Resolução N.º 19, de 30 de Abril de 1999
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ANEXO
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
2.3 Code of Practice assessing the scientific evidence for Health Benefits stated in
Health Claims on food and drink 1998, Voedingscentrum Infonnatie, Nutrition Centre,
The Netherlands.
3. DEFINIÇÃO.
4. DOCUMENTAÇÃO.
Para efeito deste regulamento, o interessado deve apresentar além dos documentos
exigidos conforme legislação específica, a seguinte documentação:
• ensaios bioquímicos;
• estudos epidemiológicos;
. ensaios clínicos;
5. AVALIAÇÃO TÉCNICA.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS.
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original; no D.O. nº 41-E, de 315199, Seção 1, pág.
11.