ORDEM DO GRA

NCU
RS
OS
ON
LIN
E

Prova Escrita Objetiva

Ordem dos Advogados do Brasil
SIMULADO PREPARATÓRIO

XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

GV va
INFORMAÇÕES GERAIS

pro
As questões objetivas têm cinco alternativas de resposta (A,
B, C, D, E) e somente uma delas está correta
SUA PROVA Verifique se seu caderno está completo, sem repeti-

ba de
ção de questões ou falhas. Caso contrário, notifi-

aF
que imediatamente o fiscal da sala, para que sejam
Além deste caderno de provas, contendo oitenta
tomadas as devidas providências
questões objetivas, você receberá do fiscal de sala:
to
Confira seus dados pessoais, especialmente nome,
uma folha de respostas das questões objetivas
nc número de inscrição e documento de identidade,
ma

e leia atentamente as instruções para preencher a

folha de respostas
Use somente caneta esferográfica, fabricada em
TEMPO material transparente, com tinta preta ou azul
for
ela

Assine seu nome apenas no(s) espaço(s) reservado( s)

Confira seu cargo, cor e tipo do caderno de provas.
4 horas e 30 minutos é o período disponível Caso tenha recebido caderno de cargo, cor ou tipo
o

para a realização da prova, já incluído o tempo diferente do impresso em sua folha de respostas, o
op

para a marcação da folha de respostas da

on

fiscal deve ser obrigatoriamente informado para o

prova objetiva devido registro na ata da sala
3 horas após o início da prova é possível retirar­se O preenchimento das respostas da prova objetiva
ad

da sala, sem levar o caderno de provas

ad

é de sua responsabilidade e não será permitida a

30 minutos antes do término do período de troca da folha de respostas em caso de erro
lic

prova é possível retirar-se da sala levando o Reserve tempo suficiente para o preenchimento de
se

caderno de provas suas respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em

ap

consideração apenas as marcações realizadas na folha

Ba

de respostas da prova objetiva, não sendo permitido

anotar informações relativas às respostas em qualquer
outro meio que não seja o caderno de provas
A FGV coletará as impressões digitais dos candida-
NÃO SERÁ PERMITIDO tos na lista de presença
Os candidatos serão submetidos ao sistema de
detecção de metais quando do ingresso e da saída
Qualquer tipo de comunicação entre os can- de sanitários durante a realização das provas
�

didatos durante a aplicação da prova Boa sorte!

Levantar da cadeira sem autorização do
�

fiscal de sala
Usar o sanitário ao término da prova, após
deixar a sala
 FOLHA DE ROSTO ORIENTATIVA PARA PROVA OBJETIVA
LEIA AS ORIENTAÇÕES COM CALMA E ATENÇÃO!

INSTRUÇÕES GERAIS

● Atenção ao tempo de duração da prova, que já inclui o preenchimento da folha de respos-

tas.
● Cada uma das questões da prova objetiva está vinculada ao comando que imediatamente
a antecede e contém orientação necessária para resposta. Para cada questão, existe
apenas UMA resposta válida e de acordo com o gabarito.
● Faltando uma hora para o término do simulado, você receberá um e-mail para preencher
o cartão-resposta, a fim de avaliar sua posição no ranking. Basta clicar no botão vermelho
de PREENCHER GABARITO, que estará no e-mail, ou acessar a página de download da
prova. Você deve fazer o cadastro em nossa plataforma para participar do ranking. Não se
preocupe: o cadastro é grátis e muito simples de ser realizado.
– Se a sua prova for estilo Certo ou Errado (CESPE/CEBRASPE):
marque o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo
designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Se optar por não responder
a uma determinada questão, marque o campo “EM BRANCO”. Lembrando que, neste
estilo de banca, uma resposta errada anula uma resposta certa.
Obs.: Se não houver sinalização quanto à prova ser estilo Cespe/Cebraspe, apesar de
ser no estilo CERTO e ERRADO, você não terá questões anuladas no cartão-resposta
em caso de respostas erradas.
– Se a sua prova for estilo Múltipla Escolha:
marque o campo designado com a letra da alternativa escolhida (A, B, C, D ou E). É
preciso responder a todas as questões, pois o sistema não permite o envio do cartão
com respostas em branco.
● Uma hora após o encerramento do prazo para preencher o cartão-resposta, você receberá um
e-mail com o gabarito para conferir seus acertos e erros. Caso você seja aluno da Assinatura
Ilimitada, você receberá, com o gabarito, a prova completa comentada – uma vantagem
exclusiva para assinantes, com acesso apenas pelo e-mail e pelo ambiente do aluno.

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Desejamos uma excelente prova!

ÉTICA PROFISSIONAL 4
MARIA CHRISTINA BARREIROS João é procurado por sua cliente Suze para opor visto
em um contrato de pessoa jurídica que será levado a re-
1 gistro perante a junta comercial do DF. Diante dos fatos,
João, advogado, foi procurado por Chaves, um grande assinale a opção correta.
traficante na região, para assumir sua defesa criminal. (A) Toda e qualquer pessoa jurídica, para ser registrada
A mídia, ao tomar conhecimento dos fatos, começou a perante a junta comercial, depende da oposição de
publicar matérias como forma de intimidar o advogado visto de advogado.
a não aceitar a causa. Diante dos fatos, assinale a op- (B) As microempresas e as empresas de pequeno porte
ção correta. estão dispensadas do visto do advogado para serem
(A) João deverá ponderar a aceitação da causa para não registradas perante a junta comercial.
manchar sua reputação profissional. (C) Se o advogado João trabalhar na junta comercial do
(B) João deve atuar com destemor a independência, DF, estará impedido de opor visto em contratos que
sem pensar em desagradar qualquer autoridade no sejam registrados em qualquer junta comercial.
exercício da função. (D) Se o advogado João trabalhar na junta comercial
(C) João deve atuar com destemor a independência, sem do DF, poderá opor visto em contratos que sejam
pensar em desagradar qualquer autoridade, salvo os registrados em qualquer junta comercial, inclusi-
membros da Magistratura e do Ministério Público. ve a do DF.
(D) João deve ponderar se a causa não é indigna
de defesa. 5
Antônio foi eleito ao cargo de tesoureiro da seccional do
2 estado de Minas Gerais. Diante da situação apresentada,
Márcia é advogada e combinou com sua irmã, que é assinale a alternativa correta.
dentista, a participação na divisão dos honorários ad- (A) Antônio, enquanto estiver atuando no cargo de con-
vocatícios a cada paciente que for indicado por ela em selheiro, não poderá atuar em processos administra-
seu consultório odontológico. Diante dos fatos, assinale tivos disciplinares, salvo em causa própria.
a opção correta. (B) Antônio, enquanto estiver atuando no cargo de con-
(A) Não haverá infração ética, tendo em vista o grau de selheiro, não poderá atuar em processos administra-
parentesco. tivos disciplinares nem mesmo em causa própria.
(B) Não há qualquer impedimento na divisão de hono- (C) Antônio, enquanto estiver inscrito na Ordem dos Ad-
rários de advogados, desde que a defesa seja toda vogados do Brasil, não poderá atuar em processos
dirigida pela advogada. administrativos disciplinares, salvo em causa própria.
(C) Haverá infração ética disciplinar punida com suspen- (D) Antônio, enquanto estiver inscrito na Ordem dos Ad-
são de 30 dias a 12 meses. vogados do Brasil, não poderá atuar em processos
(D) Haverá infração ética disciplinar punida com censura. administrativos disciplinares nem mesmo em cau-
sa própria.
3
Marcus, advogado, pediu renúncia de uma causa com a 6
devida notificação ao seu cliente. No entanto, como este João, advogado, atuou como árbitro em determinado
não havia efetuado o pagamento da parte dos honorá- processo em que figuravam como partes as empresas
rios devidos ao advogado, Marcus reteve um computa- TKS e JJJ. Posteriormente, João foi intimado a depor ju-
dor de alto valor do cliente que se encontrava em sua dicialmente sobre tais fatos. Diante do exposto, assinale
posse. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta. a alternativa correta.
(A) O advogado não pode, em hipótese nenhuma, re- (A) O dever de guardar o sigilo recai apenas sobre a atua-
ter bens do cliente como forma de pagamento dos ção profissional como advogado, e não como árbitro.
honorários. (B) O advogado, quando no exercício das funções de me-
(B) O advogado não pode reter bens do cliente como diador, conciliador e árbitro, submete-se às regras de
forma de pagamento dos honorários, salvo se houve sigilo profissional.
prestação de contas. (C) A advogado deve resguardar o sigilo profissional em
(C) O advogado poderá reter bens do cliente como for- qualquer situação.
ma de pagamento dos honorários. (D) O sigilo profissional é absoluto por informações ad-
(D) O advogado poderá reter bens do cliente como for- vindas do exercício da advocacia.
ma de pagamento dos honorários, desde que haja
previsão contratual a esse respeito.
 7 (C) O Estado é racional em si e para si, e a liberdade que
O advogado Péricles, também formado em Jornalismo, ele proporciona é limitada pelas emoções e senti-
criou uma coluna num jornal com o objetivo de respon- mentos humanos.
der consultas sobre determinado tema jurídico. Diante (D) O Estado oferece aos cidadãos a ordem e o impé-
dos fatos, assinale a alternativa correta. rio da razão; ele é o estágio evolutivo das corpora-
(A) Diante da dupla profissão do advogado, é permitida ções humanas.
a criação da referida coluna.
(B) É vedado ao advogado responder com habitualida- 10
de consultas sobre temas jurídicos em colunas jor- Norberto Bobbio, em Teoria do Ordenamento Jurídico,
nalísticas. considera que não apenas a inexistência de normas
(C) Desde que autorizado pelo Pleno da seccional, o ato para o caso concreto se caracteriza como lacuna jurí-
será permitido. dica, mas também a ausência de critérios que definam
(D) Desde que autorizado pelo Pleno do CFOAB, o ato qual regra deve ser aplicada. Nessa linha de raciocínio,
será permitido. o autor identifica vários tipos de lacunas, das quais se
destacam as subjetivas, que podem ser voluntárias ou
8
involuntárias.
Ana Cristina, advogada, respondeu a um processo admi-
Sobre esse tema, é correto afirmar que as lacunas volun-
nistrativo disciplinar tendo sido condenada à penalidade
tárias ocorrem quando
de suspensão. No entanto, entende que a condenação
(A) acidentalmente o legislador deixa brecha na lei ou
foi baseada em falsa prova e, por esse motivo, requereu
deixa de legislar sobre matéria específica.
a revisão administrativa. Assinale a alternativa correta.
(A) A revisão do processo disciplinar pode ocorrer por (B) as regras são muito gerais e não conseguem abarcar
erro de julgamento ou por condenação baseada em casos específicos.
falsa prova. (C) o legislador propositalmente deixa a brecha na lei
(B) Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado ou simplesmente não produz a lei para aquele caso
punido com a sanção disciplinar bem como qualquer específico.
outra pessoa com interesse na causa. (D) há ausência de lei satisfatória ou justa.
(C) A competência para processar e julgar o processo de
revisão é do Pleno da Seccional. DIREITO CONSTITUCIONAL
(D) Quando o órgão competente for o Conselho Federal, ANA PAULA BLAZUTE
a revisão processar-se-á perante a primeira Câmara,
reunida em sessão plenária.
11
O estado-membro Alfa editou lei estabelecendo des-
FILOSOFIA DO DIREITO conto obrigatório nas mensalidades da rede privada de
ODAIR JOSÉ ensino durante a pandemia de Covid-19. De acordo com
a Constituição Federal e a jurisprudência, marque a al-
9 ternativa correta:
“O Estado, como realidade em ato da vontade substan- (A) A matéria legislada tem por objeto prestação de ser-
cial, realidade que esta adquire na consciência particu- viço educacional, devendo ser considerada como de
lar de si universalizada, é o racional em si e para si: esta interesse público municipal.
unidade substancial é um fim próprio absoluto, imóvel, (B) Como versa sobre educação, a competência do esta-
nele a liberdade obtém o seu valor supremo, e assim do-membro é concorrente com a da União.
esse último fim possui um direito soberano perante os (C) A mensalidade escolar versa sobre direito obrigacio-
indivíduos que em serem membros do Estado têm o seu
nal, portanto, de natureza contratual, logo cabe à
mais elevado valor”. HEGEL, G. F. Princípios da filosofia
União legislar sobre o assunto.
do direito. 1990, p. 225.
(D) Somente competirá aos estados-membros legislar
sobre o assunto quando se tratar de mensalida-
Com base nas informações anteriores, assinale a alter-
des cobradas por instituições particulares de En-
nativa que apresenta a concepção hegeliana de Estado.
sino Médio.
(A) O Estado é o poder soberano sobre os indivíduos que,
sob a sua égide, perdem a liberdade para se subme-
terem ao império da ordem subjetiva dos governos.
(B) O Estado é racionalmente constituído como força co-
letiva que permite a ordem em detrimento da liber-
dade dos indivíduos.
12 14
A Deputada Federal Maria Fifi foi eleita Presidenta da Câ- O Presidente da República, no seu mandato, agrediu fi-
mara dos Deputados para o mandato de dois anos, res- sicamente um funcionário do hotel em que se hospedou
pectivamente em 2019 e 2020. Ainda na mesma legislatu- no decorrer de suas férias, pois esse funcionário não te-
ra, Maria Fifi anuncia que pretende permanecer na função ria tido o devido cuidado no transporte de suas malas.
até o fim de seu mandato como Deputada, o que ocorrerá O Presidente da República, arrependido de ter agredido
em quatro anos, sendo necessário que seja reeleita nos fisicamente o funcionário, pergunta aos seus advogados
dois próximos pleitos (dois mandatos bienais), respectiva- quais seriam as consequências do referido ato no exercí-
mente, para exercer o mandato em 2021 e 2022. cio da presidência.
Sobre a intenção da Deputada, segundo a Constituição
Federal, assinale a afirmativa correta. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio:
(A) Maria Fifi pode se reeleger ao cargo de Presidente (A) o Presidente será imediatamente suspenso de suas
da Câmara dos Deputados nos próximos dois anos, funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a de-
sendo permitida uma reeleição. núncia pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) Não será possível a reeleição de Maria Fifi, pois a (B) o Presidente será imediatamente suspenso de suas
Constituição veda a reeleição para esse mesmo cargo funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a de-
no período bienal imediatamente subsequente. núncia pelo Senado Federal
(C) Maria Fifi nunca mais poderá exercer a Presidência (C) caso a acusação seja autorizada por dois terços da
da Câmara dos Deputados, pois só se permite a elei- Câmara dos Deputados e a denúncia seja recebida
ção para esse cargo uma vez para cada Parlamentar. pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente será
(D) Maria Fifi pode se reeleger quantas vezes quiser à imediatamente suspenso de suas funções.
presidência da Câmara dos Deputados, pois não há (D) o Presidente será criminalmente processado somen-
vedação constitucional para a reeleição dos cargos te após o término do mandato, tendo imunidade
do Poder Legislativo. temporária à persecução penal, posto que o Chefe
do Poder Executivo, na vigência de seu mandato,
13 não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
Florzinha, Docinho, Lindinha e Rosinha, as “Meninas exercício de suas funções.
Superpoderosas” do 10º período de Direito, estavam
discutindo sobre o tema funções essenciais à justiça. 15
Marque a alternativa correta de acordo com a Consti- Maria, mexicana naturalizada brasileira, foi eleita Sena-
tuição Federal: dora. Após a posse, foi condenada, em sentença judicial
(A) Florzinha está correta ao afirmar que o Ministério transitada em julgado, por conduta que comprometia a
Público da União tem por chefe o Procurador-Geral soberania nacional, com o correlato cancelamento da
da República, nomeado pelo Presidente da República nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição
dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, Federal, é correto afirmar que:
após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta (A) com o cancelamento da naturalização por sentença
dos membros do Senado Federal, para mandato de judicial transitada em julgado, Maria perdeu os seus
dois anos, permitida uma única recondução. direitos políticos, o que a impede de votar e de ser
(B) Docinho está correta ao afirmar que são princípios votada. Nesse caso, ela deve perder o mandato de
institucionais do Ministério Público a unidade, a divi- Senadora, e isso deve ser declarado pela Mesa do
sibilidade e a independência funcional. Senado Federal.
(C) Lindinha está correta ao afirmar que os Ministérios (B) o cancelamento da nacionalidade brasileira é caso de
Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Ter- suspensão, e não perda dos direitos políticos.
ritórios formarão lista tríplice dentre integrantes da (C) com o cancelamento da naturalização por sentença
carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de judicial transitada em julgado, Maria perdeu os seus
seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe direitos políticos, o que a impede de votar e de ser
do Poder Executivo, para mandato de dois anos, per- votada, mas não perderá o mandato de Senadora,
mitida uma recondução. que deverá ser preservado até o final da legislatura.
(D) Rosinha está correta ao afirmar que o Conselho Na- (D) Maria não poderia perder a nacionalidade brasileira,
cional do Ministério Público compõe-se de 15 mem- posto que a Constituição Federal não prevê a possibi-
bros nomeados pelo Presidente da República, depois lidade de perda no caso de conduta que comprome-
de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Se- te a soberania nacional.
nado Federal.
16 DIREITOS HUMANOS
Pedro e Lucas estavam discutindo sobre os cargos priva- ALICE ROCHA
tivos de brasileiros natos. Segundo a Constituição Fede-
ral, marque a alternativa correta: 18
(A) São privativos de brasileiro nato os cargos de Pre- O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Hu-
sidente da República, de Deputado Federal e manos possui uma Comissão Interamericana compe-
de Senador. tente para examinar comunicações encaminhadas por
(B) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham de-
dente da República, de Governador e de Prefeito. núncia de violação de direitos previstos na Convenção
(C) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- Americana de Direitos Humanos. Após análise da de-
dente da República, de Ministro de Estado e de Pre- núncia, a Comissão buscará resolver a situação de modo
sidente do Senado Federal. amigável e, se necessário, pode pedir mais informações
(D) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- a respeito do assunto. Caso não alcance uma solução
dente da República, de Ministro do Supremo Tribu- nessa fase, a Comissão enviará um informe ao Estado,
nal Federal e de oficial das Forças Armadas. concedendo-lhe um prazo para cumprir algumas reco-
mendações. Caso o Estado não atenda às exigências de-
17 liberadas pela Comissão, esta poderá
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por (A) solicitar a expulsão do Estado violador por inobser-
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus vância das regras interamericanas.
membros, após reiteradas decisões sobre matéria (B) dar uma segunda oportunidade ao Estado para que
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua pu- este cumpra as determinações encaminhando um
blicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em segundo informe ou enviando o caso à Corte Intera-
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Admi- mericana de Direitos Humanos.
nistração Pública direta e indireta, nas esferas federal, (C) arquivar o caso, tendo em vista a falta de resposta
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão pelo Estado interessado.
ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. A apro- (D) enviar o caso à Corte Internacional de Justiça da
vação, revisão ou cancelamento de súmula não poderá ONU, tendo em vista a importância da complemen-
ser provocada: taridade entre os sistemas global e interamericano
(A) pelo Conselho Seccional da OAB. de proteção dos direitos humanos.
(B) por partido político com representação no Congres-
so Nacional. 19
(C) por confederação sindical ou entidade de classe de Ao longo da faculdade, Roberta sempre gostou muito
âmbito nacional. de Direito Penal e se tornou uma brilhante advogada.
(D) pelo Defensor Público-Geral da União. Recentemente, Roberta foi procurada por Lorena, irmã
de Rogério, que cumpre pena pelo homicídio de um vi-
zinho. A família do de cujus tem ameaçado a família de
Lorena, afirmando que lutarão pela aplicação da pena
de morte para Rogério. A respeito da possibilidade de
aplicação dessa pena no Brasil e no mundo, Roberta
deve esclarecer que:
(A) de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, o
Estado possui soberania para restabelecer a pena de
morte em sua jurisdição, mesmo que a tenha abolido.
(B) a pena de morte no Brasil pode ser aplicada em caso
de guerra declarada.
(C) com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos, não se deve impor a pena de morte à pes-
soa que, no momento da perpetração do delito, for
menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a
mulher em estado de gravidez.
(D) o Pacto de San José da Costa Rica buscou abolir a
pena de morte, ao proibir a aplicação da mesma na
jurisdição de seus Estados-parte.
DIREITO INTERNACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO
ALICE ROCHA MARIA CHRISTINA BARREIROS

20 22
A Missão Angolana de Apoio a Refugiados no Brasil é O estado do Amazonas verificou o inadimplemento do
mantida pelo governo de Angola e por duas ONGs fran- ICMS de determinada fabricante de calçados na data
cesas. A entidade deseja adquirir um imóvel em Brasília, de 07/03/2021 referente a fato gerador ocorrido em
destinado ao acolhimento dos refugiados e seus familia- 15/01/2016. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do
res. O imóvel será adquirido com capital e em nome da tributo em 08/03/2021, tendo sido o contribuinte notifi-
própria entidade. Como advogado, você deve orientá- cado desse lançamento em 15/03/2021, para pagamen-
-los que, de acordo com a legislação brasileira, to em 30 dias. Como a dívida não foi quitada, a pessoa
(A) a compra é possível, desde que a entidade nomeie jurídica foi inscrita em dívida ativa com consequente
procurador no Brasil investido de poderes para essa ajuizamento de execução fiscal na data 08/03/2026.
finalidade. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(B) a compra não é possível, por se tratar de entidade (A) A cobrança é devida, pois o crédito tributário não
constituída por governo estrangeiro. está decaído e nem prescrito.
(C) a compra é possível, não havendo qualquer impedi- (B) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o
mento nessa circunstância. prazo decadencial para o lançamento do tributo.
(D) a compra não é possível, por se tratar de uma entida- (C) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado
de diretamente ligada a causa humanitária que deve o prazo prescricional para a propositura da ação de
ser regida pelo Ministério da Justiça juntamente com execução fiscal.
a Polícia Federal. (D) A cobrança é indevida, pois o crédito encontra-se
prescrito e decaído.
21
Eugênio, português residente na cidade do Porto (Por- 23
tugal), celebra em Portugal um contrato de prestação João foi inscrito em dívida ativa pelo Município de Araca-
de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa com ju-SE, sendo ajuizada em seguida ação de execução fis-
sede no Rio de Janeiro pertencente a Carolina, que, por cal. O Juiz responsável por expedir a citação determinou
motivos de economia, reside no mesmo prédio onde que o executado efetuasse o pagamento em cinco dias
funciona a empresa, para a realização de investimentos ou garantisse a execução. Diante dos fatos, assinale a al-
no mercado imobiliário europeu. O contrato estabelece ternativa correta:
uma cláusula indicando a aplicação da lei inglesa para (A) João poderá opor embargos à execução fiscal, in-
dirimir controvérsias sobre o mesmo. dependentemente da garantia do juízo, no prazo
Em ação proposta por Eugênio no Brasil, surge uma de 30 dias.
questão envolvendo a capacidade de Carolina para assu- (B) João poderá opor embargos à execução fiscal caso
mir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com venha a garantir o juízo por meio de depósito, fiança
relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar bancária, contrato de seguro ou nomeação de bens à
(A) a lei portuguesa, porque o contrato foi celebrado penhora, no prazo de 30 dias.
em Portugal. (C) João poderá opor embargos à execução fiscal caso
(B) a lei inglesa, escolhida pelas partes mediante cláusu- venha a garantir o juízo por meio de depósito, fiança
la contratual expressa. bancária, contrato de seguro ou nomeação de bens à
(C) a lei brasileira, porque Carolina é residente no Brasil. penhora, no prazo de 15 dias.
(D) a lei do país onde o imóvel objeto do investimento (D) João poderá opor embargos à execução fiscal caso
estiver situado. venha a garantir o juízo por meio de depósito, fiança
bancária, contrato de seguro ou nomeação de bens à
penhora, no prazo de 5 dias.
24 DIREITO ADMINISTRATIVO
João foi notificado pelo não recolhimento do IPTU de seu GUSTAVO BRÍGIDO
imóvel, localizado no estado de Caxumbu-MG na data de
14/10/2021. Diante da situação, procurou seu escritório
27
de advocacia para ingressar com ação no Poder Judiciá-
rio visando questionar o débito fiscal. Com base no ex- A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamen-
posto, assinale a opção que indica o argumento apto a to de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
afastar a exigência fiscal. pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
(A) O crédito tributário poderá ser questionado por ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fun-
meio de ação anulatória de débito fiscal com pedido damentais de liberdade e de privacidade e o livre desen-
de tutela provisória de urgência antecipada visando volvimento da personalidade da pessoa natural. A partir
a exclusão do crédito. do estudo do tratamento de dados pessoais pelo poder
(B) O crédito tributário poderá ser questionado por público, é incorreto o que se afirma em:
meio de ação anulatória de débito fiscal com pedido
(A) As empresas públicas e as sociedades de economia
de tutela provisória de urgência antecipada visando
a suspensão da exigibilidade do crédito. mista que atuam em regime de concorrência, sujei-
(C) O crédito tributário poderá ser questionado por meio tas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal,
de ação de consignação em pagamento com pedido terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas
de tutela provisória de urgência antecipada visando jurídicas de direito privado particulares, nos termos
a extinção do crédito. dessa Lei.
(D) O crédito tributário poderá ser questionado por meio (B) As empresas públicas e as sociedades de economia
de ação de consignação em pagamento com pedido mista, quando estiverem operacionalizando políticas
de tutela provisória de urgência antecipada visando públicas e no âmbito da execução delas, terão o mes-
a exclusão do crédito. mo tratamento dispensado aos órgãos e às entida-
des do Poder Público.
25
Maria Christina se rebelou contra a sociedade e resolveu (C) Os dados deverão ser mantidos em formato intero-
virar hippie vendendo sua arte à beira-mar do nordes- perável e estruturado para o uso compartilhado, com
te brasileiro. Todos os dias, ela trabalhava e dormia em vistas à execução de políticas públicas, à prestação
um local diferente. Diante dos fatos narrados, de acordo de serviços públicos, à descentralização da atividade
com o Código Tributário Nacional e com o silêncio de le- pública e à disseminação e ao acesso das informa-
gislação específica, assinale a alternativa correta. ções pelo público em geral.
(A) O domicílio tributário de Maria Christina será no lo- (D) O Presidente da República poderá solicitar, a qual-
cal de sua residência. quer momento, aos órgãos e às entidades do Poder
(B) O domicílio tributário de Maria Christina será no cen-
Público a realização de operações de tratamento
tro habitual de suas atividades.
de dados pessoais, informações específicas sobre
(C) O domicílio tributário de Maria Christina será sempre
no local da ocorrência do fato gerador dos tributos. o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes
(D) O domicílio tributário de Maria Christina poderá ser do tratamento realizado e poderá emitir parecer
por ela escolhido desde que não dificulte ou impos- técnico complementar para garantir o cumprimento
sibilidade a arrecadação tributária. dessa Lei.

26 28
João, proprietário de um imóvel, celebrou contrato de Vanda Maria Menezes Barbosa, ex-presidente da Asso-
locação com Maria estipulando que a locatária seria res- ciação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar
ponsável pelo pagamento do IPTU e da contribuição de
contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura
melhoria do imóvel. Diante dos fatos apresentados, assi-
nale a opção correta. para aplicação no projeto Educar Quilombo. Por isso, o
(A) Em caso de inadimplemento das obrigações tributá- Tribunal de Contas da União (TCU) ordenou a restitui-
rias, o proprietário poderá se eximir das obrigações ção aos cofres públicos dos valores recebidos. Com a
mediante apresentação do contrato de locação. não quitação do débito, a União propôs a execução de
(B) Caso a locatária pague o IPTU de forma indevida, ela título executivo extrajudicial. Vanda procurou você, na
poderá ajuizar ação de repetição de indébito para re-
querer o valor pago. qualidade de advogado(a), para que a orientasse acerca
(C) Em caso de inadimplemento das obrigações tributá- do tema da prescrição em face das decisões de Tribunal
rias, o proprietário poderá requerer o valor do IPTU de Contas.
pago ao fisco em ação de regresso contra Maria. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmati-
(D) Em caso de inadimplemento das obrigações tributá- va correta.
rias, o proprietário poderá requerer o valor da contri- (A) É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário
buição de melhoria pago ao fisco em ação de regres- fundada em decisão de Tribunal de Contas.
so contra Maria.
(B) Somente são prescritíveis as ações de ressarcimento capital social majoritariamente público que prestem
ao erário com base na prática de ato de improbidade exclusivamente serviço público de atuação própria
administrativa doloso tipificado na Lei de Improbida- do Estado e em regime não concorrencial.
de Administrativa (Lei n. 8.429/1992). (D) é inconstitucional a delegação do poder de polícia,
(C) Somente são prescritíveis as ações de ressarcimento por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito priva-
ao erário com base na prática de ato de improbidade do integrantes da Administração Pública indireta de
administrativa culposo tipificado na Lei de Improbi- capital social majoritariamente público que prestem
dade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). exclusivamente serviço público de atuação própria
(D) Os Tribunais de Constas não têm legitimidade para do Estado e em regime não concorrencial.
executar título executivo extrajudicial.
31
29 João, servidor público federal, foi demitido por aplicação
Organização não Governamental (ONG) e seu gestor fo- irregular de dinheiro público, em razão do que não po-
ram condenados pela suposta prática de atos ímprobos derá mais retornar ao serviço público federal. Você, na
na execução de convênio que envolveu o recebimen- qualidade de advogado(a), foi procurado para assumir
to de recursos do governo federal. Você, na qualidade a defesa de João no processo administrativo em curso,
de advogado(a), foi contratado(a) para emitir parecer bem como na esfera judicial. Deve-se afirmar corre-
acerca da possibilidade de o dirigente de entidade pri- tamente que:
vada que administra recursos públicos poder respon- (A) nos termos da Lei n. 8.112/1990, não poderá retor-
der sozinho por improbidade. Deve-se afirmar correta- nar ao serviço público federal o servidor que for de-
mente que : mitido ou destituído do cargo em comissão por apli-
(A) segundo o Superior Tribunal de Justiça, dirigente de cação irregular de dinheiro público.
entidade privada que administra recursos públicos (B) nos termos da Lei n. 8.112/1990, não poderá retor-
pode responder sozinho por improbidade. nar ao serviço público federal o servidor que for de-
(B) segundo o Superior Tribunal de Justiça, dirigente de mitido ou destituído do cargo em comissão por cri-
entidade privada que administra recursos públicos me contra a Administração Pública.
não pode responder sozinho por improbidade. (C) nos termos da Lei n. 8.112/1990, não poderá retor-
(C) a jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade nar ao serviço público federal o servidor que for de-
de que o particular figure sozinho no polo passivo mitido ou destituído do cargo em comissão por práti-
das ações de improbidade. ca de ato de improbidade administrativa.
(D) a jurisprudência considera inviável o manejo da ação (D) segundo o Supremo Tribunal Federal, proibição de
civil de improbidade exclusivamente contra o parti- volta ao serviço público por tempo indeterminado é
cular, sem a concomitante presença de agente públi- inconstitucional.
co no polo passivo da demanda.
32
30 Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de
No âmbito do estudo do poder de polícia administrati- Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o jul-
va, bem como da abordagem jurisprudencial do tema, gamento da legalidade do ato de concessão inicial de
pode-se afirmar corretamente que: aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada
(A) é constitucional a delegação do poder de polícia, do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção
por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito priva- aos princípios
do integrantes da Administração Pública indireta de (A) da segurança jurídica e da confiança legítima.
capital social majoritariamente público que prestem (B) da ampla defesa e do contraditório.
exclusivamente serviço público de atuação própria (C) da proporcionalidade e da razoabilidade.
do Estado e em regime não concorrencial. (D) da motivação e da finalidade.
(B) é constitucional a delegação do poder de polícia, por
meio de decreto, a pessoas jurídicas de direito priva-
do integrantes da Administração Pública indireta de
capital social majoritariamente público que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria
do Estado e em regime não concorrencial.
(C) é constitucional a delegação do poder de polícia,
por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito públi-
co integrantes da Administração Pública indireta de
DIREITO AMBIENTAL DIREITO CIVIL
NILTON COUTINHO ROBERTA QUEIROZ

33 35
Após assistir a um documentário tratando acerca dos Alice, na qualidade de única herdeira e inventariante do
atos de abuso e maus-tratos envolvendo animais, espólio de João, ajuizou ação de indenização por danos
Ana Paula procura um advogado especialista na área morais em face do Banco Dinheiro na Mão, tendo em vis-
para obter maiores informações sobre as sanções e ta a inclusão indevida do nome do falecido nos cadastros
consequências para a prática desses atos criminosos. Em de restrição ao crédito ocorrida após o seu falecimento.
resposta, o advogado lhe informa que: A advogada do banco, Dra. Carolina, alegou não haver
(A) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar legitimidade por parte da ação de Alice, pois, segundo
animais silvestres, domésticos ou domesticados, na- ela, não há que se falar em transmissibilidade do direito
tivos ou exóticos é punido com pena de reclusão. à reparação por danos morais depois do falecimento da
(B) incorre nas mesmas penas previstas para o crime de pessoa que, em tese, sofreu a violação dos direitos de
abuso ou maus-tratos (art. 32) quem realiza experi- personalidade. Alice procura você, como advogado(a),
ência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que que, acertadamente responde que:
não existam recursos alternativos. (A) o direito à indenização por danos morais não se
(C) quando o crime de abuso ou maus-tratos (art. 32) for transmite com o falecimento do titular João, não
praticado contra cão, gato ou outro animal domésti- possuindo, portanto, a herdeira da vítima legitimida-
co, a pena será de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) de ativa para ajuizar a ação indenizatória.
anos, multa e proibição da guarda. (B) o direito à indenização por danos morais transmite-
(D) a pena para o crime de abuso ou maus-tratos (art. -se com o falecimento do titular João, possuindo a
32) é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre herdeira Alice legitimidade ativa para ajuizar ou até
morte do animal. mesmo prosseguir na ação indenizatória.
(C) o direito à indenização por danos morais transmite-
34 -se com o falecimento do titular, possuindo a herdei-
Após o término de uma palestra sobre unidades de ra Alice legitimidade ativa somente para prosseguir
conservação, Maria Christina aprendeu que o plano de na ação indenizatória.
manejo é um documento técnico mediante o qual, com (D) da anotação irregular em cadastro de proteção ao
fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de crédito não cabe, em nenhuma hipótese, indeniza-
conservação, se estabelece o seu zoneamento e as nor- ção por dano moral, mas Alice pode pedir somente
mas que devem presidir o uso da área e o manejo dos o cancelamento.
recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas
físicas necessárias à gestão da unidade. 36
Querendo se aprofundar mais sobre o tema, procura um Roberta, Rogério e Raquel são irmãos e condôminos pro-
advogado especialista na área, o qual lhe informa que: prietários de uma unidade imobiliária na cobertura de
(A) o Plano de Manejo deve abranger a área da unida- um prédio de alto padrão na cidade de Brasília, avaliada
de de conservação, sua zona de amortecimento e os em 12 milhões de reais e alugada atualmente para uma
corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim celebridade na cidade, Maria Christina. A locatária paga
de promover sua integração à vida econômica e so- o valor proporcional do aluguel, depositando a quantia
cial das comunidades vizinhas. respectiva na conta bancária de cada um dos locadores.
(B) nas Estações Ecológicas, a visitação pública está su- Raquel está necessitada do dinheiro e resolve oferecer
jeita às normas e restrições estabelecidas no Plano sua parte diretamente para Maria Christina, que acei-
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo ta e lhe paga três milhões de reais, à vista. Em seguida,
órgão responsável por sua administração, e àquelas Raquel sai do condomínio e vai realizar seus projetos
previstas em regulamento. pessoais de cuidar de crianças carentes na África. Maria
(C) nos Parques Nacionais, é proibida a visitação pública, Christina registra imediatamente a escritura de compra
exceto quando com objetivo educacional, de acordo e venda na matrícula do imóvel e se torna coproprietária
com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ao lado de Roberta e de Rogério. Entretanto, os irmãos
ou regulamento específico. só ficam sabendo do ocorrido quatro meses depois,
(D) nas Florestas Nacionais, não será admitida a perma- ocasião em que Rogério fica bastante indignado, pois ele
nência de populações tradicionais, cabendo ao Plano tinha interesse em adquirir a fração ideal da irmã. Assim,
de Manejo definir as regras sobre desapropriação Rogério procura você como advogado(a) que, acertada-
das áreas privadas. mente responde que:
(A) não há nada que Roberta e Rogério possam fazer, 38
pois o negócio celebrado entre Raquel e Maria Chris- Eugênio vive num apartamento alugado, de propriedade
tina é ato jurídico perfeito, válido e sem vícios. de Aryana, situado em bairro nobre de Goiânia. Como o
(B) garante-se a Roberta e a Rogério adjudicar o imóvel, imóvel está situado em localização privilegiada e tem vá-
depositando em juízo o valor da negociação feita rias atrações dentro do próprio condomínio, é frequen-
com Maria Christina, desde que o façam no prazo te a cobrança de taxas extras de reposição do fundo de
prescricional de quatro anos, contados a partir do re- reserva para pagamento das despesas do condomínio
gistro da escritura pública de compra e venda. durante esse período em que Eugênio ocupa o imóvel.
(C) garante-se a Roberta e a Rogério adjudicar o imóvel, Todos os meses, Eugênio pede o abatimento das taxas
depositando em juízo o valor da negociação feita extras a Aryana, que discorda do entendimento dele
com Maria Christina, a fim de que exerçam o direito pois, segundo ela, o locatário é quem deve pagar todas
de preferência na aquisição de fração ideal de coi- as despesas e taxas condominiais. Diante da situação,
sa comum indivisa, em iguais condições ofertadas Aryana procura você como advogado(a) que, acertada-
a Maria Christina, desde que o façam no prazo de- mente, orienta que:
cadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados a (A) Aryana é obrigada a pagar as taxas extras de reposi-
partir do registro da escritura pública de compra e ção do fundo de reserva, relativas ao período em que
venda. Eugênio ocupa o imóvel locado, por ser ela a proprie-
(D) Roberta e Rogério somente podem pedir reparação tária e inserir tais cobranças no valor do reajuste do
civil por danos morais em face de Raquel, tendo em ano seguinte do aluguel.
vista a clara violação aos direitos de personalidade. (B) Eugênio é obrigado a pagar as taxas extras de repo-
sição do fundo de reserva, mesmo sendo o locatário,
37 relativas ao período em que ocupa o imóvel locado,
Carolina tem 26 anos e viveu um amor intenso, reconhe- mas pode pedir ressarcimento a Aryana no prazo de-
cido como união estável, com Odair, falecido há três me- cadencial de três anos.
ses, de infarto fulminante, aos 82 anos de idade. Odair (C) Aryana é obrigada a pagar as taxas extras de repo-
deixou quatro filhos: Michele, com 56 anos de idade; sição do fundo de reserva, relativas ao período em
Lorena, com 52 anos de idade; Pablo com 50 anos de que Eugênio ocupa o imóvel locado, por ser ela a
idade; e Eugênio com 48 anos de idade. Odair deixou proprietária.
como bens a inventariar uma mansão de frente para o (D) Eugênio é obrigado a pagar as taxas extras de repo-
mar em Porto de Galinhas – PE, vários veículos e dinhei- sição do fundo de reserva, mesmo sendo o locatário,
ro em conta bancária e aplicações financeiras. Feito o relativas ao período em que ocupa o imóvel locado.
inventário e a partilha de bens, o filho de Eugênio e neto
preferido de Odair, João, com 24 anos de idade e recém- 39
-formado está indignado com o fato de Carolina ter Lorena é viúva, tem dois filhos, Eugênio e Nilton, com
permanecido na casa de praia em Porto de Galinhas e 30 e 28 anos de idade respectivamente. Como Lorena
ajuíza ação de despejo para que ela seja imediatamente é dona de um vasto patrimônio, resolve fazer um testa-
expulsa do lugar onde mora. Além disso, Carolina é con- mento deixando sua parte disponível para sua sobrinha
templada no testamento com uma expressiva quantia preferida, Roberta, que é estudante de Medicina e pre-
tende trabalhar na Amazônia ajudando as populações
em dinheiro e alguns dos carros deixados pelo de cujus.
ribeirinhas. Lorena convoca seu advogado Rogério e faz
Sobre o caso narrado, responda:
seu testamento particular, todo em língua portuguesa.
(A) Carolina tem assegurado, independentemente do re-
Entretanto, como estava com os dois braços engessa-
gime de bens, sem prejuízo da participação que lhe
dos, em virtude de uma lesão sofrida no último treino
caiba na herança, o direito real de habitação relati-
de crossfit, coloca somente sua impressão digital. Diante
vamente ao imóvel em Porto de Galinhas, desde que
do caso narrado, responda:
seja o único daquela natureza a inventariar.
(A) O testamento particular somente pode ser escrito de
(B) Carolina não tem direito de ficar na casa em Porto
próprio punho e, portanto, o testamento de Lorena
de Galinhas, pois recebeu bens suficientes para com-
é inválido.
prar seu imóvel e residir em outro lugar.
(B) O testamento particular somente pode ser escrito
(C) Carolina tem assegurado, independentemente do
por processo mecânico e, portanto, o testamento de
regime de bens, o direito real de habitação relativa-
Lorena é nulo.
mente ao imóvel em Porto de Galinhas, ainda que
(C) É válido o testamento particular que, a despeito de
houvesse outro bem imóvel residencial a inventariar.
não ter sido assinado de próprio punho pela testado-
(D) Carolina tem assegurado, somente nos regimes da
ra, contou com a sua impressão digital.
comunhão parcial ou comunhão universal de bens, o
(D) Se o testamento contivesse expressões ou dispo-
direito real de habitação relativamente ao imóvel em
sições em outro idioma, como inglês, espanhol ou
Porto de Galinhas, mas com prejuízo da participação
francês, seria inválido pois as pessoas não o compre-
que lhe caiba na herança.
enderiam.
40 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA
Ana Paula está completamente endividada e tem como PATRICIA DREYER
principal credor Eugênio, seu ex-namorado dos tempos
da faculdade. Como todas as suas economias estão de- 42
positadas na conta poupança, ela resolve transferir tal Alice, uma menina de oito anos de idade, vive em sua
quantia para a conta do novo namorado, Rafael. Eugênio residência com sua mãe Raquel, seu padrasto Rafael e
ingressa com uma ação judicial de cobrança do mútuo uma irmã unilateral, Michele. A pequena Alice foi encon-
e tem seu pedido julgado procedente. Ao final, quando trada em sua residência presa num caixote de madeira,
do cumprimento de sentença, descobre que antes mes- com mãos e pés acorrentados. Ela tinha de ficar em pé
mo do ajuizamento da ação, Ana Paula havia transferido todo o tempo, não havia espaço para que ela pudesse se
todo o dinheiro para a conta do atual namorado. O ato movimentar ou se sentar, e ainda era alimentada com
praticado por Ana Paula pode ser considerado: ração para cachorros. O Conselho Tutelar foi acionado,
(A) fraude à execução. por meio de um telefonema anônimo, para tomar pro-
(B) fraude contra credores. vidências, ocasião em que buscou a menor, por meio de
(C) lesão. força policial, e entregou-a às autoridades competentes.
(D) dolo. O Juízo da Infância e da Juventude concedeu, de modo
liminar, a guarda de Alice à sua tia Lorena até que se apu-
41 rem os fatos. Diante do caso narrado, assinale a alterna-
Rafael estava dirigindo seu veículo calmamente, na velo- tiva incorreta acerca da atuação do Conselho Tutelar.
cidade da via, de maneira bastante atenta. De repente, o (A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autôno-
motorista do carro da frente, Rogério, que estava falan- mo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
do ao celular e fazendo “stories” para o instagram freia zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
em plena via de rápida circulação, de modo que não há adolescente, definidos nesta Lei.
como Rafael parar o seu carro sem abalroar o carro de (B) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho
Rogério. Logo atrás de Rogério, vinha Michele que tam- Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela
bém dirigia atentamente, mas diante da brusca parada comunidade local para mandato de três anos, permi-
tida uma recondução.
dos veículos à frente, não consegue parar e abalroa o
(C) O caso narrado revela situação de castigo físico que
veículo de Rafael. Diante do caso narrado, responda:
pode ser identificado pelo sofrimento físico ou le-
(A) Rogério deve indenizar Rafael e Michele, tendo em
são à menor.
vista que a conduta foi exclusivamente dele e os
(D) O exercício efetivo da função de Conselheiro cons-
carros de Michele e Rafael são considerados corpos
tituirá serviço público relevante e estabelecerá pre-
neutros.
sunção de idoneidade moral.
(B) Michele deve indenizar Rafael que, por sua vez, deve
indenizar Rogério, pois quem bate na traseira do veí- 43
culo está sempre errado. O menor Rogério, com 12 anos de idade, foi abordado
(C) Michele deve indenizar Rafael e Rogério, pois foi ela por Pedro, um senhor de idade, com 75 anos; depois
quem bateu na traseira do veículo de Rafael. disso, eles começaram a conversar por meio de aplicati-
(D) Rafael deve indenizar Michele, pois o dano foi causa- vo de mensagens. Pedro, depois de criado certo vínculo
do no veículo dela porque o mesmo não conseguiu pessoal, ofereceu presencialmente a Rogério dinheiro a
desviar do veículo de Rogério. fim de que este, em troca, o permitisse apalpá-los nas
partes íntimas, praticando, assim, ato libidinoso. A mãe
de Rogério, a sra. Roberta, descobriu as mensagens e
acionou as autoridades competentes. Diante do caso
narrado, assinale a alternativa correta:
(A) O ato praticado por Pedro encontra-se tipificado no
Código Penal e por isso não atrai a aplicação do Esta-
tuto da Criança e do Adolescente.
(B) O ato praticado por Pedro é atípico e, portanto, Pedro
só será advertido a não mais cometer tal conduta.
(C) O ato praticado por Pedro é considerado crime con-
tra o adolescente Rogério, tipificado com perturba-
ção da tranquilidade.
(D) Pedro praticou crime contra Rogério, em conduta
tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente,
mesmo tendo sido a comunicação direta.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (C) Os quatro amigos somente podem ajuizar ação de
PATRÍCIA DREYER reparação de danos em face de João, que foi quem
os convidou para sentar à mesa montada por ele.
44 (D) Os quatro amigos, Nilton, Patrícia, Maria e Roberta,
Aryana ingressou com ação judicial em face do Distrito são consumidores por equiparação, podendo se va-
Federal, pleiteando indenização em decorrência de dano ler das regras do Código de Defesa do Consumidor.
ocorrido durante a realização de obras nos arredores de
determinado condomínio onde reside. O Juiz, por sua DIREITO EMPRESARIAL
vez, ao citar o Distrito Federal, constatou que já havia EUGÊNIO BRUGGER
uma ação civil pública, ajuizada pela Associação de Mo-
radores da Região, constituída há mais de cinco anos, e 46
pleiteava a condenação daquela pessoa jurídica de direi- Teófilo se formou em Medicina em dezembro de 2020.
to público pelos mesmos danos. Entendeu o Juiz, nesse Em janeiro de 2021, seu pai, João, faleceu e deixou, a
caso, que se tratava de litispendência e, por essa razão, título de herança, uma fazenda com 5.000 hectares no
extinguiu o feito sem resolução de mérito. Aryana, bas- município de Ariquemes/RO. Teófilo decidiu iniciar a ati-
tante decepcionada com a decisão judicial, procura você vidade de piscicultura para a criação de tambaquis no
como advogado(a), que, acertadamente responde que: imóvel herdado.
(A) se a ação coletiva tiver seu pedido julgado impro- Diante do caso apresentado, assinale a alternati-
cedente, por insuficiência de provas, tal decisão va correta.
atinge Aryana. (A) Teófilo será considerado empresário se exercer pro-
(B) o Juiz está correto e, realmente, há litispendência
fissionalmente atividade econômica organizada para
no caso narrado, pois o pleito de Aryana na ação in-
a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
dividual é o mesmo formulado pela Associação de
(B) Teófilo será necessariamente considerado empresá-
Moradores.
rio mesmo sem exercer profissionalmente atividade
(C) está equivocado o Juiz, tendo em vista que a ação
econômica organizada para a produção ou a circula-
coletiva proposta pela Associação não induz litispen-
ção de bens ou de serviços.
dência para a ação individual proposta por Aryana.
(C) Teófilo será considerado empresário caso requeira a
(D) está equivocado o Juiz, pois, em caso de procedência
sua inscrição no Registro Público de Empresas Mer-
do pedido na ação coletiva, os efeitos da coisa julga-
cantis da respectiva sede.
da da ação coletiva jamais atingiriam Aryana.
(D) Teófilo será considerado empresário independente-
mente de sua inscrição no Registro Público de Em-
45
João adquiriu, em uma loja, uma mesa extensível para presas Mercantis da respectiva sede.
esta ser colocada no Espaço Gourmet de sua nova man-
são, adquirida com o prêmio da Mega-Sena da Virada. 47
Obedeceram-se todas as instruções para montagem A sociedade XYZ Ltda. e a sociedade ABC Ltda., após di-
constantes no manual em que estava escrito “Faça Você versas tratativas, decidiram preceder a fusão das socie-
Mesmo”: João utilizou uma parafusadeira, seguiu todas dades. O sócio Tibério, que faz parte do quadro societá-
as instruções, deixou a mesa pronta para uso. Assim, ele rio da sociedade XYZ Ltda., com dúvidas, procura você,
resolveu convidar seus melhores amigos, Nilton, Patrí- advogado(a), para saber qual é o quórum para a delibe-
cia, Maria e Roberta para um churrasco no domingo sub- ração da almejada fusão.
sequente. Quando estavam todos os seus convidados Você respondeu corretamente que:
sentados à mesa, ela se desmontou bruscamente e caiu (A) a fusão deve ser aprovada pelos votos correspon-
sobre as pernas dos amigos de João, causando sérias le- dentes, no mínimo, a três quartos do capital social
sões em todos eles. Prontamente socorridos por João, de cada sociedade.
que os levou ao hospital mais próximo, e recuperados (B) a fusão deve ser aprovada pela unanimidade dos só-
do incidente, os quatro amigos procuram você como cios de cada sociedade.
advogado(a) que, acertadamente, orienta que: (C) a fusão deve ser aprovada pela maioria de votos dos
(A) João é o único considerado consumidor que poderia presentes de cada sociedade.
ajuizar ação contra a loja, já que a mesa foi adquiri- (D) a fusão deve ser aprovada pelos votos correspon-
da por ele. dentes, no mínimo, a três quartos do capital social
(B) Os quatro amigos, mesmo não sendo consumidores de cada sociedade.
diretos ou indiretos, podem se valer das regras do
Código de Defesa do Consumidor em virtude do prin-
cípio da vulnerabilidade.
48 50
Antônio, Ananias e Bento decidiram constituir uma so- Bernardo é empresário individual e, em 15/06/2020,
ciedade anônima para a venda de equipamentos eletrô- realizou a doação de um imóvel residencial para seu ir-
nicos em Itu/SP. Ananias pretende realizar a parte por mão, Rafael. No dia 21/01/2021, decretou-se a falência
ele subscrita do capital social com um imóvel no qual a de Bernardo.
sociedade utilizará como depósito. A respeito das disposições da Lei n. 11.101/2005 sobre a
Sobre avaliação de bens para a realização do capital falência, assinale a alternativa correta.
social de uma sociedade anônima, assinale a alternati- (A) A doação realizada por Bernardo pode ser revogada
va correta. por meio de ação revocatória que deverá ser propos-
(A) A avaliação dos bens será feita por 02 (dois) peritos ta pelo administrador judicial, por qualquer credor
ou por empresa especializada, nomeados em assem- ou pelo Ministério Público no prazo de 03 (três) anos
bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren- contado da decretação da falência.
sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se
(B) A doação realizada por Bernardo é ineficaz em relação
em primeira convocação com a presença de subs-
à massa falida, tenha ou não Rafael o conhecimento
critores que representem um terço, pelo menos, do
do estado de crise econômico-financeira de Bernar-
capital social, e em segunda convocação com qual-
quer número. do, seja ou não intenção deste fraudar credores.
(B) A avaliação dos bens será feita por 03 (três) peritos (C) A doação realizada por Bernardo é inexistente em
ou por empresa especializada, nomeados em assem- relação à massa falida, tenha ou não Rafael o co-
bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren- nhecimento do estado de crise econômico-finan-
sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se ceira de Bernardo, seja ou não intenção deste frau-
em primeira convocação com a presença de subscri- dar credores.
tores que representem dois terços, pelo menos, do (D) A doação realizada por Bernardo pode ser revogada
capital social, e em segunda convocação com qual- por meio de ação revocatória, que deverá ser pro-
quer número. posta pelo administrador judicial, por qualquer cre-
(C) A avaliação dos bens será feita por 02 (dois) peritos dor ou pelo Ministério Público no prazo de 04 (qua-
ou por empresa especializada, nomeados em assem- tro) anos contado da decretação da falência.
bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren-
sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
em primeira convocação com a presença de subs-
critores que representem metade, pelo menos, do RAQUEL BUENO
capital social, e em segunda convocação com qual-
quer número. 51
(D) A avaliação dos bens será feita por 03 (três) peritos Madalena promove demanda indenizatória em face de
ou por empresa especializada, nomeados em assem- Pedro, em virtude de agressão sofrida em um bar, pró-
bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren- ximo da residência da autora. Considerando que a audi-
sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se ência de conciliação foi suprimida, Pedro foi citado para
em primeira convocação com a presença de subs- oferecer resposta, e ato contínuo procura um advogado
critores que representem metade, pelo menos, do e explica que a agressão foi promovida por seu irmão
capital social, e em segunda convocação com qual- gêmeo Paulo, sendo possível comprovar essa afirmação
quer número. mediante as filmagens do local, uma vez que Paulo pos-
sui uma tatuagem em todo braço direito, diferente de
49 Pedro, que não possui nenhuma tatuagem. Nesse con-
Tamires decidiu empreender e foi a Goiânia/GO com- texto, assinale a alternativa correta.
prar roupas para revender em seu site na Internet. No
(A) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimidade
dia 21/01/2021, realizou a compra dos produtos, a qual
passiva do cliente, sem necessidade de indicar o real
foi representada por uma cártula de cheque pós-datada
autor dos atos danosos que lesaram a autora.
para o dia 22/03/2021. Em 1º/02/2021, Alisson, empre-
sário que vendeu os produtos para Tamires, apresentou (B) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimidade
o cheque ao Banco Y S/A, que realizou o pagamento da passiva do cliente, com a indicação do real autor dos
cártula diante da existência de fundos na conta corrente atos danosos que lesaram a autora, sob pena de res-
de Tamires. ponsabilização subjetiva.
Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta. (C) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimidade
(A) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada passiva do cliente, com a consequente e automática
de cheque pré-datado. extinção do processo, sem resolução de mérito.
(B) Não caracteriza dano moral a apresentação anteci- (D) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimida-
pada de cheque pré-datado. de passiva do cliente, com a indicação do real autor
(C) Caracteriza dano material a apresentação antecipada dos atos danosos que lesaram a autora. Caso haja a
de cheque pré-datado. substituição de Pedro por Paulo, Madalena deverá
(D) Caracteriza lucros cessantes a apresentação anteci- pagar honorários advocatícios de sucumbência de 10
pada de cheque pré-datado. a 20% ao advogado do réu excluído do processo.
52 55
Patrícia estava atrasada para o trabalho, razão pela Dagmar, residente e domiciliada no interior de Cabrobó
qual dirigia seu veículo em alta velocidade. Durante o – PE, em viagem à Maceió – AL, sofre um mal súbito, e
percurso, distraiu-se ouvindo um sucesso d’Os Barões ao ser atendida em um hospital público, sofre um erro
da Pisadinha e acabou colidindo na traseira do veículo médico, que lhe retira o movimento dos membros infe-
de Odair, que freou devidamente na faixa de pedestres. riores em caráter definitivo. Ao retornar para sua casa,
Após conversa amigável, Patrícia assumiu a responsabi- procura um Núcleo de Prática Jurídica de uma Faculdade
lidade e se comprometeu a acionar seu seguro para o privada local, para promover ação indenizatória em face
conserto do carro de Odair. Na semana seguinte, ao ser do Estado, e pensionamento, em virtude de sua incapa-
procurada por Odair, Patrícia apresentou outra versão e cidade laboral permanente. A partir desses fatos, assina-
disse que não era responsável pelo ocorrido, o que levou le a alternativa correta.
Odair a procurar um advogado para tomar as providên- (A) A ação deve ser ajuizada necessariamente em Ma-
cias judiciais cabíveis. Nesse contexto, assinale a alter- ceió – AL, uma vez que lá é que ocorreram os fatos
nativa correta. danosos à autora.
(A) Odair pode promover ação indenizatória de maneira (B) A ação pode ser ajuizada em Cabrobó.
direta e exclusiva contra a seguradora. (C) Em caso de condenação contra o Estado, acima de
(B) Uma vez demandada Patrícia, ela deverá, obrigato- mil salários mínimos, haverá necessidade de remes-
riamente, denunciar à lide sua seguradora. sa necessária.
(C) Odair poderá promover a demanda indenizatória em (D) O causídico de Dagmar terá direito a prazo em do-
face de Patrícia e sua seguradora, em litisconsórcio. bro para todas as suas manifestações e intima-
(D) Uma vez demandada Patrícia, ela poderá promover o ção pessoal.
chamamento ao processo da seguradora.
56
53 Rogério propõe ação de cobrança em face de Alice. Após
Roberta interpõe recurso extraordinário perante o Presi- o devido processo legal, proferiu-se sentença condena-
dente do TJDFT. Após juízo de admissibilidade promovi- tória de obrigação pecuniária em face da ré, tendo o Juiz
do pelo juízo a quo, negou-se seguimento ao recurso ex- baseado sua sentença na norma y. Após o trânsito em
traordinário, com fundamento em tese jurídica firmada julgado, Rogério iniciou a fase de cumprimento de sen-
em sede de repercussão geral. Nesse caso, o advogado tença, tendo escoado o prazo legal para pagamento vo-
de Roberta poderá: luntário da obrigação. Nesse momento, Alice descobriu
(A) interpor agravo interno para o próprio tribunal que, antes do trânsito em julgado da decisão condena-
recorrido. tória, a norma y que fundamentou a formação do título
(B) interpor agravo em recurso extraordinário do artigo executivo judicial ora em execução foi declarada incons-
1.042 do CPC. titucional pelo STF, em controle difuso e sem modula-
(C) apresentar reclamação, uma vez que o juízo a quo ção de efeitos. Assim, Alice, ainda estudante de Direito,
não pode fazer juízo de admissibilidade. procura seu primo advogado (Gustavo), que deverá lhe
(D) opor embargos de divergência. aconselhar a:
(A) opor embargos de terceiro para invocar a inexequibi-
54 lidade do título.
Maria Cristina promove ação reipersecutória em face de (B) apresentar impugnação ao cumprimento de senten-
Nilton, requerendo liminar inaudita altera pars para a ça, cujo efeito suspensivo ope legis paralisa a execu-
imediata devolução de bens que foram confiados ao réu, ção até seu julgamento.
por meio de contrato de depósito, devidamente adim- (C) ajuizar ação rescisória.
plido pela autora. A partir dos fatos narrados, assinale o (D) apresentar impugnação ao cumprimento de senten-
tipo de tutela jurisdicional que deve ser requerida pelo ça, mediante petição simples dentro do processo sin-
causídico da autora: crético, alegando ser o título inexequível em face da
(A) Tutela provisória de urgência antecedente. inconstitucionalidade superveniente, com a possibi-
(B) Tutela provisória de urgência incidental. lidade de concessão de efeito suspensivo ope judicis,
(C) Tutela provisória de evidência antecedente. desde que preenchidos os requisitos legais.
(D) Tutela provisória de evidência incidental.
 57 59
Carol, brasileira, residente e domiciliada no Canadá, Maurício, após injusta humilhação e provocação de Pe-
deseja promover seu divórcio em face de Eugênio, tam- dro, vai até sua residência e busca uma faca, com a in-
bém brasileiro, mas atualmente residindo em Portugal, tenção de matar o desafeto. Após três horas, Maurício
a fim de obter a partilha do patrimônio do casal, que se novamente encontra Pedro e, aproveitando-se da distra-
encontra no Brasil (duas casas, um apartamento e uma ção do rapaz, inicia os golpes de faca contra as costas
fazenda). Nessa hipótese: dele. Após diversas facadas terem atingido a vítima, em
diferentes locais do corpo, Pedro suplica pela sua vida e
(A) a ação poderá ser proposta em Portugal, com a
pede perdão pela humilhação feita a Maurício. Vendo a
consequente homologação da sentença estrangei-
cena e os pedidos de Pedro, Maurício decide então so-
ra pelo STJ. correr o desafeto, levando-o rapidamente até o melhor
(B) a ação deverá ser proposta necessariamente no Bra- hospital da cidade. Custeia todo o tratamento de Pedro,
sil, por ser hipótese de jurisdição brasileira exclusiva. que, felizmente, sobrevive aos golpes. Preocupado com
(C) a ação deverá ser proposta no Canadá, em virtude do a repercussão jurídica de seu desatino, Maurício pro-
foro especial da mulher, com a consequente homolo- cura você, advogado(a). A correta orientação jurídica
gação da sentença estrangeira pelo STJ. para o caso é:
(D) a ação pode ser proposta no Canadá, em Portugal ou (A) Maurício praticou um crime de homicídio qualifica-
no Brasil, por ser hipótese de jurisdição brasileira e do tentado contra Pedro e será julgado pelo Tribu-
nal do Júri.
estrangeira concorrentes.
(B) Maurício, em julgamento pelo Júri Popular, poderá
ser beneficiado com a causa de diminuição de pena
DIREITO PENAL consistente no homicídio privilegiado, já que agiu
MICHELLE TONON sob o domínio de violenta emoção, após injusta pro-
vocação da vítima.
58 (C) Maurício não poderá ser beneficiado com o homicí-
dio privilegiado, já que agiu por motivo torpe, o qual
Márcio, 28 anos e capaz, em 20 de dezembro de 2020,
é incompatível com a forma privilegiada do crime.
mediante ardil, obteve para si, em prejuízo de Laura, 30
(D) O comportamento de Maurício caracteriza o arre-
anos e capaz, vantagem ilícita. Passados alguns dias dos pendimento eficaz, já que, após a prática dos atos
fatos, Márcio se arrepende e procura Laura, devolvendo executórios, atuou em benefício de Pedro, para evi-
integralmente a quantia que havia obtido ilicitamente. tar a consumação do homicídio. Como consequên-
Laura, que havia registrado a ocorrência policial e repre- cia, ele somente responderá pelos atos efetivamente
sentado Márcio pela prática do estelionato, sensibilizada praticados, isto é, pelas lesões corporais.
com o comportamento arrependido do rapaz, procura
você, advogado(a), para orientação jurídica. Nesse caso, 60
você deverá explicar que: Kátia, mãe da adolescente Bruna, de 13 anos de idade,
(A) Márcio poderá ser beneficiado na futura ação penal trabalhava o dia todo fora de casa e deixava a filha aos
cuidados de seu namorado, Carlos. Um dia, saiu um pou-
com o instituto do arrependimento eficaz, já que
co mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, pela
devolveu integralmente a vantagem ilícita anterior-
janela da sala, vê Carlos mantendo relações sexuais com
mente obtida. sua filha no sofá. Apesar da cena estarrecedora, Kátia
(B) Laura poderá se retratar da representação oferecida, nada fez e decidiu, então, voltar à sua residência todos
ainda no curso do inquérito policial e, uma vez au- os dias no mesmo horário. Verificou que as relações se-
sente a condição de procedibilidade, não será inicia- xuais se repetiram por várias vezes. Kátia, mesmo saben-
da a ação penal contra Márcio. do dos abusos cometidos por seu namorado contra sua
(C) Laura nada poderá fazer em benefício de Márcio, filha, deixa de agir para impedi-lo. Nesse caso, é correto
considerando que o estelionato é crime de ação pe- afirmar que:
nal pública incondicionada. (A) Kátia, embora mãe de Bruna, não tinha obrigação
de evitar os crimes e, por isso, seu comportamento
(D) O arrependimento de Márcio poderá ser valorado
é atípico.
pelo Magistrado na sentença, como circunstância
(B) Kátia cometeu o crime de estupro de vulnerável,
atenuante. na modalidade omissiva imprópria, pois tinha,
como mãe da menor de idade, o dever de impedir
os delitos.
(C) O crime cometido por Kátia é omissivo próprio.
(D) Carlos praticou o crime de estupro contra Bruna, pre-
visto no art. 213 do Código Penal e, caso a garota
tenha consentido nas relações, a conduta de Carlos
será considerada atípica.
61 DIREITO PROCESSUAL PENAL
Durante uma discussão, Marília, inimiga declarada de LORENA OCAMPOS
Tereza, golpeou a barriga de sua rival com um canivete,
com intenção de matá-la. No entanto, após o primeiro
64
golpe, pensando nos filhos menores de Tereza, Marília
João, durante discussão familiar com sua esposa no local
percebeu a gravidade de seu comportamento e optou
por não mais continuar golpeando Tereza, apesar de onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, cau-
saber que aquela única facada não seria suficiente para sando-lhe lesão corporal leve. João contrata você para
matá-la. Nesse caso, Marília defendê-lo nos autos da investigação/processo. Nessa
(A) não responderá por crime algum, diante de seu arre- situação hipotética, conforme a Lei n. 11.340/2006 e o
pendimento posterior. entendimento do STJ, assinale a seguir o esclarecimento
(B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude correto a ser dado ao João:
de seu arrependimento eficaz. (A) A ofendida poderá renunciar à representação, desde
(C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude que o faça perante o Juiz.
da desistência voluntária. (B) A ação penal proposta pelo Ministério Público será
(D) responderá por tentativa de homicídio. pública incondicionada.
(C) João poderá ser beneficiado com a suspensão condi-
62 cional do processo, se presentes todos os requisitos
No interior de um hipermercado, Ricardo colocou em
que autorizam o referido ato.
sua mochila alguns equipamentos eletrônicos, com a
(D) João poderá receber proposta de transação penal do
intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do
Ministério Público, se houver anuência da vítima.
estabelecimento sem pagar pelos produtos, Ricardo foi
detido, nas proximidades do local, por agentes de segu-
rança que visualizaram sua ação pelo sistema de câme- 65
ras de vigilância. Os produtos apreendidos com Ricardo Em razão de mandados expedidos por Juiz competente,
foram recuperados e avaliados em R$ 1.000,00 (mil re- realizaram-se providências cautelares de interceptação
ais). Preocupado com a situação, Ricardo o(a) contrata telefônica e busca domiciliar na residência de José para
como advogado(a) para atuar no caso. A correta orienta- a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entor-
ção jurídica a Ricardo é no sentido de que: pecentes a ele imputado e objeto de investigação em in-
(A) não há crime, pela atipicidade da conduta, vez que quérito policial. Nessa situação, durante o procedimento
a existência das câmeras de vigilância no hiper- investigatório, você, como advogado de José:
mercado tornou impossível a consumação do furto (A) terá direito de acessar os relatórios e as demais
por Ricardo. diligências da interceptação telefônica ainda em
(B) não há crime, pela atipicidade da conduta, pela inci- andamento.
dência do princípio da insignificância.
(B) terá direito de acessar os relatórios de cumprimento
(C) Ricardo praticou um crime de furto consumado e,
dos mandados de busca e apreensão e os respectivos
caso seja primário e de bons antecedentes, poderá
autos de apreensão.
ser beneficiado com a figura do furto privilegiado,
previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. (C) estará impedido de acessar os laudos periciais incor-
(D) a situação revela crime impossível por ineficácia ab- porados aos procedimentos de investigação.
soluta do meio. (D) estará impedido de acessar os autos de apresenta-
ção e apreensão já lavrados.
63
Rebeca praticou conduta tipificada como crime. Com a 66
entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formal- Em determinada audiência preliminar de juizado espe-
mente revogado, mas a conduta de Rebeca foi inserida cial criminal, membro do Ministério Público, após aná-
em outro tipo penal. Buscando informações sobre a si- lise do preenchimento dos requisitos legais, formulou
tuação, Rebeca consulta você, advogado(a). Nessa situa- proposta de transação penal ao investigado, consistente
ção, a orientação jurídica correta será: no pagamento exclusivo de multa pecuniária. O advoga-
(A) Rebeca responderá pelo crime praticado, pois não do argumentou que a multa era excessiva. Sobre o insti-
ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
tuto da transação penal e a situação hipotética anterior,
(B) Rebeca será beneficiada com a abolitio criminis, que
assinale a alternativa correta.
sempre retroage para beneficiar os acusados.
(A) A lei autoriza que o Juiz reduza a multa até a me-
(C) Diante da irretroatividade da lei penal em qual-
tade do valor proposto pelo membro do Ministé-
quer hipótese, não há pleito a se fazer em benefício
rio Público.
de Rebeca.
(B) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita
(D) A aplicação do princípio da continuidade normativo-
pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva
-típica ao caso acarreta a extinção da punibilidade
de direitos ou multa, que importará em reincidência.
de Rebeca.
(C) Não se admitirá a proposta de transação penal se fi- 69
car comprovado ter sido o autor da infração conde- Jonas procurou você, como advogado, pois tinha a inten-
nado pela prática de contravenção penal. ção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos
(D) Não se admitirá a proposta de transação penal se que o caluniavam constantemente. Narrados os fatos e
ficar comprovado ter sido o autor da infração con- conferida procuração com poderes especiais, você, como
denado, pela prática de crime, à pena restritiva de patrono da vítima, ingressou com a ação penal no Juiza-
direitos, por sentença definitiva. do Especial Criminal, órgão efetivamente competente,
contudo o Magistrado rejeitou a queixa apresentada.
67 Dessa decisão do magistrado, caberá a você interpor:
Em uma Vara Criminal da capital, foram separados qua- (A) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
tro procedimentos para análise de prisões preventivas: (B) apelação, no prazo de cinco dias.
I – Joana está presa preventivamente por crime de rou- (C) recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.
bo com emprego de faca e tem uma filha de seis anos (D) apelação, no prazo de dez dias.
de idade que depende de seus cuidados; II – Josefa está
presa preventivamente por crime de uso de documento DIREITO DO TRABALHO
falso e tem uma filha de quatro anos de idade, mas não
RAFAEL TONASSI
é a única responsável pela criança, que também mora
com o pai; III – José está preso pelo crime de corrupção
70
e é o único responsável por filho de 11 anos de idade; IV
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que
– João, um senhor de 78 anos de idade, está preso pre-
ocorre na prática, devidamente comprovada, em detri-
ventivamente por crime de latrocínio tentado. Com base
mento dos documentos ou do rótulo conferido à relação
nas previsões do Código de Processo Penal, em especial
de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho,
dos artigos 317 a 318-B, há possibilidade de você, como
refere-se ao princípio da
advogado, em tese, requerer e ter admitida prisão do-
(A) irrenunciabilidade.
miciliar nos processos em que figuram como acusados:
(B) intangibilidade salarial.
(A) Joana, Josefa e João, apenas.
(C) continuidade.
(B) Joana, Josefa e José, apenas.
(D) primazia da realidade.
(C) Josefa e José, apenas.
(D) Josefa e João, apenas.
71
A empresa Flamengo Ltda. é procurada por um jovem
68 com deficiência que tem 25 anos e deseja ser contrata-
Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prá-
do como aprendiz de auxiliar administrativo. A empresa
tica de um crime de posse de arma de uso permitido (art.
tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação
12 do Estatuto do Desarmamento – pena de um a três
por conta da idade avançada do jovem. Assinale a afir-
anos de detenção, e multa), identificou-se que o autor
mativa correta.
dos fatos seria João, que, em sua Folha de Antecedentes
(A) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz que tenha
Criminais, possuía 10 ações penais em aberto por crimes
deficiência, de modo que a contratação é possível.
diversos, como furtos, roubos, porte de arma e tráfico
(B) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não haven-
de entorpecentes. Encaminhados os autos ao Ministério
do exceção, pelo que não é possível a contratação.
Público, ofereceu-se denúncia em face de João; diante
(C) Havendo autorização da Superintendência Regional
da reiteração delitiva do denunciado civilmente identifi-
do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como
cado, requereu-se a decretação da prisão preventiva. O
aprendiz, haja vista sua situação especial.
advogado deverá requerer
(D) Não existe idade máxima para a contratação de
(A) a liberdade provisória, ainda que com aplicação das
aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a ad-
medidas cautelares alternativas, tendo em vista ser
missão é possível.
cabível a prisão preventiva, mas não necessária.
(B) a liberdade provisória do acusado, tendo em vista ser
incabível a prisão preventiva.
(C) o relaxamento da prisão do acusado.
(D) a colocação em prisão domiciliar.
72 75
Rafael, motorista de caminhão, mantém contrato de Melissa foi contratada pela empresa CBF S.A. para exer-
trabalho com a Transportadora Delta S/A, no qual há cer a função de agente administrativo, cumprindo jorna-
estipulação escrita de que o motorista envolvido em aci- da de trabalho de segunda à sexta-feira das 14h às 18h,
dente de trânsito será descontado pelas avarias e pre- sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início
juízos causados. Em um dia comum, Rafael, com falta do pacto contratual, foi a empregada dispensada, rece-
de atenção, ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com bendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada
veículo que vinha do outro lado do cruzamento. A em- porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo
presa entendeu por bem descontar do salário de Rafael para descanso e alimentação, Melissa ajuíza reclamação
o prejuízo causado pela batida. trabalhista postulando o pagamento do período corres-
Diante disso, assinale a afirmativa correta. pondente ao intervalo alimentar não concedido. Diante
(A) A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.
descontar nada de Rafael, dado o princípio da intan- (A) A empregada faz jus ao pagamento de uma hora ex-
gibilidade salarial. traordinária diária, haja vista a supressão do interva-
(B) A empresa agiu de forma incorreta, pois nunca pode- lo intrajornada, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
ria descontar os danos causados. (B) A empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 mi-
(C) A empresa agiu corretamente, pois Rafael agiu com nutos diários a título de horas extraordinárias, haja
culpa e havia previsão contratual para tanto. vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma
(D) A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve do art. 71, § 4º, da CLT.
dolo por parte do empregado e é dela o risco do ne- (C) A empregada não faz jus ao pagamento de horas
gócio. Logo, o desconto é descabido. extraordinárias, porquanto, diante da carga horária
cumprida, não lhe era assegurada a fruição de inter-
73 valo intrajornada.
Jorge é balconista de uma lanchonete. Num determina- (D) A empregada faz jus ao pagamento de indenização
do mês, ele cumpriu jornada de segunda a sexta-feira correspondente ao valor de uma hora extraordi-
das 12h às 21h com intervalo de uma hora para refei- nária diária, haja vista a supressão do intervalo in-
ção. Com base no caso apresentado, assinale a afirma- trajornada.
tiva correta.
(A) Não haverá pagamento de adicional noturno porque DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
a jornada não ultrapassou o horário diurno.
ARYANNA LINHARES
(B) Jorge tem direito ao adicional noturno de 25% sobre
a jornada compreendida entre 20h e 21h.
76
(C) Jorge tem direito a receber horas-extras, sendo as-
Tatyana ajuizou reclamação trabalhista em face de seu
sim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária,
ex-empregador Wyndham Ltda., postulando adicional
com acréscimo de 50%.
noturno e horas-extras. Na data da audiência, compare-
(D) Jorge tem direito ao adicional noturno de 20% sobre
cem Tatyana, seu advogado e o advogado da reclamada,
a jornada compreendida entre 20h e 21h.
mas não comparece qualquer representante da empre-
sa, sem que haja um motivo relevante para isso. O efei-
74 to da ausência do representante legal da reclamada à
Em determinado caso, as partes resolvem promover a
audiência é:
extinção contratual por distrato. Para a hipótese, as al-
(A) não há qualquer consequência. A audiência pode
ternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao
prosseguir normalmente.
trabalhador, à exceção de um. Assinale a verba que o
(B) o Juiz deverá designar uma nova audiência.
empregado não tem direito de receber no distrato.
(C) o processo deverá ser arquivado.
(A) Metade do aviso prévio.
(D) a consequência é a revelia, além de confissão quanto
(B) 13º salário proporcional.
à matéria de fato. O Juiz deve receber a defesa e os
(C) Seguro-desemprego.
documentos, uma vez que o advogado da reclamada
(D) Indenização de 20% sobre o FGTS.
estava presente em audiência.
77 80
Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, José postulou o pagamento de adicional de insalubrida-
assinale a alternativa correta: de em ação trabalhista movida em face de seu ex-em-
(A) A Justiça do Trabalho é competente para julgar cri- pregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito
mes contra a organização do trabalho. realizou a perícia, apontando, no laudo, a ausência de
(B) A Justiça do Trabalho executará de ofício as contri- insalubridade. Em razão disso, o pedido foi julgado im-
buições sociais incidentes sobre os salários pagos procedente.
durante o período contratual. Diante do exposto anteriomente, assinale a afirmati-
(C) É da competência da Justiça do Trabalho processar va correta.
e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional (A) José, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça,
liberal contra cliente. fica responsável pelo pagamento dos honorários
(D) Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada periciais.
por empregados em face do sindicato discutindo o (B) Como José é beneficiário da gratuidade de justi-
resultado da eleição para a direção do sindicato. ça, está isento do pagamento de custas, logo não
poderá custear os honorários do perito, que ficam
78 dispensados.
Naldo ajuiza reclamação trabalhista em face da empresa (C) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia,
ABC Ltda. em Curitiba, Paraná. Entretanto, o autor sem- face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiên-
pre trabalhou em Florianópolis, Santa Catarina. Na ótica cia do empregado.
da reclamada, Florianópolis é o local onde deveria trami- (D) O reclamante jamais custeará os honorários
tar o feito. Nesse caso: do perito.
(A) a reclamada deve apresentar exceção de incompe-
tência em 48 horas.
(B) a reclamada deve apresentar exceção de incompe-
tência em cinco dias contados do recebimento da
notificação.
(C) a reclamada deve arguir a incompetência territorial
em preliminar de contestação.
(D) é incabível a alegação de incompetência territorial.

79
João ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa
Brastemp Ltda. Concluindo a fase de liquidação, o Juiz
homologou os cálculos no valor de R$ 55.000,00, inician-
do‑se a fase de execução. Dias depois, as partes compa-
recem em juízo pleiteando homologação de acordo no
valor de R$ 15.000,00. Com base no narrado anterior-
mente, é correto afirmar que:
(A) é vedado ao Juiz homologar o acordo após a senten-
ça de liquidação.
(B) o Juiz poderá homologar o acordo, porém o INSS será
recolhido sobre R$ 55.000,00.
(C) o Juiz somente poderia homologar o acordo se hou-
vesse a concordância do órgão previdenciário, pois
inferior ao valor homologado.
(D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será
recolhido sobre o valor do acordo.
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
B D A B A B B A D C C B C D A D A B B B
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
C A B B D C D A A A D A D A B C A D C B
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
A B D C D C D D A B B C A D B D B B D B
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
C C A B B A C B D D A C A C C D D B D A
ÉTICA PROFISSIONAL 3
MARIA CHRISTINA BARREIROS Marcus, advogado, pediu renúncia de uma causa com a
devida notificação ao seu cliente. No entanto, como este
1 não havia efetuado o pagamento da parte dos honorá-
João, advogado, foi procurado por Chaves, um grande rios devidos ao advogado, Marcus reteve um computa-
traficante na região, para assumir sua defesa criminal. dor de alto valor do cliente que se encontrava em sua
A mídia, ao tomar conhecimento dos fatos, começou a posse. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.
publicar matérias como forma de intimidar o advogado (A) O advogado não pode, em hipótese nenhuma, re-
a não aceitar a causa. Diante dos fatos, assinale a op- ter bens do cliente como forma de pagamento dos
ção correta. honorários.
(A) João deverá ponderar a aceitação da causa para não (B) O advogado não pode reter bens do cliente como
manchar sua reputação profissional. forma de pagamento dos honorários, salvo se houve
(B) João deve atuar com destemor a independência, prestação de contas.
sem pensar em desagradar qualquer autoridade no (C) O advogado poderá reter bens do cliente como for-
exercício da função. ma de pagamento dos honorários.
(C) João deve atuar com destemor a independência, sem (D) O advogado poderá reter bens do cliente como for-
pensar em desagradar qualquer autoridade, salvo os ma de pagamento dos honorários, desde que haja
membros da Magistratura e do Ministério Público. previsão contratual a esse respeito.
(D) João deve ponderar se a causa não é indigna
de defesa. Letra a.
(A) VERDADEIRO. Art. 12 do CED.
Letra b. (B) FALSO. Art. 12 do CED.
(A) FALSO. Art. 2º, II, do CED. (C) FALSO. Art. 12 do CED.
(B) VERDADEIRO. Art. 2º, II, do CED. (D) FALSO. Art. 12 do CED.
(C) FALSO. Art. 2º, II, do CED.
(D) FALSO. Art. 2º, II, do CED. 4
João é procurado por sua cliente Suze para opor visto
2 em um contrato de pessoa jurídica que será levado a re-
Márcia é advogada e combinou com sua irmã, que é gistro perante a junta comercial do DF. Diante dos fatos,
dentista, a participação na divisão dos honorários ad- assinale a opção correta.
vocatícios a cada paciente que for indicado por ela em (A) Toda e qualquer pessoa jurídica, para ser registrada
seu consultório odontológico. Diante dos fatos, assinale perante a junta comercial, depende da oposição de
a opção correta. visto de advogado.
(A) Não haverá infração ética, tendo em vista o grau de (B) As microempresas e as empresas de pequeno porte
parentesco. estão dispensadas do visto do advogado para serem
(B) Não há qualquer impedimento na divisão de hono- registradas perante a junta comercial.
rários de advogados, desde que a defesa seja toda (C) Se o advogado João trabalhar na junta comercial do
dirigida pela advogada. DF, estará impedido de opor visto em contratos que
(C) Haverá infração ética disciplinar punida com suspen- sejam registrados em qualquer junta comercial.
são de 30 dias a 12 meses. (D) Se o advogado João trabalhar na junta comercial
(D) Haverá infração ética disciplinar punida com censura. do DF, poderá opor visto em contratos que sejam
registrados em qualquer junta comercial, inclusi-
Letra d. ve a do DF.
(A) FALSO. Art. 7º do CED.
(B) FALSO. Art. 7º do CED. Letra b.
(C) FALSO. Art. 7º do CED. (A) FALSO. Art. 2º do EOAB e art. 9º da LC n. 123/2006.
(D) VERDADEIRO. Art. 7º do CED. (B) VERDADEIRO. Art. 2º do EOAB e art. 9º da LC n.
123/2006.
(C) FALSO. Art. 2º do EOAB e art. 9º da LC n. 123/2006.
(D) FALSO. Art. 2º do EOAB e art. 9º da LC n. 123/2006.
 5 7
Antônio foi eleito ao cargo de tesoureiro da seccional do O advogado Péricles, também formado em Jornalismo,
estado de Minas Gerais. Diante da situação apresentada, criou uma coluna num jornal com o objetivo de respon-
assinale a alternativa correta. der consultas sobre determinado tema jurídico. Diante
(A) Antônio, enquanto estiver atuando no cargo de con- dos fatos, assinale a alternativa correta.
selheiro, não poderá atuar em processos administra- (A) Diante da dupla profissão do advogado, é permitida
tivos disciplinares, salvo em causa própria. a criação da referida coluna.
(B) Antônio, enquanto estiver atuando no cargo de con- (B) É vedado ao advogado responder com habitualida-
selheiro, não poderá atuar em processos administra- de consultas sobre temas jurídicos em colunas jor-
tivos disciplinares nem mesmo em causa própria. nalísticas.
(C) Antônio, enquanto estiver inscrito na Ordem dos Ad- (C) Desde que autorizado pelo Pleno da seccional, o ato
vogados do Brasil, não poderá atuar em processos será permitido.
administrativos disciplinares, salvo em causa própria. (D) Desde que autorizado pelo Pleno do CFOAB, o ato
(D) Antônio, enquanto estiver inscrito na Ordem dos Ad- será permitido.
vogados do Brasil, não poderá atuar em processos
administrativos disciplinares nem mesmo em cau- Letra b.
sa própria. (A) FALSO. Art. 42, I, do CED.
(B) VERDADEIRO. Art. 42, I, do CED.
Letra a. (C) FALSO. Art. 42, I, do CED.
(A) VERDADEIRO. Art. 33 do CED. (D) FALSO. Art. 42, I, do CED.
(B) FALSO. Art. 33 do CED.
(C) FALSO. Art. 33 do CED. 8
(D) FALSO. Art. 33 do CED. Ana Cristina, advogada, respondeu a um processo admi-
nistrativo disciplinar tendo sido condenada à penalidade
6 de suspensão. No entanto, entende que a condenação
João, advogado, atuou como árbitro em determinado foi baseada em falsa prova e, por esse motivo, requereu
processo em que figuravam como partes as empresas a revisão administrativa. Assinale a alternativa correta.
TKS e JJJ. Posteriormente, João foi intimado a depor ju- (A) A revisão do processo disciplinar pode ocorrer por
dicialmente sobre tais fatos. Diante do exposto, assinale erro de julgamento ou por condenação baseada em
a alternativa correta. falsa prova.
(A) O dever de guardar o sigilo recai apenas sobre a atua- (B) Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado
ção profissional como advogado, e não como árbitro. punido com a sanção disciplinar bem como qualquer
(B) O advogado, quando no exercício das funções de me- outra pessoa com interesse na causa.
diador, conciliador e árbitro, submete-se às regras de (C) A competência para processar e julgar o processo de
sigilo profissional. revisão é do Pleno da Seccional.
(C) A advogado deve resguardar o sigilo profissional em (D) Quando o órgão competente for o Conselho Federal,
qualquer situação. a revisão processar-se-á perante a primeira Câmara,
(D) O sigilo profissional é absoluto por informações ad- reunida em sessão plenária.
vindas do exercício da advocacia.
Letra a.
Letra b. (A) VERDADEIRO. Art. 73, § 5º, do EAOB.
(A) FALSO. Art. 36, § 2º, do CED. (B) FALSO. Art. 68 do CED.
(B) VERDADEIRO. Art. 36, § 2º, do CED. (C) FALSO. Art. 68 do CED.
(C) FALSO. Art. 36, § 2º, do CED. (D) FALSO. Art. 68 do CED.
(D) FALSO. Art. 36, § 2º, do CED.
FILOSOFIA DO DIREITO (C) o legislador propositalmente deixa a brecha na lei
ODAIR JOSÉ ou simplesmente não produz a lei para aquele caso
específico.
9 (D) há ausência de lei satisfatória ou justa.
“O Estado, como realidade em ato da vontade substan-
cial, realidade que esta adquire na consciência particu- Letra c.
lar de si universalizada, é o racional em si e para si: esta As lacunas são subjetivas quando provocadas pelo
unidade substancial é um fim próprio absoluto, imóvel, legislador e são voluntárias quando o legislador
nele a liberdade obtém o seu valor supremo, e assim propositalmente deixa de legislar sobre determinada
esse último fim possui um direito soberano perante os matéria. Nosso gabarito é a letra “c”.
indivíduos que em serem membros do Estado têm o seu
mais elevado valor”. HEGEL, G. F. Princípios da filosofia DIREITO CONSTITUCIONAL
do direito. 1990, p. 225. ANA PAULA BLAZUTE

Com base nas informações anteriores, assinale a alter- 11

nativa que apresenta a concepção hegeliana de Estado. O estado-membro Alfa editou lei estabelecendo des-
conto obrigatório nas mensalidades da rede privada de
(A) O Estado é o poder soberano sobre os indivíduos que, ensino durante a pandemia de Covid-19. De acordo com
sob a sua égide, perdem a liberdade para se subme- a Constituição Federal e a jurisprudência, marque a al-
terem ao império da ordem subjetiva dos governos. ternativa correta:
(B) O Estado é racionalmente constituído como força co- (A) A matéria legislada tem por objeto prestação de ser-
letiva que permite a ordem em detrimento da liber- viço educacional, devendo ser considerada como de
dade dos indivíduos. interesse público municipal.
(C) O Estado é racional em si e para si, e a liberdade que (B) Como versa sobre educação, a competência do esta-
ele proporciona é limitada pelas emoções e senti- do-membro é concorrente com a da União.
mentos humanos. (C) A mensalidade escolar versa sobre direito obrigacio-
(D) O Estado oferece aos cidadãos a ordem e o impé- nal, portanto, de natureza contratual, logo cabe à
rio da razão; ele é o estágio evolutivo das corpora- União legislar sobre o assunto.
ções humanas. (D) Somente competirá aos estados-membros legislar
sobre o assunto quando se tratar de mensalida-
Letra d. des cobradas por instituições particulares de En-
O Estado representa o mais alto grau de evolução das sino Médio.
corporações humanas; é por meio dele que a noção
moderna de vida coletiva se torna possível, ele é fruto Letra c.
da razão e, uma vez constituído, a liberdade dos seus Ao estabelecer uma redução geral dos preços fixados nos
membros se torna possível sob o seu império, porque contratos para os serviços educacionais, a lei alterou,
a ordem não é impeditiva à liberdade, mas é o que a de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios
proporciona. Nosso gabarito é a letra “d”. jurídicos, o que as caracteriza como normas de Direito
Civil, portanto, de competência privativa da União. (Vide
10 art. 22, I, da CF)
Norberto Bobbio, em Teoria do Ordenamento Jurídico,
considera que não apenas a inexistência de normas
para o caso concreto se caracteriza como lacuna jurí-
dica, mas também a ausência de critérios que definam
qual regra deve ser aplicada. Nessa linha de raciocínio,
o autor identifica vários tipos de lacunas, das quais se
destacam as subjetivas, que podem ser voluntárias ou
involuntárias.
Sobre esse tema, é correto afirmar que as lacunas volun-
tárias ocorrem quando
(A) acidentalmente o legislador deixa brecha na lei ou
deixa de legislar sobre matéria específica.
(B) as regras são muito gerais e não conseguem abarcar
casos específicos.
 12 (D) Rosinha está correta ao afirmar que o Conselho Na-
A Deputada Federal Maria Fifi foi eleita Presidenta da Câ- cional do Ministério Público compõe-se de 15 mem-
mara dos Deputados para o mandato de dois anos, res- bros nomeados pelo Presidente da República, depois
pectivamente em 2019 e 2020. Ainda na mesma legislatu- de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Se-
ra, Maria Fifi anuncia que pretende permanecer na função nado Federal.
até o fim de seu mandato como Deputada, o que ocorrerá
em quatro anos, sendo necessário que seja reeleita nos Letra c.
dois próximos pleitos (dois mandatos bienais), respectiva- (A) Art.128, § 1º, da CF.
mente, para exercer o mandato em 2021 e 2022. (B) Art. 127. § 1º, da CF.
Sobre a intenção da Deputada, segundo a Constituição (C) Art. 128, § 3º, da CF.
Federal, assinale a afirmativa correta. (D) Art.130-A da CF.
(A) Maria Fifi pode se reeleger ao cargo de Presidente
da Câmara dos Deputados nos próximos dois anos, 14
sendo permitida uma reeleição. O Presidente da República, no seu mandato, agrediu fi-
(B) Não será possível a reeleição de Maria Fifi, pois a
sicamente um funcionário do hotel em que se hospedou
Constituição veda a reeleição para esse mesmo cargo
no decorrer de suas férias, pois esse funcionário não te-
no período bienal imediatamente subsequente.
ria tido o devido cuidado no transporte de suas malas.
(C) Maria Fifi nunca mais poderá exercer a Presidência
O Presidente da República, arrependido de ter agredido
da Câmara dos Deputados, pois só se permite a elei-
fisicamente o funcionário, pergunta aos seus advogados
ção para esse cargo uma vez para cada Parlamentar.
quais seriam as consequências do referido ato no exercí-
(D) Maria Fifi pode se reeleger quantas vezes quiser à
presidência da Câmara dos Deputados, pois não há cio da presidência.
vedação constitucional para a reeleição dos cargos
do Poder Legislativo. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio:
(A) o Presidente será imediatamente suspenso de suas
Letra b. funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a de-
Art. 57, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões núncia pelo Supremo Tribunal Federal.
preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro (B) o Presidente será imediatamente suspenso de suas
ano da legislatura, para a posse de seus membros e funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a de-
eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) núncia pelo Senado Federal
anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na (C) caso a acusação seja autorizada por dois terços da
eleição imediatamente subsequente. Câmara dos Deputados e a denúncia seja recebida
pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente será
13 imediatamente suspenso de suas funções.
Florzinha, Docinho, Lindinha e Rosinha, as “Meninas (D) o Presidente será criminalmente processado somen-
Superpoderosas” do 10º período de Direito, estavam te após o término do mandato, tendo imunidade
discutindo sobre o tema funções essenciais à justiça. temporária à persecução penal, posto que o Chefe
Marque a alternativa correta de acordo com a Consti- do Poder Executivo, na vigência de seu mandato,
tuição Federal: não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
(A) Florzinha está correta ao afirmar que o Ministério exercício de suas funções.
Público da União tem por chefe o Procurador-Geral
da República, nomeado pelo Presidente da República Letra d.
dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos,
Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de
após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta
seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
dos membros do Senado Federal, para mandato de
estranhos ao exercício de suas funções.
dois anos, permitida uma única recondução.
(B) Docinho está correta ao afirmar que são princípios
institucionais do Ministério Público a unidade, a divi-
sibilidade e a independência funcional.
(C) Lindinha está correta ao afirmar que os Ministérios
Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Ter-
ritórios formarão lista tríplice dentre integrantes da
carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de
seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, para mandato de dois anos, per-
mitida uma recondução.
 15 17
Maria, mexicana naturalizada brasileira, foi eleita Sena- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
dora. Após a posse, foi condenada, em sentença judicial provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
transitada em julgado, por conduta que comprometia a membros, após reiteradas decisões sobre matéria
soberania nacional, com o correlato cancelamento da constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua pu-
nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição blicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
Federal, é correto afirmar que: relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Admi-
(A) com o cancelamento da naturalização por sentença nistração Pública direta e indireta, nas esferas federal,
judicial transitada em julgado, Maria perdeu os seus estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão
direitos políticos, o que a impede de votar e de ser ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. A apro-
votada. Nesse caso, ela deve perder o mandato de vação, revisão ou cancelamento de súmula não poderá
Senadora, e isso deve ser declarado pela Mesa do ser provocada:
Senado Federal. (A) pelo Conselho Seccional da OAB.
(B) o cancelamento da nacionalidade brasileira é caso de (B) por partido político com representação no Congres-
suspensão, e não perda dos direitos políticos. so Nacional.
(C) com o cancelamento da naturalização por sentença (C) por confederação sindical ou entidade de classe de
judicial transitada em julgado, Maria perdeu os seus âmbito nacional.
direitos políticos, o que a impede de votar e de ser (D) pelo Defensor Público-Geral da União.
votada, mas não perderá o mandato de Senadora,
que deverá ser preservado até o final da legislatura. Letra a.
(D) Maria não poderia perder a nacionalidade brasileira, Quem pode provocar o STF para aprovação, revisão
posto que a Constituição Federal não prevê a possibi- ou cancelamento de súmula vinculante é o Conselho
lidade de perda no caso de conduta que comprome- Federal da OAB, e não o seccional.
te a soberania nacional. Obs: ver o art. 103-A, § 2º , c/c art. 3º da Lei n.
11.417/2006.
Letra a.
Art. 15, inciso I, da CRFB/1988, art. 55, inciso IV, c/c art DIREITOS HUMANOS
55, § 3º, da CRFB e art. 12, § 4º, da CF. ALICE ROCHA

Art. 12, § 4º Será declarada a perda da nacionalidade 18

do brasileiro que: O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Hu-
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença manos possui uma Comissão Interamericana compe-
judicial, em virtude de atividade nociva ao tente para examinar comunicações encaminhadas por
interesse nacional; indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham de-
núncia de violação de direitos previstos na Convenção
16 Americana de Direitos Humanos. Após análise da de-
Pedro e Lucas estavam discutindo sobre os cargos priva- núncia, a Comissão buscará resolver a situação de modo
tivos de brasileiros natos. Segundo a Constituição Fede- amigável e, se necessário, pode pedir mais informações
ral, marque a alternativa correta: a respeito do assunto. Caso não alcance uma solução
(A) São privativos de brasileiro nato os cargos de Pre- nessa fase, a Comissão enviará um informe ao Estado,
sidente da República, de Deputado Federal e concedendo-lhe um prazo para cumprir algumas reco-
de Senador. mendações. Caso o Estado não atenda às exigências de-
(B) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- liberadas pela Comissão, esta poderá
dente da República, de Governador e de Prefeito. (A) solicitar a expulsão do Estado violador por inobser-
(C) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- vância das regras interamericanas.
dente da República, de Ministro de Estado e de Pre- (B) dar uma segunda oportunidade ao Estado para que
sidente do Senado Federal. este cumpra as determinações encaminhando um
(D) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi- segundo informe ou enviando o caso à Corte Intera-
dente da República, de Ministro do Supremo Tribu- mericana de Direitos Humanos.
nal Federal e de oficial das Forças Armadas. (C) arquivar o caso, tendo em vista a falta de resposta
pelo Estado interessado.
Letra d. (D) enviar o caso à Corte Internacional de Justiça da
Art. 12, § 3º, da CF/1988. ONU, tendo em vista a importância da complemen-
taridade entre os sistemas global e interamericano
de proteção dos direitos humanos.
Letra b. DIREITO INTERNACIONAL
Art. 51.1 da Convenção Americana. Se no prazo de três ALICE ROCHA
meses, a partir da remessa aos Estados interessados
do relatório da Comissão, o assunto não houver sido 20
solucionado ou submetido à decisão da Corte pela A Missão Angolana de Apoio a Refugiados no Brasil é
Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua mantida pelo governo de Angola e por duas ONGs fran-
competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto cesas. A entidade deseja adquirir um imóvel em Brasília,
da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião destinado ao acolhimento dos refugiados e seus familia-
e conclusões sobre a questão submetida à sua res. O imóvel será adquirido com capital e em nome da
consideração. própria entidade. Como advogado, você deve orientá-
-los que, de acordo com a legislação brasileira,
19 (A) a compra é possível, desde que a entidade nomeie
Ao longo da faculdade, Roberta sempre gostou muito procurador no Brasil investido de poderes para essa
de Direito Penal e se tornou uma brilhante advogada. finalidade.
Recentemente, Roberta foi procurada por Lorena, irmã (B) a compra não é possível, por se tratar de entidade
de Rogério, que cumpre pena pelo homicídio de um vi- constituída por governo estrangeiro.
zinho. A família do de cujus tem ameaçado a família de (C) a compra é possível, não havendo qualquer impedi-
mento nessa circunstância.
Lorena, afirmando que lutarão pela aplicação da pena
(D) a compra não é possível, por se tratar de uma entida-
de morte para Rogério. A respeito da possibilidade de
de diretamente ligada a causa humanitária que deve
aplicação dessa pena no Brasil e no mundo, Roberta
ser regida pelo Ministério da Justiça juntamente com
deve esclarecer que: a Polícia Federal.
(A) de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, o
Estado possui soberania para restabelecer a pena de Letra b.
morte em sua jurisdição, mesmo que a tenha abolido. Art. 11, § 2º, da LINDB. Os Governos estrangeiros,
(B) a pena de morte no Brasil pode ser aplicada em caso bem como as organizações de qualquer natureza, que
de guerra declarada. eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de
(C) com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens
e Políticos, não se deve impor a pena de morte à pes- imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
soa que, no momento da perpetração do delito, for
menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a 21
mulher em estado de gravidez. Eugênio, português residente na cidade do Porto (Por-
(D) o Pacto de San José da Costa Rica buscou abolir a tugal), celebra em Portugal um contrato de prestação
de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa com
pena de morte, ao proibir a aplicação da mesma na
sede no Rio de Janeiro pertencente a Carolina, que, por
jurisdição de seus Estados-parte.
motivos de economia, reside no mesmo prédio onde
funciona a empresa, para a realização de investimentos
Letra b. no mercado imobiliário europeu. O contrato estabelece
De acordo art. 5º, XLVII, da CF: “não haverá penas: a) de uma cláusula indicando a aplicação da lei inglesa para
morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos dirimir controvérsias sobre o mesmo.
do art. 84, XIX”. Em ação proposta por Eugênio no Brasil, surge uma
questão envolvendo a capacidade de Carolina para assu-
mir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com
relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
(A) a lei portuguesa, porque o contrato foi celebrado
em Portugal.
(B) a lei inglesa, escolhida pelas partes mediante cláusu-
la contratual expressa.
(C) a lei brasileira, porque Carolina é residente no Brasil.
(D) a lei do país onde o imóvel objeto do investimento
estiver situado.

Letra c.
Art. 7º da LINDB. A lei do país em que domiciliada
a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim
da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos
de família.
DIREITO TRIBUTÁRIO Letra b.
MARIA CHRISTINA BARREIROS (A) FALSO. Art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
(B) VERDADEIRO. Art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
22 (C) FALSO. Art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
(D) FALSO. Art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
O estado do Amazonas verificou o inadimplemento do
ICMS de determinada fabricante de calçados na data
24
de 07/03/2021 referente a fato gerador ocorrido em
João foi notificado pelo não recolhimento do IPTU de seu
15/01/2016. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do
imóvel, localizado no estado de Caxumbu-MG na data de
tributo em 08/03/2021, tendo sido o contribuinte notifi-
14/10/2021. Diante da situação, procurou seu escritório
cado desse lançamento em 15/03/2021, para pagamen-
de advocacia para ingressar com ação no Poder Judiciá-
to em 30 dias. Como a dívida não foi quitada, a pessoa
rio visando questionar o débito fiscal. Com base no ex-
jurídica foi inscrita em dívida ativa com consequente
posto, assinale a opção que indica o argumento apto a
ajuizamento de execução fiscal na data 08/03/2026.
afastar a exigência fiscal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) O crédito tributário poderá ser questionado por
(A) A cobrança é devida, pois o crédito tributário não
está decaído e nem prescrito. meio de ação anulatória de débito fiscal com pedido
(B) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o de tutela provisória de urgência antecipada visando
prazo decadencial para o lançamento do tributo. a exclusão do crédito.
(C) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado (B) O crédito tributário poderá ser questionado por
o prazo prescricional para a propositura da ação de meio de ação anulatória de débito fiscal com pedido
execução fiscal. de tutela provisória de urgência antecipada visando
(D) A cobrança é indevida, pois o crédito encontra-se a suspensão da exigibilidade do crédito.
prescrito e decaído. (C) O crédito tributário poderá ser questionado por meio
de ação de consignação em pagamento com pedido
Letra a. de tutela provisória de urgência antecipada visando
(A) VERDADEIRO. Não houve a ocorrência da decadência a extinção do crédito.
nem da prescrição. (Art. 173, I, e 174 do CTN. Súmulas n. (D) O crédito tributário poderá ser questionado por meio
555 e 622 do STJ. de ação de consignação em pagamento com pedido
(B) FALSO. Art. 173, I, e 174 do CTN. Súmulas n. 555 e de tutela provisória de urgência antecipada visando
622 do STJ. a exclusão do crédito.
(C) FALSO. Art. 173, I, e 174 do CTN. Súmulas n. 555 e
622 do STJ. Letra b.
(D) FALSO. Art. 173, I, e 174 do CTN. Súmulas n. 555 e (A) FALSO. Art. 38 da Lei n. 6.830/1980 e art. 151, V, do
622 do STJ. CTN.
(B) VERDADEIRO. Art. 38 da Lei n. 6.830/1980 e art. 151,
23 V, do CTN.
João foi inscrito em dívida ativa pelo Município de Araca- (C) FALSO. Art. 38 da Lei n. 6.830/1980 e art. 151, V, do
ju-SE, sendo ajuizada em seguida ação de execução fis- CTN.
cal. O Juiz responsável por expedir a citação determinou (D) FALSO. Art. 38 da Lei n. 6.830/1980 e art. 151,
que o executado efetuasse o pagamento em cinco dias V, do CTN.
ou garantisse a execução. Diante dos fatos, assinale a al-
ternativa correta: 25
(A) João poderá opor embargos à execução fiscal, in- Maria Christina se rebelou contra a sociedade e resolveu
dependentemente da garantia do juízo, no prazo virar hippie vendendo sua arte à beira-mar do nordes-
de 30 dias. te brasileiro. Todos os dias, ela trabalhava e dormia em
(B) João poderá opor embargos à execução fiscal caso um local diferente. Diante dos fatos narrados, de acordo
venha a garantir o juízo por meio de depósito, fiança com o Código Tributário Nacional e com o silêncio de le-
bancária, contrato de seguro ou nomeação de bens à gislação específica, assinale a alternativa correta.
penhora, no prazo de 30 dias. (A) O domicílio tributário de Maria Christina será no lo-
(C) João poderá opor embargos à execução fiscal caso cal de sua residência.
venha a garantir o juízo por meio de depósito, fiança (B) O domicílio tributário de Maria Christina será no cen-
bancária, contrato de seguro ou nomeação de bens à tro habitual de suas atividades.
penhora, no prazo de 15 dias. (C) O domicílio tributário de Maria Christina será sempre
(D) João poderá opor embargos à execução fiscal caso no local da ocorrência do fato gerador dos tributos.
venha a garantir o juízo por meio de depósito, fiança (D) O domicílio tributário de Maria Christina poderá ser
bancária, contrato de seguro ou nomeação de bens à por ela escolhido desde que não dificulte ou impos-
penhora, no prazo de 5 dias. sibilidade a arrecadação tributária.
Letra d. (C) Os dados deverão ser mantidos em formato intero-
(A) FALSO. Art. 127 do CTN. perável e estruturado para o uso compartilhado, com
(B) FALSO. Art. 127 do CTN. vistas à execução de políticas públicas, à prestação
(C) FALSO. Art. 127 do CTN. de serviços públicos, à descentralização da atividade
(D) VERDADEIRO. Art. 127, caput, e § 2º, do CTN. pública e à disseminação e ao acesso das informa-
ções pelo público em geral.
26 (D) O Presidente da República poderá solicitar, a qual-
João, proprietário de um imóvel, celebrou contrato de quer momento, aos órgãos e às entidades do Poder
locação com Maria estipulando que a locatária seria res- Público a realização de operações de tratamento
ponsável pelo pagamento do IPTU e da contribuição de de dados pessoais, informações específicas sobre
melhoria do imóvel. Diante dos fatos apresentados, assi- o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes
nale a opção correta. do tratamento realizado e poderá emitir parecer
(A) Em caso de inadimplemento das obrigações tributá- técnico complementar para garantir o cumprimento
rias, o proprietário poderá se eximir das obrigações dessa Lei.
mediante apresentação do contrato de locação.
(B) Caso a locatária pague o IPTU de forma indevida, ela Letra d.
poderá ajuizar ação de repetição de indébito para re- Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.
querer o valor pago.
13.709/2018):
(C) Em caso de inadimplemento das obrigações tributá-
rias, o proprietário poderá requerer o valor do IPTU
pago ao fisco em ação de regresso contra Maria. Art. 24. As empresas públicas e as sociedades
(D) Em caso de inadimplemento das obrigações tributá- de economia mista que atuam em regime de
rias, o proprietário poderá requerer o valor da contri- concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da
buição de melhoria pago ao fisco em ação de regres- Constituição Federal, terão o mesmo tratamento
so contra Maria. dispensado às pessoas jurídicas de direito privado
Letra c. particulares, nos termos desta Lei.
(A) FALSO. Art. 123 do CTN. Parágrafo único. As empresas públicas e as
(B) FALSO. Súmula n. 614 do STJ. sociedades de economia mista, quando estiverem
(C) VERDADEIRO. No caso do IPTU, é possível a ação de operacionalizando políticas públicas e no âmbito
regresso por não existir vedação legal. da execução delas, terão o mesmo tratamento
(D) FALSO. Art. 8º, § 3º, do DL n. 195/1967. dispensado aos órgãos e às entidades do Poder
Público, nos termos deste Capítulo.
DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em
formato interoperável e estruturado para o uso
GUSTAVO BRÍGIDO
compartilhado, com vistas à execução de políticas
públicas, à prestação de serviços públicos,
27
à descentralização da atividade pública e à
A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamen-
disseminação e ao acesso das informações pelo
to de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
público em geral.
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar,
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fun-
a qualquer momento, aos órgãos e às entidades
damentais de liberdade e de privacidade e o livre desen-
do poder público a realização de operações de
volvimento da personalidade da pessoa natural. A partir
tratamento de dados pessoais, informações
do estudo do tratamento de dados pessoais pelo poder
específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados
público, é incorreto o que se afirma em:
e outros detalhes do tratamento realizado e poderá
(A) As empresas públicas e as sociedades de economia
emitir parecer técnico complementar para garantir
mista que atuam em regime de concorrência, sujei-
o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei n.
tas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal,
13.853, de 2019)
terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas
jurídicas de direito privado particulares, nos termos
dessa Lei.
(B) As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, quando estiverem operacionalizando políticas
públicas e no âmbito da execução delas, terão o mes-
mo tratamento dispensado aos órgãos e às entida-
des do Poder Público.
 28 (C) a jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade
Vanda Maria Menezes Barbosa, ex-presidente da Asso- de que o particular figure sozinho no polo passivo
ciação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar das ações de improbidade.
contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura (D) a jurisprudência considera inviável o manejo da ação
para aplicação no projeto Educar Quilombo. Por isso, o civil de improbidade exclusivamente contra o parti-
Tribunal de Contas da União (TCU) ordenou a restitui- cular, sem a concomitante presença de agente públi-
ção aos cofres públicos dos valores recebidos. Com a co no polo passivo da demanda.
não quitação do débito, a União propôs a execução de
título executivo extrajudicial. Vanda procurou você, na Letra a.
qualidade de advogado(a), para que a orientasse acerca Segundo o mais recente entendimento do STJ, dirigente
do tema da prescrição em face das decisões de Tribunal de entidade privada que administra recursos públicos
de Contas. pode responder sozinho por improbidade. A Primeira
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmati- Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
va correta. que, com o advento da Lei n. 8.429/1992 (Lei de
(A) É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário Improbidade Administrativa), o particular que recebe
fundada em decisão de Tribunal de Contas. subvenção, benefício ou incentivo público passou a
(B) Somente são prescritíveis as ações de ressarcimento se equiparar a agente público, podendo, dessa forma,
ao erário com base na prática de ato de improbidade figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade
administrativa doloso tipificado na Lei de Improbida- administrativa. O parágrafo único do artigo 1º da Lei
de Administrativa (Lei n. 8.429/1992). de Improbidade submete as entidades que recebam
(C) Somente são prescritíveis as ações de ressarcimento subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício,
ao erário com base na prática de ato de improbidade de órgão público à disciplina do referido diploma
administrativa culposo tipificado na Lei de Improbi- legal, equiparando os seus dirigentes à condição de
dade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). agentes públicos.
(D) Os Tribunais de Constas não têm legitimidade para
executar título executivo extrajudicial. 30
No âmbito do estudo do poder de polícia administrati-
Letra a. va, bem como da abordagem jurisprudencial do tema,
Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento pode-se afirmar corretamente que:
do RE n. 852.475, com repercussão geral (Tema 897),
(A) é constitucional a delegação do poder de polícia,
somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento
por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito priva-
ao erário com base na prática de ato de improbidade
do integrantes da Administração Pública indireta de
administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade
capital social majoritariamente público que prestem
Administrativa (Lei n. 8.429/1992). Como as decisões
exclusivamente serviço público de atuação própria
dos Tribunais de Contas não avaliam o perfil doloso ou
do Estado e em regime não concorrencial.
culposo da conduta dos agentes, não há como definir
(B) é constitucional a delegação do poder de polícia, por
a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao
meio de decreto, a pessoas jurídicas de direito priva-
erário fundada em suas decisões.
do integrantes da Administração Pública indireta de
capital social majoritariamente público que prestem
29
exclusivamente serviço público de atuação própria
Organização não Governamental (ONG) e seu gestor fo-
do Estado e em regime não concorrencial.
ram condenados pela suposta prática de atos ímprobos
(C) é constitucional a delegação do poder de polícia,
na execução de convênio que envolveu o recebimen-
por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito públi-
to de recursos do governo federal. Você, na qualidade
co integrantes da Administração Pública indireta de
de advogado(a), foi contratado(a) para emitir parecer
acerca da possibilidade de o dirigente de entidade pri- capital social majoritariamente público que prestem
vada que administra recursos públicos poder respon- exclusivamente serviço público de atuação própria
der sozinho por improbidade. Deve-se afirmar correta- do Estado e em regime não concorrencial.
mente que : (D) é inconstitucional a delegação do poder de polícia,
(A) segundo o Superior Tribunal de Justiça, dirigente de por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito priva-
entidade privada que administra recursos públicos do integrantes da Administração Pública indireta de
pode responder sozinho por improbidade. capital social majoritariamente público que prestem
(B) segundo o Superior Tribunal de Justiça, dirigente de exclusivamente serviço público de atuação própria
entidade privada que administra recursos públicos do Estado e em regime não concorrencial.
não pode responder sozinho por improbidade.
Letra a. 32
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de
(STF) decidiu que é constitucional a delegação da Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o jul-
atividade de policiamento de trânsito à Empresa de gamento da legalidade do ato de concessão inicial de
Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada
inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção
na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do aos princípios
Recurso Extraordinário (RE) n. 633.782, com repercussão (A) da segurança jurídica e da confiança legítima.
geral reconhecida (Tema 532).
(B) da ampla defesa e do contraditório.
(C) da proporcionalidade e da razoabilidade.
31
João, servidor público federal, foi demitido por aplicação (D) da motivação e da finalidade.
irregular de dinheiro público, em razão do que não po-
derá mais retornar ao serviço público federal. Você, na Letra a.
qualidade de advogado(a), foi procurado para assumir Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de
a defesa de João no processo administrativo em curso, cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de
bem como na esfera judicial. Deve-se afirmar corre- concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão,
tamente que: a contar da chegada do processo à respectiva Corte de
(A) nos termos da Lei n. 8.112/1990, não poderá retor- Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica
nar ao serviço público federal o servidor que for de- e da confiança legítima.
mitido ou destituído do cargo em comissão por apli-
cação irregular de dinheiro público.
(B) nos termos da Lei n. 8.112/1990, não poderá retor- DIREITO AMBIENTAL
nar ao serviço público federal o servidor que for de- NILTON COUTINHO
mitido ou destituído do cargo em comissão por cri-
me contra a Administração Pública. 33
(C) nos termos da Lei n. 8.112/1990, não poderá retor- Após assistir a um documentário tratando acerca dos
nar ao serviço público federal o servidor que for de- atos de abuso e maus-tratos envolvendo animais,
mitido ou destituído do cargo em comissão por práti- Ana Paula procura um advogado especialista na área
ca de ato de improbidade administrativa. para obter maiores informações sobre as sanções e
(D) segundo o Supremo Tribunal Federal, proibição de
consequências para a prática desses atos criminosos. Em
volta ao serviço público por tempo indeterminado é
resposta, o advogado lhe informa que:
inconstitucional.
(A) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
Letra d. animais silvestres, domésticos ou domesticados, na-
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal tivos ou exóticos é punido com pena de reclusão.
Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do (B) incorre nas mesmas penas previstas para o crime de
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. abuso ou maus-tratos (art. 32) quem realiza experi-
8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público ência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que
federal do servidor demitido ou destituído de cargo em não existam recursos alternativos.
comissão por prática de crime contra a Administração (C) quando o crime de abuso ou maus-tratos (art. 32) for
Pública, improbidade administrativa, aplicação praticado contra cão, gato ou outro animal domésti-
irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, co, a pena será de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco)
dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.
anos, multa e proibição da guarda.
Também por maioria, determinou-se a comunicação da
(D) a pena para o crime de abuso ou maus-tratos (art.
decisão ao Congresso Nacional para que, caso considere
pertinente, delibere sobre o prazo de proibição de 32) é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre
retorno ao serviço público. morte do animal.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em Letra d.

comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, Segundo estabelece o art. 32, a pena para o crime de
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura abuso ou maus-tratos é aumentada de um sexto a um
em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) terço, se ocorre morte do animal.
anos. (Vide ADIN 2975) COM RELAÇAO AOS DEMAIS ITENS:
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço (A) Erro: a pena é de detenção.
público federal o servidor que for demitido ou (B) Erro: desde que não existam recursos alternativos.
destituído do cargo em comissão por infringência (C) Erro: somente cão ou gato.
do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
 34 DIREITO CIVIL
Após o término de uma palestra sobre unidades de ROBERTA QUEIROZ
conservação, Maria Christina aprendeu que o plano de
manejo é um documento técnico mediante o qual, com 35
fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de Alice, na qualidade de única herdeira e inventariante do
conservação, se estabelece o seu zoneamento e as nor- espólio de João, ajuizou ação de indenização por danos
mas que devem presidir o uso da área e o manejo dos morais em face do Banco Dinheiro na Mão, tendo em vis-
recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas ta a inclusão indevida do nome do falecido nos cadastros
físicas necessárias à gestão da unidade. de restrição ao crédito ocorrida após o seu falecimento.
Querendo se aprofundar mais sobre o tema, procura um A advogada do banco, Dra. Carolina, alegou não haver
advogado especialista na área, o qual lhe informa que: legitimidade por parte da ação de Alice, pois, segundo
(A) o Plano de Manejo deve abranger a área da unida- ela, não há que se falar em transmissibilidade do direito
de de conservação, sua zona de amortecimento e os à reparação por danos morais depois do falecimento da
corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim pessoa que, em tese, sofreu a violação dos direitos de
de promover sua integração à vida econômica e so- personalidade. Alice procura você, como advogado(a),
cial das comunidades vizinhas. que, acertadamente responde que:
(B) nas Estações Ecológicas, a visitação pública está su- (A) o direito à indenização por danos morais não se
jeita às normas e restrições estabelecidas no Plano transmite com o falecimento do titular João, não
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo possuindo, portanto, a herdeira da vítima legitimida-
órgão responsável por sua administração, e àquelas de ativa para ajuizar a ação indenizatória.
previstas em regulamento. (B) o direito à indenização por danos morais transmite-
(C) nos Parques Nacionais, é proibida a visitação pública, -se com o falecimento do titular João, possuindo a
exceto quando com objetivo educacional, de acordo herdeira Alice legitimidade ativa para ajuizar ou até
com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade mesmo prosseguir na ação indenizatória.
ou regulamento específico. (C) o direito à indenização por danos morais transmite-
(D) nas Florestas Nacionais, não será admitida a perma- -se com o falecimento do titular, possuindo a herdei-
nência de populações tradicionais, cabendo ao Plano ra Alice legitimidade ativa somente para prosseguir
de Manejo definir as regras sobre desapropriação na ação indenizatória.
das áreas privadas. (D) da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito não cabe, em nenhuma hipótese, indeniza-
Letra a. ção por dano moral, mas Alice pode pedir somente
Correta a alternativa “a”, nos termos do art. 27, § 1º, da o cancelamento.
lei do SNUC.
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS: Letra b.
(B) Erro: refere-se ao parques nacionais. Súmula 642 do STJ. O direito à indenização por danos
(C) Erro: refere-se às estações ecológicas morais transmite-se com o falecimento do titular,
(D)Erro: nas Florestas Nacionais, admite-se a possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para
permanência de populações tradicionais. ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Súmula 385 do STJ. Da anotação irregular em cadastro
de proteção ao crédito, não cabe indenização por
dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.
 36 Informativo n. 0683
Roberta, Rogério e Raquel são irmãos e condôminos pro- Publicação: 18 de dezembro de 2020.
prietários de uma unidade imobiliária na cobertura de TERCEIRA TURMA
um prédio de alto padrão na cidade de Brasília, avaliada Processo
em 12 milhões de reais e alugada atualmente para uma REsp 1.628.478-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
celebridade na cidade, Maria Christina. A locatária paga Terceira Turma, por unanimidade, julgado em
o valor proporcional do aluguel, depositando a quantia 03/11/2020, DJe 17/11/2020
respectiva na conta bancária de cada um dos locadores. Tema: Condomínio. Coisa comum indivisa. Alienação
Raquel está necessitada do dinheiro e resolve oferecer de quinhão. Direito de preferência. Notificação prévia.
sua parte diretamente para Maria Christina, que acei- Inobservância. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro
ta e lhe paga três milhões de reais, à vista. Em seguida, de escritura pública de compra e venda.
Raquel sai do condomínio e vai realizar seus projetos Destaque: O prazo decadencial do exercício do direito
pessoais de cuidar de crianças carentes na África. Maria de preferência por condômino, na ausência de prévia
Christina registra imediatamente a escritura de compra notificação, inicia-se com o registro da escritura pública
e venda na matrícula do imóvel e se torna coproprietária
de compra e venda da fração ideal da coisa comum
ao lado de Roberta e de Rogério. Entretanto, os irmãos
indivisa.
só ficam sabendo do ocorrido quatro meses depois,
Informações do Inteiro Teor
ocasião em que Rogério fica bastante indignado, pois ele
Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao
tinha interesse em adquirir a fração ideal da irmã. Assim,
condômino o direito de preferência na aquisição
Rogério procura você como advogado(a) que, acertada-
de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais
mente responde que:
condições ofertadas ao terceiro estranho à relação
(A) não há nada que Roberta e Rogério possam fazer,
pois o negócio celebrado entre Raquel e Maria Chris- condominial, desde que o exerça no prazo de 180 (cento
tina é ato jurídico perfeito, válido e sem vícios. e oitenta) dias a contar da ciência. Tal conhecimento
(B) garante-se a Roberta e a Rogério adjudicar o imóvel, deve ser possibilitado pelo coproprietário alienante,
depositando em juízo o valor da negociação feita em decorrência de imposição legal, através de prévia
com Maria Christina, desde que o façam no prazo notificação, judicial, extrajudicial ou outro meio que
prescricional de quatro anos, contados a partir do re- confira aos demais comunheiros ciência inequívoca da
gistro da escritura pública de compra e venda. venda e dos termos do negócio, consoante o previsto nos
(C) garante-se a Roberta e a Rogério adjudicar o imóvel, arts. 107 do CC/2002 e 27, in fine, da Lei n. 8.245/1991,
depositando em juízo o valor da negociação feita este último aplicado por analogia.
com Maria Christina, a fim de que exerçam o direito Em relação à notificação, saliente-se que esta deve ser,
de preferência na aquisição de fração ideal de coi- em regra, judicial ou extrajudicial, de modo expresso e
sa comum indivisa, em iguais condições ofertadas com comprovante de recebimento, a fim de demonstrar
a Maria Christina, desde que o façam no prazo de- a inequívoca ciência, por parte dos outros condôminos,
cadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados a da intenção de venda.
partir do registro da escritura pública de compra e Nada impede, contudo, que, nos termos do art. 107
venda. do CC/2002, o conhecimento aos outros consortes se
(D) Roberta e Rogério somente podem pedir reparação dê por meios informais, uma vez que a lei não prevê
civil por danos morais em face de Raquel, tendo em forma específica para tal ato, muito embora se entreveja
vista a clara violação aos direitos de personalidade. certa dificuldade de se comprovar a ciência inequívoca
mediante outra prova que não seja a documental.
Letra c. No caso, o direito de preferência só foi oportunamente
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível exercido após o aperfeiçoamento da venda da fração
vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a ideal do imóvel comum indiviso com a celebração da
quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se escritura pública de compra e venda e o registro no
der conhecimento da venda, poderá, depositando o
Cartório de Registro de Imóveis.
preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é
requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de
documento dotado de fé pública, fazendo prova plena
decadência.
das informações que nela contiverem, nos termos do art.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá
215, caput, do CC/2002, sobretudo com a manifestação
o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de
clara de vontade das partes e dos intervenientes (art.
benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem
215, § 1º, IV, do CC/2002). Essa formalidade, enfatiza-
iguais, haverão a parte vendida os comproprietários,
que a quiserem, depositando previamente o preço.
se, deve ser observada na compra e venda de imóveis, (C) Carolina tem assegurado, independentemente do
em regra, segundo estabelece o art. 108 do diploma regime de bens, o direito real de habitação relativa-
substantivo. mente ao imóvel em Porto de Galinhas, ainda que
Além disso, pontua-se que a perfectibilização do houvesse outro bem imóvel residencial a inventariar.
negócio, com a transferência da propriedade imobiliária, (D) Carolina tem assegurado, somente nos regimes da
pressupõe o registro do título translativo no Cartório de comunhão parcial ou comunhão universal de bens, o
Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC/2002, c/c o art. direito real de habitação relativamente ao imóvel em
172 da Lei n. 6.015/1973), ocasião em que produzirá Porto de Galinhas, mas com prejuízo da participação
efeitos erga omnes, alcançando terceiros, notadamente que lhe caiba na herança.
em virtude do atributo da publicidade.
Desta feita, surgem dois desdobramentos: enquanto Letra a.
não registrado o título, a avença produz efeitos apenas Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que
em relação àqueles que dela participaram; ao passo seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo
que, realizado o registro, tais efeitos atingem toda a da participação que lhe caiba na herança, o direito
sociedade. real de habitação relativamente ao imóvel destinado à
Diante disso, outra não pode ser a conclusão senão residência da família, desde que seja o único daquela
aquela em que a ausência de comunicação prévia aos natureza a inventariar.
demais coproprietários, pelo condômino alienante,
acerca da venda do seu quinhão do imóvel comum 38
indiviso ao terceiro estranho à relação condominial, é Eugênio vive num apartamento alugado, de propriedade
suprida pelo registro da escritura pública de compra e de Aryana, situado em bairro nobre de Goiânia. Como o
venda, iniciando-se, a partir daí, o transcurso do prazo imóvel está situado em localização privilegiada e tem vá-
decadencial do direito de preferência, porquanto rias atrações dentro do próprio condomínio, é frequen-
presumida a ciência do negócio, nos limites das te a cobrança de taxas extras de reposição do fundo de
informações constantes do título levado a registro. reserva para pagamento das despesas do condomínio
durante esse período em que Eugênio ocupa o imóvel.
37 Todos os meses, Eugênio pede o abatimento das taxas
Carolina tem 26 anos e viveu um amor intenso, reconhe- extras a Aryana, que discorda do entendimento dele
cido como união estável, com Odair, falecido há três me- pois, segundo ela, o locatário é quem deve pagar todas
ses, de infarto fulminante, aos 82 anos de idade. Odair as despesas e taxas condominiais. Diante da situação,
deixou quatro filhos: Michele, com 56 anos de idade; Aryana procura você como advogado(a) que, acertada-
Lorena, com 52 anos de idade; Pablo com 50 anos de mente, orienta que:
idade; e Eugênio com 48 anos de idade. Odair deixou (A) Aryana é obrigada a pagar as taxas extras de reposi-
como bens a inventariar uma mansão de frente para o ção do fundo de reserva, relativas ao período em que
mar em Porto de Galinhas – PE, vários veículos e dinhei- Eugênio ocupa o imóvel locado, por ser ela a proprie-
ro em conta bancária e aplicações financeiras. Feito o tária e inserir tais cobranças no valor do reajuste do
inventário e a partilha de bens, o filho de Eugênio e neto ano seguinte do aluguel.
preferido de Odair, João, com 24 anos de idade e recém- (B) Eugênio é obrigado a pagar as taxas extras de repo-
-formado está indignado com o fato de Carolina ter sição do fundo de reserva, mesmo sendo o locatário,
permanecido na casa de praia em Porto de Galinhas e relativas ao período em que ocupa o imóvel locado,
ajuíza ação de despejo para que ela seja imediatamente mas pode pedir ressarcimento a Aryana no prazo de-
expulsa do lugar onde mora. Além disso, Carolina é con- cadencial de três anos.
templada no testamento com uma expressiva quantia (C) Aryana é obrigada a pagar as taxas extras de repo-
em dinheiro e alguns dos carros deixados pelo de cujus. sição do fundo de reserva, relativas ao período em
Sobre o caso narrado, responda: que Eugênio ocupa o imóvel locado, por ser ela a
(A) Carolina tem assegurado, independentemente do re- proprietária.
gime de bens, sem prejuízo da participação que lhe (D) Eugênio é obrigado a pagar as taxas extras de repo-
caiba na herança, o direito real de habitação relati- sição do fundo de reserva, mesmo sendo o locatário,
vamente ao imóvel em Porto de Galinhas, desde que relativas ao período em que ocupa o imóvel locado.
seja o único daquela natureza a inventariar.
(B) Carolina não tem direito de ficar na casa em Porto
de Galinhas, pois recebeu bens suficientes para com-
prar seu imóvel e residir em outro lugar.
Letra d. f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro
Art. 23 da Lei n. 8.245, de 1991. O locatário é obrigado eletrônico e antenas coletivas;
a: g) pequenos reparos nas dependências e instalações
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período
locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo
anterior ao início da locação;
estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente
seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro utilizado no custeio ou complementação das despesas
local não tiver sido indicado no contrato; referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a
II – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou período anterior ao início da locação.
presumido, compatível com a natureza deste e com o § 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas
fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas
cuidado como se fosse seu; a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
§ 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias
o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu
autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os
uso normal; locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.
surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva
a este incumba, bem como as eventuais turbações de multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão
terceiros; depositar judicialmente o aluguel e encargos se a
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados construção for considerada em condições precárias pelo
no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, Poder Público.
§ 1º O levantamento dos depósitos somente será
seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
deferido com a comunicação, pela autoridade pública,
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel da regularização do imóvel.
sem o consentimento prévio e por escrito do locador; § 2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a
de cobrança de tributos e encargos condominiais, execução das obras necessárias à regularização.
bem como qualquer intimação, multa ou exigência de § 3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários
autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; e sublocatários poderão ser levantados, mediante
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de ordem judicial, para realização das obras ou serviços
necessários à regularização do imóvel.
força, luz e gás, água e esgoto;
IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por 39
seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e Lorena é viúva, tem dois filhos, Eugênio e Nilton, com
hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e 30 e 28 anos de idade respectivamente. Como Lorena
examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; é dona de um vasto patrimônio, resolve fazer um testa-
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e mento deixando sua parte disponível para sua sobrinha
os regulamentos internos; preferida, Roberta, que é estudante de Medicina e pre-
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança; tende trabalhar na Amazônia ajudando as populações
ribeirinhas. Lorena convoca seu advogado Rogério e faz
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
seu testamento particular, todo em língua portuguesa.
§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se Entretanto, como estava com os dois braços engessa-
entendem as necessárias à administração respectiva, dos, em virtude de uma lesão sofrida no último treino
especialmente: de crossfit, coloca somente sua impressão digital. Diante
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições do caso narrado, responda:
previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; (A) O testamento particular somente pode ser escrito de
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas próprio punho e, portanto, o testamento de Lorena
de uso comum; é inválido.
(B) O testamento particular somente pode ser escrito
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e
por processo mecânico e, portanto, o testamento de
dependências de uso comum; Lorena é nulo.
d) manutenção e conservação das instalações e (C) É válido o testamento particular que, a despeito de
equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de não ter sido assinado de próprio punho pela testado-
segurança, de uso comum; ra, contou com a sua impressão digital.
e) manutenção e conservação das instalações e (D) Se o testamento contivesse expressões ou dispo-
equipamentos de uso comum destinados à prática de sições em outro idioma, como inglês, espanhol ou
esportes e lazer; francês, seria inválido pois as pessoas não o compre-
enderiam.
Letra c. ser verificada sob diferente prisma, examinando-se se
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de da ausência da formalidade exigida em lei efetivamente
próprio punho ou mediante processo mecânico. resulta alguma dúvida quanto à vontade do testador.
§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos Em uma sociedade que é comprovadamente menos
essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o formalista, na qual as pessoas não mais se individualizam
escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, por sua assinatura de próprio punho, mas, sim, por
que o devem subscrever. seus tokens, chaves, logins e senhas, ID's, certificações
§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode digitais, reconhecimentos faciais, digitais, oculares e, até
conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser mesmo, pelos seus hábitos profissionais, de consumo e
assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de vida, captados a partir da reiterada e diária coleta de
de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. seus dados pessoais, e na qual se admite a celebração de
(...) negócios jurídicos complexos e vultosos até mesmo por
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito redes sociais ou por meros cliques, o papel e a caneta
em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a esferográfica perdem diariamente o seu valor e a sua
compreendam. relevância, devendo ser examinados em conjunto com
os demais elementos que permitam aferir ser aquela a
Informativo nº 0667 real vontade do contratante.
Publicação: 7 de abril de 2020. A regra segundo a qual a assinatura de próprio punho é
SEGUNDA SEÇÃO requisito de validade do testamento particular, pois, traz
REsp 1.633.254-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda consigo a presunção de que aquela é a real vontade do
Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe testador, tratando-se, todavia, de uma presunção juris
18/03/2020 tantum, admitindo-se, ainda que excepcionalmente, a
Ramo do Direito prova de que, se porventura ausente a assinatura nos
DIREITO CIVIL moldes exigidos pela lei, ainda assim era aquela a real
vontade do testador.
Tema É preciso, pois, repensar o direito civil codificado à
Testamento particular escrito por meio mecânico. luz da nossa atual realidade social, sob pena de se
Ausência de assinatura de próprio punho do testador. conferirem soluções jurídicas inexequíveis, inviáveis ou
Aposição de sua impressão digital. Validade do simplesmente ultrapassadas pelos problemas trazidos
testamento. Violação do art. 1.876, § 2º, do Código Civil. pela sociedade contemporânea.
Inocorrência. Observância da real vontade do testador. No caso, a despeito da ausência de assinatura de próprio
punho do testador e de o testamento ter sido lavrado
Destaque a rogo e apenas com a aposição de sua impressão
É válido o testamento particular que, a despeito de digital, não havia dúvida acerca da manifestação de
não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, última vontade da testadora que, embora sofrendo
contou com a sua impressão digital. com limitações físicas, não possuía nenhuma restrição
cognitiva.
Informações do Inteiro Teor
Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a 40
ser alcançado é a preservação da manifestação de última Ana Paula está completamente endividada e tem como
vontade do falecido, devendo as formalidades previstas principal credor Eugênio, seu ex-namorado dos tempos
em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, da faculdade. Como todas as suas economias estão de-
sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência positadas na conta poupança, ela resolve transferir tal
de uma delas é suficiente para comprometer a validade quantia para a conta do novo namorado, Rafael. Eugênio
do testamento em confronto com os demais elementos ingressa com uma ação judicial de cobrança do mútuo
de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real e tem seu pedido julgado procedente. Ao final, quando
desejo do testador. do cumprimento de sentença, descobre que antes mes-
Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal mo do ajuizamento da ação, Ana Paula havia transferido
de Justiça permita, sempre excepcionalmente, a todo o dinheiro para a conta do atual namorado. O ato
relativização de apenas algumas das formalidades praticado por Ana Paula pode ser considerado:
exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas (A) fraude à execução.
hipóteses, o critério segundo o qual se estipulam, (B) fraude contra credores.
previamente, quais vícios são sanáveis e quais são (C) lesão.
insanáveis é nitidamente insuficiente, devendo a questão (D) dolo.
Letra b. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens PATRICIA DREYER
ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já
insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda 42
quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores Alice, uma menina de oito anos de idade, vive em sua
quirografários, como lesivos dos seus direitos. residência com sua mãe Raquel, seu padrasto Rafael e
§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se uma irmã unilateral, Michele. A pequena Alice foi encon-
tornar insuficiente. trada em sua residência presa num caixote de madeira,
2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos com mãos e pés acorrentados. Ela tinha de ficar em pé
podem pleitear a anulação deles. todo o tempo, não havia espaço para que ela pudesse se
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos movimentar ou se sentar, e ainda era alimentada com
onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência ração para cachorros. O Conselho Tutelar foi acionado,
for notória, ou houver motivo para ser conhecida do por meio de um telefonema anônimo, para tomar pro-
outro contratante. vidências, ocasião em que buscou a menor, por meio de
força policial, e entregou-a às autoridades competentes.
41 O Juízo da Infância e da Juventude concedeu, de modo
Rafael estava dirigindo seu veículo calmamente, na velo- liminar, a guarda de Alice à sua tia Lorena até que se apu-
cidade da via, de maneira bastante atenta. De repente, o rem os fatos. Diante do caso narrado, assinale a alterna-
motorista do carro da frente, Rogério, que estava falan- tiva incorreta acerca da atuação do Conselho Tutelar.
do ao celular e fazendo “stories” para o instagram freia (A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autôno-
em plena via de rápida circulação, de modo que não há mo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
como Rafael parar o seu carro sem abalroar o carro de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
Rogério. Logo atrás de Rogério, vinha Michele que tam- adolescente, definidos nesta Lei.
bém dirigia atentamente, mas diante da brusca parada (B) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho
Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela
dos veículos à frente, não consegue parar e abalroa o
comunidade local para mandato de três anos, permi-
veículo de Rafael. Diante do caso narrado, responda:
tida uma recondução.
(A) Rogério deve indenizar Rafael e Michele, tendo em
(C) O caso narrado revela situação de castigo físico que
vista que a conduta foi exclusivamente dele e os
pode ser identificado pelo sofrimento físico ou le-
carros de Michele e Rafael são considerados corpos
são à menor.
neutros. (D) O exercício efetivo da função de Conselheiro cons-
(B) Michele deve indenizar Rafael que, por sua vez, deve tituirá serviço público relevante e estabelecerá pre-
indenizar Rogério, pois quem bate na traseira do veí- sunção de idoneidade moral.
culo está sempre errado.
(C) Michele deve indenizar Rafael e Rogério, pois foi ela Letra b.
quem bateu na traseira do veículo de Rafael. (A) Certo.
(D) Rafael deve indenizar Michele, pois o dano foi causa-
do no veículo dela porque o mesmo não conseguiu Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente
desviar do veículo de Rogério. e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
Letra a. da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Segundo o professor Pablo Stolze, a teoria do corpo
neutro é uma especial aplicação do fato de terceiro (B) Errado.
nos acidentes de trânsito, assim, é a situação na qual o
agente físico do dano, atingido, sem atuação voluntária, Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo,
viola direito de terceiro inocente. Ex: engavetamento. um Conselho Tutelar composto de cinco membros,
(https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=teoria+do+co escolhidos pela comunidade local para mandato de
rpo+neutro#:~:text=Segundo%20o%20professor%20 três anos, permitida uma recondução.
Pablo%20Stolze,Ex%3A%20engavetamento). Art. 132. Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal haverá, no
mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração pública local, composto
de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população
local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
(Redação dada pela Lei n. 13.824, de 2019)
(C) Certo. Letra d.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.300 - SC (2020/0231401-0)
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO
ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas SANTA CATARINA
de correção, disciplina, educação ou qualquer RECORRIDO: G B C
outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
públicos executores de medidas socioeducativas ou EMENTA
por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241-
tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei D DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO
n. 13.010, de 2014) ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA.
(Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014) PROPÓSITO LASCIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO
criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído ESPECIAL PROVIDO.
pela Lei n. 13.010, de 2014) 1. A conduta de abordar criança de 9 anos de idade
(a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei n. 13.010,
para oferecer dinheiro, em troca de apalpar o corpo
de 2014)
da ofendida, com inegável conotação lasciva, possui
(b) lesão; (Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014)
adequação típica ao delito do art. 241-D do ECA, e não
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou
à contravenção penal de perturbação da tranquilidade,
forma cruel de tratamento em relação à criança ou
sendo impertinente a desclassificação a conduta para o
ao adolescente que: (Incluído pela Lei n. 13.010, de
art. 65 da Lei de Contravenções Penais.
2014)
2. O elemento do tipo penal do art. 241-D "qualquer
(a) humilhe; ou (Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014)
meio de comunicação" inclui a abordagem pessoal à
(b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei n.
13.010, de 2014) infante.
(c) ridicularize. (Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014) 3. A análise restringe-se ao enquadramento típico do
fato, exigindo para tanto nova valoração jurídica da
(D) Certo. "Art. 135. O exercício efetivo da função de prova, e não o seu reexame.
conselheiro constituirá serviço público relevante e 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
estabelecerá presunção de idoneidade moral." condenatória pela prática do delito previsto no art. 241-
D do ECA.
43 Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger,
O menor Rogério, com 12 anos de idade, foi abordado por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim
por Pedro, um senhor de idade, com 75 anos; depois de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei n.
disso, eles começaram a conversar por meio de aplicati- 11.829, de 2008)
vo de mensagens. Pedro, depois de criado certo vínculo Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
pessoal, ofereceu presencialmente a Rogério dinheiro a (Incluído pela Lei n. 11.829, de 2008)
fim de que este, em troca, o permitisse apalpá-los nas Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
partes íntimas, praticando, assim, ato libidinoso. A mãe (Incluído pela Lei n. 11.829, de 2008)
de Rogério, a sra. Roberta, descobriu as mensagens e I – facilita ou induz o acesso à criança de material
acionou as autoridades competentes. Diante do caso contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o
narrado, assinale a alternativa correta: fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei
(A) O ato praticado por Pedro encontra-se tipificado no n. 11.829, de 2008)
Código Penal e por isso não atrai a aplicação do Esta- II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo
tuto da Criança e do Adolescente. com o fim de induzir criança a se exibir de forma
(B) O ato praticado por Pedro é atípico e, portanto, Pedro pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei
só será advertido a não mais cometer tal conduta. n. 11.829, de 2008)
(C) O ato praticado por Pedro é considerado crime con-
tra o adolescente Rogério, tipificado com perturba-
ção da tranquilidade.
(D) Pedro praticou crime contra Rogério, em conduta
tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente,
mesmo tendo sido a comunicação direta.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 45
PATRÍCIA DREYER João adquiriu, em uma loja, uma mesa extensível para
esta ser colocada no Espaço Gourmet de sua nova man-
44 são, adquirida com o prêmio da Mega-Sena da Virada.
Aryana ingressou com ação judicial em face do Distrito Obedeceram-se todas as instruções para montagem
Federal, pleiteando indenização em decorrência de dano constantes no manual em que estava escrito “Faça Você
ocorrido durante a realização de obras nos arredores de Mesmo”: João utilizou uma parafusadeira, seguiu todas
determinado condomínio onde reside. O Juiz, por sua as instruções, deixou a mesa pronta para uso. Assim, ele
vez, ao citar o Distrito Federal, constatou que já havia resolveu convidar seus melhores amigos, Nilton, Patrí-
uma ação civil pública, ajuizada pela Associação de Mo- cia, Maria e Roberta para um churrasco no domingo sub-
radores da Região, constituída há mais de cinco anos, e sequente. Quando estavam todos os seus convidados
pleiteava a condenação daquela pessoa jurídica de direi- sentados à mesa, ela se desmontou bruscamente e caiu
to público pelos mesmos danos. Entendeu o Juiz, nesse sobre as pernas dos amigos de João, causando sérias le-
caso, que se tratava de litispendência e, por essa razão, sões em todos eles. Prontamente socorridos por João,
extinguiu o feito sem resolução de mérito. Aryana, bas- que os levou ao hospital mais próximo, e recuperados
tante decepcionada com a decisão judicial, procura você do incidente, os quatro amigos procuram você como
como advogado(a), que, acertadamente responde que: advogado(a) que, acertadamente, orienta que:
(A) se a ação coletiva tiver seu pedido julgado impro- (A) João é o único considerado consumidor que poderia
cedente, por insuficiência de provas, tal decisão ajuizar ação contra a loja, já que a mesa foi adquiri-
atinge Aryana. da por ele.
(B) o Juiz está correto e, realmente, há litispendência (B) Os quatro amigos, mesmo não sendo consumidores
no caso narrado, pois o pleito de Aryana na ação in- diretos ou indiretos, podem se valer das regras do
dividual é o mesmo formulado pela Associação de Código de Defesa do Consumidor em virtude do prin-
Moradores. cípio da vulnerabilidade.
(C) está equivocado o Juiz, tendo em vista que a ação (C) Os quatro amigos somente podem ajuizar ação de
coletiva proposta pela Associação não induz litispen- reparação de danos em face de João, que foi quem
dência para a ação individual proposta por Aryana. os convidou para sentar à mesa montada por ele.
(D) está equivocado o Juiz, pois, em caso de procedência (D) Os quatro amigos, Nilton, Patrícia, Maria e Roberta,
do pedido na ação coletiva, os efeitos da coisa julga- são consumidores por equiparação, podendo se va-
da da ação coletiva jamais atingiriam Aryana. ler das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Letra c. Letra d.
Art. 95, CDC. Em caso de procedência do pedido, a CDC, art. 17. Para os efeitos desta Seção, que cuida da
condenação será genérica, fixando a responsabilidade responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto
do réu pelos danos causados. (...) e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as
Art. 103, III, do CDC. Nas ações coletivas de que trata vítimas do evento.
este código, a sentença fará coisa julgada: (...)
III – erga omnes, apenas no caso de procedência
do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus
sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único
do art. 81.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e
do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência
para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada
erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II
e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das
ações individuais, se não for requerida sua suspensão
no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do
ajuizamento da ação coletiva.
DIREITO EMPRESARIAL Letra d.
EUGÊNIO BRUGGER
Art. 1.071 Código Civil. Dependem da deliberação
dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei
46
ou no contrato:
Teófilo se formou em Medicina em dezembro de 2020.
(...)
Em janeiro de 2021, seu pai, João, faleceu e deixou, a
VI – a incorporação, a fusão e a dissolução da socieda-
título de herança, uma fazenda com 5.000 hectares no de, ou a cessação do estado de liquidação.
município de Ariquemes/RO. Teófilo decidiu iniciar a ati-
vidade de piscicultura para a criação de tambaquis no Cumulado com:
imóvel herdado.
Diante do caso apresentado, assinale a alternati- Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as de-
va correta. liberações dos sócios serão tomadas:
(A) Teófilo será considerado empresário se exercer pro- I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a três
fissionalmente atividade econômica organizada para quartos do capital social, nos casos previstos nos inci-
a produção ou a circulação de bens ou de serviços. sos V e VI do art. 1.071.
(B) Teófilo será necessariamente considerado empresá-
rio mesmo sem exercer profissionalmente atividade 48
Antônio, Ananias e Bento decidiram constituir uma so-
econômica organizada para a produção ou a circula-
ciedade anônima para a venda de equipamentos eletrô-
ção de bens ou de serviços.
nicos em Itu/SP. Ananias pretende realizar a parte por
(C) Teófilo será considerado empresário caso requeira a
ele subscrita do capital social com um imóvel no qual a
sua inscrição no Registro Público de Empresas Mer- sociedade utilizará como depósito.
cantis da respectiva sede. Sobre avaliação de bens para a realização do capital
(D) Teófilo será considerado empresário independente- social de uma sociedade anônima, assinale a alternati-
mente de sua inscrição no Registro Público de Em- va correta.
presas Mercantis da respectiva sede. (A) A avaliação dos bens será feita por 02 (dois) peritos
ou por empresa especializada, nomeados em assem-
Letra c. bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren-
Art. 971, Código Civil. O empresário, cuja atividade rural sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se
constitua sua principal profissão, pode, observadas as em primeira convocação com a presença de subs-
formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, critores que representem um terço, pelo menos, do
requerer inscrição no Registro Público de Empresas capital social, e em segunda convocação com qual-
Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de quer número.
(B) A avaliação dos bens será feita por 03 (três) peritos
inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao
ou por empresa especializada, nomeados em assem-
empresário sujeito a registro.
bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren-
sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se
47 em primeira convocação com a presença de subscri-
A sociedade XYZ Ltda. e a sociedade ABC Ltda., após di- tores que representem dois terços, pelo menos, do
versas tratativas, decidiram preceder a fusão das socie- capital social, e em segunda convocação com qual-
dades. O sócio Tibério, que faz parte do quadro societá- quer número.
rio da sociedade XYZ Ltda., com dúvidas, procura você, (C) A avaliação dos bens será feita por 02 (dois) peritos
advogado(a), para saber qual é o quórum para a delibe- ou por empresa especializada, nomeados em assem-
ração da almejada fusão. bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren-
Você respondeu corretamente que: sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se
(A) a fusão deve ser aprovada pelos votos correspon- em primeira convocação com a presença de subs-
dentes, no mínimo, a três quartos do capital social critores que representem metade, pelo menos, do
de cada sociedade. capital social, e em segunda convocação com qual-
(B) a fusão deve ser aprovada pela unanimidade dos só- quer número.
(D) A avaliação dos bens será feita por 03 (três) peritos
cios de cada sociedade.
ou por empresa especializada, nomeados em assem-
(C) a fusão deve ser aprovada pela maioria de votos dos
bleia-geral dos subscritores, convocada pela impren-
presentes de cada sociedade.
sa e presidida por um dos fundadores, instalando-se
(D) a fusão deve ser aprovada pelos votos correspon-
em primeira convocação com a presença de subs-
dentes, no mínimo, a três quartos do capital social
critores que representem metade, pelo menos, do
de cada sociedade.
capital social, e em segunda convocação com qual-
quer número.
Letra d. (D) A doação realizada por Bernardo pode ser revogada
Lei n. 6.404/1976, art. 8º A avaliação dos bens será por meio de ação revocatória, que deverá ser pro-
feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, posta pelo administrador judicial, por qualquer cre-
nomeados em assembleia-geral dos subscritores, dor ou pelo Ministério Público no prazo de 04 (qua-
convocada pela imprensa e presidida por um dos tro) anos contado da decretação da falência.
fundadores, instalando-se em primeira convocação com
a presença desubscritores que representem metade, Letra b.
pelo menos, do capital social, e em segunda convocação Lei n. 11.101/2005, art. 129. São ineficazes em relação à
com qualquer número massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento
do estado de crise econômico-financeira do devedor,
49 seja ou não intenção deste fraudar credores: (...)
Tamires decidiu empreender e foi a Goiânia/GO com- IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois)
prar roupas para revender em seu site na Internet. No anos antes da decretação da falência;
dia 21/01/2021, realizou a compra dos produtos, a qual
foi representada por uma cártula de cheque pós-datada DIREITO PROCESSUAL CIVIL
para o dia 22/03/2021. Em 1º/02/2021, Alisson, empre-
sário que vendeu os produtos para Tamires, apresentou
RAQUEL BUENO
o cheque ao Banco Y S/A, que realizou o pagamento da
cártula diante da existência de fundos na conta corrente 51
de Tamires. Madalena promove demanda indenizatória em face de
Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta. Pedro, em virtude de agressão sofrida em um bar, pró-
(A) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada ximo da residência da autora. Considerando que a audi-
de cheque pré-datado. ência de conciliação foi suprimida, Pedro foi citado para
(B) Não caracteriza dano moral a apresentação anteci- oferecer resposta, e ato contínuo procura um advogado
pada de cheque pré-datado. e explica que a agressão foi promovida por seu irmão
(C) Caracteriza dano material a apresentação antecipada gêmeo Paulo, sendo possível comprovar essa afirmação
de cheque pré-datado. mediante as filmagens do local, uma vez que Paulo pos-
(D) Caracteriza lucros cessantes a apresentação anteci- sui uma tatuagem em todo braço direito, diferente de
pada de cheque pré-datado. Pedro, que não possui nenhuma tatuagem. Nesse con-
texto, assinale a alternativa correta.
Letra a. (A) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimidade
Súmula n. 370 do STJ: Caracteriza dano moral a passiva do cliente, sem necessidade de indicar o real
apresentação antecipada de cheque pré-datado. autor dos atos danosos que lesaram a autora.
(B) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimidade
50 passiva do cliente, com a indicação do real autor dos
Bernardo é empresário individual e, em 15/06/2020, atos danosos que lesaram a autora, sob pena de res-
realizou a doação de um imóvel residencial para seu ir- ponsabilização subjetiva.
mão, Rafael. No dia 21/01/2021, decretou-se a falência (C) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimidade
de Bernardo. passiva do cliente, com a consequente e automática
A respeito das disposições da Lei n. 11.101/2005 sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito.
falência, assinale a alternativa correta. (D) O advogado deve arguir a preliminar de ilegitimida-
(A) A doação realizada por Bernardo pode ser revogada de passiva do cliente, com a indicação do real autor
por meio de ação revocatória que deverá ser propos- dos atos danosos que lesaram a autora. Caso haja a
ta pelo administrador judicial, por qualquer credor substituição de Pedro por Paulo, Madalena deverá
ou pelo Ministério Público no prazo de 03 (três) anos pagar honorários advocatícios de sucumbência de 10
contado da decretação da falência. a 20% ao advogado do réu excluído do processo.
(B) A doação realizada por Bernardo é ineficaz em relação
à massa falida, tenha ou não Rafael o conhecimento Letra b.
do estado de crise econômico-financeira de Bernar- Conforme artigos 338 e 339 do CPC, além do Enunciado
do, seja ou não intenção deste fraudar credores. 44 do FPPC: "Art. 339. A responsabilidade a que se
(C) A doação realizada por Bernardo é inexistente em refere o art. 339 é subjetiva." (Grupo: Litisconsórcio,
relação à massa falida, tenha ou não Rafael o co- Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu)
nhecimento do estado de crise econômico-finan-
ceira de Bernardo, seja ou não intenção deste frau-
dar credores.
 52 53
Patrícia estava atrasada para o trabalho, razão pela Roberta interpõe recurso extraordinário perante o Presi-
qual dirigia seu veículo em alta velocidade. Durante o dente do TJDFT. Após juízo de admissibilidade promovi-
percurso, distraiu-se ouvindo um sucesso d’Os Barões do pelo juízo a quo, negou-se seguimento ao recurso ex-
da Pisadinha e acabou colidindo na traseira do veículo traordinário, com fundamento em tese jurídica firmada
de Odair, que freou devidamente na faixa de pedestres. em sede de repercussão geral. Nesse caso, o advogado
Após conversa amigável, Patrícia assumiu a responsabi- de Roberta poderá:
lidade e se comprometeu a acionar seu seguro para o (A) interpor agravo interno para o próprio tribunal
conserto do carro de Odair. Na semana seguinte, ao ser recorrido.
procurada por Odair, Patrícia apresentou outra versão e (B) interpor agravo em recurso extraordinário do artigo
disse que não era responsável pelo ocorrido, o que levou 1.042 do CPC.
Odair a procurar um advogado para tomar as providên- (C) apresentar reclamação, uma vez que o juízo a quo
cias judiciais cabíveis. Nesse contexto, assinale a alter- não pode fazer juízo de admissibilidade.
nativa correta. (D) opor embargos de divergência.
(A) Odair pode promover ação indenizatória de maneira
direta e exclusiva contra a seguradora. Letra a.
(B) Uma vez demandada Patrícia, ela deverá, obrigato- Conforme artigo 1.042 do CPC, segundo o qual:
riamente, denunciar à lide sua seguradora.
(C) Odair poderá promover a demanda indenizatória em Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente
face de Patrícia e sua seguradora, em litisconsórcio. ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
(D) Uma vez demandada Patrícia, ela poderá promover o inadmitir recurso extraordinário ou recurso
chamamento ao processo da seguradora. especial, salvo quando fundada na aplicação de
entendimento firmado em regime de repercussão
Letra c. geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Lembre-se de que nenhuma modalidade de intervenção
de terceiros é obrigatória. Nesse caso, Patrícia poderá Nesse caso será cabível o agravo interno do artigo
promover a denunciação da lide de sua seguradora, 1.021 do CPC.
assim como Odair pode demandar Patrícia e sua
seguradora em litisconsórcio. Vide artigo 125, II e § 1º, 54
do CPC, bem como Súmula n. 529 do STJ: Maria Cristina promove ação reipersecutória em face de
Nilton, requerendo liminar inaudita altera pars para a
No seguro de responsabilidade civil facultativo, imediata devolução de bens que foram confiados ao réu,
não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro por meio de contrato de depósito, devidamente adim-
prejudicado direta e exclusivamente em face da plido pela autora. A partir dos fatos narrados, assinale o
seguradora do apontado causador do dano. tipo de tutela jurisdicional que deve ser requerida pelo
causídico da autora:
E Súmula n. 537 do STJ: (A) Tutela provisória de urgência antecedente.
(B) Tutela provisória de urgência incidental.
Em ação de reparação de danos, a seguradora (C) Tutela provisória de evidência antecedente.
denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar (D) Tutela provisória de evidência incidental.
o pedido do autor, pode ser condenada, direta
e solidariamente junto com o segurado, ao Letra d.
pagamento da indenização devida à vítima, nos O caso é de tutela provisória de evidência, que sempre
limites contratados na apólice. será incidental e sempre será satisfativa, cabendo, nesse
caso, medida liminar inaudita altera pars, conforme
artigo 311, III e parágrafo único, do CPC.
 55 (A) opor embargos de terceiro para invocar a inexequibi-
Dagmar, residente e domiciliada no interior de Cabrobó lidade do título.
– PE, em viagem à Maceió – AL, sofre um mal súbito, e (B) apresentar impugnação ao cumprimento de senten-
ao ser atendida em um hospital público, sofre um erro ça, cujo efeito suspensivo ope legis paralisa a execu-
médico, que lhe retira o movimento dos membros infe- ção até seu julgamento.
riores em caráter definitivo. Ao retornar para sua casa, (C) ajuizar ação rescisória.
procura um Núcleo de Prática Jurídica de uma Faculdade (D) apresentar impugnação ao cumprimento de senten-
privada local, para promover ação indenizatória em face ça, mediante petição simples dentro do processo sin-
do Estado, e pensionamento, em virtude de sua incapa- crético, alegando ser o título inexequível em face da
cidade laboral permanente. A partir desses fatos, assina- inconstitucionalidade superveniente, com a possibi-
le a alternativa correta. lidade de concessão de efeito suspensivo ope judicis,
(A) A ação deve ser ajuizada necessariamente em Ma- desde que preenchidos os requisitos legais.
ceió – AL, uma vez que lá é que ocorreram os fatos
danosos à autora. Letra d.
(B) A ação pode ser ajuizada em Cabrobó. Conforme CPC, artigo 525, § 1º, inciso III, e §§ 6º, 12, 14
(C) Em caso de condenação contra o Estado, acima de e 15. Trata-se de um típico caso de inconstitucionalidade
mil salários mínimos, haverá necessidade de remes- superveniente, consagrando antigo entendimento do
sa necessária. STF, que opta pela força normativa da Constituição e
(D) O causídico de Dagmar terá direito a prazo em do- sua incolumidade em detrimento da segurança jurídica.
bro para todas as suas manifestações e intima- Outro detalhe é que, na impugnação, o efeito suspensivo
ção pessoal. não é automático (ope legis), mas poderá ser concedido
judicialmente, mediante requerimento, fundamentação
Letra b. e garantia do juízo.
Conforme o artigo 52, parágrafo único, do CPC, segundo
o qual: 57
Carol, brasileira, residente e domiciliada no Canadá,
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu deseja promover seu divórcio em face de Eugênio, tam-
para as causas em que seja autor Estado ou o bém brasileiro, mas atualmente residindo em Portugal,
Distrito Federal. a fim de obter a partilha do patrimônio do casal, que se
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for encontra no Brasil (duas casas, um apartamento e uma
o demandado, a ação poderá ser proposta no foro fazenda). Nessa hipótese:
de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou (A) a ação poderá ser proposta em Portugal, com a
fato que originou a demanda, no de situação da consequente homologação da sentença estrangei-
coisa ou na capital do respectivo ente federado. ra pelo STJ.
(B) a ação deverá ser proposta necessariamente no Bra-
Ver também artigo 186, § 3º, do CPC (o Núcleo de sil, por ser hipótese de jurisdição brasileira exclusiva.
Prática jurídica terá direito a prazo em dobro, mas não a (C) a ação deverá ser proposta no Canadá, em virtude do
intimação pessoal) e artigo 496, § 3º, II. foro especial da mulher, com a consequente homolo-
gação da sentença estrangeira pelo STJ.
56 (D) a ação pode ser proposta no Canadá, em Portugal ou
Rogério propõe ação de cobrança em face de Alice. Após no Brasil, por ser hipótese de jurisdição brasileira e
o devido processo legal, proferiu-se sentença condena- estrangeira concorrentes.
tória de obrigação pecuniária em face da ré, tendo o Juiz
baseado sua sentença na norma y. Após o trânsito em Letra b.
julgado, Rogério iniciou a fase de cumprimento de sen- Conforme artigo 23, III, do CPC. O caso é de jurisdição
tença, tendo escoado o prazo legal para pagamento vo- brasileira exclusiva, e não se admite que a ação seja
luntário da obrigação. Nesse momento, Alice descobriu proposta no estrangeiro, uma vez que não haverá
que, antes do trânsito em julgado da decisão condena- homologação por parte do STJ. Lembre-se também
tória, a norma y que fundamentou a formação do título do artigo 53, I, do CPC, não havendo mais que se falar
executivo judicial ora em execução foi declarada incons- em foro especial da mulher, terminologia utilizada
titucional pelo STF, em controle difuso e sem modula- pelo CPC/1973.
ção de efeitos. Assim, Alice, ainda estudante de Direito,
procura seu primo advogado (Gustavo), que deverá lhe
aconselhar a:
DIREITO PENAL 59
MICHELLE TONON Maurício, após injusta humilhação e provocação de Pe-
dro, vai até sua residência e busca uma faca, com a in-
58 tenção de matar o desafeto. Após três horas, Maurício
Márcio, 28 anos e capaz, em 20 de dezembro de 2020, novamente encontra Pedro e, aproveitando-se da distra-
ção do rapaz, inicia os golpes de faca contra as costas
mediante ardil, obteve para si, em prejuízo de Laura, 30
dele. Após diversas facadas terem atingido a vítima, em
anos e capaz, vantagem ilícita. Passados alguns dias dos
fatos, Márcio se arrepende e procura Laura, devolvendo diferentes locais do corpo, Pedro suplica pela sua vida e
integralmente a quantia que havia obtido ilicitamente. pede perdão pela humilhação feita a Maurício. Vendo a
Laura, que havia registrado a ocorrência policial e repre- cena e os pedidos de Pedro, Maurício decide então so-
sentado Márcio pela prática do estelionato, sensibilizada correr o desafeto, levando-o rapidamente até o melhor
com o comportamento arrependido do rapaz, procura hospital da cidade. Custeia todo o tratamento de Pedro,
você, advogado(a), para orientação jurídica. Nesse caso, que, felizmente, sobrevive aos golpes. Preocupado com
você deverá explicar que: a repercussão jurídica de seu desatino, Maurício pro-
(A) Márcio poderá ser beneficiado na futura ação penal cura você, advogado(a). A correta orientação jurídica
com o instituto do arrependimento eficaz, já que para o caso é:
devolveu integralmente a vantagem ilícita anterior- (A) Maurício praticou um crime de homicídio qualifica-
mente obtida. do tentado contra Pedro e será julgado pelo Tribu-
(B) Laura poderá se retratar da representação oferecida, nal do Júri.
ainda no curso do inquérito policial e, uma vez au- (B) Maurício, em julgamento pelo Júri Popular, poderá
sente a condição de procedibilidade, não será inicia- ser beneficiado com a causa de diminuição de pena
da a ação penal contra Márcio. consistente no homicídio privilegiado, já que agiu
(C) Laura nada poderá fazer em benefício de Márcio, sob o domínio de violenta emoção, após injusta pro-
considerando que o estelionato é crime de ação pe- vocação da vítima.
nal pública incondicionada. (C) Maurício não poderá ser beneficiado com o homicí-
(D) O arrependimento de Márcio poderá ser valorado dio privilegiado, já que agiu por motivo torpe, o qual
pelo Magistrado na sentença, como circunstância é incompatível com a forma privilegiada do crime.
atenuante. (D) O comportamento de Maurício caracteriza o arre-
pendimento eficaz, já que, após a prática dos atos
Letra b. executórios, atuou em benefício de Pedro, para evi-
(A) Errado. Não se cogita de arrependimento eficaz na tar a consumação do homicídio. Como consequên-
hipótese, pois este pressupõe um comportamento do cia, ele somente responderá pelos atos efetivamente
agente que, uma vez esgotados os atos executórios, praticados, isto é, pelas lesões corporais.
evita a consumação do crime (art. 15 do CP, parte final).
No caso, o estelionato consumou-se. Letra d.
(B) Correto. Com o advento da Lei n. 13.964/2019, a (A) Errado. Nos termos do art. 15 do Código Penal, o
ação penal para o crime de estelionato passou a ser, agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na
como regra, condicionada à representação. Assim, execução ou impede que o resultado se produza, só
Laura poderá se retratar da representação oferecida responde pelos atos já praticados. Na hipótese, restou
anteriormente. Como consequência, deixa de existir a caracterizado o arrependimento eficaz, pois Maurício,
condição de procedibilidade necessária para o início da uma fez finalizados os atos executórios, passou a atuar
persecução penal em juízo. para impedir o resultado morte, o que de fato ocorreu.
(C) Errado. O estelionato é, regra geral, um crime Logo, Maurício somente responderá pelas lesões
processado mediante ação penal pública condicionada corporais praticadas contra Pedro.
à representação, conforme inovação trazida pela Lei n. (B) Errado. Não restou caracterizado o homicídio
13.964/2019. As exceções estão previstas no § 5º do art. privilegiado, considerando que a reação de Maurício
171, hipóteses nas quais o estelionato continua sendo não ocorreu logo após a provocação de Pedro, vez que o
de ação penal pública incondicionada (crime contra a rapaz foi até a sua residência e, somente horas depois,
Administração Pública, direta ou indireta; criança ou decide aplicar os golpes.
adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior (C) Errado. A motivação do crime poderia ser melhor
de 70 anos de idade ou incapaz). enquadrada como fútil, diante da reação desproporcional
(D) Errado. Considerando que a ação penal não de Maurício à provocação de Pedro.
foi sequer iniciada, a melhor solução jurídica para o (D) Correto. O comportamento de Maurício permite o
caso, considerando as intenções de Laura no sentido reconhecimento do arrependimento eficaz, que não
de beneficiar Márcio, é a retratação da representação precisa ser espontâneo, bastando que seja voluntário.
oferecida anteriormente. Vide comentários à letra “a”.
 60 61
Kátia, mãe da adolescente Bruna, de 13 anos de idade, Durante uma discussão, Marília, inimiga declarada de
trabalhava o dia todo fora de casa e deixava a filha aos Tereza, golpeou a barriga de sua rival com um canivete,
cuidados de seu namorado, Carlos. Um dia, saiu um pou- com intenção de matá-la. No entanto, após o primeiro
co mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, pela golpe, pensando nos filhos menores de Tereza, Marília
janela da sala, vê Carlos mantendo relações sexuais com percebeu a gravidade de seu comportamento e optou
sua filha no sofá. Apesar da cena estarrecedora, Kátia por não mais continuar golpeando Tereza, apesar de
nada fez e decidiu, então, voltar à sua residência todos saber que aquela única facada não seria suficiente para
os dias no mesmo horário. Verificou que as relações se- matá-la. Nesse caso, Marília
xuais se repetiram por várias vezes. Kátia, mesmo saben- (A) não responderá por crime algum, diante de seu arre-
do dos abusos cometidos por seu namorado contra sua pendimento posterior.
filha, deixa de agir para impedi-lo. Nesse caso, é correto (B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude
afirmar que: de seu arrependimento eficaz.
(A) Kátia, embora mãe de Bruna, não tinha obrigação (C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude
de evitar os crimes e, por isso, seu comportamento da desistência voluntária.
é atípico. (D) responderá por tentativa de homicídio.
(B) Kátia cometeu o crime de estupro de vulnerável,
na modalidade omissiva imprópria, pois tinha, Letra c.
como mãe da menor de idade, o dever de impedir (A) Errado. Segundo o art. 15 do CP, o agente que,
os delitos. voluntariamente, desiste de prosseguir na execução
(C) O crime cometido por Kátia é omissivo próprio. ou impede que o resultado se produza, só responde
(D) Carlos praticou o crime de estupro contra Bruna, pelos atos já praticados. Na hipótese, Marília, podendo
previsto no art. 213 do Código Penal e, caso a garota prosseguir na execução do homicídio, desiste de golpear
tenha consentido nas relações, a conduta de Carlos Tereza, caracterizando-se a desistência voluntária. A
será considerada atípica. consequência legal é que Marília somente responderá
pelos atos já praticados, isto é, a lesão corporal.
Letra b. (B) Errado. A hipótese é de desistência voluntária e não
de arrependimento eficaz. O arrependimento eficaz
(A) Errado. Segundo o art. 13, § 2º, do CP: “A omissão é
pressupõe o esgotamento dos atos executórios. Na
penalmente relevante quando o omitente devia e podia
hipótese, os atos executórios não foram esgotados, já
agir para evitar o resultado.” O dever de agir, conforme
que Marília poderia continuar golpeando Tereza.
a alínea a do § 2º, incumbe a quem tenha por lei
(C) Correto. Vide comentários à letra “a”.
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, como é o
(D) Errado. Marília responderá pelas lesões corporais
caso dos pais em relação aos filhos menores. Logo, Kátia
causadas em Tereza, pois a consequência do
devia e podia agir para impedir os estupros e, por ter se
reconhecimento da desistência voluntária é a alteração
quedado inerte, sua omissão é penalmente relevante,
da tipicidade, com a punição somente pelos atos
e ela responderá pelo crime previsto no art. 217-A, na
efetivamente praticados.
modalidade omissiva imprópria.
(B) Correto, nos termos do art. 13, § 2º, alínea a, do CP.
62
(C) Errado. O crime omissivo próprio é aquele em que a
No interior de um hipermercado, Ricardo colocou em
figura típica já descreve o comportamento de abstenção,
sua mochila alguns equipamentos eletrônicos, com a
como é o caso do art. 135 do CP (omissão de socorro).
intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do
Nos demais casos, a omissão, em regra, não será típica, estabelecimento sem pagar pelos produtos, Ricardo foi
por não estar prevista como tipo penal. Somente será detido, nas proximidades do local, por agentes de segu-
penalmente relevante a omissão quando presente o rança que visualizaram sua ação pelo sistema de câme-
dever de agir. O CP adota, assim, a teoria normativa. ras de vigilância. Os produtos apreendidos com Ricardo
A omissão só terá relevância quando existir o dever de foram recuperados e avaliados em R$ 1.000,00 (mil re-
agir. Na hipótese, o crime de Kátia é omissivo impróprio. ais). Preocupado com a situação, Ricardo o(a) contrata
(D) Errado. Considerando a idade de Bruna, menor como advogado(a) para atuar no caso. A correta orienta-
de 14 anos, o estupro é tipificado no art. 217-A do CP ção jurídica a Ricardo é no sentido de que:
(estupro de vulnerável). A vulnerabilidade é um dado (A) não há crime, pela atipicidade da conduta, vez que
objetivo e não comporta prova em sentido contrário. a existência das câmeras de vigilância no hiper-
Assim, não é relevante o consentimento de Bruna. O mercado tornou impossível a consumação do furto
crime estará caracterizado quando a vítima tiver menos por Ricardo.
de 14 anos, pois o Direito Penal despreza eventual (B) não há crime, pela atipicidade da conduta, pela inci-
consentimento nessa situação. dência do princípio da insignificância.
 (C) Ricardo praticou um crime de furto consumado e, 63
caso seja primário e de bons antecedentes, poderá Rebeca praticou conduta tipificada como crime. Com a
ser beneficiado com a figura do furto privilegiado, entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formal-
previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. mente revogado, mas a conduta de Rebeca foi inserida
(D) a situação revela crime impossível por ineficácia ab- em outro tipo penal. Buscando informações sobre a si-
soluta do meio. tuação, Rebeca consulta você, advogado(a). Nessa situa-
ção, a orientação jurídica correta será:
Letra c. (A) Rebeca responderá pelo crime praticado, pois não
(A) Errado, pois Ricardo praticou o crime de furto ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
consumado. Segundo a jurisprudência dos Tribunais (B) Rebeca será beneficiada com a abolitio criminis, que
Superiores, o crime de furto se consuma com a inversão sempre retroage para beneficiar os acusados.
da posse do bem, ainda que breve, diante da adoção da (C) Diante da irretroatividade da lei penal em qual-
teoria da amotio. Súmula 582 do STJ, também aplicável quer hipótese, não há pleito a se fazer em benefício
ao furto, mutatis mutandis: de Rebeca.
(D) A aplicação do princípio da continuidade normativo-
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da -típica ao caso acarreta a extinção da punibilidade
posse do bem mediante emprego de violência de Rebeca.
ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e
em seguida à perseguição imediata ao agente e Letra a.
recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a (A) Correto. Nesse caso, verifica-se a aplicação do
posse mansa e pacífica ou desvigiada. princípio da continuidade típico-normativa, que significa
a manutenção, após a revogação de determinado
Ademais, a existência de câmeras de vigilância no dispositivo legal, do caráter proibido da conduta, por
estabelecimento comercial, por si só, não torna o crime meio do deslocamento do conteúdo criminoso para
impossível, conforme a Súmula n. 567 do STJ: outro tipo penal (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de
Direito Penal – parte geral, 8ª edição, JusPodivm, 2020).
Sistema de vigilância realizado por monitoramento Diversamente, no caso da abolitio criminis, lei posterior
eletrônico ou por existência de segurança no interior transforma um fato típico em atípico, extinguindo-se a
de estabelecimento comercial, por si só, não torna punibilidade do agente.
impossível a configuração do crime de furto. (B) Errado. Não houve a supressão da figura criminosa do
ordenamento. Logo, não se cogita de abolitio criminis.
(B) Errado, vez que o valor dos objetos subtraídos, R$ (C) Errado. A lei penal pode retroagir, desde que em
1.000,00 (mil reais), extrapola o parâmetro utilizado benefício dos acusados. Logo, não há que se falar em
para o reconhecimento da insignificância, que é de 10% irretroatividade da lei penal em qualquer hipótese.
do salário-mínimo vigente na data dos fatos. (D) Errado. O caso é de aplicação do princípio da
(C) Correto. O crime de furto se consumou (vide continuidade normativo-típica, o qual não se confunde
comentários à letra “a”). Ademais, nos termos do § 2º com a abolitio criminis e não acarreta a extinção da
do art. 155: punibilidade.

Art. 155, § 2° Se o criminoso é primário, e é de

pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir
a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la
de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de
multa.

O pequeno valor é aquele em torno de um salário-

mínimo vigente na data dos fatos.

(D) Errado. Não se trata de crime impossível, conforme

Súmula n. 567 do STJ. Vide comentários à letra “a”.
DIREITO PROCESSUAL PENAL Letra b.
LORENA OCAMPOS O Estatuto da OAB, no seu art. 7º (direitos do advogado),
prevê que o advogado possui amplo acesso aos autos de
64 investigação criminal. No entanto, no ano de 2008, o STF
João, durante discussão familiar com sua esposa no local realizou importante ponderação na Súmula Vinculante
onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, cau- n. 14, com a finalidade de não frustrar diligências
sando-lhe lesão corporal leve. João contrata você para importantes que possam estar em curso. Veja o teor da
defendê-lo nos autos da investigação/processo. Nessa Súmula:
situação hipotética, conforme a Lei n. 11.340/2006 e o
entendimento do STJ, assinale a seguir o esclarecimento É direito do defensor, no interesse do representado,
correto a ser dado ao João: ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
(A) A ofendida poderá renunciar à representação, desde documentados em procedimento investigatório
que o faça perante o Juiz. realizado por órgão com competência de polícia
(B) A ação penal proposta pelo Ministério Público será judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
pública incondicionada. defesa.
(C) João poderá ser beneficiado com a suspensão condi-
cional do processo, se presentes todos os requisitos Desse modo, o advogado do José poderá ter acesso
que autorizam o referido ato. aos elementos de prova já documentados, mas aquelas
(D) João poderá receber proposta de transação penal do diligências que ainda estão em andamento não poderão
Ministério Público, se houver anuência da vítima. ser fornecidas ao patrono.

Letra b. 66
(A) Incorreta. Nos termos da Súmula n. 542 do STJ, a Em determinada audiência preliminar de juizado espe-
ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante cial criminal, membro do Ministério Público, após aná-
de violência doméstica contra a mulher é pública lise do preenchimento dos requisitos legais, formulou
incondicionada. Desse modo, não há que se falar em proposta de transação penal ao investigado, consistente
representação ou renúncia/retratação à representação. no pagamento exclusivo de multa pecuniária. O advoga-
(B) Correta. Nos termos da Súmula n. 542 do STJ. do argumentou que a multa era excessiva. Sobre o insti-
(C) Incorreta. Nos termos da Súmula n. 536 do STJ, a tuto da transação penal e a situação hipotética anterior,
suspensão condicional do processo e a transação penal assinale a alternativa correta.
não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da (A) A lei autoriza que o Juiz reduza a multa até a me-
Lei Maria da Penha. tade do valor proposto pelo membro do Ministé-
(D) Incorreta. Nos termos da Súmula n. 536 do STJ, a rio Público.
suspensão condicional do processo e a transação penal (B) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita
não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva
Lei Maria da Penha. de direitos ou multa, que importará em reincidência.
(C) Não se admitirá a proposta de transação penal se fi-
65 car comprovado ter sido o autor da infração conde-
Em razão de mandados expedidos por Juiz competente,
nado pela prática de contravenção penal.
realizaram-se providências cautelares de interceptação
(D) Não se admitirá a proposta de transação penal se
telefônica e busca domiciliar na residência de José para
ficar comprovado ter sido o autor da infração con-
a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entor-
denado, pela prática de crime, à pena restritiva de
pecentes a ele imputado e objeto de investigação em in-
direitos, por sentença definitiva.
quérito policial. Nessa situação, durante o procedimento
investigatório, você, como advogado de José:
Letra a.
(A) terá direito de acessar os relatórios e as demais
diligências da interceptação telefônica ainda em (A) Correta. Nos termos do art. 76, § 1º, da Lei n.
andamento. 9.099/1995, nas hipóteses de ser a pena de multa a
(B) terá direito de acessar os relatórios de cumprimento única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
dos mandados de busca e apreensão e os respectivos (B) Incorreta. Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n.
autos de apreensão. 9.099/1995, acolhendo a proposta do Ministério Público
(C) estará impedido de acessar os laudos periciais incor- aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena
porados aos procedimentos de investigação. restritiva de direitos ou multa, que não importará em
(D) estará impedido de acessar os autos de apresenta- reincidência, sendo registrada apenas para impedir
ção e apreensão já lavrados. novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
(C) Incorreta. Nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher ges-
n. 9.099/1995, não se admitirá a proposta se ficar tante ou que for mãe ou responsável por crianças ou
comprovado ter sido o autor da infração condenado, pessoas com deficiência será substituída por prisão
pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por domiciliar, desde que:
sentença definitiva. I – não tenha cometido crime com violência ou grave
(D) Incorreta. Nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei ameaça a pessoa;
n. 9.099/1995, não se admitirá a proposta se ficar II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou
comprovado ter sido o autor da infração condenado, dependente.
pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por
sentença definitiva. Dessa forma, não é possível a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar de Joana, tendo em vista
67 se tratar de delito com emprego de violência ou grave
Em uma Vara Criminal da capital, foram separados qua- ameaça. Também não se mostra possível a substituição
tro procedimentos para análise de prisões preventivas: da prisão de João. Além de o crime ser gravíssimo, ele não
I – Joana está presa preventivamente por crime de rou- preenche o critério de idade previsto no art. 318, I, do CPP.
bo com emprego de faca e tem uma filha de seis anos
de idade que depende de seus cuidados; II – Josefa está 68
presa preventivamente por crime de uso de documento Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prá-
falso e tem uma filha de quatro anos de idade, mas não tica de um crime de posse de arma de uso permitido (art.
é a única responsável pela criança, que também mora 12 do Estatuto do Desarmamento – pena de um a três
com o pai; III – José está preso pelo crime de corrupção anos de detenção, e multa), identificou-se que o autor
e é o único responsável por filho de 11 anos de idade; IV dos fatos seria João, que, em sua Folha de Antecedentes
– João, um senhor de 78 anos de idade, está preso pre- Criminais, possuía 10 ações penais em aberto por crimes
ventivamente por crime de latrocínio tentado. Com base diversos, como furtos, roubos, porte de arma e tráfico
nas previsões do Código de Processo Penal, em especial de entorpecentes. Encaminhados os autos ao Ministério
dos artigos 317 a 318-B, há possibilidade de você, como Público, ofereceu-se denúncia em face de João; diante
advogado, em tese, requerer e ter admitida prisão do- da reiteração delitiva do denunciado civilmente identifi-
miciliar nos processos em que figuram como acusados: cado, requereu-se a decretação da prisão preventiva. O
(A) Joana, Josefa e João, apenas. advogado deverá requerer
(B) Joana, Josefa e José, apenas. (A) a liberdade provisória, ainda que com aplicação das
(C) Josefa e José, apenas. medidas cautelares alternativas, tendo em vista ser
(D) Josefa e João, apenas. cabível a prisão preventiva, mas não necessária.
(B) a liberdade provisória do acusado, tendo em vista ser
Letra c. incabível a prisão preventiva.
Atenção especial à leitura dos artigos 318 e 318-A do (C) o relaxamento da prisão do acusado.
CPP: (D) a colocação em prisão domiciliar.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva Letra b.

pela domiciliar quando o agente for: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será
I – maior de 80 (oitenta) anos; admitida a decretação da prisão preventiva:
II – extremamente debilitado por motivo de doença I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de
grave; liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em
menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto
IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848,
ou sendo esta de alto risco; de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
IV – gestante; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo
incompletos; ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cui- medidas protetivas de urgência;
dados do filho de até 12 (doze) anos de idade incom- IV – (revogado).
pletos. § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá pro- houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa
va idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. ou quando esta não fornecer elementos suficientes
para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado 71
imediatamente em liberdade após a identificação, salvo A empresa Flamengo Ltda. é procurada por um jovem
se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. com deficiência que tem 25 anos e deseja ser contrata-
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva do como aprendiz de auxiliar administrativo. A empresa
com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação
ou como decorrência imediata de investigação criminal por conta da idade avançada do jovem. Assinale a afir-
ou da apresentação ou recebimento de denúncia. mativa correta.
(A) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz que tenha
69 deficiência, de modo que a contratação é possível.
Jonas procurou você, como advogado, pois tinha a inten- (B) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não haven-
ção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos do exceção, pelo que não é possível a contratação.
que o caluniavam constantemente. Narrados os fatos e (C) Havendo autorização da Superintendência Regional
conferida procuração com poderes especiais, você, como do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como
patrono da vítima, ingressou com a ação penal no Juiza- aprendiz, haja vista sua situação especial.
do Especial Criminal, órgão efetivamente competente, (D) Não existe idade máxima para a contratação de
contudo o Magistrado rejeitou a queixa apresentada. aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a ad-
Dessa decisão do magistrado, caberá a você interpor: missão é possível.
(A) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
(B) apelação, no prazo de cinco dias. Letra a.
(C) recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias. A pessoa com deficiência não possui limite de idade para
(D) apelação, no prazo de dez dias. ser contratada como aprendiz, conforme art. 428, § 5º,
da CLT. Assim, não se aplica a idade máxima de 24 anos
Letra d. ao jovem, podendo ele ser contratado na qualidade
Nos termos do art. 82 da Lei n. 9.099/1995, da decisão de aprendiz.
de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação,
que será interposta no prazo de dez dias, contados da 72
ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e Rafael, motorista de caminhão, mantém contrato de
seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as trabalho com a Transportadora Delta S/A, no qual há
razões e o pedido do recorrente. estipulação escrita de que o motorista envolvido em aci-
dente de trânsito será descontado pelas avarias e pre-
DIREITO DO TRABALHO juízos causados. Em um dia comum, Rafael, com falta
de atenção, ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com
RAFAEL TONASSI
veículo que vinha do outro lado do cruzamento. A em-
presa entendeu por bem descontar do salário de Rafael
70
o prejuízo causado pela batida.
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
ocorre na prática, devidamente comprovada, em detri-
(A) A empresa agiu de forma incorreta, pois não poderia
mento dos documentos ou do rótulo conferido à relação
descontar nada de Rafael, dado o princípio da intan-
de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho,
gibilidade salarial.
refere-se ao princípio da
(B) A empresa agiu de forma incorreta, pois nunca pode-
(A) irrenunciabilidade.
ria descontar os danos causados.
(B) intangibilidade salarial.
(C) A empresa agiu corretamente, pois Rafael agiu com
(C) continuidade.
culpa e havia previsão contratual para tanto.
(D) primazia da realidade.
(D) A empresa agiu de forma incorreta, pois não houve
dolo por parte do empregado e é dela o risco do ne-
Letra d.
gócio. Logo, o desconto é descabido.
Art. 9º da CLT e doutrina.

Letra c.
Art. 462, § 1º, da CLT. Em caso de dano causado pelo
empregado, o desconto será lícito, desde de que esta
possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de
dolo do empregado.
 73 75
Jorge é balconista de uma lanchonete. Num determina- Melissa foi contratada pela empresa CBF S.A. para exer-
do mês, ele cumpriu jornada de segunda a sexta-feira cer a função de agente administrativo, cumprindo jorna-
das 12h às 21h com intervalo de uma hora para refei- da de trabalho de segunda à sexta-feira das 14h às 18h,
ção. Com base no caso apresentado, assinale a afirma- sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início
tiva correta. do pacto contratual, foi a empregada dispensada, rece-
(A) Não haverá pagamento de adicional noturno porque bendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada
a jornada não ultrapassou o horário diurno. porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo
(B) Jorge tem direito ao adicional noturno de 25% sobre para descanso e alimentação, Melissa ajuíza reclamação
a jornada compreendida entre 20h e 21h. trabalhista postulando o pagamento do período corres-
(C) Jorge tem direito a receber horas-extras, sendo as- pondente ao intervalo alimentar não concedido. Diante
sim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.
com acréscimo de 50%. (A) A empregada faz jus ao pagamento de uma hora ex-
(D) Jorge tem direito ao adicional noturno de 20% sobre traordinária diária, haja vista a supressão do interva-
a jornada compreendida entre 20h e 21h. lo intrajornada, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
(B) A empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 mi-
Letra a. nutos diários a título de horas extraordinárias, haja
Art. 73, § 2º, da CLT. Considera-se noturno, para os vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma
efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 do art. 71, § 4º, da CLT.
horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (C) A empregada não faz jus ao pagamento de horas
extraordinárias, porquanto, diante da carga horária
74 cumprida, não lhe era assegurada a fruição de inter-
Em determinado caso, as partes resolvem promover a valo intrajornada.
extinção contratual por distrato. Para a hipótese, as al- (D) A empregada faz jus ao pagamento de indenização
ternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao correspondente ao valor de uma hora extraordi-
trabalhador, à exceção de um. Assinale a verba que o nária diária, haja vista a supressão do intervalo in-
empregado não tem direito de receber no distrato. trajornada.
(A) Metade do aviso prévio.
(B) 13º salário proporcional. Letra c.
(C) Seguro-desemprego. Art. 71, § 1º, da CLT. Não excedendo de 6 (seis) horas
(D) Indenização de 20% sobre o FGTS. o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo
de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4
Letra c. (quatro) horas”.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto
por acordo entre empregado e empregador, caso em DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
ARYANNA LINHARES
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado;
76
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do
Tatyana ajuizou reclamação trabalhista em face de seu
Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei n.
ex-empregador Wyndham Ltda., postulando adicional
8.036, de 11 de maio de 1990.
noturno e horas-extras. Na data da audiência, compare-
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
cem Tatyana, seu advogado e o advogado da reclamada,
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste
mas não comparece qualquer representante da empre-
artigo permite a movimentação da conta vinculada do
sa, sem que haja um motivo relevante para isso. O efei-
trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
to da ausência do representante legal da reclamada à
na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de
audiência é:
maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do
(A) não há qualquer consequência. A audiência pode
valor dos depósitos.
prosseguir normalmente.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput
(B) o Juiz deverá designar uma nova audiência.
deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de
(C) o processo deverá ser arquivado.
Seguro-Desemprego.
(D) a consequência é a revelia, além de confissão quanto
à matéria de fato. O Juiz deve receber a defesa e os
documentos, uma vez que o advogado da reclamada
estava presente em audiência.
Letra d. 78
A alternativa “d” é a correta. Será decretada a revelia da Naldo ajuiza reclamação trabalhista em face da empresa
empresa, pois o preposto não compareceu à audiência ABC Ltda. em Curitiba, Paraná. Entretanto, o autor sem-
(art. 844 da CLT). Apesar disso, como o advogado da pre trabalhou em Florianópolis, Santa Catarina. Na ótica
reclamada estava presente à audiência, devem ser da reclamada, Florianópolis é o local onde deveria trami-
aceitos a contestação e os documentos apresentados tar o feito. Nesse caso:
por ele (art. 844, § 5º, da CLT). (A) a reclamada deve apresentar exceção de incompe-
tência em 48 horas.
77 (B) a reclamada deve apresentar exceção de incompe-
Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tência em cinco dias contados do recebimento da
assinale a alternativa correta: notificação.
(A) A Justiça do Trabalho é competente para julgar cri- (C) a reclamada deve arguir a incompetência territorial
mes contra a organização do trabalho. em preliminar de contestação.
(B) A Justiça do Trabalho executará de ofício as contri- (D) é incabível a alegação de incompetência territorial.
buições sociais incidentes sobre os salários pagos
durante o período contratual. Letra b.
(C) É da competência da Justiça do Trabalho processar A assertiva “b” está correta. Nos termos do art. 800
e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional da CLT, a exceção de incompetência territorial deverá
liberal contra cliente. ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da
(D) Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a
por empregados em face do sindicato discutindo o existência dessa exceção.
resultado da eleição para a direção do sindicato.
79
Letra d. João ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa
A assertiva “a” é incorreta, pois é competência da Justiça Brastemp Ltda. Concluindo a fase de liquidação, o Juiz
Federal julgar crimes contra a organização do trabalho homologou os cálculos no valor de R$ 55.000,00, inician-
(art. 109, VI, da CF). do‑se a fase de execução. Dias depois, as partes compa-
A assertiva “b” está incorreta, pois a competência recem em juízo pleiteando homologação de acordo no
da Justiça do Trabalho em relação às contribuições valor de R$ 15.000,00. Com base no narrado anterior-
previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em mente, é correto afirmar que:
pecúnia e homologatórias de acordo (art. 876, parágrafo (A) é vedado ao Juiz homologar o acordo após a senten-
único, da CLT, Súmula n. 368, I, do TST e Súmula ça de liquidação.
Vinculante n. 53). (B) o Juiz poderá homologar o acordo, porém o INSS será
A assertiva “c” está incorreta, pois a Súmula n. 363 do recolhido sobre R$ 55.000,00.
STJ estabelece que compete à Justiça estadual processar (C) o Juiz somente poderia homologar o acordo se hou-
e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional vesse a concordância do órgão previdenciário, pois
liberal contra cliente. inferior ao valor homologado.
Por fim, a assertiva “d” está correta, na medida em que (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será
está de acordo com o inciso III do art. 114 da CF, segundo recolhido sobre o valor do acordo.
o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, Letra d.
entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e A assertiva “d” está correta. Nos termos do § 5º do art.
empregadores. 43 da Lei n. 8.212/1991, a contribuição previdenciária
incide sobre o valor do acordo celebrado e homologado
após o trânsito em julgado da sentença homologatória.
Ressalte-se que essa disposição legal revogou
tacitamente o disposto no art. 832, § 6º, da CLT, segundo
o qual a celebração de acordo após o trânsito em julgado
não poderia prejudicar os créditos da União.
 80
José postulou o pagamento de adicional de insalubrida-
de em ação trabalhista movida em face de seu ex-em-
pregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito
realizou a perícia, apontando, no laudo, a ausência de
insalubridade. Em razão disso, o pedido foi julgado im-
procedente.
Diante do exposto anteriomente, assinale a afirmati-
va correta.
(A) José, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça,
fica responsável pelo pagamento dos honorários
periciais.
(B) Como José é beneficiário da gratuidade de justi-
ça, está isento do pagamento de custas, logo não
poderá custear os honorários do perito, que ficam
dispensados.
(C) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia,
face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiên-
cia do empregado.
(D) O reclamante jamais custeará os honorários
do perito.

Letra a.
A alternativa correta é a letra “a”. Nos termos do art. 790-
B da CLT, é responsável pelo pagamento dos honorários
periciais a parte sucumbente no pedido que ensejou
a produção da prova pericial, ainda que beneficiária
da justiça gratuita. Nos termos do art. 790-B, § 4º, da
CLT, somente no caso em que o beneficiário da justiça
gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes
de suportar a despesa referida, ainda que em outro
processo, a União responderá pelo encargo.