Lei 3644-2018 Ldo 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 3.644, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e

execução da Lei Orçamentária Anual do Município
de Mossoró para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da

Constituição Federal e nos art. 78 e 148 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para
o exercício de 2019, compreendendo:
I - as prioridades estratégicas e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e

suas alterações;
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IV - as disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais;
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V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
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VI - as disposições relativas à legislação tributária do município;
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VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Em atenção ao disposto no art. 4° da Lei Complementar n.° 101, de

04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), disporá ainda a presente Lei sobre:
I - equilíbrio entre receitas e despesas;
II - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas

no art. 9° e no art. 31, §1°, II, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000;
III - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IV - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas

e privadas;
V - anexos contendo metas fiscais, evolução patrimonial e as ações programáticas

(projetos/atividades) de todas as Unidades Orçamentárias da Administração direta e indireta.
CAPITULO II
DA ESTRATÉGIA DE GESTÃO E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2° - O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo

Municipal estão orientados por um modelo de Governança para Resultados, elaborado a partir de um
Planejamento Estratégico Municipal caracterizado por uma proposta intersetorial, tornando mútuos
os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão, alinhando as estruturas internas e externas
e implementando mecanismos de monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo
final de transformar Mossoró em uma cidade empreendedora, inclusiva, educadora e sustentável.
§1° - Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em áreas

de resultados e eixos orientadores compondo o mapa estratégico, que se destina ao atendimento das
demandas e expectativas dos beneficiários, sejam cidadãos ou organizações.
§2° - As áreas de resultado e seus respectivos eixos orientadores definidos para essa
gestão são:
I - Sociedade
a)Educação
b) Saúde
c) Desenvolvimento Social e Juventude
d) Cultura
e) Esporte e Lazer
O Segurança e Defesa Social
II - Infraestrutura
a) Mobilidade Urbana
b) Gestão Ambiental e Urbana
III — Economia
a) Desenvolvimento Econômico
b) Desenvolvimento Rural
c) Turismo
IV - Apoio Instrumental
Art.3° - As Áreas de Resultados que compõem o mapa de objetivos estratégicos

descritas no §2° do Art. 2°, formam a base constitutiva do Planejamento Estratégico Municipal,
instrumento de gestão que deve orientar os eixos prioritários a serem contemplados pelas ações
programáticas dos Órgãos da Administração direta e indireta para efeito de elaboração da Lei
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Orçamentária Anual (LOA) de 2019.
§1° - Para cada área será definido um conjunto de objetivos estratégicos, onde esses
serão desdobrados em ações que permitirão efetivar a realização desses objetivos, construindo assim
um mapa estratégico.
§2° - Os resultados dessas áreas e objetivos serão mensurados através de indicadores

de desempenho e metas estabelecidas pela gestão municipal.
§3° - As metas da LDO 2019 e da LOA 2019 serão compatíveis com o Plano Plurianual
2018-2021, aprovado pela lei municipal n. 3.062, de 10 de janeiro de 2018.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4" - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 será composto de:
I - texto de lei;
II - Consolidação geral dos quadros orçamentários;
III - orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do

ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal;
V - demonstrativo dos recursos destinados à saúde, obedecendo ao disposto no art.

167, §2°, da Lei Orgânica do Município, e ao art. 198, §2° e 3°, da Constituição Federal e à Lei
Complementar nacional n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
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§1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do caput, incluindo os

complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu

desdobramento em fontes, discriminando os impostos e as transferências recebidas da União e do
Estado, dos últimos três exercícios;
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas e grupos de

despesa dos últimos três exercícios;
III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n. 4.320, de 17 de março
de 1964;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação

constante do Adendo III do Anexo II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte
de recurso correspondente a cada natureza de receita e a esfera a que pertencem;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

segundo Poder e órgão, por fontes de recursos e grupos de despesa;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos

do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os

objetivos e metas constantes do documento de que trata o art. 2° desta Lei;
XI - somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do art. 153 e

nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente recebidas até agosto de 2017 e projeção
das mesmas até o final desse exercício;
XII - projeção da receita corrente líquida, apurada na forma do art. 2°, IV e §3°, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio 2000.
§2° - Os valores dos demonstrativos previstos no §1° serão elaborados a preços

correntes da proposta orçamentária.
§3° - As classificações orçamentárias referentes às categorias econômicas, aos grupos

de despesa, às modalidades de aplicação, às esferas e às naturezas da receita e da despesa, obedecerão
à classificação definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à

concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - ação, qualquer instrumento de programação para alcançar objetivo(s) de um

programa, constituindo-se em atividade, projeto ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
-
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
-
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e

sempre que possível, metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela realização de cada
ação em consonância com a orientação do parágrafo único do art. 2° desta Lei.
§2°- Cada ação identificará a função, a subfunção e o programa às quais se vincula.
§3°- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual de 2019 por meio dos programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e eventuais subtítulos com indicação, sempre que possível, de suas metas físicas.
Art. 6° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação

dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus órgãos, entidades e fundos instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por

unidade orçamentária, observado o §3° do art. 4°, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, indicando, para cada um, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere.
Art. 8° - Cada ação constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
Parágrafo único — Os programas poderão englobar mais de um projeto, atividade ou

operação especial, e poderão abranger mais de uma unidade orçamentária.
Art. 9° - A execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, de todos os

órgãos e unidades orçamentárias deverá ser registrada em Sistema Orçamentário, Financeiro e
Contábil — SOFC, gerido pela Secretaria Municipal do Planejamento — SEPLAN. /(Á
Parágrafo único — Adotar-se-á a descentralização das ações de operação do SOFC

entre as unidades orçamentárias, de acordo com estratégia definida pela SEPLAN e Controladoria
Geral do Município — CONTROL.
Seção II
Das Diretrizes Específicas para a Câmara Municipal
Art. 10 - Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de

2019, o Poder Legislativo terá como limites de "outras despesas correntes" e de "capital", o conjunto
das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto
no art. 36 desta Lei.
§1° - Ficam estipulados ainda os seguintes limites para elaboração da proposta

orçamentária da Câmara Municipal:
I - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos

Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite fixado no art. 29-A da
Constituição Federal, calculado sobre o somatório das receitas referidas nesse dispositivo
constitucional efetivamente realizadas no exercício de 2018, de acordo com a estimativa da população
divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
III - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, observados os limites dos incisos I e II;
IV - para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição e o art. 20, III, "a",
da Lei Complementar Nacional n. 101/2000, a despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis
por cento) da receita corrente líquida, observados os limites dos incisos I e II.
§2" - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os

créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia
vinte de cada mês (art. 158 da Lei Orgânica do Município).
§3" - No cálculo dos limites a que se refere o inciso I do §1°, observar-se-ão as

disposições que regerem a matéria estipuladas na Constituição Federal, ficando o Poder Executivo
autorizado a, após comunicação formal ao Poder Legislativo, proceder a eventuais ajustes.
Art. 11 - Para efeito do disposto no art. 6°, o Poder Legislativo encaminhará, até o dia
31 de julho de 2018, à Secretaria Municipal do Planejamento — SEPLAN sua proposta orçamentária,
para fins de ajustamento e consolidação, observadas as disposições desta Lei, especialmente o art. 10.
Parágrafo único - Caso não seja atendido do disposto no caput, a Secretaria

Municipal do Planejamento formulará proposta para fins de composição dos valores previstos na Lei
Orçamentária Anual de 2019 de acordo com a estimativa da receita e o limite total da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais e do Orçamento Fiscal
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de

2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
§1° - Serão disponibilizados à população, por divulgação no endereço eletrônico

www.prefeiturademossoro.com.br , os instrumentos de transparência da gestão fiscal tratados nos arts.
48 e 48-A da Lei Complementar nacional n.° 101, de 2000.
§2° - VETADO.
Art.13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
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Parágrafo único — O Poder Executivo adotará, até a entrada em vigor da Lei

Orçamentária para 2019, metodologia para propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo, observado o art. 52 desta Lei.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2019, deverão levar em conta a obtenção das metas fiscais no conjunto dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Art. 15 - Os valores indicados no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 serão

fixados conforme orientação contida no art. 12 da Lei Complementar nacional n.° 101/2000.
Parágrafo único — Os valores das expectativas das Receitas e da fixação das Despesas
apresentados no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 poderão ser atualizados em decorrência
de mudanças conjunturais que incidam sobre o(s) indicador(es) da base de cálculo, procedimento que
deverá ser devidamente justificado conforme a legislação vigente.
Art. 16 - O Orçamento Geral do Município englobará todas as receitas e despesas dos

Poderes Executivo e Legislativo, evidenciando as políticas e programas de governo da Administração
Pública direta e indireta, inclusive as fundações e fundos.
Parágrafo único — Na elaboração do orçamento geral serão obedecidos os princípios

orçamentários, especialmente da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 17 - Não poderão ser fixadas despesas nem apresentadas emendas ao projeto de
Lei Orçamentária Anual de 2019 sem que estejam definidas as correspondentes fontes e origens de
recursos, observado o disposto no art. 166, §3°, da Constituição Federal, art. 149, §2°, da Lei
Orgânica, o art. 16 da Lei Complementar nacional n.° 101/2000 e art. 33 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 18 - É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual de 2019 crédito com

finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 19 - No Projeto de Lei Orçamentária somente serão incluídos os fundos que

tiverem sido instituídos e regulamentados até a data do seu envio ao Poder Legislativo.
Art. 20 - Na programação de investimentos da Administração Municipal, além da

da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar
n. 101/2000, serão observadas as seguintes normas:
I - os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II - somente se incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
a) tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos

subtítulos em andamento;
b) os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma

unidade completa, considerando-se as contrapartidas de contratos, convênios ou similares, na forma
do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000.
III - não poderão ser programados e orçados novos projetos:
a) a conta de anulação parcial ou total de dotação destinada a projetos em andamento

e cuja execução financeira, até o dia 31 de julho de 2018, tenha ultrapassado a 20% (vinte por cento)
do seu custo total estimado.
b) que não tenha sua viabilidade técnica, econômica e financeira previamente

comprovadas.
IV - nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá

ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual.
§1° - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de Leis Orçamentárias anteriores.
§2° - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles

cuja execução financeira, até 30 de junho de 2018, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo
total estimado.
Art. 21 — As receitas próprias dos órgãos, fundos e fundações instituídos e mantidos

pelo Poder Público, bem como de sociedade de economia mista, somente poderão ser programadas
para cobrir despesas com investimentos se atenderem, prioritária e integralmente, suas necessidades
A
de custeio administrativo e operacional, incluindo pessoal e encargos sociais, além do pagamento de

juros, encargos e amortização de dívidas e a contrapartida de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único — Terão prioridade no atendimento das despesas com investimento

de que trata o capul, as contrapartidas de convênios e a amortização de operações de créditos.
Art. 22 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
-
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais dos Poderes do Município:
III - obras de grande porte capazes de comprometer o equilíbrio das finanças

municipais, sem comprovada e clara necessidade, além de viabilidade técnica e financeira.
IV - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, locações

ou arrendamentos de imóveis residenciais, exceto:
a) quando sejam objetos de programas habitacionais, cujos produtos sejam destinados

à população de baixa renda ou em situação de emergência ou de calamidade pública, ou
b) autorizadas por lei específica;
V - aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a

automóveis de uso:
a) do Prefeito Municipal;
b) do Presidente da Câmara Municipal.
VI - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de

quaisquer veículos para representação pessoal;
VII - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, excetuadas as

despesas relativas à manutenção do Tiro de Guerra 07-010 e da Delegacia do Serviço Militar, e outras
que tenham sido assumidas por força de Lei, contrato ou convênio, inclusive como contrapartida no
âmbito de Programas Federal. Estadual ou Internacional, bem como as cooperações entre órgãos ou
012
entidades das demais esferas de governo e Poderes, inclusive autarquias, e entidades da iniciativa
privada, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nacional n. 101, de 2000;
VIII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,

excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX pagamento, a qualquer título. a servidor ou empregado da administração pública

-
direta ou indireta, por qualquer serviço, inclusive de consultoria ou assistência técnica, ainda que
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único — Os serviços de consultoria somente serão contratados para

execução de atividades que não possam ser desempenhadas, sem prejuízo das atribuições normais,
por servidores ou empregados da Administração Municipal, ou que necessidades específicas
recomendem.
Art. 23 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo indicando que o Município aplicará

não menos de:
I - 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 198, §§2° e 3°, da Constituição Federal, na forma da Lei Complementar nacional n. 141, de 13 de
janeiro de 2012.
II - 30% (trinta por cento) das receitas dos impostos, compreendidas as provenientes
de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil,
na forma do art. 212 da Constituição Federal e da Lei municipal n° 2.717, de 27 de dezembro de 2010
— Lei de Responsabilidade Educacional Niná Rebouças.
Parágrafo único — Havendo inovação da ordem constitucional ou legal nacional

quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e/ou de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, o Poder Executivo adotará as
providências necessárias quanto à reprogramação orçamentária e financeira.
Art. 24 - É vedada a inclusão no Orçamento Geral do Município, ou em suas

alterações, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social destinados a entidades de
previdência complementar, pública ou privada, sem Lei municipal autorizadora.
Art. 25 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de

dotações a título de subvenções sociais", ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência

social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS ou no Conselho Nacional de Assistência Social:
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza

filantrópica, institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem

fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida
no exercício de 2018 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§2° - A inclusão de "subvenções sociais" na Lei Orçamentária e o processamento para

geração da despesa respectiva observarão o disposto na Lei Municipal n. 1.257, de 30 de dezembro
de 1998.
Art. 26 - As dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de

"auxílios" ou "contribuições", será permitida para realização de parcerias entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 2014, ou para
realização ou apoio de ações com:
- consórcios públicos, constituídos na forma da Lei Federal n. 11.107, de 2005;
II — pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse

Público, de acordo com a Lei Federal n. 9.790, de 1999; ou
III - cadastradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que

desenvolvam ações e projetos de promoção, defesa e priorização dos direitos das crianças e
adolescentes, nos termos da Lei Federal n. 8.069, de 1990.
§1° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;
II - estejam as entidades beneficiárias registradas nos conselhos ou cadastro específico

municipal, de acordo com sua área temática, seja saúde, educação, assistência social, criança e
adolescente, meio ambiente entre outros.
§2° - A realização de transferência voluntária ou realização de ações no âmbito de

programas de desenvolvimento econômico observará exclusivamente o disposto na Lei Municipal n.
1.502/2000.
Art. 27 - Lei municipal específica poderá regulamentar as transferências de recursos

para o setor privado, para os fins e casos do caput do art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 28 - As subvenções sociais destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos,

com atividades de natureza continuada nas áreas de educação, saúde e assistência social terão suas
dotações indicadas no Projeto de Lei Orçamentária das Unidades Orçamentárias da Educação, Saúde
e Desenvolvimento Social e Juventude, respectivamente.
Parágrafo único - Quando as subvenções sociais de que trata este artigo forem
decorrentes de transferência de recursos externos, de outros entes da federação ou de entidades da
iniciativa privada, observar-se-ão as normas adotadas pelo órgão ou entidade transferidora, não se
aplicando o disposto no §2° do art. 25 desta Lei.
Art. 29 - As ações relativas às prioridades estabelecidas nesta Lei obedecerão à

classificação funcional programática e serão descritas no orçamento em nível de função, subfunção e
programa, com desdobramentos em projetos, atividades ou operações especiais, indicando os
respectivos elementos de despesa e fontes.
Art. 30 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos

orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as disposições específicas em Lei, além das
estipuladas na Lei Orçamentária Anual, se necessário.
Art. 31 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída

exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único - Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta
de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.
Seção II
Das Alterações nos Orçamentos
Art. 32 — Os Projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na

forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2019.
§1° - Acompanharão os Projetos de Leis relativos a créditos adicionais exposições de

motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e dos
respectivos elementos de despesa.
§2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§3° - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de Projetos de Leis específicos e exclusivamente
para essa finalidade.
§4° - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados

automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
§5° - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as

exposições de motivos de que trata o §1° deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas
para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4°, §1°, VI, desta Lei.
§6° - Serão abertos créditos adicionais para incorporar recursos de transferências

voluntárias de outros entes da federação, de organismos estrangeiros ou de pessoas físicas ou
jurídicas, cujos atos transferidores sejam subscritos ou realizados durante o exercício de 2019, de
acordo com o que dispuser a Lei Orçamentária.
§7° - Não será admitido aumento do valor global dos Projetos de Leis de Orçamento e
de créditos adicionais, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 57, combinado com o
§2° do art. 149, ambos da Lei Orgânica de Mossoró.
Art. 33 - A abertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária será

realizada conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal n. 4.320/1964.
§1° - Os Órgãos do Poder Executivo encaminharão à Secretaria Municipal do

Planejamento os requerimentos de abertura de crédito adicional, na medida de suas necessidades,
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
§20 - A exposição de motivos de que trata o caput será acompanhada de documentos

subscritos pelos Ordenadores de Despesa, que encaminhem os requerimentos de abertura de crédito
adicional suplementar, na forma que dispuser instrução normativa específica.
Art. 34 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com as destinações previstas para

cobertura de despesas em cumprimento a precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em
julgado consideradas de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
adicionais com outra finalidade mediante autorização legislativa específica.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei, consideram-se despesas de pequeno valor
aquelas disciplinadas na Lei Municipal n.° 2.616, de 11 de maio de 2010.
Seção 111
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações e serviços públicos de saúde, de previdência e de assistência social e contará, dentre
I - do orçamento fiscal;
II - das transferências constitucionais, legais ou voluntárias da União e do Estado;
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, esse orçamento, incluindo convênios, contratos, acordos e congêneres.
Parágrafo único — A destinação de recursos para atender a despesas de que trata o

caput obedecerá, sempre que possível, ao princípio da descentralização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES INERENTES ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de julho
de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 37 - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição

Federal e no art. 38 desta Lei, somente serão admitidos servidores se:
I - existirem cargos e/ou empregos públicos vagos a preencher, já levando em

consideração, se for o caso, os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art.
38 desta Lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2018, dos cargos ocupados;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV - for observado o limite previsto no art. 36;
V - for observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional n. 101/2000.
(-1
Art. 38 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1°, 11, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, na Administração Direta ou Indireta dos Poderes do
Município, observado o disposto no art. 37 da Constituição Federal e a Lei Complementar nacional
n. 101 de 2000.
Parágrafo único — Fica autorizado à realização de Concursos Públicos e Processos

Seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró mediante
a destinação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.
Art. 39 — No exercício de 2019, a realização adicional de serviço extraordinário,

quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art.
20, III, da Lei Complementar n. 101/2000, exceto no caso previsto no art. 30, §3°, da Lei Orgânica,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário prevista

no caput,no âmbito do Poder Executivo será dada pelo Secretário Municipal de Administração e
Finanças, que sobre tal resolverá para atendimento de necessidades expressas dos órgãos municipais.
Art. 40 - O disposto no §1" do art. 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica-se

exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único — Não se consideram como substituição de servidores e empregados

públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de Lei ou decisão
judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem

área de competência legal do órgão ou entidade;
01 9
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do

quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei

Orçamentária.
§1° - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, outros
encargos e amortização da dívida contratada, observado o disposto no art. 53, §4 0, desta Lei.
§2° - Os recursos destinados a atender despesas com a dívida pública poderão ser
utilizados como fonte de recursos de créditos suplementares para reforço de dotações com pessoal e
encargos sociais quando ficar evidenciada a impossibilidade ou tornar desnecessária a sua aplicação
no montante previsto na Lei Orçamentária, total ou parcialmente.
§30 - Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem ser consideradas as
operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas até 31 de agosto de 2018.
§4° - Os limites globais para os montantes da dívida pública consolidada e da dívida

pública mobiliária bem como a realização ou contratação de operações de crédito interno ou externo,
inclusive a concessão de garantias, obedecerão às normas estabelecidas em Resoluções específicas
do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
(d/(
Art. 42 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só

será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000, e demais
disposições legais aplicáveis..
§1° - Aplicam-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza

financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, se
dar mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§2° - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do

caput, os gastos governamentais indiretos decorrentes do Sistema tributário vigente que visam atender
objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se
exceção ao Sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de
contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 43 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser

considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de proposições legislativas que estejam em tramitação na Câmara Municipal ou no
Congresso Nacional, de notória repercussão nas finanças municipais.
§1" - Se estimada a receita, na forma do caput, no projeto de Lei Orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a

receita adicional esperada, em decorrência de cada urna das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das

respectivas alterações na legislação.
§2" - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até
30 de julho de 2018, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à
conta dos referidos recursos serão canceladas, até 31 de julho de 2019, mediante Decreto, que também
definirá os critérios para sua aplicação.
§3"- O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo de até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária ou da publicação das alterações de trotá este artigo,
à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da Lei Orçamentária sancionada, pelas
respectivas fontes definitivas.
§4°- Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das

receitas.
Art. 44 O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Leis a fim de rever e

-
atualizar a legislação tributária, objetivando a modernização e operacionalização fazendárias,

inclusive quanto à administração tributária e financeira.
Art. 45 - As receitas auferidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e

atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar na captação de
recursos, observada a legislação tributária e financeira vigentes.
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei que altere a
estrutura e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para adequá-lo ao facultado
no §1° do art. 156, da Constituição Federal ou tornar mais efetiva sua cobrança e arrecadação, bem
como adequar a previsões constantes da Lei Complementar municipal n° 12/2006, que dispõe sobre
do Plano Diretor do Município de Mossoró.
Art. 47 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, em consequência de Projeto de

Lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2018 e que implique em acréscimo
relativo à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, os recursos
correspondentes servirão para abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser encaminhado à

sanção até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante da proposta remetida à
Câmara Municipal, na forma do art. 152 da Lei Orgânica do Município.
411
§1° - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as ações que não estavam em
execução no exercício de 2018.
§2° - Excluem-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento
de despesas previstas no §4° do art. 53 desta Lei.
Art. 49 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, os

Poderes publicarão os Quadros de Detalhamento de Despesas — QDD, por unidade orçamentária,
especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica,
grupo de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa e fonte.
§1° - A aprovação dos Quadros de Detalhamento de Despesas dar-se-á:
I - por Decreto, quanto ao do Poder Executivo;
II - por Ato da Mesa, quanto ao do Poder Legislativo.
§2° - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais

obedecerão à classificação orçamentária vigente e serão integradas aos Quadros de Detalhamento de
Despesas (QDD) por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§3° - VETADO
§4° - VETADO
§5° - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas por Portaria do

Secretário Municipal do Planejamento, a fim de corrigi-las ou adequá-las classificação adotada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
§6° - VETADO
§7° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração

dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional, inclusive recodificação
numérica das ações.
Art. 50 Fica estabelecida a data de 31 de julho de 2018, como prazo para envio, pelas
-
unidades orçamentárias, de suas propostas orçamentárias parciais à Secretaria Municipal do

Planejamento, para fim de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 51 - Até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2019,
serão indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade,
ao nível de projetos/atividades, os saldos dos créditos orçamentários especiais e extraordinários
autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 e reabertos na forma do disposto no art.
157, §20, da Lei Orgânica do Município.
Art. 52 - Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos do

Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não
poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico — CUB — por metro quadrado, divulgado
pelo Sindicato da Indústria da Construção, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
da Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, ou, no caso de obras e
serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias — SICRO, todos para o Rio
Grande do Norte, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não especificados nesses índices.
§1° - O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados,

mediante convênios, com recursos dos orçamentos da União ou do Estado ou de Organismo ou
Entidade internacional serão obtidos de acordo com as normas, diretrizes e orientações prestadas pelo
órgão transferidor.
§2" - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os

respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 53 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e

da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário desta Lei, conforme
determinado pelo art. 9° da Lei Complementar n 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de
limitação por conjunto de categoria econômica e de grupo de natureza de despesa, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes do Município no total das dotações constantes da Lei
orçamentária de 2019, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
nhrigarAn ennstiturinnal nu legal de execucão_ esnecialmente aauelas previstas no §4° deste artigo.
§1° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo comunicará

ao Poder Legislativo, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado
dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§2° - Os Poderes, com base na comunicação de que trata o §1°, publicarão ato
específico, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de
despesas mencionados no caput.
§3" - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até quinze dias depois
decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, relatório que
será apreciado por sua Comissão competente, contendo a memória de cálculo das novas estimativas
de receitas e despesas e demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.
§4° - Não serão objetos de limitação de empenho as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - manutenção de ações e serviços de saúde, educação e assistência social;
III - convênios e contratos assumidos no âmbito de Programas Federais, Estaduais ou

Internacionais;
IV - despesas obrigatórias de caráter continuado;
V - pagamento do serviço da dívida.
§5° - Não se limitará o empenho na hipótese de calamidade pública, na forma do art.

65 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 54 - Para os estritos efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°. 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o

art. 38 da Lei n. 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3° do art. 16 da Lei

Complementar n. 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993.
Art. 55 - Para efeito do disposto no art. 42 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato

administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a

manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado;
III - realizada ou executada a despesa, no momento de sua liquidação.
Art. 56 - Os Poderes estabelecerão até trinta dias após a publicação da Lei

Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8° da
Lei Complementar n. 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
§1° - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à

conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de
despesas não financeiras.
§2" - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem

conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei

Complementar n. 101/2000;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da

seguridade social;
III - demonstrativo de que a programação atende a essas metas.

§3°- Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais

de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 57 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos

servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara
Municipal, ou de vantagens autorizadas por dispositivos previstos em qualquer ato normativo ou
decisão judicial transitada em julgado a partir de 1° de julho de 2018, a execução de despesas não
previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 36 desta Lei somente poderá ocorrer após a
abertura de créditos adicionais para cobrir tais despesas.
Art. 58 — São ordenadores de despesas, no âmbito do Poder Executivo, os Secretários

Municipais e os titulares dos órgãos da Administração Indireta.
§1° - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que

viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§2° - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e

financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput.
§3° - A ordenação do pagamento far-se-á por despacho autorizativo do Secretário

Municipal de Administração e Finanças.
Art. 59 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no

art. 167, §2°, da Constituição Federal, será efetivada segundo os art. 42 e 44 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 60 - As entidades públicas ou privadas beneficiadas com recursos públicos a

qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão contas na
forma da lei, de Resoluções do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio.
ái
Art. 61 - A prestação de contas do Município ao longo do exercício de 2019 incluirá

os relatórios de execução, na forma e prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar n. 101/2000 e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 62 - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2019, para o pagamento de

precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, será realizada de acordo com o estipulado
nas Emendas Constitucionais n. 62, de 2009, 94, de 2016, e n. no Decreto municipal n°. 3.579, de 5
de março de 2010 e em atos normativos do Conselho Nacional do Judiciário, do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§1° - A atualização monetária dos precatórios, quando cabível, não poderá superar, no
exercício de 2019, à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), devendo ser aplicado à parcela resultante do
parcelamento.
§2° - A dotação para cobertura de despesas com precatórios e decisões judiciais

transitadas em julgado de pequeno valor será consignada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças.
Art. 63 - O Poder Executivo assegurará, através de mecanismos a ser estabelecidos, a

participação dos cidadãos e das organizações comunitárias e civis no processo de seleção de obras e
serviços públicos prioritários, respeitados os critérios de viabilidade técnica, econômica, financeira e
legal.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró/RN, 24 de julho de 2018.
Prefeita
k54çl
d PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOSSORÓ
; Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2019
Ação
Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL
1358 - CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Esfera: 01 - Fiscal Ativo: Sim
2001 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE

MOSSORÓ
2309 - MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES

Unidade Orçamentária: 01.201 - FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA
2481 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR

NOGUEIRA
2579 - PROJETO CÂMARA CULTURAL
2580 - PROJETO CÂMARA EMPREENDEDOR
Unidade Orçamentária: 02.101 - GABINETE DO PREFEITO
1001 - APOIO ÀS INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL

Função: 14 DIREITO DA CIDADANIA
-
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 0003 - CIDADANIA EM AÇÃO

1108 - REORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 0006 - MOSSORO DO
FUTURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOSSORÓ Exercício: 2019
Listagem de Ações Resumida
Ação
2002 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
GABINETE DO PREFEITO.
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2027 - MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA 07-010
Função: 05 - DEFESA NACIONAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0020 - MOSSORÓ COM MAIS
SEGURANÇA
2028 - MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR

Função: 05 - DEFESA NACIONAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0020 - MOSSORÓ COM MAIS
SEGURANÇA
2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS
Sub-Função: 721 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
Programa: 0004 - AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA
2456 - COORD. E MAN. DOS SERV ADMINISTRATIVOS DA GER. EXEC. DE
TRANSPARÊNCIA E RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS
2457 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

2550 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DO PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA
2608 - MOSSORÓ CIDADE INTELIGENTE

Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa: 0003
CIDADANIA EM AÇÃO
Esfera: 02 - Seguridade Social Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.102 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1113

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Sub-Funcão: 124 - CONTROLE INTERNO
Ação

1156 - MELHORIA DO ESPAÇO FÍSICO.
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
2003 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2126 - MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA DIRETORIA DE AUDITORIA
Unidade Orçamentária: 02.103 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1018 - PRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E

PROMOCIONAIS
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
1025 - MANUTENÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
1147 - APOIO ÀS INICIATIVAS DE CIDADANIA DA SOCIEDADE CIVIL
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA


SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
2029 - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS GOVERNAMENTAIS.
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
Fsfera• 01 - Fiscal Ativo- Sim
MOSSORO Exercício: 2019
Listagem de Ações Resumida 01~iet
.
Ação
Unidade Orçamentária: 02.105 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1359 - AMPLIAÇÃO DO PROCOM MUNICIPAL ATRAVÉS DE ABERTURA DE NOVAS

UNIDADES
Descrição: AMPLIAÇÃO DO PROCOM MUNICIPAL ATRAVÉS ABERTURA DE NOVAS
UNIDADES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2442 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇO ADMINISTRATIVOS DO
PROCON MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 03.101 - GABINETE VICE PREFEITO
2004 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1)0

GABINETE DO VICE-PREFEITO
Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1003 - ELABORAÇÃO, REVISÃO E APRIMORAMENTO DE ESTUDOS, PROJETOS,

PESQUISAS E PLANOS SETORIAIS.
Sub-Função: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Programa: 0006 - MOSSORO DO FUTURO
1004 - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA.
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1006 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa: 0006 - MOSSORO DO FUTURO
2005 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC.

DO PLANEJAMENTO.
PREFEITURAMUNICIPAL DE
Exercício: 2019
LMi s°t Sa gSe Rd(ej Ações Resumida
Ação
I- unção: 04 - ADMINISTRAÇÃO
2610 - NOVAS TECNOLOGIAS DE GESTÃO
Sub-Função: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Programa: 0006 - MOSSORO DO FUTURO
2611- ORÇAMENTO CIDADÃO
Sub-Função: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Programa: 0003 - CIDADANIA EM AÇÃO
Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1005 - IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0005 - CAPACITAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS
1007 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

DE RECURSOS HUMANOS
1024 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1172 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA

GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT
MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Descrição: COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC.
MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
1 PREFEITURA

MUNICIPAL DE
MOSSORO Exe•oicio 2019
Ação
2031 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL.
Sub-Função: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2037 - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2038 - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS

PRÉDIOS PÚBLICOS
2039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA

-
Sub-Função: 722 - TELECOMUNICAÇÕES
2040 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET
Sub-Função: 722 - TELECOMUNICAÇÕES
2041 - MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

2042 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
2043 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
2044 - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
MOSSORÓ Exercício . 2019
Ação

Esfera: 01 Fiscal Ativo: Sim
-
2045 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

-
-
2047 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS REPROGRÁFICOS

-
2097 - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
2108 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA SEC. EXECUTIVA DE

GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS
2109 - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE AUXILIO-TRANSPORTE

2197 - MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ESTÁGIOS
Sub-Função: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
2335 - PRODUÇÃO, GERENC. E PUBLICIDADE DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E

PROMOCIONAIS DA SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
2428 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL

Descrição: CRIAÇÃO E MANUENÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL
Ação
2458 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA PAC -
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 9999 ENCARGOS DO
TESOURO MUNICIPAL
2459 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA - PNAFM
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 9999 ENCARGOS DO
TESOURO MUNICIPAL
2460 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA - CAMINHO DA

ESCOLA

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 9999 - ENCARGOS DO
TESOURO MUNICIPAL
2461 - AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS DIVERSOS
TESOURO MUNICIPAL
2462 - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

TESOURO MUNICIPAL
2463 - RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS
Sub-Função: 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Programa: 9999 - ENCARGOS DO
TESOURO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1086 - GESTÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Sub-Função: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
1087 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
DE RECURSOS HUMANOS
1088 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
nes.s• ••••••-■, • • ■•-•.1,..1-..a rt-rr■ •,ItNIN•INT11,1“ Tr." TT•e , '
ir', A ♦ TIL •
..• ,■ PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ação

1143 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMIN.E FISCAL DOS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS-PN AFM.
SECRETARIA DA FAZENDA.
2030 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS
-
TESOURO MUNICIPAL
2325 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA — PNAFM

TESOURO MUNICIPAL
2336 - PRODUÇÃO, GERENCIAMENTO E PUBLICIDADE DE CAMPANHAS EDUCATIVAS
E PROMOCIONAIS DA SEC. DA FAZENDA.
Unidade Orçamentária: 07.101 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1029 - ARTE E CULTURA NA ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0017 - DIVERSÃO E ARTE POR TODO CANTO
1030 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0022 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1031 - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E GÁS DE COZINHA (GLP)
1032 - CAPACITAÇÃO DE MERENDEIRAS
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0022 - ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
1033 - FARDAMENTO PARA MERENDEIRAS
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE
Exercício. 2019
Ação
1034 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA E.J.A.
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0024 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
-
1035 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E BICICLETAS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

-
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0021 - TRANSPORTE DO ESCOLAR
1036 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
1037 - AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1039 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
1040 - IMPLEMENTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA
1041 - FORMAÇÃO CONTINUADA
Programa: 0005 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1042 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES E GINÁSIOS
1043 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0023 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1044 - AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

--.........— • —7 n — • • xr-r,.•
I., • 7 /1 • O,
1/4 ,40, PREFEITURAMUNICIPAL DE
5 Listagem de Ações Resumida
Ação

1045 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E ESCOLAR DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
1046 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2008 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. DA SEC. MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2056 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0024 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
-

2057 - FUNCIONAMENTO DE PORTAL DO SABER
Programa: 0032 - INCLUSÃO DIGITAL E DIFUSÃO TECNOLÓGICA
2058 OFERTA E MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE DO ESCOLAR
-
2059 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ESCOLARES
2060 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
2061 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2062 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
n-- AA•11 1A A 1.11 ITU'ATC'a DUX/T1' A I 17 A nirt A UTNI T(' ArXn il■Tr A ICTIT
Ação

2063 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2065 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Programa: 0002 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
2125 - UNIVERSALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA
2150 - PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
2151 - FARDAMENTO ESCOLAR
2187 - PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO O USO DE ÁLCOOL E
DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Programa: 0019 - DEFESA DOS DIREITOS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
2192 - MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ESTÁGIO
2311 - IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2312 - IMPLANTAÇÃO DE CRECHES EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO - 60% FUNDES
2320 - AQUISIÇÃO E EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.
Ação
2343 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
2344 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
2345 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 60% FUNDEB
2346 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 40% FUNDEB
2551 - PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA INCLUSÃO DIGITAL DA JUVENTUDE DO CAMPO

Unidade Orçamentária: 07.103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER
1319 - CRAQUE DO FUTURO

Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0018 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
1320 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS AMADORES

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
1321 - CIRCUITO MOSSOROENSE DE FUTEBOL AMADOR

1322 - PROMOÇÃO E APOIO A PROJETOS DE LAZER PÚBLICO

Ação

Sub-Função: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO Programa: 0029 -
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL
2454 - COORDENAÇÃO E MANUT. DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DO ESTÁDIO
MUNICIPAL PROF. MANOEL LEONARDO NOGUEIRA
Descrição: COORDENAÇÃO E MANUT. DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DO ESTÁDIO
MUNICIPAL PROF. MANOEL LEONARDO NOGUEIRA - NOGUEIRÃO
2474 - PROMOÇÃO DE ESCOLINHAS DE PRATICA ESPORTIVA
Sub-Função: 813 - LAZER
2475 - COORDENAÇÃO E MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTES E LAZER
2476 - MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES ENGENHEIRO PEDRO CIARLINI
NETO

2477 - CIRCUITO MOSSOROENSE DE ESPORTES RADICAIS

2478 - PROJETO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

2502 - VOLTA CICLÍSTICA DA ZONA OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE - PROVA

CICLÍSTICA GOV. DIX-SEPT ROSADO
2552 - FORTALECIMENTO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER NAS
COMUNIDADES RURAIS

2553 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INICIAÇÃO AO ESPORTE PARA JOVENS E
Exercício: 2019
rç;i1) Listagem de Ações Resumida
Ação

2602 - ESPORTE SEM FRONTEIRAS

2603 - GINCANA RURAL

2604 JOGOS OLÍMPICOS INDOOR
-

Unidade Orçamentária: 08.301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1048 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0034 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
1049 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E OUTROS UTENSÍLIOS
PARA SAÚDE
1051 - CAMPANHAS EDUCATIVAS EM SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0038 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1052 - IMPLANTAR SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
Programa: 0025 - MELHORIA DA GESTÃO, DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇ
1053 - INFORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E DAS UNIDADES DE SAÚDE
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa: 0038 - GESTÃO DO SISTEMA
w. m Exercício: 2019
Listagem
tag e de Ações Resumida
Ação

1054 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0038 - GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1152 - CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0035 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1161 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOZES
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0036 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1219 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Programa: 0025 - MELHORIA DA GESTÃO, DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇ
SECRETARIA DA SAÚDE.
2066 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO
2067 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - REDE PÚBLICA
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2068 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - REDE PRIVADA

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2069 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO Programa: 0037 - ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
2070 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
we PREFEITURAMUNICIPAL DE
itri; MOSSORÓ Exercício: 2019
Listagem de Ações Resumida 1mr MUSSiMMININISIMMI~INVM
Ação

2071 - CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS E EPIDEMIAS
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa: 0036 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2074 - AÇÕES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL
2075 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL
2076 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2077 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
2078 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2090 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA

2091 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIAS PRÉ-HOSPITALARES

2106 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE

2113 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR


MOSSORÓ Exercido: 2019
Ação
2119 - AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA Programa: 0034 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
-
2120 - AÇÕES DE PREVENÇÃO A DST/AIDS

2206 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS

2317 - ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
2338 - PRODUÇÃO, GERENCIAMENTO E PUBLICI DADE DE CAMPANHAS EDUCATIVAS

E PROMOCIONAIS DA SEC. DA SAÚDE.
2358 - IMPLANTAÇÃO DE UBS'S MÓVEIS NAS ZONAS RURAIS

2542 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO

2554 - CENTRO DE TRATAMENTO DE ANIMAIS

2555 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO
2556 - AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE
2557 - AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E CONTROLE

DE DOENÇAS TRANSMITADAS POR VETORES
; se' Listagem de Ações Resumida
Ação

2558 - RECOLHIMENTO, ABRIGO, CONTROLE, CADASTRO E ADOÇÃO DE ANIMAIS

EM CONDIÇÕES DE RUA
Unidade Orçamentária: 09.301 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1055 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1057 - DISTRIBUIÇÃO DE URNAS FÚNEBRES

Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa: 0019 - DEFESA
DOS DIREITOS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
1058 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE RECURSOS HUMANOS
1059 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1061 - ATENDIMENTO NO CADASTRO ÚNICO (BOLSA FAMÍLIA)

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE.

2079 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 0002 -
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
2080 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação

2082 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa: 0071 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2084 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2086 - AÇÕES DE RESGATE À CIDADANIA

Sub-Função: 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa: 0071 - PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA
2087 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS CASA DA NOSSA GENTE

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 0071 - PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA
2088 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS C.R.A.S.

BASICA
2089 - APOIO À POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função: 845 - TRANSFERÊNCIAS

2104 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 0019 - DEFESA
2114 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ABRIGO/IDOSO

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa: 0072 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
2115 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A PESSOA COM DEFICIENCIA

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Programa: 0072 -
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
2121 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA - UCF

Ação

2123 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO C.R.E.A.S.

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 0072
2124 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ABRIGO INFANTIL/NIAC

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 0072
2137 - APOIO AS ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS

2138 - BENEFICIOS EVENTUAIS

CIDADANIA EM AÇÃO
2140 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Programa: 0003 - CIDADANIA EM AÇÃO
2141 - AÇOES DE ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIA E CALAMIDADES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL Programa: 0003

CIDADANIA EM AÇÃO
2147 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

2148 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS

2149 - NÚCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS PRÓ MULHER
Função: 14 DIREITO DA CIDADANIA

-

2195 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL/CASA DE
PASSAGEM

L"tf LMis°taSgSfmRdóe Ações Resumida

Exercício 2019
Ação
2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS ALDEIAS INFANTIS SOS CRIANÇA (CASA LAR)

2203 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-IGDSUAS.
2204 - PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO- ACESSUAS/TRABALHO.
CIDADANIA EM AÇÃO
2314 - SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL.

Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa: 0003 -
CIDADANIA EM AÇÃO
PROMOCIONAIS DA SEC.DESENV.SOCIAL
2347 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
PARA POPULAÇÃO DE RUA (CENTRO POP)

ESPECIAL.
2348 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA MULHER
(CRM)

ESPECIAL.
2431 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA ADOLESCENTES

2432 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

2559 - ATENÇÃO A PESSOA COM MICROCEFALIA
Ação

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Programa: 0071 -
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2560 - PROMOÇÕES DE AÇÕES DE ENFENTAMENTO À VIOLÊNCIA EXPLORAÇÃO E

TRÁFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-

2561 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Sub Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa: 0071 - PROTEÇÃO
- -
SOCIAL BASICA
2562 - CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

2563 - IMPLANTAÇÃO DA CASA DE ABRIGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA.

2564 - IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE DE ACOLHIMENTO DAS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

2565 - IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE DE ACOLHIMENTO DAS
PESSOAS LGBT VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

2566 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE .JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA A
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

2567 - PROPICIAR E FORTALECER AÇÕES DE ATENDIMENTO INTEGRAL A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

ESPECIAL.
MOSSORÓ
ks;
Exercido: 2019
Ação
2568 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE EXCLUSÃO E

DESIGUALDADE DE GÊNEOS E RAÇA/ETNIA
Sub-Função: 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa: 0071 - PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA
2569 - ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Programa: 0071
-PROTEÇÃSCIALB
2581 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CASA DE PASSAGEM PARA ADOLESCENTE

Unidade Orçamentária: 09.302 - FUNDO MUN PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2085 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA AO ADOLESCENTE

Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1349 - MOSSORÓ CIDADE JUNINA

Função: 13 - CULTURA
EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE MASSAS
1352 - PROMÕÇÃO E APOIO E EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DIVERSOS
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0028 - EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE MASSAS
1353 - MANUTENÇÃO DO MEMORIAL DA RESISTÊNCIA
1354 - CHUVA DE BALA E CIDADELA
1355 - PRÊMIO FOMENTO - DE ACORDO COM A LEI N° 3.270 DE 20 DE MARÇO DE 2015-
LEI MAURÍCIO DE OLIVEIRA

Ação
1357 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL, E SUA PRESERVAÇÃO
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL, E SUA PRESERVAÇÃO.
Sub-Função: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO Programa: 0029
-PRESVAÇÃODTRIMÔNHSÓCOEATURL
1362 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO MUSEU LAURO DA ESCÓSSIA
Programa: 0029 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Descrição: COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2545 - MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DAS ARTES ELIZEU VENTANIA
2546 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DIX-HUIT ROSADO
2547 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL NEY PONTES DUARTE
2548 - PROMOÇÃO E APOIO A MANIFESTAÇÃO CULTURAL DOS GRUPOS ARTÍSCOS
LOCAIS
2549 - ESCOLA DE ARTES
2570 - CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE ARTES
AUDIOVISUAL
Ação
2571 - IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA DE LITERATURA POPULAR
2572 IMPLANTAÇÃO DE UMA PINACOTECA
-
2573 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
2574 - IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL DA CULTURA POPULAR
2592 - MOSSORÓ CIDADE FOLIA
2593 - MOSSÓRÓ TERRA DE LUZ

2594 - MOSSORÓ TERRA DA LIBERDADE
2595 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARENA CULTURAL
2596 - FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR
2597 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Exercício: 2019
LMi s°1 Sa gSfmRde
ó Ações Resumida
Ação
Programa: 0028 - EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE MASSAS
2598 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA DE LITERATURA POPULAR
2599 - MANUTENÇÃO DA PINACOTECA
2600 - MANUTENÇÃO DO MEMORIAL DA CULTURA POPULAR
2601 - LEI DE INCENTIVO A CULTURA VINGT - UN ROSADO
Descrição: LEI DE INCENTIVO A CULTURA VINGT ROSADO
2605 - CAPACITAÇÃO DE GRUPOS ARTÍSITCOS LOCAIS
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0017 - DIVERSÃO E
ARTE POR TODO CANTO
2606 - DATAS CULTURAIS COMEMORATIVAS
Unidade Orçamentária: 11.101 - SEC MUN DE DESENV ECON, TRAB, AGRIC E TURISMO
1070 - APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DE FORTALECIMENTO ECONÔMICO

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0010 - EVENTOS SÓCIO-ECONÔMICOS DE DESENVOLVIMENTO
1072 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE PROMOÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU
AGROPECUÁRIA.
1116 - CONTRIBUIÇÃO PARA REDE MERCOCIDADES
Função: 07 - RELAÇÕES EXTERIORES

Sub-Função: 212 - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
PREFEITU2AMUNICIPAL DE
MOSSORE Exercício: 2019
Listagem d, Ações Resumida
Ação

1171 - ESTIMULO À INOVAÇÃO EMPRESARIAL
Descrição: ESTIMULO À INOVAÇÃO EMPRESARIAL
Função: 11 - TRABALHO
Sub-Função: 572 - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA Programa: 0032
TECNOLÓGICA -INCLUSÃODGTAEIFUSÃO
2012 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM DA SEC. DO DESENV.
ECONÔMICO, TRABALHO, AGRICULTURA E TURISMO
2105 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS

-
Função: 22 - INDÚSTRIA
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0009 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
PROMOCIONAIS DA SEC. DO DES.ECON.E TRABALH
2362 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE AGÊNCIAS DO
TRABALHADOR
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0030 - EMPREGO DA GENTE
2363 - CAPA( ITAÇÃO GERENCIAL PARA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Sub-Função: 333 - EMPREGABILIDADE
Programa: 0013 - PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO
2366 - INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO
Sub-Função: 333 - EMPREGABILIDADE Programa: 0030 - EMPREGO DA GENTE
2368 - REFORMA E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0012 - INFRA-ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
2369 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO MERCADO TEOBALDO DOS SANTOS
(MERCADO CENTRAL)

2370 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO MERCADO DO ALTO DA CONCEIÇÃO

Programa: 00 I - INFRA-ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Ação
2371 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO MERCADO DO BOM JARDIM

2372 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DO VULCO-VULCO.

2373 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAL

2377 - REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DA CONVIVÊNCIA

Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0007 - BEM-VINDO A MOSSORÓ
2378 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE DA CRIANÇA
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0015 - URBANISMO E DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO
2575 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALIZANTE COM FOCO
NAS TENDÊNCIAS ECONÔMICAS REGIONAIS
2576 - IMPLANTAÇÃO DE COMITÊ TÉCNICO MULTID. DE REFORMA E REEST. DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS DE VOCAÇÃO ECONÔMIC
Descrição: IMPLANTAÇÃO DE COMITÊ TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR DE REFORMA E
REESTRUTURAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE VOCAÇÃO ECONÔMICA.
2587 - APOIO AO ARTESANATO
Sub-Função: 334 - FOMENTO AO TRABALHO Programa: 0030 - EMPREGO DA GENTE
-
2588 - APOIO AO MICROCRÉDITO

Sub-Função: 334 - FOMENTO AO TRABALHO Programa: 0030 - EMPREGO DA GENTE
2589 - POLÍTICAS DE USO E APROVEITAMENTO PARA REATIVAÇÃO DE CAMPOS
MADUROS
Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Sub-Função: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0013 - PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO
2590 - CAPACITAÇÃO QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM PARA O TRAB. E EMPREGO
Ação
Sub-Função: 333 EMPREGABILIDADE Programa: 0030 - EMPREGO DA GENTE

-

2591 - QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIRECIONADAS AS ENERGIAS
RENOVÁVEIS
Unidade Orçamentária: 11.102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

1216 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO

1331 - PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS LIVRES

1332 - EXPANSÃO DA ELETRIFICAÇÃO RURAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0011 - PROMOÇÃO DA ECONOMIA E DA INFRA-ESTRUTURA RURAL
1333 - PROJETO COLMÉIA
Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
1334 - PROMOÇÃO DA CAPRINOVINOCULTURA
Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
1337 - APOIO A PROGRAMA E PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR NA ZONA RURAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
1338 - ÁGUA VIVA
Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS
1339 - PROJETO SEMEAR
Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
1340 - APOIO AO HOMEM DO CAMPO
Ação

1341 - FESTA DO BODE

SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
2517 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MEIO RURAL
Sub-Função: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
2577 - AÇÕES PARA PROMOÇÃO DA AGRICULTURA IRRIGADA
2582 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
Unidade Orçamentária: 11.103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO
1328 - PROMOÇÃO TURÍSTICA DE MOSSORÓ

1329 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS TURÍSTICOS

1330 - CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0007 - BEM-VINDO A
MOSSORÓ
2512 - COORDENAÇÃO E MANUT. DOS SERV.ADMIN. SECRETARIA EXECUTIVA DE
TURISMO
<1 Listagem de Ações Resumida
Ação

2540 - IMPLEMENTAÇÃO TURÍSTICA PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE MOSSORÓ -
MCJ, CHUVA DE BALA E CIDADELA
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO TURÍSTICA PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE MOSSORÓ -
MOSSORÓ CIDADE JUNINA, CHUVA DE BALAS E CIDADELA
Unidade Orçamentária: 11.301 - FUNDO DESENV ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL
2357 - DOAÇÃO DE TERRENO PARA DISTRITO INDUSTRIAL

Função: 22 - INDÚSTRIA
Sub-Função: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 0009 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
Unidade Orçamentária: 18.101 - SEC MUN DE SEG. PÚB, D. CIVIL, MOB. URB E TRANSITO
1211 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIAS E CALAMIDADES

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL
Programa: 0003 - CIDADANIA EM AÇÃO
2405 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE SEG. PÚB, D. CIVIL, MOB.
URB E TRANSITO
2407 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0005 CAPACITAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS
2410 - ARMAMENTO
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Sub-Função: 181 —
POLICIAMENTO
Programa: 0074 - MOSSORÓ SEGURA E CIDADÃ
2411 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE SEGURANÇA
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO

2412 - FARDAMENTO

2413 - OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA
MOSSORÓ Exercido 2019
Ação
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA Programa: 0073 - PROJETOS DE
PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA.
2414 - PAZ NA ESCOLA
Sub-Função: 183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA Programa: 0073 - PROJETOS DE
PREVENCÃO A VIOLÊNCIA.
2430 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEC MUN DE SEG. PÚB, D. CIVIL, MOB. URB E
TRANSITO

Programa: 0074 - MOSSORO SEGURA E CIDADÃ
2578 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GPS(GLOBAL SYSTEM) NAS VIATURAS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Programa: 0016 - TRANSPORTE EFICIENTE, TRÂNSITO SEGURO
2583 - RONDAS MOTORIZADAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Programa: 0073 - PROJETOS DE PREVENCÃO A VIOLÊNCIA.
2584 - CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA

Sub-Função: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 0020 - MOSSORÓ COM MAIS
SEGURANÇA
2585 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE VÍDEO
MONITORAMENTO E COMUNICAÇÕES.

Programa: 0074 - MOSSORO SEGURA E CIDADÃ
Unidade Orçamentária: 18.102 - SECRETARIA EXECUTIVA MOBILIDADE URBANA
1343 - IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

1344 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE MOSSORÓ
Função: 26 - TRANSPORTE
1346 - MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS

Sub-Função: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS Programa: 0016 - TRANSPORTE
EFICIENTE, TRÂNSITO SEGURO
Ação
MUNICÍPIO
Sub-Função: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS Programa: 0016 - TRANSPORTE
2522 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE
URBANA
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0016 - TRANSPORTE
2523 - IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE MONITORES DE TRÂNSITO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0016 - TRANSPORTE
2524 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES - CMTTU
2525 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO — JARI
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO — JARI
2526 - PRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS
2527 - INFORMATIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES PELOS AGENTES DE TRÂ
2528 - INFORMATIZAÇÃO DO SETOR DE VISTORIAS DE TRANSPORTES — SOVI
-ESPCIAS
2529 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE SEGURANÇA
t) MOSSORO Exercício: 2019
ks,0, Listagem de Ações Resumida
Ação

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA
2531 - GESTÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
2532 - IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PÚBLICA DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES DE VEÍCULOS
2533 - QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO
2534 - MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ESTÁGIO
2535 - GESTÃO DOS SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
2536 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS CICLÁVEIS - CICLOVIAS,
CICLOFAIXAS, CICLORROTAS.
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa: 0006 - MOSSORO DO FUTURO
2537 - FARDAMENTO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2538 - INSTALAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GERENCIAMENTO DO
TRÂNSITO
2539 - SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Ação
PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA

2586 - MANUTENÇÃO E MODERN. DOS SIST.DE TEC. DE PROC. E ARRECADAÇÃO DAS
PENALIDADES APLICADAS PELO DFTT.
Descrição: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SIST.DE TEC. DE PROC. E
ARRECADAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS PELO DFTT.
Unidade Orçamentária: 19.101 - SEC MUN DE INFRA, MEIO AMB, URBANISMO E S.URBANOS
1173 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

1174 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1175 - MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS HISTÓRICOS
1176 - AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Sub-Função: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
1177 - URBANIZAÇÃO E READEQUAÇÃO URBANÍSTICA DA AV. RIO BRANCO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa: 0006 - MOSSORO DO FUTURO
1178 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa: 0008 - INFRA-ESTRUTURA
VIÁRIA
1179 - MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
VIÁRIA
1180 - URBANIZAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA AV. FRANCISCO MOTA..
VIÁRIA
1181 - ESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA DOS ACESSOS VIÁRIOS
11<" Listagem de Ações Resumida
Ação
VIÁRIA
1182 - CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MOSSORÓ NA LOCALIDADE DE
PASSAGEM DE PEDRAS
VIÁRIA
1183 - CONSTRUÇÃO DE PONTE LIGANDO OS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
VIÁRIA
1184 - DUPLICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA AV. JORGE COELHO DE ANDRADE
VIÁRIA
1185 - DUPLICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA AV. SENADOR DUARTE FILHO
VIÁRIA
1186 - INFRAESTRUTURA DO CONJUNTO JARDIM DAS PALMEIRAS
VIÁRIA
1187 - INFRAESTRUTURA DO CONJUNTO JARDIM DAS ORQUÍDEAS
VIÁRIA
1188 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGENS
1189 - MANUTENÇÃO DE REDES DE DRENAGENS
1190 - REORDENAMENTO DA NUMERAÇÃO TOPONÍMIA

MOSSORO
<04'
Exercido: 2019
Ação
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
1192 - IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE DAS OITICICAS

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Programa: 0014 - HIGIDEZ
E PROTEÇÃO AMBIENTAL
1193 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE
-
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0020 - MOSSORO COM MAIS SEGURANÇA
1194 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR NA ZONA RURAL
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
1195 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR NA ZONA URBANA
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
1196 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE FAVELAS

1197 - EXPANSÃO DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO Programa: 0014 - HIGIDEZ E PROTEÇÃO
AMBIENTAL
1198 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE TECNOLOGICO
Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Sub-Função: 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa:
0032 - INCLUSÃO DIGITAL E DIFUSÃO TECNOLÓGICA
1199 - CONSTRUIR CAMELÓDROMO MUNICIPAL

1200 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1201 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
Ação

1360 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA RURAL
VIÁRIA
2380 - CONSTRUÇÃO DE ÁRES DE LAZER NOS BAIRROS

2400 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO
2401 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE
2402 - ESTUDO SOBRE AS ÁREAS DE ALAGAMENTO
Função: 15 — URBANISMO
2609 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Sub-Função: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Unidade Orçamentária: 19.102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1324 - PROGRAMA DE DESASSOREAMENTO, DRENAGEM E REVITALIZAÇÃO DO RIO

MOSSORÓ
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
1325 - CONSTRUIR CALÇADÃO NAS MARGENS DO RIO MOSSORÓ
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Programa: 0015
URBANISMO E DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO
1326 - PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO
Funcão: 1R - GESTÃO AMBIENTAL

Ação
URBANISMO E DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO

-
2504 - PRODUÇÃO, GERENC.E PUBLICIDADE DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E

PROMOCIONAIS DA SEC. MEIO AMB. E URBANISMO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
2507 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL Programa: 0014 - HIGIDEZ E PROTEÇÃO
AMBIENTAL
2508 - AÇÕES EDUCATIVAS CONTINUADAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

AMBIENTAL
2509 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
AMBIENTAL
2510 - SISTEMA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

AMBIENTAL
2511 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQU E ECOLÓGICO DA CIDADE
2541 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MOSSORÓ - FUNAM

Unidade Orçamentária: 19.103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
1342 - MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO Programa: 0014 - HIGIDEZ E PROTEÇÃO
AMBIENTAL
Exercício: 2019
IS Listagem de Ações Resumida
Ação
EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS.
2519 - CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO NO GRANDE ALTO DE SÃO MANOEL
Programa: 0031 - SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA
2520 - GESTÃO DOS SERVIÇOS FÚNEBRES E DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
2521 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 19.301 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
1327 - REPARAÇÃO DE DANOS A BENS E DIREITOS DIFUSOS

Unidade Orçamentária: 24.201 - PREVI-MOSSORÓ-I.M.P. Social dos Serv. de Mossoró 1301 -

CONSTRUÇÃO SEDE PRÓPRIA DO PREVI
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0075 - PREVIDÊNCIA
1347 - PROGRAMA VIVER MELHOR PREVI-MOSSORÓ

Sub-Função: 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa: 0003 - CIDADANIA EM
AÇÃO
2301 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
2302 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2303 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
2304 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PEVIDENCIÁRIOS

Listagem de Ações Resumida • :~eeeeieaeeeeeeu
Ação
2399 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA RPPS
Unidade Orçamentária: 30.101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2103 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Programa: 9999 - ENCARGOS DO TESOURO
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREVISÃO DA RECEITA
2019
DESCRIÇÃO Previsão 2019

1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 531.025.319,90
1.1.0.0.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 111.761.549,67
1.1.1.0.00.0.0 IMPOSTOS 104.469.071,36
1.1.1.2.00.0.0 Impostos Sobre o Patrimônio 45.307.739,09
1.1.1.8.01.1_0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 19.843.404,86
1 1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 14.243.564,75
1.1.1.8.01.1.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Juros e multas sobre o principal 139.107,68
1.1.1.8.01.1.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida ativa 5.401.114,77
1.1.1.8.01.1.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Juros sobre a divida ativa 59.617,67
1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 20.051.722,73
1 1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 20.051.722,73
1.1 1.8.01.4.0 Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 5.412.611,49
1 1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 4.897.340,24
1.1.1.8.01.4.2 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Juros e multas 45.624,91
_........_ ......... -__,
1.1.1.8.01.4.3 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida ativa 450.092,90
1 1.1.8.01.4.4 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Juros sobre a divida 19.553,44
—.._
1.1 1 4.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO 59.161.332,28
1 1 1.8.02.3.0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 59.161.332,28

1.1.1.8.02.3.1 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 55.311.105,93
1 1 1.8.02.3.2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Juros e multas sobre o principal 489.703,31
1 1.1 8.02.3.3 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida ativa 3.150.650,28
1 1.1.8.02.3.4 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Juros sobre a dívida ativa 209.872,75
1 1.2.0.00.0.0 TAXAS 7.292.478,31
1.1.2.1 00.0.0 TAXAS PELO PODER DE POLICIA 6.814.098,05
1.1.2.1 01 1 1 Taxas de Inspeção, controle e fiscalização 6.814.098,05
1 1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 478.380,26
1.1 2.2.01 1 1 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 478.380,26

1.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 15.830.776,10
1.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7.021.823,94
1.2.1.0.04.0.0 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 7.021.823,94
1.2.1.0.04.2.1 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 6.879.334,48

1.2.1.0.04.3.1 Contribuição do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal 136.258,97
1.2.1.0.04.4.1 Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal 6.230,49
1.2 3.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 8.808.952,16
1.2.3.0.99.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 8.808.952,16
1.3.0.0.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 4.679.434,74
1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 9.575,25
1.3 1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 9.575,25
1.3.2.0.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 4.669.859,49
1.3.2.5.00.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 1.903.849,26
1 3.2.1.00.4.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 2.766.010,23
1.3.2.1.00.4.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal -
1 7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 393.450.122,20
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 203.969.035,92
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 74.502.483,10
1.7.1.8.01.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 90.535.540,82
1.7.1.8.01.2.1.09 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução para o FUNDEB - 16.112.413,22
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - Principal 99.194,16

1 7 1 9 01 9 1 09 eota-Parte Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - Deducão para o FUNDEB 19.838.67
1.7.1.8.02.4.1 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo — Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal 6.182.344,75
1.7.1.8.02.5.1 Cota-parte Royalties pela Participação Especial — Lei n° 9.478/97, artigo 50 - Principal 970.990,21
1.7.1.8.03.1.1 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo - Principal 95.114.040,49
1.7.1.8.04.1.1 Transferência de Recursos do Fundo Nacional Assistência Social - FNAS - Principal 5.634.274,21
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 5.318.630,59
1 7.1 8.05.1.1 Transferências do Salário - Educação - Principal 2.824.056,62
1.7.1.8.05.2.1 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal 9.091,50
1.7.1 8.05.3.1 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 2.198.178,40
1.7.1.8.05.4.1 Transferências Diretas do FNDE Referentes Ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - 282.036,24
1.7 1 8 05.9.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal 5.267,82
1 7 1 8 06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal 163.664,56
1.7.1.8.06.1.1.09 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Dedução para o FUNDEB -32.732,91
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transferências da União - Principal 212.652,36
1.7 2.0_00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 118.583.751,01
1.7.2.8.01.0.0 Participação na Receita do Estado 118.583.751,01
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 116.928.081,51
1.7.2.8.01.1.1.09 Cota-Parte do ICMS - Dedução para o FUNDEB - 23.385.616,03
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 23.331.423,35
1.7.2.8.01.2.1.09 Cota-Parte do IPVA - Dedução para o FUNDEB - 4.614.972,28
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Municipal - Principal 136.865,06
1.7.2.8.01.3.1.09 Cota-Parte do IPI - Municipal - Dedução para o FUNDEB -27.225,42
1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 514.663,12
1.72.8.03.1.1 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde- Repasse Fundo a Fundo - Principal 5.700.531,69
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 70.897.335,27
—__ ,.....„-_ — __ •... ...1 - I - ..1 -....... - ri 1Ltrtr- r% f '1 .. .....• -. ^I
1.7 1 8.10.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades -
1.7.1.8.1.02.1 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal -
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.303.437,19

1.9.1 0 01 1 1 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 3.473.040,95
1.9.2 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 904.720,96
1.9.2 2 Restituições 904.720,96
1.9.9.0.03.1.1 Compensações Financeiras Entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 587.259,09
l• 1 • l
1.9.2 2 99.1.1 Outras Restituições - Principal 317.461,87

1.9.9 0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 925.675,29
1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 925.675,29
2 RECEITAS DE CAPITAL 1.574.096,87
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO -
2.1.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO -
2.1.1.2 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno -
2.1.1.8.01.5.1 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública - Principal -
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.526.325,04
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades -
2.4 1 8 10.1.1 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - Sus - Principal _
2.4.1.8.10 Transferências de Convénios da União e de suas Entidades -
2.4.1 8 10.1 .1 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - Sus - Principal -
2 4 1 8 10.5.1 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal -
2.4.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.526.325,04

2.4.2.8 99.1.0 Outras Transferências dos Estados 1.526.325,04
2.9 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 47.771,83
2.9.9.0.00.1.1 Demais Receitas de Capital - Principal 47.771,83
7 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3378.945,82
7.1.0.0.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -
7.1.2.0.00.0.0 TAXAS -
7.1.2.1.00.0.0 Taxas Pelo Exercício do Poder Polícia -
7.1.2.1.01.1.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal -
7.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 2.299.089,18
7.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.299.089,18

7.2.1.0.04.0.0 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.299.089,18
7.2.1.8.01.0.1 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial - Principal -
7.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.479.856,64

7.9.2 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 1.479.856,64
7.9.2.2 Restituições 1.479.856,64
7 9.9 0.03.1.1 Compensações Financeiras Entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 1.479.856,64
536.378.362,59
2.1 DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSOR -10

METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES
2019

LRF, art. 40, § 1 R$ 1,00
2019 2020 2021
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 536.378.363 514.307.291 6,8% 560.515.389 537.664.642 6,4% 582.936.004 557.833.497 6,1%
Receitas Primárias (1) 535.437.993 513.405.616 6,8% 558.194.108 534.157.041 6,4% 580.521 .8 72 555.523.323 6,1%
Despesa Total 536.378.363 514.307.291 6,8% 559.174.443 535.095.161 6,4% 581.541.421 5 56.498.96 7 6,1%
Despesas Primárias (II) 528.350.480 506.609.743 6,7% 550.805.375 527.086.484 6,3% 572.837.590 548.169.943 6,0%
Resultado Primário (1— II) 7.087.513 6.795.874 0,1% 7.388.732 7.070.557 0,1% 7.684.282 7.3 53 .380 0,1%
Resultado Nominal -7.000.125 -6.698.685 -0,1% -8.701.319 -8.326.621 -0,1% -9.117.175 -8.724.569 -0,1%
Dívida Pública Consolidada 170.119.329 163.119.204 2,1% 171.820.522 164.421.552 2,0% 173.538.728 166.065.768 1,8%
Dívida Consolidada Líquida 136.095.463 130.495.363 1,7% 137.456.418 131.537.242 1,6% 138.830.982 132.852.614 1,4%
FONTE: SOFC (Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)
2.2 DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019

LRF, art. 4°, §2°, inciso I R$ 1,00
II-Metas
I-Metas Previstas Variação (11-1)
ESPECIFICAÇÃO Realizadas em
em 2016
2016 Valor 04
Receita Total 685.147.576 513.280.730 -171.866.846 -25,1%
Receitas Primárias (1) 445.932.237 507.889.974 61.957.737 13,9%
Despesa Total 693.467.781 459.311.613 -234.156.167 -33,8%
Despesas Primárias (II) 672.276.697 451.034.355 -221.242.341 -32,9%
Resultado Primário (MI) -226.344.460 56.855.619 283.200.079 -125,1%
Resultado Nominal -43.432.205 -34.801.770 8.630.435 -19,9%
Dívida Pública Consolidada 159.805.483 125.003.713 -34.801.770 -21,8%
Dívida Consolidada Líquida 116.373.278 86.493.158 -29.880.120 -25,7%
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019

LRF, art.4°, §2°, inciso II R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 04,
Receita Total 516.750.697 513.280.730 -0,7% 711.094.447 38,5% 536.378.363 -24,6% 560.5 1 5.3 8 9 4,5% 582.936.004 4,0%
Receitas Primárias (I) 510.419.320 507.889.974 -0,5% 695.525.275 36,9% 535.437.993 -23,0% 558.194.108 4,3% 580.521.872 4,0%
Despesa Total 549.882.193 459.311.613 -16,5% 711.094.447 54,8% 536.378.363 -24,6% 559.174.443 4,3% 581.541.421 4,0%
Despesas Primárias (II) 528.808.795 451.034.355 -14,7% 686.395.481 52,2% 528.350.480 -23,0% 550.805.375 4,3% 572.837.590 4,0%
Resultado Primário (1- II) -18.389.475 56.855.619 -409,2% 9.129.794 -83,9% 7.087.513 -22,4% 7.3 8 8.732 4,3% 7.684.282 4,0%
Resultado Nominal -14.928.127 -34.801.770 133,1% 523.076 -101,5% -7.000.125 -1438,3% -8.701.319 24,3% -9.117.175 4,8%
Dívida Pública Consolidada 160.056.981 125.003.713 -21,9% 168.434.979 34,7% 170.119.329 1,0% 171.820.522 1,0% 1 73.53 8.728 1,0%
Dívida Consolidada Líquida 117.788.999 86.493.158 -26,6% 122.657.435 41,8% 136.095.463 11,0% 13 7.456.41 8 1,0% 13 8.830.98 2 1,0%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES

OA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Receita Total 494.498.274 491.177.732 -0,7% 711.094.447 44,8% 514.307.291 -27,7% 53 7.664. 642 4,5% 557.83 3 .497 3,8%
Receitas Primárias (I) 488.439.540 486.019.114 -0,5% 695.525.275 43,1% 513.405.616 -26,2% 53 4.1 57.041 4,0% 55 5.523 .323 4,0%
Despesa Total 526.203.055 439.532.644 -16,5% 711.094.447 61,8% 514.307.291 -27,7% 53 5.095.161 4,0% 556.498.967 4,0%
Despesas Primárias (II) 506.037.124 431.611.823 -14,7% 686.395.481 59,0% 506.609.743 -26,2% 527.0 86.484 4,0% 548.1 69.943 4,0%
Resultado Primário (I - II) -17.597.584 54.407.291 -409,2% 9.129.794 -83,2% 6.795.874 -25,6% 7.070.5 5 7 4,0% 7.3 53 .3 8 O 4,0%
Resultado Nominal -15.599.893 -33.303.129 113,5% 523.076 -101,6% -6.698.685 -1380,6% -8.326.621 24,3% -8.724.569 4,8%
Dívida Pública Consolidada 167.259.545 119.620.778 -28,5% 168.434.979 40,8% 163.119.204 -3,2% 1 64.421.5 52 0,8% 166.06 5.768 1,0%
Dívida Consolidada Líquida 123.089.504 82.768.572 -32,8% 122.657.435 48,2% 130.495.363 6,4% 13 1.537.242 0,8%_ 132.852.6 14_ 1,0%
2.4 DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019

LRF, art.4°, §20, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 419.268.097 20,2% 348.851.248 10% 316.307.443 -
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 419.268.097 20,2% 348.851.248 10,3% 316.307.443 -
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 0/0
Patrimônio/Capital - -100% 46.805.852,36 -

Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL O 0,0% o -100,0% 46.805.852 -
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019

LRF, art.4°, §2°, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - -
Alienação de Bens Móveis - -
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I) - - -
DESPESAS LIQUIDADAS 2017 2016 2015

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II) - -
(c) = (a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO (III) = (I—II)

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
INFORMAÇÃO COM A PREVI

LRF, art.4°, §20, inciso IV, alínea a R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 20.951.607 24.137.122 25.223.292
Receita de Contribuições 19.898.887 22.300.485 23.304.007
Pessoal Civil 19.616.086 21.970.016 22.958.667
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias 136.319 164.945 172.368
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 146.482 165.524 172.973
Receita Patrimonial 864.300 864.300 903.194
Outras Receitas Correntes 188.420 972.337 1.016.092
RECEITAS DE CAPITAL 209.822 239.440 250.215
Alienação de Bens 109.735 123.342 128.892
Outras Receitas de Capital 100.087 116.098 121.322
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 72.329.919 80.270.862 83.883.051
Contribuição Patronal do Exercício 39.603.263 43.959.621 45.937.804
Pessoal Civil 39.603.263 43.959.621 45.937.804
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 32.726.656 36.311.241 37.945.247
Pessoal Civil 32.726.656 36.311.241 37.945.247
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT - -
OUTROS APORTES AO RPPS - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 93.491.348 104.647.424 109.356.558
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2016 2017 2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.334.277 9.406.858 9.830.166
Despesas Correntes 3.038.182 3.554.673 3.714.633
Despesas de Capital 5.296.095 5.852.185 6.115.533
PREVIDÊNCIA SOCIAL 49.284.445 56.721.008 59.273.454
Pessoal Civil 26.590.287 29.515.219 30.843.404
Outras Despesas Correntes 22.694.158 27.205.790 28.430.050
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS 10.499.658 12.401.616 12.959.688
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 12.194.500 14.804.174 15.470.362
1RESERVA DO RPPS 12.290.496 14.863.679 15.532.545
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 69.909.218 80.991.545 84.636.165
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I — II) 23.582.131) 23.655.879 24.720.393
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - -
FONTE: PREVI Mossoró

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016

LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a R$ 1,00
EXERCÍCIO REPASSE CONTRIB. RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PATRONAL PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) (d) = (a+b-c) (e) = ("e" exerc.
Anterior) + (d)
2017 - 93.041.348 69.909.217 23.132.130 23.132.130
2018 - 104.647.424 80.991.554 23.655.879 46.788.009
2019 - 109.356.558 84.636.174 24.720.394 71.508.403
FONTE: PREVI Mossoró
A
2.7 DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
SETORES / PROGRAMAS / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020 2021
Ensino Superior / PRÓ-
Bolsas de estudo em
SUPERIOR / Instituições de ISS 2.500.000 2.500.000 2.500.000 3.000.000
cursos de graduação
Ensino Superioes Privadas
ISS 1.586.890 1.729.710 1.807.547 1.8 8 8.8 8 7
Construção Civil / Programa Incentivo a habitações
ITBI 650.018 708.519 740.402 773.720
"Minha Casa, Minha Vida" / populares
IPTU 516.099 562.548 587.863 6 14.3 16
Diretoria da Receita Municipal /
Programa de Recuperação Fiscal
Multa e Juros incidentes Recuperação de Créditos
— REFIS / Contribuintes inscritos 1.396.223 1.521.883 1.590.368 1.661.934
sobre ISS, IPTU e Taxas da Dívida Ativa
com débito fazendário (ISS, IPTU
e TAXAS)
TOTAL 6.649.230 7.022.660 7.226.180 7.938.858 28.836.927

FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
2.8 DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto - 2018
Aumento Permanente da Receita 23.097.633

(-) Aumento referente a transferências constitucionais (16.942.828)
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB (3.052.995)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.101.809
Redução Permanente de Despesa (II) 11.000.000
Margem Bruta (III) = (I+II) 14.101.809
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) (4.800.000)
Novas DOCC (4.800.000)
Novas DOCC geradas por PPP's -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 9.301.809
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ - PODER EXECUTIVO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019

LRF, art 4°, § 3° RS 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Execução de sentenças judiciais 6.000.000,00 Abertura de Credito Adicional 6.000.000,00
TOTAL 6.000.000,00 TOTAL 6.000.000,00

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: Janeiro a Dezembro de 2017
.RF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 1,00
DESPESA LIQUIDADA
DESPESA COM PESSOAL Inscritas em restos a

Liquidadas pagar não
processados
ESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 274.117.683 19.400
Pessoal Ativo 274.117.683 19.400
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1° da LRF)
ESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1° da LRF) (II) 16.482.591
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 260.072
Decorrentes de Decisão Judicial O
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados O
IRRF 16.222.518
OTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) (I - II + III 257.635.092 19.400
ECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 482.007.364

do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCI. (IV / V * 100) 53,45%
:MITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% 260.283.976
MITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,00% 245.823.755
ANTE: SOFC (Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)
Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

inciso I, alínea "b" - Anexo II R$ 1,00
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1° Quadrimestre Até o 2° Quadrimestre Até o 3° Quadrimestre
SOLIDADA - DC (I) 160.056.982 159.751.149 128.431.413 125.003.713
iliária O O O O
:ratual 160.056.982 159.751.149 128.431.413 125.003.713
160.056.982 159.751.149 128.431.413 125.003.713
posteriores a 5.5.2000 (inclusive)

le Crédito inferiores a 12 meses
:os de Dívidas
:OS
Ibuições Sociais
:miarias
Contribuições Sociais
PPPs
ias
11) 1 O 27.722.389 44.951.341 38.510.555
nível 29.158.913 98.479.631 113.571.767 82.093.400
anceiros O
Pagar Processados 95.812.015 70.757.241 68.620.426 43.582.845
3 NÃO INTEGRANTES DA DC
interiores a 5.5.2000
I Financeira
;ações
SOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II) 160.056.982 132.028.760 83.480.071 86.493.158
IRRENTE LÍQUIDA - RCL 501.760.564 490.619.148 499.018.852 498.929.143
•e a RCL 31,90% 32,56% 25,74% 25,05%
;re a RCL 31,90% 26,91% 16,73% 17,34%
INIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 602.112.677 588.742.978 598.822.623 598.714.972
(Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ciso I, alínea "c" e art. 40, § I° - Anexo III RS 1,00

SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017
GARANTIAS
EXERCÍCIO ANTERIOR kté o I" Quadrinwstre Até o 2° Quadrimestre Até o 3° Quadrimestre
:a em operações de crédito
:ias
- -
a em operações de crédito
.ias
;ARANTIAS (I + II)
RRENTE LÍQUIDA - RCL 501.760.564 490.619.148 499.018.852 498.929.143
DAS GARANTIAS sobre a RCL
NIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 110.387.324 107.936.213 109.784.147 109.764.411
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍ IO >

CONTRAGARANTIAS
EXERCÍCIO ANTERIOR Até o I" Quadrinwstre Até o 2° Quadrimestre Até o 3" Quadrimestre
XTERNAS (I)
ias
4TERNAS (II)
ias
RAGARANTIAS (I + II)
:Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c" - Anexo IV R$ 1,00
OPERAÇÕES REALIZADAS
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
Até o 3° Quadrimestre
3PERAÇOES DE CRÉDITO (I) 29.023.202
Externas -
Internas 29.023.202
Lei N. 0047/80 de 20/06/80 - BANDERN 7.164.845
Lei N. 2346/2007 de 31/10/2007 - CEF - PNAFM II 7.869.342
Lei N. 2643/2010 de 19/10/2010 - BCO BRASIL -CAMINHO DA ESCOLA 263.676
Lei N. 2780/2011 de 16/11/2011 - CEF - PRÓ TRANSPORTE 13.725.339
'OR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (II)
COTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I + II) 29.023.202
tECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 482.007.364
Vo das OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS sobre a RCL 6,02%
'43 das OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA sobre a RCL
,IMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 16% 77.121.178
,IMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA 7% 33.740.515
,ONTE: SOFC (Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Exercício: 2017 - Pág.: 1/2
Exercício Financeiro: 2017
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ' DISPONIBILIDADE DE CAIXA EMPENHOS NÃO

LÍQUIDA(ANTES DA RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS
DISPONIBILIDADE Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar INSCRIÇÃO EM RESTOS A EMPENHADOS E NÃO CANCELAS (NÃO
ÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA BRUTA Empenhados e Não Demais Obrigações PAGAR NÃO PROCESSADOS) LIQUIDADOS DO INSCRITOS POR
De Exercícios Anteriores Do Exercício Liquidados do Exercícios Financeiras f =(a-(b+c+d+e)) EXERCÍCIO INSUFICIÊNCIA
(a) Anteriores
(d) (e) FINANCEIRA)
(b) (c)
SOS VINCULADOS (I) -251.351.510,13 7.564.370,31 8.090.690,55 7.546,04 6.486.462,1 1 -273.500.579,14 12.081.852,38 0,00
irsos Ordinários -251.351.510,13 7.564.370,31 8.090.690,55 7.546,04 6.486.462, 1 1 • -273.500.579,14 12.081 852,38 0,00
SOS NÃO VINCULADOS (II) -3.341.561.051,61 9.910.204,74 6.460.775,55 107.149,00 8.922.1 47,31 -3.366.961.328,21 11.723.150,27 0,00
irsos do Regime Próprio de 1.975.263,34 25.129,42 0,00 0,00 0,00 1.950.133,92 , 0,00 0,00
ações de Crédito Internas -444.999,03 0,00 0,00 0,00 0,00 -444.999,03 0,00 0,00
ribuição de Intervenção do -1.525.458,20 : 0,00 12.320,00 0,00 0,00 -1.537.778,20 74.000,00 0,00
) - CIDE
ribuição para o Custeio dos 10.107.688,95 0,00 , 0,00 0,00 0,00 10.107.688,95 1.479.587,36 0,00
ção Públi
5ferências de Convênios - -20.330.167,42 2.837,78 0,00 0,00 6 7 1,62 -20.333.676,82 658.091,70 0,00
lados à Edu
Ities De Petróleo - -1.485.541,37 0,00 I 0,00 0,00 l 0,00 -1.485.541,37 0,00 0,00
Ities De Petróleo - Saúde -1.485.541,37 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.485.541,37 0,00 0,00
Ities/Fundo Especial do -5.836.123,29 4.056.630,99 771 597,65 0,00 0,00 -10.664.351,93 2.363.625,37 0,00
ção Financeira
is de Trânsito -226.604.998,78 0,00 121.099,32 0,00 0,00 -226.726.098,10 , 278.105,59 0,00
ita de Impostos e de -272.241.954,58 4.074.416,99 985.251,20 11.250,00 6.196.204,22 -283.509.076,99 ' 890.805,06 0,00
npostos - Educaç
;ferência de Recursos do -6.656.420,59 109.260,20 0,00 86.810,00 0,00 ' -6.852.490,79 ' 0,00 ' 0,00
Desenvolvimen
,ferências do FUNDEB 60% -291.812.675,49 716.828,89 208.900,93 0,00 i 0,00 -292.738.405,31 I 0,00 0,00
;ferências do FUNDEB 40% -320.802.947,97 57.243,67 1.667.533,97 0,00 ; 0,00 -322.527.725,61 1.028.537,43 0,00
;ferências de Convênios - -77.063,38 172.130,01 0,00 0,00 0,00 -249.193,39 437.075,27 0,00
;ferência Do -5.234.069,97 0,00 188.491,13 0,00 , 0,00 ' -5.422.561,10 76.644,20 0,00
ama Dinheiro Direto na 762.191,23 0,00 4.300,10 0,00 0,00 I 757.891,13 0,00 0,00
ama Nacional de 1.751.611,30 172.166,62 • 255.334,93 0,00 0,00 1.324.109,75 354.531,48 0,00
r - PNAE
)87
11 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Exercício: 2017 - Pág 2/2
,/ Exercício Financeiro: 2017
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA

EMPENHOS NÃO
LíQUIDA(ANTES DA RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar LIQUIDADOS
DISPONIBILIDADE INSCRIÇÃO EM RESTOS A EMPENHADOS E NÃO
NÇÃO DOS RECURSOS Empenhados e Não Demais Obrigações CANCELAS (NÃO
DE CAIXA BRUTA PAGAR NÃO PROCESSADOS) LIQUIDADOS DO INSCRITOS POR
De Exercícios Anteriores Do Exercício Liquidados do Exercícios Financeiras f =(a-(b+c+d+e)) EXERCÍCIO INSUFICIÊNCIA
(a) Anteriores
(b) (d) (e) FINANCEIRA)
(c)
grama Nacional de Apoio ao 117.026,45 0,00 0,00 0,00 0,00 1 1 7.026,45 38.685,59 0,00
r - PNATE
eita de Impostos e de -356.126.201,15 276.935,05 776.204,34 0,00 2.404.844,74 -359.584.185,28 127.509,64 0,00
Impostos - Saúde
isferência de Recursos do -273.148.043,13 23.560,84 37.378,06 0,00 319.253,77 -273.528.235,80 16.151,40 0,00
Saúde - SUS -
isferência de Recursos do -278.782.085,84 0,00 132.447,80 9.089,00 0,00 -278.923.622,64 124.547,68 0,00
Saúde - SUS -
isferências de Convênios - -49.205.427,83 0,00 0,00 0,00 0,00 -49.205.427,83 2.491.279,25 0,00
ição Básica -261.944.377,27 0,00 775.309,35 0,00 0,00 -262.719.686,62 745.936,25 0,00
ição de Média e Alta -281.995.199,59 221.319,52 255.969,90 0,00 0,00 -282.472.489,01 0,00 0,00
Dulatorial e Hospital
ância em Saúde -333.007.576,75 0,00 0,00 0,00 0,00 -333.007.576,75 5.066,50 0,00
stência Farmacêutica Básica -55.350.355,33 0,00 194.077,00 0,00 0,00 -55.544.432,33 211.039,00 0,00
tão do SUS 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 25.182,88 0,00
isferência de Recursos do -312.187.604,55 1.744,76 74.559,87 0,00 1.172, 96 -312.265.082,14 296.748,62 0,00
Assistência S
sita e Transferências de -20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -20.000,00 0,00 0,00
ão
-3.592.912.561,74 17.474.575,05 14.551.466,10 114.695,04 15.408.609,42 -3.640.461.907,35 23.805.002,65 0,00

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ 1,00

RESTOS A PAGAR
ÓRGÃO Inscritos
Suficiência antes da Inscrição em Não Inscritos por
Processados Não Processados
Restos Pagar
a Não Processados Insuficiência Financeira
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício
&ÇÃO DIRETA 20.553.091 14.551.466 23.805.003 2.122.663.415
utivo
VETE DO PREFEITO 66.002 166.614 326.835 103.172.867
VETE VICE PREFEITO 4.156 9.315 19.685 103.456.904
ETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 3.156 103.462.341
ETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 159.101 2.895.360 4.915.215 100.298.455
ETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 304.767 215.458 51.126 102.659.487
MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 6.250.772 3.333.062 2.826.279 87.572.603
ETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.655.763 4.940.050 8.784.516 84.753.653
ETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE 735.474 935.045 1.001.050 101.359.939
ETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA 10.000 17.001 103.227.849
MUN. DE DESENV ECON., TRAB., AGRIC. E TURISMO 129.202 371.002 72.461 102.878.454
ETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 103.481.608
WA DE CONTINGÊNCIA 103.481.608
E.:TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LA/F.R 103.481.608
:..."TARIA MUNICIPAL DE TURISMO 103.481.608
FRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DOS REC. 1-11DRÍCOS 103.481.608
ATARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 103.481.608
ETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 103.481.608
?TARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 924.512 234.379 556.592 101.056.725
".; MUN INFRA, M. AMB, URBANISMO E S. URBANOS 4.295.055 1.441.180 5.234.242 97.454.797
SSOSRÓ- I.M.P.Social dos Serv. de Mossoró 25.129 103.456.478
!ativo
A MUNICIPAL 103.48 1 .608
20.553.091 1 4.55 1.466 23.805.003 2.1 22.663.41 5 _

RESTOS A PAGAR
Inscritos
DESTINAÇÃO DE RECURSOS Suficiência antes da Inscrição em Não Inscritos por
Processados Não Processados
Restos Pagar
a Não Processados Insuficiência Financeira
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício
)RDINARIOS 9.786.414 8.090.964 12.086.919 10.107.689
PETRÓLEO E GÁS NATURAL 4.056.631 771.598 2.363.625
NCIAS DO SUS 178.104 1.357.531 1.106.706 30.000
'o 1.287.463 208.901
'o 111.109 1.667.534 1.028.537
SÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 1.479.587
E CIDE-Combustíveis
DE CRÉDITO INTERNAS
IMPOSTOS VINCULADA À EDUCAÇÃO 4.183.880 985.251 890.805
IMPOSTOS VINCULADA À SAÚDE 355.490 776.204 127.510
)O FUNAM-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
)E CONVÊNIOS DA SAÚDE 2.491.279
)E CONVÊNIOS DIVERSOS 2.838 658.092
SERVIÇOS DE SAÚDE
)E CONVENIOS DA EDUCAÇÃO 172.130 437.075
NCIAS DO SUS - FUNDO ESTADUAL 23.561 37.378 16.151
NCIAS DO FNAS 196.071
NCIAS DO FNDE
-3 DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 188.491 76.644
31R0 DIRETO NA ESCOLA - PDDE 4.300 757.891
)NAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 172.167 255.335 354.531 1.324.110
SPORTE ESCOLAR 38.686 117.026
■IDO ESTAD. ASSIST. SOCIAL 2 . 105 74.560 296.749
tVENÇÃO DE DOMIN. ECONÔMICO 12.320 74.000
TRANSITO 121.099 278.106
:45ES PREVIDENCIÁRIAS 25.129 1.950.134
20.553.091 14.551.466 23.805.003 14.286.850
(Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil)
PREFEITURA MUNCIPAL DE MOSSORÓ - PODER EXECUTIVO
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
LRF, art. 48 - Anexo VII R$ milhares

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP 257.635.092 53,45%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <4)/0> 260.283.976 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <VO> 245.823.755 51,30%
DÍVIDA VALOR % SOBRE A RC1,

Dívida Consolidada Líquida 86.493.158 25,05%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 598.714.972 120,00%
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL

Total das Garantias 0,00%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 109.764.411 22,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL

Operações de Crédito Internas e Externas 29.023.202,43 6,02%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00%
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas 77.121.178 16,00%
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 33.740.515 7,00%
INSCRIÇÃO EM RESTOS SUFICIÊNCIA ANTES DA

RESTOS A PAGAR
A PAGAR NÃO INSCRIÇk .40 EM RESTOS A
PROCESSADOS PAGAR Nk4IC/ PROCESSADOS
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 23.805.003 O

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

LEI N° 3.644, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1" - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da

I - as prioridades estratégicas e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e a estrutura do orçamento;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e

VII - as disposições finais.

Parágrafo único - Em atenção ao disposto no art. 4° da Lei Complementar n.° 101, de

I - equilíbrio entre receitas e despesas;

II - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas

V - anexos contendo metas fiscais, evolução patrimonial e as ações programáticas

Art. 2° - O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo

§1° - Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em áreas

c) Desenvolvimento Social e Juventude

O Segurança e Defesa Social

b) Gestão Ambiental e Urbana

Art.3° - As Áreas de Resultados que compõem o mapa de objetivos estratégicos

§2° - Os resultados dessas áreas e objetivos serão mensurados através de indicadores

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

II - Consolidação geral dos quadros orçamentários;

III - orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV - demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do

V - demonstrativo dos recursos destinados à saúde, obedecendo ao disposto no art.

§1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do caput, incluindo os

I - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu

II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas e grupos de

IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação

VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos

X - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os

XI - somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do art. 153 e

§2° - Os valores dos demonstrativos previstos no §1° serão elaborados a preços

§3° - As classificações orçamentárias referentes às categorias econômicas, aos grupos

Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à

II - ação, qualquer instrumento de programação para alcançar objetivo(s) de um

III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e

§2°- Cada ação identificará a função, a subfunção e o programa às quais se vincula.

Art. 6° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação

Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por

Art. 8° - Cada ação constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.

Parágrafo único — Os programas poderão englobar mais de um projeto, atividade ou

Art. 9° - A execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, de todos os

Parágrafo único — Adotar-se-á a descentralização das ações de operação do SOFC

Art. 10 - Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de

§1° - Ficam estipulados ainda os seguintes limites para elaboração da proposta

I - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos

§2" - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os

§3" - No cálculo dos limites a que se refere o inciso I do §1°, observar-se-ão as