organização, bem como às necessi‐ a organização.
dades dos clientes internos. Este domínio abrange Os métodos utilizados para pesquisa de opinião ten‐
as interfaces existentes entre os diversos departa‐ tam pontuar de alguma forma os aspectos subjetivos.
mentos e processos estabelecidos. Uma metodologia que é utilizada em pesquisas de opi‐
• Domínio de Desempenho relacionado aos Subsis‐ nião é o Método de Kano, que utiliza questionários com
temas de Desempenho Crítico – os indicadores de‐ perguntas fechadas. O método, no entanto, apresenta
finidos com foco neste domínio inter-relacionam questões que permitem verificar o grau de importância
fatores de desempenho interno e externo, mas di‐ que a questão tem para o cliente ou o entrevistado. Além
ferem-se dos fatores do domínio de desempenho disso, permite eliminar opiniões sobre as quais o entre‐
relacionado a processos, por não estarem atuan‐ vistado não está bem certo. Embora o método seja mais
do em cima dos processos estabelecidos, mas em aplicável para medir satisfação de cliente e para deter‐
relação aos processos que interagem por toda a minar quais características dos produtos ou serviços são
organização, como implementação de programas importantes para o cliente, o mesmo método pode ser
e políticas, times multifuncionais para projetos e aplicado para várias outras pesquisas, como por exemplo
outros. de satisfação de funcionários.
• Domínio de Desempenho Individual – os indica‐
dores neste domínio são focados na avaliação de 14.1.3 Exatidão da Medida
como os indivíduos estão trabalhando em bus‐
ca de melhoria seu desempenho de modo que o O terceiro ponto que irá afetar significativamente a
mesmo contribua para os resultados globais da etapa 1 é a exatidão das medidas realizadas.
organização. Nós faremos uma tentativa de utilização dos concei‐
tos de exatidão que são aplicados para instrumentos de
Esses domínios são sugeridos pelo Professor Swan‐ medição, de modo a verificar quais são os principais fato‐
son, contudo a organização pode utilizar outras perspec‐ res que tornam difícil determinar a exatidão das medidas
tivas, como os pilares definidos pelos critérios do Prêmio de desempenho e se existem ou não meios de contornar
de Excelência da Qualidade, por exemplo, de acordo com tais fatores.
seus objetivos e de acordo com o estágio de evolução A seguir, apresentamos algumas definições dadas por
em que se encontra. Maria Cristina Werkema:
É muito difícil uma organização conseguir definir in‐
dicadores para os níveis funcionais e individuais que se‐ O vício de um instrumento de medição quantifica a
jam adequados já na primeira vez. A organização precisa‐ diferença existente entre o valor real da característica me-
rá fazê-los uma primeira vez e corrigi-los após a geração dida e a média da distribuição dos resultados fornecidos
dos primeiros resultados e dados. pelo aparelho.
A precisão de um instrumento de medição quantifica a
14.1.2 Execução da Medida proximidade entre as medidas individuais da característica
de interesse geradas pelo aparelho.
Uma vez definidos os indicadores, os dados passarão A acurácia (exatidão) de um instrumento de medi-
a ser coletados e tratados apropriadamente. ção quantifica a proximidade existente entre o valor real
As medições de características não subjetivas, tais da característica medida e os resultados fornecidos pelo
como índices de reclamação, produtividade, retrabalho, aparelho.
em geral, são de fácil medição.
Normalmente tais índices são definidos com base em Na figura a seguir é possível a visualização do signi‐
medições numéricas. Por exemplo, o índice de reclama‐ ficado de como o vício e a precisão de um equipamento
ções de clientes pode ser definido como: afetam sua acurácia.
Ao tratarmos uma medição de desempenho de modo
ÍndRclCl = Nº Reclamações similar a uma medição de característica física, como por
______________________ exemplo, o diâmetro de uma peça, nosso objetivo é nos
Nº Toral de Pedidos aproximarmos cada vez mais do alvo, ou seja, obter em
nossos processos de medição um baixo vício e uma alta
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

É fácil verificar que tanto o Número de Reclamações precisão. Para instrumentos de medição, a determina‐
quanto o Número de Pedidos são características numéri‐ ção da precisão de um equipamento é de certo modo
cas e basta encontrar meios de contá-las da forma mais possível através de Estudos de Reprodutibilidade e Re‐
fácil e automática possível. petibilidade (Estudos de RR). Contudo, tais estudos são
Contudo, existe uma enorme quantidade de carac‐ muito difíceis de serem conduzidos quando lidamos com
terísticas que interferem no desempenho organizacio‐ características subjetivas e aumentam muito se tais ca‐
nal que são subjetivas. Alguns exemplos são: satisfação racterísticas são obtidas mediante pesquisa de opinião.
do cliente, qualidade de atendimento, desempenho dos Isto ocorre porque não se é possível fixar as condições
trabalhadores, empreendedorismo, disponibilidade para de contorno adequadamente. Por exemplo, para veri‐
aprender, dentre outros. ficar a repetibilidade de um instrumento de medição,

107
 um operador utiliza um conjunto de amostras fixas que podemos pensar que uma empresa montadora de auto‐
ele mede várias vezes, em um ambiente controlado móveis não tenha um forte foco em processos. Da mes‐
apropriadamente. ma forma, uma empresa de “Call Center” tem o Domínio
da Missão se sobressaindo, pois a mesma olha muito
mais para os clientes externos. Em uma empresa de Con‐
sultoria, o Domínio individual se sobressai naturalmente.
Da mesma forma, no nível funcional, a área de proces‐
sos tem dificuldades em visualizar a perspectiva do clien‐
te, e a área de vendas muitas vezes não enxerga todas as
variações do processo. Existem “domínios” e culturas em
cada ambiente de trabalho que são próprios da função
executada e que devem ser levados em consideração.
Se estratificarmos ainda mais o conceito, chegando
ao nível dos indivíduos de uma organização, o conjunto
de valores e as características pessoais irão influenciar as
performances individuais e principalmente o modo como
a realidade é percebida. Portanto, quando existe um do‐
mínio se sobressaindo em relação aos demais, seja em
qualquer nível, é introduzido um vício, pois ocorre um
deslocamento da realidade para um outro ponto, que é a
realidade percebida.
É claro que, se a organização tiver a pretensão de
determinar e perceber os vícios introduzidos até o nível
individual, é provável que a mesma fracasse nesse pro‐
pósito porque o próprio analisador da situação pode in‐
Figura 2 – Maria Cristina Catarino Werkema. Relacio‐ troduzir um vício à análise que está sendo efetuada, de
namento entre os Conceitos de Vício, Precisão e Acurá‐ mesma grandeza ao vício que ele pretende determinar.
cia. Avaliação da Qualidade de Medidas. 1996, p. 15. (Fi‐ Contudo, no nível funcional e global, este tipo de es‐
gura adaptada.) tudo pode ser bastante pertinente à organização. É im‐
portante ressaltar que um vício de uma medida não pre‐
Utilizando como exemplo as pesquisas de opinião: cisa ser necessariamente eliminado, mas simplesmente
mesmo que o mesmo entrevistador fizesse todas as conhecido. Uma vez conhecida a existência do mesmo,
pesquisas, seria muito difícil que tivéssemos as mesmas sabe-se que a medida está sendo influenciada.
amostras e o mesmo ambiente. Mesmo que fixássemos A Figura 3 mostra algumas organizações que podem
as pessoas que estariam respondendo à pesquisa, nunca apresentar uma tendência de sobreposição de um domí‐
teríamos a certeza de que as mesmas estão submetidas nio em relação aos outros.
às mesmas condições. Outro fator a ser discutido é que O aumento da precisão por sua vez está muito mais
tais pessoas poderiam introduzir um vício, pois poderiam voltado para o modelo de coleta de dados que a orga‐
responder às pesquisas da mesma forma que a pesquisa nização utiliza.
anterior caso se lembrassem dos resultados. Uma imprecisão pode ser adicionada ao sistema por
Portanto, tais conceitos não são aplicáveis da mesma coletas irregulares ou não-sistematizadas, de modo que
forma que os conhecemos. Se um método utilizado para as mesmas não sejam feitas sempre da mesma forma, o
avaliar um indicador de desempenho apresentar acurá‐ que aumenta a distribuição, pois ora o erro vai para um
cia, significa que os resultados das medições do indica‐ lado, ora para outro. Note que, no caso apresentado na
dor representam a realidade. Esses conceitos são bastan‐ Figura 3, a organização possui um método sistematizado
te amplos, principalmente quando tentamos aplicá-los a para a coleta dos dados e, portanto, todos os pontos es‐
características subjetivas. tão próximos e deslocados do alvo.
Para melhorar, portanto, a exatidão das avalia‐   
ções de desempenho, nós teremos que recorrer a dois
mecanismos:
• Eliminação do Vício
• Aumento de Precisão
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

O Vício em uma avaliação de desempenho global da

organização, em geral, está ligado aos paradigmas da or‐
ganização. Toda organização tem seu conjunto de valo‐
res, uma cultura e um jeito próprio para resolver proble‐
mas. Nós podemos inclusive relacioná-los aos Domínios
descritos anteriormente, na seção 4.1.1. Muitas empresas
têm um desses domínios se sobressaindo em relação aos
outros, muitas vezes porque sua própria natureza exige
uma atenção especial a este domínio. Por exemplo, não

108
 Figura 3 – Exemplo de Empresas com Tendências de Sobreposição dos Diferentes Domínios

No caso da imprecisão, a falta de método é a causa mais comum, pois os erros acabam se distribuindo aleatoria‐
mente ao redor do alvo esperado.
Diminuir erros de precisão para o caso de desempenho organizacional é mais fácil que o vício, pois a criação de
sistemáticas para a obtenção das medidas é mais fácil que determinar a existência de vícios.
Sendo assim, para diminuir os problemas de acurácia dos dados obtidos nas medições de desempenho, o que sig‐
nifica, em última análise, uma melhor reflexão da realidade pelos dados obtidos, podemos citar pelo menos três ações:

• Sistematizar Coleta de Dados (aumenta a precisão);

• Utilizar Equipes Multifuncionais para definição de indicadores e para a análise crítica dos resultados, no nível fun‐
cional (diminui o vício);
• Levar em consideração os quatro domínios tanto para a definição quanto para a avaliação dos resultados dos
indicadores globais da organização (diminui o vício).

14.2 Etapa 2 – Comparação com os Objetivos Propostos

14.2.1 Definição dos Objetivos

A definição dos objetivos para o desempenho organizacional passa pelas mesmas etapas da definição dos indicado‐
res e normalmente é feita em conjunto com estes. Principalmente para os objetivos funcionais, a existência de grupos
formados por pessoas de várias áreas e processos é requerida.

Os objetivos e metas devem ser de tal forma que possibilitem à organização obter a melhoria dos seus processos.
Para estabelecimento de objetivos, a organização deve levar em consideração alguns parâmetros:
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• As metas e objetivos precisam ser factíveis: traçar objetivos que a organização não pode atingir com os recursos
disponíveis causa frustração e em geral as pessoas acabam abandonando os programas.
• As metas e objetivos, por outro lado, não podem ser atingidos sem esforços de melhoria. Os objetivos devem ser
sempre um desafio para a conquista de melhorias.
• Utilizar o Benchmarking é uma das formas de obtenção de metas e objetivos para a empresa, principalmente se a
mesma ainda não tem dados históricos de desempenho para a característica em questão. Neste caso, a empresa
pode utilizar referências comparativas de empresas que possuem índices que são notadamente um exemplo. São
incluídas nesta categoria empresas que receberam o Prêmio Nacional de Qualidade, empresas que foram pionei‐
ras na implementação de práticas de gestão reconhecidas como de excelência etc. Uma observação pertinente é
que é sempre necessário buscar referências de empresas de mesmo porte da organização para que os objetivos
sejam adequados.

109
 Referências comparativas da concorrência também Nesta etapa, será utilizada uma abordagem do tipo
são muito usadas por empresas para estabelecer objeti‐ troubleshooting. Serão consideradas algumas situa‐
vos. Contudo, deve-se sempre levar em conta a fonte da ções e apresentaremos algumas possíveis causas dos
qual tais dados e informações são obtidos, pois muitas problemas.
vezes tais dados podem ser somente para fins de propa‐ É evidente que não será possível, com este breve es‐
ganda e não representam os resultados reais da empre‐ tudo, cobrir todas as situações possíveis. Faremos, no en‐
sa. Existem muitos cadernos e manuais de informações tanto, alguns exemplos que podem ser estendidos em
sobre empresas que apresentam dados financeiros e de estudos posteriores.
mercado. É necessário obter informações sobre como a
coleta de dados é conduzida e as regras de classificação EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE
da empresa. Muito mais importante do que o nome do
guia ou da pesquisa é o conhecimento das fontes. Às ve‐ Sob o prisma da Ciência Administrativa, faz-se neces‐
zes um guia do setor pode oferecer muito mais informa‐ sária a verificação dos tradicionais conceitos de eficiência
ção e ser muito mais confiável que um guia de renome e eficácia e de outro mais novo: a efetividade. A partir
nacional. desse embasamento, será analisado o entendimento
A melhor forma de obtenção de informações sobre da Ciência Jurídica acerca da introdução do Princípio
como o seu cliente vê sua empresa em relação ao con‐ da Eficiência na CF. Serão vistos os principais debates
corrente é através de pesquisas comparativas. Ao fazer e dúvidas sobre o tema e, ainda, apresentadas algumas
uma pesquisa de satisfação, as empresas podem incluir observações.
uma comparação com a concorrência, na qual o clien‐ Idalberto Chiavenato ensina que toda organização
te pode estabelecer se a empresa está melhor ou pior deve ser analisada sob o escopo da eficácia e da eficiên‐
que seus principais concorrentes. Neste caso, muitos dos cia, ao mesmo tempo:
conceitos descritos no item anterior são pertinentes. EFICÁCIA é uma medida normativa do alcance dos
A busca de objetivos coerentes é tão importante resultados, enquanto eficiência é uma medida normati‐
quanto a execução de medidas confiáveis, pois os mes‐ va da utilização dos recursos nesse processo. (...) A EFI-
mos representam o caminho para o qual a organização CIÊNCIA é uma relação entre custos e benefícios. Assim,
deve seguir. Pior do que ficar parado é seguir para o ca‐
a eficiência está voltada para a melhor maneira pela qual
minho errado ou até mesmo achar que já chegou lá.
as coisas devem ser feitas ou executadas (métodos), a
fim de que os recursos sejam aplicados da forma mais
14.2.2 Comparação dos Resultados com os
racional possível (...) (CHIAVENATO, 1994, p. 70).
Objetivos
A eficiência não se preocupa com os fins, mas ape‐
nas com os meios, ela se insere nas operações, com vista
A comparação entre os resultados e os objetivos pro‐
voltada para os aspectos internos da organização. Logo,
postos deve ser realizada levando-se em consideração
as bases de cálculo apropriadas, quando utilizados da‐ quem se preocupa com os fins, em atingir os objetivos,
dos de fontes externas, tais como revistas e publicações, é a eficácia, que se insere no êxito do alcance dos obje‐
dados da concorrência ou mesmo dados de outras em‐ tivos, com foco nos aspectos externos da organização.
presas que estejam sendo utilizados para Benchmarking. À medida que o administrador se preocupa em fa‐
zer corretamente as coisas, ele está se voltando para a
14.3 Etapa 3 – Ação Corretiva ou Realimentação eficiência (melhor utilização dos recursos disponíveis).
Porém, quando ele utiliza esses instrumentos fornecidos
Estabelecer indicadores, objetivos coerentes e exe‐ por aqueles que executam para avaliar o alcance dos re‐
cutar medições confiáveis não levará à melhoria do de‐ sultados, isto é, para verificar se as coisas bem feitas são
sempenho da organização e tão pouco à melhoria das as que realmente deveriam ser feitas, então ele está se
avaliações se a organização não perceber a necessidade voltando para a eficácia (alcance dos objetivos através dos
da Análise Crítica. recursos disponíveis) (CHIAVENATO, 1994, p. 70).
A Análise Crítica foi introduzida em muitas empresas O autor diz que nem sempre se é eficiente e eficaz
pelos Sistemas de Qualidade implementados com base ao mesmo tempo. Uma organização pode ser eficiente
nas normas da série ISO-9000 [6, 7, 8]. O processo de e não ser eficaz e vice-versa. O ideal é ser igualmente
Análise Crítica da Organização é o que permite que a or‐ eficiente e eficaz.
ganização aprenda com o passado. Chiavenato oferece pitorescos exemplos para dife‐
Muitas empresas acusam a norma ISO-9001 de buro‐ renciar os conceitos: eficiência é ir à igreja, enquanto efi‐
crática, mas existe um número grande de empresas que cácia é praticar os valores religiosos; eficiência é rezar,
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

não conduz os processos de Análise Crítica do Sistema. enquanto eficácia é ganhar o céu; ou ainda, utilizando
Sem a Análise Crítica, nenhum processo de melhoria um outro exemplo, eficiência é jogar futebol como arte,
pode ser conduzido de maneira bem sucedida. enquanto eficácia é ganhar o jogo.
Para o foco deste trabalho, esta etapa não consiste Vejamos a opinião de alguns outros autores:
em analisar o desempenho da organização, mas sim se o Leon C. Megginson, Donald C. Mosley e Paul H. Pietri
sistema de avaliação do desempenho está adequado aos Jr. dizem que uma das formas de se medir o desempenho
objetivos propostos e, é claro, para isso, os resultados do organizacional refere-se à eficiência e à eficácia, concei‐
desempenho da organização acabam sendo utilizados tos que, segundo eles, são bem diferentes.
no estudo. Mas é necessário focalizar o estudo para o
sistema de avaliação.

110
 Para eles: buscar os meios mais econômicos e viáveis, utilizando a
EFICIÊNCIA é a capacidade de ‘fazer as coisas direito’, é racionalidade econômica que busca maximizar os resul-
um conceito matemático: é a relação entre insumo e pro- tados e minimizar os custos, ou seja, fazer o melhor com
duto (input e output). Um administrador eficiente é o que menores custos, gastando com inteligência os recursos pa-
consegue produtos mais elevados (resultados, produtivida- gos pelo contribuinte (TORRES, 2004, p. 175).
de, desempenho) em relação aos insumos (mão-de-obra,
material, dinheiro, máquinas e tempo) necessários à sua Mais recentemente, um novo conceito foi agregado
consecução. Em outras palavras, um administrador é con- ao contexto, sendo esse mais complexo que os dois até
siderado eficiente quando minimiza o custo dos recursos agora analisados.
usados para atingir determinado fim. Da mesma forma, Estamos falando da efetividade, muito usado na área
se o administrador consegue maximizar os resultados com pública.
determinada quantidade de insumos, será considerado efi- A efetividade, na área pública, afere em que medida
ciente (MEGGINSON et al, 1998, p. 11). os resultados de uma ação trazem benefício à população,
ou seja, ela é mais abrangente que a eficácia, pois, na
Por outro lado, medida em que esta indica se o objetivo foi atingido, a
EFICÁCIA é a capacidade de ‘fazer as coisas certas’ ou aquela mostra se aquele objetivo trouxe melhorias para
de conseguir resultados. Isto inclui a escolha dos objetivos a população visada.
mais adequados e os melhores meios de alcançá-los. Isto é, Mais uma vez vale a pena recorrer a Torres. Para ele:
administradores eficazes selecionam as coisas ‘certas’ para EFETIVIDADE: é o mais complexo dos três conceitos, em
fazer e os métodos ‘certos’ para alcançá-las (MEGGINSON que a preocupação central é averiguar a real necessidade
et al, 1998, p. 11). e oportunidade de determinadas ações estatais, deixando
claro que setores são beneficiados e em detrimento de que
James A. F. Stoner e R. Edward Freeman dizem que: outros atores sociais. Essa averiguação da necessidade e
Peter Drucker propôs o julgamento do desempenho de oportunidade deve ser a mais democrática, transparente
um administrador através dos critérios gêmeos de EFICÁ- e responsável possível, buscando sintonizar e sensibilizar
CIA – capacidade de fazer as coisas ‘certas’ – e EFICIÊN- a população para a implementação das políticas públicas.
CIA – a capacidade de fazer as coisas ‘certo’. Desses dois Este conceito não se relaciona estritamente com a ideia de
critérios, pelo que sugere Drucker, a eficácia é o mais im- eficiência, que tem uma conotação econômica muito forte,
portante, já que nenhum nível de eficiência, por maior que haja vista que nada mais impróprio para a administração
seja, irá compensar a escolha dos objetivos errados (STO‐ pública do que fazer com eficiência o que simplesmente
NER; FREEMAN, 1995. p. 136). não precisa ser feito (TORRES, 2004, p. 175).
Torres ainda relaciona os conceitos de eficiência e
Richard L. Daft diz que: efetividade às reformas gerenciais.
EFICIÊNCIA é um conceito mais limitado que diz res- À medida que aumentam as preocupações com a
peito aos trabalhos internos da organização. A eficiência melhoria da qualidade do Estado, as preocupações com
organizacional é o volume de recursos utilizados para pro- eficiência e efetividade vão se sobrepondo às limitadas
duzir uma unidade de produto. Ela pode ser medida como questões de ajuste fiscal. Ainda segundo o autor, efi‐
a razão entre as entradas e as saídas. Se uma organização ciência tem foco na relação custo/benefício, enquanto
puder conseguir um determinado nível de produção com efetividade se concentra na qualidade do resultado e na
menos recursos que outra, diz-se que ela é mais eficiente própria necessidade de certas ações públicas.
(DAFT, 1999, p. 39). Portanto, cabe agora aos gestores públicos dar as
efetivas respostas à população, no sentido de garantir
Segundo o autor, a ela a prestação de comodidades públicas condizentes
a EFICÁCIA organizacional é o grau em que a organi- com seus anseios reais, a tanto tempo postos em segun‐
zação realiza seus objetivos. Eficácia é um conceito abran- do plano pelos governantes brasileiros.
gente. Ele implicitamente leva em consideração um leque
de variáveis tanto do nível organizacional como do depar-
tamental. A eficácia avalia a extensão em que os múlti- #FicaDica
plos objetivos – oficiais ou operativos – foram alcançados.
(DAFT,1999, p. 39). Para facilitar a memorização, vamos relacio‐
nar os conceitos com palavras-chave.
Torres traz os dois conceitos para a área pública: Eficácia – RESULTADO: fazer o que foi pro‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

posto, atingir a meta, direcionar-se para o

EFICÁCIA: basicamente, a preocupação maior que o resultado.
conceito revela se relaciona simplesmente com o atingi- Eficiência – RECURSO: atingir a meta consi‐
mento dos objetivos desejados por determinada ação esta- derando os recursos, os custos, ou seja, fa‐
tal, pouco se importando com os meios e mecanismos uti- zer o proposto com baixo custo.
lizados para atingir tais objetivos. EFICIÊNCIA: aqui, mais Efetividade – IMPACTO: aquilo que causa
importante que o simples alcance dos objetivos estabeleci- impacto, ou seja, o resultado tem que ser re‐
dos é deixar explícito como esses foram conseguidos. Existe levante, fazer diferença, positivamente, para
claramente a preocupação com os mecanismos utilizados quem receber a ação.
para obtenção do êxito da ação estatal, ou seja, é preciso

111
 Adelice Leite de Godoy; Gustavo Periard; Wagner c) proporcionar meios para que cada colaborador saiba
Siqueira; Marcos Thadeu Rodrigues; Rodrigo Batista de o que as pessoas ao seu redor pensam a seu respeito.
Castro. Disponíveis em: <www.portal-administração. Isso melhora a autopercepção e a percepção do en‐
com/www2.unifap.br>; <www.portal.tcu.gov.br/www. torno social.
anpad.org.br>. d) permitir que cada colaborador possa melhorar seu re‐
lacionamento com as pessoas ao seu redor – gerentes,
pares e subordinados – e saber como estas avaliam o
seu desempenho.
EXERCÍCIOS COMENTADOS e) proporcionar meios para conhecer em profundidade o
potencial de desenvolvimento de seus colaboradores
1. (TRT12ª REGIÃO-SC – FGV – 2017) Uma empresa do a fim de definir programas de T&D, sucessão, carreiras
setor de transporte contratou uma consultoria para au‐ etc.
xiliar no planejamento e no controle DE suas atividades.
No planejamento, são definidas as metas da organização Resposta: Letra A. A alternativa A está errada porque
e os meios para atingi-las. Mas de nada adianta elaborar afirma que a avaliação de desempenho nunca justifi‐
um bom planejamento se, posteriormente, não for com‐ ca uma demissão, quando na verdade sabemos que
parado o realizado com o planejado, ou seja, não for feito esse método tem por objetivo analisar as melhores
o controle. Em relação ao controle, é correto afirmar que: práticas dos funcionários, proporcionando um cresci‐
mento profissional e pessoal, visando um melhor de‐
a) o controle tático procura avaliar o grau de realização sempenho de suas funções no ambiente de trabalho.
da missão, da visão e das estratégias e dos objetivos. Além disso, é uma importante ferramenta de auxílio à
b) o controle é a função da organização destinada a con‐ administração de recursos humanos da empresa, ali‐
trolar os equipamentos e materiais. mentando-a com informações que auxiliam a tomada
c) o controle de clã é assegurado pela alta direção me‐ de decisão sobre práticas de bonificação, aumento de
salários, demissões, necessidades de treinamento etc.
diante regras, normas e padrões elaborados junto aos
empregados.
3. (TRT 23ª REGIÃO-MT – FCC – 2016) A atuação da Ad‐
d) o controle de mercado avalia o desempenho organiza‐
ministração pública vem sendo, cada vez mais, pautada e
cional com base em fatores intrínsecos à organização.
avaliada por critérios de eficiência, eficácia e efetividade.
e) o controle pode ser de 3 tipos: preventivo, simultâneo
Nesse contexto, considere:
e posterior.
I. Uma ação administrativa é considerada eficiente quan‐
Resposta: Letra E. do contempla o uso racional e econômico de insumos
Vejamos os tipos de controle: para sua consecução.
Alternativa A: Errada – trata-se de controle em nível II. A efetividade de uma ação administrativa depende do
estratégico e não tático. nível de atingimento das metas estabelecidas interna‐
Alternativa B: Errada – o controle tem por finalidade mente e não, necessariamente, de seus efeitos externos.
medir e corrigir III. A eficácia de uma ação administrativa corresponde ao
Alternativa C: Errada – controle de clã trata-se de um grau máximo de sucesso da referida ação, consistente
controle simbólico, com base em valores e socialização. na satisfação das necessidades da sociedade em relação
Alternativa D: Errada – controle de mercado refere-se àquela demanda.
aos resultados com base nos preços, lucros, posicio‐ Está correto o que consta APENAS em
namento no mercado etc. Parte superior do formulário
Alternativa E: Certa – o controle está presente no de‐
correr de todo o processo. a) II e III.
Controle preventivo: Ocorre ANTES – antecipa b) II.
problemas. c) III.
Controle simultâneo: Ocorre DURANTE – corrige na d) I e III.
medida que acontece. e) I.
Controle posterior: Ocorre DEPOIS – se dá sobre os
resultados. Resposta: Letra E. Com a análise da primeira afirma‐
tiva, já conseguimos eliminar as alternativas A, B e C.
2. (ANAC – ESAF – 2016) São algumas razões pelas Depois disso, analisando o erro da afirmativa II (não se
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

quais as organizações estão preocupadas em avaliar o trata de aspecto interno) concluímos que a alternativa
desempenho de seus colaboradores, exceto: correta é a E.
Eficácia: fazer o que foi proposto, atingir a meta, dire‐
a) proporcionar o julgamento sistemático para justificar cionar-se para o resultado.
aumentos salariais, promoções, transferências e nunca Eficiência: atingir a meta considerando os recursos, os
demissões de funcionários. custos, ou seja, fazer o proposto com baixo custo.
b) permitir que cada colaborador saiba exatamente quais Efetividade: aquilo que causa impacto, ou seja, o re‐
são seus pontos fortes (aquilo que poderá aplicar mais sultado tem que ser relevante, fazer diferença, positi‐
intensamente no trabalho) e pontos frágeis (aquilo vamente, para quem receber a ação.Parte inferior do
que deverá ser objeto de melhoria pelo treinamento). formulário

112
 FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE CENÁRIO INTERNO E EXTERNO; BALANCED SCORECARD

Prezado candidato, o tópico acima já foi abordado anteriormente!!

TÉCNICAS DE MAPEAMENTO, ANÁLISE, SIMULAÇÃO E MODELAGEM DE PROCESSOS;

CONSTRUÇÃO E MENSURAÇÃO DE INDICADORES DE PROCESSOS

Processos são sequências de ações ou eventos que levam a um determinado fim, resultado ou objetivo.

A relação fundamental entre os processos é que há uma entrada de alguma coisa, uma etapa de transformação ou
processamento e uma saída.

Exemplo:

Para acompanhar as novas tendências a área de gestão de processos ocupa cada vez mais espaço na gestão
administrativa.
Os principais fatores que tem contribuído para essa tendência são:
• Aumento da demanda de mercado exige desenvolvimento e lançamento de novos produtos e serviços de forma
mais ágil e rápida.
• A implantação dos ERPs gera a necessidade prévia de mapeamento dos processos.
• As regras e procedimentos organizacionais se mostram cada vez mais desatualizados devido ao ambiente de
constante mudança, provocando ocorrência de erros ou decisões postergadas por falta de uma orientação clara.

Maior frequência de entrada e saída de profissionais (turnover), dificultando a gestão de conhecimento e a documen‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

tação das regras de negócio e, além disso, gera maior dificuldade na integração e treinamento de novos colaboradores.
Diante disso tudo, as organizações tem buscado cada vez mais novas formas de gerenciar seus processos e, iniciam
essa ação através da revisão e pelo desenvolvimento das normas organizacionais, criando assim um mapeamento do
processo que irá orientar as ações posteriormente.
Nesse momento, identificar os processos relevantes à organização e a forma como estes devem ser operacionaliza‐
dos com eficiência, requer que os administradores saibam:
• Qual o dimensionamento de equipe ideal para a execução e o controle dos processos;
• Qual o suporte adequado de ferramentas tecnológicas;
• Quais os métodos de monitoramento e controle do desempenho a serem utilizados e
• Qual é o nível de integração e interdependência entre processos.

113
 A identificação desses aspectos permitem à organização ter uma visão panorâmica e abrangente (BPM) sobre os
processos a serem implantados, sendo que, essa visão, para ser implantada deve considerar:
1) Tradução do negócio em processos: É importante definir quais são os processos mais relevantes para a or‐
ganização e aqueles que os suportam. Isso é possível a partir do entendimento da Visão Estratégica, como se
pretende atuar e quais os diferenciais atuais e desejados para o futuro. Com isso, é possível construir o Mapa
Geral de Processos da Organização.
2) Mapeamento e detalhando os processos: A partir da definição do Mapa Geral de Processos inicia-se a prioriza‐
ção dos processos que serão detalhados. O mapeamento estruturado com a definição de padrões de documen‐
tação permite uma análise de todo o potencial de integração e automação possível. De forma complementar são
identificados os atributos dos processos, o que permite, por exemplo, realizar estudos de custeio das atividades
que compõe o processo, ou ainda dimensionar o tamanho da equipe que deverá realizá-lo.
3) Definição de indicadores de desempenho: O objetivo do BPM é permitir a gestão dos processos, o que sig‐
nifica medir, atuar e melhorar! Assim, tão importante quanto mapear os processos é definir os indicadores de
desempenho, além dos modelos de controle a serem utilizados.
4) Gerando oportunidades de melhoria: A intenção é garantir um modelo de operação que não leve a retrabalho,
perda de esforço e de eficiência, ou que gere altos custos ou ofereça riscos ao negócio. Para tal é necessário
identificar as oportunidades de melhoria, que por sua vez seguem quatro alternativas básicas: incrementar, sim‐
plificar, automatizar ou eliminar. Enquanto que na primeira busca-se o ganho de escala, na última busca-se a
simples exclusão da atividade ou transferência da mesma para terceiros.
5) Implantando um novo modelo de gestão: O BPM não deve ser entendido como uma revisão de processos.
A preocupação maior é assegurar melhores resultados e nesse caminho trata-se de uma mudança cultural. É
necessária maior percepção das relações entre processos. Nesse sentido, não basta controlar os resultados dos
processos, é preciso treinar e integrar as pessoas visando gerar fluxo de atividades mais equilibrado e de con‐
troles mais robustos.

É por causa desse último passo que a implantação de BPM deve ser tratada de forma planejada e orientada em
resultados de curto, médio e longo prazo.
Como já dissemos, o BPM representa uma visão bem mais abrangente, onde a busca por ganhos está vinculada a
um novo modelo de gestão. Colocar tal modelo em prática requer uma nova forma de analisar e decidir como será o
dia-a-dia da organização de hoje, amanhã, na semana que vem, no próximo ano e assim por diante.
A gestão de processos envolve dois componentes essenciais:
• Recursos: tudo aquilo que é necessário para a execução do processo – recursos humanos, financeiro e
infraestrutura.
• Regras: representa o aspecto documental que irá nortear as ações – procedimentos, regras, regimentos, regula‐
mentos, entre outros.

Como vimos acima, gestão de processo é um conjunto de atividades realizadas por indivíduos ou equipamentos,
com auxilio de recursos, com a finalidade de atingir uma transformação de insumos/informações em produtos ou
serviços.
Com a departamentalização, o processo não é mais visto como um todo, o que exige uma atenção maior para a
execução em cada fase, de forma que não se comprometa o resultado final.
Através da departamentalização cada área cuida de forma individual da aquisição de suas matérias primas, do
desenvolvimento do produto, do contas a pagar e a receber, perde-se o contato com o cliente, e muitas vezes, os pro‐
cessos correm o risco de serem “quebrados”, “interrompidos” e, iniciam-se os problemas de retrabalhos, de perda de
tempo, de desperdícios, acumulo e desvio de funções, entre outros problemas possíveis de ocorrem quando se perde
a visão por processos.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

114
 #FicaDica
Exatamente, existe uma diferença entre gestão de processo e gestão por processo, como veremos a seguir.

Portanto, através da Gestão POR processos, alcança-se:

- Gerenciamento alinhado à estratégia da organização;
- Foco no desenvolvimento do produto/serviço para o cliente;
- Aplicação e análise permanente do desempenho dos processos por meio de indicadores;
- Direcionamento e capacitação das equipes de trabalho;
- Fortalecimento da comunicação em todos os níveis da organização.

Assim, conclui-se que com a gestão por processos há maior sinergia entre as áreas, com processos otimizados, padro-
nizados e controlados, fortalecendo o relacionamento interdepartamental, possibilitando a visão do “todo” e produzindo
resultados voltados para o negócio.

Tipos de processos

Na gestão de processos observamos a ocorrência de atividades inter-relacionadas, que interagem entre si, cada
uma dentro de um contexto de processo, porem, relacionando-se umas coma as outras.
Esses processos são conhecidos como:

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

115
 Mapeamento de processos

Tem por finalidade

- Proporcionar conhecimento e a análise dos processos e seu relacionamento com os dados, estruturados em uma
visão top down, até um nível que permita sua perfeita compreensão e obtenção satisfatória dos produtos e ser‐
viços, objetivos e resultados dos processos.
- Permitir que sejam conhecidas com detalhes e profundidade todas as operações que ocorrem durante a fabrica‐
ção de um produto ou a produção de um serviço.
- Permitir descobrir a “organização oculta”.

Vale ressaltar que o mapeamento de processos tem como pressuposto a visão sistêmica, segundo a qual a organi‐
zação deve ser entendida como um todo, com componentes que estabelecem relações complexas entre si, dentro de
um contexto.

Análise e melhoria de processos

A análise permite um aperfeiçoado de forma constante, de forma que o processo agregue cada vez mais valor à
organização e consuma menos recursos (menos insumos, ser executado mais rapidamente, exigir menos esforços das
pessoas, necessitar de menos pessoas).
A melhoria é a “mudança discreta de um processo, no qual os parâmetros de saída (especificações do produto,
produtividade, regularidade etc.) apresentam melhorias mensuráveis, de forma estável e consistente, em relação a uma
fase anterior”.

Ao considerarmos a melhoria, percebemos a relação próxima da gestão de processos com a gestão da qualidade.
O aperfeiçoamento de processos, inclusive, é frequentemente inserido, nas organizações, dentro de programas de
qualidade total.
Unir tempo, lucratividade e redução de custos, tornou-se um objetivo das organizações, onde, o foco é conseguir
serviços e produtos com qualidade, não somente como uma forma de estratégia de diferenciação do seu produto/
serviço no mercado, mas como condição de preexistência.

A gestão da qualidade e a gestão de processos complementam-se e, se bem conduzidas, podem levar a organiza‐
ção à alcançar elevados patamares de produtividade e eficácia.
Ambas têm como objetivo: a melhoria do desempenho organizacional a partir da melhoria de seus processos,
tornando a administração dos negócios mais transparente e auxiliando na tomada de decisão e gestão corporativa.

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (TRT/7ª Região/CE – 20107 - CESPE) Nas organizações, a gestão de processos deve considerar tanto os processos
centrais quanto os de apoio e os periféricos. Na gestão de processos, os processos considerados centrais incluem

a) a aquisição de insumos para a produção.

b) o processamento de pedidos de produtos.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

c) a elaboração do balanço patrimonial e financeiro.

d) o recrutamento e a seleção de empregados.

Resposta: Letra B. Processos centrais são aqueles alinhados à finalidade da organização, ou seja, são os responsá‐
veis por fazer com que a organização atinja seu objetivo, resultando em produtos ou serviços. Processos centrais são
aqueles alinhados à finalidade da organização, ou seja, são os responsáveis por fazer com que a organização atinja
seu objetivo, resultando em produtos ou serviços.
Dentre as alternativas, a única que podemos considerar central é a B, afinal, processamento de pedido está direta‐
mente relacionado à finalidade, pois, as alternativas A e C estão relacionadas aos processos que viabilizam o funcio‐
namento, enquanto que a alternativa D trata-se de aspecto organizacional.

116
2. (TRT/7ª Região/CE – 20107 - CESPE) Nas organiza‐ Gerência de projetos ou gestão de projetos é a apli‐
ções, a gestão de processos deve considerar tanto os cação de conhecimentos, habilidades e técnicas na ela‐
processos centrais quanto os de apoio e os periféricos. boração de atividades relacionadas para atingir um con‐
Na gestão de processos, os processos considerados cen‐ junto de objetivos pré-definidos. O conhecimento e as
trais incluem práticas da gerência de projetos são mais bem descritos
em termos de seus processos componentes.
a) a aquisição de insumos para a produção. Esses processos podem ser classificados em cinco
b) o processamento de pedidos de produtos. grupos de processo (iniciação, planejamento, execução,
c) a elaboração do balanço patrimonial e financeiro. controle e encerramento) e nove áreas de conhecimento
d) o recrutamento e a seleção de empregados. (gerência de integração de projetos, gerência de esco‐
po de projetos, gerência de tempo de projetos, gerência
Resposta: Letra B. Conforme vimos no conteúdo aci- de custo de projetos, gerência de qualidade de projetos,
ma, na gestão de processo temos três aspectos diferen- gerência de recursos humanos de projetos, gerência de
tes, cada um com uma importância dentro do contexto comunicações de projetos, gerência de riscos de projetos
geral, porem, todos inter-relacionados. Analisemos as e gerência de aquisições de projetos).
alternativas:
Alternativa A – ERRADA – trata-se de processo suporte
(representa suprimento, viabiliza o funcionamento)
Alternativa B – CERTA
Alternativa C – ERRADA – trata-se de processo geren-
cial (ação de direção, relacionado à gestão)
Alternativa D – ERRADA – trata-se de processo suporte
(viabiliza o funcionamento da empresa)

3. (TCE/PE – 2017 - CESPE) Acerca da gestão de proces‐

sos, julgue o item a seguir.
Processos de suporte são aqueles que têm o objetivo
de medir, monitorar, controlar atividades e administrar
o presente e o futuro do negócio, não agregando valor
diretamente para o cliente.

( ) CERTO  ( ) ERRADO

Resposta: Errado. As funções descritas no enunciado

referem-se às atividades gerenciais da organização, ca-
racterizando portanto, processo gerencial.
O processo de suporte representa as ações necessárias
para o funcionamento da empresa, ou seja, através de-
las o processo primário (ou central) se torna executável.

GESTÃO DE PROJETOS: PLANEJAMENTO,

EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE,
ENCERRAMENTO

A gestão estratégica de projetos reduz riscos e iden‐

tifica oportunidades, a presença de um profissional é es‐
sencial para gerenciamento das informações, é preciso
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

que haja esforços de forma integrada para os projetos

serem realizados com êxito.
O gerenciamento de projetos têm relação direta com
a capacidade das empresas de atingirem suas metas, jus‐
tamente porque os projetos atuais necessitam da união
de esforços aplicados de forma integrada para serem Reduzida à sua forma mais simples, a gerência de
realizados com êxito. Em diversas ações das empresas, projetos é a disciplina de manter os riscos de fracasso em
é necessário um projeto, direcionando esforços tempo‐ um nível tão baixo quanto necessário durante o ciclo de
rários para produzir determinado produto, serviço ou re‐ vida do projeto. O risco de fracasso aumenta de acordo
sultado único. com a presença de incerteza durante todos os estágios

117
 do projeto. Um ponto de vista alternativo diz que geren‐ Controlar todas as variáveis em todas as atividades
ciamento de projetos é a disciplina de definir e alcançar de um projeto é extremamente trabalhoso, prevê-las é
objetivos ao mesmo tempo em que se otimiza o uso de muito mais difícil, por mais experiente que o gestor de
recursos (tempo, dinheiro, pessoas, espaço, etc). projetos seja, ele sempre encontrará novas variáveis em
A gerência de projetos é frequentemente a responsa‐ novos projetos.
bilidade de um indivíduo intitulado gerente de projeto.
Idealmente, esse indivíduo raramente participa direta‐ As variáveis do triângulo de gerência de projeto
mente nas atividades que produzem o resultado final. Ao
invés disso, o gerente de projeto trabalha para manter o Alguns empreendimentos necessitam ser executa‐
progresso e a interação mútua progressiva dos diversos dos e entregues sob determinadas variáveis. As variáveis
participantes do empreendimento, de modo a reduzir o principais também podem ser denominadas como tradi‐
risco de fracasso do projeto. cionais. São eles o escopo, o tempo e o custo. Isto é co‐
nhecido também como “triângulo da gerência de proje‐
Variáveis controláveis e incontroláveis to”, onde cada lado representa uma variável. Um lado do
triângulo não pode ser mudado sem impactar no outro.
Dentro de um ambiente de projetos, e até mesmo no A restrição do tempo influencia o prazo até o termino
seu dia-a-dia existem variáveis que podem ser controla‐ do projeto. A restrição de custo informa o valor mone‐
das e/ou previstas e outras que não podem ser previstas tário incluído no orçamento disponível para o projeto.
e/ou controladas. Um bom planejamento leva ambas em Já a restrição do escopo designa o que deve ser feito
consideração. para produzir o resultado de fim do projeto. Estas três
variáveis estão frequentemente competindo: o escopo
Variáveis controláveis ou previsíveis aumentado significa tipicamente o tempo aumentado e
o custo aumentado, uma restrição apertada de tempo
Existem variáveis previsíveis e controláveis no seu poderia significar custos aumentados e o escopo reduzi‐
ciclo de projeto, são variáveis que você conhece clara‐ do, e um orçamento apertado poderia significar o tempo
mente. Por controlável entendemos que é algo que você aumentado e o escopo reduzido. A disciplina da gerência
possa prever e/ou medir. de projeto é sobre fornecer as ferramentas e as técnicas
Por exemplo tempo, valores, recursos são variáveis que permitem a equipe de projeto (não apenas ao ge‐
controláveis. Você não tem controle sobre o tempo, mas rente de projeto) organizar seu trabalho para se encon‐
pode considerá-lo em seus planejamentos, é possível trar com estas variáveis.
calcular o tempo necessário para executar uma tarefa,
mas não se pode estendê-lo por exemplo.

É possível prever os recursos financeiros e através do

controle é possível até mesmo redimensioná-los. É possí‐
vel aumentar a produtividade de uma tarefa, otimizando
os métodos e processos utilizados e/ou alocando mais
recursos humanos à tarefa.

Variáveis incontroláveis ou imprevisíveis

São variáveis que não podemos controlar, em geral

imprevistos, ou atividades que dependam de terceiros.
Num planejamento de projeto, levamos em conta os re‐
cursos humanos partindo do principio de que eles es‐
tarão sempre disponíveis para trabalhar e sempre com
o mesmo nível de produtividade, o que não é verdade,
funcionários podem estar desmotivados, e podem faltar,
e isto precisa ser levado em conta.
Pode acontecer uma catástrofe, um recurso material
pode ser danificado e/ou utilizado equivocadamente Tempo ou prazo
para outra tarefa, isto pode acontecer, assim como pode O tempo requerido para terminar as etapas do proje‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

faltar determinado material, mas neste caso a falta pode to, é normalmente influenciado quando se pretende bai‐
se dar por diversos fatores: xar o tempo para execução de cada tarefa que contribui
Pode ser que a entrega esteja atrasada, ou que ele diretamente à conclusão de cada componente. Ao exe‐
tenha sido mal dimensionado, ou ainda que tenha sido cutar tarefas usando a gerência de projeto, é importante
providenciado tarde demais. Mas isto é previsível, você cortar o trabalho em diversas partes menores de modo
pode se informar de todo o processo e considerar o pra‐ que seja fácil definirmos condições de criticidade e de
zo necessário no seu planejamento. O que seria imprevi‐ folga.
sível neste caso, por exemplo, seria o roubo ou danificá‐
ção de materiais.

118
 Custo problema que impede o andamento do projeto? E este
O Custo para desenvolver um projeto depende de problema pode ser simplesmente uma etapa de aprova‐
diversas condições iniciais que possuímos para o desen‐ ção do cliente por exemplo. Neste caso as tarefas que
volvimento de cada projeto tais como: custo de mão de não fazem parte do caminho crítico podem ser execu‐
obra, custos de materiais, gerência de risco, planta (edifí‐ tadas para que a equipe não fique parada por exemplo.
cios, máquinas, etc.), equipamento, e lucro. O principio de Pareto, também conhecida pela regra
80-20 se resume em que 80% dos efeitos são provenien‐
Escopo ou contexto tes de 20% das causas. O estudioso de Administração
São as exigências especificadas para o resultado fim, Joseph M. Juran identificou o principio que ganhou este
ou seja, o que se pretende, e o que não se pretende rea‐ nome após o economista Italiano Vilfredo Pareto ter ob‐
lizar. A qualidade do produto final pode ser tratada como servado que 80% da renda Italiana é proveniente de 20%
um componente do escopo. Normalmente a quantida‐ da população. Esta é uma regra comum nos negócios,
de de tempo empregada em cada tarefa é determinante em geral 80% das suas vendas são provenientes de 20%
para a qualidade total do projeto. de seus clientes.
O gerenciamento do Escopo do projeto consiste na O princípio de Pareto é um bom critério para você
DESCRIÇÃO DETALHADA do PROJETO e do PRODUTO: usar no planejamento e análise do seu projeto. Não es‐
não deve ser incluído nada além do necessário para a tamos falando que a relação será precisamente 80-20,
completa execução do projeto, e, por outro lado, deve pode-se variar entre 90-10 e 70-30, mas geral fica nesta
descrever com exação os processos de trabalhos que as‐ faixa.
seguram cada etapa de sua execução: resumindo, des‐ Por exemplo 80% do custo do seu projeto esta re‐
crevem-se todos os passos e ao mesmo tempo somente lacionado à 20% das tarefas, ou 80% do prazo esta re‐
o necessário para a perfeita execução do projeto. lacionado à 20% das tarefas, e por ai vai. O importante
Compreende o planejamento, a coleta de requisitos, mesmo é identificar no seu projeto quais as tarefas que
a definição do escopo, a criação da estrutura analítica do fazem parte destes 20% e dedicar uma atenção especial
projeto e o controle do escopo. à elas.
O escopo delimita com clareza onde o projeto come‐
ça e onde ele termina. Etapas de um projeto
Define o que será desenvolvido ao longo de um
projeto. Todo projeto é desenvolvido em cinco etapas: Inicia‐
ção, planejamento, execução, controle e conclusão.
FIQUE ATENTO!
Temos dois aspectos diferentes:
- Escopo do PROJETO – O trabalho que deve
ser realizado para entregar um produto, ser‐
viço ou resultado com as funcionalidades e
funções especificadas. As vezes, este termo
é visto como incluindo o escopo do produ‐
to; e
- Escopo do PRODUTO – As características e
funções que caracterizam um produto, ser‐
viço ou resultado.

Lembre-se das variáveis incontroláveis ou imprevisí‐

veis, elas estão ai para dar o tempero do seu projeto.
Gestores de projetos costumam considerar margens de
segurança definidas com o apoio de gestores técnicos
que irão executar o projeto.
Por exemplo, aplica-se uma margem de segurança na Iniciação é a etapa onde tomamos conhecimento
mão de obra, para cobrir eventuais faltas e atrasos, e para do projeto a ser feito, é o momento da confecção do
prover o projeto uma certa “margem de manobra” para briefing, ou de sua leitura à equipe, é nesta hora onde
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

que atividades de emergência sejam executadas sem um surgem diversas dúvidas do projeto. Em geral é uma
impacto muito grande no prazo final do projeto. Apli‐ etapa que deve ser desenvolvida em uma reunião de
ca-se uma margem de segurança nos recursos materiais brainstorm.
prevendo desperdícios e eventuais danos ou extravios, Planejamento é onde o projeto é detalhado, se apli‐
mas as margens neste caso devem ser aplicadas com carmos o principio de Pareto, é onde investimos 80% do
critério para que a excessiva margem de segurança em nosso tempo. É o momento em que detalhamos as ati‐
materiais não seja um prejuízo no projeto. vidades, pesquisamos, determinamos prazos, alocamos
Um projeto bem planejado leva em conta o impre‐ recursos e custos. O resultado do planejamento é uma
visto, se alguma coisa der errado, o projeto vai parar? lista de tarefas e/ou um gráfico de Gantt.
Pode-se executar outra tarefa enquanto resolvemos o

119
 Execução é o objetivo do projeto, é a “hora da verda‐ Normalmente o trabalho de uma fase é muito diferente
de”, quem executa é o gestor técnico, é a hora de colocar ao resto e pelo tanto a equipe de projeto vai variando
o projeto em prática. dependendo das fases.
Controle, o gestor do projeto faz o controle da exe‐ No início, a direção do projeto se centra em definir
cução, registrando tempo e recursos, e gerenciando as o escopo e definir um plano detalhado das atividades
possíveis mudanças. necessárias. A partir de aqui a direção do projeto orienta
Conclusão, bom conclusão dispensa mais comentá‐ o seu trabalho a cumprir com o planejamento. Qualquer
rios, é a hora em que o projeto termina. mudança no escopo do projeto se deve gerenciar de for‐
Na verdade as cinco etapas do projeto não aconte‐ ma explicita e, habitualmente, leva à revisão do planeja‐
cem como uma sequência linear, afinal, como já vimos mento e à aceitação formal do novo plano.
existem problemas não previstos, existem ajustes à se‐ Se opta por ciclos de vida preditivos quando o produ‐
rem feitos. E estes ajustes são feitos “on the fly”, ou seja, to a entregar está bem definido e existe um conhecimen‐
durante a execução do projeto, configurando um ciclo to bastante amplio sobre a forma de construir o produto.
claro que passa por execução, controle e planejamento. Este tem sido o modelo de trabalho mais habitual, ainda
Geralmente na hora da execução é que o planeja‐ que nem por isso se ajusta às circunstâncias de todos os
mento é posto a prova, o controle é o acompanhamen‐ projetos e organizações.
to que o gestor de projetos faz junto ao gestor técnico,
ele registra os tempos e uso de recursos. Este controle Ciclo de vida iterativo e incremental
pode apontar tanto uma tendência à economia de re‐
cursos quando à necessidade de utilizar recursos alem Os ciclos de vida iterativos e incrementais são aqueles
do planejado. nos quais se repetem as atividades do projeto em fases
É atribuição do gestor de projetos revisar seu planeja‐ ou iterações e em cada uma delas se aumenta o enten‐
mento para avaliar os impactos destas variações e tomar dimento do produto por parte da equipe do projeto. As
as devidas providências. iterações desenvolvem o produto através de uma série
O gerenciamento de projetos tenta adquirir con‐ de ciclos repetidos que vão adicionando sucessivamente
trole sobre essas três variáveis (tempo, custo, escopo), funcionalidades ao produto.
no entanto, algumas literaturas definem como quatro No final de cada iteração, se terá completado um en‐
variáveis, sendo qualidade a quarta variável, contudo a tregável ou um conjunto de entregáveis. As futuras ite‐
qualidade é uma das principais componentes do escopo. rações podem melhorar os referidos entregáveis ou criar
Estas variáveis podem ser dadas por clientes externos ou novos. O produto final será a acumulação de funcionali‐
internos. O(s) valor(es) das variáveis remanescentes está/ dades construída nas iterações.
estão a cargo do gerente do projeto, idealmente basea‐ Se opta por ciclos de vida iterativos e incrementais
do em sólidas técnicas de estimativa. quando é necessário gerenciar objetivos pouco defini‐
Geralmente, os valores em termos de tempo, custo, dos ou de uma alta complexidade ou quando a entrega
qualidade e escopo são definidos por contrato. parcial do produto é a chave para o sucesso. Este tipo
de ciclo de vida permite à equipe do projeto incorporar
Ciclo de vida do projeto a retroalimentação e ir incrementando a experiência da
equipe durante o projeto.
O ciclo de vida do projeto é o conjunto de fases nas
quais este se organiza. Dependendo da organização e Ciclo de vida adaptativo ou ágil
sobreposição entre as fases, se pode diferencias vários
modelos de ciclo de vida do projeto que vão desde a Os ciclos de vida adaptativos, também conhecidos
abordagem preditiva ou clássica, onde o produto e os como métodos orientados à mudança ou métodos ágeis,
entregáveis se definem ao princípio do projeto, passan‐ respondem a níveis altos de cambio e a participação con‐
do pelo ciclo de vida iterativo ou incremental, que defi‐ tinua dos interessados.
nem fases que vão incrementando o produto, até ao ciclo Existem dois modelos básicos para este tipo de ciclos
de vida adaptativo ou ágil, onde o produto se desenvolve de vida, aqueles centrado no fluxo (por exemplo, Kanban)
depois de múltiplas iterações e o escopo detalhado para e aqueles centrados em ciclos iterativos e incrementais
cada iteração se define no princípio da mesma. (por exemplo, Scrum). No primeiro caso se estabelecem
limitações muito claras sobre a concorrência entre ativi‐
Ciclo de vida preditivo, clássico ou orientados ao dades (Work in Progress) e no último as iterações muito
planejamento rápidas (entre 1 e 4 semanas) onde se realiza o trabalho
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

(Sprint).
Os ciclos de vida preditivos (também conhecidos Habitualmente nos modelos ágeis o escopo global
como clássicos ou orientados à planificação) são aqueles do projeto será decomposto num conjunto de requisitos
nos quais o escopo, prazo e custo se determinam o an‐ ou trabalho a realizar (em ocasiões denominado Product
tes possível no ciclo de vida do projeto e os esforços se Backlog). No início de uma iteração a equipe define as
orientam para cumprir os compromissos estabelecidos funcionalidades que serão abordadas nesse ciclo. No fi‐
em cada um destes fatores. nal de cada iteração o produto deve estar pronto para a
Normalmente estes projetos se organizam numa série sua revisão pelo cliente. Este tipo de ciclo de vida requer
de fases sequenciais ou consecutivas, onde cada uma das equipes muito envolvidas que incluam os patrocinadores
fases se enfoca num subproduto ou atividade concreta. ou cliente para proporcionar continua retroalimentação.

120
 Os ciclos de vida do projeto geralmente definem: Resposta: Certo. O gerenciamento do Escopo do proje-
• Que trabalho técnico deve ser realizado em cada to consiste na DESCRIÇÃO DETALHADA do PROJETO e
fase (por exemplo, em qual fase deve ser realizado do PRODUTO: descrevem-se todos os passos e ao mes-
o trabalho do arquiteto?) mo tempo somente o necessário para a perfeita execu-
• Quando as entregas devem ser geradas em cada ção do projeto.
fase e como cada entrega é revisada, verificada e
validada 2. (TCE/PE – 2017 - CESPE) A respeito da gestão de pro‐
• Quem está envolvido em cada fase (por exemplo, jetos, julgue o item que se segue.
a engenharia simultânea exige que os implemen‐ Um projeto é constituído por etapas, ou seja, por ciclos
tadores estejam envolvidos com os requisitos e o de vida predeterminados, que intencionalmente se repe‐
projeto) tem em uma ou mais atividades à medida que a com‐
• Como controlar e aprovar cada fase. preensão do produto pela equipe evolui.

As descrições do ciclo de vida do projeto podem ( ) CERTO  ( ) ERRADO

ser muito genéricas ou muito detalhadas. Descrições
altamente detalhadas dos ciclos de vida podem incluir Resposta: Errado. Trata-se dos ciclos de vida iterativos
formulários, gráficos e listas de verificação para oferecer e incrementais, que são aqueles nos quais se repetem as
estrutura e controle. atividades do projeto em fases ou iterações e em cada
A maioria dos ciclos de vida do projeto compartilha uma delas se aumenta o entendimento do produto por
diversas características comuns: parte da equipe do projeto. As iterações desenvolvem
o produto através de uma série de ciclos repetidos que
• As fases geralmente são sequenciais e normalmen‐ vão adicionando sucessivamente funcionalidades ao
te são definidas por algum formulário de transfe‐ produto.
rência de informações técnicas ou de entrega de
componentes técnicos. 3. (EMAP – 2018 - CESPE) Acerca de projetos e suas
• Os níveis de custos e de pessoal são baixos no iní‐ etapas, julgue o item seguinte.
cio, atingem o valor máximo durante as fases inter‐ Níveis típicos de custo e de pessoal são, geralmente,
mediárias e caem rapidamente conforme o projeto maiores no início e na finalização do projeto do que na
é finalizado. execução do trabalho.
• O nível de incertezas é o mais alto e, portanto, o
risco de não atingir os objetivos é o maior no iní‐ ( ) CERTO  ( ) ERRADO
cio do projeto. A certeza de término geralmente se
torna cada vez maior conforme o projeto continua. Resposta: Errado. Os níveis de custos e de pessoal são
• A capacidade das partes interessadas de influen‐ baixos no início, atingem o valor máximo durante as
ciarem as características finais do produto do pro‐ fases intermediárias e caem rapidamente conforme o
jeto e o custo final do projeto é mais alta no início projeto é finalizado.
e torna-se cada vez menor conforme o projeto
continua.
Para manter o controle sobre o projeto do início ao
fim, um gerente de projetos utiliza várias técnicas, dentre
as quais se destacam:
• Planejamento de projeto
• Análise de valor agregado
• Gerenciamento de riscos de projeto
• Cronograma
• Melhoria de processo7

EXERCÍCIOS COMENTADOS
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

1. (STJ - 2018 - CESPE) Com relação à gestão de pro‐

jetos e à governança em organizações públicas, julgue o
item subsecutivo.
A gestão de projetos prevê a definição de escopo, que
consiste em descrever a abrangência de um projeto es‐
pecificando-se suas entregas e seus componentes de
apoio.

( ) CERTO  ( ) ERRADO
7 Fonte e texto adaptado de: www.itmplatform.com

121
 Administrar é, em última análise, tomar decisões.
O PROCESSO RACIONAL DE SOLUÇÃO DE Para atingir os resultados organizacionais de forma
PROBLEMAS; FATORES QUE AFETAM A DECI‐ eficiente e eficaz, é preciso fazer escolhas.
SÃO; TIPOS DE DECISÕES Qual o negócio da organização? Qual estratégia vai
ser utilizada? Qual tecnologia vai ser empregada? Que
fonte de recursos financeiros vai ser utilizada? A máqui‐
Nos dias de hoje, com a competitividade cada vez na será comprada ou alugada? Essas e inúmeras outras
mais acirrada entre as organizações, a todo momento perguntas precisam ser respondidas durante a gestão de
necessitamos tomar decisões sempre que estamos dian‐ uma organização. Para respondê-las, é preciso fazer es‐
te de um problema que apresenta mais de uma alterna‐ colhas, é preciso decidir!
tiva de solução. Mesmo quando possuímos uma única
opção para solucioná-lo, poderemos ter a alternativa de TÉCNICAS DE ANÁLISE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS
adotar ou não essa opção.
O processo de escolher o caminho mais adequado O MASP — Método de Análise e Solução de Proble‐
para a empresa, naquela circunstância, também é conhe‐ mas — é um método gerencial utilizado para a criação,
cido como tomada de decisão. manutenção ou melhoria de padrões. É uma metodolo‐
Os administradores devem ter como objetivo em suas gia para se manter e controlar a qualidade, e deve ser
tomadas de decisão: de amplo conhecimento de todos, ou seja, deve ser do‐
minada por todas as partes envolvidas dentro de uma
• Minimizar perdas; organização.
• Maximizar ganhos; Esse método apresenta duas grandes vantagens:
• Alcançar uma situação em que, comparativamen‐
te, o gestor julgue que haverá um ganho entre • Permite a solução de problemas de modo eficaz;
o estado em que se encontra a organização e o • Permite que os indivíduos de uma organização
estado em que irá se encontrar depois de imple‐ capacitem-se de maneira a solucionar os proble‐
mentada a decisão. mas que sejam de sua responsabilidade.

Para que se tome a melhor decisão em determinadas O MASP é um caminho ordenado, composto de pas‐
situações de problema, cabe à pessoa que vai tomar a sos e subpassos pré-definidos para a escolha de um
decisão elaborar todas as alternativas possíveis sobre o problema, análise de suas causas, determinação e pla‐
problema em questão, visando a escolher o melhor ca‐ nejamento de um conjunto de ações em que consistem
minho para otimizar a opção pela qual se decidiu, possi‐ solução, verificação do resultado da solução e realimen‐
bilitando à empresa crescer e desenvolver-se nesse con‐ tação do processo para a melhoria do aprendizado e da
texto de competitividade tão agressiva. própria forma de aplicação em ciclos posteriores.
Partindo também do pressuposto de que em toda so‐
1. O que significa decidir lução há um custo associado, a solução que se pretende
descobrir é aquela que maximize os resultados, minimi‐
• “Tomar decisões é o processo de escolher uma zando os custos envolvidos. Há, portanto, um ponto ideal
dentre um conjunto de alternativas.” (Caravantes) para a solução, em que se pode obter o maior benefício
• “Uma decisão pode ser descrita, de forma simplis‐ para o menor esforço, o que pode ser definido como de‐
ta, como uma escolha entre alternativas ou possi‐ cisão ótima (Bazerman).
bilidades com o objetivo de resolver um problema A construção do MASP como método destinado a so‐
ou aproveitar uma oportunidade.” (Sobral) lucionar problemas dentro das organizações passou pela
• “A tomada de decisão ocorre em reação a um idealização de um conceito, o ciclo PDCA, para incorpo‐
problema, isto é, existe uma discrepância entre o rar um conjunto de ideias inter-relacionadas que envolve
estado atual das coisas e o estado desejável que a tomada de decisões, a formulação e comprovação de
exige uma consideração sobre cursos de ação hipóteses, a objetivação da análise dos fenômenos, den‐
alternativos. (...) O conhecimento sobre a exis‐ tre outros, o que lhe confere um caráter sistêmico.
tência de um problema e sobre a necessidade de Embora o MASP derive do ciclo PDCA, é importan‐
uma decisão depende da percepção da pessoa.” te que não se confunda os dois métodos, pois: O MASP
(Robbins) é um método eficaz, ele procura resolver problemas de
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• “(...) Embora tudo aquilo que um administrador forma rápida e objetiva e com menor custo a empresa,
faz envolva a tomada de decisões, isso não sig‐
ou seja, é um método que tem como característica a ra‐
nifica que todas as decisões sejam complexas e
cionalidade utilizando lógica e dados.
demoradas. Naturalmente, as decisões estratégi‐
cas têm mais visibilidade, mas os administradores
tomam muitas pequenas decisões todos os dias.
Aliás, quase sempre as decisões gerenciais são de
rotina. No entanto, é o conjunto dessas decisões
que permite à organização resolver problemas,
aproveitar oportunidades e, com isso, alcançar
seus objetivos.” (Sobral)

122
 O MASP é formado por oito etapas:

PDCA FLUXO ETAPA OBJETIVO

Identificação do
1 Definir claramente o problema e reconhecer sua importância.
Problema

2 Observação Definir claramente o problema e reconhecer sua importância.

P
3 Análise Descobrir as causas fundamentais.

4 Plano de Ação Conceber um plano para bloquear as causas fundamentais.

D 5 Ação Bloquear as causas fundamentais.

6 Verificação Verificar se o bloqueio foi efetivo.

C (Bloqueio foi
?
efetivo?)

7 Padronização Prevenir contra o reaparecimento do problema.

A Recapitular todo o processo de solução do problema para trabalho
8 Conclusão
futuro.

1. Identificação do problema

A identificação do problema é a primeira etapa do processo de melhoria em que o MASP é empregado. Se feita
de forma clara e criteriosa, pode facilitar o desenvolvimento do trabalho e encurtar o tempo necessário à obtenção do
resultado.
A identificação do problema tem pelo menos duas finalidades: (a) selecionar um tópico dentre uma série de possi‐
bilidades, concentrando o esforço para a obtenção do maior resultado possível; (b) aplicar critérios para que a escolha
recaia sobre um problema que mereça ser resolvido.
O que é um problema?
Não é fácil explicar precisamente o que é um problema, mas, de maneira geral, podemos dizer que é uma questão
que nos propomos a resolver. Perceba que solucionar um problema não significa, necessariamente, ter-se um método
para solucioná-lo.
Por exemplo, uma pessoa enfrenta problemas para alcançar certos objetivos e não sabe que ações deve tomar para
conseguir solucioná-los.

Então, ao resolver um problema, identificamos os seguintes componentes:

• Um objetivo a ser alcançado;

• Um conjunto de ações pré-pensadas para resolvê-lo;
• A situação inicial do problema.

Outro exemplo: imaginemos uma produção de parafusos. Considera-se normal a existência de 10 defeitos por mi‐
lhão de parafusos fabricados. Admite-se a ocorrência de um problema apenas quando for constatado um número de
defeitos que ultrapasse a razão de mais de 10 parafusos defeituosos por milhão produzido.
Nesse sentido, um problema é sempre um resultado indesejável (Falconi), mas geralmente a solução implica o re‐
torno a um desempenho anterior aceitável.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Na abordagem do autor Maximiano, “um problema é uma situação que exige uma decisão ou solução, e para tanto
oferece um conjunto de possibilidades, entre as quais é necessário escolher uma ou mais”. Na abordagem desse autor,
os problemas podem ser caracterizados por: (a) diferença entre situação real e ideal; (b) situação adversa; (c) missões
e objetivos; (d) situação que oferece escolhas; (e) obstáculos ao tentar atingir metas; (f) desvios do comportamento
esperado.

Passos da Etapa 1 – Identificação do problema

• Identificação dos problemas mais comuns;

• Levantamento do histórico dos problemas;

123
 • Evidência das perdas existentes e ganhos 4. Plano de ação
possíveis;
• Escolha do problema; Uma vez que as verdadeiras causas do problema fo‐
• Formar a equipe e definir responsabilidades; ram identificadas, ou pelo menos as causas mais relevan‐
• Definir o problema e a meta. tes entre várias, as formas de eliminá-las devem então
ser encontradas. Para Hosotani, esta etapa consiste em
2. Observação definir estratégias para eliminar as verdadeiras causas do
problema identificadas pela análise e então transformar
A observação do problema é a segunda etapa do essas estratégias em ação. Conforme a complexidade do
MASP e consiste averiguar as condições em que o pro‐ processo em que o problema se apresenta, é possível
blema ocorre e suas características específicas do proble‐ que possa existir um conjunto de possíveis soluções. As
ma sob uma ampla gama de pontos de vista. ações que eliminam as causas devem, portanto, ser prio‐
O ponto preponderante da etapa de Observação é rizadas, pois somente elas podem evitar que o problema
coletar informações que podem ser úteis para direcionar se repita novamente.
um processo de análise que será feito na etapa posterior.
Kume compara esta etapa com uma investigação crimi‐ Passos da Etapa 4 –Plano de ação
nal observando que “os detetives comparecem ao local
do crime e investigam cuidadosamente o local procuran‐ • Definir estratégia de ação;
do evidências” o que se assemelha a um pesquisador ou • Elaborar plano de ação.
equipe que busca a solução para um problema.
Essa fase consiste no estabelecimento de metas a
3. Análise atingir, isto é, elas devem ser alcançadas com o método
MASP. Na maioria dos MASPs de manutenção, o objetivo
A etapa de análise é aquela em que serão determi‐ é, de maneira geral, o retorno às condições ideais ante‐
nadas as principais causas do problema. Se não identi‐ riores à ocorrência do problema.
ficamos claramente as causas, provavelmente serão per‐
didos tempo e dinheiro em várias tentativas infrutíferas 5. Ação
de solução. Por isso ela é a etapa mais importante do
processo de solução de problemas. Para Kume, a análise Na sequência da elaboração do plano de ação, está
se compõe de duas grandes partes, as quais são: a identi‐ o desenvolvimento das tarefas e atividades previstas
ficação de hipóteses e o teste dessas hipóteses para con‐ no plano. Esta etapa do MASP consiste em nomear os
firmação das causas. A identificação das causas deve ser responsáveis pela sua execução, iniciando-se por meio
feita de maneira “científica”, o que consiste da utilização da comunicação do plano com as pessoas envolvidas,
de ferramentas da qualidade, informações, fatos e dados passando pela execução propriamente dita, e terminan‐
que deem ao processo um caráter objetivo. do com o acompanhamento dessas ações para verificar
Essa etapa consiste em fazer uma análise das perdas se sua execução foi feita de forma correta e conforme
que estão ocorrendo, que estão sendo causadas pelo planejado.
problema em questão, assim como os potenciais ganhos
que o MASP pode trazer. O item “quanto” da fase ante‐ Passos da Etapa 5 – Ação
rior pode subsidiar a presente. Falconi afirma que nesta
fase se deve responder, basicamente, a duas coisas: o • Divulgação e alinhamento;
que se está perdendo e o que é possível ganhar. • Execução das ações;
Lembramos que, quando nos referirmos a perdas de • Acompanhamento das ações.
natureza qualitativa, temos grande dificuldade para me‐
dir seu custo para a organização ou até mesmo podemos 6. Verificação
dizer que isso seja impossível.
Quais podem ser os custos do aumento do número Esta etapa do MASP representa a fase de check do
de ocorrências de reclamações dos clientes? Quais serão ciclo PDCA e consiste na coleta de dados sobre as causas,
os custos para a imagem da organização, provocados sobre o efeito final (problema) e outros aspectos para
pela perda de credibilidade em decorrência de algum analisar as variações positivas e negativas possibilitando
defeito existente em um determinado produto? concluir pela efetividade ou não das ações de melhoria
(contramedidas). É nesta etapa que se verifica se as ex‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Passos da Etapa 3 – Análise pectativas foram satisfeitas, possibilitando aumento da

autoestima, crescimento pessoal e a descoberta do pra‐
• Levantamento das variáveis que influenciam no zer e excitação que a solução de problemas pode pro‐
problema; porcionar às pessoas (Hosotani).
• Escolha das causas mais prováveis (hipóteses); Parker observa que “nenhum problema pode ser con‐
• Coleta de dados nos processos; siderado resolvido até que as ações estejam completa‐
• Análise das causas mais prováveis e confirmação mente implantadas, ela esteja sob controle e apresente
das hipóteses; uma melhoria em performance”. Assim, o monitoramen‐
• Teste de consistência da causa fundamental; to e medição da efetividade da solução implantada
• Foi descoberta a causa fundamental? são essenciais por um período de tempo para que haja

124
confiança na solução adotada. Hosotani também enfa‐ Apesar de muitos outros métodos terem surgido com
tiza esse ponto ao afirmar que os resultados devem ser o passar do tempo, o MASP mantém-se atual em seu
medidos em termos numéricos, comparados com os va‐ uso, atendendo às organizações regularmente, indepen‐
lores definidos e analisados usando ferramentas da qua‐ dentemente de seu porte.
lidade para ver se as melhorias prescritas foram ou não
atingidas.

Passos da Etapa 6 – Verificação

• Comparar resultados obtidos com os previstos;

• Listar efeitos colaterais não previstos;
• Verificar nível do bloqueio observado (grau de
eficácia do plano de ação).

7. Padronização

Uma vez que as ações de bloqueio ou contramedidas

tenham sido aprovadas e satisfatórias para o alcance dos
objetivos, elas podem ser instituídas como novos mé‐
todos de trabalho. De acordo com Kume, existem dois
objetivos para a padronização. Primeiro, afirma o autor,
sem padrões o problema irá gradativamente retornar à
condição anterior, o que levaria à reincidência. Segundo,
o problema provavelmente acontecerá novamente quan‐
do novas pessoas (empregados, transferidos ou tempo‐
rários) envolverem-se com o trabalho. A preocupação
neste momento é, portanto, a reincidência do problema,
que pode ocorrer pela ação ou pela falta da ação hu‐
mana. A padronização não se faz apenas por meio de
documentos. Os padrões devem ser incorporados para Uma decisão sofre influência de diversos fatores, que
se tornar “um dos pensamentos e hábitos dos trabalha‐ vão desde objetivos, custos, fatores internos e externos,
dores” (Kume), o que inclui a educação e o treinamento. tempo disponível para decidir, quantidade de informa‐
ções disponíveis, viabilidade das soluções, autoridade e
Passos da Etapa 7 – Padronização responsabilidade do tomador de decisão, estrutura de
poder da organização, entre outros.
• Elaborar ou alterar documentos; De acordo com Chiavenato, a decisão pode ser to‐
• Registrar e comunicar; mada tendo como base três bases condicionais, que são:
• Definir mudanças que devem ser incorporadas ao
Procedimento Padrão Operacional — PPO;
• Revisar padrão (Modificar / Comunicar);
• Treinar pessoal (no PPO revisado);
• Comunicar de forma clara e adequada os motivos
do treinamento;
• Auditar cumprimento do padrão.
• Certeza: é a situação em que temos sob controle
8. Conclusão todos os fatores que afetam a tomada de decisão.
Sabemos quais são os riscos e as probabilidades
A etapa de Conclusão fecha o método de análise e de ocorrência de eventos, temos informações
solução de problemas. Os objetivos da conclusão são sobre custos, sabemos quais são os fatores poten‐
basicamente rever todo o processo de solução de pro‐ cializadores e restritores, temos estudos de viabili‐
blemas e planejar os trabalhos futuros. Parker reconhe‐ dade das alternativas etc.
ce a importância de fazer um balanço do aprendizado, • Risco: é a situação em que sabemos a probabili‐
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

aplicar a lições aprendidas em novas oportunidades de dade de ocorrência de um evento, mas que toma‐
melhoria. mos diferentes decisões, de acordo com os riscos
que estamos dispostos a assumir.
Passos da Etapa 8 – Conclusão • Incerteza: é a situação em que o tomador de deci‐
são tem pouca ou nenhuma informação a respeito
• Identificação dos problemas remanescentes; da probabilidade de ocorrência de cada evento
• Planejamento das ações antireincidência; futuro.
• Balanço do aprendizado;
• Conclusão do MASP e elaboração do relatório so‐
bre o mesmo.

125
 TIPOS DE DECISÕES Quando nos referimos a decisões não programadas,
referimo-nos àquelas que resultam de problemas que
Maximiano ensina que uma decisão é uma escolha não são bem compreendidos, são “pobres” de estrutura‐
entre alternativas ou possibilidades. ção, tendem a ser singulares e não se prestam aos proce‐
As decisões são escolhas necessárias para a resolução dimentos sistêmicos ou rotineiros.
de problemas ou aproveitamento de oportunidades, se‐ São situações inesperadas, que a organização está
jam elas relativas a aspectos operacionais, como comprar enfrentando pela primeira vez e que admitem diferentes
ou alugar uma máquina, ou estratégicos, como entrar ou formas de resolução, cada uma com suas vantagens e
não no mercado internacional. desvantagens. Essas situações exigem uma análise mais
Todos sabemos que o tipo e a qualidade de decisões profunda, um diagnóstico para o perfeito entendimento
tomadas nas organizações afetam todo o seu contexto, do problema até a tomada de decisão que vai levar à
podendo influenciar estratégias organizacionais, políti‐ ação. Por esse motivo, são mais comuns no nível institu‐
cas ou até mesmo uma determinada parcela da socieda‐ cional ou estratégico da organização, no topo da pirâmi‐
de onde elas estejam inseridas. de hierárquica.
Por essa razão, ao longo do tempo, os gestores vêm Os problemas que exigem esse tipo de decisões se‐
se apoiando em diversos fatores para que a tomada de rão solucionados a partir da habilidade dos gerentes em
decisão seja o mais assertiva possível e o tomador de tomar decisões, já que não existem soluções rotineiras.
decisão possa estar mais seguro diante de possíveis e Como exemplo, podemos citar os gerentes, principal‐
prováveis problemas que possam surgir. mente nos níveis mais altos da organização, que mui‐
De maneira geral, podemos dizer que os gestores, no tas vezes necessitam tomar decisões não programadas
momento da tomada de decisão, poderão se defrontar durante o curso de definição de metas e estratégias de
com dois tipos de situação que, de acordo com sua na‐ uma empresa e em suas atividades diárias. Em muitas
tureza, terão abordagens diferentes para se alcançar as ocasiões eles utilizam sua própria experiência na solução
soluções adequadas. desse tipo de problema, procurando princípios e solu‐
ções que possam ser aplicados à situação, mas sempre
O processo de tomar decisões, ou processo decisó‐
levando em consideração que as metodologias de solu‐
rio, compõe-se de uma sequência de etapas, que vão da
ção de problemas passados podem não ser aplicáveis no
identificação da questão a ser resolvida até a ação, quan‐
caso em questão.
do uma alternativa de solução é colocada em prática.
Pelo fato de as decisões não programadas serem
As decisões nas organizações dividem-se em duas ca‐
tão importantes para as empresas e tão comuns para a
tegorias principais: as programadas e as não programadas
gerência, a eficiência de um gerente muitas vezes será
Podemos considerar decisões programadas aquelas
julgada de acordo com a qualidade de sua tomada de
que tomamos quando percebemos os problemas como decisão.
bem compreendidos, altamente estruturados, rotineiros,
repetitivos e para cuja solução podemos utilizar procedi‐ Também há tipos de decisão quanto ao nível organi‐
mentos e regras sistemáticos. Essas decisões são sempre zacional em que ela é tomada.
semelhantes.
As decisões programadas ou estruturadas compõem • Decisões estratégicas: são aquelas mais amplas,
o acervo, o estoque de soluções armazenadas pela orga‐ referentes à organização como um todo e sua
nização, com base nas experiências anteriores por que relação com o ambiente. São tomadas nos níveis
passou. mais altos da hierarquia e possuem consequên‐
São utilizadas, portanto, para resolver problemas que cias de longo prazo.
já foram enfrentados antes e que possuem um compor‐ • Decisões táticas ou administrativas: são toma‐
tamento semelhante. das nos níveis das unidades organizacionais ou
Para esses tipos de problemas, não há necessidade departamentos.
de criação de alternativas de solução e escolha da mais • Decisões operacionais: são aquelas tomadas no
adequada. Basta seguir as ações que já foram exercidas dia a dia, relacionadas a tarefas e aspectos coti‐
com sucesso nas ocasiões anteriores. Por esse motivo, dianos da realidade organizacional.
são mais comuns no nível operacional, na base da pirâ‐
mide hierárquica. Vimos, nos elementos da decisão, a definição de to‐
Como exemplo, podemos citar uma situação de in‐ mador da decisão. Maximiano nos ensina uma outra ti‐
cêndio, na qual já há um roteiro de etapas a serem se‐ pologia, quanto a quem é o tomador de decisões:
guidas, já se sabe qual caminho os ocupantes de cada
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

andar do prédio devem seguir, pois todo o estudo da • Decisões autocráticas: são decisões tomadas
melhor rota de fuga já foi feito com antecedência. Esses sem discussões, acordos e debates. O tomador
são exemplos de decisões programadas, pois são repeti‐ de decisão deve ser um gerente ou alguém com
tivas e rotineiras. responsabilidade e autoridade para tal. É uma for‐
Por esse motivo, são mais comuns no nível operacio‐ ma rápida de tomada de decisão e não deve ser
nal, na base da pirâmide hierárquica. questionada. Muitas vezes, são decisões de cunho
As decisões não programadas ou não estruturadas estritamente técnico.
são necessárias em situações em que as decisões pro‐ • Decisões compartilhadas: são aquelas decisões
gramadas não conseguem resolver. tomadas de forma compartilhada, entre gerente e
equipe. Têm características marcantes, tais como o

126
 debate, participação e busca de consenso. Podem Quando ocorre de um gestor, ao tomar uma deci‐
ser consultivas, quando a decisão é tomada após a são, prever que não haverá nenhum resultado não
consulta, ou participativa, quando a decisão é to‐ previsto, classificamos essa decisão como uma de‐
mada de forma conjunta. cisão programada.
• Decisões delegadas: “São tomadas pela equipe ou
pessoa que recebeu poderes para isso. As decisões Disponível em: Maria Ester Domingues de Oliveira;
delegadas não precisam ser aprovadas ou revistas Antônio Francisco Ribeiro Neto; Flávio Sposto Pompêo.
pela administração. A pessoa ou grupo assume Internet: <www.blogdaqualidade.com.br>. (Adaptado.)
plena responsabilidade pelas decisões, tendo para
isso a informação, a maturidade, as qualificações e
as atitudes suficientes para decidir da melhor ma‐
neira possível”. EXERCÍCIOS COMENTADOS
Identificamos, ainda, dentro do conceito de elemen‐ 1. (TRT 12ª REGIÃO-SC – FGV – 2017)
tos da decisão, o item de certeza, risco e incerteza. Pode‐ Em um órgão público, as decisões são concentradas nos
mos chamar de incerteza aquela situação que, muitas ve‐ níveis mais altos da hierarquia. A direção do órgão gos‐
zes, configura-se por existirem informações insuficientes taria de promover a descentralização das decisões como
e dúbias para os tomadores de decisão. Isso certamente forma de incentivar a autonomia e a responsabilização
inviabiliza a clareza das alternativas e traz consigo riscos dos gerentes. No entanto, a centralização das decisões
inerentes, fazendo com que a decisão tomada torne-se apresenta vantagens em relação à descentralização, tais
mais difícil de ser operacionalizada. como:
Mas, para escolher a alternativa mais eficaz, além de
ser necessário identificar claramente qual é o problema a) torna o processo decisório mais ágil e flexível;
e de se ter em mãos informações de qualidade, o gestor b) estimula a aprendizagem dos gerentes médios;
precisa possuir também um conhecimento aprofundado c) gera decisões mais consistentes com os objetivos glo‐
do mercado em que atua, conhecendo seus concorrentes bais da organização;
e a capacidade organizacional deles. É assim que são ge‐ d) reduz os custos e o tempo de implementação das
ridas empresas bem estruturadas e administradas. Esse decisões;
grupo é composto especialmente pelas organizações de e) facilita o fluxo de informações e a comunicação
grande porte. organizacional.
É importante que o gestor decida com rapidez e que
reduza a incerteza. Agindo assim, poderá planejar de Resposta: Letra C. Alternativa A, B e E: Erradas.
maneira estratégica possíveis ações futuras que poderão Maior agilidade, gerentes médios e fluxo e comunica‐
dar à sua empresa vantagem competitiva em relação às ção mais facilitados são características e vantagens da
concorrentes. descentralização.
Uma decisão, segundo Gomes e Almeida (2002), pode Alternativa C: Certo.
ser tomada nas seguintes condições: Alternativa D: Errada.
A redução de custo de fato é uma característica da
• Decisão em condições de certeza – ocorre quando centralização porém, a redução de tempo para im‐
há total conhecimento de todos os estados da na‐ plementar decisões não, esse é uma característica da
tureza do processo decisório. descentralização.
• Chamamos de certeza saber 100% sobre a situação
que está ocorrendo no instante em que se está to‐ 2. (TRT 11ª REGIÃO-AM e RR – FCC – 2017)
mando a decisão. A tomada de decisão é uma das atividades mais típicas
• Decisão em condições de risco – ocorre quando do administrador. Existem diferentes tipos de decisão,
não são conhecidas as probabilidades associadas sendo que algumas delas se realizam por meio de um
a cada um dos estados da natureza do processo conjunto de normas preestabelecidas, com base em um
decisório. A situação é pouco conhecida. Para a acervo de soluções da organização. Tais decisões são as
tomada de decisão em condições de risco, a cer‐ denominadas:
teza irá variar entre 0% e 100%. Sob condições de
risco, o gestor utiliza a experiência pessoal, sua in‐ a) Programadas.
tuição ou informações secundárias para mensurar b) Padronizadas.
as chances de acerto de alternativas ou resultados. c) Recorrentes.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

• Decisão em condições de incerteza ou em condi‐ d) Impróprias.

ções de ignorância – ocorre quando não se obti‐ e) Consultivas.
veram informações e dados sobre as circunstân‐
cias do processo decisório ou em relação à parcela Resposta: Letra A. A teoria da decisão nasceu de
dessa situação. Para decidir numa situação dessas Herbert Simon, que a utilizou para explicar o compor‐
deve-se recorrer à intuição e à criatividade. tamento humano na organização. Ele distingue dois
• Decisão em condições de competição ou em con‐ tipos:
dições de conflito – ocorre quando a estratégia e Decisão programadas: aquelas repetitivas, comuns na
a situação em si do processo de tomada de deci‐ rotina e que são tomadas de forma automática, por
são são determinadas pela ação de competidores. exemplo, tudo aquilo que se torna hábito, que segue

127
 um manual de padrão, entre outros.
Decisão não programadas: são decisões que de fato
dependem do decisor, não é alto rotineira, automá‐ HORA DE PRATICAR!
tico, ou seja, são aquelas decisões que exigem uma
análise mais completa, como por exemplo, alterar uma 1. (ABIN – CESPE – 2018) Julgue o próximo item, referen‐
linha de produção, fazer mudanças quanto à estrutura te ao conceito de gestão de pessoas e à função do órgão
da organização, ou quanto ao quadro de funcionários, responsável pela gestão de pessoas nas organizações.
enfim, são decisões que fogem de um conceito roti‐ Do ponto de vista de gestão de pessoas, os empregados
neiro, mecanizado. vinculados à organização compõem o patrimônio físico
da organização.

3. (TRT 20ª REGIÃO-SE – FCC – 2016) ( ) CERTO  ( ) ERRADO

Considere a situação hipotética descrita a seguir: o ges‐
tor de um projeto prioritário desenvolvido pela área de 2. (ABIN – 2018 – CESPE) Julgue o próximo item, referen‐
modernização do Tribunal se defronta com redução do te ao conceito de gestão de pessoas e à função do órgão
orçamento original e precisa definir quais ações serão responsável pela gestão de pessoas nas organizações.
descontinuadas. Entre os possíveis modelos preconiza‐ É recomendado que os órgãos responsáveis pela gestão
dos pela literatura para o processo decisório, o gestor de pessoas implementem políticas para aumentar a qua‐
em questão poderá adotar uma decisão consultiva, o que lidade de vida no trabalho e garantir que as condições de
significa que a mesma deverá trabalho sejam excelentes para os empregados.

a) refletir o consenso de todos os envolvidos. ( ) CERTO  ( ) ERRADO

b) ser tomada mediante a submissão do problema à au‐
toridade superior. 3. (DPU – CESPE – 2016) Acerca da gestão de pessoas,
c) expressar, necessariamente, a opinião da maioria dos função da área de gestão de pessoas, políticas e sistemas
envolvidos. de informações gerenciais, gestão de pessoas baseada
d) ser tomada por um especialista externo ao grupo em competências e aprendizagem organizacional, julgue
envolvido. o item a seguir:
e) ser tomada pelo próprio gestor, que considerará as Os processos, as políticas e as práticas de gestão de pes‐
opiniões apresentadas pelos envolvidos. soas alicerçam as decisões de organizações contemporâ‐
neas no desenvolvimento da aprendizagem contínua das
Resposta: Letra E. Temos dentro do processo decisó‐ pessoas a fim de contribuir para o alcance da estratégia
rio algumas formas de se chegar à uma decisão, po‐ organizacional.
dendo estas ser feita democraticamente, de duas for‐
mas, através da consulta aos membros e, a partir das ( ) CERTO  ( ) ERRADO
informações, o líder decide, ou de forma participativa,
onde o líder permite que sua equipe participe e em 4. (SEDF – CESPE – 2017) Com relação ao equilíbrio or‐
conjunto decidem. ganizacional, liderança, motivação e objetivos da gestão
de pessoas, julgue o seguinte item:
A área de recursos humanos (RH) deve articular-se com
as demais áreas da organização para a elaboração de
planos estratégicos.

( ) CERTO  ( ) ERRADO

5. (STM – CESPE – 2018) Julgue o item seguinte, relativo

à gestão e estrutura de organizações.
Líderes liberais são aqueles que adotam postura con‐
sultiva, compartilhando com suas equipes a tomada de
decisão.

( ) CERTO  ( ) ERRADO
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

6. (TRT 7ª Região-CE – CESPE – 2017) “A motivação

depende do esforço despendido pelo empregado para
atingir um resultado e do valor atribuído por ele a esse
resultado.” Essa premissa se refere à teoria motivacional
denominada teoria

a) das necessidades de Maslow.

b) da expectativa.
c) da equidade.
d) behaviorista.

128
7. (PREFEITURA DE SÃO LUÍS-MA – CESPE – 2017) O
fato de os indivíduos estabelecerem conexões humanas
uns com os outros favorece o trabalho coletivo, o que, GABARITO
por sua vez, implica maior desempenho na execução das
atividades das organizações. Considerando-se essas in‐ 1 ERRADO
formações, é correto afirmar que a unidade de trabalho
fundamentada na sinergia denomina-se: 2 CERTO
3 CERTO
a) repartição. 4 CERTO
b) equipe.
c) grupo. 5 CERTO
d) setor. 6 B
e) diretoria.
7 B
8. (ABIN – 2018 - CESPE) No que se refere a protocolo, 8 ERRADO
julgue o item subsequente. O protocolo providencia a 9 CERTO
tramitação dos documentos de arquivo e toma decisões
10 ERRADO
sobre as demandas contidas neles.

( ) CERTO  ( ) ERRADO

9. (SEDF – 2017 - CESPE) Com relação às funções arqui‐

vísticas de criação, classificação e avaliação de documen‐
tos, julgue o item seguinte. Documentos de um acervo
que podem ser amplamente divulgados à sociedade são
considerados ostensivos quanto à natureza do assunto.

( ) CERTO  ( ) ERRADO

10. (FUB – 2014 - CESPE) Acerca da tabela de tem‐

poralidade de documentos, julgue o próximo item.
A tabela de temporalidade de documentos de arquivo
é o instrumento de gestão arquivística responsável pela
organização dos documentos.

( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

129
 ANOTAÇÕES

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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

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130
 ÍNDICE

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

Arquivística: princípios e conceitos. ............................................................................................................................................................... 1

Gestão de documentos........................................................................................................................................................................................ 4
Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos....................................................... 6
Classificação de documentos de arquivo. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo.................................... 7
Tabela de temporalidade de documentos de arquivo............................................................................................................................. 10
 ARQUIVÍSTICA: PRINCÍPIOS E CONCEITOS.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE ARQUIVOLOGIA

Para iniciar nosso estudo, vamos, primeiramente, fazer uma distinção entre três conceitos que frequentemente se
confundem.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

ARQUIVÍSTICA: PRINCÍPIOS E CONCEITOS

A arquivística é uma ciência que estuda as funções do arquivo, assim como os princípios e técnicas a serem obser-
vados durante a atuação de um arquivista sobre os arquivos, e tem por objetivo gerenciar todas as informações que
possam ser registradas em documentos de arquivos.
A Lei nº 8.159/1991 (dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e entidades privadas e dá outras provi-
dências) nos dá sobre arquivo:
No art, 2º da lei citada mencinada,

1
 Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos,
instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por
pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

A título de conhecimento, segue algumas outras definições de arquivo.

Designação genérica de um conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, caracterizado pela natureza orgânica de sua acumulação e conservado por essas pessoas ou por seus suces-
sores, para fins de prova ou informação. (CONARQ)
É o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer
de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. Solon Buck (Souza, 1950) (apud
PAES, Marilena Leite, 1986).
É a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso
de sua atividade, e preservados para a consecução dos seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro.
(PAES, 1986).
De acordo com uma das acepções existentes para arquivos, esse também pode designar local físico designado para
conservar o acervo.

1. A arquivística está embasada em princípios que a diferenciam de outras ciências documentais existentes

Vejamos:

FIQUE ATENTO!
O princípio de proveniência nos remete a um conceito muito importante aos arquivistas: o Fundo de Arquivo,
que se caracteriza como um conjunto de documentos de qualquer natureza – isto é, independentemente da
sua idade, suporte, modo de produção, utilização e conteúdo – reunidos automática e organicamente – ou
seja, acumulados por um processo natural que decorre da própria atividade da instituição –, criados e/ou
acumulados e utilizados por uma pessoa física, jurídica ou por uma família no exercício das suas atividades
ou das suas funções.
Esse Fundo de Arquivo possui duas classificações a se destacar.
Fundo Fechado – quando a instituição foi extinta e não produz mais documentos estamos.
Fundo Aberto – quando a instituição continua a produzir documentos que se vão reunindo no seu arquivo.

Temos ainda outros aspectos relevantes ao arquivo, que, por alguns autores, podem ser classificados como princí-
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

pios e, por outros, como qualidades ou aspectos simplesmente, mas que, independentemente da classificação concei-
tual adotada, são relevantes no estudo da arquivologia. São eles:
Territorialidade: arquivos devem ser conservados o mais próximo possível do local que os gerou ou que influenciou
sua produção.
Imparcialidade: Os documentos administrativos são meios de ação e relativos a determinadas funções. Sua impar-
cialidade explica-se pelo fato de que são relativos a determinadas funções; caso contrário, os procedimentos aos quais
os documentos se referem não funcionarão, não terão validade. Os documentos arquivísticos retratam com fidelidade
os fatos e atos que atestam.
Autenticidade: Um documento autêntico é aquele que se mantém da mesma forma como foi produzido e, portanto,
apresenta o mesmo grau de confiabilidade que tinha no momento de sua produção.

2
 Por finalidade a arquivística, objetiva-se que o arquivo sirva de fonte de consulta, tornando possível a circulação de
informação registrada, guardada e preservada sob cuidados da Administração, garantindo sua veracidade.

FIQUE ATENTO!
Costumeiramente ocorre uma confusão entre Arquivo e outros dois conceitos relacionados à Ciência da Infor-
mação, que são a Biblioteca e o Museu, talvez pelo fato desses também manterem ali conteúdos guardados e
conservados, porém, frisa-se que se trata de conceitos distintos.

O quadro abaixo demonstra bem essas distinções:

OBJETIVO FINALIDADE ORIGEM CONSTITUIÇÃO

provar, testemu- funcional, adminis- criação e/ou recep- único exemplar ou limita-
nhar, informar. trativa, cultura (ape- ção de documentos do número de documen-
ARQUIVO nas para o conheci- no curso natural das tos (na maioria textuais).
mento da história). atividades particula-
res, organizacionais
e familiares.
instruir, educar, sub- cultural, cientifica compra, permuta, vários exemplares (na
BIBLIOTECA
sidiar a pesquisa. doação maioria impressos).
preservar, conser- cultural, didática exploração científi- peças e objetos históri-
MUSEU var, entreter ca, doação, coleção. cos, coleções diversas,
legado artístico e familiar.

2. Arquivos Públicos

Segundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art.7º, Capítulo II:

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por ór-
gãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas,
legislativas e judiciárias.
Igualmente importante, os dois parágrafos do mesmo artigo dizem:
§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documenta-
ção à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

FIQUE ATENTO!
Todos os documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos públicos ou entidades privadas (revestidas
de caráter público – mediante delegação de serviços públicos) são considerados arquivos públicos, inde-
pendentemente da esfera de governo.

3. Arquivos Privados

De acordo com a mesma Lei citada acima:

Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas,
em decorrência de suas atividades.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

Para elucidar possíveis dúvidas na definição do referido artigo, a pessoa jurídica a qual o enunciado se refere diz
respeito à pessoa jurídica de direito privado, não se confundindo, portanto, com pessoa jurídica de direito público,
pois os órgãos que compõem a administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são também
pessoas jurídicas, destituídas de poder político e dotadas de personalidade jurídica própria, porém, de direito público.

Exemplos:

• Institucional: Igrejas, clubes, associações etc.

• Pessoais: fotos de família, cartas, originais de trabalhos etc.
• Comercial: companhias, empresas etc.

3
 A arquivística é desenvolvida pelo arquivista, pro- A implantação da Gestão de Documentos associada
fissional com formação em arquivologia ou experiência ao uso adequado da microfilmagem e das tecnologias
reconhecida pelo Estado. Ele pode trabalhar em insti- do Gerenciamento Eletrônico de Documentos deve ser
tuições públicas ou privadas, centros de documentação, efetiva visando à garantia no processo de atualização da
arquivos privados ou públicos, instituições culturais etc. documentação, interrupção no processo de deterioração
dos documentos e na eliminação do risco de perda do
Ao arquivista compete gerenciar a informação, cui- acervo, por meio de backup ou pela utilização de siste-
mas que permitam acesso à informação pela internet e
dar da gestão documental, conservação, preservação e
intranet.
disseminação da informação contida nos documentos,
A Gestão de Documentos no âmbito da administração
assim como pela preservação do patrimônio documental pública atua na elaboração dos planos de classificação
de uma pessoa (física ou jurídica), institução e, em última dos documentos, TTD (Tabela Temporalidade Documen-
instância, da sociedade como um todo. tal) e comissão permanente de avaliação. Desta forma é
Também é função do arquivista recuperar informa- assegurado o acesso rápido à informação e preservação
ções ou elaborar instrumentos de pesquisas arquivísticas. dos documentos.

DIAGNÓSTICO
GESTÃO DE DOCUMENTOS.
Como diagnóstico entendemos “a análise das infor-
mações básicas (quantidade, localização, estado físico,
Um documento (do latim documentum, derivado de condições de armazenamento, grau de crescimento, fre-
docere “ensinar, demonstrar”) é qualquer meio, sobretu- quência de consulta e outros) sobre os arquivos, a fim de
do gráfico, que comprove a existência de um fato, a exa- implantar sistemas e estabelecer programas de transfe-
tidão ou a verdade de uma afirmação etc. No meio jurídi- rência, recolhimento, microfilmagem, conservação e de-
co, documentos são frequentemente sinônimos de atos, mais atividades”.
cartas ou escritos que carregam um valor probatório. É uma etapa que antecede a aplicação de um progra-
Documento arquivístico: Informação registrada, inde- ma de gestão de documentos, representando uma ferra-
pendentemente da forma ou do suporte, produzida ou menta que é capaz de retratar determinado contexto da
situação em que se encontra um conjunto de documen-
recebida no decorrer da atividade de uma instituição ou
tos, considerando volume, gênero, natureza dos docu-
pessoa e que possui conteúdo, contexto e estrutura sufi-
mentos, suporte, espécie, tipologia, nível de conservação
cientes para servir de prova dessa atividade. e período cronológico.
Administrar, organizar e gerenciar a informação é É preciso ter critérios que ajudem a selecionar o mé-
uma tarefa de considerável importância para as orga- todo mais apropriado à realidade pretendida, reconhecer
nizações atuais, sejam estas privadas ou públicas, tarefa o melhor momento para sua aplicação, enfim, é preciso
essa que encontra suporte na Tecnologia da Gestão de estudar os diferentes métodos a ponto de sentir-se se-
Documentos, importante ferramenta que auxilia na ges- guro para fazer a escolha, pois “o talento do pesquisador
tão e no processo decisório. consiste em adequar os métodos às necessidades dos
A gestão de documentos representa um: objetos” (LOPES, 1997, p. 45).
Conjunto de procedimentos e operações técnicas É o instrumento norteador da implantação da política
referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação arquivística institucional.
e arquivamento em fase corrente e intermediária, vi- O diagnóstico nos permite dois tipos de levantamen-
sando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda to, sendo o institucional e o documental.
permanente.
1. Institucional
Por meio da Gestão Documental, é possível definir
qual a política arquivística adotada, por meio da qual se • Tempo histórico de existência;
constitui o patrimônio arquivístico. Outro aspecto im- • Tamanho e diversidade dos acervos acumulados;
portante da gestão documental é definir os responsáveis • Variação e abrangência das atividades presentes e
pelo processo arquivístico. passadas;
A Gestão de Documentos é ainda responsável pela • Número de pessoas vinculadas e as características
implantação do programa de gestão, que envolve ações estruturais;
como as de acesso, preservação, conservação de arquivo, • Uso de tecnologia da informação variadas, de re-
entre outras atividades. des de computadores, digitalização, microfilma-
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

Por assegurar que a informação produzida terá ges- gem etc.

tão adequada, sua confidencialidade garantida e pos-
sibilidade de ser rastreada, a Gestão de Documentos 2. Documental
favorece o processo de Acreditação e Certificação ISO, • Quantidades dos documentos, expressas de acor-
processos esses que, para determinadas organizações, é do com regras aceitas universalmente (metragem
de extrema importância que sejam adquiridos. linear, em unidades ou bits);
Outras vantagens de se adotar a gestão de documen- • Características diplomáticas – tipologias documen-
tos é a racionalização de espaço para a guarda de docu- tais – que os individualizam;
mentos e o controle deste a produção até arquivamento • Conteúdos informacionais genéricos, expressos de
final dessas informações. modo sintético e hierárquico;

4
 • Unidades físicas de arquivamento, isto é, a movelaria e embalagens utilizadas;
• Modo original de arquivamento – classificação, avaliação e descrição – mesmo que empírico e baseado no senso comum;
• Existência e modo de uso de tecnologias da informação;
• Características das instalações e situação dos acervos no que se refere à preservação.
Para realizar o diagnóstico, respeita-se cinco etapas essenciais:
• Pesquisa da legislação e histórico do órgão;
• Elaboração de roteiros de entrevistas/questionários;
• Visitas para aplicação de entrevistas/questionários;
• Análise dos dados coletados;
• Elaboração de diretrizes.
De uma forma geral, realizar um diagnóstico de arquivo significa fazer uso de informações gerais sobre quem o pro-
duziu, informações essas que são conseguidas por meio de questionários, entrevistas e relatos fornecidos pelo arquivista.
O Diagnóstico pode ser de três tipos, como veremos a seguir.
Diagnóstico Estratégico
Também denominado de análise do ambiente, tem por objetivo mapear o maior número possível de variáveis que
de alguma forma afetam direta ou indiretamente uma organização.
De acordo com Chiavenato e Sapiro (2004), o diagnóstico estratégico se subdivide em duas modalidades:
a) diagnóstico estratégico interno: situação frente às dinâmicas ambientais, relacionando as suas forças e fraque-
zas, criando as condições para a formulação de estratégias que representam o melhor ajustamento do elemento
no ambiente em que se situa.
b) Diagnóstico estratégico externo: procura antecipar oportunidades e ameaças para a concretização da visão, da
missão e dos objetivos.
Diagnóstico Físico Ambiental
Deve ser feito com base no relatório do estado de conservação e no mapeamento de danos no ambiente, buscan-
do identificar as causas da degradação neles registrados.
Diagnóstico Organizacional
É voltado para conhecer os Recursos humanos, físicos e materiais do arquivo, sem aprofundar em questões físico-
-ambiental de conservação, nem se apegar às questões de fluxo.
O diagnóstico apresenta-se, portanto, como uma necessária ferramenta para a gestão documental, pois fornece
informações estruturadas para o provimento das ações no decorrer do processo de gerenciamento arquivístico. Dessa
forma, tendo como principais dados a serem coletados a estrutura, as funções, as atividades e, por conseguinte, o flu-
xo de informações que permeiam a organização, absorvendo, assim, a complexidade e a diversidade de documentos
e de informações existentes dentro destas.
ARQUIVOS CORRENTES, INTERMEDIÁRIOS E PERMANENTES
O arquivo também pode ser classificado quanto à sua evolução ou frequência de uso, existindo três tipos arquivís-
ticos que correspondem cada um a uma fase/idade do arquivo, conforme a Teoria das Três Idades:
Arquivo Corrente – Valor Primário – Representa Fase Obrigatória
Arquivo Intermediário – Valor Primário – Aguarda destino
Arquivo Permanente – Valor Secundário – Preservação definitiva
Vejamos:
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

5
 PROTOCOLOS: RECEBIMENTO, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE
DOCUMENTOS.

PROTOCOLO

Composto por: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

Esse processo anteriormente descrito de gestão de informação e documentos segue um trâmite para que possa ser
aplicado de forma eficaz, é o que chamamos de protocolo.
O protocolo é desenvolvido pelos encarregados das funções pertinentes aos documentos, como, recebimento,
registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.
A finalidade principal do protocolo é permitir que as informações e os documentos sejam administrados e coor-
denados de forma concisa, otimizada, evitando acúmulo de dados desnecessários, de forma que, mesmo havendo um
aumento de produção de documentos, sua gestão seja feita com agilidade, rapidez e organização.
Para atender essa finalidade, as organizações adotam um sistema de base de dados, no qual os documentos são
registrados assim que chegam à organização.
A partir do momento que a informação ou documento chega, é adotada uma rotina lógica, evitando descontrole ou
problemas decorrentes por falta de zelo com esses, como podemos perceber:

Após cumprirem suas respectivas funções, os documentos devem ter seu destino decidido, seja este a sua elimina-
ção ou recolhimento.

AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

As funções de classificação e avaliação são essenciais para a gestão dos documentos, pois permitem que as infor-
mações sejam organizadas racionalmente – facilitando a sua recuperação – e, quando não investidas de valor adminis-
trativo, histórico ou cultural, sejam adequadamente eliminadas.
De acordo com Lopes (1997), a classificação pode ser descrita como a sequência de operações que, de acordo com
as estruturas organizacionais, funções e atividades de uma organização, visam a distribuir os documentos em classes e
subclasses. Bernardes e Delatorre (2008) descrevem que, entre os objetivos e benefícios da classificação, destacam-se:
a recuperação do contexto original de produção de documentos, a visibilidade às funções, subfunções e atividades
do organismo produtor, o controle de trâmites e atribuição de códigos numéricos, além de fornecer subsídios para a
avaliação dos documentos.

6
 A avaliação de documentos, fase posterior à classi- Por ser um processo que requer procedimentos legais
ficação, cumpre a função de descartar o que não seja (inclusive atendendo prazos definidos em lei para execu-
de interesse para as atividades das organizações, como, ção de determinadas tarefas do processo), a avaliação de
também, para a sociedade em geral, que busca informa- documentos requer atenção redobrada pelos arquivistas,
para que sua efetivação não seja comprometida.
ções para conhecer seu meio, seu passado e constituir
Os instrumentos que servem de referência são o Có-
uma identidade. Frente a isso, os critérios de avaliação digo de Classificação, Temporalidade e Destinação de
devem ser pautados na visão crítica dos possíveis usos Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio
da informação arquivística. Bernardes e Delatorre (2008) da Administração Pública e a Tabela de Temporalidade e
explicam que existem documentos que jamais podem Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Ati-
ser eliminados, pois comprovam fatos e atos fundamen- vidades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior
tais para nossa existência civil e para nossa vida pessoal. (IFES).
Ao mesmo tempo, não é possível e nem desejável que Segundo o Arquivo Nacional (2001), a adoção desses
instrumentos, além de possibilitar o controle e a rápida
todos os documentos sejam preservados, afinal, docu-
recuperação de informações, orienta as atividades de ra-
mentos que cumprem uma função importante durante cionalização da produção e fluxo documentais, avaliação
determinado tempo, posteriormente, perdem o seu valor e destinação dos documentos, aumentando a eficácia
original, devendo ser eliminados, para que não dificultem dos serviços arquivísticos da administração pública em
o acesso a outros documentos com valor informativo e todas as esferas.
probatório relevantes. Portanto, o desenvolvimento da gestão de documen-
Os principais instrumentos que possibilitam a classi- tos e informações interfere na qualidade das informações
ficação e avaliação de documentos são, respectivamen- utilizadas pelas organizações e, para atingir esse objeti-
vo, as adoções de instrumentos voltados à classificação e
te, o plano de classificação e a tabela de temporalidade.
avaliação tornam-se indispensáveis.
Ambos devem ser constituídos com referência aos pre- Resumidamente, a avaliação documental, que tem
ceitos arquivísticos (de organicidade, coerência, adapta- base na teoria das Três Idades, é uma atividade essen-
bilidade etc.), adequando-se ao contexto de produção cial do ciclo de vida documental arquivístico, na medida
informacional. A construção de um plano de classificação em que define quais documentos serão preservados para
é observada por Gonçalves (1998), na qual: fins administrativos ou de pesquisa e em que momento
poderão ser eliminados ou destinados aos arquivos in-
Definir atividades-fim e atividades-meio e relacioná-las termediário e permanente, segundo o valor e o potencial
de uso que apresentam para a administração que os ge-
a funções mais abrangentes já significa reunir elementos
rou e para a sociedade.
para a classificação dos documentos. A reunião lógica de
funções e atividades, com a percepção de sua maior ou me- Suas principais vantagens são:
nor autonomia ou subordinação interna, permitirá a elabo-
ração do plano de classificação (GONÇALVES, 1998, p. 22). • Redução da massa documental;
• Agilidade na recuperação de documentos e
O estabelecimento das classes e subclasses de um informações;
plano de classificação pode ser por três critérios: fun- • A conservação dos documentos de guarda
permanente;
cional, no qual as classes correspondem à função dos
• A racionalização da produção e do fluxo dos docu-
documentos; estrutural, de acordo com a estrutura or- mentos de arquivo;
ganizacional de determinada instituição; e, por assunto, • A eliminação dos documentos desprovidos de va-
referente aos conteúdos registrados nos documentos. A lor, gerando ganho de espaço físico;
definição de qual método é o mais adequado, por con- • A otimização dos gastos com recursos humanos,
senso, torna-se uma definição do arquivista, que deve materiais e financeiros;
analisar o contexto de produção documental em que • Incremento à pesquisa;
atua, partindo da premissa de conseguir adequar o ins- • Garantia da constituição do patrimônio arquivístico.
trumento no ambiente organizacional, como elemento
associado às atividades administrativas, como acrescenta CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
Gonçalves (1998, p. 23), “a elaboração do plano não pode ARQUIVO. ARQUIVAMENTO E ORDENAÇÃO
estar desconectada da preocupação com sua aplicação”. DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
Enquanto isso, a tabela de temporalidade de do-
cumentos é definida por Bernardes e Delatorre (1998) O conceito de classificação e o respectivo sistema
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

como um instrumento aprovado por autoridade compe- classificativo adotado são de uma importância decisiva
tente, que regula a destinação final dos documentos, de- na elaboração de um plano de classificação que permita
finindo prazos para a guarda dos documentos em função um bom funcionamento do arquivo.
de seus valores administrativos, legais e fiscais, determi- Um bom plano de classificação deve possuir as se-
nando os prazos para sua transferência, recolhimento ou guintes características:
eliminação. A tabela de temporalidade pode ser conside-
• Satisfazer as necessidades práticas do serviço,
rada o principal instrumento do processo de avaliação de adotando critérios que potenciem a resolução dos
documentos, proporcionando, como resultados práticos, problemas. Quanto mais simples forem as regras
a inexistência de massas documentais acumuladas e o de classificação adotadas, tanto melhor se efetuará
descarte de informações supérfluas. a ordenação da documentação;

7
 • Ter a sua construção de acordo com as atribuições • Arquivo central ou geral - destina-se a receber
do organismo (divisão de competências) ou, em os documentos correntes provenientes dos di-
última análise, focando a estrutura das entidades versos órgãos que integram a estrutura de uma
das quais provém a correspondência; instituição.
• Ter em conta a evolução futura das atribuições do
serviço deixando espaço livre para novas inclusões; De acordo com a natureza de seus documentos
• Ser revista periodicamente, corrigindo os erros ou
classificações mal efetuadas e promover a sua atu- • Arquivo especial – guarda documentos de variadas
alização sempre que se entender conveniente.
formas físicas como discos, fitas, disquetes, foto-
grafias, microformas (fichas microfilmadas), slides,
A classificação por assuntos é utilizada com o obje-
tivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, filmes, entre outros. Eles merecem tratamento
como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as adequado não apenas quanto ao armazenamento
tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, sele- das peças, mas também quanto ao registro, acon-
ção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a dicionamento, controle e conservação.
esses documentos, uma vez que o trabalho arquivístico é • Arquivo especializado – também conhecido como
realizado com base no conteúdo do documento, o qual arquivo técnico, é responsável por guardar os do-
reflete a atividade que o gerou e determina o uso da in- cumentos de um determinado assunto ou setor/
formação nele contida. A classificação define, portanto, departamento específico.
a organização física dos documentos arquivados, cons-
tituindo-se em referencial básico para sua recuperação. De acordo com a natureza do assunto
Na classificação, as funções, atividades, espécies e ti-
pos documentais são distribuídos de acordo com as fun- • Ostensivo: aqueles que, ao serem divulgados, não
ções e atividades desempenhadas pelo órgão. prejudicam a administração.
A classificação deve ser realizada de acordo com as • Sigiloso: em decorrência do assunto, o acesso é li-
seguintes características: mitado, com divulgação restrita.
De acordo com a entidade criadora De acordo com a espécie
• Público – arquivo de instituições públicas de âmbi- • Administrativo: Referente às atividades puramente
to federal ou estadual ou municipal.
administrativas.
• Institucional – arquivos pertencentes ou relaciona-
• Judicial: Referente às ações judiciais e extrajudiciais.
dos a instituições educacionais, igrejas, corpora-
ções não lucrativas, sociedades e associações. • Consultivo: Referente ao assessoramento e orien-
• Comercial – arquivo de empresas, corporações e tação jurídica. Busca dirimir dúvidas entre parece-
companhias. res, busca alternativas para evitar a esfera judicial.
• Familiar ou pessoal – arquivo organizado por gru-
pos familiares ou pessoas individualmente. De acordo com o grau de sigilo

De acordo com o estágio de evolução (considera- • Reservado: Dados ou informações cuja revelação
-se o tempo de vida de um arquivo) não autorizada possa comprometer planos, opera-
ções ou objetivos neles previstos.
• Arquivo de primeira idade ou corrente – guarda a • Secreto: Dados ou informações referentes a siste-
documentação mais atual e frequentemente con- mas, instalações, projetos, planos ou operações de
sultada. Pode ser mantido em local de fácil acesso interesse nacional, a assuntos diplomáticos e de
para facilitar a consulta. inteligência e a planos ou detalhes, programas ou
• Arquivo de segunda idade ou intermediário – inclui instalações estratégicas, cujo conhecimento não
documentos que vieram do arquivo corrente, por- autorizado possa acarretar dano grave à segurança
que deixaram de ser usados com frequência. Mas
da sociedade e do Estado.
eles ainda podem ser consultados pelos órgãos
• Ultrassecreto: Dados ou informações referentes à
que os produziram e os receberam, se surgir uma
situação idêntica àquela que os gerou. soberania e à integridade territorial nacionais, a
• Arquivo de terceira idade ou permanente – nele se plano ou operações militares, às relações interna-
encontram os documentos que perderam o valor cionais do País, a projetos de pesquisa e desen-
administrativo e cujo uso deixou de ser frequente, volvimento científico e tecnológico de interesse
é esporádico. Eles são conservados somente por da defesa nacional e a programas econômicos,
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

causa de seu valor histórico, informativo para com- cujo conhecimento não autorizado possa acarretar
provar algo para fins de pesquisa em geral, permi- dano excepcionalmente grave à segurança da so-
tindo que se conheça como os fatos evoluíram. ciedade e do Estado.

De acordo com a extensão da atenção ARQUIVAMENTO E ORDENAÇÃO DE DOCU-

MENTOS DE ARQUIVO.
Os arquivos se dividem em:
• Arquivo setorial - localizado junto aos órgãos ope-
O arquivamento é o conjunto de técnicas e procedi-
racionais, cumprindo as funções de um arquivo
mentos que visa ao acondicionamento e armazenamento
corrente.
dos documentos no arquivo.

8
 Uma vez registrado, classificado e tramitado nas unidades competentes, o documento deverá ser encaminhado ao
seu destino para arquivamento, após receber despacho final.

O arquivamento é a guarda dos documentos no local estabelecido, de acordo com a classificação dada. Nesta eta-
pa toda a atenção é necessária, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido quando solicitado
posteriormente.
O documento ficará arquivado na unidade até que cumpra o prazo para transferência ao Arquivo Central ou sua
eliminação.

As operações para arquivamento são:

1. Verificar se o documento destina-se ao arquivamento;
2. Checar a classificação do documento, caso não haja, atribuir um código conforme o assunto;
3. Ordenar os documentos na ordem sequencial;
4. Ao arquivar o documento na pasta, verificar a existência de antecedentes na mesma pasta e agrupar aqueles que
tratam do mesmo assunto, por consequência, o mesmo código;
5. Arquivar as pastas na sequência dos códigos atribuídos – usar uma pasta para cada código, evitando a classifi-
cação “diversos”;
6. Ordenar os documentos que não possuem antecedentes de acordo com a ordem estabelecida – cronológica,
alfabética, geográfica –, verificando a existência de cópias e eliminando-as. Caso não exista o original, manter
uma única cópia;
7. Arquivar o anexo do documento, quando volumoso, em caixa ou pasta apropriada, identificando externamente o
seu conteúdo e registrando a sua localização no documento que o encaminhou.
8. Endereçar – o endereço aponta para o local onde os documentos/processos estão armazenados.

Devemos considerar duas formas de arquivamento: A horizontal e a vertical.

• Arquivamento Horizontal: os documentos são dispostos uns sobre os outros, ― deitados, dentro do mobiliário.
É indicado para arquivos permanentes e para documentos de grandes dimensões, pois evitam marcas e dobras
nos mesmos.
• Arquivamento Vertical: os documentos são dispostos uns atrás dos outros dentro do mobiliário. É indicado para
arquivos correntes, pois facilita a busca pela mobilidade na disposição dos documentos.

Para o arquivamento e ordenação dos documentos no arquivo, devemos considerar tantos os métodos quanto os
sistemas.
Os Sistemas de Arquivamento nada mais são do que a possibilidade ou não de recuperação da informação sem o
uso de instrumentos.
Tudo o que isso quer dizer é apenas se precisa ou não de uma ferramenta (índice, tabela ou qualquer outro seme-
lhante) para localizar um documento em um arquivo.
Quando NÃO HÁ essa necessidade, dizemos que é um sistema direto de busca e/ou recuperação, como por exem-
plo, os métodos alfabético e geográfico.
Quando HÁ essa necessidade, dizemos que é um sistema indireto de busca e/ou recuperação, como são os méto-
dos numéricos.
A ORDENAÇÃO é a reunião dos documentos que foram classificados dentro de um mesmo assunto. Sua finalidade
é agilizar o arquivamento, de forma organizada e categorizada previamente para posterior arquivamento.
Para definir a forma da ordenação, é considerada a natureza dos documentos, podendo ser:

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

9
 TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.

Instrumento de destinação, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista transferência, recolhimen-
to e descarte de documentos, com a finalidade de garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem.
É um instrumento resultante da atividade de avaliação de documentos, que consiste em identificar seus valores
(primário/administrativo ou secundário/histórico) e definir prazos de guarda, registrando dessa forma o ciclo de vida
dos documentos.

Para que a tabela tenha validade, precisa ser aprovada por autoridade competente e divulgada entre os funcionários
na instituição.
Sua estrutura básica deve necessariamente contemplar os conjuntos documentais produzidos e recebidos por uma
instituição no exercício de suas atividades, os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, a destinação final –
eliminação ou guarda permanente, além de um campo para observações necessárias à sua compreensão e aplicação.
Apresentam-se a seguir diretrizes para a correta utilização do instrumento:

1. Assunto: Apresenta-se aqui os conjuntos documentais produzidos e recebidos, hierarquicamente distribuídos

de acordo com as funções e atividades desempenhadas pela instituição. Como instrumento auxiliar, pode ser utilizado
o índice, que contém os conjuntos documentais ordenados alfabeticamente para agilizar a sua localização na tabela.

2. Prazos de guarda: Trata-se do tempo necessário para arquivamento dos documentos nas fases corrente e inter-
mediária, visando a atender exclusivamente às necessidades da administração que os gerou.
Deve ser objetivo e direto na definição da ação – exemplos: até aprovação das contas, até homologação da apo-
sentadoria e até quitação da dívida.

Os prazos são preferencialmente em ANOS.

Os prazos são determinados pelas:

• Normas;
• Precaução;
• Informações recaptulativas;
• Frequência de uso.

3. Destinação final: Registra-se a destinação estabelecida que pode ser:

4. Observações: Neste campo são registradas informações complementares e justificativas, necessárias à correta
aplicação da tabela. Incluem-se, ainda, orientações quanto à alteração do suporte da informação e aspectos elucidati-
vos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos conjuntos documentais avaliados.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

FIQUE ATENTO!
A definição dos prazos de guarda deve ser definida com base na legislação vigente e nas necessidades
administrativas.

ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.

Nos processos de produção, tramitação, organização e acesso aos documentos, deverão ser observados procedi-
mentos específicos, de acordo com os diferentes gêneros documentais, com vistas a assegurar sua preservação durante
o prazo de guarda estabelecido na tabela de temporalidade e destinação.

10
 FIQUE ATENTO!
Não podemos nos esquecer dos documentos eletrônicos, que hoje em dia estão cada vez mais presentes.
As alternativas são diversas, como dispositivos externos de gravação, porém, o mais indicado hoje é arma-
zenar os dados em nuvem, que oferece, além da segurança, a facilidade de acesso.

1. Armazenamento

1.1 Áreas de armazenamento

Áreas Externas
A localização de um depósito de arquivos deve prever facilidades de acesso e de segurança contra perigos iminen-
tes, evitando-se, por exemplo:
• Áreas de risco de vendavais e outras intempéries; e de inundações, como margens de rios e subsolos;
• Áreas de risco de incêndios, próximas a postos de combustíveis, depósitos e distribuidoras de gases, e constru-
ções irregulares;
• Áreas próximas a indústrias pesadas com altos índices de poluição atmosférica, como refinarias de petróleo;
• Áreas próximas a instalações estratégicas, como indústrias e depósitos de munições, de material bélico e
aeroportos.

Áreas Internas

As áreas de trabalho e de circulação de público deverão atender às necessidades de funcionalidade e conforto,

enquanto as de armazenamento de documentos devem ser totalmente independentes das demais.

1.2 Condições Ambientais

Quanto às condições climáticas, as áreas de pesquisa e de trabalho devem receber tratamento diferenciado das
áreas dos depósitos, as quais, por sua vez, também devem se diferenciar entre si, considerando-se as necessidades
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

específicas de preservação para cada tipo de suporte.

A deterioração natural dos suportes dos documentos, ao longo do tempo, ocorre por reações químicas, que são
aceleradas por flutuações e extremos de temperatura e umidade relativa do ar e pela exposição aos poluentes atmos-
féricos e às radiações luminosas, especialmente dos raios ultravioleta.
A adoção dos parâmetros recomendados por diferentes autores (de temperatura entre 15° e 22° C e de umidade
relativa entre 45% e 60%) exige, nos climas quentes e úmidos, o emprego de meios mecânicos sofisticados, resultando
em altos custos de investimento em equipamentos, manutenção e energia.
Os índices muito elevados de temperatura e umidade relativa do ar, as variações bruscas e a falta de ventilação
promovem a ocorrência de infestações de insetos e o desenvolvimento de microorganismos, que aumentam as pro-
porções dos danos.

11
 Com base nessas constatações, recomenda-se:
• Armazenar todos os documentos em condições ambientais que assegurem sua preservação, pelo prazo de guar-
da estabelecido, isto é, em temperatura e umidade relativa do ar adequadas a cada suporte documental;
• Monitorar as condições de temperatura e umidade relativa do ar, utilizando pessoal treinado, a partir de meto-
dologia previamente definida;
• Utilizar preferencialmente soluções de baixo custo direcionadas à obtenção de níveis de temperatura e umidade
relativa estabilizados na média, evitando variações súbitas;
• Reavaliar a utilidade de condicionadores mecânicos quando os equipamentos de climatização não puderem ser
mantidos em funcionamento sem interrupção;
• Proteger os documentos e suas embalagens da incidência direta de luz solar, por meio de filtros, persianas ou
cortinas;
• Monitorar os níveis de luminosidade, em especial das radiações ultravioleta;
• Reduzir ao máximo a radiação UV emitida por lâmpadas fluorescentes, aplicando filtros bloqueadores aos tubos
ou às luminárias;
• Promover regularmente a limpeza e o controle de insetos rasteiros nas áreas de armazenamento;
• Manter um programa integrado de higienização do acervo e de prevenção de insetos;
• Monitorar as condições do ar quanto à presença de poeira e poluentes, procurando reduzir ao máximo os con-
taminantes, utilizando cortinas, filtros, bem como realizando o fechamento e a abertura controlada de janelas;
• Armazenar os acervos de fotografias, filmes, meios magnéticos e ópticos em condições climáticas especiais, de
baixa temperatura e umidade relativa, obtidas por meio de equipamentos mecânicos bem dimensionados, so-
bretudo para a manutenção da estabilidade dessas condições, a saber: fotografias em preto e branco t 12ºc ±
1ºc e ur 35% ± 5%; fotografias em cor t 5ºc ± 1ºc e ur 35% ± 5%; filmes e registros magnéticos t 18ºc ± 1ºc e ur
40% ± 5%.

1.3 Acondicionamento

Os documentos devem ser acondicionados em mobiliário e invólucros apropriados, que assegurem sua preservação.
A escolha deverá ser feita observando-se as características físicas e a natureza de cada suporte. A confecção e a dis-
posição do mobiliário deverão acatar as normas existentes sobre qualidade e resistência e sobre segurança no trabalho.
O mobiliário facilita o acesso seguro aos documentos, promove a proteção contra danos físicos, químicos e mecâ-
nicos. Os documentos devem ser guardados em arquivos, estantes, armários ou prateleiras apropriados a cada suporte
e formato.
Os documentos de valor permanente que apresentam grandes formatos, como mapas, plantas e cartazes, devem
ser armazenados horizontalmente, em mapotecas adequadas às suas medidas, ou enrolados sobre tubos confeccio-
nados em cartão alcalino e acondicionados em armários ou gavetas. Nenhum documento deve ser armazenado dire-
tamente sobre o chão.
As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de computador, devem ser armazenadas longe de campos mag-
néticos que possam causar a distorção ou a perda de dados. O armazenamento será preferencialmente em mobiliário
de aço tratado com pintura sintética, de efeito antiestático.
As embalagens protegem os documentos contra a poeira e danos acidentais, minimizam as variações externas de
temperatura e umidade relativa e reduzem os riscos de danos por água e fogo em casos de desastre.
As caixas de arquivo devem ser resistentes ao manuseio, ao peso dos documentos e à pressão, caso tenham de ser
empilhadas. Precisam ser mantidas em boas condições de conservação e limpeza, de forma a proteger os documentos.
As medidas de caixas, envelopes ou pastas devem respeitar formatos padronizados e devem ser sempre iguais às
dos documentos que irão abrigar, ou, caso haja espaço, esses devem ser preenchidos para proteger o documento.
Todos os materiais usados para o armazenamento de documentos permanentes devem manter-se quimicamente
estáveis ao longo do tempo, não podendo provocar quaisquer reações que afetem a preservação dos documentos.
Os papéis e cartões empregados na produção de caixas e invólucros devem ser alcalinos e corresponder às expec-
tativas de preservação dos documentos.
No caso de caixas não confeccionadas em cartão alcalino, recomenda-se o uso de invólucros internos de papel
alcalino, para evitar o contato direto de documentos com materiais instáveis.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

12
 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

A manutenção dos documentos pelo prazo determinado na tabela de temporalidade depende de três aspectos:

1. Fatores de deterioração em acervos de arquivos

Conhecendo-se a natureza dos materiais componentes dos acervos e seu comportamento diante dos fatores
aos quais estão expostos, torna-se bastante fácil detectar elementos nocivos e traçar políticas de conservação para
minimizá-los.
A grande maioria dos arquivos é constituída de documentos impressos, e o papel é basicamente composto por
fibras de celulose, portanto, identificar os principais agentes nocivos da celulose e descobrir soluções para evitá-los é
um grande passo na preservação e na conservação documental.
Essa degradação à qual os acervos estão sujeitos não se limita a um único fator, pelo contrário, são várias as formas
dessa degradação ocorrer, como veremos a seguir:

1.1 Fatores ambientais

São os agentes encontrados no ambiente físico do acervo, como por exemplo, temperatura, umidade relativa do
ar, radiação da luz, qualidade do ar.

Temperatura e umidade relativa

O calor e a umidade contribuem significativamente para a destruição dos documentos, principalmente quando em
suporte-papel. O desequilíbrio de um interfere no equilíbrio do outro. O calor acelera a deterioração. A velocidade de
muitas reações químicas é dobrada a cada aumento de 10°C. A alteração da umidade relativa proporciona as condições
necessárias para desencadear intensas reações químicas nos materiais.
A circulação do ar ambiente representa um fator bastante importante para amenizar os efeitos da temperatura e
umidade relativa elevada.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

Radiação da luz

Toda fonte de luz emite radiação nociva aos materiais de acervos, provocando consideráveis danos por meio da
oxidação.

Algumas medidas podem ser tomadas para proteção dos acervos:

• As janelas devem ser protegidas por cortinas ou persianas que bloqueiem totalmente o sol;
• Filtros feitos de filmes especiais também ajudam no controle da radiação UV, tanto nos vidros de janelas quanto
em lâmpadas fluorescentes.

13
 Qualidades do ar Brocas (Anobídios) – São insetos que causam danos
imensos em acervos, principalmente em livros. A fase de
O controle da qualidade é muito importante porque ataque ao acervo é a de larva. Esse inseto se reproduz
os gases e as partículas sólidas contribuem muito para por acasalamento, que ocorre no próprio acervo. Uma
a deterioração de materiais de bibliotecas e arquivos, vez instalado, ataca não só o papel e seus derivados,
destacando que esses poluentes podem tanto vir do como também a madeira do mobiliário, portas, pisos e
ambiente externo como podem ser gerados no próprio todos os materiais à base de celulose.
ambiente. O ataque causa perda de suporte. A larva digere os
materiais para chegar à fase adulta. Na fase adulta, aca-
1.2 Agentes biológicos sala e põe ovos. Os ovos eclodem e o ciclo se repete.
Cupins (Térmitas) – Os cupins representam risco não
Os agentes biológicos de deterioração de acervos
são, entre outros, os insetos (baratas, brocas, cupins), os só para as coleções como para o prédio em si. Os cupins
roedores e os fungos, cuja presença depende quase que percorrem áreas internas de alvenaria, tubulações, con-
exclusivamente das condições ambientais reinantes nas duítes de instalações elétricas, rodapés, batentes de por-
dependências onde se encontram os documentos. tas e janelas etc., muitas vezes fora do alcance dos nossos
olhos.
Fungos Chegam aos acervos em ataques massivos, por meio
de estantes coladas às paredes, caixas de interruptores
Como qualquer outro ser vivo, necessitam de alimen- de luz, assoalhos etc.
to e umidade para sobreviver e proliferar. O alimento
provém dos papéis, amidos (colas), couros, pigmentos, 1.3 Intervenções inadequadas nos acervos
tecidos etc. A umidade é fator indispensável para o me-
tabolismo dos nutrientes e para sua proliferação. Essa Trata-se de procedimentos de conservação que reali-
umidade é encontrada na atmosfera local, nos materiais zamos em um conjunto de documentos com o objetivo
atacados e na própria colônia de fungos. Além da umi- de interromper ou melhorar seu estado de degradação e
dade e nutrientes, outras condições contribuem para o que, às vezes, resultam em danos ainda maiores.
crescimento das colônias: temperatura elevada, falta de Por isso, qualquer tratamento que se queira aplicar
circulação de ar e falta de higiene. exige um conhecimento das características individuais
As medidas para proteger o acervo de infestação de dos documentos e dos materiais a serem empregados
fungos são: no processo de conservação.

• Estabelecer política de controle ambiental, prin- 1.4 Problemas no manuseio de livros e

cipalmente temperatura, umidade relativa e ar documentos
circulante;
• Praticar a higienização tanto do local quanto O manuseio inadequado dos documentos é um fa-
dos documentos, com metodologia e técnicas tor de degradação muito frequente em qualquer tipo de
adequadas; acervo.
• Instruir o usuário e os funcionários com relação ao O manuseio abrange todas as ações de tocar no do-
manuseio dos documentos e regras de higiene do cumento, sejam elas durante a higienização pelos funcio-
local; nários da instituição, na remoção das estantes ou arqui-
• Manter vigilância constante dos documentos con- vos para uso do pesquisador, nas foto-reproduções, na
tra acidentes com água, secando-os imediatamen- pesquisa pelo usuário etc.
te caso ocorram.
1.5 Fatores de deterioração
Roedores
Como podemos ver, os danos são intensos e mui-
A presença de roedores em recintos de bibliotecas tos são irreversíveis. Apesar de toda a problemática dos
e arquivos ocorre pelos mesmos motivos citados acima. custos de uma política de conservação, existem medidas
Tentar obstruir as possíveis entradas para os ambientes que podemos tomar sem despender grandes somas de
dos acervos é um começo. As iscas são válidas, mas, para dinheiro, minimizando drasticamente os efeitos desses
que surtam efeito, devem ser definidas por especialistas agentes.
em zoonose. O produto deve ser eficiente, desde que não Alguns investimentos de baixo custo devem ser fei-
provoque a morte dos roedores no recinto. A profilaxia tos, a começar por:
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

se faz nos mesmos moldes citados acima: temperatura e

umidade relativa controladas, além de higiene periódica. • Treinamento dos profissionais na área da conser-
vação e preservação;
Ataques de insetos • Atualização desses profissionais (a conservação é
uma ciência em desenvolvimento constante e a
Baratas – Esses insetos atacam tanto papel quanto re-
cada dia novas técnicas, materiais e equipamentos
vestimentos, provocam perdas de superfície e manchas
surgem para facilitar e melhorar a conservação dos
de excrementos. As baratas se reproduzem no próprio
documentos);
local e se tornam infestação muito rapidamente, caso
• Monitoração do ambiente – temperatura e umida-
não sejam combatidas.
de relativa em níveis aceitáveis;

14
 • Uso de filtros e protetores contra a luz direta nos Limpeza de livros
documentos;
• Adoção de política de higienização do ambiente e • Encadernação (capa do livro) – limpar com trincha,
dos acervos; pincel macio, aspirador, flanela macia, conforme o
• Contato com profissionais experientes que possam estado da encadernação;
assessorar em caso de necessidade. • Miolo (livro em si) – segurar firmemente o livro
1.6 Características gerais dos materiais emprega- pela lombada, apertando o miolo. Com uma trin-
dos em conservação cha ou pincel, limpar os cortes, começando pela
cabeça do livro, que é a área que está mais exposta
Nos projetos de conservação/preservação de acervos à sujidade. Quando a sujeira está muito incrustada
de bibliotecas, arquivos e museus, é recomendado ape- e intensa, utilizar, primeiramente, aspirador de pó
nas o uso de materiais de qualidade arquivística, isto é, de baixa potência ou ainda um pedaço de carpete
daqueles materiais livres de quaisquer impurezas, quimi-
camente estáveis, resistentes, duráveis. Suas característi- sem uso;
cas, em relação aos documentos nos quais são aplicados, • O miolo deve ser limpo com pincel folha a folha,
distinguem-se pela estabilidade, neutralidade, reversibi- numa primeira higienização;
lidade e inércia. • Oxigenação – as folhas várias vezes.
Dentro das especificações positivas, encontramos vá-
rios materiais: os papéis e cartões alcalinos, os poliéste- Higienização de documentos de arquivo
res inertes, os adesivos alcalinos e reversíveis, os papéis
orientais, borrachas plásticas etc., usados tanto para pe- Materiais arquivísticos têm os seus suportes geral-
quenas intervenções sobre os documentos como para mente quebradiços, frágeis, distorcidos ou fragmenta-
acondicionamento.
dos. Isso se deve principalmente ao alto índice de acidez
1.7 Critérios para a escolha de técnicas e de mate- resultante do uso de papéis de baixa qualidade. As más
riais para a conservação de acervos condições de armazenamento e o excesso de manuseio
também contribuem para a degradação dos materiais.
Como já enfatizamos anteriormente, é muito impor- Tais documentos têm que ser higienizados com muito
tante ter conhecimentos básicos sobre os materiais que critério e cuidado.
integram nossos acervos para que não corramos o risco
de lhes causar mais danos.
Vários são os procedimentos que, apesar de sim- • Documentos manuscritos – os mesmos cuidados
ples, são de grande importância para a estabilização dos para com os livros devem ser tomados em relação
documentos. aos manuscritos. O exame dos documentos, testes
de estabilidade de seus componentes para o uso
1.8 Higienização dos materiais de limpeza mecânica e critérios de
A sujidade é o agente de deterioração que mais afe- intervenção devem ser cuidadosamente realizados.
ta os documentos. A sujidade não é inócua e, quando • Documentos em grande formato:
conjugada a condições ambientais inadequadas, provoca • Desenhos de Arquitetura – Os papéis de arquite-
reações de destruição de todos os suportes num acervo. tura (no geral em papel vegetal) podem ser limpos
Portanto, a higienização das coleções deve ser um hábi- com pó de borracha, após testes. Pode-se também
to de rotina na manutenção de bibliotecas ou arquivos, usar um cotonete – bem enxuto e embebido em
razão por que é considerada a conservação preventiva álcool. Muito sensíveis à água, esses papéis podem
por excelência. ter distorções causadas pela umidade que são irre-
Processos de higienização versíveis ou de difícil remoção.
• Posters (Cartazes) – As tintas e suportes de posters
• Limpeza de superfície – o processo de limpeza de são muito frágeis. Não se recomenda limpar a área
acervos de bibliotecas e arquivos se restringe à pictórica. Todo cuidado é pouco, até mesmo na es-
limpeza de superfície e, portanto, é mecânica, feita colha de seu acondicionamento.
a seco, com o objetivo de reduzir poeira, partículas • Mapas – Os mapas coloridos à mão merecem uma
sólidas, incrustações, resíduos de excrementos de
insetos ou outros depósitos de superfície. atenção especial na limpeza. Em mapas impressos,
• Avaliação do objeto a ser limpo – cada objeto deve desde que em boas condições, o pó de borracha
ser avaliado individualmente para determinar se a pode ser aplicado para tratar grandes áreas.
higienização é necessária e se pode ser realizada
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

com segurança. No caso de termos as condições 1.9 Pequenos reparos

abaixo, provavelmente o tratamento não será
possível: Os pequenos reparos são diminutas intervenções que
• Fragilidade física do suporte; podemos executar a visando interromper um processo
• Papéis de textura muito porosa. de deterioração em andamento. Essas pequenas inter-
• Materiais usados para limpeza de superfície – a re-
moção da sujidade superficial (que está solta sobre venções devem obedecer a critérios rigorosos de ética e
o documento) é feita com pincéis, flanela macia, técnica e têm a função de melhorar o estado de conser-
aspirador e inúmeras outras ferramentas que se vação dos documentos. Caso esses critérios não sejam
adaptam à técnica, como bisturi, pinça, espátula, obedecidos, o risco de aumentar os danos é muito gran-
agulha e cotonete. de e muitas vezes de caráter irreversível.

15
 Os livros raros e os documentos de arquivo mais an-
tigos devem ser tratados por especialistas da área. Os
demais documentos permitem algumas intervenções, de HORA DE PRATICAR!
simples a moderadas. Os materiais utilizados para esse
fim devem ser de qualidade arquivística e de caráter re- 1. (CESPE/2018 – ABIN) Acerca de princípios e de con-
versível. Da mesma forma, toda a intervenção deve obe- ceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
decer a técnicas e procedimentos reversíveis. Isso signi- O princípio da proveniência e o resultado de sua aplica-
fica que, caso seja necessário reverter o processo, não ção — o fundo de arquivo — impõem-se à arquivologia,
pode existir nenhum obstáculo na técnica e nos materiais pois esta tem como objetivo administrar documentos de
utilizados. pessoas físicas ou jurídicas.

( ) CERTO ( ) ERRADO

2. (CESPE/2018 – ABIN) Acerca de princípios e de con-

ceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
Os arquivos de um órgão público existente há mais de
cem anos fazem parte de um fundo aberto.

( ) CERTO ( ) ERRADO

3. (CESPE/2018 – ABIN) Acerca de princípios e de con-

ceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
A imparcialidade, como característica do documento de
arquivo, diz respeito à criação, à manutenção e à custó-
dia de arquivos.

( ) CERTO ( ) ERRADO

4. (CESPE/2018 – ABIN) A respeito da gestão de docu-

mentos, julgue o item a seguir.
A gestão de documentos compreende a definição da po-
lítica arquivística, a designação de responsabilidades, o
planejamento do programa de gestão e a implantação
do programa de gestão.

( ) CERTO ( ) ERRADO

5. (CESPE/2017 – SEDF) Julgue o próximo item, re-

lativo ao gerenciamento da informação e à gestão de
documentos.
Um dos objetivos da gestão de documentos é garantir,
por meio da preservação do acervo, que a documenta-
ção produzida esteja acessível em longo prazo.

( ) CERTO ( ) ERRADO

6. (CESPE/2018 – ABIN) No que se refere a protocolo,

julgue o item subsequente.
O protocolo providencia a tramitação dos documentos
de arquivo e toma decisões sobre as demandas contidas
neles.

( ) CERTO ( ) ERRADO
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

7. (CESPE/2017 – SEDF) Com relação às funções arqui-

vísticas de criação, classificação e avaliação de documen-
tos, julgue o item seguinte.
Documentos de um acervo que podem ser amplamen-
te divulgados à sociedade são considerados ostensivos
quanto à natureza do assunto.

( ) CERTO ( ) ERRADO

16
8. (CESPE/2018 – STM) Julgue o item subsequente, rela-
tivo à preservação e conservação de documentos.
Nas áreas de armazenamento de documentos, deve-se GABARITO
dar preferência à luz solar para a iluminação do ambiente.  
1 Certo
( ) CERTO ( ) ERRADO
2 Certo
9. (CESPE/2018 – STM) Julgue o item subsequente, rela- 3 Errado
tivo à preservação e conservação de documentos.
4 Certo
Para facilitar o acesso das pessoas ao ambiente, as
áreas de trabalho e de circulação de público podem ser 5 Certo
compartilhadas com as áreas de armazenamento de 6 Errado
documentos.
7 Certo
( ) CERTO ( ) ERRADO 8 Errado
9 Errado
10. (CESPE/2018 – STM) Com relação a acondiciona-
mento e armazenamento de documentos de arquivo, jul- 10 Certo
gue o item a seguir. 11 Certo
Os documentos de valor permanente que apresentem
grandes formatos, como mapas, plantas e cartazes, de- 12 Certo
vem ser armazenados horizontalmente.

( ) CERTO ( ) ERRADO

11. (CESPE/2018 – STM) Com relação a acondiciona-

mento e armazenamento de documentos de arquivo, jul-
gue o item a seguir.
As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de
computador, devem ser preferencialmente armazenadas
em mobiliário de aço tratado com pintura sintética de
efeito antiestático.

( ) CERTO ( ) ERRADO

12. (CESPE/2017 - SEDF) Com relação à tabela de tem-

poralidade de documentos de arquivo, bem como à tria-
gem e eliminação de documentos e processos, julgue o
item subsecutivo.
A tabela de temporalidade é um instrumento resultante
do processo de avaliação.

( ) CERTO ( ) ERRADO
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

17
 ANOTAÇÕES

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NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

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18
 ÍNDICE
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
PÚBLICO
Orçamento Público; Conceito; Técnicas Orçamentárias; Princípios Orçamentários; Ciclo Orçamentário............................ 1
O Orçamento Público No Brasil; Plano Plurianual Na Constituição Federal; Diretrizes Orçamentárias Na Constituição
Federal; Orçamento Anual Na Constituição Federal; Estrutura Programática; Créditos Ordinários E Adicionais............. 5
Programação E Execução Orçamentária E Financeira; Descentralização Orçamentária E Financeira; Acompanhamento
Da Execução.............................................................................................................................................................................................................. 12
Receita Pública; Conceito; Classificação Segundo A Natureza; Etapas E Estágios........................................................................ 16
Despesa Pública; Conceito; Classificação Segundo A Natureza; Etapas E Estágios; Restos A Pagar; Despesas De
Exercícios Anteriores.............................................................................................................................................................................................. 20
Lei De Responsabilidade Fiscal.......................................................................................................................................................................... 29
 sustentáveis. Nesse aspecto, o orçamento desempenha
um importante papel, tendo em vista o impacto que as
ORÇAMENTO PÚBLICO. CONCEITO. TÉCNI- compras e contratações realizadas pelo governo exer-
CAS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIOS ORÇA- cem sobre a economia. Da mesma forma, a arrecadação
MENTÁRIOS. CICLO ORÇAMENTÁRIO das receitas públicas pode contribuir positivamente na
reação do governo em atingir determinadas metas fiscais
ou, ainda, na alteração de alíquotas de determinados tri-
butos, que possam ter reflexo nos recursos disponíveis
Conceitos e princípios orçamentários, tipos de or-
ao setor privado.
çamento, técnicas de elaboração orçamentária
Em relação as espécies ou técnicas de orçamento,
Orçamento público é um instrumento de planeja-
temos a seguinte divisão:
mento governamental em que constam as despesas da
administração pública para um ano, em equilíbrio com a
A) Orçamento clássico ou tradicional: era uma peça
arrecadação das receitas previstas. É o documento onde
meramente contábil e relativamente simples, que
o governo reúne todas as receitas arrecadadas e progra-
estabelece apenas o conjunto de receitas e o con-
ma o que de fato vai ser feito com esses recursos.
junto de despesas. Há uma preocupação demasia-
No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas forma-
da com os gastos e as arrecadações públicas. Esse
lidades legais. Sua existência está prevista constitucional-
tipo de orçamento tem como ênfase o que a insti-
mente, materializada anualmente numa lei específica que
tuição gasta, e não no que realiza. Hoje tal modelo
“estima a receita e fixa a despesa” para um determinado
é praticamente inviável.
exercício. Por causa dessa característica, as despesas só
B) Orçamento de desempenho: também pode apa-
poderão ser realizadas se forem previstas ou incorpora-
recer como orçamento funcional, é uma evolução
das ao orçamento.
do orçamento clássico, cujo objetivo era saber o
De grande importância para o Estado brasileiro, pois
que o governo faz e não o em que o governo gas-
os governos costumam participar de muitas formas na
ta. Orçamento com base no desempenho organi-
economia dos países. A condução da política monetária,
zacional significa que os órgãos seriam contem-
a administração das empresas estatais, a regulamenta-
plados com recursos orçamentários conforme o
ção dos mercados privados e, sobretudo, a sua atividade
desempenho no exercício anterior. Com isso, havia
orçamentária funcionam como meios dessa participação
uma certa competição entre os órgãos pela divi-
e influenciam o curso da economia. Ao tomar parte na
são dos recursos e, portanto, contemplava-se com
condução das atividades econômicas, o governo execu-
mais recursos a entidade que possuía mais presti-
ta as funções econômicas que o Estado contemporâneo
gio político ou quem se destacava em termos de
precisa exercer.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

realizações. Tal técnica preocupa-se mais com o
Assim, pode-se afirmar que o papel do orçamento
que o governo faz, do que com o que o governo
público apresenta três funções distintas: alocação, distri-
gasta nas suas tarefas. Não é um modelo inviável,
buição ou redistribuição, e estabilização.
devido à falta de vinculação do orçamento a um
A função alocativa do orçamento consiste no fato
planejamento.
de que o governo poderá dirigir a utilização dos recursos
C) Orçamento-programa: trata-se de uma evolução
totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos,
do orçamento de desempenho, cuja ênfase era
o que incentivará o desenvolvimento de certo setor em
dada aos resultados. A concepção do orçamento-
relação a outros. No entanto, lembre-se de que, num ce-
-programa está ligada à ideia de planejamento. De
nário real, em que os recursos financeiros são inferiores
acordo com ela, o orçamento deve considerar os
às possibilidades de gasto, ao optar pelo desenvolvimen-
objetivos que o governo pretende alcançar, du-
to de um setor, o governo acaba abrindo mão de outras
rante um período determinado de tempo. Com
escolhas possíveis.
base nessa característica, o orçamento-programa
A função distributiva (ou redistributiva) tem im-
ultrapassa a fronteira do orçamento como simples
portância fundamental para o crescimento equilibrado
documento financeiro, aumentando sua dimensão.
do país. Por intermédio dela, o governo deve combater
Sendo assim, pode-se dizer que o orçamento pas-
os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o de-
sa a ser um instrumento de operacionalização das
senvolvimento das regiões e classes menos favorecidas,
ações do governo, em consonância com os planos
como por exemplo a implementação de programas de
e diretrizes formuladas no planejamento.
educação e analfabetismo em regiões de extrema pobre-
za. Tal situação pode ser concretizada pela cobrança de
Espelhado no modelo dos Estados Unidos na década
impostos de características progressivas, de forma que
de 1950, atualmente o governo brasileiro utiliza o mo-
os recursos arrecadados possam ser usados no desenvol-
delo de orçamento-programa, motivo pelo qual é o que
vimento de determinada política pública.
mais cai em questões de concursos públicos.
A função estabilizadora, por sua vez, está relaciona-
da às escolhas orçamentárias na busca do pleno empre-
1.2 Princípios Orçamentários
go dos recursos econômicos; da estabilidade de preços;
Os princípios orçamentários são regras básicas que
do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de
todo orçamento federal deve seguir. Funciona como uma
câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases
forma de padronizar e garantir que o dinheiro público

1
 seja usado de maneira correta. Esses princípios foram dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixa-
criados para garantir a racionalidade, a transparência e ção de despesa. O objetivo deste princípio é evitar
a eficiência na elaboração de um orçamento e são eles a presença de “caldas e rabilongos”. Não se inclui
que são levados em conta na hora da avaliação de um na proibição a autorização para abertura de crédi-
orçamento público. Podem ser compreendidos como tos suplementares e contratação de operações de
premissas do orçamento, sendo válidos para qualquer crédito, ainda que por antecipação de receita.
órgão e estado do setor público, aplicados não somente
no orçamento geral mas em todos os orçamentos indivi- - Princípio do Orçamento Bruto: esse princípio
duais de estado. apresenta uma finalidade bastante similar ao da
universalidade. Todas as parcelas da receita e da
É de grande importância conhecer essas premis- despesa devem aparecer no orçamento em seus
sas, que servirão de base para a análise do projeto de valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A
orçamento: intenção é a de impedir a inclusão de valores líqui-
dos ou de saldos resultantes do confronto entre
- Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, receitas e as despesas de determinado serviço pú-
ou seja, deve existir apenas um orçamento por blico. As cotas de receita que uma entidade pública
cada ente federativo, para dado exercício financei- deva transferir a outra incluir-se-ão, como despe-
ro. Com um orçamento uno e integrado, é possível sa, no orçamento da entidade obrigada à trans-
obter de modo mais eficaz um retrato geral das ferência e, como receita, no orçamento da que as
finanças públicas, bem como permitir ao Poder deva receber.
Legislativo o controle racional e direto das opera-
ções financeiras de responsabilidade do Executivo. - Princípio da não vinculação ou não afetação de
receitas: nenhuma parcela da receita geral pode-
- Princípio da Totalidade: esse princípio surgiu rá ser reservada ou comprometida para atender a
diante da necessidade de buscar um novo con- certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a
ceito para a unidade, de forma que abrangesse receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o
as novas situações. Surgiu, então, o princípio da grau de liberdade do gestor e engessa o planeja-
totalidade, que possibilitava a coexistência de mento de longo, médio e curto prazos. De modo
múltiplos orçamentos que, entretanto, devem geral, é absolutamente vedado o uso de receita de
sofrer consolidação, de forma a permitir uma vi- impostos para outras despesas que não sejam a
são geral do conjunto das finanças públicas. prestação de serviços públicos de saúde, educa-
ção, e atividades de administração tributária.
- Princípio da Universalidade: o orçamento deve
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

conter todas as receitas e todas as despesas do Es- CICLO ORÇAMENTÁRIO

tado. Tal aspecto é indispensável para o controle
parlamentar, pois possibilita (i) conhecer a prio- Os aspectos da lei orçamentária, que deve ser elabo-
ri todas as receitas e despesas do governo e dar rado pelo Poder Executivo anualmente, tem por funda-
prévia autorização para respectiva arrecadação e mento legal a Constituição Federal de 1988. Segundo o
realização; (ii) impedir ao Executivo a realização de texto do art. 165 da CF/1988, “Leis de iniciativa do Poder
qualquer operação de receita e de despesa sem Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as
prévia autorização Legislativa; (iii) tornar público o diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais”.
exato volume global das despesas projetadas pelo Segundo o art. 165, § 1º, da CF/1988, a lei que instituir
governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regiona-
estritamente necessários para atendê-las. lizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
- Princípio da Anualidade ou Periodicidade: o or- decorrentes e para as relativas aos programas de dura-
çamento deve ser elaborado e autorizado para um ção continuada. É peça fundamental da Gestão Pública,
determinado período de tempo, geralmente um pois a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fis-
ano. Percebe-se que é um procedimento cíclico, cal (LRF), a criação de despesa que não esteja contempla-
que deve ser refeito constantemente. Há exce- da no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao
ções, como é o caso dos créditos especiais e ex- patrimônio público. O PPA deverá ser elaborado no pri-
traordinário autorizados nos últimos quatro meses meiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto,
do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, contemplando as ações governamentais, desdobradas
que serão incorporados ao orçamento do exercí- em programas e metas.
cio subsequente. No Brasil, o começo do exercício A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode ser com-
do ano financeiro coincide com o do ano civil, mas preendida como a lei que antecede a lei orçamentária
essa prática não é adotada de modo unânime em anual que define as meta e prioridades em termos de
outros países. programas a executar pelo Governo. A LDO tem como a
principal finalidade orientar a elaboração dos orçamen-
- Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária de- tos fiscal e da seguridade social e de investimento do
verá conter apenas matéria orçamentária ou fi- Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislati-
nanceira, ou seja, dela deve ser excluído qualquer vo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca

2
sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretri- estabelece qualitativamente e quantitativamente quais
zes, objetivos e metas da administração pública, estabe- serão os investimentos da administração pública em
lecidas no Plano Plurianual (art. 165, § 2º, CF/1988). cada área em que atua (Saúde, Educação, Transporte,
Lei orçamentária anual (LOA) é elaborada anualmen- Indústria, Assistência Social, entre outros). O plano de-
te pelo Poder Executivo para possibilitar a concretização fine as estratégias, diretrizes e metas da administração
das situações planejadas no Plano Plurianual. Obedece a para um período de quatro anos. Apesar do prazo ser
lei de diretrizes orçamentárias estabelecendo a progra- um tanto longo, o PPA deve ser revisado, monitorado e
mação das ações a serem executadas para alcançar os aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situa-
objetivos determinados, cujo cumprimento se dará du- ção esperada no próximo ano.
rante o exercício financeiro. Nos termos do art. 165, § A elaboração do PPA ocorre no primeiro ano de go-
5º, da CF/1988, “A lei orçamentária anual compreenderá: verno do presidente, governador ou prefeito recém-em-
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, possado ou reeleito. Na União, o chefe do Executivo deve
seus fundos, órgãos e entidades da administração dire- encaminhar o projeto de lei do PPA ao Legislativo até o
ta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas dia 31 de agosto. Após a oferta da proposta, os membros
pelo poder público; II - o orçamento de investimento do Legislativo discutem, apresentam emendas e votam
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão
detenha a maioria do capital social com direito a voto; III legislativa. Na União, esse prazo termina em 15 de de-
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas zembro. Se até essa data o PPA não for votado, o recesso
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração é suspenso e os parlamentares continuam em atividade
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações ins- até concluir a votação.
tituídos e mantidos pelo poder público”.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Importante também ressaltar o caráter social da im-
plementação de um plano orçamental forte e eficiente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamen-
É o que se depreende da leitura do § 7º do art. 165 da
tária Anual compõem o que chamamos de planejamen-
CF/1988, ao dispor que os orçamentos fiscal e de inves-
to governamental de curto prazo. Isso porque a LDO é
timentos, “compatibilizados com o plano plurianual, te-
elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as
rão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-
prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta
-regionais, segundo critério populacional”. Outro ponto a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no
que também merece destaque é a previsão expressa do que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, configuran-
princípio da exclusividade ou, nas linhas do § 8º do mes- do-se em um elo entre os dois documentos. Enquanto o
mo dispositivo constitucional, “a lei orçamentária anual PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a ano seguinte. Algumas das disposições da LDO são: qual
autorização para abertura de créditos suplementares e o reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superá-

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

contratação de operações de crédito, ainda que por an- vit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas
tecipação de receita, nos termos da lei”. cobranças de tributos. É também a LDO que define a po-
A Constituição da República, dessa forma, traça as li- lítica de investimento das agências oficiais de fomento,
nhas gerais das finanças públicas, ditando regras amplas e como o BNDES.
generalizadas sobre o orçamento público. Todavia, tal ma- No caso do governo federal, a LDO deve ser enviada
téria também encontra-se presente em normas infracons- até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser apro-
titucionais, conforme disposição expressa do § 9º do art. vada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares
165 da CF/1988, atribuindo à legislação complementar “I é adiado enquanto isso não acontecer). Os governantes
– dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, recém-empossados baseiam-se no PPA elaborado no
a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei governo anterior.
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II –
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da 3. Lei Orçamentária Anual (LOA)
administração direta e indireta bem como condições para
a instituição e funcionamento de fundos. III – dispor sobre Pode ser compreendido como o orçamento anual
critérios para a execução equitativa, além de procedimen- propriamente dito. A LOA prevê os orçamentos fiscal, da
tos que serão adotados quando houver impedimentos le- seguridade social e de investimentos das estatais. Todos
gais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação os gastos do governo para o próximo ano são previstos
das programações de caráter obrigatório (...)”. em detalhe na LOA. É dividida por temas, como saúde,
educação, e transporte. Prevê também quanto o governo
O plano de proposta orçamentária no setor público é deve arrecadar para que os gastos programados possam
um processo cíclico, que deve sofrer revisões e atualiza- de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio
ções constantes. Imprescindível conhecer e detalhar esse dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem
processo de construção da proposta orçamentária. feita, a LOA estará em harmonia com os objetivos e me-
tas estabelecidos pelo PPA.
1. Plano Plurianual (PPA) O Poder Executivo formula o Projeto de Lei Orçamen-
tária Anual de acordo com o PPA e a LDO. A elabora-
O início do planejamento da proposta orçamentá- ção da proposta orçamentária começa no início do ano
ria advém com o Plano Plurianual ou PPA. É o planeja- e é concluída depois da aprovação da LDO. Na União,
mento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA o presidente tem até 31 de agosto para encaminhar o

3
 projeto ao Congresso Nacional. O Poder Legislativo deve É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária muni-
examinar, modificar e votar o projeto de LOA até o en- cipal que resulte da aprovação de proposta de emenda
cerramento da sessão legislativa, que ocorre em 15 de parlamentar que, mesmo sem aumentar a despesa pre-
dezembro. Caso contrário, o recesso é suspenso até que vista no projeto de lei encaminhado pelo prefeito, não
a votação seja concluída. guarde afinidade lógica com a proposição original.
Mesmo com a aprovação e eventual publicação da
LOA, o processo ainda não está por encerrado. Impor- ( ) CERTO   ( ) ERRADO
tante frisar que os órgãos e as entidades da administra-
ção pública executam seus orçamentos e ficam sujeitos Resposta: CERTO. As emendas ao projeto de lei do
à fiscalização e ao controle interno do respectivo poder, orçamento estão regulamentadas pelo artigo 166 da
assim como ao controle externo, exercido pelo Poder Le- Constituição Federal. Segundo o § 3º, inciso III, do re-
gislativo através do Tribunal de Contas, ou até mesmo ferido dispositivo, as emendas ao projeto de lei do or-
pela própria sociedade. Conforme determina a Consti- çamento anual ou aos projetos que o modifiquem so-
tuição Federal, 30 dias após o final de cada bimestre, o mente podem ser aprovadas caso: sejam relacionadas:
Executivo deve divulgar um relatório resumido da execu- a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os
ção orçamentária (gastos do governo). De acordo com dispositivos do texto do projeto de lei. No caso men-
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, os três cionado, a emenda parlamentar, por não ter afinidade
poderes divulgam um relatório de gestão fiscal 30 dias lógica com a proposição original, fere o princípio da
após o final de cada quatro meses. Isso permite compa- exclusividade, e acaba entrando em conflito com a alí-
rar a despesa com pessoal e o montante da dívida públi- nea b do dispositivo constitucional.
ca com os limites previstos na legislação.
Após o encerramento do exercício financeiro (ocorre 3.(SLU-DF – ANALISTA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓ-
no dia 31 de dezembro), o Executivo elabora os balanços LIDOS – CESPE – 2019) Com relação a técnicas orça-
e os demonstrativos contábeis gerais de todos os órgãos mentárias e aos princípios orçamentários, julgue o item a
e entidades da administração pública. Cada poder – Exe- seguir. De acordo com o princípio da anualidade, o orça-
cutivo, Legislativo e Judiciário elabora sua prestação de mento público deve ser elaborado e autorizado para um
contas separadamente. O Tribunal de Contas emite pa- exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de
recer prévio sobre as contas do Executivo e dos demais determinado ano a 31 de março do ano seguinte.
poderes. Normalmente, isso ocorre em até 60 dias após
o recebimento das contas pelo Tribunal. Após o parecer, ( ) CERTO   ( ) ERRADO
o Poder Legislativo poderá julgar as contas apresentadas
pelo Executivo. Resposta: ERRADO. O princípio da anualidade é aque-
le que estabelece que o orçamento deve ser elabo-
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

rado e autorizado para um determinado período de

tempo. O erro da frase está em relação ao exercício
do ano financeiro: para o Brasil (um caso excepcional,
EXERCÍCIOS COMENTADOS
quando comparado a outros países), o exercício do
ano financeiro coincide com o início do ano civil, isso
1.(PGM CAMPO GRANDE-MS – PROCURADOR MUNI- é, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
CIPAL – CESPE – 2019) A respeito do plano plurianual
(PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei
orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabele-
ce diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas correntes e para as despesas
relativas aos programas de duração continuada.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

Resposta: ERRADO. Segundo o artigo 165, § 1º, da

CF/1988: A lei que instituir o plano plurianual esta-
belecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objeti-
vos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada. O
erro da frase foi trocar a despesa de capital por des-
pesa corrente.

2.(PREFEITURA DE BOA VISTA-RR – PROCURADOR

MUNICIPAL – CESPE – 2019) De acordo com a jurispru-
dência do STF, julgue o seguinte item, a respeito de leis
orçamentárias e sua tramitação legislativa.

4
 A SFC reporta-se ao presidente da República. Além des-
ta secretaria, a União também conta com o Tribunal de
O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL. PLANO Contas da União (TCU), instituição de auditoria externa
PLURIANUAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. que se reporta ao Congresso Nacional.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CONSTITUI- A Constituição Federal atual relaciona dois pon-
ÇÃO FEDERAL. ORÇAMENTO ANUAL NA CONS- tos importantes na questão orçamentária. O primeiro
é a devolução ao Legislativo da prerrogativa de propor
TITUIÇÃO FEDERAL. ESTRUTURA PROGRAMÁ-
emendas ao Projeto de Lei Orçamentária nas questões
TICA. CRÉDITOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS. de despesas. O segundo é a obrigatoriedade que tem
o Executivo de encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
das Diretrizes Orçamentárias.
A Constituição Federal de 1988 reorganizou a distri-
No Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com buição de competências no processo orçamentário, que
um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao podem ser analisadas em três aspectos:
Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão I – inciativa de recuperar o planejamento na
em lei, estando neste documento estimada a arrecada- administração pública brasileira, através da integração
ção das receitas federais para o ano seguinte e a autori- entre planejamento e orçamento, mediante a criação do
zação para a realização de despesas do Governo. Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Orçamento Geral da União é constituído de três pe- II – consolidação do processo de unificação
ças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamen- orçamentária. A União reuniu no orçamento anual os or-
to da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento çamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
das Empresas Estatais Federais. das empresas estatais.
A administração financeira e orçamentária do Brasil III – resgate da competência do Poder Legis-
é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, lativo para tratar de matéria orçamentária. A participação
amparados em instrumentos legais bem definidos que do Legislativo passou a abranger todo o ciclo orçamen-
proporcionam um processo orçamentário e financeiro tário, desde a aprovação do plano plurianual, as orienta-
transparente e organizado, objetivando aliar o planeja- ções na lei de diretrizes orçamentárias, até a autorização
mento ao Orçamento de forma responsável na gestão das despesas na Lei Orçamentário Anual.
dos recursos públicos:
 Sistema Federal de Planejamento e Orçamento, Dois pontos merecem destaque:
administrado pelo Ministério do Planejamento, Orça- 1 – na parte técnica, a Secretaria de Orçamento Fe-
mento e Gestão (MPOG) – tem como principal função deral do MPOG (Ministério do Planejamento, Or-
coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei çamento e Gestão) vem aprimorando conceitos
de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária e classificações, além da instituição de meios de
gestão eletrônica do processo de captação da

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

da União, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Se-
proposta orçamentária (SIOP), acompanhamento
guridade Social, em articulação com a Secretaria de Pla-
da execução e dos pedidos de créditos adicionais
nejamento e Investimentos Estratégicos (SPI). Tem como através do SIDOR – Sistema Integrado de Dados
órgão central a Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Orçamentários que atua integrado com o sistema
 Sistema Federal de Administração Financeira, SIGPLAN – Sistema de Informações Gerenciais e de
administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Planejamento do Plano Plurianual.
– visa ao equilíbrio econômico-financeiro do governo 2 – na parte legal, a Lei de Responsabilidade Fiscal trou-
federal, dentro dos limites da receita e da despesa pú- xe uma mudança cultural para os gestores públicos
blicas. Compreende atividades de programação financei- ao exigir gestão responsável, equilibrada e transpa-
ra da União, de administração de direitos e haveres, de rente, visando identificar e corrigir desvios capazes
garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro de afetar as contas públicas e primando pelo equi-
Nacional e de orientação técnico-normativa referente à líbrio entre receitas e despesas de forma a garantir
execução orçamentária e financeira. o cumprimento da meta de superávit primário esta-
 Sistema Federal de Contabilidade, administrado belecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
pela STN – visa a evidenciar a situação orçamentária, fi-
nanceira e patrimonial da União. Define também que “as PLANO PLURIANUAL
atividades de contabilidade compreendem a formulação
de diretrizes para orientação adequada, mediante o esta- No Brasil, o Orçamento é definido na Constituição
belecimento de normas e procedimentos que assegurem Federal de 1988 do Brasil e se dá através de três instru-
consistência e padronização das informações produzidas mentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Or-
pelas unidades gestoras”. çamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
 Sistema Federal de Controle Interno, administra-
do pela Secretaria Federal de Controle (SFC) – compreen- Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
de o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do estabelecerão:
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da I - o plano plurianual;
execução dos programas de governo e dos orçamentos II - as diretrizes orçamentárias;
da União e à avaliação da gestão dos administradores III - os orçamentos anuais.
públicos federais, bem como o controle das operações
de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

5
 Nesse mesmo artigo, no § 7º, temos que os orçamen- V. permitir aos segmentos da sociedade obter a ne-
tos previstos no § 5º, I e II,( I - o orçamento fiscal referen- cessária transparência das informações orçamen-
te aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades tárias (BRASIL, 2013).
da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orça- Dessa forma, o SIOP é o sistema informatizado (arte-
mento de investimento das empresas em que a União, fato) que dá suporte às rotinas orçamentárias do Governo
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital so- Federal em tempo real. Por meio do acesso à internet, os
cial com direito a voto;) deste artigo, compatibilizados usuários dos órgãos setoriais e unidades orçamentárias
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério Federal, bem como de outros sistemas automatizados,
populacional. registram suas operações e efetuam suas consultas on-
O plano plurianual – PPA é instrumento de planeja- -line (BRASIL, 2013).
mento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, ob- Assim, a implantação e, principalmente, o uso do
jetivos e metas do governo para os projetos e programas
SIOP têm reflexos nas diversas rotinas orçamentárias de-
de longa duração, para um período de quatro anos. Ne-
senvolvidas no âmbito do Sistema de Planejamento e de
nhuma obra de grande vulto ou cuja execução ultrapasse
Orçamento Federal, uma vez que a sua interação com es-
um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia in-
clusão no plano plurianual. tas rotinas pode influenciar tanto a flexibilização quanto
a estabilidade das mesmas.
O PLANO PLURIANUAL, com vigência de quatro anos De acordo com D’Adderio (2011), concentrar-se na
(do segundo ano de um mandato até o final do primeiro relação entre artefatos e aspecto ostensivo possibilita
ano do mandato seguinte), tem como função estabelecer captar a dinâmica pela qual as visões ostensivas espe-
as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da admi- cíficas são selecionadas e incorporadas em artefatos de
nistração pública. rotinas, ou seja, regras e procedimentos, e, por outro
A regulamentação do PPA no art. 165 da Constituição lado, concentrar-se sobre as relações entre artefatos e
representa peça fundamental da Gestão e a partir da vi- performances possibilita captar a micro dinâmica pela
gência da LRF, toda despesa deve estar contemplada no qual artefatos influenciam e são influenciados por perfor-
PPA, caso contrário será despesa não autorizada. mances. Dessa forma, o SIOP, como artefato criado com
O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo base nos aspectos ostensivos das rotinas orçamentárias
e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as ações da União e que, por meio do seu uso, mantém interação
governamentais, desdobradas em programas e metas. com tais rotinas.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o A tecnologia da informação é indispensável para que
Governo planejar todas as suas ações e também seu or- as organizações aprimorem sua agilidade, efetividade e
çamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, inteligência (REZENDE, 2008). No que tange ao Sistema
somente devendo efetuar investimentos em programas
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

de Planejamento e de Orçamento Federal, a implantação

estratégicos previstos na redação do PPA para o período do SIOP deve corresponder a tal expectativa, uma vez
vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que mudanças nas rotinas orçamentárias são necessárias
que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvi- para dinamizar um sistema caracterizado por arranjos
mento para as áreas abordadas pelo plano vigente.1 institucionais mais estáveis, como, por exemplo, a Lei no
4.320, de 1964, que completou cinquenta anos de vigên-
SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E OR-
cia em 2014.
ÇAMENTO - SIOP
Tendo em vista que o SIOP envolve uma série de custos
operacionais, é importante verificar as mudanças geradas
Com a finalidade de dar suporte às rotinas desenvol-
vidas no Sistema de Planejamento e de Orçamento Fe- com a sua implantação, principalmente as que se referem
deral, foram implantados o Sistema Integrado de Dados ao aperfeiçoamento da gestão das rotinas orçamentárias
Orçamentários (SIDOR) e o Sistema de Informações Ge- no âmbito da União, as quais viabilizam a implementação
renciais e de Planejamento (SIGPLAN), nos anos de 1987 das políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Gover-
e 2000, respectivamente. no Federal, com impactos em outras esferas de governo,
Estes dois sistemas informatizados foram substituí- na economia e, sobretudo, na sociedade.
dos a partir de 2009, de forma gradativa, pelo Sistema Dentre as rotinas orçamentárias desenvolvidas no
Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), com os âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Fe-
seguintes objetivos: deral (SPOF), cabe destacar a rotina de elaboração das
alterações orçamentárias, a qual tem significativa impor-
I. prover mecanismos adequados ao registro e con- tância no contexto orçamentário federal, uma vez que
trole dos processos de planejamento e orçamento; envolve todos os órgãos dos três Poderes e uma consi-
II. fornecer meios para agilizar os processos de ela- derável quantidade de profissionais, que atuam de forma
boração do PPA, LDO, LOA e tramitação de pedi- contínua e integrada nesta rotina ao longo de todo o
dos de alterações orçamentárias; exercício financeiro.2
III. fornecer fonte segura e tempestiva de informações
orçamentárias;
IV. integrar e compatibilizar as informações disponí-
veis nos diversos órgãos e entidades participantes;
¹ Adaptado de Silvia Rabello/Edmilson de Paula ² Fonte: www.repositorio.unb.br

6
 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIOS COMENTADOS
Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias com-
preenderá as metas e prioridades da administração
1. (CESPE/2017 – TCE/PE) Com relação ao orçamento pública federal, incluindo as despesas de capital para
público brasileiro, julgue o item que se segue. o exercício financeiro subsequente, orientará a elabora-
A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é ção da lei orçamentária anual, disporá sobre as altera-
obrigatória e constitui condição para que uma receita ções na legislação tributária e estabelecerá a política de
seja classificada como orçamentária. aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) CERTO   ( ) ERRADO Memorize: LDO =
Resposta: ERRADO
Atendendo o princípio da universalidade, a LOA pre- • Define as metas e prioridades do governo para o
vê as receitas orçamentárias, porém, a ausência nessa ano seguinte;
previsão de uma determinada receita, não tira dessa, • Orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
o caráter orçamentário, com exceção as operações de • Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
crédito por antecipação de receita (ARO), as emissões • Estabelece a política das agências de desenvolvi-
de papel moeda e outras entradas compensatórias no mento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BN-
ativo e passivo financeiros. DES, Banco da Amazônia, etc.);
• Fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legis-
2. (CESPE/2017 – TCE/PE) A respeito de orçamento pú- lativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe
blico, julgue o item a seguir. sobre os gastos com pessoal.
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apre-
estar voltado para a redução de desigualdades entre as sentar metas e prioridades da administração pública fe-
diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de in- deral para o exercício financeiro subseqüente, de acordo
vestimento deve conter as previsões de receitas e des- com as orientações do PPA.
pesas de todas as empresas nas quais a União detenha Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de
participação societária. maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a
LDO recebeu novas atribuições, tendi sido integrados à
( ) CERTO    ( ) ERRADO ela o Anexo de Metas Fiscais, que contém os valores dos
resultados fiscais e o montante da dívida pública, entre
Resposta: ERRADO outras informações; o Anexo de Riscos Fiscais, que apre-
O ponto a se observar na afirmativa é quanto à partici- senta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contin-
pação societária, pois, no art. 165, § 5º, I e II, a coloca-

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

gentes) que poderão afetar as contas públicas
ção é que o orçamento de investimento das empresas A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO di-
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a versos outros temas, como política fiscal, contingencia-
maioria do capital social com direito a voto. mento dos gastos, transferências de recursos para enti-
Portanto, dades públicas e privadas e política monetária.
3. (CESPE/ 2018 – SEFAZ/RS) As políticas públicas do 01) PROJETO DE LEI: O projeto de LDO
governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PLDO) é elaborado pela Secretaria de Or-
(PPA), um instrumento de planejamento estratégico das çamento Federal e encaminhado ao Con-
ações governamentais cujo período de vigência gresso Nacional pelo Presidente da Repú-
blica, que possui exclusividade na iniciativa
a) é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reelei-
das leis orçamentárias.
ção do presidente da República.
Composto pelo texto da lei e diversos ane-
b) coincide com os quatro anos do mandato do presi-
xos, o projeto de lei deve ser encaminhado ao
dente da República eleito.
c) tem início no segundo ano de um mandato governa-
Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.
mental e se encerra no final do primeiro ano do man- Recebido pelo Congresso Nacional, o proje-
dato seguinte. to inicia a tramitação legislativa, observadas
d) coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamen- as normas constantes da Resolução nº. 01, de
tárias (LDO). 2006 – CN. O projeto de lei é publicado e en-
e) está condicionado ao cumprimento das metas ante- caminhado à Comissão Mista de Planos, Orça-
riormente aprovadas. mentos Públicos e Fiscalização – CMO.

Resposta: Letra C 02) PARECER PRELIMINAR: O parlamentar designado

Cuidado, muita gente confunde a vigência do PPA com o para ser o relator do projeto de diretrizes orçamen-
período de vigência do mandato, porem, o PLANO PLU- tárias (PLDO) deve, primeiramente, elaborar Rela-
RIANUAL, com vigência de quatro anos (do segundo ano tório Preliminar sobre o projeto, o qual, aprovado
de um mandato até o final do primeiro ano do mandato pela CMO, passa a denominar-se Parecer Prelimi-
seguinte), tendo como função estabelecer as diretrizes, ob- nar. Esse parecer estabelece regras e parâmetros a
jetivos e metas de médio prazo da administração pública. serem observados quando da análise e apreciação
do projeto, tais como:

7
 I) condições para o cancelamento de metas constan- podem solicitar destaque para a votação em sepa-
tes do projeto; rado de emendas, com o objetivo de modificar os
II) critérios para o acolhimento de emendas; e pareceres aprovados na CMO. Esse requerimento
III) disposições sobre apresentação e apreciação de deve ser assinado por um décimo dos congressis-
emendas individuais e coletivas. tas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional
Além disso, o parecer preliminar avalia os cenários até o dia anterior ao estabelecido para discussão
econômico-fiscal e social, bem como os parâme- da matéria no Plenário do Congresso Nacional.
tros macroeconômicos utilizados na elaboração do Concluída a votação, a matéria é devolvida à CMO
projeto e as informações constantes de seus ane- para a redação final. Recebe o nome de Autógrafo o
xos, com o objetivo de promover análises prévias texto do projeto ou do substitutivo aprovado definitiva-
ao conteúdo apresentado. Como complemento à mente em sua redação final assinado pelo Presidente do
análise inicial, a CMO realiza audiência pública com Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência
o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, da República para sanção.
antes da apresentação do Relatório Preliminar. O Presidente da República pode vetar o autógrafo,
Ao relatório preliminar podem ser apresentadas total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, con-
emendas por parlamentares e pelas Comissões tados da data do recebimento. Nesse caso, comunicará
Permanentes da Câmara e do Senado. ao Presidente do Senado os motivos do veto. A parte não
03) EMENDAS: Após aprovado o parecer preliminar, vetada é publicada no Diário Oficial da União como lei. O
abre-se prazo para a apresentação de emendas ao veto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional.3
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com vis-
tas a inserir, suprimir, substituir ou modificar dis-
positivos constantes do projeto.
Cada parlamentar, Comissão Permanente do Senado EXERCÍCIOS COMENTADOS
Federal e da Câmara dos Deputados e Bancada Estadual
do Congresso Nacional pode apresentar até cinco emen- 1. (CESPE/2018 – TCE/BA) O envio de projeto de LDO
das ao anexo de metas e prioridades. Não se incluem compete ao
nesse limite as emendas ao texto do projeto de lei. Para
essa finalidade, as emendas são ilimitadas.
a) TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
As emendas são apresentadas perante a CMO, que
b) presidente da República, que o encaminha ao TCU.
sobre elas emite parecer conclusivo e final, que
c) presidente da República, que o encaminha ao Con-
somente poderá ser modificado mediante a apro-
gresso Nacional.
vação de destaque no Plenário do Congresso
d) TCU, que o encaminha ao presidente da República.
Nacional.
e) ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente
da República.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

04) RELATÓRIO: O relator deve analisar o projeto de

diretrizes orçamentárias e as emendas apresenta-
das, tendo como orientação as regras estabelecidas Resposta: Letra C
no Parecer Preliminar, e formalizar, em relatório, as O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria
razões pelas quais acolhe ou rejeita as emendas. de Orçamento Federal e encaminhado ao Congresso
Deve também justificar quaisquer outras altera- Nacional pelo Presidente da República, que possui ex-
ções que tenham sido introduzidas no texto do clusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
projeto de lei. O produto final desse trabalho, con-
tendo as alterações propostas ao texto do PLDO, 2. (CESPE/2017 - Prefeitura de Belo Horizonte/MG)
decorrentes das emendas acolhidas pelo relator e Com relação aos princípios orçamentários, às leis orça-
das por ele apresentadas, constitui a proposta de mentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção
substitutivo. O relatório e a proposta de substitu- correta.
tivo são discutidos e votados no Plenário da CMO,
sendo necessário para aprová-los a manifestação a) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do
favorável da maioria dos membros de cada uma exercício incorporado ao orçamento do exercício sub-
das Casas, que integram a CMO. sequente pode ser remanejado para categoria de pro-
A Constituição Federal não estabelece prazo final gramação diversa, a critério do ordenador de despesa.
para a aprovação do projeto de lei de diretrizes orça- b) É discricionária a execução orçamentária e financeira de pro-
mentárias. No entanto, determina que o Congresso Na- gramações decorrentes de emendas individuais ao projeto
cional não tenha direito a recesso a partir de 17 de julho de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de
enquanto o PLDO não for aprovado. despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
O relatório aprovado em definitivo pela Comissão cons- c) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei or-
titui o parecer da CMO, o qual será encaminhado à Secre- çamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Exe-
taria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, para ser sub- cutivo até a deliberação final pela Câmara dos Depu-
metido à deliberação das duas Casas, em sessão conjunta. tados, após a aprovação plenária do Senado Federal.
d) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação
05) AUTÓGRAFOS E LEIS: Após aprovado, o parecer governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.
da CMO é submetido à discussão e votação no
Plenário do Congresso Nacional. Os Congressistas
³ Adaptado de www.senado.gov.br

8
 Resposta: Letra D Conforme determina a Constituição, o Governo é obri-
Alternativa A – ERRADA – o remanejamento de recurso gado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
só é possível com autorização legislativa. ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano
Alternativa B – ERRADA – trata-se de execução obrigató- (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa).
ria e não de execução discricionária a destinação à ações A Constituição determina que o Orçamento deva ser
e serviços públicos de saúde a metade do limite aprova- votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois
do de 1.2% da receita líquida para emendas individuais. de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo
Alternativa C – ERRADA – alterações no PPA, LDO, LOA Presidente da República, transformando-se na Lei Orça-
e créditos adicionais serão possíveis enquanto não mentária Anual.
iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja Constitui matéria exclusiva da lei orçamentária a pre-
alteração é proposta. visão da receita e a fixação da despesa, podendo conter,
Alternativa D – CERTO ainda segundo a norma constitucional:
3. (CESPE/2018 - CGM de João Pessoa/PB) Com rela-
• Autorização para abertura de créditos
ção às técnicas e aos instrumentos utilizados na elabo-
suplementares;
ração e na aprovação do orçamento, julgue o item que
• Autorização para contratação de operações de cré-
se segue.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente in- dito, inclusive por antecipação de receita orçamen-
cluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão tária (ARO) na forma da lei.
do anexo de riscos fiscais é facultativa.
Os orçamentos fiscais e de investimentos serão com-
( ) CERTO   ( ) ERRADO patibilizados com o PPA; terão a função de reduzir as
desigualdades inter-regionais, segundo critérios de po-
Resposta: ERRADO pulação e renda per capita.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a modifiquem terão que ser compatíveis com o PPA e com
LDO recebeu novas atribuições, tendi sido integrados a LDO, para serem aprovadas.
à ela o Anexo de Metas Fiscais, que contém os valores O prazo para envio do projeto da LOA ao Poder Legis-
dos resultados fiscais e o montante da dívida pública, lativo é até 31 de agosto.
entre outras informações e o Anexo de Riscos Fiscais, No prazo de trinta dias após o encerramento de cada
que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos bimestre, o Poder Executivo publicará relatório resumido
contingentes) que poderão afetar as contas públicas. da execução orçamentária.
Ambos foram integrados à LDO, portanto, não é facul-
tativo a inclusão, e sim obrigatório. Ciclo do Orçamento Anual

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO ANUAL Uma vez que a cada exercício será preciso uma nova
Lei Orçamentária Anual, verifica-se que o processo or-
A LOA é elaborada anualmente pelo poder Executivo çamentário se dá na forma de um verdadeiro ciclo, com
em atendimento à Constituição Federal e a Lei Federal quatro fases bem distintas:
4.320/64, que estabelece as normas gerais para elabora-
ção, execução e controle orçamentário. 1. Elaboração da Proposta Orçamentária
A esfera orçamentária da LOA contém três orçamentos,
previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orça-
Trata-se do momento em que cada um dos diversos
mento da seguridade social (previdência, assistência e saú-
órgãos e entidades que compõem a Administração Pú-
de) e o orçamento de investimentos das empresas estatais;
blica faz o levantamento das suas necessidades de e cur-
• Orçamento fiscal, incluindo todas as receitas e sos para o exercício seguinte, levando em consideração
despesas, referentes aos Poderes do Estado, seus os programas do Governo e os objetivos de desenvolvi-
fundos, órgãos da administração direta, autar- mento econômico e social do país.
quias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder O órgão central de planejamento recebe todas estas
Público; demandas e as consolida num único documento, com-
• Orçamento de investimento das empresas em que o patibilizando-o com a estimativa das receitas esperadas
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria para o próximo ano.
do capital com direito a voto; Em seguida, redistribui a previsão de gastos de acor-
• Orçamento da seguridade social, abrangendo to- do com os parâmetros macroeconômicos, estabelecendo
dos os órgãos e entidades da administração direta as quotas finais de recursos para cada órgão.
ou autárquica, bem como os fundos e fundações Finalmente, é produzido o texto do projeto da Lei
instituídas pelo Poder Público, vinculados à saúde, Orçamentária Anual, juntamente com os diversos anexos
previdência e assistência social. que irão detalhar todas as receitas e despesas, de acordo
Sua elaboração permite concretizar o planejamento com classificação orçamentária própria.
apresentado no PPA e, conforme prevê a LDO, estabe- O projeto da LOA é então remetido ao Poder Legisla-
lece a programação das ações a serem executadas para tivo, junto com mensagem do chefe do Poder Executivo,
alcançar os objetivos determinados e que terão seu cum- para aprovação.
primento durante o exercício financeiro.

9
 2. Discussão e Aprovação da Lei Orçamentária Resposta: Letra C
Conforme vimos no conteúdo acima, a esfera orça-
Ao chegar no Poder Legislativo, o projeto da LOA será mentária da LOA contém três orçamentos, previstos
apreciado pelos congressistas, que poderão propor emen- na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orça-
das ao texto inicial, dando origem a um texto substitutivo. mento da seguridade social (previdência, assistência e
O projeto da LOA cumprirá um rito semelhante ao das saúde) e o orçamento de investimentos das empresas
demais leis que tramitam pelo Congresso Nacional, sen- estatais.
do exigido apenas maioria simples para sua aprovação. Como se trata de esfera orçamentária já eliminamos
Após a devida aprovação da LOA, com ou sem emen- as alternativas A e B, restando-nos portanto, conforme
das, o Poder Legislativo devolve para o Poder Executivo, citado acima, a alternativa C como assertiva.
para sanção ou veto.
Sendo sancionada pelo Presidente da República, a CRÉDITOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS
LOA agora será promulgada, e com sua publicação no
Diário Oficial da União, estará produzindo os seus devi- 1. Fonte alternativa de financiamento das despe-
dos efeitos legais. sas públicas; limites do crédito público
Crédito tem origem na palavra credere em latim. É um
3. Execução Orçamentária ato que envolve transferência de recursos baseada na
confiança naquele que toma emprestado por parte do
Esta fase transcorre durante todo o exercício finan- que empresta.
ceiro, pois consiste na efetiva arrecadação, por parte do O crédito público é bastante remoto, datando até
Governo, das diversas receitas previstas, bem como a mais de 3.000 anos a.C. Por ser o crédito de natureza pú-
realização das despesas programadas para o período. blica, significa que em um dos polos da relação jurídica fi-
gura o Estado, ao invés de uma relação entre particulares.
4. Controle e Avaliação Dessa forma, podemos conceituar crédito público
como a operação em que o Estado toma emprestado ou
O controle se inicia junto com a execução do orça- empresta recursos, isto é, ocorre uma transferência de
mento, uma vez que o próprio Governo, através dos seus liquidez.
órgãos de controle interno ou de controle externo, ini- Existem algumas teorias sobre a natureza jurídica do
ciam a fiscalização sobre os gestores públicos, com rela- empréstimo público. Uma primeira corrente defende que
ção à legalidade dos procedimentos executados. o empréstimo público tem natureza jurídica de ato de
No tocante à avaliação, trata-se de preocupação es- soberania, resultante do poder de autodeterminação do
pecífica com os resultados efetivos dos programas rea- Estado, insuscetível de controle que pudesse compelir o
lizados durante o ano, em termos de benefícios gerados poder público devedor ao seu cumprimento.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

para a população. Por outro lado, uma segunda corrente aduz que a
natureza jurídica é de ato do legislativo, ou seja, o em-
préstimo seria resultado de uma lei, restando ao mu-
tuante a faculdade de aderir ao que estivesse legalmente
EXERCÍCIOS COMENTADOS estabelecido.
Por fim, a corrente que prevalece na doutrina entende
1. (CESPE/2017 –TCE/PE) A respeito do ciclo, do proces- que o empréstimo público possui natureza jurídica con-
so e dos princípios do orçamento público, julgue o item tratual, sendo, portanto, um mero contrato administra-
subsequente. tivo, regido pelo Direito Administrativo, e não o Direito
As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de plane- Civil, pois o Estado não figura em posição de igualdade
jamento do processo de elaboração do orçamento anual. nem tem a mesma liberdade do particular na operação,
sobretudo por haver necessidade de autorização legis-
( ) CERTO   ( ) ERRADO lativa, previsão orçamentária e controle do Congresso
Nacional.
Resposta: ERRADO A doutrina estabelece um sistema de classificação
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF integrou à LDO de crédito público levando em consideração diferentes
esses dois anexos e não à LOA. critérios.
Quanto à utilização do poder de império por parte
2. (CESPE/2018 – SEFAZ/RS) A lei orçamentária anual do Estado, o crédito poderá ser: A) empréstimo público
(LOA), emanada do Poder Executivo, estabelece as recei- compulsório, é o caso em que os bancos são obrigados a
tas e as despesas projetadas para o exercício seguinte. No reservar parte dos recursos como garantia de suas ope-
que se refere à classificação, a esfera orçamentária da LOA rações ou B) empréstimos públicos voluntários, fundada
tem como finalidade identificar se a despesa pertence ao no princípio da autonomia da vontade, característico do
direito privado.
a) nível de atividade, de projeto ou de operação especial. Quanto à origem dos recursos, temos: A) emprés-
b) nível geral, específico ou de encargos especiais. timo interno, se tais valores forem de emprestadores
c) orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento. nacionais; ou B) empréstimo externo, caso provenha de
d) orçamento federal, estadual ou municipal. fontes internacionais.
e) orçamento originário, administrativo ou organizacional.

10
 Créditos especiais (art. 29, II) são aqueles destinados
FIQUE ATENTO! a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
Não confundir crédito público com receitas específica. Como não estavam dentro do planejamento
públicas. Estas advém de um processo de ar- orçamentário, não há a necessidade de fazer uma exposi-
ção justificativa de tal espécie creditícia. Apesar de serem
recadação de verbas, com origem pré-esta-
créditos adicionais fora do planejamento orçamentário,
belecida e seguindo um complexo plano de
tanto estes como os créditos suplementares necessitam
trabalho. Os créditos públicos fazem parte
de autorização legislativa, sendo abertos mediante de-
das receitas, mas possuem caráter secundá- creto executivo (artigo 43).
rio, sendo utilizados para, por exemplo, para Os créditos extraordinários (art. 29, III), por sua vez,
cobrir as despesas da Administração Pública, são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevis-
que não conseguiu pagá-las com a receita tas, como no caso de guerra declarada, comoção nacio-
advinda dos impostos. nal, ou calamidade pública. Considerando a imprevisibili-
dade dos eventos que ensejam a abertura desse tipo de
2. Créditos adicionais: Conceitos, tipos, requisitos para crédito, destinado a atender uma necessidade de forma
abertura, fontes de recursos, incorporação ao orçamento. célere, não há necessidade de realizar exposição justifi-
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 174, que cativa de sua abertura.
Como agente normativo e regulador da atividade eco- Importante ressaltar, também, o comando do artigo
nômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções 167, V, da CF/1988: é vedada a abertura de crédito suple-
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este de- mentar ou especial sem prévia autorização legislativa e
terminante para o setor público e indicativo para o setor sem indicação dos recursos correspondentes.
privado. Esse reconhecimento constitucional do papel A abertura de crédito adicional é feita por medida
do crédito público como forma do Estado promover a provisória, porém, exclusivamente nas hipóteses de des-
expansão da economia revela-se acertado em uma so- pesas urgentes e imprevisíveis (guerra externa, comoção
ciedade com variadas e complexas demandas, que o ente intestina e calamidade pública), conforme prescrição do
público não conseguiria atendê-las sozinho. § 3º, do art. 167 da CF, e não nos casos de despesas im-
O art. 21 da Constituição atribui a União o papel de previstas na LOA.
fiscalizadora das operações de crédito público, e o art. Prezado candidato, confira mais nos tópicos refe-
22 deixa a cargo da mesma a competência privativa para rente a economia e contabilidade pública.
legislar sobre o assunto. A função de fiscalizar atribuída
a União é exercida pelo Ministério da Fazenda, que tem
essa competência amparada pelo art. 32 da Lei de Res- EXERCÍCIOS COMENTADOS
ponsabilidade Fiscal.
Uma das competências do Senado Federal, na forma
do artigo 52, inciso V da CF/1988, é a de: “autorizar ope- 1.(MPE-PI – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO –

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

rações externas de natureza financeira, de interesse da CESPE – 2019) De acordo com a Lei de Responsabilidade
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Fiscal, determinado município interessado em obter au-
dos Municípios”. torização para contrair um empréstimo internacional —
É o Senado que deve dar o aval para serem realizados não classificado como antecipação de receita — poderá
os contratos de créditos envolvendo entidades externas. obtê-lo ainda que
Compete a ele, também, fixar até que ponto o Poder Exe-
cutivo pode comprometer o orçamento com o pagamento a) não leve em conta os limites e as condições fixados
de dívidas e juros e as condições sob as quais serão reali- pela respectiva câmara de vereadores.
zadas essas operações de crédito (art. 52, VI e VII, CF/1988). b) inexista a prévia e expressa autorização para a contra-
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) também dispõe tação, no texto da lei orçamentária, em créditos adi-
sobre operação de crédito. Está previsto no artigo 29, in- cionais ou lei específica.
ciso III: Operação de crédito é o compromisso financeiro c) desconsidere os limites e condições fixados pelo Se-
assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emis- nado Federal.
são e aceite de título, aquisição financiada de bens, re- d) não tenha obtido autorização específica do Senado
cebimento antecipado de valores provenientes da venda Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e e) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais
outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de os recursos provenientes da operação de empréstimo.
derivativos financeiros.
Por fim, podemos também mencionar a Lei de Orça- Resposta: Letra A. As operações de crédito por an-
mentos (Lei nº 4.320/1964), que disciplina o regime dos tecipação de receita realizada pelo estado-membro
créditos adicionais. Estes poderão ser de três espécies: serão efetuadas mediante abertura de crédito junto
suplementares, especiais, ou extraordinários. à instituição financeira vencedora em processo com-
Créditos suplementares (art. 29, I), são aqueles desti- petitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do
nados a reforço de dotação orçamentária, e dependem
Brasil. A espécie de operação de crédito que deve es-
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a des-
tar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é
pesa, sendo precedida de exposição justificativa, afinal,
proibida de ser contratada mesmo quando atingido
tais créditos traduzem, pura e simplesmente, em uma
injeção de verbas previstas dentro do planejamento or- o limite de endividamento do ente federativo, desde
çamentário, com destinação específica. Por isso a neces- que liquidada no mesmo exercício em que for contra-
sidade de motivar tal ato. tada é a antecipação de receitas orçamentárias.

11
 2.(AL-GO – PROCURADOR – IADES – 2019) Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

a) O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
b) A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da
Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do
pagamento se der por motivo de força maior.
c) A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.
d) A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.
e) Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do
governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

esposta: Letra B. A letra A está errada, o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (art. 164, § 2º, CF/1988). A letra C está errada, a
dívida fundada pode ser interna, quando contratada por financiamentos dentro do país, utilizando a moeda corrente
(real); ou externa, que são os empréstimos contratados ou títulos lançados no exterior. A letra D está errada, segundo
o artigo 167, IV, da CF/1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos
para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo; A letra E está errada, a fixação dos limites globais é competência exclusiva do Senado
Federal (artigo 52, CF/1988). Além disso, a proposta parte do Presidente da República.

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DESCENTRALIZAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

A Programação compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamen-
to ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por
meio do SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo median-
te decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos,
observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Programação Financeira se realiza em três níveis distintos:

S ubsecretarias de
Planejamento,
Secretaria do Tesouro Orçamento e Unidades Gestoras
Nacional - órgão Administração (ou Executoras (UGE) -
central equivalentes os órgãos órgão de apoio
setoriais - OS PF) - órgão
de apoio

Compete ao Tesouro Nacional estabelecer as diretrizes para a elaboração e formulação da programação financeira
mensal e anual, bem como a adoção dos procedimentos necessários a sua execução.
Aos órgãos setoriais competem a consolidação das propostas de programação financeira dos órgãos vinculados
(UGE) e a descentralização dos recursos financeiros recebidos do órgão central. Às Unidades Gestoras Executoras ca-
bem a realização da despesa pública nas suas três etapas, ou seja: o empenho, a liquidação e o pagamento.

EXECUÇÃO

A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários à realização efetiva dos gastos dos
recursos públicos para a realização dos programas de trabalho definidos.

RECURSO ≠ CRÉDITO
RECURSO é dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária (enfoque da execução financeira)
CRÉDITO é dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização (enfoque da execução
orçamentária).

12
 A execução orçamentária e financeira estão atreladas Dotação: Quando a descentralização ocorre na uni-
pois havendo orçamento e não existindo o financeiro, dade central de programação orçamentária para ór-
não poderá ocorrer a despesa e por outro lado, pode gãos setoriais contemplados diretamente no orçamento.
haver recurso financeiro que não poderá ser gasto, caso Descentralização Interna de Crédito ou Provisão:
não haja disponibilidade orçamentária. é a transferência de créditos entre unidades gestoras de
De acordo com a Lei 4.320/64 o exercício financei- um mesmo órgão ou entidade; e
ro no Brasil é o espaço de tempo compreendido entre Descentralização Externa de Crédito ou Destaque:
1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a é a transferência de créditos entre unidades gestoras de
administração promove a execução orçamentária e de- órgãos de estruturas administrativas diferentes, de um
mais fatos relacionados com as variações qualitativas e órgão para outro.
quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da
entidade ou órgão público. No âmbito financeiro temos:
De acordo com a Lei 4.320/64 o exercício financei- Descentralização Financeira consiste na movimenta-
ro no Brasil é o espaço de tempo compreendido entre ção dos recursos financeiros do órgão central de progra-
1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a mação financeira para as Unidades Gestoras tendo como
administração promove a execução orçamentária e de- finalidade o pagamento das despesas orçamentárias le-
mais fatos relacionados com as variações qualitativas e galmente empenhadas e liquidadas.
quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da Ocorre em três etapas:
entidade ou órgão público. Cota: transferência de recursos do órgão central de pro-
O dispêndio de recursos financeiros oriundos do Or- gramação financeira para os órgãos setoriais do sistema.
çamento Geral da União se faz exclusivamente por meio Repasse: transferência de recursos financeiros entre
de Ordem Bancária - OB e da Conta Única do Governo órgãos de estruturas administrativas diferentes, ou seja,
Federal e se destina ao pagamento de compromissos, entre Secretarias, destinados a atender o pagamento dos
bem como a transferência de recursos entre as Unida- gastos orçamentários. É a movimentação externa de re-
des Gestoras, tais como liberação de recursos para fins cursos financeiros.
de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, Pode ocorrer entre órgãos da administração direta,
sub-repasse e afins. ou desta para uma entidade da administração indireta,
ou entre estas entidades, bem como de uma entidade da
A Ordem Bancária é portanto o ÚNICO documento administração indireta para um órgão da administração
de transferência de recursos financeiros. direta. Normalmente acompanha o destaque.
O ingresso de recursos se dá quando o contribuinte Sub-repasse: movimentação interna de recursos fi-
efetua o pagamento de seus tributos por meio de DARF, nanceiros destinados ao pagamento das despesas orça-
junto à rede bancária, que deve efetuar o recolhimen- mentárias. Normalmente acompanha a provisão.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

to dos recursos arrecadados, ao BACEN, no prazo de
um dia. Com o DARF Eletrônico e a GRPS Eletrônica, os O lançamento é feito por intermédio de documento
usuários do sistema podem efetuar o recolhimento dos do SIAFI denominado Nota de Crédito, podendo se pro-
tributos federais e contribuições previdenciárias direta- cessar da seguinte maneira:
mente à Conta Única, sem trânsito pela rede bancária.
Ao mesmo tempo, a Secretaria da Receita Federal recebe 1. Programação anual com descentralização semes-
informações da receita bruta arrecadada, que é classifi- tral realizada de acordo com o planejamento re-
cada decendialmente (ou seja, a cada 10 dias) no SIAFI. alizado pelas Secretaria localizadas nos estados
Esse valor classificado deve corresponder ao montante e pelo ISC;
registrado no BACEN no período. 2. em processos específicos de autorização de
Uma vez tendo recursos em caixa, começa a fase de despesas (ressarcimento, dívida de exercícios
saída desses recursos, para pagamentos diversos. O pa- anteriores);
gamento entre Unidades Gestoras ocorre mediante a 3. mensagens via SIAFI das Unidades Gestoras (SE-
transferência de limite de saque, que é a disponibilidade CEXs e ISC) para complementação das dotações;
financeira da UG on-line, existente na Conta Única.4 4. autorização do ISC para a descentralização orça-
mentária relativo às despesas com a execução de
DESCENTRALIZAÇÃO cursos nos estados PTRES (039667);
5. autorização da SETEC para envio de recursos de
A descentralização orçamentária é o mecanismo de “Ações de Informática” (PTRES 811050).
transferência de créditos orçamentários para as unidades
gestoras cuja execução da despesa (empenho, liquidação São consideradas Unidades de Origem (SECEX, ISC,
e pagamento) ocorre de forma descentralizada, de acor- SETEC, SEGEDAM, SECOF, DICON, SPR).
do com delegação de competência. A Unidade do Tribunal responsável pela descentrali-
A descentralização se dá no âmbito orçamentário e zação orçamentária é a Secretaria de Orçamento, Finan-
no âmbito financeiro. ças e Contabilidade - SECOF, por subdelegação de com-
petência da SEGEDAM.
No âmbito orçamentário temos:

⁶ Fonte: www.tesouro.fazenda.gov.br

13
 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

Com as alterações apresentadas nas estruturas do PPAs, que apresentam Programas Temáticos, Objetivos, Metas e
Iniciativas, além dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, buscou-se evitar a sobreposição entre o
Plano e o Orçamento, verificada anteriormente entre os dois instrumentos, e priorizar a relação de complementaridade
existente entre eles.
O SIGPlan foi criado a partir do Plano Plurianual – PPA 2000-2003 para ser um instrumento de acompanhamento e
controle da execução física dos gastos orçamentários do Governo Federal.
Esse sistema, no entanto, foi desativado e substituído pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP,
que é um sistema informatizado que suporta processos de planejamento e orçamento do Governo Federal, tendo
sido desenvolvido em softwares livres e composto por vários subsistemas: PPA, LDO, LOA, de receitas e de alterações
orçamentárias.
A partir de 2012, a SOF implementou um processo de acompanhamento físico-financeiro das ações orçamentárias,
apoiado por uma solução em Tecnologia de Informação - TI, implementada em outro modulo no SIOP.
Para que o acompanhamento seja bem-sucedido, é necessária a participação dos Órgãos Setoriais de Orçamento
(OS) e das Unidades Orçamentárias (UO). Assim, é de fundamental importância a capacitação das pessoas envolvidas
no preenchimento do módulo do SIOP correspondente.
Esse trabalho de acompanhamento também servirá para o Órgão de Controle, cujo interesse é verificar se o que real-
mente foi previsto foi efetivamente realizado, ou seja, poderá acompanhar a execução da lei orçamentária (e suas alterações).
A fiscalização do Orçamento Público é realizada através de:
Controle Interno: realizado pelos órgãos do próprio Poder Executivo, especialmente pela Controladoria-Geral da
União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.
Controle Externo: exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Controle Social: realizado pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Con-
ferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.

DIFERENÇA ENTRE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Em um contexto de limitação de recursos e de foco em resultados, a importância do acompanhamento e do moni-

toramento se maximiza.
Para auxiliar a compreensão dos dois conceitos, poder-se-ia comparar o acompanhamento a uma foto e o monito-
ramento a uma filmagem.
 O acompanhamento retrata uma situação passada que pode, portanto, não ser mais
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

verdadeira no presente, mas que é de grande valia quando o recorte temporal se aproxima do
período em que recursos são utilizados (ao final de um exercício financeiro, por exemplo).
 Já o monitoramento busca detectar as dificuldades que ocorrem durante a programação
para corrigi-las oportunamente.

Quando se considera a amplitude, o foco está na extensão proporcionada por cada um dos conceitos.
Assim, o acompanhamento das ações orçamentárias pressupõe uma visão geral do que está sendo acompanhado
e o monitoramento, por sua vez, busca a Especificidade.
Com relação à aplicação, o acompanhamento permite a obtenção de subsídios úteis para prestação de contas e
transparência exigida pela sociedade, tal qual como previsto na Constituição. Como os dados fornecidos pelo acom-
panhamento são de conformidade para controle, eles são estáticos. O monitoramento traz subsídios para a tomada de
decisão. Ao se identificar tempestivamente os pontos frágeis e as restrições, os dados são importantes para proporcio-
nar intervenções corretivas por meio de uma ação proativa do gestor. Essa é uma atividade gerencial que maximiza os
resultados. Os dados, por conseguinte, são dinâmicos.
Para fazer o acompanhamento orçamentário, que considera os valores físicos e financeiros das ações, são utilizados,
como forma de medição, indicadores de eficiência e eficácia.
O monitoramento, por sua vez, faz uso de indicadores de eficácia e os instrumentaliza para uma análise posterior
na busca de sinais para efetividade, resultados e impactos, que são comumente buscados quando da avaliação de uma
política pública.
A informação proporcionada pelo acompanhamento é perene e contribui para realização de monitoramento e avalia-
ção. Por sua vez, as informações do monitoramento são transitórias (dinâmicas) e servem como subsídio para a avaliação.
Em relação à responsabilidade por executar o acompanhamento, esta recai legalmente sobre os administradores e
demais responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos. No caso do monitoramento, é atribuída aos administradores
que precisam priorizar os projetos da sua pasta para garantir a efetiva realização.
O quadro abaixo apresenta o resumo das diferenças entre acompanhamento e monitoramento.5

⁷ Adaptado de Leila Barbieri de Matos Frossard/Marcio Luiz de Albuquerque Oliveira

14
 DIMENSÕES ACOMPANHAMENTO MONITORAMENTO
Amplitude  Pressupõe Visão Geral  Pressupõe Especificidade
 Dados de Conformidade –  Dados para intervenções corretivas/
Controle (Estático) proativas – Gerencial (Dinâmico)
Aplicação
 Subsídios para Prestação de
 Subsídios para a tomada de decisão
Contas e Transparência
 Indicadores de eficiência e  Indicadores de eficácia e sinais para
Forma de Medição
eficácia a efetividade, resultados impactos
 Perene: contribui para o
Informação  Transitória: subsídios para avaliação
Monitoramento e Avaliação
 Atribuída legalmente aos  Atribuída aos administradores que
Responsabilidade administradores e demais responsáveis precisam priorizar os projetos para garantir
por bens, dinheiro e valores públicos. a efetiva realização

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (CESPE/2017 – TCE/PE) Julgue o item seguinte, relativo à programação e à execução orçamentária e financeira.
A dotação caracteriza-se pela descentralização orçamentária entre a unidade central de programação orçamentária e
um órgão setorial contemplado diretamente no orçamento.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

Resposta: CERTO
A descentralização no âmbito orçamentário se dá de três formas, como vimos acima, sendo sim, a dotação o tipo de
a descentralização que ocorre na unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais contemplados
diretamente no orçamento.
Veja acima no conteúdo os outros dois tipos, além da descentralização no âmbito financeiro.

2. (CESPE/2017 – TRE/PE) A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção

correta.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

a) O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por
meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
b) As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo
vedada a alteração na modalidade de aplicação.
c) Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a
termo de convênio.
d) A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista
na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
e) O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

Resposta: Letra C
Alternativa A – ERRADA – processo de acompanhamento físico-financeiro das ações orçamentárias foi implementa-
do do SIOP e não no SIAF
Alternativa B – ERRADA – a alteração da programação qualitativa da despesa é permitido nos créditos especiais e
extraordinários.
Alternativa C – CERTA
Alternativa D – ERRADA - trata-se de descentralização externa
Alternativa E – ERRADA – esse controle será feito pelo Poder Legislativo.

3. (CESPE/2017 – TCE/PE) Julgue o item seguinte, relativo à programação e à execução orçamentária e financeira.
O acompanhamento da execução orçamentária federal é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.

( ) CERTO   ( ) ERRADO

Resposta: ERRADO
Como vimos no conteúdo acima, fiscalizar o orçamento público, através de acompanhamento da execução, se dá
através de:Controle Interno: realizado pelos órgãos do próprio Poder Executivo, especialmente pela Controladoria-
-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à

15
 CGU. Controle Externo: exercido pelo Poder Legislativo, CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS
com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Controle Social: realizado pela sociedade, tanto nos es- a) Quanto à Origem: Originárias X Derivadas
paços institucionais de participação, como Conselhos
e Conferências, quanto nos espaços de articulação da Receitas Originárias são aquelas provenientes da explo-
própria sociedade, como nas Redes e Fóruns. ração do patrimônio da pessoa jurídica de direito pú-
Portanto, além da SOF, temos a participação do Poder blico, ou seja, o Estado coloca parte do seu patrimônio
Executivo, da CGU, do Poder Legislalivo, do TCU, e até a disposição de pessoas físicas ou jurídicas, que pode-
mesmo pela sociedade. rão se beneficiar de bens ou de serviços, mediante pa-
gamento de um preço estipulado.
Elas independem de autorização legal e pode ocorrer
a qualquer momento, e são oriundas da explora-
ção do patrimônio mobiliário ou imobiliário, ou
RECEITA PÚBLICA. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO
do exercício de atividade econômica, industrial,
SEGUNDO A NATUREZA. ETAPAS E ESTÁGIOS comercial ou de serviços, pelo Estado ou suas en-
tidades. Exemplos: Rendas obtidas sobre os bens
sujeitos à sua propriedade (aluguéis, dividendos,
No contexto orçamentário, receita pública é todo o aplicações financeiras).
recebimento ou ingresso de recursos arrecadados pela Receitas Derivadas são aquelas cobradas pelo Es-
entidade com o fim de ser aplicado em gastos opera- tado, por força do seu poder de império, sobre as
cionais e de administração, ou seja, todo recurso ob- relações econômicas praticadas pelos particulares,
tido pelo Estado para atender as despesas públicas. pessoas físicas ou jurídicas, ou sobre seus bens. Na
(Jund/2008) atualidade, constitui-se na instituição de tributos,
Não importa se derivam de atividade impositiva do que serão exigidos da população, para financiar os
Estado ou através de contratos firmados pela administra- gastos da administração pública em geral, ou para
ção, com caráter de bilateralidade. o custeio de serviços públicos específicos prestados
Uns e outros devem ser tidos como receitas públicas, ou colocados a disposição da comunidade. Exem-
cujo estudo amplo, pertence ao campo do Direito Finan- plos: Taxas, Impostos e Contribuições de Melhoria.
ceiro, e mais remotamente, ao da Ciência das Finanças.
Entrada ou ingresso é todo dinheiro recolhido aos co- b) Quanto à Natureza: Receitas Orçamentárias X
fres públicos, mesmo sujeito à restituição. Receitas Extra Orçamentárias
A noção compreende as importâncias e valores reali-
zados a qualquer título. Assim, os tributos (impostos, ta- Receitas Orçamentárias são todos os ingressos fi-
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

xas, e contribuição de melhoria) e as rendas da atividade nanceiros de caráter não devolutivo auferidos pelo
econômica do Estado (preços), não restituíveis, são in- Poder Público. A receita orçamentária se subdivide
gressos ou entradas. À semelhança, as fianças, cauções, ainda nas seguintes categorias econômicas: recei-
empréstimos públicos, posto que restituíveis. tas correntes e receitas de capital.
Receita é a quantia recolhida aos cofres públicos não Receita Extra Orçamentária correspondem aos va-
sujeita a restituição, ou, por outra, a importância que in- lores provenientes de toda e qualquer arrecadação
tegra o patrimônio do Estado em caráter definitivo. que não figurem no orçamento público e, conse-
Na lição de Aliomar Baleeiro receita pública é a entra- quentemente, que não lhe pertencem. O Governo
da que, integrando-se no patrimônio público sem quais- fica como mero depositário dos valores recebidos.
quer reservas, condições ou correspondência no passivo Exemplos: Depósitos recebidos, Cauções em di-
vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. nheiro recebidas, Consignações retidas a pagar,
etc.
Vale destacar, portanto, esses aspectos:
c) Quanto à Repercussão Patrimonial: Efetivas X
1. Receita para a contabilidade pública, Não efetivas
para fins de registro das transações, ocorre quando há
ingresso de recurso financeiro, qualquer que seja; Receitas Públicas Efetivas são aquelas em que os in-
2. Receita sob enfoque Patrimonial, gressos de disponibilidades de recursos não foram
ou seja, para fins de análise e estudo do patrimônio, precedidos de registro de reconhecimento do di-
ocorre quando o fato administrativo provoca acréscimo reito e não constituem obrigações corresponden-
de valor no patrimônio líquido, excluídos os que sejam tes: Por isso, aumentam a situação liquida do patri-
provenientes de aporte dos proprietários da entidade; mônio financeiro e a situação líquida patrimonial.
3. Receita pelo enfoque Orçamentário, Exemplos: Receita Tributária, Receita Patrimonial,
ou seja, para fins de controle e execução do orçamento Receita de Serviços, etc.
público, são todos os ingressos disponíveis para cobertura Receitas Públicas Não efetivas são aquelas em que
das despesas orçamentárias e operações que, mesmo os ingressos de disponibilidades de recursos fo-
não havendo ingresso de recursos, financiam despesas ram precedidos de registro de reconhecimento do
orçamentárias. direito. Por isso, aumentam a situação líquida do
patrimônio financeiro, mas não altera a situação

16
 líquida patrimonial. São exemplos: Alienação de Receita Patrimonial são proveniente do resultado fi-
bens; Operações de crédito; Amortização de em- nanceiro da fruição do patrimônio, decorrente da
préstimo concedido; Cobrança de dívida ativa. propriedade de bens mobiliários ou imobiliários;
por exemplo: Aluguéis, dividendos, receita oriunda
d) Quanto à Regularidade: Ordinárias X Extraordinárias de aplicação financeira, etc.
Receita Agropecuária decorre da exploração das
Receitas Ordinárias são aquelas que representam atividades agropecuárias; por exemplo: receita da
certa regularidade na sua arrecadação, sendo nor- produção vegetal, receita da produção animal e
matizadas pela Constituição ou por leis específicas. derivados.
Exemplos: Arrecadação de Impostos (Federais, Es- Receita Industrial obtida com atividades ligadas à
taduais ou Municipais), Transferências do Fundo de indústria de transformação. Exemplos: indústria
Participação dos Estados e do Distrito Federal, do editorial e gráfica, reciclagem de lixo, etc.
Fundo de Participação dos Municípios, Cota parte Receitas de Serviços são provenientes de atividades
do ICMS destinado aos Municípios, etc. caracterizadas pela prestação se serviços por ór-
Receitas Extraordinárias são aquelas inconstantes, gãos do Estado; por exemplo: serviços comerciais
esporádicas, às vezes excepcionais, e que, por isso, (compra e venda de mercadorias), etc.
não se renovam de ano a ano na peça orçamen- Transferências Correntes são recursos recebidos de
tária. Como exemplo mais típico, costuma-se citar outras pessoas de direito público ou privado, des-
o imposto extraordinário, previsto no art. 76 do tinados ao atendimento de despesas correntes.
Código Tributário Nacional, e decretado, em cir- Outras Receitas Correntes são o grupo que compre-
cunstâncias anormais, nos casos de guerra ou sua ende as Receitas de Multas e Juros de Mora, In-
iminência. As receitas patrimoniais devem, tam- denizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa,
bém, ser consideradas como extraordinárias, sob o etc.
aspecto orçamentário.
Receitas de Capital
e) Quanto à forma de sua realização: Receitas Pró-
prias, de Transferência se de Financiamentos. São aquelas provenientes de realização de recursos
oriundos da contratação de dívidas; da conversão
Receitas Próprias se dão quando seu ingresso é em espécie de bens (alienação de bens móveis e
promovido pela própria entidade, diretamente, imóveis); dos recursos recebidos de outras pessoas
ou através de agentes arrecadadores autorizados. de direito público ou privados destinados a aten-
Exemplo: tributos, aluguéis, rendimento de aplica- der despesas classificáveis em Despesas de Capi-
ções financeiras, multas e juros de mora, alienação tal. São destinadas ao atendimento das Despesas de
de bens, etc. Capital e classificam-se em:

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

Transferências se dão quando a sua arrecadação se Operações de Crédito são os financiamentos obti-
processa através de outras entidades, em virtude de dis- dos dentro e fora do País; trata-se de recursos cap-
positivos constitucionais e/ou legais, ou ainda, mediante tados de terceiros para obras e serviços públicos.
celebração de acordos e/ou convênios. Exemplo: cota Exemplos: colocação de títulos públicos, contrata-
parte de Tributos Federais aos Estados e Municípios (FPE ção de empréstimos e financiamentos, etc.;
e FPM), Cota parte de Tributos Estaduais aos Municípios Alienação de Bens são receitas provenientes da ven-
(ICMS e IPV A), convênios, etc. da de bens móveis e imóveis;
Financiamentos são as operações de crédito reali- Amortização de Empréstimos são receitas prove-
zadas com destinação específica, vinculadas à compro- nientes do recebimento do principal mais correção
vação da aplicação dos recursos. São exemplos os fi- monetária, de empréstimos efetuados a terceiros;
nanciamentos para implantação de parques industriais, Transferências de Capital são recursos recebidos de
aquisição de bens de consumo durável, obras de sanea- outras entidades; aplicação desses recursos deverá
mento básico, etc. ser em despesas de capital. O recebimento desses
recursos não gera nenhuma contraprestação direta
f) Segundo a Categoria Econômica: Receitas Cor- em bens e serviços;
rentes X Receitas de Capital Outras Receitas de Capital são as que envolvem as
receitas de capital não classificáveis nas anteriores.
Receitas Correntes
São destinadas a financiar as Despesas Correntes. Estágios ou Fases da Receita Pública
Classificam-se em:
Receitas Correntes são destinadas a financiar as Des- A realização da receita pública se dá mediante uma
pesas Correntes. Classificam-se em: sequencia de atividades, cujo resultado é o recebimento
Receitas Tributárias que são provenientes da cobran- de recursos financeiros pelos cofres públicos. Os estágios
ça de impostos, taxas e contribuições de melhoria. são os seguintes:
Receitas de Contribuições que são provenientes da
arrecadação de contribuições sociais e econômi- a) Previsão
cas; por exemplo: contribuições para o PIS/PASEP, Compreende a estimativa das receitas para compor a
contribuições para fundo de saúde de servidores proposta orçamentária e aprovação do orçamento público
públicos, etc. pelo legislativo, transformando-o em Lei Orçamentária.

17
 Na previsão de receita devem ser observadas as nor- Representa um conjunto de créditos ou direitos de
mas técnicas e legais, considerados os efeitos das altera- distintas naturezas em favor da Fazenda Pública, sendo
ções na legislação, da variação do índice de preços, do que esses créditos ou direitos possuem prazos estabele-
crescimento econômico ou de qualquer outro fator re- cidos na legislação pertinente e que, caso não sejam pa-
levante, sendo acompanhada de demonstrativo de sua gos ao vencimento, terá sua cobrança realizada por meio
evolução nos três últimos anos, da projeção para os dois de órgão ou unidade específica instituída em lei.
seguintes àquele a que se referir a estimativa, e da meto- Sendo assim, a inscrição de créditos em Dívida Ativa
dologia de cálculo e premissas utilizadas, segundo dispõe representa um fato permutativo que resulta da transferên-
o art. 12 da LRF. cia de um valor não recebido no prazo estabelecido, re-
presentando um aumento da situação líquida patrimonial.
b) Lançamento (aplicável às receitas tributárias)

É o ato da repartição competente que verifica a pro- FIQUE ATENTO!

cedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que é deve- Para a Dívida Ativa ser considerada presu-
dora e inscreve o débito desta. me-se a legalidade ao crédito como dívida
Compreende os procedimentos determinação da ma- passível de cobrança e a inscrição equivale a
téria tributável, cálculo do imposto, identificação do su- uma prova pré-constituída contra o devedor.
jeito passivo e notificação. Outro aspecto relevante quanto à esse cré-
As importâncias relativas a tributos, multas e outros dito é que, sendo ele passível de cobrança,
créditos da Fazenda Pública, lançadas mas não cobradas essa gerará um custo, que por vez gera uma
ou não recolhidas no exercício de origem, constituem despesa, PORÉM, essa despesa não transita
Dívida Ativa a partir da sua inscrição pela repartição pelas contas relativas à Dívida Ativa.
competente.

c) Arrecadação
Essa inscrição poderá ser cancelada e esse cancela-
É o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas mento está relacionado ao raciocínio de extinção e con-
e demais créditos, sendo distinguida em; sequente diminuição na situação líquida patrimonial.
• Direta, a que é realizada pelo próprio Estado ou *** Outra forma de cancelamento da inscrição da
seus servidores e; dívida ativa pode ser percebida através de registros de
• Indireta, a que é efetuada sob a responsabilidade abatimentos, anistia e outros valores, DESDE QUE essa
de terceiros credenciados pelo Estado. diminuição não seja decorrente do recebimento efetivo
Os agentes da arrecadação são devidamente autori- da dívida ativa.
zados para receberem os recursos e entregarem ao Abaixo um quadro que demonstra alguns relevantes
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

Tesouro Público, sendo divididos em dois grupos: aspectos sobre a Dívida Ativa:
• Agentes públicos (coletorias, tesourarias, delega-
cias, postos fiscais, etc);
• Agentes privados (bancos autorizados).

d) Recolhimento

Consiste na entrega do numerário, pelos agentes ar-

recadadores, públicos ou privados, diretamente ao Te-
souro Público ou ao banco oficial.
O recolhimento de todas as receitas deve ser feito
com a observância do princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas
especiais. (art.56 da Lei 4.320/64).
Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão man-
tidos no Banco do Brasil S/A, somente sendo permitidos
saques para o pagamento de despesas formalmente pro-
cessadas e dentro dos limites estabelecidos na progra-
mação financeira; A conta única do Tesouro Nacional é
mantida no Banco Central, mas o agente financeiro é o FIQUE ATENTO!
Banco do Brasil, que deve receber as importâncias prove- Destacamos no quadro acima o aspecto da
nientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e Divida Ativa ter natureza
realizar os pagamentos e suprimentos necessários à exe-
cução do Orçamento Geral da União. - TRIBUTÁRIA – decorre da obrigação legal
relativa a tributos e derivados desse.
Dívida Ativa - NÃO-TRIBUTÁRIA – abaixo um quadro de-
monstrando sua decorrência:1
Dívida ativa corresponde a uma RECEITA, o que justi-
1 Texto adaptado de Erick Moura
fica ser chamada de ATIVA.

18
 compor a proposta orçamentária e aprovação do orça-
EXERCÍCIOS COMENTADOS mento público pelo legislativo, transformando-o em Lei
Orçamentária.
Lançamento (aplicável às receitas tributárias) - É o ato
1. (CESPE/2017 – TRF/ 1ª REGIÃO)A respeito dos estágios da repartição competente que verifica a procedência do
e da classificação da receita pública, julgue o próximo item. crédito fiscal, identifica a pessoa que é devedora e ins-
Os dividendos recebidos por determinada entidade pública creve o débito desta.
são classificados como receita corrente patrimonial. Arrecadação - É o ato pelo qual o Estado recebe os
tributos, multas e demais créditos .
( ) Certo   ( ) Errado Recolhimento - Consiste na entrega do numerário, pe-
los agentes arrecadadores, públicos ou privados, direta-
Resposta: CERTO mente ao Tesouro Público ou ao banco oficial.
Conforme vimos acima, segundo a Categoria Econômi- Portanto, conforme conceitos acima descritos, a constitui-
ca, temos as Receitas Correntes e as Receitas de Capital. ção do crédito tributário ocorre no estágio do lançamento.
Receitas Correntes
São destinadas a financiar as Despesas Correntes. Clas- 3. (CESPE/2017 – TER/PE) Com relação à receita públi-
sificam-se em: ca, assinale a opção correta.
 Receitas Tributárias que são provenientes da co-
brança de impostos, taxas e contribuições de melhoria. a) São receitas de capital os recursos financeiros rece-
 Receitas de Contribuições que são provenientes da bidos por ente público para custear despesas com
arrecadação de contribuições sociais e econômicas; por pessoal, com serviços de terceiros ou com material de
exemplo: contribuições para o PIS/PASEP, contribuições consumo.
para fundo de saúde de servidores públicos, etc. b) Um dos estágios da receita pública é o recolhimento,
 Receita Patrimonial são proveniente do resultado que consiste na entrega dos recursos devidos pelos
financeiro da fruição do patrimônio, decorrente da contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.
propriedade de bens mobiliários ou imobiliários; por c) A classificação da receita pública por fonte de recursos
exemplo: Aluguéis, dividendos, receita oriunda de apli- indica a origem do recurso segundo o seu fato gera-
cação financeira, etc. dor, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de
 Receita Agropecuária decorre da exploração das outras fontes.
atividades agropecuárias; por exemplo: receita da pro- d) As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e
dução vegetal, receita da produção animal e derivados. dívidas passivas, conforme a etapa da execução orça-
 Receita Industrial obtida com atividades ligadas à mentária em que se encontre o pagamento da obriga-
indústria de transformação. Exemplos: indústria edito- ção da União.
rial e gráfica, reciclagem de lixo, etc.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

e) A receita pública origina-se tanto da exploração de pa-
 Receitas de Serviços são provenientes de atividades trimônio de pessoa jurídica de direito público quanto
caracterizadas pela prestação se serviços por órgãos do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias
do Estado; por exemplo: serviços comerciais (compra e dos cidadãos.
venda de mercadorias), etc.
 Transferências Correntes são recursos recebidos de Resposta: Letra E
outras pessoas de direito público ou privado, destina- Alternativa A – ERRADA – trata-se de receita corrente.
dos ao atendimento de despesas correntes. Alternativa B – ERRADA – trata-se de arrecadação
 Outras Receitas Correntes são o grupo que com- Alternativa C – ERRADA – A classificação da receita por
preende as Receitas de Multas e Juros de Mora, Indeni- natureza deve ser utilizada por todos os
zações e Restituições, Receita da Dívida Ativa, etc. entes da federação e visa identificar a origem do re-
curso segundo o fato gerador: acontecimento real que
2. (CESPE/2017 – TER/TO) A receita pública passa por ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
diversos estágios desde seu planejamento até o seu ingres- Alternativa D – ERRADA – Dívida ativa corresponde a
so nos cofres públicos. Ao longo desse processo, ocorre a uma RECEITA, o que justifica ser chamada de ATIVA,
constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de portanto, é um direito e não uma obrigação.
Alternativa E- CERTA.
a) planejamento.
b) previsão.
c) lançamento.
d) arrecadação.
e) recolhimento.

Resposta: Letra C
Para responder essa questão vamos analisar rapida-
mente os quatro estágios (lembrando que planejamen-
to não está inserido) da receita, sendo esses:

Previsão - Compreende a estimativa das receitas para

19
 DESPESA PÚBLICA. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA. ETAPAS E ESTÁ-
GIOS. RESTOS A PAGAR. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

Despesa pública é o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público a qualquer título,
a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos
serviços públicos. Nesse sentido, a despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas
todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas
públicas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas das receitas para custeio e investimento em dife-
rentes setores da administração governamental.

Quanto à sua natureza, classificam-se em:

Despesa Orçamentária: é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser
efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.
Despesa Extra-orçamentária: trata-se dos pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não
integram o orçamento público. Correspondem à restituição ou entrega de valores arrecadados sob o titulo de receita
extra-orçamentária. Ex.: devolução de fianças e cauções; recolhimento de imposto de renda retido na fonte, etc.

A despesa Orçamentária se divide ainda conforme figura abaixo:

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

20
 A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

1º ESTÁGIO – EMPENHO DE DESPESA

Ordinário – despesas normais
Estimativa – despesas variáveis
Global – despesas contratuais e sujeitas a parcelamentos

Empenho é o primeiro estágio da despesa e “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. O empenho é prévio, ou seja, precede a
realização da despesa e está restrito ao limite de crédito orçamentário (art. 59). É vedada a realização da despesa sem
prévio empenho (art. 60). A formalização do empenho se dá com a emissão do pedido de empenho, pelos setores com-
petentes, e devidamente autorizados, no Módulo Financeiro. A emissão da Nota de Empenho representa uma garantia
para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela Administração Pública de que a parcela referente a
seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos. Pode-se deduzir, portanto, que o orçamento é
compromissado através do empenho. O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários.
Entende-se por nota de empenho o documento utilizado para fins de registro da operação de empenho de uma
despesa. Para cada empenho será extraída uma nota de empenho, que indicará o nome do credor (beneficiário do
empenho), a especificação e a importância da despesa.
O empenho para compras, obras e serviços só pode ser emitido após a conclusão da licitação, salvo nos casos de
dispensa ou inexigibilidade, desde que haja amparo legal na legislação que regulamenta as licitações (Lei nº 8.666/93).
As despesas só podem ser empenhadas até o limite dos créditos orçamentários iniciais e adicionais, e de acordo com
o cronograma de desembolso da unidade gestora, devidamente aprovado.

O empenho deverá ser anulado:

no decorrer do exercício:

• parcialmente, quando seu valor exceder o montante da despesa realizada; ou – totalmente, quando o serviço
contratado não tiver sido prestado, quando o material encomendado não tiver sido entregue ou quando o em-
penho tiver sido emitido incorretamente.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

no encerramento do exercício
• quando o empenho referir-se a despesas não liquidadas, salvo aquelas que se enquadrarem nas condições pre-
vistas para a inscrição em restos a pagar.
O valor correspondente ao empenho anulado reverte ao crédito, tornando-se disponível para novo empenho ou
descentralização, respeitado o regime de exercício.

2º ESTÁGIO – LIQUIDAÇÃO

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A liquidação tem por fim apurar:

 a origem e o objeto do que se deve pagar;

 a importância exata a ser paga e
 a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação

O estágio da liquidação da despesa envolve, portanto, todos os atos de verificação e conferência, desde a entrada
do material ou a prestação do serviço até o reconhecimento da despesa.
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou por serviços prestados terá por base:
 Contrato, ajuste ou acordo respectivo;
 A nota de empenho;
 Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

21
 3º ESTÁGIO – PAGAMENTO

A ordem de pagamento é o despacho exarado pela autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituído por estabelecimentos
bancários credenciados, ou em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

FIQUE ATENTO!
Não confundir ordem de pagamento com ordem bancária. A ordem de pagamento é despacho exarado
pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Ordem bancária é o documento
emitido através do Siaf, que transfere o recurso financeiro para a conta do credor.
Vale ressaltar que, a Secretaria do Tesouro Nacional considera, durante o exercício financeiro, a despesa
pela sua liquidação, entretanto, para fins de encerramento do exercício financeiro, toda a despesa empe-
nhada e não anulada até 31 de dezembro, será considerada despesa nas demonstrações contábeis.

O exame da despesa pública deve anteceder ao estudo da receita pública, pois não pode mais ser compreendida
apenas vinculada ao conceito econômico privado, isto é, de que a despesa deva ser realizada após o cálculo da receita,
como ocorre normalmente com as empresas particulares.
Aliás, hoje em dia, os particulares recorrem ao empréstimo sempre que a receita se apresenta deficiente em relação
à despesa.
O Estado tem como objetivo, no exercício de sua atividade financeira, a realização de seus fins, pelo que procura
ajustar a receita à programação de sua política, ou seja, a despesa precede a esta. Tal ocorre porque o Estado cuida
primeiro de conhecer as necessidades públicas ditadas pelos reclamos da comunidade social, ao contrário do que
acontece com o particular, que regula as suas despesas em face de sua receita.
Deve-se conceituar a despesa pública sob os pontos de vista orçamentário e científico.
Aliomar Baleeiro ensina que a despesa pública, sob o enfoque orçamentário, é “a aplicação de certa quantia em
dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, entro de uma autorização legislativa, para execução
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

de um fim a cargo do governo”.
Assim a despesa pública é a soma de gastos realizados pelo Estado para a realização de obras e para a prestação
de serviços públicos.
Por outro lado, há o entendimento que, por despesa pública deve-se entender a inversão ou distribuição de riqueza
que as entidades públicas realizam, objetivando a produção dos serviços reclamados para satisfação das necessidades
públicas e para fazer em face de outras exigências da vida pública, as quais não são chamadas propriamente serviços.

Elementos da Despesa Pública

Os elementos da despesa pública são os seguintes:

1. De natureza econômica: o dispêndio, incidente em um gasto para os cofres do Estado e em consumo para os
beneficiados; a riqueza pública, bem econômico, representada pelo acervo originário das rendas do domínio
privado do Estado e da arrecadação dos tributos;
2. De natureza jurídica: a autorização legal dada pelo poder competente para a efetivação da despesa;
3. De natureza política: a finalidade de satisfação da necessidade pública pelo Estado, o que é feita pelo processo
do serviço público, como medida de sua política financeira.
É universal o princípio de que a escolha do objetivo da despesa pública envolve um ato político, referente à deter-
minação das necessidades públicas que deverão ser satisfeitas pelo processo do serviço público.

Espécies de Despesa Pública

Quanto à forma

1. Despesa em espécie, que constitui hoje a forma usual de sua execução, embora, como já se disse anteriormente,
ainda existam alguns serviços públicos que não são remunerados pelo Estado;
2. Despesa em natureza, forma que predominava na antiguidade mas que hoje está praticamente abolida, embora
ainda ocorra, como no caso de indenização pela desapropriação de imóvel rural mediante títulos da dívida pú-
blica com cláusula de correção monetária (CF, art.184);2)

22
 Quanto ao aspecto econômico em geral públicas prementes,é feita pelo Estado para produzir
uma utilidade à comunidade social, como as despesas
1. Despesa real ou de serviço é a efetivamente reali- de assistência social; portanto, à luz deste critério, não
zada pelo Estado em razão da utilização de bens e se pode falar em despesa inútil, e mesmo as despesas de
serviços particulares na satisfação de necessidades guerra podem produzir uma utilidade, como a indepen-
públicas, havendo uma amputação desses bens ou dência nacional e a realização de unidade nacional, po-
serviços do setor privado em proveito do setor pú- dendo, inclusive; esta utilidade ser de caráter econômico,
blico; corresponde, pois, à vida dos serviços públi- pois o Estado quando evita ou limita uma invasão ao seu
cos e à atividade das administrações, caracterizan- território, impede ou diminui um prejuízo econômico.
do-se pela contraprestação que é feita em favor do
Estado; Quanto aos efeitos econômicos
2. Despesa de transferência, que é aquela que é efe-
tivada pelo Estado sem que receba diretamente 1. Despesa produtiva, que, além de satisfazer neces-
qualquer contraprestação a seu favor, tendo o pro- sidades públicas, enriquece o patrimônio do Esta-
pósito meramente redistributivo, já que o dinheiro do ou aumenta a capacidade econômica do contri-
de uns se transfere para outros, como, por exem- buinte, como as despesas referentes à construção
plo, no pagamento de pensões e de subvenções a de portos, estradas de ferro, etc.;
atividades ou empresas privadas; 2. Despesa improdutiva é aquela que não gera
um benefício de ordem econômica em favor da
Quanto ao ambiente coletividade;

1. Despesa interna é a feita para atender às neces- Quanto à mobilidade

sidades de ordem interna do país e se realiza em
moeda nacional e dentro do território nacional; 1. Despesa fixa é aquela que consta do orçamento e
2. Despesa externa, que se realiza fora do país, em é obrigatória pela Constituição, não podendo ser
moeda estrangeira e visa a liquidar dívidas externas; alterada a não ser por uma lei anterior, e não pode
deixar de ser efetivada pelo Estado;
Quanto à duração 2. Despesa variável é aquela que não é obrigatória
pela Constituição, sendo limitativa, isto é, o Poder
1. Despesa ordinária, que visa a atender às neces- Executivo fica obrigado a respeitar seu limite, mas
sidades públicas estáveis, permanentes e perio- não imperativa; daí o Estado ter a faculdade de re-
dicamente previstas no orçamento, constituindo alizá-la ou não, dependendo de seus critérios ad-
mesmo uma rotina no serviço público, como, por ministrativo e de oportunidade, sendo de se citar,

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

exemplo, a despesa relativa ao pagamento do fun- como exemplo, um auxílio pecuniário em favor de
cionalismo público; uma instituição de caridade, não gerando, por ou-
2. Despesa extraordinária, que objetiva satisfazer tro lado, direito subjetivo em favor do beneficiário;
necessidades públicas acidentais, imprevisíveis e,
portanto, não constantes do orçamento, não apre- Quanto à competência
sentando, por outro lado, regularidade em sua
verificação, e estão mencionadas na Constituição 1. Despesa federal, que visa a atender a fins e serviços da
Federal (art. 167, §3º) como sendo as despesas de- União Federal, em cujo orçamento está consignada;
correntes de guerra, comoção interna ou calami- 2. Despesa estadual, que objetiva atender a fins e ser-
dade pública, que por serem urgentes e inadiáveis viços do Estado, estando fixada em seu orçamento;
não podem esperar o processo prévio da autoriza- 3. Despesa municipal, que tem por finalidade atender
ção legal; a fins e serviços do Município, sendo consignada
3. Despesa especial, que tem por finalidade permitir o no orçamento municipal;
atendimento de necessidades públicas novas, sur-
gidas no decorrer do exercício financeiro e, portan- Quanto ao fim
to, após a aprovação do orçamento, embora não
apresentem as características de imprevisibilidade 1. Despesa de governo é a despesa pública própria e
e urgência; assim, dependem de prévia lei para a verdadeira, pois se destina à produção e à manu-
sua efetivação, sendo de se citar, como exemplo, tenção do serviço público, estando enquadrados
a despesa que o Estado é obrigado a fazer em de- nesta categoria os gastos com os pagamentos dos
corrência de sentença judicial; funcionários, militares, magistrados, etc., à aplica-
ção de riquezas na realização de obras públicas e
Quanto à importância de que se revestem emprego de materiais de serviçoe à conservação
do domínio público;
a) Despesa necessária é aquela intransferível em 2. Despesa de exercício é a que se destina à obten-
face da necessidade pública, sendo sua efetivação pro- ção e utilização da receita, como a despesa para
vocada pela coletividade; a administração do domínio fiscal (fiscalização
b) Despesa útil é aquela que, embora não seja recla- de terras, de bosques, das minas, manutenção de
mada pela coletividade e não vise a atender necessidades fábricas, etc.) e para a administração financeira

23
 (arrecadação e fiscalização de receitas tributárias, independentemente de contraprestação direta em bens
serviço de dívida pública, com o pagamento dos ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
juros e amortização dos empréstimos contraídos). contribuições, segundo derivem diretamente da lei de
orçamento ou de lei especial anterior, bem como dota-
Classificação Da Lei Nº4.320/64 ções para amortização da dívida pública (art. 12, § 6º, e
art. 13):
Finalmente, deve ser mencionada a classificação ado- • Amortização da dívida pública
tada pela Lei nº 4.320, de 17/03/64,que estatui normas • Auxílios para obras públicas
de direito financeiro para a elaboração e controle dos • Auxílios para equipamentos e instalações
orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e • Auxílios para inversões financeiras
Distrito Federal, tendo a referida lei procedido à classifi- • Outras contribuições.
cação com base nas diversas categorias econômicas da
despesa pública: Princípios da Legalidade da Despesa Pública
Noções Gerais
I) Despesas correntes são aquelas que não enrique-
cem o patrimônio público e são necessárias à execução A despesa pública somente pode ser realizada me-
dos serviços públicos e à vida do Estado, sendo, assim, diante prévia autorização legal, conforme prescrevem os
verdadeiras despesas operacionais e economicamente arts. 165, § 8º, e 167, I, II, V, VI e VII da Constituição Federal.
improdutivas: Tal regra aplica-se inclusive às despesas que são obje-
a) Despesas de custeio são aquelas que são feitas ob- to de créditos adicionais e visam a atender a necessidades
jetivando assegurar o funcionamento dos serviços públi- novas, não previstas (créditos especiais), ou insuficiente-
cos, inclusive às destinadas a atender a obras de conser- mente previstas no orçamento (créditos suplementares),
vação e adaptação de bens imóveis, recebendo o Estado, em razão do disposto no art. 167, V, da CF.
em contraprestação, bens e serviços (art. 12, §12, e art.
13): Pessoal civil - Pessoal militar - Material de consumo As Despesas Ordinárias
- Serviços de terceiros - Encargos diversos.
b) Despesas de transferências correntes são as que se São aquelas que visam a atender a necessidades pú-
limitam a criar rendimentos para os indivíduos, sem qual- blicas estáveis, permanentes, que têm um caráter de pe-
quer contraprestação direta em bens ou serviços, inclusi- riodicidade, e sejam previstas e autorizadas no orçamen-
ve para contribuições e subvenções destinadas a atender to, como o pagamento do funcionalismo público.
à manifestação de outras entidades de direito público ou Daí, se tais despesas não foram previstas, ou foram
privado, compreendendo todos os gastos sem aplicação insuficientemente previstas, a sua execução dependerá
governamental direta dos recursos de produção nacional também da prévia autorização do Poder Legislativo.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

de bens e serviços (art. 12, § 2º, Ebert. 13): Subvenções Tal exigência justifica-se plenamente, pois caso o Po-
sociais - Subvenções econômicas – Inativos – Pensionis- der Executivo pudesse livremente aumentar as despesas
tas - Salário-família e Abono familiar - Juros da dívida a votação do orçamento pelo Poder Legislativo não pas-
pública - Contribuições de Previdência Social - Diversas saria, segundo Gaston Jèze, de uma formalidade mera-
transferências correntes. mente ilusória.

II) Despesas de capital são as que determinam uma As Despesas Extraordinárias

modificação do patrimônio público através de seu cresci-
mento,sendo, pois, economicamente produtivas, e assim A exigência da prévia autorização legal não se aplica
se dividem: a estas, porque sendo urgentes e imprevisíveis, não ad-
a) Despesas de investimentos são as que não revelam mitem delongas na sua satisfação, como as decorrentes
fins reprodutivos (art. 12, § 42, e art. 13): Obras públicas de calamidade pública, comoção interna e guerra externa
- Serviços em regime de programação especial - Equipa- (CF, art. 167, § 3º).
mentos e instalações - Material permanente - Participa- Nestes casos, a autoridade realizará a despesa, ca-
ção em constituição ou aumento de capital de empresas bendo ao Poder Legislativo ratificá-la ou não (Lei nº
ou entidades industriais ou agrícolas. 4.320/64, art. 44).
b) Despesas de inversões financeiras são as que cor- Observe-se que a autoridade pública deve ter mui-
respondem a aplicações feitas pelo Estado e suscetíveis to cuidado na efetivação de tais despesas, uma vez que
de lhe produzir rendas (art. 12, § 5º, e art. 13): - Aquisição ficará sujeita a sanções, caso realize uma despesa consi-
de imóveis - Participação em constituição ou aumento de derando-a como extraordinária, sem que a necessidade
capital de empresas ou entidades comerciais ou finan- pública atendida se revista das características exigidas.
ceiras - Aquisição de títulos representativos de capital de Como um corolário do princípio da legalidade da
empresas em funcionamento - Constituição de fundos despesa pública, a autoridade somente pode efetivar a
rotativos - Concessão de empréstimos - Diversas inver- despesa se for competente para tal e se cinja ao limite e
sões financeiras. fim previstos na lei.
c) Despesas de transferências de capital são as que
correspondem a dotações para investimentos ou in-
versões financeiras a serem realizadas por outras pes-
soas jurídicas de direito público ou de direito privado,

24
 3. (CESPE/2017 – TRT/7ª Região -CE) - Em um contrato
EXERCÍCIOS COMENTADOS de prestação de serviços firmado entre empresa priva-
da e órgão da administração pública direta, a autoridade
competente, após as verificações pertinentes, certificou,
1. (CESPE/2017 – TER/PE) A respeito de despesa públi- na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do
ca, assinale a opção correta. serviço, mediante ateste.
As informações apresentadas nessa situação hipotética
a) Restos a pagar são despesas pendentes de empenho se referem ao estágio de execução da despesa orçamen-
e pagamento quando do encerramento do exercício tária denominado
financeiro.
b) A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada a) empenho.
constitui uma despesa de exercício anterior se o direi- b) liquidação.
to do credor ainda estiver em vigor. c) pagamento.
c) Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos d) dotação.
de dívida fundada.
d) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dí- Resposta: Letra B
vida pública são despesas de capital. Alternativa A – ERRADA - trata-se de ato emanado de
e) Empenho é ato contábil que registra a obrigação do autoridade competente que cria para o Estado obriga-
Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou ção de pagamento
não de implemento de condições. Alternativa B – CERTA
Alternativa C – ERRADA – trata-se de despacho exarado
Resposta: Letra B pela autoridade competente determinando que a des-
Alternativa A – ERRADA – restos a pagar são despesas pesa seja paga
empenhadas e não pagas no exercício financeiro. Alternativa D – ERRADA – não corresponde a um es-
Alternativa B – CERTA tágio da despesa. São valores monetários autorizados,
Alternativa C – ERRADA - art. 92 da Lei nº 4.320/64: Art. consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para
92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, atender a uma determinada programação orçamentária
excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida
a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria. RESTOS A PAGAR
Alternativa D – ERRADA – trata-se de despesas correntes.
Alternativa E – ERRADA - empenho não é ato contábil e Conforme rege a Lei nº 4.320/64, a despesa pública
sim um ato emanado de autoridade competente. na sua execução passa por três estágios: empenho, liqui-
dação e pagamento.
2. (CESPE/2018 – TCE/PB) A respeito do ato de limi-

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

No final do exercício, as despesas orçamentárias em-
tação de empenho decorrente do acompanhamento da penhadas e não pagas, ou seja, não cumpriu o terceiro
execução orçamentária, assinale a opção correta. estágio da despesa publica, serão inscritas em Restos a
Pagar e constituirão a Dívida Flutuante.
a) Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limita- Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar:
ção de empenho.
b) A recomposição das dotações, objeto do ato de limita- Processados – decorrem das despesas
ção, depende do restabelecimento integral da receita. empenhadas e liquidadas, mas que,
c) A limitação de empenho implica a desvinculação até 31 de dezembro, não foram pagas.
dos recursos previamente vinculados a finalidade Não processados - referem-se a
específica. despesas empenhadas que não
d) É vedada a limitação de despesas que constituam alcançaram o estágio da liquidação.
obrigações constitucionais e legais do ente.
e) O referido ato pode ser publicado em qualquer mo- o alcançaram o estágio da liquidação.
mento da execução, a critério do Poder Executivo. Os restos a pagar são dívida passiva e segundo o De-
creto 20.910/32, a dívida passiva da União, dos estados e
Resposta: Letra D dos municípios prescreve em cinco anos.
Alternativa A – ERRADA – a LDO que define os critérios Sob o aspecto legal, na esfera federal, a inscrição de
de limitação de emprenho despesas em restos a pagar depende das condições es-
Alternativa B – ERRADA - o restabelecimento pode ser parcial tabelecidas no Decreto nº 93.872/96.
Alternativa C – ERRADA – os recursos devem ser utiliza- Os Restos a Pagar Processados não podem ser cance-
dos exclusivamente para atender ao objeto vinculado. lados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços
Alternativa D – CERTO cumpriu com a obrigação de fazer e a administração não
Alternativa E – ERRADO - Se verificado, ao final de um poderá deixar de cumprir coma obrigação de pagar sob
bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, pena de estar deixando de cumprir os Princípios da Mo-
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta ralidade que rege a Administração Pública e está previsto
dias subseqüentes, limitação de empenho e movimen- no artigo 37 da Constituição Federal, abaixo transcrito.
tação financeira. O cancelamento caracteriza, inclusive, forma de en-
riquecimento ilícito, conforme Parecer nº 401/2000 da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

25
 Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade
despesas de competência do exercício financeiro, con- de caixa serão considerados os encargos e despesas
siderando-se como despesa liquidada aquela em que o compromissadas a pagar até o final do exercício.”
serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado É prudente que a inscrição de despesas orçamentá-
ou entregue e aceito pelo contratante, e não liquidada, rias em Restos a Pagar não processados observe a dispo-
mas de competência do exercício, aquela em que o ser- nibilidade de caixa e a competência da despesa.
viço ou material contratado tenha sido prestado ou en- Reconhecimento da despesa orçamentária inscrita
tregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada em restos a pagar não processados no encerramento do
exercício financeiro, em fase de verificação do direito ad- exercício.
quirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimen- A norma legal estabeleceu que, no encerramento do
to da obrigação assumida pelo credor estiver vigente. exercício, a parcela da despesa orçamentária que se en-
Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamen- contrar em qualquer fase de execução posterior à emis-
tária, as parcelas dos contratos e convênios somente de- são do Empenho e anterior ao Pagamento será conside-
verão ser empenhadas e contabilizadas no exercício fi- rada restos a pagar.
nanceiro se a execução for realizada até 31 de dezembro O raciocínio implícito na lei é de que a receita orça-
ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida mentária a ser utilizada para pagamento da despesa em-
pelo credor estiver vigente. penhada em determinado exercício já foi arrecadada ou
As parcelas remanescentes deverão ser registradas ainda será arrecadada no mesmo ano e estará disponível
nas Contas de Compensação e incluídas na previsão or- no caixa do governo ainda neste exercício.
çamentária para o exercício financeiro em que estiver Logo, como a receita orçamentária que ampara o em-
prevista a competência da despesa. penho pertence ao exercício e serviu de base, dentro do
A inscrição de despesa em Restos a Pagar não proces- princípio orçamentário do equilíbrio, para a fixação da
sados é procedida após a depuração das despesas pela despesa orçamentária autorizada pelo congresso, a des-
anulação de empenhos, no exercício financeiro de sua pesa que for empenhada com base nesse crédito orça-
emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser mentário também deverá pertencer ao exercício.
inscritas em Restos a Pagar, anulam-se as demais e inscre- Supondo que determinada receita tenha sido arreca-
vem-se os Restos a Pagar não processados do exercício. dada e permaneça no caixa, portanto, integrando o ativo
No momento do pagamento de Restos a Pagar refe- financeiro do ente público no final do exercício.
rente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifi- Existindo concomitantemente uma despesa empe-
ca-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita nhada, que criou para o estado uma obrigação pendente
e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se do cumprimento do programo de condição, terá que ser
da seguinte forma: registrada também numa conta de passivo financeiro,
 Se o valor real a ser pago for superior ao valor senão o ente público estará apresentando em seu balan-
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de ço patrimonial, ao final do exercício, superávit financeiro
despesas de exercícios anteriores; (ativo financeiro – passivo financeiro), que poderia ser
 Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o sal- objeto de abertura de crédito adicional no ano seguinte
do existente deverá ser cancelado. na forma prevista na lei.
A inscrição de Restos a Pagar deve observar aos li- No entanto, a receita que permaneceu no caixa na vi-
mites e condições de modo a prevenir riscos e corrigir rada do exercício já está comprometida com o empenho
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públi- que foi inscrito em restos a pagar e, portanto, não pode-
cas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade ria ser utilizada para abertura de novo crédito.
Fiscal – LRF. Dessa forma, o registro do passivo financeiro é inevi-
A LRF determina ainda, em seu artigo 42, que qual- tável, mesmo não se tratando de um passivo consumado,
quer despesa empenhada nos últimos oito meses do pois falta o cumprimento do programo de condição, mas
mandato deve ser totalmente paga no exercício, acaban- por força do artigo 35 da Lei 4.320/1964 e da apuração
do por vetar sua inscrição ou parte dela em Restos a Pa- do superávit financeiro tem que ser registrado.
gar, a não ser que haja suficiente disponibilidade de caixa Ao determinar que, no final do exercício, fosse reco-
para viabilizar seu correspondente pagamento. nhecida como despesa orçamentária aquela empenha-
Observa-se que, embora a Lei de Responsabilidade da, independentemente de sua liquidação, observa-se
Fiscal não aborde o mérito do que pode ou não ser ins- claramente que o legislador deu mais importância ao
crito em Restos a Pagar, veda contrair obrigação no úl- princípio da legalidade da despesa e da anualidade do
timo ano do mandato do governante sem que exista a Orçamento, em detrimento do registro da despesa sob o
respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma regime da competência restrita.
as heranças fiscais,conforme disposto no seu artigo 42: Porém, para atender ao Princípio da Competência e
aos Princípios da Legalidade da Despesa e da Anualidade
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão re- do Orçamento, é necessário fazer alguns ajustes no en-
ferido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do cerramento do exercício, a saber:
seu mandato, contrair obrigação de despesa que não Com o objetivo de evitar demonstrar um superávit
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que financeiro inexistente, que pode ser utilizado para aber-
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte tura de créditos adicionais sem lastro, comprometendo
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para a situação financeira do ente, é recomendável que se
este efeito. proceda a execução da despesa orçamentária mesmo

26
faltando o cumprimento do implemento de condição. Alternativa B – CERTO
Tal procedimento é concebido mediante o registro da Alternativa C – ERRADA - as despesas orçamentárias
despesa orçamentária em contrapartida com uma con- empenhadas e não pagas, ou seja, não cumpriu o
ta de passivo no sistema financeiro. Observa-se que tal terceiro estágio da despesa publica, serão inscritas
registro criou um passivo “fictício” e, portanto, deve-se em Restos a Pagar e constituirão a Dívida Flutuante.
registrar, simultaneamente, uma conta redutora deste Alternativa D – trata-se de despesas de capital
passivo, no sistema patrimonial.6 Alternativa E - empenho não é ato contábil e sim um
ato emanado de autoridade competente.

3. (CESPE/2018 – STM) Com relação a restos a pagar e a

EXERCÍCIOS COMENTADOS suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O servidor declarado em alcance para suprimento de
fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo
1. (CESPE/2017 – TRT/ 7ª Região -CE) Determinada regulamentar e, em seguida, aprovadas.
despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi
paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ( ) CERTO    ( ) ERRADO
ano. Se inscrita em restos a pagar, essa despesa
Resposta: Errado
a) continuará vigente, independentemente de qualquer Por servidor em alcance entende-se aquele que não
ato das unidades gestoras, após trinta de junho do se- prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve
gundo ano subsequente ao da sua inscrição. suas contas recusadas ou impugnadas. Destacando-se
b) será automaticamente cancelada, independentemente que a esses não será efetuado restos a pagar.
de qualquer ato das unidades gestoras, após encerra-
do o primeiro exercício financeiro subsequente ao da
sua primeira renovação.
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
c) será automaticamente cancelada após trinta de junho
do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.
São despesas fixadas, no orçamento vigente, decor-
d) continuará vigente após trinta de junho do segundo
rentes de compromissos assumidos em exercícios ante-
ano subsequente ao da sua inscrição, desde que reali-
riores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não
zado o respectivo processamento.
se confundem com restos a pagar, tendo em vista que
Resposta: Letra A sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus
Como a despesa foi empenha da e liquidada, consti- empenhos anulados ou cancelados.
tuirá restos a pagar processados, ou seja, não podem O assunto está regulado pelo art. 37 da Lei nº
ser cancelados, o que já nos permite excluir as alter- 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 93.872, de

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

nativas B e C. 23/12/86, que incorporou os conceitos do Decreto nº
A alternativa D coloca uma condição: “desde que”, 62.115, de 15/01/68.
que caracterizaria uma possibilidade desse cancela- O regime de competência exige que as despesas se-
mento. (Não ocorre, salvo motivo previsto na legisla- jam contabilizadas conforme o exercício a que perten-
ção pertinente) çam, ou seja, em que foram geradas.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das
2. (CESPE/2017 – TER/PE) A respeito de despesa públi- despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade
ca, assinale a opção correta. competente para empenhar a despesa.
Poderão ser pagas à conta de despesas de exercício
a) Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pa- anteriores, mediante autorização do ordenador de des-
gamento quando do encerramento do exercício financeiro. pesa, respeitada a categoria econômica própria:
b) A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada
constitui uma despesa de exercício anterior se o direi- 1. as despesas de exercícios encerrados, para as
to do credor ainda estiver em vigor. quais o orçamento respectivo consignava crédito
c) Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos próprio com saldo suficiente para atendê-las, que
de dívida fundada. não se tenham processado na época própria; assim
d) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dí- entendidas aquelas cujo empenho tenha sido con-
vida pública são despesas de capital. siderado insubsistente e anulado no encerramento
e) Empenho é ato contábil que registra a obrigação do do exercício correspondente, mas que, dentro do
Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua
não de implemento de condições. obrigação;
2. os restos a pagar com prescrição interrompida são
Resposta: Letra B aqueles cancelados, mas ainda vigente o direito do
Alternativa A – ERRADA – restos a pagar são despesas credor
empenhadas e não pagas. Se, além de empenhadas, 3. Os compromissos reconhecidos após o encerra-
forem liquidadas, constitui restos a pagar processa- mento do exercício são aqueles cuja obrigação de
dos, caso não sejam liquidadas, constitui restos a pa- pagamento foi criada em virtude de lei, mas so-
gar não processados. mente reconhecido o direito do reclamante após
o encerramento do exercício correspondente.
8 Adaptado de www.professor.pucgoias.edu.br

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 Pode-se citar como exemplo dessa última situação: o c) No caso de valores destinados a suprimento de fundos,
caso de um servidor, cujo filho tenha nascido em setem- os estágios da despesa acontecem de forma invertida:
bro e somente requereu o benefício do salário-família primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquida-
em março do ano seguinte. As despesas referentes aos ção e do empenho no momento da prestação de contas.
meses de setembro a dezembro irão à conta de despesas d) Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, re-
de exercícios anteriores, classificados, como de transfe- ferentes a despesas não liquidadas, se caracterizam
rências correntes; as dos demais meses no elemento de como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de
despesa próprio. A promoção de um funcionário com pagamento é de curto prazo.
data retroativa e que alcance anos anteriores ao exercí- e) Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido
cio financeiro, também é caso de despesa de exercícios em determinado ano e, por alguma razão, a despesa
anteriores. ficar para ser paga somente no ano seguinte, conside-
rando a mudança de exercício, essa despesa, para que
possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro
Prescrição
ano, como despesa de exercícios anteriores.
As dívidas de exercícios anteriores, que dependam de
Resposta: Letra D
requerimento do favorecido, prescrevem em 05 (cinco) Alternativa A – ERRADA – será sim incluído na lei orça-
anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado mentária anual, via empenho estimativo, que é aquele
origem ao respectivo direito. utilizado para as despesas cujo montante não se pode
O início do período da dívida corresponde à data determinar previamente .
constante do fato gerador do direito, não devendo ser Alternativa B –ERRADA – não se concederá suprimen-
considerado, para fins de prescrição quinquenal, o tem- to de fundos a responsável por dois suprimentos.
po de tramitação burocrática e o de providências admi- Alternativa C – ERRADO – os estágios da despesa não
nistrativas a que estiver sujeito o processo. sofrem alteração através do suprimento de fundos.
Alternativa D – CERTO
Alternativa E – ERRADO – atenção para o trecho: “por
EXERCÍCIOS COMENTADOS alguma razão, a despesa ficar para ser paga somen-
te no ano seguinte”, significa que a despesa foi em-
1. (CESPE/2018 - CGM de João Pessoa/PB) No que se
penhada e não paga no exercício, constituindo assim
refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
restos a pagar.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e re-
conhecida como direito do reclamante somente em exer-
cício posterior constitui despesa de exercícios anteriores. 3. (CESPE/2018 – STJ) Julgue o próximo item, relativo a
receita e despesa públicas.
( ) CERTO    ( ) ERRADO Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabi-

Resposta: CERTO lizada como despesas de exercícios anteriores no exercí-
Por despesa de exercícios anteriores entende-se aque- cio em que ocorrer o pagamento.
las despesas fixadas, no orçamento vigente, decorren-
tes de compromissos assumidos em exercícios anterio- ( ) CERTO    ( ) ERRADO
res àquele em que deva ocorrer o pagamento.
Essa questão nos traz uma confusão recorrente para al- Resposta : ERRADO
guns alunos, entre restos a pagar e despesas de exercí- Por despesa de exercícios anteriores entende-se aque-
cios anteriores, então vejamos a diferença entre eles. las despesas fixadas, no orçamento vigente, decorren-
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas tes de compromissos assumidos em exercícios anterio-
dentro do exercício. res àquele em que deva ocorrer o pagamento.
Já as despesas de exercícios anteriores são despesas em- Essa questão nos traz uma confusão recorrente para
penhadas, liquidadas e pagas no exercício, porem, o fato alguns alunos, entre restos a pagar e despesas de exer-
gerador dessa despesa ocorreu em exercício anterior. cícios anteriores, então vejamos a diferença entre eles.
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas
2. (CESPE/2016 – TCE/PR) No que se refere à despesa pú- dentro do exercício.
blica, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e Já as despesas de exercícios anteriores são despesas
despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta. empenhadas, liquidadas e pagas no exercício, porem,
o fato gerador dessa despesa ocorreu em exercício
a) A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pa-
anterior.
gamento de despesas de exercícios anteriores não permi-
Aquela despesa orçamentária que foi empenhada
te incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas
e não paga, constituindo-se assim resto a pagar, no
despesas será realizada por meio de créditos adicionais.
b) Servidor que recebe numerário para pagar despesa do exercício posterior entrará como despesa extraorça-
tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se mentária. Já o pagamento de despesa de exercício an-
enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na terior, entra como despesa orçamentária.
forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável,
ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.

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 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Estamos aqui falando da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê um mecanismo para melhor controlar as contas
publicas, impondo mais rigor nas ações do governo no tocante à contrair empréstimos ou dividas, proporcionando
mais fiscalização e transparência.
Quanto aos seus princípios, o quadro abaixo mostra cada um deles com sua respectiva descrição.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

Abaixo os aspectos mais cobrados em concursos sobre a LRF

Planejamento

Outro ponto importante da Lei é sobre o planejamento. Ela busca enfatizar o papel dessa função, vinculando inclusi-
ve o planejamento à execução do gasto publico, e para isso, aponta alguns instrumentos que permitem o planejamento
do gasto publico, dentre eles o PPA, a LDO e LOA.

LDO (art. 4°) - Requisitos/Funções da LDO além do disposto no art. 165, §2°, CF/88
 Equilíbrio entre receitas e despesas
 Critérios e Forma da Limitação de Empenho (art. 9°,II, “ b” e art. 31, §1°, II)
 Condições/Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, além das contidas na CF/88
e na LRF (vide art. 25, §1° - transferências voluntárias e art. 26, caput, - destinação de recursos para o setor privado).
 Anexo de Metas Fiscais (art. 4°, §1° - exercício de referência + 2 seguintes)
 Anexo de Riscos Fiscais (art. 4°, §3°) - Riscos capazes de afetar as contas públicas
 Definição da forma de utilização e do montante, em percentual da RCL, da Reserva de Contingência, com base
na análise dos riscos fiscais.
 Condições para renúncia de receitas (art. 14, caput)
 Autorização para os municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes fede-
rados (art. 62)

LOA (art. 5°)

 compatibilidade com o PPA e da LDO (art. 5°, caput)

 reserva de contingência (art. 5°, III)
 vedação à consignação na LOA de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada (art. 5°, §4°)

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 Receita Pública Destinação de recursos públicos para o setor pri-
vado (art. 26)
Dever de instituir, prever e arrecadas os tributos da
competência constitucional do ente federado (art. 11) - a) autorização em lei específica;
Sanção institucional: vedação às transferências voluntá- b) condições previstas na LDO;
rias para o ente que não observe este dever, no tocante c) previsão na LOA e nos créditos adicionais;
aos impostos.
Renúncia de Receitas: a lei não veda, mas impõe Dívida e endividamento
condições (art. 14):
 estimativa de impacto financeiro-orçamentário Dívida consolidada ou fundada: prazo de amortização
(exercício ref. + 2 seguintes) superior a 12 meses (art. 29, I) (REGRA)
 atendimento das condições/requisitos da LDO  No caso da União, os títulos de responsabilidade
 atendimento a uma das condições: do BACEN estão incluídos (art. 29, §2°)
 Op. Crédito com prazo inferior a 12 meses cujas
§ demonstração de que a renúncia de receitas foi consi- receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3°)
derada na LOA e de que não afetará as metas fiscais (art.  Precatórios não pagos durante a execução do orça-
14, I) mento em que houverem sido incluídos integram a dívida
§ medidas de compensação com o aumento de receita consolidada, para fins de aplicação dos limites (art. 30, §7°)
(art. 14, II) - a adoção destas medidas de compensação Dívida flutuante (art. 92, Lei n° 4.320/64): obrigações
constitui condição para que a renúncia de receita entre como prazo inferior a 12 meses
em vigor. a) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
b) serviços da dívida;
Despesa Pública - Geração de despesa (art. 16) c) depósitos;
d) débitos em tesouraria.
condições para criação, expansão e aperfeiçoamen-
to da ação governamental: Gestão Patrimonial e Contábil (art. 43)
 estimativa de impacto financeiro-orçamentário
(exercício ref. + 2 seguintes) Atendimento ao art. 164, §3°, CF/88
 declaração do ordenador de despesas sobre a ade- Disponibilidades financeiras dos Estados/Municípios
quação financeira/orçamentária com a LOA, LDO, deverão ser depositadas em Instituições Financeiras Ofi-
PPA. ciais, ressalvados os casos previstos em lei nacional.
o atendimento a estes requisitos constitui condição Disponibilidades de Caixa dos Regimes de Previdência
prévia para empenho/licitação e para a desapropriação 1. conta separada das demais disponibilidades de
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

de imóveis urbanos (art. 16, §4°) cada ente;

2. aplicação nas condições de mercado com a obser-
Transferências Voluntárias (art. 25) vância dos limites e condições de proteção e pru-
dência financeira.
Entrega de recursos de um ente federado a outro a 3. vedada a aplicação em títulos da dívida pública dos
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira estados/municípios e em ações/papeis de em-
que não seja decorrente de determinação constitucional, presas controladas ou em empréstimos aos segu-
legal ou do SUS. rados, ao poder público e empresas controladas.7
Exigências para a realização de transferências volun-
tárias (art. 25, §1°)
a) existência de dotação específica; EXERCÍCIOS COMENTADOS
b) atendimento às condições específicas da LDO;
c) não podem ser destinadas ao pagamento de des-
pesas de pessoal; 1. (CESPE/2017 – TRE/PE) Acerca de transparência, con-
d) contrapartida; trole e fiscalização das contas públicas, conforme estabe-
e) comprovação, pelo beneficiário de atendimento lece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respon-
de determinadas condições como: prestação de sabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.
contas dos recursos já recebidos; atendimento
aos limites constitucionais de educação e saúde; a) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âm-
atendimento aos limites da dívida, das despesas de bito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.
pessoal e com restos a pagar. b) O orçamento público é instrumento de transparência
da gestão fiscal.
c) A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros
devem obedecer ao regime de competência.
d) O balanço orçamentário deve conter as receitas por
grupo de natureza e as despesas, por fonte.
e) O relatório de gestão fiscal deve conter o total da des-
pesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

⁹ Adaptado de www.direito-administrativo.blogspot.com.br

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 Resposta: Letra B
Alternativa A – ERRADA – quem apresenta as contas
ao Poder Judiciário são os Presidentes do Supremo HORA DE PRATICAR!
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
Alternativa B – CERTA 1. (CESPE/2018 – STJ) Acerca dos fundamentos de ad-
Alternativa C – ERRADA – os resultados dos fluxos são ministração financeira e orçamentária, julgue o item a
registrados conforme regime de caixa. seguir.
Alternativa D – é o inverso. Os princípios da unidade e da universalidade são válidos,
Alternativa E – os pensionistas, assim como os inativos ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada
estão incluídos. ente da Federação.

2. (CESPE/2017 – TRF/1ª REGIÃO) De acordo com a Lei ( ) CERTO    ( ) ERRADO

Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. 2. (CESPE/2017 – TRF/1ª REGIÃO) A respeito dos está-
Se, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, fo- gios e da classificação da receita pública, julgue o próxi-
rem constatados fatores que possam afetar o equilíbrio mo item.
das finanças públicas, a administração pública deverá in- A etapa em que determinado banco privado transfere à
cluir não somente as informações acerca desses possíveis conta específica do Tesouro os valores pagos pelos con-
fatores, mas também as medidas que serão adotadas tribuintes referentes a certo tributo federal corresponde
caso as previsões se concretizem. ao estágio de arrecadação da receita pública.

( ) CERTO    ( ) ERRADO ( ) CERTO    ( ) ERRADO

Resposta: CERTO 3. (CESPE/2018 – ABIN) Com relação aos mecanismos

A LRF integrou anexos à LDO, entre eles, o Anexo de de administração, programação, execução e controle dos
Riscos Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as Alguns tipos de utilização no código da tabela de
contas públicas. eventos do SIAFI são acionados automaticamente pelo
sistema.
3. (CESPE/2018 – STM) Com base na Lei de Responsabi-
lidade Fiscal, julgue o item a seguir. ( ) CERTO    ( ) ERRADO
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial
devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária 4. (CESPE/2018 – STM) Julgue o item que se segue, re-

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

anual. lativo às receitas e despesas públicas.
Do ponto de vista orçamentário, as despesas públicas
( ) CERTO    ( ) ERRADO correspondem aos decréscimos nos benefícios econômi-
cos durante o período contábil, sob a forma de saída de
Resposta: ERRADO recursos, redução de ativos ou incremento em passivos,
À LDO cabe apresentar as políticas públicas e respectivas que resultem em decréscimo do patrimônio líquido.
prioridades para o exercício seguinte. A LOA tem como
principais objetivos estimar a receita e fixar a despesa. ( ) CERTO    ( ) ERRADO

5. (CESPE/2018 - CGM de João Pessoa/PB) No que se

refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício so-
cial em que havia sido prevista integra os restos a pagar
e será classificada como despesa extraorçamentária do
exercício em que se der o seu efetivo pagamento.

( ) CERTO    ( ) ERRADO

6. (CESPE/2018 – STJ) Com relação à programação e

à execução orçamentária e financeira e ao acompanha-
mento da execução, julgue o item que se segue.
Uma alteração orçamentária qualitativa para a abertura
de créditos especiais pode resultar na criação de um pro-
grama de trabalho, de uma ação com todos os seus atri-
butos e de um novo subtítulo de uma ação já existente.

( ) CERTO    ( ) ERRADO

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 7. (CESPE/2017 – TCE/PE) Com relação ao orçamento
participativo e à gestão por resultados na administração
pública, julgue o próximo item. GABARITO
O orçamento participativo é fundamentado na discussão
de prioridades com a população organizada, por isso se 1 Certo
contrapõe ao orçamento-programa, que é construído
com base em preceitos racionais-legais que não contem- 2 Errado
plam a participação popular. 3 Certo

( ) CERTO    ( ) ERRADO 4 Errado

5 Certo
6 Certo
7 Errado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

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