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Uestões Comentadas: Breno Da Silva Caldas Júnior Aula 02
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QUESTÕES COMENTADAS
A) Os Conselhos de Saúde tem caráter 2 consultivo e têm como objetivo avaliar propor as
diretrizes da política de saúde em cada nível de governo.
Comentários:
A) Os Conselhos de Saúde tem caráter consultivo e têm como objetivo avaliar propor as
diretrizes da política de saúde em cada nível de governo.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os Conselhos de Saúde possuem caráter
permanente e deliberativo, e atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
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Porém sua atuação deve obedecer ao estabelecido pela Lei Federal nº 8.142/90. Ela dispõe
que as Conferências de saúde avaliam a situação de saúde e propõem as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis correspondentes
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada
quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
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CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os Conselhos de Saúde possuem caráter
permanente e deliberativo.
A) fóruns que acontecem anualmente, promovidos pelos níveis Federal, Estadual e Municipal.
C) formados por pessoas que frequentam ou trabalham nas unidades de saúde municipais e
estaduais.
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Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS)
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
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B) o Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades possam utilizar os recursos destinados
a despesas de custeio e de capital.
E) o Ministério da Saúde possa repassar os recursos do FNS aos Municípios e aos Estados
para fins de custeio da contratação dos recursos humanos nas diferentes esferas de governo.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 4º, que para receberem os recursos do FNS,
para execução de ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal
deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde;
IV - relatórios de gestão;
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A) O SUS contará, na esfera federal de governo, com prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.
B) A cobertura das ações e serviços de saúde, a ser implementada pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal, destinará seus recursos, entre outras, à cobertura assistencial ambulatorial e
hospitalar.
E) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados em 50% (cinquenta por cento)
aos Municípios, e o restante dividido entre os Estados e o Distrito Federal.
Comentários:
A) O SUS contará, na esfera federal de governo, com prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Sistema Único de
Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
B) A cobertura das ações e serviços de saúde, a ser implementada pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal, destinará seus recursos, entre outras, à cobertura assistencial ambulatorial e
hospitalar.
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os recursos para a execução das ações e
serviços de saúde destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial
ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
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INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde
serão alocados como investimentos previstos no Plano quinquenal do Ministério da Saúde.
E) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados em 50% (cinquenta por cento)
aos Municípios, e o restante dividido entre os Estados e o Distrito Federal.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que s recursos do Fundo Nacional de Saúde
serão destinados pelo menos, setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos
Estados.
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Comentários:
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que a representação dos usuários nos
Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que o Conselho de Saúde possui autonomia
administrativa, organizacional e financeira.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que o Conselho de Saúde atua na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
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D) são órgãos de assessoria técnica, designados pelo governo estadual, para analisar as
demandas regionais e disciplinar a distribuição equilibrada das verbas e insumos médicos entre os
municípios.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 2º, que o Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
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E) no Conselho de Saúde.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS)
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
A) do Conselho Financeiro.
B) da Comissão Participativa.
C) do Conselho de Saúde.
Comentário:
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A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS)
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
A) Comissão Intersetorial.
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Comentário:
12.(IDHTEC/Pref. de Santa Cruz da Baixa Verde PE/2019) O decreto nº 5.389/06 afirma em seu
Art. 12, §1º; que o CNS poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com
vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva
áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de, EXCETO:
A) Alimentação e nutrição.
B) Lazer e desportividade.
C) Recursos humanos.
D) Ciência e tecnologia.
E) Saúde do trabalhador.
Comentário:
Alimentação e nutrição;
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Recursos humanos;
Ciência e tecnologia; e
Saúde do trabalhador.
13.( IDHTEC/Pref. de Santa Cruz da Baixa Verde PE/2019) Referente ao Decreto Nº 5.839/2006
que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de
Saúde - CNS e dá outras providências; Art.2º - Ao CNS compete, EXCETO:
Comentários:
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Comentário:
A) Universalidade.
B) Participação Social.
C) Integralidade
D) Descentralização.
E) Regionalização.
Comentário:
OS Conselhos de Saúde foram instituídos pela Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ela define que o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, onde os s usuários possuem
representatividade. Esse conselho é permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias
e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros.
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Comentário:
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde
serão alocados como investimentos previstos no Pano quinquenal do Ministério da Saúde.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde
serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
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INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde
serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e indireta.
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde
serão alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
E) O papel dos Conselhos de Saúde não está em propor critérios de como o dinheiro dos
Fundos de Saúde serão utilizados, mas sim na fiscalização das ações de saúde para melhor saber,
na prática, como a Secretaria de Saúde está gastando o dinheiro da saúde no seu município ou
estado e se as necessidades da população local estão sendo realmente atendidas.
Comentários:
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INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada
quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 1º, que Conselho de Saúde, em
caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 4º, que para receberem os
recursos do FNS, para execução de ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal deverão contar com:
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I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde;
IV - relatórios de gestão;
E) O papel dos Conselhos de Saúde não está em propor critérios de como o dinheiro dos
Fundos de Saúde serão utilizados, mas sim na fiscalização das ações de saúde para melhor saber,
na prática, como a Secretaria de Saúde está gastando o dinheiro da saúde no seu município ou
estado e se as necessidades da população local estão sendo realmente atendidas.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que os Conselhos de Saúde
atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
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Comentário:
B) O Conselho de Saúde, embora não seja uma instância colegiada, apresenta características
deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,
integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência
fixadas na Lei nº 8.080/90.
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Comentários:
B) O Conselho de Saúde, embora não seja uma instância colegiada, apresenta características
deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,
integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência
fixadas na Lei nº 8.080/90.
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D) Conselho de Saúde.
E) Conferência de Saúde.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que a Conferência de Saúde reunir-se-á a
cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
A) O trabalho do Conselho não deve ser confundido com o trabalho executivo do gestor da
saúde, responsável pela prestação de serviços aos usuários.
D) O Conselho de Saúde pode utilizar diferentes formas para tornar público seus atos.
Dependendo da natureza, o ato deve ser publicado nos órgãos oficiais (deliberações
consubstanciadas em Resoluções) ou pode ser divulgado por outras formas, como por exemplo a
mídia eletrônica.
Comentários:
A) O trabalho do Conselho não deve ser confundido com o trabalho executivo do gestor da
saúde, responsável pela prestação de serviços aos usuários.
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D) O Conselho de Saúde pode utilizar diferentes formas para tornar público seus atos.
Dependendo da natureza, o ato deve ser publicado nos órgãos oficiais (deliberações
consubstanciadas em Resoluções) ou pode ser divulgado por outras formas, como por exemplo a
mídia eletrônica.
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Comentário:
A Lei federal nº 8.142/90, em seu artigo 1º, define que o Sistema Único de Saúde (SUS), de
que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde
como instâncias colegiadas.
B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como despesas de custeio e
de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
C) O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal dos
requisitos estabelecidos no Art. 33 da Lei n° 8.080, implica em que os recursos concernentes sejam
administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Comentários:
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B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como despesas de custeio e
de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 2º, que os recursos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da
Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, bem como, nos investimentos
previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
C) O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal dos
requisitos estabelecidos no Art. 33 da Lei n° 8.080, implica em que os recursos concernentes sejam
administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
CORRETA. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal,
dos requisitos estabelecidos, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,
respectivamente, pelos Estados ou pela União.
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 2º, que os recursos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de
iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional, bem como, na cobertura das
ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, que os
Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a
serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Comentários:
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 1º, que a representação dos
usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
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INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 1º, que a Conferência de Saúde
reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais.
CORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 1º, que as Conferências de Saúde
e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em
regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho, e o Conselho Nacional de Secretários de
Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão
representação no Conselho Nacional de Saúde.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 1º, que o Conselho de Saúde
é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários.
A) 6 meses.
B) 2 anos.
C) 3 anos.
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D) 4 anos.
E) 6 anos.
Comentário:
A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe, em seu artigo 1º, que a Conferência de Saúde reunir-se-á
a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
C) A cada bimestre, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das
respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório genérico, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período,
bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n° 8.689/93 e com a Lei Complementar n° 141/2012.
E) O conselho de Saúde não decidirá sobre o seu orçamento, pois não é dotado de
autonomia.
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Comentários:
INCORRETA. A Resolução nº 453/12 define que o Conselho de Saúde contará com uma
secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e
dimensão.
C) A cada bimestre, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das
respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório genérico, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período,
bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n° 8.689/93 e com a Lei Complementar n° 141/2012.
INCORRETA. A Resolução nº 453/12 define que a cada três meses, deverá constar dos itens
da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a
prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da
saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos,
as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na
rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93
e com a Lei Complementar no 141/2012.
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E) O conselho de Saúde não decidirá sobre o seu orçamento, pois não é dotado de
autonomia.
C) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer
em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
Comentário:
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C) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer
em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
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28.(AOCP/Pref. de João Pessoa PB/2018) Assinale a alternativa correta de acordo com o que
estabelece a Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde acerca da estrutura e
funcionamento dos conselhos de Saúde.
Comentários:
CORRETA. A Resolução nº 453/12 define que o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa
Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade, e as decisões do Conselho de Saúde serão
adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos
regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
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B) A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual e municipal,
obedecida a Lei nº 8.080/90 que determina como os conselhos serão organizados.
Comentários:
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B) A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual e municipal,
obedecida a Lei nº 8.080/90 que determina como os conselhos serão organizados.
INCORRETA. A Resolução nº 453/12 define que as vagas deverão ser distribuídas da seguinte
forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades
representativas dos trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
INCORRETA. A Resolução nº 453/12 define que a participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é
permitida nos Conselhos de Saúde.
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conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e as reuniões plenárias dos Conselhos de
Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a
participação da sociedade;
Comentário:
A Resolução nº 453/12 define que o número de conselheiros será definido pelos Conselhos
de Saúde e constituído em lei, e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de
entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
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31.(FAUEL/Pref. de Jandaia do Sul PR/2019) Sobre o controle social na área da saúde, assinale
a alternativa INCORRETA:
A) Os conselhos de saúde são baseados na concepção de participação social que tem sua
base na universalização dos direitos e na ampliação do conceito de cidadania.
D) As conferências de saúde são eventos realizados para discutir a política de saúde em cada
esfera e propor diretrizes de ação. Por ser um evento permeado de decisões complexas, não há
participação de usuários.
Comentários:
A) Os conselhos de saúde são baseados na concepção de participação social que tem sua
base na universalização dos direitos e na ampliação do conceito de cidadania.
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D) As conferências de saúde são eventos realizados para discutir a política de saúde em cada
esfera e propor diretrizes de ação. Por ser um evento permeado de decisões complexas, não há
participação de usuários.
INCORRETA. A Lei Federal nº 8.142/90 define que a Conferência de Saúde avalia a situação
de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
É composta por vários segmentos sociais.
C) convalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.
Comentário:
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Comentário:
A Resolução nº 453/12 define que o número de conselheiros será definido pelos Conselhos
de Saúde e constituído em lei, e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de
entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C) Considerando as vagas dos Conselhos, estas deverão ser distribuídas de modo que 1/3
delas sejam ocupadas por entidades e movimentos representativos de usuários.
D) A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de
confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante
dos usuários ou de trabalhadores.
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Comentário:
CORRETA. A Resolução nº 453/12 define que o número de conselheiros será definido pelos
Conselhos de Saúde e constituído em lei.
C) Considerando as vagas dos Conselhos, estas deverão ser distribuídas de modo que 1/3
delas sejam ocupadas por entidades e movimentos representativos de usuários.
INCORRETA. A Resolução nº 453/12 define que o número de conselheiros será definido pelos
Conselhos de Saúde e constituído em lei, e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas
dos trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
D) A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de
confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante
dos usuários ou de trabalhadores.
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( ) "Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que
representam diferentes grupos da sociedade, sendo 30% delas representantes de usuários do SUS."
( ) "Um Conselho de Saúde é permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer
circunstância e não existe a possibilidade de ser extinto."
( ) "Um Conselho de Saúde é deliberativo, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas
pelo poder público."
A) V, F, V
B) F, V, F
C) F, V, V
D) F, F, V
E) V, V, V
Comentário:
(FALSA) "Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas
que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 30% delas representantes de usuários
do SUS."
A Resolução nº 453/12 define que o número de conselheiros será definido pelos Conselhos
de Saúde e constituído em lei, e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de
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(FALSA) "Um Conselho de Saúde é permanente, isto é, tem sua existência garantida em
qualquer circunstância e não existe a possibilidade de ser extinto."
(VERDADEIRA) "Um Conselho de Saúde é deliberativo, ou seja, toma decisões que devem
ser cumpridas pelo poder público."
As decisões dos Conselhos de Saúde devem ser cumpridas pelo ente federativo
correspondente, conforme disposto pela Lei Federal nº 8.142/90.
I. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo,
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
B) Apenas I, II e IV.
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D) Apenas II e IV.
Comentários:
I. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo,
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
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B) Fundo de saúde.
C) Conselho de saúde.
D) Plano de saúde.
Comentário:
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
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38.(IAUPE/Pref. de Recife PE/2018) Sobre o controle social do SUS, analise as assertivas abaixo
e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
A) V-V-V
B) F-V-V
C) F-F-F
D) V-F-F
E) V-V-F
Comentários:
A Resolução nº 453/12 define que o número de conselheiros será definido pelos Conselhos
de Saúde e constituído em lei, e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de
entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
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(FALSA) As Conferências de Saúde se reúnem ordinariamente a cada dois anos, para viabilizar
mecanismos de associação e parceria entre entes públicos e privados e fiscalizar atuação dos
poderes legislativo e executivo no âmbito da saúde.
A Lei Federal nº 8.142/90 define que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
( ) A representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos é válida tanto
para os Conselhos, quanto para as Conferências de Saúde.
( ) Os Conselhos de Saúde devem se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação de
saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde em cada nível de governo.
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A) V F F V
B) V V F F
C) V F V F
D) F F V V
E) F V V F
Comentários:
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que a representação dos usuários nos
Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS), de
que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência
de Saúde; e o Conselho de Saúde.
A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que a Conferência de Saúde reunir-se-á
a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
(FALSA) Os Conselhos de Saúde devem se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação
de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde em cada nível de governo.
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A Lei Federal nº 8.142/90 define, em seu artigo 1º, que o Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do
governo.
40.(IBFC/EBSERH/2019) Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990, que discorre sobre
a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).
Comentário:
O parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Federal nº 8.290 dispõe que o Conselho de Saúde, em
caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
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