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Aula 16noções de Administração Pública e Geral
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Autor:
Stefan Fantini
12 de Janeiro de 2022
Sumário
1 - De 1808 a 1930.......................................................................................................................... 4
Gabarito .................................................................................................................................... 63
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Existem três grandes momentos (ou reformas) as quais você deve prestar bastante atenção
durante o estudo que agora começaremos, uma vez que são as mais cobradas nos concursos
públicos.
- E, por fim, um terceiro momento, que surgiu com o Plano de Reforma do Aparelho do
Estado (PDRAE) de 1995, o qual buscou realizar uma reforma gerencial.
1 - De 1808 a 1930
Durante este período o Brasil não teve uma administração pública organizada.
Com a chagada da família real ao Brasil, em 1808, é criada uma demanda de cargos públicos que
eram ocupados por critérios pessoais e sociais. Não existia uma preocupação real pela eficiência
dos serviços estatais. A elite do País era formada por um estrato aristocrático-burocrático
sustentado pelo Estado.
A importância dada aos governos locais causou a chamada política do café com leite, que colocou
a Presidência da República nas mãos de paulistas e mineiros, que revezavam o poder. Nesse
momento, destacam-se as figuras do coronelismo e do voto de cabresto.
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O “coronel” era um grande e rico fazendeiro, que utilizava seu poder econômico para
garantir que os candidatos que ele apoiava fossem eleitos pelo povo. Para isso, ocorria a
compra de votos, e até mesmo a utilização do voto de cabresto, situação em que o
“coronel” obrigava (mediante ameaça e violência), que os eleitores de sua “região”
votassem nos candidatos apoiados por ele.
Nas primeiras décadas do século XX surgiram os primeiros movimentos sociais que clamavam por
reformas.
Existiam também algumas circunstâncias que pressionavam o governo para que realizasse as
reformas, quais sejam: necessidade patente de organizar a Administração Pública para alavancar
o desenvolvimento da nação brasileira; o surgimento de organizações de grande porte; demandas
sociais emergentes; e necessidade de combate ao nepotismo.
Até a década de 30 o Estado brasileiro era uma mistura de clientelismo e patrimonialismo. Havia
um mercado de troca de votos por cargos públicos. Destaque-se que, na mesma época, já se
utilizava a administração burocrática weberiana em muitas partes do mundo.
A economia brasileira também estava sofrendo devido à crise na bolsa de Nova York. O principal
produto de exportação brasileira (o café) perdeu muito valor. Como reação, Getúlio Vargas adota
uma economia centralizada (controlada pelo governo federal) e fechada (dando preferência ao
mercado interno - protecionismo).
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Administração
de pessoal
Reforma
de 1930
Administração Administração
de materiais pública
Vale destacar que o DASP foi previsto desde 1936; contudo, só foi organizado em 1938, pelo
Decreto-Lei 579/1938.
Segundo Lustosa da Costa, “O DASP foi efetivamente organizado em 1938, com a missão de
definir e executar a política para o pessoal civil, inclusive a admissão mediante concurso público e a
capacitação técnica do funcionalismo, promover a racionalização de métodos no serviço público e
laborar o orçamento da União”1.
1
(Costa, 2008)
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Esta foi a primeira tentativa de implantar o modelo burocrático no Brasil. Houve maior enfoque
nas atividades administrativas em geral (atividades-meio), e pouca preocupação como as
atividades fins.
2
Clientelismo: Cargos e benefícios são “trocados” por apoio político. Agentes políticos buscam privilegiar certos indivíduos em
troca de seus votos. Trata-se da “troca de favores”.
3
Fisiologismo: servidores públicos e agentes políticos agem em busca de vantagens pessoais ou partidárias, em prejuízo do bem
comum.
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O DASP chegou a possuir amplos poderes. Contudo, com a saída de Vargas do poder, foi sofrendo
reestruturações até perder parte de suas funções. O DASP existiu até 1986.
O DASP também contribuiu para a criação do Plano SALTE, em 1948. O SALT foi um plano
elaborado para orientação dos gastos públicos do governo de Eurico Gaspar Dutra. Buscava
fomentar as áreas de saúde, alimentação, transporte e energia. É um antecessor dos atuais PPAs
(planos plurianuais).
Comentários:
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O gabarito é a letra B.
a) burocrática.
b) gerencial.
c) estratégica.
e) funcional.
Comentários:
Perceba que, no enunciado da questão, a FCC destacou que o DASP foi criado em 1938.
O gabarito é a letra A.
Comentários:
Isso mesmo! Os principais objetivos do DASP das eram: modernizar a administração pública e
suprimir o modelo patrimonialista.
Note que o CESPE considerou, nesta assertiva, que o DASP foi instituído em 1936.
Gabarito: correta.
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A administração pública sofreu diversas tentativas de reformas desde 1930. Dentre elas, se destaca
a criação de comissões especiais, como a “Comissão de Estudos e Projetos Administrativos” e a
“Comissão de Simplificação Burocrática” do governo de JK.
Em 1967, durante o regime autoritário dos militares, surge o Decreto-Lei 200/67. Mesmo sendo
um governo com centralização política, não se acreditava que o Estado tivesse a capacidade de
gerenciar um aparelho administrativo tão grande. Portanto, era necessária a realização de uma
descentralização administrativa.
Diversas Empresas Estatais e Autarquias foram criadas desde a década de 1930. A expansão da
Administração Indireta no final das décadas de 50 e 60 ganha força, e dá origem a uma dicotomia
(divisão ou separação) entre a administração direta (burocrática, formal, defasada e rígida) e
administração indireta (tecnocrática, moderna, ágil e flexível).
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Para tanto, o governo militar utiliza a descentralização das atividades da Administração Direta
para a Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista).
Paludo4 destaca que, apesar das tentativas reformistas do Governo JK, o que se nota é uma maior
centralização e rigidez na Administração Direta (a Administração Direta era vista como lenta e
defasada), ao mesmo tempo em que foram criadas estruturas paralelas na Administração Indireta
(as quais eram flexíveis e conferiam maior agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas).
Bresser-Pereira (1995) menciona que “a reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200,
entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser
considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Mediante o
referido decreto-lei, realizou-se a transferência de atividades para autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo
operacional por meio da descentralização funcional. Instituíram-se como princípios de
racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias
executivas superiores (desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e
informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle”.
- Dentro dos quadros da Administração Federal, com uma distinção clara do nível de
direção e do nível de execução.
4
PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública, 8ª edição. Rio de Janeiro, Editora Método: 2019. p.124
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O decreto-lei 200/67 propõe, em seu art. 6º, que as atividades de administração pública federal
deveriam seguir cinco princípios: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de
Competência e Controle.
Planejamento
Coordenação
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS Descentralização
DL 200/67
Delegação de Competência
Controle
Vejamos a literalidade dos artigos do DL 200/67 que se referem a cada um desses princípios:
DO PLANEJAMENTO
c) orçamento-programa anual;
DA COORDENAÇÃO
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Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o
objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do
§ 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os
órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de
investimentos na mesma área geográfica.
DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente
descentralizada.
(...)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CONTROLE
Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis
e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
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a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas
que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos
próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
ESQUEMATIZANDO!
Princípios Características
A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e
Planejamento
social do país e a segurança nacional, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:
Art. 7
a) plano geral do governo, b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.
A coordenação se realizará em todos os níveis da administração. Os órgãos federais buscarão coordenar-se
Coordenação
com os órgãos estaduais e municipais quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio,
Arts. 8 e 9
para evitar que haja dispersão de esforços e de investimento.
É essencial buscar a descentralização, a qual será colocada em prática mediante três planos:
- Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se o nível de direção e o nível de execução
- Da Administração Federal para as unidades federadas, devidamente aparelhadas e mediante convênio.
- Da administração Federal para órbita privada, mediante contratos ou concessões
Descentralização
Art. 10 Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o
objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução
indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e
capacitada a desempenhar os encargos de execução.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, para
Delegação de assegurar mais rapidez e objetividade nas decisões.
competências
Compete ao presidente, aos ministros e às autoridades administrativas delegar as competências dos atos
Arts. 11 e 12
administrativos.
O controle das atividades administrativas federais se realiza em todos órgãos, especialmente:
- Pela chefia competente, em relação à execução dos programas e da observância das normas que governam
a atividade específica do órgão controlado.
- Pelos órgãos próprios de cada sistema.
Controle
Arts. 13 e 14 - Pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria, referente à aplicação do dinheiro público e
dos bens da União.
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Além disso, a falta de preocupação com a administração direta, deixava “de lado” o
desenvolvimento de algumas carreiras específicas. Os servidores da administração direta recebiam
menores remunerações e tinham menos oportunidades, se comparado aos empregados da
administração indireta.
Nas décadas de 70 e 80 houve um esforço por parte do governo para modernizar a Administração
Direta com a criação da Secretaria de Modernização Administrativa (SEMOR), cuja finalidade era
organizar o planejamento, o orçamento e a gestão.
IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.
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a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
Comentários:
- Dentro dos quadros da Administração Federal, com uma distinção clara do nível de
direção e do nível de execução.
O gabarito é a letra A.
Comentários:
Isso mesmo. Conforme vimos, a maior autonomia dada à Administração Indireta, permitia a
realização de contratações sem a necessidade de realização de concursos. O objetivo era
flexibilizar as contratações. Contudo, o que se observou, foi a facilitação para a utilização de
práticas patrimonialistas e clientelistas.
Gabarito: correta.
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Quando estudamos Direito Constitucional, o que se nota é que a Constituição Federal de 1988
(CF/88) foi um grande avanço no sentido de assegurar direitos e garantias fundamentais.
Contudo, quando estudamos Administração Pública, o que se veem são críticas à Carta Magna de
1988. A redemocratização do País (iniciada em 1985, com o fim da ditadura miliar) trouxe algumas
consequências negativas para a gestão da administração pública.
Com a Constituição Federal de 1988 o poder político voltou a ser descentralizado, enquanto a
gestão administrativa passou a ser centralizada. Foi uma clara reação ao DL 200/67, que era visto
como o culpado pela crise vivida naquele momento.
DL 200/67
Centralização Política
CF/88
Descentralização Administrativa
Descentralização Política
Centralização Administrativa
- Perda da autonomia do Poder Executivo para estruturar órgãos públicos, que passaram a
precisar de leis instituidoras ou autorizadas.
- Criou grandes privilégios para servidores, como a aposentadoria integral sem devida
contribuição e estabilidade para antigos celetistas (empregados públicos regidos pela CLT).
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Comentários:
Pelo contrário! A CF/88 foi um retrocesso administrativo. Com o advento da CF/88, retirou-se a
flexibilidade da Administração Indireta. As autarquias e as fundações passaram a seguir as
mesmas regras burocráticas e rígidas adotadas pela Administração Direta.
Gabarito: errada.
A Constituição Federal de 1988 (CF) rompeu com o retrocesso burocrático que até então
prevalecia, ao conceder autonomia ao Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos
públicos e proporcionar flexibilidade operacional aos entes da administração indireta.
Comentários:
Gabarito: errada.
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5 - Governo Collor
Contudo, as ações de Collor trouxeram mais consequências negativas e não ajudaram a resolver o
problema. Além disso, afastaram ainda mais a implementação de uma administração pública
gerencial no Brasil. Vejamos quais foram essas ações:
O principal motivo que ensejou esta reforma foi o fato de que o retrocesso de 1988 estava levando
o Estado a perder sua capacidade de governança (poder de governar), dado que a capacidade de
implementar as políticas públicas estava limitada pela rigidez e ineficiência da máquina
administrativa5.
Vale mencionar que a Reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias áreas do
governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira. A Reforma do Aparelho do Estado, por sua
vez, tem um escopo mais restrito, isto é, está orientada para tornar a administração pública mais
eficiente e mais voltada para a cidadania.
5
(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995)
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No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) podemos ver uma grande influência
do paradigma gerencial. As referências remontam à experiência americana e britânica na
implementação de um modelo gerencial de administração pública. Por isso, o PDRAE se preocupa
como os valores de eficiência, qualidade dos serviços públicos e cidadania.
Um dos objetivos do PDRAE era aumentar a governança do Estado (ou seja, a capacidade
administrativa de governar com efetividade e eficiência).
Racionalização: busca aumentar a eficiência por meio de cortes de gastos (sem perda de
“produção”). Busca-se produzir a mesma quantidade de bens ou serviços (ou até mais) com
o mesmo volume de recursos.
BUROCRACIA
Controle a piori
REFORMA GERENCIAL de 1995
(controle nos processos)
Controle a posteriori
(controle nos resultados)
6
(Costa, 2008)
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Com o fim de realizar as propostas, o PDRAE realizou um diagnóstico dos problemas ou disfunções
da administração pública. O diagnóstico se concentrou, por um lado, nas condições do mercado de
trabalho e na política de recursos humanos e, por outro, na distinção de três dimensões do
problema:
Na dimensão gerencial, o objetivo é conferir maior autonomia aos gestores e introduzir três
novas formas de responsabilização: administração por resultados, controle social e
competição administrada por excelência.
- Descentralização dos serviços sociais para Estados e Municípios. Nesse sentido, deve-se
transferir da União para os Estados e Municípios as ações de caráter local e transferir,
parcialmente, da União para os Estados as ações de caráter regional.
7
(Bresser Pereira, 2001)
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- Distinção entre as atividades do núcleo estratégico (que devem ser efetuadas por
políticos e altos funcionários), e as atividades de serviços (que podem ser objeto de
contratações externas).
- Maior autonomia ainda para os serviços sociais e científicos que o Estado presta, que
deverão ser transferidos para (na prática, transformados em) "organizações sociais", isto é,
um tipo particular de organização pública não-estatal, sem fins lucrativos, contemplada no
orçamento do Estado (como no caso de hospitais, universidades, escolas, centros de
pesquisa, museus, etc.).
Com o diagnóstico e os objetivos em mente, o PDRAE identificou quatro setores em que o Estado
opera. Cada um com características distintas. A ideia principal era que o Estado se preocupasse
mais com o seu papel central, deixando a iniciativa privada operar onde o pudesse fazer com maior
eficácia e eficiência.
Vejamos, na tabela a seguir, o conceito de cada um desses quatro setores identificados pelo
PDRAE:
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Setor Descrição
-É o governo em sentido lato. É onde as decisões estratégicas são tomadas.
-É o setor que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
-O regime de propriedade típico deste setor é a propriedade pública estatal.
-Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, aos ministros e ao Presidente da República,
Núcleo estratégico responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
-Ao contrário dos demais, neste setor a administração burocrática deveria continuar coexistindo com a
administração gerencial.
objetivos: aumentar a efetividade do núcleo estratégico, modernizar a administração burocrática e dotar o
núcleo estratégico de capacidade gerencial.
-É o setor onde são prestados os serviços que somente o Estado pode realizar.
-São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.
-São realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento (por exemplo: a cobrança e
fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas
sanitárias, o serviço de trânsito, o controle do meio ambiente, o serviço de emissão de passaportes, etc.).
-O regime de propriedade é o público estatal, uma vez que aqui são tomadas decisões que envolvem o
Atividades exclusivas
Poder Extroverso do Estado e sua capacidade de formar, unilateralmente, obrigações para terceiros.
-Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas (como as
agências reguladoras).
objetivos: transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas,
substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial e fortalecer práticas de
adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular.
- O setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.
- As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Mas, o Estado está presente porque os
serviços envolvem direitos humanos fundamentais (por exemplo: educação e saúde), ou porque possuem
economias externas relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por
esses serviços através do mercado. As economias produzidas se espalham, imediatamente, para o resto da
sociedade, não podendo ser transformadas em lucros.
- O regime de propriedade adotado neste setor é o público não-estatal, onde o Estado continua detendo o
Serviços não exclusivos poder de influência, mas o controle social é maior e a flexibilidade de gestão também.
- Portanto, neste setor, deve ocorrer a publicização (transferência de atividades e serviços não exclusivos
do Estado para o setor público não-estatal – organizações do terceiro setor).
São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
objetivos: transferir para o setor não estatal os serviços não exclusivos, lograr maior autonomia e uma
consequente maior responsabilidade para os dirigentes destes serviços; lograr, adicionalmente, um
controle social direto desses serviços; lograr maior parceria entre o Estado e a organização social; e
aumentar a eficiência e qualidade dos serviços.
-É a área de atuação das empresas. (O Estado deve atuar apenas quando for extremamente necessário)
-Está caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro, que ainda permanecem no
aparelho do Estado (por exemplo: atividades do setor de infraestrutura). Tais atividades estão no Estado
seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades
Produção de Bens e naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário (no
Serviços para o caso de privatização), a regulamentação rígida.
Mercado -O regime de propriedade deveria ser o privado, dada a possibilidade de “coordenação via mercado”.
- Portanto, neste setor, deve ocorrer a privatização.
objetivos: dar continuidade ao processo de privatização, reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação
dos monopólios naturais que fossem privatizados e implantar contratos de gestão com as empresas que
não pudessem ser privatizadas.
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O esquema abaixo, extraído do Plano Diretor da Reforma do Estado 8, ilustra o tipo de propriedade
ideal e o modelo de administração pública apropriado para cada setor:
8
(Plano Diretor da Reforma do Estado, 1995)
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Com a finalidade de executar o plano previsto, foram estipulados três projetos principais:
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A reforma de 1995 atingiu apenas alguns dos seus objetivos; contudo, foi uma reforma positiva:
mudou a administração pública federal para melhor e inspirou os governos de Estados e
Munícipios a inovar suas administrações.
Vejamos alguns resultados obtidos pela reforma de 1995, segundo as “dimensões do problema”
(que acabamos de estudar):
Em 1995, foi enviada ao congresso, pelo presidente Fernando H. Cardoso, uma reforma para
combater o desequilíbrio econômico enfrentado pela previdência social, e para combater a crise
fiscal. Apesar dos esforços, o governo não conseguiu tramitar a reformar como queria, e o que se
aprovou foi uma reforma pouco abrangente.
Na tabela9 a seguir é possível verificar algumas mudanças com relação ao período antes da
Reforma:
9
Adaptado de Pacheco Filho & Winckler (2005).
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Institucionalização
Racionalização
Diretrizes Flexibilização
Publicização
Desestatização
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Comentários:
O gabarito é a letra B.
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a) Estatização.
b) Privatização.
c) Nacionalização.
d) Publicização.
e) Coletivização.
Comentários:
O gabarito é a letra D.
I. Publicização, que corresponde à assunção, pelo Estado, dos serviços próprios do denominado
Núcleo Estratégico.
II. Flexibilização, oferecendo aos gestores maior autonomia e estabelecendo o controle e cobrança
de resultados a posteriori.
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.
Comentários:
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A primeira assertiva está errada. De fato, segundo o PDRAE, deveria haver a assunção, pelo
Estado, dos serviços próprios do denominado Núcleo Estratégico. Ou seja, o Estado deveria
assumir as atividades do setor do Núcleo Estratégico. Contudo, esse fenômeno não se chama
publicização.
A segunda assertiva está correta. De fato, uma das diretrizes do PDRAE é a flexibilização, a qual
pretende oferecer maior autonomia aos gestores públicos na administração dos recursos
humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, estabelecendo a cobrança e o
controle a posteriori (controle dos resultados).
A terceira assertiva está correta. Com efeito, uma das diretrizes do PDRAE é a desestatização, que
compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.
O gabarito é a letra D.
7 - Governo Lula
À vista disso, foi criado o “Plano de Gestão Pública para um País de Todos”, que tinha por objetivo
importantes e significativas transformações na gestão pública. Podemos adiantar que, na prática,
esse plano não trazia um novo modelo de gestão pública. Além disso, o mencionado plano não
trouxe grandes mudanças.
O “Plano de Gestão Pública para um País de Todos” tinha por objetivo reduzir o déficit
institucional e ampliar a governança pública.
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8 - Governo Dilma
Durante o governo Dilma, também não tivemos grandes reformas administrativas. Contudo, foi
criada a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC).
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RESUMO ESTRATÉGICO
Administração pública
Administração de materiais
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Objetivos
Planejamento
05 Princípios Descentralização
Delegação de Competência
Controle
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Princípios Características
A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e
Planejamento
social do país e a segurança nacional, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:
Art. 7
a) plano geral do governo, b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.
A coordenação se realizará em todos os níveis da administração. Os órgãos federais buscarão coordenar-se
Coordenação
com os órgãos estaduais e municipais quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio,
Arts. 8 e 9
para evitar que haja dispersão de esforços e de investimento.
É essencial buscar a descentralização, a qual será colocada em prática mediante três planos:
- Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se o nível de direção e o nível de execução
- Da Administração Federal para as unidades federadas, devidamente aparelhadas e mediante convênio.
- Da administração Federal para órbita privada, mediante contratos ou concessões
Descentralização
Art. 10 Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o
objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução
indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e
capacitada a desempenhar os encargos de execução.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, para
Delegação de assegurar mais rapidez e objetividade nas decisões.
competências
Compete ao presidente, aos ministros e às autoridades administrativas delegar as competências dos atos
Arts. 11 e 12
administrativos.
O controle das atividades administrativas federais se realiza em todos órgãos, especialmente:
- Pela chefia competente, em relação à execução dos programas e da observância das normas que governam
a atividade específica do órgão controlado.
- Pelos órgãos próprios de cada sistema.
Controle
Arts. 13 e 14 - Pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria, referente à aplicação do dinheiro público e
dos bens da União.
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Com a Constituição Federal de 1988, o poder político voltou a ser descentralizado, enquanto a
gestão administrativa passou a ser centralizada.
DL 200/67
Centralização Política
CF/88
Descentralização Administrativa
Descentralização Política
Centralização Administrativa
Um dos objetivos do PDRAE era aumentar a governança do Estado (ou seja, a capacidade
administrativa de governar com efetividade e eficiência).
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Institucionalização
Racionalização
Diretrizes Flexibilização
Publicização
Desestatização
Atividades
Propriedade estatal / Adminsitração Gerencial
exclusivas
PDRAE Setores do
Estado Propriedade pública não-estatal / Adminsitração
Serviços não Gerencial
exclusivos
Estratégia de Publicização
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Setor Descrição
-É o governo em sentido lato. É onde as decisões estratégicas são tomadas.
-É o setor que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
-O regime de propriedade típico deste setor é a propriedade pública estatal.
-Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, aos ministros e ao Presidente da República,
Núcleo estratégico responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
-Ao contrário dos demais, neste setor a administração burocrática deveria continuar coexistindo com a
administração gerencial.
objetivos: aumentar a efetividade do núcleo estratégico, modernizar a administração burocrática e dotar o
núcleo estratégico de capacidade gerencial.
-É o setor onde são prestados os serviços que somente o Estado pode realizar.
-São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.
-São realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento (por exemplo: a cobrança e
fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas
sanitárias, o serviço de trânsito, o controle do meio ambiente, o serviço de emissão de passaportes, etc.).
-O regime de propriedade é o público estatal, uma vez que aqui são tomadas decisões que envolvem o
Atividades exclusivas
Poder Extroverso do Estado e sua capacidade de formar, unilateralmente, obrigações para terceiros.
-Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas (como as
agências reguladoras).
objetivos: transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas,
substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial e fortalecer práticas de
adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular.
- O setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.
- As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Mas, o Estado está presente porque os
serviços envolvem direitos humanos fundamentais (por exemplo: educação e saúde), ou porque possuem
economias externas relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por
esses serviços através do mercado. As economias produzidas se espalham, imediatamente, para o resto da
sociedade, não podendo ser transformadas em lucros.
- O regime de propriedade adotado neste setor é o público não-estatal, onde o Estado continua detendo o
Serviços não exclusivos poder de influência, mas o controle social é maior e a flexibilidade de gestão também.
- Portanto, neste setor, deve ocorrer a publicização (transferência de atividades e serviços não exclusivos
do Estado para o setor público não-estatal – organizações do terceiro setor).
São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
objetivos: transferir para o setor não estatal os serviços não exclusivos, lograr maior autonomia e uma
consequente maior responsabilidade para os dirigentes destes serviços; lograr, adicionalmente, um
controle social direto desses serviços; lograr maior parceria entre o Estado e a organização social; e
aumentar a eficiência e qualidade dos serviços.
-É a área de atuação das empresas. (O Estado deve atuar apenas quando for extremamente necessário)
-Está caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro, que ainda permanecem no
aparelho do Estado (por exemplo: atividades do setor de infraestrutura). Tais atividades estão no Estado
seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades
Produção de Bens e naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário (no
Serviços para o caso de privatização), a regulamentação rígida.
Mercado -O regime de propriedade deveria ser o privado, dada a possibilidade de “coordenação via mercado”.
- Portanto, neste setor, deve ocorrer a privatização.
objetivos: dar continuidade ao processo de privatização, reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação
dos monopólios naturais que fossem privatizados e implantar contratos de gestão com as empresas que
não pudessem ser privatizadas.
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QUESTÕES COMENTADAS
1. (CESPE – SLU-DF – Analista de Gestão de Resíduos Sólidos – Administração - 2019)
Comentários:
Gabarito: correta.
Comentários:
Gabarito: correta.
Comentários:
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Isso mesmo. Enquanto a administração burocrática foca no controle dos processos (controle a
priori), a reforma gerencial de 1995 (PDRAE), por sua vez, tem como diretriz o controle por
resultados (controle a posteriori).
Gabarito: correta.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou uma primeira tentativa de reforma gerencial que
procurou substituir a administração pública burocrática por uma administração voltada para o
desenvolvimento.
Comentários:
De fato, de acordo com o PDRAE, a Reforma de 1967 (DL 200/1967) foi a primeira tentativa de
implantação do modelo de administração gerencial no Brasil (administração voltada para o
desenvolvimento).
Gabarito: correta.
A reforma administrativa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 200/1967 centralizou a execução das
atividades da administração federal evitando o descontrole dos gastos públicos.
Comentários:
Gabarito: errada.
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Comentários:
O gabarito é a letra E.
Comentários:
Gabarito: correta.
Comentários:
O DASP demarcou o início das práticas de burocratização do Estado Brasileiro. Foi a primeira
tentativa de implantar o modelo burocrático no Brasil. Um dos objetivos do DASP era suprimir o
patrimonialismo.
Gabarito: errada.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, objetivava transferir para
o setor privado os serviços não exclusivos, por meio de um programa de publicização.
Comentários:
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Gabarito: errada.
Comentários:
Perfeito. A assertiva se refere à reforma de 1930 (DASP), a qual foi a primeira tentativa de
implantar o modelo burocrático no Brasil.
Gabarito: correta.
A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados
foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública
a) mais descentralizada e com gestores com maior autonomia e maior nível de responsabilidade
individual.
b) mais descentralizada, mas com gestores com menor autonomia e maior nível de
responsabilidade individual.
c) mais descentralizada, mas com gestores com menor autonomia e menor nível de
responsabilidade individual.
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Comentários:
O gabarito é a letra A.
Durante o governo de Juscelino Kubitschek (JK), visando dar maior agilidade ao alcance dos
objetivos do plano de metas, a administração indireta passou a participar ativamente da
execução das políticas de governo, uma vez que a administração direta era tida como lenta e
defasada.
Comentários:
Isso mesmo! A Administração Direta era vista como lenta e defasada. Portanto, foram criadas
estruturas paralelas na Administração Indireta, as quais eram flexíveis e conferiam maior
agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas.
Gabarito: correta.
O movimento conhecido como nova gestão pública foi introduzido no Brasil no governo de
Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2002) com o objetivo de tornar a administração pública
mais efetiva, embora menos eficiente.
Comentários:
Um dos objetivos do PDRAE era aumentar a governança do Estado (ou seja, a capacidade
administrativa de governar com efetividade e eficiência).
Portanto, o PDRAE, implementado durante o governo de FHC, tinha como um de seus objetivos
tornar a administração pública mais eficiente.
Gabarito: errada.
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A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da máquina
pública, por meio de determinações que livram a administração indireta dos procedimentos que
deviam ser seguidos pela administração direta.
Comentários:
De fato, a CF/88 foi um grande avanço ao ampliar direitos e garantias individuais e sociais.
Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. A CF/88 não flexibilizou a gestão da máquina
pública. Pelo contrário! A Constituição Federal de 1988 reduziu a flexibilidade e a autonomia da
administração indireta, a qual passou a funcionar com normas quase iguais às da administração
direta.
Gabarito: errada.
Comentários:
Assertiva perfeita! Com efeito, a Reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias
áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira. A Reforma do Aparelho do Estado,
por sua vez, tem um escopo mais restrito, isto é, está orientada para tornar a administração
pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania.
Gabarito: correta.
Comentários:
Gabarito: correta.
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Comentários:
Primeiro, O modelo Gerencial não é um rompimento absoluto com a Burocracia! Nesse sentido, o
próprio PDRAE menciona que no núcleo estratégico a administração burocrática deveria
continuar coexistindo com a administração gerencial.
O PDRAE, por outro lado, tinha por objetivo a desestatização, ou seja, privatizações, terceirizações
e desregulamentações. Um dos objetivos era limitar a ação do Estado apenas àquelas funções que
lhe são próprias.
Gabarito: errada.
Comentários:
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O PDRAE realizou um diagnóstico dos problemas que se concentrou na distinção de três dimensões
do problema:
Na dimensão gerencial, o objetivo é conferir maior autonomia aos gestores e introduzir três
novas formas de responsabilização: administração por resultados, controle social e
competição administrada por excelência.
O gabarito é a letra D.
Comentários:
A primeira parte da assertiva está correta. De fato, a perspectiva de reforma do Estado moderno
subdivide a administração pública em quatro setores: o núcleo estratégico, as atividades
exclusivas, os serviços não exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.
Gabarito: errada.
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a) O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na
administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não
exclusivos.
c) O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços
de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação,
saúde e segurança.
Comentários:
Letra A: errada. O PDRAE tem por objetivo descentralizar as atividades do setor de prestação de
serviços não exclusivos.
Letra B: errada. O PDRAE não tinha como objetivo a realização de uma reforma financeira. O
objetivo era a reforma administrativa.
Letra C: errada. Pelo contrário. O objetivo do PDRAE era reduzir o poder do estado como executor
de produção de bens e serviços.
Letra D: correta. Isso mesmo. Um dos objetivos do PDRAE era aumentar a efetividade do núcleo
estratégico, modernizar a administração burocrática e dotar o núcleo estratégico de capacidade
gerencial.
O gabarito é a letra D.
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Comentários:
Nada disso. A redemocratização do País (iniciada em 1985, com o fim da ditadura miliar) trouxe
consequências negativas para a gestão da administração pública.
Gabarito: errada.
Comentários:
Gabarito: errada.
Comentários:
Isso mesmo. A dimensão gestão (dimensão gerencial) está associada às práticas administrativas.
Na dimensão gerencial, o objetivo foi conferir maior autonomia aos gestores e introduzir três
novas formas de responsabilização: administração por resultados, controle social e competição
administrada por excelência.
Gabarito: correta.
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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi criado na transição entre o governo de
Collor e o de Itamar Franco, com a finalidade de aumentar a governança do Poder Executivo.
Comentários:
Nada disso. A primeira parte da assertiva está errada. O PDRAE foi criado no governo de Fernando
Henrique Cardoso.
A segunda parte da assertiva está correta. De fato, mm dos objetivos do PDRAE era aumentar a
governança do Estado.
Gabarito: errada.
Comentários:
Nada disso. O decreto-lei 200/67 propõe, em seu art. 6º, que as atividades de administração
pública federal deveriam seguir cinco princípios: Planejamento, Coordenação, Descentralização,
Delegação de Competência e Controle.
Gabarito: errada.
A reforma administrativa de 1967, realizada por meio do Decreto-lei n.º 200, ampliou a
administração indireta, transferindo atividades para fundações e empresas públicas.
Comentários:
Gabarito: correta.
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O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado nos anos 30, tinha por
objetivo a desburocratização da administração pública do Brasil mediante a modernização de
estruturas e processos.
Comentários:
O DASP demarcou o início das práticas de burocratização do Estado Brasileiro. Foi a primeira
tentativa de implantar o modelo burocrático no Brasil. Um dos objetivos do DASP era suprimir o
patrimonialismo.
O DASP tinha dois objetivos principais: modernizar a administração pública e suprimir o modelo
patrimonialista.
Gabarito: errada.
Comentários:
A primeira parte da assertiva está correta. De fato, a Reforma de 67 buscou superar a rigidez do
modelo burocrático, com o objetivo de conferir maior eficiência à máquina pública. De acordo com
o PDRAE, a Reforma de 1967 foi a primeira tentativa de implantação do modelo de administração
gerencial no Brasil.
Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. A principal característica da Reforma de 1967 é
a descentralização das atividades do Estado para a Administração Indireta. O governo militar
utiliza a descentralização das atividades da Administração Direta para a Administração Indireta
(autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Portanto, houve um
aumento das instituições da Administração Indireta.
Gabarito: errada.
Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do
século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.
Comentários:
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Gabarito: correta.
A reforma do aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava um novo
paradigma para a atuação da Administração pública. Nesse sentido, entre outras medidas,
preconizava a transferência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins
lucrativos, as quais eram qualificadas como organizações sociais, o que correspondeu ao
mecanismo denominado
a) accountability.
b) desestatização.
c) governança.
d) publicização.
e) privatização.
Comentários:
O processo de transferência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins
lucrativos (setor público não-estatal – terceiro setor) é chamado de publicização.
O gabarito é a letra D.
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e) no centro do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, levado a cabo pelo Ministro
Bresser Pereira, nos anos 1990 ao influxo da nova gestão pública.
Comentários:
O DASP (criado no governo de Getúlio Vargas), trata-se do órgão central encarregado de realizar a
Reforma na década 30, e demarcou o início das práticas de burocratização do Estado Brasileiro. Foi
a primeira tentativa de implantar o modelo burocrático no Brasil.
O DASP tinha dois objetivos principais: modernizar a administração pública e suprimir o modelo
patrimonialista.
O gabarito é a letra C.
d) estabelecer parcerias com as entidades do terceiro setor, para a privatização de setores como
saúde e educação.
e) implantar o modelo gerencial, que preconiza maior centralização das atividades pela União.
Comentários:
Letra A: errada. Pelo contrário. O PDRAE propõe que as atividades econômicas devem ser
exploradas pelo Estado apenas quando for extremamente necessário.
Letra B: errada. Conforme vimos, publicização é a transferência de serviços públicos não exclusivos
a entidades privadas sem fins lucrativos (setor público não-estatal – terceiro setor).
Letra C: correta. Isso mesmo! Segundo o PDRAE, o setor de “Atividades Exclusivas” é composto por
atividades que somente o Estado pode realizar. Nesse setor, são realizadas as atividades de
fiscalização (controle), regulamentação e fomento (por exemplo: a cobrança e fiscalização dos
impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas
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Letra D: errada. Muito cuidado, meu amigo! A transferência de atividades e serviços não exclusivos
do Estado (tais como educação e saúde) para o setor público não-estatal – organizações do
terceiro setor, é denominado publicização.
Letra E: errada. Pelo contrário. O PDRAE busca a descentralização das atividades do Estado.
O gabarito é a letra C.
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LISTA DE QUESTÕES
1. (CESPE – SLU-DF – Analista de Gestão de Resíduos Sólidos – Administração - 2019)
O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou uma primeira tentativa de reforma gerencial que
procurou substituir a administração pública burocrática por uma administração voltada para o
desenvolvimento.
A reforma administrativa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 200/1967 centralizou a execução das
atividades da administração federal evitando o descontrole dos gastos públicos.
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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, objetivava transferir para
o setor privado os serviços não exclusivos, por meio de um programa de publicização.
A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados
foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública
a) mais descentralizada e com gestores com maior autonomia e maior nível de responsabilidade
individual.
b) mais descentralizada, mas com gestores com menor autonomia e maior nível de
responsabilidade individual.
c) mais descentralizada, mas com gestores com menor autonomia e menor nível de
responsabilidade individual.
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Durante o governo de Juscelino Kubitschek (JK), visando dar maior agilidade ao alcance dos
objetivos do plano de metas, a administração indireta passou a participar ativamente da
execução das políticas de governo, uma vez que a administração direta era tida como lenta e
defasada.
O movimento conhecido como nova gestão pública foi introduzido no Brasil no governo de
Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2002) com o objetivo de tornar a administração pública
mais efetiva, embora menos eficiente.
A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da máquina
pública, por meio de determinações que livram a administração indireta dos procedimentos que
deviam ser seguidos pela administração direta.
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a) O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na
administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não
exclusivos.
c) O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços
de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação,
saúde e segurança.
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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi criado na transição entre o governo de
Collor e o de Itamar Franco, com a finalidade de aumentar a governança do Poder Executivo.
A reforma administrativa de 1967, realizada por meio do Decreto-lei n.º 200, ampliou a
administração indireta, transferindo atividades para fundações e empresas públicas.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado nos anos 30, tinha por
objetivo a desburocratização da administração pública do Brasil mediante a modernização de
estruturas e processos.
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Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do
século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.
A reforma do aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava um novo
paradigma para a atuação da Administração pública. Nesse sentido, entre outras medidas,
preconizava a transferência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins
lucrativos, as quais eram qualificadas como organizações sociais, o que correspondeu ao
mecanismo denominado
a) accountability.
b) desestatização.
c) governança.
d) publicização.
e) privatização.
e) no centro do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, levado a cabo pelo Ministro
Bresser Pereira, nos anos 1990 ao influxo da nova gestão pública.
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d) estabelecer parcerias com as entidades do terceiro setor, para a privatização de setores como
saúde e educação.
e) implantar o modelo gerencial, que preconiza maior centralização das atividades pela União.
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GABARITO
1. CORRETA 12. CORRETA 23. CORRETA
2. CORRETA 13. ERRADA 24. ERRADA
3. CORRETA 14. ERRADA 25. ERRADA
4. CORRETA 15. CORRETA 26. CORRETA
5. ERRADA 16. CORRETA 27. ERRADA
6. Letra E 17. ERRADA 28. ERRADA
7. CORRETA 18. Letra D 29. CORRETA
8. ERRADA 19. ERRADA 30. Letra D
9. ERRADA 20. Letra D 31. Letra C
10. CORRETA 21. ERRADA 32. Letra C
11. Letra A 22. ERRADA
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Referências Bibliográficas
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Estado. Brasília, Presidência da República:
1995.
BRESSER PEREIRA. Luiz Carlos. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo Estado. In:
Bresser Pereira LC, Spink P, organizadores. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. 4ª
edição. Rio de Janeiro, FGV: 2001.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública: Provas e Concursos, 5ª edição. São Paulo, Manole:
2018.
COSTA, F. L. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista
de Administração Pública, Rio de Janeiro: Set/Out de 2008, 42(5), 829-874.
MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais, 5ª edição.
São Paulo, Atlas: 2018.
PACHECO FILHO, C., & WINCKLER, C. Reforma da Previdência: o ajuste no serviço público. Indicadores
Econômicos FEE, Porto Alegre: 2005, V. 32, p. 221-248.
PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Geral e Pública para AFRF e AFT, 3ª edição. Rio de Janeiro,
Editora Método: 2017.
PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública, 8ª edição. Rio de Janeiro, Editora Método: 2019.
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