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1 Simulado Oab 1 Fase Do Exame 38 Cod 1442023586 Folha de Respostas 1 - 230423 - 081652
1 Simulado Oab 1 Fase Do Exame 38 Cod 1442023586 Folha de Respostas 1 - 230423 - 081652
1 Simulado Oab 1 Fase Do Exame 38 Cod 1442023586 Folha de Respostas 1 - 230423 - 081652
Tipo – GRAN
a F rova
SUA PROVA INFORMAÇÕES GERAIS
As questões objetivas têm quatro alternativas Verifique se seu caderno está completo, sem repe-
GV
ba de p
de resposta (A, B, C, D) e somente uma delas tição de questões ou falhas. Caso contrário, noti-
está correta; fique imediatamente o Fiscal da Sala, para que
sejam tomadas as devidas providências;
Além deste caderno de questões, contendo
setenta questões objetivas, você receberá do Confira seus dados pessoais, especialmente nome,
ela to
Fiscal de Sala: nc número de inscrição e documento de identidade
e leia atentamente as instruções para preencher
o cartão-resposta das questões objetivas.
ma
o cartão-resposta;
Use somente caneta esferográfica, fabricada em
material transparente, com tinta preta ou azul;
ad o for
INSTRUÇÕES GERAIS
CÓDIGO:
1442023586
TIPO DE MATERIAL:
Simulado Preparatório
NUMERAÇÃO:
1º Simulado
NOME DO ÓRGÃO:
Ordem dos Advogados do Brasil
OAB
EXAME:
1ª Fase do 38º Exame de Ordem
MODELO/BANCA:
OAB/FGV
EDITAL:
Pós-Edital
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:
04/2023
DATA DE APLICAÇÃO:
04/2023
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
Ética Profissional 4
Maria Christina Sobre os direitos dos advogados previstos no artigo 7º
do EOAB, assinale a opção correta.
1 (A) O advogado tem direito à inviolabilidade absoluta
Sobre as causas de incompatibilidade e impedimen- de seu escritório ou local de trabalho, bem como de
to para o exercício da advocacia, assinale a alternati- seus instrumentos de trabalho, de sua correspon-
va correta. dência escrita, eletrônica, telefônica e telemática,
(A) Os policiais podem requerer sua inscrição nos qua- desde que relativas ao exercício da advocacia.
dros da OAB tão somente para tutela de direitos (B) O advogado tem direito à inviolabilidade relativa de
pessoais. seu escritório ou local de trabalho, bem como de
(B) Os policiais podem requerer sua inscrição nos qua- seus instrumentos de trabalho, de sua correspon-
dros da OAB tão somente para tutela de direitos pes- dência escrita, eletrônica, telefônica e telemática,
soais e não poderão em hipótese alguma participar desde que relativas ao exercício da advocacia.
de sociedade dos advogados. (C) O advogado tem direito à inviolabilidade absoluta de
(C) Os policiais possuem incompatibilidade definitiva seu escritório ou local de trabalho. Dessa forma, me-
com o exercício da profissão e, deste modo, não po- diante autorização judicial poderá ser determinado o
dem requerer sob nenhum motivo sua inscrição na ingresso no escritório, com a comprovação do ato.
Ordem dos Advogados do Brasil. (D) O advogado tem direito à inviolabilidade relativa de
(D) Os policiais possuem incompatibilidade provisória seu escritório ou local de trabalho. Dessa forma, me-
com o exercício da profissão e, deste modo, não po- diante autorização judicial poderá ser determinado o
dem requerer sob nenhum motivo sua inscrição na ingresso no escritório mediante comprovação do ato.
Ordem dos Advogados do Brasil.
5
2 Sobre os direitos dos advogados previstos no artigo 7º
João, advogado, foi intimado pelo magistrado para pres- do EOAB, assinale a opção correta.
tar depoimento em ação judicial. Ao comparecer ao ato, (A) É direito do advogado comunicar-se com seus clien-
optou por realizar uma colaboração premiada contra seu tes de forma pessoal, mas na presença de um agente
cliente. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta. público, mesmo sem procuração, quando estes se
(A) João sofrerá processo administrativo disciplinar para acharem presos, detidos ou recolhidos em estabele-
ser punido com penalidade de exclusão. cimentos civis ou militares, ainda que considerados
(B) João sofrerá processo administrativo disciplinar para incomunicáveis.
ser punido com penalidade de suspensão. (B) É direito do advogado comunicar-se com seus clientes
(C) João sofrerá processo administrativo disciplinar para de forma pessoal, mas na presença de um agente pú-
ser punido com penalidade de censura. blico e com procuração, quando estes se acharem pre-
(D) João sofrerá processo administrativo disciplinar para sos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis
ser punido com penalidade de advertência. ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
(C) É direito do advogado comunicar-se com seus clien-
3 tes de forma pessoal e reservadamente, desde que
Sobre a atividade da advocacia, assinale a opção correta. com procuração, quando estes se acharem presos,
(A) É ato privativo do advogado a postulação em qual- detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou
quer órgão do Judiciário. militares, ainda que considerados incomunicáveis.
(B) No processo administrativo, o advogado contribui (D) É direito do advogado comunicar-se com seus clien-
com a postulação de decisão favorável ao seu consti- tes de forma pessoal e reservadamente, mesmo sem
tuinte, e os seus atos constituem múnus privado. procuração, quando estes se acharem presos, deti-
(C) O advogado pode contribuir com o processo legisla- dos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou mili-
tivo e com a elaboração de normas jurídicas, no âm- tares, ainda que considerados incomunicáveis.
bito dos Poderes da República.
(D) No seu ministério privado, o advogado presta serviço
público e exerce função pública.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
6 7
Sobre os direitos dos advogados previstos no artigo 7º Sobre os direitos dos advogados previstos no artigo 7º
do EOAB, assinale a opção correta. do EOAB, assinale a opção correta.
(A) É direito do advogado ter a presença de representan- (A) O advogado não possui direito a Sala de Estado Maior
te da OAB, quando preso em flagrante, por motivo conforme julgamento proferido pelo STF mesmo nas pri-
ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do sões preventivas, ou seja, antes do trânsito em julgado.
auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais (B) O advogado possui direito à Sala de Estado Maior
casos, a comunicação expressa à seccional da OAB conforme julgamento proferido pelo STF mesmo
sob pena da autoridade administrativa responder após o trânsito em julgado.
por crime punido com pena de detenção de 3 meses (C) O advogado tem o direito de não ser recolhido preso,
a 1 ano e multa. antes de sentença transitada em julgado, senão em
(B) É direito do advogado ter a presença de representan- sala de Estado Maior, com instalações e comodida-
te da OAB, quando preso em flagrante, por motivo des condignas, assim reconhecidas pela OAB e, na
ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do sua falta, em prisão domiciliar.
auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais (D) O advogado tem o direito de não ser recolhido preso,
casos, a comunicação expressa à seccional da OAB antes de sentença transitada em julgado, senão em
sob pena da autoridade administrativa responder sala de Estado Maior, com instalações e comodida-
por crime punido com pena de detenção de 2 anos a des condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
4 anos e multa.
(C) É direito do advogado ter a prisão comunicada à OAB, 8
quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exer- Sobre os direitos dos advogados previstos no artigo 7º
cício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, do EOAB, assinale a opção correta.
sob pena de nulidade e, nos demais casos, o acompa- (A) É direito do advogado ingressar livremente nas salas de
nhamento de um representante da OAB sob pena da sessões dos tribunais, desde que não ultrapasse os can-
autoridade administrativa responder por crime puni- celos que separam a parte reservada aos magistrados.
do com pena de detenção de 2 anos a 4 anos e multa. (B) É direito do advogado ingressar livremente nas salas
(D) É direito do advogado ter a prisão comunicada a OAB, e dependências de audiências, secretarias, cartórios,
quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exer- ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e,
cício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, no caso de delegacias e prisões, desde que dentro
sob pena de nulidade e, nos demais casos, a acompa- do horário de expediente e independentemente da
nhamento de um representante da OAB sob pena da presença de seus titulares.
autoridade administrativa responder por crime puni- (C) É direito do advogado ingressar em qualquer assem-
do com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. bleia ou reunião de que participe ou possa participar
o seu cliente, ou perante a qual este deva compare-
cer, desde que munido de poderes especiais.
(D) É direito do advogado permanecer sentado ou em pé
e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso
VI, desde que autorizado pelo Presidente do ato.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
9 11
“Os atos justos e os injustos, sendo como os descrevemos, Maria, cidadã, tem ciência de decisão proferida pelo Su-
nos levam a concluir que um homem age de modo justo premo Tribunal Federal julgando procedente pedido for-
ou injusto sempre que pratica tais atos de maneira volun- mulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com
tária. Quando age involuntariamente, seus atos não são base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento, o
justos nem injustos, exceto por acidente, isto é, porque ele que foi indeferido. Contra o descumprimento da decisão
fez coisas que resultaram em justiças ou em injustiças.” proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
(A) Recurso Extraordinário.
Aristóteles. Ética a Nicômacos. Jandira, SP: Principis,
2021, p.121.
(B) Reclamação.
(C) Recurso Especial.
Acerca dos atos justos ou injustos, é correto afirmar, se- (D) Apelação.
gundo a obra em referência, que
(A) atos que causam dano a alguém não serão injustos quan- 12
do não houve vontade do agente em causar o dano. Laura nasceu na Itália, em dezembro de 2007, e foi regis-
(B) o que determina se um agente é justo ou injusto é sua vo- trada em consulado brasileiro sediado naquele país. Seu
luntariedade ou sua involuntariedade na realização do ato. pai, Luís, é brasileiro, e sua mãe, Lara, de nacionalida-
(C) quando o ato é acidental não há injustiça, porque não de italiana. Considerando esse caso hipotético, pode-se
há voluntariedade do agente. afirmar que Laura, nos termos da Constituição Brasileira:
(D) quando homens praticam atos prejudiciais, agem in- (A) poderá requerer a nacionalidade brasileira, uma vez
justamente, sendo ele próprio injusto, independen- que nascida em território estrangeiro, ainda que de
temente da voluntariedade dos seus atos. pai brasileiro.
(B) é brasileira nata.
10 (C) será considerada brasileira nata apenas se passar a
“É inteiramente indiferente que [as partes] considerem residir no Brasil e optar, após quinze anos, por reque-
subjetivamente a decisão [judicial] como conforme ou rer a nacionalidade brasileira.
contrária ao Direito, ainda que a lei preceitue que uma (D) não será considerada brasileira, pois é nascida na
decisão judicial somente pode ser atacada com o funda- Itália.
mento de ser, sob qualquer aspecto, ‘contrária ao Direi-
to’, quer dizer, de ser considerada pelas partes processu- 13
ais como ilegal”. Ana deseja criar uma associação que visa proteger ani-
mais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Fontes, 2020, p. 299. (A) para criar a associação, depende-se da prévia autori-
zação do município.
Tendo como referência o excerto acima, nos termos da (B) a associação poderá ser compulsoriamente dissolvi-
Teoria Pura do Direito, é correto afirmar: da liminarmente pelo juiz competente.
(A) normas ilegais, ainda que estejam na ordem jurídica, (C) a Constituição proíbe a criação de associação para
não são normas de direito. proteger animais silvestres.
(B) não é válida a decisão judicial fundamentada em (D) a associação poderá ter suas atividades suspensas
normas jurídicas ilegais. por decisão judicial.
(C) a decisão judicial é atacável quando é injusta.
(D) uma decisão judicial não pode, enquanto válida, ser 14
contrária ao Direito. Dentre as competências privativas da União para le-
gislar sobre um determinado tema, marque a alterna-
tiva que NÃO corresponde a uma competência privati-
va da União.
(A) Juntas comerciais
(B) Desapropriação
(C) Populações indígenas
(D) Sistemas de poupança, captação e garantia da pou-
pança popular
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
15 18
O art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, esta- Joaquim é um jovem negro de 26 anos que participou
belece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofí- de uma confraternização em badalada churrascaria e
cio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais percebeu que o garçom teria feito uma anotação espe-
que a lei estabelecer”, sendo uma norma de eficácia: cífica em sua comanda: “preto”. Incomodado com aque-
(A) limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade la anotação, Joaquim se dirigiu até o gerente do local,
diferida. que informou que aquela anotação fazia referência à cor
(B) plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade de sua camiseta, e não à sua cor de pele. Todavia, a cor
imediata. da camiseta de Joaquim era cinza. Indignado com a si-
(C) limitada, de princípio programático e de aplicabilida- tuação, Joaquim procura Mário, seu amigo especialista
de diferida. em discriminação racial, e questiona se poderia aplicar
(D) contida e de aplicabilidade imediata. a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discri-
minação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Em
16 resposta, Mário deve informar que:
Ronaldo praticou crime hediondo, tendo como man- (A) não poderá utilizar, tendo em vista que a referida
dante seu irmão, Luís. Sabe-se que Carolina poderia ter Convenção ainda não foi ratificada pelo Brasil.
evitado referido crime, mas se omitiu. Com base apenas (B) não poderá utilizar, tendo em vista que, apesar de
nas informações fornecidas, a Constituição Federal im- ter sido ratificada pelo Brasil, a Convenção ainda não
põe à lei considerar o crime mencionado está em vigor no plano jurídico nacional.
(A) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia, por (C) poderá utilizar a referida Convenção, tendo em vista
ele respondendo apenas Ronaldo. que já foi ratificada e internalizada na jurisdição bra-
(B) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia, por sileira, possuindo status de norma constitucional.
ele respondendo apenas Ronaldo e Luís. (D) poderá utilizar a referida Convenção, tendo em vista
(C) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele que já foi ratificada e internalizada na jurisdição bra-
respondendo apenas Ronaldo e Luís. sileira, possuindo status de norma supralegal.
(D) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele
respondendo Ronaldo, Luís e Carolina. Direito Internacional
Alice Rocha
Direitos Humanos
Alice Rocha 19
Basilio é uruguaio de 75 anos que mora no Brasil há 24
17 anos, juntamente com sua esposa Isabel, chilena, de 60
Abud é um jovem congolês de 24 anos que chegou ao anos. No próximo ano, o casal fará 30 anos de casados
Brasil em 2015 e foi acolhido como refugiado por decisão e Isabel gostaria de realizar o sonho de Basilio: levá-lo
do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) em fun- em uma viagem à Casablanca, Marrocos. Isabel utilizará
ção de fundados temores de perseguição por motivos de todas as suas economias para a realização da viagem,
raça e opinião política. Todavia, recentemente, chegou mas descobriu que não será possível fazê-lo porque o
ao conhecimento das autoridades brasileiras que Abud Marrocos não admite a entrada de uruguaios em seu
cometeu crimes hediondos alguns meses antes de dei- território. Buscando uma solução, Isabel procura Ca-
xar o Congo e chegar ao Brasil. Diante dessa situação: milla, advogada especializada em direito internacional,
(A) Abud perderá a condição de refugiado. para consultá-la a respeito da possibilidade de o casal
(B) Abud manterá a condição de refugiado pelo fato de o adquirir a nacionalidade brasileira. Camilla deverá es-
crime ter sido cometido em outra jurisdição. clarecer que:
(C) Abud manterá a condição de refugiado devido ao (A) Basilio e Isabel poderão solicitar a nacionalidade de-
prazo prescricional de 5 anos previsto para crimes rivada a partir do processo de naturalização extraor-
cometidos em jurisdição externa. dinária.
(D) Abud não perderá a condição de refugiado, por ter (B) Basilio só poderia entrar com pedido de nacionali-
sido o fato apresentado após a decisão do CONARE. dade se fosse casado com brasileira ou tivesse filhos
brasileiros no Brasil.
(C) o pedido de naturalização do casal pode ser feito de
modo único, tendo em vista que o matrimônio torna
a avaliação dos pedidos com efeito automático e re-
cíproco.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
Direito Tributário 23
João aufere a quantia mensal de R$ 5.000,00 (cinco
Maria Christina
mil reais). Possui três dependentes e em menos de 6
meses acumulou em sua poupança o montante de R$
21
100.000,00 (cem mil reais). Desse modo, o Fisco iniciou
João, advogado tributarista, foi contratado por um órgão
procedimento de fiscalização para efetuar o lançamen-
legislativo para emitir um parecer sobre o conceito de
to do crédito, tendo em vista que a informações pres-
legislação tributária previsto no Código Tributário Nacio-
tadas não merecem fé. Diante dos fatos, assinale a op-
nal. Diante dos fatos, assinale a opção correta.
ção correta.
(A) A expressão legislação tributária compreende as leis,
(A) O Fisco se utilizará do lançamento por homologação.
os tratados e as convenções internacionais, os decre-
(B) O Fisco se utilizará do lançamento por arbitramento.
tos salvo as normas complementares que versem, no
(C) O Fisco se utilizará do lançamento por declaração.
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas
(D) O Fisco se utilizará da modalidade de lançamen-
a eles pertinentes.
to misto.
(B) Os tratados e as convenções internacionais revogam
ou modificam a legislação tributária interna, mas não
devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
24
Sobre as regras de parcelamento e moratória dentro do
(C) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tri-
direito tributário, assinale a opção correta.
butária rege-se pelas disposições legais aplicáveis
(A) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do
às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto
crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
em lei.
(B) O mero pedido de parcelamento, ainda que indeferi-
(D) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Fe-
do, interrompe a prescrição por configurar reconhe-
deral e dos Municípios vigora, no País, dentro dos
cimento de dívida.
respectivos territórios, nos limites em que lhe reco-
(C) A União não poderá conceder moratória quanto a tri-
nheçam extraterritorialidade os convênios de que
butos de competência dos Estados, do Distrito Fede-
participem, ou do que disponham essa ou outras leis
ral ou dos Municípios, mesmo que simultaneamente
de normas gerais expedidas pela União.
seja concedida aos tributos de competência federal.
(D) A moratória pode ser concedida aos casos praticados
com dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou
do terceiro em benefício daquele mediante expressa
autorização legal.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
25 27
João possui dívidas tributárias com vários entes fede- Maria, cidadã residente no Município de Camocim, no
rativos. Diante do cenário, o Município de Cabo Frio se Estado do Ceará, teve sua residência danificada quan-
antecipou e ajuizou execução fiscal para cobrança de do da realização de obras em via pública, realizadas por
seus créditos tributários. O estado do Rio de Janeiro e a empresa concessionária de serviços públicos de sanea-
União, ao tomarem conhecimento do caso, requereram mento para reparos de rede coletora de esgoto. Você, na
ao juízo o sobrestamento da ação por violação na ordem condição de advogado especialista em Direito Adminis-
de preferência de pagamento dos créditos. Diante dos trativo, foi procurado por Maria, para orientar acerca da
fatos, assinale a opção correta. possibilidade de responsabilização civil da empresa, com
(A) A União possuem preferência na ordem de paga- a consequente reparação dos danos. A responsabilidade
mento dos créditos com relação aos municípios. da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão
(B) Os estados possuem preferência na ordem de paga- (A) é de natureza objetiva, demandando a demonstra-
mento dos créditos com relação aos municípios. ção do nexo de causalidade entre a conduta do agen-
(C) A ordem de preferência dos créditos ocorre primeiro te e o dano, bem como a ausência de excludentes de
com relação a União, depois os estados, DF e territó- responsabilização.
rios federais e, por último os municípios. (B) demanda a comprovação de negligência, imperícia
(D) Não há que se falar em preferência na ordem de pa- ou imprudência do agente e a correlação da conduta
gamento dos créditos tributários. com os danos sofridos.
(C) é de natureza subsidiária, cabendo o prévio aciona-
mento do poder público, na qualidade de poder con-
Direito Administrativo cedente dos serviços.
(D) demanda a prévia responsabilização do agente cau-
Gustavo Brígido
sador do dano, podendo ocorrer a responsabilização
direta da concessionária caso comprovada falha de
26
fiscalização.
João, servidor público do Município de Fortaleza, no Es-
tado do Ceará, que ingressou recentemente em órgão
administrativo competente para conceder licença de
28
O Estado do Ceará pretende realizar a duplicação de pis-
edificação, expediu alvará para construção de um gal-
tas da rodovia que liga a cidade de Fortaleza à praia do
pão, verificando, posteriormente, que a competência
Cumbuco, transferindo tal encargo à concessionária pri-
para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de
vada juntamente com as atividades de operação e ma-
tal situação, a coordenadoria jurídica do órgão procurou
nutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30
você, na condição de advogado especialista em Direi-
anos, e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários.
to Administrativo, para orientação acerca das medidas
A procuradoria do Município procurou você, na qualida-
a serem tomadas. Após análise criteriosa, concluiu-se
de de advogado(a) especialista em Direito Administrati-
que caberá a
vo, com vasta experiência em casos de Parcerias da Ad-
(A) anulação do ato e a sua substituição por outro hígi-
ministração Pública, para realizar os estudos necessários
do, praticado pela autoridade competente, dado seu
sobre o tema. Ocorre que os estudos demonstraram que
caráter discricionário.
a receita tarifária não seria suficiente para fazer frente
(B) declaração de nulidade do ato, eis que vício de com-
à integralidade dos investimentos e retorno financeiro
petência não é passível de saneamento.
ao concessionário. Diante de tal constatação e conside-
(C) convalidação do ato pela autoridade competente,
rando a legislação de regência, afigura-se juridicamente
desde que presentes os requisitos legais para a con-
viável para a situação narrada a celebração de concessão
cessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.
(A) administrativa, com aporte de recursos do Estado ao
(D) homologação do ato pelo superior hierárquico, com
capital da sociedade de propósito específico instituída
produção de efeitos apenas a partir do ato homolo-
para explorar o serviço, limitado a R$ 10 milhões e não
gatório, dado seu caráter discricionário.
podendo ultrapassar 49% do respectivo capital social.
(B) comum, com pagamento pelo Estado de comple-
mento à receita tarifária, no limite necessário para
a realização dos investimentos em bens reversíveis e
no ritmo da execução físico-financeira das obras.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
32 34
José pretende construir uma siderúrgica, a qual causará Sebastião Salgado Doce sempre foi conhecido por seu
significativa degradação do meio ambiente. Preocupado enorme interesse na área de informática e, por isso, tor-
com a situação, procurou um advogado especialista na nou-se hacker especialista em roubo de informações. Um
área, o qual lhe disse que: belo dia, imbuído de um sentimento de raiva por sua na-
(A) como o empreendimento causará significativa de- morada ter terminado o relacionamento, invadiu o sistema
gradação do meio ambiente, sua instalação não será de informações da concessionária de energia elétrica da
possível. cidade em que mora e copiou os dados pessoais de inúme-
(B) correrão por conta do proponente do projeto todas ros consumidores de energia elétrica local. Sebastião co-
as despesas e custos referentes à realização do estu- piou os dados pessoais de Free William da Silva, tais como
do de impacto ambiental. nome completo, endereço, número do RG, data de nasci-
(C) para que o empreendimento seja aprovado, será ne- mento, número de telefone, CPF, e-mail e outros dados.
cessário o procedimento de licenciamento ambien- Aproveitando ter logrado êxito no ato, resolveu vender os
tal, sem necessidade de EIA/RIMA. dados adquiridos para uma empresa de telemarketing.
(D) o empreendimento poderá ser realizado, desde que Free William da Silva ajuizou ação de indenização contra
o empreendedor aceite arcar com todos os prejuízos a concessionária alegando que o vazamento de dados
que porventura venha a causar. pessoais gera dano moral presumido. Considerando o
caso narrado, as regras de LGPD e a orientação recente
Direito Civil do STJ sobre o tema, marque alternativa correta.
(A) O pedido de Free deve ser julgado procedente.
Roberta Queiroz
(B) O pedido de Free somente será julgado procedente
caso comprove que houve realmente o dano moral.
33
(C) O pedido de Free não será procedente, posto que tais
Frankstefferson foi diretor de um estabelecimento ban-
dados podem ser encontrados em qualquer lugar.
cário muito famoso no mundo dos grandes negócios des-
(D) Free somente teria direito a dano material em caso
de 1985. Contudo, no ano de 2005, a instituição finan-
de comprovação efetiva de tal dano, e não há, no
ceira teve vários problemas decorrentes de um altíssimo
caso, dano moral.
nível de inadimplentes. Frankstefferson foi demitido e
a instituição financeira, por meio de sua equipe de co-
municação, divulgou nos jornais e nas redes sociais que
35
Augostina é filha de Lenda Selvagem e Alex Golapólo. O
o culpado pela crise financeira do banco seria Frankste-
tio de Augostina, Rogérino Pirulito Days, resolveu matri-
fferson, pela sua má gestão e concessão de empréstimos
cular a sobrinha em uma escola americana (Little Pombo
a pessoas com alto grau de inadimplência no mercado,
Gray) cuja mensalidade é R$ 7.500,00. Rogérino assinou
sendo ele, inclusive, alvo de processos administrativos e
contrato de prestação de serviços educacionais e Augos-
criminais. Ao final das apurações nos referidos proces-
tina começou a frequentar a escola.
sos, Frankstefferson foi absolvido. A decisão judicial no
Contudo, Rogérino não efetuou o pagamento da men-
âmbito criminal foi, então, absolutória e transitou em
salidade escolar após 6 meses de vigência do contrato.
julgado em 10/05/2012. No dia 01/11/2012, Frankste-
O colégio, então, ajuizou ação de execução em face de
fferson ajuizou ação de indenização contra o banco plei-
Lenda, Alex e Rogérino. Considerando o caso narrado,
teando dano moral e dano material em virtude das insi-
marque alternativa correta.
nuações feitas. Considerando o caso narrado e as regras
(A) Como Alex e Lenda são genitores de Augostina,
acerca da prescrição, marque alternativa correta.
são partes legítimas a figurar no polo passivo de tal
(A) A pretensão de Frankstefferson está prescrita, posto
demanda.
que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 5 anos.
(B) Deve-se presumir que há, no caso, uma obrigação so-
(B) A pretensão de Frankstefferson está prescrita, posto
lidária entre os pais de Augostina e Rogérino.
que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 3 anos.
(C) Apenas Rogérino poderá ser cobrado para com as
(C) A pretensão de Frankstefferson não está prescrita,
mensalidades atrasadas.
posto que o prazo prescricional aplicado ao caso é de
(D) Haverá solidariedade passiva entre Augostina e Ro-
3 anos.
gérino, somente.
(D) A pretensão de Frankstefferson não está sujeita a
prazo prescricional em virtude do ato ilícito pratica-
do pela instituição financeira.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
36 38
Durango Kid Paiva e Açafrão Fagundes celebraram con- Barato Pinto resolveu vender seu caminhão para Heri-
trato no qual Durango se comprometeu a entregar para clapiton da Silva, que tinha um sonho ir para NY, levar a
Açafrão, no período de 6 meses, dois cavalos ou duas namorada e fazer seu caminhão voar nas nuvens.
vacas. O referido contrato foi celebrado em janeiro de Era um caminhão ano 2020, no valor de R$ 180.000,00.
2023 e a obrigação deveria iniciar no dia 10 de fevereiro No ato de alienação, Barato informou ter feito todas as
de 2023, devendo ocorrer todo dia 10 dos meses sub- cinco revisões na concessionária e que o caminhão es-
sequentes até encerramento do período. Considerando tava perfeito, mas era tudo mentira do Barato, ele tinha
as regras obrigacionais pertinentes, marque alternati- feito uma só.
va correta. Celebrado o negócio, 90 dias depois da entrega, o cami-
(A) Durango, ao entregar dois cavalos em fevereiro, de- nhão deu um “pau” daqueles, justo quando Hericlapiton
verá entregar apenas cavalos durante todo o período estava em alta velocidade na rodovia, indo buscar a na-
em virtude do princípio do vínculo da escolha. morada, cantando: “Essa é a história de um novo herói /
(B) Na espécie contratual entabulada, poderá Durango Cabelos compridos a rolar no vento / Pela estrada no seu
entregar um cavalo e uma vaca, desde que sejam caminhão / Gravado no peito a sombra de um dragão”
correspondentes em relação ao valor. (Chrystian & Ralf). Pois bem, indignado, Hericlapiton
(C) Caso Durango entregue dois cavalos em fevereiro, quer resolver o contrato. Considerando as regras aplicá-
poderá em março entregar duas vacas, podendo re- veis ao caso, marque alternativa correta.
novar sua escolha a cada novo mês. (A) Hericlapiton não tem mais como desfazer o contrato,
(D) No caso vertente, a escolha cabe a Açafrão, pois este pois passou o prazo de 30 dias.
é o credor da relação obrigacional. (B) Hericlapiton tem o prazo prescricional de 30 dias
para promover a demanda redibitória contados da
37 ciência do vício.
Zé Minhoca resolveu convidar seus amigos para um (C) Hericlapiton teria 180 dias para ter ciência do vício
“vaaaai ter cabaré essa noite, vai, vaaaaaaaaai”. Dis- no veículo.
se, então, Zé Minhoca, para seus amigos Maxwelbe e (D) Hericlapiton poderá reclamar pelo vício redibitório,
Faraó do Egito Souza: “Galera, seguinte é esse – passo pois Barato tinha ciência do vício. Caso não soubes-
para pegar vocês no meu carro possante e vamos beber se, não haveria direito algum para Hericlapiton.
toooodas hoje”.
E assim foi feito, Zé Minhoca colocou seus amigos no ECA
carro e saiu para a bebedeira. Contudo, Zé bebeu demais
Patrícia Dreyer
e acabou perdendo o controle do carro, causando um
acidente que resultou na morte de Max, e Faraó acabou
39
ficando paraplégico. Zé sobreviveu ao acidente. Consi-
A criança JFP, 10 anos, reside com a mãe e o padrasto.
derando o caso narrado, marque alternativa correta.
JFP foi vítima de abuso sexual, praticado por seu padras-
(A) A responsabilidade de Zé, no caso, é objetiva com
to. A criança nunca comentou nada com a mãe, que não
culpa presumida.
desconfiava do que acontecia, apesar de se preocupar
(B) Zé responde subjetivamente pelos danos ocasiona-
com o comportamento bastante retraído de seu filho.
dos aos amigos.
Na escola, a criança finalmente conseguiu desabafar
(C) Os herdeiros de Max não poderão pleitear o dano
com a professora, e o Conselho Tutelar foi acionado.
moral sofrido por ele, pois são partes ilegítimas.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
(D) Serão devidos alimentos vitalícios a Faraó por parte
(A) O Conselho Tutelar pode determinar a medida proteti-
de Zé, podendo este ser preso em caso de inadim-
va de urgência à criança vítima de violência doméstica.
plemento.
(B) O Conselho Tutelar tem atribuição para representar
somente a autoridade policial para requerer o afas-
tamento do agressor do lar, do domicílio ou do local
de convivência com a vítima.
(C) A professora noticiante do abuso não terá proteção es-
tabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
(D) O Conselho Tutelar tem atribuição para representar
a autoridade judicial ou policial para requerer o afas-
tamento do agressor do lar, do domicílio ou do local
de convivência com a vítima.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
40 42
Júpiter é juiz de direito com atribuição na área da justi- João consumiu requeijão da marca XYZ e, depois disso,
ça da infância e da juventude em Belo Horizonte, Minas apresentou infecção intestinal e gastroenterite. Feita a
Gerais. Júpiter é casado com Tamires, e o irmão de Tami- correta investigação, constatou-se que o dano sofrido
res, Orfeu, pretende disputar uma vaga para o conselho por João se deu a partir da má conservação do produto,
tutelar no mesmo município. Considerando a situação pelo mercado comerciante, no inadequado acondiciona-
hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas mento. A perícia constatou que o produtor da marca XYZ
ao conselho tutelar, assinale a opção correta. respeita todas as boas práticas de produção. Com rela-
(A) Não há qualquer impedimento, pois Orfeu e Júpiter ção a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
não são parentes. (A) Trata-se de vício do produto, e a marca XYZ é solida-
(B) Só haveria impedimento se Tamires, esposa de Júpi- riamente responsável com o mercado comerciante.
ter, quisesse se candidatar a Conselheira Tutelar. (B) Trata-se de fato do produto, e o comerciante será
(C) Há impedimento legal para que Orfeu desempenhe objetivamente responsável por não ter conservado
a função de conselheiro tutelar no município em que adequadamente produto perecível.
Júpiter trabalha, enquanto durar o cunhadio. (C) Trata-se de culpa exclusiva da vítima, que consumiu
(D) Qualquer parente de Júpiter ou Tamires, até o 4º produto perecível, arcando com os riscos de infecção.
grau, é impedido de se candidatar ao Conselho (D) Trata-se de fato do produto, e a marca XYZ é solida-
Tutelar. riamente responsável com o mercado comerciante.
41 43
Antônio foi até a concessionária Carro Forte, na cida- A sociedade em conta de participação tem uma série de
de onde reside, Luziânia em Goiás, e assinou um con- peculiaridades que a distinguem de outras sociedades,
trato de compra e venda do veículo marca XPTO, mo- como, por exemplo, a sociedade em comum ou a socie-
delo XYZ, ano 2023. Segundo o contrato, em que havia dade limitada. Nas alternativas abaixo são apresentados
cláusula que impunha a utilização da arbitragem como aspectos desta sociedade referentes a sua natureza,
forma de solução do conflito, o pagamento ocorreria na constituição, registro e responsabilidade dos sócios.
data de sua celebração e o veículo seria entregue em Assinale a opção que apresenta corretamente todas as
20/04/2023. Na data acordada, o vendedor da conces- características apontadas.
sionária comunica a Antônio que não poderá entregar (A) A sociedade em conta de participação tem natureza
o veículo objeto do contrato e que só poderá entregar o de sociedade não personificada; sua constituição in-
veículo objeto do contrato em 120 dias. Considerando o depende das formalidades exigidas para outros tipos
caso narrado, assinale a afirmativa correta. de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a
(A) É lícita a cláusula que impõe a utilização da arbitra- registro, não interferindo na aquisição da persona-
gem, por ser um meio adequado de solução de con- lidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente pe-
flitos que desafoga o Judiciário. rante terceiros o sócio ostensivo.
(B) Antônio é obrigado a aguardar o prazo estipulado (B) A sociedade em conta de participação tem natureza
pelo fornecedor. de sociedade personificada; sua constituição inde-
(C) Se Antônio quiser ajuizar uma ação contra a conces- pende das formalidades exigidas para outros tipos
sionária, poderá fazê-lo no foro de seu próprio do- de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a
micílio. registro, não interferindo na aquisição da persona-
(D) A concessionária é obrigada a fornecer outro veículo, lidade jurídica; apenas o sócio ostensivo se obriga
ainda que de modelo diferente, na data estipulada limitadamente até o valor de sua quota.
para bem cumprir a obrigação. (C) A sociedade em conta de participação tem nature-
za de sociedade não personificada; sua constituição
depende de autorização governamental; o contrato
pode ou não ser levado a registro, não interferindo na
aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga
ilimitadamente perante terceiros o sócio participante.
(D) A sociedade em conta de participação tem natureza
de contrato associativo e bilateral; sua constituição
depende das formalidades exigidas para outros tipos
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
48 50
Lurdes e Mirtes celebraram um contrato de prestação Virgínia promoveu uma execução autônoma em face de
de serviços. Por meio desse contrato, ficou estabelecido Alberto, envolvendo obrigação pecuniária. Após juízo
que, diante de qualquer desavença oriunda do contra- positivo de admissibilidade, foram fixados honorários
to, as partes se socorreriam da arbitragem. Assim, du- advocatícios de 10%, com a consequente citação válida
rante a execução do contrato, Lurdes deu causa ao seu de Alberto. Ressalte-se que o pagamento não efetuado
descumprimento, o que levou Mirtes a promover uma no prazo legal. A partir dessa realidade e desse modelo
demanda judicial, distribuída perante a 1ª Vara Cível de de execução, assinale a opção certa.
Padre Bernardo-GO, domicílio das partes. Ressalte-se (A) Se Alberto reconhecer o crédito exequendo, pode-
que Lurdes não compareceu à audiência de conciliação/ rá efetuar o depósito prévio de 30% do débito total,
mediação designada, bem como não enviou ninguém acrescido de custas e honorários advocatícios, po-
em seu lugar com poderes para transigir. A partir deste dendo pagar o restante em até seis parcelas.
cenário, assinale a opção correta. (B) Considerando que o pagamento não foi efetuado no pra-
(A) Considerando a ausência de Lurdes na audiência de zo de quinze dias, haverá a incidência da multa de 10%.
conciliação/mediação, ser-lhe-á aplicada a pena da (C) Caso Alberto não concorde com a execução, poderá
revelia. apresentar impugnação, no prazo de quinze dias.
(B) Após a audiência inaugural, Lurdes poderá apresen- (D) Caso Alberto não concorde com a execução, poderá
tar contestação, invocando apenas defesa de mérito. apresentar embargos à execução, no prazo de quinze
(C) Considerando a ausência de Lurdes na audiência de dias, dotados de efeito suspensivo automático.
conciliação/mediação, ser-lhe-á aplicada uma multa
de até 2% (dois por cento), por ato atentatório à dig- 51
nidade da justiça, multa esta revertida para Mirtes. Luiz impetrou mandado de segurança perante o TJGO.
(D) Lurdes poderá apresentar contestação, alegando a Todavia, após ser proferido acórdão final desfavorável,
preliminar de convenção de arbitragem, e, no méri- o advogado de Luiz interpôs recurso especial, dentro do
to, apresentar todas as suas teses de defesa, além prazo de quinze dias, demonstrando o preenchimento
da impugnação especificada dos fatos arguidos por do prequestionamento e apontando a relevância da
Mirtes na petição inicial. questão infraconstitucional, a fim de obter a reforma da
referida decisão. A partir do estudo dos recursos em es-
49 pécie, assinale a opção correta.
Janaína formulou pedido de tutela provisória de urgên- (A) Tal recurso não deve ser conhecido, uma vez que o
cia antecipada antecedente em face de uma pessoa ju- recurso cabível seria o recurso extraordinário.
rídica de direito privado. Após juízo de admissibilidade (B) Tal recurso deve ser conhecido e encaminhado para
positivo, foi concedida a liminar inaudita altera pars em o STJ, a fim de seja apreciado seu mérito.
benefício da autora. Ato contínuo, a decisão foi efetiva- (C) Neste caso, aplica-se o princípio da fungibilidade en-
da. A parte ré foi citada e não apresentou recurso. Ja- tre o recurso especial e o recurso ordinário.
naína fez o aditamento da petição inicial e o processo (D) Tal recurso não deve ser conhecido, por ausência de
prosseguiu, até sentença, que confirmou a tutela provi- cabimento, uma vez que o recurso correto seria o re-
sória concedida inicialmente. Inconformada, a ré deseja curso ordinário constitucional.
reverter o resultado da decisão. Nesse contexto, assinale
a alternativa correta.
(A) O advogado da ré poderá interpor recurso de apela-
ção, dotado de duplo efeito.
(B) O advogado da ré poderá interpor recurso de apela-
ção, dotado apenas de efeito devolutivo.
(C) Caso a tutela provisória de urgência concedida limi-
narmente fosse revogada na sentença, Janaína teria
responsabilidade civil subjetiva pelos danos gerados
à ré, em virtude da efetivação da liminar.
(D) Caso o juiz entendesse, na etapa de admissibilidade,
que o caso não era de tutela provisória de urgência
antecipada antecedente, à autora seria concedido
prazo de quinze dias para a emenda da petição inicial.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
58 60
Dionísio, 38 anos, é professor de futebol em determina- Bernardo é processado por dois homicídios dolosos du-
do clube esportivo. Em um sábado de competição, no plamente qualificados, roubo e tráfico de drogas. Após
interior do vestiário, Dionísio pediu que Daniel, aluno de submetido a julgamento pelo plenário do Tribunal do
10 anos de idade, o beijasse na boca, para aliviar a ten- Júri, o Conselho de Sentença composto pelos 7 jurados,
são da partida decisiva do campeonato. Dionísio disse, na sala secreta, em resposta aos quesitos referentes
ainda, que Daniel tinha um corpo de atleta e apertou aos crimes dolosos contra a vida, desclassificou as duas
suas nádegas e coxas, para comprovar que eram muscu- imputações. Em relação aos crimes conexos, é correto
losas. Depois do episódio, a criança, assustada, narrou a afirmar que:
seus pais o ocorrido. Procurado(a) pelos pais de Daniel, (A) o Conselho de Sentença deverá prosseguir no julga-
você, na condição de advogado(a), deverá esclarecer mento na sala secreta e responder os quesitos quan-
que a conduta de Dionísio configura, segundo o entendi- to aos crimes conexos.
mento jurisprudencial dominante: (B) o juiz presidente deverá julgar os crimes conexos.
(A) crime de importunação sexual consumado, já que os (C) o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos
toques lascivos foram superficiais. ao juízo competente.
(B) crime de estupro na forma tentada, pois Dionísio não (D) o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos,
praticou relação sexual com Daniel. após dissolver o Conselho de Sentença, a novo jul-
(C) crime de estupro de vulnerável, na forma consumada. gamento.
(D) crime de assédio sexual, pois Dionísio se aproveitou
da sua condição de professor para abusar de Daniel. 61
Felipe agrediu Roberta, sua companheira, causando-lhe
Direito Processual Penal lesões corporais leves, o que foi objeto de ocorrência
policial junto à delegacia especializada de atendimento
Lorena Ocampos
à mulher. Após o encaminhamento do inquérito policial
ao Ministério Público, mas em momento anterior ao
59
oferecimento da denúncia, Roberta foi até o juízo com-
Durante inquérito policial que apura a prática de crimes
petente e manifestou que queria o “arquivamento do
de estelionato por Júlia, o delegado de polícia impediu
caso”. Diante da situação hipotética narrada, é correto
que Breno, advogado de Júlia, pudesse ter acesso aos
afirmar que o pedido de Roberta
elementos de prova já produzidos e documentados nos
(A) não obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de
autos da investigação. Sobre essa situação, é correto
medidas protetivas de urgência em prol de Roberta, mas
afirmar que
não é possível a suspensão condicional do processo.
(A) agiu corretamente o delegado, pois o inquérito é
(B) não obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção
sigiloso.
de medidas protetivas de urgência em prol de Maria,
(B) agiu corretamente o delegado, visto que somente Jú-
sendo possível a suspensão condicional do processo.
lia pode ter acesso aos autos do inquérito, inclusive
(C) deve ser interpretada como retratação da represen-
aos elementos decorrentes de diligências em curso,
tação, o que impede o oferecimento da denúncia
ainda não documentadas.
pelo Ministério Público.
(C) agiu de forma equivocada o delegado, visto que ao
(D) deve ser ratificado em juízo e, caso o seja, obstará o
advogado é sempre permitido o acesso aos elemen-
oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
tos já documentados nos autos do inquérito e a todos
os elementos decorrentes de diligências em curso.
(D) agiu de forma equivocada o delegado. O delegado de
polícia é obrigado a permitir o acesso ao advogado
de todos os elementos já documentados nos autos
do inquérito. O delegado somente pode deixar de
exibir diligência em curso ainda não documentada.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
62 64
Mario, 25 anos, figura como denunciado pelo crime de Analise as situações hipotéticas a seguir e indique nas
roubo. O magistrado, logo após receber a denúncia ofe- alternativas, respectivamente, o recurso cabível.
recida pelo Ministério Público, determina a citação pes- Situação 1: Na primeira fase do procedimento bifásico
soal de Mario, a ser cumprida por oficial de justiça. O ofi- do tribunal do júri, Pedro foi impronunciado;
cial de justiça foi três vezes ao endereço constante dos Situação 2: O magistrado ordenou a suspensão do pro-
autos, em dias da semana e horários diversos, e o réu cesso, em virtude de questão prejudicial;
não foi encontrado no local em nenhuma das oportuni- Situação 3: O magistrado, após fazer o juízo de admis-
dades. A mãe do réu atendeu o oficial de justiça todas sibilidade do recurso em sentido estrito, denegou o
as vezes, sempre afirmando que seu filho não estava em seguimento;
casa. O oficial de justiça certifica nos autos do processo Situação 4: No juizado especial criminal, o juiz rejeitou a
que o réu está se ocultando para não ser citado e resti- queixa-crime oferecida no crime de injúria.
tui o mandado de citação ao juiz. Assinale a alternativa (A) Apelação; apelação; carta testemunhável; apelação.
abaixo que indica como deverá ser feita a citação do réu. (B) Apelação; recurso em sentido estrito; carta testemu-
(A) O juiz deve diligenciar para encontrar novo endereço. nhável; apelação.
(B) O juiz deve determinar a citação por edital. (C) Apelação; recurso em sentido estrito; recurso em
(C) O juiz deve determinar a citação por hora certa. sentido estrito; apelação.
(D) O juiz deve decretar a revelia do réu. (D) Recurso em sentido estrito; recurso em sentido es-
trito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido
63 estrito.
Joana, 31 anos, figura como indiciada em inquérito po-
licial em que a autoridade policial investiga a prática do Direito do Trabalho
crime de furto qualificado (Pena: 2 a 8 anos de reclusão e
Rogério Dias
multa). Durante as investigações, restou constatado que
Joana possuía três condenações pela prática de crimes
65
contra o patrimônio, com trânsito em julgado, e que ela
A empresa Dreyer Ltda. elaborou um Plano de Demissão
seria autora de diversos outros crimes, ainda com proce-
Voluntária, em novembro de 2022, sem participação do
dimento em andamento. Considerando as informações
sindicato. Estabeleceu-se, no referido plano, que os em-
narradas acima, no tocante ao tema de prisão e medidas
pregados que fizessem adesão, receberiam suas verbas
cautelares diversas, assinale a alternativa correta.
rescisórias, mais indenização. Roberta aderiu ao plano,
(A) Não é possível a prisão temporária de Joana, mas
sem qualquer ressalva. Nessa situação,
é admissível a decretação de sua prisão preventiva,
(A) foi conferida quitação plena e irrevogável.
em razão da reincidência, independentemente de
(B) Roberta não poderá ajuizar ação em face da empre-
requerimento do Ministério Público ou de represen-
sa, postulando direito inadimplido.
tação da autoridade policial.
(C) não enseja quitação plena e irrevogável.
(B) É admissível a decretação da prisão preventiva de Joa-
(D) não se admitem ressalvas em plano de demissão vo-
na, em razão da reincidência, desde que haja requeri-
luntária.
mento do Ministério Público ou representação da auto-
ridade policial, mas não é cabível a prisão temporária.
66
(C) É cabível a decretação da prisão temporária, diante
Cícero é empregado da empresa Brugger Ltda. e realiza
do momento procedimental, bem como a decreta-
suas atividades na rodoviária de um grande centro urba-
ção da prisão preventiva em razão da reincidência,
no. Após ser dispensado, procurou você como advogado
desde que haja requerimento do Ministério Público
para postular adicional de insalubridade, pois somente
ou representação da autoridade policial.
recebia o salário mensal, sem qualquer adicional. Após
(D) Não poderá o Ministério Público requerer a prisão
ajuizada a ação, a empresa apresentou defesa e alegou
preventiva, pois não cabe essa modalidade de prisão
que, apesar de o empregado trabalhar na limpeza dos
para Joana, nem a prisão temporária.
banheiros da rodoviária, ele não estava exposto a agen-
tes nocivos à sua saúde. Nesse caso,
(A) o empregado tem direito a receber o adicional de in-
salubridade em grau máximo.
(B) o empregado não tem direito a receber o adicional
de insalubridade.
(C) ele deveria receber periculosidade, e não insalubridade.
(D) o empregado teria direito ao adicional de penosidade.
1º Simulado – OAB – 1ª Fase do 38º Exame de Ordem
80
João está no seu segundo mandato de Governador do
estado Delta. Como goza de grande popularidade, pre-
tende se desincompatibilizar no prazo legal para concor-
rer ao cargo de Senador da República. Aproveitando sua
liderança local e a grande visibilidade que a sua esposa,
a sra. Maria, conquistou nos últimos anos em razão do
seu ativismo em causas ambientais, ele resolveu indicá-
-la como candidata do seu partido para sucedê-lo no Go-
verno do estado.
Contudo, ao tomar conhecimento das intenções do Go-
vernador, o líder da oposição, deputado estadual Ma-
nuel, ficou indignado. Por isso, procurou você, como
advogado, para esclarecer sobre as possibilidades da
candidatura da esposa do Governador.
Assim, você deverá responder, corretamente, que
(A) Maria não poderá se candidatar para o cargo de go-
vernadora em razão da impossibilidade de alternân-
cia de cônjuges no exercício do mesmo cargo por três
mandatos consecutivos.
(B) ainda que ocorra a desincompatibilização no prazo
legal, João não poderá se candidatar ao cargo de Se-
nador, por já ter cumprido dois mandatos consecuti-
vos para um cargo majoritário.
(C) caso Maria e João se divorciem antes de seis meses das
eleições, a inelegibilidade reflexa não recairá sobre ela.
(D) Maria não poderá se candidatar para o cargo de Go-
vernadora, mas poderá se candidatar para o Legisla-
tivo estadual, ainda que João não renuncie ao cargo
de Governador no prazo legal.
1º Simulado
Ordem dos Advogados do Brasil
1ª Fase do 38º Exame de Ordem (Pós-Edital)
FOLHA DE RESPOSTAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
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