TERMO DE ADESÃO E USO AO PORTAL LOTERIAS

ONLINE E APLICATIVO LOTERIAS CAIXA

1 DO CADASTRO DO USUÁRIO
1.1 Para o cadastramento no Portal Loterias Online
ou Aplicativo Loterias CAIXA é obrigatório possuir CPF.
1.2 Apenas é permitido cadastramento para
maiores de 18 anos.
1.3 O usuário deve possuir endereço eletrônico (e-
mail) válido para criação de seu cadastro.
1.4 Devem ser informados corretamente e
conforme o cadastro na Receita Federal, os seguintes
dados para efetivação do cadastro do usuário:
· Nome completo;
· Nome da mãe;
· Data de nascimento;
· CPF
1.4.1 Em caso de não validação de algum dos dados
informados o cadastro não será efetivado e não
permitirá acesso ao Portal Loterias Online ou Aplicativo
Loterias CAIXA
1.5 Não é necessário possuir conta na CAIXA ou
em qualquer instituição bancária para efetuar o
cadastro.
1.6 Os clientes de quaisquer outros produtos da
CAIXA que desejarem utilizar o Portal Loterias Online
ou Aplicativo Loterias CAIXA também deverão efetuar
seu cadastramento.
1.7 Dados bancários e senha de qualquer conta na
CAIXA não migrarão para o cadastro e não serão
solicitados em hipótese alguma.
1.8 A CAIXA somente encaminhará mensagem
para o endereço eletrônico informado pelo usuário no
ato da finalização do cadastramento ou
recadastramento, contendo apenas o código de
validação do cadastro efetuado pelo usuário.
1.8.1 O endereço eletrônico remetente da mensagem
com o código de validação é login@caixa.gov.br.
1.9 A CAIXA não se responsabiliza por quaisquer
irregularidades ou inverdades efetuadas no cadastro,
sendo de total responsabilidade do usuário todo e
qualquer dado inserido no cadastro.
1.10 A alteração cadastral poderá ser efetuada pelo
usuário no Portal Loterias Online ou Aplicativo Loterias
CAIXA.
1.11 A senha para acesso é criada pelo próprio
usuário e tem caráter pessoal e intransferível.
1.11.1 Deve obedecer ao tamanho de 06 caracteres
numéricos.
1.11.2 Em caso de esquecimento o usuário deve
solicitar o envio de nova senha em opção específica do
Portal Loterias Online ou Aplicativo Loterias CAIXA.
1.11.2.1 A nova senha será encaminhada para o
e-mail cadastrado no Portal Loterias Online ou
Aplicativo Loterias CAIXA e deverá ser alterada no
primeiro acesso após sua geração.
1.13 É reservado à CAIXA o direito de recusar
qualquer cadastramento que julgar procedente, por
questões de segurança da informação.
2 DO LIMITE DIÁRIO DE APOSTAS:
2.1 Ao preencher o cadastro no portal, o usuário
pode estabelecer o valor máximo de apostas diárias no
canal eletrônico, com o objetivo de proporcionar maior
controle e gerenciamento de suas compras.
2.2 O limite máximo apostas diárias no Portal
Loterias Online ou Aplicativo Loterias CAIXA é de R$
945,00, cumulativamente.
2.3 A definição do limite máximo de compras por
dia é um critério do usuário, que poderá, a qualquer
tempo, alterá-lo no portal Loterias Online.
2.3 A funcionalidade de limite máximo de aposta
diária pelo usuário também é uma prática adotada pela
CAIXA dentro do seu programa de Jogo
Responsável, que tem por objetivo prevenir o jogo
compulsivo e proteger pessoas vulneráveis dos
potenciais danos associados aos jogos e apostas.
3 DA EFETIVAÇÃO DAS APOSTAS
3.1 As apostas realizadas no Portal Loterias Online
ou Aplicativo Loterias CAIXA poderão apresentar as
situações:
TABELA DE SITUAÇÕES DE APOSTAS
Situação Descrição
A aposta assume esta situação
Não Registrada quando:
- É incluída no carrinho de apostas.
A aposta assume esta situação
quando:
-Não é autorizada pelo meio de
Cancelada pagamento;
-Quando ocorre erro na
comunicação com o meio de
pagamento.
A aposta assume esta situação
quando:
Em Processamento
- O meio de pagamento confirma o
débito do carrinho.
A aposta assume esta situação
quando:
O sistema registrou a aposta com
sucesso.
1. Quando for criada aposta de
troca, essa assume este estado
Efetivada
como estado inicial.
2. Quando ocorrer erro na tentativa
de pagamento do prêmio no sistema
é alterada a situação da aposta que
estava como Pagamento em
Processamento para Efetivada.
Não Efetivada - Dinheiro em A aposta assume esta situação
Devolução quando:
- O sistema retornou que a aposta
não pode ser efetivada e o dinheiro
ainda não foi devolvido ao meio de
 pagamento.
A aposta assume esta situação
quando:
Não Efetivada - Dinheiro Devolvido - O sistema conseguiu realizar a
devolução do dinheiro referente à
aposta para o meio de pagamento.
A aposta assume esta situação
quando:
- O apostador solicita o resgate do
prêmio.
1. Neste caso, o sistema apresenta
o prêmio caso a aposta esteja
premiada.
Pagamento em Processamento
2. Quando ocorrer erro na tentativa
de pagamento do prêmio no
sistema, o sistema altera a situação
da aposta que estava como
Pagamento em Processamento para
Efetivada. Neste caso o sistema
remove o prêmio.
A aposta assume esta situação
quando:
Não Premiada
Conferida a sua situação no sistema
e a mesma não está premiada.
A aposta assume esta situação
quando:
Prêmio Pago
A mesma é premiada e foi realizado
o pagamento do seu prêmio.
A aposta assume esta situação
Prescrita quando:
O concurso estiver prescrito.

3.2 As apostas que não estiverem em situação

Efetivada não estarão registradas no sistema central
de loterias e, portanto, não concorrem aos sorteios.
3.3 As apostas que permanecerem no carrinho de
compras não serão consideradas efetivadas e, assim,
não participarão de sorteios.
3.4 As apostas realizadas entre 22:00 h e 5:00 h
permanecerão na situação Em processamento até sua
efetivação.
3.5 É responsabilidade do usuário verificar a
efetivação da aposta e o concurso ao qual está
participando;
3.6 As apostas serão efetivadas atendendo aos
horários estipulados para o fechamento dos concursos,
conforme horário de Brasília.
3.7 Será permitido efetuar Surpresinha e
Teimosinha no Portal Loterias Online ou Aplicativo
Loterias CAIXA, obedecendo as regras e
procedimentos de cada modalidade.
3.8 Estará disponível para consulta o histórico de
todas as apostas efetuadas pelo usuário nos últimos 6
(seis) meses.
3.9 Não é possível realizar estorno de aposta com
situação de Efetivada.
4 DO PAGAMENTO DA COMPRA DAS
APOSTAS
4.1 O pagamento das apostas somente poderá
será efetuado pelos meios de pagamentos disponíveis.
4.2 Caso o usuário não tenha êxito ao efetuar o
pagamento das apostas pelo meio de pagamento
escolhido, o motivo de tal ocorrência poderá ser
verificado pelo usuário apenas junto a tal fornecedor.
4.3 O usuário deverá verificar a situação de cada
aposta após seu pagamento, observando as possíveis
situações descritas no item 2.1 deste termo,
considerando que o pagamento por si só não garante a
efetivação da aposta realizada.
4.4 Caso uma aposta paga não seja efetivada, será
efetuado estorno do valor pago através do meio de
pagamento escolhido.
4.5 Poderão ser apresentadas as seguintes
situações para o pagamento da compra das apostas:
TABELA DE SITUAÇÕES DO PAGAMENTO PELA COMPRA
DAS APOSTAS PELO USUÁRIO
Situação Descrição
A compra assume esta situação quando:
Não Finalizada A aposta é incluída no carrinho de
apostas.
O pagamento da compra assume esta
situação quando:
Débito Iniciado
- O débito é solicitado ao Meio de
Pagamento.
O pagamento da compra assume esta
situação quando:
Débito Realizado
- O débito é confirmado pelo Meio de
Pagamento.
A compra assume esta situação quando:
Cancelada - O Meio de Pagamento retorna erro ao
realizar o débito da compra.
O pagamento da compra assume esta
Débito Não situação quando:
Autorizado - O Meio de Pagamento não autoriza o
débito da compra.
A compra assume esta situação quando:
Estornada - A compra é estornada pelo Meio de
Pagamento.
Em Processamento A compra assume esta situação quando:
 - A primeira aposta da compra é enviada
ao sistema.
A compra assume esta situação quando:
Finalizada - Todas as apostas foram processadas no
sistema.

5 DO RECEBIMENTO DE PRÊMIOS
5.1 Não existe conferência automática de aposta
premiada no Portal Loterias Online e cabe ao usuário
realizar a conferência de suas apostas para a
verificação de eventual premiação.
5.2 No aplicativo Loterias CAIXA as apostas são
conferidas automaticamente após o login, cabendo ao
usuário realizar o resgate do prêmio em caso de
aposta com situação de premiada.
5.3 O recebimento de prêmio será efetuado até o
prazo de 90 dias da realização do concurso em
qualquer agência da CAIXA, Unidade Lotérica ou no
próprio Portal Loterias Online ou Aplicativo Loterias
CAIXA, obedecendo os valores estabelecidos para
este fim, bem como as condições de cada modalidade.

5.3.1 Os prêmios de apostas efetivadas serão pagos

única e exclusivamente ao titular do CPF registrado na
aposta, sendo vedado o resgate por intermédio de
terceiros.
5.4 O recebimento de prêmios em Unidades
Lotéricas é realizado mediante a apresentação do
Comprovante de Recibo de Aposta ou através da
leitura de QR Code diretamente na tela do celular.
5.4.1. Através da apresentação do Comprovante de
Recibo de Aposta é necessária a digitação do CPF e
digitação do Código de Resgate, composto de por 06
(seis) dígitos e gerado no momento da escolha do
resgate em Unidade Lotérica, cuja validade é de 24
(vinte e quatro) horas.
5.4.1.1 Para cada pagamento de prêmio é gerado um
código de resgate diferente.
5.4.1.2 Caso um código de resgate expire, deverá ser
gerado novo código para recebimento do prêmio.
5.4.2 Através da leitura de QR Code, o pagamento
do prêmio é realizado mediante a apresentação do QR
Code gerado após conferência da aposta pelo celular e
escolha do resgate do prêmio através de Unidade
Lotérica.
5.4.2.1 O QR Code possui validade de 60 (sessenta)
minutos e deverá ser apresentado na Unidade Lotérica
escolhida para recebimento do prêmio.
5.5 Para recebimento de prêmios em agência da
CAIXA é necessária a apresentação de documento de
identificação com foto.
5.5.1 O pagamento é realizado após finalização do
processo na agência pagadora.
6 DA SEGURANÇA E ACESSO
6.1 À CAIXA é reservado o direito de encerrar,
alterar ou suspender o acesso ao Portal Loterias
Online ou Aplicativo Loterias CAIXA, a qualquer
momento, sem necessidade de prévio aviso ao
usuário, nos seguintes casos:
a. Informação fornecida de forma fraudulenta,
imprecisa ou incompleta;
b. Violação de qualquer item deste Termo e/ou
demais procedimentos contidos no Portal Loterias
Online ou Aplicativo Loterias CAIXA;
c. Necessidade de manutenção e atualização do
sistema;
d. Por qualquer outra razão a exclusivo critério da
CAIXA.
6.2 A CAIXA é a proprietária de todos os direitos
autorais, marcas e outros direitos de propriedade
intelectual em relação as modalidades de loterias, ao
Portal Loterias Online e ao Aplicativo Loterias CAIXA;
6.3 É vedado ao usuário:
a. Copiar, divulgar, transmitir, tornar disponível,
remover ou alterar qualquer material disponível
no Portal Loterias Onlineou Aplicativo Loterias CAIXA;
b. Fazer uso de engenharia reversa ou
descompilação de qualquer software utilizado em
conexão com o Portal Loterias Online ou Aplicativo
Loterias CAIXA.
6.4 Quaisquer falhas de acesso decorrentes de
problemas de conexão com a Rede Internet, bem
como, de hardware ou software, inclusive que implique
em não efetivação de aposta ou compra, não são de
responsabilidade da CAIXA.
7 INFORMAÇÕES COLETADAS E UTILIZAÇÃO
DE COOKIES
7.1 A CAIXA poderá utilizar cookies, que são
pequenos arquivos que servem para analisar o
movimento dentro do site e outros serviços, com o
objetivo de melhorá-los para o usuário. Eles não
armazenam informações pessoais sem que o usuário
as tenha fornecido e não coletam informações
registradas no seu computador ou celular.
7.1.1 A qualquer momento o usuário pode usar
recursos do seu navegador para bloquear a instalação
destes arquivos ou para ser informado sobre quando
os cookies estão ativados, porém isso pode ocasionar
a limitação no uso dos serviços.
7.2 Para saber mais detalhes sobre cookies, sobre
como bloqueá-los ou ainda como a CAIXA utiliza suas
informações, acesse nossa Política de Privacidade.
8 TERMOS DE USO DE OUTROS PARCEIROS
E TERCEIROS
8.1 Algumas partes do Portal Loterias Online, do
Aplicativo Loterias CAIXA ou dos serviços da CAIXA
podem conter links de outras entidades e estas podem
conter seus próprios termos de uso e serviço.
8.2 Este termo de uso e todas as informações e
documentos fornecidos pela CAIXA que tratam de
privacidade referem-se exclusivamente ao Portal
Loterias Online, ao Aplicativo Loterias CAIXA e aos
serviços oferecidos. A CAIXA não se responsabiliza
pelos termos e condições de uso de qualquer outro site
que esteja relacionado ao banco por meio de links ou
de outras formas de divulgação e acesso.
8.2.1 Em caso de conflito com estes termos, valerão
os termos de uso dos parceiros ou terceiros.
9 DA PRIVACIDADE NO USO DO SITE OU
APLICATIVO
9.1 Ao assinar este termo, o usuário concorda que:
A utilização do site e do aplicativo e as apostas
efetuadas são restritos a seu uso pessoal;
Somente ele está autorizado a utilizar a sua conta
conforme estabelecido no presente termo;
Não irá transmitir qualquer conteúdo, através do site ou
aplicativo, que seja suscetível a causar prejuízo ou
dano, em qualquer grau, aos sistemas de tecnologia da
CAIXA e/ou de seus clientes;
Está ciente que quaisquer danos, perdas, custos ou
despesas causadas à CAIXA pela utilização indevida
do site ou aplicativo ou violação destes Termos,
acarretará em possíveis sanções judiciais.
9.2 A CAIXA resguarda os dados e processamento
de seus jogos em relação à Segurança da Informação
e em conformidade com as normas vigentes do
Ministério da Economia, Banco Central e da
Associação Mundial de Loterias (World Lottery
Association - WLA).
10 ATENDIMENTO AO CLIENTE
10.1 O atendimento ao usuário do Portal Loterias
Online e Aplicativo Loterias CAIXA é realizado pelo
Suporte Tecnológico Externo:
· 3004-1104 (Capitais e regiões metropolitanas)
· 0800-7260104 (Demais regiões).