Diario Adaebe6d4f1cassinado 07050355

MUNICIPIO DA ESTANCIA Assinado de forma digital por
TURISTICA DE MUNICIPIO DA ESTANCIA

TURISTICA DE
IBITINGA:4532146000015 IBITINGA:45321460000150
0 Dados: 2024.07.02 16:42:42 -03'00'
PODER EXECUTIVO ........................................................................................................................................ 1
PREFEITA MUNICIPAL - CRISTINA MARIA KALIL ARANTES ..................................................................... 1
SEÇÃO I - GABINETE DA PREFEITA ............................................................................................................. 2
LEIS ........................................................................................................................................................... 2
PORTARIAS .......................................................................................................................................... 112
SEÇÃO II - SECRETARIAS .......................................................................................................................... 121
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................. 121
SEÇÃO III - AUTARQUIAS ........................................................................................................................... 124
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ...................................................................... 124
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS ................................................................... 125
PODER EXECUTIVO
PREFEITA MUNICIPAL - CRISTINA MARIA KALIL

ARANTES
SEÇÃO I - GABINETE DA PREFEITALeis
1
SEÇÃO I - GABINETE DA PREFEITA
LEIS
LEI N° 5.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para

elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras
providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA

TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, e nos termos do Autógrafo nº 607/2024, da Câmara Municipal, promulga a
seguinte lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do

Município e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2025, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V- as emendas parlamentares;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais sobre transferências;
VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei:

Anexo V – Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo VI – Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo VII – Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e
Anexo VIII – Riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a
serem tomadas.
2
SEÇÃO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício

financeiro de 2025 estão estabelecidas no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-
2025, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes para prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior;
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência
de trabalho e de arrecadação;
V- assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do
Sistema Único de Saúde;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX - fornecimento de água com qualidade e executar a coleta de esgoto;
X - propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das políticas
públicas e à ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
XI – transparência absoluta, fortalecendo o controle social e o combate à corrupção;
XII – eficiência e a efetividade na gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia
dos gastos públicos;
XIII - inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da
eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único. As metas e as prioridades para 2025 são as especificadas no Anexo que
integra esta lei.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art. 3º A proposta orçamentária para o ano de 2025,

conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo VI que integra esta Lei e, ainda, as
seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano
em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento
da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da
Portaria STN n° 163/2001, e o art. 15, da Lei n° 4.320/1964;
IV - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao
das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
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V - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2024,
observando a tendência de inflação projetada no Plano Plurianual (PPA).
Art. 4º As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município serão consolidadas.

§ 1º As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração
indireta encaminharão à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga suas propostas
parciais até 28 de junho de 2024.
§ 2º O Poder Legislativo, encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o
último dia útil do mês de julho de 2024, observadas as disposições desta lei
Art. 5º Com fundamento no § 8° do art. 165, da Constituição Federal e nos arts. 7° e 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá
autorização para o Poder Executivo realizar a abertura de créditos adicionais suplementares
com o percentual de 10% (dez por cento) e estabelecerá as condições e os limites percentuais
a serem observados para tanto.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transpor,

remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para
o exercício.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal

estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º Observado o disposto no art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de

2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o
de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais como:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2° do art.
9°, da LC n° 101/2000 e do art. 28, da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de
2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.
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§ 2º Na hipótese da necessidade da limitação de dotação, o Poder Executivo comunicará ao
Legislativo o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de
movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação
do ato.
§ 3º O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo anterior, publicará ato

estabelecendo o montante que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao
respectivo poder na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao

disposto no § 1° do art. 9°, da LC n° 101/2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a

obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65, da LC n° 101/2000.
Art. 8º As obras em andamento e a conservação desse

patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a
projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver
previsto na lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e após
adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em andamento, observado
o disposto no “caput” deste artigo.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 9º A proposta orçamentária do Município para o

exercício de 2025 será encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo até 30 de setembro
de 2024, contendo:
I - O orçamento fiscal;
II - O orçamento de investimento das empresas; e
III - O orçamento da seguridade social.
Art. 10. Na ausência da lei complementar prevista no § 9°

do art. 165, da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária
anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os
seguintes demonstrativos:
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa por
programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
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d) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, indicadores, metas, grupo de
despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos
na Portaria n° 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999,
e em suas alterações;
c) os conceitos de indicador e meta são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento
Federal n° 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários.
Parágrafo único. A estimativa da receita, referente ao inciso I deste artigo, considerará a
arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a
perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio
2024/2025.
Art. 11. A lei orçamentária conterá reserva de

Contingência, constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no mínimo, 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida, para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de a reserva de contingência constituída na forma do “caput”
desse artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o final do mês de setembro de 2025, no
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros
créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos arts. 41, 42 e 43, da Lei Federal
n° 4.320/1964.
Art. 12. As despesas com publicidade deverão ser

padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da lei orçamentária anual.
§ 1º As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos

necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de
campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a publicação de
editais e outras publicações legais.
§ 2º As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento

conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal n° 12.232, de 29/10/2010, e onerarão as
seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
II - publicações de editais e outras publicações legais.
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Art. 13. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto
no art. 45, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá
novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento;
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Art. 14. Se for verificado que a reestimativa da receita e

da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta
lei, o montante de execução das emendas individuais poderá ser reduzido na mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
§ 1º Na hipótese deste artigo, a redução da execução obrigatória, sempre que possível, não
recairá sobre a parte dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º O projeto de lei orçamentária de 2025 conterá a previsão da receita corrente líquida, e na

hipótese do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá dar publicidade dos
atos supramencionados.
SEÇÃO V
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá

dotação específica como reserva de contingência para atendimento de programações
decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante, será equivalente a 2,00%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo que metade do percentual
estabelecido será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 16. As emendas parlamentares tratadas no artigo

anterior, poderão destinar recursos para entidades desde que atendam aos preceitos da Lei
Federal n ° 13.019/14.
Parágrafo único. As emendas parlamentares a que alude o "caput" deste artigo serão
apresentadas em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 17. É obrigatória a execução orçamentária e

financeira, das emendas parlamentares individuais tratadas no art. 15 desta Lei, observados os
limites constitucionais, das programações.
Parágrafo único. O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste
artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a
inscrição em restos a pagar.
Art. 18. Caso haja frustração da receita prevista e,

comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho
e da movimentação financeira.
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§ 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo
no total das verbas orçamentárias.
§ 2º Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais

do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e
o Estado.
§ 3º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o realizado

nos demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.
§ 4º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do

Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art 19. Na aprovação das emendas individuais

impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de
metas e prioridades desta Lei;
II. O total não ultrapassará 2% da receita corrente líquida do exercício de 2023;
III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de
saúde;
IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as
emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas
individuais impositivas.
Art 20. Até o último dia útil de abril de 2025, o Executivo

apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a
Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2025, substituí-las por outras, de valor
igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. O Poder Executivo deverá enviar ao Legislativo

projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções,
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas
por legislação federal;
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VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens
Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de
mora;
XI - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do
nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com a
alínea “b” do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal;
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de

micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços
para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de
micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e
criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 22. Na estimativa das receitas e na fixação das

despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da respectiva lei, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
§ 1º Se estimada a receita na forma estabelecida no “caput” deste artigo, no Projeto de Lei

Orçamentária de 2025 serão identificadas:
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita;
II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
§ 2º A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de

2025, pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de propostas legislativas aprovadas, será
efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de
2025 ou das referidas alterações legislativas, prevalecendo a que ocorrer por último.
§ 3º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até
31 de dezembro de 2024, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso,
mediante decreto.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Art. 23. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de

direito privado, a título de parceria voluntária em regime de mútua cooperação, que
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desenvolvam atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público,
deverá observar as disposições das Instruções n° 1, de 2020 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e suas alterações e de legislação própria, conforme especificado:
I - contratos de gestão: Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar n°
101, de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 18.740, de 19 de maio de 2015;
II - termos de parceria: Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e suas alterações
posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas
alterações posteriores;
III - termos de colaboração e fomento: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.726, de 27 de abril de 2016, e Decreto n° 16.215, de
12 de maio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei
Federal n° 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - transferências referidas no art. 2° da Lei Federal n° 10.845, de 5 de março de 2004, e nos
arts. 5° e 33 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e
Decreto n° 16.215, de 2008;
VII - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo

anterior desta Lei, a celebração de ajustes para a destinação de recursos às organizações da
sociedade civil dependerá de:
I - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela
respectiva política pública;
II - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 1964;
III - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária para os casos do inciso I do § 3° do art. 12, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos especiais,
além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos.
§ 1º As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de

apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias responsáveis,

tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem
fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 3º O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará na Imprensa

Oficial do Município e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível,
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quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão, utilizando
linguagem simples sempre que possível.
§ 4º Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se
refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do
Município, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o
desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em
cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal ativo, inativo e

pensionista, no exercício de 2025, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos
19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019; e na Emenda Constitucional n° 109, de
15 de março de 2021.
Art. 26. Para fins de cálculo do limite da despesa de

pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no art. 18, da Lei Complementar Federal n°
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. Na projeção das despesas com pessoal ativo,

inativo e pensionista, para o exercício de 2025, serão considerados o montante dispendido
com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo
da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I

e II do § 1° do art. 169, da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 29. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a

relação entre despesas correntes e receitas correntes superará 95% (noventa e cinco por
cento), os Poderes Executivo e Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação, aplicar
os mecanismos de vedação, previstos pelos incisos de I a X do art. 167-A, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no
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“caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
Art. 30. Os projetos de lei que implicarem aumentos de

despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções,
deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 16 e 17, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta,
destacando-se os gastos com ativos e, inativos e pensionistas, se for o caso.
Parágrafo único - A compensação de que trata o § 2° do art. 17, da LC n° 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada
a partir do aproveitamento da margem líquida, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e de créditos
adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC n° 101/2000,
no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa Lei.
Art. 31. Poderão ser previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a
implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados
públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente capacitação,
inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional, bem como
as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições
legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na
legislação em vigor.
Art. 32. No exercício de 2025, a realização de serviço

extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites estabelecidos nas inciso III do art. 22, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2020, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito ou ao Secretário por ele designado.
Art. 33. As propostas de criação, expansão ou

aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser
amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem
ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação
orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em
obediência ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000.
12
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do art. 16,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I
e II do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Para assegurar a transparência e a participação

popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá Audiência Pública nos termos do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000.
§ 1º A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em caráter
temporário ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos de ordem sanitária ou
de ocorrência grave que impossibilite sua realização.
§ 2º No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais relevantes poderão

ser debatidos em reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a partir da similaridade dos perfis
socioeconômicos considerados para esse fim.
§ 3º As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do

Governo Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas,
podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para
chamamento da população à participação.
§ 4º As propostas oriundas da participação popular que trata o “caput” deste artigo serão
publicadas no portal do Governo Municipal.
Art. 35. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente,

importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão
estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e
nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000.
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de
fundos com recursos do Município e não contenham normas específicas sobre a sua gestão,
funcionamento e controle.
Art. 36. Os valores especificados no Demonstrativo da

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Demonstrativo VI - Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita, desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão
ser revistos no projeto de lei da proposta orçamentária para 2025, considerando o cenário
econômico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas
governamentais de alteração na legislação correspondente.
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o “caput” deste artigo serão
incluídos no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de
13
Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e
Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 6°
do art. 165, da Constituição Federal, e o inciso II do art. 5°, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 37. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto

de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2025, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Art. 38. Para fins do disposto no § 8° do art. 166, da

Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência
de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, ficarem sem
despesas correspondentes.
Art. 39. A Procuradoria Geral do Município, ou outro

órgão equivalente, encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 1° de julho de 2024, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais
transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2024, nos termos do § 5° do art. 100 e do art. 87, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por
órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:

a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições
de pequeno valor – RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ 1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme

disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação
normativa ou jurisprudencial.
§ 2º No decorrer do exercício de 2025, os débitos judiciais de pequeno valor transitados em

julgado e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado
após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de
14
Finanças para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de
caráter alimentar nos termos dos §§s 1° e 2° do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 40. Os repasses mensais de recursos ao Poder

Legislativo serão estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se
às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1º Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão

repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder
Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
§ 2º Até o décimo quinto dia do mês subsequente, a Câmara Municipal recolherá na

Tesouraria da Prefeitura a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a
pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da
administração pública federal direta, conforme Instrução Normativa RFB Nº 2145 DE
26/06/2023.
§ 3º Ao final do exercício financeiro de 2024, o saldo de recursos financeiros, porventura

existente na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 41. O Poder Executivo por meio do sistema de

controle interno fará o controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações
e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art.

166, da Constituição Federal, o Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de

2025, os valores consignados no respectivo projeto de lei poderão ser utilizados para
demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62,

da LC n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente
15
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar

convênios com órgãos ou entidades públicas, para aplicação de recursos públicos, sem
retorno, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem
em contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA MARIA KALIL ARANTES

Prefeita Municipal
Registrada e publicada na Secretaria de Administração da

P. M., em 27 de junho de 2024.
ALINE COSTA VIZOTTO

Diretora de Expediente
16
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO DE
CONVÊNIOS DE OUTRAS ENTIDADES
GOVERNO ESTADUAL:
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
Assunto: objetiva instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição
Regional de Trânsito – CIRETRAN
Obrigatoriedade do Município: Cessão de 10 estagiários e imóvel para o
CIRETRAN. Custo Previsto: R$ 90.000,00
GOVERNO ESTADUAL
Secretaria de Segurança Pública - Policia Militar
Assunto: serviços de conservação, manutenção e reparos de viaturas da Policia
Militar. Inicio: 27/01/2014 – Renovado em: 19/12/2019 (5 anos de vigência).
Previsão de Custos: R$ 10.000,00 ano.
GOVERNO ESTADUAL
Secretaria de Segurança Pública - Policia Civil
Assunto: serviços de conservação, manutenção e reparos de viaturas da Policia
Militar. Inicio: 13/12/2013 – Renovado em: 31/10/2019(5 anos de vigência).
Previsão de Custos: R$ 10.000,00 ano.
GOVERNO ESTADUAL
Secretaria de Segurança Pública
Assunto: Instalações e Manutenção do imóvel para instalação da 5ª Companhia do
13º Batalhão da Polícia Militar
Início: 30/09/2015 – Renovado em 11/10/2022 ( 5 anos de vigência).
Previsão de Custos: R$ 165.000,00.
17
GOVERNO ESTADUAL:
Assunto: Disciplina de Atividades previstas para a execução e preservação e
extinção de incêndios, busca e salvamento de pessoas através do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar.
Início: 24/07/2014 (30 anos de vigência) Obrigatoriedade do Município:
alocação a unidade operacional do Corpo de Bombeiros em prédio (prédio próprio
do Município)
Fornecimento de combustíveis, lubrificantes, e demais materiais para
funcionamento de viaturas e equipamentos
Fornecimento de materiais de limpeza das dependências, bem como refeição ao
efeito da unidade
Execução de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas Previsão de
Custo: R$ 1.200.000,00.
GOVERNO ESTADUAL:
Assunto: Melhoria de Atividade de Segurança Pública da Unidade Policial
sediada no Município.
Cessão de até 04 funcionários para a Delegacia de Polícia do Município de

Ibitinga e cessão de 02 funcionários para a Delegacia da Defesa da Mulher.
Celebrado: 23/08/2017.
Previsão de Custo: R$ 155.000,00 ano.
GOVERNO ESTADUAL:
Assunto: UNIVESP — Fundação Universidade Virtual do Estado de São
Paulo
Cessão de 1 (um) orientador de polo, que deverá ser funcionário efetivo do
Município, com formação superior na área de Educação, para dedicação de 40
(quarenta) horas semanais no polo.
Celebrado: 02 de agosto de 2017 – Renovado 10/05/2022 ( prazo indeterminado)
Custo: R$ 60.000,00 ano.
18
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Assunto: cessão de imóvel para o INSS e suporte administrativo.
Celebrado: 02/04/2012 – aditado 31/03/2022
Previsão de Custo: R$ 42.000,00
JUSTIÇA ESTADUAL
Assunto: Cessão de estagiário de direito, cessão de servidor; disponibilização de
prédio para funcionamento dos órgãos da Justiça loca, bem como conservação
do mesmo e materiais.
Inicio: 01/07/2013
Previsão de Custo: R$100.000,00
JUSTIÇA ELEITORAL:
Juizado da 49º Zona Eleitoral de Ibitinga
Assunto: Disponibilização de prédio para funcionamento do Cartório Eleitoral, bem
como conservação do mesmo, cessão de servidores e materiais.
Início: 01/07/2013 – Renovado 20/02/2024.
USP:
Universidade de São Paulo
Assunto: Realização do convênio “Cidades Sustentáveis” com a
USP. Início: 14/04/2023 (5 anos de vigência)
19
MUNICÍPIO DE IBITINGA - SP Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
ITEM DESCRIÇÃO
pagina}
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição
0000 Encargos Gerais do Municipio
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro

Quitação da Divida Contratada %RCL Porcentagem 0,01 0
Quitação da Divida Contraida %RCL Porcentagem 0,11 0
0001 Infra Estrutura Legislativo

Manutenção da Infraestrutura Legislativa quantidade
Quantidade 40 50
0002 Educação Inclusiva e Acolhedora

Alunos Transportados para Universidade Quantidade
Quantidade 689 703
Nota do Ideb Nota Nº 7 7,3
0003 Cidade Limpa, Organizada e Sustentavel

Manutenção do Selo do Programa Estadual Quantidade
Nº 1 1
"Município Verde e Azul"
Produção de Mudas Florestais pelo Viveiro Quantidade
Nº 10000 120000
Municipal
0004 Promoção de Serviços de Saúde Universais e Integrados

Pacientes atendidos nas equipes de saúde atendimentos
Quantidade 25000 25100
da família
Pacientes atendidos na atenção primária em atendimentos
saúde
Atendimentos médicos realizados na UPA atendimentos
Usuários atendidos nas farmácias do atendimentos

município
0005 Promoção de qualidade de vida e bem-estar

Número de eventos esportivos realizados Quantidade
Quantidade 46 48
0006 Gestão Político Administrativa

Suporte Administrativo Secretarias
UNIDADE
e Fundos Mantidos 17 17
21
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025
0007 Segurança Pública e Trânsito

Ocorrencias Atendidas Guarda Municipal Nº Numero de Atendimento 1930 2000
Ocorrencias Atendidas Corpo Bombeiro Quantidade

0008 Desenvolvimento Cultural e Integração Artística

Número de eventos realizados no ano Quantidade
Quantidade 155 160
0009 Abastecimento de Água e Esgoto

Número de Ligações LigaçõesQuantidade 30472 31272
0010 Promoção do Ensino Superior

Número de Alunos Atendidos Quantidade
Quantidade 300 300
0011 Desenvolvimento Humano e Promoção de Equidade

Número de Atendimentos no ano Quantidade
Nº 65000 66000
0012 Desenvolvimento Territorial Rural

Manutenção da Certificação do Programa Quantidade
Nº 1 1
Estadual Município Agro
Quantidade de propriedades rurais atendidos Quantidade
Nº 1200 1400
pelos serviços do setor de agricultura
0013 Turismo e Desenvolvimento Econômico

Quantidade de Eventos turísticos Unidade 5 5
Quantidade de Cursos e Capacitações Unidade 1150 1200
0018 Programa Ser Jovem

Número de atendimentos Quantidade
Nº 40 40
2999 Reserva de Contingência

Prevenção de Riscos Fiscais %RCL Porcentagem 100 100
22

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0000 Encargos Gerais do Municipio
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Quitação da Divida Contraida %RCL Porcentagem 0,11 0
Quitação da Divida Contratada %RCL Porcentagem 0,01 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Meta Valor

0001 MUNICÍPIO DE IBITINGA 0 5.135,00
022100 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
2005 Amortização da Dívida Interna
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
0004 AUTARQUIA SAMS 0 58.000,00

040100 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE SAUDE
2005 Amortização da Dívida Interna
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
01 TESOURO
Total Geral do Programa: 63.135,00
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2025
0001 Infra Estrutura Legislativo
Metas
Manutenção da Infraestrutura Legislativa quantidade Quantidade 40 50
Ações

0002 CAMARA MUNICIPAL 40 6.274.000,00
010100 CORPO LEGISLATIVO
2067 Execução dos Trabalhos do Poder Legislativo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
0002 CAMARA MUNICIPAL 2 60.000,00

2068 Realização de Concurso Público
01 Legislativa
01 TESOURO

2123 Programação de Saude dos Servidores
01 Legislativa
01 TESOURO
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2025
2124 Programação de Alimentação dos Servidoes
01 Legislativa
01 TESOURO
Total Geral do Programa: 6.884.000,00
pagina}

2025
0002 Educação Inclusiva e Acolhedora
Metas
Alunos Transportados para Universidade Quantidade Quantidade 689 703
Nota do Ideb Nota Nº 7 7,3
Ações

020800 SERVIÇOS GERAIS DE ENSINO
2022 Manutenção dos Serviços Gerais de Ensino
12 Educação
122 Administração Geral
01 TESOURO
0001 MUNICÍPIO DE IBITINGA 1 1.000.000,00

3050 Serviços especializados em Educação Especial
12 Educação
367 Educação Especial
01 TESOURO

3051 Transporte de Estudantes Universitários
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
pagina}

2025
020801 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3028 Promoção de Educação Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO

12 Educação
01 TESOURO

12 Educação
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

12 Educação
pagina}

2025
3052 Reforma de Prédios Escolares
12 Educação
01 TESOURO

12 Educação
01 TESOURO

12 Educação

12 Educação
pagina}

2025
3054 Programa Transporte de Alunos
12 Educação
01 TESOURO

12 Educação
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

12 Educação

3068 Manutenção da Frota da Secretaria de Educação
12 Educação
01 TESOURO
pagina}

2025
0001 MUNICÍPIO DE IBITINGA 33 1,00
12 Educação
01 TESOURO

12 Educação

12 Educação

3082 Promoção de Saúde dos Servidores Públicos - Ensino Fundamental
12 Educação
01 TESOURO
pagina}

2025
3084 Promoção de Alimentação dos Servidores Públicos - Ensino Fundamental
12 Educação
01 TESOURO

3085 Promoção de Saúde do Servidores Públicos - Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO

020803 SETOR EDUCAÇÃO INFANTIL
3029 Promoção do Ensino em Creche
12 Educação
01 TESOURO

12 Educação
01 TESOURO
pagina}

2025
12 Educação

12 Educação

3030 Promoção de Ensino na Pré-Escola
12 Educação
01 TESOURO

12 Educação
01 TESOURO
pagina}

2025
12 Educação

12 Educação

12 Educação

3083 Promoção de Alimentação para os Servidores da Educação Infantil
12 Educação
01 TESOURO
pagina}

2025
3118 Reforma e Ampliação da rede de Prédios Escolares da Educação Infantil
12 Educação
01 TESOURO

12 Educação
01 TESOURO

12 Educação

12 Educação
pagina}

2025
020807 MERENDA ESCOLAR
3031 Promoção de segurança alimentar dos alunos
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
01 TESOURO

12 Educação
01 TESOURO

12 Educação

12 Educação
pagina}

2025
12 Educação

3069 Promoção de Segurança Alimentar - Creche
12 Educação

3070 Promoção de Segurança Alimentar - Pré-Escola
12 Educação

3070 Promoção de Segurança Alimentar - Pré-Escola
12 Educação
pagina}

2025
3252 Promoção de Segurança Alimentar - Agricultura Familiar
12 Educação

020808 FUNDEB 70%
12 Educação

020808 FUNDEB 70%
12 Educação

020808 FUNDEB 70%
12 Educação
pagina}

2025
020809 FUNDEB 30%
12 Educação

020809 FUNDEB 30%
12 Educação

020809 FUNDEB 30%
12 Educação

020809 FUNDEB 30%
12 Educação
pagina}

2025
020809 FUNDEB 30%
12 Educação

020809 FUNDEB 30%
3082 Promoção de Saúde dos Servidores Públicos - Ensino Fundamental
12 Educação

020809 FUNDEB 30%
3085 Promoção de Saúde do Servidores Públicos - Educação Infantil
12 Educação
pagina}

2025
0003 Cidade Limpa, Organizada e Sustentavel
Metas
Manutenção do Selo do Programa Estadual "Município Verde e Azul" Quantidade Nº 1 1
Produção de Mudas Florestais pelo Viveiro Municipal Quantidade Nº 10000 120000
Ações

020600 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
3027 Manutenção da Secretaria de Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO

3027 Manutenção da Secretaria de Serviços Públicos
15 Urbanismo
01 TESOURO

3043 Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos
15 Urbanismo
01 TESOURO
pagina}

2025
3043 Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos
15 Urbanismo
01 TESOURO

3044 Coleta Seletiva de Lixo
15 Urbanismo
01 TESOURO

3044 Coleta Seletiva de Lixo
15 Urbanismo
01 TESOURO

3045 Manutenção do Cemitério
15 Urbanismo
01 TESOURO
pagina}

2025
3045 Manutenção do Cemitério
15 Urbanismo
01 TESOURO

3046 Manutenção dos logradouros públicos do municipio
15 Urbanismo
01 TESOURO

3046 Manutenção dos logradouros públicos do municipio
15 Urbanismo
01 TESOURO

3047 Manutenção da Frota da Secretaria de Serviços Públicos
15 Urbanismo
01 TESOURO
pagina}

2025
3047 Manutenção da Frota da Secretaria de Serviços Públicos
15 Urbanismo
01 TESOURO

3060 Manutenção da Iluminação Pública - (recursos CIP)
15 Urbanismo
01 TESOURO

3060 Manutenção da Iluminação Pública - (recursos CIP)
15 Urbanismo
01 TESOURO

021300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1032 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
01 TESOURO
pagina}

2025
3097 Ações para a preservação ambiental
01 TESOURO

3097 Ações para a preservação ambiental
01 TESOURO

021301 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3074 Fundo Municipal do Meio Ambiente
17 Saneamento
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS

021301 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3074 Fundo Municipal do Meio Ambiente
17 Saneamento
pagina}

2025
1281 OBRAS PÚBLICAS E INSTALAÇÕES DE BENS PÚBLICOS E INFRA-ESTRUT
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO

3058 Manutenção das vias públicas através de recapeamento e/ou pavimentação
15 Urbanismo
01 TESOURO

15 Urbanismo

15 Urbanismo
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2025
0004 Promoção de Serviços de Saúde Universais e Integrados
Metas
Atendimentos médicos realizados na UPA atendimentos Quantidade 74150 74200
Pacientes atendidos na atenção primária em saúde atendimentos Quantidade 37500 38000
Pacientes atendidos nas equipes de saúde da família atendimentos Quantidade 25000 25100
Usuários atendidos nas farmácias do município atendimentos Quantidade 104800 104900
Ações

020100 SECRETARIA DE GOVERNO
2538 Serviços de Saúde complementares ao SUS
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01 TESOURO

10 Saúde

3065 Serviços de Assistência a saúde não-ambulatorial
10 Saúde
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
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2025
3066 Reformas em prédios públicos da Saúde
10 Saúde
01 TESOURO

3066 Reformas em prédios públicos da Saúde
10 Saúde
01 TESOURO

3093 Suporte Financeiro do Estado para custeio a saúde
10 Saúde

3250 Construção da Ala Infantil da UPA e Centro de Fisioterapia
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
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2025
3250 Construção da Ala Infantil da UPA e Centro de Fisioterapia
10 Saúde

1180 Reforma e Ampliações em UBS
10 Saúde
01 TESOURO

1284 Obras e Instalações
10 Saúde
01 TESOURO

1284 Obras e Instalações
10 Saúde
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2025
2094 SAMS - Administração Geral
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 1 8.710.000,00

2094 SAMS - Administração Geral
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 42500 8.775.000,00

2103 SAMS Atenção Básica - Medicina
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 42500 175.000,00

10 Saúde
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2025
0004 AUTARQUIA SAMS 42500 3.945.000,00
10 Saúde
0004 AUTARQUIA SAMS 42500 1.392.000,00

10 Saúde
0004 AUTARQUIA SAMS 6300 2.515.000,00

2104 SAMS Atenção Básica Odontologia
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 6300 75.500,00

2104 SAMS Atenção Básica Odontologia
10 Saúde
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2025
0004 AUTARQUIA SAMS 75000 5.000,00
2105 Atenção Básica - Pronto Atendimento
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 75000 219.000,00

2105 Atenção Básica - Pronto Atendimento
10 Saúde
0004 AUTARQUIA SAMS 190000 1.732.500,00

2106 SAMS - Suporte Profilático e Terapeutico
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 190000 563.000,00

2106 SAMS - Suporte Profilático e Terapeutico
10 Saúde
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2025
0004 AUTARQUIA SAMS 2300 946.000,00
2107 SAMS - Vigiulância Sanitária
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 2300 228.000,00

2107 SAMS - Vigiulância Sanitária
10 Saúde
0004 AUTARQUIA SAMS 110000 1.465.500,00

2108 SAMS - Vigilância Epidemiológica
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 110000 1.444.000,00

2108 SAMS - Vigilância Epidemiológica
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
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2025
0004 AUTARQUIA SAMS 76000 602.000,00
2483 PSF Programa Saude Familia
10 Saúde
0004 AUTARQUIA SAMS 3 10.979.000,00

2497 Transferencia SUS
10 Saúde
0004 AUTARQUIA SAMS 5700 98.000,00

2500 CAPS - A/D
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 5700 36.000,00

2500 CAPS - A/D
10 Saúde
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2025
0004 AUTARQUIA SAMS 5700 16.000,00
2500 CAPS - A/D
10 Saúde

2511 Publicidade e Propaganda - SAMS
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 360000 207.000,00

2517 Equip. e Material Permanente - SAMS
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 360000 165.000,00

2518 Aquisição de Veiculos - SAMS
10 Saúde
01 TESOURO
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2025
0004 AUTARQUIA SAMS 2 17.600.000,00
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 1 1.860.000,00

3251 Aquisição de Medicamentos
10 Saúde
01 TESOURO
0004 AUTARQUIA SAMS 1 1.242.000,00

3251 Aquisição de Medicamentos
10 Saúde

9031 Alimentação Adequada e Saúdavel
10 Saúde
01 TESOURO
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2025
0005 Promoção de qualidade de vida e bem-estar
Metas
Número de eventos esportivos realizados Quantidade Quantidade 46 48
Ações

021200 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
3036 Apoio as práticas esportivas e bem-estar
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO

3036 Apoio as práticas esportivas e bem-estar
27 Desporto e Lazer
01 TESOURO

3077 Manutenção de Espaços Esportivos do Município
27 Desporto e Lazer
01 TESOURO
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2025
3077 Manutenção de Espaços Esportivos do Município
27 Desporto e Lazer
01 TESOURO

3101 Manutenção da Frota da Secretaria de Esportes
27 Desporto e Lazer
01 TESOURO

3101 Manutenção da Frota da Secretaria de Esportes
27 Desporto e Lazer
01 TESOURO
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2025
0006 Gestão Político Administrativa
Metas
Suporte Administrativo Secretarias e Fundos
UNIDADE
Mantidos 17 17
Ações

3021 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
04 Administração
01 TESOURO

3021 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
04 Administração
01 TESOURO

3042 Fundo Social de Solidariedade
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3048 Manutenção da Frota da Secretaria de Governo
04 Administração
01 TESOURO

3048 Manutenção da Frota da Secretaria de Governo
04 Administração
01 TESOURO

3067 Participação do Município no Consórcio Intermunicipal
04 Administração
01 TESOURO

3067 Participação do Município no Consórcio Intermunicipal
04 Administração
01 TESOURO
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2025
020200 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3022 Manutenção da Secretaria de Planejamento e Coordenação
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
01 TESOURO

3022 Manutenção da Secretaria de Planejamento e Coordenação
04 Administração
01 TESOURO

3220 Prestação de Contas de Convênios Estaduais e Federais
04 Administração

3220 Prestação de Contas de Convênios Estaduais e Federais
04 Administração
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2025
020300 SECRETARIA DE FINANÇAS
3023 Manutenção da Secretaria de Finanças
04 Administração
123 Administração Financeira
01 TESOURO

020300 SECRETARIA DE FINANÇAS
3023 Manutenção da Secretaria de Finanças
04 Administração
01 TESOURO

020400 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
3024 Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
04 Administração
01 TESOURO

3024 Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3025 Sentenças Judiciais
04 Administração
01 TESOURO

020500 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3026 Manutenção da Secretaria de Administração Pública
04 Administração
01 TESOURO

3026 Manutenção da Secretaria de Administração Pública
04 Administração
01 TESOURO

3078 Aposentadorias e Pensionistas
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3099 Manutenção da Frota da Secretaria de Administração
04 Administração
01 TESOURO

3099 Manutenção da Frota da Secretaria de Administração
04 Administração
01 TESOURO

3075 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
01 TESOURO

3075 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
01 TESOURO
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2025
021400 SECRETARIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
3063 Manutenção da Secretaria de Habitação e Urbansimo
16 Habitação
01 TESOURO

021400 SECRETARIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
3063 Manutenção da Secretaria de Habitação e Urbansimo
16 Habitação
01 TESOURO

3037 Manutenção da Secretaria de Obras Públicas
04 Administração
01 TESOURO

3037 Manutenção da Secretaria de Obras Públicas
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3057 Manutenção de Frota da Secretaria de Obras
04 Administração
01 TESOURO

3057 Manutenção de Frota da Secretaria de Obras
04 Administração
01 TESOURO

022200 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ERELAÇÕES DO TRABALHO
3038 Manutenção da Secretaria de Recursos Humanos
04 Administração
01 TESOURO

3038 Manutenção da Secretaria de Recursos Humanos
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3080 Promoção de Saúde dos Servidores Públicos
04 Administração
01 TESOURO

3081 Promoção de Alimentação de Servidores Públicos
04 Administração
01 TESOURO

022300 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
3039 Manutenção da Secretaria de Comunicação
24 Comunicações
131 Comunicação Social
01 TESOURO

3039 Manutenção da Secretaria de Comunicação
24 Comunicações
01 TESOURO
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2025
3040 Publicidade do Poder Executivo
24 Comunicações
01 TESOURO

3059 Propaganda do Poder Executivo
24 Comunicações
01 TESOURO
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2025
0007 Segurança Pública e Trânsito
Metas
Ocorrencias Atendidas Corpo Bombeiro Quantidade Quantidade 2800 2900
Ocorrencias Atendidas Guarda Municipal Nº Numero de Atendimento 1930 2000
Ações

022000 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSITO E TECNOLOGIA
3088 Manutenção da Secretaria de Segurança, Trânsito e Tecnologia
04 Administração
01 TESOURO

3088 Manutenção da Secretaria de Segurança, Trânsito e Tecnologia
04 Administração
01 TESOURO

3089 Manutenção da Atividade de Corpo de Bombeiros
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3089 Manutenção da Atividade de Corpo de Bombeiros
04 Administração
01 TESOURO

3090 Convênio de Segurança Pública com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
04 Administração
01 TESOURO

3090 Convênio de Segurança Pública com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
04 Administração
01 TESOURO

3091 Manutenção da Frota da Secretaria de Segurança, Trânsito e Tecnologia
04 Administração
01 TESOURO
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2025
3091 Manutenção da Frota da Secretaria de Segurança, Trânsito e Tecnologia
04 Administração
01 TESOURO
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2025
0008 Desenvolvimento Cultural e Integração Artística
Metas
Número de eventos realizados no ano Quantidade Quantidade 155 160
Ações

021000 SECRETARIA DA CULTURA
3035 Execução e apoio ao Desenvolvimento Cultural
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO

3035 Execução e apoio ao Desenvolvimento Cultural
13 Cultura
01 TESOURO

3055 Fomento a arte e a cultura
13 Cultura
01 TESOURO
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2025
3102 Manutenção da Frota da Secretaria de Cultura
13 Cultura
01 TESOURO

3102 Manutenção da Frota da Secretaria de Cultura
13 Cultura
01 TESOURO
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2025
0009 Abastecimento de Água e Esgoto
Metas
Número de Ligações Ligações Quantidade 30472 31272
Ações

0003 AUTARQUIA SAAE 0 1.542.000,00
030100 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1025 CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0003 AUTARQUIA SAAE 0 2.122.000,00

2003 Manutenção do Saae ( vale alimentação e convenio medico)
17 Saneamento
0003 AUTARQUIA SAAE 1 104.000,00

3123 Manutenção do SAAE
17 Saneamento
01 TESOURO
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2025
0003 AUTARQUIA SAAE 1 16.000.000,00
3123 Manutenção do SAAE
17 Saneamento
01 TESOURO
0003 AUTARQUIA SAAE 39 800.000,00

3124 Manutenção do serviço de distribuição de água
17 Saneamento
01 TESOURO
0003 AUTARQUIA SAAE 39 1.400.000,00

3124 Manutenção do serviço de distribuição de água
17 Saneamento
01 TESOURO
0003 AUTARQUIA SAAE 2 5.000.000,00

3125 Manutenção do Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto
17 Saneamento
01 TESOURO
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2025
0003 AUTARQUIA SAAE 2 0,00
3125 Manutenção do Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto
17 Saneamento
01 TESOURO

3127 Publicidade e Propagana - SAAE
17 Saneamento
01 TESOURO

3128 Fundo de Infraestura e Investimento do SAAE
17 Saneamento
01 TESOURO

3128 Fundo de Infraestura e Investimento do SAAE
17 Saneamento
01 TESOURO
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2025
0003 AUTARQUIA SAAE 39 8.600.000,00
3129 Pagamento de Despesas de Energia Elétrica do SAAE
17 Saneamento
01 TESOURO

3130 Sentenças Judiciais - SAAE
17 Saneamento
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2025
0010 Promoção do Ensino Superior
Metas
Número de Alunos Atendidos Quantidade Quantidade 300 300
Ações

0005 FUNDAÇÃO DE ENSINO 0 18.000,00
050100 FUNDAÇÃO FEMIB
2416 Sentenças Judiciais
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
0005 FUNDAÇÃO DE ENSINO 300 3.744.000,00

2999 Manutenção da Fundação
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO

2999 Manutenção da Fundação
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
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2025
3120 Alimentação servidores - FEMIB
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO

3121 Saúde - Servidores FEMIB
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO

3122 Publicidade e Propaganda Vestibular
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
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2025
0011 Desenvolvimento Humano e Promoção de Equidade
Metas
Número de Atendimentos no ano Quantidade Nº 65000 66000
Ações

3033 Manutenção do Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO

3064 Fundo social de solidariedade - Serviços de Promoção a cidadania
04 Administração
01 TESOURO

020900 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3032 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social
01 TESOURO
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2025
3032 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social
01 TESOURO



3100 Manutenção da Frota da Secretaria de Desenvolvimento Social
01 TESOURO
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2025
3100 Manutenção da Frota da Secretaria de Desenvolvimento Social
01 TESOURO

3104 Serviços de proteção a criança e ao adolescente
01 TESOURO

3104 Serviços de proteção a criança e ao adolescente

3105 Parcerias com organizações da Sociedade Civil
01 TESOURO
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2025


3290 Construção da Casa da Mulher
01 TESOURO

3290 Construção da Casa da Mulher
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2025
020902 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3106 Fundo de Assistência Social
01 TESOURO

3107 Programa de Atendimento Integral à Familia (PAIF)

3107 Programa de Atendimento Integral à Familia (PAIF)

3108 Programa Social Especial
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2025
3109 Auxílio e Subvenções Sociais
01 TESOURO

3110 Promoção do atendimento ao Bolsa família (IGD)

3110 Promoção do atendimento ao Bolsa família (IGD)

3111 Promoção de política do MDS
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2025
3111 Promoção de política do MDS

3112 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
01 TESOURO

3113 IGD/SUAS

3113 IGD/SUAS
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2025
3115 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3115 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3116 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3117 Programa Criança Feliz
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2025
3117 Programa Criança Feliz

020903 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3034 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

020904 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
3071 Fundo Municipal dos Idosos
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2025
0012 Desenvolvimento Territorial Rural
Metas
Manutenção da Certificação do Programa Estadual Município Agro Quantidade Nº 1 1
Quantidade de propriedades rurais atendidos pelos serviços do setor de agricultura
Quantidade Nº 1200 1400
Ações

3049 Manutenção da Frota da Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente
20 Agricultura
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO

3049 Manutenção da Frota da Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente
20 Agricultura
01 TESOURO

3072 Manutenção das Estradas Rurais do Municipio
20 Agricultura
01 TESOURO
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2025
3072 Manutenção das Estradas Rurais do Municipio
20 Agricultura
01 TESOURO
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2025
0013 Turismo e Desenvolvimento Econômico
Metas
Quantidade de Cursos e Capacitações Unidade 1150 1200
Quantidade de Eventos turísticos Unidade 5 5
Ações

021100 SECRETARIA DE TURISMO E DESENV COMERCIO E INDUSTRIA
3079 Manutenção Convênio com a Etec
12 Educação
363 Ensino Profissional
01 TESOURO

3094 Manutenção da Secretaria de Turismo, Comércio e Indústria
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
01 TESOURO

3094 Manutenção da Secretaria de Turismo, Comércio e Indústria
695 Turismo
01 TESOURO
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2025
3096 Realização da Feira do Bordado
695 Turismo
01 TESOURO

3098 Reforma do Centro Turístico de Ibitinga
695 Turismo
01 TESOURO

3098 Reforma do Centro Turístico de Ibitinga
695 Turismo

3200 Execução de Serviços no Teatro Municipal
695 Turismo
01 TESOURO
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2025
3200 Execução de Serviços no Teatro Municipal
695 Turismo
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2025
Metas
Número de atendimentos Quantidade Nº 40 40
Ações

01 TESOURO


Total Geral do Programa: 340.000,00
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2025
Metas
Prevenção de Riscos Fiscais %RCL Porcentagem 100 100
Ações

01 TESOURO
Notas Explicativas
Total Geral da LDO: 310.255.589,00
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METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2025 2026 2027
ESPECIFICAÇÃO % RCL (a/RCL)x100
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 % RCL (b/RCL)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante % PIB (c/PIB)x100 % RCL (c/RCL)x100
Receita Total(EXCETO FONTES 281.319.531,34 271.473.347,74 14.065.976.567,00000 90,68190 291.165.714,94 280.974.914,91 29.116.571.494,00000 92,65680 301.356.514,96 290.809.036,94 15.067.825.748,00000 92,65680
RPPS)
Receitas Primárias(EXCETO 275.334.976,12 265.698.251,95 13.766.748.806,00000 88,75280 284.971.700,28 274.997.690,77 28.497.170.028,00000 90,68570 294.945.709,79 284.622.609,95 14.747.285.489,50000 90,68570
FONTES RPPS)(I)
Receitas Primárias Correntes 274.701.963,72 265.087.394,99 13.735.098.186,00000 88,54870 284.316.532,45 274.365.453,82 28.431.653.245,00000 90,47720 294.267.611,09 283.968.244,70 14.713.380.554,50000 90,47720
Impostos, Taxas e Contribuições 40.289.662,83 38.879.524,63 2.014.483.141,50000 12,98720 41.699.801,03 40.240.308,00 4.169.980.103,00000 13,27000 43.159.294,07 41.648.718,77 2.157.964.703,50000 13,27000
de Melhoria
Transferências Correntes 191.510.107,42 184.807.253,66 9.575.505.371,00000 61,73230 198.212.961,18 191.275.507,54 19.821.296.118,00000 63,07670 205.150.414,82 197.970.150,30 10.257.520.741,00000 63,07670
Demais Receitas Primárias 42.902.193,47 41.400.616,70 2.145.109.673,50000 13,82930 44.403.770,24 42.849.638,29 4.440.377.024,00000 14,13050 45.957.902,20 44.349.375,63 2.297.895.110,00000 14,13050
Correntes
Receitas Primárias de Capital 633.012,39 610.856,96 31.650.619,50000 0,20400 655.167,83 632.236,95 65.516.783,00000 0,20850 678.098,70 654.365,25 33.904.935,00000 0,20850
Despesa Total(EXCETO FONTES 285.430.294,45 275.440.234,15 14.271.514.722,50000 92,00690 295.420.354,76 285.080.642,34 29.542.035.476,00000 94,01070 305.760.067,18 295.058.464,82 15.288.003.359,00000 94,01070
RPPS)
Despesas Primárias(EXCETO 283.990.463,64 274.050.797,41 14.199.523.182,00000 91,54280 293.930.129,86 283.642.575,32 29.393.012.986,00000 93,53650 304.217.684,41 293.570.065,46 15.210.884.220,50000 93,53650
FONTES RPPS)(II)
Despesas Primárias Correntes 265.080.914,99 255.803.082,97 13.254.045.749,50000 85,44740 274.358.747,02 264.756.190,87 27.435.874.702,00000 87,30830 283.961.303,16 274.022.657,55 14.198.065.158,00000 87,30830
Pessoal e Encargos Sociais 122.690.843,46 118.396.663,94 6.134.542.173,00000 39,54870 126.985.022,98 122.540.547,18 12.698.502.298,00000 40,41010 131.429.498,79 126.829.466,33 6.571.474.939,50000 40,41010
Outras Despesas Correntes 142.390.071,53 137.406.419,03 7.119.503.576,50000 45,89870 147.373.724,03 142.215.643,69 14.737.372.403,00000 46,89830 152.531.804,38 147.193.191,22 7.626.590.219,00000 46,89830
Despesas Primárias de Capital 18.909.548,64 18.247.714,44 945.477.432,00000 6,09540 19.571.382,85 18.886.384,45 1.957.138.285,00000 6,22810 20.256.381,25 19.547.407,90 1.012.819.062,50000 6,22810
Pagamento de Restos a Pagar de 13.871.952,05 13.386.433,73 693.597.602,50000 4,47160 14.357.470,38 13.854.958,91 1.435.747.038,00000 4,56890 14.859.981,84 14.339.882,47 742.999.092,00000 4,56890
Despesas Primárias
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
RPPS)(III)
Despesa Total(COM FONTES 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
RPPS)
Despesas Primárias(COM FONTES 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
RPPS)(IV)
Resultado Primário(SEM RPPS) - -8.655.487,52 -8.352.545,46 -432.774.376,00000 -2,79000 -8.958.429,58 -8.644.884,55 -895.842.958,00000 -2,85080 -9.271.974,62 -8.947.455,51 -463.598.731,00000 -2,85080
Acima da Linha(V)=(I-II)
Resultado Primário(COM RPPS) - -8.655.487,52 -8.352.545,46 -432.774.376,00000 -2,79000 -8.958.429,58 -8.644.884,55 -895.842.958,00000 -2,85080 -9.271.974,62 -8.947.455,51 -463.598.731,00000 -2,85080
Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Monetárias Ativos(Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Monetárias Passivos(Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Abaixo da linha
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.316], MUNICÍPIO DE IBITINGA, Data/hora da emissão: 25/abr/2024 09h e 24m"
pagina}
METAS ANUAIS
2025
pagina}
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas Variação

ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
2023 (a) 2023 (b) Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 287.762.972,00 9.922.861.103,44830 97,32950 270.546.606,419.329.193.324,48280 91,50650 -17.216.365,59 -5,98000
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 285.237.972,00 9.835.792.137,93100 96,47550 264.979.835,739.137.235.714,82760 89,62360 -20.258.136,27 -7,10000
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 313.772.810,55 10.819.752.087,93100 106,12680 274.016.271,369.448.836.943,44830 92,68000 -39.756.539,19 -12,67000
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 275.127.394,95 9.487.151.550,00000 93,05580 255.770.855,848.819.684.684,13790 86,50890 -19.356.539,11 -7,04000
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 10.110.577,05 348.640.587,93100 3,41970 9.208.979,89 317.551.030,68970 3,11470 -901.597,16 -8,91740
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 10.110.577,05 348.640.587,93100 3,41970 9.208.979,89 317.551.030,68970 3,11470 -901.597,16 -8,91740
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00000 0,00000 -3.504.954,19 -120.860.489,31030 -1,18550 0,00 0,00000
pagina}
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 247.106.817,93 270.546.606,41 9,49 257.727.972,54 -4,74 281.319.531,34 9,15 291.165.714,94 3,50 301.356.514,96 3,50
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 242.098.814,31 264.979.835,73 9,45 252.429.444,05 -4,74 275.334.976,12 9,07 284.971.700,28 3,50 294.945.709,79 3,50
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 249.673.813,64 275.405.533,05 10,31 260.415.112,45 -5,44 285.430.294,45 9,61 295.420.354,76 3,50 305.760.067,18 3,50
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 248.212.969,24 274.016.271,36 10,40 258.892.503,55 -5,52 283.990.463,64 9,69 293.930.129,86 3,50 304.217.684,41 3,50
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -6.114.154,93 -9.036.435,63 47,80 -6.463.059,50 -28,48 -8.655.487,52 33,92 -8.958.429,58 3,50 -9.271.974,62 3,50
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da -6.114.154,93 -9.036.435,63 47,80 -6.463.059,50 -28,48 -8.655.487,52 33,92 -8.958.429,58 3,50 -9.271.974,62 3,50
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 9.334.313,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -33.329.927,91 -29.364.309,26 -11,90 -38.919.564,60 32,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 873.156,48 -3.504.954,19 -501,41 -18.717.369,41 434,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 247.106.817,93 270.546.606,41 9,49 247.418.853,64 -8,55 271.473.347,74 9,72 280.974.914,91 3,50 290.809.036,94 3,50
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 243.586.442,60 285.237.972,00 17,10 242.332.266,29 -15,04 265.698.251,95 9,64 274.997.690,77 3,50 284.622.609,95 3,50
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 248.212.969,24 274.016.271,36 10,40 249.998.507,95 -8,77 275.440.234,15 10,18 285.080.642,34 3,50 295.058.464,82 3,50
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 225.727.246,51 255.770.855,84 13,31 248.536.803,41 -2,83 274.050.797,41 10,27 283.642.575,32 3,50 293.570.065,46 3,50
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 17.859.196,09 29.467.116,16 65,00 -6.204.537,12 -121,06 -8.352.545,46 34,62 -8.644.884,55 3,50 -8.947.455,51 3,50
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 17.859.196,09 29.467.116,16 65,00 -6.204.537,12 -121,06 -8.352.545,46 34,62 -8.644.884,55 3,50 -8.947.455,51 3,50
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 8.960.941,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -32.869.263,45 -293.654.309,26 793,40 -37.362.782,02 -87,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 -17.968.674,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
pagina}
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 198.485.978,14 100,000 184.234.918,41 100,000 168.645.490,76 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 198.485.978,14 100,00 184.234.918,41 100,00 168.645.490,76 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
99
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
2023 2022 2021

RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 281.760,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 281.760,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2023 2022 2021

DESPESAS EXECUTADAS
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR(III)
281.760,00 0,00 0,00
100
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021

RECEITAS CORRENTES(I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021

Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 0,00 0,00 0,00
2023 2022 2021

Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021

VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2022 2021

VALOR 0,00 0,00 0,00
101
2025
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2023 2022 2021

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2023 2022 2021

Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021

RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021

Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2023 2022 2021

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
102
2025
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2023 2022 2021

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021

RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021

DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2023 2022 2021

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2023 2022 2021

Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
103
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO

EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
(a) (b) (c) = (a-b) anterior) + (c)
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
104
2025

2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
105
2025

PLANO FINANCEIRO
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
106
2025

PLANO FINANCEIRO
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
107
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

TRIBUTOS MODALIDADE COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2025 2026 2027
IPTU DESCONTO DE PAGAMENTO A POPULAÇÃO EM GERAL 290.000,00 310.000,00 320.000,00 NÃO INCLUSO NO ORÇAMENTO
VISTA
IPTU DESCONTO LEI 1322/1983 POPULAÇÃO EM GERAL 180.000,00 190.000,00 200.000,00 NÃO INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
ISSQN CANCELAMENTO LEI 175/2018 POPULAÇÃO EM GERAL 250.000,00 280.000,00 290.000,00 NÃO INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
TARIFA DE ÁGUA PREVISÃO DE LEI EM TRAMITE POPULAÇÃO EM GERAL 70.000,00 80.000,00 100.000,00 NÃO INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
ISSQN PREVISTO LC 269/23 POPULAÇÃO EM GERAL 12.972,00 14.270,00 15.697,00 NÃO INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
FONTE: SCPI - PPA [8.25.29.324], MUNICÍPIO DE IBITINGA, Data/hora da emissão: 02/jul/2024 10h e 59m"
pagina}
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025

Aumento Permanente da Receita 8.645.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.645.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 8.645.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 2.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 8.645.000,00
109
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 800.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS 800.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 800.000,00 SUBTOTAL 800.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 10.000.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHO 10.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 6.000.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHO 6.000.000,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 16.000.000,00 SUBTOTAL 16.000.000,00
TOTAL 16.800.000,00 TOTAL 16.800.000,00
110
Portarias
Anexo de Prioridades e Metas

Dentre as ações que o Executivo pretende executar no exercício de 2025,
destacam-se as prioridades a seguir, sem prejuízo do andamento normal das
atividades administrativas.
Meta do Plano Execução Física para

Nome da Ação AÇÃO Valor
Plurianual (PPA) 2025
Reforma de
R$6.000.000,00
Reforma de 3 Prédios Escolares Reforma e Ampliação de
3052 (seis milhões de
unidades do Ensino Três Unidades de Ensino
reais)
Fundamental
Reforma e Reforma e Ampliação de

Ampliação da rede quatro unidades da rede R$ 7.000.000,00
Reforma de 4
de Prédios 3118 de Prédios Escolares da (sete milhões de
unidades
Escolares da Educação reais)
Educação Infantil Infantil
Manutenção da Manutenção do
Manutenção da Estação R$ 3.000.000,00
Estação de Serviço de Coleta e
3125 de Tratamento de Água e (três milhões
Tratamento de Tratamento de
Esgoto do Município reais)
Esgoto Esgoto
Manutenção da
estrutura de
Serviços de Saúde R$ 15.000.000,00
atendimento de Manutenção dos contratos
Complementares 2538 (quinze milhões
alta e médica de gestão da saúde
ao SUS de reais)
complexidade da
saúde
111
PORTARIAS
PORTARIA Nº 15.547, DE 1º DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA

DE IBITINGA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Fixar a ESCALA DE FÉRIAS dos servidores desta

municipalidade, referente ao mês de julho de 2024, em conformidade com os artigos 134, 142
e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinados com os parágrafos 1º, 2º e 3º
do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.706/90, conforme anexo desta portaria.
CRISTINA MARIA KALIL ARANTES

Prefeita Municipal
Registrada e publicada na Secretaria de Administração da P. M.,
em 1º de julho de 2024.
ALINE COSTA VIZOTTO

Diretora de Expediente
112
PREFEITURA MUNICIPAL ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA Mês/Ano
Miguel Landim, 333, Centro. IBITINGA-SP 07/2024
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 1 de 8
Trabalhadores em Gozo de Férias 02/07/2024
Matrícula Nome/Cargo Período de Gozo Admissão Venc.Férias Férias/Abono

4135-1 ANA PAULA RAZZA 01/07/2024 - 19/02/2020 31/12/2023 5/0
0202 - PROF EDUC BASICA I 05/07/2024
4128-1 EDUARDO REZENDE ESTEVES 17/06/2024 - 27/01/2020 26/01/2024 20/10
0355 - PROCURADOR DO MUNICIPIO 06/07/2024
4498-1 TAMIRIS DO SANTOS BEZERRA 24/06/2024 - 20/06/2022 19/06/2024 15/0
0063 - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 08/07/2024
2745-1 ANTONIO BARBOSA 10/06/2024 - 30/01/2007 29/01/2024 30/0
0177 - OPERADOR DE MAQUINAS LEVES 09/07/2024
4408-1 DAVID EUTIMIO DE AMORIM LEITE 10/06/2024 - 24/03/2022 23/03/2024 30/0
0140 - ESCRITURARIO 09/07/2024
2663-1 JULIO VITOR ALVES 27/06/2024 - 12/09/2005 11/09/2023 15/0
0197 - PEDREIRO 11/07/2024
2779-1 ALCIDES ANTONIO ABRANTES FILHO 08/07/2024 - 15/02/2007 14/02/2024 5/0
0051 - ASSISTENTE SOCIAL 12/07/2024
2356-1 ADEMIR STUCHI 24/06/2024 - 10/12/2001 09/12/2023 20/10
0153 - JARDINEIRO 13/07/2024
4559-1 ABIGAIL ANGELA SILVA MIRANDA 01/07/2024 - 01/12/2022 30/11/2023 15/0
4707-1 CAMILA VIDEIRA MARCONATO SOUZA 17/06/2024 - 15/06/2023 14/06/2024 30/0
0058 - AUXILIAR DE ESCRITORIO 16/07/2024
2430-1 MARLENE AMORIM DE SOUZA FREITAS 08/07/2024 - 10/01/2003 10/01/2024 10/0
2762-1 ANAY TEIXEIRA MOLINARI 10/07/2024 - 08/02/2007 07/02/2023 10/0
0185 - PROFESSOR ED BASICA II 19/07/2024
3624-1 CRISLAINE APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA 15/07/2024 - 08/04/2014 07/04/2023 5/0
2549-1 MARIA ANGELICA CAMPITELI 15/07/2024 - 09/02/2004 08/02/2023 5/0
2944-1 LEANDRO DA COSTA MOREIRA 10/07/2024 - 06/11/2008 05/11/2023 10/0
3891-1 RODRIGO APARECIDO VICENTIN 10/07/2024 - 09/05/2017 08/05/2024 10/0
0142 - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 19/07/2024
901662-2 BERNARDETE MARIA SENISE GUEDES 15/07/2024 - 10/05/2021 09/05/2024 5/0
0216 - SECRETARIO 19/07/2024
2974-1 NATALIA MACHADO GRANELLA 10/07/2024 - 08/06/2009 28/01/2024 10/0
1218-1 ANGELA MARIA BATISTA SALVADOR 10/07/2024 - 06/06/1988 31/01/2024 10/0
4701-1 JOYCE SINARA GOMES DA SILVA 01/07/2024 - 12/06/2023 11/06/2024 20/0
0064 - AUXILIAR DE CRECHE 20/07/2024
3690-1 IZILDINHA DE MACEDO 01/07/2024 - 05/02/2015 04/02/2024 20/10
0240 - SERVENTE 20/07/2024
2731-1 ALESSANDRA TEIXEIRA DE GODOI LUTAIF 08/07/2024 - 08/11/2006 07/11/2023 14/5
0355 - PROCURADOR DO MUNICIPIO 21/07/2024
2107-1 CESAR NOVELLI CUZATO 08/07/2024 - 07/02/2000 07/02/2024 15/0
0070 - BOMBEIRO MUNICIPAL 22/07/2024
4347-2 RICARDO LONGHI RIBEIRO 10/07/2024 - 08/02/2022 07/02/2024 15/10
4664-1 MARISTELA SILVA TRIZOLIO 10/07/2024 - 18/04/2023 17/04/2024 15/0
0373 - ORIENTADOR SOCIAL 24/07/2024
901732-2 CLEIDIANE SOUSA GONÇALVES 15/07/2024 - 01/02/2022 31/01/2024 10/0
0460 - COORDENADOR DO SISTEMA CRAS 24/07/2024
2813-1 WILSON DEOLINDO ZAMBON 10/07/2024 - 03/07/2007 02/07/2024 15/10
0170 - MOTORISTA 24/07/2024
3657-1 ANA PAULA VICENTE CANDIDO DA SILVA 10/07/2024 - 07/10/2014 06/10/2023 15/0
4506-3 CLEBER DAS CHAGAS PEREIRA 10/07/2024 - 11/07/2022 10/07/2024 15/10
Fiorilli S/C Software Ltda. [98/gabriel/RHRHD-0004.PMETI] {7.5.392.29.17920/R/17920}
113
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 2 de 8

2860-1 JOAO PAULO BAPTISTA 10/07/2024 - 27/11/2007 26/11/2023 15/10
0258 - ANALISTA DE COMPRAS 24/07/2024
3671-1 ERICA SIMONE GOMES DO PRADO 10/07/2024 - 03/12/2014 02/12/2023 15/0
1988-1 CLAUDIA APARECIDA CICOTI SILVA 10/07/2024 - 26/07/1999 25/07/2023 15/10
0244 - SUPERVISOR DE ENSINO 24/07/2024
4695-2 LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 10/07/2024 - 01/06/2023 31/05/2024 15/10
3606-1 JAQUELINE VERISSIMO 10/07/2024 - 10/03/2014 09/03/2022 15/0
4299-1 CACILDA CASSIA CANDIDO BALDIN 10/07/2024 - 19/01/2022 18/01/2024 15/10
4296-1 THIAGO ANTONIO RODRIGUES 10/07/2024 - 21/01/2022 20/01/2024 15/10
0307 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 24/07/2024
3554-1 EDILAINE DE CASSIA FLAVIO SIMOES 10/07/2024 - 07/11/2013 06/11/2023 15/0
3668-1 PERLA CRISTINA RAMOS VALENTE 22/07/2024 - 24/11/2014 23/11/2023 5/0
0240 - SERVENTE 26/07/2024
2197-1 LUCIANE APARECIDA COURA MACEDO 22/07/2024 - 08/03/2000 07/03/2023 5/0
3663-1 ERICA REGINA COSTA 10/07/2024 - 21/10/2014 20/10/2023 18/0
3500-1 FABIANA DOS SANTOS 10/07/2024 - 22/05/2013 21/05/2024 18/0
3757-1 TICIANE APARECIDA OLSEN 10/07/2024 - 23/06/2015 22/06/2024 18/0
0240 - SERVENTE 27/07/2024
1088-1 SILAS FIOQUE 10/07/2024 - 13/07/1987 12/07/2023 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
3751-1 ELIVANETI APARECIDA BONINI PEREIRA 10/07/2024 - 29/05/2015 28/05/2024 20/10
3749-1 ROSEMEIRE DO CARMO RANZOTI 10/07/2024 - 14/05/2015 13/05/2024 20/0
0240 - SERVENTE 29/07/2024
3507-1 LUIZ CARLOS CHAGAS PARIGI 10/07/2024 - 03/06/2013 02/06/2024 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
3726-1 ERIKA DAYANE RODRIGUES CHIQUESI 10/07/2024 - 09/03/2015 04/04/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
3522-1 RODRIGO CUSTODIO 10/07/2024 - 05/08/2013 03/08/2023 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
3547-1 ANDREA CUSTODIO VILELA 10/07/2024 - 25/09/2013 23/09/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3550-1 VALDECIR RODRIGUES MACARIO 10/07/2024 - 21/10/2013 20/10/2023 20/10
0155 - LOMBADOR 29/07/2024
3628-1 ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DO PRADO 15/07/2024 - 12/05/2014 11/05/2024 15/0
BIONDO
0213 - PSICOLOGO 29/07/2024
3556-1 GABRIEL DE MORAES OLIVEIRA 10/07/2024 - 13/12/2013 12/12/2023 20/10
3596-1 JENNIFFER LALESCA BERNARDES 10/07/2024 - 05/02/2014 04/02/2024 20/10
3602-1 MICHELI ZORZATO GALDINO LORENCI 10/07/2024 - 24/02/2014 22/02/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4537-1 MABLY PARRILLA DA SILVA 15/07/2024 - 12/09/2022 11/09/2023 15/0
3622-1 LUCELIA APARECIDA DIAS DE SOUZA MARCHEZIN 10/07/2024 - 07/04/2014 06/04/2024 20/0
4530-1 DRIELI DOS SANTOS 10/07/2024 - 01/09/2022 31/08/2023 20/10
3648-1 MARIA JOSE DE MELO 10/07/2024 - 22/09/2014 21/09/2023 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
114
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 3 de 8

4069-1 VERA BONACINI MARIOTTO 10/07/2024 - 11/03/2019 10/03/2024 20/10
4427-1 CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA 10/07/2024 - 11/04/2022 10/04/2024 20/10
4118-1 SIMONE DE MORAES 10/07/2024 - 04/11/2019 03/11/2023 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
4451-1 IRENE APARECIDA CARDOSO 10/07/2024 - 09/05/2022 08/05/2024 20/10
4430-1 SANDRA CRISTINA SILVA RAMOS 10/07/2024 - 11/04/2022 10/04/2024 20/10
4137-1 MARIELE ADRIANA FAUSTINO PAVAO 15/07/2024 - 02/03/2020 01/03/2024 15/10
4246-1 RAUL LIKAON MIRANDA 15/07/2024 - 16/09/2021 15/09/2023 15/0
4094-1 MILENA CAPISTRANO PIRES DE BRITO 10/07/2024 - 15/04/2019 14/04/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
4426-1 MARCIO JOSE VALENTE 10/07/2024 - 11/04/2022 10/04/2024 20/10
4549-1 GIOVANI DA COSTA 10/07/2024 - 17/10/2022 16/10/2023 20/10
4306-1 JOSIANE CRISTINA CARDOSO DE TOLEDO 10/07/2024 - 02/02/2022 01/02/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4326-1 FERNANDA PINTO DE GODOI 10/07/2024 - 07/02/2022 06/02/2024 20/10
4409-1 PEDRO HENRIQUE BONINI PIZZI 10/07/2024 - 24/03/2022 23/03/2024 20/10
4365-1 DAYANE MICHELLE SCHUMANN 10/07/2024 - 17/02/2022 16/02/2024 20/10
3758-1 FERNANDA LOURENCO COTA DA SILVA DE PASCOLI 10/07/2024 - 29/06/2015 28/06/2024 20/0
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4495-1 ANTONIETA CRISTINA SPINELLI LOPES 10/07/2024 - 14/06/2022 13/06/2024 20/10
3766-1 REGIANE APARECIDA MIGUEL DE MELO 10/07/2024 - 20/07/2015 19/07/2023 20/10
3793-1 ELIZABETI APARECIDA MARICATO DA SILVA 10/07/2024 - 12/02/2016 11/02/2024 20/0
3827-1 LETICIA FRANCO DE GODOY 10/07/2024 - 18/02/2016 17/02/2024 20/0
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3845-1 JOSIANE FERNANDES DE OLIVEIRA 15/07/2024 - 06/04/2016 05/04/2023 15/10
0244 - SUPERVISOR DE ENSINO 29/07/2024
3852-1 ELISEU CARLOS RINALDI 10/07/2024 - 18/04/2016 17/04/2024 20/10
0172 - NUTRICIONISTA 29/07/2024
4090-1 SIMONE BOSCHETTI 10/07/2024 - 10/04/2019 09/04/2024 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
3889-1 SARAH CRISTINA VIANA 10/07/2024 - 19/04/2017 18/04/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
3913-1 VANDERLEIA DORO 10/07/2024 - 18/05/2017 17/05/2024 20/10
3914-1 SILMARA PIRES OLIVEIRA DE TOLEDO 10/07/2024 - 23/05/2017 22/05/2024 20/10
3917-1 LARISSA BONINI LONGO 10/07/2024 - 05/06/2017 04/06/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3973-1 LANA INOCENTE RAMOS 10/07/2024 - 16/03/2018 15/03/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
4574-2 ANDREIA APARECIDA FERREIRA 10/07/2024 - 01/02/2023 31/01/2024 20/10
4405-1 JOSE RAFAEL PAROLIZE 10/07/2024 - 10/03/2022 09/03/2024 20/10
115
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 4 de 8

3036-1 MARIA DA CONCEICAO LIMA 10/07/2024 - 18/08/2010 18/12/2023 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
2774-1 ISAU NOGUEIRA DA SILVA 10/07/2024 - 14/02/2007 13/02/2024 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
4694-1 ANA CAROLINA DE ARAUJO CAMPOS 10/07/2024 - 01/06/2023 31/05/2024 20/10
2792-1 EDMILSON RIBEIRO LEAL 15/07/2024 - 15/03/2007 14/03/2024 15/0
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
4693-1 JULIA APARECIDA VIEIRA CORREA 10/07/2024 - 01/06/2023 31/05/2024 20/10
4683-3 THAIS ELENA ESTANZANI DO NASCIMENTO 10/07/2024 - 23/05/2023 22/05/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3002-1 WILSON BUTIGELI JUNIOR 10/07/2024 - 10/07/2010 18/12/2023 20/10
0339 - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 29/07/2024
3035-1 VALDENICE SOUZA DE ASSIS RODRIGUES 10/07/2024 - 12/08/2010 05/07/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
2562-1 CELINA DE CASSIA CINEGAGLIA 15/07/2024 - 01/03/2004 28/02/2023 15/0
4641-1 GRACIELA DA COSTA DE SOUSA 10/07/2024 - 23/03/2023 22/03/2024 20/0
3115-1 ELISANGELA PASCHOALINO DE VIRGILIO 10/07/2024 - 06/05/2011 18/12/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3123-1 ELIANA ROSA CASTELLASSI BARELA 10/07/2024 - 09/05/2011 18/12/2021 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3126-1 DENISE SOARES SUPINO BARBOZA 10/07/2024 - 13/05/2011 18/12/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4655-1 LUCIMARA ALVES BELINTANI 10/07/2024 - 10/04/2023 09/04/2024 20/10
3134-1 MARIO EDUARDO DALPINO 10/07/2024 - 24/05/2011 23/05/2024 20/10
3156-1 APARECIDA MARIA BUZATO 10/07/2024 - 21/07/2011 18/12/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3170-1 HERICA FERREIRA ANTONIO DE SOUZA 10/07/2024 - 28/07/2011 26/12/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
1946-1 RENATA MARIA OCANHA DE FREITAS CICOTI 10/07/2024 - 26/07/1999 25/07/2023 20/10
901781-1 DEBORA APARECIDA SOARES 15/07/2024 - 03/07/2023 02/07/2024 15/10
0451 - COORDENADOR DE ATIVIDADES AMBIENTAIS 29/07/2024
1393-1 SAMUEL DE SOUZA 10/07/2024 - 17/06/1991 16/06/2024 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
4714-1 VINICIUS DE SOUZA CANDIDO 10/07/2024 - 27/06/2023 26/06/2024 20/10
0327 - ADVOGADO SOCIAL 29/07/2024
1530-1 DALVA RODRIGUES DE CAMPOS 10/07/2024 - 04/05/1992 03/05/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
4713-1 FELIPE ROCHA DOS SANTOS 10/07/2024 - 26/06/2023 25/06/2024 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
1717-1 APARECIDO JOSE DE SOUZA 10/07/2024 - 06/05/1996 05/05/2024 20/10
0215 - SANGRADOR 29/07/2024
2560-1 BENEDITO APARECIDO PEREIRA 10/07/2024 - 01/03/2004 18/12/2023 20/10
0170 - MOTORISTA 29/07/2024
2125-1 INARA CRISTINA GOBIS GARIERI 15/07/2024 - 08/02/2000 07/02/2023 15/0
4712-1 KAROLINE CARNIO RONCADA SENA MOTA 10/07/2024 - 26/06/2023 25/06/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4706-1 GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA 10/07/2024 - 13/06/2023 12/06/2024 20/10
2359-1 LOURDES SESPEDES GONCALVES 10/07/2024 - 11/12/2001 10/12/2023 20/10
0004 - AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 29/07/2024
116
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 5 de 8

2385-1 MARCIA APARECIDA TALAO 10/07/2024 - 18/03/2002 30/11/2023 20/10
0117 - DIRETOR DE ESCOLA ENSINO INFANTIL 29/07/2024
2412-1 ANTONIA APARECIDA GONCALVES ALVES 10/07/2024 - 01/07/2002 11/05/2024 20/10
2431-1 JOSINETE DE CAMARGO MAS URTADO 10/07/2024 - 14/01/2003 18/12/2023 20/10
0117 - DIRETOR DE ESCOLA ENSINO INFANTIL 29/07/2024
3730-1 CELIA CRISTINA FASTRONE PELLICARI 10/07/2024 - 18/03/2015 17/03/2024 20/0
0240 - SERVENTE 29/07/2024
3350-2 MARGARIDA HERMENEGILDA MORGANTE 10/07/2024 - 14/06/2012 13/06/2024 20/10
3188-1 MARCELA APARECIDA DE SOUZA 10/07/2024 - 04/08/2011 18/12/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3345-1 ALEXANDRA FERREIRA ANTONIO 10/07/2024 - 01/06/2012 31/05/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4660-1 MARIA GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA 10/07/2024 - 18/04/2023 17/04/2024 20/10
4674-1 LOURIVAL VICENTE ANTONIO 10/07/2024 - 16/05/2023 15/05/2024 20/10
0177 - OPERADOR DE MAQUINAS LEVES 29/07/2024
3327-1 JACOB MARCELINO DE OLIVEIRA 10/07/2024 - 09/04/2012 08/04/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
4609-1 MERIELLE MACIEL 10/07/2024 - 14/03/2023 13/03/2024 20/10
3343-2 SHEILA FREIMAN DE JESUS 10/07/2024 - 11/05/2012 10/05/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3399-1 FABIANA JANE RIBEIRO 10/07/2024 - 10/07/2012 09/07/2023 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4587-2 ELLEN RUFINO 10/07/2024 - 01/03/2023 29/02/2024 20/10
3355-1 RITA APARECIDA DE SOUZA 10/07/2024 - 18/06/2012 17/06/2024 20/10
4640-1 DAIANE SANTOS DE MELO PEREIRA 10/07/2024 - 23/03/2023 22/03/2024 20/10
4573-1 CARLA MARTINS TEIXEIRA 10/07/2024 - 01/02/2023 31/01/2024 20/10
3425-1 SOLANGE CRISTINA LACERDA DE MEDEIROS 10/07/2024 - 18/02/2013 17/02/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
3435-1 ESTELA MARIS MARSILI SOARES DA COSTA 15/07/2024 - 06/03/2013 05/03/2024 15/0
0240 - SERVENTE 29/07/2024
3269-1 NAIR DA SILVA 10/07/2024 - 26/01/2012 25/01/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4667-1 LIDIANE ALESSANDRA DE SOUZA 10/07/2024 - 08/05/2023 07/05/2024 20/10
3267-1 RENATA CAROLYNNE CORREA PINHEIROS SANTOS 10/07/2024 - 18/01/2012 17/01/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3237-1 VAGNA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 15/07/2024 - 09/01/2012 08/01/2024 15/0
4668-1 JOYCE MIQUELI COSTA FERRARI PONCIANO 10/07/2024 - 08/05/2023 07/05/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3260-1 TATIANA CIBELE COLLEONE 10/07/2024 - 10/01/2012 09/01/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
4669-1 PATRICIA CARDOSO CORTELO 10/07/2024 - 09/05/2023 08/05/2024 20/10
3272-1 GRAZIELA PEREIRA CARLOS 10/07/2024 - 24/02/2012 23/02/2024 20/10
0067 - BERCARISTA 29/07/2024
3342-1 KAMILA ALVES MACCARI DIAS 10/07/2024 - 02/05/2012 01/05/2024 20/10
0240 - SERVENTE 29/07/2024
4462-1 CAIO RENAN CORREA FERRARI PONCIANO 01/07/2024 - 19/05/2022 18/05/2024 30/0
117
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 6 de 8

4510-1 VALQUIRIA FIGUEIREDO 01/07/2024 - 20/07/2022 19/07/2023 30/0
4666-1 JOAO CARLOS MELLO FILHO 01/07/2024 - 04/05/2023 03/05/2024 30/0
4560-1 PALOMA GOMES CARDOSO 01/07/2024 - 01/12/2022 30/11/2023 30/0
4450-1 AMANDA ALVES PEREIRA 01/07/2024 - 09/05/2022 08/05/2024 30/0
4503-1 ADRIANA CRISTINA ALMEIDA JACOMELLO 01/07/2024 - 01/07/2022 30/06/2024 30/0
4658-1 SIMONE GONCALVES CLEMENTINO 01/07/2024 - 13/04/2023 12/04/2024 30/0
4698-2 GABRIEL DA SILVA ANDRADE 01/07/2024 - 06/06/2023 05/06/2024 30/0
4700-1 JOYCE CELINA DE SOUZA 01/07/2024 - 06/06/2023 05/06/2024 30/0
4661-1 LARISSA DE OLIVEIRA LINO 01/07/2024 - 18/04/2023 17/04/2024 30/0
4443-1 ELISANGELA CARDOSO DE ALMEIDA FRACAROLI 01/07/2024 - 02/05/2022 01/05/2024 30/0
3673-1 ELIZABETE PEREIRA 01/07/2024 - 09/12/2014 08/12/2023 30/0
0240 - SERVENTE 30/07/2024
3257-1 MARCIA DE ANTONIO FOLSTER 01/07/2024 - 09/01/2012 08/01/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
3885-1 NELI SEBASTIAO MARIA 01/07/2024 - 01/03/2017 29/02/2024 30/0
0240 - SERVENTE 30/07/2024
3066-1 JULIANA JANERILO LOPES 01/07/2024 - 14/02/2011 01/12/2023 30/0
3753-1 ROOSIVAL ALVES JARDIM 01/07/2024 - 01/06/2015 31/05/2024 30/0
3729-1 JOSELAINE FERREIRA DOS SANTOS MARTINS 01/07/2024 - 16/03/2015 15/03/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
3131-1 JENIFFER PRISCILA DUARTE 01/07/2024 - 13/05/2011 18/12/2023 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
2887-1 ELIANA HERMIDA LEMOS 01/07/2024 - 26/02/2008 25/02/2024 30/0
3268-1 ANNE CAROLINE VIAN DE SOUZA 01/07/2024 - 26/01/2012 25/01/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
3310-1 LENI TOBIAS IGNACIO 01/07/2024 - 05/03/2012 04/03/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
3373-1 VINICIUS DE OLIVEIRA FOLSTER 01/07/2024 - 25/06/2012 24/06/2024 30/0
0180 - PADEIRO 30/07/2024
3315-1 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA 01/07/2024 - 09/03/2012 08/03/2024 30/0
3335-1 ROSIMEIRI APARECIDA VALERIO 01/07/2024 - 12/04/2012 11/04/2024 30/0
0240 - SERVENTE 30/07/2024
3326-1 CARLA OLIVEIRA PIRES 01/07/2024 - 09/04/2012 08/04/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
3322-1 JACIARA MACHADO DOS SANTOS ZALOTIM 01/07/2024 - 15/03/2012 14/03/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
4228-1 CINTIA MARIA IZAIAS SIMOES 01/07/2024 - 23/08/2021 22/08/2023 30/0
0067 - BERCARISTA 30/07/2024
2163-1 ADAILTO DE JESUS DOS SANTOS 16/07/2024 - 11/02/2000 10/02/2024 15/0
4449-1 ADMILSON ROCHA 01/07/2024 - 09/05/2022 08/05/2024 30/0
4279-1 LORRANY RODRIGUES TEIXEIRA 01/07/2024 - 21/10/2021 20/10/2023 30/0
118
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
Página 7 de 8

1165-1 CLAUDINEI CESAR LAZARINI 01/07/2024 - 01/03/1988 18/12/2023 30/0
0151 - INSPETOR DE ALUNOS 30/07/2024
2397-1 JOAO ALEXANDRE VIDAL RAMOS 11/07/2024 - 02/05/2002 01/05/2024 20/10
4068-1 LUCIMARA TOBIAS IGNACIO SANTESSO 01/07/2024 - 11/03/2019 10/03/2024 30/0
901715-3 MARINA TOSHIE ITAO 17/07/2024 - 01/02/2022 31/01/2024 15/0
0480 - COORDENADOR DE PROJETOS DE OCUPACAO 31/07/2024
DO SOLO
4705-1 RENATHA DE OLIVEIRA E SILVA 15/07/2024 - 13/06/2023 12/06/2024 20/10
3210-2 CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA 15/07/2024 - 22/08/2011 21/08/2023 20/10
0249 - TELEFONISTA 03/08/2024
2392-1 JOSE DA CRUZ CARMINATTI 15/07/2024 - 10/04/2002 09/04/2024 20/10
0155 - LOMBADOR 03/08/2024
4663-1 RAPHAEL SERGIO MARIA 15/07/2024 - 18/04/2023 17/04/2024 20/10
1684-1 CESAR DELFINO 15/07/2024 - 17/01/1996 01/07/2024 20/10
0096 - COLETOR DE LIXO 03/08/2024
1398-1 LUCIA HELENA APARECIDA DE GODOY 15/07/2024 - 01/07/1991 30/06/2024 20/10
0240 - SERVENTE 03/08/2024
2827-1 MARILDA DE TRAQUE RONCADA 15/07/2024 - 09/08/2007 08/08/2023 20/10
4720-1 CRISBER MORANI RODRIGUES MAFFEI 15/07/2024 - 13/07/2023 12/07/2024 20/10
0357 - ORIENTADOR DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 03/08/2024
3886-1 JOSE PEDRO PENHA VIEIRA 15/07/2024 - 15/03/2017 14/03/2024 20/10
0169 - MONITOR PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS 03/08/2024
3378-1 MICHEL ALVES DE OLIVEIRA 15/07/2024 - 25/06/2012 24/06/2024 20/10
0214 - RECREACIONISTA 03/08/2024
4127-1 JULIANA DE CARVALHO SILVA 15/07/2024 - 27/01/2020 26/01/2024 20/10
0213 - PSICOLOGO 03/08/2024
3669-1 ANDREA GARCIA DOS SANTOS 15/07/2024 - 26/11/2014 25/11/2023 20/0
3361-2 JESUALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 15/07/2024 - 21/06/2012 20/06/2024 20/10
0197 - PEDREIRO 03/08/2024
4424-1 LIAM LUIZ MEIRELES 22/07/2024 - 04/04/2022 03/04/2024 15/10
0354 - CUIDADOR DE IDOSOS 05/08/2024
3395-1 SILVANA PAULA MACHADO 22/07/2024 - 02/07/2012 01/07/2024 15/10
0214 - RECREACIONISTA 05/08/2024
4689-1 ROBERTA CALORI PROVENZANO 23/07/2024 - 01/06/2023 31/05/2024 15/0
4422-1 TAUANA RIBEIRO OMETO 10/07/2024 - 15/03/2022 14/03/2024 30/0
2321-1 EVERTON ANTONIO FERRARI MOCHI 10/07/2024 - 03/12/2001 02/12/2023 30/0
2337-1 MARIA LUIZA GONCALVES DE SOUZA 10/07/2024 - 03/12/2001 02/12/2023 30/0
4366-1 TAMIRES XAVIER DE FREITAS 10/07/2024 - 17/02/2022 16/02/2024 30/0
4702-1 MICHELLI IZALTINA MACHADO BRASIL PEREIRA 10/07/2024 - 12/06/2023 11/06/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 08/08/2024
3353-2 JOSEFINA SEBASTIANA JANUNCIO GALACINI 10/07/2024 - 18/06/2012 17/06/2024 30/0
0252 - VARREDOR 08/08/2024
3649-1 SUELEN MILER CAMARA 10/07/2024 - 22/09/2014 21/09/2023 30/0
3264-1 DENISE MATHIAS 10/07/2024 - 11/01/2012 10/01/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 08/08/2024
3258-1 FATIMA ELIANA DE SOUZA BARBOZA 10/07/2024 - 10/01/2012 09/01/2024 30/0
0067 - BERCARISTA 08/08/2024
119
CNPJ: 45.321.460/0001-50 Férias
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3611-1 VIVIANE CAPISTRANO PIRES 10/07/2024 - 11/03/2014 10/03/2024 30/0
4467-1 LESLEY ANI CRISPIM DE FREITAS 10/07/2024 - 06/06/2022 05/06/2024 30/0
2788-1 ELIANA PEREIRA 11/07/2024 - 14/03/2007 15/05/2024 30/0
4410-1 RICHELLY CAROLINE MESSIAS 22/07/2024 - 24/03/2022 23/03/2024 20/10
3385-2 WILLIAM LACERDA 22/07/2024 - 26/06/2012 25/06/2024 20/10
0133 - ELETRICISTA 10/08/2024
2580-1 CARLOS BENEDITO BERNARDO 22/07/2024 - 01/05/2004 30/04/2024 20/10
0096 - COLETOR DE LIXO 10/08/2024
4678-1 JOSE FERREIRA NETO 29/07/2024 - 17/05/2023 16/05/2024 15/0
4114-1 PAULO ANDRE DA SILVA MANOEL 15/07/2024 - 02/09/2019 01/09/2023 30/0
0178 - OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS 13/08/2024
3869-1 JOHNY LUIZ DA SILVA ARINI 15/07/2024 - 20/06/2016 19/06/2024 30/0
0181 - PAVIMENTADOR 13/08/2024
4106-1 AFONSO RIBEIRO BRANDAO NETO 22/07/2024 - 03/06/2019 02/06/2024 30/0
0304 - TECNICO DE INFORMATICA 20/08/2024
901734-1 GILSIMARA DA ROCHA PERES MOUTINHO 22/07/2024 - 15/02/2022 14/02/2024 30/0
0503 - ASSESSOR DA SALA DO EMPREENDEDOR 20/08/2024
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CONSIDERANDO que o parecer jurídico prevê a Inexigibilidade de
SEÇÃO II - SECRETARIAS
Licitação em conformidade ao disposto no artigo 74, inciso IV, da Lei
de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONSIDERANDO as razões e demais formalidades legais atinentes à
Inexigibilidade, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, através de especial ao disposto no artigo 72, VIII, 14.133/2021, AUTORIZO E
Geórgia Rachel Zanati, vem informar as seguintes publicações: RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB O Nº 018/2024.
1. PUBLIQUE-SE.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 2. CUMPRA-SE.
1. Face ao apurado no processo supracitado, que tem como objeto o Ibitinga/SP, 01 de julho de 2024.
registro de preços para aquisições futuras e parceladas de café CRISTINA MARIA KALIL ARANTES
torrado e moído, conforme edital, ADJUDICO o objeto ao(s) PREFEITA MUNICIPAL
vencedor(es) e HOMOLOGO os atos do presente certame, ratificando
as demais decisões nele tomadas, tendo sido considerada(s) CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2024 - HOMOLOGAÇÃO
vencedora(s) a(s) empresa(s): a) VIGRAN ALIMENTOS LTDA, CNPJ: Face ao apurado no processo licitatório supracitado, que tem como
66.754.342/0001-05, para os itens: Item 01 (CAFÉ TORRADO E objeto o Credenciamento de apresentações musicais para
MOÍDO, TORRA MÉDIA – 500GR) R$ 15,00 o pacote. diversos eventos do Município, conforme edital, HOMOLOGO o
2. Publique-se. objeto do presente certame às seguintes empresas: 1) 50.984.273
3. Registrem-se os preços. M A R C E L O B O R G E S S A N T O S G O N Ç A L V E S, C N P J n º
4. Cumpra-se. 50.984.273/0001-96, através do Protocolo 5523/2024 para o LOTE 01
Ibitinga, 01 de julho de 2024. – Categorias: Pop Rock e Rock (Marcelo Gonçalves) e para o LOTE
CRISTINA MARIA KALIL ARANTES 02 nas categorias: Pop Rock e Rock (Green Idiots); 2) RODRIGO
PREFEITA MUNICIPAL CAMILO BORGES 30882703897, CNPJ nº 36.709.168/0001-18
através do protocolo 5524/2024 para o LOTE 02 na categoria:
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Sertanejo (1- Renan Monteiro; 2- Wagner e Everton; 3- Rony Cesar e
LICITAÇÃO Nº 018/2024. Bruno Henrique; 4- Rodrigo e Clodomir) e Samba/Pagode (G4 Mix); 3)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.134/2024 – CHAMAMENTO 55.252.884 TIAGO DUARTE VENTERESCA MARTINS, CNPJ nº
PÚBLICO Nº 003/2024. 55.252.884/0001-63, através do Protocolo 5533/2024 para o LOTE 01
DO OBJETO – Categorias: Sertanejo, Pisadinha e Samba/Pagode (1- Thiago
Credenciamento de atividades artísticas e culturais por meio de Martins, 2- Renata Martins) MPB (Renata Martins) e para o LOTE 02
apresentações musicais em diferentes eventos do Município, conforme nas categorias: Sertanejo, Pisadinha, Samba/Pagode (Renata e
a necessidade, até 31 de dezembro de 2024. Tiago); 4) 29.138.128 SIDNEI FLORENCIO, CNPJ nº
Com base na documentação acostada aos autos do Processo 29.138.128/0001-06, através do protocolo nº 5550/2024; para o LOTE
Administrativo nº 5.134/2024 e Chamamento Público nº 003/2024 e o 01 nas categorias: Sertanejo, Samba/Pagode, MPB e POP (Sidnei
que atende à legislação específica em relação às compras públicas, Florencio); MPB e Pop (Cesar Florencio); Pop (Emanuella Florencio) e
pelo processo de Inexigibilidade de Licitação nº 018/2024, há a para o LOTE 02 nas categorias: Sertanejo, MPB, Pop e Pop Rock
necessidade de serviços de atividades artísticas e culturais (Sidnei Florencio e Banda); MPB e Pop Rock (Cesar Florencio e
(apresentações musicais) em diversos eventos do Município, conforme Banda); Pop (Emanuella Florencio e Banda); 5) ALEX ANDRESS
Edital. GIMENES, CNPJ nº 53.462.030/0001-86, através do protocolo nº
DO FORNECEDOR 5575/2024, para o LOTE 01 na categoria Pop Rock (Alex Gimenes) e
A contratação será firmada com as empresas que vierem a se para o LOTE 02 na categoria Pop Rock (Atitude 90); 6) 53.724.133
credenciar para a prestação dos serviços. JAQUELINE DOS SANTOS, CNPJ nº 53.724.133/0001-77, através do
DO VALOR protocolo nº 5576/2024, para o LOTE 02 nas categorias: Sertanejo,
O valor total estimado é de R$ 146.500,10 (cento e quarenta e seis Viola Raiz, Samba/Pagode, MPB e Pop Rock (Jake Santos). 7)
mil quinhentos reais e dez centavos) para até 31 de dezembro de CARLOS EDUARDO MARGADONA MARQUES 38994539808, CNPJ
2024. nº 21.987.182/0001-06, para o LOTE 02 na categoria Rock (The Lost
DA BASE LEGAL Trouble Boys). 8) 53.162.892 ANDRESSA RENATA FERREIRA DA
Artigo 74, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº CUNHA VILELA, CNPJ nº 53.162.892/0001-93, atrav´[es do protocolo
14.133/21. nº 5600/2024para o LOTE 02 na categoria Pop Rock (Andressa Vilela
DA RATIFICAÇÃO e Banda).
Tendo em vista os elementos contidos no presente processo 2. Publique-se.
devidamente justificado e afastando possibilidade de máculas, 3. Credencie-se.
121
4. Cumpra-se. Processo Administrativo nº 1.192/2024.
Ibitinga, 01 de julho de 2024. Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
CRISTINA MARIA KALIL ARANTES Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ:
Prefeita Municipal 00.360.305/0001-04.
Objeto: credenciamento para contratação de instituição financeira para
CONTRATO Nº 062/2024. prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais.
Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024. Alteração: prorrogação do contrato por mais 12 meses, ou seja, de 27
Processo Administrativo nº 5.568/2024. de junho de 2024 até 25 de junho de 2025, bem como reajuste com
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA. base no índice IPCA (Maio/2024 – 3,93%), passando o valor total para
Contratado: NOVIDADE MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – o período no importe de R$ 122.767,04 (Recurso Próprio), haja vista
ME – CNPJ: 07.749.170/0001-12. que os serviços de arrecadação de tributos do Município são
Objeto: show artístico com o Grupo “MARCADOS – Pagode Gospel” imprescindíveis, conforme Processo Administrativo nº 1.192/2024 e
para apresentação na 48ª Feira do Bordado de Ibitinga. com base no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Valor total: R$ 45.000,00 (Recurso Próprio). Ibitinga, 26 de junho de 2024.
Vigência: a partir da assinatura, encerrando-se em 31 de julho de Cristina Maria Kalil Arantes – Prefeita Municipal.
2024.
Execução: 09 de julho de 2024 – terça-feira. ADITIVO (VALOR) DO CONTRATO Nº 047/2024.
Ibitinga, 01 de julho de 2024. Pregão Eletrônico nº 028/2024.
Cristina Maria Kalil Arantes – Prefeita Municipal. Processo Administrativo nº 5.514/2024.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
CONTRATO Nº 063/2024. Contratada: COMSEP – COMPANHIA DE SERVIÇOS
Concorrência nº 007/2024. PADRONIZADOS LTDA – MECNPJ: 46.278.422/0001-24.
Processo Administrativo nº 3.459/2024. Objeto: serviços de limpeza e higienização do Pavilhão Permanente de
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA. Exposições durante a realização da 48ª Feira do Bordado de Ibitinga
Contratado: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: no período de 04 a 14 de julho de 2024.
61.608.477/0001-49. Alteração: acréscimo de 48 horas, no importe de R$ 714,72 (Recurso
Objeto: Infraestrutura Urbana – Recapeamento Asfáltico. Próprio), que corresponde a 3,03% do valor inicial do contrato, haja
Convênio nº 100389/2024 – Secretaria Estadual de Governo e vista que no contrato inicial está previsto para início dos serviços a
Relações Institucionais. data de 04 de julho de 2024 (início da Feira), porém terá a abertura do
Valor total: R$ 757.999,97 (Recurso Estadual). evento e show artístico no dia 03 de julho de 2024, sendo necessário a
Vigência: a partir da assinatura encerrando-se na data da emissão do limpeza e higienização do local devido a participação do público em
Termo de Conclusão de Obra. geral, conforme Processo Administrativo nº 5.514/2024 e com base no
Execução: 03 meses contados da data do recebimento pela artigo 125, da Lei Federal nº 14.133/21. O valor total do contrato
CONTRATADA da Autorização para Início dos Serviços. passará para R$ 24.300,48.
Ibitinga, 01 de julho de 2024. Ibitinga, 27 de junho de 2024.
Cristina Maria Kalil Arantes – Prefeita Municipal. Cristina Maria Kalil Arantes – Prefeita Municipal.
CONVOCAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 005/2023. ADITIVO (PRAZO) DO CONTRATO Nº 158/2023.

Diante da habilitação e classificação da licitante vencedora em 1º Tomada de Preços nº 024/2023.
lugar, fica a empresa ASG ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob Processo Administrativo nº 4.830/2024.
o nº 01.063.615/0001-20, CONVOCADA para realização da PROVA Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
DE CONCEITO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA – Contratada: CAEN CONSTRUÇÕES LTDA – MECNPJ:
ANEXO I DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 005/2023, no prazo 35.302.148/0001-65.
máximo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, onde será Objeto: demolição e construção de banheiros no espaço de lazer –
avaliada a funcionalidade de seus sistemas, sob pena de Cancha de Bocha da Vila Maria.
desclassificação, pela Comissão Técnica Especial, nomeada pela Alteração: prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 15
Portaria nº 15.538, de 01 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial dias a contar de 21 de junho de 2024, ou seja, até 05 de julho de 2024,
da Estância Turística de Ibitinga, em 01 de julho de 2024, Edição nº haja vista que após vistoria referente a última medição, foi constatado
1.253. Cristina Maria Kalil Arantes – Prefeita Municipal. pelo corpo técnico da Prefeitura, que há a necessidade de reparos e
correções para finalização da obra e para que o local possa ser
PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO Nº 081/2022. utilizado, conforme Processo Administrativo nº 4.830/2024 e com base
Chamamento Público nº 001/2022. no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
122
Ibitinga, 20 de junho de 2024.
Cristina Maria Kalil Arantes – Prefeita Municipal.
ADITIVO (PRAZO) DO CONTRATO Nº 121/2023.

Tomada de Preços nº 023/2023.
Processo Administrativo nº 4.831/2024.
Contratada: PREVEN OBRAS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA
LTDA – ME – CNPJ: 42.786.793/0001-66.
Objeto: demolição e construção de banheiros no espaço de lazer –
Cancha de Bocha da Vila Maria.
Alteração: prorrogação do prazo de execução do objeto por mais 15
dias a contar de 29 de junho de 2024, ou seja, até 12 de julho de 2024,
haja vista que a empresa contratada irá realizar reparos pertinentes
nos vidros das janelas, uma vez que pombos acessaram o interior do
local, colidindo com as janelas, acarretando em quebra dos vidros,
conforme Processo Administrativo nº 4.831/2024 e com base no artigo
57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
ADITIVO (PRAZO) DO CONTRATO Nº 128/2022.

Tomada de Preços nº 026/2022.
Processo Administrativo nº 3.857/2024.
Contratada: INFRAENG INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA –
ME – CNPJ: 24.658.116/0001-80.
Objeto: execução de serviços de reparo e proteção de contenção em
gabião.
Alteração: prorrogação do prazo de execução do objeto por mais 90
dias a contar de 29 de junho de 2024, ou seja, até 26 de setembro de
2024, haja vista que, devido a problemas já citados em aditivos de
prazo anteriores, houveram situações proibitórias da finalização do
contrato ao longo deste período, devido a inconvenientes
climatológicos que causaram problemas nas estruturas adjacentes da
área de intervenção do objeto, sendo que a empresa contratada foi
comunicada para a retomada dos serviços, uma vez que o canal
encontra-se em condições para realização, conforme Processo
Administrativo nº 3.857/2024 e com base no artigo 57, §§ 1º e 2º, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Ibitinga, 02 de julho de 2024.

Geórgia Rachel Zanati
Departamento de Compras e Licitações
SEÇÃO III - AUTARQUIASServiço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
123
SEÇÃO III - AUTARQUIAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
124
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS
QUEILA TERUEL PAVANI
Gestora do SAMS
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024
O Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga, vem informar as

seguintes publicações:
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024
DO OBJETO
Aquisição futura e parcelada de tiras de glicemia.
DO(S) FORNECEDOR(ES)
A contratação será firmada com a(s) empresas(s):
a) OK Biotech Comércio e Distribuição de Materiais Odonto -
Medico Hospitalares - LTDA, CNPJ 36.441.185/0001-17 para todos
os itens.
DO VALOR TOTAL
O valor total da contratação é R$ 59.884,00 (cinquenta e nove mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais).
DA BASE LEGAL.
Artigo 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO
Tendo em vista os elementos contidos no presente processo
devidamente justificado e afastando possibilidade de máculas,
CONSIDERANDO que o parecer jurídico prevê a dispensa de licitação
em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO as razões de contratação e demais formalidades
legais atinentes à dispensa de licitação, e no uso das atribuições que
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII,
AUTORIZO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2024.
PUBLIQUE-SE.
CONTRATE-SE.
CUMPRA-SE
Ibitinga, 02 de julho de 2024.
QUEILA TERUEL PAVANI

Gestora do SAMS
PORTARIA Nº 1037 DE 02 DE JULHO DE 2024
A GESTORA DO SAMS, usando das atribuições que lhe são

conferidas por lei,
RESOLVE:
Designar a partir desta data, a Sra. TATIANA TAEKO NAPIMOGA
FUZINO BELO, Técnica de Enfermagem, como Gestora e Fiscal do
Contrato n. 04/2024, acompanhando a realização dos serviços objeto
do mesmo, oriundo do Processo Licitatório n. 07/2024 e Dispensa n.
04/2024 para aquisição futuras e parceladas de tiras de glicemia.
Ibitinga-SP, 02 de julho de 2024.
125
126

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MUNICIPIO DA ESTANCIA Assinado de forma digital por

TURISTICA DE MUNICIPIO DA ESTANCIA

PREFEITA MUNICIPAL - CRISTINA MARIA KALIL

LEI N° 5.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA

Art. 1º Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do

Parágrafo único. Integram esta lei:

Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício

Art. 3º A proposta orçamentária para o ano de 2025,

Art. 4º As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município serão consolidadas.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transpor,

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal

§ 1º Observado o disposto no art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de

§ 3º O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo anterior, publicará ato

§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao

§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a

Art. 8º As obras em andamento e a conservação desse

Art. 9º A proposta orçamentária do Município para o

Art. 10. Na ausência da lei complementar prevista no § 9°

Art. 11. A lei orçamentária conterá reserva de

Art. 12. As despesas com publicidade deverão ser

§ 1º As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos

§ 2º As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento

Art. 14. Se for verificado que a reestimativa da receita e

§ 2º O projeto de lei orçamentária de 2025 conterá a previsão da receita corrente líquida, e na

Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá

Art. 16. As emendas parlamentares tratadas no artigo

Art. 17. É obrigatória a execução orçamentária e

Art. 18. Caso haja frustração da receita prevista e,

§ 2º Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais

§ 3º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o realizado

§ 4º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do

Art 19. Na aprovação das emendas individuais

Art 20. Até o último dia útil de abril de 2025, o Executivo

Art. 21. O Poder Executivo deverá enviar ao Legislativo

Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de

Art. 22. Na estimativa das receitas e na fixação das

§ 1º Se estimada a receita na forma estabelecida no “caput” deste artigo, no Projeto de Lei

§ 2º A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de

Art. 23. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de

Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo

§ 1º As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias responsáveis,

§ 3º O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará na Imprensa

Art. 25. As despesas com pessoal ativo, inativo e

Art. 26. Para fins de cálculo do limite da despesa de

Art. 27. Na projeção das despesas com pessoal ativo,

Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I

Art. 29. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a

Art. 30. Os projetos de lei que implicarem aumentos de

Art. 32. No exercício de 2025, a realização de serviço

Art. 33. As propostas de criação, expansão ou

Art. 34. Para assegurar a transparência e a participação

§ 2º No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais relevantes poderão

§ 3º As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do

Art. 35. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente,

Art. 36. Os valores especificados no Demonstrativo da

Art. 37. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto