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100 Dicas - Blazute - Penal
100 Dicas - Blazute - Penal
100 Dicas - Blazute - Penal
Cassia Brito
@PROFANABLAZUTE
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute. O arquivo é de envio pessoal. Proibido qualquer tipo de
repasse
DICA 01 – NEXO DE CAUSALIDADE DICA 05 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
NORMATIVA
Quando, embora revogada a lei, a conduta criminosa
migra para outro tipo penal.
Exemplo: Crime de atentado violento ao pudor (art. 214
Conduta Nexo causal resultado CPB), foi revogado, deixando de existir. Porém, a
mesma conduta foi transferida para outro dispositivo,
O nexo de causalidade é o vínculo entre a conduta e passando a ser considerada como estupro. Neste caso
o resultado produzido. não houve abolitio criminis, mas continuidade normativa.
Se o resultado foi provocado pela conduta e se presente DICA 06 – JUIZ COMPETENTE PARA APLICAR A
a tipicidade, configura o fato típico. ABOLITIO CRIMINIS
Exemplo: Crime de adultério: o tipo penal foi revogado e Nos dois casos, o agente só responderá pelos atos já
não foi transferido para outro dispositivo. Neste caso praticados.
houve a abolitio criminis, ou seja, não há mais crime.
Caso haja a revogação da lei, mas a mesma conduta
seja considerada crime em outro dispositivo, estaremos DICA 08 – ARREPENDIMENTO POSTERIOR
diante da Continuidade Normativa e não da Abolitio Envolve crime patrimonial
Criminis. Posterior
A lei deve ser revogada e a conduta não pode continuar Patrimonial
sendo considerada crime em qualquer outro dispositivo. Se reparado o dano ou restituída a coisa, até o
RECEBIMENTO da denúncia, voluntariamente, a pena
DICA 04 – EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS será reduzida de um a dois terços.
Somente será considerado o arrependimento posterior
Os efeitos civis NÃO serão atingidos pela abolitio na hipótese de crime praticado SEM violência ou grave
criminis. ameaça.
Haverá a extinção da punibilidade e cessará todos os
efeitos PENAIS da sentença condenatória,
permanecendo os efeitos civis.
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DICA 09 – RETROATIVIDADE DA LEI PENAL partes que beneficiam o agente e neste caso ser
BENÉFICA aplicada a ele a pena de 1 a 3 anos sem a multa? NÃO!
A nova lei, se for mais benéfica ao réu, retroagirá e será O STF e STJ entendem que pegar parte de uma lei e
aplicada ao seu caso. parte de outra para aplicar a um caso, seria o mesmo
que criar uma terceira lei, o que não é admissível.
Exemplo: o agente cometeu o crime em janeiro de 2022,
enquanto vigorava lei que estipulava pena de 5 a 10 Neste caso seria aplicada a lei B na íntegra.
anos de reclusão para este delito. Em junho do mesmo
ano surgiu nova lei referente ao mesmo crime, fazendo DICA 12 – ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL
com que a pena seja de 2 a 5 anos de reclusão. Apesar É a aplicação da lei REVOGADA aos fatos praticados
do delito ter sido praticado enquanto a pena era de 5 a quando estava vigente. Ou seja, se o crime ocorreu
10 anos, será aplicada ao agente a pena de 2 a 5 anos, durante a vigência de uma lei que era mais benéfica do
por ser mais benéfica. que a atual, mesmo já tendo sido revogada aquela será
O contrário não poderia existir, ou seja, caso a nova lei aplicada em seu julgamento.
aumentasse a pena do crime já cometido, esta não Exemplo:
poderia ser aplicada, por ser mais gravosa. Neste caso, Lei “A” possui pena de 2 a 5 anos de reclusão.
estaremos diante do princípio da irretroatividade da lei Lei “B” surgiu e revogou a lei “A”, com pena de 4 a 10
penal, o qual proíbe a aplicação da lei penal mais grave anos.
ao crime praticado antes de sua vigência. Lei “C” surgiu e revogou a lei “B”, com pena de 3 a 6
DICA 10 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL anos.
BENÉFICA Se o crime foi praticado enquanto vigorava a lei A (mais
Brito
benéfica), não interessa se já foi revogada e se já surgiu
Se a lei mais benéfica foi publicada, mas projetonave.g@gmail.com
ainda não foi novas leis durante o decorrer do processo. No
colocada em vigor, poderia ser aplicada ao réu durante julgamento será levada em consideração a lei mais
o período de “vacatio legis”? NÃO! benéfica mesmo que revogada.
Perceba que, na retroatividade da lei penal, a lei mais
Durante a vacância de uma nova lei, continua vigorando benéfica surgiu depois da lei mais gravosa, enquanto na
a lei antiga, até que esse prazo seja decorrido. Ultratividade a lei mais benéfica existiu antes do
O que é “vacatio legis”? Vacância da lei”, que é o surgimento das leis mais gravosas.
prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou
seja, o período que decorre entre o dia de sua DICA 13 – CRIME CONTINUADO E CRIME
publicação até sua vigência. PERMANENTE
Lex tertia é a combinação de leis penais, para O agente pratica MAIS DE UM crime da mesma
beneficiar o réu. espécie, mediante MAIS DE UMA conduta, os quais,
pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e
Exemplo: em janeiro de 2022 vigorava lei “A” cuja pena outras, podem ser tidos uns como continuação dos
é de 2 a 4 anos sem multa. Em junho de 2022 passou outros.
a vigorar a lei “B” cuja pena é de 1 a 3 anos com multa.
A segunda lei possui a pena menor, porém há imposição Exemplo: uma caixa de supermercado que furta 50 reais
de multa, enquanto a lei anterior tinha pena maior, mas todos os dias, durante um mês. Não responderá por 30
sem multa. furtos, responderá só por um crime, ou seja, um furto,
porém com aumento de pena de 1/6 a 2/3.
Poderá ser aplicada a pena menor da nova lei e ser
usada a lei anterior no que tange a ausência de multa?
Ou seja, poderá ser retirada das duas leis somente as
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Crime permanente: como no local onde se produziu ou deveria produzir o
resultado.
Aqui basta que haja um só crime, uma só conduta,
que se prolonga no tempo. TEMPO: é definido pela teoria da Atividade. Considera-
Exemplo: cárcere privado. Sua consumação se prolonga se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
no tempo e enquanto estiver ocorrendo poderá haver o sendo irrelevante o local onde ocorra o resultado.
flagrante a qualquer tempo.
LUTA: Lugar = Ubiquidade
OBS: De acordo com o STF, se surgir lei penal mais Tempo = Atividade
grave durante a prática do crime continuado ou
permanente, esta será aplicada. DICA 16 – EXCLUDENTES DE ILICITUDE,
DICA 14 – LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORÁRIA TIPICIDADE E CULPABILIDADE
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Ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o
agente à prática de um crime e, ao mesmo tempo, toma
DICA 17 – FURTO X ROUBO providências para que ele se consume.
FURTO ROUBO
Neste flagrante, o policial ou terceiro induz o agente a
praticar o delito e o prende em flagrante.
Com emprego de Com emprego de
Exemplo: policial deixa um carro ligado, com as portas
explosivo ou de artefato explosivo ou de artefato
abertas e fica escondido esperando alguém para furtá-
análogo que cause análogo que cause
lo, e em seguida realizar a prisão.
perigo comum: perigo comum:
O crime existe, de fato o ladrão furta o carro, mas só foi
cometido porque foi provocado.
É CRIME HEDIONDO NÃO É CRIME
HEDIONDO
FORJADO
O agente é preso logo depois de cometer a O princípio da insignificância é aplicável aos réus
infração, com objetos, armas ou papéis que REINCIDENTES, de acordo com o STF.
presumam sua autoria.
DICA 21 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
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1) Dolosos; 1) Culposo;
2) Omissivos 2) Contravenções;
impróprios; 3) Habituais;
3) Perigo concreto; 4) Omissivos próprios;
4) Permanentes; 5) Unissubsistentes;
5) Plurisubsistentes. 6) Preterdolosos
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DICA 25 – DAS PENAS DICA 30 – CONCURSO DE PESSOAS
Considera-se que o crime foi cometido por razões de São normas com força de lei editadas pelo Presidente
condição do sexo feminino quando envolver: da República em situações de relevância e urgência.
Produzem efeitos jurídicos imediatos, mas precisa da
✓ Violência doméstica ou familiar; posterior apreciação pela Câmara e Senado, para se
✓ Menosprezo ou discriminação à condição de converter definitivamente em lei ordinária.
mulher. É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa a Direito Penal, porém o STF entende
que as medidas provisórias podem ser utilizadas na
esfera penal, desde que benéficas ao agente.
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DICA 32 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE X PRINCÍPIO segurança máxima ou Em regra a detenção é
DA RESERVA LEGAL media. cumprida no regime semi-
aberto, em
LEGALIDADE RESERVA LEGAL estabelecimentos menos
Refere-se a lei em sentido Refere-se somente a lei rigorosos como colônias
amplo, ou seja, todas as ordinária e agrícolas, industriais ou
espécies normativas. complementar. similares, ou no regime
AMPLO RESTRITO aberto, nas casas de
albergado ou
O princípio da legalidade considera a lei em sentido estabelecimento
amplo, ou seja, qualquer ato normativo editado pelo adequados.
Poder Legislativo. PRISÃO SIMPLES
Exemplo: Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, resoluções e etc. Não admite o regime fechado em hipótese alguma.
O princípio da reserva legal é mais restrito. Refere-se
especificamente à lei em sentido estrito, para regular É prevista na lei de contravenções penais como pena
determinado assunto. para condutas descritas como contravenções, que são
Lembrar: reserva = restrito infrações penais de menor lesividade. O cumprimento
ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento
DICA 33 – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - especial ou seção especial de prisão comum, em
JULGADO STJ regime aberto ou semi-aberto. Somente são
admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a
É VÁLIDA a invasão do domicílio sem mandado Cassia Brito
prisão simples.
judicial, se no local NÃO há morador. Assim, projetonave.g@gmail.com
não é
nula a invasão feita sem mandado judicial, se houver
suspeitas de que o local é usado única e exclusivamente
para armazenar drogas e armas. DICA 35 - ESTADO DE NECESSIDADE X LEGITIMA
A inviolabilidade do domicílio tutela a intimidade e a vida DEFESA
privada, ou seja, há a pressuposição de que o indivíduo
usa o local para sua habitação e moradia. Por este LEGITIMA DEFESA ESTADO DE
motivo, não há que se falar em violação da intimidade e Sempre é causada por NECESSIDADE
vida privada, no caso de ausência de morador. uma conduta humana. Ocorre em uma situação
O indivíduo repele uma de perigo atual.
DICA 34 – REGIMES DE PRISÃO agressão injusta, que Não necessariamente é
pode ser atual ou causada por uma
RECLUSÃO DETENÇÃO iminente. conduta humana.
Deve ser usado O indivíduo pratica o fato
Admite o regime inicial Não admite o regime moderadamente os para se salvar ou salvar
fechado. inicial fechado meios necessários, ou terceiros de perigo atual.
seja, a vítima deve se Se o perigo foi provocado
É aplicada a condenações É aplicada a condenações defender de forma por ele ou se podia ser
mais severas, o regime de mais leves e não admite proporcional a agressão evitado de outro modo, o
cumprimento pode ser que o inicio do sofrida, caso contrário estado de necessidade
fechado, semi-aberto ou cumprimento seja no responderá pelo excesso. não será considerado.
aberto, e normalmente é regime fechado.
cumprida em
estabelecimentos de
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DICA 40 – EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
Não é crime do artigo 34 da lei de drogas possuir Sujeito ativo → qualquer agente público.
maquinário destinado à produção de drogas para
consumo pessoal. EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
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DICA 47 – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA
TORTURA X TORTURA COM RESULTADO MORTE
DICA 46 – HOMICÍDIO
HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORTURA:
Simples → matar alguém.
Caracteriza-se pela morte DOLOSA.
Privilegiado Qualificado
Se for cometido: Se é cometido: O agente usa a tortura para causar a morte da vítima. A
✓ Por motivo de ✓ Mediante paga ou promessa competência é do tribunal do júri, visto que existe o dolo
relevante valor de recompensa, ou outro no resultado morte.
social ou motivo torpe;
moral; ✓ Por motivo fútil; TORTURA COM RESULTADO MORTE:
✓ Sob domínio ✓ Com emprego de veneno,
de violenta fogo, explosivo, asfixia, É crime essencialmente preterdoloso. Aqui há dolo na
emoção, logo tortura, ou outro meio conduta antecedente e culpa no resultado agravador. O
em seguida a insidioso ou cruel, ou que agente tem a intenção de torturar a vítima, não de matar.
injusta possa resultar perigo Ocorre que, da tortura resulta a morte. Neste caso a
provocação da comum; morte é culposa, e por isso a competência é do juízo
vítima. ✓ À traição, de emboscada, ou singular.
Nesses casos, o mediante dissimulação ou
juiz poderá reduzir outro recurso que dificulte ou DICA 48 – ABORTO LEGAL OU PERMITIDO
a pena de um sexto torne impossível a defesa do
Cassia Brito
a um terço. ofendido; ABORTO NECESSÁRIO ABORTO SENTIMENTAL
✓ Para assegurar aprojetona
execução, gmail.com
a ocultação, a impunidade ou Quando não há outro meio Quando a gravidez resulta
vantagem de outro crime; de salvar a vida da de estupro.
✓ Com emprego de arma de gestante.
fogo de uso restrito ou Exige prévio consentimento
proibido. Não pressupõe da gestante ou de seu
consentimento da gestante representante legal.
ou autorização judicial.
Deve ser praticado por
• Também serão considerados qualificados o Deve ser praticado por médico.
homicídio contra mulher por razões da condição médico.
do sexo feminino;
• Contra autoridade ou policiais, integrantes do
sistema prisional e da força nacional de
segurança pública, no exercício da função ou
em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, ANENCEFALIA
companheiro ou parente consanguíneo até o
terceiro grau, em razão dessa condição. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a interrupção
da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser
chamada de aborto. Na prática, os ministros
descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos
casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital
dele.
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Desnecessária a autorização judicial ou qualquer
outra forma de permissão do Estado, bastando o
diagnóstico feito por profissional habilitado. DICA 51 –VIAS DE FATO
Via de fato: ameaça à integridade física através da
prática de atos de ataque ou violência contra
DICA 49 – INFANTICÍDIO PUTATIVO pessoa, desde que não resulte em lesões corporais.
São os atos agressivos de provocação praticados
Ocorre quando a mãe, sob influência de estado contra alguém, mas que não deixam marcas ou
puerperal e logo após o parto, mata OUTRA criança, sequelas no corpo da vítima.
que acreditava ser seu filho. Exemplo: empurrão, tapa e etc.
Responde por infanticídio.
✓ Abusando de meios
de correção ou
Pena – de 1 a 5 Pena – 2 a 8 disciplina.
anos de reclusão anos de reclusão A pessoa exposta está
sob:
GUARDA,
VIGILÂNCIA ou
AUTORIDADE
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Leva-se em consideração a maior precariedade durante
este período, fazendo com que a probabilidade de êxito
DICA 54 – EXPOR OU ABANDONAR RECÉM- no crime aumente.
NASCIDO É irrelevante o fato de uma das vítimas não estar
dormindo no momento do crime.
Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar
desonra própria, é exemplo de abandono de incapaz ou DICA 57 – FURTO – JULGADO STJ
maus tratos?
Nenhum dos dois! Expor ou abandonar recém-nascido Sistema de vigilância realizado por monitoramento
para ocultar desonra própria possui tipificação própria. eletrônico ou por existência de segurança no interior de
✓ Abandono de incapaz: artigo 133 CP; estabelecimento comercial, por si só, não torna
✓ Maus tratos: artigo 136 CP; impossível a configuração do crime de furto.
✓ Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar
desonra própria: artigo 134 CP. DICA 58 – FURTO – JULGADO STJ
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chave, utilizado para abrir fechadura ou dispositivo
análogo, que possibilite a execução do crime.
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DICA 66 - ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA X ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DICA 67 – CRIMES CONTRA A HONRA
ORGANIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA CRIMINOSA CALUNIA DIFAMAÇÃO
✓ 4 (QUATRO) ou mais ✓ 3 (TRÊS) ou mais ✓ Atribuir falsamente ✓ Atribuir FATO NEGATIVO
pessoas; pessoas; CRIME. que não seja crime.
✓ Crimes cuja pena ✓ Fim específico de ✓ Dizer de forma ✓ O fato deve ser ofensivo à
máxima seja superior a 4 cometer crimes mentirosa que alguém sua reputação.
(quatro) anos, ou que DOLOSOS, não cometeu crime.
sejam de caráter importando o tipo ✓ Não interessa se o fato é
transnacional; ou a pena. ✓ É essencial que haja verdadeiro ou não.
atribuição falsa de crime. Exemplo: Dizer aos colegas de
✓ Estruturalmente ✓ Não precisa de trabalho que determinado
ordenada e estrutura Exemplo: dizer que fulano funcionário costuma trabalhar
caracterizada pela organizada ou furtou o dinheiro do caixa, drogado.
divisão de tarefas, divisão de tarefas. sabendo que é mentira.
ainda que informalmente; Quem, sabendo falsa a
✓ Genericamente imputação, a espalha ou
✓ Objetivo de obter, direta para o fim de divulga, também responderá
ou indiretamente, cometer crimes. pela calúnia.
vantagem de qualquer Cassia Brito
OBS: É punível a calúnia
natureza. g@gmail.com
contra os mortos.
INJÚRIA
✓ Ofende a dignidade ou decoro;
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
✓ Atribuir PALAVRAS ou QUALIDADES, negativas,
2 (DUAS) ou mais pessoas para o fim de praticar, ofensivas a alguém, atingindo sua honra e moral.
reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos O exemplo mais comum é o xingamento.
no artigo 33 da Lei de Drogas.
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DICA 68 – DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE PARADA
– JULGADO STJ DICA 71 – OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
O STJ definiu que é crime de desobediência ignorar a Se o subalterno sabe que a ordem é ilegal:
ordem de parada de veículo emitida por policial no
exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Responde pelo crime praticado.
DICA 69 – LESÃO CORPORAL – JULGADO STJ Se a ordem não era manifestamente ilegal e o
subalterno desconhecia a ilegalidade:
A perda de dentes não configura lesão gravíssima.
Exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta
diversa.
A deformidade permanente é, segundo a doutrina,
aquela irreparável. Assim, a perda dos dentes, embora
possa reduzir a capacidade funcional de mastigação,
ORDEM LEGAL
não enseja a deformidade permanente prevista no
código penal, mas sim debilidade permanente de
Exclui a ilicitude.
membro, sentido ou função, caracterizando lesão
corporal de natureza grave, não gravíssima. Caracteriza estrito cumprimento do dever legal.
DICA 73 – MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO – O objeto não é atingido O objeto chega a ser atingido
JULGADO STJ pela conduta criminosa. pelo agente.
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Da mesma forma que o favorecimento pessoal, no DICA 83 – CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS E
favorecimento real, o autor não pode ser coautor ou IMPRÓPRIOS
partícipe do crime anterior. Sua participação somente
seria em guardar o bem produto do crime, porque, se de PRÓPRIOS IMPRÓPRIOS
certa forma, participou do crime anterior, por ele ✓ O tipo descreve uma ✓ O tipo descreve uma
responderá. omissão (deixar de ação (dever de agir);
fazer algo);
Se a pessoa guarda ou recebe o bem, sem que sua ação ✓ São crimes materiais;
seja especificamente para tornar seguro o proveito do ✓ São crimes de mera
crime, poderá responder por receptação e não pelo conduta; ✓ Admitem tentativa;
delito de favorecimento real.
✓ Não admitem ✓ Podem ser culposos ou
DICA 82 – PECULATO E CONCUSSÃO tentativa; dolosos.
A partir de agora, pode pegar até um ano de cadeia, DICA 90 – CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
além de pagar uma multa, quem "submeter qualquer
vítima de infração ou testemunha de crimes violentos a ✓ Racismo
procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos,
que as levem a reviver, sem estrita necessidade, a ✓ Ação de grupos armados, civis ou militares, contra
situação de violência ou outras situações a ordem constitucional e o Estado democrático.
potencialmente geradoras de estigmatização e
sofrimento", gerando indevida revitimizaçã Cassia Brito
✓ Injúria racial, de acordo com o STF. De acordo com
mail.com
ele o crime de injúria racial seria uma categoria do
A nova lei é fruto da repercussão nacional do julgamento crime de racismo.
de uma acusação de estupro em Santa Catarina, onde
a vítima, Mariana Ferrer, foi ridicularizada e humilhada DICA 91 – FALSO SEQUESTRO
durante uma audiência pela defesa do acusado.
A conduta de simulação de sequestro com o objetivo
de ameaçar a vítima amolda-se ao delito de extorsão, e
DICA 88 – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO não de estelionato.
CAUSADO POR PRESO Exemplo: o agente entra em contato com alguém e diz
que a filha dessa pessoa está sob seu poder,
O delito de dano ao patrimônio público, quando sequestrada. Exige uma quantia e ameaça matar a
praticado por preso para facilitar a fuga do suposta filha sequestrada caso o valor não seja
estabelecimento prisional, demanda de demonstração depositado em sua conta.
do dolo específico de causar prejuízo ao bem público No crime de extorsão, a vítima entrega seus bens com
(animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica. Ou medo de o agente cumprir suar ameaças. Já no
seja, se a vontade do preso não era especificamente de estelionato, a vítima sofre o prejuízo por ter sido induzida
danificar, mas só de fugir, não há crime de dano. a erro, sem ameaças.
Anistia, graça e induto são formas de extinção da Trata-se de espécie de autoria em que o agente se serve
punibilidade. São benefícios concedidos aos presos, de pessoa sem discernimento ou que esteja com
uma espécie de “perdão, que acaba com as punições. percepção errada da realidade, para executar o delito
para ele.
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O executor é utilizado como mero instrumento por caracterizar a fundada suspeita para fins de busca
atuar sem vontade ou sem consciência do que está pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera
fazendo e somente o autor mediato responde pelo desconfiança fundada em elementos intuitivos. Havendo
crime. a falta de dados concretos indicativos de fundada
Exemplo 1: médico quer matar inimigo que está suspeita, deve ser considerada nula a busca pessoal
hospitalizado e se serve da enfermeira para ministrar amparada na impressão de nervosismo do acusado por
injeção letal no paciente; parte dos agentes públicos.
Exemplo 2: um homem desejando matar sua esposa,
entrega uma arma de fogo municiada a uma criança, DICA 96 – CRIMES NÃO TRANSEUNTES X CRIMES
dizendo que se ela apertar o gatilho na direção da TRANSEUNTES
mulher ela lhe dará doces.
A enfermeira e a criança são autores imediatos e não
responderão pelo crime. Somente o autor mediado CRIMES NÃO CRIMES
responderá. TRANSEUNTES TRANSEUNTES
DICA 93 – SEMI-IMPUTABILIDADE NO TRÁFICO DE São os crimes que deixam São os crimes que NÃO
DROGAS vestígios. deixam vestígios.
Crime de tráfico cometido por semi-imputável não pode Exemplo: calúnia, injúria,
ser equiparado ao tráfico privilegiado, NÃO afastando o Exemplo: homicídio. quando praticados
caráter hediondo do crime. verbalmente.
A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfic
drogas e o seu caráter hediondo, tal c A prova pode ser feita por
privilegiada. outros meios, como a
Em regra é obrigatório oitiva de testemunhas.
realizar exame de corpo
DICA 94 – REINCIDENCIA - CRIME E delito.
CONTRAVENÇÃO
DICA 95 – BUSCA PESSOAL – JULGADO STJ Injúria qualificada: consiste na referência a elementos
referentes a raça, cor, etnia, religião ou condição de
O nervosismo do averiguado é INSUFICIENTE para pessoa idosa ou portadora de deficiência.
autorizar busca pessoal.
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DICA 98 – AUMENTO DE PENA NO TRÁFICO – efeitos análogos com a finalidade de cometer um
ENTENDIMENTO STF crime (para criar coragem).
Incide a causa de aumento de pena para o tráfico nas Força maior: quando uma força externa ao agente o
imediações de escolas, ainda que fechadas durante o obriga a consumir a bebida; quando o sujeito é
período de pandemia de COVID-19. obrigado a ingerir o álcool por coação física ou moral
irresistível, perdendo, em seguida, o controle sobre suas
DICA 99 – EMBRIAGUEZ ações.
Preordenada: Na embriaguez preordenada, o agente Caso fortuito: o sujeito desconhece o efeito inebriante
ingere bebida alcoólica ou consome substância de da substância que ingere. Causada por acidente.
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