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Manual - Legislação Administrativa Básica - Final
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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Direcção Nacional de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Estado
SIFAP__________________
Sistema de Formação em Administração Pública
CURSO MODULAR
ÁREA DE CONHECIMENTOS COMUNS
MÓDULO- MC4
JUNHO DE 2009
Área de Conhecimentos Comum (MC) • Legislação Administrativa Básica (MC4)
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INDICE
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Área de Conhecimentos Comum (MC) • Legislação Administrativa Básica (MC4)
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Lista de acrónimos
BR – Boletim da República
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Área de Conhecimentos Comum (MC) • Legislação Administrativa Básica (MC4)
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Introdução
As leis objecto de estudo desse módulo fazem parte dum sistema que constitui o
Direito Administrativo. Assim, torna-se imperioso estabelecer a definição daquele
ramo de direito, compreender a sua importância, as suas características, etc.
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Objectivo Geral
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Objectivos Específicos
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CAPÍTULO
1
Constituição da República
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CAPÍTULO
2
Normas de Organização do Aparelho do Estado
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CAPÍTULO
3
Normas de Funcionamento dos Serviços de Administração
Pública
Princípio da legalidade;
Princípio da prossecução do interesse público e protecção dos
direitos e Interesses dos cidadãos;
Princípio da justiça e da imparcialidade;
Princípio da transparência da Administração Pública;
Princípio da colaboração da Administração com os particulares;
Princípio da participação dos particulares;
Princípio da decisão;
Princípio da celeridade do procedimento administrativo;
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Pedido de exoneração;
Pedido de rescisão de contrato;
Pedido de dispensa para realização de exames, concursos e provas
de admissão;
Pedido de dispensa para provas para o serviço militar obrigatório;
Pedido de nomeação definitiva;
Reclamação ou recurso sobre classificação de serviço;
Reclamação sobre resultados de concursos.
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CAPÍTULO
4
Princípios e Normas Gerais do EGFAE
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CAPÍTULO
5
Princípios e Normas de Gestão Orçamental
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CAPÍTULO
6
Princípios e Normas de Organização Autárquica
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Bibliografia
ABC DO SIFAP, Direcção Nacional da Função Pública – Ministério da
Administração Estatal, Maputo, Outubro de 2002;
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