Justice">
Dicas Proc Trabalho
Dicas Proc Trabalho
Dicas Proc Trabalho
PR DO
TRABALHO
@PROFANABLAZUTE
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
sociais relativas apenas aos R$ 20.000,00. b) TRT X TRT; TRT X Juiz de Vara do
Quanto às contribuições sociais pertinentes trabalho vinculada a outro TRT; Juiz
aos R$ 80.000,00 restantes, o INSS deverá de Vara do trabalho X Juiz de Vara do
acionar a Justiça Comum. Trabalho de tribunais diferentes (ou
juiz de direito investido em jurisdição
DICA 04 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA trabalhista) -> TST.
Em uma briga entre dois irmãos, quem Registra-se que não existe conflito de
geralmente tem competência para deixá-los de competência entre TRT e Vara do trabalho a
castigo? ele vinculada. Isso porque, nesse caso, há
Os pais. hierarquia entre os órgãos, devendo a vara
Por quê? Porque são as figuras de autoridade acatar a decisão do TRT (súmula 420 do TST).
imediatamente superior a ambos os
conflitantes. Como caiu na OAB?
E em uma briga entre primos, quem tem Se for instalado conflito de competência positivo entre
dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco,
competência para deixá-los de castigo? 1 qual será o órgão competente para julgá‐lo?
Os avós. Gab: TRT de Pernambuco.
Por quê? Porque são as figuras de autoridade
imediatamente superior a ambo DICA 05 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL
da Paz
conflitantes.
cal da prestação do serviço.
A mesma regra vale para o conflito de
competência trabalhista. Procure a autoridade Empregado agente ou viajante comercial →
que for hierarquicamente superior a ambos os local em que a empresa tenha agência ou
conflitantes ao mesmo tempo. filial e o empregado a ela esteja
subordinado. NA FALTA DESTA
A dica é se lembrar que quem resolve o conflito LOCALIDADE: domicílio do empregado ou
é o órgão que for hierarquicamente superior a local mais próximo.
ambos os conflitantes. Lembre-se que a
Justiça do trabalho se divide em três órgãos: Empregador que promove a prestação de
1º) TST serviços fora do lugar da celebração do
2º) TRT’S contrato: a legislação garante ao empregado
3º) Juízes do trabalho a opção de optar entre o local da celebração
do contrato ou o local de prestação dos
Logo: serviços.
1Se você colocou os tios, colocou errado. O porém necessário. Para mais dicas sobre seu
papel dos tios é deseducar. Ensinar o errado, papel na família, siga-me nas redes sociais.
2
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
requerimento verbal do advogado interessado, com Momento vergonha alheia: Lembrem-se que
anuência da parte representada. advogado trabalhista mexe com direito social.
Advogados “raiz”, ganham menos e tomam
Caríssimos, art. 105 do CPC traz o que seria o foro cervejas em boteco copo sujo: 5% a 15%.
em geral e basicamente, enquadra-se em tudo que
não necessite poderes especiais.
Poxa, prof, que conceito
DICA 11 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Vejam:
Art. 105. A procuração geral para o É vedada a compensação entre honorários.
foro, outorgada por instrumento público ou particular Ex: O reclamante requereu R$ 20.000,00 em
assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos verbas e logrou êxito em R$ 10.000,00. Logo,
os atos do processo, exceto receber citação, confessar, houve sucumbência recíproca, pois ambas
reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir,
partes “perderam” em R$ 10.000,00. Supondo
renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,
receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar que o juiz tenha fixado R$ 1.000,00 para o
declaração de hipossuficiência econômica, que devem advogado do Reclamante e o mesmo valor ao
constar de cláusula específica. advogado da Reclamada, não poderia haver
compensação entre as partes, pois se tratar de
Deflui disso que para retirar alvará, por dinheiro dos advogados e não das partes.
exemplo, faz-se necessário fixar p
especiais na procuração. da Paz
Haverá honorários sucumbenciais contra a
7.a gmail.com
Sua prova e sua carteira agradecem Fazenda Pública e nas reconvenções.
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão processo, se se tratar de empregados da mesma
mediante provocação das partes, as quais deverão empresa ou estabelecimento.
argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em
audiência ou nos autos. Logo, os requisitos são:
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a
nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse - identidade de matéria/objeto (exemplo, todas
caso, serão considerados nulos os atos decisórios. as partes requerem EPI, ou horas extras)
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente - mesmo empregador.
determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa
do processo, com urgência, à autoridade competente, Obs: Mesmo na hipótese de litisconsórcio, tendo
fundamentando sua decisão.
as partes diferentes advogados, de escritórios de
advocacia distintos, não há a aplicação de prazo
c) Princípio da economia processual em dobro para manifestação (OJ-301 da SDI-1 do
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: TST);
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-
se o ato;
DICA 15 – PRINCÍPIO DA CONCILIÇÃO
d) Princípio do interesse
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: É lícito às partes celebrar acordo que ponha
b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. termo ao processo, ainda que mesmo depois
de encerrado o juízo conciliatório? SIM
e) Princípio da utilidade Paz
Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a n juiz é obrigado a homologar acordo?
declarará os atos a que ela se estende. 7.ago ail.com
ÃO. Logo, da decisão que não homologa
Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os acordo entre as partes não cabe Mandado de
posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Segurança.
(Não se esqueçam: aquele ditado popular “não
f) Princípio da instrumentalidade das sou obrigado a nada” foi inventado por um juiz).
formas
Em regra, os atos e termos DICA 16 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
processuais, não dependem de forma
determinada. Em certos casos, porém, a A reclamação trabalhista pode ser escrita ou
legislação exige determinadas formalidades verbal.
para realização do ato.
O presente princípio baseia-se na ideia Quando a reclamação for verbal será
de que mesmo que haja determinação legal, distribuída antes de sua redução a termo.
pode o ato ser reputado válido, se, realizado de Distribuída a reclamação, o reclamante
outro modo, preencher sua finalidade deverá, salvo motivo de força maior,
essencial. apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao
cartório ou secretária, para reduzi-la a termo,
sob pena de perda, pelo prazo de 6 (seis)
DICA 14 – AÇÃO PLÚRIMA meses, do direito de reclamar perante à Justiça
do Trabalho.
Art. 842, CLT: Sendo várias as reclamações e havendo
identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só
5
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
5 (cinco) dias 2, até mesmo para que haja um 2ª proposta de conciliação: após a
prazo hábil para preparação da defesa. apresentação das razões finais e antes da
sentença.
Súmula 16, TST: presume-se recebida a notificação 48
(quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu Já no rito sumaríssimo há que se ter
não recebimento ou entrega após o decurso desse
prazo constitui ônus da prova do destinatário. obrigatoriamente uma proposta de conciliação
que poderá ser levantada a qualquer tempo, a
Isso é, após 48 horas da postagem da critério do juiz.
notificação o ônus de provar que não foi
notificado passa a ser do Reclamado. DICA 23 – REPRESENTAÇÃO DAS
PARTES NA AUDIÊNCIA
DICA 21 – AUDIÊNCIAS
O empregador pode fazer-se substituir pelo
Se em até 15 (quinze) minutos após a hora gerente ou qualquer outro preposto que tenha
marcada, o juiz não tiver comparecido, os conhecimento dos fatos e cujas declarações
presentes poderão retirar-se, devendo o obrigarão o preponente. Destaca-se que este
ocorrido constar do livro de registro das preposto NÃO precisa ser empregado da
audiências. empresa Reclamada.
aEx:
PazAnita trabalha na empresa Tatto N’Cool e
Há que se registrar o ingresso à7.a
s mail.com
audiência. Não se pode simplesme ingressa com uma ação trabalhista. Maluma, que
não trabalha na empresa, pode ser preposto?
embora, ou postar algo no instagram tipo
SIM.
#juizatrasao #partiu #tiau Se ela não conhecer dos fatos, aplicar-se-á a
revelia. Se ele tiver conhecimento dos fatos, a
Atenção: O entendimento é de que se trata da empresa estará devidamente representada.
primeira audiência da pauta.
Já o empregado poderá ser representado pelo
Cuidado: Não confunda com o prazo do sindicato da categoria profissional (isto é,
CPC/2015 e lembre-se que o prazo é para o sindicato que representa os empregados) nas
juiz e não para as partes. reclamações plúrimas e ações de
cumprimento.
DICA 22 – AUDIÊNCIAS Também poderá ser substituído e ser
representado por outro empregado que
No rito ordinário o juiz deverá propor a pertença à mesma profissão ou pelo sindicato,
conciliação, obrigatoriamente, em 2 (dois) em razão de doença ou qualquer outro motivo
momentos, conforme hermenêutica dos artigos poderoso, devidamente comprovado.
846 e 850 da CLT:
1ª proposta de conciliação: na abertura da
audiência e antes da apresentação da defesa;
decisão fundamentada, caso em que deverá normativo, pode ser elidida por prova em
dar à parte a oportunidade de se desincumbir contrário.
do ônus que lhe foi atribuído. III - Os cartões de ponto que demonstram
horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o
Obs: A decisão de inversão do ônus da prova
ônus da prova, relativo às horas extras, que
deve ser proferida antes da audiência de passa a ser do empregador, prevalecendo a
instrução e NÃO pode gerar situação em que a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
desincumbência do encargo pela parte seja Cuidado com o artigo 74, § 4º da CLT, pois constitui
impossível ou excessivamente difícil. uma hipótese em que a banca poderá interpretar
como uma possibilidade de registro de ponto com
Resumindo: A Justiça do Trabalho admite a horário uniforme.
inversão do ônus da prova, mediante decisão Art. 74, § 4º Fica permitida a utilização de
fundamentada e desde que não fique registro de ponto por exceção à jornada regular
impossível ou extremamente difícil para a outra de trabalho, mediante acordo individual escrito,
parte. convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho.
• Súmula 212: O ônus de provar o término do
DICA 33 – SÚMULAS RELACIONADAS AO
contrato de trabalho, quando negados a prestação
ÔNUS DA PROVA QUE DEVEMOS NOS de serviço e o despedimento, é do empregador,
LEMBRAR
dapois
Pazo princípio da continuidade da relação de
7.agor mail.com constitui presunção favorável ao
emprego
• Súmula 461: É do empregador o ônus da pro empregado.
em relação à regularidade dos depósitos do • Súmula 443: Presume-se discriminatória a
FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do despedida de empregado portador do vírus HIV
direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015); ou de outra doença grave que suscite estigma
• Súmula 460: É do empregador o ônus de ou preconceito. Inválido o ato, o empregado
comprovar que o empregado não satisfaz os tem direito à reintegração no emprego.
requisitos indispensáveis para a concessão do
vale-transporte ou não pretenda fazer uso do Caiu na OAB:
benefício. Um empregado ajuizou reclamação trabalhista
• Súmula 338: I – Provavelmente não será aplicado postulando o pagamento de vale transporte, jamais
este inciso, tendo em vista a edição da Lei da concedido durante o contrato de trabalho, bem como o
FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em
liberdade econômica. No lugar, sugiro que lembre
contestação, a sociedade empresária advogou que, em
do artigo 74, § 2º da CLT: relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia
Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais os requisitos indispensáveis para a concessão; no
de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam
anotação da hora de entrada e de saída, em regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova,
registro manual, mecânico ou eletrônico, diante desse panorama processual e do entendimento
conforme instruções expedidas pela Secretaria consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
Especial de Previdência e Trabalho do Gab: O ônus da prova para ambos os pedidos, diante
Ministério da Economia, permitida a pré- das alegações, será da sociedade empresária.
assinalação do período de repouso.
II - A presunção de veracidade da jornada de
trabalho, ainda que prevista em instrumento
10
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
MOMENTO
DICA 35 – MEIOS DE PROVAS
• Documental;
• Testemunhal;
“Gansando” • Pericial.
um pouco em direito do trabalho, deem uma
lida no artigo 4º, da Lei nº. 9.029/1995, pois a DICA 36 – PROVA DOCUMENTAL
FGV gosta muito de questões relacionadas à
discriminação no ambiente de trabalho. A prova documental é um meio de prova
abrangendo não somente os escritos, como
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por também as gravações magnéticas, fotografias,
ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito
à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado desenhos, gravações sonoras, reproduções
optar entre: digitalizadas, etc.
I - a reintegração com ressarcimento integral de
todo o período de afastamento, mediante pagamento Art. 830, CLT: O documento em cópia oferecido para
das remunerações devidas, corrigidas monetariamente prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio
e acrescidas de juros legais; advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II - a percepção, em dobro, da remuneração do Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia,
período de afastamento, corrigida monetariamente Gilva e aa Paz
parte que a produziu será intimada para apresentar
acrescida dos juros legais. cópias
gmail.com devidamente autenticadas ou o original, cabendo
ao serventuário competente proceder à conferência e
certificar a conformidade entre esses documentos.
DICA 34 – PROVA EMPRESTADA
DICA 37 – PROVA TESTEMUNHAL
Cabe prova emprestada na Justiça do (QUANTIDADE)
Trabalho?
Sim, porém, para o cabimento da prova PROCEDIMENTO NÚMERO DE
TESTEMUNHAS
emprestada, há alguns requisitos a serem
observados: Inquérito para apuração Até 6
a) Tenha sido validamente realizada no processo de falta grave
originário; Ordinário Até 3
b) Ter relevância com o segundo processo; Sumaríssimo Até 2
c) A parte contra a qual se faz a prova, deve ter
participado do contraditório do processo A dica brega do prof é lembrar
original. que para os ritos processuais contamos a
Ex: na reclamação originária entre Goku e quantidade de letra “o”. Note, RitO OrdináriO
empresa Mestre Kame Artes Marciais, foi tem três “o” e, portanto, até três testemunhas.
colhida prova testemunhal. Na segunda RitO SumaríssimO tem dois “o” e, portanto, até
reclamação, entre Kuririn e empresa Mestre duas testemunhas.
Kame Artes Marciais, Kuririn poderá utilizar Já o inquérito para apuração de
prova testemunhal como prova emprestada, falta grave é um procedimento especial e,
vez que a empresa já participou do deveras, como ele é especial, diferentão, não
contraditório. contamos a quantidade de letras “o”, mas sim
11
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
13
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Ex: Jojô Todinho postula o pagamento do oportunidade em que as partes poderão aduzir
adicional de insalubridade. A perícia diz que o razões finais, em prazo não excedente de 10
ambiente é insalubre, mas o juiz, após ouvir as (dez) minutos para cada parte.
testemunhas, decide que não é devido o Em seguida, o juiz deverá renovar a
adicional de insalubridade. Nesse caso, Jojô proposta de conciliação.
Todinho ficará responsável pelo pagamento Não havendo conciliação, será
dos honorários periciais. proferida a decisão.
Esta parte de vermelho Art. 775, CLT: Os prazos estabelecidos neste Título
despenca, então, peço, serão contados em DIAS ÚTEIS, com exclusão do dia
do começo e inclusão do dia do
data máxima vênia que vencimento.
você Preste Atenção,
Caralho! =) É importante salientar que o dia do começo
deverá coincidir com dia que tenha expediente
Obs: A observância do forense (dia útil).
rito é norma de ordem Caso contrário, a notificação será
pública, ou seja, estando abaixo de 40 salários- considerada como se realizada no próximo dia
mínimos, salvo as exceções supracitadas, não útil subsequente.
poderão as partes optar pelo rito ordinário. Exemplo: a parte é notificada no domingo.
Nesse caso, ela será considerada como
Obs 2: Cabe o rito sumaríssimo em ações notificada na segunda-feira (dia da ciência) e a
plúrimas, desde que seu valor não exceda a 40 contagem terá início no dia seguinte (terça-
(quarenta) salários mínimos. feira).
E se a parte for notificada na sexta-feira?
- A petição inicial desse rito processual possui Como sexta-feira é dia útil, a própria sexta-feira
duas características importantes: será considerada como dia da ciência e a
• O pedido deverá ser certo ou determinado,
Gilvanete dacontagem
Paz iniciar-se-á na segunda-feira
devendo ainda indicar o valor correspondente; (súmula 1 do TST).
7.agoravai@gmail.com
• O autor deve indicar o correto endereço do Cumpre ressaltar, ainda, que a Fazenda
reclamado, sendo vedada a citação por edital Pública (Administração direta, autarquias e
5.
fundações públicas), bem como o MPT
possuem o prazo em dobro. Empresa Pública
- Ajuizada a reclamação trabalhista submetida e Sociedade de economia mista NÃO possuem
ao rito sumaríssimo, sua apreciação deverá prazo em dobro.
ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
podendo constar de pauta especial. DICA 48 – PRAZOS PROCESSUAIS
6“Prof, não entendi!” Eu sinto muito, muito 7 “Prof, eu dou várias seguidas.” Parabéns,
mesmo, por você. champs! Ninguém liga. Normalmente após
go#@r as pessoas retomam as preliminares.
16
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Valor máximo das custas – 4x o teto do procuração com poderes específicos para esse fim (art.
RGPS. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera
declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
DICA 51 – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA processo.
GRATUITA
Estejam espertos! Se o exercício questionar
Art. 790, CLT: “conforme entendimento do TST”, ou
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e “conforme súmula do TST”, aplica-se a súmula
presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer 463. Se nada for mencionado aplica-se a regra
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados da CLT que está negritada nessa dica.
e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos DICA 52 – ISENÇÃO DE CUSTAS
benefícios do Regime Geral de Previdência PROCESSUAIS
Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o * Beneficiário da justiça gratuita, exceto na
pagamento das custas do processo. hipótese de não comparecimento em
audiência (art. 844, § 2º da CLT);
Dica de amor: Quando vocês, pessoas * União, Estados, DF, Municípios e respectivas
Gilvanete daautarquias
Paz e fundações públicas que não
intensas forem procurar um amor. Alguém no
7.agoravai@gmail.com
tinder, grindr, ou algo assim, escrevam: explorem atividades econômicas;
“Procura-se um amor verdadeiro que receba * Ministério Público do Trabalho;
acima de 40% do teto do RGPS”. * Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos
Mas por que, prof? (ECT) e Hospital das clínicas de Porto Alegre.
Porque nos termos da lei, quem recebe abaixo
disso é hipossuficiente. E já que você está DICA 53 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS
podendo escolher, é melhor escolher um amor
verdadeiro e sem interesses. Você já viu um julgamento de um acórdão?
Já notou que há a redação:
“CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO (NÃO) DOU
Gravem: Para aqueles que recebam até 40% PROVIMENTO.”
do teto do RGPS, o juiz PODERÁ conceder “NÃO CONHEÇO DO RECURSO.”
os benefícios da justiça gratuita, ainda que
não tenha sido requerido pela parte. Notem que quando o tribunal não conhece do
recurso, não se entra no mérito da análise.
E nos demais casos? Nos demais casos a Com efeito, pressupostos recursais são
parte requerente tem que comprovar sua requisitos de admissibilidade de um recurso,
condição de hipossuficiência. ou seja, o juízo só analisará um recurso se
preenchido seus requisitos como, por exemplo,
Atenção: Súmula 463 do TST: tempestividade.
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
a declaração de hipossuficiência econômica firmada DICA 54 - TEMPESTIVIDADE
pela parte ou por seu advogado, desde que munido de
17
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Está ligada ao período que a parte dispõe para Preparo = custas + depósito recursal 8
poder recorrer.
NÃO SE ESQUEÇA! Em caso de recolhimento
Qual o prazo para interposição dos recursos? insuficiente das custas processuais ou do
REGRA: 8 dias úteis (Recurso ordinário, depósito recursal, somente haverá deserção
Recurso de Revista, Agravo de Instrumento, do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o
Agrafo de Petição e Embargos no TST) recorrente não complementar e comprovar o
valor devido, conforme inteligência da OJ 140
Exceção: 5 dias úteis para embargos de da SBDI-1 do TST.
declaração.
Cuidado!
A Fazenda Pública terá os prazos supracitados A multa por litigância de má-fé não constitui
em dobro. parte do preparo e, portanto, não é
pressuposto extrínseco para a interposição de
Obs 1: Súmula 385 do TST: um recurso (OJ 409 da SDI-1 do TST).
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE
FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. DICA 56 – DEPÓSITO RECURSAL
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO
ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO”.
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da O depósito recursal deve ser recolhido e
Gilva a Paz
interposição do recurso, a existência de feriado local que comprovado no prazo alusivo ao recurso, de
autorize a prorrogação do prazo recursal. 7.agorav mail.com
modo que a interposição antecipada do
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à recurso não prejudica a dilação legal (súmula
autoridade que proferir a decisão de admissibilidade
certificar o expediente nos autos. 245 do TST), salvo na hipótese de Agravo de
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração Instrumento que tem regra própria
da análise da tempestividade do recurso, mediante estabelecida pelo art. 899, § 7º cujo texto
prova documental superveniente, em Agravo determina o recolhimento no ato de
Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de interposição do recurso.
Declaração.
Exemplo: a parte que recorrer no 2º dia, poderá
comprovar o depósito recursal até o 8º dia.
Obs 2: OJ 310 da SDI-1 do TST - Inaplicável ao
processo do trabalho a norma contida no art.
Agora, caso apresente o comprovante no 9º
229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do dia, seu recurso será considerado deserto.
CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a
celeridade que lhe é inerente. O depósito recursal deverá ser realizado em
Ou seja, inaplicável prazo em dobro conta vinculada ao juízo, por meio de guia de
para manifestação de litisconsortes com depósito recursal.
diferentes advogados.
* O depósito recursal poderá ser
DICA 55 – PREPARO substituído por fiança bancária ou seguro
garantia judicial.
8
Custas consiste na contrapartida pela juízo para hipótese de manutenção da
utilização do judiciário, ao passo que o condenação.
depósito recursal é uma espécie de garantia do
18
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Caiu na OAB:
19
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a extraordinários e recursos especiais, no
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o processo do trabalho, o TST entendeu pela
disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
manutenção do duplo juízo de admissibilidade
em todos os recursos da seara trabalhista,
Obs: Guardem no coração a alínea “c” que cai
consoante art. 2º, XI da IN nº. 39/2016.
mais do que o Neymar na Copa do Mundo.
Destarte, tanto o juízo a quo, como o juízo ad
Nessa hipótese, o recurso cabível é o Recurso
quem farão a análise dos pressupostos
Ordinário.
recursais.
DICA 62 – EFEITOS RECURSAIS
DICA 65 – RECURSO ORDINÁRIO
No processo do trabalho os recursos não são
Cabimento:
dotados de efeito suspensivo, tendo efeito
• Das sentenças terminativas ou definitivas
meramente devolutivo (art. 899, caput, CLT),
prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo juiz
salvo na hipótese de RO de sentença
de direito no exercício da jurisdição trabalhista
normativa (dissídio coletivo), quando o
(vide o terceiro tópico da dica 03);
presidente do TST pode conferir efeito
(Decisão terminativa = sem resolução do
suspensivo, na medida e extensão conferidas
mérito/ decisão definitiva = com resolução do
em seu despacho.
mérito).
da Paz
Ex: Recurso cabível das sentenças na fase de
DICA 63 – RECURSOS EM ESPÉCIE
7.agora mail.com
conhecimento.
A CLT consigna 5 modalidades recursais, que
estão dispostas entre seus artigos 893 e 901: • Das decisões definitivas ou terminativas
recurso ordinário, recurso de revista, agravo prolatadas pelos TRT’s em processos de
(de instrumento e de petição), embargos no sua competência originária.
TST (infringentes e de divergência), e Ex: TRT julga uma ação de rescisão, em um
embargos de declaração. processo de sua competência originária.
Do acórdão prolatado por este TRT, caberá
Caríssimos, fiquem atentos às dicas de Recurso Ordinário para o TST.
recursos – tanto de pressupostos extrínsecos
Caiu na OAB
(se não ficou bem claro, relei-as), quanto às de Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma
recursos em espécie. É muito difícil haver uma sentença que, após publicada, não foi objeto de
prova de processo do trabalho sem a recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses
incidência de uma questão pertinente a depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante
recursos. o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão
julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda
inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a
DICA 64 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o
recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.
Com relação ao juízo de admissibilidade, Gab: Recurso Ordinário.
conquanto o CPC/2015 tenha extinguido o Notem que é processo de competência originária do
TRT, haja vista que a ação rescisória foi ajuizada
duplo juízo de admissibilidade como regra, perante o próprio TRT.
mantendo-o apenas para os recursos
21
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
22
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Prof chama o Recurso de Revista de Recurso gerais de natureza econômica, política, social
Vasco da Gama, Recurso Rubinho Barrichelo, ou jurídica.
ou Recurso Amante. Anota-se que o Presidente do TRT não faz
Por que, prof? análise da transcendência.
Porque o RR está sempre em segundo. Ou
seja, se não houver outro recurso, não pode DICA 70 – TRANSCENDÊNCIA DO
ser RR. RECURSO DE REVISTA
Pensem que o Recurso Ordinário é sempre o
primeiro recurso em processos de Para memorizar da caracterização da
conhecimento (a exceção dos embargos de transcendência, lembrem-se do sistema
declaração). Ou seja, não pode haver Recurso eletrônico da justiça do trabalho (no plural):
de Revista se não houver Recurso Ordinário. PJE’S
Já na fase de execução, nosso Recurso é o P – Política
Agravo de Petição. Assim, na execução, não J – Jurídica
pode haver Recurso de Revista sem que exista E – Econômica
um Agravo de Petição. S – Social
23
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
É o recurso destinado a impugnar as decisões Art. 894, CLT: No Tribunal Superior do Trabalho
proferidas na execução trabalhista. cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I - de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em
O agravo de petição tem dois pressupostos de dissídios coletivos que excedam a competência
admissibilidade próprio: delimitação da matéria territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e
e do valor impugnado. estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal
Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
Caiu na Oab: II - das decisões das Turmas que divergirem
Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de entre si ou das decisões proferidas pela Seção de
execução, o executado apresentou exceção de pré- Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou
executividade. Após ser conferida vista à parte orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal
nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, Federal.
determinando nova citação para que o réu pudesse
contestar a demanda. Considerando essa situação e o Logo, os embargos no TST são recursos
que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o processados no próprio TST, cujo cabimento
recurso que o exequente deverá apresentar para tentar está positivado no artigo supracitado e a
reverter a decisão. doutrina classifica o inciso I como embargos
Gab: Agravo de Petição.
infringentes e o inciso II como embargos de
divergência.
DICA 73 – MEMORIZANDO AGRAVO DE
Gilv
INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO
DICA 75 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
7.agoravai@gmail.com
Caríssimos, para ajudá-los na memorização,
Art. 897-A, CLT - Cabimento:
lembrem-se deste poema estilo Cora Coralina:
- Omissão;
NEGOU SUBIMENTO
- Contradição;
AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Obscuridade;
DECISÃO DA EXECUÇÃO
- O manifesto equívoco no exame dos
AGRAVO DE PETIÇÃO
pressupostos extrínsecos do recurso
possibilita a interposição de embargos de
(Fale isso 10x na sua cabeça que ajudará a
declaração apenas quando a decisão já for do
fixar o cabimento e a diferença entre ambos).
juízo ad quem. Isso porque, da decisão do
juízo a quo que analisa os pressupostos
Cuidado!
recursais, cabe agravo de instrumento.
Malgrado das decisões na execução caiba
Ex: O juízo a quo admite o RO por estarem
agravo de petição, se for uma decisão que
presentes todos os pressupostos de
atinja a um terceiro prejudicado, antes do
admissibilidade. No segundo juízo de
agravo de petição deverá ser manejado o
admissibilidade, feito pelo TRT, o tribunal
embargos de terceiro e, só então, desta
entende não ter sido efetuado o preparo de
decisão, caberá agravo de petição.
forma correta. Caberá ED.
DICA 74 – EMBARGOS NO TST
Obs: Em quaisquer casos o prazo será de 5
dias úteis e em se tratando de embargos de
25
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Art. 877, CLT: É competente para a execução das No afã de deixar mais claro o procedimento de
decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver execução, dividimos-o em fases processuais.
conciliado ou julgado ORIGINARIAMENTE o dissídio.
In verbis:
Ex: Na ação ajuizada perante uma vara do i) Citação para pagamento (art. 880 e
trabalho, após todo o trâmite recursal, os autos 881);
serão volvidos ao juízo a quo para execução
do acórdão já transitado em julgado. Já em ii) Constrição de bens (art. 882 e 883);
uma ação rescisória, a execução ocorrerá no (oportunidade em que se realiza a penhora de
tribunal, haja vista ser dele a competência bens, tanto quanto bastem para o pagamento
originária. do exequente).
Em relação aos títulos extrajudiciais, a norma iii) Defesa do executado (art. 884 a 886);
consolidada traz, em seu artigo 877-A, a (que ocorre por meio dos embargos de
competência “do juiz que teria competência execução, sabendo-se que o exequente, no
27
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Caso o executado seja procurado por 2 (duas) * Pode ser marcada audiência na fase de
vezes, no espaço de 48 (quarenta e oito) execução?
horas e não seja encontrado, poderá ser R: Sim.
realizada a citação por edital. Essa citação Se na defesa tiverem sido arroladas
Gilvanete da Paz
será publicada em jornal oficial ou, na falta testemunhas, poderá o juiz do trabalho, caso
7.agoravai@gmail.com
deste, afixada na sede da vara ou juízo, julgue necessários seus depoimentos, marcar
durante 5 (cinco) dias. audiência para a produção das provas, a qual
deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
Resumindo: no que tange a citação na
execução memorizem 48 horas. NÃO SE ESQUEÇA: A exigência da garantia
ou penhora não se aplica às entidades
DICA 85 – CONSTRIÇÃO DE BENS filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou
compuseram a diretoria dessas
Art. 882, CLT: O executado que não pagar a instituições.
importância reclamada poderá garantir a execução
mediante depósito da quantia correspondente,
atualizada e acrescida das despesas processuais, Obs: O prazo para oposição dos embargos à
apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação execução, caso o executado seja Fazenda
de bens à penhora, observada a ordem preferencial Pública, será de 30 (trinta) dias.
estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de Anota-se que ela não precisa garantir o
março de 2015 - Código de Processo Civil. juízo e pagará, em caso de condenação, via
RPV ou precatórios.
Logo, o executado poderá garantir a penhora
em dinheiro; seguro-garantia judicial ou indicar Caiu na OAB
bens à penhora. Uma entidade filantrópica foi condenada em
reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada,
DICA 86 – DEFESA DO EXECUTADO em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado
e agora se encontra na fase de execução.
Apresentados os cálculos e conferida vista à
executada, o juiz homologou a conta apresentada pela
28
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
Art. 11-A, CLT. Ocorre a prescrição da citação do executado, se não houver garantia do
intercorrente no processo do trabalho no prazo juízo.
de dois anos.
§ 1o A fluência do prazo prescricional DICA 93 – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO
intercorrente inicia-se quando o exequente DE FALTA GRAVE
deixa de cumprir determinação judicial no
curso da execução. O inquérito para apuração de falta grave é uma
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente ação judicial destinada a extinguir o contrato de
pode ser requerida ou declarada de ofício em trabalho de determinados empregados
qualquer grau de jurisdição detentores de estabilidade ou garantia no
emprego.
DICA 91 – EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES
SUCESSIVAS EM QUAIS ESTABILIDADES CABE?
- Dirigente Sindical;
Nas prestações sucessivas por tempo - Estabilidade Decental;
determinado, a execução pelo não-pagamento - Conselho Nacional da Previdência Social;
de uma prestação compreenderá as que lhe - Conselho Curador do FGTS;
sucederem. - Comissão de Conciliação Prévia.
Ex: Acordo judicial parcelado e não cumprido.
Gilvanete daEM QUAIS NÃO CABE?
Paz
O inadimplemento de uma parcela provoca o
- Estabilidade gravídica;
7.agoravai@gmail.com
vencimento antecipado de todas as demais.
- Acidentária.
Já nas prestações sucessivas por tempo
indeterminado, a execução compreenderá DICA 94 – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO
inicialmente as prestações devidas até a data DE FALTA GRAVE
do ingresso na execução.
Ex: não pagamento de vale-alimentação no Verificado a falta grave, o empregador tem a
curso do contrato de trabalho; ou não faculdade de suspender o empregado de suas
pagamento de uma condenação de pensão funções.
vitalícia proveniente de acidente de trabalho.
No caso de suspensão, deverá ajuizar o
DICA 92 – CUSTAS NA EXECUÇÃO E inquérito para apuração de falta grave no prazo
INSERÇÃO NO BNDT de 30 (trinta) dias, contados da data da
suspensão. Registra-se que se cuida de prazo
Responsabilidade do executado e pagas ao decadencial.
final da execução.
Anota-se que o inquérito para apuração de
Obs 1: Art. 883-A. A decisão judicial transitada em falta grave será ajuizado na vara do trabalho,
julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar seguindo o mesmo rito de uma ação ordinária,
inscrição do nome do executado em órgãos de proteção tendo, porém, duas peculiaridades:
ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores 1ª) a petição inicial deverá ser
Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar obrigatoriamente escrita (art. 853, CLT);
31
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
- Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. II - Havendo discordância do credor, em execução
definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a
que os valores penhorados em dinheiro fiquem
COMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA
depositados no próprio banco, ainda que atenda aos
TST Atos dos ministros do TST
requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do
TRT Atos dos juízes da vara do
CPC de 1973).
trabalho (ou juízes de direito
investidos de jurisdição
Súmula nº 418 do TST
trabalhista) ou do TRT
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À
(desembargadores) e seus
CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE
servidores
ACORDO
Vara do trabalho Atos de autoridades que não A concessão de liminar ou a homologação de acordo
façam parte do judiciário constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
trabalhista (ex: superintende certo tutelável pela via do mandado de segurança.
regional do trabalho)
DICA 99 – ALGUNS OUTROS
Obs: Súmulas do TST para se lembrar: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Súmula nº 415 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL.
A justiça do trabalho admite a ação de
ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE consignação em pagamento (arts. 539 a 549)
1973. INAPLICABILIDADE.. e a ação monitória (arts. 700 a 702), aplicando-
Exigindo o mandado de segurança prova documentalGilvanete dasePaz
subsidiariamente o CPC/2015.
pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015
7.agorava
(art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição Caiu na OAB:
inicial do "mandamus", a ausência de documento Jorge foi dispensado e, no dia designado para
indispensável ou de sua autenticação. homologação da ruptura contratual, a empresa
informou que não tinha dinheiro para pagar a
Súmula nº 416 do TST indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante
8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO da situação narrada pela empresa e da extrema
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer
a matéria e os valores objeto de discordância, não fere a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir
direito líquido e certo o prosseguimento da execução o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT
quanto aos tópicos e valores não especificados no um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então,
agravo. ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho,
cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação
Súmula nº 417 do TST narrada, assinale a afirmativa correta.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM Gab: O comportamento de Jorge é viável, sendo que,
DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento,
cancelado o item III, modulando-se os efeitos da nos moldes do CPC.
presente redação de forma a atingir unicamente as
penhoras em dinheiro em execução provisória
efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do Fiquem atentos com a dica 80: TRCT não é
CPC de 2015) título executivo, mas é prova escrita indicando
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato a existência de dívida em dinheiro e, portanto,
judicial que determina penhora em dinheiro do passível de uma ação monitória.
executado para garantir crédito exequendo, pois é
prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do
CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
33
Material elaborado pela Professora Ana Paula Blazute e Ramiro Howes. O arquivo é de envio
pessoal. Proibido qualquer tipo de repasse.
PROCEDIMENTO NÚMERO DE
TESTEMUNHAS
Inquérito para apuração de 6
falta grave
Ordinário 3
Sumaríssimo 2
az
Alguns outros prazos que podem vir a ser7.agora
cobrados
(embora não seja muito provável):
• Cumprimento das obrigações do oficial de
justiça: 9 dias;
• Juntada dos originais, na hipótese de
interposição de recurso por fac-símile: 5 dias;
• Apresentação em cartório ou secretaria, no
processo eletrônico, na hipótese de ser
tecnicamente inviável a digitalização dos
documentos, em razão do grande volume ou
ilegibilidade: 10 dias.
35