Direito Administrativo

SUMÁRIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL – CARLOS ALVES .......................................................... 2 - 42
LÍNGUA PORTUGUESA – EDSON BOTELHO ........................................................................... 43 - 55
PROCESSO CIVIL – RICARDO MEDRADO ................................................................................ 56 - 94
DIREITO PROCESSUAL PENAL – GIZELLE ALBUQUERQUE ................................................. 95 - 142
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – RAIFRAN COLLARES ............................................143 – 160
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E PODER JUDICIÁRIO

( LEI COMPLEMENTAR 17 DE 1997) – RAIFRAN COLLARES .............................................161 – 213
LEGISLAÇÃO INSTITUCONAL (LEI 1.762-86) – JOÃO TAYAH ............................................. 214 - 247
DIREITO ADMINISTRATIVO – HIRAN PRINCE .....................................................................248 – 274
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – HIRAN PRINCE ......................................... 275 - 292
INFORMÁTICA – DELSON ASSUNÇÃO..................................................................................293 – 313
DIREITO ADMINISTRATIVO – JOÃO TAYAH ....................................................................... 314 - 340
1
CONCURSO PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
CARLOS ALVES
2
administração privada e tem como

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: principal diferença em relação ao
modelo burocrático o foco no
CONCEITO -  Administração Pública pode ser encarada de controle, que deixa de ser a priori
duas formas distintas: nos processos para ser a posteriori
nos resultados.
é o conjunto de entes (pessoas
SENTIDO SUBJETIVO jurídicas, órgãos e agentes
(FORMAL) públicos) que tem a
incumbência de exercer uma 1.2.1 NOVA GESTÃO PÚBLICA
das funções do Estado: a
função administrativa, ou seja, é Na metade do século XX, surgiu a Administração Pública
o conjunto de órgãos Gerencial ou Administração por Resultados ou Pós-
instituídos para consecução burocrática.
de seus objetivos
em sentido objetivo, material ou As reformas buscavam implantar a administração gerencial e
funcional, designa a natureza ficaram conhecidas como a Nova Gestão Pública, ou New
SENTIDO OBJETIVO da atividade exercida pelos Public Management (NPM).
(MATERIAL) referidos entes; nesse sentido,
a Administração Pública é a Nova Gestão Pública, ou New Public Management (NPM).
própria função administrativa; é ―conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas
o conjunto das funções em determinados contextos e propostas como novo
necessárias aos serviços paradigma de gestão pública a partir da emergência dos
públicos em geral; em temas crise e reforma do Estado, nos anos 1980‖.
acepção operacional, é o
desempenho perene e A Nova Administração Pública evoluiu por meio de três
sistemático, legal e técnico, dos modelos em vários países:
serviços próprios do Estado ou
por ele assumidos em beneficio MODELOS
da coletividade.  Esse primeiro estágio
gerencial foi inspirado na
 Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o administração de empresas
aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus privadas e surgiu na administração
serviços, visando à satisfação das necessidades pública como resposta à crise fiscal
coletivas. GERENCIALISMO do Estado.
PURO –  A Inglaterra, no governo
MANAGERIALISM Thatcher em 1979, foi um dos
primeiros países a adotar os
conceitos do NPM.
1.2. MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  O usuário do serviço público era
visto como financiador do sistema -
Podemos dizer que são basicamente três diferentes formas de CONTRIBUINTE
se administrar o Estado:  Em seu primeiro passo buscou
reduzir custos e pessoal.
 O termo patrimonialismo vem  devolver ao Estado a condição
de ―patrimônio‖, isso porque o de investir através da redução de
governante administrava o patrimônio custos e do aumento da
público como se fosse seu patrimônio eficiência.
PATRIMONIALISMO privado.  impulso foi na direção de
 Era o modelo característico das melhorar as finanças e a
monarquias europeias até o Século produtividade dos órgãos públicos.
XIX, Descentralização do aparelho de
 O Termo burocrático se Estado, que separou as atividades
desenvolve as ideias de legalidade e de planejamento e execução do
impessoalidade. governo e transformou as políticas
 Surge como uma forma de públicas em monopólio dos
proteger o patrimônio coletivo ministérios;
contra os interesses privados,  Privatização das estatais;
estabelecendo procedimentos a  Terceirização dos serviços
serem seguidos. públicos;
 Contudo, exageraram nas regras,  Regulação estatal das atividades
BUROCRACIA
a administração pública ficou muito públicas conduzidas pelo setor
rígida e ―burocracia‖ virou sinônimo privado;
de ineficiência.
 Este segundo momento
 Isso se torna um problema sério gerencial passa a direcionar suas
com a crise fiscal a partir da década ações como foco no ―CLIENTE‖:
de 1970. CIDADÃO
 Neste período acreditou-se que
 Administração gerencial - CONSUMERISM. a redução de custos e o aumento
GERENCIALISMO busca adotar técnicas de gestão da
da eficiência não podiam ser o
3
único objetivo das reformas (crítica  Controle por resultados, a

ao gerencialismo puro) posteriori, ao invés do controle
 Os serviços deveriam ser rígido, passo a passo, dos
prestados com qualidade e com processos administrativos;
foco nas necessidades dos  Administração voltada para o
―clientes‖ e não com base nas atendimento do cidadão, ao invés
necessidades da máquina pública. de autoreferida.
 Foi o início do que chamamos  Como estratégia, serve-se da
de ―paradigma do cliente‖ na descentralização e do incentivo à
administração pública. criatividadee à inovação;
 Uma das medidas tomadas  O instrumento mediante o qual
neste modelo foi a se faz o controle sobre os órgãos
descentralização do processo descentralizados é o contrato de
decisório. gestão.
 Além disso, as decisões são  Valorização do servidor
mais rápidas e o próprio ―cliente‖
poderá acompanhar o processo
decisório e cobrar do agente público
que gerencia o processo. EXERCÍCIOS
 Outra medida foi a tentativa de
quebrar o ―monopólio‖ na prestação 1. a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do
de serviços dentro da máquina Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à
pública, tentando assim criar uma satisfação das necessidades coletivas.
competitividade dentro do setor
público e gerando alternativas de 2. A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou
atendimento ao ―cliente‖. orgânico, designa os entes que exercem a atividade
 Contratualização é uma forma administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e
de gestão por resultados (controlar agentes públicos.
e avaliar a partir do contrato.
 Com o PSO, que é a versão 3. É possível que se identifiquem ao menos 3 modelos de
atual ou mais moderna da Nova gestão pública fundamentais: a administração patrimonialista,
Gestão Pública (ou NPM), entra a a administração pública burocrática e a administração pública
noção de tratamento não somente gerencial.
como ―cliente‖, mas como
PUBLIC SERVICE CIDADÃO – uma noção mais 4. CESPE - TA (ICMBio)/ICMBio/2014. Administração
ORIENTATION - PSO ampla do que a de cliente, com Pública Patrimonialista, Burocrática, Gerencial e Societal. As
direitos e devere. teorias das organizações, além de contribuírem para o modelo
Os princípios do PSO são temas brasileiro de administração pública, especialmente a teoria da
como: burocracia, ajudaram a despertar novos enfoques sobre a
 a equidade, motivação humana. A respeito desse assunto, julgue o item
 a justiça, subsecutivo.
 a transparência,
 a accountability, Controle Social A administração pública burocrática se preocupa com o
 participação popular. processo legalmente definido por meio de normativos; a
 Estado deve não só prestar administração pública gerencial é orientada mais para
serviços de qualidade e tratar resultados.
bem seus cidadãos, mas que
deve proporcionar meios que 5. A administração pública gerencial caracteriza-se por ser
possibilitem a cobrança de uma gestão típica de países pré-capitalistas, onde o
resultados e a participação patrimônio do gestor se confunde com o patrimônio público.
destes cidadãos nas políticas
públicas, de modo que o cidadão 6. CESPE - OCE (TCE-RS)/TCE-RS/Classe A/Oficial
deixe de ser passivo diante do Instrutivo/2013. Administração Pública Patrimonialista,
Estado para uma postura mais Burocrática, Gerencial e Societal. Em relação à abordagem
ativa. burocrática da administração e à evolução da administração
 Descentralização pública no Brasil, por meio das reformas administrativas,
administrativa, através da julgue o item a seguir.
delegação de autoridade para os O capitalismo, a organização burocrática e a ciência moderna
administradores públicos constituem formas de racionalidade que se conformam com os
transformados em gerentes ideais da reforma protestante.
crescentemente autônomos;
 Descentralização do ponto de
vista político, transferindo recursos 7. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA. Prova:
e atribuições para os níveis políticos Auditor de Controle Externo - Administração
regionais e locais. Organizações
com poucos níveis hierárquicos ao A respeito da evolução da administração pública no Brasil,
invés de piramidal, julgue o item subsequente. Os princípios da administração
 Pressuposto da confiança pública gerencial, surgida no fim do século XX, incluem o
limitada e não da desconfiança combate ao nepotismo e à corrupção, por meio do controle
total;
4
rígido dos processos organizacionais e dos procedimentos público são utilizadas técnicas de
operacionais, modo mais seguro de combatê-los. motivação e liderança, por exemplo.
Muitas das funções administrativas são as
8. A gestão que se destaca pela eficiência e por ser voltada mesmas, como as áreas de finanças e de
para o atendimento das demandas da sociedade vai ao encontro recursos humanos.
da Nova Gestão Pública. Buscam empregar tecnologias de gestão
Prestam contas à sociedade, já que
9. CESPE - TRSS (ANS)/ANS/2013. Administração Pública possuidoras de direitos e deveres diante
Patrimonialista, Burocrática, Gerencial e Societal. A ciência da da coletividade (responsabilidade jurídica
administração evoluiu ao longo do tempo em função de diversas e social).
abordagens doutrinárias. Com relação a esse assunto, julgue o
item que se segue. DIVERGÊNCIAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A
PRIVADA
Uma das características do modelo de administração burocrática
é o controle prévio, concomitante e posterior dos processos GESTÕES PÚBLICAS GESTÃO PRIVADA
administrativos. A gestão pública é regida A gestão privada é
pela supremacia do interesse conduzida pela autonomia
10. CESPE - TJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/"Sem público e pela obrigação da da vontade privada
Especialidade"/2014 continuidade da prestação do (mercado). Competitividade
Assunto: Administração Pública Patrimonialista, Burocrática, serviço público. Efetividade é a palavra-chave do setor
Gerencial e Societal da missão institucional é a privado.
Com relação aos modelos de gestão pública patrimonialista, palavra-chave do setor
burocrático e gerencial, assinale a opção correta. público.
A gestão pública possui no Na gestão privada, a
a) A organização dos sistemas para o gerenciamento da controle social e transparência ( disclosure) é
administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por transparência requisitos princípio que inspira
Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a obrigatórios para regimes melhores práticas de
legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei. democráticos. governança corporativa
empresarial.
b) O modelo de administração burocrático é considerado o A gestão pública possui A gestão privada é
primeiro modelo organizado de administração do Estado. canais de participação social. fortemente orientada para
preservação e proteção de
c) A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, interesses corporativos
o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização (dirigentes e acionistas).
constituem princípios orientadores da administração burocrática. A gestão pública não pode A gestão privada utiliza
fazer acepção de pessoas, estratégias de segmentação
d) No modelo de administração patrimonialista, em sua forma devendo tratar a todos com de ―mercado‖,
desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e igualdade e qualidade. O estabelecendo diferenciais
particulares. tratamento diferenciado de tratamento para clientes
restringe-se apenas aos preferenciais.
e) Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da casos previstos em lei.
administração patrimonialista foi o desenvolvimento de A gestão pública busca gerar A gestão privada busca o
ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade. valor para a sociedade e lucro financeiro e formas de
formas de garantir o garantir a sustentabilidade
11. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: FUB. Prova: Auxiliar desenvolvimento sustentável, do negócio.
de Administração. Com relação à administração pública, julgue o sem perder de vista a
item que se segue. No Brasil, a Nova Administração Pública obrigação de utilizar os
baseava-se no modelo de administração pública gerencial, que recursos de forma eficiente.
incorpora práticas da administração de empresas privadas à Na gestão pública, a Na gestão privada, a
administração pública. publicidade é dever publicidade de atos não é
administrativo do Estado e elemento obrigatório.
12. Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PE. Prova: elemento para manter plena
Auditor de Controle Externo. Com relação a políticas públicas no transparência dos atos
Brasil, julgue o item seguinte. A participação da população na administrativos.
formulação de políticas públicas foi uma premissa adotada na A gestão pública é financiada A gestão privada é
década de 90 do século passado, no contexto da gestão pública com recursos públicos, financiada com recursos de
centralizada, atualmente considerada ultrapassada. oriundos de contribuições particulares que têm
compulsórias de cidadãos e legítimos interesses
empresas, os quais devem capitalistas.
2- CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO ser direcionados para a
PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA. prestação de serviços
públicos e a produção do
Os conceitos de eficiência, eficácia e bem comum.
efetividade passaram a fazer parte do A gestão pública pode A gestão privada não detém
vocabulário de todo administrador público. regular e gerar obrigações e poder de constituir
Tanto na iniciativa privada quanto na deveres para a sociedade unilateralmente obrigações
gestão pública os gestores utilizam em relação a terceiros.
CONVERGÊNCIA técnicas como o planejamento, o controle, A gestão pública, para fixar A gestão privada pode fazer
a organização e a direção. parâmetros de controle do tudo o que não estiver
tanto no setor privado quanto no setor administrador, evitando proibido por lei. A legalidade
5
desvios de conduta, só pode possui aspecto negativo. 17. CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013.
fazer o que a lei permite. A Assunto: Convergências e Divergências entre a Gestão
legalidade possui aspecto Pública e a Privada. A respeito das convergências e diferenças
positivo. entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se
A gestão pública tem sua A gestão privada possui segue. À semelhança das organizações privadas, a
estrutura mais verticalizada e estrutura mais administração pública utiliza estratégias de segmentação de
burocratizada. O comando horizontalizada e flexível. mercado, estabelecendo diferenciais de tratamento para
Na gestão pública ainda é A gestão privada o clientes preferenciais.
muito disperso e diluído comando é mais
com excesso de cargos de concentrada com menos
chefia em sua estrutura. cargos de chefia. 18. CESPE - Ana MPU/MPU/Técnico-Especializado/Gestão
a gestão pública, a eficiência Na gestão privada, a Pública/2013. Assunto: Convergências e Divergências entre a
e a eficácia são medidas eficiência e a eficácia são Gestão Pública e a Privada. Com relação à gestão pública,
considerando-se a correta medidas pelo aumento de julgue o item que se segue.
utilização dos recursos, o suas receitas, pela redução
cumprimento de sua missão de seus gastos e pela A gestão pública, instrumento de que dispõe o Estado para pôr
e pelo atendimento, com expansão de seus em prática as políticas de governo, refere-se às funções de
qualidade, das necessidades mercados. gerência pública nos negócios do governo, válidas para
e demandas do cidadão e da período de tempo determinado.
sociedade.
19. CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/"Sem

EXERCÍCIOS Especialidade"/2015. Assunto: Convergências e Divergências
entre a Gestão Pública e a Privada. Julgue o item a seguir,
referente a aspectos diversos da administração pública
13. Ano: 2015. Banca: CESPE. Órgão: TRE-MT. Prova: moderna. Entre outros aspectos, a gestão pública diverge da
Técnico Judiciário – Administrativo. Considerando a atual gestão privada porque, em sua totalidade, os princípios
dinâmica da administração pública brasileira, assinale a opção regentes daquela não são aplicáveis a esta.
que apresenta característica que difere a gestão pública da
gestão privada. 20. CESPE - Ana MPU/MPU/Técnico-Especializado/Gestão
Pública/2013. Assunto: Convergências e Divergências entre a
a) existência de avaliação de desempenho individual Gestão Pública e a Privada. No que diz respeito à organização
b) utilização de indicadores de desempenho da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue o
c) gestão voltada para resultados item que se segue.
d) comando diluído e disperso
e) descentralização de atividades e responsabilidades A gestão pública compreende não só a gestão das finanças
públicas, mas também a gestão de recursos humanos e
14. CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013 . políticas públicas de uma organização.
Assunto: Convergências e Divergências entre a Gestão Pública
e a Privada . Acerca dos aspectos estruturais e organizacionais 21. CESPE - Ana MPU/MPU/Técnico-Especializado/Gestão
da administração pública, julgue o item a seguir. A busca pela Pública/2013. Assunto: Convergências e Divergências entre a
eficiência, eficácia e efetividade é um exemplo de como as Gestão Pública e a Privada. Com relação à gestão pública,
gestões pública e privada convergem em termos de filosofia de julgue o item que se segue.
gestão e prestação de serviços na atualidade.
A gestão pública, instrumento de que dispõe o Estado para pôr
15. CESPE - AJ (STM)/STM/Administrativa/2018. Assunto: em prática as políticas de governo, refere-se às funções de
Convergências entre a gestão pública e a privada gerência pública nos negócios do governo, válidas para
Julgue o item que se segue, relativos às práticas de gestão período de tempo determinado.
pública adotadas no Brasil.
22. Uma diferença entre a Administração Pública e a Privada
O estabelecimento de canais de comunicação direta com os é que enquanto na área privada pode-se fazer tudo que a lei
usuários, a agilidade nas respostas dos prestadores de serviços não proíbe, na pública permite-se realizar somente aquilo que
públicos e a adoção de sistemas informacionais flexíveis e a lei determina.
transparentes são práticas representativas da visão do cidadão
como cliente da administração pública.
23. Enquanto a Administração Privada utiliza o planejamento,
a organização, a direção e o controle como técnicas
16. CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/"Sem administrativas, a Administração Pública utiliza apenas
Especialidade"/2015 técnicas relacionadas à motivação e à avaliação de resultados.
Assunto: Convergências entre a gestão pública e a privada
Julgue o item a seguir, referente a aspectos diversos da 24. Enquanto os gestores da Administração Pública
administração pública moderna. prestam contas aos Tribunais de Contas das esferas a que
estão subordinados, na Administração Privada os gestores
Entre outros aspectos, a gestão pública diverge da gestão não precisam prestar contas.
privada porque, em sua totalidade, os princípios regentes
daquela não são aplicáveis a esta.
6
2 - EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. Compreensão e

Orientaç
EXCELÊNCIA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. segmentação do conjunto
ão por
das
Process
A Excelência na prestação dos serviços públicos atividades e processos da
os e
corresponde ao grau máximo/ótimo dos serviços prestados – organização que agreguem
Informaç
quase impossível de ser alcançado -, no entanto, advoga-se valor para as partes
ões
possível e atribui-se aos programas de qualidade a missão interessadas
de atingir essa experiência. A excelência é tida como a Compreensão dos fatores
satisfação do cliente/cidadão. Visão que afetam a organização,
de seu ecossistema e o
Precipuamente quero que você tenha em mente que temos Futuro ambiente externo no curto e
o modelo de excelência em gestão, que seria o modelo no longo prazo.
para as organizações como um todo, privadas e públicas, o Alcance de resultados
MEG, e baseado nele temos o MEG-P, modelo de Geraçã consistentes pelo aumento de
excelência em gestão pública, este direcionado ao setor o de valor tangível e intangível de
público. Valor forma sustentada para todas
as partes interessadas.
2.1 O MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA Estilo de gestão que
– MEG-P determina uma atitude
gerencial da alta
Repousa sobre a premissa de que a administração pública administração que busque o
tem que ser excelente, conciliando esse imperativo com os máximo de cooperação das
princípios que deve obedecer, os conceitos e a linguagem Gestão
pessoas, reconhecendo a
que caracterizam a natureza pública das organizações e que Participa
capacidade e o potencial
impactam na sua gestão. tiva
diferenciado de cada um e
harmonizando os interesses
MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA - individuais e coletivos, a fim
MEGP de conseguir a sinergia das
Legalidade equipes de trabalho
Princípio da Separação entre os Poderes. Melhoria da qualidade nas
Princípio da centralidade dos direitos relações de trabalho, para
individuais e sociais que as pessoas se realizem
Princípio da descentralização federativa Compro tanto profissionalmente
FUNDAME
Princípio da participação social na metime quanto na vida pessoal,
NTOS
governança das instituições. nto maximizando seu
CONSTITU com as
Funcionamento em rede. Parceria com a desempenho por meio de
CIONAIS pessoa
sociedade civil oportunidades para o
Os princípios da administração pública s desenvolvimento de suas
brasileira competências e de práticas
Entendimento das relações do incentivo ao
de interdependência entre os reconhecimento
Pensam – Desenvolvimento de
diversos
ento atividades em conjunto com
componentes de uma Desenv
Sistêmi outras organizações, a partir
organização, bem como entre olvimen
co da plena utilização das
a organização e o ambiente to de
externo. competências essenciais de
Parceri
Busca e alcance de um novo cada uma, objetivando
as
Aprendizad patamar de conhecimento benefícios para ambas as
o para a organização por meio partes.
Organizaci da percepção, reflexão, Foco
onal avaliação e compartilhamento no
de experiências. cidadão
Promoção de um ambiente e na
favorável à criatividade, socieda
Cultura de Direcionamento das ações
experimentação e
de públicas para atender e
implementação de novas
Inovaçã regular continuamente as
ideias que possam gerar um
o necessidades dos cidadãos e
diferencial competitivo para a
organização. da sociedade, na condição de
Atuação de forma aberta, sujeitos de direitos e como
democrática, inspiradora e beneficiários dos serviços
Lideran públicos e destinatários da
motivadora das pessoas,
ça e ação decorrente do poder de
FUNDAM visando o desenvolvimento
Constâ Estado exercido pelas
ENTOS da cultura da excelência, a
ncia de organizações públicas.
promoção de relações de
Propósi
qualidade e a proteção dos
tos
interesses das partes
interessadas.
7
O Modelo de Excelência em Gestão é dividido em quatro

blocos.
Este critério aborda a O primeiro e do planejamento, compostos por quatro
governança pública; o critérios: Governança, Público Alvo, estratégias e
exercício da liderança pela planos e interesse público e cidadania.
Governan alta administração e a O segundo bloco representa a execução e composto
ça atuação da alta pelos critérios Pessoas e Processos.
administração na condução O terceiro bloco corresponde ao controle, com um único
da análise do desempenho critério, os Resultados.
do órgão/entidade. O quarto bloco envolve a inteligência da organização,
Este critério aborda a cujo critério são as informações e conhecimento.
Estraté
formulação e a
gia e
implementação da estratégia
planos Com base nesses critérios, que são desdobrados em itens
do órgão/entidade pública
e posteriormente em alíneas.
Este critério aborda o
relacionamento do
órgão/entidade pública com O investimento permanente e contínuo em práticas de
ao Público-alvo, abrangendo excelência em todas as dimensões do sistema, conduz a
Público a imagem da organização, o uma gestão pública de excelência e reproduz, dentro do
alvo órgão/entidade público, o Ciclo PDCA.
conhecimento que o público-
(cidadã alvo tem da organização, a
2.2 - MODELO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA
o maneira como essa se
usuário QUALIDADE -FNQ
relaciona com este. O
) cidadão, as empresas,
Os Fundamentos são desdobrados em Temas e estes em
organizações da sociedade
um conjunto de processos – versão 21
civil e organizações do setor
público são exemplos de
públicos alvo FUNDAMENTOS DO MEG TEMAS
Interess Este critério aborda a Entendiment
e observância do interesse o das
público público, a observância do relações de
e regime administrativo e a interdependê
cidadan participação e o controle ncia entre os
CRITÉRIOS ia social. diversos  Alinhament
ou Gestão Pensamento componentes o
DIMENSÕES da Este critério aborda a gestão
Sistêmico de uma  Tomada
informa das informações e do organização, de decisão
ção e conhecimento da bem como
coneci organização. entre a
mento organização
e o ambiente
Este critério aborda o sistema
externo.
de trabalho do
Pessoa órgão/entidade, o Estabelecime
s desenvolvimento profissional nto de pactos  Requisitos
e a qualidade de vida da com as das partes
força de trabalho partes interessadas
interessadas
Este critério aborda a gestão  Cliente
e suas inter-
dos processos finalísticos e Compromisso com  Relaciona
relações com
os processos financeiros, de as partes mento com as
as
integração de políticas interessadas partes
Proces estratégias e
públicas, de atuação interessadas
sos processos,
descentralizada, de compras
numa  Fornecedor
e contratos, de parcerias com
perspectiva  Força de
entidades civis e de gestão trabalho
de curto e
do patrimônio público.
longo prazos
Este critério apresenta os
Resultad Busca e
resultados produzidos pelo
os alcance de
órgão/entidade pública.
um novo
patamar de
 Aperfeiçoa
conheciment
mento
o para a
Aprendizado  Conhecime
organização
Organizacional e nto
por meio da
Inovação  Competênc
percepção,
ias essenciais
reflexão,
avaliação e  Inovação
compartilham
ento de
experiências,
8
promovendo melhoria das

um ambiente condições de
favorável à vida, tanto
criatividade, atuais quanto
experimentaç para as
ão e gerações
implementaç futuras, por
ão de novas meio de um
ideias comportame
capazes de nto ético e
gerar ganhos transparente.
sustentáveis Compreensã
para as oe
partes segmentação
interessadas. do conjunto
Flexibilidade das
e capacidade atividades e
de mudança processos da
em tempo organização
 Capacidad
hábil, frente que
e de mudar
Adaptabilidade a novas agreguem
 Flexibilidad
demandas valor para as
e
das partes partes
interessadas interessadas,
e alterações sendo que a  Informaçõe
no contexto. tomada de s
Atuação dos decisões e organizacion
Orientação por
líderes de execução de ais
processos
forma ações deve  Gestão por
inspiradora, ter como processos
exemplar, base a  Produto
realizadora e medição e
com análise do
constância desempenho
de propósito, , levando-se
estimulando  Valores e em
as pessoas princípios consideração
em torno de organizacionai as
valores, s informações
princípios e  Governanç disponíveis,
Liderança
objetivos da a além de
transformadora
organização,  Cultural incluir os
explorando organizacional riscos
as  Olhar para identificados.
potencialidad o futuro Compreensã
es das  Sucessão o dos fatores
culturas que afetam a
presentes, organização,  Resultado
preparando seu s
Geração de valor
líderes e ecossistema sustentáveis
interagindo e o ambiente
com as externo no
partes curto e no
interessadas. longo prazo.
Compromiss
o da
organização EXERCÍCIOS
em
responder 25. CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária -
pelos Assunto: Excelência e qualidade nos Serviços Públicos. Em
 Econômico relação a gestão de organizações e de serviços públicos,
impactos de
Desenvolvimento -financeiro julgue o item subsequente.
suas
Sustentável  Ambiental
decisões e
atividades,  Social A mensuração da qualidade do serviço público deve
na sociedade incorporar a noção de mudança e melhoria na condição da
e no meio sociedade para que se configure a prestação do serviço de
ambiente, e fato.
de contribuir
para a
9
26. CESPE - Admin (SUFRAMA)/SUFRAMA/. do cliente na gestão pública se fundamenta na visão do

Assunto: Excelência e qualidade nos Serviços Públicos. Com cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos
base em gestão da qualidade, julgue o item seguinte. serviços da administração pública. Porém, não importa se as
suas necessidades estão sendo atendidas e sim, se há
Com foco no cidadão, organizações procuram adotar eficácia dos serviços.
melhores práticas de gestão e representação de serviços
públicos, o que orienta as ações estratégicas, táticas e 33. FCA. 2019 - O Decreto nº 9.094/2017 (Revogou o
operacionais dos gestores públicos em prol dos benefícios Gespública) não deixou de lado a preocupação com a
à sociedade. qualidade e a excelência, e trouxe regramento voltado para a
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
27. CESPE - Admin (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014. serviços públicos e instituiu a Carta de Serviços ao Usuário,
Assunto: Excelência e qualidade nos Serviços Públicos. Com que tem por objetivo informar aos usuários dos serviços
base em gestão da qualidade, julgue o item seguinte. prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo
federal as formas de acesso a esses serviços e os
As organizações públicas devem colocar à disposição do compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao
cidadão todas as informações relacionadas aos serviços por público.
elas prestados para que os princípios da informação e da
transparência sejam preservados na qualidade da gestão 34. CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013.
dos serviços públicos. Assunto: Excelência e Qualidade no Setor Público
Em relação a gestão de organizações e de serviços públicos,
28. CESPE - AAP (PGE PE)/PGE PE/Gestão julgue o item subsequente.
Pública/2019 A mensuração da qualidade do serviço público deve
Assunto: Modelo de Excelência Gerencial (FNQ) incorporar a noção de mudança e melhoria na condição da
A respeito do modelo de excelência em gestão pública, sociedade para que se configure a prestação do serviço de
julgue o item seguinte. fato.
Os critérios de excelência da Fundação Nacional da 35. CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013.

Qualidade (FNQ) — a qual tem como objetivo estabelecer Assunto: Excelência e Qualidade no Setor Público
estratégias para desenvolver as organizações do país, com Com referência ao paradigma do cliente na gestão pública e
vistas ao aumento de competitividade — são fundamentados à gestão estratégica, julgue o próximo item.
no modelo de excelência em gestão pública, metodologia de
avaliação, autoavaliação e reconhecimento das boas Por visar atender o interesse público, a administração
práticas de gestão. pública tem de alinhar suas ações e resultados às
necessidades e expectativas dos cidadãos, mediante a
29. CESPE - Ag Adm assunção do compromisso de fazer o melhor no
(DPU)/DPU/2016.Assunto: Excelência e qualidade nos cumprimento da sua missão.
Serviços Públicos
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços 36. Ano: 2018. Banca: CESPE. Órgão: STJ. Prova:
públicos, julgue o próximo item. Técnico Judiciário - Administrativa. Acerca da gestão e da
prestação de serviços públicos no Brasil, julgue o item a
As avaliações de opinião do público são imprescindíveis para seguir.
se saber se os serviços estão satisfazendo os usuários. Excelência é uma medida de desempenho associada à
qualidade de um serviço e, no âmbito do serviço público, se
30. CESPE - Tecno GP (EBSERH)/EBSERH/2018 refere ao nível máximo de desempenho que se pode
Assunto: Modelo de Excelência Gerencial (FNQ) alcançar.
Julgue o item a seguir, com relação às ferramentas para o
gerenciamento de processos, ao Prêmio Nacional da 37. Ano: 2015.Banca: CESPE. Órgão: TRE-MT. Prova:
Qualidade e aos critérios de excelência do Prêmio Nacional Técnico Judiciário – Administrativa. Entre os fundamentos
da Gestão Pública. próprios da gestão de excelência contemporânea que
fundamentam o modelo de excelência em gestão pública
A premiação de uma empresa pela Fundação Nacional de inclui-se o princípio do aprendizado organizacional, que se
Qualidade reconhece uma atuação pautada em fundamentos caracteriza
de excelência em gestão que gere valor para a sociedade. a) pela busca de resultados consistentes, assegurando-se o
aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada
31. CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e para todas as partes interessadas.
Administrativo/Planejamento e Gestão/. b) pela busca contínua de novos patamares de
Assunto: Excelência e Qualidade no Setor Público. Acerca conhecimento, individuais e coletivos, por meio da
de avaliação da gestão pública, julgue os itens percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de
informações e experiências.
O modelo de excelência em gestão pública, concebido a c) pela promoção de um ambiente favorável à criatividade, à
partir da premissa de que é preciso ser excelente sem deixar experimentação e à implementação de novas ideias que
de ser público, deve estar alicerçado em fundamentos possam gerar um diferencial para a atuação da organização.
próprios da gestão de excelência contemporânea e d) pelo estímulo e comprometimento necessários para o
condicionado aos princípios constitucionais peculiares da alcance e a melhoria dos resultados organizacionais e
natureza pública das organizações. também pela atuação de forma aberta, democrática,
inspiradora e motivadora das pessoas, visando ao
32. CESPE - AJ TRE ES/TRE desenvolvimento da cultura da excelência, à promoção de
ES/Administrativa/Contabilidade. Assunto: Excelência e relações de qualidade e à proteção do interesse público.
Qualidade no Setor Público. No que se refere à e) pela compreensão e segmentação do conjunto das
administração pública, julgue o item a seguir. O paradigma atividades e processos da organização que agreguem valor
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às partes interessadas, devendo a tomada de decisões e a mensuração, por meio da aplicação de métodos e técnicas
execução de ações ter como base a medição e análise do da engenharia industrial.
desempenho.
 A administração (gerência) fica com o planejamento
(estudo do trabalho do operário) e a supervisão (assistência
38. 2013. Banca: CESPE. Órgão: MI. Prova: Analista ao trabalhador), enquanto o trabalhador fica com a
Técnico - Administrativo. Considerando a excelência nos execução.
serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A excelência no serviço público implica o direcionamento das  A Administração científica é uma abordagem de baixo
ações públicas para atender e regular continuamente as para cima (do operário para o supervisor) da parte para o
necessidades dos cidadãos e da sociedade. todo.
39. 2018. Banca: CESPE. Órgão: STM. Prova:  A Administração Científica, de Taylor, buscou o
Analista Judiciário - Área Administrativa . Julgue o item que aumento da eficiência por meio da racionalização do
se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no trabalho, com foco na tarefa, no aumento da produtividade,
Brasil. melhoria de salários e redução dos custos de produção. Para
O uso de tecnologia da informação com o propósito de isso, os funcionários deveriam ser treinados cientificamente
automatizar processos visando a redução de custos é para as tarefas e as metodologias de trabalho deveriam ser
associado às práticas de reengenharia absorvidas pela aprimoradas, inclusive quanto ao tempo de execução.
administração pública.
3.1.2 – ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO
40. 2014. Banca: CESPE. Órgão: MEC. Prova:
Especialista em Processos de Negócios. Julgue os seguintes A substituição de métodos (de execução das tarefas)
itens relativos à gestão de desempenho no setor público. empíricos e rudimentares por métodos científicos recebeu o
Liderança e constância de propósitos é um dos fundamentos nome de Organização Racional do Trabalho, cujos
de excelência gerencial previsto no Modelo de Excelência da princípios são os seguintes:
Gestão Pública (MEGP).
 Estudo de Tempos e Movimentos (Motion-Time
3 - ABORDAGENS CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO Study) – consiste na análise do trabalho, divisão e
Sua origem remonta às consequências da revolução subdivisão dos movimentos necessários à execução de uma
industrial, podendo ser resumida em fatos: tarefa.
 O crescimento acelerado e desordenado das  Divisão do trabalho e especialização – contrapondo-se

empresas e; ao método de execução pré-revolução industrial (onde todos
 A necessidade de aumentar a eficiência e participavam de todas as fases do processo produtivo), a
competência das organizações. divisão do trabalho resultou em uma estruturação das
operações industriais, onde cada operário passou a ser
3.1 - ADMINISTRAÇÃO CIENTIFICA especializado em uma única tarefa.
A abordagem típica desta escola é a Ênfase nas Tarefas.  Seleção científica do trabalhador – baseada na
O nome é dado à tentativa de aplicação dos métodos da aptidão.
ciência nos problemas da Administração, a fim de alcançar
eficiência industrial. Frederick Taylor, seu fundador,  Estudo da fadiga humana – para aumentar a
propunha uma repartição da responsabilidade (1911). produtividade e a eficiência.
3.1.1 – CONTEXTO NO AMBIENTE DAS FÁBRICAS  Desenho de cargos e tarefas – consiste na definição e
estabelecimento racional dos cargos e tarefas de uma
 Ambiente de grande desperdício e baixa eficiência. organização.
 Realização do trabalho de forma empírica (base nas
tentativas e erros).  Conceito de Homo Economicus – baseia-se em uma
 Os gerentes não estudavam as melhores formas de se estreita visão da natureza humana. Segundo Taylor, o
trabalhar. homem é motivado a trabalhar pelo medo da fome e pela
 Os funcionários não se comprometiam com os objetivos necessidade de dinheiro para viver. Sendo assim, o homem
(vadiagem) e cada um fazia o trabalho como achava melhor. trabalha não porque gosta, mas pelo salário que o trabalho
proporciona.
 Não existia padronização dos processos de trabalho.
 Estudo das condições ambientais do trabalho –
A partir desse contexto:
ventilação, iluminação, ferramentas e arranjos físicos.
 Taylor acreditava que o trabalho poderia ser feito de
 Incentivos salariais e prêmios de produção –
modo mais produtivo. Administração Cientítifica buscou,
analisado o trabalho, racionalizadas as tarefas e padronizado
então, a melhoria da eficiência e da produtividade
o tempo para sua execução, restava fazer com que o
(concepção praguimática).
operário colaborasse com a empresa.
 Para Taylor, a organização e a Administração devem ser
 Padronização de ferramentas, instrumentos e do
estudadas e tratadas cientificamente e não empiricamente. A
modo de trabalho – para diminuir a variabilidade no
improvisação deve ceder lugar ao planejamento e o
processo produtivo e aumentar a eficiência.
empirismo à ciência: a Ciência da Administração
 Supervisão funcional – A especialização do operário
 Os principais métodos científicos aplicáveis aos
deve ser acompanhada da especialização do supervisor, em
problemas da Administração são a observação e a
vez de uma centralização de autoridade.
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3.1.3 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - TAYLOR considera as variáveis extrínsecas (ambientais, econômicas,

políticas e sociológicas).
Taylor, com a preocupação em racionalizar, em padronizar e
em prescrever normas de conduta ao administrador,  Super especialização dos operários – as tarefas mais
estabeleceu os quatro princípios da Administração a seguir: simples eram mais fáceis de serem treinadas e
padronizadas, tornava o trabalho extremamente chato, o
trabalhador já não tinha desafios e sua motivação diminuía.
 Visão microscópica do homem – não se preocupava

com a criatividade, a ideia era que o homem se movimentava
por incentivos materiais.
 Exploração dos empregados – apesar de Taylor propor

um relacionamento ganha-ganha, na prática houve
exploração do trabalhador.
 Recompensas limitadas - a ideia era que o homem se

motivava apenas por incentivos materiais.
3.2 - TEORIA CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO
Na medida em que a Administração Científica de Taylor

tomava conta dos E.U.A., a Teoria Clássica se desenvolvia
na Europa através de Henri Fayol. Fayol, assim como Taylor,
percebeu a ineficiência então dominante e elaborou uma
3.1.4 – HENRY FORD ciência administrativa, só que sob um enfoque diferente de
Taylor.
O outro ―ícone‖ da Administração Científica chama-se Henri
Ford. Seu sucesso deve se aos princípios aplicados em Fayol acreditava que a eficiência organizacional seria
sua fábrica, a Ford Motor Co., que continuam sendo alcançada através da análise da estrutura da empresa, dos
utilizados, no todo ou em parte, até os dias de hoje. órgãos que a compõem. Nesse sentido, a Teoria Clássica
tem ênfase na estrutura, correspondendo a uma
Foi o precursor da aplicação da produção em massa, criando abordagem clássica estruturalista.
produção em série, em larga escala, através das peças
padronizadas e trabalhador especializado. Para Fayol, seis são as funções básicas de qualquer
empresa:
Adotou o conceito de linha de montagem móvel, contínua, na
qual os carros se movimentavam e os trabalhadores ficavam a) Funções técnicas – relacionadas com a produção de
estacionários. bens ou de serviços da empresa.
Além disso, Ford adotou três princípios: b) Funções comerciais - relacionadas com a compra,
venda e permutação.
 Princípio da intensificação – consiste em diminuir o c) Funções financeiras – relacionadas com a procura e
tempo de produção com o emprego imediato da mão-de- gerência de capitais
obra e matéria-prima, com a rápida colocação do produto no d) Funções de segurança – relacionadas com a proteção e
mercado. preservação dos bens e das pessoas.
 Princípio da economicidade – Reduzir ao mínimo o e) Funções contábeis – relacionadas com inventários,
volume de estoques da matéria-prima em transformação. A registros, balanços, custos e estatísticas.
velocidade de produção deveria ser rápida. f) Funções administrativas – relacionadas com a
 Princípio da produtividade – aumentar a capacidade de integração das outras cinco funções.
produção através da especialização do operário e da linha
de montagem. As funções administrativas coordenam as demais funções da
empresa, pairando acima delas
3.1.5 - CRÍTICAS A ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA
A fim de aclarar a função administrativa, Fayol reparte em
As seguintes críticas podem ser feitas à Administração cinco subfunções ou elementos do processo
Científica. administrativo ou funções do administrador
(independentemente do nível hierárquico), a saber:
 Teoria mecanicista – assim ficou conhecida, pois
concedia a organização como um arranjo estático e rígido de Prever – visualizar o futuro e traçar o programa de ação.
peças, uma máquina. Em nenhum momento considerou a Organizar – constitui o duplo organismo material e social da
organização informal; empresa.
Comandar – dirigir e orientar o pessoal.
 Abordagem incompleta – na medida em que ignorou a Coordenar – ligar, unir, harmonizar todos os atos e todos os
vida social dos participantes , atendo-se somente aos esforços coletivos.
aspectos formais da organização, ao trabalho no nível de Controlar – verificar que tudo ocorra conforme as regras
execução. estabelecidas e as ordens dadas.
 Abordagem de sistema fechado – a Administração Dicas:

Científica visualiza as empresa como se estivessem no 1) Esses elementos do processo, ou também chamados de
vácuo, autônomas, hermeticamente fechadas. Ela não princípios gerais de administração são geralmente cobrados
em prova. Guarde-os em sua cabeça!!
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2) Fayol também adota o Conceito de Homo Economicus sentido, tornam-se necessários outros órgãos prestadores de
serviços especializados estranhos às atividades dos órgãos
3.2.1 – PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO - de linha. Chamamos esses órgãos de Staff ou Assessoria.
FAYOL Tais órgãos não estão no organograma da empresa, nem
possuem autoridade de comando sobre os órgãos de linha.
Como toda ciência, a Administração também deve se basear Sua finalidade é fornecer conselhos, recomendações,
em leis. Nesse sentido Fayol elencou os ―14 Princípios assessoria e consultoria, que os órgãos de linha não tem
Gerais de Administração‖, dos quais destacamos os condições de prover por si próprios.
seguintes:
3.2.2 - CRÍTICAS A ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA
Divisão do trabalho – consiste na especialização das
tarefas e das pessoas para aumentar a eficiência. As críticas são as mesmas feitas à Administração Científica,
ainda.
Autoridade e responsabilidade – autoridade é o direito de  Falta de preocupação com a organização informal;
dar ordens e o poder de esperar obediência. A  Ênfase exagerada na centralização, como o princípio da
responsabilidade é uma conseqüência natural da autoridade unidade de comando;
e significa ter o dever de prestar contas. Ambas devem estar  Não se preocupou com aspectos ligados as pessoas
equilibradas entre si. (motivação, comunicação, liderança)
Unidade de Comando - Um funcionário deve receber

ordens de apenas um chefe, evitando contra-ordens. EXERCÍCIOS
Unidade de Direção - O controle único é possibilitado com a 41. Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: TRT - 7ª Região
aplicação de um plano para grupo de atividades com os (CE). Prova: Analista Judiciário - Medicina do Trabalho. Na
mesmos objetivos. abordagem científica da organização do trabalho
preconizada por Taylor, destaca-se a variável distintiva
Disciplina - Necessidade de estabelecer regras de conduta
e de trabalho válidas pra todos os funcionários. A ausência a) adaptação das máquinas ao trabalhador.
de disciplina gera o caos na organização. b) controle da saúde dos trabalhadores.
c) especialização do trabalho.
Prevalência dos Interesses Gerais - Os interesses gerais d) conforto dos trabalhadores.
da organização devem prevalecer sobre os interesses
individuais. 42. 2017. Banca: CESPE. Órgão: SEDF. Prova:
Professor de Educação Básica - Administração . A respeito
Remuneração - Deve ser suficiente para garantir a da administração e seus preceitos fundamentais conforme a
satisfação dos funcionários e da própria organização. literatura de administração científica, julgue o item a seguir.
O planejamento estratégico, um dos princípios da
Centralização – refere-se à concentração da autoridade no racionalidade administrativa, requer que seus executores
topo da hierarquia da organização. tenham alto nível de habilidades técnicas.
Hierarquia/Cadeia Escalar - Defesa incondicional da 43. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA. Prova:
estrutura hierárquica, respeitando a risca uma linha de Auditor de Controle Externo – Administração. Com relação à
autoridade fixa. é a linha de autoridade que vai do escalão evolução da administração, julgue o item a seguir.
mais alto ao mais baixo
A organização racional do trabalho, uma importante
Ordem - Deve ser mantida em toda organização, contribuição da teoria ou escola da administração científica à
preservando um lugar pra cada coisa e cada coisa em seu melhoria da produtividade das organizações, teve como base
lugar. os estudos de tempos e movimentos, o estudo da fadiga
humana, a divisão do trabalho, a especialização do operário
Eqüidade - A justiça deve prevalecer em toda organização, e o desenho de cargos e salários.
justificando a lealdade e a devoção de cada funcionário da
empresa. 44. Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: SEDF. Prova:
Professor de Educação Básica - Administração. A respeito
Estabilidade dos funcionários - Uma rotatividade alta tem
da administração e seus preceitos fundamentais conforme a
conseqüências negativas sobre desempenho da empresa e
literatura de administração científica, julgue o item a seguir.
o moral dos funcionários.
Os pressupostos teóricos da administração científica visam
contribuir diretamente para a maior eficiência dos processos
Iniciativa - Deve ser entendida como a capacidade de
produtivos, incluindo a redução dos custos de produção.
estabelecer um plano e cumpri-lo.
45. Ano: 2014. Banca: CESPE. Órgão: ICMBIO. Prova:
Técnico Administrativo. Acerca da abordagem clássica da
Espírito de Equipe - O trabalho deve ser conjunto, facilitado
administração, julgue o item a seguir.
pela comunicação dentro da equipe. Os integrantes de um
mesmo grupo precisam ter consciência de classe, para que
A administração científica constitui uma combinação de
defendam seus propósitos.
princípios, os quais podem ser assim sumariados: ciência,
em lugar de empirismo; harmonia, em vez de discórdia;
Obs.
cooperação, e não individualismo; rendimento máximo, em
Nesse modelo de cadeia escalar de organização ocorrerá a
lugar de produção reduzida; e desenvolvimento de cada
supervisão linear, baseada na unidade de comando, que é o
homem, no sentido de alcançar maior eficiência e
oposto da supervisão funcional utilizada por Taylor. Na
prosperidade
organização linear os órgãos de linha dedicam-se
exclusivamente às suas atividades especializadas. Nesse
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46. Gabriela Silva, pequena empresária fabricante de que a análise de desempenho seja feita sob perspectivas
cosméticos, decidiu adotar, na fabricação de suas diferenciadas, tem-se um exemplo da observância do
embalagens, um sistema de incentivos para os funcionários princípio da unidade de comando.
baseado nas ideias de Frederick Taylor.
Para agir em conformidade com os métodos de Taylor,
Gabriela deverá remunerar os funcionários de acordo com a 53. Ano: 2018. Banca: CESPE. Órgão: EMAP. Prova:
quantidade de embalagens produzidas. Analista Portuário - Planejamento e Controle . Com relação a
modelos de gerenciamento, julgue o item a seguir.
47. A Administração científica proposta por Taylor
buscou solucionar os problemas das organizações por meio A meritocracia é incompatível com a adhocracia.
da ênfase nas tarefas. Apesar da contribuição inegável para
a Administração, várias são as críticas à Administração 54. Ano: 2018. Banca: CESPE. Órgão: EMAP. Prova:
Científica, dentre as quais uma pode ser vista no filme Analista Portuário - Planejamento e Controle . Com relação a
―Tempos Modernos‖ de Charles Chaplin que, de forma modelos de gerenciamento, julgue o item a seguir.
satirizada, retrata o operário e a vivência na execução de
tarefas simples, fragmentadas e repetitivas. Este contexto Os modelos burocrático e adhocrático devem coexistir nas
está relacionado à seguinte apreciação crítica da organizações.
Administração Científica: visão microscópica do homem.
55. Ano: 2018. Banca: CESPE. Órgão: EMAP. Prova:
48. Ano: 2018. Banca: CESPE. Órgão: EBSERH. Analista Portuário - Área Administrativa . No que se refere às
Prova: Analista Administrativo - Gestão Hospitalar teorias da administração, julgue o item a seguir.
Julgue o seguinte item, acerca da gestão de pessoas.
Para Taylor, Fayol e seus seguidores, é considerada boa a Conforme Max Weber, a autoridade tradicional é legitimada
organização que possui um organograma detalhado, com por costumes sociais, crenças e tradições.
ênfase na divisão do trabalho, no planejamento das funções,
na descrição de cargos, nos manuais de tarefas e 56. Ano: 2018. Banca: CESPE. Órgão: IFF. Prova:
procedimentos, pois isso gera estruturas flexíveis, moveis e Administrador. Na visão de Max Weber, são consideradas
permanentes.ERRADA características da burocracia
a) a divisão do trabalho e a comunicação informal.
b) a hierarquia de autoridade e formalidade.
49. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA. Prova: c) os registros escritos e a pessoalidade.
Auditor de Controle Externo – Administração. Acerca da d) a racionalidade e a flexibilidade.
evolução da administração pública no Brasil e das e) a divisão do trabalho e a estrutura flexível.
abordagens da administração, desde a abordagem clássica
até a contingencial, julgue o item a seguir. 57. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA.
Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização -
O princípio da divisão do trabalho, estabelecido pela escola Administração. Com relação às diferentes abordagens da
clássica, consiste na criação de uma unidade de comando e administração e à evolução da administração pública no
uma unidade de direção para cada equipe de trabalho. Brasil, julgue o item a seguir.
A ênfase nos pormenores estruturais, a orientação normativa

50. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA. e prescritiva e a busca de meios científicos para o trabalho
Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - rotineiro são características da teoria da burocracia.
Administração. Com relação às diferentes abordagens da
administração e à evolução da administração pública no 4 – BUROCRACIA
Brasil, julgue o item a seguir.
Tem como pai Max Weber (1864-1920) e é muitas vezes
Dar tratamento com benevolência e justiça às pessoas, sem chamada de Teoria Weberiana. Para a burocracia a
dispensar a energia e o rigor necessários, é uma tendência organização alcançaria a eficiência quando explicasse, nos
difundida desde a escola clássica de Fayol. mínimos detalhes, como as coisas deveriam ser feitas. Ênfase
na Estrutura
51. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA.
Prova: Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - O modelo para Max Weber era baseado na Dominação
Administração. Com relação à evolução da administração, Racional-legal – Baseada na lei! Nesse tipo de
julgue o item a seguir. dominação - é o somatório do poder com a legitimidade -,
Conforme a teoria clássica da administração, o ato de não seguimos um indivíduo, mas devemos obediência a uma
administrar compreende prever ou planejar, organizar, série de normas e regulamentos.
comandar, coordenar e controlar, e as funções básicas das
organizações são as seguintes: técnicas, comerciais, 4.1.- Entre as principais vantagens da burocracia (modelo
financeiras, de segurança, contábeis e administrativas. puro), proclamadas por seus criadores iniciais, estariam:
 A racionalização da ação administrativa, numa era de
expansão do Estado;
52. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-SC.  Uma definição precisa de cargos e processos operacionais
Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração. e a delimitação clara dos limites e responsabilidades de cada
Acerca das teorias de administração, julgue o item a seguir. função;
A teoria clássica de administração baliza-se nos princípios  A continuidade da administração, estabelecendo mais
da unidade de comando, de amplitude de controle e da claramente a diferença entre Estado e Governo.
divisão do trabalho. Nesse sentido, em uma empresa em que  A erradicação dos princípios patrimoniais de poder.
o trabalho realizado deva ser reportado sempre ao  O predomínio de uma lógica científica sobre uma lógica da
supervisor imediato e ao diretor do setor, a fim de garantir intuição, do ―achismo‖;
14
 A redução dos favoritismos e das práticas clientelistas; base do processo rígida hierarquização da autoridade,
 Uma mentalidade mais democrática, que possibilitou decisório ou seja, na burocracia, quem toma
igualdade de oportunidades e tratamento baseado em leis e as decisões são as pessoas que
regras aplicáveis a todos. estão no mais alto nível da
 Precisão na definição do cargo e na operação hierarquia.
 Rapidez nas decisões Superconformidade na burocracia as rotinas e
 Univocidade de interpretação garantida pela às rotinas e procedimentos se tornam absolutas
regulamentação específica e escrita procedimentos e sagradas para os funcionários.
 Uniformidade de rotinas e procedimentos Dificuldade no
Os funcionários trabalham voltados
 Continuidade da organização ao interior da organização, de forma
atendimento a
 Redução do atrito entre as pessoas autoreferida, sem atentar para as
clientes e conflitos
 Constância, pois os mesmos tipos de decisão devem ser reais necessidades dos ―clientes‖,
com o público
tomados nas mesmas circunstâncias. os cidadãos.
4.2 - Características das Organizações Burocráticas. São a divisão de trabalho pode levar a
três as características básicas que traduzem o seu caráter que os funcionários não tenham
Perda da visão
racional: Vamos ver mais detalhadamente cada uma dessas mais a compreensão da importância
global da
características: de seu trabalho nem quais são as
organização
necessidades dos clientes ou dos
outros órgãos da instituição.
5 - ABORDAGEM SISTEMÁTICA.
Desenvolvida a partir de 1950, essa abordagem surge como

decorrência dos estudos do biólogo alemão Von Bertalanffy,
com o intuito de criar uma ciência que transcendesse aos
problemas exclusivos de cada ciência; uma teoria
interdisciplinar que proporcionasse princípios gerais
aplicáveis a todas as ciências.
Guardar no coração!
 É autorreferente e se concentra no processo, em suas De acordo com a abordagem sistêmica da administração, as
organizações são vistas como sistemas abertos, podem se
próprias necessidades e perspectivas, sem considerar a alta
ineficiência envolvida. adaptar ao ambiente em que estão inseridas, bem como
influenciar fortemente a natureza desse ambiente, ou seja,
 Acredita em uma racionalidade absoluta, que a burocracia
trocam continuamente energia (matéria-prima, informações e
está encarregada de garantir.
etc) com o meio ambiente. Existe uma interdependência
 Assume que o modo mais seguro de se evitar o nepotismo
entre as áreas da organização. Desta forma o administrador
e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o
deve ter a visão do todo, como as áreas da organização
controle dos procedimentos.
interagem e quais são as interdependências.
 Não existe a confiança.
 É centralizadora, autoritária Resumo da Teoria: A teoria geral dos sistemas
desenvolvida pelo biólogo alemão Ludwig Von Bertalanffy,
4.3 – Disfunções e Crise da Burocracia incluem-se a interdependência entre as partes — teoria
As disfunções mais comumente listadas são as seguintes: segundo a qual, o todo é formado por partes
interdependentes — e o tratamento complexo da realidade
DISFUNÇÕES complexa — concepção que se refere à necessidade de
Internalização das aplicar diferentes enfoques para se compreender realidades
as normas e regulamentos passam
regras e exagero cada vez mais complexas.
a se transformar de meios em
apego aos
objetivos.
regulamentos 5.1- PRINCÍPIOS
Desenvolvimento,
entre os O respeito às normas passa a ser REVOLUÇÃO DA ABORDAGEM SISTÊMICA
funcionários, de um tão importante que o desempenho ABORDAGEM CLÁSSICA ABORDAGEM SISTÊMICA
nível mínimo de torna-se secundário. PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS
desempenho Reducionismo Expancionismo
há a necessidade de documentar e Pensamento analítico Pensamento sintético
de formalizar todas as Mecanicismo Teleologia
Excesso de
comunicações dentro da burocracia
formalismo e de
a fim de que tudo possa ser  Expansionismo: todo fonômeno é parte de um
papelório
devidamente testemunhado por fenômeno maior. o desempenho de um sistema depende de
escrito como ele se relaciona com o todo maior que o envolve e do
o funcionário da burocracia está qual faz parte, visão focada no todo.
acostumado em seguir regras, ou
Resistência a
seja, conforme rotinas, com isso,  Pensamento sintético: é o fenômeno visto como parte
mudanças
sente-se seguro e tranquilo, de um sistema maior e é explicado em termos do papel que
resistindo a possíveis mudanças. desempenha nesse sistema maior. Os órgãos do organismo
a característica da impessoalidade, humano são explicados pelo papel que desempenham no
Despersonalização a administração burocrática é organismo, e não pelo comportamento de seus tecidos ou
do relacionamento realizada sem consideração a estruturas de organização.possui interesse em juntar as
pessoas. coisas.
Categorização como a burocracia se assenta em uma
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 Teleologia: é o estudo do comportamento com a d) a divisão do trabalho, a flexibilidade organizacional e a

finalidade de alcançar objetivos, a relação causa-efeito não é previsibilidade.
uma relação determinística ou mecanicista, mas e) a informalidade das comunicações, a impessoalidadee o
simplesmente probabilística. profissionalismo.
5.2 – PRINCIPAIS CONCEITOS DA TEORIA DOS 60. CESPE - Ana Port I

SISTEMAS (EMAP)/EMAP/Administrativa/2018
Assunto: Teoria da Burocracia
I – Entradas (inputs) – aquilo que o sistema recebe do No que se refere às teorias da administração, julgue o item a
exterior; seguir.
II – Saídas (outputs) – o resultado exportado para o meio Conforme Max Weber, a autoridade tradicional é legitimada
ambiente; por costumes sociais, crenças e tradições.
III – Retroação (feedback) – é um sistema de comunicação

de retorno proporcionado pela saída do sistema à sua 61. CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e
entrada. Funciona como um mecanismo regulador Administrativo/Técnica Administrativa/2015
IV – Homeostasia – é um equilíbrio dinâmico obtido através Considerando as diversas escolas e teorias da
da auto-regulação, ou seja, através do auto-controle. É a administração, julgue o item.
capacidade que tem o sistema de manter certas variáveis
dentro de limites, mesmo quando os estímulos do meio A teoria da burocracia, proposta por Max Weber, sustentada
externo forçam essas variáveis a assumirem valores que pelo tripé racionalidade, impessoalidade e profissionalismo,
ultrapassam os limites da normalidade (como é o caso do tem como principais objetivos a eficiência, a eficácia e a
piloto automático em aviação). efetividade dos processos organizacionais.
V – Sinergia – significa literalmente ―trabalho conjunto‖. O

conceito de sinergia também é controvertido. Existe sinergia 62. CESPE - Ag Adm (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014
quando duas ou mais causas produzem, atuando Assunto: Teoria da Burocracia
conjuntamente, um efeito maior do que a soma dos efeitos Considerando as abordagens da administração, julgue o item
que produziriam atuando individualmente. subsequente.
VI – Entropia – refere-se à perda de energia em sistemas O modelo burocrático de organização, em que predominam
isolados, levando-os à degradação, à desintegração e ao as rotinas e procedimentos estabelecidos nos cargos,
desaparecimento. A entropia significa que partes do sistema constitui referencial de gestão em que as pessoas fazem o
perdem sua integração e comunicação entre si, fazendo com que lhes é imposto e não o que preferem
que o sistema se decomponha, perca energia e informação e
degenere.
63. 2012. Banca: CESPE. Órgão: PRF. Prova:
VII – Entropia Negativa – recarga de energia e recursos no Técnico em Assuntos Educacionais. Os desafios da
sistema evitando a degradação. administração pública contemporânea relacionam-se
diretamente à quebra de paradigmas e conceitos
VII – Equifinalidade – objetivos podem ser alcançados de preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante
várias maneiras, não existe um único modo. troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é
essencial para garantir a constante evolução dos sistemas
organizacionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens
EXERCÍCIOS a seguir.
Apesar de sua grande contribuição, o modelo clássico de

58. CESPE - PEBTT (IFF)/IFF/Administração
administração, baseado no paradigma analítico e em um
Produção/2018
pensamento mecânico e linear, foi suplantado pelo enfoque
Assunto: Introdução (conceitos, evolução histórica,
sistêmico, segundo o qual a realidade só pode ser retratada
princípios, abordagens prescritivas e normativas)
a partir da análise das relações de interdependência dos
Assinale a opção que apresenta duas teorias da
elementos de um sistema.
administração que têm foco em aspectos relacionados à
estrutura organizacional.
a) administração científica / teoria comportamental
64. CESPE. Órgão: MCT. Prova: Analista em Ciência
b) teoria clássica / teoria da contingência
c) teoria de sistemas / teoria estruturalista e Tecnologia Pleno. Considerando a natureza e a evolução
d) teoria da burocracia / administração científica do pensamento administrativo, julgue o item abaixo. Com o
advento da abordagem sistêmica, que priorizou aspectos
e) teoria clássica / teoria da burocracia
formais de autoridade e hierarquia, surgiu a preocupação
com a racionalidade das leis. Tal abordagem pressupõe a
59. CESPE - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2018
existência de um sistema dinâmico, com processos que
interligam seus componentes, transformando-os em saídas.
De acordo com as concepções iniciais de Max Weber, são
características da burocracia
a) o excesso de regras, a subjetividade e o mecanicismo.
b) o individualismo, os registros escritos e a estrutura 65. no: 2013. Banca: CESPE. Órgão: MS. Prova:
Administrador. Considerando a evolução da administração e
orgânica.
as reformas administrativas que levaram à nova gestão
c) a racionalidade, o compromisso profissional e a hierarquia
de autoridade. pública, julgue os itens a seguir.
16
A teoria geral dos sistemas aplicada à administração caminho deve ser condizente com as competências próprias
preconiza a reorientação do pensamento e da visão do de cada organização e deve balizar um comportamento
mundo com base em paradigmas que contemplam uma global, compreensivo e sinérgico de todos os seus
visão analítica, mecanicista e linear, de causa e efeito, das componentes.
organizações.
Gestão Estratégica é o processo sistemático, planejado,
gerenciado, executado e acompanhado sob a liderança da
66. Ano: 2013. Banca: CESPE. Órgão: IBAMA. Prova: alta administração da instituição, envolvendo e
Analista Administrativo. Considerando as abordagens da comprometendo todos os gerentes e colaboradores da
administração, a evolução da administração pública no Brasil organização
e a nova gestão pública, julgue os itens a seguir.
Na abordagem da administração pelo pensamento sistêmico, 5.1.1 Processos associados: formação de estratégia,
a ideia de sistema refere-se a um conjunto de entidades, análise, formulação, formalização, decisão e
denominadas elementos ou componentes, que mantém uma implementação.
espécie de relação ou interação, o que possibilita a visão de
uma entidade nova e distinta, em que é possível o foco no Ciclo da Gestão Estratégica é fazer com que a estratégia
todo e não apenas nos seus componentes. da organização seja acompanhada, analisada e realinhada
de forma sistemática através de um processo eficaz,
utilizando-se de reuniões com foco na tomada de decisão,
67. 2013. Banca: CESPE. Órgão: UNIPAMPA. Prova: tendo como ponto central, a estratégia da organização.
Assistente de Administração. Considerando as abordagens
clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o
item a seguir.
No contexto organizacional, eficácia é a razão dos resultados

obtidos pela transformação dos insumos e eficiência é o grau
em que os resultados de uma organização correspondem às
necessidades e aos desejos do ambiente externo.
68. Ano: 2013. Banca: CESPE. Órgão: FUB. Prova:

Administrador. Considerando as principais abordagens da
administração clássica até a contingencial, julgue os
itens a seguir.
A teoria de sistemas procura entender as relações dentro e Esse ciclo é composto por quatro etapas:
entre os subsistemas, bem como entre a organização e seu
ambiente, enfatizando a natureza multivariada das - Análise do Ambiente de Negócios: O mercado é
organizações. pesquisado, buscando referências a respeito de
concorrentes, normas governamentais, dados
macroeconômicos, entre outros. Entre as mais utilizadas
69. Banca: CESPE. Órgão: Correios. Prova: Analista estão Matriz SWOT, que estuda a competitividade de uma
de Correios - Administrador. No que se refere ao impacto do organização segundo quatro variáveis: Strengths (forças),
ambiente e à visão sistêmica nas organizações, julgue os Weaknesses (fraquezas), Opportunities (oportunidades) e
itens subsequentes. Threats (ameaças) e as 5 Forças de Porter, onde a proposta
é analisar a competitividade de um setor, por meio das
Em uma organização, a homeostase ocorre quando há seguintes forças: competidores, novos entrantes, substitutos,
relação de equilíbrio entre a eficiência e a eficácia compradores e fornecedores.
organizacional.
Análise do Ambiente Externo
70. Ano: 2011. Banca: CESPE. Órgão: Correios. O grande objetivo da análise do ambiente externo é
Prova: Analista de Correios - Administrador. No que se compreender a relação existente entre a empresa e seu
refere ao impacto do ambiente e à visão sistêmica nas ambiente em termos de oportunidades e ameaças, bem
organizações, julgue os itens subsequentes. como ter o pleno entendimento do posicionamento de seus
produtos em relação aos mercados, tanto atualmente quanto
A entropia positiva ocorre quando uma organização busca em relação ao futuro desejado.
insumos ou matérias-primas para convertê-los em produtos
que atendam às necessidades de clientes. Ambiente natural: são os recursos naturais disponíveis
para, ou afetados pela organização, tais como o ar, a água,
os minerais, as plantas e os animais.
5. GESTÃO ORGANIZACIONAL.
Ambiente econômico: envolve a economia de forma global,
5.1 Planejamento estratégico: definições de estratégia, os ciclos econômicos e de negócios, renda, inflação, etc.
condições necessárias para se desenvolver a estratégia,
questões‐chave em estratégia. Ambiente Político-legal: leis, regulamentos, normas,
governos, grupos de interesses organizados, etc.
Estratégia é o caminho escolhido pela organização para Ambiente social/sociocultural: pessoas de uma sociedade,
alcançar seus objetivos ou superar algum desafio. Esse seus valores, crenças, comportamentos, cultura, etc. o
Incluem ainda as variáveis demográficas (ex.: crescimento
17
da população, idade, renda, instrução, origem, etc.), que Fatores críticos de sucesso: são os resultados
também podem ser consideradas como um ambiente minimamente satisfatórios a serem atingidos para garantir o
separado - o ambiente demográfico. sucesso do desempenho competitivo da organização. Em
Ambiente tecnológico: inclui o conhecimento científico, outras palavras, são pontos-chave que definem se a
pesquisas, invenções e inovações que atuem sobre a organização obteve sucesso ou não. Por isso, são derivados
organização. dos próprios objetivos organizacionais.
Ambiente competitivo: inclui todas as organizações que 5.2 - FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PLANEJAMENTO
possuem potencial para criar valor para o mesmo cliente. ESTRATÉGICO
Apesar dessa divisão conceitual e da análise que se faz do 5.2.1 - ANÁLISE SWOT
ambiente externo, deve-se ter em conta que ele não é um
conjunto estável de fatores e variáveis. Ao contrário, o Análise SWOT: é a que ―situamos‖ a organização frente a
ambiente externo é mutável, dinâmico e influenciado por seu ambiente interno e externo. Muitos autores chamam
diversas forças competitivas. esta etapa de diagnóstico estratégico. É do nome da
ferramenta utilizada para fazer esse diagnóstico: análise
- Formulação: Nesta etapa é desenhada a estratégia da SWOT (ou FOFA). Este nome SWOT é simplesmente a
organização. A missão, a visão, o posicionamento soma de siglas dos termos em Inglês: ―Strengths‖ (forças),
mercadológico e as principais diretrizes da organização são ―Weakness‖ (fraquezas), ―Opportunities‖ (oportunidades) e
concebidas ou revisadas, quando cabível. Com base nas ―Threats‖ (ameaças).
análises realizadas, pode- se traçar as principais diretrizes - Analisar, escolher , implantar e avaliara estratégia
estratégicas e os objetivos. É durante esta fase de
formulação que se decide o ―caminho a ser seguido‖. 5.2. - Tipos de Estratégias
Ferramentas de análise de cenário interno e externo. São
- Implementação: A estratégia é colocada em prática. Para quatro os tipos básicos de estratégia: ANÁLISE SWOT
tanto, é preciso que os funcionários entendam a estratégia e
o seu papel para operacionalizá-la por meio da execução de
projetos e processos.
- Avaliação e Aprendizado: É o momento de verificar o que

funcionou, o que deu errado e analisar as causas. Nessa
hora é que são feitas as revisões de rumo necessárias, para
que se inicie então um novo ciclo.
Existem alguns pontos que são orientadores da estratégia da

organização, definindo as condições de contorno do negócio a) Estratégia de Sobrevivência: só deve ser adotado pela
e o rumo principal para onde ele deve caminhar. empresa quando não existir outra alternativa para a mesma,
Normalmente são definidos pela alta administração da ou seja, apenas quando o ambiente e a empresa estão em
organização. situação inadequada com muitas dificuldades ou quando
São eles: apresentam péssimas perspectivas (alto índice de pontos
- Missão: É a declaração dos propósitos da organização. É fracos internos e ameaças externas). Alguns tipos de
perene e delimita o contorno daquela organização, deixando estratégias de sobrevivência:
claro o que faz e para quem.
- Valores: Assim como a missão são perenes. Os valores  Redução de custos: utilizada normalmente em período
definem as crenças e as convicções com as quais aquela de recessão, que consiste na redução de todos os
organização opera. custos possíveis para que a empresa possa subsistir.
- Visão: Define onde a organização quer estar em um  Desinvestimento: quando as empresas encontram-se
determinado horizonte de tempo, normalmente em 5, 10 em conflito com linhas de produtos que deixam de ser
anos. É o grande norteador da estratégia da organização. interessantes, portanto, é melhor desinvestir do que
- A Estratégia baseia-se nessas premissas e também é comprometer toda a empresa.
definida pela administração superior.
Objetivos estratégicos: são declarações sobre o que a b) Estratégia de Manutenção: busca-se a manutenção de
organização deseja alcançar ou conquistar em um um estado de equilíbrio, concentração em sua linha de
determinado período. Idealmente devem ser focados em negócios. É aplicada em um cenário não otimista, com um
resultado, e não em atividades; consistentes; específicos; ambiente com ameaças, mas a empresa ainda apresenta
mensuráveis; relacionados com um determinado período de pontos fortes. Manter a estabilidade dos negócios de uma
tempo; alcançáveis (mas, infelizmente há outra visão que diz organização está além de simplesmente preocupar-se com
que os objetivos estratégicos têm que ser ―gerais‖, por serem a sobrevivência da empresa, embora ainda seja uma
amplos ao abranger a organização como um todo). Em atitude defensiva diante das ameaças existentes. A
resumo, devem ser SMART: eSpecíficos; Mensuráveis; estratégia de manutenção pode apresentar três situações:
Atingíveis; Relevantes e Temporais.
Metas: são os desdobramentos dos objetivos em partes a  Estratégia de estabilidade: procura, principalmente, a
serem cumpridas ao longo do tempo, por áreas e pessoas manutenção de um estado de equilíbrio ameaçado, ou
específicas da organização. São etapas para a ainda, o seu retorno em caso de sua perda.
concretização dos objetivos. Permitem que seja verificada a
eficácia dos trabalhos realizados quando as metas de  Estratégia de especialização: a empresa busca
resultados organizacionais são atingidas, e a eficiência conquistar ou manter a liderança no mercado através da
quando as metas de uso de recursos em processos e concentração dos esforços de expansão numa única ou
projetos são alcançadas. Assim como os objetivos em poucas atividades da relação produto/mercado.
estratégicos, as metas devem ser SMART.
18
 Estratégia de nicho: a empresa procura dominar um

segmento de mercado que ela atua, concentrando o seu
esforço e recursos em preservar algumas vantagens
competitivas.
c) Estratégia de Crescimento: recomendável quando o

porte da organização é um limitador para atender
satisfatoriamente a demanda do mercado, ou seja, há
predominância de oportunidades no ambiente externo, mas
a empresa ainda apresenta pontos fracos.
 Estratégia de inovação: a empresa procura antecipar-
se aos concorrentes através de freqüentes
desenvolvimentos e lançamentos de novos produtos e
serviços; portanto, a empresa deve ter acesso rápido e
direto a todas as informações necessárias num mercado
de rápida evolução tecnológica.
Segundo o autor, a organização dentro de uma indústria
 Estratégia de internacionalização: a empresa estende restringe a sua posição em termos de produtos e mercados e
suas atividades para fora do seu país de origem. tenta obter vantagem competitiva. Vetor de crescimento é o
Embora o processo seja lento e arriscado, esta elo comum, ou seja, a relação entre produtos e mercados,
estratégia pode ser muito interessante para empresas presentes e futuros, que permite perceber a direção na qual
de grande porte, pela atual evolução de sistemas, como a empresa está avançando. Seus componentes são os
logísticos e comunicação. seguintes:
 Estratégia de expansão: muitas vezes a não- 1. Penetração no mercado: denota uma direção de
expansão na hora certa pode provocar uma perda de crescimento por meio do aumento da participação relativa
mercado, onde a única providência da empresa perante da organização nas suas linhas correntes de produtos e
esta situação seja a venda ou a associação com mercados; assim, mesmos produtos na mesma missão
empresas de maior porte. (crescimento de participação no mesmo mercado).
2. Desenvolvimento de mercados: a organização busca
d) Estratégia de Desenvolvimento: neste caso a novas missões para os seus produtos atuais; assim,
predominância na situação da empresa, é de pontos fortes mesmos produtos em novos mercados.
e de oportunidades. Diante disso, o executivo deve 3. Desenvolvimento de produtos: representa o processo
procurar desenvolver a sua empresa através de duas pelo qual a organização cria novos produtos para substituir
direções: pode-se procurar novos mercados e clientes ou os já existentes; assim, produtos novos no mesmo
então, novas tecnologias diferentes daquelas que a mercado.
empresa domina. A combinação destas permite ao 4. Diversificação: a organização busca novos produtos e
executivo construir novos negócios no mercado. novos mercados. A diversificação é considerada
 Desenvolvimento de mercado: ocorre quando a economicamente valiosa quando existe alguma economia
empresa procura maiores vendas, levando seus de escopo valiosa entre os múltiplos negócios em que uma
produtos a novos mercados. organização opera e quando é menos custoso para os
gerentes realizar essas economias de escopo do que para
 Desenvolvimento de produto ou serviços: ocorre os próprios acionistas, reduzindo, portanto, custos e
quando a empresa procura maiores vendas mediante o aumentando receitas (economia de escopo operacional). A
desenvolvimento de melhores produtos e/ou serviços essas duas condições - economia de escopo valiosa e
para seus mercados atuais. Este desenvolvimento pode economia de escopo operacional - dá se o nome de valor
ocorrer através de novas características do da diversificação corporativa.
produto/serviço; variações de qualidade; ou diferentes
modelos e tamanhos (proliferação de produtos). No entanto, Ansoff (1977), considerando as mudanças reais
de evolução, resolveu adicionar uma terceira dimensão de
 Desenvolvimento financeiro: união de duas ou mais vetor; juntou ao mercado e ao produto a geografia de
empresas através da associação ou fusão, para a mercado. Atualizando o vetor, temos:
formação de uma nova empresa. Isto ocorre quando  Necessidade do mercado: representa as necessidades
uma empresa apresenta poucos recursos financeiros e do mercado atual ou no qual se pretende atuar.
muitas oportunidades; enquanto a outra empresa tem
 Tecnologia do produto ou serviço: representa as
um quadro totalmente ao contrário; e ambas buscam a
tecnologias atuais ou as que se pretende utilizar.
união para o fortalecimento em ambos os aspectos.
 Geografia de mercado: define as regiões nas quais a
 Desenvolvimento de capacidades: ocorre quando a empresa atua ou pretende atuar.
associação é realizada entre uma empresa com ponto
5.2.3. - MODELO BCG - MATRIZ DE CRESCIMENTO E
fraco em tecnologia e alto índice de oportunidades
PARTICIPAÇÃO
usufruídas e/ou potenciais, e outra empresa com ponto
forte em tecnologia, mas com baixo nível de
oportunidades ambientais. De acordo com Bruce Henderson, um dos fundadores do
BCG, para ter sucesso, uma empresa precisa ter um
5.2.2 - ESTRATÉGIAS GENÉRICAS portfólio de produtos com diferentes taxas de
crescimento e diferentes participações de mercado.
Igor Ansoff e sua estratégia genérica de quatro
componentes, conforme ilustrado a seguir: A proposta da matriz é que as unidades empresariais
localizadas nos quatro quadrantes identificados estarão em
posições diferentes de fluxo de caixa, sendo, portanto,
administradas de maneira diferente.
19
Assim, foi adotado um elenco de tipos de recomendações 4. ameaças de produtos/serviços substitutos; e

estratégicas, permitindo à administração classificar as 5. rivalidade entre os atuais concorrentes.
unidades de negócio como vacas leiteiras, pontos de Em conjunto, essas forças determinam a intensidade da
interrogação, abacaxis ou vira-latas e estrelas. Vejamos a concorrência da organização e até mesmo a sua
ilustração: rentabilidade.
As vacas leiteiras representam os negócios com alta

participação em mercados de baixo crescimento, geradores
de um bom fluxo de caixa, que pode ser empregado para
financiar outros negócios, especialmente os pontos de Vamos analisar cada uma dessas cinco forças competitivas:
interrogação. Em suma, como o crescimento do mercado é
baixo, não são necessários grandes investimentos. Ameaça de novos entrantes: caracteriza-se com a entrada
de novas empresas não atuantes no setor, com o desejo de
Os pontos de interrogação, também conhecidos como conquistas ―fatias‖ de mercado e, com certa regularidade,
crianças-problema, representam os negócios com pequena novas capacidades e recursos substanciais para investir.
participação em mercados que crescem rapidamente, Com relação aos preços, são puxados para baixo e os
podendo transformar-se em estrelas e, posteriormente, custos inflacionados; assim, o nível de ameaça se dá em
vacas leiteiras, se forem capazes de crescer; caso contrário, função das barreiras de entrada.
podem se transformar em abacaxis. Têm, portanto, uma
grande necessidade de injeção de recursos, e pouca Poder de negociação dos consumidores: os clientes
capacidade de geração de recursos. Ou seja, tem a pior também são capazes de forçar a baixa dos preços, de exigir
característica quanto ao fluxo de caixa. melhor qualidade ou de cobrar mais prestação de serviços,
jogando os concorrentes (fornecedores) uns contra os
Os abacaxis ou vira-latas representam os negócios com outros, em detrimento dos lucros do setor.
baixa participação em mercados com baixo crescimento,
que, embora recebam poucos recursos de caixa, têm pouca Poder de negociação dos fornecedores: essa força é
capacidade de geração de recursos, o que incorre em capaz de exercer ameaça ao desempenho das empresas de
perdas para a empresa. Ou seja, a baixa quota de mercado uma indústria através da elevação dos preços ou da redução
gera poucos lucros, mas estes estão associados a um baixo da qualidade dos bens e serviços. Assim, os fornecedores
investimento devido ao crescimento do mercado poderosos dispõem de condições para espremer a
praticamente nulo. rentabilidade de um setor que não consiga compensar os
aumentos de custos nos próprios preços.
As estrelas representam os negócios com alta participação
em mercados com alta taxa de crescimento, que têm uma Ameaça de produtos/serviços substitutos: produtos de
grande necessidade de injeção de recursos, embora também outras indústrias que satisfazem à mesma necessidade ou
tenham uma grande capacidade de geração de recursos. Ou desempenham a mesma função que os produtos da
seja, ficam frequentemente em equilíbrio quanto ao fluxo de indústria. Os serviços substitutos limitam o potencial de um
caixa; entretanto, a participação de mercado deve ser setor, a menos que este consiga melhorar a qualidade do
mantida, pois pode-se tornar numa ―vaca leiteira‖ se não produto ou, de alguma forma (através de marketing, por
houver perda de mercado. exemplo) estabelecer uma diferenciação. Os substitutos
impõem um teto aos preços de uma empresa, podendo
Para os autores dessa escola, uma sequência segura de diminuir seus rendimentos.
orientação estratégica seria (PEVA):
Rivalidade entre os atuais concorrentes: os movimentos
1. Pontos de interrogação; competitivos de uma empresa dentro de seu setor têm
2. Estrela; efeitos significativos em seus concorrentes, que podem,
3. Vaca leiteira; e portanto, desencadear esforços para conter esses
4. Abacaxi. movimentos ou ações de retaliação. Quando o setor é
5.2.4 - MODELO DE PORTER - FORÇAS COMPETITIVAS concentrado, dominado por um reduzido número de
Porter (1986) apresenta um modelo de estratégias baseado empresas, estas podem impor a sua disciplina ou
nas cinco forças competitivas básicas, que são: desempenhar um papel coordenador no setor. Quanto maior
1. ameaça de novos entrantes; for a rivalidade maior será a possibilidade de ocorrência de
2. poder de negociação dos compradores; guerras de preços, disputas publicitárias, investimentos em
3. poder de negociação dos fornecedores; qualidade etc. Ela tende a ser maior quando o mercado está
20
em recessão ou crescendo lentamente, ou ainda quando Assim, considerando essas possibilidades, o autor
existem altos custos fixos. desmembrou essas relações de custo e diferenciação,
descrevendo, então, as três estratégias competitivas
Diante dessas cinco forças competitivas, Michael Porter faz genéricas:
uma relação entre "Custo" e "Diferenciação", conforme o
escopo que a organização quer abranger:  Liderança de custo: a organização decide tornar-
se o produtor de baixo custo em sua indústria.
 Diferenciação: a organização decide ser única em

sua indústria, escolhendo características de produto ou
serviço amplamente valorizados pelos clientes para
diferenciar-se dos demais concorrentes.
 Enfoque: a organização decide escolher um

ambiente competitivo mais restrito dentro do mercado da
indústria, um segmento para obter vantagem competitiva
local e obter vantagem de custo ou diferenciação.
Cruzamento entre as Cinco Forças de Porter e suas
três estratégias genéricas
Força Estratégia genérica

competitiva Liderança em custo Diferenciação Enfoque
Foco otimiza o
Lealdade do
desenvolvimento de
Capacidade de reduzir preços em consumidor pode
Novos entrantes competências essenciais que
retaliação a potenciais entrantes desencorajar
podem agir como barreiras de
potenciais entrantes
entrada
Consumidores têm
Consumidores têm menor
Capacidade de oferecer preços menor poder de
Poder dos poder de barganha devido a
reduzidos para consumidores com alto barganha devido a
consumidores poucas alternativas de
poder de barganha poucas alternativas
produtos
de produtos
Fornecedores são fortes
Consumidores são devido ao baixo volume, mas
Poder dos Maior flexibilidade diante da
menos sensíveis a foco em diferenciação facilita
fornecedores ocorrência de aumentos de insumos
repasses de preço repasses no aumento de
preços
Consumidores se
tornam leais a
Ameaça de Uso de preço baixo para defesa produtos Produtos especializados são
substitutos contra substitutos diferenciados, mais difíceis de substituir
reduzindo a ameaça
de substitutos
Lealdade à marca Rivais não conseguem atender
Melhor capacidade de competir por
Rivalidade afasta consumidores as necessidades dos
preço
das rivais consumidores
5.2.5 - BALANCED SCORECARD. ―O Balanced Scorecard explica o destino estratégico da

organização:
Ferramenta que procura fornecer uma visão de conjunto das O Balanced Scorecard estimula o diálogo na
diferentes dimensões do desempenho: o Balanced organização.
Scorecard (Indicadores Balanceados de Desempenho ou O que o BSC NÃO É ou ao que o BSC NÃO SE PROPÕE:
Placar Balanceado). É o conjunto de indicadores (medidas) e  um novo sistema de indicadores financeiros;
mostradores (gráficos) de um ―painel de controle‖ da  fornece um diagnóstico operacional;
empresa.
 gera a estratégia empresarial;
Outras definições:
O Balanced Scorecard coloca a visão em movimento:  é um projeto único;
O Balanced Scorecard narra a historia da estratégia:  é um sistema de informática, que opera
O Balanced Scorecard cria a consciência estratégica nos automaticamente.
colaboradores: Na realidade, o BSC
 É um instrumento para suportar a gestão;
 É um processo para efeitos gerenciais;
 Contribui para a transparência sobre as  É um instrumento para concretizar e comunicar
informações de gerenciamento; a estratégia;
21
 Somente alcança seu potencial integral se receber vida 2 Gerenciar os riscos de negócios.
por meio de um suporte contínuo da liderança da 3 Gerenciar os riscos de negócios.
organização. PERSPECTIVA DO 4 Gerenciar os riscos de negócios.
Balanced Scorecard (BSC) reflete o balanço estabelecido CLIENTE 5 Oferecer produtos e serviços
entre objetivos de diferentes naturezas: competitivos.
 curto e longo prazo; 6 Estabelecer a continuidade e
 financeiros e não financeiros; disponibilidade de serviços.
 indicadores lagging e leading; e 7 Criar agilidade em responder a
requerimentos de negócios que
 perspectivas de desempenho interno e externo.
mudam continuamente.
Quanto à questão da natureza dos indicadores lagging e 8 Atingir otimização dos custos
leading, temos que os lagging indicators ou indicadores de para entrega de serviços.
resultados caracterizam-se por medirem apenas ações 9 Atingir otimização dos custos
passadas ou seja, resultados de eventos já sucedidos. Por para entrega de serviços.
sua vez, os leading indicators ou indicadores indutores PERSPECTIVA 10 Aprimorar e manter a
medem atividades que conduzem, direcionam ou induzem a INTERNA funcionalidade dos processos de
resultados futuros. negócios.
11 Reduzir custos de processos.
Kaplan e Norton (1997) apresentam os cinco princípios 12 Conformidade com leis externas,
para uma eficiente implantação do modelo do BSC nas regulamentos e contratos.
organizações: 13 Gerenciar mudanças de
negócios.
1. Construção do mapa estratégico para as 14 Aprimorar e manter a operação e
necessidades do local: o mapa estratégico do Balanced produtividade do pessoal.
Scorecard, que é uma arquitetura genérica para a descrição PERSPSCTIVA DA 15 Aprimorar e manter a operação e
de estratégia, não é um processo isolado, mas, sim, um APRENDIZAGEM produtividade do pessoal.
processo contínuo, que deve ser traduzida para que as 16 Contratar e manter pessoas
ações individuais se alinhem a ela. habilitadas e motivadas.
2. Alinhar a organização à estratégia: para que a

organização esteja alinhada à estratégia, é necessária a Vamos falar, agora, sobre a implementação do BSC.
integração entre os scorecards desenvolvidos por cada Inicialmente, para se implementar a metodologia BSC é
unidade de negócios e de apoio da empresa. Impõe-se uma preciso:
conexão entre as unidades dentro de uma única entidade 1. Traduzir a estratégia em objetivos e iniciativas
corporativa. específicos, ou seja, responder a questão de
―Aonde e como se quer chegar‖;
3. Transformar a estratégia em tarefa de todos os 2. É necessário coletar dados. É fundamental ter o
envolvidos: é necessário gerenciar alguns processos como: fluxo de informações constante, para saber como
comunicação e educação, desenvolvimento pessoal e de está se saindo a organização;
equipe, sistema de incentivos e recompensas. 3. Após, é necessário ter sempre a oportunidade de
avaliar se o rumo traçado está sendo seguido;
4. Por fim, analisar se existe algo que pode desviar da
4. Converter a estratégia em um processo contínuo: a direção escolhida: se a estratégia não foi
maioria das organizações desenvolve seu processo implementada da maneira proposta, ou seja, se os
gerencial em torno do orçamento e do plano operacional. Por processos não foram melhorados, se não foram
meio de reuniões gerenciais realizadas mensalmente, criados novos produtos, ou, ainda, se os
concentrar-se-á na avaliação do comportamento físico e funcionários não foram treinados adequadamente.
financeiro e na aplicação de plano de ação para corrigir Assim, quatro processos gerenciais precisam ser
distorções. considerados:
5. Mobilizar as mudanças por meio de uma liderança Esclarecer e traduzir a visão e a estratégia. O processo de
executiva: o mais relevante é o senso de propriedade e o tradução da visão ajuda a construir um consenso sobre a
envolvimento da equipe executiva. Não se trata de um visão e a estratégia da organização. O resultado deste
processo de mensuração, mas sim de uma proposta de processo é a tradução da estratégia em termos operacionais,
mudança que atinge praticamente todas as partes da ou seja, o desenho dos mapas estratégicos, os BSCs.
organização.
Comunicar e estabelecer vínculos. O processo de
O Balanced Scorecard é uma ferramenta de implementação comunicação e ligação consiste em comunicar a estratégia
da estratégia, não para sua formulação. no sentido vertical e horizontal da estrutura, ligando os
O BSC, como um método de administração focado no objetivos departamentais aos individuais. Deve-se evitar que
equilíbrio organizacional e com aplicação no âmbito do os objetivos individuais priorizem as metas de curto prazo,
planejamento estratégico, baseias-se em quatro perspectivas mas alinhando-os à estratégia da organização. Este
básicas, também chamados de vetores críticos processo também consiste em identificar os processos-
(CHIAVENATO, 2008): chave e desenvolver medidas de desempenho para eles.
Planejar e estabelecer metas. O processo de planejamento
do negócio consiste em alocar os recursos e definir as
prioridades de acordo com as metas estratégicas.
PERSPECTIVA 1 Prover um retorno de
investimento adequado para os Realizar feedbacks e avaliar estratégias. O processo de
negócios. feedback e aprendizado visa dar à organização a capacidade
22
de aprendizado estratégico, ou seja, fazer da gestão O planejamento pode ser aplicado em situações de mudança
estratégica um processo contínuo. organizacional, como no caso das chamadas mudanças
Para finalizar, destacamos que essa implementação do BSC, planejadas, que se baseiam na racionalidade administrativa.
que envolve a lógica de esclarecer, obter consenso e
focalizar a estratégia, é composta basicamente por cinco 2. CESPE - AG (TCE-PE) /TCE-PE/Administração/2017.
componentes: Assunto: Introdução ao Processo de Planejamento
(diretrizes, princípios, características, etapas, níveis). Acerca
1. Mapa estratégico; da formulação e implementação de políticas públicas e do
2. Objetivos estratégicos; planejamento na administração pública, julgue o item
3. Indicadores de desempenho; seguinte.
4. Metas; e Na administração pública, planejar consiste em definir
5. Plano de ações. objetivos e estabelecer os meios adequados para alcançá-
los.
Mapas estratégicos - Permitem que as organizações
descrevam e ilustrem de forma nítida e detalhada todos os 3. CESPE - Ana (BACEN)/BACEN/Área 6 - Gestão e
seus objetivos, iniciativas, mercados-alvo, indicadores de Análise Processual/2013. Assunto: Introdução ao Processo
desempenho e as ligações entre todos os elementos de sua de Planejamento (diretrizes, princípios, características,
estratégia etapas, níveis). Julgue o item subsecutivo, referente a
análise de cenários, estabelecimento de objetivos e
formulação de estratégias.
A implementação da estratégia depende da implementação

dos planos táticos (nível médio de decisão) e dos planos
operacionais (nível de produção).
4. CESPE - TJ (STM)/STM/Administrativa/"Sem
Especialidade"/2018. Assunto: Planejamento Estratégico. A
respeito de gestão organizacional, julgue o item.
A análise que fundamenta um processo de planejamento

estratégico tem como foco somente o ambiente interno da
organização, de forma a maximizar as potencialidades já
existentes nessa organização.
5. CESPE - AJ STJ/STJ/Administrativa/2018. Assunto:

Planejamento Estratégico. Acerca do planejamento
estratégico, julgue o seguinte item.
Na elaboração de um planejamento estratégico, devem-se

Objetivos estratégicos - É o que deve ser alcançado e o privilegiar objetivos e metas de curto prazo, isto é, realizáveis
que é crítico para o sucesso da organização. dentro de um horizonte temporal de três meses a doze
Indicadores de desempenho - São medidas de meses.
quantificação de como estão sendo realizadas as atividades,
com o propósito de compará-las com as metas 6. CESPE - Ana Adm (EBSERH)/EBSERH/Gestão.
estabelecidas. Hospitalar/2018. Assunto: Planejamento Estratégico. Em
relação ao planejamento estratégico hospitalar, julgue o item
Metas - Trata-se do nível de desempenho esperado ou a seguinte.
taxa de melhoria necessária para cada indicador de Na área de saúde, há forte autonomia dos centros
desempenho. Esse processo de estabelecimento de metas operadores devido a um saber especializado, o que exige
permite que a organização: comunicação intensiva com a finalidade de prover formas de
autoconhecimento e insumos para a formulação coletiva de
 quantifique os resultados pretendidos a longo prazo; uma visão estratégica.
 identifique mecanismos e forneça recursos para que
7. CESPE - Ana Adm (EBSERH)/EBSERH/Gestão
os resultados sejam alcançados; Hospitalar/2018. Assunto: Planejamento Estratégico. Em
 estabeleça referenciais de curto prazo para que as relação ao planejamento estratégico hospitalar, julgue o item
medidas financeiras e não financeiras do scorecard. seguinte.
Plano de ações - associado às metas estabelecidas, o plano No planejamento estratégico, a entidade, em primeiro lugar,
de ações deverá ser elaborado a fim de viabilizar seu deve definir os indicadores que deseja medir e, a partir
alcance. Essa fase de elaboração de planos de ações esta deles, definir sua direção estratégica e seus objetivos
ligada ao controle. corporativos.
EXERCÍCIOS
8. CESPE - Ana Port I (EMAP)/EMAP/Administrativa/2018.
1. CESPE - AJ (STM)/STM/Administrativa/2018. Assunto: Assunto: Planejamento Estratégico. No que se refere ao
Introdução ao Processo de Planejamento (diretrizes, processo administrativo e aos múltiplos aspectos
princípios, características, etapas, níveis). Acerca das relacionados a esse assunto, julgue o item seguinte.
funções da administração e da atuação dos gestores em
organizações contemporâneas, julgue o item a seguir. A percepção das necessidades do mercado e os métodos
pelos quais uma organização pode satisfazê-las devem
constar na descrição dos valores organizacionais.
23
9. CESPE - AG (TCE-PE) /TCE-PE/Administração/2017.

Assunto: Planejamento Estratégico. Julgue o item, relativo ao Utilizada como ferramenta de auxílio à gestão pública
processo administrativo de organizações públicas. estratégica, a matriz GUT, considerando a gravidade, a
urgência e a tendência do evento estudado, visa priorizar as
O processo de administração estratégica é estruturado, de ações do gestor de forma racional, o que possibilita, por
forma geral, com as seguintes etapas: diagnóstico da exemplo, a análise de alocação de recursos nas ações
situação atual da organização, análise do ambiente interno e consideradas mais importantes.
externo, formulação de objetivos e estratégias,
implementação, avaliação e controle dos resultados, controle 15. CESPE - AJ (STM)/STM/Administrativa/2018. Assunto:
esse que realimenta o processo. Estratégia e vantagem competitiva. Acerca das funções da
administração e da atuação dos gestores em organizações
10. TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/"Sem contemporâneas, julgue o item a seguir.
Especialidade"/2015. Assunto: Planejamento Estratégico. Em organizações que adotam estratégia genérica de
Julgue o item a seguir, referente a aspectos diversos da diferenciação, é comum observar tecnologias de produção
administração pública moderna. de uso fácil, manutenção de autoridade centralizada e alto
nível de padronização de operações.
O conjunto de decisões que determinam o desempenho das
organizações no curto prazo constitui o planejamento 16. CESPE - Tecno GP (EBSERH)/EBSERH/2018. Assunto:
estratégico. No médio ou longo prazo, esse conjunto é Estratégia e vantagem competitiva. Julgue o próximo item,
denominado gestão estratégica. em relação ao planejamento organizacional, às escolas de
planejamento estratégico e aos modelos SWOT e Porter.
11. CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Administração/2014.
Assunto: Planejamento Estratégico. Com relação ao A liberação para comercializar produtos importados no
processo de planejamento, julgue o item a seguir. mercado nacional rompe a barreira à entrada de
concorrentes, identificada como uma das forças do modelo
A postura estratégica da empresa — conduzida por aspectos de Porter.
como a missão da empresa, a relação entre oportunidades e
ameaças, a relação entre seus pontos fortes e fracos — não 17. CESPE - Ana Port II (EMAP)/EMAP/Planejamento e
sofre influências de fatores psicológicos motivados por Controle/2018. Assunto: Estratégia e vantagem competitiva.
anseios dos proprietários ou de executivos que têm o poder
de decisão. Acerca das técnicas de análise mercadológica e do
estabelecimento de estratégias empresariais, julgue o item
12. CESPE - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2018. Assunto: seguinte.
Diagnóstico de ambiente organizacional - Matriz SWOT. O
diagnóstico estratégico, em seu processo de análise externa A matriz de portfólio é conhecida também como matriz BCG.
e interna, apresenta pontos fortes e pontos fracos,
oportunidades e ameaças. A esse respeito, assinale a opção 18. CESPE - AGE (SEDF)/SEDF/Administração/2017.
correta. Assunto: Estratégia e vantagem competitiva. A respeito de
aspectos de planejamento nas organizações, julgue o item
a) A identificação dos pontos fortes e dos pontos fracos bem subsequente.
como das ameaças e das oportunidades são suficientes para
subsidiar o processo de tomada de decisão. Estratégias competitivas de diferenciação enfatizam atuação
b) Nas análises internas, a facilidade de se obter flexível com sólida autoridade central e forte coordenação
informações precisas faz que seja possível classificar todo entre as unidades de negócio da organização.
fator como ponto forte ou como ponto fraco.
c) A organização como um todo pode não ser parte 19. CESPE - Eng (SUFRAMA)/SUFRAMA/Engenharia de
integrante de seu ambiente, sendo o conhecimento efetivo Operações/2014. Assunto: Estratégia e vantagem
do ambiente fundamental para o processo estratégico. competitiva. Julgue o item a seguir com relação a técnicas
d) Embora sejam variáveis externas, as oportunidades de análise estratégica.
podem ser controladas pela organização, o que, por sua vez,
possibilita que sejam criadas condições favoráveis para Para uma análise estrutural e bem fundamentada de
usufruí-las. indústrias, deve-se, entre outras observações, realizar a
e) Diferentemente dos pontos fortes e dos pontos fracos, as análise das cinco forças de Porter, que são a rivalidade entre
oportunidades e as ameaças representam as variáveis não concorrentes, a ameaça de novos entrantes, o poder de
controláveis pela organização. negociação dos compradores, a ameaça de produtos ou
serviços substitutos e o poder de negociação dos
13. CESPE - Tecno GP (EBSERH)/EBSERH/2018. Assunto: fornecedores.
Diagnóstico de ambiente organizacional - Matriz SWOT.
Julgue o próximo item, em relação ao planejamento 20. CESPE - TJ STJ/STJ/Administrativa/2015. Assunto:
organizacional, às escolas de planejamento estratégico e Estratégia e vantagem competitiva. Julgue o próximo item,
aos modelos SWOT e Porter. relativo a ferramentas de análise de cenário interno e
A existência de empregados pouco qualificados dentro de externo.
uma organização e a necessidade de elevados
investimentos para capacitar as pessoas a manusear A matriz BCG permite a análise de portfólio a partir da
equipamentos tecnológicos são consideradas ameaças, em combinação das variáveis intituladas participação de
uma análise pelo modelo SWOT. mercado e crescimento de mercado, nas quais o produto
com maior participação e maior taxa de crescimento é
14. CESPE - AFCE (TCE-SC)/TCE-SC/Controle chamado de produto estrela e está em fase de maturação no
Externo/Administração/2016. Assunto: Matriz GUT. No que ciclo de vida do produto.
diz respeito ao referencial estratégico das organizações,
julgue o item subsecutivo.
24
21. CESPE - AJ (STM)/STM/Administrativa/2018. Assunto: É desaconselhada a aplicação do BSC (balanced scorecard.)

Balanced Scorecard (BSC). Julgue os itens seguinte, relativo na administração pública, pois o objetivo da organização que
a gestão e estrutura de organizações. utilize essa ferramenta é o lucro.
As dimensões que constituem a ferramenta BSC (balanced 30. CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/2016. Assunto: Balanced
scorecard.) incluem a mensuração da aprendizagem Scorecard (BSC) . A respeito do processo organizacional,
organizacional, que permite gerar indicadores sobre os julgue o item a seguir.
fatores críticos de sucesso para a organização.
Na administração pública, uma das ferramentas utilizadas
22. FCC - Ass TD (DPE AM)/DPE AM/Assistente Técnico para a realização do planejamento estratégico é o BSC
Administrativo/2018. Assunto: Balanced Scorecard (BSC). O (balance scorecard).
Balance Scorecard − BSC é uma das metodologias mais
difundidas para implementação de planejamento estratégico 31. CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-
no âmbito das organizações públicas e privadas e, na etapa PA/Administrativa/Administração/2016. Assunto: Balanced
correspondente à análise interna, busca identificar Scorecard (BSC) . A respeito de aspectos inerentes ao
planejamento, julgue o item.
a) os desafios e oportunidades existentes. Na metodologia BSC, os objetivos estratégicos relativos ao
b) as forças e fraquezas da organização. capital da informação, ao capital organizacional e ao capital
c) a missão, correspondente aos valores da organização. humano são descritos na perspectiva interna da
d) a visão da organização, que se contrapõe ao cenário organização.
externo.
e) as metas estratégicas, fixando os indicadores 32. CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-
correspondentes. PA/Fiscalização/Administração/2016. Assunto: Balanced
Scorecard (BSC) . Julgue o item que se segue, relativo a
23. CESPE - TJ STJ/STJ/Administrativa/2018. Assunto: aspectos diversos do processo de planejamento.
Balanced Scorecard (BSC). A respeito do uso de Na metodologia BSC (balanced scorecare), os objetivos
ferramentas gerenciais na gestão pública, julgue o item que estratégicos que representam proposição de valores aos
se segue. clientes são descritos na perspectiva aprendizado e
Ao gerenciar o desempenho de uma organização pública, é crescimento, englobando aspectos relativos à evolução da
correto mensurar a satisfação do cidadão como um indicador organização no mercado.
de desempenho para os serviços públicos prestados.
6 – INDICADORES DE PROCESSO
Indicador é uma representação de forma simples ou
24. CESPE - Ana TI (EBSERH)/EBSERH/2018. Assunto: intuitiva de uma métrica ou medida para facilitar sua
Balanced Scorecard (BSC). A respeito de gestão estratégica, interpretação quando comparada a uma referência ou alvo.
julgue o próximo item. Eles indicam de forma quantitativa, ou por ações não
mensuráveis, as atividades da organização específica.
O BSC (balanced scorecare) mantém uma visão integrada e
balanceada da organização; entre as suas quatro De forma mais ampla, podemos entender que os indicadores
perspectivas, uma delas, denominada processos externos, servem para:
tem a visão externa da organização.
1. Mensurar os resultados e gerir o desempenho;
2. Embasar a análise crítica dos resultados obtidos e do
25. CESPE - Tecno GP (EBSERH)/EBSERH/2018. processo de tomada de decisão;
Assunto: Balanced Scorecard (BSC). Considerando os 3. Contribuir para a melhoria contínua dos processos
temas relativos ao planejamento baseado em cenários, aos organizacionais;
modelos de gestão estratégica, aos sistemas e indicadores 4. Facilitar o planejamento e o controle do desempenho;
de desempenho e ao BSC (balanced scorecard), julgue o 5. Viabilizar a análise comparativa do desempenho da
item que se segue. organização e do desempenho de
26. diversas organizações atuantes em áreas ou ambientes
De acordo com a utilização da metodologia BSC, as semelhantes.
competências dos profissionais de uma instituição fazem
parte dos ativos intangíveis e são classificadas na 6.1 - TIPOS DE INDICADORES DE DESEMPENHO
perspectiva interna.
Indicadores processuais (de negócio): Devem prover as
informações necessárias para que os líderes de processo
27. CESPE - AGE (SEDF)/SEDF/Administração/2017. possam tomar decisões adequadas de recursos logístico
Assunto: Balanced Scorecard (BSC). A respeito de aspectos (humano e máquina/equipamento) em suas operações, de
de planejamento nas organizações, julgue o item forma a atingir os objetivos previamente estabelecidos.
subsequente. Exemplo: quantidade de produtos entregues dentro do prazo
28. ao ano;
O pressuposto central do balanced scorecard é a relação de
causa e efeito hipotetizada entre suas dimensões, objetivos Indicadores funcionais: Devem disponibilizar informações
e ações para que haja retorno de valor ao acionista ou aos de desempenho acerca do atingimento de metas
stakeholders. predefinidas para setores, mas que devem sempre estar
alinhadas aos objetivos estratégicos da Organização.
29. CESPE - AG (TCE-PE) /TCE-PE/Administração/2017. Exemplo: quantidade de unidades produzidas ao ano.
Assunto: Balanced Scorecard (BSC). Julgue o item, relativo
ao processo administrativo de organizações públicas. Indicadores direcionadores (drivers). Monitoram a causa
antes do efeito e caracterizam-se pela possibilidade de
alterar o curso para o alcance de um resultado
25
Indicadores de resultados (outcome). Monitoram o efeito e codificação do conhecimento e demonstram tendências de

não permitem mais alterar um dado resultado. comportamento.
 Indicadores da capacidade: medem a capacidade de
Indicador Definição: Indicador é uma representação de resposta de um processo através da relação entre as
forma simples ou intuitiva de uma métrica ou medida para saídas produzidas por unidade de tempo.
facilitar sua interpretação quando comparada a uma 
referência ou alvo. 6.4 -INDICADORES NO SETOR PÚBLICO
Indicadores Simples: Representam um valor numérico Nos termos Manual para Construção de Indicadores do
(uma unidade de medida) atribuível a uma variável. Gespública (outro importante documento
Indicadores Compostos: Os indicadores compostos que serve como referência para os estudos), a construção de
expressam a relação entre duas ou mais variáveis. indicadores deve passar pelos
seguintes passos:
6.2 - OS COMPONENTES BÁSICOS DE UM INDICADOR
SÃO: 1. Identificação do nível, dimensão, subdimensão e objetos
de mensuração;
 Medida: grandeza qualitativa ou quantitativa que permite 2. Estabelecimento dos indicadores de desempenho;
classificar as características, resultados e consequências 3. Validação preliminar dos indicadores com as partes
dos produtos, processos ou sistemas; interessadas;
 Fórmula: padrão matemático que expressa à forma de 4. Construção de fórmulas, estabelecimento de metas e
realização do cálculo; notas;
 Índice (número): valor de um indicador em determinado 5. Definição de responsáveis;
momento; 6. Geração de sistemas de coleta de dados;
 Padrão de comparação: índice arbitrário e aceitável 7. Ponderação e validação final dos indicadores com as
para uma avaliação comparativa de padrão de cumprimento; partes interessadas;
e 8. Mensuração dos resultados;
9. Análise e interpretação dos indicadores; e
 Meta: índice (número) orientado por um indicador em
10. Comunicação do desempenho e gestão da mudança.
relação a um padrão de comparação a ser alcançado
durante certo período.
6.4.1 – INDICADORES
6.3 - OS REQUISITOS BÁSICOS DE UM INDICADOR SÃO  Eficiência, Eficácia e Efetividade são métricas da
OS SEGUINTES: dimensão do resultado.
 Disponibilidade: facilidade de acesso para coleta,
estando disponível a tempo;  Economicidade, Excelência e Execução são métricas
da dimensão de esforço.
 Simplicidade: facilidade de ser compreendido;
 Praticidade: garantia de que realmente funciona na
 Efetividade são os impactos gerados pelos produtos,
prática e permite a tomada de decisões gerenciais;
serviços, processos ou projetos. A efetividade está vinculada
 Baixo custo de obtenção: os benefícios devem ser ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, a
maiores que os custos incorridos na medição; transformação produzida no contexto em geral. Esta classe
 Estabilidade: permanência no tempo, permitindo a de indicadores, mais difícil de ser mensurada (dada a
formação de série histórica; natureza dos dados e o caráter temporal), está relacionada
 Adaptabilidade: capacidade de resposta às mudanças com a missão da instituição. Por exemplo, se uma campanha
de comportamento e exigências; de vacinação realmente imunizar e diminuiu a incidência de
 Rastreabilidade: facilidade de identificação da origem determinada doença entre as crianças, a campanha foi
dos dados, seu registro e manutenção; efetiva.
 Representatividade: expressar bem a realidade que
representa ou mede;  Eficácia é a quantidade e qualidade de produtos e
 Confiabilidade e sensibilidade: atender às etapas serviços entregues ao usuário (beneficiário direto dos
críticas dos processos, serem importantes e abrangentes. produtos e serviços da organização). Por exemplo, se, na
Os tipos de indicadores são diversos, específicos para o mesma campanha citada, a meta de vacinação é imunizar
que se pretende medir. Os mais comuns são os seguintes: 100.000 crianças e este número foi alcançado ou superado,
 Indicadores estratégicos: informam o quanto a a campanha foi eficaz.
organização se encontra na direção da consecução de sua
missão, visão e objetivos. Refletem o desempenho em  Eficiência é a relação entre os produtos/serviços
relação aos fatores críticos de sucesso. gerados (outputs) com os insumos utilizados, relacionando o
 Indicadores de eficiência (produtividade): medem a que foi entregue e o que foi consumido de recursos,
proporção de recursos consumidos com relação às saídas usualmente sob a forma de custos ou produtividade. Por
dos processos. exemplo: uma campanha de vacinação é mais eficiente
quanto menor for o custo, ou seja, quanto menor for o custo
 Indicadores de eficácia (qualidade): focam as da campanha, mantendo-se os objetivos propostos.
medidas de satisfação e as características do
produto/serviço.
 Execução refere-se à realização dos processos, projetos
 Indicadores de efetividade (impacto): focam as e planos de ação conforme estabelecidos.
consequências dos produtos, serviços ou processos. A
efetividade está vinculada ao valor agregado, a
transformação produzida no contexto em geral.  Excelência é a conformidade a critérios e padrões de
qualidade/excelência para a realização dos processos,
 Indicadores de tendência: permitem fazer inferências atividades e projetos na busca da melhor execução e
mais seguras sobre o futuro. Eles representam uma
26
economicidade, sendo um elemento transversal. a) número de leitos hospitalares e relação entre o número de
matrículas no 9° ano do Ensino Fundamental e no 1° ano do
 Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e Ensino Médio.
uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos b) número de leitos hospitalares e Índice de
requisitos e da quantidade exigidas pelo input, gerindo Desenvolvimento Humano.
adequadamente os recursos financeiros e físicos. c) Índice de Qualidade de Vida do Município e número de
domicílios com coleta de lixo.
d) Índice de Qualidade de Vida do Município e Índice de
Desenvolvimento Humano.
EXERCÍCIOS e) relação entre o número de matrículas no 9° ano do Ensino
Fundamental e no 1° ano do Ensino Médio e número de
33. Ano: 2017. Banca: CESPE. Órgão: TRE-PE. Prova: domicílios com coleta de lixo.
Analista Judiciário - Análise de Sistemas. Assinale a opção
correta a respeito de indicadores de processos de negócio. 38. CESPE - AG (TCE-PE) /TCE-PE/Administração/2017.
Assunto: Indicadores de desempenho. No que se refere à
a) Indicadores representam informações verdadeiras e gestão de pessoas nas organizações, julgue o item
corretas, de modo que não induzem a conclusões subsequente.
equivocadas a respeito da realidade. Caso um gestor deseje medir o desempenho de seus
b) Indicadores de resultados (outcome) monitoram o efeito e servidores na execução de processos administrativos por
não permitem mais a alteração de dado resultado. período de tempo, o único indicador disponível será a taxa
c) Indicadores consistem em uma representação descritiva e expressa pelo percentual de tempo gasto por cada servidor
intuitiva acerca da efetividade de alcance de uma estratégia na conclusão do processo em relação à média de tempo
organizacional; para facilitar sua interpretação, deve-se gasto pelo grupo de pessoas envolvidas nos processos.
atribuir uma referência ou um alvo.
d) Indicadores direcionadores (drivers) monitoram, 39. CESPE - Tec AE (DPU)/DPU/2016. Assunto: Indicadores
sobretudo, o provável efeito antes mesmo da causa e se de desempenho. A respeito do processo organizacional,
caracterizam pela possibilidade de alterar o curso para o julgue o item a seguir.
alcance de um resultado. Indicadores de desempenho são ferramentas utilizadas pela
e) Indicadores e métricas de problemas organizacionais nem função controle.
sempre são necessários para uma boa estrutura de
gerenciamento de desempenho de processos. 40. FCC - AJ TRT14/TRT 14/Judiciária/"Sem
Especialidade"/2016. Assunto: Indicadores de desempenho.
34. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-SC. Prova: Os indicadores são instrumentos metodológicos que
Auditor de Controle Externo – Administração. A respeito dos permitem identificar e mensurar aspectos relacionados a
indicadores de desempenho na administração pública, julgue certo conceito, situação, fenômeno, problema ou mesmo
o item a seguir. resultado de uma determinada intervenção na realidade
social. Sobre os componentes básicos de um indicador, é
Os componentes básicos de um indicador de desempenho correto afirmar:
incluem a medida, grandeza puramente qualitativa que a) Medida é o valor de um indicador em determinado
permite classificar as características, resultados e momento.
consequências dos produtos, processos ou sistemas; e a b) Fórmula é a grandeza qualitativa ou quantitativa que
fórmula, um padrão matemático que expressa a forma de permite classificar as características, os resultados e as
realização do cálculo. consequências dos produtos, processos ou sistemas.
c) Índice é o padrão matemático que expressa a forma de
35. Ano: 2013. Banca: CESPE. Órgão: STF. Prova: Analista realização do cálculo.
Judiciário - Análise de Sistemas de Informação Julgue os d) Padrão de comparação é o padrão matemático que
itens que se seguem, relativos à construção e expressa a forma de realização do cálculo.
mensuração de indicadores de processos de negócio. e) Meta é um número orientado por um indicador em
relação a um padrão de comparação a ser alcançado
Na avaliação de desempenho de processos, pode ser durante certo período.
definido um indicador que represente vários aspectos da
realidade, sendo inviável a obtenção desses indicadores pela 41. CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Administração/2016.
simples análise do valor de uma variável. Assunto: Indicadores de desempenho. Assinale a opção
correta a respeito de indicadores de desempenho.
36. Ano: 2013. Banca: CESPE. Órgão: STF. Prova: Analista
Judiciário - Análise de Sistemas de Informação. Julgue os a) As variáveis que compõem um indicador de desempenho
itens que se seguem, relativos à construção e são custo, tempo e qualidade.
mensuração de indicadores de processos de negócio. b) Para melhorar a qualidade dos serviços prestados por
determinada organização, um indicador que pode ser
Na construção de um indicador de desempenho de considerado é o índice que mede a reclamação dos
processo, devem ser estabelecidas metas que representem usuários.
um índice que faça uma análise comparativa de c) Os indicadores de desempenho não são úteis para a
desempenho. tomada de decisão.
d) Os valores do índice e da meta associada são suficientes
37. Ano: 2015. Banca: FCC. Órgão: DPE-SP. Prova: para o entendimento do significado de determinado indicador
Administrador. No processo de avaliação, diversos de desempenho.
indicadores são utilizados. São exemplos de indicadores e) Uma das dimensões dos indicadores de desempenho é a
simples e compostos, respectivamente, eficiência, que mede a conformidade com critérios e padrões
de qualidade e excelência.
27
42. CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria

Governamental/2015. Assunto: Indicadores de desempenho. Diferenças entre Líderes e Gerentes
Com relação aos indicadores de desempenho e de - Tomam atitudes impessoal e passiva em
programas, julgue o item. relação aos objetivos
- Negociam e tomas atitudes coercitivas
Quanto à sua natureza, indicadores do tipo ambiental GERENTES - Evitam riscos
contemplam quatro dimensões: ambiental, social, econômica - Preferem trabalhar com pessoas, mas com
e institucional. pouco envolvimento emocioanl
- Focam em processos, no como as decisões
43. CESPE - TJ STJ/STJ/Administrativa/2015. Assunto: são tomadas, em vez de quais decisões
Indicadores de desempenho. Com relação ao balanced devem ser tomadas.
scorecard (BSC) e a indicadores de desempenho, julgue o - Tomam atitude ativa e pessoal em relação
item subsecutivo. aos objetivos
LÍDERES - Buscam novas abordagens para os
Os indicadores de desempenho fornecem dados para problemas
análise de processos e implementação de melhorias e,
- Procuram o risco quando as oportunidades
devido ao seu alto grau de complexidade, devem ser são interessantes
analisados isoladamente, a fim de que o direcionamento das
- Focam em pontos importantes dos eventos
ações seja o mais independente possível.
e decisões
- Moldam as ideias em vez de reagir a elas.
44. CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2014. Assunto:
Indicadores de desempenho. Acerca de indicadores de
7.2 – VISÃO GERAL DAS TEORIAS DA LIDERANÇA
desempenho, julgue o item subsequente.
Ao elaborar um indicador, um profissional que trabalha com
a prestação de serviços voltada para o atendimento ao As teorias de liderança são muitas, mas iremos ver aqui as
público deverá considerar, entre as variáveis necessárias à que são recorrentemente citadas em provas.
composição do indicador, a satisfação do cliente e a
7.2.1 - TEORIA DOS TRAÇOS DE LIDERANÇA.
demanda atendida, que se vinculam, respectivamente, à
qualidade e à quantidade.
A teoria dos traços ou das características é uma das mais
45. CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2014. Assunto: antigas no estudo da administração. Ela se baseia em uma
noção antiga de que os líderes teriam certos ―traços‖ de
Indicadores de desempenho. Acerca de indicadores de
desempenho, julgue o item subsequente. personalidade que os definiriam, que seriam característicos
Ao analisar um indicador de eficiência, um consultor poderá destas pessoas.
verificar de imediato o impacto que o produto/processo
causa na organização. Ideia é que os líderes nascem com características inatas e o
objetivo deve ser a identificação dos traços individuais dos
46. CESPE - AAPU (TC-DF)/TC-DF/Serviços Técnicos e líderes para identificar potenciais líderes.
Administrativos/Organizações/2014. Assunto: Indicadores de
Traços são características pessoais como a inteligência, a
desempenho. Com relação aos conceitos, aos objetivos e às
funções de gestão de pessoas, julgue o item a seguir. capacidade de oratória, a confiança, os valores, dentre
Diretrizes, políticas e práticas de recursos humanos incidem outros aspectos vistos como positivos para que um líder
diretamente sobre medidas e indicadores de desempenho possa desempenhar este papel.
organizacional de cunho econômico-financeiro.
O modelo aos poucos foi sendo desacreditado e superado
47. CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria por novas teorias que buscaram analisar a influência do meio
Governamental/2013. Assunto: Indicadores de desempenho. externo no papel do líder e não somente características
No que se refere a indicadores de desempenho, julgue o pessoais.
item subsecutivo.
Custo, tempo, quantidade e qualidade são variáveis

empregadas na construção de indicadores de desempenho. A teoria dos traços – Perspectiva que busca
identificar as qualidades e características pessoais que
7. LIDERANÇA diferenciam líderes de não líderes
.
7.1. TEORIA DA LIDERANÇA
Esta teoria não é mais aceita por alguns profissionais,
entretanto ainda é cobrada nas provas de concurso.
Pode-se definir liderança como a habilidade de
influenciar pessoas no sentido da realização das metas
organizacionais.
aprendido. O foco passou a ser as funções de
7.2.2 – TEORIAS COMPORTAMENTAIS liderança. O líder eficaz seria aquele que exerce
essas funções.
As teorias comportamentais procuram enfatizar os
comportamentos que diferenciam os líderes ons
dos outros. Tentaram verificar não o que os líderes
eram, mas o que faziam, procurando isolar as
características comportamentais dos líderes
eficazes. Uma diferença crucial da abordagem dos
traços é que o comportamento passa a ser
28
Conjunto de Funções de natureza técnica, Foco nas tarefas

Funções de atividades relacionada à tarefa e à solução
Liderança empreendidas pelo de problemas.
líder para promover o Funções de natureza social,
desempenho eficaz ligadas a mediação de conflitos, Foco nas pessoas
do grupo promoção da comunicação e
motivação do grupo
7.2.2.1– ESTILOS DE LIDERANÇA
A teoria ficou conhecida através dos estudos de Kurt Lewin, Lipitt e White, autores americanos, com suas pesquisas na
Universidade de IOWA. Os trabalhos apontaram três estilos básicos de liderança: - autocrática ; - liberal (ou permissiva), -
democrática (ou participativa).
Características Liderança Autocrática Liderança Liberal Liderança Democrática

Apenas o líder decide e fixa as Total liberdade para a tomada de As diretrizes são debatidas e
diretrizes, sem qualquer decisões grupais ou individuais, decididas pelo grupo que é
Tomada de participação do grupo. com participação mínima do líder. estimulado e assistido pelo
Decisão líder.
Programação O líder determina providências A participação do líder no debate Próprio grupo esboça
dos trabalhos para a execução das tarefas, uma é limitada, apresentando apenas providências e técnicas para
por vez, na medida em que são alternativas ao grupo, atingir o alvo com o
necessárias e de modo esclarecendo que poderia aconselhamento técnico do
imprevisível para o grupo fornecer informações, desde que líder. As tarefes ganham
solicitadas. novos contornos
com os debates.
Divisão do O líder determin qual a tarefa que Tanto a divisão das tarefas como A divisão das tarefas fica a
trabalho cada um deverá executar e qual a escolha dos colegas ficam por critério do grupo e cada
seu companheiro de trabalho. conta do grupo. membro tem liberdade de
Absoluta falta de participação do escolher seus próprios
líder. colegas.
O líder é pessoal e dominador O líder não faz nenhuma tentativa O líder procura ser um
nos elogios e nas críticas ao de avaliar ou regular membro normal do grupo. É
trabalho de cada um. o curso das coisas. Faz apenas objetivo e estimula com fatos,
Participação comentários quando perguntado. elogios ou críticas.
do líder O líder controla rígidamente seus Líder praticamente "ausente". Líder envolve seus
funcionários e centraliza as Equipe liberdade quase total. funcionários, delegando
decisões. Lider apenas responder dúvidas e autoridades e
fornecer os recursos responsabilidades. Tem dois
necessários. tipos: consultivo (líder
decide) e participativo
(grupo decide).
7.2.2.2- OS ESTILOS DE LIDERANÇA DE LIKERT.
Outra teoria comportamental ligada aos estilos de liderança é a criada por Likert, que se baseou no estilo de autoridade do
líder. Para ele, os quatro estilos de liderança são os seguintes: autoritário-coercitivo, autoritário-benevolente, consultivo e
participativo.
 O líder é autocrático, centralizando a tomada de decisões, tendo um controle rígido sobre o

funcionamento da instituição.
Autoritário-  Se comunica raramente com seus subordinados e utiliza ameaças e punições frequentemente.
coercitivo  Costuma gerar uma submissão dos subordinados, uma dependência deles perante o chefe, além da
inibição e uma desmotivação.
 Como ponto positivo, temos uma rapidez na tomada de decisão. É comum em empresas de setores com
mão de obra intensiva.
 Seria um caso mais "brando" do estilo autoritário-coercitivo.
 O líder continua autocrático, mas seria menos rígido e faria algumas consultas eventuais a equipe e
Autoritário- delegaria algumas tarefas e decisões.
benevolente  Neste estilo, as ameaças seriam utilizadas também com prêmios e recompensas.
 As consequências desse estilo seriam semelhantes ao do estilo autoritário-coercitivo, mas em menor
escala.
 Ocorre com mais frequência em empresas industriais com profissionais ou pouco mais especializados.
Consultivo  É um estilo em que o líder envolve mais seus funcionários e discute os objetivos e metas com eles.
 A comunicação com os subordinados é melhor e existe um clima mais propenso ao trabalho colaborativo
e em equipe.
 A motivação dos liderados costuma ser maior e o clima organizacional é mais ameno. Entretanto, o
trabalho se torna um pouco mais moroso.
 Costuma ser utilizado em organizações do setor de serviços.
29
Participativo.  Líder tem uma postura mais democrática e cria um ambiente em que todos participam na tomada de
decisões.
 A comunicação entre a equipe é boa e as pessoas sentem real responsabilidade pelo seu trabalho. A
motivação é claramente superior.
 Estrutura de Consideração : grau em que uma pessoa
7.2.2.3 - GRID GERENCIAL DE BLAKE E MOUTON. é capaz de manter relacionamentos de trabalho
caracterizados por confiança mútua, respeito às ideias do
A visão bidimensional da liderança – segundo a qual o líder funcionário e cuidado com seus sentimentos.
pode combinar os dois estilos, pessoas e tarefas, em seu
comportamento ou enfatizá-los simultaneamente – levou 7.2.3 - LIDERANÇA CONTINGENCIAL OU SITUACIONAL
Blake e Mouton (1964), pesquisadores da Universidade de
michigam, a planejarem um programa de treinamento e Para os estudiosos do fenômeno da liderança – Fiedler,
desenvolvimento gerencial conhecido pelo nome de Grid Robert House, Victor Vroom e Phillip Yetton – tornou-se
Gerencial (CAVALCANTI, 2009). bastante claro que prever seu sucesso era algo que não se
restringia ao isolamento de alguns traços ou
Para Blake e Mouton, tanto a preocupação com as comportamentos preferenciais. A impossibilidade de obter
pessoas e com a produção são fundamentais para se resultados consistentes levou os pesquisadores a enfocar as
alcançar um bom resultado. Eles montaram a grade influências da situação (ROBBINS, 2004). A preocupação
gerencial baseada nas duas dimensões comportamentais: voltou-se para a influência do ambiente ou do contexto no
preocupação com as pessoas e preocupação com a processo de liderança.
produção (por isso é chamada visão bidimensional do estilo
de liderança. Além do aspecto do ambiente que envolve a situação, as
teorias contingenciais também consideram como importantes
A preocupação com a produção (que é sinônimo de foco tanto o comportamento dos líderes, bem como a maturidade
na tarefa) e com a obtenção de resultados é uma das dos liderados. A ênfase não é dada, portanto, a uma variável
dimensões Grid e se refere a ações como enfatizar a limitada à ação do líder sobre a atitude passiva do
realização das metas do grupo, definir e estruturar subordinado, mas, sobretudo, está relacionada às
atribuições de trabalho dos membros do grupo e enfatizar o características comportamentais dos liderados, da situação e
cumprimento de prazos finais. do objetivo do processo como um todo.
7.2.3.1 - LIDERANÇA CONTINGENCIAL DE FIEDLER
De acordo com o autor, as características das

personalidades são desenvolvidas durante diversas
experiências vividas durante a vida e dificilmente são
alteradas. Para Fiedler, existem dois tipos de líderes: líderes
orientados para tarefas e líderes orientados para pessoas.
Os primeiros seriam mais focados nos resultados e nos
objetivos organizacionais. Já os segundos, naturalmente,
estariam mais voltados para o bem-estar de sua equipe.
Os três fatores situacionais básicos ou dimensões

contingenciais identificados por Fiedler são descritos a
seguir:
 Relação entre líder e liderados: o grau de

confiança, a credibilidade e o respeito que os membros do
grupo têm para com seu líder;
 Estrutura da tarefa: o grau em que os procedimentos são
estabelecidos no trabalho (ou seja, se as tarefas são
estruturadas ou não);
 Poder da posição: volume de autoridade formal atribuído ao
líder, independentemente de seu poder pessoal.
Os fatores combinados formam dimensões, desde a mais

desfavorável a mais favorável para o líder. O conceito
principal da teoria é que o gestor deve analisar qual é o perfil
do líder para que possa posteriormente inseri-lo dentro do
A teoria de Blake e Mouton foi muito importante por sintetizar contexto que mais se adapte ao seu comportamento.
as teorias comportamentais de liderança, mas os estudos
posteriores não confirmaram que o estilo líder-equipe A partir dos estudos de Fiedler concluiu-se que os líderes
seja realmente o mais eficaz em todos os casos. A falha orientados para a tarefa tendem a ter melhor desempenho
de não levar em consideração os fatores situacionais acabou em situações que lhe são extremamente favoráveis ou
levando ao desenvolvimento posterior das teorias extremamente desfavoráveis e aqueles orientados para o
contingenciais ou situacionais de liderança. relacionamento, entretanto, se saem melhor em situações
moderadamente favoráveis.
 Estrutura de Iniciação : grau em que um líder consegue
estruturar o próprio papel e dos funcionários na busca do Teoria do Recurso Cognitivo
alcance de objetivos. Inclui a organização do trabalho, das Fred Fiedler, no final da década de 1980, atualizou sua teoria
relações de trabalho e a definição de metas. e especificou o estresse como forma de desvantagem
30
situacional e como a inteligência e a experiência de um 70. É uma teoria de liderança que enfatiza a importância de
líder influenciam sua reação ao estresse. os líderes indicarem aos seguidores quais comportamentos
A base dessa teoria reside na dificuldade de o líder pensar (caminhos) eles precisam exibir para alcançar os objetivos
logicamente perante forte tensão, e que a sua inteligência e (metas) desejados. O líder tem a responsabilidade de
experiência são diferenciais nas situações de alta ou baixa aumentar a motivação dos funcionários mostrando os
tensão. comportamentos necessários para o alcance das metas e as
7.2.3.2 - TEORIA CAMINHO META recompensas disponíveis no caso de sucesso.
A teoria do caminho-objetivo foi desenvolvida por House e
Mitchell a partir praticamente da segunda metade dos anos
Esta teoria da contingência afirma que os líderes devem ser

flexíveis e, portanto, devem moldar o tipo de liderança à
situação, envolvendo fatores contingenciais ambientais e
fatores contingenciais do subordinado.
A teoria afirma que um líder precisa ser capaz de manifestar

quatro estilos diferentes de comportamento, que resultaram
de pesquisas anteriores sobre comportamento no trabalho.
a) Diretivo – O líder fornece diretrizes específicas aos

subordinados sobre como eles realizam suas tarefas. O líder
deve fixar padrões de desempenho e dar expectativas
explícitas de desempenho.
b) Prestativo/Apoiador/Amigável – O líder deve

demonstrar interesse pelo bem-estar dos subordinados e se
mostrar acessível a eles como indivíduos.
c) Participativo – O líder deve solicitar idéias e sugestões

dos subordinados e incentivar sua participação em decisões
A abordagem situacional sugere que não existe um melhor
que os afetam diretamente.
estilo de liderança, nem um estilo permanente, e sim o mais
d) Orientado para realização – O líder deve fixar objetivos eficaz para uma dada situação. A liderança situacional
desafiadores, enfatizar melhoras no desempenho do trabalho somente pode ser exercida por pessoa investida em cargo
formal de gerência.
e encorajar altos níveis de realização de objetivos.
7.2.3.3- LIDERANÇA SITUACIONAL 7.2.3.4 - TEORIA 3D DE DESENVOLVIMENTO DE

EFICÁCIA DE REDDIN
De acordo com HERSEY & BLANCHARD a Liderança
Situacional "baseia-se numa inter-relação entre a quantidade A ideia central da Teoria 3-D, de William J. Reddin, consiste
de orientação e direção (comportamento de tarefa) que o no líder desenvolver três habilidades gerenciais básicas:
líder oferece, a quantidade de apoio sócio-emocional
Sensitividade situacional: a habilidade para diagnosticar
(comportamento de relacionamento) dado pelo líder e o nível
de prontidão (maturidade) dos subordinados no desempenho situações;
de uma tarefa, função ou objetivo específico".
Flexibilidade de estilo: a habilidade de se adaptar às
demandas do contexto;
Para os autores, os líderes devem analisar o nível de
maturidade para saber como devem se comportar em
Destreza de gerência situacional: a habilidade de
relação a eles. Um conceito muito importante nesta teoria é o
de adaptabilidade. Um líder é adaptável (ou adaptativo) transformar uma dada realidade.
quando consegue variar o estilo de liderança de acordo com
o contexto. Ao contrário, um líder rígido só consegue ser Para a teoria 3-D, a eficácia do gerente é mensurada
eficaz quando seu estilo de liderança é adequado ao proporcionalmente ao quanto ele é capaz de adequar o
ambiente que o cerca. próprio estilo às situações de mudança. Essa teoria baseou-
se nas pesquisas da Universidade de Michigan, que
Os autores do modelo em questão propõem quatro estilos de consideravam a classificação do líder orientado para as
liderança: determinar (ou dirigir) (E1), persuadir (E2), tarefas (trabalho) e do líder orientado para as pessoas
compartilhar (E3) e delegar (E4), os quais envolvem uma (empregado). Para a teoria 3-D, existem quatro estilos
gerenciais básicos:
combinação de comportamento de tarefa e de
relacionamento.
1. Estilo relacionado - que se orienta exclusivamente
para as relações que estabelece entre as pessoas;
31
2. Estilo dedicado - que, na sua atuação, dá ênfase às De certa forma, a teoria da liderança carismática aponta o
tarefas a serem realizadas; carisma como uma característica que fariam os
3. Estilo separado - tem uma atuação deficitária tanto no subordinados dedicarem-se mais e a seguirem fielmente
que diz respeito às inter-relações, quanto à realização das o líder em torno de uma meta idealizada por ele.
tarefas;
4. Estilo integrado - que consegue conjugar, de forma 7.2.4.3.- LIDERANÇA VISIONÁRIA
concomitante, uma atuação eficaz tanto voltada para a
relação entre as pessoas quanto para a realização das Os autores que criaram esse termo, Bennis e Nanus,
tarefas. apontaram que é a capacidade de criar e articular uma visão
de futuro realista, atrativa e digna de crédito para a
7.2.4- ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS DE organização ou unidade organizacional, que tem como ponto
LIDERANÇA de partida a avaliação da situação presente e a busca de sua
melhoria. Além de criar a visão, dois outros ingredientes
As abordagens contemporâneas apresentam algumas tornam-se essenciais para que o líder consiga realizá-la:
teorias sobre liderança dentro da abordagem sistêmica, que paixão e integridade
não mais dissociam a empresa e o líder do contexto mais
amplo em que se inserem, nem tampouco o homem do seu Um líder visionário ―vende‖ a visão aos membros da
trabalho. Tais abordagens ampliam a percepção do papel do organização. Ele utiliza esse ―alvo‖, esse macro objetivo,
líder, que passa a considerar os aspectos intangíveis de sua como um fator motivador e que cria uma coesão no grupo.
gestão, e não apenas aqueles tangíveis e mensuráveis.
Assim sendo, um líder visionário não só escolhe uma
7.2.4.1 - LIDERANÇA TRANSACIONAL. visão correta para a empresa, mas também comunica
essa visão a todos os membros e consegue que estes
Segundo Bass & Avolio a liderança transacional está ―comprem‖ essa visão e se dediquem ao máximo para
baseada em um processo de troca na qual o líder provê que a mesma vire realidade.
recompensas em troca do esforço de seguidores e
desempenho. Bass claramente identifica liderança 7.2.4.5 - LIDERANÇA BASEADA EM PRINCÍPIOS
transacional como sendo baseado em troca material ou
econômica, ele da mesma maneira claramente identifica As relações mantidas com os outros, as decisões, a visão de
liderança transformacional como estando baseada em troca negócio e todas as práticas dos líderes, tanto na vida
social. pessoal quanto na profissional, são baseadas em princípios.
Hesselbein, Goldsmith e Beckhard (apud CAVALCANTI,
O líder transacional possui autoridade burocrática e na 2009) referem-se a essa liderança como aquela do líder
legitimidade do cargo dentro da organização. voltado para ―como ser‖. Esse líder aprendeu mais do que
lições dirigidas ao ―como fazer‖, está focado em como
7.2.4.2 - LIDERANÇA TRANSFORMACIONAL desenvolver caráter, princípios, qualidade, coragem, sabe
que as pessoas estão no centro da organização e demonstra
Refere-se ao processo de influenciar grandes mudanças nas este saber por meio de palavras, condutas e
atitudes e nos pressupostos de membros da organização e relacionamentos.
obter o comprometimento com mudanças importantes nos
objetivos e nas estratégias da organização. O líder empresarial tem adquirido novos perfis, deixando de
ser controlador e passando a ser facilitador. Busca uma
A liderança transformacional envolve a influência de um líder visão estratégica do negócio, e não somente soluções de
sobre seus subordinados, mas o efeito da influência é curto prazo. Em lugar de pretender a disciplina de seus
fortalecer os subordinados que também se tornam líderes no subordinados, cultiva o comprometimento deles. O
processo de transformar a organização. Portanto, a liderança comportamento individual passou a ser focado na valoriza-
transformacional geralmente é vista como um processo ção de ações em equipe e formações de times.
compartilhado, envolvendo as ações dos líderes em
diferentes níveis e em diferentes subunidades de uma 7.2.4.6 - Novas abordagens sobre liderança
organização.
Líder executivo - aquele que surgiu por causa da busca das
A liderança transformacional está associada ao carisma ou organizações pela obtenção da ordem; costuma possuir
inspiração e tem como essência a premiação por parte do muitas habilidades técnicas e competência.
líder à realização da própria tarefa; os liderados recebem
recompensas de conteúdo moral e o líder empenha-se em Líder coercitivo - aquele que exerce a liderança através da
fazer com que os seus liderados atinjam suas metas, coerção, violência, que pode ser verbal ou física. Nesse
superando os seus interesses individuais com o máximo de estilo de liderança, a relação entre líder e liderado é instável.
comprometimento. Assim, os liderados tornam-se fiéis
seguidores. Líder distributivo - aquele que apenas delega tarefas,
sempre controlando, acompanhando de perto e cobrando
7.2.4.3 - LIDERANÇA CARISMÁTICA resultados. É o líder que não constrói nem destrói, mantendo
um posicionamento de ―posições e papéis".
Os líderes carismáticos possuem uma meta idealizada que
desejam atingir, são fortemente envolvidos com ela, são Líder educativo - aquele que costuma dar o exemplo; seus
percebidos com anticonvencionais, auto- confiantes e liderados têm uma relação de responsabilidade com o
agentes de mudança. Algumas características são trabalho. É onde existe abertura para troca de
consideradas fundamentais: autoconfiança, visão, habilidade conhecimentos não apenas técnicos, mas também humanos.
de articulação, forte comprometimento, comportamento fora Líder inspirador - aquele que raramente precisa dar ordens
do habitual, são agentes de mudança e possuem a seus liderados, pois eles se sentem atraídos pela figura do
sensibilidade ao ambiente. líder e estão dispostos a fazer o que é necessário.
32
EXERCÍCIOS os estilos dominante, diretivo e autocrático; e orientação para

tarefas, com a classificação em estilos participativo,
48. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: FUB. Prova: estimulador e apoiador.
Auxiliar em Administração . Julgue o próximo item, a respeito
de administração geral e postura profissional. 57. CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Administração/2014.
Nas organizações, um dos papéis do líder é motivar seus Assunto: Liderança. Julgue o próximo item, acerca das
subordinados e isso ele alcança exercendo habilidades teorias de motivação e liderança.A teoria dos traços, que se
interpessoais. baseia nas características pessoais do líder, possui elevado
impacto nos estudos recentes acerca de liderança e está
49. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: ANVISA. incluída nas teorias contingenciais.
Prova: Técnico Administrativo . No que se refere a gestão de 58. A teoria do grid (grade) gerencial, é um modelo de
pessoas, equilíbrio organizacional, motivação e liderança, análise comportamental dos líderes, segundo a qual o gestor
julgue o item subsequente. orienta a ação para dois aspectos fundamentais: ênfase na
produção e ênfase nas pessoas.
A liderança nas organizações, sinônimo de administração, 59. Os quatro estilos de Likert, baseados no estilo de
deve ser atribuída aos administradores que demonstrem autoridade do líder, são: autoritário-coercitivo; autoritário-
maior capacidade para planejamento, organização, direção e benevolente;consultivo e participativo.
controle. 60. A teoria situacional, conhecida como caminho-meta,
afirma que os líderes são flexíveis e devem adequar o tipo de
50. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: FUNPRESP- liderança à situação, envolvendo fatores contingenciais
JUD. Prova: Assistente - Secretariado Executivo. Acerca do ambientais e fatores contingenciais do subordinado.
comportamento organizacional e da gestão de pessoas, 61. CESPE - APF (DEPEN)/DEPEN/Área 1/2015.
julgue o item seguinte. Assunto: Liderança. Os diversos modelos de políticas e de
A capacidade de influenciar um grupo para alcançar metas, práticas de gestão de pessoas visam tornar mais eficientes o
por meio do desenvolvimento de uma visão de futuro e do desempenho humano e o organizacional. A esse respeito,
engajamento contínuo, é uma das características dos chefes julgue o item.
de primeira linha. Lideranças focadas no controle das tarefas, das atividades e
51. Ano: 2016. Banca: CESPE. Órgão: TCE-PA. dos processos de trabalho tendem a ser mais prejudiciais à
Prova: Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos seus liderados
Administração. Com relação a liderança, motivação e se comparadas àquelas lideranças orientadas para as
comunicação, julgue o item seguinte. relações interpessoais e grupais.
O líder que apresenta o poder de referência é aquele que
influencia uma equipe pelo respeito por seus conhecimentos, 62. CESPE - OTI (ABIN)/ABIN/Psicologia/2010.
além de apresentar habilidades relacionadas às atividades Assunto: Liderança. Julgue o item que se segue, relativo à
desempenhadas pela sua equipe. liderança. Em equipes de elevado desempenho, a liderança
52. Questão 127: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE- diretiva, ao encorajar os membros a liderarem a si mesmos,
PA/Planejamento/Administração/2016. Assunto: Liderança . facilita o funcionamento do grupo.
Com relação a liderança, motivação e comunicação, julgue o
item seguinte. 8. MOTIVAÇÃO
A expressão ―motivação‖ origina-se do latim ―movere‖,
O líder que apresenta o poder de referência é aquele que que significa ―mover‖. É aquilo que é suscetível
influencia uma equipe pelo respeito por seus conhecimentos, de mover o indivíduo, de levá-lo a agir para atingir algo e de
além de apresentar habilidades relacionadas às atividades lhe produzir um comportamento orientado.
desempenhadas pela sua equipe. 8.1 - CICLO MOTIVACIONAL
O ciclo motivacional é o processo pelo qual as necessidades
53. CESPE - Adm (PF)/PF/2014. Assunto: Liderança. No condicionam o comportamento humano,
que se refere ao processo administrativo, julgue o item levando-o a algum estado de resolução. Todavia, nem
subsequente. sempre o ciclo motivacional se completa. O ciclo pode ser
resolvido a partir de três maneiras diferente. (Idalberto
Nas organizações, o líder define-se pela autoridade que lhe Chiavenato).
é delegada. Temos, portanto, a satisfação.
54. CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-

PA/Administrativa/Administração/2016. Assunto: Liderança.
No que se refere a liderança, comunicação e controle, julgue
o item subsequente. Toda vez que a satisfação é bloqueada por uma barreira,
O impacto das ações do líder sobre os indivíduos e o ocorre a frustração. A frustração impede que a tensão
compromisso permanente e duradouro com a mudança existente seja liberada e mantém o estado de desequilíbrio e
pessoal devem ser considerados para a sustentabilidade da tensão.
liderança e para a motivação das pessoas.
55. De acordo com o Modelo de Ciclo de Vida desenvolvido

por Paul Hersey e Kenneth Blanchard, a eficácia do estilo de
tomada de decisões do líder depende amplamente do nível
de maturidade dos seguidores.
56. CESPE - AJ STJ/STJ/Administrativa/"Sem
Além da satisfação ou frustração da necessidade, o ciclo
Especialidade"/2015. Assunto: Liderança. Com referência à
motivacional pode ter uma terceira solução: a
gestão de pessoas, julgue o item que se segue.
compensação ou transferência. A compensação ocorre
Os estilos de liderança podem ser classificados em duas
quando o indivíduo tenta satisfazer uma
dimensões: orientação para relacionamentos, que engloba
necessidade impossível de ser satisfeita, através da
33
satisfação de uma outra necessidade complementar

ou substitutiva. Assim, a satisfação de outra necessidade
aplaca a necessidade mais importante e reduz
ou evita a frustração.
Dessa forma, as necessidades humanas podem ser

satisfeitas, frustradas ou compensadas
8.2 – TEORIAS MOTIVACIONAIS
Temos duas grandes classificações das teorias

motivacionais: as teorias de conteúdo e as
teorias de processo
As teorias de conteúdo se concentram nas necessidades

internas que motivam o comportamento. Concentram nas
razões que levam uma pessoa a ficar motivada (seria o QUE
motiva alguém)
São exemplos de teorias de conteúdo:

• Teoria da Hierarquia das Necessidades Humanas – De acordo com Chiavenato (2003 ), a teoria da hierarquia de
Maslow necessidades de Maslow pressupõe os
• Teoria ERC – Alderfer seguintes aspectos:
• Teoria dos Dois Fatores – Herzberg
• Teoria da Realização ou Teoria das Necessidades 1. Somente quando um nível inferior de necessidades
Adquiridas – McClelland está satisfeito ou adequadamente atendido é
• Teoria X e Y que o nível imediatamente mais elevado surge como
determinante do comportamento.
As teorias de processo objetivam explicar o processo pelo
qual se inicia, mantém e termina a motivação. Concentram 2. Nem todas as pessoas conseguem chegar ao topo da
no modo em que o comportamento é motivado (seria o pirâmide de necessidades. Algumas pessoas
COMO esta motivação ocorre) - devido às circunstâncias de vida - chegam a se
preocupar fortemente com necessidades de
São exemplos de teorias de processo: auto-realização; outras estacionam nas necessidades
• Teoria da Expectação – Vroom de auto-estima; outras ainda nas
• Teoria da Equidade – Adams necessidades sociais, enquanto muitas outras ficam
• Teoria do Reforço – Skinner ocupadas exclusivamente com necessidades
 Teoria do Estabelecimento de Objetivos (Autoeficácia) de segurança e fisiológicas, sem conseguir satisfazê-
las adequadamente. São os chamados
8.2.1 – TEORIAS DE CONTEÚDO ―excluídos‖.
8.2.1.1 – TEORIA DA HIERARQUIA DAS NECESSIDADES 3. Quando as necessidades mais baixas estão
HUMANAS – MASLOW razoavelmente satisfeitas, as necessidades
localizadas nos níveis mais elevados começam a
A teoria da hierarquia das necessidades humanas de dominar o comportamento. Contudo, quando
Abraham H. Maslow afirma que a satisfação das alguma necessidade de nível mais baixo deixa de ser
necessidades do homem é importante tanto para a sua parte satisfeita, ela volta a ser fator predominante
física quanto para sua parte mental. Ao no comportamento, enquanto continuar a gerar tensão
satisfazer uma necessidade, ela deixa de ser motivadora e no organismo.
por isso troca-se o nível da pirâmide. De acordo com
Maslow, o comportamento do ser humano é motivado por 4. Cada pessoa possui sempre mais de uma motivação.
diversos estímulos internos ou por necessidades. Todos os níveis atuam conjuntamente no
organismo, dominando as necessidades mais elevadas
sobre as mais baixas, desde que estas
estejam suficientemente satisfeitas ou atendidas.
8.2.1.2 - TEORIA ERC (OU ERG) - ALDERFER
A teoria ERC de Clayton Alderfer foi uma tentativa de

aprimoramento da teoria de Maslow. De acordo com esse
estudo, os grupos de necessidades humanas não estão
colocados de forma hierárquica e não seriam cinco, mas
apenas três grupos: Existência, Relacionamento e
Crescimento. A primeira diferença entre as duas teorias é o
fato de que Alderfer ―condensou‖ os níveis hierárquicos.
34
 O primeiro nível - existência – engloba os

primeiros níveis de Maslow (fisiológico e
segurança).
 Já o segundo nível – relacionamento - engloba o
nível social de Maslow e alguns fatores externos do
nível de estima.
 O terceiro nível - crescimento engloba os
componentes internos de estima e o nível de
autorrealização de Maslow.
A segunda diferença entre as teorias está no fato de que,

para Alderfer, não existe uma hierarquia tão rígida entre os
níveis de necessidades quanto Maslow acreditava.
8.2.1.3 - TEORIA DOS DOIS FATORES – HERZBERG
A teoria dos dois fatores de Frederick Herzberg é uma das

mais importantes no estudo da Administração e uma das que
mais se presta a ―pegadinhas‖ de bancas de concurso. A
teoria basicamente diz que os fatores que levam à
satisfação são diferentes dos que levam à insatisfação,
portanto o nome da teoria: dois fatores!
8.2.1.4- TEORIA DA REALIZAÇÃO OU TEORIA DAS
A teoria dos dois fatores de Frederick Irving Herzberg NECESSIDADES ADQUIRIDAS – MCCLELLAND
pressupõe os seguintes aspectos:
 A satisfação no cargo depende dos fatores Para a teoria da realização ou das necessidades adquiridas
motivacionais ou intrínsecos. Estes seriam os de David McClelland, a motivação é relacionada com a
relacionados com necessidades do mais alto nível, como o existência de necessidades aprendidas e socialmente
reconhecimento das pessoas, o conteúdo do trabalho, a adquiridas com a interação do ambiente, divididas em três
possibilidade de crescimento profissional e de aprendizagem categorias:
e o exercício da responsabilidade. Quando estes fatores
motivacionais não existem, as pessoas são neutras em  Necessidade de afiliação – relativas ao desejo de
relação à motivação (não ficam motivadas nem ter bons relacionamentos e amizades;
desmotivadas). Mas quando estes fatores estão presentes  Necessidade de poder – ligadas ao controle e a
geram um alto nível de motivação no profissional. influência de outras pessoas e em relação aos
destinos da organização, e;
 A insatisfação no cargo depende dos fatores  Necessidade de realização – ligada aos desejos
higiênicos ou extrínsecos. Estes influenciam a de sucesso, de fazer bem algum trabalho, de se
insatisfação, ou seja, podem gerar insatisfação se forem diferenciar dos outros.
negativos, mas não geram satisfação se forem positivos! Afiliação Poder Realização
Dentre estes fatores estão relacionados: condições de  Estabelecer  Influenciar  Alcançar
trabalho, remuneração, segurança, relações pessoais, relacionamento comportamento algo defícil
políticas da empresa e supervisão.  Estabelecer  Controlar os  Superar
amizade outros problemas
A regra, portanto, é de que os fatores higiênicos estão  Evitar  Ser  Dominar
relacionados com as fontes de insatisfação no trabalho e os conflitos responsável tarefas
motivacionais com as fontes de satisfação. Essa é a ideia com os outros
principal dessa teoria:
• Fatores higiênicos : vão da insatisfação à não-
insatisfação. 8.2.2 – TEORIAS DE CONTEÚDO
• Fatores motivacionais : vão da não-satisfação à
satisfação. 8.2.2.1 -TEORIA DA EXPECTAÇÃO – VROOM
A teoria de motivação considerada mais completa até o

momento é a teoria da expectância de Victor Vroom. A teoria
da expectância diz que a motivação:
 É um produto das expectativas das pessoas em

relação a suas habilidades de atingir os resultados
e o valor que elas dão às recompensas.
 É o processo que governa a escolha de

comportamentos voluntários alternativos (relações
entre expectativas e recompensas). Assim, o
quadro inicial seria aquele de uma pessoa que
poderia escolher entre fazer A, B ou C.
35
Em suma, a aplicação dessa teoria confirma a regra de que a nos comparar com alguém que está pior do que nós
não é qualquer recompensa que gerará mesmos;
motivação. Daí ser chamada de teoria contingencial, pois  Sair do ―jogo‖ – por exemplo: sair do emprego atual.
rejeita noções preconcebidas de motivação. Levou em
consideração as diferenças pessoais, pois cada indivíduo 8.2.2.3 - TEORIA DO REFORÇO – SKINNER
tem uma habilidade específica e desejos e necessidades
diferentes. Esta teoria afirma que o reforço condiciona o
comportamento. Ou seja, de que os indivíduos podem ser
Segundo Vroom, a motivação da pessoa para escolher uma manipulados a se comportarem de certa maneira, de acordo
das alternativas dependeria de 3 fatores: com os estímulos aplicados a eles. Exemplo: pagamento de
bônus por atingir metas de vendas.
 do valor que ele atribui ao resultado advindo de
cada alternativa (que ele chama de "valência"); A teoria do reforço não toma conhecimento do que se passa
 da percepção de que a obtenção de cada resultado no ―interior‖ da pessoa (como as emoções, expectativas,
está ligada a uma compensação (que ele atitudes etc.), apenas o que acontece com o indivíduo
chama de "instrumentalidade") e quando ele age. Assim, essa teoria é muito criticada pelo seu
 da expectativa que ele tem de poder obter cada aspecto ―manipulador‖ das pessoas
resultado (que ele chama de "expectativa" ou
"expectância") Características da Teoria do Reforço:
 Busca entender como as consequências dos

comportamentos anteriores influenciam as ações futuras;
 A relação entre o comportamento e suas consequências
segue uma ideia de aprendizagem cíclica;
 O reforço é uma tentativa de causar a repetição ou
inibição de um comportamento
Reforço Positivo - Dar recompensa quando um
comportamento desejado ocorre.
Reforço Negativo - Retirar consequência negativa quando
um comportamento desejado ocorre.
Punição - Aplicação de medida negativa quando um
comportamento indesejado ocorre.
Extinção - Retirada de recompensas positivas quando um
comportamento indesejado ocorre.
8.2.2.4- TEORIA DO ESTABELECIMENTO DE OBJETIVOS
8.2.2.2 - TEORIA DA EQUIDADE – ADAMS (AUTOEFICÁCIA)
Pela Teoria da Equidade, de John Stancy Adams, afirma-se A teoria da autoeficácia, preocupa-se em estudar como a
que as pessoas são motivadas a alcançar crença das pessoas em suas próprias habilidades pode
uma condição de igualdade ou justiça nas suas relações afetar o seu comportamento. Pessoas com grande
com outras pessoas e com as organizações. A percepção autoeficácia acreditam ser capazes de realizar tarefas e
de que o que ganhamos está em linha com o que serão motivadas a aplicar o esforço necessário para isso.
oferecemos em troca (e em relação aos outros) é um
aspecto motivador. Assim, a noção de que esta relação é De acordo com essa teoria, a motivação para uma tarefa
justa teria um impacto significativo na motivação. está relacionada ao fato de a pessoa acreditar
ou não que é capaz de concluir a tarefa com sucesso. Uma
Acredita-se que quando uma pessoa avalia o resultado do das formas em que a grande autoeficácia se
seu trabalho, qualquer diferença percebida desenvolve é pelo sucesso. Indivíduos com altos níveis de
em relação ao dos outros é um estado de consciência habilidade provavelmente terão obtido
motivador. As pessoas buscam corrigir as situações em que sucesso no passado, e assim, tendem a ter uma elevada
exista injustiça ou desigualdade por acreditarem nos valores autoeficácia.
pessoais de justiça nas relações sociais no trabalho
Os gestores adotam estilos mais participativos de liderança e
De acordo com Adams, existem seis possibilidades de ação de gestão, assim as pessoas apresentam melhor
frente à uma inequidade: desempenho profissional, já que elas trabalham com
objetivos claros, específicos e desafiadores e recebem
 Mudança nas ―entregas‖, ou seja, passar a trabalhar feedbacks gerenciais.
menos;
 Mudanças nos resultados – ocorre quando pessoas EXERCÍCIOS
que ganham por produção começam a produzir mais com
menos qualidade (ou seja, na ―pressa‖); 63. CESPE - Tecno (FUB)/FUB/Recursos
 Distorção na sua percepção – o indivíduo pode Humanos/2015. Assunto: Motivação. Acerca de
começar a mudar sua ideia sobre si mesmo (―achava que comprometimento no trabalho, tipologias de
trabalhava pouco, mas vendo sicrano trabalhando já comprometimento, motivação e envolvimento no trabalho,
começo a achar que sou muito trabalhador‖); julgue o item subsequente.
 Distorção na percepção dos outros – o indivíduo
passa a achar que a posição dos outros é que não é Características associadas a identificação ou afiliação
satisfatória; podem ser reconhecidas quando os empregados de uma
 Mudança no referente – Se a pessoa que nos equipe respeitam os valores organizacionais e se sentem
comparamos está em situação melhor, podemos passar orgulhosos de pertencer à organização.
36
64. FCC.2018. Uma das premissas básicas da

hierarquia das necessidades propostas por Maslow diz 72. CESPE - Tecno (FUB)/FUB/Recursos
respeito ao fato de que, quando uma necessidade é Humanos/2015 Assunto: Motivação. Acerca de
satisfeita, ela deixa de ser motivadora de comportamento, comprometimento no trabalho, tipologias de
gerando oportunidade para que um nível mais elevado de comprometimento, motivação e envolvimento no trabalho,
necessidade possa se manifestar. Desta forma, quando as julgue o item subsequente.
necessidades de amor e afeição são satisfeitas, o indivíduo
manifesta a necessidade de auto-realização. Características associadas a identificação ou afiliação
podem ser reconhecidas quando os empregados de uma
65. CESPE - Tecno (FUB)/FUB/Recursos equipe respeitam os valores organizacionais e se sentem
Humanos/2015. Assunto: Motivação. Acerca de orgulhosos de pertencer à organização.
comprometimento no trabalho, tipologias de
comprometimento, motivação e envolvimento no trabalho,
julgue o item subsequente. 73. CESPE - Tecno (FUB)/FUB/Recursos
Humanos/2015. Acerca de comprometimento no trabalho,
De acordo com a teoria dos dois fatores (satisfação e tipologias de comprometimento, motivação e envolvimento
motivação), a motivação vem do trabalho e não do ambiente. no trabalho, julgue o item subsequente.
66. CESPE - APF (DEPEN)/DEPEN/Área 1/2015. A motivação do ganho material, a motivação do

Assunto: Motivação. Julgue o item, referente a reconhecimento social e a motivação interior da realização
comportamento organizacional. pessoal são três tipos de motivações consideradas eficazes
para que o empregado se comprometa com o trabalho.
A motivação no trabalho caracteriza-se pelo esforço
despendido pelo indivíduo para cumprir objetivos e metas 74. CESPE - APF (DEPEN)/DEPEN/Área1/2015.
previamente estipulados, ainda que dificuldades e obstáculos Assunto: Motivação. Julgue o item, referente a
afetem seu desempenho profissional por um breve período. comportamento organizacional.
67. CESPE - Ag Adm (MDIC)/MDIC/2014. De acordo com a teoria motivacional do estabelecimento de

Assunto: Motivação. Com referência ao comportamento objetivos, pessoas orientadas por gestores que adotam
organizacional, julgue o item que se segue. estilos mais participativos de liderança e de gestão
apresentam melhor desempenho profissional, já que elas
Na teoria da expectativa, quando uma pessoa atribui valor a trabalham com objetivos claros, específicos e desafiadores e
algo que deseja, tem-se a probabilidade subjetiva ou a recebem feedbacks gerenciais.
expectância de alcançar algo valoroso mediante esforço
comportamental.. 75. CESPE - AJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/2015.
Acerca de organização e motivação, julgue o item a seguir.
68. CESPE - Admin (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014.
Com relação a aspectos de liderança e motivação nas Caso se busque motivar um colaborador que tenha alta
organizações, julgue o próximo item. necessidade de realização nos termos propostos pela teoria
das necessidades adquiridas, deve-se considerar que
A motivação, segundo a teoria da equidade, ocorre quando pessoas com essa característica preferem trabalhar
as pessoas buscam corrigir as situações em que exista sozinhas.
injustiça ou desigualdade por acreditarem nos valores
pessoais de justiça nas relações sociais no trabalho. 76. CESPE - AA (ANTAQ)/ANTAQ/Qualquer Área de
Formação/2014. Assunto: Motivação. Julgue o item a seguir,
69. CESPE - TGE (SEDF)/SEDF/Apoio com relação a gestão de pessoas.
Administrativo/2017. Com relação a equilíbrio organizacional,
liderança, motivação e objetivos da gestão de pessoas, Um gestor de pessoas que adota os pressupostos da teoria
julgue o seguinte item. Y considera que seu colaborador é pouco automotivado, tem
baixo desempenho e depende da cobrança constante da
Tornar as tarefas mais desafiadoras é uma forma de motivar chefia imediata.
pessoas e de desenvolver nelas o sentimento de que as
atividades estão ficando mais enriquecedoras. 77. CESPE - AA
(ANATEL)/ANATEL/Administração/2014. Julgue o próximo
70. CESPE - TA (ANVISA)/ANVISA/2016. No que se item, acerca das teorias de motivação e liderança.
refere a gestão de pessoas, equilíbrio organizacional,
motivação e liderança, julgue o item subsequente. Os construtos da teoria da expectância de Vroom podem ser
representados da seguinte forma: um indivíduo deseja uma
É recomendável instituir programas motivacionais promoção (instrumentalidade — grau de atração), passa a
padronizados e permanentes nas organizações para estender o seu horário de trabalho (valência — visualização
estimular a motivação dos empregados. da relação entre a ação e a obtenção do resultado), pois
acredita que, assim, poderá ser promovido (expectância —
71. CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE- antecipação dos resultados e probabilidade subjetiva).
PA/Planejamento/Administração/2016. Com relação a
liderança, motivação e comunicação, julgue o item seguinte. 78. CESPE - TJ TRE PR/TRE PR/Apoio
Especializado/Operação de Computadores/2009. Em relação
Conforme a teoria da hierarquia das necessidades, os ao gerenciamento de projetos e processos, julgue o item.
indivíduos se motivam para alcançar a sua realização
pessoal imediatamente após suas necessidades sociais, Segundo a teoria de motivação humana, de Herzberg, as
como amizade, relacionamentos e trabalho em equipe, terem pessoas não podem subir para o próximo nível de
sido satisfeitas. necessidade até que os níveis abaixo sejam preenchidos.
37
pressupostos tenham funcionado bem o suficiente para

79. CESPE - TGE (SEDF)/SEDF/Apoio serem considerados válidos, são ensinados aos demais
Administrativo/2017.Assunto: Motivação membros como maneira correta para se proceder, se pensar
Com relação a equilíbrio organizacional, liderança, e sentir-se em relação àqueles problemas.
motivação e objetivos da gestão de pessoas, julgue o
seguinte item. A cultura organizacional é o conjunto de valores, hábitos e
crenças em vigor numa organização, que define padrões de
Tornar as tarefas mais desafiadoras é uma forma de motivar comportamento e de atitudes para ações e decisões e
pessoas e de desenvolver nelas o sentimento de que as distingue cada organização das demais. Representa as
atividades estão ficando mais enriquecedoras. normas informais e não escritas que orientam o
comportamento dos membros de uma organização e que
9. CULTURA ORGANIZACIONAL direcionam suas ações para o alcance dos objetivos
organizacionais. A divulgação ampla da cultura
9.1 CONCEITO organizacional permite que os stakeholders se relacionem de
forma mais objetiva e precisa com a organização.
Segundo Chiavenato:
Cultura organizacional é um padrão de assuntos básicos
compartilhados, que um grupo aprendeu como maneira de 9.2 - COMPONENTES DA CULTURA ORGANIZACIONAL
resolver seus problemas de adaptação externa e de
integração interna e que funciona bem a ponto de ser Os componentes da cultura organizacional distribuem-se em
considerado válido e desejável para ser transmitido aos níveis: os que se situam nos níveis mais externos são
novos membros como a forma correta de perceber, pensar e visíveis e os que se situam nos níveis interiores não se
sentir em relação aos seus problemas. revelam ao observador.
Segundo Edgard Shein:

É um modelo de pressupostos básicos, que determinado
grupo tem inventado, descoberto ou desenvolvido no
processo de aprendizagem para lidar com problemas de
adaptação externa e integração interna. Uma vez que os
Nível Externo Artefatos, Os artefatos constituem situações são tratadas e os
Hábitos. os componentes mais problemas são enfrentados
visíveis de uma cultura na organização. São os
organizacional. É nível valores relevantes que se
mais superficial tornam importantes para
Compreendem a as pessoas e que definem
arquitetura, os veículos, as as razões pelas quais elas
roupas, os produtos que as fazem o que fazem.
pessoas usam. São as Funcionam como
estruturas e processos justificativas aceitas por
organizacionais visíveis, todos os membros.
mais fáceis de decifrar e
de mudar (arquitetura da Nível Interno Pressupos Valores, Crenças e
organização). tos Premissas. São também
Nível Conceitos vistos como Básicos chamadas de certezas
Intermediário Valores certos ou errados dentro tácitas compartilhadas.
da empresa. Está em um Exemplos: crenças
Histórias, nível consciente e são inconscientes, percepções,
Mitos, usados para balizar o pensamentos e
Heróis comportamento dos seus sentimentos. Constituem o
membros. Valores terceiro nível, o mais
casados ou íntimo, profundo e oculto É
compartilhados, focaliza o nível mais profundo e
a maneira como as difícil de ser mudado.
empresas em relação às diferentes maneiras de se trabalhar,
9.3 – CULTURA DOMINANTE E SUBCULTURA se comportar e de pensar. Essas posturas podem ser:
etnocêntricas, policêntricas e geocêntricas.
De acordo com Robbins: - ―Uma cultura dominante
expressa os valores principais que são compartilhados pela Postura Todas as posições estratégicas na
maioria dos seus membros. Quando falamos da cultura de etnocêntrica subsidiária devem ser preenchidas por
uma organização, nos referimos à cultura dominante. ” pessoas oriundas da matriz. As empresas,
baseadas em suas crenças, adotam esta
Entretanto, as subculturas são geradas e desenvolvidas abordagem por três razões: inexistência de
para lidar com problemas e contextos distintos que os pessoas qualificadas no país hospedeiro
membros dos seus grupos encontram. Refletem os desafios, para preencher as posições de gestão
problemas, experiências e desafios de cada setor. São sênior; a busca por uma melhor maneira de
compartilhados apenas por um grupo da organização. unificar a cultura corporativa; e por fim, a
ênfase em transferir as competências
A presença de diversas ―culturas‖ dentro de uma mesma essenciais para as subsidiárias.
organização pode gerar choques culturais e conflitos. Isso Postura Instituições com essa postura partem do
decorre do fato de que existem diversas posturas das policêntrica princípio de que que o país que hospeda a
38
organização tende a conhecer melhor os membros devido ao grau de compartilhamento e

métodos mais adequados ao seu próprio intensidade, que cria um clima de alto controle
ambiente. Ou seja, são empresas que comportamental.
buscam se adaptar à cultura local.
Postura Empresas com essa postura não ignoram a A cultura forte apresenta um índice mais baixo de
geocêntrica influência das diferenças culturais sobre os rotatividade da força de trabalho, demonstrando um elevado
estilos de gestão. Desse modo, existem um grau de concordância entre seus membros sobre os pontos
―meio- termo‖. Elas costumam manter seus de vista da organização, gerando coesão, lealdade e
princípios e valores básicos, mas também comprometimento organizacional. Isto reduz a probabilidade
buscam adaptar-se às diferenças de que os funcionários deixem a organização.
nacionais.
Posturas Vê as regiões como singulares e procura Culturas fracas são culturas mais facilmente mudadas.
regiocêntrica desenvolver uma estratégia regional Como exemplo, uma empresa pequena e jovem, iniciando
integrada; Agrega o etnocentrismo e suas atividades, com maiores facilidades para a
policentrismo, com uma visão mundial que administração e comunicação de novos valores. Isso explica
vê semelhanças e diferenças entre países a dificuldade que as grandes corporações têm para mudar
e mercados, e procura criar uma estratégia sua cultura.
global, capaz de responder plenamente as
necessidades e desejos dos locais; Utiliza- De Olho na Prova!
se o termo global ou transnacional.
9.5 - ELEMENTOS AS CULTURA ORGANIZACIONAL
9.4 CULTURA FORTE X CULTURA FRACA
Os elementos da culturas estão presentes nos artefatos que
Numa cultura forte, os valores essenciais da organização são alguns instrumentos utilizados pela organização para
são intensamente acatados e amplamente compartilhados. transmitir e consolidar sua cultura. Basicamente, são três
Desta forma, quanto mais os integrantes da organização tipos: verbais, comportamentais e físicos.
aceitarem e se comprometerem com tais valores, mais forte
será a cultura. Logicamente, uma cultura forte terá uma
influência maior sobre o comportamento de seus
são transmitidos na própria Cerimônia eventos especiais
comunicação interna. São compostos nos quais os
por estórias contadas de membros da
Artefatos verbais maneira repetida sobre seus organização
integrantes e fundadores, por celebram os mitos,
exemplos de ―heróis‖ ou empregados heróis e símbolos da
―modelo‖ que buscam valorizar empresa.
aspectos da organização, dentre outros métodos e
aspectos. Rituais procedimentos
Tabús proibições que detalhados seguidos
buscam orientar o fiel e regularmente.
comportamento. Ex: Além disso, podem
tatuagem ser elaborados para
Mitos estórias fictícias que atividades como
reforçam os valores trabalho, distração,
Ex: imagem de reconhecimento e
"grande família" reuniões das
Heróis pessoas influentes administrações.
que trazem lições e atividades
incentivam. Ex: Ritos relativamente
servidores elaboradas e
exemplares planejadas que
Estórias narrativas apoiadas combinam várias
em fatos reais. Ex: formas de expressão
grande feitos cultural e muitas
passados vezes têm
Comunicação a comunicação é consequências tanto
muito importante, práticas quanto
pois se baseia na expressivas. São
troca de informações praticados com a
e pode ser tanto finalidade de
informal, por meio de perpetuar, no dia a
conversas, como dia, os valores
formal, por meio de organizacionais e
entrevistas e tornar a cultura mais
reuniões. coesa.
são relacionados com as diversas são os mais visíveis em uma
Artefatos atividades costumeiras que reforçam organização. Eles englobam os
comportamentais os valores da organização. Dentre os Artefatos físicos símbolos e as normas, principalmente.
principais, teríamos as festas, os rituais Os primeiros normalmente são objetos,
e as cerimônias. ações ou eventos.
39
Símbolos aspectos tangíveis esperado dos
que ajudam a ver, membros. Ex:
ouvir, sentir e códigos de ética e de
incorporar a cultura. conduta
Ex: marca, slogans,
bandeiras e imagens.
símbolos são os
mais facilmente
identificáveis pelo
observador externo,
podendo, inclusive,
ser classificados
como práticas.
Normas documentos que

dizem o que é
EXERCÍCIOS
9.5.1 – RITOS ORGANIZACIONAIS
80. (CESPE – ABIN - OFICIAL TÉCNICO) Define-se
 Ritos de passagem: usados para facilitar a cultura organizacional fraca como aquela em que os valores
mudança de status, seja no caso de introdução, compartilhados exercem alto impacto no comportamento dos
seja no treinamento de pessoal. funcionários.
 Ritos de degradação: usados para dissolver

identidades sociais e retirar seu poder, como nos 81. (CESPE – MIN. ESPORTE - ADMINISTRADOR) As
casos de demissão, afastamento de alto executivo, práticas e rituais, por constituírem a camada mais profunda
"encostar" alguém, denunciar falhas ou da cultura organizacional, são aspectos cuja mudança requer
incompetências publicamente etc. mais tempo, planejamento e cuidados.
 Ritos de reforço: celebração pública de resultados 82. CESPE - TA (ANTAQ)/ANTAQ/2014. No que diz
positivos, reforço de identidades sociais e seu respeito a processo administrativo nas organizações, julgue
poder. o item que se segue.
A cultura organizacional é formada por hábitos, crenças,
 Ritos de renovação: visa renovar as estruturas valores, tradições e normas não escritas da organização.
sociais e aperfeiçoar seu funcionamento, como
programas de desenvolvimento organizacional, 83. CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-
assistência ao empregado, team building, etc. PA/Fiscalização/Administração/2016. Julgue o item
subsecutivo, relativo a fundamentos de organização e cultura
 Ritos de redução de conflitos: usados para organizacional.
restaurar o equilíbrio em relações sociais
perturbadas, reduzindo os níveis de conflitos e Os valores sociais considerados importantes para os
agressão, como nos casos de barganha coletiva. integrantes de uma organização constituem valores
compartilhados que compõem uma cultura organizacional.
 Ritos de integração: encorajar e reviver
sentimentos comuns e manter as pessoas
comprometidas com o sistema social. Comumente
usado nas festas de Natal, rodadas de cerveja,
jogos.
9.6 - DISFUNÇÕES DA CULTURA ORGANIZACIONAL
A cultura organizacional pode criar disfunções, que

prejudicam a capacidade de resolver os problemas de
convivência interna e adaptação externa. Disfunções na
cultura organizacional são desvios no comportamento
coletivo, que fazem o papel de degenerações sociais. São 84. CESPE - TA (ANTAQ)/ANTAQ/2014. No que diz
exemplos de disfunções da cultura: respeito a processo administrativo nas organizações, julgue
o item que se segue.
 dificuldade de entender e processar mudanças
ambientais; A cultura de uma organização varia conforme os níveis
 resistência generalizada à necessidade de organizacionais nos quais estão inseridos os seus
mudança interna; colaboradores.
 dificuldade de aceitar outras culturas e pontos de
vista alheios; 85. CESPE - AAPU (TC-DF)/TC-DF/Serviços Técnicos
 tendência a subestimar outros grupos, e Administrativos/Organizações/2014. Acerca das dimensões
especialmente concorrentes e clientes; das mudanças, julgue o seguinte item.
 uso excessivo de jargão como disfarce de solidez
intelectual, prejudicando a comunicação com outros Mudanças nas crenças ou nas atitudes de colaboradores
grupos. podem produzir mudanças na cultura organizacional.
40
86. CESPE - AA Entre os elementos diretamente observáveis na cultura

(ANATEL)/ANATEL/Administração/2014. No sentido organizacional estão os valores e as crenças.
antropológico do termo, uma cultura é composta por práticas,
símbolos, hábitos e comportamentos. Diante disso, julgue o 94. CESPE - Adm (MJ)/MJ/2013. Assunto: Clima e
seguinte item, referente a cultura organizacional. Cultura Organizacional. No que se refere à estrutura, tipos
de departamentalização e cultura organizacional, julgue o
Empresas que possuem culturas organizacionais fortes item a seguir.
costumam ter baixos índices de rotatividade, uma vez que
elas são catalisadoras de mudanças e criam ambientes Promover a adaptação da organização, nos seus ambientes
propícios à diversidade. Diante disso, conclui-se que fusões interno e externo, é uma das funções da cultura
e aquisições são facilitadas quando envolvem empresas de organizacional.
cultura forte, pois, em geral, seus integrantes se mostram
abertos a símbolos, práticas e rituais novos. 95. CESPE - Adm (MJ)/MJ/2013. Assunto: Clima e
Cultura Organizacional. No que se refere à estrutura, tipos
87. CESPE - Ana MPU/MPU/Técnico- de departamentalização e cultura organizacional, julgue o
Especializado/Gestão Pública/2013. Acerca de clima e item a seguir.
cultura organizacional, julgue o item subsecutivo.
Considerando os níveis de manifestação da cultura
A realização de cerimônia de entrega de prêmios aos organizacional, os rituais encontram-se em nível mais
colaboradores que se destacaram no desenvolvimento de profundo que os valores e representam certos gestos,
suas atividades ao longo do último ano de trabalho é uma palavras, cerimônias sociais e figuras facilmente
forma de exprimir valores da cultura organizacional. reconhecidos pelos membros da organização.
88. CESPE - Ana MPU/MPU/Técnico- 10. CLIMA ORGANIZACIONAL

Especializado/Gestão Pública/2013. Com relação a clima e O clima organizacional pode ser conceituado como um
cultura organizacional, julgue o item subsequente. espelho que reflete o estado de ânimo dos integrantes de
uma organização, num dado momento, influenciando a
Entre os níveis de manifestação da cultura organizacional, os motivação e, consequentemente, os comportamentos desses
símbolos são os mais facilmente identificáveis pelo integrantes.
observador externo, podendo, inclusive, ser classificados Clima organizacional:
como práticas. 1) percepção da qualidade ou propriedade do ambiente
organizacional; e
89. CESPE - Ass Port 2) influência dessa percepção na satisfação, na motivação e
(EMAP)/EMAP/Administrativa/2018. Assunto: Cultura no comportamento das pessoas.
Organizacional. Acerca da cultura organizacional, julgue o O conceito de clima organizacional não pode ser
item seguinte. confundido com a satisfação no trabalho. A satisfação
refere-se a um vínculo do indivíduo com o seu trabalho. É
Artefatos, tecnologia, símbolos e valores são componentes uma atitude constituída por cognição e afeto, a partir de um
da cultura organizacional. julgamento que o indivíduo faz isoladamente. Por sua vez, o
clima organizacional é formado por percepções
90. CESPE - Ana Adm (EBSERH)/EBSERH/Qualquer compartilhadas entre os indivíduos.
Nível Superior/2018. Assunto: Cultura Organizacional.
Acerca da estrutura organizacional, dos tipos de São exemplos de fatores que influenciam diretamente o
departamentalização, da organização informal e da cultura clima organizacional:
organizacional, julgue o próximo item.  fatores internos: a estrutura, as regras, a
Valores compartilhados compõem um nível da cultura responsabilidade, a autonomia e a clareza organizacional;
organizacional: são aqueles valores relevantes e importantes  fatores externos: a convivência familiar, a situação
para os membros de uma organização que definem as financeira familiar, a política, a economia e a vida social.
razões pelas quais elas fazem o que fazem.
 a PESQUISA DE CLIMA ORGANIZACIONAL
proporciona resultados que possibilitam aferir o grau de
91. CESPE - AJ TRE GO/TRE GO. julgue o item
interação positiva, negativa ou indiferente entre a
subsequente.
organização e seus colaboradores. Uma pesquisa serve para
subsidiar ações ou decisões no assunto a que se refere,
O modelo de gestão pública do tipo racional-legal enfatiza o
permitindo assim a oportunidade de melhorias do clima.
respeito à autoridade hierárquica. Pode-se afirmar que os
principais valores inerentes à cultura organizacional em uma
Após realizar uma pesquisa de clima organizacional, é
gestão pós-burocrática são semelhantes aos deste modelo
fundamental, para a legitimação do instrumento por toda
tradicional.
organização, que área de RH divulgue, junto com um
relatório detalhado, decisões para melhorar os pontos
92. CESPE - AJ TRE GO/TRE GO. julgue o item
críticos detectados pela pesquisa.
subsequente.
EXERCÍCIOS
Entre as formas de transmitir a cultura para os funcionários
encontra-se a linguagem e o aprendizado dessa linguagem
96. 2018.Banca: CESPE. Órgão: STJ. Prova: Analista
permitindo a integração de todos os profissionais da
Judiciário - Administrativa. Julgue o seguinte item, relativo à
empresa.
gestão de clima e cultura organizacionais.
Na avaliação de clima organizacional, verifica-se a
93. CESPE - Adm (PF)/PF/2014. Assunto: Clima e
percepção, pelos empregados, da ausência ou da presença
Cultura Organizacional . No que se refere ao processo
de determinados aspectos do ambiente organizacional.
administrativo, julgue o item subsequente.
41
97. CESPE - OTI (ABIN)/ABIN/Área 1/2018. Assunto: Clima

Organizacional. A respeito do comportamento
organizacional, do clima e da cultura organizacional no
âmbito da gestão de pessoas nas organizações, julgue o
item que se segue.
Clima organizacional relaciona-se à percepção de

funcionários da organização sobre o sistema de punição por
ela imposto para coibir práticas de corrupção e má gestão.
98. CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e

Administrativo/Gestão de Pessoas/
Assunto: Clima e cultura organizacional. Uma empresa tem
apresentado, nos últimos meses, perda de qualidade dos
resultados, conflitos entre os membros das equipes e
aumento no número de atestados médicos. Após
levantamento, verificou-se que o clima organizacional não
estava favorável e que algumas medidas deveriam ser
tomadas para melhorar o quadro descrito.
Na situação hipotética em apreço, a empresa deve
buscar ações efetivas que aumentem a motivação dos

empregados, pois o clima organizacional é fator intimamente
relacionado ao nível de motivação dos membros da
organização.
99. FCC. 2016. O Clima Organizacional é constituído,

basicamente, por elementos de natureza cognitiva,
resultante da percepção compartilhada acerca de diversos
aspectos formais e informais da organização.
100. CESPE - AJ STJ/STJ/Administrativa/"Sem

Especialidade"/2015. Assunto: Clima e cultura
organizacional. Com referência à gestão de pessoas, julgue
o item que se segue.
Os instrumentos de avaliação de clima organizacional

detêm-se no exame de quanto o indivíduo ―gosta ou não‖ de
determinados aspectos do ambiente organizacional, ao
passo que os instrumentos de avaliação de satisfação
verificam como e o que os indivíduos percebem no ambiente
de trabalho e na organização, referindo-se à detecção e à
descrição desses aspectos. Logo, a satisfação no trabalho
possui uma natureza predominantemente cognitiva,
enquanto o clima organizacional apresenta natureza mais
afetiva.
101. FCC.2018. O clima é um aspecto do

comportamento organizacional de difícil aferição, não sendo
possível identificá-lo com o uso de ferramentas de pesquisa.
102. CESPE - OTI (ABIN)/ABIN/Área 1/2018.

Assunto: Clima Organizacional. A respeito do
comportamento organizacional, do clima e da cultura
organizacional no âmbito da gestão de pessoas nas
organizações, julgue o item que se segue.
Clima organizacional relaciona-se à percepção de

funcionários da organização sobre o sistema de punição por
ela imposto para coibir práticas de corrupção e má gestão.
42
LÍNGUA
PORTUGUESA
EDSON BOTELHO
43
LÍNGUA PORTUGUESA
TURMA TJAM EDSON BOTELHO
COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO: 2. Na primeira leitura, observe qual é a ideia principal

defendida.
Com a finalidade apresentar a você o perfil (atual) do Cespe- 3. Na segunda leitura, aprofunde no modo como o autor
Cebraspe: nas provas de Língua Portuguesa, apresento os aborda o tema: sublinhe palavras chaves, verifique os
aspectos mais abordados em Língua Portuguesa: argumentos que fundamentam a opinião defendida por ele.
4. Ao término da segunda leitura, observe se você realmente
ORIENTAÇÕES CURRICULARES. entendeu, questionando o texto. Qual o assunto do texto?
Condições efetivas para que compreendamos, de forma plena, A banca Cespe-Cebraspe caracteriza-se por deixar bem
as variações encontradas no processo de produção e/ou explícitas as ideias que confirmam a interpretação do texto.
recepção dos textos em suas múltiplas dimensões:
Tipos de texto - os textos para compreensão e interpretação
a) Linguística, vinculada, portanto, aos recursos linguísticos normalmente são bem objetivos. São trechos de artigos
em uso (fonológicos, morfológicos, sintáticos e lexicais); jornalísticos de autores conhecidos que abordam temas da
b) Textual, ligada, assim, à conﬁguração do texto, em atualidade, como economia e política.
gêneros discursivos ou em sequências textuais (narrativa,
argumentativa, descritiva, injuntiva, dialogal);  Narrativo: conta uma história ficcional (inventada) ou real (o
c) Sócio-pragmática e discursiva. que realmente ocorreu, fato). São elementos principais:
personagens, ações, cenário, tempo, narrador. Destaca-se
TEXTO – é um conjunto de ideias organizadas e relacionadas pela evolução das ações no tempo.
entre si (ou seja, uma unidade de sentido), formando um todo TEXTO:
significativo capaz de produzir INTERAÇÃO COMUNICATIVA Conta a lenda que um velho funcionário público de
(sua função é comunicativa), fornecendo ao leitor capacidade de Veneza noite e dia, dia e noite rezava e implorava para o seu
CODIFICAR (interpretar) E DECODIFICAR (compreender). Santo que o fizesse ganhar sozinho na loteria cujo valor do
premio o faria realizar todos seus desejos e vontades. Assim
CONTEXTO – um texto é constituído por diversas frases. Em passavam os dias, as semanas, os meses e anos. E nada
cada uma delas, há uma certa informação que a faz ligar-se com acontecia. Até que no dia do Santo, de tanto que seu fiel devoto
a anterior e/ou com a posterior, criando condições para a chorava e implorava, o Santo surgiu do nada e numa voz de
estruturação do conteúdo a ser transmitido. desespero e raiva gritou: Pelo menos meu filho compra o
bilhete!!!
ERROS DE INTERPRETAÇÃO: Em relação ao fragmento de texto acima, julgue o próximo
item. Predomina no fragmento em questão o tipo textual
1. Extrapolação ("viagem"): Ocorre quando se sai do narrativo.
contexto, acrescentado ideias que não estão no texto, quer
por conhecimento prévio do tema quer pela imaginação.  Descritivo: enumera ações, características, elementos.
2. Redução: É o oposto da extrapolação. Dá-se atenção Muitas vezes está dentro de outra tipologia textual para
apenas a um aspecto, esquecendo que um texto é um elencar características e ações de personagens ou
conjunto de ideias, o que pode ser insuficiente para o total enumerar argumentos de um texto dissertativo.
do entendimento do tema desenvolvido.
3. Contradição: Não raro, o texto apresenta ideias contrárias De baixa estatura, magro, calvo, tinha a idade de um pai que
às do candidato, fazendo-o tirar conclusões equivocadas cada pessoa gostaria de ter e de quem a nação tanto precisava
e, consequentemente, errando a questão. naquele momento de desamparo.
 Dissertativo: falar sobre algo, um tema, um assunto.

Divide-se em argumentativo/opinativo (quando há opinião do
autor) ou expositivo/informativo (apenas retransmite um
―Em vez de‖ ou ―ao invés de‖?
conhecimento sobre algum assunto, sem opinião).
As duas expressões são parecidas e, às vezes, parecem
significar a mesma coisa. Mas não exatamente: ―ao invés de‖ só TEXTO:
pode ser usado quando há uma oposição clara e direta, como em
Por que há tanto petróleo nos países do oriente médio? Sorte
―Ao invés de sair, ficamos em casa‖. deles. Tudo lá favoreceu a formação de vastos lençóis, desde a
 ―Em vez de‖ é usado quando há uma substituição, e não
estrutura do solo até o clima seco. ―A Península Arábica é um
uma oposição. Por exemplo: ―Em vez de pegar o guarda-
fragmento do continente africano que migrou para o norte, há 25
chuva, eu peguei um casaco‖.
milhões de anos, chocando-se com a Ásia‖, recapitula o geólogo
 ―Em vez de‖ pode ser usado no lugar de ―ao invés de‖ Peter Sztimari, da Petrobrás, no Rio de Janeiro. A placa de solo
também, por isso, sempre prefira seu uso, para não
sobre a qual a Arábia se assenta continua colidindo com a placa
correr o risco de errar.
eurasiana, onde estão o Iraque e o Irã.
Que assuntos normalmente constam dos editais do Cespe- Em relação ao fragmento de texto acima, julgue o próximo
Cebraspe?
item. Predomina no fragmento em questão o tipo textual
Dissertativo.
O assunto de maior importância é a interpretação e a tipologia
textual, porém vejo muitos alunos deixando de estudar a parte
gramatical, por julgarem que Português é só ler e entender o Tipologia textual. - Resumo Para Fixação - Numere os parágrafos a
texto. A interpretação de texto deve ser estudada, treinada, seguir, identificando o tipo de redação apresentado:
revisada. Não é uma simples leitura, mas é a busca do que
realmente o texto pede. 1. Narração: Personagens, Enredo, Espaço...
2. Descrição: Enumeração, Comparação, Retrato Verbal...
Para interpretar textos 3. Dissertação: Expositiva, Argumentativa, Debater...
1. Leia o texto, no mínimo, duas vezes (uma para interpretar 4. Injunção: Instrucional (Manuais, Receitas, Bulas...)
e outra para compreender as ideias).
44
LÍNGUA PORTUGUESA
5. Exposição: Fatos, Impessoal (Notícias Jornalísticas) Estavam lá gaivotas, umas pousadas e outras a
voar como papagaios de cartão. Havia pedrinhas e
 Constata-se que o envolvimento de jovens infratores em estrelas-do-mar que de lá vieram. No mar, um
graves delitos pode não ser uma exclusividade dos tempos navio lá estava a deitar fumo como um incêndio
modernos; no entanto, é inegável o aumento de casos imortal. Como o Sol se es tava a pôr, a areia estava
envolvendo crianças e adolescentes em situações dourada como ouro.
deploráveis, como furtos, roubos e, em muitos contextos,
homicídios. Com esse cenário, parece irrefutável a tese que  Em uma noite eu estava dormindo e ouvi um barulho achei
defende o declínio de dois anos nas contas da maioridade que fosse minha mãe. Fui ver se ela era e não era. De
penal. repente o barulho veio de novo fui ver se era minha irmã. E
não era. E o barulho começou a ficar mais e mais e mais
 Durante séculos, o Everest, a montanha mais alta do mundo, alto...estava começando a ficar com medo... liguei a tv, li um
foi uma fortaleza inacessível. Porém, durante o século XX, livro, e bebi agua, nada me dava sono...nada tirava meu
várias expedições de alpinistas têm demonstrado que o medo.
Everest não era inacessível. No ano de 1924, os
montanheiros britânicos Mallry e Irvine conseguiram  É condenável a atitude que grande parte da sociedade
aproximar-se a menos de 300 metros de seu cume. desempenha no que diz respeito à preservação do meio
 POR QUE A CHUVA CAI EM GOTAS - Porque é desse ambiente. Apesar dos inúmeros desastres ecológicos que
modo que a água se forma no interior das nuvens. Nuvens ocorrem com demasiada frequência, a população continua
são aglomeradas de microgotículas de água surgidas por “cega” e o pior é que essa cegueira é por opção.
condensação – passagem do estado gasoso para o líquido –
de vapor na atmosfera. Por serem muito leves essas As questões da banca Cespe/Cebraspe de interpretação de
gotículas, cujo diâmetro é da ordem de milésimos de textos, em sua maioria, são simples. Há três grupos básicos de
centímetros, flutuam como poeira em suspensão. questões:
 As de inferência
 ―A árvore é grande, com tronco grosso e galhos longos‖. É  As de referência e
cheia de cores, pois tem o marrom, o verde, o vermelho das  As de reescrituras.
flores e até um ninho de passarinhos. O rio espesso com
suas águas barrentas desliza lento por entre pedras polidas As questões de inferências são questões que tratam de brincar
pelos ventos e gastas pelo tempo. com as noções de interpretação de texto. Nessa hora, é
necessário atenção à leitura do que o texto disse.
 O rapaz, depois de estacionar seu automóvel em um
pequeno posto de gasolina daquela rodovia, perguntou a um TEXTO
funcionário onde ficava a cidade mais próxima. Ele
respondeu que havia um vilarejo a dez quilômetros dali. Existem várias formas de punição para aqueles que pratiquem
assédio moral, podendo essa punição recair tanto no assediador,
 O efeito estufa tem como finalidade impedir que a Terra quanto na empresa empregadora que não coiba, ou que até
esfrie demais, pois se a Terra tivesse a temperatura muito mesmo incentive o assédio, como ocorre, por exemplo, no caso
baixa, certamente não teríamos tantas variedades de vida. do assédio moral organizacional, decorrente de políticas
Contudo, recentemente, estudos realizados por corporativas. O empregador responde pelos danos morais
pesquisadores e cientistas, principalmente no século XX, causados à vítima que tenha sofrido assédio em seu
têm indicado que as ações antrópicas (ações do homem) estabelecimento, nos termos do artigo 932 do Código Civil. Em
têm agravado esse processo por meio de emissão de gases caso de condenação, cabe à justiça do trabalho fixar um valor de
na atmosfera, especialmente o CO2. indenização, com o objetivo de reparar o dano. O assediador, por
sua vez, poderá ser responsabilizado em diferentes esferas: na
 A pele humana tem uma proteção natural contra o ataque de penal, estará sujeito à condenação por crimes de injúria e
micróbios. É uma proteína chamada beta-defensina 2, capaz difamação, constrangimento e ameaça (artigos 139, 140, 146 e
de matar bactérias como a Escherichia coli, causadora de 147 do Código Penal); na trabalhista, correrá o risco de ser
diarreia. Os pesquisadores, dermatologistas alemães da dispensado por justa causa (artigo 482 da Consolidação das Leis
Universidade de Kiel, descobriram mais ainda. Graças a do Trabalho) e ainda por mau procedimento e ato lesivo à honra
esse antibiótico, quem sofre de psoríase, doença que causa e à boa fama de qualquer pessoa; por fim, na esfera cível,
escamação da pele, tem menos infecções do que seria de poderá sofrer ação regressiva, movida pelo empregador que for
se esperar. condenado na justiça do trabalho ao pagamento de indenização
por danos morais, em virtude de atos cometidos pelo empregado.
 Nunca foi tão importante no País uma cruzada pela Internet: www.tst.jus.br (com adaptações).
moralidade. As denúncias que se sucedem os escândalos
que se multiplicam, os casos ilícitos que ocorrem em A respeito das estruturas linguísticas do texto acima, julgue
diversos níveis da administração pública exibem, de forma o item seguinte.
veemente, a profunda crise moral por que passa o País.
O texto classifica-se como expositivo, visto que, nele, é
 Desde a antiguidade o ouro tem despertado o interesse das defendida, com base em argumentos, a punição daqueles que
pessoas por sua beleza e por seu valor. Antigamente o ouro pratiquem assédio moral.
era utilizado como forma de pagamento em muitas
situações. Porém, você sabia que existe um material que As de referência são simples, basta uma leitura atenta do texto
numa rápida olhada se parece tanto como o ouro que pode para saber onde se localiza o referente. Quanto à questão de ter
chegar a nos confundir? que se determinar se houve anáfora (nela, o referente está
antes) e/ou catáfora (nela, o referente está depois). Exemplo:
 Um dia eu fui a uma praia. Ela era grande como o
planeta Terra. O mar era mais azul que o céu. O TEXTO
Sol já estava quase a dormir, como um pombo.
45
LÍNGUA PORTUGUESA
Sobre os perigos da leitura Então foque seu estudo na diferença das seguintes regras:
Nos tempos em que eu era professor da Unicamp, fui designado paroxítonas terminadas em ditongo oral, proparoxítonas e hiato.
presidente da comissão encarregada da seleção dos candidatos Revise isso e pronto!
ao doutoramento, o que é um sofrimento. Dizer esse entra, esse
não entra é uma responsabilidade dolorida da qual não se sai
sem sentimentos de culpa. Como, em 20 minutos de conversa,
decidir sobre a vida de uma pessoa amedrontada? Mas não
QUESTÃO 1
havia alternativas. Essa era a regra. Os candidatos amontoavam- 1. (CESPE / Cebraspe 2018) Diferentes regras de
se no corredor recordando o que haviam lido da imensa lista de acentuação justificam o emprego de acento gráfico em
livros cuja leitura era exigida. Aí tive uma ideia que julguei ―princípios‖ e ―fenômenos‖.
brilhante. Combinei com os meus colegas que faríamos a todos
os candidatos uma única pergunta, a mesma pergunta. Assim,
quando o candidato entrava trêmulo e se esforçando por parecer
confiante, eu lhe fazia a pergunta, a mais deliciosa de todas:
―Fale-nos sobre aquilo que você gostaria de falar!‖. [...] A reação
dos candidatos, no entanto, não foi a esperada. Aconteceu o
QUESTÃO 2
oposto: pânico. Foi como se esse campo, aquilo sobre o que eles 2. (CESPE / Cebraspe 2018) Estas indagações,
gostariam de falar, lhes fosse totalmente desconhecido, um vazio possivelmente existentes desde que o homem começou a
imenso. Papaguear os pensamentos dos outros, tudo bem. Para pensar, têm ocupado o tempo e o esforço de elaboração
isso, eles haviam sido treinados durante toda a sua carreira dos filósofos ao longo dos séculos. A forma verbal ―têm‖ é
escolar, a partir da infância. Mas falar sobre os próprios acentuada porque concorda com ―Estas indagações‖.
pensamentos – ah, isso não lhes tinha sido ensinado! Na
verdade, nunca lhes havia passado pela cabeça que alguém
pudesse se interessar por aquilo que estavam pensando. Nunca
lhes havia passado pela cabeça que os seus pensamentos
pudessem ser importantes.
(Rubem Alves, www.cuidardoser.com.br. Adaptado)
QUESTÃO 3
3. (CESPE / Cebraspe 2018) Os termos ―competência‖,
1. A palavra ―a‖, em –...no entanto, não foi a esperada.(3.º ―círculo‖, ―mínimo‖ e ―máximo‖ acentuam-se graficamente
parágrafo), refere-se a candidatos. porque terminam em vogal átona.
As questões de re-escrituras interpretativas são questões que

tratam de brincar com as noções de língua portuguesa. Nessa
hora, há muito mais uma reedição do texto utilizando sinônimos
e/ou antônimos e expressões equivalentes ou não. O recado é
voltar ao texto atentamente e conferir o que foi efetivamente dito.
QUESTÃO 4
4. (CESPE / Cebraspe 2018)) As palavras ―Único‖, ―críticas‖
TEXTO e ―público‖ recebem acento gráfico porque têm sílaba
―Por ironia, as notícias mais frequentes produzidas pelas tônica na antepenúltima sílaba.
pesquisas científicas relatam não a descoberta de novos seres
ou fronteiras marinhas, mas a alarmante escalada das agressões
impingidas aos oceanos pela ação humana.‖ O termo ―mas‖ (ℓ.3),
sem prejuízo para a correção do período, pode ser assim
substituída: todavia, entretanto, no entanto, conquanto. QUESTÃO 5
5. (CESPE / Cebraspe 2018) Nas palavras ―referência‖ e
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
―espécie‖, o emprego do acento atende à mesma regra de
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais:
acentuação gráfica.
Basicamente se cobra a interpretação literal, a mais simples, pois
o texto do CESPE é normalmente considerado um ―pretexto‖
para se cobrar a gramaticalidade. Assim, uma ou outra questão
de interpretação é cobrada. Vamos trabalhar algumas em nossa
revisão. QUESTÃO 6
6. (CESPE / Cebraspe 2018) As palavras ―pública‖ e
―órgãos‖ são acentuadas de acordo com a mesma regra
de acentuação gráfica.
―Ao encontro de‖ ou ―de encontro a‖?
Essas duas expressões são muito parecidas e causam muitas Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de
dúvidas em quem estuda português para concurso público, mas elementos de referenciação, substituição e repetição, de
significam coisas muito diferentes. ―Ao encontro de‖ é usado conectores e de outros elementos de sequenciação textual:
quando duas coisas estão em harmonia, enquanto ―de encontro Basicamente é a identificação de um pronome relativo ou
a‖ significa ―ao contrário de‖. Por isso, ―minha opinião vai ao pessoal, o qual faz referência a uma palavra anterior. Assim, uma
encontro da sua‖ é o oposto de ―minha opinião vai de encontro a boa leitura do texto mata a questão. Além disso, entramos nos
sua‖! conhecimentos dos conectores coordenativos e subordinativos
adverbiais. Isso sempre cai e revisaremos.
Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras - Emprego de
acentuação Gráfica
Dificilmente é cobrado o emprego de letras ou hífen.

Normalmente o foco da banca é na acentuação gráfica,
especificamente a verificação de mesma regra de acentuação.
46
LÍNGUA PORTUGUESA
no tempo presente do indicativo, e faz uma afirmação sobre este

emprego. Então, uma leitura atenta do texto ajuda muito! Como
eu sempre digo, nunca decore o emprego de tempo verbal,
temos que perceber o contexto em que é utilizado.
QUESTÃO 1
1. (CESPE / Cebraspe 2018) Talvez possamos escapar das
cobranças sendo mais naturais, cumprindo deveres reais.
A ideia de suposição ou hipótese seria retirada do texto,
mas a coerência entre os argumentos e a correção
gramatical seriam mantidas se, em lugar do subjuntivo,
fosse usado o modo indicativo em ―possamos‖: podemos.
QUESTÃO 2
2. (CESPE / Cebraspe 2018) Escutai; a anedota é curta A
forma verbal ―Escutai‖ está flexionada no modo subjuntivo
e indica a incerteza do falante a respeito do que está
dizendo.
QUESTÃO 3
Classifique as conjunções destacadas nas frases abaixo: 3. (CESPE / Cebraspe 2018) ...a linha que ligará o Rio de
Janeiro a São Paulo, a 360 km/h, deverá ir a leilão até o
1. Hoje estou com um humor péssimo, pois briguei com fim do ano... A substituição da locução verbal ―deverá ir‖
mamãe. pela forma verbal irá mantém a correção gramatical do
2. Quando acordei, minha bolsa havia sumido. texto e as ideias nele originalmente expressas.
3. Conforme eu já sabia, tirei nota baixa.
4. Ainda que eu sofra, não voltarei.
5. Caso você saia, feche a porta.
6. Estudei o assunto, mas não entendi nada.
7. Li e reli o livro. QUESTÃO 4
8. Ou você me engana ou não está maduro. 4. (CESPE / Cebraspe 2018) Ainda que os bancos
9. Era tão mentirosa, que mentia a si própria. continuem ganhando muito dinheiro com a dívida pública,
10. Quando a vejo, o coração bate mais forte. os resultados espetaculares devem-se... O emprego do
11. Não só se atrasou, mas também esqueceu o trabalho modo subjuntivo em ―continuem‖ indica que a
de português. argumentação ressalta uma hipótese; pois, se não o fosse,
12. Estudou muito, mas não conseguiu aprovação. a opção correta seria pela forma de indicativo: continuam.
13. Ora brigam, ora estão de bem.
14. Espere, pois haverá outras oportunidades.
15. Todo homem é mortal; Pedro é homem, logo Pedro é
mortal.
16. Foi embora e nem disse adeus. QUESTÃO 5
17. Leio muito, pois quero instruir-me. 5. (CESPE / Cebraspe 2018) Talvez possamos escapar das
18. Não falem muito, porque já estão atrapalhando a cobranças sendo mais naturais, cumprindo deveres reais.
concentração do professor. A ideia de suposição ou hipótese seria retirada do texto,
19. Não veio à escola, portanto deve estar muito doente. mas a coerência entre os argumentos e a correção
20. Ou ele estuda ou sai do colégio. gramatical seriam mantidas se, em lugar do subjuntivo,
21. O professor não só come muito, mas também bebe fosse usado o modo indicativo em ―possamos‖: podemos.
demasiadamente.
22. Estiveste lá, logo ouviste a notícia.
23. Às vezes há mundos num grão de areia e nada num
coração humano.
24. Ou lutas contra a corrente ou serás levado por ela.
25. Como não se incomoda, chamo-o pelos dois nomes.
Emprego – Correlação de tempos e modos verbais.
Uma boa leitura do texto vai conduzi-lo a se safar da questão.

Basicamente a banca identifica um verbo no texto, muitas vezes
47
LÍNGUA PORTUGUESA
QUESTÃO 1
1) (CESPE / Cebraspe 2018) O segundo passo para se
entender o conceito é que as pessoas que serão
digitalmente incluídas precisam ter o que fazer com seus
computadores conectados ou com suas mídias digitais. Se
não tiverem, serão como aqueles que aprendem a ler e
escrever o alfabeto mas não encontram oportunidades
para usa-lo com frequência. Portanto, inclusão digital
significa criar oportunidades para que os aprendizados
feitos a partir dos suportes técnicos digitais possam ser
empregados no cotidiano da vida e do trabalho. A
substituição de portanto por porém não alteraria o
sentido do período em que se insere nem a função
sintática da oração por ele iniciada.
QUESTÃO 2
2) (CESPE / Cebraspe 2018) Em muitos casos, os locais de
crime podem apontar a presença de computadores e
mídias que possam estar relacionados ao crime em
análise, ou ainda, munidos de uma ordem judicial, os
peritos podem proceder à busca e apreensão de
equipamentos e mídias que possam estar ligados a um
caso qualquer. A observação a certos procedimentos pode
significar a diferença entre o sucesso e o fracasso da
perícia a ser realizada. A expressão "ou ainda" liga
argumentos que levam à mesma conclusão.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego
dos sinais de pontuação. Relações de coordenação entre
orações e entre termos da oração. Relações de
subordinação entre orações e entre termos da oração:
Aqui recai parte muito importante do conteúdo da prova! A QUESTÃO 3

pontuação tem ligação direta com a sintaxe da oração e com a 3) (CESPE / Cebraspe 2018) Não quero parodiar filósofos,
sintaxe do período. Além disso, ao estudarmos período não quero imitar Descartes, mas creio que hoje devemos
composto, entendemos o emprego das conjunções, isto é, dos dizer; "Eu estou no mercado, logo existo‖. Uma outra
conectores sobre os quais falamos num dos itens anteriores. forma de parodiar Descartes, sem subverter o sentido
Assim, esta parte do conteúdo é o chavão da banca CESPE. original do enunciado destacado, é: Estou no mercado,
Normalmente, vemos questões que querem saber o valor da posto que existo.
oração adjetiva com e sem vírgula; a dupla vírgula separando
estruturas adverbiais intercaladas; o emprego do aposto
explicativo e enumerativo por meio de travessões, dois pontos,
vírgulas.
Relações de coordenação entre orações e entre termos da QUESTÃO 4

oração. 4) (CESPE / Cebraspe 2018) O dinheiro, mercadoria
universal por excelência, produz uma nova metafísica da
vida humana: alguns salários são irrecusáveis. Portanto
certas ofertas, partindo de multinacionais capazes de
concentrar capital suficiente para efetuá-las, selam o
destino da vítima, assim como os desígnios de Deus
determinaram o sacrifício do filho de Abraão. Dado o seu
sentido explicativo, a conjunção "Portanto” poderia
ser substituída pelo conector Porquanto, sem prejuízo
da coerência do texto.
QUESTÃO 5
48
LÍNGUA PORTUGUESA
5) (CESPE / UNB / IEMA / SUPERIOR / 2007) Esses atenção quando temos chamados de emergência‘, a
organismos quebram alguns compostos diretamente em substituição do termo ‗quando‘ por se manteria a correção
dióxido de carbono (CO2), mas outros produtos químicos gramatical e o sentido do texto.
permanecem no meio ambiente por anos, absolutamente
intocados. O conector “mas” introduz, no período, uma
oração de sentido explicativo.
Relações de subordinação entre orações e entre termos da

oração:
QUESTÃO 6
QUESTÃO 1 6) (CESPE / Cebraspe 2018) O mundo do trabalho tem
mudado numa velocidade vertiginosa e, se os empregos
1) (CESPE / Cebraspe 2018) Enquanto, nas nações diminuem, isso não quer dizer que o trabalho também. A
desenvolvidas, as pessoas abrem uma empresa porque conjunção ―se‖ introduz uma condição para que o trabalho
enxergam uma oportunidade, no Brasil, o diminua.
empreendedorismo surge por necessidade de
sobrevivência. O conectivo ―Enquanto‖ pode ser
substituído por À medida que, sem prejuízo do sentido
original e da correção gramatical do texto.
QUESTÃO 7
7) (CESPE / Cebraspe 2018) Embora não se possa falar de
supressão do trabalho assalariado, a verdade é que a
QUESTÃO 2 posição do trabalhador se enfraquece, tendo em vista que
o trabalho humano tende a tornar-se cada vez menos
2) (CESPE / Cebraspe 2018) A despeito da desaceleração necessário para o funcionamento do sistema produtivo.
econômica nas nações ricas, as cotações das commodities Caso se substituísse ―Embora‖ por Apesar de, a ideia de
agrícolas, minerais e energéticas persistem em ascensão. concessão atribuída a essa oração seria mantida, assim
A expressão ―A despeito da‖ pode, sem prejuízo para a como a correção gramatical do período.
correção gramatical e as informações originais do período,
ser substituída por qualquer uma das seguintes: Apesar
da, Embora haja, Não obstante a. EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO.
QUESTÃO 1
QUESTÃO 3 1. (CESPE / Cebraspe 2018) Machado pode ser
considerado, no contexto histórico em que surgiu, um
3) (CESPE / Cebraspe 2018) No ano passado, a produção
espanto e um milagre, mas o que me encanta de forma
industrial cresceu 6%, enquanto o emprego aumentou
mais particular é o fato de que ele estava, o tempo todo,
2,2% e o total de horas pagas pela indústria aumentou
pregando peças nos leitores e nele mesmo.‖ - O
1,8%. O termo ―enquanto‖ pode, sem prejuízo para a
isolamento da expressão ‗de forma mais particular‘ por
correção gramatical e para as informações originais do
meio de vírgulas tornaria o trecho gramaticalmente
período, ser substituído por qualquer um dos seguintes: ao
incorreto.
passo que, na medida que, conquanto.
QUESTÃO 2
QUESTÃO 4 2. (CESPE / Cebraspe 2018) Às vésperas do centenário de
sua morte (29 de setembro de 1908), Machado de Assis
4) (CESPE / Cebraspe 2018) Embora todos os parentes
continua a ser uma presença inquietante. De acordo com a
estivessem dispersos, ali nasceu o tronco da família. A
gramática normativa da língua portuguesa, o emprego da
conjunção ―Embora‖ pode ser substituída por Porquanto,
vírgula no primeiro período do texto (antes de Machado de
sem que seja alterado o sentido do texto ou prejudicada a
Assis) não tem justificativa gramatical.
sua correção gramatical.
QUESTÃO 3
3. (CESPE / Cebraspe 2018) Só assim o Brasil poderá sair
da situação paradoxal em que se encontra — as empresas
QUESTÃO 5 precisam ampliar seus quadros de trabalhadores, mas não
encontram pessoas preparadas entre milhões de
5) (CESPE / Cebraspe 2018) ―Se os países decidem adotar
desempregados. A inserção de vírgula após o termo
programas de biocombustíveis, quer o façam por
―assim‖ mantém a correção gramatical do período.
segurança energética, quer o façam por outros motivos,
precisam olhar com atenção quando temos chamados
de emergência‖, disse. No trecho ‗precisam olhar com
49
LÍNGUA PORTUGUESA
03) (CESPE / Cebraspe ANALISTA / 2019) Toda a questão

QUESTÃO 4 do conhecimento, como desejo de penetrar os fenômenos
e dizer sua lógica, organização e seu funcionamento, pode
4. (CESPE / Cebraspe 2018) Com o tempo, ele passou a ser pensada a partir do que se deve denominar uma
julgar apenas crimes dolosos contra a vida, como filosofia... A flexão de feminino em “pensada” deve-se à
homicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio. As concordância com “lógica”.
vírgulas empregadas logo após ―homicídio‖ e ―infanticídio‖
isolam elementos de uma enumeração.
QUESTÃO 4
Concordância verbal e nominal. 04) (CESPE / Cebraspe / ANALISTA / 2019) Os estudos
mostram que é necessário iniciar imediatamente uma forte
A banca CESPE explora bastante o emprego da voz passiva redução na emissão de gases poluentes. Preserva-se a
sintética, isto é, o reconhecimento do pronome apassivador, o correção gramatical ao se retirar a expressão “iniciar
que força o verbo a concordar com o sujeito paciente, em imediatamente” do texto, embora seja suprimida a ideia de
construções como ―Alugam-se casas‖. Também trabalha o valor início imediato.
de outro ―se‖: o índice de indeterminação do sujeito. Basicamente
com o verbo ―tratar‖. Como eles gostam deste verbo!!!!! Então,
bateu o olho no verbo ―tratar‖, fique de olho, pois construções
como ―Tratam-se de problemas‖ ou ―A reunião trata-se de
problemas‖ são viciosas. O correto é ―Trata-se de problemas‖ Faça a Concordância correta:
ou ―A reunião trata de problemas‖. Além disso, a banca cobra a
concordância com a expressão partitiva ―a maioria dos‖, ―a maior
1. Pai e filhas mantiveram-se [caladas / calados].
parte dos‖
2. Você escolheu [má / mau] hora e lugar.
3. 10. Manifestou respeito e admiração [profundas /
profundos].
4. Tinha [brancas / branca] a barba e o cabelo.
―Onde‖ ou ―Aonde‖? 5. O rapaz e o garoto eram [argentino / argentinos].
Apesar de serem parecidas, essas duas palavras têm uma 6. Estavam [molhadas / molhados] as cortinas e os
diferença sutil: ―onde‖ é um lugar onde algo está, como na frase tapetes.
―onde você estuda?‖. ―Aonde‖ é um lugar para onde se vai – 7. Encontramos [caído / caídos] o prendedor e a roupa.
indica movimento: ―ainda não sabemos aonde vamos‖. 8. São [belos / belas] as rosas e os lírios deste canteiro.
9. Estava [deserta / deserto] a praça e o templo.
10. Usava caneta e lápis [preto / pretos].
Concordância Nominal: 11. Manifestou [profundo / profundos] respeito e admiração.
12. Demonstrou [espantosa / espantosas] coragem e
sangue-frio.
13. Tratava-se de moças e rapazes [evoluídas / evoluídos].
QUESTÃO 1 14. Venderam-me [estragados / estragadas] maçãs e caqui.
01) (CESPE / Cebraspe 2018) O uso do espaço público nas 15. Serviu-nos salada e peixe [deliciosas / deliciosos].
grandes cidades é um desafio. Respeitam-se a coerência 16. Mantenha os pés e as mãos [limpas / limpo].
da argumentação do texto e a sua correção gramatical, se, 17. Era [deserta / desertas] a vila, a casa, o templo.
em vez de se empregar ―do espaço público‖, no singular, 18. O garoto e as meninas avançaram [cautelosas /
esse termo for usado no plural: dos espaços públicos. cautelosos].
19. Eram [longos / longas] os dias e as noites.
20. O feirante me vendeu caqui e maçã [gostoso /
gostosos].
21. Venderam-me [estragadas / estragados] maçãs e caqui.
22. Trouxe frutas e livro [encadernado / encadernados].
23. Sempre me ocorreram pensamentos e ideias [absurda /
absurdas].
24. Ela e uma pessoa de amor e ódio [passageiro /
QUESTÃO 2 passageiros].
02) (CESPE / Cebraspe 2019) Estaríamos envolvidos, 25. Passávamos dia e noite muito [frio / frios] na Suíça.
constantemente, em tramas complexas de internalização 26. Comeu peixe e laranja [madura / maduros].
do “exterior” e, também, de rejeição ou negociação 27. [Os dedos / O dedo] indicador e médio estavam feridos.
próprias e singulares do “exterior”. A flexão de plural em 28. A professora e o aluno chegaram [apressado /
“próprias e singulares” estabelece relações de coesão apressados].
tanto com “rejeição” quanto com “negociação” e indica que 29. [Os governos / O governo] Francês e Americano.
esses substantivos têm referentes distintos e não podem 30. [A delegação / As delegações] Brasileira e a Inglesa
ser tomados como sinônimos. chegaram.
31. No chão [jogadas / jogados] as cartas e o álbum.
32. O vale e a montanha são [fresco / frescos].
33. Vocês encontrarão [pronto / prontas] as camas e o
banheiro.
QUESTÃO 3 34.
35.
No quarto, [antiga / antigas] cama e penteadeira.
Serviu-nos salada e peixe [delicioso / deliciosa].
50
LÍNGUA PORTUGUESA
36. Encontramos o rio e a lagoa [suja / sujas].

37. Pesquisei o assunto em livros e revistas [antiga /
antigas].
QUESTÃO 4
38. Tomei [emprestada / emprestado] a régua e o 04) (CESPE / Cebraspe 2018) Nos países do Ocidente da
compasso. Europa, as lutas democráticas do fim do século XVIII e
39. [Velhas / Velha] revistas e livros enchiam as prateleiras. século XIX, aliadas à prosperidade econômica, permitiram
40. Eram índios com o nariz e orelhas [furadas / furada]. uma solução parcial da contradição apontada acima, com
41. Levou camisa e bermuda [velhas /velha]. relativa difusão do saber. A flexão de plural da forma
42. Serviram-lhe salsichas e ovo [estrelado / estrelados]. verbal ―permitiram‖ justifica-se pela relação de
43. Atravessamos [tranquilos / tranquilo] bosques e concordância estabelecida, na oração, entre o verbo e o
florestas. sujeito ―países do Ocidente da Europa‖.
44. O céu e as árvores ficariam [assombradas /
assombrados].
45. Onde andará [metido / metidos] Antônio e suas irmãs?
46. O chefe escolheu mãe e filha como [assessores /
assessoras].
47. O macaco e a gazela fugiram [apavoradas /
apavorados]. ―Faz‖ ou ―fazem‖?
48. O menino e a menina ficaram [mudas / mudos]. A conjugação do verbo fazer deixa muitas pessoas confusas
49. Mantenho [vivas / viva] a esperança e a coragem. quando ele se refere ao tempo decorrido. ―Faz dois meses‖ ou
50. Ofereci-lhe como sobremesa geleia e pão [torrados / ―Fazem dois meses‖? A resposta é simples: se ―fazer‖ for
torrado]. impessoal, ou seja, não tiver sujeito, ele fica sempre no singular.
51. Encontramos [sujos / suja] a sala e todos os quartos. Por isso, ―faz dois meses que trabalho aqui‖ estaria certo.
52. A casa tinha as paredes e o telhado [enegrecida /
enegrecido]. Emprego do sinal indicativo de crase.
53. O dentista e o cliente estavam [gripado / gripados].
54. Encontrei Roberto e Sônia [pronto / prontos] para sair.
55. Paulo trouxe-nos queijo e vinho [geladas / gelados].
Concordância Verbal:
QUESTÃO 1
01) (CESPE / Cebraspe 2018) O tráfico de drogas e a
atuação das gangues perto de escolas foram citados
pela maioria dos alunos durante as entrevistas. A
expressão ―foram citados‖ está no plural para concordar
com ―alunos‖.
QUESTÃO 2
02) (CESPE / Cebraspe 2018) Não há personagem mais
criticado na sociedade contemporânea que o político.
Caso o termo ―personagem‖ estivesse empregado no
plural, a forma verbal ―há‖ deveria ser substituída pela QUESTÃO 1
forma na 3ª pessoa do plural. 1. (CESPE / Cebraspe 2018) O cenário econômico otimista
levou os empresários brasileiros a aumentarem a
formalização do mercado de trabalho nos últimos cinco
anos. As contratações com carteira assinada cresceram
19,5% entre 2003 e 2007, enquanto a geração de emprego
QUESTÃO 3 seguiu ritmo mais lento e aumentou 11,9%, segundo
estudo comparativo divulgado pelo IBGE. In: Correio
03) (CESPE / Cebraspe 2018) O tamanho do cérebro e a Braziliense, 25/1/2008 (com adaptações). No primeiro
capacidade de emitir sons foram vantagens selecionadas período do texto, a partícula “a” ocorre tanto como
ao longo do tempo que permitiram o avanço da cultura. A preposição quanto como artigo: a primeira ocorrência é
flexão de plural em ―foram‖ mostra que esse verbo se uma preposição exigida pelo emprego do verbo “levou”; a
refere a ―sons‖, uma vez que ―capacidade‖ e ―cérebro‖ segunda ocorrência é um artigo que determina
estão no singular. “formalização”.
51
LÍNGUA PORTUGUESA
anteposição de artigo definido, tal como as demais

QUESTÃO 2 palavras da enumeração — ―turismo, educação, lazer,
viagem, televisão, cinema, arte, informática, política,
2. (CESPE / Cebraspe 2018) Evidentemente, isso leva a religião‖.
perceber que há um conflito entre a autonomia da vontade
do agente ético (a decisão emana apenas do interior do
sujeito) e a heteronomia dos valores morais de sua
sociedade (os valores são dados externos ao sujeito). É
pela acepção do verbo levar, em ―leva a perceber‖, que se
justifica o emprego da preposição ―a‖ nesse trecho, de tal
modo que, se for empregado o substantivo correspondente
a ―perceber‖, percepção, a preposição continuará presente QUESTÃO 7
e será correto o emprego da crase: à percepção. 7. (CESPE / Cebraspe 2018) Na sociedade capitalista, a
produtividade do trabalho aumentou simultaneamente a
tão forte rotinização, apequenamento e embrutecimento do
processo de trabalho de forma que já não há nada que
mais nos desagrade do que trabalhar. A ausência do sinal
indicativo de crase em ―a tão forte‖ indica que nesse trecho
QUESTÃO 3 não foi empregado artigo, mas apenas preposição.
3. (CESPE / Cebraspe SUPERIOR / 2018) Mudado seu

modo de pensar, o pesquisador já não concebe aquele
tema da mesma forma e, assim, já não é capaz de
estabelecer uma relação exatamente igual à do
experimento original. Em “à do experimento”, o sinal
indicativo de crase está empregado de forma semelhante Desafio:
ao emprego desse sinal em expressões como à moda, às
vezes, em que o uso do sinal é fixo. TEXTO
Aumento do efeito estufa ameaça plantas, diz estudo.
O aumento de dióxido de carbono na atmosfera, resultante do
uso de combustíveis fósseis e das queimadas, pode ter
consequências calamitosas para o clima mundial, mas também
pode afetar diretamente o crescimento das plantas. Cientistas da
QUESTÃO 4 Universidade de Basel, na Suíça, mostraram que, embora o
dióxido de carbono seja essencial para o crescimento dos
4. (CESPE / Cebraspe / SUPERIOR / 2019) São vegetais, quantidades excessivas desse gás prejudicam a saúde
incalculáveis as possibilidades de desenvolvimento de das plantas e têm efeitos incalculáveis na agricultura de vários
produtos que a TV digital passa a oferecer à indústria e à países.
criatividade brasileira. Em “à indústria e à criatividade”, o O Estado de São Paulo, 20 set. 1992, p.32.
sinal indicativo de crase justifica-se pela regência do verbo
“oferecer”, que exige preposição, e pela presença de artigo O texto acima possui elementos coesivos que promovem
definido feminino. sua manutenção temática. A partir dessa perspectiva, julgue
os itens que se seguem.
1. a palavra ―mas‖, na linha 2, contradiz a afirmação inicial
do texto: linhas 1 e 2.
2. a palavra ―embora‖, na linha 4, introduz uma explicação
que não encontra complemento no restante do texto.
QUESTÃO 5 3. as expressões: ―consequências calamitosas‖, na linha 2,
e ―efeitos incalculáveis‖, na linha 6, reforçam a ideia que
5. (CESPE / Cebraspe 2018) Os trabalhadores cada vez perpassa o texto sobre o perigo do efeito estufa.
mais precisam assumir novos papéis para atender às 4. o uso da palavra ―cientistas‖, na linha 3, é desnecessário
exigências das empresas. Preservam-se a coerência para dar credibilidade ao texto, uma vez que se fala em
textual e a correção gramatical do texto, ao se substituir a ―estudo‖ no título do texto.
expressão verbal ―para atender‖ pela equivalente nominal 5. a palavra ―gás‖, na linha 5, refere-se a ―combustíveis
em atendimento, desde que seja retirado o sinal indicativo fósseis‖ e ―queimadas‖, nas linhas 1 e 2, reforçando a
de crase em ―às exigências‖. ideia de catástrofe.
―A nível de‖ ou ―em nível de‖?

Por último, outra expressão que sempre traz confusão na prova
QUESTÃO 6 de português para concurso. ―Em nível de‖ significa ―no âmbito‖,
6. (CESPE / Cebraspe 2018) Ao conectar-se, o internauta como ―os estudos serão feitos em nível de análise‖. ―A nível de‖
passa a ter acesso a informações diversas, relacionadas a significa ―na mesma altura‖, como quando dizemos que algo está
cultura, turismo, educação, lazer, viagem, televisão, ―ao nível do mar‖.
cinema, arte, informática, política, religião, enfim, um
mundo paralelo ao nosso, onde a informação é
compartilhada de diferentes maneiras. Não foi empregado Colocação dos pronomes átonos.
o acento grave em ―relacionadas a cultura‖ porque o termo
―cultura‖ está empregado em sentido geral, sem
52
LÍNGUA PORTUGUESA
6. (CESPE / Cebraspe 2018) O interessante é que passam

QUESTÃO 1 os anos, mas não se alteram muito as posturas dos
grupos que entre si se opõem relativamente às formas de
1. (CESPE / Cebraspe 2018) No universo unificador da exploração e de produção do petróleo no país. Caso se
mídia, os políticos não se destacam por sua experiência, suprimisse da oração o advérbio ―não‖, o pronome ―se‖
pelo programa de seu partido, nem mesmo por sua deveria, obrigatoriamente, em respeito às regras
capacidade de liderança, mas pela simpatia que os gramaticais, ser utilizado depois do verbo: alteram-se.
marketeiros conseguem suscitar nos grandes auditórios. A
colocação do pronome ―se‖ logo após a forma verbal
―destacam‖ atenderia à prescrição gramatical.
QUESTÃO 2
2. (CESPE / Cebraspe 2018) Baseando-se unicamente
nessa perspectiva, pode-se supor que a sociedade
tecnológica seria caracterizada por um contexto no qual o
trabalho passaria a ser uma necessidade exclusiva da
classe trabalhadora. Mantém-se a noção de voz passiva,
assim como a correção gramatical, ao se substituir ―seria
caracterizada‖ por caracterizaria-se.
QUESTÃO 3
3. (CESPE / Cebraspe 2018) As ruas não se deixam
modelar pela sinuosidade e pelas asperezas do solo:
impõem-lhes antes o acento voluntário da linha reta.
Preservam-se a correção gramatical e a coerência textual
ao se deslocar o pronome átono, em ―se deixam‖, para
depois do verbo, escrevendo: deixam-se.
Simulado:
QUESTÃO 4 TEXTO1
4. (CESPE / Cebraspe 2018) A seguinte reescritura da
explicação da psicóloga Ana Maria Rossi está
sintaticamente correta: a ansiedade alerta-nos de que há Os seres humanos, nas culturas orais primárias, não
eventuais perigos e nos mobiliza à tomada de medidas afetadas por qualquer tipo de escrita, aprendem muito, possuem
necessárias a enfrentá-los. e praticam uma grande sabedoria, porém não ―estudam‖. Eles
aprendem pela prática — caçando com caçadores experientes,
por exemplo —, pelo tirocínio, que constitui um tipo de
aprendizado; aprendem ouvindo, repetindo o que ouvem,
QUESTÃO 5 dominando profundamente provérbios e modos de combiná-los e
recombiná-los, assimilando outros materiais formulares,
5. (CESPE / Cebraspe 2018) Os países em desenvolvimento participando de um tipo de retrospecção coletiva — não pelo
têm de atuar em um contexto em que se amplia o fosso estudo no sentido estrito. 6 Quando o estudo, no sentido estrito
entre a maioria das nações industrializadas e aquelas em de análise sequencial ampla, se torna possível com a
desenvolvimento em matéria de recursos, em que o interiorização da escrita, uma das primeiras coisas que os
mundo industrializado impõe as regras que regem as letrados frequentemente estudam é a própria linguagem e seus
principais organizações internacionais — e já usou grande usos. A fala é inseparável da nossa consciência e tem fascinado
parte do capital ecológico do planeta. Sem prejuízo para a os seres humanos, além de trazer à tona reflexões importantes
coerência e a correção gramatical do texto, a relação entre sobre ela própria, desde os mais antigos estágios da
as ideias nele apresentadas permite que se desloque o consciência, muito tempo antes do surgimento da escrita.
pronome ―se‖ para depois do verbo e se escreva amplia
se o fosso. Walter Ong. Oralidade e cultura escrita. Papirus, 1998, p. 17 (com adaptações).
A partir da organização do texto acima, julgue os seguintes

itens.
1. O desenvolvimento da argumentação do texto permite
que se empregue tanto ―afetadas‖ (L.1) quanto a
QUESTÃO 6 correspondente flexão de masculino, afetados, sem que
seja prejudicada a correção gramatical.
53
LÍNGUA PORTUGUESA
2. As regras de pontuação da língua portuguesa são achar aí e que não é senão aquele passado colonial. (...) Se
respeitadas tanto substituindo-se os travessões, nas vamos à essência de nossa formação, veremos que na realidade
linhas 2 e 3, por parênteses, como substituindo-se o nos constituímos para fornecer açúcar, tabaco, alguns outros
primeiro deles por vírgula e eliminando-se o segundo. gêneros; mais tarde ouro e diamantes; depois algodão, e em
3. Na linha 5, o emprego de ―pelo‖, regendo ―estudo‖, seguida café, para o comércio europeu. Nada mais que isto. É
indica que está subentendida, antes dessa contração, a com tal objetivo, objetivo exterior, voltado para fora do país e
forma verbal aprendem, como utilizado na linha 2. sem atenção às considerações que não fossem o interesse
4. Na linha 8, mesmo que o verbo que antecede a locução daquele comércio, que se organizarão a sociedade e a economia
adverbial ―à tona‖ não exigisse objeto regido pela brasileiras. (...) Este início se gravará profunda e totalmente nas
preposição a, como exige esse emprego do verbo feições e na vida do país. (...) Para o economista, reconhecer o
―trazer‖, o sinal indicativo de crase seria obrigatório terreno nessa complexidade tremenda, destacar e isolar formas,
nesse contexto. classificá-las convenientemente, descobrir suas relações e
entrosá-las num sistema geral em que se configurem os
TEXTO1 problemas reais da economia brasileira, fazer ciência em suma,
tudo isso se torna extremamente difícil, e mesmo impraticável
Os sistemas simbólicos e, particularmente, a língua sem uma perspectiva de conjunto e que não é outra senão a
exercem um papel fundamental na comunicação entre os sujeitos história.
e no estabelecimento dos significados compartilhados, que
permitem interpretações dos objetos, eventos e situações do Caio Prado Júnior. Caio Prado Júnior: história. São Paulo: Ática, 1982, p. 78, 94, 95 e 182 (com
adaptações).
mundo real. Na ausência de um sistema de signos compartilhado
e articulado, como a língua humana, somente o tipo de Julgue os itens a seguir, acerca das ideias e estruturas
comunicação mais primitivo e limitado é possível. O surgimento linguísticas do texto do historiador, economista e filósofo
do pensamento verbal e da língua como sistema de signos é Caio Prado Júnior apresentado acima.
crucial no desenvolvimento da espécie humana, momento
mesmo em que o biológico transforma-se no histórico e em que 1. De acordo com o texto, o Brasil, apesar de estar em
emerge a centralidade da mediação simbólica na constituição do ―franca e ativa transformação‖, mantém elementos antigos
psiquismo humano. na contemporaneidade.
Martha Kohl de Oliveira. História, consciência e educação. In: Viver Mente&Cérebro. Edição
2. Infere-se do texto que os elementos positivos de
Especial, 2005, p. 10 (com adaptações). transformação da sociedade brasileira são ilusórios, pois
não são efetivamente novos.
Julgue os seguintes itens, a respeito da organização das 3. Em relação ao conjunto do texto, as expressões
ideias no texto acima. ―mais tarde‖, ―depois‖ e ―em seguida‖ são marcas
temporais que evidenciam a mudança dos ciclos
1. Na linha 1, a retirada do advérbio ―particularmente‖ e das econômicos do Brasil e, simultânea e contraditoriamente, a
vírgulas que o demarcam preservaria a correção permanência da lógica que justifica a existência de cada
gramatical do texto, mas prejudicaria suas relações um deles.
semânticas, pois permitiria a interpretação de que a língua 4. No trecho ―Este início se gravará profunda e
não faz parte dos ―sistemas simbólicos‖. totalmente‖, o emprego do verbo no futuro do presente do
2. Na linha 2, o pronome relativo ―que‖ retoma o antecedente indicativo indica que o autor faz uma previsão a ser ainda
―os sujeitos‖; por essa razão, a forma verbal ―permitem‖ consumada.
está no plural. 5. De acordo com o texto, as ―feições‖ do país,
3. A flexão de singular em ―é crucial‖ (l.5) admite a embora não estejam ainda definidas, têm como traço
substituição pelo plural correspondente, são cruciais, sem principal a essência da formação nacional, isto é, o fato de
prejuízo da coerência ou da correção do texto, porque o o país ter vindo à existência não para si mesmo, mas para
sujeito da oração é composto por dois núcleos, o mercado europeu.
―pensamento verbal‖ e ―língua‖. 6. Segundo o autor, uma análise científica do Brasil
atual, que não perca de vista a realidade brasileira, deve
eliminar voluntariamente as complicações que desfiguram
a formação do país e separar, classificar e isolar cada um
―Tão pouco‖ / ―Tampouco‖ dos elementos formadores da nacionalidade, para, assim,
 Errado: Não compareceu ao trabalho, tão pouco justificou chegar a uma concepção histórica e linear do modo de ser
sua ausência. brasileiro.
 Certo: Não compareceu ao trabalho, tampouco justificou
sua ausência.
 Por quê? Tampouco corresponde a ―também não‖, ―nem Senão ou se não?
sequer‖. Tão pouco corresponde a ―muito pouco‖.
Exemplo: Trabalhamos muito e ganhamos tão pouco‖.  Senão significa ―a não ser‖, ―caso contrário‖. Exemplo:
―Nada fazia senão reclamar‖.
TJ - DF 2018 (nível médio)  Se não é usado nas orações subordinadas condicionais.
Exemplo: Se não chover, poderemos sair.
TEXTO
Observando-se o Brasil de hoje, o que salta à vista TEXTO
é um organismo em franca e ativa transformação e que não se O interesse de todos é o desenvolvimento do Brasil
sedimentou ainda em linhas definidas; que não tomou forma. É e a oportunidade de se posicionar como líder em um momento
verdade que em alguns setores aquela transformação já é de transição global, em que se apresentam oportunidades
profunda e é diante de elementos própria e positivamente novos indiscutíveis nas áreas de agricultura, aeronáutica, mineração e
que nos encontramos. Mas isto, apesar de tudo, é excepcional. petróleo. O que precisamos é manter o que está sendo
Na maior parte dos exemplos, e no conjunto, em todo caso, atrás construído e focar na solução dos problemas que entravem um
daquelas transformações que às vezes podem iludir, sente-se a crescimento ainda maior, com base em diagnósticos claros e
presença de uma realidade já muito antiga que até nos admira de profissionais — sem preconceitos.
54
LÍNGUA PORTUGUESA
Fábio C. Barbosa. O desenvolvimento passa pelo crédito. In: Correio Braziliense, 13/1/2008 (com
adaptações).
A partir do fragmento de texto acima, julgue os itens

subsequentes.
1. O desenvolvimento da argumentação do texto
permite articular os dois períodos sintáticos que constituem
o texto com o conectivo Por isso; dessa forma, o segundo
período sintático começaria como: Por isso, o que
precisamos (...).
2. A expressão ―ainda maior‖ sugere que já está
ocorrendo um grande desenvolvimento no Brasil.
3. Se o teor do fragmento de texto acima apresentado
fosse parte integrante de um parecer, atenderia às normas
de redação oficial um parágrafo final assim redigido:
TEXTO
Por 500 anos mentiram para nós. Esconderam um
dado muito importante sobre o Brasil. Disseram-nos que éramos
brasileiros. Esconderam todo esse tempo o fato de que o termo
brasileiro não é sinônimo de cidadania, e sim o nome de uma
profissão. Brasileiro rima com padeiro, pedreiro, ferreiro.
Brasileiro era a profissão daqueles portugueses que viajavam
para o Brasil, ficavam alguns meses e voltavam com ouro, prata
e pau-brasil, tiravam tudo o que podiam, sem nada deixar em
troca. Brasileiros não veem o Brasil como uma nação, mas uma
terra a ser explorada, o mais rápido possível. Investir no país é
considerado uma burrice; constituir uma família e mantê-la
saudável, um atraso de vida. Só que você, caro leitor, é um
brasiliano. Brasiliano rima com italiano, indiano, australiano.
Brasiliano não é profissão, mas uma declaração de cidadania.
São 500 anos de cultura brasileira que precisamos mudar, a
começar pela nossa própria identidade, pelo nosso nome, pela
nossa própria definição.
Stephen Kanitz. Brasileiros e brasilianos. In: Veja, 26/12/2007 (com adaptações).
A respeito da organização do texto acima, julgue os

seguintes itens.
1. A argumentação do texto faz a distinção entre
brasileiros a brasilianos: os primeiros visam à mera
exploração da terra; os segundos são os verdadeiros
cidadãos do Brasil.
2. O desenvolvimento das ideias do texto mostra que
o sujeito subentendido dos verbos ―mentiram , ―Esconderam‖
e ―Disseram‖ são os ―portugueses que viajavam para o
Brasil‖ .
3. Mantêm-se a coerência da argumentação e a
correção gramatical do texto ao se empregar Um brasileiro
não vê em lugar de ―Brasileiros não veem‖.
4. A vírgula depois da oração ―e mantê-la saudável‖
indica que essa oração constitui um aposto explicativo para
a oração anterior.
5. Para que as regras de formalidade do português
fossem plenamente respeitadas, na inserção do trecho ―São
500 anos de cultura brasileira que precisamos mudar‖ em
um documento oficial, como um relatório ou parecer, por
exemplo, deveria ser empregada a preposição de antes do
pronome relativo em ―que precisamos mudar‖.
55
PROCESSO CIVIL
DELEGADO – RICARDO MEDRADO
56
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL A função jurisdicional não é privativa do Poder

Judiciário, como se constata nos processos de impeachment do
1. JURISDIÇÃO Presidente da República realizados pelo Poder Legislativo (arts.
49, IX, e 52, I, da CF), ou nas sindicâncias e processos
A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal administrativos conduzidos pelo Poder Executivo (art. 41, § 1.º,
visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, II, da CF), ainda que nesses casos não haja definitividade.
resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e Também o Poder Judiciário não se limita ao exercício da função
gerando com tal solução a pacificação social. jurisdicional, exercendo de forma atípica – e bem por isso
excepcional – função administrativa (p. ex., organização de
Note-se que neste conceito não consta o tradicional concursos públicos) e legislativa (p. ex., elaboração de
entendimento de que a jurisdição se presta a resolver um conflito Regimentos Internos de tribunais).
de interesses entre as partes, substituindo suas vontades pela
vontade da lei. Primeiro porque nem sempre haverá conflito de Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos
interesses a ser resolvido, e segundo porque nem sempre a praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no
atividade jurisdicional substituirá a vontade das partes, conforme processo.
será devidamente analisado em momento oportuno.
A função jurisdicional se concretiza por meio do
Há doutrina que prefere analisar a jurisdição sob três processo, forma que a lei criou para que tal exercício se fizesse
aspectos distintos: poder, função e atividade. possível. Na condução do processo, o Estado, ser inanimado que
é, investe determinados sujeitos do poder jurisdicional para que
O poder jurisdicional é o que permite o exercício da possa, por meio da prática de atos processuais, exercerem
função jurisdicional que se materializa no caso concreto por meio concretamente tal poder. Esse sujeito é o juiz de direito, que por
da atividade jurisdicional. Essa intersecção é natural e explicável representar o Estado no processo é chamado de ―Estado-juiz‖.
por tratar-se de um mesmo fenômeno processual, mas, ainda
assim, é interessante a análise conforme sugerido porque com 2. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
isso tem-se uma apuração terminológica sempre bem-vinda. É
importante não confundir as expressões ―poder jurisdicional‖, O Estado não tem, por meio da jurisdição, o monopólio
―função jurisdicional‖ e ―atividade jurisdicional‖. da solução dos conflitos, sendo admitidas pelo Direito outras
maneiras pelas quais as partes possam buscar uma solução do
Entendida como poder, a jurisdição representa o poder conflito em que estão envolvidas. São chamadas de equivalentes
estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, jurisdicionais ou de formas alternativas de solução dos conflitos.
aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise Há quatro espécies reconhecidas por nosso direito: autotutela,
jurídica que os envolve. autocomposição (tradicionalmente chamada de conciliação),
mediação e arbitragem.
Há tempos se compreende que o poder jurisdicional não
se limita a dizer o direito (juris-dicção), mas também de impor o 2.1. AUTOTUTELA
direito (juris-satisfação). Realmente de nada adiantaria a
jurisdição dizer o direito, mas não reunir condições para fazer É a forma mais antiga de solução dos conflitos,
valer esse direito concretamente. Note-se que a jurisdição como constituindo-se fundamentalmente pelo sacrifício integral do
poder é algo que depende essencialmente de um Estado interesse de uma das partes envolvida no conflito em razão do
organizado e forte o suficiente para interferir concretamente na exercício da força pela parte vencedora. Por ―força‖ deve-se
esfera jurídica de seus cidadãos. entender qualquer poder que a parte vencedora tenha condições
de exercer sobre a parte derrotada, resultando na imposição de
Tradicionalmente a jurisdição (juris-dicção) era sua vontade. O fundamento dessa força não se limita ao aspecto
entendida como a atuação da vontade concreta do direito físico, podendo-se verificar nos aspectos afetivo, econômico,
objetivo (Chiovenda), sendo que a doutrina se dividia entre religioso etc.
aqueles que entendiam que essa atuação derivava da sentença
fazer concreta a norma geral (Carnelutti) ou criar uma norma É evidente que uma solução de conflitos resultante do
individual com base na regra geral (Kelsen). exercício da força não é a forma de solução de conflitos que se
procura prestigiar num Estado democrático de direito. Aliás, pelo
Contemporaneamente, notou-se que tais formas de contrário, a autotutela lembra as sociedades mais rudimentares,
enxergar a jurisdição estavam fundadas em um positivismo nas quais a força era sempre determinante para a solução dos
acrítico e no princípio da supremacia da lei, o que não mais conflitos, pouco importando de quem era o direito objetivo no
atendia as exigências de justiça do mundo atual. caso concreto. Como, então, a autotutela continua a
desempenhar papel de equivalente jurisdicional ainda nos
Dessa forma, autorizada doutrina passa a afirmar que a tempos atuais?
jurisdição deveria se ocupar da criação no caso concreto da
norma jurídica, resultado da aplicação da norma legal à luz dos Primeiro, é preciso observar que a autotutela é
direitos fundamentais e dos princípios constitucionais de justiça. consideravelmente excepcional, sendo raras as previsões legais
Reconhece ainda essa nova visão da jurisdição que não adianta que a admitem. Como exemplos, é possível lembrar a legítima
somente a edição da norma jurídica (juris-dicção), sendo defesa (art. 188, I, do CC); apreensão do bem com penhor legal
necessário tutelar concretamente o direito material, o que se fará (art. 1.467, I, do CC); desforço imediato no esbulho (art. 1.210, §
pela execução (juris-satisfação). 1.º, do CC). A justificativa é de que o Estado não é onipresente,
sendo impossível estar em todo lugar e a todo momento para
Como função, a jurisdição é o encargo atribuído pela solucionar violações ou ameaças ao direito objetivo, de forma
Constituição Federal, em regra, ao Poder Judiciário – função que em algumas situações excepcionais é mais interessante ao
típica – e, excepcionalmente, a outros Poderes – função atípica – sistema jurídico, diante da ausência do Estado naquele
de exercer concretamente o poder jurisdicional. momento, a solução pelo exercício da força de um dos
envolvidos no conflito.
57
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
Segundo, e mais importante, a autotutela é a única Por outro lado, em especial em determinadas áreas do
forma de solução alternativa de conflitos que pode ser direito material, como o direito consumerista, a distância
amplamente revista pelo Poder Judiciário, de modo que o econômica entre o litigante contumaz (fornecedor) e o litigante
derrotado sempre poderá judicialmente reverter eventuais eventual (consumidor) gera transações – ou conciliações a
prejuízos advindos da solução do conflito pelo exercício da força depender do sentido emprestado ao termo – absolutamente
de seu adversário. Trata-se, portanto, de uma forma imediata de injustas e que passam longe da tão propalada pacificação social.
solução de conflitos, mas que não recebe os atributos da Se parece interessante por variadas razões para o fornecedor,
definitividade, sempre podendo ser revista jurisdicionalmente. para o consumidor a transação é muitas vezes um ato de
necessidade, e não de vontade, de forma que esperar que ele
2.2. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE fique satisfeito pela solução do conflito é de uma ingenuidade e,
CONFLITOS pior, de uma ausência de análise empírica preocupantes.
A valorização das formas alternativas de solução dos E há mais, porque, ao se consolidar a política da
conflitos já é demonstrada no art. 3.º do Novo Código de conciliação em substituição à jurisdição, o desrespeito às normas
Processo Civil. Nos termos do § 2.º, o Estado promoverá, de direito material poderá se mostrar vantajoso economicamente
sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, para sujeitos que têm dinheiro e estrutura para aguentar as
enquanto o § 3.º prevê que a conciliação, a mediação e outros agruras do processo e sabem que do outro lado haverá alguém
métodos de solução consensual de conflitos deverão ser lesado que aceitará um acordo, ainda que desvantajoso,
estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e somente para se livrar dos tormentos de variadas naturezas que
membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo o processo atualmente gera. O desrespeito ao direito material
judicial. passará a ser o resultado de um cálculo de risco-benefício
realizado pelos detentores do poder econômico, em desprestígio
O Novo Código de Processo Civil, entretanto, não trouxe evidente do Estado Democrático de Direito.
apenas disposições principiológicas no que se refere às formas
consensuais de solução de conflitos. Há uma seção inteira de um 2.3. AUTOCOMPOSIÇÃO
capítulo destinada a regulamentar a atividade dos conciliadores e
dos mediadores judiciais (arts. 165-175), inclusive fazendo A autocomposição é uma interessante e cada vez mais
expressamente a distinção entre conciliação (melhor teria sido popular forma de solução dos conflitos sem a interferência da
usar autocomposição) e mediação. jurisdição, estando fundada no sacrifício integral ou parcial do
interesse das partes envolvidas no conflito mediante a vontade
Ainda que por razões óbvias tal seção se limite a unilateral ou bilateral de tais sujeitos. O que determina a solução
regulamentar a mediação ou conciliação quando já instaurado o do conflito não é o exercício da força, como ocorre na autotutela,
processo, quando o ideal seria que elas justamente evitassem mas a vontade das partes, o que é muito mais condizente com o
sua existência, o diploma processual é inovador e sai da Estado democrático de direito em que vivemos. Inclusive é
abstração do ―conciliar é legal‖ para a criação de uma estrutura e considerado atualmente um excelente meio de pacificação social
de um procedimento que realmente possa incrementar a porque inexiste no caso concreto uma decisão impositiva, como
conciliação e a mediação como forma de solução do conflito e ocorre na jurisdição, valorizando-se a autonomia da vontade das
por consequência a extinção do processo por sentença partes na solução dos conflitos.
homologatória da autocomposição.
A autocomposição é um gênero, do qual são espécies a
Entendo extremamente positiva a iniciativa do transação – a mais comum –, a submissão e a renúncia. Na
legislador, até porque, se há essas formas consensuais de transação há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que
solução dos conflitos, é melhor que exista uma estrutura cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se
organizada e um procedimento definido e inteligente para atinja a solução do conflito. Trata-se do exercício de vontade
viabilizar sua realização da forma mais ampla possível. bilateral das partes, visto que quando um não quer dois não
fazem a transação. Na renúncia e na submissão o exercício de
Registro, entretanto e uma vez mais, que não vejo a vontade é unilateral, podendo até mesmo ser consideradas
priorização da mediação e, em especial, da conciliação como a soluções altruístas do conflito, levando em conta que a solução
panaceia a todos os problemas no campo dos conflitos de decorre de ato da parte que abre mão do exercício de um direito
interesses. Admito a relevância indiscutível dessas formas de que teoricamente seria legítimo. Na renúncia, o titular do
solução de conflitos em determinadas espécies de crises pretenso direito simplesmente abdica de tal direito, fazendo-o
jurídicas, em particular no direito de família e de vizinhança. desaparecer juntamente com o conflito gerado por sua ofensa,
Admito também que a pacificação social (fim da lide sociológica) enquanto na submissão o sujeito se submete à pretensão
pode ser mais facilmente obtida por uma solução do conflito contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.
derivada da vontade das partes do que pela imposição de uma
decisão judicial (ou arbitral). Considero até que, quanto mais Marina pretende obter 10, mas Aline só está disposta a
conflitos forem resolvidos fora da jurisdição, haverá menos pagar 5. Havendo um sacrifício recíproco, as partes podem se
processos e por consequência o Poder Judiciário poderá autocompor por qualquer valor entre 5 e 10 (transação). Marina,
funcionar de maneira mais célere e adequada às aspirações do por outro lado, pode abdicar do direito de crédito de 10
acesso à ordem jurídica justa. (renúncia). Finalmente, Aline poderia, mesmo acreditando ser
devedora de apenas 5, pagar a Marina os 10 cobrados
O que me causa extremo desconforto é notar que a (submissão).
valorização da conciliação (a mediação é ainda embrionária entre
nós) leve-nos a ver com naturalidade o famoso ditado de que Cumpre observar que, embora sejam espécies de
vale mais um acordo ruim do que um processo bom. Ao se autocomposição, e por tal razão formas de equivalentes
concretizar tal estado de coisas, estaremos definitivamente jurisdicionais, a transação, a renúncia e a submissão podem
renunciando ao respeito do direito material e decretando a ocorrer também durante um processo judicial, sendo que a
falência do Poder Judiciário. submissão nesse caso é chamada de reconhecimento jurídico do
pedido, enquanto a transação e a renúncia mantêm a mesma
nomenclatura. Verificando-se durante um processo judicial, o juiz
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
homologará por sentença de mérito a autocomposição (art. 487, tentará convencer a instituição financeira a pagar algum valor e o
II, III, V, do Novo CPC), com formação de coisa julgada material. policial a receber menos do que pretendia originariamente. Já o
Nesse caso, é importante perceber que a solução do conflito mediador induzirá as partes a chegarem, por si só, a outras
deu-se por autocomposição, derivada da manifestação da soluções, como um pedido oficial de desculpas, a fixação de
vontade das partes, e não da aplicação do direito objetivo ao aviso em todas as portas de agências bancárias de como deve
caso concreto (ou ainda da criação da norma jurídica), ainda que proceder o policial que pretenda ingressar armado etc.
a participação homologatória do juiz tenha produzido uma
decisão apta a gerar a coisa julgada material. Dessa forma, tem- A última diferença entre a mediação e a conciliação
se certa hibridez: substancialmente o conflito foi resolvido por (autocomposição) está consagrada nos §§ 2º e 3º do art. 165 do
autocomposição, mas formalmente, em razão da sentença Novo CPC e versa sobre as espécies de litígios mais adequados
judicial homologatória, há o exercício de jurisdição. para a atuação do conciliador e do mediador.
Atualmente nota-se um incremento na autocomposição, O conciliador deve atuar preferencialmente nos casos
em especial na transação, o que segundo parcela significativa da em que não tiver havido vínculo anterior entre as partes. Significa
doutrina representa a busca pela solução de conflitos que mais dizer que a conciliação é mais adequada para conflitos de
gera a pacificação social, uma vez que as partes, por sua própria interesses que não envolvam relação continuada entre as partes,
vontade, resolvem o conflito e dele saem sempre satisfeitas. que passaram a manter um vínculo justamente em razão da lide
Ainda que tal conclusão seja bastante discutível, por instaurada, como ocorre numa colisão de veículos. Ou ainda
desconsiderar no caso concreto as condições concretas que para aquelas partes que têm uma relação anterior pontual, tendo
levaram as partes, ou uma delas, à autocomposição, é inegável a lide surgido justamente desse vínculo, como ocorre num
que a matéria ―está na moda‖. Nesse tocante, é imprescindível contrato celebrado para a compra de um produto ou para a
que se tenha a exata noção de qual papel desempenham na prestação de um serviço.
autocomposição a negociação, a conciliação e a mediação.
Já o mediador deve atuar preferencialmente nos casos
Pela negociação as partes chegam a uma transação em que tiver havido liame anterior entre as partes. São casos em
sem a intervenção de um terceiro, enquanto na conciliação há a que as partes já mantinham alguma espécie de vínculo
presença de um terceiro (conciliador) que funcionará como continuado antes do surgimento da lide, o que caracteriza uma
intermediário entre as partes. O conciliador não tem o poder de relação continuada e não apenas instantânea entre elas, como
decidir o conflito, mas pode desarmar os espíritos e levar as ocorre no direito de família, de vizinhança e societário.
partes a exercer suas vontades no caso concreto para resolver o
conflito de interesse. O Código de Processo Civil dedica uma Seção inteira
para as formas consensuais de solução de conflitos sob o título
2.4. MEDIAÇÃO ―Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais‖. Ainda que nos
parágrafos do art. 165 do Novo CPC haja a distinção entre a
A mediação é forma alternativa de solução de conflitos conciliação e a mediação, o diploma processual trata as duas
fundada no exercício da vontade das partes, o que é o suficiente formas consensuais, ao menos em termos de estrutura e
para ser considerada espécie de forma consensual do conflito, procedimento, do mesmo modo, com previsões legais aplicáveis
mas não deve ser confundida com a autocomposição. Há ao a ambas.
menos três razões que indicam aconselhável distinguir essas
duas espécies de solução consensual dos conflitos. Segundo o art. 165, caput, do Novo CPC, deverão os
tribunais criar centros judiciários de solução consensual de
Como primeira e principal diferença tem-se a conflitos, que ficarão responsáveis pela realização de sessões e
inexistência de sacrifício total ou parcial dos interesses das audiências de conciliação e mediação, bem como pelo
partes envolvidas na crise jurídica. É nesse sentido a previsão de desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e
solução com ―benefícios mútuos‖ presente no § 3º do art. 165 do estimular a autocomposição.
Novo CPC. Para que seja possível uma solução consensual sem
sacrifício de interesses, diferente do que ocorre na conciliação, a A iniciativa é interessante por duas razões.
mediação não é centrada no conflito em si, mas sim em suas
causas. Sob a perspectiva microscópica, retira do juiz da causa
a tarefa de tentar junto às partes a conciliação e a mediação,
A mera perspectiva de uma solução de conflitos sem ainda que residualmente possa continuar a exercer tal atividade
qualquer decisão impositiva e que preserve plenamente o na constância do processo caso seja frustrada a tentativa
interesse de ambas as partes envolvidas no conflito torna a realizada no início do procedimento pelo centro judiciário de
mediação ainda mais interessante que a autocomposição em solução consensual de conflitos. Vejo como medida positiva
termos de geração de pacificação social. porque o juiz nem sempre é a pessoa mais indicada para exercer
tal atividade, primeiro porque pode não ter a técnica necessária
Por outro lado, diferente do conciliador, o mediador não e, em segundo, porque pode ser acusado de prejulgamento na
propõe soluções do conflito às partes, mas as conduz a hipótese de uma participação mais ativa na tentativa de obter a
descobrirem as suas causas de forma a possibilitar sua remoção conciliação ou a mediação. Ao criar um órgão que não pode
e assim chegarem à solução do conflito. Portanto, as partes prejulgar porque não tem competência para julgar e formado por
envolvidas chegam por si sós à solução consensual, tendo o pessoas devidamente capacitadas, tais problemas são
mediador apenas a tarefa de induzi-las a tal ponto de chegada. O superados.
sentimento de capacidade que certamente será sentido pelas
partes também é aspecto que torna a mediação uma forma Sob a perspectiva macroscópica, a novidade é
alternativa de solução de conflitos bastante atraente. interessante porque, além da atuação pontual nos processos, o
centro judiciário de solução consensual de conflitos ficará
Numa ação de indenização por dano moral em razão de responsável pelo desenvolvimento, publicação e adoção de
policial militar armado ser barrado no ingresso à agência políticas voltadas à conciliação e á mediação, em atividade
bancária, o autor pretende obter R$ 10.000,00 e a instituição essencial para a mudança da mentalidade litigiosa das partes e
financeira não pretende pagar qualquer valor. O conciliador de seus patronos.
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
São insuficientes as razões apresentadas, e a

Os centros previstos pelo dispositivo ora comentado supressão dessa regra no texto final do Novo CPC aprovado pelo
serão vinculados a tribunais de segundo grau na Justiça Estadual Senado tende a ser ineficaz diante do já previsto no art. 8.º, § 1.º,
e Federal, cabendo a eles a definição de sua composição e da Resolução 125/2010 do CNJ. Naturalmente seria melhor ter
organização, nos termos do § 1.º do art. 165 do Novo CPC. Para essa regra consagrada em lei, e por isso criticável a postura do
evitar que as regionalidades tornem tais centros excessivamente Senado a respeito do tema.
heterogêneos, o mesmo dispositivo condiciona a atuação dos Apesar das diferenças em termos de atuação existentes
tribunais locais às normas do Conselho Nacional de Justiça, que e já devidamente analisadas entre o conciliador e o mediador, o
deve regulamentar as diretrizes fundamentais de composição e Novo Código de Processo Civil os equipara em outros aspectos.
organização, deixando alguma margem para os tribunais locais
atenderem as especialidades regionais. Já há, inclusive, normas Nos termos do § 1.º do art. 167 do Novo CPC, é
nesse sentido na Resolução 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre requisito mínimo para a capacitação dos mediadores e
a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conciliadores a aprovação em curso a ser realizado por entidade
conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. credenciada, cujo parâmetro curricular será definido pelo
Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da
Com a criação dos centros judiciários de solução Justiça. Entendo que, mesmo havendo convênio formal do Poder
consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico Judiciário com entidades privadas, esse requisito deve ser
exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mantido, de forma que mesmo aqueles que não estejam
mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. vinculados diretamente às câmaras de conciliação e mediação
Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do devam ter certificado do curso supracitado para poderem atuar
juízo, diminui-se o aspecto de litigiosidade e formalidade nas mediações e conciliações judiciais.
associado ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente
desarmar as partes e facilitar a solução consensual. Registre-se que o art. 11 da Lei 13.140/2015 cria um
novo requisito não previsto no Novo Código de Processo Civil:
Acredito que a curto ou médio prazo essa possa a vir a graduação há pelo menos dois anos em curso de ensino superior
ser a realidade nas comarcas e seções judiciárias que são sede de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
do Tribunal, e até mesmo em foros mais movimentados que não
sejam sede do Tribunal. Contudo, acreditar que essa será a Não há necessidade de os conciliadores e mediadores
realidade, e aí mesmo em longo prazo, para todas as comarcas, serem advogados, o que deve ser saudado. As técnicas de
seções e subseções judiciárias do Brasil é irrazoável e conciliação e mediação não dependem de conhecimento jurídico,
discrepante de nossa realidade. Se muitas vezes até mesmo a sendo imprescindível que, além de operadores do Direito, outros
sede do juízo é de uma precariedade indesejável, custa crer que profissionais, em especial aqueles acostumados a lidar com
sejam criados espaços físicos com o propósito exclusivo de pessoas e conflitos entre eles, possam atuar como mediadores e
abrigar os centros judiciários de solução consensual de conflitos. conciliadores.
Nesse sentido, deveria ser interpretada a regra Sendo advogado, estará impedido de exercer a
consagrada no projeto de lei aprovado na Câmara ao prever que advocacia nos juízos em que exerça suas funções. O
excepcionalmente as audiências ou sessões de conciliação e impedimento poderá diminuir o interesse dos advogados
mediação poderiam realizar-se nos próprios juízos, exceção, naquelas comarcas menores onde o advogado teria que optar
inclusive, já consagrada no art. 8.º, § 1.º, da Resolução 125/2010 entre as atividades: advocacia ou mediação e conciliação, sendo
do CNJ. A interpretação, entretanto, não era a única possível e difícil crer que o advogado abrirá mão da advocacia para se
não excluía a possibilidade de que, mesmo existindo no foro um limitar à atividade de solução consensual de conflitos. Nesse
local específico para a atuação dos centros ora analisado, a caso os profissionais de outras áreas serão imprescindíveis. E o
sessão ocorresse na sede do juízo sempre que tal local se art. 172 do Novo CPC prevê que o conciliador e o mediador
mostrasse o mais adequado para a realização do ato. ficam impedidos, pelo prazo de um ano, contado do término da
última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou
Seja qual for a razão, mesmo realizando-se na sede do patrocinar qualquer das partes, o que é importante para evitar o
juízo, a sessão ou audiência de conciliação ou mediação seria aliciamento de clientes.
conduzida pelos conciliadores e mediadores, com o que se
manteria o afastamento do juiz dessa atividade, pelo menos no Parece razoável que tais impedimentos, já que previstos
momento inicial do procedimento. Segundo o art. 8.º, § 1.º, da em lei, sejam estendidos à sociedade de advogados a que
Resolução 125/2010 do CNJ, nesse caso caberá a supervisão pertença o conciliador ou mediador, sob pena de se esvaziarem
dos trabalhos dos mediadores e conciliadores ao Juiz os objetivos pretendidos pelo legislador.
Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania. Também existe a possibilidade de o tribunal optar pela
criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser
Influenciado por notas técnicas da AGU e da AJUFE, o preenchido mediante concurso público de provas e títulos.
Senado assim fundamentou a exclusão da regra do texto final do Acredito que nesse caso a condição formal para a inscrição no
Novo CPC na Emenda 2.3.2.64: ―O § 2.º do art. 166 do SCD concurso seja ser possuidor de certificado emitido por entidade
estabelece uma regra desnecessária e inserta na alçada responsável por ministrar o curso de capacitação.
administrativa do juízo de conveniência e oportunidade do
próprio Poder Judiciário, ao fixar que, excepcionalmente, as Tratando-se de formas consensuais de solução de
audiências e as sessões de conciliação poderão realizar-se nos conflitos, é natural que a vontade das partes já seja prestigiada
próprios juízos sob a condução de conciliadores e mediadores. desde o momento da escolha do terceiro responsável pela
Além disso, esse dispositivo termina por inutilizar o espaço intermediação entre elas. Feliz nesse sentido o art. 168 do Novo
dedicado à autocomposição, que são os centros judiciários, ao CPC ao indicar que cabe às partes escolher o conciliador ou o
recomendarem indiretamente a usurpação do local de atuação mediador, inclusive sujeitos não cadastrados junto ao tribunal ou
típica do juiz, o juízo‖. câmara privada, não sendo, inclusive, necessária a qualificação
formal exigida para os mediadores e conciliadores cadastrados
no Tribunal. Nesse tocante deve ser registrado o previsto no art.
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
25 da Lei 13.140/2015 ao prever que os mediadores não estão Curiosamente, o princípio da normalização do conflito foi
sujeitos à prévia aceitação das partes. Entendo que não haja suprimido pelo Senado do texto final do art. 166, caput, do Novo
aceitação prévia, o que não significa dizer que as partes estarão CPC. Mais uma opção incompreensível de corte ao texto
vinculadas a um conciliador ou mediador contra a sua vontade. aprovado pela Câmara, mas nesse caso ineficaz, já que os
princípios que norteiam a conciliação e a mediação não
O disposto no art. 168, § 3.º, do Novo CPC deve ser dependem da vontade do legislador.
aplicado com ressalvas. Segundo o dispositivo legal, sempre que
recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou A normalização do conflito juridicamente decorre de sua
conciliador. Essa pluralidade de intermediários deve ser solução, mas sociologicamente o conflito só será ―normalizado‖
reservada para situações excepcionais, nas quais realmente seja se as partes ficarem concretamente satisfeitas com a solução
imprescindível a presença de diferentes sujeitos com formações consensual do conflito a que chegaram. O apaziguamento dos
distintas. Além do encarecimento gerado pela presença de mais ânimos normaliza o conflito no plano fático, resolvendo a
de um mediador ou conciliador, essa multiplicidade pode tornar a chamada lide sociológica. Já demonstrei minha preocupação
mediação ou conciliação mais complexa do que seria necessário, com a falsa impressão de que o simples fato de a solução
demandando mais tempo para chegar a um resultado positivo. resultar da vontade das partes é garantia de pacificação social,
quando a situação entre as partes praticamente impõe a vontade
Ainda que notoriamente sejam formas consensuais de de uma sobre a outra, em especial quando uma delas apresenta
solução de conflitos diferentes, a mediação e a conciliação são hipossuficiência técnica e/ou econômica.
informadas pelos mesmos princípios, concentrados no art. 166
do Novo CPC. O dispositivo é bastante próximo do art. 1.º do Apesar de não estarem expressamente previstos como
Anexo III da Resolução 125/2010 do CNJ, ainda que não traga princípios no caput do art. 166 do Novo CPC, entendo que os
entre os princípios o da competência, respeito à ordem pública e princípios do empoderamento e da validação podem ser
às leis vigentes, empoderamento e validação. considerados como inseridos no princípio da normalização do
conflito. Nos termos dos incisos VII e VIII do art. 1.º do Anexo III
Os conciliadores e mediadores devem atuar de forma da Resolução 125/2010 do CNJ, os conciliadores e mediadores
independente, sem sofrerem qualquer espécie de pressão têm o dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor
interna ou externa. Nos termos do art. 1.º, V, do Anexo III da resolver seus conflitos futuros em função da experiência de
Resolução 125/2010 do CNJ, a independência também permite justiça vivenciada na autocomposição (empoderamento) e o
ao conciliador e ao mediador deixar de redigir solução ilegal ou dever de estimular os interessados a se perceberem
inexequível, em nítida prevalência da ordem jurídica e da eficácia reciprocamente como seres humanos merecedores de atenção e
da solução do conflito em detrimento da vontade das partes. respeito (validação).
Trata-se do princípio do respeito à ordem pública e às leis
vigentes, constante expressamente da norma administrativa, mas Não há como falar em solução consensual do conflito
não presente no art. 166, caput, do Novo CPC. sem autonomia de vontade das partes. Se houve um consenso
entre elas, ele só pode ter decorrido de um acordo de vontade. E
O mediador deve ser imparcial, ou seja, não pode com a vontade não pode ser viciada sob pena de tornar a solução do
sua atuação deliberadamente pender para uma das partes e com conflito nula.
isso induzir a parte contrária a uma solução que não atenda às
finalidades do conflito. Também o conciliador deve ser imparcial A autonomia da vontade não se limita ao conteúdo da
porque, quando apresenta propostas de solução dos conflitos, solução consensual do conflito, valendo também para o
deve ter como propósito a forma mais adequada à solução do procedimento da conciliação e mediação, sendo justamente
conflito, e não a vantagem indevida de uma parte sobre a outra. nesse sentido o § 4.º do art. 166 do Novo CPC. Esse poder das
partes também é chamado de princípio da liberdade ou da
Ao tratar do tema da imparcialidade na conciliação e autodeterminação, abrangendo a forma e o conteúdo da solução
mediação, o inciso IV do art. 1.º do Anexo III da Resolução consensual.
125/2010 do CNJ prevê o dever de agirem com ausência de
favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores O princípio da confidencialidade se justifica como forma
e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, de otimizar a participação das partes e com isso aumentarem-se
compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais as chances de obtenção da solução consensual. Muitas vezes as
aceitando qualquer espécie de favor ou presente. partes ficam inibidas durante a conciliação ou mediação em
Segundo o art. 5º, caput, da Lei 13.140/2015, aplicam- fornecer dados ou informações que possam posteriormente lhes
se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e prejudicar numa eventual decisão impositiva do conflito ou, ainda
suspeição do juiz, o mesmo se podendo dizer do conciliador. Nos sobre questões de sua vida íntima. Retraídas em suas
termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, a pessoa manifestações e desconfiadas de que aquilo que falarem poderá
designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às ser usado contra elas, preferem atuar de forma tímida em
partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou prejuízo da solução consensual.
circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à
sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que Nos termos do § 1.º do artigo ora comentado, a
poderá ser recusado por qualquer delas. confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas
no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado
O § 3.º do art. 166 do Novo CPC consagra a importante para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das
distinção entre inércia e imparcialidade ao apontar que o partes. O dispositivo consagra a confidencialidade plena, atinente
emprego de técnicas negociais com o objetivo de proporcionar a tudo o que ocorreu e foi dito na sessão ou audiência de
ambiente favorável à autocomposição não ofende o dever de conciliação e mediação. As partes podem deliberar, entretanto,
imparcialidade do conciliador e do mediador. Significa que cabe que o teor da audiência ou sessão seja utilizado para quaisquer
ao terceiro imparcial atuar de forma intensa e presente, valendo- fins, em prestígio ao princípio da autonomia da vontade.
se de todas as técnicas para as quais deve estar capacitado,
sem que se possa falar em perda da imparcialidade em sua Em regra, portanto, o conciliador e o mediador, assim
atuação. como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou
depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
da mediação, o que cria uma singular hipótese de impedimento conciliador e o mediador, prejudicando sensivelmente sua
para funcionar como testemunha no processo em que foi atuação e com isso diminuindo as chances de sucesso. Mesmo
frustrada a conciliação ou mediação ou mesmo em outros que no processo, com a adoção da tutela diferenciada, reconhece-se
envolvam os fatos tratados na tentativa frustrada de solução que o juiz deve adequar o procedimento às exigências do caso
consensual do conflito. concreto para efetivamente tutelar o direito material. Na
conciliação ou mediação, com maior razão – a decisão é
Além de deliberação expressa das partes nesse sentido, consensual – os conciliadores e mediadores devem adaptar o
a confidencialidade também deve ser excepcionada, nos termos procedimento às exigências do caso concreto.
art. 1.º, I, Anexo III da Resolução 125/2010 do CNJ, na hipótese
de violação à ordem pública ou às leis vigentes. Segundo o art. 1.º, II, do Anexo III da Resolução
125/2010 do CNJ, o princípio da decisão informada cria o dever
A confidencialidade e suas exceções são reguladas pela ao conciliador e ao mediador de manter o jurisdicionado
Secção IV (arts. 30 e 31) da Lei 13.140/2015. plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto
fático no qual está inserido. Ainda que as formas consensuais
Ao consagrar como princípio da conciliação e da independam do direito material real ou imaginado de cada parte
mediação a oralidade, o art. 166, caput, do Novo CPC permite a envolvida, devem elas ter a exata dimensão a respeito dos
conclusão de que as tratativas entre as partes e o terceiro aspectos fáticos e jurídicos do conflito em que estão envolvidas.
imparcial serão orais, de forma que o essencial do conversado Esse dever do conciliador e mediador não se confunde com sua
entre as partes e o conciliador ou mediador não conste do termo parcialidade, porque, ao prestar tais esclarecimentos fáticos e
de audiência ou da sessão realizada. Nada impede que o jurídicos às partes, deve atuar com isenção e sem
conciliador e, em especial o mediador, se valha durante a sessão favorecimentos ou preconceitos.
ou audiência de escritos resumidos das posições adotadas pelas
partes e dos avanços obtidos na negociação, mas estes servirão A adoção desse princípio no art. 166, caput, do Novo
apenas durante as tratativas, devendo ser descartados após a CPC, entretanto, sugere uma intrigante questão. Não há
conciliação e a mediação. exigência de que o conciliador e o mediador tenham formação
jurídica, de forma que profissionais de qualquer área poderão se
A oralidade tem três objetivos: conferir celeridade ao capacitar para o exercício da função. E essa capacitação,
procedimento, prestigiar a informalidade dos atos e promover a naturalmente, não envolve conhecimentos jurídicos amplos, mas
confidencialidade, já que restará escrito o mínimo possível. apenas aqueles associados à sua atividade, além das técnicas
necessárias para se chegar à solução consensual dos conflitos.
Naturalmente, a oralidade se limita às tratativas e Como exatamente exigir dessas pessoas, sem qualificação
conversas prévias envolvendo as partes e o terceiro imparcial, jurídica, que mantenham o jurisdicionado plenamente informado
porque a solução em si do conflito deve ser sempre reduzida a quanto aos seus direitos?
termo, sendo indispensável a forma documental escrita da
solução consensual do conflito. Registre-se corrente doutrinária Consagrado também no art. 1.º, II, do Anexo III da
que defende a dispensa de tal acordo escrito na mediação Resolução 125/2010 do CNJ, o princípio da decisão informada
porque sua necessidade poderia restaurar a desconfiança entre não passava por tal problema, já que o art. 7.º da referida
as partes e prejudicar sua relação futura. Acredito que a resolução apontava apenas magistrados da ativa ou
dispensa do ato escrito se justifica e pode ocorrer na mediação aposentados e servidores do Poder Judiciário como aptos a
extrajudicial, mas, já havendo processo em trâmite, será preciso compor os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de
algum termo que demonstre terem as partes chegado ao acordo Solução de Conflitos.
para que o juiz possa extinguir o processo por sentença
homologatória da autocomposição. O espírito de não restaurar Nos termos do art. 2º, II, da Lei 13.140/2015, a isonomia
desconfianças entre as partes pode levar a um simples termo de entre as partes é um dos princípios da mediação.
acordo, sem precisar as obrigações das partes, mas nesse caso Independentemente da compreensão de que espécie de
a sentença homologatória será inexequível diante do isonomia trata o texto legal, o certo é que tal princípio é exclusivo
inadimplemento em razão da incerteza da obrigação. da mediação, não se devendo, portanto, aplicá-lo à conciliação.
A informalidade incentiva o relaxamento e este leva a Caso se entenda que a isonomia exigida pelo art. 2º, II,
uma descontração e tranquilidade natural das partes. Todos da Lei 13.140/2015 é a material, a mediação ficará restrita
aqueles rituais processuais assustam as partes e geram natural aquelas hipóteses em que não exista qualquer espécie de
apreensão, sendo nítida a tensão dos não habituados a entrar hipossuficiência ou vulnerabilidade de uma das partes. Não
numa sala de audiência na presença de um juiz. Se ele estiver parece, entretanto, ser a solução mais consentânea com a
de toga, então, tudo piora sensivelmente. Esse efeito pode ser amplitude pretendida para a mediação dentro das formas de
confirmado com a experiência dos Juizados Especiais, nos quais solução dos conflitos.
a informalidade é um dos traços mais elogiados pelos
jurisdicionados. A outra forma de interpretar a isonomia exigida pelo
dispositivo legal ora analisado é a procedimental, ou seja, as
Sendo o objetivo da conciliação ou mediação uma partes, mesmo que não tenham a isonomia material, no
solução que depende da vontade das partes, nada mais natural procedimento de mediação devem ser tratadas igualmente, tendo
que eles se sintam tanto quanto o possível mais relaxadas e as mesmas oportunidades de manifestação e com participação
tranquilas, sentimentos que colaboram no desarmamento dos equânime. Parece ser esse o melhor entendimento.
espíritos e por consequência otimizam as chances de uma
solução consensual do conflito. Ainda que a mediação não tenha como objetivo único a
obtenção de sua solução consensual do conflito, é inegável que
Por outro lado, diante das variedades de situações a chegar a tal resultado tem extrema relevância no plano das
que são colocados os conciliadores e mediadores a cada sessão soluções consensuais dos conflitos. Não à toa o art. 2º, VI, da Lei
ou audiência, a necessidade de uma flexibilização procedimental 13.140/2015 prevê a busca do consenso como um dos princípios
é a única maneira de otimizar os resultados dessas formas de da mediação.
solução de conflitos. Um procedimento rígido engessaria o
62
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
O mediador, portanto, deve buscar de forma cooperativa Como o pagamento será realizado pelas partes, surge
com as partes a solução consensual do conflito. Como informa a interessante questão a respeito deste quando a parte for
melhor doutrina, deve adotar técnicas de negociação para que o beneficiária dos benefícios da assistência judiciária. Tratando-se
consenso seja atingido, como o modelo criado pela Escola de de serviço prestado pelo Poder Judiciário, o próprio Estado
Harvard, orientado por quatro diretrizes básicas: (a) separar as deverá arcar com o pagamento, mas tal solução não pode ser
pessoas dos problemas; (b) focar em interesses e não em aplicada na hipótese de o serviço ser prestado por câmara
posições; (c) inventar opção de ganhos mútuos; (d) insistir em privada de conciliação e mediação. Nesse caso, como forma de
critérios objetivos para ponderação das opções criadas. contrapartida a seu credenciamento, os tribunais determinarão o
percentual de audiências não remuneradas que deverão ser
Os habilitados a realizar a mediação e conciliação suportadas por tais entidades privadas. Na hipótese de serem
constarão de dois diferentes cadastros: um nacional e outro necessárias mais audiências do que aquelas previstas
regional a cargo dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais originariamente, entendo que o Estado deve pagar às entidades
federais. Ainda que não haja expressa previsão nesse sentido, privadas pela realização da atividade.
tudo leva a crer que o cadastro nacional ficará a cargo do
Conselho Nacional de Justiça. Não há previsão expressa a respeito das causas que
levam ao impedimento e à suspeição do conciliador e mediador,
Uma vez realizado o registro dos conciliadores e devendo nesse caso ser aplicadas por analogia as causas de
mediadores, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, parcialidade previstas para o juiz. Apesar de o art. 170 do Novo
seção ou subseção judiciária onde ele atuará os dados CPC mencionar apenas o impedimento do mediador ou
necessários para que seu nome passe a constar da respectiva conciliador, entendo o dispositivo aplicável também para a
lista, para efeito de distribuição alternada e aleatória, observado hipótese de sua suspeição. Havendo causa de parcialidade por
o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação impedimento ou suspeição, o mediador ou conciliador
profissional. comunicará imediatamente sua parcialidade, de preferência por
meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz da causa ou
Essa exigência de distribuição aleatória e alternada de coordenador do centro judiciário, quando caberá uma nova
trabalho entre os mediadores e conciliadores prestigia a distribuição. O mesmo procedimento deve ser adotado quando a
imparcialidade, evitando-se dessa forma a escolha do mediador causa da parcialidade seja apurada durante a conciliação e
e conciliador com objetivos escusos. Havendo acordo das partes mediação, sendo que nesse caso será lavrada uma ata com
a respeito do responsável pela mediação ou conciliação, ainda relatório do ocorrido e solicitação para a nova distribuição.
que recaindo sobre alguém não cadastrado, a vontade das
partes deve se sobrepor à regra legal ora analisada, nos termos O art. 172 do Novo CPC consagra uma hipótese
do § 1.º do art. 168 do Novo CPC. específica de impedimento do conciliador e mediador: contado do
término da última audiência em que aturaram, ficam impedidos
Além de prever os habilitados para o exercício da de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes
mediação e da conciliação, os cadastros conterão outras pelo prazo de um ano. Essa causa de impedimento é
importantes informações. Nos termos do § 3.º do art. 167 do interessante porque impede que o conciliador ou o mediador se
Novo CPC do credenciamento das câmaras e do cadastro de valha de seu posto para prospectar clientes e com isso ser
conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes levado a beneficiar uma das partes em detrimento da outra.
para a sua atuação, tais como o número de causas de que
participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre Há outra hipótese de impedimento previsto pelo art. 7º
a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o da Lei 13.140/2015, que veda a participação do mediador como
tribunal julgar relevantes. árbitro em processo arbitral pertinente a conflito em que tenha
atuado como mediador, bem como o torna impedido de
Nos termos do § 4.º do art. 167 do Novo CPC, todos os testemunhar em processos judiciais ou arbitrais que tenham
dados referentes à participação dos mediadores e conciliadores, como objeto o mesmo conflito que foi objeto da tentativa de
sua taxa de sucesso, as matérias objeto da tentativa de mediação.
autocomposição e outras que o tribunal entender relevantes
serão tornados públicos, ao menos uma vez por ano. A Havendo qualquer causa de impossibilidade temporária
compilação desses dados e sua divulgação têm dois propósitos: do exercício da função, cabe ao mediador ou conciliador informar
dar conhecimento do andamento dos trabalhos à população em tal situação ao centro, de preferência por meio eletrônico,
geral e permitir uma análise estatística do trabalho individual e solicitando a retirada de seu nome da distribuição enquanto
coletivamente conduzido. Tal forma de controle tem como mérito perdurar a impossibilidade.
a avaliação das formas alternativas de solução consensual de
conflitos, dos mediadores e conciliadores e das câmaras que A exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores
prestarão tal serviço. depende de processo administrativo, sendo duas as causas que
a justificam: agir com dolo ou culpa na condução da conciliação
A atividade de conciliação e mediação será em regra ou da mediação sob sua responsabilidade, ou violar qualquer dos
remunerada, com pagamento de valores previstos em tabela deveres decorrentes do art. 166, §§ 1.º e 2.º, do Novo CPC, e
fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo atuar em procedimento de mediação ou conciliação apesar de
Conselho Nacional de Justiça. Tal remuneração não será devida impedido ou suspeito.
se os tribunais criarem quadros próprios mediante concurso
público, e também não será devida se o mediador ou conciliador Apesar da necessidade de processo administrativo para
aceitar realizar o trabalho de forma voluntária, observadas a a exclusão de mediador ou conciliador do cadastro, pelas
legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. condutas previstas nos dois incisos do art. 174 do Novo CPC, é
possível que o juiz da causa ou o juiz coordenador do centro de
Nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 os conciliação e mediação determine a suspensão temporária do
mediadores judiciais serão remunerados pelas partes em valores conciliador ou mediador pelo prazo máximo de cento e oitenta
fixados pelos tribunais, sendo garantida aos necessitados a dias caso verifique atuação inadequada do mediador ou
gratuidade (art. 4.º, § 2.º). conciliador. O afastamento temporário das atividades depende
da prolação de decisão fundamentada, que será precedida de
63
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
imediata comunicação ao tribunal para a instauração do primário e secundário. Nesse entendimento para a proteção do
processo administrativo. interesse público, o Estado pratica atos patrimoniais,
pragmáticos, cuja disponibilidade em prol da coletividade admite
O art. 174 do Novo CPC prevê a criação pela União, a solução por meio da arbitragem.
Estados, Distrito Federal e Municípios de câmaras de mediação
e conciliação voltadas à solução consensual de conflitos no Após alguma vacilação na doutrina e jurisprudência,
ambiente administrativo. Tal câmara poderá, entre outras venceu a tese mais correta de que a arbitragem não afronta o
atividades compatíveis com a sua finalidade, dirimir conflitos princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º,
envolvendo órgãos e entidades da administração pública, avaliar XXXV, da CF. O Supremo Tribunal Federal corretamente
a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio entendeu que a escolha entre a arbitragem e a jurisdição é
de conciliação, no âmbito da administração pública, e promover, absolutamente constitucional, afirmando que a aplicação da
quando couber, a celebração de termo de ajustamento de garantia constitucional da inafastabilidade é naturalmente
conduta. condicionada à vontade das partes. Se o próprio direito de ação
é disponível, dependendo da vontade do interessado para se
A possibilidade de soluções consensuais para conflitos concretizar por meio da propositura da demanda judicial, também
envolvendo órgãos e entidade da administração pública é o será o exercício da jurisdição na solução do conflito de
irrefutável. interesse.
E por duas razões: primeiro, porque nem todo direito Nesse sentido é elogiável o art. 3.º, caput, do Novo CPC
defendido pela Administração Pública é indisponível, devendo se ao prever que não se excluirá da apreciação jurisdicional a
diferenciar as relações jurídicas de direito material de natureza ameaça ou lesão a direito, salvo os conflitos de interesses
administrativa e de natureza civil das quais participa a voluntariamente submetidos à solução arbitral. Ainda que seja
Administração Pública. Segundo, porque mesmo no direito apenas a consagração de uma realidade atualmente
indisponível é possível a transação a respeito das formas e incontestável, é interessante o dispositivo explicitar tal realidade.
prazos de cumprimento da obrigação, exatamente como ocorre
no processo coletivo. Questão interessante a respeito da arbitragem diz
respeito a sua genuína natureza de equivalente jurisdicional.
Há, inclusive, no inciso III do art. 174 do Novo CPC a Ainda que a doutrina majoritária defenda tal entendimento, é
menção à possibilidade de promoção de termo de ajustamento preciso lembrar que importante parcela doutrinária defende a
de conduta pelas câmaras criadas para a solução de conflitos no natureza jurisdicional da arbitragem, afirmando que atualmente a
ambiente administrativo, que necessariamente compreenderão jurisdição se divide em jurisdição estatal, por meio da jurisdição,
conflitos coletivos envolvendo a Fazenda Pública. e jurisdição privada, por meio da arbitragem. Para se ter uma
ideia da confusão nesse tocante, registre-se julgado do Superior
O art. 175 do Novo CPC se preocupa em esclarecer que Tribunal de Justiça que ora trata a arbitragem como equivalente
a seção do CPC destinada à conciliação e à mediação judiciais jurisdicional e ora como espécie de jurisdição privada, sem
não exclui outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais qualquer consequência prática significativa. Ao menos em outra
vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio oportunidade, o tribunal deu consequência prática ao tema ao
de profissionais independentes. Essas formas extrajudiciais de admitir um conflito de competência entre juízo estatal e câmara
solução dos conflitos são reguladas pela Lei 13.140/2015, sendo arbitral.
as regras consagradas no Novo Código de Processo Civil a
respeito do tema aplicadas apenas no que couber às câmaras Para a corrente doutrinária que entende ser a
privadas de conciliação e medição. arbitragem uma espécie de jurisdição privada, existem dois
argumentos principais:
2.5. ARBITRAGEM
(i) a decisão que resolve a arbitragem é
A arbitragem é antiga forma de solução de conflitos atualmente uma sentença arbitral, não mais necessitando de
fundada, no passado, na vontade das partes de submeterem a homologação pelo juiz para ser um título executivo judicial
decisão a um determinado sujeito que, de algum modo, exercia (art. 515, VII, do Novo CPC), o que significa a sua
forte influência sobre elas, sendo, por isso, extremamente equiparação com a sentença judicial;
valorizadas suas decisões. Assim, surge a arbitragem, figurando
como árbitro o ancião ou o líder religioso da comunidade, que (ii) a sentença arbitral torna-se imutável e
intervinha no conflito para resolvê-lo imperativamente. indiscutível, fazendo coisa julgada material, considerando-se
a impossibilidade de o Poder Judiciário reavaliar seu
Atualmente, a arbitragem mantém as principais conteúdo, ficando tal revisão jurisdicional limitada a vícios
características de seus primeiros tempos, sendo uma forma formais da arbitragem e/ou da sentença arbitral, por meio da
alternativa de solução de conflitos fundada basicamente em dois ação anulatória prevista pelos arts. 32 e 33 da Lei
elementos: 9.307/1996.
(i) as partes escolhem um terceiro de sua
confiança que será responsável pela solução do conflito de Conforme já afirmado, o entendimento foi prestigiado
interesses e em julgamento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela
possibilidade de existência de conflito de competência entre um
(ii) a decisão desse terceiro é impositiva, o que órgão jurisdicional e uma câmara arbitral.
significa que resolve o conflito independentemente da
vontade das partes. Não concordo com tal entendimento, a princípio porque
nem toda imutabilidade da decisão deriva da coisa julgada
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) disciplina essa material, bastando para confirmar a alegação a lembrança do art.
forma de solução de conflitos, privativa dos direitos disponíveis. 123 do Novo CPC, que prevê a imutabilidade da justiça da
Registre-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que decisão, ou seja, dos fundamentos da decisão, para o assistente
admite a arbitragem em contratos administrativos envolvendo o que efetivamente atua no processo. Depois porque não há como
Estado, tomando-se por base a distinção entre direito público confundir o juiz e o árbitro. O primeiro, agente estatal,
64
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
concursado, preocupado com os diversos escopos do processo, O escopo educacional diz respeito à função da
enquanto o segundo, particular contratado pelas partes, jurisdição de ensinar aos jurisdicionados – e não somente às
preocupado exclusivamente em resolver o conflito que lhe foi partes envolvidas no processo – seus direitos e deveres. É
levado, por vezes até mesmo sem a necessidade de se ater a interessante notar que, com a popularização do Poder Judiciário,
legalidade. Isso sem entrar na polêmica questão que envolve a aumentou significativamente o contato entre ele e o
possibilidade de o árbitro resolver conflito fundado em ilegalidade jurisdicionado, de forma a serem importantes os ensinamentos
de ambas as partes envolvidas, o que, naturalmente, não seria transmitidos por suas decisões a respeito dos deveres e direitos
feito pelo juiz de direito. de todos. Os principais julgamentos são acompanhados por
O já mencionado art. 3.º, § 1.º, do Novo CPC parece ter diversos meios de comunicação, ampliando o acesso do cidadão
consagrado o entendimento de que a arbitragem não é comum a informações derivadas de tais julgamentos. A clareza e
jurisdição, porque, ao prever a inafastabilidade da jurisdição, a utilização de linguagem simples nas decisões, rejeitando-se o
salvo a arbitragem, fica claro que essa forma de solução de rebuscamento pedante, também contribuem significativamente
conflitos não é jurisdicional. E no mesmo sentido vai o art. 42 do para a consecução do escopo educacional.
Novo CPC ao prever que as causas cíveis serão processadas e
decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às Por fim, o escopo político é analisado sob três diferentes
partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. vertentes:
Insisto, entretanto, que a discussão é substancialmente (i) se presta a fortalecer o Estado. É claro que,
doutrinária, sem reflexos práticos de maior repercussão. Se funcionando a contento a jurisdição, o Estado aumenta a sua
houve época em que a arbitragem precisava ser considerada credibilidade perante seus cidadãos, fortalecendo-se junto a eles.
espécie de jurisdição para aumentar sua relevância entre as Politicamente, portanto, é importante uma jurisdição em pleno e
outras formas de solução dos conflitos, essa época ficou no eficaz funcionamento como forma de afirmar o poder estatal;
passado. Hoje a arbitragem é uma realidade, muito bem-vinda,
de forma de solução de conflito, não maculando em nada sua (ii) a jurisdição é o último recurso em termos de
relevância e nem limitando seu alcance o fato de não ser proteção às liberdades públicas e aos direitos fundamentais,
considerada espécie de jurisdição. A verdade é que, jurisdição ou valores essencialmente políticos de nossa sociedade. Na
não, a arbitragem está consolidada. realidade, o Estado, como um todo, deve se preocupar com tais
valores, mas, quando ocorre a concreta agressão ou ameaça,
3. ESCOPOS DA JURISDIÇÃO mesmo provenientes do próprio Estado, é a jurisdição que
garante o respeito a tais valores;
Por escopos da jurisdição devem-se entender os
principais objetivos perseguidos com o exercício da função (iii) incentivar a participação democrática por meio do
jurisdicional. Numa visão moderna de jurisdição, amparada no processo, de forma que o autor de uma demanda judicial, ou
princípio da instrumentalidade das formas, é possível verificar a ainda o titular do direito debatido, mesmo que não seja o autor
existência de ao menos três, e no máximo quatro, escopos da (por exemplo, os direitos transindividuais), possa participar, por
jurisdição: jurídico, social, educacional (que parcela doutrinária meio do processo, dos destinos da nação e do Estado. O
estuda como aspecto do escopo social) e político. exemplo mais claro do que se afirma é a ação popular, por meio
da qual qualquer cidadão pode desfazer ato administrativo lesivo
O escopo jurídico consiste na aplicação concreta da ao Erário Público, bem como condenar os responsáveis ao
vontade do direito (por meio da criação da norma jurídica), ressarcimento. É o cidadão, por meio do processo, interferindo
resolvendo-se a chamada ―lide jurídica‖. Note-se que, diante de na administração pública. Por outro lado, nas ações coletivas, em
uma afronta ou ameaça ao direito objetivo, a jurisdição, sempre especial nas que tutelam direitos difusos, determina-se a espécie
que afasta essa violação concreta ou iminente, faz valer o direito de sociedade em que estaremos vivendo.
objetivo no caso concreto, resolvendo do ponto de vista jurídico o
conflito existente entre as partes. Durante muito tempo imaginou- 4. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO
se que seria esse o único escopo da jurisdição, entendendo-se
que a jurisdição cumpria a sua missão toda vez que se aplicasse
a vontade concreta do direito objetivo. Ocorre, entretanto, que no 4.1. SUBSTITUTIVIDADE
estágio atual da ciência processual seria de uma pobreza
indesejável limitar os objetivos da jurisdição somente ao escopo Por caráter substituto entende-se a característica da
jurídico. Não que ele não seja importante, pelo contrário, mas substitutividade da jurisdição, ou seja, a jurisdição substitui a
certamente não é o único. vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto,
resolvendo o conflito existente entre elas e proporcionando a
O escopo social da jurisdição consiste em resolver o pacificação social. Dessa forma, havendo um contrato de
conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a empréstimo inadimplido, e sendo a vontade da lei o pagamento
pacificação social, ou em outras palavras, resolver a ―lide de tal dívida, a jurisdição terá condições de substituir a vontade
sociológica‖. De nada adianta resolver o conflito no aspecto do devedor (de não pagar) pela vontade da lei (realização do
jurídico se no aspecto fático persiste a insatisfação das partes, o pagamento).
que naturalmente contribui para a manutenção do estado
beligerante entre elas. A solução jurídica da demanda deve Ainda que se admita que tal característica se encontra
necessariamente gerar a pacificação no plano fático, em que os em número considerável de atuações jurisdicionais, não é correto
efeitos da jurisdição são suportados pelos jurisdicionados. Daí a afirmar ser essencial à existência da jurisdição. O próprio
visão de que a transação é uma excelente forma de resolver a Chiovenda, responsável maior pela inclusão do caráter
―lide sociológica‖, porque o conflito se resolve sem a necessidade substitutivo entre as características da jurisdição, já apontava
de decisão impositiva de um terceiro. Mas mesmo a decisão para hipóteses nas quais a substitutividade não estaria presente.
impositiva é capaz de gerar a pacificação social, desde que seja Duas situações demonstram claramente a existência de
dada em processo rápido, barato, com amplo acesso de jurisdição sem a presença do caráter substitutivo.
participação e com decisão justa. Nas ações constitutivas necessárias se busca a criação
de uma nova situação jurídica que não poderia ser criada sem a
intervenção do Poder Judiciário. Significa dizer que, ainda que as
partes não estejam em conflito, precisam obrigatoriamente da
65
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
jurisdição para que tal situação seja criada. É possível, portanto, nem é preciso falar em jurisdição voluntária, porque nessa existe
existir uma situação na qual as partes que buscam o Poder polêmica quanto à sua natureza jurisdicional, tema que será
Judiciário não estejam em conflito; pelo contrário, que a vontade enfrentado em capítulo próprio. Existem exemplos de demandas
de ambas seja convergente, dado que ambas pretendem criar a de jurisdição contenciosa nas quais não se verifica a existência
nova situação jurídica buscada no processo. Nessa hipótese, não da lide, ao menos não em seu conceito clássico.
se pode falar em caráter substitutivo da jurisdição, porque não
haverá a substituição da vontade das partes pela vontade da lei, Nas ações constitutivas necessárias, já comentadas
servindo a atuação jurisdicional tão somente para atribuir eficácia anteriormente, mesmo que as partes tenham vontades
jurídica ao acordo de vontade entre as partes, única forma de convergentes será indispensável a procura da jurisdição para a
criar a nova situação jurídica pretendida. obtenção do bem da vida desejado por ambas. Embora nesse
caso não exista um conflito de interesse entre as partes, existe
Carlos e Lígia pretendem se divorciar, não havendo uma resistência à pretensão de obtenção de bem da vida, criada
qualquer conflito entre eles no tocante a essa pretensão. Ocorre, pela própria lei ao exigir a intervenção jurisdicional para a
entretanto, que ambos têm um filho menor de idade (incapaz), de obtenção do bem da vida. Parece claro que um sujeito que tem
forma que serão obrigados a buscar o Poder Judiciário para a sua pretensão resistida por outro sujeito está tão insatisfeito
obtenção do bem da vida desejado, nos termos do art. 733 do juridicamente como aquele que sofre tal resistência pela
Novo CPC. obrigatoriedade legal de buscar a atuação jurisdicional. Dos dois
elementos do conceito tradicional da lide, nas ações constitutivas
Também não há caráter substitutivo da jurisdição na necessárias, não existe o conflito de interesses, mas há a
execução indireta, por meio da qual a obrigação será satisfeita pretensão resistida e, certamente, a insatisfação jurídica que leva
em razão da vontade do devedor, não havendo uma substituição os sujeitos insatisfeitos a procurar a jurisdição.
dessa vontade pela vontade da lei. Nesse caso, a vontade
originária do devedor é não cumprir a obrigação, enquanto a Outras duas hipóteses lembradas pela melhor doutrina
vontade da lei é que a obrigação seja cumprida. Por meio da de jurisdição sem lide são os processos objetivos (controles
execução indireta exerce-se uma pressão psicológica sobre o concentrados de constitucionalidade) e a tutela inibitória, que,
devedor na esperança de convencê-lo de que o melhor a fazer é buscando evitar a prática, continuação ou repetição de ato ilícito,
mudar sua vontade originária, adequando-se a vontade da lei e, volta-se para ato futuro.
por consequência, cumprindo a obrigação. Sempre que a
execução indireta funciona, o cumprimento decorrerá de ato do 4.3. INÉRCIA
devedor, que obviamente não será espontâneo, mas nem por
isso deixará de ser voluntário, sem qualquer caráter substitutivo
da jurisdição. O princípio da inércia da jurisdição é tradicional (―ne
procedat iudex ex officio‖), ainda que exista certa polêmica a
O tema da execução indireta é tratado de forma respeito de sua extensão. O mais correto é limitar o princípio da
exauriente no Capítulo 40, item 40.3, mas já é importante não inércia da jurisdição ao princípio da demanda (ação), pelo qual
confundir essa forma de execução com a submissão (forma de fica a movimentação inicial da jurisdição condicionada à
autocomposição), considerando-se que o cumprimento voluntário provocação do interessado. Significa dizer que o juiz –
por meio de execução indireta é resultado da pressão representante jurisdicional – não poderá iniciar um processo de
psicológica, enquanto a submissão é ato voluntário sem qualquer ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado. Esse princípio
ingerência do Poder Judiciário. É essa distinção que faz a decorre da constatação inequívoca de que o direito de ação,
execução indireta ser atividade jurisdicional e a submissão, ato sendo o direito de provocar a jurisdição por meio do processo, é
de autocomposição. disponível, cabendo somente ao interessado decidir se o
exercerá no caso concreto.
4.2. LIDE A única exceção ao princípio da demanda
expressamente consagrada no diploma processual revogado não
Segundo a concepção clássica de Carnelutti, a lide é o foi repetida no Novo Código de Processo Civil, de forma que não
conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A pode mais o juiz dar início de ofício ao processo de inventário.
ideia, portanto, é de um sujeito que pretende obter um bem da Na prática nada muda porque a previsão legal era aplicada com
vida, no que é impedido por outro, que lhe cria uma resistência a extrema raridade na praxe forense, mas, de qualquer modo, é
tal pretensão, surgindo desse choque de interesses (obter o bem interessante notar a tendência do novo diploma processual em
da vida e impedir a sua obtenção) o conflito de interesse entre as prestigiar, ainda que academicamente, a inércia da jurisdição.
partes. Afirma o doutrinador italiano que a jurisdição se presta à Existem três motivos que justificam a inércia da
composição justa da lide, de forma que a provocação ao Poder jurisdição:
Judiciário estaria condicionada à necessidade do pretendente ao
bem da vida de afastar a resistência criada por outrem. (a) o juiz não deve transformar um conflito jurídico em
um conflito social, ou seja, ainda que exista uma lide jurídica, as
Como se pode notar da própria definição clássica de partes envolvidas, em especial a titular do direito material, podem
lide, trata-se de um fenômeno não processual, mas fático-jurídico não pretender, ao menos por hora, jurisdicionalizar tal conflito,
(ou ainda sociológico), anterior ao processo. A lide não é criada mantendo uma convivência social pacífica com o outro sujeito.
no processo, mas antes dele, e também não é tecnicamente Tudo isso, naturalmente, poderá deixar de existir na hipótese de
correto afirmar que será solucionada no processo, considerando- demanda instaurada de ofício pelo juiz;
se que o juiz resolve o pedido do autor e não a lide em si. A
solução da lide pelo processo é uma mera consequência dessa (b) seriam sacrificados os meios alternativos de solução
solução do pedido, dependendo de sua abrangência para ser dos conflitos, porque a ausência de demanda judicial pode
total ou parcialmente resolvida. significar que o interessado, apesar de pretender resolver o
conflito em que está envolvido, prefere fazê-lo longe da
Ainda que se admita a presença da lide em grande jurisdição. Com a propositura da demanda de ofício, haveria
número de demandas judiciais, não parece correto afirmar que a automaticamente sua vinculação à jurisdição;
lide é essencial à jurisdição, sendo corrente na doutrina o
entendimento de que é possível a existência desta sem aquela. E
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
(c) perda da indispensável imparcialidade do juiz, continuação procedimental – ainda que seja com a instauração
considerando-se que um juiz que dá início a um processo de de uma nova fase – pode se realizar de ofício pelo juiz.
ofício tem a percepção, ainda que aparente, de existência do
direito, o que o fará pender em favor de uma das partes. É Esse raciocínio, entretanto, pode ser excepcionado por
natural que, se o juiz, desde o início, desacreditasse na expressa previsão legal, porque, mesmo sendo o
existência de direito material violado ou ameaçado, não desenvolvimento do processo tarefa a cargo do juiz, pode o
ingressaria com a demanda de ofício. legislador criar situações nas quais tal desenvolvimento dependa
de uma expressa manifestação da parte interessada.
Segundo previsão do art. 2.º do Novo CPC, se confirma
legislativamente o princípio da inércia da jurisdição. Pela O art. 513, § 1º, do Novo CPC exige o requerimento da
previsão contida no art. 492 do Novo CPC, que consagra o parte interessada quando a obrigação exequenda for de pagar
princípio da congruência (correlação/adstrição), nota-se que não quantia certa, enquanto o art. 536, caput, expressamente permite
só a jurisdição depende de provocação para se movimentar, o início de ofício ou a requerimento quando a obrigação
como o fará nos estritos limites definidos pelo objeto da exequenda for de fazer e de não fazer. No cumprimento de
demanda, que em regra é determinado pelo autor e sentença da obrigação de entregar coisa, não há previsão
excepcionalmente também pelo réu (reconvenção/pedido expressa de exigência de requerimento ou de atuação oficiosa,
contraposto). Quanto ao que ficar fora do objeto da demanda, a mas em razão da regra consagrada no art. 538, § 3º, do Novo
jurisdição continuará inerte, não podendo haver prestação de CPC, que determina a ela aplicação das disposições sobre o
tutela jurisdicional, salvo nas excepcionais hipóteses de ―pedidos cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, não resta dúvida
implícitos‖ e de aplicação da regra da ―fungibilidade‖, de que possa ser iniciada de ofício.
circunstâncias previstas por lei que autorizam a concessão de
tutela não pedida. 4.4. DEFINITIVIDADE
A inércia da jurisdição diz respeito tão somente ao ato
de iniciar o processo, porque, uma vez provocada pelo Afirma-se que a solução do conflito por meio
interessado com a propositura da demanda, a jurisdição já não jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo
mais será inerte, pelo contrário, passará a caminhar considerada a derradeira e incontestável solução do caso
independentemente de provocação, exatamente como determina concreto. Essa definitividade significa que a decisão que
o art. 2º do Novo CPC. Uma vez provocada a jurisdição, aplica- solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz
se a regra do impulso oficial, de maneira que o desenvolvimento do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes.
do processo estará garantido, até certo ponto, Em razão do desenvolvimento desse raciocínio, a coisa julgada
independentemente de vontade ou provocação das partes. material é fenômeno privativo das decisões jurisdicionais.
Afirma-se que tal desenvolvimento está garantido pela atuação
oficiosa do juiz até certo ponto porque existem situações nas Ainda que se possa concluir que somente na jurisdição
quais, sem a indispensável participação das partes, não haverá existe coisa julgada material, não é possível condicionar o
como aplicar o impulso oficial. Há interessante lição doutrinária a exercício da jurisdição a tal fenômeno processual. Existem
apontar que o impulso oficial pode depender da colaboração das hipóteses nas quais a doutrina tradicional entende não existir
partes em dois aspectos: econômico e prestação de informações. coisa julgada material, ainda que seja evidente a existência de
Tome-se como exemplo o entendimento consagrado na Súmula jurisdição, como ocorre no processo cautelar. Havendo decisão
631 do STF, que determina a extinção do processo de mandado de conflito tornada imutável e indiscutível pela coisa julgada
de segurança se o impetrante não promover, no prazo material, estar-se-á diante de atividade jurisdicional. Por outro
determinado pelo juiz, a citação do litisconsorte passivo lado, a mera ausência de coisa julgada material não é o
necessário. suficiente para concluir que a atividade não tem natureza
jurisdicional.
Fernanda ingressa com demanda contra um órgão da
administração indireta, requerendo sua citação por oficial de A existência de coisa julgada material é resultado de
justiça, nos termos do art. 247, III, do Novo CPC. Ocorre, uma opção político-legislativa, sendo inviável condicionar o
entretanto, que não recolhe as devidas custas para a diligência exercício de atividade jurisdicional a essa opção. Se existe coisa
do oficial de justiça. Nesse caso, é natural que se depende de julgada quando e como o legislador pretender, condicionar a
um ato de Fernanda para que a demanda prossiga, não havendo jurisdição à sua existência seria dizer que o legislador pode
como aplicar o impulso oficial. O mesmo ocorre se Fernanda, determinar o que é e o que não é jurisdição, conclusão
derrotada nessa demanda, apelar recolhendo como preparo um evidentemente absurda.
valor menor do que o devido. O máximo que o juiz poderá fazer é
intimá-la para que em cinco dias complemente o valor do preparo 5. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
(art. 1.007, § 2.º, do Novo CPC), dependendo exclusivamente de
ato a ser praticado por ela para a continuidade do procedimento.
Ou, ainda, Fernanda ingressar com petição inicial sem qualquer 5.1. INVESTIDURA
qualificação do réu, o que impossibilitará o prosseguimento do
processo por meio da realização da citação. É natural que o Poder Judiciário, ser inanimado que é,
tenha a necessidade de escolher determinados sujeitos,
No tocante às chamadas ―ações sincréticas‖, investindo-os do poder jurisdicional para que representem o
fundamentadas na ideia de um mesmo processo se desenvolver Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. Esse
em duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira de agente público, investido de tal poder, é o juiz de direito, sendo
conhecimento e a segunda de execução (satisfação), surge por vezes chamado de Estado-juiz porque é justamente ele o
interessante questão a respeito da necessidade de provocação sujeito responsável por representar o Estado na busca de uma
do autor para o início da fase de satisfação. Aplicando-se a regra solução para o caso concreto.
do art. 2º do Novo CPC, não resta dúvida de que, no confronto
entre os princípios da inércia e do impulso oficial, aplica-se o Existem diversas maneiras de obtenção da investidura,
segundo. Para tal conclusão basta a verificação de que não se algumas delas distantes de nossa realidade como a eleição
está iniciando um novo processo e que justamente por isso a direta e a escolha dos novos membros da magistratura pelos
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
atuais. No Brasil, são três as formas admitidas: concurso público bancária situada no foro em que tramita o processo. O simples
(art. 93, I, da CF) e indicação pelo Poder Executivo, por meio do fato de tal questão ser objeto de discussão já é mostra suficiente
quinto constitucional (art. 94 da CF) e para composição do da dificuldade de compreensão dos atos processuais praticados
Supremo Tribunal Federal (art. 101 da CF). no mundo virtual.
5.2. TERRITORIALIDADE (ADERÊNCIA AO 5.3. INDELEGABILIDADE

TERRITÓRIO)
O princípio da indelegabilidade pode ser analisado sob
O princípio da aderência ao território diz respeito a uma duas diferentes perspectivas: externo e interno. No aspecto
forma de limitação do exercício legítimo da jurisdição. O juiz externo significa que o Poder Judiciário, tendo recebido da
devidamente investido de jurisdição só pode exercê-la dentro do Constituição Federal a função jurisdicional – ao menos como
território nacional, como consequência da limitação da soberania regra –, não poderá delegar tal função a outros Poderes ou
do Estado brasileiro ao seu próprio território. Significa dizer que outros órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário. No
todo juiz terá jurisdição em todo o território nacional. Ocorre, aspecto interno significa que, determinada concretamente a
entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, competência para uma demanda, o que se faz com a aplicação
considerando-se o elevado número de juízes e a colossal de regras gerais, abstratas e impessoais, o órgão jurisdicional
extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o não poderá delegar sua função para outro órgão jurisdicional.
exercício legítimo da jurisdição a um determinado território.
Conforme será analisado em capítulo específico, trata-se de No tocante à indelegabilidade externa, a própria
regras de competência territorial. Constituição Federal pode prever, ainda que excepcionalmente,
função jurisdicional a outro poder que não seja o Poder
As regras de competência territorial definirão um Judiciário, criando-se a chamada ―função estatal atípica‖. A
determinado território, ou seja, um determinado foro (na Justiça indelegabilidade, nesse caso, parte da impossibilidade de
Estadual uma comarca, e na Justiça Federal uma seção transferência da função determinada na Constituição Federal,
judiciária ou subseção judiciária), e pelo princípio da aderência sendo que a função jurisdicional é majoritariamente atribuída ao
ao território, a atuação jurisdicional só será legítima dentro Poder Judiciário.
desses limites territoriais. O mesmo raciocínio aplica-se aos
tribunais de segundo grau (na Justiça Estadual, o Estado, e na A impossibilidade de delegação de função jurisdicional
Justiça Federal, a Região). Em razão da aplicação desse entre diferentes órgãos jurisdicionais é excepcionada em ao
princípio, sempre que for necessária a prática de ato processual menos duas hipóteses, quando o tribunal, em processos de sua
fora de tais limites, o juízo deverá se utilizar da carta precatória competência originária, expede carta de ordem delegando ao
(dentro do território nacional) e de carta rogatória (fora do primeiro grau a prática de ato de sua competência:
território nacional); no primeiro caso por lhe faltar competência, e (a) na expedição de carta de ordem pelo Tribunal,
no segundo caso por lhe faltar jurisdição para a prática do ato. que delega sua função de produzir provas orais e periciais ao
juízo de primeiro grau (por exemplo, na ação rescisória, nos
O princípio ora analisado tem diversas exceções termos do art. 972 do Novo CPC). A falta de estrutura dos
previstas em lei, havendo diversas hipóteses nas quais o juízo tribunais para a prática de tais atos justifica a delegação;
tem permissão legal para a prática de atos fora de sua comarca
ou de sua seção judiciária. Sem pretensão de exaurimento da (b) o art. 102, I, ―m‖, da CF prevê que o Supremo
matéria, indico as principais exceções a esse princípio. Tribunal Federal delegue a função executiva de seus julgados ao
juízo de primeiro grau, por meio de carta de ordem, também com
A citação pelo correio (regra no sistema atual) pode ser a justificativa de que falta a esse tribunal a estrutura para a
feita para qualquer comarca ou seção judiciária do País (art. prática de tais atos. Justamente em razão dessa justificativa, a
247, caput, do Novo CPC); a citação, intimação, notificação, doutrina é tranquila em interpretar a regra de forma ampla,
penhora ou qualquer outro ato executivo por oficial de justiça aplicando-a não só ao Supremo Tribunal Federal, mas a todos os
pode ser feita em comarca ou seção judiciária contígua, de fácil tribunais. Por outro lado, a delegação não é completa, porque
comunicação, ou nas que se situem na mesma região atinge somente os atos materiais de execução, mantendo-se o
metropolitana (art. 255 do Novo CPC); na ação de direito real tribunal o único órgão competente para proferir decisões que
imobiliário de imóvel situado em dois ou mais foros, o autor digam respeito ao mérito da execução, única forma de afastar o
escolherá qualquer um deles, que será o competente por perigo de uma decisão de grau inferior modificar uma decisão de
prevenção, passando o juiz desse foro a atuar também tribunal. Eventuais embargos de terceiro são de competência do
relativamente à parte do imóvel que vai além de sua comarca ou juízo de 1.º grau que em atuação delegada foi o órgão
seção judiciária (art. 60 do Novo CPC); na penhora de bem competente pela constrição judicial impugnada.
imóvel, apresentada nos autos do processo a sua matrícula
atualizada, o juiz poderá realizar a penhora de imóvel situado em Entendo que a carta precatória e a carta rogatória não
qualquer local no Brasil e de veículos automotores são exceções ao princípio da indelegabilidade, porque nesses
independentemente de onde se localizem, por termo nos autos casos o juiz deprecante não tem competência ou jurisdição para
(art. 845, § 1º, do Novo CPC). a prática do ato, de forma que ao pedir a colaboração de outro
foro nacional ou estrangeiro, nada estará delegando, afinal não
Finalmente, e esse aspecto ainda não despertou o se pode delegar poder que não se tenha originariamente. As
devido interesse da doutrina, a adoção do chamado ―processo cartas precatória e rogatória são, na realidade, a confirmação do
eletrônico‖ certamente afetará o princípio da territorialidade, princípio da indelegabilidade, determinando que o juízo
considerando-se que a própria ideia de ―mundo virtual‖ não se competente pratique os atos processuais para os quais tenha
compatibiliza com limitações territoriais. Atualmente, inclusive, já competência, independentemente de onde tramita o processo.
é possível apontar exceções ao princípio na citação por meio
eletrônico (art. 246, V, do Novo CPC) e na penhora on-line (art. 5.4. INEVITABILIDADE
854 do Novo CPC). É impressionante que se tenha que fazer
constar de enunciado do FONAJE a permissão de penhora on- O princípio da inevitabilidade é aplicado em dois
line ainda que conta corrente da parte não seja de agência momentos distintos. O primeiro diz respeito à vinculação
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
obrigatória dos sujeitos ao processo judicial. Ainda que se Desportiva como condição de buscar a tutela jurisdicional. Como
reconheça que ninguém será obrigado a ingressar com demanda o próprio texto da norma constitucional disciplina, o Poder
contra a sua vontade e que existem formas de se tornar parte Judiciário tem competência para resolver ações relativas à
dependentes da vontade do sujeito (por exemplo, assistência, disciplina e às competições desportivas, exigindo-se tão somente
recurso de terceiro prejudicado), o certo é que, uma vez o exaurimento prévio do processo administrativo na Justiça
integrado à relação jurídica processual, ninguém poderá, por sua Desportiva.
própria vontade, se negar a esse ―chamado jurisdicional‖. A
vinculação é automática, não dependendo de qualquer Por outro lado, havendo um processo administrativo,
concordância do sujeito, ou mesmo de acordo entre as partes com decisão desfavorável à parte e com recurso recebido com
para se vincularem ao processo e se sujeitarem à decisão, como efeito suspensivo, é preciso analisar – como em qualquer outra
ocorria no direito romano (―litiscontestatio‖). demanda – se o sujeito que provoca o Poder Judiciário tem
interesse de agir, o que deverá ser demonstrado no caso
Essa integração obrigatória à relação jurídica processual concreto. Ainda que aparentemente a suspensão da decisão em
coloca os sujeitos que dela participam num estado de sujeição, o razão do recurso impeça a alegação de qualquer violação ou
que significa dizer que suportarão os efeitos da decisão ameaça de violação a direito, essa análise deverá ser feita no
jurisdicional ainda que não gostem, não acreditem, ou não caso concreto. Não se trata de exceção ao princípio da
concordem com ela. O estado de sujeição das partes torna a inafastabilidade, mas tão somente de exigência de
geração dos efeitos jurisdicionais inevitável, inclusive não preenchimento das condições da ação no caso concreto. É
havendo qualquer necessidade de colaboração no sentido de nesse sentido que deve ser interpretado o art. 5.º, I, da Lei
aceitar em suas esferas jurídicas a geração de tais efeitos. Na 12.016/2009, que prevê o não cabimento do mandado de
realidade, mesmo diante de resistência, a jurisdição terá total segurança enquanto pendente de julgamento recurso
condição de afastá-las e, consequentemente, de fazer valer suas administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
decisões (os meios executivos bem demonstram tal fenômeno). caução.
Esse princípio da inevitabilidade, entretanto, e por Conforme entendimento pacificado no STJ, o habeas
incrível que possa parecer, tinha no CPC/1973 uma exceção. data só é cabível se houver recusa de informações por parte da
Tratava-se da previsão contida no art. 67, que permitia ao autoridade administrativa. Note-se que a exigência de recusa
terceiro, quando citado em razão de sua nomeação à autoria, nesse caso é indispensável para o surgimento da lide, sem o que
simplesmente recusar a sua qualidade de parte, negando-se não há interesse de agir, não representando qualquer espécie de
pura e simplesmente, por sua própria vontade, a integrar a abrandamento do princípio ora analisado.
relação jurídica processual. Ao rejeitar a sua integração ao
processo, mesmo tendo sido citado, o nomeado à autoria, por Interessante é a leitura do princípio feita pelo Superior
sua própria opção, se excluía dos efeitos da jurisdição a serem Tribunal de Justiça quanto ao prévio requerimento administrativo
gerados pela decisão judicial em processo do qual não para obtenção de benefício previdenciário. Segundo o
participará. entendimento, o interesse processual do segurado e a utilidade
da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de
Felizmente, os arts. 338 e 339 do Novo CPC afastaram recusa de recebimento do requerimento e de negativa de
essa verdadeira aberração jurídica, passando a prever que concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto
alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, e com ela concordando indeferimento do pedido seja pela notória resistência da
o autor, o terceiro indicado automaticamente se torna réu, autarquia à tese jurídica esposada. Com efeito, se o segurado
voltando a citação a ser uma ordem de integração ao processo e postulasse sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem
não um mero convite. requerer administrativamente o objeto da ação, correr-se-ia o
risco de a Justiça Federal substituir definitivamente a
5.5. INAFASTABILIDADE Administração Previdenciária.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal

Consagrado pelo art. 5.º, XXXV, da CF (―a lei não pacificou o entendimento de que nesse caso o interesse de agir
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de dependerá de: (a) requerimento administrativo negado; (b)
lesão a direito‖), o princípio da inafastabilidade tem dois demora superior a quarenta e cinco dias na resposta do
aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa requerimento; (c) pretensão fundada em tese notoriamente
de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos rejeitada pelo INSS, quando será dispensado o requerimento
contornos ao princípio, firme no entendimento de que a administrativo prévio.
inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do
oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse Mais uma vez devem ser levadas em conta a diferença
da parte titular do direito material. da inafastabilidade da jurisdição e a necessidade de o autor ter
interesse de agir representado pela existência da lide. Nesse
No primeiro aspecto, é entendimento tranquilo que o caso específico, o mais interessante é a admissão de uma lide
interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão presumida, na medida em que a pretensão não precisará ser
ou ameaça de lesão a direito não é obrigado a procurar antes concretamente resistida pelo INSS no ambiente administrativo
disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de quando a tese jurídica defendida pelo segurado for notoriamente
conflito. Ainda que seja possível a instauração de um processo rejeitada pela autarquia.
administrativo, isso não será impedimento para a procura do
Poder Judiciário. E mais. O interessado também não precisa Interessante o posicionamento do Superior Tribunal de
esgotar a via administrativa de solução de conflitos, podendo Justiça a respeito dos processos já em trâmite, afinal, a ser
perfeitamente procurá-las e, a qualquer momento, buscar o cobrado o entendimento de que o interesse de agir, ao menos
Poder Judiciário. Nesse tocante, duas observações são em regra, está condicionado ao pedido do benefício em sede
importantes. administrativa, poderia levar milhares de processos à extinção
por carência de ação. Justamente para evitar tal quadro –
A regra é expressamente excepcionada pela certamente caótico – o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
Constituição Federal em seu art. 217, § 1.º, que prevê a os processos em curso devem ser suspensos, com prazo de 30
necessidade de esgotamento das vias de solução da Justiça
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
dias para o autor fazer o pedido administrativo e prazo de 90 dias previsões legais, gerando uma situação de perplexidade e grave
para o INSS responder. injustiça ao contribuinte. Segundo o art. 156, IX, do CTN, a
decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário,
Por outro lado, não parece que a exigência de de forma que eventual cobrança posterior de crédito já declarado
esgotamento da via administrativa para o ingresso de inexistente pela própria Fazenda Pública não encontraria amparo
determinada ação judicial represente ofensa ao princípio ora legal. No mesmo sentido é a única interpretação possível do art.
analisado, tal como ocorre com o art. 7.º, § 1.º, da Lei 45 do Decreto 70.235/1972.
11.417/2006. Segundo o dispositivo legal, diante de ato
administrativo que ofenda súmula vinculante, a parte só poderá Como ensina a melhor doutrina, admitir a propositura de
se valer da reclamação constitucional após o esgotamento das ação judicial para discutir crédito tributário já declarado
vias administrativas de solução do conflito. inexistente por decisão administrativa irreformável viola de
maneira grosseira e inadmissível o princípio da segurança
A regra legal não impede o acesso da parte ao Poder jurídica, de nada valendo para o contribuinte a decisão favorável
Judiciário, mas somente não habilita o ingresso de uma espécie no âmbito administrativo. Na realidade, ao se admitir o
de ação, a reclamação constitucional. Não consigo compreender entendimento ora criticado, a própria função do órgão
como essa previsão pode ofender o princípio da inafastabilidade administrativo desapareceria, porque sempre a decisão final
da tutela jurisdicional, porque se a limitação a certa forma seria aquela proferida pelo Poder Judiciário. O controle, portanto,
procedimental de provocar a jurisdição for inconstitucional será deve se limitar aos vícios formais do processo administrativo.
complicado, por exemplo, explicar porque não se admite
produção de prova oral em sede de mandado de segurança, ou A visão moderna do princípio, entretanto, não se importa
porque a ação coletiva não se presta, ao menos em regra, para a tanto com a relação da jurisdição com as decisões
defesa de interesses individuais. administrativas, mas com a concreta efetivação da promessa
constitucional. O que realmente significa dizer que nenhuma
Entendo, portanto, que o acesso à jurisdição está lesão ou ameaça a direito deixará de ser tutelada
garantido, não pelo caminho mais fácil da reclamação jurisdicionalmente? Trata-se da ideia de ―acesso à ordem jurídica
constitucional, mas por meio de qualquer ação impugnativa da justa‖, ou, como preferem alguns, ―acesso à tutela jurisdicional
decisão ou ato administrativo, seguindo-se as regras regulares adequada‖. Segundo lição corrente na doutrina, essa nova visão
de competência para fixar o órgão ao qual caberá o julgamento do princípio da inafastabilidade encontra-se fundada em quatro
de tal ação. Caso a parte pretenda se valer do caminho mais fácil ideais principais, verdadeiras vigas mestras do entendimento.
e rápido, terá de esperar o esgotamento das vias administrativas,
conforme prevê o artigo ora comentado, não sendo possível se Em primeiro lugar, deve-se ampliar o máximo possível o
apontar qualquer inconstitucionalidade. acesso ao processo, permitindo-se que eventuais obstáculos
sejam mínimos, senão inexistentes. Esse amplo acesso cresce
Interessante é a leitura do princípio feita pelo Superior em importância quando referente ao aspecto econômico da
Tribunal de Justiça quanto ao prévio requerimento administrativo demanda e aos direitos transindividuais.
para obtenção de benefício previdenciário. Segundo o
entendimento, o interesse processual do segurado e a utilidade No tocante ao acesso dos necessitados econômicos,
da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de que não têm condição econômica de acessar o Poder Judiciário,
recusa de recebimento do requerimento e de negativa de o sistema pátrio vale-se da assistência judiciária ampla para os
concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto ―pobres‖ na acepção jurídica do termo e os Juizados Especiais,
indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da que com seu princípio de gratuidade (art. 1.º da Lei 9.099/1995),
autarquia à tese jurídica esposada. Com efeito, se o segurado ao menos até a sentença, facilitam o acesso de muitos. Isso sem
postulasse sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem falar na nobre disposição de alguns Tribunais na instalação de
requerer administrativamente o objeto da ação, correr-se-ia o Juizados itinerantes, permitindo o maior acesso de pessoas que
risco de a Justiça Federal substituir definitivamente a não encontram viabilidade em se locomover até a sede do juízo e
Administração Previdenciária. na ainda incipiente atuação da Defensoria Pública.
O princípio também serve para confirmar a inexistência Por outro lado, a criação da tutela jurisdicional coletiva,
de coisa julgada material em decisão proferida no processo com seus diplomas legais específicos, em especial a Lei de Ação
administrativo, de forma que, mesmo após o esgotamento das Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, permitiu que
vias administrativas de solução de conflitos, a parte que se sentir os direitos difusos e coletivos finalmente pudessem ser tutelados
prejudicada poderá buscar o Poder Judiciário alegando lesão a pelo Poder Judiciário. Com a estrutura da tutela individual, em
seu direito. A eventual limitação da atuação jurisdicional especial no tocante às regras de legitimação e coisa julgada, é
respeitante à discricionariedade administrativa, naturalmente não impossível a tutela jurisdicional desses direitos, naturalmente
se presta a excepcionar o princípio da inafastabilidade. frustrando a promessa de inafastabilidade. Esse acesso também
atinge os direitos individuais homogêneos, ainda que de forma
Registre-se nesse tocante uma interessante discussão a diferente. Estes até encontram guarida nas regras da tutela
respeito das decisões favoráveis ao contribuinte proferidas de individual, mas são tantas e de tão diversas naturezas os
forma definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de obstáculos para a demanda individual, que naturalmente a tutela
Recursos Fiscais (CARF) – antigo Conselho de Contribuintes. Os coletiva desses direitos auxilia na ampliação do acesso ao
defensores da Fazenda Pública em juízo se valem do princípio processo.
ora analisado para afirmar a possibilidade de se levar decisões
administrativas que lesarem o patrimônio público à apreciação do Uma vez ampliado o acesso, deve-se observar o
Poder Judiciário para apreciação de sua legalidade, juridicidade respeito ao devido processo legal, em especial a efetivação do
ou hipotético erro de fato, o que se dará por meio de ação de contraditório real e do princípio da cooperação. Significa dizer
conhecimento, mandado de segurança, ação civil pública ou que as partes devem desempenhar um papel fundamental
ação popular. durante o processo, com ampla participação e efetiva influência
no convencimento do juiz. De nada adiantará a ampliação do
Entendo que tal entendimento se vale de importante acesso se tal participação não for incentivada e respeitada no
princípio constitucional para contrariar de forma flagrante caso concreto. Essa ampla participação pode ser obtida por
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
intermédio de um contraditório participativo, mediante o qual o da adoção de técnicas procedimentais que permitam uma maior
juiz mantenha um diálogo permanente e intenso com as partes, celeridade, naturalmente sem afastar as garantias constitucionais
bem como por meio do contraditório efetivo, sendo as do processo. O raciocínio é bastante simples: quanto mais
participações das partes aptas a influenciar a formação do demore uma demanda judicial, menores são as chances de o
convencimento do juiz. resultado final ser eficaz, devendo-se atentar para essa realidade
no momento da estruturação procedimental e da fixação das
A mencionada participação das partes acarreta ao regras para a condução do processo
menos duas evidentes vantagens: a) quanto mais ampla tiver
sido a participação das partes, maiores serão as chances de
obtenção de pacificação social, considerando-se que a parte 5.6. JUIZ NATURAL
derrotada que entende ter feito tudo que havia a fazer para
defender seu interesse em juízo tende a se conformar mais Pelo princípio do juiz natural entende-se que ninguém
facilmente com sua derrota; b) sendo a participação das partes será processado senão pela autoridade competente (art. 5.º, LIII,
ampla, o juiz terá mais elementos para valorar e proferir uma da CF). O princípio pode ser entendido de duas formas distintas.
decisão de melhor qualidade. A primeira delas diz respeito à impossibilidade de escolha do juiz
para o julgamento de determinada demanda, escolha essa que
Amplia-se o acesso, permite-se a ampla participação, deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras
mas profere-se uma decisão injusta. É fácil perceber que nesse gerais, abstratas e impessoais de competência. Essa proibição
caso tanto o acesso como a ampla participação não levaram as de escolha do juiz atinge a todos; as partes, os juízes, o Poder
partes a lugar nenhum. Em razão disso, a terceira ―viga mestra‖ é Judiciário etc.
a decisão com justiça, ainda que o conceito de justiça seja
indeterminado, suscetível de certa dose de subjetivismo. O que Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha
se pode afirmar, com segurança, é que a missão de decidir com do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao
justiça não significa a permissão de julgamento por equidade, criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o
espécie de julgamento reservado a situações excepcionais, processo sem resolução do mérito (art. 485 do Novo CPC)
expressamente prevista em lei (art. 140, parágrafo único, do quando essa demanda é novamente proposta. Ainda que essa
Novo CPC). Trata-se de preferir a interpretação mais justa diante repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de
de várias possíveis, ou, ainda, de aplicar a lei sempre levando-se coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o
em consideração os princípios constitucionais de justiça e os juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do
direitos fundamentais. juiz natural. O mesmo ocorre com a proibição de formação de
litisconsórcio facultativo ativo ulterior, quando já se sabe quem é
Por fim, de nada adiantará ampliar o acesso, permitir a o juiz para o caso concreto.
ampla participação e proferir decisão com justiça, se tal decisão
se mostrar, no caso concreto, ineficaz. O famoso ―ganhou, mas Por incrível que pareça, a previsão no art. 286, II, do
não levou‖ é inadmissível dentro do ideal de acesso à ordem Novo CPC que mantém a competência do juízo do primeiro
jurídica justa. A eficácia da decisão, portanto, é essencial para se processo passou a ser utilizada justamente contra seus
concretizar a promessa constitucional de inafastabilidade da propósitos: para burlar o princípio do juiz natural. O autor
jurisdição. A questão da eficácia pode ser enfrentada por três ingressa com ação judicial, obtém tutela de urgência e desiste do
diferentes perspectivas. processo. Posteriormente, em litisconsórcio com outros sujeitos
na mesma situação fático-jurídica, volta a ingressar com o
Na primeira, a necessidade de tutela de urgência ampla, mesmo processo – salvo a pluralidade de autores – e pede a
de forma a afastar concretamente o perigo de ineficácia aplicação do dispositivo legal ora comentado. Fica claro que
representado pelo tempo necessário à concessão da tutela nesse caso os sujeitos que não eram autores no primeiro
definitiva. Nesse tocante, o direito brasileiro encontra-se processo estão escolhendo o juiz, o que viola o princípio do juiz
excepcionalmente servido, contando com a tutela cautelar, natural, cabendo ao juiz no caso concreto determinar o
garantidora, e a tutela antecipada, satisfativa, ambas amplas e desmembramento do processo, para que a petição inicial
genéricas, cabíveis em qualquer hipótese e a qualquer momento referente aos ―novos autores‖ seja distribuída livremente.
desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
Cumpre observar que regras gerais, abstratas e
Em segundo lugar, a necessidade de aumentar os impessoais não agridem o princípio do juiz natural, de forma que
poderes do juiz na efetivação de suas decisões, o que se pode a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos
fazer – como o direito brasileiro vem fazendo – por dois tribunais, foros distritais e as regras de competência por
caminhos distintos: prerrogativa da função são absolutamente admissíveis.
(a) disponibilizar ao juiz mecanismos de execução Por outro lado, o princípio do juiz natural proíbe a
indireta, por meio dos quais poderá convencer o devedor que o criação de tribunais de exceção, conforme previsão expressa do
melhor a fazer é cumprir a obrigação. A execução indireta pode art. 5.º, XXXVII, da CF. Significa que não se poderá criar um
ocorrer de duas formas: ameaça de piora na situação atual juízo após o acontecimento de determinados fatos jurídicos com
(astreintes, prisão civil) ou oferecimento de melhora na situação a exclusiva tarefa de julgá-los, sendo que à época em que tais
atual (arts. 827, § 1º, e 701, § 1º, ambos do Novo CPC); fatos ocorreram já existia um órgão jurisdicional competente para
o exercício de tal tarefa. O tribunal de exceção mais famoso da
(b) aumentar as sanções processuais a serem aplicadas história foi o Tribunal de Nuremberg, criado com a função
pelo juiz na hipótese de não cumprimento ou criação de exclusiva de julgar os crimes nazistas praticados por militares do
obstáculos à efetivação da decisão judicial, com especial ênfase 3.º Reich após o final da 2.ª Grande Guerra Mundial.
ao ato atentatório à dignidade da jurisdição (contempt of court),
previsto no art. 77, § 2º, do Novo CPC). Registre-se a polêmica a respeito da utilização dos
termos ―juiz‖ ou ―juízo‖ para expressar o princípio ora analisado.
Em terceiro lugar, cumprir a promessa constitucional Entendo que a expressão ―juiz natural‖ seja a mais adequada,
prevista no art. 5.º, LXXVIII, e no art. 4º do Novo CPC, que porque se não se pode escolher o juízo do caso concreto
garante às partes uma razoável duração do processo por meio também o juiz não pode ser escolhido. Nesse sentido o art. 284
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
do Novo CPC, ao exigir a distribuição do processo quando é a natureza do direito material, por que não se falar também em
houver mais de um juiz, e o art. 285 do Novo CPC, ao prever a jurisdição trabalhista, jurisdição eleitoral, jurisdição penal militar?
distribuição alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa
igualdade. 6.2. JURISDIÇÃO SUPERIOR OU INFERIOR
5.7. PROMOTOR NATURAL A jurisdição inferior é exercida pelo órgão jurisdicional

que enfrenta o processo desde o início, ou seja, aquele que tem
Paralelamente ao princípio do juiz natural, parcela da competência originária para a demanda, enquanto a jurisdição
doutrina indica a existência do princípio do promotor natural, que superior é exercida em hipótese de atuação recursal dos
impede que o Procurador-Geral de Justiça faça designações tribunais.
discricionárias de promotores ad hoc, o que elimina a figura do
acusador público de encomenda, que poderia em tese tanto ser No tocante aos tribunais é interessante consignar que
indicado para perseguir o acusado como para assegurar a podem tanto exercer jurisdição superior como inferior, tudo a
impunidade de alguém. Registre-se que a restrição aos poderes depender do caso concreto. Todos os tribunais têm ações de sua
do Procurador-Geral de Justiça de efetuar substituições, competência originária, e nesses casos exercem a jurisdição
designações e delegações não atinge as hipóteses inferior. Da mesma forma, todos os tribunais têm competência
expressamente previstas em lei, em especial na Lei 8.625/1993 recursal, quando então exercerão jurisdição superior.
(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6.3. JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL
Há decisões do Supremo Tribunal Federal que
delimitam de forma interessante a abrangência do princípio do
promotor natural. A indicação de promotor assistente, para atuar A jurisdição especial é exercida pelas chamadas
em conjunto com o promotor da causa, não ofende o princípio do ―Justiças especiais‖, que tem a fixação constitucional de sua
promotor natural, o mesmo ocorrendo com as equipes competência em virtude da matéria que será objeto da demanda
especializadas de promotores de justiça ou formação de forças- judicial. A Constituição Federal reconhece três: Justiça do
tarefas para determinada área de atividade. Interessante Trabalho (arts. 111 a 116), Justiça Eleitoral (arts. 118 a 121);
entendimento afirma que a violação do princípio está Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3.º a 5.º). Residualmente, ou
condicionada à existência do acusador de exceção, decorrente seja, tudo o que não for de competência dessas justiças
de manifesta lesão ao pleno e independente exercício das especiais será de competência da Justiça Comum, falando-se
atribuições do Ministério Público, manipulação casuística ou nesse caso de jurisdição comum.
designação seletiva por parte do Procurador-Geral de Justiça.
A Justiça Comum é composta pela Justiça Federal, cuja
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, existem várias competência vem prevista nos arts. 108 e 109 da CF, e pela
decisões que tratam do princípio do promotor natural, Justiça Estadual, que tem competência residual dentro do âmbito
reconhecendo sua aplicabilidade no sistema processual da Justiça Comum.
brasileiro. Registre-se decisão contraditória de relatoria da
Ministra Ellen Gracie que afirma que aquele tribunal não
reconhece o postulado do promotor natural como inerente ao
direito brasileiro, citando julgado do Tribunal Pleno de 2003 (HC 7. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
67.759) que teria consagrado esse entendimento. Ocorre,
entretanto, que tal julgamento diz exatamente o contrário, A mais tradicional das ―divisões‖ da jurisdição é aquela
restando clara a contradição ao constar da decisão mencionada estabelecida entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária,
a conclusão de não ter existido no caso concreto a figura do inclusive sendo a única expressamente consagrada no Código
acusador de exceção. de Processo Civil. A jurisdição tradicional é a contenciosa, sendo
excepcional a voluntária, de forma que cabe nesse momento a
6. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO análise dos elementos que tornam tal espécie de jurisdição
excepcional, tão excepcional que para parcela considerável da
Ao se tratar do tema do presente capítulo é essencial doutrina nem de jurisdição se trata.
um alerta inicial: a jurisdição é una e indivisível. Portanto, a única
forma de conceber a ―divisão‖ da jurisdição em diferentes 7.1. CARACTERÍSTICAS
espécies é adotando-se determinados critérios com a finalidade
meramente acadêmica, sob pena de aceitar a ideia de várias Apesar do nome ―jurisdição voluntária‖, a doutrina
jurisdições e, por consequência, de várias soberanias dentro do entende que, ao menos em regra, essa jurisdição nada tem de
mesmo território. De qualquer modo, para fins didáticos, é voluntária. Pelo contrário, o que se nota na maioria das
interessante conhecer as ―divisões‖ sugeridas pela doutrina. demandas de jurisdição voluntária é a obrigatoriedade, exigindo-
se das partes a intervenção do Poder Judiciário para que
6.1. JURISDIÇÃO PENAL OU CIVIL obtenham o bem da vida pretendido. Na jurisdição voluntária está
concentrada a maioria das ações constitutivas necessárias, nas
quais, existe uma obrigatoriedade legal de atuação da jurisdição.
Esse critério de classificação leva em conta a natureza
do objeto da demanda judicial. Tratando-se de matéria penal, É interessante notar que essa obrigatoriedade é
naturalmente haverá jurisdição penal, e, de forma subsidiária, decorrência exclusiva da previsão legal, significando uma opção
não sendo o direito material discutido na demanda de natureza do legislador de condicionar o efeito jurídico de determinadas
penal, a jurisdição será civil. Como se pode notar, a jurisdição relações jurídicas, em razão de seu objeto e/ou de seus sujeitos,
civil é bastante ampla, pois abrange, ao menos em tese, todas as à intervenção do juiz, provavelmente em razão do status de
matérias que não sejam penais. Fala-se em tese porque parece imparcialidade, retidão de conduta e compromisso com a justiça
absolutamente procedente a crítica de parcela da doutrina à que supostamente todos os juízes deveriam ter. Aquilo que torna
limitação da divisão da jurisdição entre penal e civil. Se o critério obrigatório e exige uma demanda de jurisdição voluntária é fruto
de uma opção político-legislativa, como fica claramente
72
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
demonstrado com a Lei 11.441/2007, que passou a permitir o Com razão a primeira e majoritária corrente doutrinária,
inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, ao menos em sua premissa. O dispositivo legal ora analisado é
desde que preenchidos os requisitos da lei. Atualmente as partes suficientemente claro ao afastar o juízo de legalidade estrita,
poderão optar por obter o inventário, partilha, separação e dando ao juiz discricionariedade para resolver a demanda da
divórcio perante o cartório de registro civil das pessoas naturais forma mais oportuna e conveniente, ainda que contrariamente à
ou o Poder Judiciário. Ainda que se continue a admitir a lei, sempre observando o que será melhor para as partes e para
demanda judicial por jurisdição voluntária, nesses casos não são o bem comum. Isso, entretanto, não significa dizer que tal
mais ações constitutivas necessárias e, portanto, não há que característica leva à conclusão da natureza administrativa da
falar em obrigatoriedade. jurisdição voluntária, porque tanto o juiz de legalidade quanto o
de equidade fazem parte da jurisdição, conforme expressa
O sistema processual na jurisdição contenciosa é um previsão do art. 140, parágrafo único, do Novo CPC.
misto de sistema dispositivo e de sistema inquisitivo, com
preponderância do primeiro. É um sistema dispositivo Pela previsão do art. 721 do Novo CPC, os interessados
―temperado‖ com certas regras que lembram o sistema serão citados e o Ministério Público intimado, desde que
inquisitivo, ao menos no tocante à maior liberdade do juiz em presentes algumas das situações previstas pelo art. 178 do Novo
tomar providências não requeridas pelas partes. Na jurisdição CPC. Como se pode notar do dispositivo legal ora comentado, o
voluntária parece que o mesmo fenômeno se repete, não sendo legislador adotou entendimento doutrinário já existente na
correto imaginar um sistema puramente dispositivo ou inquisitivo. vigência do CPC/1973 no sentido de que a participação do
A grande diferença encontra-se na maior carga de Ministério Público não era obrigatória, dependendo do caso
inquisitoriedade atribuída ao juiz na formação, condução e concreto. Também era nesse sentido o posicionamento do
decisão da demanda. Superior Tribunal de Justiça.
Essa maior carga de inquisitoriedade, ainda que não A opção do legislador deve ser elogiada porque
seja o suficiente para afastar de todo o princípio dispositivo, é realmente existem demandas de jurisdição voluntária em que a
significativa, podendo ser percebida em determinadas realidades mera presença do juiz já é um exagero, mas, de qualquer forma,
da jurisdição voluntária que não existem na jurisdição suficiente para a regularidade do procedimento. A presença do
contenciosa: Ministério Público nessa espécie de demanda é absolutamente
desnecessária.
(a) o juiz poderá dar início de ofício a determinadas
demandas de jurisdição voluntária, afastando-se o rigorismo do Além da citação de todos os interessados e da
princípio da demanda (inércia da jurisdição), apesar de o art. 720 intimação do Ministério Público, o art. 722 do Novo CPC
do Novo CPC prever que o procedimento de jurisdição voluntária determina a intimação da Fazenda Pública sempre que tiver
terá início por provocação do interessado, do Ministério Público e interesse. Como o dispositivo não qualifica a espécie de
da Defensoria Pública; interesse que proporciona tal intimação, é possível supor que
seja algo mais amplo que o interesse jurídico que motivaria seu
(b) maiores poderes instrutórios do juiz, que poderá ingresso como assistente.
produzir provas mesmo contra a vontade das partes;
7.2. NATUREZA JURÍDICA
(c) o juiz poderá decidir contra a vontade de ambas as
partes, o que é impossível na jurisdição contenciosa, na qual
alguma das partes deverá ter a sua pretensão acolhida, ainda É antigo e disseminado em diversos países o debate a
que parcialmente; respeito da natureza jurídica da jurisdição voluntária. Para a
teoria clássica, também chamada de teoria administrativista,
(d) o juiz pode julgar utilizando-se de juízo de equidade, apesar do nome que o fenômeno jurídico recebe, o juiz não
o que será analisado no tópico seguinte. exerce atividade jurisdicional na jurisdição voluntária. Trata-se,
na visão dessa corrente, de mera administração pública de
Segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo interesses privados, exercendo o juiz, portanto, uma atividade
único, do Novo CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério administrativa. Pela teoria revisionista, também chamada de
da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a jurisdicionalista, apesar de contar com peculiaridades que a
solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A doutrina distinguem da jurisdição contenciosa, na jurisdição voluntária o
entende que tal dispositivo consagra a possibilidade de o juiz se juiz efetivamente exerce a atividade jurisdicional.
valer de um juízo de equidade na solução das demandas de
jurisdição voluntária, reconhecendo-se a presença de certa O debate que mais interessa ao plano acadêmico do
discricionariedade do juiz. que ao plano prático é fundado em determinadas particularidades
da jurisdição voluntária, que seriam para uma parcela da doutrina
A questão relevante nesse ponto é a definição exata do o suficiente para afastá-la da natureza jurisdicional, enquanto
que seja juízo de equidade, em especial quando comparado com para a outra seria apenas uma consequência natural da
o juízo de legalidade. Para os defensores da teoria da jurisdição existência de duas diferentes espécies de jurisdição. Cumpre
voluntária como uma atividade administrativa exercida pelo juiz, a analisar os tradicionais argumentos utilizados pela teoria
previsão ora analisada afasta o princípio da legalidade, administrativista e o modo pelo qual a teoria jurisdicionalista os
permitindo que o juiz resolva inclusive contra a letra da lei, desde examina.
que entenda ser sua decisão mais oportuna e conveniente. A
fundamentação da decisão é relevante nessa situação como Na jurisdição voluntária não há caráter substitutivo
forma de justificar a não aplicação da lei. Minoritariamente existe considerando-se que o juiz não substitui a vontade das partes
doutrina que defende visão mais restritiva de aplicação do art. pela vontade da lei quando profere sua decisão, tão somente
723, parágrafo único, do Novo CPC, entendendo que o juiz não integrando o acordo de vontade entre as partes para que possa
está totalmente liberado da observância da legalidade, devendo gerar seus regulares efeitos jurídicos. Para os administrativistas,
levar em conta a oportunidade e conveniência tão somente na a ausência de substituição seria um dos indicativos da natureza
hipótese de a legalidade permitir mais de uma conclusão. administrativa da atividade exercida pelo juiz. Ocorre, porém, e
tal ponto já foi abordado no Capítulo 1, item 1.4.1, a
substitutividade, ainda que possa ser considerada uma
73
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
característica da jurisdição, não é imprescindível à sua no tocante às razões da interdição. A jurisdição voluntária,
existência, como resta cabalmente demonstrado na execução portanto, mais do que se afastar da lide, não a utiliza como
indireta. A ausência de substitutividade, portanto, não é suficiente condição de sua atuação, significando dizer que, havendo ou não
para afastar a natureza jurisdicional da atividade desenvolvida a lide, existirá necessidade de atuação judicial por meio da
pelo juiz. jurisdição voluntária.
Na jurisdição voluntária não há propriamente a Segundo a corrente clássica, na jurisdição voluntária

aplicação do direito material ao caso concreto para resolver um não há partes, somente interessados, porque nela só existem
conflito existente entre as partes, até mesmo porque esse conflito sujeitos, que pretendem obter um mesmo bem da vida e,
não existe. A sentença proferida pelo juiz apenas integra portanto, não estão em situação antagônica na demanda judicial.
juridicamente o acordo de vontades das partes homologando-o, Apesar de se tratar de uma questão meramente semântica, não
autorizando-o ou aprovando-o, o que permite que sejam trazendo relevância prática chamar os sujeitos que participam de
produzidos os efeitos jurídicos previstos em lei e pretendidos demanda de jurisdição voluntária de partes ou interessados,
pelas partes. Essa realidade é indiscutível, sendo ponto de cumpre observar que em nenhum conceito de parte é possível
contato entre as duas correntes que tentam explicar a natureza encontrar a necessidade de que estejam os sujeitos em conflito,
jurídica da jurisdição voluntária. A divergência encontra-se nas em posições antagônicas. É natural que parte contrária só exista
conclusões a respeito de tal realidade. se houver parte, até porque não é possível ser contrário ao nada.
Mas o raciocínio inverso não é correto, porque mesmo sem parte
Para a corrente clássica, a ausência de aplicação do contrária é possível existir parte, visto que parte venha
direito material ao caso concreto evidencia a natureza logicamente antes de parte contrária, não dependendo aquela da
administrativa da atividade judicial, considerando-se que, desde existência desta.
a clássica lição de Chiovenda, a jurisdição é entendida como a
atuação da vontade concreta do direito objetivo. Para a corrente Afirma-se na doutrina administrativista que não existe
revisionista, trata-se tão somente do escopo jurídico da processo na jurisdição voluntária, mas mero procedimento.
jurisdição, que de fato não se faz presente na jurisdição Nesse tocante, a teoria labora em dois equívocos fundamentais.
voluntária. Como a jurisdição não se limita a tal escopo, existindo Primeiro existe processo, porque a regra na jurisdição voluntária
ainda o educacional, social e político, e sendo todos eles é a existência de uma relação jurídica processual que se
plenamente alcançáveis na jurisdição voluntária, não haverá desenvolva por meio de um procedimento em contraditório,
como excluí-la da jurisdição. A doutrina lembra em especial a observadas todas as garantias fundamentais do processo.
questão da pacificação social, inegavelmente obtida com a Procedimento e relação jurídica sempre existirão, sendo que,
sentença proferida em jurisdição voluntária. excepcionalmente o contraditório será afastado, como ocorre nas
demandas de jurisdição voluntária probatórias, tais como a
Não existe na jurisdição voluntária um conflito de justificação, notificação, interpelação e protesto, que não
interesse entre as partes, porque as vontades são convergentes. admitem a contestação. A exceção só vem a confirmar a regra.
Ambas as partes pretendem obter o mesmo bem da vida; têm a
mesma pretensão, mas precisam da intervenção do Poder Por outro lado, não existe somente processo
Judiciário para que esse acordo de vontades produza os efeitos jurisdicional, mas também legislativo e administrativo, sendo o
jurídicos almejados. Sem esse conflito de interesses não há lide, processo tema pertencente à teoria geral do direito. Dessa forma,
e sem lide não há jurisdição, conforme concluem os defensores ainda que se pretenda dar à jurisdição voluntária natureza
da corrente administrativista. Apesar de concordar parcialmente administrativa, isso não seria o suficiente para concluir pela
com a ausência da lide na jurisdição voluntária, não parece inexistência de processo. Processo administrativo, se preferirem,
correto, conforme já analisado, condicionar a existência de mas ainda assim processo.
jurisdição à existência da lide. Existe jurisdição sem lide, ao
menos sem a lide imaginada por Carnelutti. Tal afirmação já seria A teoria administrativista sempre defendeu a ausência
suficiente para afastar a natureza administrativa da jurisdição de coisa julgada material na jurisdição voluntária e, como
voluntária somente em razão da ausência da lide. Há mais, consequência, a inexistência de atividade jurisdicional
entretanto. desenvolvida pelo juiz. No CPC/1973 havia previsão legal para
embasar seu entendimento, já que o art. 1.111 do diploma legal
Mesmo que se admita a inexistência da lide clássica – revogado previa que a sentença proferida no processo – ou
conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida –, é procedimento – de jurisdição voluntária poderia ser modificada,
evidente que há uma insatisfação das partes, que por expressa sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorressem
previsão legal não podem obter o bem da vida desejado sem a circunstâncias supervenientes.
intervenção do Poder Judiciário. Significa dizer que, se não
existe um conflito de interesses, porque as partes têm vontades A técnica utilizada pelo legislador no art. 1.111 do
convergentes, não resta dúvida de que há uma pretensão CPC/1973 era a mesma usada no art. 471, I, do CPC/1973,
resistida, justamente pela previsão da lei que condiciona a prevista expressamente no art. 505, I do Novo CPC, que trata da
obtenção do bem da vida à atuação do juiz. O mais importante coisa julgada em sentença que tenha por objeto relações
não é o conflito em si, mas o estado de insatisfação das partes continuativas como a sentença condenatória de alimentos, ou
por terem sua pretensão resistida por uma exigência legal. Essa ainda a que fixa o valor do aluguel em demanda revisional. A
insatisfação jurídica é exatamente a mesma na jurisdição melhor doutrina defende que nesses casos existe coisa julgada
contenciosa e na voluntária, e, por uma razão ou outra – material, e que mantida a situação fático-jurídica deverão ser
resistência da parte contrária ou exigência legal de intervenção mantidas também a imutabilidade e a indiscutibilidade próprias
do juiz –, a parte, ou partes, que pretende(m) obter o bem da dessa decisão. A modificação superveniente, prevista em lei, cria
vida é(são) obrigada(s) a buscar o Poder Judiciário. uma nova causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do
pedido), de maneira que a eventual mudança da sentença não
Por outro lado, parcela da doutrina lembra que a violaria a coisa julgada material. Com uma nova causa de pedir,
inexistência da lide não é absoluta na jurisdição voluntária, desaparecem a tríplice identidade e, consequentemente, os
bastando recordar as demandas de interdição, nas quais é efeitos negativos da coisa julgada material.
possível que o interditando esteja em conflito com o interditado, o A sentença proferida em jurisdição voluntária não pode
que fica evidente na comum controvérsia verificável entre ambos ser absolutamente instável, revogável ou modificável a qualquer
74
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
momento e sob qualquer circunstância. Alguma estabilidade ela Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV) Tribunais e
deve gerar, até mesmo por questão de segurança jurídica. Juízes do Trabalho; V) Tribunais e Juízes Eleitorais; VI) os
Tribunais e Juízes Militares; VII) os Tribunais e Juízes dos
Aparentemente acolhendo a teoria defendida de Estados e do Distrito Federal e Territórios‖.
existência de coisa julgada material nas decisões de mérito da
jurisdição voluntária, o Novo CPC não contém previsão a As justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar integram o
respeito do tema, sendo lícito concluir que se passará a aplicar que se convencionou denominar de justiça especial ou
nessa espécie de jurisdição as mesmas regras de coisa julgada especializada. São especiais porque lhes é cometido o
material aplicáveis à jurisdição contenciosa. julgamento de causas ―cujo fundamento jurídico-substancial vem
especialmente indicado na Constituição (e nos casos que ela
8. TUTELA JURISDICIONAL permite, na lei ordinária)‖. Assim, especificamente à Justiça do
Trabalho compete julgar as demandas elencadas no art. 114 da
A tutela jurisdicional só será prestada adequadamente CF/88 (v.g., ações oriundas da relação de trabalho e ações que
quando apta a proteger o direito subjetivo lesado. Entre as envolvam exercício de direito de greve).
espécies de tutelas jurisdicionais, a classificação de maior
abrangência é aquela que considera a pretensão submetida à À Justiça Eleitoral cabe o julgamento de causas cíveis e
apreciação do Judiciário, que pode ser de cunho cognitivo, criminais que envolvam matéria eleitoral, tais como ação de
executivo ou cautelar. impugnação de candidatura e ação de impugnação de mandato
eletivo, além de outras previstas em lei complementar (art. 121
Na doutrina clássica, entende-se por tutela cognitiva (ou da CF/1988); e à Justiça Militar, os crimes militares (arts. 124 e
de conhecimento) a que acerta o direito, ou seja, que contém a 125, § 4º, da CF/1988). As Justiças Federal e Estadual compõem
afirmação acerca da existência ou não do direito postulado em a chamada justiça comum. Diz-se comum porque nada menciona
juízo. Por sua vez, a tutela executiva é usualmente definida como a Constituição acerca do fundamento jurídico-substancial das
a que engloba a satisfação ou realização de um direito já causas que lhes competem, ou seja, a competência é residual
acertado. (vala comum). Entretanto, também na justiça comum há relação
de especialidade. À Justiça Federal caberá julgar as causas
Pois bem. A tutela meramente declaratória corresponde elencadas no art. 109 e à Justiça Estadual, as demais
àquela que tem por objeto unicamente a declaração da (competência residual).
existência ou inexistência de uma relação jurídica. Diante de uma
crise jurídica de certeza, a ordem processual assegura uma No topo de cada justiça especializada encontra-se um
espécie de tutela com o objetivo de afirmar ou negar a existência tribunal superior (Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal
de determinada relação jurídica e, por conseguinte, dos direitos e Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar), todos com sede
obrigações dela resultantes. Conquanto a declaração a respeito no Distrito Federal e com competência em todo o território
do direito constitua o principal objeto da tutela cognitiva, pode nacional para apreciar, em última instância, as questões
ocorrer de a ela se acrescentar uma condenação ou a infraconstitucionais relacionadas com as respectivas áreas de
constituição/desconstituição de uma relação jurídica. Diz-se atuação. Da decisão de tais tribunais cabe recurso apenas ao
acrescentar porque tanto a tutela condenatória quanto a STF, se estiver em discussão violação à Constituição.
constitutiva trazem, em seu bojo, uma declaração acerca da
existência ou não de determinada relação jurídica. A organização da justiça comum é diferente. Cada
Estado da Federação, bem como o Distrito Federal, tem seu
A tutela constitutiva, afora a declaração do direito, tem Tribunal de Justiça, e, na justiça federal, há tantos tribunais
por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação regionais quantas forem as regiões em que dividido o país
jurídica (exemplo: ação de divórcio). Percebe-se, pois, que tal (atualmente, cinco). Sobre a justiça estadual e federal, paira o
espécie de tutela de conhecimento tem lugar diante de uma crise Superior Tribunal de Justiça, competindo-lhe o julgamento, em
de situação jurídica, em razão da qual a lei substancial confere última instância, das matérias infraconstitucionais atinentes à
ao autor o direito de alterar a situação preexistente. Por fim, a justiça comum, com recurso apenas ao STF no caso de violação
tutela condenatória, além da declaração de certeza do direito, à Constituição.
objetiva a condenação do réu a prestar uma obrigação (exemplo: O STF não integra qualquer segmento da Justiça. É, na
ação de reparação de danos). Essa espécie de tutela, a toda verdade, órgão de convergência (a ele convergem as matérias
evidência, busca solucionar uma crise jurídica de adimplemento; constitucionais decididas por todos os tribunais) e de
para tanto, porém, fica a depender do cumprimento espontâneo superposição (se sobrepõe aos demais órgãos jurisdicionais). O
da obrigação pelo devedor ou da execução forçada, que se dá STF é o órgão de máxima hierarquia, a quem caberá dar a última
pela tutela executiva. palavra sobre os conflitos trazidos ao Judiciário. É importante
observar que apesar da repartição da função jurisdicional entre
Como se disse, a função de compor o litígio – ou seja, os vários órgãos do Poder Judiciário, a jurisdição não é federal,
de prestar a tutela jurisdicional – é conferida, no Brasil, nem estadual, eleitoral, trabalhista ou militar. Como expressão do
precipuamente ao Judiciário. Diz-se precipuamente porquanto a poder estatal – que é uno –, a jurisdição também é una, nacional,
própria Constituição outorga a função de compor os litígios a não comportando divisão. O que ocorre é apenas repartição da
órgãos não jurisdicionais, como o Senado Federal (art. 52), os função jurisdicional, como forma de racionalizar o sistema frente
Tribunais de Contas, a Justiça Desportiva e as Agências à maciça demanda pela tutela jurisdicional. A distribuição do
Reguladoras. A função pacificadora dos conflitos pode, inclusive, exercício da jurisdição entre os vários órgãos que integram o
ser exercida por particulares, como ocorre na arbitragem, na Judiciário retrata o fenômeno da competência. Competência,
mediação e na conciliação. Não obstante, como regra geral, portanto, é a ―quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído
pode-se afirmar que ao Poder Judiciário incumbe o exercício da a cada órgão ou grupo de órgãos‖.
tutela jurisdicional no Brasil.
9. AÇÃO
Nos termos do art. 92 da CF/1988, o Poder Judiciário é
composto pelos seguintes órgãos jurisdicionais: ―I) o Supremo Destarte, mediante o direito de ação, provoca-se a
Tribunal Federal; I-A) o Conselho Nacional de Justiça (incluído jurisdição estatal, a qual, por sua vez, será exercida por meio
pela EC nº 45/2004); II) o Superior Tribunal de Justiça; III) os daquele complexo de atos que é o processo. O conceito de ação
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
nem sempre foi o mesmo ao longo da história. Vejamos, pois, a TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E
sua evolução. ABSTRATO: para essa teoria, a ação não tem qualquer relação
de dependência com o direito material controvertido. Seu
9.1. TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA surgimento está atrelado a duas perguntas que não foram
DO DIREITO DE AÇÃO respondidas nem pela teoria imanentista nem pela teoria
concreta, a saber: em que consiste a atividade jurisdicional
TEORIA IMANENTISTA OU CIVILISTA: para os prestada pelo Estado-juízo no caso de improcedência do pedido
defensores dessa teoria, a ação é imanente (aderida) ao direito formulado na inicial de determinada demanda? Se o direito de
material controvertido, de forma que a jurisdição só pode ser ação só é possível quando existir o direito material, como
acionada se houver o direito postulado. Em outras palavras, a explicar a sentença de procedência proferida em ação
ação seria o próprio direito material violado em estado de reação. declaratória negativa, cujo objeto consiste justamente na
Da adoção da teoria imanentista advêm três corolários: não há declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o
ação sem direito material; não há direito sem ação; a ação segue réu? Para responder a tais questões, formulou-se a concepção
a natureza do direito material alegado. Nesse contexto, uma abstrata do direito de ação. Segundo essa concepção, além de
ação de cobrança, por exemplo, só poderia ser manejada se não autônomo, o direito de agir é independente do reconhecimento
pairasse dúvida sobre o crédito do autor. É a teoria defendida por do direito material. Ação, então, passou a ser entendida como o
Savigny e adotada pelo Código Civil de 1916, que dispunha, em direito público subjetivo a um pronunciamento judicial, seja
seu art. 75, que ―a todo direito corresponde uma ação, que o favorável ou desfavorável. Basta que o autor invoque um
assegura‖. Com o passar do tempo, essa teoria foi abandonada hipotético direito que mereça proteção para que o Estado fique
pela doutrina, que, de um modo geral, passou a considerar o obrigado a pronunciar-se. Principais defensores: o alemão
direito de ação autônomo, distinto, portanto, do direito material. Degenkolb e o húngaro Plósz.
Seguindo essa linha de raciocínio, o disposto no art. 75 do
Código Civil de 1916 não foi reproduzido no Código Civil de TEORIA ECLÉTICA: esta é a teoria adotada pelo CPC
2002, de modo a consagrar a desvinculação entre a ação e o de 1973. Segundo Liebman, precursor da teoria eclética, o direito
direito material postulado. de ação não está vinculado a uma sentença favorável (teoria
concreta), mas também não é completamente independente do
POLÊMICA WINDSCHEID × MUTHER (A AÇÃO direito material (teoria abstrata). Há, de fato, uma abstração do
COMO DIREITO AUTÔNOMO): foi o conhecido debate entre os direito de ação, no sentido de que a existência do processo não
juristas alemães Windscheid e Muther, no ano de 1856, que está condicionada à do direito material invocado; porém,
possibilitou a reelaboração do conceito de ação. A ação, antes sustenta-se pela teoria eclética que a ação é o direito a uma
concebida como o direito de exigir o que é devido (teoria sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de
imanentista), passou a ser vista como autônoma em relação ao procedência ou improcedência. Para surgir tal direito, deveriam
direito material controvertido (o direito ao crédito, por exemplo). É estar presentes as chamadas condições da ação, que estão
que, no final da polêmica, ficou assentado que o direito disputado expressamente previstas no art. 267, VI, do Código de 1973. Em
pelas partes e o direito de ação são realidades distintas, como síntese, as condições da ação são requisitos formais de
bem explica Alexandre Freitas Câmara: ―[...] pense-se num existência do direito de ação, as quais são analisadas a partir da
direito material, como o direito de crédito, e compare-se tal direito relação de direito material discutida. A teoria eclética, no entanto,
com a ação. Enquanto no primeiro o sujeito passivo é o devedor, sofreu algumas críticas, especialmente em razão da relação que
no segundo o sujeito passivo é o Estado (já que o direito de ação estabelece entre direito de ação e o resultado final do processo.
seria o direito à tutela jurisdicional). Ademais, no direito de
crédito (que é o direito material de nosso exemplo), a prestação Nos dizeres de Rosemiro Leal, a corrente capitaneada
devida é uma obrigação de dar, fazer ou não fazer, enquanto no por Liebman vinculou a ação ―a uma pretensão de direito
direito de ação o que se quer do Estado é a prestação da tutela material, retornando ao imanentismo da corrente de Savigny,
jurisdicional‖. Assim, independentemente do direito que se diz deixando mesmo de reconhecer no direito de ação qualquer
lesado, da ação nascem dois direitos: (a) o direito do ofendido de implicação constitucional de direito incondicionado de
pedir a tutela jurídica do Estado (direito público subjetivo); e (b) o movimentar a jurisdição‖. A concepção eclética original foi
direito do Estado (que detém o monopólio da justiça) de compor mitigada pela doutrina moderna, que não vislumbrava mais as
o litígio. condições da ação como requisitos à existência da ação, mas
sim como requisitos ao legítimo exercício de tal direito ou, ainda,
A partir do debate entre Windscheid e Muther, duas condições para o provimento final. ―As condições da ação
correntes principais se formaram para explicar a natureza seriam, então, os requisitos do legítimo exercício da ação, e a
autônoma da ação: ‗carência da ação‘ deverá ser vista não mais como ‗inexistência‘,
mas como ‗abuso‘ do direito de ação‖. Os reflexos desse
TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E entendimento podem ser observados na sistemática do novo
CONCRETO: a ação é autônoma, mas só existe quando a CPC. Isso porque o texto do art. 485, VI, do CPC/2015 não se
sentença for favorável (ação consiste no direito à sentença vale mais da expressão condições da ação, mas apenas
favorável). Em outras palavras, o direito à ação só é possível prescreve que o órgão jurisdicional não resolverá o mérito
quando existir o direito material. Principais defensores da teoria: quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse
Wach, Bulow, Hellwig. A partir dessa teoria, Chiovenda formulou processual. Além disso, o art. 17 estabelece que ―para postular
a teoria do direito potestativo, segundo a qual a ação é autônoma em juízo é necessário ter interesse e legitimidade‖.
e concreta, se dirigindo contra o adversário, sujeitando-o. Na
atualidade, poucos defendem a teoria do direito concreto de É certo que o exercício do direito de ação (ou seja, o
ação. Mesmo assim, ainda é frequente a menção à ―procedência direito de provocar a jurisdição) é incondicionado e autônomo,
da ação‖, o que, partindo-se da concepção autônoma e abstrata quer dizer, independe da existência do direito material que se
do direito de ação, evidencia erro de técnica. Afinal de contas, se alega possuir. A Constituição Federal, aliás, considera garantia
o direito de ação não possui qualquer relação com o direito fundamental o direito de ver apreciada em juízo a lesão ou
material objeto da lide, como julgá-la procedente ou ameaça de lesão (art. 5º, XXXV). Não há, portanto, nenhuma
improcedente? O mais correto, pois, é se falar em procedência condição atrelada ao exercício do direito de ação. O que a
ou não do pedido formulado na petição inicial. legislação enumera são as condições para que se analise o
mérito de determinada demanda. Por essa razão, entendemos
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
que o termo condições da ação foi corretamente excluído pelo do processo, falar em condicionamento desse poder soa como
legislador infraconstitucional. Feito esse breve retrospecto blasfêmia, a qual deve ser abjurada pelo jurista.
histórico, e à guisa de conclusão, podemos afirmar que a ação é
o meio de se provocar a tutela jurisdicional do Estado, que será 9.2. ELEMENTOS DA AÇÃO
exercido mediante o processo, independentemente da existência
ou não do direito material invocado – o que só será resolvido ao As ações (ou causas) são identificadas pelos seus
final, com o julgamento de mérito. elementos subjetivos e objetivos. Os elementos subjetivos são as
partes; e os objetivos, o pedido e a causa de pedir. A
Segundo a concepção eclética, conquanto abstrato o identificação da ação é tão importante que a lei expressamente a
direito à ação, porque consiste no direito público subjetivo de exige como pressuposto da petição inicial (art. 319). A falta de
invocar a tutela jurisdicional do Estado, sem qualquer indicação de um dos elementos da ação poderá acarretar o
preocupação quanto ao resultado, seu manejo ou nascimento indeferimento da inicial, por inépcia, com a consequente extinção
pressupõe o preenchimento de certas condições, denominadas do feito sem resolução do mérito.
de ―condições da ação‖, sem as quais o Estado se exime de Vejamos, separadamente, cada um dos elementos da
prestar a tutela jurídica reclamada, isto é, extingue o processo ação:
sem resolução do mérito. O CPC de 1973 consagrou
expressamente essa categoria no art. 267, VI, o qual autoriza a PARTE: é quem participa da relação jurídico
extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não processual, integrando o contraditório. Fala-se em partes
concorre qualquer das seguintes condições da ação: principais, que são aquelas que formulam ou têm contra si
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e pedido formulado (autor e réu nas ações de cognição, exequente
interesse processual. e executado nas execuções; requerente e requerido nas ações
cautelares), e partes auxiliares (coadjuvantes), como o assistente
No novo Código, entretanto, não há mais a referência à simples. Carnelutti distingue, ainda, parte complexa, formada por
―possibilidade jurídica do pedido‖ como hipótese geradora da pluralidade organizada de indivíduos (incapaz e seu
extinção do processo sem resolução do mérito, seja quando representante), e parte simples, que está sozinha em juízo. É
enquadrada como condição da ação ou como causa para o possível que em determinada relação processual haja pluralidade
indeferimento da petição inicial. É que o CPC de 1973 também de sujeitos em um dos polos, ativo ou passivo. São os casos de
contemplava a possibilidade jurídica do pedido como uma das litisconsórcio, que podem se formar desde o início (litisconsórcio
causas que geravam a inépcia da petição inicial e, inicial), ou ao longo do processo (litisconsórcio ulterior). As
consequentemente, o seu indeferimento (art. 295, parágrafo hipóteses de litisconsórcio serão estudadas mais adiante, no
único, III, do CPC/1973). capítulo destinado aos sujeitos do processo. A qualidade de
Essa causa de inépcia já era bastante discutida na parte ―implica sujeição à autoridade do juiz e titularidade de todas
doutrina, já que muitos estudiosos, inclusive Enrico Tullio as situações jurídicas que caracterizam a relação jurídica
Liebman, entendiam-na como causa que, se inexistente, levava à processual‖. As partes da relação material, ou seja, do litígio,
improcedência da pretensão deduzida em juízo. De acordo com nem sempre serão as mesmas partes do processo. Em certas
a nova redação, consagra-se o entendimento de que a hipóteses, a lei admite que alguém defenda, em nome próprio,
possibilidade jurídica do pedido é causa para resolução do mérito direito alheio. São os casos de legitimação extraordinária (ou
da demanda e não simplesmente de sua inadmissibilidade. Com substituição processual), que serão tratados mais adiante. É
relação às outras ―condições‖, o texto do novo art. 17 estabelece possível a substituição da titularidade do direito material
que ―para postular em juízo é necessário interesse e controvertido, o que não descaracteriza a identidade de parte,
legitimidade‖. O art. 485, VI, por sua vez, prescreve que a uma vez que o sucessor passa a ocupar a mesma posição
ausência de qualquer dos dois requisitos, passíveis de serem jurídica da parte sucedida. É o caso da alienação do bem
conhecidos de ofício pelo magistrado, permite a extinção do litigioso, seja por ato inter vivos ou causa mortis.
processo, sem resolução do mérito. Como se pode perceber, o
Código não utiliza mais o termo ―condições da ação‖. CAUSA DE PEDIR: são os fatos e fundamentos
jurídicos do pedido. O autor, na inicial, deverá indicar todo o
A doutrina processual italiana já havia proposto o estudo quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido,
em conjunto das condições da ação e dos pressupostos bem como demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a
processuais, notadamente porque ambos deveriam ser concessão desse efeito (teoria da substanciação). Subdivide-se a
considerados como requisitos necessários para validar a relação causa de pedir em causa remota, que se relaciona com o fato, e
processual em seu todo e para se chegar a uma decisão de causa próxima, que se relaciona com as consequências jurídicas
mérito. desse fato, ou seja, a valoração do fato pela norma jurídica. O
abalroamento culposo, numa ação de reparação de danos por
Assim, acompanhando a doutrina italiana e os acidente de veículos, constitui a causa remota; já as
entendimentos da doutrina nacional moderna, passaremos a consequências jurídicas desse fato (obrigação de indenizar com
tratar a legitimidade ad causam e o interesse processual como base nos arts. 186, 187 e 927 do CC) caracterizam a causa
requisitos processuais necessários à concretização da tutela de próxima. Em uma ação de resolução de contrato, a avença e o
mérito, cujo estudo será feito no tópico relativo ao processo. Na inadimplemento constituem os fatos jurídicos, obviamente,
essência, entretanto, tudo continua como dantes no quartel de porquanto aptos a gerar efeitos nessa esfera (causa de pedir
Abrantes. Apenas a possibilidade jurídica do pedido ganhou um remota). O direito à resolução, por sua vez, constitui a
up grade. Deixou de ser uma mera condição da ação e passou a consequência jurídica dos fatos narrados, o fundamento jurídico
integrar o mérito. Ser ou não possível um direito, na perspectiva do pedido (causa de pedir próxima). O CPC dispensa que o autor
da pretensão formulada, é matéria que diz respeito ao mérito e indique a norma jurídica (o artigo de lei, o precedente ou o
como tal deve ser apreciada pelo juiz. Com referência ao princípio) que supostamente atribui o efeito ao fato narrado (iura
interesse de agir e à legitimidade para a causa continuam firmes novit curia). Aliás, o erro na qualificação jurídica do fato não tem
e fortes como questões que devem anteceder ao exame do qualquer relevância no julgamento da lide. O que se exige do
mérito. Apenas perderam o cognome de ―condições da ação‖. A autor é a indicação do fato jurídico e as consequências jurídicas
ação constitui uma das facetas da garantia fundamental do dele decorrentes, ou seja, fundamentação jurídica, e não
acesso à justiça. É mais que direito, um verdadeiro poder de fundamentação legal (princípio da subsunção). Na petição inicial,
invocar a tutela jurisdicional do Estado. No modelo constitucional sob pena de indeferimento por inépcia, há que descrever o fato e
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
indicar a sua valoração pela norma, porquanto é dessa atividade

que exsurgirá o direito. Aliás, todo e qualquer fenômeno jurídico Com relação à coisa julgada, no entanto, a definição
deve ser analisado à luz desses três elementos: fato, valor e legal não é a mais precisa. A coisa julgada material impede não
norma. Trata-se da teoria tridimensional do direito, criação de apenas a reabertura daquela relação processual decidida por
Miguel Reale. No citado exemplo do abalroamento culposo, sentença, mas também qualquer discussão acerca do direito
deve-se narrar o fato, dizer que o réu, na condução do veículo material objeto da decisão definitiva (isso no caso de coisa
abalroador, agiu com imprudência, imperícia ou negligência; que julgada material), mesmo que na nova demanda o pedido seja
esse agir culposo acarreta responsabilidade civil a quem praticou diferente. O que caracteriza a coisa julgada material, portanto, é
a conduta e que, por isso, deve este ser condenado a reparar os a relação jurídico-material discutida. Trata-se da teoria da
danos. Nesse sentido é que se deve compreender ―o fato e os identidade da relação jurídica, que complementa a teoria das três
fundamentos jurídicos do pedido‖ na dicção do art. 319. identidades consagrada no art. 337, § 2º.
PEDIDO: é a conclusão da exposição dos fatos e 10. PROCESSO

fundamentos jurídicos constantes na petição inicial; é o resultado
da valoração do fato pela norma jurídica –, a qual constitui a Terceiro dos institutos fundamentais do Direito
pretensão material formulada ao Estado-juízo. O pedido exerce Processual, ou da chamada trilogia estrutural do processo (ao
importante função no processo. Além de ser elemento lado da Jurisdição e da Ação), o processo pode ser conceituado
identificador da demanda e servir de parâmetro para a fixação do sob dois enfoques: do ponto de vista intrínseco, é a relação
valor da causa (art. 291), limita a atuação do magistrado, que, jurídica que se estabelece entre autor, juízo e réu (afora
por força do princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e eventuais terceiros, como o assistente e o denunciado à lide),
492), não poderá decidir aquém (citra), além (ultra) ou fora com vistas ao acertamento, certificação, realização ou
(extra) do pedido. Deve ressalvar que para os fins da acautelamento do direito substancial subjacente; sob a
congruência – além de outros – não se pode considerar somente perspectiva extrínseca, é o meio, o método ou o instrumento para
o pedido. O pedido aparece sempre com a sua inseparável definição, realização ou acautelamento de direitos materiais.
companheira, a causa de pedir. Assim, seja para fins de verificar
os limites da atuação do juiz, bem como os limites objetivos da A jurisdição exercida pelos juízes e tribunais não age de
coisa julgada, devemos levar em conta o casal – o pedido com a ofício (lembre-se, a Jurisdição é inerte). Os órgãos jurisdicionais
sua respectiva causa de pedir. aguardam a provocação, feita por meio da ação, cujo ato
inaugural é o protocolo e consequente distribuição da petição
Como bem observa o professor José Marcos Rodrigues inicial. Com a provocação, a jurisdição inicia a sua atuação no
Vieira: ―mediante o pedido, a relação jurídica processual sentido de prestar a tutela jurisdicional, seja acolhendo ou
transporta ao exame do juiz a relação jurídica material e, assim, rejeitando o pedido formulado pelo autor. Mas os seus
o juiz só se pronuncia sobre esta última, sob as condições e sob movimentos não são livres; ao contrário, devem obedecer a
os limites do transporte feito‖. Desdobra-se o pedido em método estabelecido em lei (o processo). O processo, no
imediato, que é a providência ou o ―tipo de tutela‖ jurisdicional entanto, não é apenas um instrumento da jurisdição. É também
solicitada pelo autor, e pedido mediato, que constitui o bem elemento ―validador e disciplinador da jurisdição‖, na medida em
jurídico pretendido. Numa ação de cobrança, a condenação que a atuação estatal só será legítima se observar os preceitos
constitui o pedido imediato (relaciona-se com o direito processuais. O processo serve, então, como um método inerente
processual), ao passo que o recebimento do crédito constitui o à atuação estatal que objetiva proteger o direito das partes
pedido mediato (relaciona-se com o direito substancial). envolvidas e garantir o cumprimento das regras e princípios
estabelecidos no ordenamento pátrio.
O pedido deve ser certo (expresso, pelo menos no que
respeita ao gênero do objeto pretendido) e determinado Submetida a petição inicial – peça pela qual se veicula o
(individuado quanto ao gênero e quantidade). Destaca-se que o direito de ação –, ao protocolo, ela é encaminhada a uma
art. 324, § 1º, admite pedido genérico, quer dizer, certo quanto à autoridade denominada distribuidor (em tempos de processo
existência e gênero, mas ainda não individualizado no que eletrônico, a distribuição é feita pelo computador), que a
respeita a quantidade, naquelas hipóteses elencadas nos remeterá para uma das varas daquela comarca (a ação atinente
respectivos incisos. Por questão de economia processual, dois a direito de família é distribuída para uma das varas de família,
ou mais pedidos podem cumular-se no mesmo processo. Por as ações penais, para uma das varas penais, e assim
outro lado, um pedido pode se embasar em mais de uma causa sucessivamente). Note que, mesmo nas comarcas em que haja
de pedir, ou seja, em mais de um fato e/ou fundamentos apenas uma vara, há serviço de protocolo e distribuidor, que
jurídicos. Aqui a poligamia é permitida. Os elementos da ação receberá e distribuirá o processo para aquele juízo (órgão
(ou da causa) têm importância para determinar a existência de jurisdicional, que pode ser vara, tribunal ou juizado).
coisa julgada, litispendência, conexão e continência. Para que se
caracterize a coisa julgada ou litispendência, por exemplo, diz-se No juízo, o processo é recebido pelo escrivão, a quem
que é necessário que coincidam todos os elementos da incumbe autuá-lo. Autuar um processo é receber a petição inicial
demanda: partes, pedido mediato e imediato e causa de pedir e prepará-la para a tramitação interna. Assim, todos os
próxima e remota (art. 337, § 3º). documentos apresentados pelo autor serão inseridos em uma
capa, que conterá o número do processo (autos), nome das
Em razão de um acidente automobilístico, o autor entra partes e advogados e o juízo para o qual foi distribuído. Em
com duas ações contra um mesmo réu. Em uma ação, pede seguida, procede-se à numeração sequencial das folhas.
danos emergentes; em outra, lucros cessantes. As partes e as Autuado e registrado, o processo é finalmente remetido
causas de pedir (a remota é caracterizada pelo acidente e a (concluso ou fechado) ao juiz. Mais uma vez deve-se ressaltar
próxima, pelas consequências jurídicas do fato, isto é, obrigação que tais tarefas são automatizadas no processo eletrônico. Como
de indenizar com base no art. 186 do CC) são idênticas. No que ainda, concomitantemente, convivemos com autos físicos e
se refere aos pedidos, apenas os imediatos são coincidentes (o virtuais e como este manual se destina principalmente a
autor, nas duas demandas, pretende a condenação do réu); os aprendizes do Direito, julgamos oportuno descer a esse nível de
pedidos mediatos são distintos (em uma ação, pedem-se danos detalhamento, por certo enfadonho a renomados advogados e
emergentes; em outra, lucros cessantes). Nesse caso, há apenas juristas, que tem o péssimo vezo de achar que todos já nasceram
conexão, e não litispendência. sabendo.
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PROCESSUAL CIVIL
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que caracterizaria o processo, além do procedimento, é

O juiz, recebendo a petição inicial devidamente autuada justamente a abertura à participação das partes, garantia
e registrada, fará uma breve análise acerca da legitimidade e constitucional. Nesse contexto, mesmo que o ato estatal se
interesse, bem como dos demais pressupostos e requisitos realize dentro de um modelo normativo, se não contiver o dado
processuais e, não sendo o caso de improcedência liminar do legal do contraditório em sua estrutura, não haverá processo.
pedido (inviabilidade do invocado, designará audiência de
conciliação ou mediação e mandará citar o réu, estabilizando Segundo Cândido Rangel Dinamarco, principal
assim a relação processual. O que se pretende é que as partes expoente desta corrente de pensamento, o processo é integrado
cheguem a um consenso na audiência de conciliação e por dois elementos distintos que, por si sós, não explicariam o
mediação, pondo fim ao litígio. Em não havendo acordo, de regra processo: o procedimento (série de atos interligados e
o réu apresenta contestação e, após essa fase, as partes coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a
produzem as provas necessárias à demonstração do direito serem realizados no exercício dos poderes e faculdades ou em
invocado e manifestam-se sobre o processo. Superadas todas as cumprimento a deveres e ônus) e a relação jurídica processual
fases processuais, o juiz prolata a sentença, criando a lei que (conjunto de situações jurídicas ativas e passivas que autorizam
passará a regular aquele caso concreto. As partes podem ou não ou exigem a realização dos atos). O conceito de processo,
concordar com esta decisão, sendo-lhes conferida a faculdade portanto, ―não se exaure no de procedimento, nem coincide com
do recurso, meio de se impugnar a decisão judicial dentro da o de relação processual. Processo é, ao mesmo tempo, uma
mesma relação processual. Afora outras definições que se dá, o relação entre atos e uma relação entre sujeitos‖.
recurso é o contraditório em face da decisão judicial, que pode
ser exercido até um dado estágio (ou instância), do qual não se Já vimos que a relação processual tem configuração
pode passar. A última instância, no direito brasileiro, é o tríplice: Estado-juiz, autor e réu. Lembre-se que o juiz atua como
Supremo Tribunal Federal – STF. Em linhas gerais, esse é o mero agente do Estado, este sim detentor do poder e a quem
caminho trilhado por quem pretende compor um litígio via compete o exercício da função jurisdicional. Na verdade, a
Judiciário: é esse o meio, o método obrigatório para definição configuração tríplice ―representa somente um esquema mínimo e
dos direitos materiais. simplificado, que clama por esclarecimentos e
complementações‖.
Etimologicamente, processo significa ―marcha avante‖,
―caminhada‖ (do latim, procedere = seguir adiante). Por isso, em Destarte, além das partes e do Estado-juiz, também são
um primeiro momento, o processo foi confundido com a simples considerados sujeitos processuais os advogados, o Ministério
sucessão de atos processuais (procedimento). Não se trata, aqui, Público, os auxiliares da justiça (v.g., escrivão, oficial de justiça,
de verdadeira teoria sobre o processo, mas uma mera visão do perito, depositário, mediador e conciliador) e os terceiros que
fenômeno, concepção esta que predominou durante a fase intervêm no processo após a sua instauração, como é o caso do
imanentista do Direito Processual, na qual a ação era vista como amicus curiae. Em razão dessa configuração multipessoal do
o próprio direito material em estado de reação. juízo (órgão jurisdicional), o mais correto é falar em Estado-juízo.
Os conceitos de processo e procedimento, no entanto, Atribui-se ao alemão Oskar Von Bülow a identificação
são distintos. dos pressupostos processuais como categoria especial do
processo. Com efeito, o notável jurista alemão foi responsável
Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, pela identificação do processo como relação jurídica distinta e
com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização autônoma da relação de direito material que nele se discute. A
da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico. relação jurídica processual se estabelece por intermédio de atos
Procedimento é o modus faciendi, o rito, o caminho trilhado pelos processuais sequenciados (procedimento), principalmente pela
sujeitos do processo. Enquanto o processo constitui o petição apta e citação válida. Aliás, do ponto de vista estático, o
instrumento para a realização da justiça, o procedimento constitui processo nada mais é do que uma relação jurídica de direito
o instrumento do processo, a sua exteriorização. processual; porém, sob um enfoque dinâmico, o processo é
constituído por uma série de atos processuais, que constituem
Segundo Humberto Theodoro Júnior, ―o processo, espécies dos atos jurídicos.
outrossim, não se submete à única forma. Exterioriza-se de
várias maneiras diferentes, conforme as particularidades da Ora, sendo o processo formado por uma série de atos
pretensão do autor e da defesa do réu. Uma ação de cobrança jurídicos (atos processuais), nada mais evidente que sua
não se desenvolve, obviamente, como uma possessória e muito instauração ou desenvolvimento válido seja condicionado a
menos como um inventário. O modo próprio de desenvolver-se o certos requisitos, que, mutatis mutandi, em última análise, são os
processo, conforme as exigências de cada caso, é exatamente o mesmos requisitos de validade do ato jurídico, isto é, agente
procedimento do feito, isto é, o seu rito‖. capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e
forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC).
Processo também não se confunde com autos, uma vez
que estes constituem a representação, o registro dos atos No Direito Processual, a tais elementos dá-se o nome
processuais – não necessariamente gráfico, em virtude do de pressupostos processuais. Tradicionalmente, portanto, ―os
advento do processo eletrônico e, por conseguinte, dos autos pressupostos processuais constituem aquelas exigências que
virtuais, nos quais a representação, embora escrita, é arquivada possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu
num sistema binário. Tal como a ação, o processo é autônomo. A desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la, no todo, ou
sua instauração independe do direito material controvertido. Uma em parte‖. Para alguns, o primeiro dos pressupostos processuais
vez provocada, a jurisdição atua, pelo processo, para afirmar se a ser analisado é a competência do juízo, mas não é bem assim.
ao autor deve ou não ser reconhecido o direito pleiteado. O primeiro pressuposto que se deve perquirir é a imparcialidade.
O juiz cuja parcialidade é suscitada (impedimento ou suspeição)
O processo, por sua vez, seria uma espécie do gênero (arts. 144 e 145), não pode sequer declarar a sua própria
procedimento, qualificado justamente pelo contraditório, quer incompetência, tampouco decidir sobre o impedimento ou
dizer, pela abertura à participação das partes, em simétrica suspeição. A única coisa que poderá fazer é sustentar sua
paridade, na formação do provimento final (sentença ou imparcialidade e remeter os autos ao tribunal para decidir a
acórdão). Dessa forma, ao invés da relação jurídica processual, o
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
exceção ou, reconhecendo a parcialidade, remeter os autos ao No plano subjetivo, há no processo quem pede e contra
seu substituto legal. quem é pedida uma tutela jurisdicional, bem como um órgão ao
qual é dirigida a pretensão (juízo). Os pressupostos processuais
Depois de declarada a imparcialidade, se esta foi subjetivos, portanto, dirão respeito às pessoas/agentes que
questionada, e o julgamento de eventual alegação de deverão estar presentes para que exista processo.
incompetência, é que o juiz examina os demais pressupostos
processuais e os requisitos que legitimam o autor a manejar o Para que o processo exista, é necessária a prévia
direito de ação, ou seja, a legitimidade e o interesse. existência de alguém capaz de pedir o provimento jurisdicional,
ou seja, alguém dotado de capacidade de ser parte. A
11. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS capacidade de ser parte nada mais é do que a personalidade
judiciária, ou seja, a aptidão conferida por lei para adquirir
Os pressupostos processuais, a legitimidade e o direitos e contrair obrigações. A capacidade de ser parte é uma
interesse são questões prévias e prejudiciais. Assim, antes de noção absoluta: ou se é ou não se é capaz. Não se cogita em
analisar o mérito, o juiz necessariamente deverá verificar se a incapacidade relativa de ser parte. De um modo geral, naqueles
relação processual instaurou-se e desenvolveu-se validamente e direitos de primeira geração (de cunho eminentemente
se foram preenchidos todos os requisitos necessários para o patrimonial) a capacidade de ser parte é conferida às pessoas
legítimo exercício do direito de ação. (naturais e jurídicas), detentoras de personalidade jurídica. Não
se concebe processo movido por Santo Antônio, por um animal,
Vimos que os pressupostos processuais se referem ao ou por um defunto (com o falecimento, o indivíduo perde a
plano de existência jurídica do processo, ao passo que os aptidão para ser titular de direitos e seus bens transmitem-se, de
requisitos relacionam-se à validade dos atos processuais. É imediato, aos seus herdeiros). Com o tempo, esse conceito de
necessário, assim, ainda que em breves linhas, discorrer sobre capacidade de ser parte foi se alargando: alguns entes
os planos de existência e validade jurídica. Há, ainda, um terceiro despersonalizados foram contemplados com personalidade
plano fenomenológico, o da eficácia, que representa a judiciária: o espólio (massa de direitos e obrigações do acervo
idoneidade do fato para produzir os efeitos para os quais foi hereditário, que se inicia com a abertura do inventário e se
criado. encerra com a homologação da partilha), o condomínio, a massa
falida e a herança jacente. Essas entidades não são pessoas
Os fatos do mundo, por regra, não interessam ao direito. (porque não são previstas em lei como tal), mas, não obstante,
Para que possa ingressar no mundo jurídico, o fato há que por meio de uma ficção legal, lhes foi atribuída a capacidade de
preencher todos os elementos necessários à incidência da norma ser parte no processo. A jurisprudência também reconhece
jurídica, que o tornará um fato jurídico. Antes desta incidência, o personalidade jurídica às Câmaras Municipais, órgãos
fato é irrelevante, um nada jurídico. despersonalizados, ―cuja capacidade processual é limitada para
demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos
A existência antecede a validade. Se o ato – aqui nos institucionais próprios e vinculados à sua independência e
interessa o ato processual – existe, então podemos perquirir funcionamento‖.
sobre a validade dele. Validade é a situação jurídica que resulta
da conformidade do ato ou fato com os requisitos que o regulam. Também ao nascituro se reconhece capacidade de ser
As considerações que se levam em conta no plano da validade parte, ou personalidade judiciária. Aliás, em novembro de 2008,
―são relativas à ocorrência, ou não, de vícios ou deficiências foi publicada a Lei nº 11.804/2008, que conferiu aos nascituros
invalidantes dos seus elementos nucleares, ou mesmo à falta de direito ao que se denominou ―alimentos gravídicos‖.
elementos complementares indispensáveis ao suporte fático‖. O
correto, portanto, é dizer requisitos de validade, e não Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos
pressuposto, porquanto o que é válido ou inválido serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor (art.
necessariamente existe, logo, não mais necessita de qualquer 6º, parágrafo único). Como se vê, conquanto não seja pessoa, o
pressuposto. A demanda instaurada pelo ajuizamento da petição nascituro é reconhecido como sujeito de direito, logo, agente
inicial é o pressuposto (fato jurídico) para a existência da capaz de ser parte. Aliás, antes mesmo do advento da Lei nº
demanda. Se essa petição inicial não preencher os requisitos dos 11.804/2008, já se reconhecia ao nascituro capacidade de ser
arts. 319 e 320, o processo existirá, mas poderá vir a ser parte, em face do disposto no art. 2º do CC.
invalidado (plano de validade).
Destarte, qualquer ente ao qual a lei reconheça o menor
Eficácia é a idoneidade do fato jurídico para produzir os resquício de direito substancial terá capacidade de ser parte. Do
efeitos para os quais foi criado. A eficácia pressupõe a contrário, a prerrogativa seria esvaziada por completo. Imagine,
existência, mas não necessariamente a validade. Em regra, o por exemplo, se os Tribunais não pudessem agir em juízo para
que existe e é válido também será eficaz. Mas é possível eficácia defesa da própria instituição (por exemplo, para exigir do
sem validade. A petição inicial inepta é eficaz para instaurar a Executivo o repasse dos duodécimos). A própria União ou o
relação processual, que se desenvolverá até que se reconheça o próprio Estado, detentores de personalidade jurídica, teriam que
defeito invalidante. Aliás, em processo, a rigor não se pode falar vir a juízo para pleitear, deles mesmos, o recebimento dos
em nulidade de pleno direito; ele deve sempre ser declarada. vencimentos dos servidores do Judiciário, o que é inconcebível.
Enquanto não declarada a nulidade o ato é válido e tem aptidão Por isso, também os Tribunais que integram o Judiciário são
para gerar efeitos, portanto, tem eficácia. Pode ocorrer de a capazes de ser parte.
inépcia apenas ser reconhecida após a citação e oitiva do réu. A petição proposta por quem detém capacidade de ser
Nesse caso, conquanto inválida, a petição inicial foi eficaz, na parte é dirigida a um órgão, ao qual a Constituição ou a lei
medida em que deu origem a uma relação processual. outorga o exercício da função jurisdicional. Petição inicial dirigida
ao presidente da República, a um padre ou a um pai de santo,
Caracterizados os planos de existência e validade do por exemplo, não tem o condão de instaurar processo, porquanto
mundo jurídico, cumpre proceder à identificação e classificação tais agentes não são investidos de jurisdição. A existência de um
dos pressupostos e requisitos processuais. Várias são as órgão investido de jurisdição, previsto na Constituição ou na lei, é
classificações encontradas na doutrina. imprescindível para que exista o processo. Processo instaurado
perante um não juiz é um não processo e a decisão nele
prolatada é uma não decisão. Lembre-se de que, embora o art.
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
16 fale que a jurisdição é exercida por juízes, o termo correto é

juízo, órgão jurisdicional composto, no mínimo, pelo juiz, escrivão A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional,
e demais auxiliares da justiça. foro, vara, tribunal, dá-se o nome de competência. Competência
é a demarcação dos limites em que cada juízo pode atuar; é a
Especificamente com relação à figura do juiz, são medida da jurisdição. Para que seja válido o processo, portanto,
exemplos de não juízes o magistrado aposentado ou em é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá
indisponibilidade e aquele aprovado em concurso público para o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por
juiz, mas ainda não empossado. Para que o processo tenha órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre
existência, o que se exige é que o juiz esteja investido de da garantia ao juízo natural.
jurisdição, pouco importando a competência do órgão. A
competência constitui requisito de validade, e não pressuposto Vale observar que apenas a competência absoluta (de
de existência. Os conceitos se relacionam, uma vez que um regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério
órgão só terá competência se for dotado de jurisdição. Mas há funcional) é que constitui requisito processual de validade. Com
órgão jurisdicional ao qual não se reconhece competência para efeito, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
julgar determinada causa. pelo magistrado. Cabe, pois, ao réu, como preliminar da
contestação (art. 64), alegar a incompetência relativa do juízo. O
12. COMPETÊNCIA Ministério Público também poderá, nas causas em que atuar,
arguir a incompetência relativa (art. 65, parágrafo único). Caso
Jurisdição não se confunde com competência. Todos os não haja a suscitação por parte do réu ou do Ministério Público, a
órgãos integrantes do Poder Judiciário (juízo de primeiro grau e competência relativa será prorrogada (art. 65). Vale salientar que
Tribunais) gozam do poder de criar normas jurídicas concretas. o regramento da incompetência absoluta é diferente, uma vez
que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não
São, portanto, investidos de jurisdição. Aliás, a há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-
jurisdição é una, sendo apenas dividida entre os vários órgãos se competente ante a falta de alegação dessa incompetência.
jurisdicionais. Portanto, quando um órgão jurisdicional extrapola
os limites do poder que lhe foi outorgado, o caso não é de Competência, dessa forma, não se confunde com
ausência de jurisdição, mas de incompetência. Do contrário, investidura. Como vimos, petição inicial dirigida ao Presidente da
teríamos que admitir a existência de cinco jurisdições: eleitoral, República não dá azo a um processo jurisdicional, porquanto o
trabalhista, militar, federal e estadual. agente não é investido de jurisdição. A falta de investidura, por
constituir pressuposto processual, leva à inexistência do
Ademais, ―para todo órgão jurisdicional há uma processo. Já a incompetência absoluta, requisito de validade,
competência mínima (podemos chamá-la de atômica): a conduz ao deslocamento do processo ao órgão competente.
competência para o controle da própria competência. Por mais Quanto à incompetência relativa, jamais constituirá causa de
incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá nulidade. Isso porque se a parte não arguir essa incompetência,
competência para decidir se é ou não competente‖. Trata-se da o juiz tornar-se-á competente (prorrogação). Caso a
regra da kompetenzkompetenz (o juiz tem sempre competência incompetência relativa seja arguida, o juiz terá que sobre essa
para examinar e julgar a sua própria competência). Por tais questão proferir decisão, em virtude da qual, em se
razões, a decisão de um juiz constitucionalmente incompetente reconhecendo a incompetência, os autos serão remetidos ao
(decisão inválida) não pode ser equiparada à decisão de um não juízo competente.
juiz (decisão inexistente).
A imparcialidade, a um só tempo, figura como uma das
13. DEMANDA, PETIÇÃO INICIAL, TIPOS DE características da função jurisdicional e também como requisito
COMPETÊNCIA de validade do processo. Além da competência para julgar a
causa, é necessário que alguns agentes que integram o juízo
O pressuposto objetivo de existência processual é a (juiz, promotor, escrivão, perito...) sejam imparciais. A principal
demanda, que se consubstancia na apresentação da petição exceção refere-se aos advogados, parciais por excelência. Tal
inicial em juízo. Como vimos, a jurisdição só age se provocada. qual a competência, a imparcialidade do juízo deriva da garantia
Nos termos do art. 2º do novo CPC, ―o processo começa por constitucional ao juízo natural. A exigência de que o juízo seja
iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as imparcial visa assegurar não apenas a probidade da atividade
exceções previstas em lei‖. Não se questiona, nesta seara, a jurisdicional, mas notadamente a segurança dos provimentos que
validade ou invalidade da petição inicial, se o ato preenche ou resultarão do processo. O juízo ao qual distribuída a causa deve
não os requisitos legais. Para que o processo exista, basta que oferecer às partes garantia de imparcialidade. Não basta que o
aquele capaz de ser parte apresente uma petição inicial a órgão juiz seja imparcial. É preciso que inexistam dúvidas sobre essa
investido de jurisdição. imparcialidade. Havendo motivos que levem a dúvidas, deve o
magistrado abster-se de conhecer e julgar a causa. Observe que
A apresentação de uma petição inicial a órgão investido a parcialidade do juiz não acarretará a extinção do processo,
de jurisdição por agente capaz de ser parte dá existência ao mas a remessa dos autos ao substituto legal (art. 146, § 1º). Os
processo. Existente o processo, cumpre discorrer acerca dos motivos que podem caracterizar a parcialidade do juízo são de
requisitos que lhe darão validade. O primeiro deles é a duas ordens: os impedimentos (art. 144), de cunho objetivo,
competência do juízo, isto é, a atribuição legal para julgar a peremptório, e a suspeição (art. 145), de cunho subjetivo e cujo
causa. Por questão organizacional, o constituinte originário e o reconhecimento demanda prova, se não declarado de ofício pelo
legislador ordinário optaram por distribuir a função jurisdicional juiz.
(que, lembre-se, é una) entre vários órgãos, levando em conta
diversos critérios (valor da causa, matéria e pessoas envolvidas 14. CAPACIDADE PROCESSUAL
no processo, critérios de funcionalidade e territorialidade). Assim
é que a Constituição previu que ao STF caberá o julgamento da Como já vimos, a capacidade de ser parte constitui
ADI em face de lei federal e o CPC prevê que, em regra, a ação requisito de existência da relação processual. A capacidade
que verse sobre direito pessoal deve ser proposta no domicílio processual, a seu turno, é requisito processual de validade que
do réu (art. 46) e a ação de direito real, sobre imóveis, no foro da se relaciona com a capacidade de estar em juízo, quer dizer,
situação da coisa (art. 47). com a aptidão para praticar atos processuais independentemente
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
de assistência ou representação. A capacidade processual mediante prévia intimação das partes, de eventuais nulidades
pressupõe a capacidade de ser parte (personalidade judiciária), sanáveis.
mas a recíproca não é verdadeira. Nem todos aqueles que detêm
personalidade judiciária gozarão de capacidade processual. De acordo com o novo CPC, caso o processo esteja em
O exemplo clássico é o das pessoas absolutamente grau de recurso, permanecendo a incapacidade ou a
incapazes (art. 3º do CC), detentoras de capacidade de ser irregularidade da representação, se a providência couber ao
parte, mas que, em juízo (e em todos os atos da vida civil), recorrente, o tribunal não conhecerá do apelo (art. 76, § 2º); se
devem estar representadas por seus pais, tutores ou curadores ao recorrido, determinará o desentranhamento das contrarrazões
(art. 71). O incapaz pode figurar como autor ou réu em uma (art. 76, § 1º, II).
demanda, mas se não tiver representante legal, ou se os
interesses deste colidirem com os daquele, o juiz deverá nomear- Todavia, se nem as partes nem o juiz se atentarem para
lhe curador especial (art. 72, I). Há, ainda, incapacidade o vício de incapacidade (lembre-se que a ausência de
puramente para o processo. É o caso do réu preso, bem como pressuposto ou requisito processual é cognoscível de ofício, nos
do revel citado por edital ou com hora certa. Conquanto termos do art. 485, § 3º), e a sentença transitar em julgado,
materialmente capazes, entendeu o legislador que, para o admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituição
processo, a capacidade dessas pessoas necessita ser da decisão definitiva de mérito, por violação manifesta à norma
complementada, em razão da posição de fragilidade em que se jurídica (art. 966, V).
encontram. Por isso, exige-se a nomeação de curador especial a
elas, sob pena de nulidade do feito (art. 72, II). 15. CAPACIDADE POSTULATÓRIA
As pessoas casadas têm capacidade de ser parte e, em O último dos pressupostos processuais (lato sensu)
regra, capacidade processual plena. No entanto, em algumas referente às partes é a capacidade postulatória, ou seja, a
hipóteses, a lei mitiga esta capacidade processual. Assim é que, aptidão para intervir no processo, praticando atos postulatórios,
para ajuizar ações que versem sobre direitos reais imobiliários seja na condição de autor ou réu. Como vimos, a capacidade
(ação reivindicatória, de usucapião, divisória, entre outras), o processual permite que a parte figure sozinha em juízo, sem
cônjuge necessita do consentimento do outro consorte (art. 73), necessidade de assistência ou representação. No entanto, para a
exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens. prática de alguns atos processuais (os postulatórios), a lei exige
Como consequência da falta de outorga conjugal, a lei prevê a aptidão técnica especial do sujeito, sem a qual o ato é inválido.
anulabilidade do ato correspondente (art. 1.649 do CC), não Essa aptidão técnica é a capacidade postulatória. Deve-se frisar
havendo possibilidade de suprimento judicial (art. 1.648 do CC). que apenas para a prática de atos postulatórios (de pedir ou
Também para propor ação possessória imobiliária, nas quais responder) exige-se capacidade postulatória. Há, portanto, atos
haja situação de composse ou ato praticado por ambos os processuais que podem ser praticados pela própria parte, como o
cônjuges, o marido ou a mulher dependem do consentimento do de indicar bens à penhora e testemunhar.
outro consorte (art. 73, § 2º).
Os advogados regularmente inscritos na OAB (e aqui
Observe que se o cônjuge figurar no polo passivo da nos referimos aos advogados privados e aos vinculados a
demanda real imobiliária (art. 73, § 1º, I e IV) ou possessória entidades públicas, como os integrantes da Advocacia-Geral da
imobiliária, o caso será de litisconsórcio passivo necessário. A União, das Defensorias Públicas e das Procuradorias Estaduais
citação do cônjuge será obrigatória para a validade do processo e Municipais) e os integrantes do Ministério Público são os que
(plano de validade). O requisito processual de validade, na gozam de capacidade postulatória.
hipótese de litisconsórcio passivo necessário, é objetivo (citação A capacidade para postular em nome de outrem é
válida), e não subjetivo. comprovada pelo advogado mediante a apresentação de
procuração, instrumento que comprova a existência de mandato,
Em ambas as hipóteses, o cônjuge preterido poderá contrato pelo qual o agente capaz outorga ao advogado poderes
ingressar no processo e pedir a anulação dos atos até então para representá-lo em juízo, praticando os atos postulatórios.
praticados. Se já houver trânsito em julgado da sentença de Sem instrumento de mandato (procuração), o advogado não será
mérito, poderá ajuizar ação rescisória, fundada na violação admitido em juízo, podendo apenas praticar, em nome da parte,
manifesta à norma jurídica (art. 966, V). Se a hipótese era de atos urgentes, como a propositura de ação para evitar a
litisconsórcio passivo necessário, a ausência de citação configura consumação da prescrição ou decadência (art. 104). Nesses
vício transrescisório, que pode ser declarado independentemente casos, o advogado estará obrigado a apresentar o instrumento
de ação rescisória, via impugnação ao cumprimento de sentença, de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período
embargos à execução, ou em ação autônoma (querella nullitatis). mediante despacho do juiz (art. 104, § 1º).
Não obstante a precisa lição de ponteana, o mais O CPC de 1973 (art. 37, parágrafo único) fala em
comum é utilizarmos representação quando se trata de ―inexistência‖ do ato não ratificado praticado por advogado sem
presentação. O gerente presenta a sociedade, mas, de regra, procuração, mesma expressão adotada na Súmula nº 115 do
dizemos representa. STJ. A hipótese, no entanto, não é de inexistência, tampouco de
Ressalte-se que o novo Código trouxe expressamente invalidade, mas de ineficácia do ato em relação ao supostamente
as consequências da ausência de regularização da incapacidade representado. O ato foi praticado por quem detinha capacidade
ou da representação na hipótese de o processo já estar na fase postulatória, logo existe e é válido. No entanto, só produzirá
recursal. O Código de 1973, mais precisamente em seu art. 13, efeito se posteriormente ratificado pelo representado. A posterior
determina que o juiz, ao verificar a incapacidade processual ou a ratificação, portanto, é condição de eficácia, e não pressuposto
irregularidade da representação das partes, suspenda o de existência do ato, até porque não há como se cogitar em
processo e designe prazo razoável para ser sanado o defeito. ratificação de algo que sequer existe.
Como se pode perceber, não há autorização expressa para que
a mesma providência seja tomada pelo órgão dotado de O Código Civil corrigiu o equívoco terminológico ao
competência recursal. Tal providência, em nível recursal, só é estabelecer que os atos praticados por quem não tenha
possível em razão do disposto no art. 515, § 4º, do Código de mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, ―são ineficazes em
1973, que possibilita que o tribunal determine a correção, relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os
ratificar‖ (art. 662). O novo CPC seguiu a mesma linha e
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abandonou a ideia de ―invalidade‖ ao prever que ―o ato não afirmar que uma pessoa não tem interesse em determinada
ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo providência só porque se utilize da via inadequada. Pode
nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e inclusive acontecer que a própria escolha da via inadequada seja
por perdas e danos‖ (art. 104, § 2º). uma consequência do interesse particularmente intenso; se
alguém requer a execução sem título, não será possível
Outra situação é o ato praticado por não advogado. enxergar-se aí uma tentativa, ilegítima embora, de satisfazer
Aqui, o caso é de invalidade do ato, por ausência de requisito de interesse tão premente, aos olhos do titular, que lhe pareça
validade, o que, aliás, encontra expressa previsão legal (art. 4º incompatível com os incômodos e delongas da prévia cognição?
do Estatuto da OAB). A ausência de capacidade postulatória é Seria antes o caso de falar em excesso do que em falta de
passível de saneamento, no prazo a ser fixado pelo juiz (art. 76). interesse‖.
Tal qual a incapacidade processual, se não sanado o vício
relativo à incapacidade postulatória, o juiz declarará extinto o De fato, não faz muito sentido afirmar que inexiste
processo, se a providência couber ao autor; se ao réu, este será interesse de agir caso adotado procedimento inadequado.
considerado revel; se ao terceiro, será este excluído do processo Aquele que pretende, em mandado de segurança, anular ato de
ou considerado revel. autoridade pública que lhe é lesivo, mas não apresenta com a
inicial provas pré-constituídas do direito alegado, não deixa de ter
O tratamento prático dos pressupostos e requisitos interesse na desconstituição do ato lesivo. Não obstante, o
processuais, da legitimidade ad causam e do interesse entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, e que
processual é bastante semelhante. Todas essas matérias são também deve ser seguido nos fóruns e nas provas objetivas de
cognoscíveis de ofício enquanto não ocorrer o trânsito em concurso, é o de que o interesse de agir engloba tanto a
julgado. A exceção fica por conta da convenção de arbitragem, necessidade da tutela jurisdicional pleiteada quanto a
pressuposto processual de validade que só pode ser reconhecido adequabilidade do provimento instaurado para obtenção do
se alegado pela parte. resultado pretendido.
16. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA, INTERESSE DE
AGIR E LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Deve-se ressalvar uma exceção. É quando o credor
com título executivo, em vez da execução específica, opta pela
Tendo em vista a semelhança e o fato de o Código não ação de conhecimento. Nesse caso não se reconhece ausência
mais adotar em nosso sistema processual a categoria de interesse processual, na modalidade inadequação do
denominada ―condições da ação‖, trataremos da legitimidade ad procedimento ante a ausência de qualquer prejuízo ao réu, que
causam e do interesse processual também como requisitos continuará a dispor de meios necessários ao exercício do
processuais. Vejamos cada um deles. contraditório e da ampla defesa. Em síntese, aquele que possui
um título executivo extrajudicial pode exercer o direito que dele
Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da resulta por meio de uma ação de execução, de uma ação
providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio monitória ou mesmo de uma ação de cobrança. É um dispêndio
utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a desnecessário de esforço permitir que alguém ajuíze uma ação
prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá de cognição quando se permitir instaurar de imediato um
ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser processo executivo. Mas é assim que encaminhou a
utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de jurisprudência.
um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua
omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte É importante que os juízes sejam bastante rígidos na
contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o análise da presença do interesse de agir. Assistimos atualmente
uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que a uma litigiosidade sem fim. Pede-se exibição de documentos
determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia sem nunca tê-los pedido diretamente ao réu. Cobra-se o seguro
declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação avençado sem nunca ter se dirigido à seguradora para tentar
rescisória). O interesse do autor pode limitar-se, ainda, à receber a quantia. Como nunca, as pessoas têm procurado
declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma abrigo debaixo da toga dos juízes sem ao menos se dar ao
relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de um trabalho de pleitear a natural efetivação do direito.
documento (art. 19, I e II).
Essa pretensa garantia de acesso amplo e irrestrito à
Nesse contexto, filho que pleiteia reconhecimento de jurisdição acirra os ânimos dos sujeitos e, ao invés de evitar os
paternidade contra quem já figura no assento de nascimento não conflitos, os potencializa. Como consequência, temos um
tem interesse do provimento jurisdicional. Já o segurado tem demandismo desenfreado, uma verdadeira corrida ao Judiciário,
interesse em ajuizar ação de cobrança em face da seguradora que abarrota as prateleiras principalmente dos juízos de primeira
que se nega a pagar o prêmio pactuado. Além do interesse- instância, tornando ainda mais morosa a prestação da tutela
necessidade, é indispensável que a ação manejada pelo autor jurisdicional àquelas situações que realmente necessitam da
seja a adequada. Ainda que a parte tenha necessidade da intervenção do Estado juízo. Penso, por isso, que deveríamos
intervenção do Judiciário para afastar uma lesão de direito, o caminhar no sentido de maior condicionamento para o acesso ao
mandado de segurança somente será admitido se o ato lesivo for Judiciário, preservando o caráter secundário da jurisdição. Tal já
de autoridade e houver prova pré-constituída. Inexistentes tais ocorre no Habeas data e nos litígios envolvendo direito
requisitos, a ação de mandado de segurança se mostra desportivo, bem como para o ingresso nas instâncias especial e
inadequada, pelo que o autor será julgado carecedor da ação extraordinária. É o que se propõe, de lege ferenda.
proposta por falta de interesse de agir.
Em princípio, decorre da pertinência subjetiva com o
Destarte, entende-se que terá interesse de agir quem direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os
demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional formulada e a titulares da relação jurídica deduzida (res in iudicium deducta).
adequabilidade do procedimento instaurado para a obtenção do Diz-se ―em princípio‖ porque o Código, em casos excepcionais,
resultado pretendido. Não obstante a doutrina majoritária exigir a autoriza pessoa estranha à relação jurídica pleitear, em nome
adequação como requisito caracterizador do interesse de agir, próprio, direito alheio. Trata-se da denominada legitimidade
conhecida e pertinente é a crítica de Barbosa Moreira.104 extraordinária (ou substituição processual).
Segundo o renomado jurista carioca, ―aberra o bom senso
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RICARDO MEDRADO
Para se ter uma compreensão mais ampla acerca da podem ir a juízo, isoladamente ou em litisconsórcio facultativo. É
legitimidade para a causa, faz-se imprescindível definir qual a o que ocorre na ação de investigação de paternidade com
teoria que se aplicará para o exame da presença ou não de tal relação ao investigante (legitimado ordinário) e o MP (legitimado
condição, que pode ser tanto a teoria da exposição quanto a da extraordinário). É importante que fique claro que o substituto
asserção. As referidas teorias serão mais bem analisadas no processual (legitimado extraordinário) age em nome próprio, na
tópico seguinte. Porém, para manter a linearidade do texto, qualidade de parte processual. Distingue-se, pois, do
cumpre adiantar que, conforme a teoria da exposição, as partes representante, que age em nome do representado. É com
serão legítimas quando provarem sua pertinência subjetiva com relação, portanto, ao substituto que serão examinados os
o direito material controvertido. O juízo acerca da presença de tal pressupostos processuais subjetivos (capacidade de ser parte e
condição, como se vê, aproxima-se o máximo possível – para capacidade processual).
não se dizer que coincide – do juízo de mérito.
Observe que, com a coletivização dos direitos (direitos
Já para a teoria da asserção, não se exige que a de terceira geração), ampliou-se sobremaneira o rol das
pertinência com o direito material seja real. Basta a mera entidades com legitimidade e capacidade para agir em juízo na
afirmação. Assim, se José afirma que tem um crédito contra tutela desses direitos. Assim é que se reconhece legitimidade
João, tem legitimidade para figurar no polo ativo da relação para as causas envolvendo direitos difusos e coletivos stricto
processual, ainda que posteriormente, na sentença, fique sensu também à Defensoria Pública, ao PROCON, às
definido que o direito não o ampara. Ao contrário, se José, em autarquias, às empresas públicas, às fundações, às sociedades
nome próprio, ajuíza a ação, argumentando que o crédito de economia mista e a associações constituídas há pelo menos
pertence a Antônio, será considerado parte ilegítima. A um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a
ilegitimidade pode ocorrer também com relação ao polo passivo. proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica,
Manoel, em ação de reparação de danos, narra fatos envolvendo à livre concorrência ou ao patrimônio artístico.
veículo de propriedade da SLU (autarquia municipal), mas
nomeia, como réu, o Município de Belo Horizonte. O caso é de Salvo disposição legal em contrário (art. 103 do CDC;
ilegitimidade passiva ad causam. Ao contrário, se os fatos art. 274 do CC), os efeitos da coisa julgada emanada de
narrados tiverem pertinência com o réu (no caso, a propriedade processo conduzido pelo substituto se estenderão ao legitimado
do veículo causador do dano), ainda que a sentença declare que ordinário, sendo essa a principal utilidade da substituição
o veículo causador do dano não era de propriedade da pessoa processual.
demandada, haverá legitimidade passiva; o pedido é que será
julgado improcedente. A legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) não
se confunde com a legitimidade para o processo (legitimatio ad
Em suma, pouco importa o direito controvertido real, processum = capacidade processual = capacidade para estar em
existente, que possa ser reconhecido na sentença. O que juízo), tampouco com a capacidade de ser parte.
interessa para verificação da legitimidade é o direito
abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o Esses três conceitos (capacidade de ser parte,
juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão. legitimidade processual e legitimidade para a causa) devem estar
A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a bem definidos, para evitar falsos juízos. A capacidade de ser
causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica parte relaciona-se com a aptidão para figurar no processo e ser
deduzida na inicial (legitimação ordinária). beneficiado ou ter que suportar os ônus decorrentes da decisão
judicial (personalidade judiciária). Todas as pessoas naturais e
No entanto, em determinadas hipóteses, a lei autoriza jurídicas detêm capacidade de ser parte. Além dessas pessoas,
que alguém pleiteie, em nome próprio, direito alheio. São os reconhece-se a capacidade de ser parte a entes
casos de legitimação extraordinária ou substituição processual. despersonalizados, como o espólio, a massa falida e a herança
Assim, o sindicato (substituto) pode atuar na defesa dos jacente.
interesses dos seus associados (substituídos), nos termos do art.
8º, III, da CF/1988, e o Ministério Público está autorizado a A legitimidade ad causam, como vimos, é um dos
defender em juízo direitos coletivos (art. 129, III, da CF/1988). requisitos para a concretização da tutela de mérito, ao passo que
a legitimidade ad processum é requisito (ou pressuposto)
17. TIPOS DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA processual de validade que se relaciona com a capacidade para
estar em juízo, quer dizer, de praticar atos processuais
A legitimação extraordinária pode ser subordinada ou independentemente de assistência ou representação. Assim, o
autônoma. Esta última ainda se subdivide em exclusiva e menor de 16 anos, por exemplo, goza de capacidade de ser
concorrente. Será subordinada quando se fizer imprescindível a parte e de legitimidade ad causam para propor ação de alimentos
presença do legitimado ordinário para a regularidade da relação contra seu pai, mas não tem legitimidade ad processum,
processual. O legitimado extraordinário assumirá ―posições devendo ser representado (art. 71).
processuais acessórias‖, ou seja, participará do processo ―como
assistente do legitimado ordinário‖. A legitimação extraordinária 18. CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DA
será autônoma quando o legitimado extraordinário estiver COMPETÊNCIA
autorizado a vir a juízo e conduzir o processo
independentemente da participação do legitimado ordinário. Por questões organizacionais relativas à divisão do
Subdivide-se em legitimação exclusiva e concorrente. Diz-se trabalho, o legislador, levando em conta diversos critérios,
exclusiva quando apenas o legitimado extraordinário, e não o distribuiu o exercício da função jurisdicional estatal entre vários
legitimado ordinário, puder vir a juízo. O exemplo dado é o da órgãos. A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional,
ação popular, na qual o cidadão age como substituto processual foro, vara ou tribunal, dá-se o nome de competência.
da coletividade, no uso de uma prerrogativa que Competência é, então, a demarcação dos limites em que cada
constitucionalmente lhe é reconhecida (art. 5º, LXXIII, da juízo pode atuar. Embora comumente se diga que competência é
CF/1988). a medida da jurisdição, isto é, a jurisdição para o caso específico,
deve-se frisar que a questão não é, exatamente, de quantidade,
Nos casos de legitimação extraordinária autônoma mas dos limites em que cada órgão pode exercer legitimamente
concorrente, tanto o legitimado extraordinário quanto o ordinário a função jurisdicional. Trata-se de fixação de limites, não de
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mensuração de quantidade. A competência é requisito o juízo da comarca que incorporou a circunscrição da comarca
processual de validade (ou simplesmente pressuposto extinta. Se criada uma vara de família numa determinada
processual de validade subjetivo, como se refere grande parte da comarca, todas as ações que versem sobre a matéria para ela se
doutrina), uma vez que, sendo absolutamente incompetente o deslocam. Esta última hipótese ocorreu com os processos que
juízo, a relação processual restará viciada, sendo possível a versavam sobre união estável, os quais antes tramitavam em
rescisão da sentença proferida por juiz absolutamente varas cíveis, mas em decorrência de legislação superveniente
incompetente, nos termos do art. 966, II. que alterou a competência em razão da matéria, foram remetidos
A distribuição da competência é regida por normas, às varas de família.
incluindo-se aí as regras e os princípios. Enquanto as regras se
esgotam em si mesmas, descrevendo o que se deve e o que não No caso de desmembramento de comarcas, a
se deve, o que se pode e o que não se pode, os princípios são redistribuição da causa somente ocorrerá se for alterada a
mandamentos de otimização, normas que ordenam que algo seja competência absoluta. Leonardo Carneiro da Cunha exemplifica:
cumprido na maior medida possível, dentro das possibilidades no caso de ação civil pública, se o dano tiver ocorrido na área da
jurídicas e fáticas de cada caso concreto. nova comarca, deverá haver redistribuição da ação, por ser a
competência, nas ações coletivas, de natureza absoluta, embora
Não obstante grande parte da distribuição da territorial.
competência encontrar-se regulamentada por meio de regras
constantes da Constituição, do CPC e das Leis de Organização Para determinação da competência interna – e só pode
Judiciária, os princípios têm grande relevância na hora de definir ser interna, porquanto o poder dos órgãos jurisdicionais
qual é o juízo competente. Dessa maneira, afigura-se salutar brasileiros não vai além dos limites da soberania nacional –, o
analisarmos alguns desses princípios. Código leva em conta os seguintes critérios: objetivo (em razão
da pessoa, da matéria ou do valor da causa), funcional e
PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL: Ressalte-se que a territorial.
eventual especialização de varas do Poder Judiciário não fere o
princípio do juiz natural. Essa foi, inclusive, a posição sustentada O critério é denominado objetivo quando toma por base
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº as características da demanda para a fixação da competência,
88.660/CE, que considerou inexistir ofensa à Constituição na isto é, a distribuição da competência se dá com base nos
hipótese de transferência de processo para vara especializada, elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Será
em virtude do que dispõe o art. 96, I, ―a‖, do Texto Maior. funcional quando o critério básico para determinação da
competência relacionar-se com o conjunto de atribuições que as
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA SOBRE A leis conferem aos diversos órgãos judiciários que vão atuar no
COMPETÊNCIA (KOMPETENZKOMPETENZ): De origem processo. Diz-se territorial quando o critério levar em conta a
alemã, é o princípio segundo o qual todo juiz tem competência divisão do poder jurisdicional em razão de foros ou
para apreciar pelo menos a própria (in)competência do órgão circunscrições judiciárias em que está dividido o país.
jurisdicional o qual ele integra. Isto é, por mais incompetente que
seja, terá competência para se dizer incompetente. É o que CRITÉRIO OBJETIVO: COMPETÊNCIA EM RAZÃO
ocorre, por exemplo, quando uma ação é ajuizada perante a DO VALOR DA CAUSA - Esse critério de fixação da
justiça estadual, mas quem teria competência para examinar a competência não foi adotado pelo Código de 1973, nem pelo
matéria seria a justiça do trabalho. Nessa hipótese, o juiz novo CPC. Entretanto, uma vez fixada a competência de foro, em
vinculado à justiça estadual (absolutamente incompetente), razão do território, podem as normas de organização judiciária
perante o qual foi ajuizada originalmente a demanda, terá utilizar-se do valor da causa ou de outro critério para criação de
competência ao menos para se dizer incompetente. Evidencia- juízos privativos. Pode o legislador estadual, por exemplo, criar
se, contudo, que, via de regra, essa decisão não tem caráter varas especializadas para julgamento de causas cujo valor não
vinculativo, porquanto poderá ser revista pelo órgão julgador ao exceda a 20 salários mínimos, varas com competência para
qual se remeteram os autos. A exceção fica por conta da justiça julgar causas com valor superior a 20 e inferior a 100 salários
federal, porquanto, uma vez decidido sobre a existência de mínimos, e assim por diante. Essa possibilidade está prevista
interesse jurídico a justificar a presença da União no processo, expressamente no art. 91 do CPC de 1973.
não haverá possibilidade de revisão.
Entende-se que a regra está disposta no art. 44 do
PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA CPC/2015, que possibilita a determinação da competência por
(PERPETUATIO JURISDICTIONIS): competência é fixada no meio das normas de organização judiciária e pelas constituições
momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo estaduais, respeitando-se, é claro, os limites traçados pela
irrelevantes as modificações posteriores (art. 43). Por exemplo, Constituição Federal. Na comarca de Belo Horizonte, ou melhor,
se em razão da residência do alimentando (art. 53, II) fixou-se em Minas Gerais, a competência das diversas varas (dos juízos)
como competente para julgar a ação de alimentos o foro da não leva em conta o valor da causa, mas sim a matéria (varas de
comarca de Belo Horizonte, pouco importa que ele venha, família, varas de sucessões e varas de falências e concordatas,
posteriormente, a mudar-se para outra cidade. v.g.), as pessoas (varas de Fazenda Pública) e a matéria residual
(vara cível), mas não há óbice legal para que a divisão do
Ao fenômeno processual referente à fixação da trabalho seja estabelecida em função de tal critério.
competência, tendo em vista os elementos de fato e de direito
existentes no momento da propositura da ação, dá-se o nome de O valor da causa, anteriormente utilizado como um dos
perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição). Na verdade, critérios para se definir o tipo de procedimento, atualmente tem
o que ocorre é a perpetuação da competência, porquanto, uma maior relevância nas causas afetas aos juizados especiais, já
vez distribuída a ação, a jurisdição necessariamente atuará por que o novo CPC não mais admite a divisão do procedimento
meio do órgão jurisdicional onde foi a ação proposta ou de outro. comum em sumário e ordinário.
O novo Código, no art. 43, 2ª parte, contempla duas exceções ao
princípio da perpetuatio jurisdictionis: quando o órgão COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM
jurisdicional for suprimido ou for alterada a competência absoluta, RAZÃO DA PESSOA - Tal como o valor da causa, também a
ou seja, a competência em razão da matéria ou da hierarquia. matéria e a qualidade das pessoas envolvidas no litígio não são
Assim, se for extinta uma comarca, a competência passará para utilizadas pelo Código para definir a competência. Aliás, o Código
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
sequer faz menção à qualidade das pessoas, mas a Constituição 845, § 2º). O mesmo ocorre quando as testemunhas ou o objeto
da República e as leis de organização judiciária utilizam-se de a ser periciado se encontram fora da circunscrição territorial do
ambos os critérios para estabelecimento de competência. juiz da causa. A competência funcional para a fase instrutória
será igualmente deslocada. Também na ação rescisória, que é
Na Justiça Estadual, em regra, a natureza da relação processo de competência originária dos tribunais superiores,
jurídica material (a matéria) e a qualidade das pessoas (pessoas sempre que houver prova a colher, a competência poderá ser
jurídicas de direito público, por exemplo) servem de critério para delegada pelo relator ao órgão jurisdicional que proferiu a
especialização. Em outras palavras, estabelecida qual a justiça decisão rescindenda (art. 972).
competente (federal ou estadual) e em qual foro deva a ação ser
proposta, é a matéria ou a qualidade das pessoas – nada impede A competência funcional dos tribunais, que também é
que seja o valor da causa – que vai determinar qual a vara (o denominada de competência hierárquica, relaciona-se com a
juízo) competente para julgar a demanda. Na comarca de Belo atribuição dada aos tribunais para julgar originariamente certas
Horizonte, por exemplo, as ações sobre direito de família são demandas e julgar recursos. A competência originária e recursal
distribuídas a uma das varas de família (competência ratione dos tribunais superiores é estabelecida na CF/1988 (arts. 102 e
materiae); ações em que uma das partes é o Estado ou uma seguintes).
autarquia estadual são distribuídas a uma das varas da Fazenda
Pública e autarquias (competência ratione personae). CRITÉRIO TERRITORIAL - A jurisdição, como uma
parcela de nossa soberania, é exercida nos limites do território
Na Justiça Federal, a própria Constituição adota dois brasileiro. A competência territorial ou de foro leva em conta a
critérios para definir a sua competência: em razão da matéria divisão do território nacional em circunscrições judiciárias.
(ratione materiae) e em razão da pessoa (ratione personae). As
causas elencadas nos incs. III e XI do seu art. 109 são atribuídas Na Justiça Estadual, as circunscrições, que
à competência da Justiça Federal em razão da matéria discutida. correspondem a um ou mais municípios, denominam-se
Já as causas arroladas nos incs. I, II e VIII do mesmo dispositivo comarcas. Cada juiz tem competência para julgar as ações que,
levam em conta as pessoas envolvidas no litígio. A norma de de acordo com o critério do Código, devam ser propostas no
organização judiciária (a lei que organiza a Justiça Federal) pode juízo da sua comarca. Na Justiça Federal comum, as
especializar varas em razão da matéria ou do valor da causa, ou circunscrições denominam-se seções judiciárias e
seja, estabelecer competência de juízo. correspondem, cada uma, ao território do respectivo Estado. O
Tribunal de Justiça de cada Estado tem jurisdição sobre o
Conforme o caput do art. 45, se o processo inicialmente respectivo Estado. O STF e o STJ têm jurisdição sobre todo o
tramitar perante outro juízo e houver necessidade de intervenção território nacional. O Código regula exaustivamente a
dos entes ali mencionados, os autos deverão ser remetidos ao competência territorial, estabelecendo um foro geral ou comum,
juízo federal competente, que ficará responsável pelo fixado em razão do domicílio do réu, e diversos foros especiais,
processamento e julgamento da demanda. Se, no entanto, o ente fixados em razão da situação da coisa demandada, da qualidade
federal for posteriormente excluído do processo, os autos das pessoas envolvidas no litígio, entre outras circunstâncias.
deverão ser restituídos ao juízo de origem (§ 3º).
FORO GERAL - A regra principal adotada pelo Código
A nova legislação processual acrescentou as para distribuir a função jurisdicional entre os diversos órgãos
―fundações‖ e os ―conselhos de fiscalização de atividade jurisdicionais (foro da comarca de Belo Horizonte, de Uberlândia,
profissional‖ como entes que, se presentes do processo, por exemplo) é a do foro geral ou comum. A ação fundada em
justificam o deslocamento da competência para a Justiça direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens
Federal. Nos casos das fundações, como já dissemos, apesar de móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu
a Constituição não mencioná-las expressamente, a doutrina (art. 46). Esse é o foro geral. Quando o réu tiver mais de um
majoritária entende que elas são espécies de autarquias domicílio (arts. 70 a 78 do CC), ou for esse incerto ou ignorado,
(autarquias fundacionais), criadas mediante a afetação de prevê o Código foros subsidiários ou supletivos (art. 46, §§ 1º a
determinado patrimônio público a certa finalidade pública (ex.: 4º) para a propositura da ação. Assim, versando a demanda
Funasa, Funai). Quanto aos conselhos de fiscalização de sobre direito pessoal ou direito real sobre bens móveis: tendo
atividade profissional, considera-se que estes também são mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer
espécies de autarquias (autarquias corporativas ou profissionais), deles (§ 1º); sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu,
que possuem atuação de interesse público e estão encarregados ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de
de exercer o controle e a fiscalização de determinadas categorias domicílio do autor (§ 2º); quando o réu não tiver domicílio nem
de profissionais (ex.: Conselhos de Classe, como o CRM e o residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do
Crea). Por tais razões, justifica-se a alteração legislativa para autor; ou em qualquer foro se também o autor residir fora do
englobar expressamente tais entes. Brasil (§ 3º); havendo dois ou mais réus com diferentes
domicílios, serão demandados no foro de qualquer um deles, à
CRITÉRIO FUNCIONAL - O critério funcional para escolha do autor (§ 4º); sendo a ação de execução fiscal, esta
determinação da competência leva em conta a função de cada será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência
órgão jurisdicional para praticar atos do processo ou o grau de ou no lugar onde for encontrado (§ 5º).
jurisdição. O primeiro caso, denominado competência funcional FOROS ESPECIAIS - Outra regra adotada pelo Código
pelas fases do procedimento, é regulado pelo Código; o para distribuir a função jurisdicional no território brasileiro refere-
segundo, referente à competência funcional originária e recursal se ao estabelecimento de foros especiais para o julgamento de
dos tribunais, é regido pelas normas das Constituições da certas demandas, foros esses que afastam as normas gerais
República e dos Estados e pelas normas de organização previstas no art. 46 e seus parágrafos. São os seguintes os foros
judiciária. especiais:
Temos, por exemplo, casos de competência funcional Foro da situação da coisa: o art. 47 prevê que nas
por fases do procedimento, na execução em curso numa ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o
comarca e que incide sobre bens situados em outra. A foro da situação da coisa. Essa competência será absoluta para
competência para os atos da fase de penhora, avaliação e as ações que recaiam sobre direito de propriedade, vizinhança,
alienação será deslocada para o juízo da situação dos bens (art. servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
nova (art. 47, § 1º), bem como para aquelas que envolvam a cumulada com investigação de paternidade (Súmula nº 1 do
posse de bens imóveis (art. 47, § 2º). Não versando sobre os STJ).
direitos mencionados, pode o autor optar por propor a ação no
foro de domicílio do réu no foro de eleição. Aqui, assim como no Foro competente para as ações em face de pessoas
Estatuto do Idoso (art. 80) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 2º), jurídicas: conforme art. 53, III, ―a‖ e ―b‖, a ação em que for ré
vale a ressalva de que não se trata de competência funcional- pessoa jurídica será proposta onde se localizar a sua sede.
territorial, mas de hipótese excepcional de competência territorial Tratando-se de agência ou sucursal, o foro competente será
absoluta. aquele do lugar onde a pessoa jurídica contraiu suas obrigações.
Foro do domicílio do autor da herança: o art. 48 prevê Foro competente para as ações em face de entes
que o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de despersonalizados: tratando-se de ação em que for ré sociedade
disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de ou associação sem personalidade jurídica, será competente o
partilha extrajudicial e todas as ações em que o espólio for réu foro do lugar onde esses entes exercem suas atividades (art. 53,
devem ser propostas no foro de domicílio do autor da herança. III, ―c‖).
Se o autor, no entanto, não possuir domicílio certo, será
competente o foro da situação dos bens imóveis. Se os imóveis Foro competente para as demandas obrigacionais: se a
estiverem em foros distintos, a competência será de qualquer ação for proposta para exigir o cumprimento de determinada
deles. Por fim, se não houver bens imóveis, a competência será obrigação, a competência será do foro do local em que ela
do local de qualquer dos bens do espólio (art. 48, parágrafo deveria ser satisfeita (art. 53, III, ―d‖).
único). Ressalte-se que o CPC/1973 dispõe de forma diversa, Foro competente para as demandas que versem sobre
determinando a competência do foro do local no óbito quando o os direitos do idoso: de acordo com o art. 53, III, ―e‖, para as
autor da herança não tem domicílio e possui bens em lugares causas que versem sobre direitos previstos no Estatuto do Idoso,
diferentes (art. 96, parágrafo único, II, do CPC/1973). será competente o foro da residência do idoso. O art. 80 do
referido diploma prevê, por sua vez, que as ações para proteção
Foro do último domicílio: o art. 49 prevê que nas ações dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou
contra o ausente, bem como no inventário, partilha e homogêneos relacionados aos idosos serão propostas no foro do
arrecadação de seus bens e cumprimento de disposições domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para
testamentárias, será competente o foro do seu último domicílio. processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça
Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Foro do domicílio do representante ou assistente: a Dessa forma, tanto a residência como o domicílio podem ser
ação proposta contra o réu absolutamente incapaz deve tramitar tidos como foro competência, devendo-se observar o local que
no foro do domicílio de seu representante; a ação proposta mais beneficie o idoso.
contra réu relativamente incapaz tramitará no foro de domicílio de
seu assistente (art. 50). Foro da sede da serventia notarial ou registral: nos
termos do art. 53, III, ―f‖, as ações de reparação de danos por
Foro de domicílio do réu: quando a União, o Estado ou o atos praticados em razão do ofício deverão ser propostas no foro
Distrito Federal forem autores, será competente para processar e da sede da serventia e não no domicílio do autor da ação. Vale
julgar a demanda o foro de domicílio do réu (art. 51, 1ª parte, c/c ressaltar que, segundo entendimento mais recente do STJ, como
o art. 52, 1ª parte). Lembre-se que, no caso de execuções os cartórios não possuem personalidade jurídica, a
fiscais, ainda há possibilidade de escolha entre o local da responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços
residência e o lugar onde o réu for encontrado. cartoriais deve ser imputada ao tabelião, titular do cartório.
Regras específicas dos arts. 51 e 52: se a União, o Foro do lugar do ato ou fato: nas ações de reparação de
Estado ou o Distrito Federal forem réus, a ação poderá ser danos e naquelas em que o réu for administrador ou gestor de
proposta: a) no foro de domicílio do autor; b) no de ocorrência do negócios alheios, a competência será do lugar do ato ou do fato
ato ou fato que originou a demanda; c) no da situação da coisa; (art. 53, IV, ―a‖ e ―b‖).
ou d) no Distrito Federal, tratando-se da União, e na capital do
respectivo ente federado, tratando-se do Estado ou do Distrito Foro do domicílio do autor ou do local do fato: se a ação
Federal (ex.: se o Estado de Minas Gerais for o demandado, a de reparação de danos estiver relacionada a delito (infração
ação deverá ser proposta em Belo Horizonte). penal) ou a acidente de veículos (inclusive aeronaves), a
competência será do foro do domicílio do autor ou do local do
Foro do domicílio de quem detiver a guarda de incapaz: fato (art. 53, V).
as ações de divórcio, separação, anulação de casamento,
reconhecimento ou dissolução de união estável serão propostas 19. CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
no foro de domicílio do guardião do filho incapaz (art. 53). Se não
existir filho incapaz, a competência será do foro do último Antes de tratarmos das regras acerca da modificação da
domicílio do casal, mas se nenhuma das partes residir no antigo competência (arts. 54 a 63), precisamos definir as espécies de
domicílio, será competente o foro de domicílio do réu (regra geral (in)competência e as suas principais características. Nesse
do art. 46). Com relação à separação e o divórcio extrajudiciais, ponto, a fim de tornar compreensível o assunto, não seguiremos
não se aplica a regra do art. 53, I, afinal, os cartórios não têm rigorosamente a sequência dos artigos do novo CPC. Conforme
competência, mas apenas atribuições, uma vez que não exercem mencionamos anteriormente, as regras de competência são
função jurisdicional. Nos casos do atual art. 53, o CPC/1973 (art. reguladas por normas (regras e princípios). A depender da
100, I) determinava a competência como sendo do foro da natureza da norma, classifica-se a competência em relativa ou
residência da mulher, o que gerava algumas discussões judiciais, absoluta. Se a norma que regula a distribuição de competência é
especialmente no campo constitucional, por suposta ofensa ao cogente e de interesse exclusivamente público, no caso de
princípio da isonomia. infringência dessa norma, estaremos diante de uma situação de
incompetência absoluta. Por outro lado, nas hipóteses em que a
Foro do domicílio ou da residência do alimentando: para norma seja dispositiva e pensada de forma a atender
as ações em que se pedem alimentos, será competente o foro de prioritariamente o interesse privado, no caso de infringência ao
domicílio ou residência do alimentando (art. 53, II), ainda que
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
critério determinativo de competência, teremos a incompetência Litisconsórcio, etimologicamente, significa consórcio

relativa. (pluralidade de partes) na instauração da lide; a mesma sorte na
Como se vê, o que é relativa ou absoluta, a rigor, não é lide. Tecnicamente, dá-se o nome de litisconsórcio quando duas
a competência, mas sim a incompetência. A diferença entre a ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa
incompetência relativa e absoluta está no regime jurídico próprio ou passivamente (art. 113). É hipótese, portanto, de cúmulo
que cada uma apresenta. subjetivo (de partes) no processo.
A incompetência absoluta apresenta as seguintes Admite-se litisconsórcio em qualquer processo ou

características: pode ser alegada em qualquer tempo e grau de procedimento, inclusive nas causas da competência dos
jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/1995). Conquanto
§ 1º); pode ser objeto de ação rescisória (art. 966, II); não se nem sempre seja obrigatória, a formação do litisconsórcio não
altera pela vontade das partes (art. 62), tampouco por conexão fica ao alvedrio das partes. O litisconsórcio é disciplinado pela lei.
ou continência; não se altera pela vontade das partes, nem se Em alguns casos, em razão da relevância do direito
prorroga. controvertido, o legislador condicionou a validade do processo à
integração de marido e mulher no polo passivo (art. 73, § 1º). Em
A incompetência relativa, por sua vez, apresenta outros, o litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado
características diferentes: diferentemente do que ocorre na se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou
incompetência absoluta, o juiz não pode conhecer de ofício a obrigações, conexão ou afinidade (art. 113, I a III).
incompetência relativa (Súmula nº 33 do STJ e art. 337, § 5º, do
CPC/2015); as regras de incompetência relativa podem ser Litisconsórcio distingue-se de intervenção de terceiro.
alteradas pelas partes (art. 63), bem como em razão da Os litisconsortes são partes originárias do processo, ainda que,
conexão/continência (art. 54); se ela não for alegada em tempo em certas hipóteses, seus nomes não constem da petição inicial,
oportuno, o juízo relativamente incompetente passará a ser como, por exemplo, quando o juiz determina a citação dos
competente para processar e julgar o feito (art. 65). litisconsortes necessários (art. 115, parágrafo único). Terceiro
quer dizer estranho à relação processual estabelecida entre autor
Nesse caso, ocorre o fenômeno da prorrogação da e réu. O terceiro torna-se parte (ou coadjuvante da parte) em
competência; pode ser alegada pelo Ministério Público nas processo pendente.
causas em que atuar (art. 65, parágrafo único). O entendimento
de acordo com CPC/1973 é no sentido de que o Parquet, O litisconsórcio pode ser classificado sob diversos
atuando como custus legis, não pode arguir a incompetência aspectos.
relativa, salvo se a fizer em benefício de incapaz. O novo CPC
prevê, de forma genérica (―nas causas em que atuar‖), a Quanto à posição das partes, o litisconsórcio pode ser
legitimidade do Ministério Público para alegar a incompetência ativo, passivo ou misto. Ativo, quando a pluralidade for de
relativa. Assim, tanto quando atuar como fiscal da lei ou como autores; passivo quando a pluralidade for de réus; e misto
parte, será possível a alegação de incompetência relativa pelo quando a pluralidade for de autores e réus.
membro da referida instituição. Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio
pode ser inicial ou incidental (ulterior). Inicial quando sua
Existem, no entanto, características comuns entre elas. formação é pleiteada na petição inicial. Várias pessoas
Vejamos: envolvidas em acidente de veículos, em conjunto, ingressam com
ação de reparação de danos contra o ofensor (litisconsórcio ativo
A incompetência absoluta e a relativa devem ser inicial).
alegadas como questão preliminar na peça contestatória (art.
64). Na sistemática do CPC de 1973, a incompetência relativa O litisconsórcio incidental ou ulterior ocorre quando o
deve ser arguida por meio de exceção instrumental – peça litisconsorte não é indicado na petição inicial, e poderá se formar
autônoma em relação à contestação –, a qual é apensada aos das seguintes maneiras: em razão de uma intervenção de
autos principais. A incompetência absoluta, por sua vez, pode ser terceiro, como ocorre no chamamento ao processo e na
alegada independentemente de exceção. Com o Novo CPC a denunciação da lide; pela sucessão processual, quando os
regra muda: ambas devem ser alegadas antes de se discutir o herdeiros ingressam no feito sucedendo a parte falecida; pela
mérito da causa (art. 337, II). conexão, se determinar a reunião das demandas para
processamento conjunto; por determinação do juiz, na
O órgão jurisdicional deve decidir imediatamente a denominada intervenção iussu iudicis, nas hipóteses de
alegação de incompetência, seja ela absoluta ou relativa. Se litisconsórcio passivo necessário não indicado na inicial. Dispõe o
reconhecidas, os autos serão remetidos ao juiz competente (art. art. 115, parágrafo único, que ―o juiz determinará ao autor que
64, § 3º). requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, no
prazo que assinar, sob pena de extinção do processo‖.
Os efeitos da decisão proferida por juiz absoluta ou
relativamente incompetente serão conservados até que outra Quanto à obrigatoriedade da formação, o litisconsórcio
seja proferida (art. 64, § 2º). A regra, no entanto, não é absoluta. classifica-se em necessário (obrigatório) e facultativo. O
O próprio CPC ressalva a possibilidade de ser proferida decisão litisconsórcio necessário decorre de imposição legal ou da
judicial em sentido contrário, afastando os efeitos decorrentes natureza da relação jurídica, hipóteses em que ao autor não
das decisões proferidas pelo juiz incompetente. Ao alegar a resta alternativa senão a formação do litisconsórcio. Ações que
incompetência absoluta ou relativa, deve o réu fundamentar e versem sobre direito real imobiliário devem ser propostas contra
instruir a contestação com as provas disponíveis (se for o caso), marido e mulher.
podendo, inclusive, protocolizar a sua defesa no foro do seu
domicílio (art. 340). Nesse caso, deve o juiz que recebeu a Na ação de usucapião, a lei exige não só a citação
contestação comunicar o fato ao juiz da causa, preferencialmente daquele em nome de quem estiver registrado o imóvel
por meio eletrônico. usucapiendo, mas também a citação dos confinantes (art. 246, §
3º), exceto quando a demanda tiver por objeto unidade autônoma
20. LITISCONSÓRCIO de prédio em condomínio, caso em que a citação será
dispensada. A formação do litisconsórcio facultativo fica, a
88
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
princípio, a critério do autor, desde que preenchidos os requisitos do sucessor é idêntica à do sucedido (cedente e cessionário,
legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) herdeiro e falecido).
houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à
lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela Tal como ocorre com o litisconsórcio, a intervenção de
causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por terceiro em processo pendente só é admitida quando atendidos
ponto comum de fato ou de direito. os requisitos legais, que serão analisados em cada hipótese. No
que tange à natureza jurídica da intervenção de terceiros, trata-
O litisconsórcio facultativo, por sua vez, pode ser se de incidente processual, visto que o terceiro realiza uma série
irrecusável ou recusável. Geralmente, preenchidos os requisitos de atos dentro de um processo em curso sem que para isso seja
legais, o juiz não pode recusar o litisconsórcio pretendido pelo necessária a instauração de uma nova relação processual. Não
autor. Por isso, dissemos que, a princípio, a formação depende se confunde, pois, com o processo incidente, em que há relação
da vontade do autor, sendo irrelevante a irresignação do réu ou jurídica nova, relacionada a algum processo pendente.
do juiz. Entretanto, pode ocorrer de o número de autores ou de
réus alcançar nível extremamente elevado (litisconsórcio Ato processual é espécie do gênero ato jurídico. Este
multitudinário), comprometendo a rápida solução do litígio tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou
(efetividade), dificultando a defesa ou o cumprimento da extinguir direitos, ou seja, tem efeito sobre a relação jurídica de
sentença. O desmembramento do litisconsórcio ativo direito material. Aquele tem por fim instaurar, desenvolver,
multitudinário poderá ser decretado de ofício pelo juiz ou a modificar ou extinguir a relação jurídico-processual. Em outras
pedido da parte ré. Nesta última hipótese, o requerimento palavras, ato processual é toda ação humana que produz efeito-
interromperá o prazo de resposta, que recomeçará a correr da jurídico em relação ao processo.
intimação da decisão.
22. ATOS PROCESSUAIS
Quanto à uniformidade da decisão, podemos classificar
o litisconsórcio em simples e unitário. Será simples o Ato processual é modalidade de fato processual. Fato
litisconsórcio quando a decisão, embora proferida no mesmo processual é todo acontecimento com influência sobre o
processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes. A processo. O ato processual também tem influência sobre o
mera possibilidade de decisões diferentes já tornará simples o processo, com uma diferença: decorre da manifestação da
litisconsórcio, como nos casos em que vários correntistas de um pessoa humana. São exemplos de fato processual: a morte da
banco ajuízam, em conjunto, ação de cobrança de expurgos parte, a perda da capacidade processual e o decurso do tempo,
inflacionários. Será unitário quando, ao contrário, a demanda porquanto independem da vontade humana e têm influência
tiver de ser decidida de forma idêntica para todos os que figuram sobre o processo. A petição inicial, o interrogatório e a sentença
no mesmo polo da relação processual. A caracterização do são exemplos de atos processuais.
litisconsórcio unitário pressupõe a discussão de uma única
relação jurídica indivisível, por exemplo, quando dois condôminos Diversos critérios são adotados para classificar os atos
atuam em juízo na defesa da coisa comum. processuais. O critério mais empregado, que é adotado pelo
CPC/1973 e também o é pela nova legislação, leva em conta o
21. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS sujeito que pratica o ato processual. O nosso novo Código divide
os atos processuais em: atos da parte (arts. 200 a 202);
Dá-se a intervenção de terceiro, nas modalidades pronunciamentos ou atos do juiz (arts. 203 a 205); atos do
assistência, denunciação e chamamento, quando uma pessoa escrivão ou chefe de secretaria (arts. 206 a 211).
(física ou jurídica), ingressa como parte ou coadjuvante
(assistente) da parte em processo pendente. Na intervenção Os atos jurídicos, quanto à forma, são classificados em
relacionada ao incidente de desconsideração da personalidade atos solenes e não solenes. Solenes são aqueles para os quais a
jurídica, o terceiro será o sócio ou a pessoa jurídica, que lei prevê uma forma como condição de validade; subordinam-se,
integrará o polo passivo da lide. Já na intervenção do amicus geralmente, à forma escrita, a tempo e lugar previstos na lei. Não
curiae, a assistência que se dá à parte leva em consideração a solenes são os atos que podem ser praticados de forma livre.
sua integração ao núcleo da sociedade o qual o amicus curiae
representa (por exemplo: manifestação de associações civis em A regra é a forma livre dos atos jurídicos (art. 107 do
defesa dos direitos humanos na ADIn nº 3.510, que objetivava CC). Excepcionalmente, a lei condiciona a validade do ato
declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.105/2005 jurídico à forma, como ocorre com os atos que visem à
– Lei de Biossegurança). Nesse tipo de intervenção o amicus constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de
curiae atua não como parte no processo, mas como interessado direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior
na causa. salário mínimo vigente no País. Nesses casos, a escritura pública
é essencial.
Em síntese, terceiro quer dizer estranho à relação
processual inicialmente estabelecida entre autor e réu. Essa O ato processual, como espécie do ato jurídico, segue a
característica distingue o instituto da intervenção de terceiro do mesma regra. A validade do ato processual não requer forma
litisconsórcio, uma vez que os litisconsortes são partes determinada, a não ser quando a lei expressamente o exigir (art.
originárias do processo, ainda que, por equívoco, não sejam 188). Em alguns casos o CPC prescreve a forma como requisito
nomeados na petição inicial (litisconsórcio necessário). de validade do ato processual. Isso ocorre, por exemplo, no caso
das intimações que, se não realizadas por meio eletrônico, serão
O sentido de terceiro é alcançado tendo em vista a consideradas feitas somente quando publicadas no órgão oficial.
situação jurídica do ingressante na lide em relação às partes Mesmo assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas
originárias. O terceiro, uma vez admitido na demanda alheia, (art. 276), entendo que o ato será reputado válido se, realizado
passa a ocupar uma posição distinta da dos demais litigantes, de outro modo, alcançar a mesma finalidade.
exceto quando se tratar do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, já que neste caso o terceiro atuará como O que comumente ocorre é de o Código prescrever
réu na demanda. Assim, distingue-se também a intervenção de requisitos de validade para o ato processual. Exemplos:
terceiro da sucessão processual, uma vez que a situação jurídica requisitos da petição inicial (art. 319), da sentença (art. 489) e
das cartas (de ordem, precatória e rogatória). A evolução
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
tecnológica levou o legislador processual a cogitar da prática de assistência; admissão de intervenção de terceiros; indeferimento
atos processuais por meios eletrônicos. Com o advento da Lei nº de uma prova etc.
11.419/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 154 do CPC de
1973, tornou possível a produção, a transmissão, o - despachos (§3º) => são os todos os demais
armazenamento e a assinatura de todos os atos processuais por pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a
meio eletrônico. Por ser cada vez mais evidente a necessidade requerimento da parte. Não tem conteúdo decisório: apenas
de otimização dos atos processuais através de meios eletrônicos, impulsionam o processo, determinando a prática de atos para a
o novo CPC trouxe regramento especial para tratar da matéria. continuidade da marcha procedimental. Ex: despacho que
apenas ordena a citação do réu; a intimação das partes ou de
Como é espécie do gênero ―atos jurídicos‖, ato testemunhas; que designa audiência etc. CUIDADO: quando o
processual é toda ação humana que produz efeito jurídico em ―despacho‖ tiver conteúdo decisório. Neste caso, trata-se, na
relação ao processo. É praticado no processo e produz efeitos verdade, de decisão interlocutória (Ex: ―despacho‖ que recebe a
sobre ele. Ex: petição inicial, citação, contestação, provas, petição inicial; que defere ou indefere antecipação dos efeitos da
decisões judiciais, recursos, autocomposição, etc. tutela; que saneia o processo, deferindo ou indeferindo provas a
serem produzidas na audiência de instrução). Na prática,
O NCPC classifica os atos processuais levando em infelizmente é muito comum os juízes e os tribunais nomearem
conta o sujeito que os pratica. Assim, temos: atos das partes, do de despachos aquilo que são verdadeiras decisões
juiz e dos serventuários da justiça. interlocutórias.
a) atos das partes (autor, réu, terceiros intervenientes e A doutrina sempre reconheceu a possibilidade de o juiz
o MP) => podem ser: - postulatórios => são aqueles que buscam proferir decisão interlocutória de mérito, embora seja uma
um determinado provimento judicial. Ex:. petição inicial; petição situação incomum. Um grande exemplo, inclusive reconhecido
interlocutória; contestação; reconvenção; réplica do autor; pela lei (art. 356, §5º c/c art. 1.015, II, NCPC), é o julgamento
recurso etc. - instrutórios => objetivam carrear provas aos autos antecipado parcial do mérito, pois que o juiz, neste caso, julga
do processo, a fim de formar o convencimento do juiz. Ex: antecipadamente um dos pedidos sem por fim à fase cognitiva,
juntada de documento; arrolamento de testemunhas; formulação uma vez que o processo prosseguirá em relação aos demais
de quesitos para o perito etc. - dispositivos => são atos que pedidos não julgados. Outro exemplo: renúncia parcial.
envolvem a disposição de uma faculdade processual ou direito.
Ex: desistência da ação, do recurso; renúncia do direito material; Por fim, vale registrar que, quando a decisão for
reconhecimento do pedido; transação etc. Em regra, os atos das proferida pelo tribunal, que atua em colegiado, haverá uma
partes têm eficácia imediata; todavia, os atos dispositivos conjugação de opiniões de seus vários membros. Desta forma,
necessitam de homologação do juiz para surtirem seus devidos suas decisões são denominadas de acórdãos (art. 204). Diz-se
efeitos (art. 200, parágrafo único). - reais => traduzem em acórdão, pois deriva do verbo ―acordar‖, não no sentido de
realizações processuais concretas, materiais. Ex:. exibir uma despertar, mas sim de fazer acordo.
coisa; comparecer a uma audiência.
c) atos dos serventuários da justiça: podem praticar
b) atos do juiz => o NCPC fala em ―pronunciamentos‖ do alguns atos ordinatórios, movimentando o processo, mas estão
juiz, ao invés de atos. São eles: a sentença, as decisões sujeitos à revisão pelo juiz quando necessário (art. 203, §4º). Ex:
interlocutórias e os despachos (art. 203). abertura de vista às partes; juntada etc.
- sentença (§1º) => é o pronunciamento por meio do Segundo o NCPC, os atos processuais:
qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 (extinção sem
resolução do mérito - reconhecimento de vício processual a) não dependem de forma determinada (não solenes)
insanável) ou 487 (resolução do mérito - julgamento de => se a lei expressamente exigir determinada forma, são
procedência ou improcedência do pedido; homologação de considerados válidos os atos, ainda que praticados de outro
desistência ou renúncia; reconhecimento de prescrição ou modo, se atingirem sua finalidade (princípio da instrumentalidade
decadência etc), põe fim à fase cognitiva do procedimento das formas – art. 188). Obs:. Prática por meios eletrônicos (Lei
comum, bem como extingue a execução. n. 11.419/06 e arts. 193 a 199, NCPC).
Percebe-se que dois critérios foram utilizados em tal b) são públicos => de acordo com os arts. 93, IX, CF e
conceito pelo legislador: o material (conteúdo da sentença – 189 do NCPC, os atos processuais são públicos. Correm, porém,
485/sentença terminativa ou processual; 487/sentença definitiva em segredo de justiça apenas os processos em que: - exigir o
ou de mérito) e o finalístico (a diferença, neste último, em relação interesse público ou social; - os que dizem respeito ao
à redação mais remota do CPC anterior, é que o legislador de casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união
2015 sabiamente referiu-se ao fim do procedimento cognitivo, e estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
não ao processo, vez que é sabido ser possível o processo - em que constem de dados protegidos pelo direito constitucional
continuar mesmo após a sentença, como nos casos em que há à intimidade; e - que versem sobre arbitragem, desde que a
interposição de recurso e/ou o cumprimento da sentença). confidencialidade estipulada na arbitragem. Vale lembrar que,
nestes casos em que o processo tramita em segredo de justiça,
- decisão interlocutória (§2º) => por critério residual, é somente as partes e seus advogados terão acesso aos autos,
todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja podendo o terceiro pedir certidão (§1º, art. 189).
sentença. Em razão disso, pode surgir certa dificuldade em se
distinguir sentença de decisão interlocutória, pois que, em c) podem ser objeto de negócio jurídico processual => é
ambas, o juiz decide (seja questão de mérito1 ou não). Mas é a possibilidade de as partes, desde que plenamente capazes e
simples identificá-los porque sempre que o juiz decidir pondo fim versar o processo sobre direito que admite autocomposição,
à fase cognitiva ou ao processo de execução será sentença; do ajustar
contrário, será decisão interlocutória. Ex.: concessão ou
indeferimento de liminar; reconhecimento ou não de suspeição/ É possível os desembargadores e ministros também
impedimento; concessão ou indeferimento dos benefícios da proferem decisões de forma individual, e não em colegiado,
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PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
ocasião em que não estarão proferindo acórdãos, mas sim

decisões monocráticas. - convencionais => são aqueles estabelecidos em
contrato. Ex:. art. 191 (calendário processual); art. 313, II
O CPC/1973 previa alguns negócios processuais (suspensão do processo por convenção entre as partes).
típicos: cláusula de eleição de foro, convenção sobre o ônus da
prova, suspensão do processo por convenção das partes, etc. O b) quanto à possibilidade de prorrogação:
CPC/2015 aumentou o rol dos negócios típicos e criou a
atipicidade da negociação processual em seu art. 190. - peremptórios => são aqueles que não podem ser
alterados pelo juiz, nem pelas partes. Normalmente, os prazos
Exemplos de negócios atípicos válidos: instância única, legais são peremptórios.
criação de impenhorabilidade ou de prova atípica, ampliação ou
redução de prazos, etc. O negócio processual só poderá ser - dilatórios => estes podem sofrer alterações pela
recusado pelo juiz, de ofício ou a requerimento, nos casos de: - vontade das partes ou do juiz, atendidos os limites fixados na lei.
invalidade (exemplos de negócios inválidos: acordo sobre Ex:. suspensão do processo por convenção das partes não pode
competência absoluta, criação de recursos, acordo para não ultrapassar 60 dias (art. 265, §3º); prazo para o autor oferecer a
intervenção do MP, etc.); - inserção abusiva em contrato de réplica ou impugnação à contestação (arts. 350 e 351), uma vez
adesão; - alguma parte se encontre em manifesta situação de que o seu não oferecimento não lhe gera qualquer ônus.
vulnerabilidade (ex: o consumidor, o trabalhador etc).
c) quanto às consequências de seu descumprimento:
Por fim, registra-se que está intimamente ligado aos
negócios processuais o chamado calendário processual, que - próprios => são os dirigidos às partes e terceiros,
nada mais é do que um agendamento dos atos processuais de passíveis de consequências processuais (Ex: preclusão
comum acordo entre juízes e partes, fixando um calendário para temporal3 – perda da faculdade de praticar o ato processual pelo
a prática dos mesmos (art. 191). O calendário dispensa a decurso do prazo).
intimação das partes quanto aos atos processuais e audiências,
cujas datas tiverem sido designadas no calendário. - impróprios => dirigidos aos juízes (art. 226 e 227) e
d) devem ser praticados com o uso da língua aos serventuários da justiça (art. 228), cuja inobservância não
portuguesa => documento em língua estrangeira só será juntado gera consequências jurídicas, mas apenas de natureza
nos autos se acompanhado de versão para a língua portuguesa disciplinar. Obs:. MP, como custos legis, segundo a nova lei do
feita por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada mandado de segurança, está sujeito a prazo impróprio (Lei n.
por tradutor juramentado (art. 192, parágrafo único). 12.016/09).
e) devem ser praticados em determinado tempo e lugar Suspensão nas ―férias forenses‖: De acordo com o art.
=> de acordo com o art. 212 do NCPC, os atos processuais 220 do NCPC, suspende-se o prazo processual no período de
devem ser realizados, em regra, em dias úteis, das 6h às 20h, e 20/12 a 20/01, salvo nas hipóteses previstas no art. 215
na sede do juízo (art. 217). Entretanto, citações, intimações e (procedimentos de jurisdição voluntária; ação de alimentos e
penhoras podem ser realizadas nos feriados, férias forenses ou processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador; e os
fora do horário legal, independentemente de autorização judicial que a lei determinar). Em que pese o NCPC falar de ―férias
(§2º, art. 212). O protocolo da petição em autos físicos deve forenses‖, o Judiciário não interromperá suas atividades no
observar o horário de funcionamento do fórum ou tribunal (§3º); referido período, uma vez que o art. 93, XII, da CF, com a nova
mas no caso da prática eletrônica de ato processual, pode ela redação dada pela EC 45/05, acabou com as férias coletivas de
ocorrer em qualquer horário até às 24 horas do último dia do juízes e tribunais. O que ocorre é uma mera suspensão dos
prazo, observando-se o horário vigente no juízo onde o ato vai prazos processuais, não havendo audiências ou sessões de
ser praticado (art. 213). julgamento, mas os juízes, membros do MP, da Defensoria
Pública e Advocacia Pública exercerão suas atividades
ATENÇÃO: de acordo com o art. 214 do NCPC, não se normalmente, paralisando apenas quando nos feriados ou nos
praticarão atos processuais durante as férias forenses e nos dias de férias individuais.
feriados (além dos previstos em lei, incluem sábados, domingos
e dias em que não haja expediente forense), exceto as citações,
intimações e penhoras (como já ressalvado anteriormente), e as havendo suspensão, o prazo deve ser restituído por tempo igual
tutelas de urgência (tutela cautelar e tutela antecipada). ao que faltava para sua complementação (ex.: semana da
conciliação) –
Prazos processuais: É o espaço de tempo em que o ato é restituído integralmente (ex.: oposição de embargos de
processual da parte pode ser validamente praticado. Está declaração – art. 1026, NCPC).
delimitado pelo termo inicial (dies a quo) e pelo termo final (dies
ad quem). Preclusões:
Os prazos podem ser classificados: • Lógica – impossibilidade de praticar um ato por já ter a
parte praticado outro incompatível com ele. Ex:. ao contestar, o
a) quanto à origem: réu alega a nulidade ou falta de citação, sendo que o
comparecimento espontâneo supre a nulidade ou a falta da
- legais => exemplo é o art. 335, que prevê o prazo de citação (§1º do art. 239, NCPC). Assim, o ato de contestar
15 para a resposta do réu. Importa esclarecer que se a lei não precluiu por ser incompatível com a defesa da falta ou nulidade
prever ou o juiz não fixar, o prazo para a prática do ato de citação (o inciso I do art 337 do NCPC deveria ser revisto pelo
processual será de 5 dias, conforme o §3º do art. 218. legislador).
- judiciais => é o prazo fixado ou determinado pelo juiz. • Consumativa – perda da faculdade de praticar
Exemplos: art. 76 (sanar incapacidade processual ou novamente um ato processual ou de complementá-lo por já têlo
irregularidade de representação); art. 815 (prazo para satisfazer praticado anteriormente, reputando-o, portanto, consumado. Ex:.
obrigação de fazer). interpor recurso novamente, relativa à parte da decisão que não
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se recorreu na 1ª oportunidade, só porque ainda remanesceu é feita pelo escrivão e pelo oficial de justiça por ordem do juiz. Os
prazo para tanto. atos processuais podem ser realizados por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico. Em comarcas
• Judicial (pro iudicato) – impossibilidade de o juiz, contíguas ou da mesma região metropolitana, o oficial de justiça
depois de proferir a decisão, altera-la (exceção: art. 494, I e II; pode realizar citações, intimações, penhora e outros atos
art. 331; e art. 332, §3º - juízo de retratação). executivos – art. 255 NCPC.
Prerrogativa de prazo dobrado - MP (art. 180); Citações
- Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios, a) Conceito => de acordo com o art. 238, é o ato pelo
o que compreende suas respectivas autarquias e fundações qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para
públicas (art. 183); integrar a relação processual. Como se depreende do art. 239, a
- Defensoria Pública e advogados de escritórios de citação é pressuposto de validade da relação processual
prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas (art. 186, (completa a formação da relação jurídica processual), e não de
caput e §3º); existência, já que é possível o processo findar-se antes da
citação, v.g., indeferimento liminar da petição inicial,
- Litisconsortes representados por diferentes improcedência liminar do pedido (art. 332), situações em que se
advogados, pertencentes a escritórios de advocacia distintos (art. considera excepcionalmente o processo válido, pois a citação
229). ficará postergada ou diferida. Sendo pressuposto de validade,
conclui-se, então, que, se houver defeito de citação, o processo
A dobra não se aplica em autos eletrônicos (§2º), será NULO. Tal nulidade, por ser insanável, pode ser arguida
tampouco para oferecer embargos à execução (art. 915, §3º). Se pelo réu em qualquer momento do processo: na ocasião da
houverem 2 réus e 1 deles oferece defesa, cessa também a contestação; na fase recursal; na fase executória; depois do
contagem em dobro. trânsito em julgado pela ação declaratória de nulidade (querella
nullitatis insanabilis); e até mesmo via mandado de segurança
Contagem dos prazos: Na contagem de prazo (RSTJ 46/528). Será considerada inválida a citação quando ela
processual em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (art. for realizada sem observar as formalidades legais (art. 280) ou
219) e a regra é que se desconta o dia do início (dies a quo) e quando forem violadas as vedações previstas no art. 244 e 245,
computa-se o dia do término (dies ad quem), de acordo com o NCPC. Todavia, conforme o art.239, §1º, o comparecimento
art. 224, NCPC. Se o dia do início ou do término cair em dia em espontâneo do réu, sem se manifestar sobre o vício, supre a falta
que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para
da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação apresentação de contestação ou de embargos à execução. A
eletrônica, prorroga-se para o próximo dia útil (§1º, art. 224). citação deve ser feita pessoalmente ao demandado, mas
também pode ser feita ao seu representante legal ou ao seu
Conforme art. 231 NCPC, considera-se dia do começo procurador (se da procuração constar poder especial para
do prazo: receber citação). A citação dos entes públicos (União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito
- o da juntada do AR (aviso de recebimento) aos autos, público) é feita perante o órgão de advocacia pública responsável
quando a citação ou intimação ocorrer pelo correio; pela representação judicial do ente.
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- o da juntada do mandado aos autos, quando ocorrer
por oficial de justiça (inclusive na citação com hora certa - §4º); b) Efeitos da citação (ainda que ordenada por juízo
incompetente). b.1) materiais (atuam diretamente sobre o direito
- a data do ato do escrivão ou do chefe de secretaria, material invocado): - constitui em mora o devedor; - torna
quando ocorrer ―em balcão‖; litigiosa a coisa => pois, segundo a maioria da doutrina, é
inegável sua repercussão na disciplina da evicção (adquirente
- o dia útil seguinte ao fim do prazo marcado pelo juiz, que vem a perder o bem, objeto do processo, por sentença
quando ocorrer por edital; transitada em julgado). Obs: a interrupção da prescrição não
decorre mais da citação válida, mas, antes disso, decorre do
- o dia útil seguinte à consulta, quando ocorrer de forma mero despacho que ordena a citação, retroagindo à data da
eletrônica; propositura da ação desde que o autor adote, no prazo de 10
dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§§1º
- a data da publicação, quando a intimação se der pelo e 2º, art. 240). Tal efeito retroativo aplica-se também à
Diário da Justiça; decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (§4º).
b.2) processual: - induz a litispendência => significa que se outra
- o da juntada da comunicação feita pelo juízo ação não pode ser proposta com os mesmos elementos a partir
deprecado (art. 232 NCPC), ou, não sendo feita tal comunicação, da citação válida do réu, sob pena de configurar litispendência.
da juntada da própria carta no juízo deprecante, quando a
citação ou intimação ocorrer por carta precatória, rogatória ou de c) Modalidades de citação Primeiramente, convém
ordem; esclarecer que as modalidades de citação classificam-se em:
reais, ou seja, aquelas em que se dá ciência direta ao
- o dia da carga, quando a intimação ocorrer por meio interessado (pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão ou
da retirada dos autos. Havendo vários réus, o prazo para eletrônica); ou ficta ou presumida, que é aquela feita através de
contestar só tem início após a última citação (§1º, art. 231). No um órgão ou um terceiro que se presuma faça chegar a
caso de intimação, o prazo de cada uma é contado ocorrência ao conhecimento do interessado (por edital ou por
individualmente (§2º). hora certa). Em ambas as modalidades de citação ficta o juiz
dará curador ao demandado revel, enquanto não for constituído
Comunicação dos atos processuais: O juízo põe os advogado nos autos, nos termos do art. 72, II, NCPC.
interessados a par do que ocorre no processo e os convoca a
praticar os atos que lhes compete. A comunicação normalmente
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c.1) Por correio (arts. 247 e 248) => mediante carta - por correio (atenção: modificação de endereço da
registrada com aviso de recebimento (AR). Em condomínio, a parte ou do advogado sem comunicação ao juízo: a intimação
carta pode ser entregue ao porteiro (§4º, art. 248); e, tratando-se enviada ao endereço primitivo será válida);
de pessoa jurídica, a carta pode ser entregue ao administrador,
gerente ou funcionário responsável por receber correspondência - pelo escrivão: no balcão.
- por oficial de justiça via madando: quando frustrada a
realização por meio eletrônico ou pelo correio.
uando o citando residir em
- por hora certa ou por edital: caso necessário.
justificadamente, que ela seja realizada de outra forma.
- em audiência: quando o advogado toma ciência do ato
O CPC 1973 vedava a citação pelo correio nas durante sua realização.
execuções; o CPC 2015 excluiu essa vedação.
Cartas: Ocorre quando o ato processual tiver de ser
c.2) Por Oficial de Justiça (arts. 249 a 251) => só praticado em local diverso da sede do juízo.
ocorre nos casos em que não é possível a citação por correio,
conforme exceções acima descritas. O oficial faz a leitura do As cartas podem ser:
mandado, entrega a contrafé, certifica o recebimento ou a recusa
da contrafé e obtém a nota de ciente ou certifica que o - de ordem: se dirigidas a juiz ou tribunal subordinado
demandado não a apôs. àquele de que ela emanar. Exemplo: o tribunal determina a oitiva
de testemunha pelo juízo de 1º grau;
c.3) Por hora certa (art. 252) => nada mais é que uma
citação feita por oficial de justiça. Ocorre quando o oficial - rogatórias: quando dirigidas à autoridade judiciária
suspeitar de que o demandado está se ocultando para evitar a estrangeira. Podem ser ativas, quando endereçadas a juízo
citação, após havê-lo procurado por 2 vezes, sem o encontrar. estrangeiro, ou passivas, quando recebidas por autoridade
Nesse caso, o oficial deve comunicar alguém da família ou o judiciária brasileira. Vale lembrar que, depois de cumprida a carta
vizinho que voltará no dia útil seguinte, em hora determinada, (ativa), o teor desta só terá valor no território nacional depois de
para fazer a citação. Retornando no dia e hora combinado, o submeter à apreciação do STJ (art. 105, I, alínea i, 2ª parte; e art.
citando ainda não estiver presente, o oficial dará por feita a 961, NCPC) – é a chamada concessão do exequatur à carta
citação, deixando a contrafé com pessoa da família ou com rogatória.
qualquer vizinho. Feita a citação, o escrivão enviará ao réu uma
correspondência, física ou eletrônica, no prazo de 10 dias, - precatórias: endereçadas a outro órgão judiciário do
cientificando-lhe de tudo, de acordo com a exigência do art. 254, país, de competência territorial diversa, entre os quais não há
sendo tal envio condição para o aperfeiçoamento da citação. relação hierárquica. Somente poderá ser recusado seu
cumprimento, mediante despacho motivado, quando não estiver
c.4) Por Edital (arts. 256 a 259) => cita-se o requerido revestida dos requisitos legais, quando o juízo deprecado carecer
por edital quando for desconhecido, incerto, ou de localização de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando
ignorada, incerta ou inacessível, ou em outros caos previstos na tiver dúvida quanto à sua autenticidade (art. 267). Obs: o NCPC
lei. Será também considerado em local ignorado ou incerto se estabeleceu também a chamada carta arbitral, consistente no
forem infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive pedido do juízo arbitral ao órgão do Poder Judiciário para que
mediante requisição em cadastros (§3º, art. 256). O Edital será pratique ou determine cumprimento de ato processual de sua
publicado no site do tribunal e na plataforma de editais do CNJ competência territorial.
(excepcionalmente em jornal local), num prazo fixado pelo juiz de
20 a 60 dias, findo o qual começará a fluir o prazo para a defesa Nulidade dos atos processuais: Como nos demais atos
do legitimado passivo. Não se admite citação edilícia nos jurídicos, devem ser observados os requisitos de validade na
Juizados Especiais Cíveis (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). prática dos atos processuais, sob pena de se acharem eivados
de vícios, os quais, a depender da gravidade, se classificam em:
c.5) Por meio eletrônico (art. 246, V): as pessoas - atos inexistentes: o ato inexistente é uma mera aparência, por
jurídicas, públicas e privadas, são preferencialmente citadas ou não reunir condições mínimas para sua constituição, não
intimadas por meio eletrônico. Para tanto, são obrigadas a se podendo ser convalidado ou suprido. Exemplo clássico é a
cadastrarem nos sistemas de processo eletrônico, exceto se ―sentença‖ proferida por quem não seja juiz.
tratar de microempresas e empresas de pequeno porte. - ato nulo: o ato é existente, mas padece de um defeito
c.6) Pelo escrivão/ chefe de secretaria: realizada resultante de violação de norma de interesse público, devendo
quando o citando comparece em cartório. ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de
Intimações: É ato pelo qual se dá ciência a alguém dos jurisdição. Ex:. citação com inobservância das prescrições legais
atos e termos do processo (art. 269). É dirigida a qualquer das (art. 280).
partes, seus advogados, auxiliares da justiça (peritos, - ato anulável: o defeito resulta da violação de norma de
depositários, testemunhas) ou a terceiros, a quem cumpre interesse particular, de forma que ao interessado cabe alegá-lo
realizar determinado ato no processo. na primeira oportunidade, sob pena de convalidação do ato. Pela
mesma razão, só será decretada sua nulidade se houver prévia
As intimações efetuam-se de ofício e será feita: demonstração de prejuízo. Ex: a falta da manifestação do MP
- sempre que possível, por meio eletrônico; (art. 279, §§1º e 2º).
- ato irregular: representa violação mínima da norma
- quando não realizadas por meio eletrônico, pela processual, não acarretando desfazimento do ato. Ex: sentença
publicação dos atos no órgão oficial (Diário de Justiça); Obs: se proferida além do prazo legal.
inviável por meio eletrônico e não houver na localidade
publicação em órgão oficial, os advogados das partes serão Princípios que regem o sistema de nulidades:
intimados pessoalmente, por mandado ou por carta registrada, a) do interesse de agir => quem deu causa à nulidade
com AR, a depender de residem ou não na sede do juízo; não pode argui-la (art. 276), nem se repetirá o ato em favor de
quem não sofreu o prejuízo (art. 288, §§1º e 2º).
93
PROCESSUAL CIVIL
RICARDO MEDRADO
b) instrumentalidade das formas => não se proclama a I - os processos tramitam durante as férias forenses e
nulidade se o ato defeituoso tiver atingido a finalidade buscada não se suspendem pela superveniência delas". (Lei n° 8.245/91)
pela lei e não tiver prejudicado a outra parte (art. 277).
c) causalidade => a decretação da nulidade só Em regra, o lugar onde os atos processuais devem ser
contamina os atos que dependam daquele anulado, subsistindo praticados é a sede do juízo (onde o juiz procede seu
válidos os dele independentes (art. 288). expediente). A sede é determinada pela Lei de Organização
d) do aproveitamento ou da conservação => decorre do Judiciária (ato do Conselho Superior da Magistratura admite que
princípio anterior, já que é possível o aproveitamento de atos que atos feitos por petição possam ser praticados em qualquer
não foram atingidos pelo vício ou que não dependam do ato nulo. protocolo judicial do Estado de São Paulo).
Ex: atos não decisórios, praticados por juízo incompetente, são
aproveitáveis. Normalmente, o prazo para a prática de um ato processual
e) preclusão => cabe à parte alegar a nulidade relativa está previsto em lei. Se nem a lei ou o juiz estabelecerem, o
na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, sob pena prazo será de 5 dias (art. 218, §3°, CPC).
de preclusão (art. 278).
 Prazos legais: fixados em lei;
O processo deve atingir sua finalidade no menor espaço
de tempo possível, para maior efetividade. O legislador  Prazos judiciais: estabelecido pelo juiz;
estabeleceu o período, o local e os prazos para que os atos
processuais sejam praticados, pois não poderia deixar à mercê
 Prazo dilatório: fixado por norma dispositiva;
dos integrantes do processo tal escolha.
Segundo o art. 212 do Código de Processo Civil, os atos  Prazo próprio: atribuído às partes (se o réu deixa de
deverão ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. No contestar em 15 dias, fica sem defesa);
entanto, há exceções: se o ato processual tiver iniciado antes
das 20h e eventual adiantamento puder prejudicá-lo, a prática do  Prazo impróprio: atribuído a juízes e auxiliares (sua
ato prossegue, ou se a interrupção colocar em risco a inobservância poderá acarretar consequências
incomunicabilidade das testemunhas. administrativas);
Em casos excepcionais, com a autorização do juiz, a citação e a
penhora poderão ser feitas fora desse período, mas desde que  Prazo comum: estabelecido para ambas às partes;
não violem o art. 5º, XI, da Constituição Federal (entrar na casa
sem autorização do morador).  Prazo particular: diz respeito a uma das partes.
Sábado não irá influir na contagem do prazo, mas os Princípios que regem a matéria:
atos processuais poderão ser realizados neste dia. O art. 216 do
CPC declara: são feriados, para efeito forense, os sábados, os a) Princípio da Paridade de tratamento: decorre do art. 5º,
domingos e os dias em que não haja expediente forense. caput, da CF que as partes têm que ter tratamento igual no
processo. Mas há exceções, que alguns doutrinadores
Os atos realizados por petição deverão ser realizados, contestam a constitucionalidade. Assim, o art. 180 do CPC
ou seja, protocolados, no horário de expediente (local). Durante duplica o prazo para contestar e se manifestar nos autos
as férias e nos feriados, em regra, não se praticarão atos quando a parte for o Ministério Público.
processuais (art. 214 CPC).
b) Princípio da Utilidade: os prazos têm que ser suficientes
Alguns atos são praticados nas férias ou em feriados. para a prática dos atos (art. 223, § 2º, CPC).
Importante observar que segundo alteração feita pela c) Princípio da Brevidade: o processo deve atingir seu final no
Emenda 45 no art. 93, XII da CF, a atividade jurisdicional será menor prazo possível.
ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais
de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver d) Princípio da Peremptoriedade (art. 223, CPC): passado o
expediente forense normal, juízes em plantão permanente. prazo, a parte fica impedida de praticar o ato processual.
A jurisprudência tem admitido os atos praticados no e) Princípio da Preclusão (temporal): perda da faculdade de
período de férias e feriados, mas o prazo só começará a partir do praticar ato em razão do decurso do prazo.
1º dia útil subsequente.
A fixação do termo inicial do prazo é importante. O art. 224 do
O art. 215 relaciona os procedimentos que correm CPC estabelece que não se conta o dia do começo do prazo,
durante as férias: de jurisdição voluntária, os necessários à computando-se o de seu final.
conservação de direitos, as causas de alimentos, remoção de
tutores e curadores etc. A contagem dos prazos estabelecidos em horas se faz minuto
a minuto. O termo inicial se dá por publicação, começa a correr
Há leis específicas que regulam o andamento nas férias, no 1º minuto do dia seguinte à publicação. Em meses,
como a Lei n° 8.245/91 que, em seu artigo 58, inciso I, dispõe considera-se mês o período de tempo contado do dia do início
uma tramitação especial em relação às ações de despejo, ao mesmo dia do mês seguinte.
consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, Consequência da inobservância dos prazos
revisionais de aluguel e renovatórias de locação.  Prazo próprio: a parte perde a faculdade de praticar o
ato;
"Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo Prazo impróprio: o juiz determinará a instauração de
único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em procedimento administrativo (se atribuído ao serventuário). Se for
pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de atribuído ao juiz, ficará sujeito a ser responsabilizado pelo atraso.
aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:
94
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL
GIZELLE ALBUQUERQUE
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
TURMA TJAM GIZELLE
ALBUQUERQUE
MATÉRIA:
Fontes do Direito processual penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª FASE
Conceitualmente, podemos conceber que o Direito Processual
Olá meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais Penal é o ramo do Direito que tem por finalidade a aplicação, no
uma vez, pelo CUCA CONCURSOS, tendo a oportunidade de caso concreto, da Lei Penal outrora violada. Nos dizeres de
poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso da JOSÉ FREDERICO MARQUES:
TJAM. Nós vamos estudar teoria e comentar exercícios sobre
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
“O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação
E aí, povo, preparados para a maratona?
jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades
persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos
Bom, está na hora de me apresentar a vocês, certo?
Órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”
Meu nome é Gizelle Albuquerque, tenho 38 anos, sou Advogada
criminalista e ex funcionária do TJAM. Minha trajetória de vida
está intimamente ligada a docência, desde o começo da Do ponto de vista pr·tico, ou seja, da materialização do processo,
Faculdade eu sabia que era isso que eu queria para a minha pode ser definido como:
vida! E querem saber? Isso faz toda a diferença! O sucesso
profissional tem uma fórmula bem simples: Foco + Força de
vontade + Disciplina. Não é fórmula mágica, não há ingrediente “(...) conjunto de atos cronologicamente concatenados
secreto! Basta querer e correr atrás do seu sonho! Acreditem em (procedimentos), submetido a princípios e regras jurídicas
mim, isso funciona! ... muito gratificante, depois de ter vivido destinadas a compor as lides de caráter penal. Sua finalidade
minha jornada poder colaborar para a aprovação de outros é, assim, a aplicação do direito penal objetivo”
tantos.
No que tange as finalidades do Direito Processual Penal, elas
O CUCA Concursos possui índices altíssimos de podem ser basicamente divididas em duas:
aprovação em todos os concursos! Neste curso vocês irão
receber todas as informações necessárias para que possam ter
sucesso na prova da TJAM. Acreditem, vocês não vão se  Finalidade IMEDIATA (direta): Fazer valer o jus puniendi do
arrepender! O CUCA Concursos está comprometido com sua Estado, com a aplicação, em concreto, da Lei penal, respeitando
aprovação, com sua vaga, ou seja, com você! os direitos fundamentais do indivíduo.  Finalidade MEDIATA
(indireta): A obtenção da paz social, da restauração da ordem
Neste curso estudaremos todo o conteúdo de Direito Processual violada pela prática do delito, por meio da aplicação concreta do
Penal que será cobrado pelo Edital. Estudaremos teoria e vamos Direito Penal ao caso.
trabalhar também com exercícios comentados.
Contatos Profª Giza.

Email: gizellealbuquerqueadv@yahoo.com
Instagram: @prof.giza Mas como surge o Direito Processual Penal?
Watsapp: (92) 99333-6751
Estudar a origem do Direito Processual Penal pressupõe a
análise das FONTES do Direito Processual Penal. No que tange
as FONTES do Direito Processual Penal, elas podem ser
materiais ou formais. Estas últimas se dividem em imediatas e
ÍNDICE mediatas.
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
INQUÉRITO POLICIAL
AÇÃO PENAL
AÇÃO CIVIL EX DELITO
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
PROVAS
PROCEDIMENTOS
PRISÕES
LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE
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DIREITO PROCESSUAL PENAL GIZELLE
TURMA TJAM ALBUQUERQUE
1. Fonte formal (ou de cognição): Meio pelo qual a norma é chamadas de diretas ou prim·rias) mediatas (tambÈm chamadas
lançada no mundo jurídico. Podem ser: imediatas (tambÈm de indiretas, secund·rias ou supletivas).
2. Fonte Material: Ou de produção, o Órgão, ente, entidade ou acusa e outra figura que julga, diferentemente do sistema
Instituição responsável pela produção da norma processual inquisitivo, no qual acusador e julgador se confundem na mesma
penal. No Brasil, em regra, é a União (por meio do processo pessoa, o que gera parcialidade do julgador, ofendendo inúmeros
legislativo federal), por força do art. 22, I da Constituição, outros princípios. Entretanto, este princípio não impede que o
podendo os Estados legislarem sobre questões específicas. Juiz determine a realização de diligências que entender
Sobre Direito Penitenciário a competência é concorrente entre necessárias para elucidar questões relevantes para o deslinde do
União, estados e DF. processo, isso porque no Processo Penal, diferentemente do que
ocorre no Processo Civil, vigora o princípio da busca pela
Princípios Processuais Penais verdade real ou material, não da verdade formal. Assim, no
processo penal não há presunção de veracidade das alegações
Princípio da Inércia da acusação em caso de ausência de manifestação em contrário
pelo réu, pois o interesse público pela busca da efetiva verdade
Alguns doutrinadores não consideram este um princípio do impede isto. Além disso, este princípio irá embasar diversas
processo penal com base constitucional, embora seja unânime outras disposições do sistema processual penal brasileiro, como
que é aplicável ao processo penal brasileiro. Este princípio diz aquela que impede que o Juiz julgue um fato não contido na
que o Juiz não pode dar início ao processo penal, pois isto denúncia (seria uma violação indireta ao princípio da inércia),
implicaria em violação da sua imparcialidade, já que, ao dar início que caracteriza o princípio da congruência ou correlação entre a
ao processo, o Juiz já dá sinais de que irá condenar o réu. Trata- sentença e a inicial acusatória.
se de uma das materializações da adoção do sistema acusatório,
ou seja, a clara separação entre as funções de acusar e julgar. Princípio do Devido Processo Legal
Um dos dispositivos constitucionais que dá base a esse
entendimento é o art. 129, I da Constituição Federal: Esse princípio é o que se pode chamar de base principal do
Direito Processual brasileiro, pois todos os outros, de uma forma
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ou de outra, encontram nele seu fundamento. Este princípio está
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da previsto no art. 5º, LIV da CRFB/88, nos seguintes termos:
lei; Art. 5º (...)
Percebam que a Constituição estabelece como sendo privativa LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
do MP a promoção da ação penal pública. Assim, diz-se que O devido processo legal;
MP É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
Assim, a Constituição estabelece que ninguém poderá sofrer
Mas e a ação penal privada? privação de sua liberdade ou de seus bens sem que haja um
processo prévio, em que lhe seja assegurada toda a sorte de
Mais a frente vocês verão que a ação penal privada é de instrumentos de defesa. Desta maneira, especificamente no
titularidade do ofendido. Assim, o Juiz já não poderia a ela dar processo penal, esse princípio norteia algumas regras, como o
início por sua própria natureza, já que a lei considera que, Direito que o acusado possui de ser ouvido pessoalmente (Sim, o
nesses casos, o interesse do ofendido em processar ou não o interrogatório é um direito do réu), a fim de expor sua versão dos
infrator se sobrepõe ao interesse do Estado na persecução
penal. Este princípio é o alicerce máximo daquilo que se chama
de sistema acusatório, que é o sistema adotado pelo nosso
processo penal. No sistema acusatório existe uma figura que
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fatos, bem como o direito que o acusado possui de arrolar A autodefesa se desdobra em três:
testemunhas, contradizer todas as provas e argumentos da  Direito de audiência: Tal direito se materializa durante o
acusação etc. Todos eles tiram seu fundamento do Princípio do interrogatório, oportunidade na qual o acusado pode apresentar
Devido Processo Legal. A obediência ao rito previsto na Lei ao Juiz, pessoalmente, a sua defesa, ou seja, sua versão acerca
Processual (seja o rito ordinário ou outro), bem como as demais dos fatos.
regras estabelecidas para o processo é que se chama de Devido
Processo Legal em sentido formal. Entretanto, existe outra  Direito de presença: Assegurado ao acusado o direito de
vertente deste princípio, denominada Devido Processo Legal em acompanhar os atos da instrução processual, auxiliando o seu
sentido material. Nessa última acepção, entende-se que o defensor na realização da defesa.
Devido Processo Legal só é efetivamente respeitado quando o
Estado age de maneira razoável, proporcional e adequada na Ex. Acompanhar a realização de reconstituição dos fatos
tutela dos interesses da sociedade e do acusado. O princípio do (reprodução simulada dos fatos).
Devido Processo Legal tem como corolários os postulados da
Ampla Defesa e do Contraditório, ambos também previstos na  Capacidade postulatória autônoma excepcional: Ao acusado é
Constituição Federal, em seu art. 5º, LV: conferido o direito de postular diretamente ao Juízo em
determinados casos.
Art. 5 (...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e Ex.: O acusado tem legitimidade recursal, ou seja, ele pode
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e recorrer mesmo que seu defensor não recorra (art. 577 do CPP).
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ao contrário da defesa técnica, que não pode faltar no processo
criminal, sob pena de nulidade absoluta, o réu pode se recusar a
Dos postulados do contraditório e da ampla defesa exercer a autodefesa, ficando em silêncio, por exemplo, pois o
direito ao silêncio é um direito expressamente previsto ao réu.
O princípio do Contraditório estabelece que os litigantes em geral Este princípio não impede, porém, que o acusado sofra as
e, no nosso caso, os acusados, tem assegurado o direito de conseqüências de sua inércia em relação aos atos processuais
contradizer os argumentos trazidos pela parte contrária e as (não interposição de recursos, ausência injustificada de
provas por ela produzidas. Entretanto, este princípio sofre audiências, etc.). Entretanto, o princípio da ampla defesa se
limitações, notadamente quando a decisão a ser tomada pelo manifesta mais explicitamente quando o réu, embora citado,
Juiz não possa esperar a manifestação do acusado ou a ciência deixe de apresentar Resposta à Acusação. Nesse caso, dada a
do acusado pode implicar a frustração da decisão. importância da peça de defesa, deverá o Juiz encaminhar os
autos à Defensoria Pública, para que atue na qualidade de
EXEMPLO: Imagine que o MP ajuíza ação penal em face de curador do acusado, ou, em não havendo Defensoria no local,
José, requerendo seja decretada sua prisão preventiva, com nomear defensor dativo para que patrocine a defesa do acusado.
base na ocorrência de uma das circunstâncias previstas no art.
312 do CPP. O Juiz, ao receber a denúncia, verificando estarem Princípio da presunção de não culpabilidade (ou presunção
presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão de inocência)
preventiva, a decretará sem ouvir o acusado, pois aguardar a
manifestação deste acerca da prisão preventiva pode acarretar A Presunção de inocência é o maior pilar de um Estado
na frustração desta (fuga do acusado). Democrático de Direito, pois, segundo este princípio, nenhuma
pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as
Já o postulado da ampla defesa prevê que não basta dar ao conseqüências disto) antes do trânsito em julgado se sentença
acusado ciência das manifestações da acusação e facultar-lhe se penal condenatória. Nos termos do art. 5º, LVII da CRFB/88:
manifestar, se não lhe forem dados instrumentos para isso. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória;
Ampla Defesa e Contraditório caminham juntos (até por isso
estão no mesmo inciso da Constituição), e retiram seu O que È trânsito em julgado de sentença penal condenatória? A
fundamento no Devido Processo Legal. Entre os instrumentos situação na qual a sentença proferida no processo criminal,
para o exercício da defesa estão a previsão legal de recursos em condenando o réu, não pode mais ser modificada através de
face das decisões judiciais, direito a produção de provas, bem recurso. Assim, enquanto não houver uma sentença criminal
como a obrigação de que o Estado forneça assistência jurídica condenatória irrecorrível, o acusado não pode ser considerado
integral e gratuita, primordialmente através da Defensoria culpado e, portanto, não pode sofrer as conseqüências da
Pública. Vejamos: condenação. Este princípio pode ser considerado:
Art. 5º (...)  Uma regra probatória (regra de julgamento) - Deste princípio

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita decorre que o ônus (obrigação) da prova cabe ao acusador (MP
aos que comprovarem insuficiência de recursos; ou ofendido, conforme o caso). O réu é, desde o começo,
inocente, até que o acusador prove sua culpa.
Portanto, ao acusado que não possuir meios de pagar um
advogado, deve ser garantida a defesa por um Defensor Público, Assim, temos o princípio do in dubio pro reo ou favor rei,
ou, em não havendo sede da Defensoria Pública na comarca, ser segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentença),
nomeado um defensor dativo (advogado particular pago pelos havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o
cofres públicos), a fim de que lhe seja prestada defesa técnica. Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente
Além da defesa técnica, realizada por profissional habilitado comprovada.
(advogado particular ou Defensor Público), há também a
autodefesa, que é realizada pelo próprio réu, especialmente CUIDADO: Existem hipóteses em que o Juiz não decidirá de
quando do seu interrogatório, oportunidade na qual pode, ele acordo com princípio do in dubio pro reo, mas pelo princípio do in
mesmo, defender-se pessoalmente, sem a intermediação de dubio pro societate.
procurador. Assim, se o Juiz se recusar a interrogar o réu, por
exemplo, estará violando o princípio da ampla defesa, por estar Por exemplo, nas decisões de recebimento de denúncia ou
impedindo o réu de exercer sua autodefesa. queixa e na decisão de pronúncia, no processo de competência
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do Júri, o Juiz decide contrariamente ao réu (recebe a denúncia ____________________________________________________

ou queixa no primeiro caso, e pronuncia o réu no segundo) com ____________________________________________________
base apenas em indícios de autoria e prova da materialidade. Ou ____________________
seja, nesses casos, mesmo o Juiz tendo dúvidas quanto à Há necessidade de que o preso tenha sofrido sentença penal
culpabilidade do réu, deverá decidir contrariamente a ele, e em condenatória com o trânsito em julgado para que sofra a
favor da sociedade, pois destas decisões não há conseqüências regressão do regime de pena? Art. 118, I da lei 7210/84.
para o réu, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o processo ____________________________________________________
ou a fase processual, na qual serão produzidas as provas ____________________________________________________
necessárias à elucidação dos fatos. ____________________________________________________
____________________________________________________
 Uma regra de tratamento - Deste princípio decorre, ainda, que ____________________________________________________
o réu deve ser, a todo momento, tratado como inocente. E isso ____________________
tem uma dimensão interna e uma dimensão externa:
a)Dimensão interna: O agente deve ser tratado, dentro do

processo, como inocente. Pode o benefício da Suspensão condicional do processo ser
revogado?
Ex.: O Juiz não pode decretar a prisão preventiva do acusado -
pelo simples fato de o réu estar sendo processado, caso ____________________________________________________
contrário, estaria presumindo a culpa do acusado. ____________________________________________________
____________________________________________________
b)Dimensão externa: O agente deve ser tratado como inocente ____________________________________________________
FORA do processo, ou seja, o fato de estar sendo processado ____________________________________________________
não pode gerar reflexos negativos na vida do réu. Ex.: O réu não ____________________
pode ser eliminado de um concurso público porque está
respondendo a um processo criminal (pois isso seria presumir a CUIDADO MASTER!
culpa do réu).
Recentemente, no julgamento do HC 126.292 o STF decidiu
Desta maneira, sendo este um princípio de ordem Constitucional, (entendimento confirmado posteriormente) que o cumprimento da
deve a legislação infraconstitucional (especialmente o CP e o pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda
CPP) respeitá-lo, sob pena de violação à Constituição. instância por um órgão colegiado (TJ, TRF, etc.). Isso significa
que o STF relativizou o princípio da presunção de inocência
Portanto, uma lei que dissesse, por exemplo, que o cumprimento admitindo eu a culpa (para fins de cumprimento de pena) já
de pena se daria a partir da sentença em primeira instância seria estaria formada neste momento (embora a CF/88 seja expressa
inconstitucional, pois a Constituição afirma que o acusado ainda em sentido contrário). Isso significa que, possivelmente, teremos
não é considerado culpado nessa hipótese. (num futuro breve) alteração na jurisprudência consolidada do
STF e do STJ, de forma que ações penais em curso passem a
poder ser consideradas como maus antecedentes, desde que
haja, pelo menos, condenação em segunda instância por órgão
colegiado (mesmo sem trânsito em julgado), além de outros
reflexos que tal relativização provoca (HC 126292/SP, rel. Min.
Teori Zavascki, 17.2.2016).
A existência de prisões provisórias (prisões PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO

decretadas no curso do processo) não ofende a presunção de DAS DECISÕES JUDICIAIS
inocência, pois nesse caso não se trata de uma prisão como
cumprimento de pena, mas sim de uma prisão cautelar, ou Este princípio está previsto no art. 93, IX da Constituição:
seja, para garantir que o processo penal seja devidamente Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
instruído ou eventual sentença condenatória seja cumprida. Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
Por exemplo: Se o réu está dando sinais de que vai fugir (tirou seguintes princípios: (...)
passaporte recentemente), e o Juiz decreta sua prisão
preventiva, o faz não por considerá-lo culpado, mas para IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
garantir que, caso seja condenado, cumpra a pena. Vocês públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
verão mais sobre isso na aula sobre Prisões e Liberdade nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados
Provisória, ou seja, a prisão cautelar, quando devidamente atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
fundamentada na necessidade de evitar a ocorrência de algum estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade
prejuízo (risco para a instrução ou para o processo, por do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
exemplo), é válida. informação;
O que não se pode permitir é a utilização da prisão cautelar
como antecipação de pena. Como vocês podem ver, é a própria Constituição quem
determina que os atos decisórios proferidos pelo Juiz sejam
fundamentados. Desta maneira, pode-se elevar esse princípio
JURISPRUDÊNCIA (motivação das decisões judiciais) a categoria de princípio
constitucional, por ter merecido a atenção da Lei Máxima.
Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do Portanto, quando o Juiz indefere uma prova requerida, ou prolata
acusado podem ser considerados maus antecedentes? Súmula a sentença, deve fundamentar seu ato, dizendo em que
444 STJ fundamento se baseia para indeferir a prova ou para tomar a
____________________________________________________ decisão que tomou na sentença (condenando ou absolvendo).
____________________________________________________ Esse princípio decorre da lógica do sistema jurídico pátrio, em
____________________________________________________ que a transparência deve vigorar. Assim, a parte (seja o acusado
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ou o acusador) saberá exatamente em que se baseou o Juiz publicidade dos atos processuais! Gravem isso! Essa
para proferir aquela decisão e, assim, poder examinar se o impossibilidade de restrição da publicidade aos procuradores das
Magistrado agiu dentro da legalidade. partes é decorrência natural do princípio do contraditório e da
Aliás, esse princípio guarda estrita relação com o princípio da ampla defesa, pois são os procuradores quem exercem a defesa
Ampla Defesa, eis que a ausência de fundamentação ou a técnica, não podendo ser privados do acesso a nenhum ato do
fundamentação deficiente de uma decisão dificulta e por vezes processo, sob pena de nulidade.
impede a sua impugnação, já que a parte prejudicada não tem
elementos para combatê-lo, já que não sabe seus fundamentos. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL
Alguns pontos controvertidos merecem destaque:
O princípio da isonomia processual (ou par conditio ou paridade
 A decisão de recebimento da denúncia ou queixa, de armas) decorre do princípio da isonomia, genericamente
apesar de possuir forte carga decisória, não precisa de considerado, segundo o qual as pessoas são iguais perante a lei,
fundamentação complexa (STF entende que isso não sendo vedadas práticas discriminatórias. Está previsto no art. 5º
fere a Constituição). da Constituição:
 A fundamentação referida é constitucional:
Fundamentação referida é aquela na qual um órgão do Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
Judiciário se remete às razões expostas por outro órgão natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
do Judiciário (Ex.: O Tribunal, ao julgar a apelação, residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
mantendo a sentença, pode fundamentar sua decisão à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
referindo-se aos argumentos expostos na sentença de  No campo processual este princípio também irradia
primeira instância, sem necessidade de reproduzi-los no seus efeitos, devendo a lei processual tratar ambas as
corpo do Acórdão). partes de maneira igualitária, conferindo-lhes os
 As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não são mesmos direitos e deveres. Por exemplo: Os prazos
fundamentadas, pois os julgadores (jurados) não recursais devem ser os mesmos para acusação e
possuem conhecimento técnico, proferindo seu voto defesa, o tempo para sustentação oral nas sessões de
conforme sua percepção de Justiça indicar. julgamento também devem ser idênticos, etc.
Entretanto, é possível que a lei estabeleça algumas
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE situações aparentemente anti-isonômicas, a fim de
equilibrar as forças dentro do processo.
Este princípio estabelece que os atos processuais e as decisões
judiciais serão públicas, ou seja, de acesso livre a qualquer do Boa parte da Doutrina sustenta que na ação penal pública o
povo. Essa é a regra prevista no art. 93, IX da CRFB/88: princípio da paridade de armas fica mitigado, pois o MP
desempenha dupla função (atua como acusador e como fiscal da
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Lei). Na ação penal privada haveria uma paridade de armas mais
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados evidente, já que teríamos dois particulares litigando, um de cada
os seguintes princípios: (...) lado (o querelante e o querelado, ou seja, vítima e infrator), e o
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão MP atuando como fiscal da Lei.
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes, em casos nos quais a preservação do direito à Este princípio estabelece que as decisões judiciais devem estar
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse sujeitas à revisão por outro órgão do Judiciário. Embora não
público à informação; esteja expresso na Constituição, grande parte dos doutrinadores
o aceita como um princípio constitucional implícito,
Percebam que a Constituição determina que os julgamentos dos fundamentando sua tese nas regras de competência dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, mas entende-se Tribunais estabelecidas na Constituição, o que deixaria implícito
―julgamentos‖ como qualquer ato judicial. que toda decisão judicial deva estar sujeita a recurso, via de
regra. A despeito de não estar explícito na Constituição, tem
Entretanto, essa publicidade NÃO É ABSOLUTA, podendo sofrer previsão expressa no Pacto de San José da Costa Rica
restrição, quando a intimidade das partes ou interesse público (Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo
exigir. A isso se chama de publicidade restrita. Essa Brasil. Entretanto, mesmo aqueles que consideram ser este um
possibilidade de restrição está prevista, ainda, no art. 5º LX da princípio de índole constitucional entendem que há exceções,
CRFB/88: que são os casos de competência originária do STF, ações nas
quais não cabe recurso da decisão de mérito (óbvio, pois o STF
é a Corte Suprema do Brasil). Assim, essa exceção não anularia
Art 5º (...)
o fato de que se trata de um princípio constitucional, apenas não
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
lhe permite ser absoluto.
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem; PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
A Constituição estabelece em seu art. 5º, LIII que:
Ressalto a vocês que essa publicidade pode ser restringida
apenas às partes e seus procuradores, ou somente a estes. Art. 5º (...)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
O que isso significa? Que alguns atos podem não ser públicos
autoridade competente;
nem mesmo para a outra parte! Sim! Imaginem que, numa
audiência, a ofendida pelo crime de estupro não queira dar seu
depoimento na presença do acusado. Nada mais natural. Assim, Assim, desse dispositivo constitucional podemos extrair o
o Juiz poderá mandar que este se retire da sala, permanecendo, princípio do Juiz Natural que estabelece que toda pessoa tem
porém, o seu advogado. Aos procuradores das partes direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro,
(advogado, membro do MP, etc.) nunca se pode negar devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência
fora previamente definida. Assim, está vedada a formação de
100
Tribunal ou Juízo de exceção, que são aqueles criados Veda-se, também, a utilização de provas ilícitas por derivação,
especificamente para o julgamento de um determinado caso. que são aquelas provas obtidas licitamente, mas que derivam de
Isso não é tolerado no Brasil! Trata-se de princípio que remonta uma prova ilícita, adotando-se aqui a teoria dos frutos da árvore
ao Direito anglo-saxão, fundado na idéia básica de vedação à envenenada.
existência de Tribunais de Exceção. Este princípio viria a ser,
posteriormente, mais bem trabalhado pelo Direito norte- EXEMPLO: Imagine que Paulo é indicado como testemunha de
americano, ao exigir-se a fixação prévia da competência um fato criminoso. Durante a investigação, Paulo, mediante
jurisdicional. Porém, vocês não devem confundir Juízo ou tortura, acaba mencionando que Maria presenciou o fato
Tribunal de exceção com varas especializadas. As varas criminoso. Maria é devidamente ouvida no processo criminal e
especializadas são criadas para otimizar o trabalho do Judiciário, seu depoimento é utilizado para a condenação do réu. Neste
e sua competência é definida abstratamente, e não em razão de caso, o depoimento de Maria, em si, não é ilícito, pois foi
um fato isolado, de forma que não ofendem o princípio. realizado validamente. Todavia, só se chegou até Maria em
razão da tortura realizada sobre Paulo, motivo pelo qual o vício
O que este princípio impede é a manipulação ―das contido no depoimento de Paulo contamina o depoimento de
regras do jogo‖ para se ―escolher‖ o Juiz que irá julgar a causa. Maria.
Assim, proposta a ação penal, ela será distribuída para um dos
Juízes com competência para julgá-la. Boa parte da Doutrina PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÂ
sustenta, ainda, a existência do princípio do Promotor Natural.
Tal princípio estabelece que toda pessoa tem direito de ser Tal princípio, também conhecido como nemo tenetur se
acusada pela autoridade competente. Assim, é vedada a detegere, tem por finalidade impedir que o Estado, de alguma
designação pelo Procurador-Geral de Justiça de um Promotor forma, imponha ao réu (ou ao indiciado) alguma obrigação que
para atuar especificamente num determinado caso. Isso seria possa colocar em risco o seu direito de não produzir provas
simplesmente um acusador de exceção, alguém que não estava prejudiciais a si próprio. O ônus da prova incumbe à acusação,
previamente definido como o Promotor (ou um dos Promotores) não ao réu. Este princípio pode ser extraído da conjugação de
que poderia receber o caso, mas alguém que foi definido como o três dispositivos constitucionais:
acusador de um réu após a prática do fato, cuja finalidade é fazer
com que o acusado seja processado por alguém que possui  Direito ao silêncio
determinada característica (Promotor mais brando ou mais  Direito à ampla defesa
severo, a depender do infrator). Entretanto, a definição de  Direito à Presunção de inocência
atribuições especializadas (Promotor para crimes ambientais,
crimes contra a ordem financeira, etc.) não viola este princípio, Assim, em razão deste princípio, o acusado não é obrigado a
pois não se está estabelecendo uma atribuição casuística, praticar qualquer ato que possa ser prejudicial à sua defesa.
apenas para determinado caso, mas uma atribuição abstrata, Além disso, o silêncio não pode ser considerado como confissão
que se aplicará a todo e qualquer caso semelhante. É e nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa, sob pena de
exatamente o mesmo que ocorre em relação às Varas esvaziar-se a lógica de tal garantia. Podemos dizer, então, que o
especializadas. princípio da vedação à autoincriminação possui alguns
desdobramentos:
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS
 Direito ao silêncio: Trata-se do direito de não responder às
No nosso sistema processual penal vige o princípio do livre perguntas que lhe forem formuladas.
convencimento motivado do Juiz, ou seja, o Juiz não está  Inexigibilidade de dizer a verdade: Tolerância quanto às
obrigado a decidir conforme determinada prova (confissão, por informações inverídicas prestadas pelo réu, como o Brasil não
exemplo), podendo decidir da forma que entender, desde que criminaliza o perjúrio (mentira dita pelo réu em juízo), o processo
fundamente sua decisão em alguma das provas produzidas nos penal tolera a conduta do réu de mentir em juízo, daí não
autos do processo. Em razão disso, às partes é conferido o resultando qualquer prejuízo para a defesa.
direito de produzir as provas que entendam necessárias para
convencer o Juiz a acatar sua tese. Entretanto, esse direito  Direito de não ser compelido a praticar comportamento
probatório não é ilimitado, encontrando limites nos direitos ATIVO: O réu não pode ser obrigado a participar ATIVAMENTE
fundamentais previstos na Constituição. Essa limitação encontra- da produção de qualquer prova, podendo se recusar a participar
se no art. 5º, LVI da Constituição. Vejamos: sempre que entender que isso pode prejudicá-lo.
Ex.: Não está obrigado a fornecer padrões gráficos para exame
Art. 5º (...) de caligrafia, não está obrigado a participar da reconstituição
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por (reprodução simulada dos fatos), etc.
meios ilícitos; Todavia, o réu pode ser obrigado a participar da audiência de
reconhecimento (pois não se trata de um comportamento ativo, e
Vejam que a Constituição é clara ao dizer que não se admitem sim passivo. O réu só vai ficar lá parado, a fim de que a vítima o
no processo as provas que tenham sido obtidas por meios reconheça, ou não, como o infrator.
ilícitos.
Mas o que seriam meios ilícitos? Seriam todos aqueles meios em  Direito de não se submeter a procedimento probatório
que para a obtenção da prova tenha que ser violado um direito invasivo: Trata-se do direito de não se submeter a qualquer
fundamental de alguém. A Doutrina divide as provas ilegais em procedimento que seja realizado por meio de penetração no
provas ilícitas (quando violam normas de direito material) e corpo humano (Ex.: exame de sangue, endoscopia, etc.). A
provas ilegítimas (quando violam normas de direito processual), Doutrina, todavia, entende que é possível submeter o acusado a
mas isso não é assunto para esta aula especificamente. situações nas quais não se exija uma participação ativa na
produção probatória (ex.: obrigatoriedade de comparecer ao local
ULTRA, MEGA POWER ATENÇÃO! indicado a fim de que se proceda ao reconhecimento pela
vítima).
A Doutrina dominante admite a utilização de provas ilícitas
quando esta for a única forma de se obter a absolvição do réu. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM
101
Por este princípio entende-se que uma pessoa não pode ser Portanto, não se admite a existência de Códigos Processuais
punida duplamente pelo mesmo fato. Além disso, estabelece que estaduais, até porque compete privativamente à União legislar
uma pessoa não possa, sequer, ser processada duas vezes pelo sobre direito processual, nos termos da Constituição Federal:
mesmo fato―Daí podemos dizer que não há no processo penal a
chamada revisão pro societate.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
EXEMPLO: José foi processado pelo crime X. Todavia, como I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
não havia provas, foi absolvido. Tal decisão transitou em julgado, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
tornando-se imutável. Todavia, dois meses depois, surgiram Como disse a vocês, esta é a regra! Mas toda regra possui
provas da culpa de José. exceções, são elas:
Neste caso, José não poderá ser processado novamente. A) Tratados, convenções e regras de Direito Internacional
B) Jurisdição política - Prerrogativas constitucionais do
CUIDADO! Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes
conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do
Uma pessoa não pode ser duplamente processada pelo mesmo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
fato quando já houve decisão capaz de produzir coisa julgada (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100)
material, ou seja, a imutabilidade da decisão (condenação, C) Processos de competência da Justiça Eleitoral
absolvição, extinção da punibilidade, etc.). Quando a decisão não D)Processos de competência da Justiça Militar
faz coisa julgada material, é possível novo processo (Ex.: E) Legislação especial
Extinção do processo pela rejeição da denúncia, em razão do
descumprimento de uma mera formalidade processual). Tal Assim, o CPP é aplicável aos processos de natureza criminal que
princípio veda, ainda, que um mesmo fato, condição ou tramitem no território nacional, com as ressalvas feitas
circunstância seja duplamente considerado para fins de fixação anteriormente. Em relação aos tratados internacionais, ao
da pena. julgamento dos crimes de responsabilidade, aos procedimentos
previstos na Legislação especial e aos processos criminais da
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL Justiça Eleitoral, o CPP é aplicável de forma subsidiária. Em
relação aos processos penais da Justiça Militar, há divergência
Lei processual penal no espaço doutrinária.
O estudo da aplicabilidade da Lei Processual Penal está Há quem sustente que, em relação aos processos da Justiça
relacionado à sua aptidão para produzir efeitos. Essa aptidão Militar o CPP não é aplicável nem mesmo de forma subsidiária,
para produzir efeitos está ligada a dois fatores: espacial e pois o CPPM é suficientemente abrangente. Prevalece, contudo,
temporal. o entendimento de que o CPP é aplicável de forma subsidiária
(há previsão nesse sentido, no próprio CPPM).
Assim, a norma processual penal (como qualquer outra) vigora
em determinado lugar e em determinado momento. Nesse Além disso, o CPP só é aplicável aos atos processuais
sentido, devemos analisar onde e quando a lei processual penal praticados no território nacional. Se, por algum motivo, o ato
brasileira se aplica. O art. 1° do CPP diz o seguinte: processual tiver de ser praticado no exterior (oitiva de
testemunha, etc.), por meio de carta rogatória (ou outro
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território instrumento de cooperação jurídica internacional), serão
brasileiro, por este Código, ressalvados: aplicadas as regras processuais do país em que o ato for
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; praticado.
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República,
dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Lei processual penal no tempo
Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, Nos termos do art. 2° do CPP:
89, § 2o, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar; Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem
IV - os processos da competência do tribunal especial prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei
(Constituição, art. 122, no 17); anterior.
V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF no 130
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos Por este artigo podemos extrair o princípio do tempus regit
processos referidos nos incisos IV e V, quando as leis actum, também conhecido como princípio do efeito imediato ou
especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. aplicação imediata da lei processual. Este princípio significa que
a lei processual regulará os atos processuais praticados a partir
Assim, podemos perceber que o CPP adotou, como regra, o de sua vigência, não se aplicando aos atos já praticados.
princípio da territorialidade. O que seria esse princípio? Esse Esta é a regra de aplicação temporal de toda e qualquer lei,
princípio determina que a lei produzirá seus efeitos dentro do meus caros, ou seja, produção de efeitos somente para o futuro.
território nacional. Simples assim! Caso contrário, o caos seria instalado!
Desta maneira, o CPP é a lei aplicável ao processo e julgamento Assim, vocês devem ter muito cuidado! Ainda que o processo
das infrações penais no Brasil. As regras de aplicação da Lei tenha se iniciado sob a vigência de uma lei, sobrevindo outra
Penal brasileira estão no Código Penal, mas isso não nos norma, alterando o CPP (ainda que mais gravosa ao réu), esta
interessa aqui. O que nos interessa é o seguinte: Se for caso de será aplicada aos atos futuros. Ou seja, a lei nova não pode
aplicação da Lei Penal brasileira, as regras do processo serão retroagir para alcançar atos processuais já praticados, mas se
aquelas previstas no CPP, em todo o território nacional. aplica aos atos futuros dos processos em curso.
Esta possibilidade não ofende o art. 5°, XL da Constituição

Federal, que diz:
102
Art. 5o (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o Antes de tudo, precisamos definir o que seria o Inquérito Policial
réu; para a partir daí estudarmos os demais pontos. Podemos defini-
lo como:
Não ofende, pois não se trata de retroatividade da lei. Mais que
isso, esse dispositivo não se aplica às normas puramente “Inquérito policial é, pois, o conjunto de diligências realizadas
processuais. pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e
sua autoria a fim de que o titular da ação penal possa ingressar
EXEMPLO: Imaginemos que uma pessoa responda pelo crime em juízo”.
de homicídio. Nesse caso, a Lei prevê dois recursos, ―A‖ e ―B‖.
Durante o processo surge uma lei alterando o CPP e excluindo a Assim, por Polícia Judiciária podemos entender a Polícia
possibilidade de interposição do recurso ―B‖, ou seja, é prejudicial responsável por apurar fatos criminosos e coligir (reunir)
ao réu. Nesse caso, trata-se de norma puramente processual, e elementos que apontem se, de fato, houve o crime e quem o
a aplicação da lei nova será imediata. Entretanto, se o acusado praticou (materialidade e autoria). A Polícia Judiciária é
já tiver interposto o recurso ―B‖, a lei nova não terá o condão de representada, no Brasil, pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
fazer com que o recurso deixe de ser julgado, pois se trata de ato
processual já praticado (interposição do recurso), devendo o A Polícia Militar, por sua vez, não tem função investigatória,
Tribunal apreciá-lo. Ocorre, porém, que dentro de uma lei mas apenas função administrativa (Polícia administrativa), de
processual pode haver normas de natureza material. Como caráter ostensivo, ou seja, sua função é agir na prevenção de
assim? Uma lei processual pode estabelecer normas que, na crimes, não na sua apuração!
verdade, são de Direito Penal, pois criam ou extinguem direito do Cuidado com isso!
indivíduo, relativos à sua liberdade, etc. Nesses casos de leis Nos termos do art. 4° do CPP:
materiais, inseridas em normas processuais (e vice-versa),
ocorre o fenômeno da heterotopia. Art. 4º: ―A polícia judiciária será exercida pelas autoridades
policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá
Em casos como este, o difícil é saber identificar qual regra é de por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”
direito processual e qual é de direito material (penal). Porém, O IP tem natureza de procedimento administrativo, e não de
uma vez identificada a norma como sendo uma regra de direito processo judicial. Muito cuidado com isso!
material, sua aplicação será regulada pelas normas atinentes à
aplicação da lei penal no tempo, inclusive no que se refere à O inquérito policial possui algumas características, atreladas à
possibilidade de eficácia retroativa para benefício do réu. sua natureza, São elas:
 O IP é administrativo - O Inquérito Policial, por ser
Diferentemente das normas heterotópicas (que são ou de direito instaurado e conduzido por uma autoridade policial,
material ou de direito processual, mas inseridas em lei de possui nítido caráter administrativo. O Inquérito Policial
natureza diversa), existem normas mistas, ou híbridas, que são não é fase do processo!
aquelas que são, ao mesmo tempo, normas de direito processual Cuidado! O IP é pré-processual, daí porque eventual
e de direito material. irregularidade ocorrida durante a investigação não
gera nulidade do processo.
No caso das normas mistas, embora haja alguma divergência  O IP é inquisitivo (inquisitorialidade) - A
doutrinária, vem prevalecendo o entendimento de que, por haver inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza
disposições de direito material, devem ser utilizadas as regras de pré-processual. No Inquérito não há acusação, logo,
aplicação da lei penal no tempo, ou seja, retroatividade da lei não há nem autor, nem acusado, o Juiz existe, mas ele
mais benéfica e impossibilidade de retroatividade quando houver não conduz o IP, quem conduz o IP é a autoridade
prejuízo ao réu. policial (Delegado). No Inquérito Policial, por ser
inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla
defesa, há apenas um procedimento administrativo
destinado a reunir informações para subsidiar um ato
(oferecimento de denúncia ou queixa). Não há, portanto,
acusado, mas investigado ou indiciado (conforme o
andamento do IP). Os elementos colhidos em sede de
IP tem valor probatório mínimo por não terem sido
submetidos ao crivo do contraditório, servindo apenas
para consubstanciar a acusação pelo titular da ação.
CUIDADO!
 Oficiosidade – Quando o crime for de ação penal
No que se refere às normas relativas à execução penal pública incondicionada (regra), portanto, a instauração
(cumprimento de pena, saídas temporárias, etc.), a Doutrina do IP poderá ser realizada pela autoridade policial
diverge quanto à sua natureza. Há quem entenda tratar-se de independentemente de provocação de quem quer seja.
normas de direito material, há quem as considere como normas O que o inciso I do art. 5º do cpp quer dizer é que a
de direito processual. Entretanto, para nós, o que importa é o que autoridade policial tem o poder-dever de instaurá-lo, de
o STF e o STJ pensam! E eles entendem que se trata de norma ofício, no caso de crimes desta natureza (O que
de direito material. Assim, se uma lei nova surge, alterando o determinará a instauração, ou não, será a existência de
regime de cumprimento da pena, beneficiando o réu, ela será indícios mínimos da infração penal e a eventual utilidade
aplicada aos processos em fase de execução, por ser do IP).
considerada norma de direito material.
 Oficialidade – O IP é conduzido por um órgão oficial do
INQUÉRITO POLICIAL Estado.
Natureza e características  Formal - Todos os atos produzidos no bojo do IP

deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que
103
forem orais (como depoimento de testemunhas, 

interrogatório do indiciado, etc.). elatio criminis simples – Comunicação feita à
autoridade policial por qualquer do povo (art. 5o, §3o
 Indisponibilidade - Uma vez instaurado o IP, não pode do CPP).
a autoridade policial arquivá-lo, pois esta atribuição é 
exclusiva do Judiciário, quando o titular da ação penal elatio criminis postulatória – É a comunicação feita
assim o requerer. pelo ofendido nos crimes de ação penal pública
 Dispensabilidade - O Inquérito Policial é dispensável, condicionada ou ação penal privada, mediante a qual
ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo o ofendido já pleiteia a instauração do IP.
(busca reunir informações para o oferecimento da ação 
penal), um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § elatio criminis inqualificada – É a chamada “denúncia
5° do CPP. anônima”, ou seja, a comunicação do fato feita à
autoridade policial por qualquer do povo, mas sem a
 Discricionariedade - A autoridade policial pode identificação do comunicante.
conduzir a investigação da maneira que entender mais
frutífera, sem necessidade de seguir um padrão pré-
estabelecido. Requisição do Juiz ou do MP
 Sigiloso - o IP é sempre sigiloso em relação às O IP poderá ser instaurado, ainda, mediante requisição do Juiz
pessoas do povo em geral, por se tratar de mero ou do MP, nos termos do art. 5°, II do CPP.
procedimento investigatório, não havendo nenhum
interesse que justifique o acesso liberado a qualquer do Essa requisição deve ser obrigatoriamente cumprida pelo
povo. Todavia, o IP não é, em regra, sigiloso em relação Delegado, não podendo ele se recusar a cumpri-la, pois
aos envolvidos (ofendido, indiciado e seus advogados), requisitar é sinônimo de exigir com base na lei, contudo, o
podendo, entretanto, ser decretado sigilo em relação a delegado pode se recusar a instaurar o IP quando a requisição:
determinadas peças do Inquérito quando necessário 
para o sucesso da investigação (por exemplo: Pode ser or manifestamente ilegal
vedado o acesso do advogado a partes do IP que 
tratam de requerimento de interceptação telefônica ão contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar
formulado pelo Delegado ao Juiz). a investigação (não contiver os dados suficientes acerca
do fato criminoso)
Início do IP (instauração do IP).
Requerimento da vítima ou de seu representante legal
As formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser instaurado
variam de acordo com a natureza da Ação Penal para a qual ele Nos termos do art. 5°, II do CPP.
pretende angariar informações. A ação penal pode ser pública Vejam que neste artigo o CPP fala em requerimento, não
incondicionada, condicionada ou ação penal privada. requisição, por isso a doutrina entende que nessa hipótese o
Delegado não está obrigado a instaurar o IP, podendo, de acordo
Formas de instauração do IP nos crimes de ação penal com a análise dos fatos, entender que não existem indícios de
pública incondicionada. que fora praticada uma infração penal e, portanto, deixar de
De ofício instaurar o IP.
Tomando a autoridade policial conhecimento da prática de fato O requerimento feito pela vítima ou por seu representante deve
definido como crime cuja ação penal seja pública incondicionada, preencher alguns requisitos. Entretanto, caso não seja possível
poderá proceder à instauração do IP, mediante Portaria. Quando podem ser dispensados, nos termos do art. 5°, § 1° do CPP.
a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso
independentemente do meio (pela mídia, por boatos que correm
Caso seja indeferido o requerimento, caberá recurso para o
na boca do povo, ou por qualquer outro meio), ocorre o que se
Chefe de Polícia. Vejamos:
chama de notitia criminis, diante disso a instauração do IP passa
Art. 5o (...) § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de
a ser admitida ex officio, nos termos do já citado art. 5°, I do
abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
CPP.
Quando esta notícia de crime surge através de uma delação Auto de Prisão em Flagrante
formalizada por qualquer pessoa do povo, estaremos diante da
delatio criminis simples, nos termos do art. 5°, § 3° do CPP. Embora essa hipótese não conste no rol do art. 5° do CPP, trata-
se de hipótese clássica de fato que enseja a instauração de IP,
parte da Doutrina, no entanto, a equipara à notitia criminis e,
A Doutrina classifica a notitia criminis da seguinte forma:
portanto, estaríamos diante de uma instauração ex officio.
 Notitia criminis de cognição imediata – Ocorre quando
a autoridade policial toma conhecimento do fato em Formas de instauração do IP nos crimes de Ação Penal
razão de suas atividades rotineiras. Pública Condicionada
 Notitia criminis de cognição mediata – Ocorre quando à Representação.
a autoridade policial toma conhecimento do fato
criminoso por meio de um expediente formal (ex.: A ação penal pública condicionada é aquela que embora deva
requisição do MP, com vistas à instauração do IP). ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou
 Notitia criminis de cognição coercitiva – Ocorre seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja
quando a autoridade policial toma conhecimento do denunciado.
fato em razão da prisão em flagrante do suspeito.
A delatio criminis, que é uma forma de notitia criminis, pode Nestes crimes, o IP pode se iniciar:
ser: Representação do Ofendido ou de seu representante legal.
104
Trata-se da chamada delatio criminis postulatória, que é o ato Caso a vítima tenha falecido, algumas pessoas podem
mediante o qual o ofendido autoriza formalmente o Estado apresentar o requerimento para a instauração do IP, nos termos
(através do MP) a prosseguir na persecução penal e a proceder do art. 31 do CPP.
à responsabilização do autor do fato, se for o caso, trata-se de
formalidade necessária nesse tipo de crime, nos termos do art. Este requerimento também está sujeito ao prazo decadencial de
5°, § 4° do CPP. seis meses, previsto no art. 38 do CPP, bem como deve atender
aos requisitos previstos no art. 5°, § 1° do CPP, sempre que
Não se trata de ato que exija formalidade, podendo ser dirigido possível.
ao Juiz, ao Delegado e ao membro do MP, caso não seja dirigida
ao Delegado, será recebida pelo Juiz ou Promotor e àquele Requisição do Juiz ou do MP
encaminhada, nos termos do art. 39 do CPP.
Neste caso, segue a mesma regra dos crimes de ação penal
Caso a vítima não exerça seu direito de representação no pública condicionada, a requisição do MP ou do Juiz deve ir
prazo de seis meses, a contar da data em que tomou acompanhada do requerimento do ofendido autorizando a
conhecimento da autoria do fato estará extinta a punibilidade instauração do IP.
(decai do direito de representar), nos termos do art. 38 do
CPP,ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo Auto de Prisão em Flagrante
para o oferecimento da denúncia.
Também segue a mesma regra dos crimes de ação penal pública
Caso se trate de vítima menor de 18 anos, quem deve condicionada, devendo o ofendido manifestar seu interesse na
representar é o seu representante legal. Caso não o faça, instauração do IP dentro do prazo de 24h contados a partir da
entretanto, o prazo decadencial só começa a correr quando a prisão, findo o qual, sem que haja manifestação da vítima nesse
vítima completa 18 anos, para que esta não seja prejudicada por sentido, deve ser o autor do fato liberado.
eventual inércia de seu representante. Inclusive, o verbete
sumular n° 594 do STF se coaduna com este entendimento. ATENÇÃO!
Se o inquérito policial visa a investigar pessoa que possui
E se o autor do fato for o próprio representante legal foro por prerrogativa de função (―foro privilegiado‖), a
(como no caso de estupro e violência doméstica)? Art. autoridade policial dependerá de autorização do Tribunal
33 CPP. para instaurar o IP.
Qual Tribunal? O Tribunal que tem competência para
processar e julgar o crime supostamente praticado pela
Requisição de autoridade Judiciária ou do MP
pessoa detentora do foro por prerrogativa de função (Ex.:
STF, relativamente aos crimes comuns praticados por
Como nos crimes de ação penal pública incondicionada, o IP
deputados federais). Este é o entendimento adotado pelo
pode ser instaurado mediante requisição do Juiz do membro do
STF.
MP, entretanto, neste caso, dependerá da existência de
representação da vítima.
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
Auto de Prisão em Flagrante
Também é possível a instauração de IP com fundamento no auto Esgotado o prazo previsto, ou antes disso, se concluídas as
de prisão em flagrante, dependendo, também, da existência de investigações, o IP será encerrado e encaminhado ao Juiz. Nos
representação do ofendido. termos do art. 10 do CPP.
Caso o ofendido não exerça esse direito dentro do prazo de 24h Caso o Delegado não consiga elucidar o fato no prazo previsto,
contados do momento da prisão é obrigatória a soltura do preso, deverá assim mesmo encaminhar os autos do IP ao Juiz,
mas permanece o direito de o ofendido representar depois, mas solicitando prorrogação do prazo, caso o indiciado esteja solto o
dentro do prazo de 06 meses. Juiz pode deferir a prorrogação do prazo, caso o indiciado esteja
preso o prazo não pode ser prorrogado, sob pena de
Requisição do Ministro da Justiça constrangimento ilegal à liberdade do indiciado.
Esta hipótese só se aplica a alguns crimes, como nos crimes
cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7°, Estes prazos (10 dias e 30 dias) são a regra prevista no art. 10
§ 3°, b do CP), crimes contra a honra cometido contra o do CPP.
Presidente da República ou contra qualquer chefe de governo
estrangeiro (art. 141, c, c/c art. 145, § único do CP) e alguns Entretanto, existem exceções previstas em outras leis:
outros.

Trata-se de requisição não dirigida ao Delegado, mas ao membro rimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para
do MP, entretanto, apesar do nome requisição se o membro do indiciado preso (prorrogável por mais 15 dias) e 30 dias
MP achar que não se trata de hipótese de ajuizamento da ação para indiciado solto.
penal não estará obrigado a promovê-la, diferentemente da 
representação a requisição do Ministro da Justiça não está rimes da lei de Drogas – 30 dias para indiciado preso e
sujeita a prazo decadencial podendo ser exercitada enquanto o 90 dias para indiciado solto, podem ser duplicados em
crime ainda não estiver prescrito. ambos os casos.

Formas de Instauração do IP nos crimes de Ação Penal rimes contra a economia popular – 10 dias tanto para
Privada indiciado preso quanto para indiciado solto.
Requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente O STJ firmou entendimento no sentido de que estando o
nos termos do art. 5°, § 5° do CPP. indiciado solto embora exista um limite previsto no CPP a
violação a este limite não teria qualquer repercussão pois
105
não traria prejuízos ao indiciado, sendo considerado como c) ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso
prazo impróprio. relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro
do ministério público, nos termos do § 1o do artigo 10.
A maioria da Doutrina e da Jurisprudência entende que se trata
de prazo de natureza processual. Assim, a forma de contagem d) o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
obedece ao disposto no art. 798, § 1° do CPP. representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Contudo, estando o indiciado PRESO, Doutrina e Jurisprudência CORRETA LETRA D: Item correto, pois esta é a exata
entendem, majoritariamente, que o prazo é considerado previsão do §4o do art. 5o do CPP.
MATERIAL, ou seja, inclui o dia do começo, nos termos do art.
10 do CP.
Entende-se que findo o IP, este deve ser enviado ao Juiz,

devendo o Juiz abrir vista ao MP para que tenha ciência da
conclusão do IP, nos casos de crimes de ação penal pública, ou
QUESTÃO 2
ainda disponibilizar os autos em cartório para que a parte 02. Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é
ofendida possa se manifestar no caso de crimes de ação penal correto afirmar que:
privada.
a) se for decretada prisão temporária em crime hediondo, o
indiciado pode permanecer preso por até noventa dias, sem que
seja necessária a conclusão do inquérito.
b) nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, em regra.
c) para os crimes de tráfico de drogas o prazo é de dez dias
improrrogáveis.
d) se o indiciado estava solto ao ser decretada sua prisão

preventiva, o prazo de dez dias conta-se da data da decretação
da prisão.
ALTERNATIVA CORRETA LETRA B, pois em se tratando de

crimes da competência da Justiça Federal, o prazo para
conclusão do IP é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias
(em regra).
Caso o MP entenda que não é o caso de oferecer denúncia (por

não ter ocorrido o fato criminoso, por não haver indícios de
autoria, etc.), o membro do MP requererá o arquivamento do IP
em petição fundamentada incluindo todos os fatos e QUESTÃO 3
investigados. Caso o Juiz discorde remeterá os autos do IP ao 03. Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos
PGJ (Procurador-Geral de Justiça) que decidirá se mantém ou de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
não a posição de arquivamento. O Juiz está obrigado a acatar a
decisão do PGJ (Chefe do MP). a) cabe carta testemunhável.
b) cabe recurso de apelação.
Mas, em se tratando de crime de ação penal privada, o que c) cabe recurso em sentido estrito.
se faz? Art. 19 CPP d) não cabe recurso.
Obs.: O Juiz nunca poderá determinar o arquivamento do IP
sem que haja manifestação do MP nesse sentido. NUNCA! ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D, segundo
entendimento dos tribunais superiores (HC 123.365/SP).
A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada? Súm.
524 STF
QUESTÃO 4
EXERCÍCIOS COMENTADOS 04. No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu
abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua
morte. Para investigar autoria do delito, foi instaurado inquérito
QUESTÃO 1 policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais

se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame
01. A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi
pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que; possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o
inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta
a) os instrumentos do crime não acompanharão os autos do de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido
inquérito; da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em
05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha
b) o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex namorado
sirva de base a uma ou outra; de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24
horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar
com as conseqüências. A referida carta foi encaminhada para a
autoridade policial. Nesse caso;
106
São condições da ação penal:

A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial
fez coisa julgada material. Possibilidade Jurídica do pedido
Para que esteja configurada essa condição da ação, basta que a
B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e ação penal tenha sido ajuizada com base em conduta que se
justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade amolde em fato típico. Assim, não se exige que a conduta tenha
competente. sido típica, ilícita e o agente culpável. Mesmo se o titular da ação
penal (MP ou ofendido) verificar que o crime foi praticado em
C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do legítima defesa, por exemplo, (exclui a ilicitude) a conduta é
arquivamento não pode ser considerada prova nova. típica, estando cumprido o requisito da possibilidade jurídica do
pedido.
D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido
determinado diretamente pela autoridade policial, Interesse de Agir
independentemente de manifestação do Ministério Público ou do
juiz. Se no processo civil o interesse de agir é caracterizado como a
necessidade da prestação da tutela jurisdicional, devendo a parte
ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B, Como o autora comprovar que não há outro meio para a resolução do
arquivamento se deu apenas em razão da ausência de justa litígio que não seja a via judicial, no processo penal é um pouco
causa para o oferecimento da ação penal (ausência de diferente.
elementos de prova suficientes), o IP pode ser reaberto, pois No processo penal a via judicial é obrigatória, não podendo o
surgiu prova NOVA, nos termos do entendimento doutrinário Estado exercer o seu ius puniendi fora do processo penal. O
e jurisprudencial, bem como do que dispõe o art. 18 do CPP. processo civil é facultativo, podendo as partes resolver a lide sem
a intervenção do Judiciário. O processo penal, por sua vez, é
obrigatório, devendo o titular da ação penal provocar o Judiciário
para que a lide seja resolvida.
QUESTÃO 5 Há quem defenda, inclusive, que não necessariamente há lide no
05. Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de processo penal (a lide é o fenômeno que ocorre quando uma
Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado parte possui uma pretensão que é resistida pela outra parte),
em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade pois ainda que o acusado reconheça que deve ser punido, a
policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva punição só pode ocorrer após o processo penal, dado o interesse
nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os público envolvido.
autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o
inquérito policial, é correto afirmar que: No processo penal o interesse de agir está mais ligado a
questões como a utilização da via adequada. Assim, não pode
a) não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a o membro do MP oferecer queixa em face de alguém que
realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo praticou homicídio, pois se trata de crime de ação penal
para tanto de autorização da autoridade judicial; pública, nesse caso, o MP é parte legítima, pois é o titular da
ação penal, no entanto, a via escolhida está errada (deveria ter
b) como instrumento de obtenção de justa causa, é sido ajuizada ação penal pública, denúncia).
absolutamente indispensável à propositura da ação penal;
Em nenhum momento o CPP trata a justa causa como uma
c) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
condição da ação, mais que isso, no momento em que o art. 395,
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
II do CPP diz que a denúncia ou queixa será rejeitada quando
investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
faltar alguma das condições da ação penal, e, logo após, em
inciso diverso, diz que também será rejeitada a denúncia ou
d) constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das
queixa quando faltar justa causa, está, implicitamente,
investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela
considerando que a justa causa não é uma condição da ação
legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar
penal.
diretamente o arquivamento do procedimento;
ALTERNATIVA CORRETA LETRA C, esta é a exata previsão Em provas objetivas, vocês devem ter em mente que, pela
da súmula vinculante no 14 do STF literalidade do CPP, a justa causa não é condição da ação,
sendo assim considerada apenas por parte da Doutrina.
AÇÃO PENAL O STJ, por sua vez, quando da análise de diversos HCs que
pretendiam o trancamento da ação penal por ausência de justa
É o poder-dever que o Estado possui de punir o infrator, esse causa deixou claro que justa causa é a existência de lastro
poder-dever, esse direito, é chamado de ius puniendi, que se probatório mínimo apto a justificar o ajuizamento da demanda
inicia quando o Exerce esse poder através da ação penal penal em face daqueles sujeitos pela prática daqueles fatos.
(iniciada com o oferecimento da denúncia/queixa).
Legitimidade ad causam ativa e passiva
A ação penal é nada mais nada menos que o ato inicial desse
mecanismo todo chamado processo penal. A legitimidade (e aqui nos aproximamos do processo civil) é o
que se pode chamar de pertinência subjetiva para a demanda.
Condições da ação penal Assim, a presença do MP no polo ativo de uma denúncia pelo
crime de homicídio é pertinente, pois a Constituição o coloca
Tal qual ocorre no processo civil, no processo penal a ação como titular exclusivo da Ação Penal o que é corroborado pelo
também deve obedecer a algumas condições. Sem elas a ação CPP, também deve haver legitimidade passiva, ou seja, quem
penal ajuizada deve ser rejeitada de imediato pelo Juiz. Nesse deve figurar no polo passivo (ser o réu da ação) é quem
sentido temos o art. 395, II do CPP. efetivamente praticou o crime, ou seja, o sujeito ativo do crime.
107
A prova mais cabal de que nesse caso não há ilegitimidade é

que, considerando o Juiz que o agente era inimputável à época
CUIDADO! do fato, não rejeitará a denúncia ou queixa (o que deveria ser
O sujeito ativo do crime (infrator) será, no processo penal, o feito, em razão do art.395, II do CPP), mas absolverá o acusado
sujeito passivo na relação processual. e aplicará medida de segurança (absolvição imprópria). Assim, o
Juiz adentrará ao mérito da causa, ora, se a ausência de
Entende-se que os inimputáveis são partes ilegítimas para figurar condição da ação obsta a apreciação do mérito, fica claro que
no polo passivo da ação penal, entretanto, essa posição merece nessa hipótese não há ilegitimidade.
algumas considerações:
A inimputabilidade por critério meramente biológico é somente Quanto à pessoa jurídica, é pacífico o entendimento doutrinário e
uma, e refere-se à menoridade penal, ou seja, somente o menor jurisprudencial no sentido de que a Pessoa Jurídica pode figurar
de 18 anos será sempre inimputável, sem que se exija qualquer no pólo ativo (podem ser autoras) do processo penal, até porque
análise do mérito da demanda. De plano se pode considerar sua há previsão expressa nesse sentido no art. 37 do CPP.
ilegitimidade, conforme prevê o art. 27 do CP. O STF e o STJ entendem que a Pessoa Jurídica pode figurar no
polo passivo de ação penal por crime ambiental, conforme
Assim, se o titular da ação penal ajuíza a ação em face de um previsto no art. 225, § 3° da CF/88, regulamentado pela Lei
menor de 18 anos, falta uma das condições da ação, que é a 9.605/98.
imputabilidade penal, pois de maneira nenhuma pode o menor de
18 anos responder criminalmente, estando sujeito às normas do Quanto aos crimes contra a ordem econômica, pode a pessoa
ECA, entretanto, se estivermos diante dos demais casos de jurídica figurar no pólo passivo?
inimputabilidade, a hipótese não é de ilegitimidade passiva, pois
a análise da imputabilidade do agente dependerá da avaliação
dos fatores, das circunstâncias do delito, podendo se concluir
pela sua inimputabilidade, é o que ocorre com os doentes Espécies de Ação Penal
mentais que ao tempo do crime eram inteiramente incapazes de
compreender o caráter ilícito da conduta e se comportar A ação penal pode ser pública incondicionada, pública
conforme o direito. condicionada, ou privada. Nos termos do quadro esquemático,
para facilitar a compreensão de vocês:
Município, a ação penal será pública. É o que prevê o art. 24,

§2o do CPP:
Ação penal pública incondicionada
Por se tratar de uma ação penal em que há forte interesse
É a regra no ordenamento processual penal brasileiro. público na punição do autor do fato, qualquer pessoa do povo
Sua titularidade pertence ao Ministério Público, de forma poderá provocar a atuação do MP, nos termos do art. 27 CPP.
privativa, nos termos do art. 129, I da Constituição da República. Princípios regem a ação penal pública incondicionada:
Apesar de ser a regra, existem exceções, é claro.
Independentemente de qual seja o crime, quando praticado em Obrigatoriedade – Havendo indícios de autoria e prova da
detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e materialidade do delito, o membro do MP deve oferecer a
108
denúncia, não podendo deixar de fazê-lo, pois não pode dispor

da ação penal. Para facilitar o estudo de vocês, elaborei os seguintes quadros
com as peculiaridades da ação penal pública condicionada,
Exceções: Transação penal nos Juizados especiais (Lei tanto no caso de condicionamento à representação do ofendido
9.099/95) quanto no caso de requisição do Ministro da Justiça.
Estando presentes as excludentes de ilicitude de maneira
inequívoca pode o MP deixar de proceder a denúncia. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
Indisponibilidade – Uma vez ajuizada a ação penal pública, T
não pode seu titular dela desistir ou transigir, nos termos do art. rata-se de condição imprescindível, nos termos do
42 do CPP, esta regra também está excepcionada pela previsão art. 24 do CPP.
de transação penal e suspensão condicional do processo A
previstos na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). representação admite retratação, mas somente até
o oferecimento da denúncia (cuidado: Costumam
Oficialidade – A ação penal pública será ajuizada por um órgão colocar em provas de concurso que a retratação
oficial, no caso, o MP. Assim, podemos concluir que a ação pode ocorrer até o recebimento da denúncia. Isto
penal pública é exclusiva do MP, durante o prazo legal, findo está errado é uma pegadinha)
este prazo, a lei estabelece um prazo de seis meses no qual A
tanto o MP quanto ofendido pode ajuizar a ação penal, numa dmite-se, ainda, a retratação da retratação, ou seja,
verdadeira hipótese de legitimação concorrente, nos termos do a vítima oferece a representação e se retrata (volta
Art. 29 do CPP, findo o prazo de seis meses no qual o ofendido atrás), posteriormente a vítima resolve oferecer
pode ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública a novamente a representação.
legitimidade volta a ser do MP, exclusivamente, desde que
ainda não esteja extinta a punibilidade. C
aso ajuizada a ação penal sem a representação,
ivisibilidade – Havendo mais de um infrator (autor do crime), esta nulidade processual pode ser sanada
pode o MP ajuizar a demanda somente em face um ou alguns posteriormente, caso a vítima a apresente em Juízo
deles reservando para os outros, o ajuizamento em momento (desde que realizada dentro do prazo de seis
posterior, não nenhum óbice quanto a isso, e esta prática não meses que a vítima possui para representar, nos
configura preclusão para o MP, podendo aditar a denúncia termos do art. 38 do CP).
posteriormente, a fim de incluir os demais autores do crime ou,
ainda, promover outra ação penal em face dos outros autores N
do crime. ão se exige forma específica para a representação,
bastando que descreva claramente a intenção de
Importante ressaltar que o membro do MP não está obrigado a ver o infrator ser processado. Pode ser escrita ou
ajuizar a denúncia sempre que for instaurado um inquérito oral (neste último caso, deverá ser reduzida a
policial. Ele só ajuizará a denúncia se estiverem presentes dois termo, ou seja, ser ―passada para o papel‖).
requisitos:
 P A
rova da materialidade representação não pode ser dividida quanto aos
autores do fato, ou se representa em face de todos
 I
eles, ou não há representação, pois esta não se
ndícios de autoria
refere propriamente aos agentes que praticaram o
Caso não estejam presentes estes requisitos, o membro do MP delito, mas ao fato. Entretanto, embora não possa
deverá requerer o arquivamento do INQUÉRITO POLICIAL, ou haver fracionamento da representação, isso não
seja, não irá ajuizar a denúncia. impede que o MP denuncie apenas um ou alguns
dos infratores, pois um dos princípios da ação penal
pública é a divisibilidade.
Se o Juiz não concordar com o requerimento de arquivamento
formulado pelo MP? Art. 28 CPP A
Mas qual é o prazo para que o membro do MP ofereça a legitimidade para oferecer a representação é do
denúncia? Em regra, 05 dias no caso de réu preso e 15 dias no ofendido, se maior de 18 anos e capaz (art. 34 do
caso de réu solto, art. 46, §1º CPP. CP). Embora o dispositivo legal estabeleça que se
o ofendido tiver mais de 18 e menos de 21 anos
Ação penal pública condicionada (à representação do tanto ele quanto seu representante legal pode
ofendido e à requisição do Ministro da Justiça) apresentar a representação, este artigo perdeu o
sentido com o advento do Novo Código Civil em
Aplica-se a esta espécie de ação penal tudo o que foi dito a 2002, que estabeleceu a maioridade civil em 18
respeito da ação penal pública, havendo, no entanto alguns anos.
pontos especiais.
S
Aqui, para que o MP (titular da ação penal) possa exercer e o ofendido for menor ou incapaz, terá legitimidade
legitimamente o seu direito de ajuizar a ação penal pública, o seu representante legal. Porém, se o ofendido
deverá estar presente uma condição de procedibilidade, que é a não possuir representante legal ou os seus
representação do ofendido ou a requisição do Ministro da interesses colidirem com o do representante, o Juiz
Justiça, a depender do caso. deve nomear curador, por força do art. 33 do CPP
(por analogia).
Frise-se que, em regra, a ação penal é pública e
incondicionada, somente será condicionada se a lei S
expressamente dispuser neste sentido. e ofendido falecer, aplica-se a ordem de
109
legitimação prevista no art. 24, § 1° do CPP. É Indivisibilidade – Outra característica diversa é a

importante observar que essa ordem deve ser impossibilidade de se fracionar o exercício da ação penal em
observada, a doutrina equipara o companheiro ao relação aos infratores. Se o ofendido ajuizar a queixa em face
cônjuge. de um dos infratores assim deve proceder em relação aos
outros, assim, considerando que houve a renúncia ao direito de
queixa
O em relação a alguns dos criminosos, o benefício se
prazo para representação é de SEIS MESES, estende também aos agentes que foram acionados
contados da data em que veio saber quem é o judicialmente, por força do art. 48 do CP:
autor do delito (art. 38 do CPP).
O prazo para ajuizamento da ação penal privada (queixa) é
decadencial
S de seis meses, e começa a fluir da data em que o
e o ofendido for menor de idade, o prazo, para ele, ofendido tomou ciência de quem foi o autor do delito.
só começa a fluir quando este completar 18 anos.
O STF e o STJ entendem que se a queixa foi ajuizada dentro
S
do prazo legal, mas perante juízo incompetente, mesmo
e a vítima vier a falecer, o prazo começa a correr assim terá sido interrompido o prazo decadencial, pois o
para os legitimados quando tomarem conhecimento ofendido não ficou inerte.
do fato ou de sua autoria (art. 38, § único do CPP)
ou, no caso de já ser conhecido, da data do óbito A queixa pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador,
da vítima. desde que se trate de procuração com poderes especiais, nos
termos do art. 44 do CPP, caso o ofendido venha a falecer,
A
poderão ajuizar a ação penal:
representação pode ser oferecida perante o MP, a
autoridade policial ou mesmo perante o Juiz. Cônjuge
Ascendente
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO Descendente
DO MINISTRO DA JUSTIÇA Irmão
P
revista apenas para determinados crimes, nos Importante ressaltar que deve ser respeitada esta ordem,
quais existe um juízo político acerca da ou seja, se aparecer mais de uma pessoa para exercer o
conveniência em vê-los apurados ou não. direito de queixa deverá ter preferência primeiramente o
S cônjuge, depois os ascendentes, e por aí vai (art. 36 do
ão poucas as hipóteses, citando, como exemplo, o CPP).
crime cometido contra a honra do Presidente da
República (art. 141, I, c/c art. 145,§ único, do CP). Essas mesmas pessoas também têm legitimidade para dar
D
SEGUIMENTO à ação penal, caso o ofendido ajuíze a queixa
iferentemente do que ocorre com a representação, e, posteriormente, venha a falecer.
não há prazo decadencial para o oferecimento da
requisição, podendo esta ocorrer enquanto não Quando o começa a correr o prazo para estes legitimados? O
estiver extinta a punibilidade do crime.
prazo, neste caso, varia:
A Se
maioria da Doutrina entende que não cabe já foi ajuizada a ação penal – Possuem o prazo de 60
retratação dessa requisição15, ao contrário do que dias, sob pena de perempção.
ocorre com a representação do ofendido, por não  Se
haver previsão legal e por se tratar a requisição, de ainda não foi ajuizada a ação penal – O prazo começa
um ato administrativo. a correr a partir do óbito do ofendido, exceto se ainda
não se sabia, nesse momento, quem era o provável
O infrator.
MP não está vinculado à requisição, podendo No caso de já ter se iniciado o prazo decadencial de seis
deixar de ajuizar a ação penal. meses, com a morte do ofendido esse prazo recomeça do
zero? Não. Os sucessores, neste caso, terão como prazo
Ação penal privada exclusiva aquele que faltava para o ofendido. Ex.: Se havia transcorrido
04 meses do prazo, os sucessores terão apenas 02 meses
É a modalidade de ação penal privada clássica, é aquela na para ajuizar a ação penal.
qual a Lei entende que a vontade do ofendido em ver ou não o
crime apurado e o infrator processado são superiores ao Renúncia, perdão e perempção
interesse público em apurar o fato.
O ofendido pode renunciar ao direito de ajuizar a ação (queixa),
Alguns princípios regem a ação penal privada: e se o fizer somente a um dos infratores, a todos se estenderá
por força do art. 49 do CPP.
Oportunidade – Diferentemente do que ocorre com relação à  A
ação penal pública, que é obrigatória para o MP, na ação penal renúncia só pode ocorrer antes do ajuizamento da
privada compete ao ofendido ou aos demais legitimados demanda e pode ser expressa ou tácita. Com relação à
proceder à análise da conveniência do ajuizamento da ação. renúncia tácita (decorrente da não inclusão de algum
dos infratores na ação penal), o STJ firmou
Disponibilidade – Também de maneira diversa do que ocorre entendimento no sentido de que a omissão do
na ação penal pública, aqui o titular da ação penal (ofendido) querelante (ausência de inclusão de algum dos
pode desistir da ação penal proposta (art. 51 do CPP). infratores) deve ter sido VOLUNTÁRIA, ou seja, ele
deve ter, de fato, querido não processar o infrator, em
110
se tratando de omissão INVOLUNTÁRIA (mero legitimidade para ajuizar a ação penal (a vítima para ajuizar a
esquecimento, por exemplo), não se pode considerar ação penal privada subsidiária e o MP para ajuizar a ação penal
ter ocorrido renúncia tácita, devendo o MP requerer a pública). Trata-se, portanto, de legitimidade concorrente.
intimação do querelante para que se manifeste quanto
aos demais infratores.
CUIDADO!
 A
pós o ajuizamento da demanda o que poderá ocorrer é Ao final do prazo de seis meses, a vítima perde o direito de
o perdão do ofendido. Nos termos do art. 51 do CPP, a ajuizar a queixa-crime subsidiária, ocorrendo à decadência do
utilização do termo querelado denota que só pode direito, todavia, o MP continua podendo ajuizar a ação penal
ocorrer o perdão depois de ajuizada a queixa, pois só pública.
após este momento há querelante (ofendido) e
querelado (autor do crime). Daí, portanto, boa parte da Doutrina chamar esta
decadência de decadência imprópria, eis que não gera a
 O extinção da punibilidade (apenas a perda do direito de
perdão, à semelhança do que ocorre com a renúncia ajuizamento pela vítima).
ao direito de queixa, também pode ser expresso ou
tácito. No primeiro caso, é simples, decorre de
Para que surja o direito de ajuizamento da queixa-crime
manifestação expressa do querelante no sentido de
subsidiária, é necessário que haja INÉRCIA do MP. Assim, não
que perdoa o infrator. No segundo caso, decorre da
cabe ação penal privada subsidiária da pública se:
prática de algum ato incompatível com a intenção de
processar o infrator (ex.: Casar-se com o infrator).
 O
O perdão pode ser:
MP requer a realização de novas diligências
 J  P
udicial (processual) – quando oferecido pelo romove o arquivamento do IP
querelante dentro do processo  A
 E dota outras providências
xtrajudicial (extraprocessual) – quando o querelante
Nestes casos não se pode admitir a ação penal privada, pois
oferece o perdão FORA do processo (não o faz em
esta somente existe para os casos nos quais o MP permaneceu
manifestação processual)
inerte, sem nada fazer. Se o MP pratica uma destas condutas,
Diferentemente da renúncia, que é ato unilateral (não depende não há inércia, mas apenas a prática de atos que lhe são
de aceitação), o perdão é ato bilateral, ou seja, deve ser aceito permitidos.
pelo querelado, art. 58 CPP.
Assim, uma vez oferecido o perdão, o querelado será Por fim, não é admissível o perdão do ofendido na ação
intimado para em 03 dias dizer se aceita o perdão, valendo penal privada subsidiária da pública, pois se trata de
o silêncio como aceitação. ação originariamente pública, na qual só se admitiu o
Todavia, é importante ressaltar que, em razão do princípio manejo da ação privada em razão de uma circunstância
da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão temporal. Tanto é assim que o art. 105 do CP estabelece
que:
oferecido a um dos infratores se estende aos demais.
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que
Porém, se algum deles recusar, isso não prejudica o direito
dos demais. somente se procede mediante queixa, obsta ao
prosseguimento da ação.
O perdão pode ser aceito pessoalmente (pelo ofendido ou seu
representante legal) ou por procurador com poderes especiais. Ora, se o artigo fala em ―crimes em que somente se procede
mediante queixa‖, exclui desta lista a ação penal privada
Na ação penal privada pode ocorrer, ainda, a perempção da
subsidiária da pública, pois esta é cabível nos crimes que são,
ação penal, que é a perda do direito de prosseguir na ação
como punição ao querelante que foi inerte ou negligente no originariamente, de ação penal PÚBLICA.
processo.
Ação penal personalíssima
As hipóteses estão previstas no art. 60 do CPP.
Trata-se de modalidade de ação penal privada exclusiva, cuja
Ação penal privada subsidiária da pública única diferença é que, nesta hipótese, somente o ofendido (mais
ninguém, em hipótese nenhuma) poderá ajuizar a ação.
Assim, se o ofendido falecer, nada mais haverá a ser feito,
Trata-se de hipótese na qual a ação penal é, na verdade,
pública, ou seja, o seu titular é o MP, no entanto, em razão da estando extinta a punibilidade, pois a legitimidade não se
inércia do MP em oferecer a denúncia no prazo legal (em regra, estende aos sucessores, como acontece nos demais crimes de
ação privada,além disso, se o ofendido é menor, o seu
15 dias se indiciado solto, ou 05 dias se indiciado preso), a lei
representante não pode ajuizar a demanda. Assim, deve o
confere ao ofendido o direito de ajuizar uma ação penal privada
ofendido aguardar a maioridade para ajuizar a ação penal
(queixa) que substitui a ação penal pública. Esta previsão está
contida no art. 29 do CPP privada.
Entretanto, o ofendido tem um prazo de seis meses para

AÇÃO CIVIL EX DELICTO
oferecer a ação penal privada, que começa a correr no dia em
que se esgota o prazo do MP para oferecer a denúncia,
conforme art. 38 do CPP. A ação civil ex delicto nada mais é que a ação ajuizada no Juízo
Cível, pela vítima ou seus herdeiros, com vistas à apuração do
dano produzido pelo infrator, e à condenação do mesmo ao
Importante ressaltar que, a partir do momento em que se inicia o
prazo para a vítima, tanto ela quanto o MP possuem pagamento da indenização cabível.
111
O mero fato de o réu ser absolvido por FALTA DE PROVAS, ou

A ação civil ex delicto pode ser ajuizada tendo como TÍTULO por ter sido EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, ou, ainda, pelo fato
EXECUTIVO a sentença penal CONDENATÓRIA ou ser de a conduta NÃO SER CRIME, não impedem a propositura da
ajuizada como mera ação cível de conhecimento, ação civil, não repercutindo naquela esfera.
independentemente da esfera criminal. Vejamos o art. 63 caput
e § único e 64 do CPP. Nestes casos citados, não houve COMPROVAÇÃO CABAL DE
Vejam que o § único do art. 63 permite, inclusive, que a QUE O ACUSADO NÃO TENHA PRATICADO O FATO, ou de
execução seja feita com base no valor certo fixado pelo Juiz na que ele tenha praticado o fato sob alguma excludente de
sentença condenatória (conforme a novel previsão do art. 387, ilicitude, de forma que nada impede a discussão da matéria na
IV do CPP), embora seja permitida a liquidação da sentença seara cível.
para apuração do real valor devido.
EXEMPLO: José, voluntariamente, quebra o carro de Maria.
Assim, a vítima tem DUAS OPÇÕES: Maria, indignada, ingressa com ação civil para reparação
 A dos danos. José, na esfera criminal, é absolvido por
juizar uma ação na Vara Cível, independentemente da AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. Isso
ação criminal que corre paralelamente. não impede, entretanto, a seqüência da ação cível, porém,
se a absolvição de José se desse por ter ficado comprovado
Esperar o julgamento do processo criminal para utilizar a que ELE NÃO PRATICOU O FATO, a matéria estaria
sentença condenatória como TÍTULO EXECUTIVO no decidida também no Juízo cível (faria coisa julgada no cível).
Juízo Cível, de forma a ―pular‖ a fase do processo de

conhecimento, partindo direto para a execução.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
Caso a vítima deseje esperar o desfecho do processo criminal,
ela deverá aguardar o TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, não podendo se utilizar QUESTÃO 1
da mera sentença condenatória RECORRÍVEL, ou seja, não 01. XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da
existe execução provisória da sentença criminal no Juízo cível. instrução e representado por advogado constituído, requereu a
absolvição de CRISTÓVÃO, querelado. Deve o juiz
Sendo ajuizada a ação penal DEPOIS de ajuizada a ação de
reparação civil, poderá (O Juiz não está obrigado) o Juiz da a) determinar a extração de peças processuais e o
Vara Cível SUSPENDER o curso da ação cível até o julgamento encaminhamento à autoridade policial, para apuração da
final da ação penal, para EVITAR DECISÕES CONFLITANTES prática, pelo querelante, de denunciação caluniosa.
DENTRO DO JUDICIÁRIO (Pois o fato é o mesmo). Essa
previsão está contida no art. 64, § único do CPP b) designar audiência para tentativa de conciliação das partes,
em homenagem ao princípio da intervenção mínima.
Embora as esferas cível e criminal sejam INDEPENDENTES,
ocorrendo alguns resultados no bojo do processo criminal, eles c) considerar perempta a ação penal, porque o querelante
repercutirão na esfera cível, fazendo coisa julgada material deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais.
naquela esfera.
d) encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da
ação penal, para manifestação de interesse na produção de
outras provas.
COMENTÁRIOS: Neste caso, a ação penal deve ser

COMO ASSIM PROFESSORA?
considerada perempta, pois nos crimes de ação
ACALMEM VOSSOS CORAÇÕES.
exclusivamente privada, o querelante deve, nas alegações
finais, formular pedido de CONDENAÇÃO, sob pena de
A ação cível poderá ser proposta normalmente,
perempção, nos termos do art. 60, III, parte final, do CPP.
independentemente da ação penal, no entanto, ocorrendo
Assim, o Juiz deverá reconhecer a ocorrência de perempção
alguns tipos de desfechos na ação penal, a questão não poderá
e declarar a extinção da punibilidade do réu.
mais ser discutida no Juízo Cível, São elas:
ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
S
e o acusado for ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DO
FATO.
A QUESTÃO 2
BSOLVIDO POR TER FICADO COMPROVADO QUE
02. José, João e Luís são sócios de uma empresa, José e João
ELE NÃO PRATICOU O FATO, embora o fato tenha
redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores
existido.
da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em
ABSOLVIDO POR TER FICADO PROVADO QUE, EMBORA
desfavor de Luís, após regular inquérito policial em que José e
ELE TENHA PRATICADO O FATO, O FEZ AMPARADO POR
João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente
UMA CAUSA EXCLUDENTE DA
contra José, uma vez que, por motivos pessoais não quis
processar João. Considerando que o acúmulo de acusações
I
faça com que a demanda não seja julgada pelo rito
LICITUDE.
sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação – o que
O
remete o processo ao rito comum – e que não é caso de
acusado for CONDENADO.
rejeição, deve o magistrado.
112
a) considerar que houve perdão com relação a João e extinguir

sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para
apresentação de resposta escrita.
QUESTÃO 4
04. Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será
b) intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de:
ausência de João no polo passivo; determinar a citação e
intimação de José para apresentação de resposta escrita. a) instrução preliminar.
b) representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de
c) considerar que houve renúncia com relação a João, estender quem tiver qualidade para representá-lo.
tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos. c) autorização do Poder Judiciário.
d) requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do
d) considerar que houve renúncia com relação a João e ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de
José para apresentação de resposta escrita. COMENTÁRIOS: Nos crimes de ação penal pública esta
será promovida pelo MP, mas dependerá de, quando for o
COMENTÁRIOS: Neste caso, o Juiz deve considerar que houve caso, de requisição do Ministro da Justiça, ou de
renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José representação do ofendido ou de quem tiver qualidade
e extinguir a punibilidade de ambos, nos termos do art. 49 do para representá-lo, nos termos do art. 24 do CPP.
CPP. Importante lembrar que o STJ firmou entendimento no ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
sentido de que a renúncia só ocorre quando há omissão
voluntária, ou seja, o querelante, propositalmente, deixa de
incluir algum dos infratores na ação penal. Se o querelante
apenas se esqueceu de incluir algum dos infratores, não há
renúncia em favor deles, de forma que não há nada a estender
QUESTÃO 5
em favor dos demais. No caso, de fato, a omissão foi 05. Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e
VOLUNTÁRIA, de forma que houve renúncia tácita. o entendimento doutrinário e jurisprudencial:
ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. a) o direito de representação somente poderá ser exercido por
procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de
impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.
b) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a

QUESTÃO 3 denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
03. Mario e José são jornalistas, colunistas de um determinado quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de
jornal brasileiro, numa edição do jornal em um domingo os seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.
referidos jornalistas subscrevem uma matéria ofensiva a
Richard, empresário conhecido. Considerando difamatória a c) após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada
matéria, Richard, através de seu advogado, propõe queixa- subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis
crime apenas contra o jornalista Mario, imputando-lhe crime de meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de
difamação. Neste caso, o Ministério Público, ao receber os um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.
autos,
d) sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do
a) promoverá o aditamento da queixa-crime para incluir o ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o
jornalista José, zelando pela indivisibilidade da ação penal. direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos
b) postulará ao juiz a imediata extinção da ação penal, de ação penal privada personalíssima.
reconhecendo a renúncia tácita ao direito de queixa ao jornalista
José, extensiva ao jornalista Mario. COMENTÁRIOS: Esta é a exata previsão do art. 31 do CPP.
No caso das ações penais privadas personalíssimas não há
c) postulará ao juiz a rejeição imediata da queixa-crime. sucessão do direito de ajuizar a queixa, pois tal direito é
privativo do ofendido. Com sua morte, fica extinta a
d) deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal e proporá que punibilidade do infrator.
o querelante faça o aditamento, sob pena de implicar renúncia ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
ao direito de queixa a ambos os jornalistas.
COMENTÁRIOS: O MP deverá, neste caso, velar pela JURISDIÇÃO

indivisibilidade da ação penal, nos termos do art. 48 do CPP,
ou seja, a queixa-crime não pode ser ajuizada apenas em CONCEITO
face de um ou alguns dos infratores. Neste caso, o STJ O Estado, enquanto poder soberano exerce três grandes
possui entendimento no sentido de que o querelante deve funções: Administrativa, legislativa e jurisdicional. A primeira é
ser intimado para que adite a queixa, incluindo o infrator que exercida pelo Executivo, a segunda pelo Legislativo e a terceira
não foi anteriormente incluído na queixa, sob pena de se pelo Judiciário.
considerar ter havido renúncia em relação a este e, portanto,
se estenderá aos demais, o que acarretará a extinção da Nas aulas de Direito Constitucional vocês verão que, na
punibilidade em relação a todos. verdade, cada um dos Poderes da República exerce
primordialmente uma função, e não exclusivamente. Entretanto,
ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D para o nosso estudo, basta que vocês saibam isso.
113
Dentre estas funções, como eu disse acima, ao Judiciário cabe Assim, não pode um Juiz dar início a um processo (salvo as
a função jurisdicional. Mas em que consiste a função raríssimas exceções legais), sob pena de violação a este
jurisdicional? Para entendermos, vamos à etimologia da palavra. princípio da Jurisdição.
Jurisdição deriva do latim, iuris dictio, que significa DIZER O
DIREITO. Depois de ajuizada a ação, e conseqüentemente, provocado o
Judiciário, a inércia da jurisdição tem fim, e o processo é
Partindo desta premissa, podemos conceituar a Jurisdição conduzido por impulso oficial (sem que haja necessidade de
como: provocação das partes), entretanto, embora não haja
A atuação do Estado consistente na aplicação do Direito vigente necessidade de provocação das partes para que o processo
a um caso concreto, resolvendo-o de maneira definitiva, cujo tramite, em algumas situações, o desenvolvimento dependerá
objetivo é sanar uma crise jurídica e trazer a paz social. da colaboração das partes, tanto é que a inércia do querelante,
nas ações penais privadas, por determinado lapso temporal,
E o que seriam a CIRCUNSCRIÇÃO e a ATRIBUIÇÃO? gera o fenômeno da perempção, já estudado. Fato é que,
embora a parte deva, em alguns casos, colaborar para o trâmite
Atribuição – É a ―competência‖ conferida a autoridades do processo, após a movimentação do Estado-Juiz, a parte
administrativas para a prática de determinada função, assim, o SEMPRE TERÁ UMA SENTENÇA. Entretanto, a simples
Delegado de Polícia possui atribuição, e não competência, pois provocação do Estado-Juiz não garante ao autor uma
o termo competência se restringe aos órgãos jurisdicionais. SENTENÇA DE MÉRITO (Mais à frente estudaremos as
diferenças entre ambas).
Circunscrição – A circunscrição é o espaço territorial em que
uma autoridade policial (Delegado de Polícia) exerce sua Caráter substitutivo
atribuição. Diz-se que a jurisdição possui caráter substitutivo porque a
vontade do Estado (vontade da lei) substitui a vontade das
A finalidade da jurisdição, ou seu escopo, é trazer a paz social, partes.
entretanto, essa é sua finalidade social. Ela possui, ainda, pelo
menos duas outras finalidades. Definitividade
Como o próprio nome indica meus caros alunos, a jurisdição é
A jurisdição possui um escopo jurídico, que é resolver o dotada de definitividade, ou seja, em um dado momento, a
imbróglio jurídico que perdura, dizer quem tem o direito no caso decisão prestada pelo Estado-Juiz será definitiva, imodificável.
concreto, segundo o sistema jurídico vigente. Claro que essa definitividade só ocorrerá se a demanda for
apreciada no mérito, se estivermos diante de uma sentença
O fortalecimento do senso de democracia participativa também meramente terminativa (que não aprecia o mérito da demanda),
se insere nesse escopo da jurisdição, quando falamos, por esta não fará coisa julgada material, logo, a tutela jurisdicional
exemplo, da Ação Popular (que também possui previsão para o prestada não será definitiva. POR ISSO SE DIZ QUE AS
a seara penal). SENTENÇAS DE MÉRITO SÃO DEFINITIVAS.
Possui também, uma finalidade política, que é a de fortalecer a CUIDADO

imagem do Estado como entidade soberana, que tem o poder Nos processos em que há sentença condenatória, esta
de dizer quem está certo e fazer valer essa decisão. nunca faz coisa julgada material, pois, a qualquer tempo,
pode ser promovida a revisão criminal, desde que
Por fim, a jurisdição possui um escopo educacional ou preenchidos alguns requisitos, nos termos do art. 621 e 622
pedagógico, que, no processo penal, tem por finalidade do CPP.
transmitir à população a aplicação prática do Direito, fazendo
com que a população se torne cada vez mais consciente PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
daquelas condutas que são penalmente tuteladas (parte da Investidura
Doutrina entende como sendo integrante do escopo social).
Para se exercer a Jurisdição, deve-se estar investido do Poder
CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO jurisdicional, como esse poder pertence ao Estado ele é quem
Inércia delega esse Poder aos seus agentes. Essa delegação do Poder
jurisdicional se dá através da posse no cargo de magistrado,
O Princípio da inércia da jurisdição significa que o Estado-Juiz que, no Brasil, pode ser por concurso público (art. 93, I da
só se movimenta, só presta a tutela jurisdicional se for CF/88), ou pelo quinto constitucional (art. 94 da CF/88).
provocado, se a parte que alega ter o direito lesado ou
ameaçado acioná-lo requerendo que exerça seu Poder Indelegabilidade
jurisdicional, entretanto, existem exceções. Vocês não precisam Aqueles que foram investidos do Poder jurisdicional não podem
saber todas, o que vocês precisam saber é que há exceções, e delegá-lo a terceiros. Possui duas vertentes: Externa e Interna.
isso basta. Uma delas é a possibilidade que o Juiz tem de, ex Na sua vertente externa, significa que não pode o Poder
officio (sem provocação), conceder a ordem de Habeas Corpus, Judiciário (a quem a CF/88 conferiu a função jurisdicional)
sempre que a pessoa estiver presa mediante abuso de poder ou delegá-la a outros órgãos ou a outro Poder. Na vertente interna,
ilegalidade. Nos termos do art. 654, § 2° do CPP. significa que, após fixadas as regras de competência para
julgamento de um processo, não pode um órgão do Judiciário
A jurisdição é inerte por alguns motivos, dentre eles: delegar sua função para outro órgão jurisdicional.
Um conflito jurídico pode não ser um conflito social e não
cabe ao Juiz criar um. Inevitabilidade da jurisdição
Um Juiz que dá início a um processo, mal ou bem, está a Esse princípio é aplicado em dois momentos distintos: Um é a
indicar para qual lado tende a julgar, e isso violaria o vinculação obrigatória ao processo, e o outro é a vinculação
princípio da imparcialidade de Juiz. obrigatória aos efeitos da jurisdição (ou estado de sujeição). No
primeiro caso, obrigatória ou não a utilização do Poder Judiciário
(a depender do tipo de ação penal), iniciado o processo, as
partes estão vinculadas à relação processual, no caso do réu
114
em momento algum ele teve opção. No segundo caso, após cuja competência originária para processo e julgamento é dos
obrigatoriamente vinculados a participar do processo, estes Tribunais como no caso de pessoas com foro por prerrogativa
sujeitos estão obrigados a suportar a decisão (tutela de função.
jurisdicional), gostem ou não. Esse estado de sujeição torna os
efeitos da jurisdição inevitável para as partes envolvidas. Jurisdição comum e especial – A jurisdição especial, no
processo penal, é formada pelas 02 ―Justiças especiais‖
Inafastabilidade da jurisdição (ou indeclinabilidade) estabelecidas na Constituição, em razão da matéria: Justiça
Estabelece a constituição, em seu art. 5°, inciso xxxv, que: - a Eleitoral (art. 118 a 121 da CF/88) e Militar (122 a 125). Já a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou jurisdição comum é exercida residualmente, tudo que não for
ameaça a direito; Esse princípio também possui duas vertentes, jurisdição especial será jurisdição comum, que se divide em
a primeira refere-se à possibilidade que todo cidadão tem, de estadual e federal. OBS: A Justiça do trabalho não possui
levar à apreciação do Poder Judiciário uma demanda (nos competênciariminal.
casos de a demanda ser uma ação penal, somente os
legitimados podem oferecê-la), e de ter a prestação de uma DA COMPETÊNCIA
tutela jurisdicional (Isso não garante uma sentença de mérito,
lembre-se!). A segunda vertente é a de que o processo deve Conforme estudamos, a Jurisdição é o Poder conferido ao
garantir o acesso do cidadão à ordem jurídica justa, na visão de Estado para através dos órgãos Jurisdicionais dizer, no caso
que o Estado só cumpre efetivamente seu papel quando concreto, quem tem o Direito.
efetivamente tutele o interesse da parte, assim, se o Judiciário
demora 15 anos para julgar um processo criminal, não está A Competência, por sua vez, é a medida da Jurisdição, ou, para
oferecendo à sociedade uma ordem jurídica justa. outros, o limite da Jurisdição.
Quando nos referimos ao acesso à ordem jurídica justa, Trocando em miúdos, a Competência é o conjunto de regras
especificamente no processo penal, estamos falando em acesso que estabelecem os limites em que cada Juiz pode exercer,
à tutela jurisdicional adequada, que se materializa através: de maneira válida, o seu Poder Jurisdicional.
Do acesso ao processo – Minimizando-se os obstáculos à A Competência pode ser de três ordens:

propositura da demanda (principalmente quando estivermos
tratando de ação penal privada). Competência em razão da matéria (ratione materiae) – É
aquela definida com base no fato a ser julgado.
Defesa Satisfatória dos hipossuficientes no processo –
Notadamente com a ampliação e fortalecimento da Competência em razão da pessoa (ratione personae) –
Defensoria Pública. É definida tendo por base determinadas condições relativas
às pessoas que se encontram no polo passivo do processo
Eficácia da tutela – Com o desenvolvimento das medidas criminal (os acusados).
cautelares assecuratórias, a razoável duração do processo
e fortalecimento dos poderes do magistrado para fazer valer Competência territorial/ em razão do lugar (ratione loci)
a decisão. – Considera o local onde ocorreu a infração (ou outros
critérios territoriais) para que seja definida a competência.
Princípio do Juiz natural
Esse princípio visa a evitar que a parte escolha o magistrado O CPP, no entanto, em seu art. 69 traz sete critérios para a
que irá julgar a sua causa ou, sob a ótica inversa, que o Estado
fixação da competência:
determine quem será o Juiz de uma causa após a propositura Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
desta. I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
Territorialidade (Aderência ou improrrogabilidade)
III - a natureza da infração;
Significa que a Jurisdição possui um limite territorial, esse limite IV - a distribuição;
é o território brasileiro, as fronteiras onde o país exerce seu V - a conexão ou continência;
poder soberano. Isso implica dizer que TODO JUIZ TEM
VI - a prevenção;
JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
VII - a prerrogativa de função.
Entretanto, por questão de organização funcional, a
competência de cada (forma pela qual exercerá seu poder Porém, doutrinariamente, entende-se que somente os itens
jurisdicional) é delimitada de várias formas. Falaremos mais no I, II, III, e VII são verdadeiros critérios de fixação de
tópico sobre COMPETÊNCIA, assim, se uma questão afirmar
competência criminal. Os demais itens são critérios
que quando um Juiz de São Paulo solicita a outro, do Rio de
utilizados para consolidação da competência após a
Janeiro, a prática de um ato processual (carta precatória) ocorrência do fato a ser julgado, em razão da existência de
porque não tem jurisdição no Rio de Janeiro, está ERRADA, O mais de um órgão jurisdicional previamente competente para
Juiz de São Paulo tem jurisdição em todo o território nacional, o julgar o caso. Estes critérios de consolidação da
que ele não tem é competência fora de sua base territorial. competência também são chamados de critérios de
modificação da competência.
Espécies de Jurisdição
A doutrina enumera várias espécies de ―jurisdições‖, baseada
nos mais diversos critérios. Entretanto, apenas duas nos serão Vamos estudar, desta forma, cada uma das espécies de
úteis: competência.
Jurisdição superior e inferior – A inferior é exercida pelo Competência em razão da matéria (ratione materiae) ou
competência de Jurisdição ou competência de Justiça.
órgão que atua no processo desde o início, já a superior é
exercida em grau recursal. Frise-se que os Tribunais podem
atuar TANTO COMO JURISDIÇÃO INFERIOR COMO Embora os termos ―competência de jurisdição‖ e ―competência
SUPERIOR a depender da demanda, pois existem demandas de Justiça‖ não me agradem, eles são usados por alguns
doutrinadores, portanto, vocês devem conhecer estes termos.
115
Esta espécie de competência é a primeira que deve ser constituinte derivado. Assim, a Doutrina entende que as
analisada para que possamos, no caso concreto, definir qual o hipóteses de competência do Tribunal do Júri podem ser
órgão Jurisdicional é competente para julgar o processo. ampliadas, mas nunca reduzidas!
Esta espécie leva em consideração a natureza do fato criminoso Competência em razão da pessoa (ratione personae)
para definir qual a ―Justiça‖ competente (Justiça Eleitoral,
Comum, Militar, etc.), assim, a competência em razão da Após definida qual ―Justiça‖ irá julgar o processo, devemos
matéria se divide da seguinte forma: definir a competência do órgão Jurisdicional verificando as
condições pessoais dos acusados.
Em regra, os processos criminais são julgados pelos órgãos

jurisdicionais mais baixos, inferiores, quais sejam, os Juízes de
primeiro grau, no entanto, pode ocorrer de, em determinados
casos, considerando a presença de determinadas autoridades
no polo passivo (acusados), que essa competência pertença
originariamente aos Tribunais. Esse é o chamado foro por
prerrogativa de função (vulgarmente conhecida como ―foro
privilegiado‖).
EXEMPLO: O art. 96, III da Constituição Federal

Existem inúmeras outras hipóteses previstas na Constituição
Federal, nas quais há prerrogativa de foro em razão da função
exercida pelo acusado, Para facilitar a compreensão de vocês,
reuni estas hipóteses no quadro abaixo:
Assim, existem basicamente duas ordens de competência
criminal em razão da matéria: Comum e especial. A Justiça
comum se divide em Federal e Estadual, já a Justiça Especial DESTINATÁRIO DA
se divide em Eleitoral e Militar. NORMA
TRIBUNAL EMBASAMENTO
CONSTITUCIONAL
Desta maneira, o primeiro passo na fixação da competência é COMPETENTE CONSTITUCIONAL
DE
definir à qual ―Justiça‖ cabe julgar o fato, a Justiça Especial COMPETÊNCIA
(Eleitoral e Militar) julga somente os crimes que sejam eleitorais
e militares, todos os outros crimes são de competência da Infrações penais
Justiça Comum, dizemos assim, que a Justiça comum possui comuns e de
competência residual. responsabilidade:
Juízes estaduais e
Mas como saber quando um crime será julgado pela Justiça do Distrito Federal e
Comum Federal e quando será julgado pela Justiça Comum Tribunais de membros do
Estadual? Nesses casos, somente será competente a Justiça Justiça Ministério Público
Comum Federal se estivermos diante de uma das hipóteses estaduais e do estadual ou do DF,
previstas no art. 109 , incisos IV, V, V-A, VI, VII, VIII, IX, X, XI Distrito Federal nos crimes comuns
§5º da constituição federal. Art. 96, III, da CF
e de
responsabilidade,
ressalvada a
Todas as causas que não se enquadrem na competência da competência da
Justiça Comum Federal, serão de competência da Justiça Justiça Eleitoral.
Comum Estadual, assim, a Justiça comum estadual possui
competência duplamente residual: 1) primeiro, é residual porque
a Justiça Comum é residual em relação à Justiça Especial; 2) é Infrações penais
residual em relação à Justiça Comum Federal. comuns e de
responsabilidade:
Analisando mais especificamente o CPP, verificamos que ele Juízes federais da
―passa batido‖ pela definição da competência em razão da área de sua
matéria (que ele chama de ―natureza da infração‖), limitando-se jurisdição, incluídos
a dizer que esta será definida conforme as Leis de Organização os da Justiça Militar
Judiciária, por ―Leis de Organização Judiciária‖ entenda-se, e da Justiça do
atualmente, ―Constituição Federal‖, pois quando do Tribunais Trabalho, nos crimes
advento do CPP (1941), a definição destas normas era mera Regionais comuns e de
questão de organização judiciária, e não uma questão de Federais responsabilidade, os
índole constitucional como hoje. membros do
Art. 108, I, ―a‖, da CF
Ministério Público da
No entanto, o CPP trata de uma hipótese de competência em União (ressalva a
razão da natureza da infração: A competência do Tribunal do competência da
Júri, os termos do art. 74 do CPP. Justiça Eleitoral) e
Prefeitos Municipais,
A competência do Tribunal do Júri está prevista, ainda, na se praticarem crimes
própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXVIII, d. na órbita federal.
Com relação aos crimes de competência do tribunal do júri, Supremo

entende-se que a Constituição estabeleceu uma cláusula Tribunal Somente nas
pétrea, ou seja, cláusula que não pode ser modificada pelo Federal Infrações penais
116
comuns: Presidente Art. 102, I, ―b‖, da CF do Ministério Público

da República, o da União que
Vice-Presidente, os oficiem perante
membros do tribunais.
congresso nacional,
seus próprios
ministros e o
procurador-geral da E se o acusado começa o processo sem foro por
república prerrogativa de função e, posteriormente, passa a ter foro
por prerrogativa de função? Qual a solução? O STF firmou
Infrações penais entendimento no sentido de que a competência, nesse
caso, se desloca para o órgão jurisdicional competente em
comuns e de razão do foro por prerrogativa de função, ainda que o
responsabilidade: processo já esteja em fase recursal.
os Ministros de
Estado e os
Comandantes da CUIDADO, EXCEÇÃO
Marinha, do Exército Se já foi iniciado o julgamento da apelação, eventual
e da Aeronáutica, superveniência do foro por prerrogativa de função não
ressalvado o desloca a competência.
disposto no art. 52, I
(estabelecendo a Mas, e se ao invés de o acusado passar a ter foro
competência do privilegiado, ele DEIXAR de ter foro privilegiado? Neste
Senado Federal caso, o STF entende que:
para julgar os
comandantes das REGRA - A competência também se desloca, ou seja, o
forças armadas em Tribunal deixa de ser competente e o processo vai para a
crimes de primeira instância.
responsabilidade
Art. 102, I, ―c‖, da CF
conexos com os do EXCEÇÃO – Se o julgamento já se iniciou, o Tribunal continua
Presidente da competente.
República e Vice),
os membros dos EXCEÇÃO MASTER – Se, embora não tendo se iniciado o
Tribunais julgamento (mas após a instrução processual), o acusado
Superiores, os do RENUNCIA ao cargo para ―fugir‖ do julgamento pelo Tribunal, o
Tribunal de contas Tribunal continua competente, pois adotar entendimento
da União e os contrário seria privilegiar a fraude processual.
chefes de missão
diplomática de
caráter permanente.
Somente nas
infrações penais
Superior Conflito aparente entre a competência de foro por
comuns:
Tribunal de prerrogativa de função e a competência do Tribunal do Júri.
Governadores dos Art. 105, I, ―a‖, da CF
Justiça
Estados e do Distrito
Federal. No aparente conflito de competências entre o Tribunal do Júri e
a competência de foro por prerrogativa de função, qual
prevalece? Depende. Se a competência de foro por prerrogativa
de função está prevista na CF/88, ela prevalece sobre a
Infrações penais
competência do Júri. Contudo, se estiver prevista apenas na
comuns e de
Constituição Estadual, prevalece a competência do Tribunal do
responsabilidade:
Júri, conforme súmula 721 do STF, que foi convertida na súmula
Desembargadores
vinculante 45:
dos Tribunais de
Justiça dos Estados
"A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre
e do Distrito Federal,
o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
os membros dos
pela Constituição estadual"
Tribunais de Contas
dos Estados e do
Distrito Federal, os OBS.: Os deputados estaduais possuem prerrogativa
dos Tribunais de foro perante o TJ, isso não está previsto
Regionais Federais, expressamente na CF/88, mas entende-se que está
dos Tribunais Art. 105, I, ―a‖, da CF IMPLÍCITO, pelo princípio da SIMETRIA art. 25 CF/88.
Regionais Eleitorais Assim, caso um deputado estadual cometa crime
e do Trabalho, os doloso contra a vida, prevalecerá a competência de
membros dos foro por prerrogativa de função.
Conselhos ou
Tribunais de Contas Competência Territorial (ratione loci)
dos Municípios e os Em razão do local da infração
117
relativo ao processo. Essa é a definição de competência

A terceira e última fase para a definição da competência para fixada por prevenção. Nos termos do art. 70 § 3º, 71 e 83
julgamento de um processo criminal, compreende a análise do do CPP:
local de ocorrência da infração (ou, em alguns casos, o local do
domicílio do réu), que irá determinar em que base territorial será Se dois ou mais Juízes, na mesma comarca, forem competentes
o processo julgado (comarca, na Justiça Estadual, e Seção para julgar a demanda, a competência será fixada pelo critério
Judiciária, quando for da competência da Justiça Federal). da distribuição, ou seja, a competência será fixada naquele
órgão jurisdicional ao qual fora distribuída a ação penal. Nos
Para definirmos a competência territorial devemos, termos do art. 75 do CPP.
primeiramente, saber onde o crime foi praticado, mas para isso
precisamos saber qual o critério para definição do ―lugar do Entretanto, conforme disse a vocês, tanto o critério da
crime‖. Nos crimes plurilocais, aplica-se, em regra, a teoria do prevenção quanto o critério da distribuição não passam de
resultado, considerando-se como local do crime o lugar onde o critérios de consolidação da competência territorial, pois a
resultado se consuma. competência daquele Juiz já existia antes da prevenção ou
distribuição, tendo apenas se consolidado quando da
A exceção são os crimes plurilocais contra a vida, onde se ocorrência de um destes fenômenos.
aplica a teoria da atividade. Em razão do domicílio do réu
Existem ainda alguns regramentos específicos, como nos Existem casos em que a competência territorial poderá ser
crimes de competência dos Juizados Especiais e nos atos fixada levando-se em conta o domicílio do réu, Vejamos:
infracionais, em que se aplica a teoria da atividade, e nos crimes
 N
falimentares, em que se considera lugar do crime o local em que
ão sendo conhecido o lugar da infração – Será
foi decretada a falência. Assim:
regulada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
 S
e o réu tiver mais de uma residência – Prevenção.
Crimes plurilocais comuns Teoria do resultado
 S
Crimes plurilocais contra a Teoria da atividade e o réu não tiver residência ou for ignorado seu
vida paradeiro - juiz que primeiro tomar conhecimento do
Juizados Especiais Teoria da atividade fato.
Crimes falimentares Local onde foi decretada a  S
falência e for hipótese de crime de ação exclusivamente privada
Atos infracionais Teoria da atividade – Poderá o querelante escolher ajuizar a queixa no
lugar do domicílio ou residência do réu, ainda que
conhecido o lugar da infração.
Além disso, temos: Além disso, temos:
 C
rime praticado no exterior e consumado no exterior
- Na capital do estado em que o réu (acusado), no
Brasil, tenha fixado seu último domicílio, ou, caso O art. 73 fala em ―casos de exclusiva
nunca tenha sido domiciliado no Brasil, na capital ação privada‖. Assim, no caso de ação penal privada
federal.
subsidiária da pública, não pode o querelante optar pela
comarca do domicílio do réu em detrimento da comarca do
 C
local da infração, caso este local seja conhecido, pois esta
rime praticado a bordo de aeronaves ou
ação não é exclusivamente privada, mas, na verdade, é
embarcações, mas, por determinação da Lei Penal,
pública. Muito cuidado com isso!
estejam sujeitos à Lei Brasileira - No local em que
primeiro aportar ou pousar a embarcação ou aeronave,
ou, ainda, no último local em que tenha aportado ou CONEXÃO E CONTINÊNCIA
pousado.
A conexão e a continência são fenômenos que importam na
 Nmodificação da competência previamente estabelecida, a
o caso de o crime não se consumar, sendo, conexão está prevista no art. 76 do CPP.
portanto, um crime tentado (art. 14, II do CP) - A Doutrina, em sua maioria, classifica a conexão em:
Nessa hipótese, aplica-se o disposto art. 70, segunda
parte, do CPP, considerando-se como lugar do crime o Intersubjetiva por simultaneidade ocasional (art. 76, I do
local onde ocorreu o último ato de execução. CPP) – Ocorre quando pessoas diversas cometem infrações
diversas no mesmo local, na mesma época, mas desde que não
 estejam ligadas por nenhum vínculo subjetivo.
Intersubjetiva por concurso (art. 76, I do CPP) – Nesta

hipótese não importa o local e o momento da infração, desde
que os agentes tenham atuado em concurso de pessoas, assim,
DO QUE TRATA O FENÔMENO DA
exige-se para esta hipótese de conexão que os agentes tenham
PREVENÇÃO?
agido unidos por um vínculo subjetivo, uma comunhão de
Quando dois ou mais órgãos jurisdicionais são
esforços para a prática das infrações penais.
competentes para apreciar determinada demanda, a
competência será fixada naquele que primeiro atuar no
Intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I do CPP) – Traduz a
caso. Assim, a competência será fixada naquele Juízo
hipótese de conexão de infrações praticadas no mesmo tempo e
que primeiro praticar algum ato no processo ou algum
no mesmo lugar, mas os agentes praticaram as infrações uns
ato pré-processual (prisão pré-processual, por exemplo),
118
contra os outros. Exemplo: Dois crimes de lesões corporais Os mencionados arts. 51, § 1°, 53 e 54 do CP, referiam-se
praticados reciprocamente entre fulano e beltrano. ao texto original da parte geral do Código penal, que foi
totalmente alterado pela Lei 7.209/84. Assim, atualmente,
Conexão objetiva teleológica (art. 76, II do CPP) – Uma estes dispositivos se referem às hipóteses de concurso
infração deve ter sido praticada para ―facilitar‖ a outra. Assim, formal e suas aplicações no caso de erro na execução
imaginem que um assassino tenha espancado um vigia para (aberratio ictus e aberratio delicti), atualmente previstos nos
entrar na casa e assassinar o dono da residência. arts. 70, 73 e 74 do CP.
Conexão objetiva consequencial (art. 76, II do CPP) – Nesta Assim, por questões didáticas, a doutrina divide a continência
hipótese uma infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda em:
para garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da
outra infração. Imaginem o caso de alguém que comete Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I do CPP) – É o
homicídio e, logo após, mata também a única testemunha, para caso no qual duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma
garantir que ninguém poderá provar sua culpa, garantindo, infração (concurso de pessoas). Diferentemente da hipótese de
assim, a impunidade do fato. conexão, aqui há apenas um fato criminoso, e não vários.
Conexão instrumental (art. 76, III do CPP) – Exige-se, nesse Continência por concurso formal (art. 77, II do CP, c/c art. 70
caso, que a prova da ocorrência de uma infração e de sua do CP) – Aqui, mediante uma só conduta, o agente pratica dois
autoria influencie na caracterização da outra infração. Exemplo ou mais crimes, sem que tenha tido a intenção de praticá-los.
clássico é a conexão entre o crime de furto e de receptação, no
qual a prova da existência do furto, e de sua autoria, influencia As hipóteses de continência e conexão podem ser melhor
na caracterização do crime de receptação. explicadas através do gráfico abaixo:
A continência, por sua vez, está prevista no art. 77 do CP.
O CPP prevê algumas regras que devem ser observadas

Regras aplicáveis nos casos de determinação da quando da consolidação da competência pela conexão ou
competência pela conexão ou continência continência. Nos termos do seu art. 78.
Assim, em resumo:
119
dois ou mais réus, e sendo diferentes os advogados, as recusas

1. Havendo conexão ou continência entre um crime de aos Jurados (Direito de recusar algum jurado) impossibilitarem a
competência do Tribunal do Júri e outro crime de competência formação do conselho de sentença, o processo deverá ser
do Juiz singular, a competência deverá ser fixada naquele. desmembrado.
2. No caso de Jurisdições da mesma categoria, primeiro se Separação facultativa quando os fatos criminosos tenham sido
utiliza do critério de fixação da competência territorial com base praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, ou o
na local em que ocorreu o crime que possuir pena mais grave, Juiz entender que a reunião de processos pode ser prejudicial
se as penas forem idênticas, utiliza-se o critério do lugar onde ao Julgamento da causa ou puder implicar em retardamento do
ocorreu o maior número de infrações penais, caso as penas processo (art. 80 do CPP) – O importante é saber que, nestas
sejam idênticas e tenha sido cometido o mesmo número de hipóteses, a separação dos processos é discricionária, ou seja,
infrações penais, ou, ainda, em qualquer outro caso, aplica-se a o Juiz pode, ou não, a seu critério, decidir pela separação dos
fixação da competência pela prevenção (Lembram-se da processos.
prevenção, não é?)
3. Se as Jurisdições forem de graus diferentes (Um Tribunal

Superior e um Juiz singular, por exemplo), a competência será
fixada no órgão de Jurisdição superior.
4. Se houver conexão entre uma causa de competência da

ATENÇÃO!
Justiça Comum e outra da Justiça Especial, será fixada a
competência nesta. Ex.: Imaginem um crime eleitoral conexo
Existe outra hipótese de separação de processos, no
com um crime comum. Será da competência da Justiça Eleitoral
entendimento jurisprudencial. No caso de CRIMES
o julgamento de ambos os processos.
DOLOSOS contra a vida praticados em concurso de
pessoas, quando um dos acusados possui foro por
Inclusive, o STF editou o verbete n° 704 da súmula de prerrogativa de função fixado na Constituição Federal, ao
sua Jurisprudência afirmando que a atração de um invés de todos os acusados serem julgados perante o
processo por conexão ou continência, no caso de co- Tribunal (em razão da prerrogativa de foro de um dos
réu, por prerrogativa de função do outro réu, não viola comparsas), haverá a separação dos processos, de forma
a Constituição. que o detentor de prerrogativa de foro será julgado perante o
Tribunal respectivo e os demais pelo Tribunal do Júri.
Embora a regra seja a de que, havendo conexão ou continência,
todos os processos conexos ou continentes sejam julgados pelo Por que, neste caso, não há atração por continência? Não
mesmo órgão jurisdicional, existem algumas exceções, ou seja, há porque as regras de continência são infraconstitucionais,
existem casos em que mesmo ocorrendo conexão ou e tanto a competência do Júri quanto a do STF (por
continência, não haverá reunião de processos, estas hipóteses prerrogativa de função) estão previstas na própria
estão previstas no art. 79 do CPP. Constituição Federal. Assim, normas infraconstitucionais não
podem se sobrepor a normas de índole constitucional.
Vamos analisar as hipóteses isoladamente:
Concurso entre a Jurisdição comum e militar – A única

ressalva que deve ser feita é a de que, no caso de militar que
comete crime doloso contra a vida de um civil, responde perante
o Tribunal do Júri, e não perante a Justiça Militar, nos termos do
art. 82, § 2° do Código de Processo Penal Militar – CPPM. CUIDADO MASTER!
Concurso entre crime e infração de competência do Juizado O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral da
da Infância e da Juventude – Nestas hipóteses (por exemplo, União possuem status de Ministros de Estado.
um crime cometido em concurso de pessoas por um menor, que
responde perante o ECA, e um adulto), não pode haver reunião EXERCÍCIOS COMENTADOS
de processos.
Insanidade mental superveniente de um dos co-réus (art.

152 do CPP) – Nesse caso, havendo a insanidade mental do
co-réu sido regularmente apurada em incidente de insanidade QUESTÃO 1
mental, os processos devem ser separados, pois o processo, 01. De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal,
em relação ao co-réu declarado mentalmente insano, será nos processos conexos, será facultativa a separação quando:
suspenso, nos termos do art. 152 do CPP. Frise-se que essa
insanidade mental do réu deve ser posterior ao fato criminoso a) as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de
(art. 151 do CPP). tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número
de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou
Impossibilidade de formação do conselho de sentença no por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a
Tribunal do Júri – Embora o § 2° do art. 79 mencione o ―art. separação.
461‖, com as alterações promovidas pela Lei 11.689/08, vocês
devem entender como ―art. 469, § 1° do CPP‖. Este artigo trata b) venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que
da impossibilidade de, no julgamento pelo Tribunal do Júri, desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua
formar-se o conselho de sentença (mínimo de sete jurados), em competência.
razão das recusas legalmente permitidas realizadas pelos
advogados dos acusados. Assim, se houver, no Tribunal do Júri,
120
c) houver co-réu em local incerto ou não sabido ou foragido que

não possa ser julgado à revelia, ainda que representado por
defensor constituído e regularmente citado.
QUESTÃO 4
04. Se o Prefeito Municipal de uma cidade do Estado de São
d) concorrerem jurisdição comum e do juízo falimentar. Paulo comete um crime de homicídio na cidade de Recife,
Estado de Pernambuco, é competente para o julgamento da
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A, de causa o:
acordo com o art. 80 do CPP, no caso de crimes conexos,
será facultativa a separação quando ―as infrações tiverem a) Tribunal do Júri do Foro da Comarca de Recife, Estado de
sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar Pernambuco
diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados
e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro b) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação‖.
c) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
QUESTÃO 2 d) Tribunal do Júri do Foro da Comarca da cidade, onde o autor

do referido crime figura como Prefeito Municipal
02. Para delimitação de competência, entende-se por foro
supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput, do COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C, no
Código de Processo Penal: caso em tela será competente o TJ do estado de São Paulo.
Isto porque os prefeitos possuem a prerrogativa
a) o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, CONSTITUCIONAL de serem processados e julgados, nos
praticada em território de duas ou mais jurisdições. crimes comuns, pelo TJ local:
b) o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
c) o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o aprovada por dois terços dos membros da Câmara
lugar da infração penal. Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
d) o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar
em que praticado o último ato de execução. X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
(Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional no
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C, 1, de 1992)
nos termos do art. 72 do CPP, o foro subsidiário (ou No caso, o TJ competente é o da Unidade da Federação em
supletivo) será o foro do domicílio ou residência do réu, que está situado o município a que pertence o Prefeito, e
quando desconhecido o lugar da infração: não o TJ do local do fato. Assim, competente será o TJ-SP.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a

competência regular-se- á pelo domicílio ou residência do
réu.
QUESTÃO 5
05. Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na
cidade de Barra dos Coqueiros − SE, planejam o sequestro de
QUESTÃO 3 um empresário de uma grande empresa da cidade de Aracaju.
No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é executado e o
03. A competência para a ação penal, caso: empresário é arrebatado quando saía do seu local de trabalho e
levado para o cativeiro na cidade de Maruim − SE, onde
a) desconhecido o domicílio do ofendido, será estabelecida pelo permaneceu por sete dias até o pagamento do resgate e
local da infração. libertação, esta última em uma rua deserta na cidade de Barra
dos Coqueiros. Iniciada investigação criminosa, os quatro
b) desconhecido o local da infração, será estabelecida pela criminosos acabam presos. Instaurada a ação penal, pelo
residência ou domicílio do réu. referido crime permanente de extorsão mediante sequestro, a
competência para processar e julgar a ação penal será:
c) desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela
prevenção. (A) da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado o
último ato executório.
d) se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que
pode escolher entre o local da infração e o da sua própria (B) das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Maruim e
residência. firmar-se-á pela prevenção.
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B, a (C) da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.
competência, caso desconhecido o lugar da INFRAÇÃO
(que é a regra), será fixada tendo em conta o local do (D) da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime foi
domicílio ou residência do réu, nos termos do art. 72 do executada.
CPP. No caso de ação exclusivamente privada o querelante
poderá escolher entre o local da infração ou o local do (E) firmada pela continência entre as comarcas de Aracaju e
domicílio do RÉU, nos termos do art. 73 do CPP. Por fim, Maruim.
em se tratando de crime tentado a competência, em regra,
será do Juízo do lugar em que for praticado o último ato de COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B,
execução, nos termos do art. 70 do CPP. em se tratando de crime permanente, praticada no território
de duas ou mais jurisdições, a competência será de
121
qualquer delas, e firmar-se-á pela prevenção, nos termos do PROCEDIMENTOS

art. 71 do CPP:
Introdução
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a A instrução criminal é a seqüência de atos que consubstancia o
competência firmar-se-á pela prevenção. procedimento em si e, por isso, a instrução criminal varia de
procedimento para procedimento.
Ao nosso estudo interessa a sequência de atos que compõem a PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO.
instrução criminal no procedimento comum pelo rito ordinário. Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) – Aplica-se
Mas quando se aplica cada um deles? Vejamos: Art. 394 CPP. o procedimento comum SUMARÍSSIMO, previsto na
Assim:
Pena máxima igual ou maior que QUATRO ANOS – Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal).
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. Mas o que seria uma IMPO? Nos termos do art. 611 da Lei
Pena máxima INFERIOR a QUATRO anos 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo (IMPO):
PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO.
Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) – Aplica-se Os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a
o procedimento comum SUMARÍSSIMO, previsto na Lei dois anos.
9.099/95 (Juizado Especial Criminal). As contravenções penais
Mas o que seria uma IMPO? Nos termos do art. 611 da Lei O procedimento comum é aplicável, ainda,
9.099/95, consideram-se infrações penais de menor SUBSIDIARIAMENTE a todos os procedimentos
potencial ofensivo (IMPO): especiais previstos no CPP ou fora dele, SALVO SE
Os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a HOUVER PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.
dois anos. Mais especificamente ainda, as disposições do
As contravenções penais procedimento comum ORDINÁRIO se aplicam não só
aos procedimentos especiais, mas também,
Ao nosso estudo interessa a sequência de atos que SUBSIDIARIAMENTE, aos procedimentos SUMÁRIO E
compõem a instrução criminal no procedimento comum pelo SUMARÍSSIMO.
rito ordinário.
Vamos passar, agora, ao estudo dos ritos ordinário e sumário.
Mas quando se aplica cada um deles? Vejamos: Art. 394 Rito ordinário
CPP. Do oferecimento e do recebimento da ação penal – Da
Assim: resposta do réu
Pena máxima igual ou maior que QUATRO ANOS – O processo se inicia, como nós sabemos, com o recebimento da
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. peça inicial acusatória (ação penal), que pode ser a denúncia
Pena máxima INFERIOR a QUATRO anos – (ação penal pública) ou a queixa (ação penal privada).
122
obrigado a proferir sentença, devendo ser relativizada a

A ação penal deve preencher determinados requisitos. Ausentes regra do art. 399, §2o do CPP. Isso ocorrerá nas hipóteses
estes requisitos a ação penal NÃO SERÁ RECEBIDA PELO de Juiz:
JUIZ, sendo rejeitada sem que o réu chegue a ser citado. Art. • Promovido
395 CPP. • Licenciado
• Afastado
Caso a inicial acusatória não seja recebida pelo Juiz, caberá • Convocado
interposição de Recurso Em Sentido Estrito, nos termos do art.
581, I do CPP. Da instrução propriamente dita
Inicialmente, deve-se destacar que o processo deve ser célere,
Estando a ação penal em ordem, ou seja, tendo preenchido ou seja, deve tramitar rapidamente, de forma a não se prolongar
todos os requisitos, o Juiz a receberá, ordenando a citação do por demasiado tempo, o que é prejudicial para todos (judiciário,
acusado. Art. 396 do CPP. acusado, etc.). Isto posto, a Doutrina majoritária sustenta que a
instrução processual, em tese, deveria terminar em 90 dias, por
É de se ressaltar que a decisão que recebe a denúncia não analogia ao art. 412 do CPP (o que com frequência não é
necessita de fundamentação muito complexa, muito extensa, respeitado). Além disso, é importante destacar que os
conforme entendimento consolidado do STJ. processos que apurem a prática de crime hediondo terão
prioridade de tramitação em todas as instâncias (art. 394-A do
CPP).
Vejam que o prazo para resposta é de APENAS 10 DIAS,
recebida a ação penal e citado o réu, se inicia o prazo para O art. 400 do CPP trata da ordem dos trabalhos na audiência de
resposta, o prazo para a resposta começa a fluir da data em que instrução e julgamento, bem como do prazo para sua realização.
o acusado é citado, no entanto, caso tenha sido citado por edital Na prática, esse prazo nunca é respeitado e, sendo um prazo
(por não ter sido encontrado), o prazo só começa a fluir da data impróprio, não há consequências processuais para o seu
em que o réu ou seu defensor comparecer, eis que havendo descumprimento, sem prejuízo de eventuais sanções
citação por edital, e não comparecendo o réu e não constituindo disciplinares.
defensor, suspende-se TANTO O PROCESSO QUANTO O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não havendo requerimento de diligências, ou, tendo havido,
após a realização destas ou o seu indeferimento, entra-se na
O STF, inclusive, possui entendimento sumulado no sentido fase das ALEGAÇÕES FINAIS.
de que a ausência de defesa técnica é causa de nulidade
ABSOLUTA: Súmula 523 do STF - "No processo penal, a
falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu."
Providências a serem adotadas pelo Juiz após o

oferecimento da defesa pelo réu Anteriormente à reforma, as alegações finais eram
apresentadas, em regra, NA FORMA ESCRITA. Atualmente
Após a apresentação da resposta do réu o Juiz poderá: a regra é a de que as alegações finais sejam feitas
ORALMENTE, concedendo-se prazo de 20 MINUTOS PARA
Absolver sumariamente o réu A ACUSAÇÃO E PARA A DEFESA, prorrogáveis por MAIS
10 MINUTOS. Ao final desse momento, o Juiz deverá
Reconhecer algum vício na ação penal, extinguindo o proferir a sentença: Art. 403 do CPP. Caso sejam dois ou
processo mais acusados, o prazo de cada um será individual
(§1°).Havendo assistente da acusação, será concedido a
Dar sequência ao processo, designando data para este prazo de 10 minutos para falar, após o MP. Nesse caso,
audiência de instrução e julgamento. como a acusação ficou com 30 MINUTOS (20 do MP e 10
do assistente de acusação), serão acrescidos 10 minutos ao
Não sendo caso de absolvição sumária, o Juiz dará sequência à tempo da defesa (§2°).
instrução criminal, designando dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento. O CPP determina, ainda, que o Juiz que No entanto, embora esta seja a regra, o CPP permite que,
presidir a audiência DEVERÁ PROFERIR A SENTENÇA. sendo o caso muito complexo (ou em razão do número
excessivo de acusados), o Juiz autorize às partes apresentarem
A norma inserta no art. 399, § 2° constitui o que se chama de as alegações POR ESCRITO, no prazo de CINCO DIAS, findo o
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, esse princípio qual o Juiz deverá proferir sentença, no prazo de DEZ DIAS.
tem como fundamento a certeza de que o Juiz que presidiu a
audiência, por ter tido um contato mais direto com as provas As alegações finais serão apresentadas por escrito, ainda,
produzidas, sempre será a pessoa mais apta a proferir a quando houver de ser realizada alguma diligência, pois, nesse
sentença. caso, é impossível apresentar as alegações finais oralmente na
audiência, já que ainda há uma fase instrutória em andamento.
Do que ocorrer na audiência será lavrado termo em livro próprio,

com o resumo dos fatos e a assinatura do Juiz e das partes.
Procedimento comum pelo rito sumário (arts. 531 a 538)
Existem algumas ressalvas a esta regra (identidade física O procedimento comum pelo rito SUMÁRIO é muito semelhante,
do Juiz). Segundo o STJ, algumas situações afastam a em estrutura, ao rito ordinário, até porque este último é norma
necessidade de que o Juiz que presidiu a instrução esteja que serve de aplicação subsidiária a todos os demais ritos.
123
No entanto, existem algumas pequenas diferenças que devem Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.
ser lembradas, pois geralmente as Bancas cobram aquilo que é
diferente. Vejamos: A) Recurso em sentido estrito.
B) Apelação.
Como vocês podem ver, não são muitas diferenças, mas são C) Embargos infringentes.
pontos que podem ser levantados na hora da prova pela D) Carta testemunhável.
Banca. CUIDADO!
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A, a
A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias decisão que não recebe a denúncia ou queixa é
(No rito ordinário o prazo é de 60 dias). considerada uma decisão interlocutória mista terminativa,
sendo atacável mediante RESE (Recurso em sentido
O número máximo de testemunhas é de CINCO (art. 532) e estrito), nos termos do art. 581, I do CPP.
aqui não há a ressalva feita no rito ordinário quanto às
testemunhas não compromissadas e referidas, ou seja,
esse número de 05 inclui também estes tipos de
testemunha. QUESTÃO 3
03. Em relação à instrução criminal no Código de Processo
Não há previsão de fase de ―requerimento de diligências‖,
Penal, há os seguintes procedimentos:
como no rito ordinário.
a) comum ou especial, sendo que o especial se classifica em
Não há possibilidade de apresentação de alegações finais
ordinário, sumário e sumaríssimo.
por escrito, devendo ser, necessariamente, ORAIS.
b) comum, que se classifica em ordinário, sumário e
O rito sumário será aplicável às Infrações de Menor
sumaríssimo, sendo que o ordinário tem lugar quando tiver por
Potencial Ofensivo quando, por alguma razão, estas
objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior
infrações penais não puderem ser julgadas pelos Juizados
a quatro anos.
(Quando, por exemplo, é necessária citação por edital, que
é modalidade de citação vedada nos Juizados).
c) comum, que se classifica em sumaríssimo, sumário e
ordinário, sendo que o sumaríssimo se aplica quando tiver por
objeto infrações penais cuja pena privativa de liberdade não
EXERCÍCIOS COMENTADOS seja inferior a dois anos.
d) os procedimentos são comum e especial, sendo que o

comum se classifica em ordinário, sumário e sumaríssimo,
QUESTÃO 1 sendo este último aplicado para as infrações penais de menor
potencial ofensivo, na forma da lei.
01. A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D, no
A) terá início com o interrogatório do réu. processo penal temos os procedimentos os procedimentos
são comum e especial, sendo que o comum se classifica
B) a defesa prévia será apresentada até três dias após o em ordinário, sumário e sumaríssimo, sendo este último
interrogatório. aplicado para as infrações penais de menor potencial
ofensivo, nos termos do art. 394, §1o do CPP.
C) serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas.
D) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
COMENTÁRIOS: A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D, QUESTÃO 4

o procedimento ordinário tem início com o recebimento da 04. Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento
denúncia ou queixa, nos termos do art. 396 do CPP. A comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa:
defesa prévia (resposta à acusação) deverá ser oferecida
em até 10 dias, a contar da CITAÇÃO, nos termos do art. a) notificará o acusado e designará data para seu interrogatório.
396 do CPP. Podem ser ouvidas até 08 testemunhas (art.
401 do CPP). As alegações finais, quando orais (a regra), b) nomeará defensor para articular resposta escrita em favor do
serão oferecidas por apenas 20 minutos (art. 403 do CPP). acusado.
De fato, o Juiz que preside a instrução criminal deve ser o
que profere a sentença, sendo este o princípio da c) determinará a intimação do acusado e seu defensor para
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, nos termos do art. 399, §2° do apresentação de defesa prévia.
CPP.
d) ordenará a citação do acusado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
QUESTÃO 2
e) designará audiência de instrução, debates e julgamento,
02.Adão ofereceu uma queixa!crime contra Eva por crime de oportunidade em que o acusado deverá, por seu defensor,
dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa apresentar defesa escrita.
preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim
do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo COMENTÁRIOS: AFIRMATIVA CORRETA É A LETRA D,
juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é neste caso o Juiz ordenará a citação do acusado para
intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Art. 396 CPP
124
circunstanciado de ocorrência. De outra banda, é

QUESTÃO 5 dispensado o relatório de sentença (art. 81, § 3º) e que, se
a sentença for confirmada pelos seus próprios
05. Em relação aos procedimentos previstos atualmente no fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acordão.
Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. (art. 81, § 5)
Princípio da economia processual: visa dar fim à lide de
a) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar forma econômica, ou seja, a aplicação deste princípio
liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a convém obter o máximo de resultado na atuação da lei com
realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá o mínimo emprego possível de atividade jurisdicional.
estar assistido por defensor. Princípio da celeridade: que ―busca reduzir o tempo entre
b) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar a prática da infração penal e a decisão judicial, para dar
liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a uma resposta mais rápida a sociedade.‖
realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá
estar assistido por defensor. Competência
Nos termos do art. 63 da lei 9099/95 a competência se dará
c) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar pelo lugar em que foi praticada a infração penal, adota-se,
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para portanto, a teoria da Atividade.
responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Do oferecimento da Queixa
d) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar Após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para por crimes de menor potencial ofensivo nos termos do Art.
responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 61 da lei 9099/95, o ofendido oferecerá a Queixa crime nos
termos do art. 30 e 41 do CPP e art. 100 do CP, dar-se-á
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA Atualmente, inicio a fase conciliatória.
tanto no rito ordinário quanto no rito sumário, oferecida a
denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e Os autos serão remetidos MP que obrigatoriamente
ordenará a citação do acusado para responder à acusação, procederá com o oferecimento da composição civil de
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. danos entre o autor do fato e a vítima nos termo do art. 72
396 do CPP. da lei 9099/95.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em não havendo concordância de composição de danos

entre as partes o MP oferecerá ao autor a possibilidade de
Introdução transação penal nos termos do art. 76 da lei 9099/95,
devendo ser observada também a súmula vinculante nº 35
O procedimento sumaríssimo esta regulado pela lei 9099/95. STF.
Destinado à conciliação, ao julgamento e à execução das
infrações de menor potencial ofensivo, como tais consideradas Ainda na audiência preliminar de conciliação DEVE o MP
contravenções penais e os crime que a lei comine pena máxima oferecer a suspensão condicional do processo (Sursis
em abstrato não superior a dois anos, cumulada ou não com processual) nos termos do art. 89 da lei 9099/95, desde que
multa, dispostas no art. 61 da referida lei. o autor preencha os requisitos objetivos e subjetivos do
referido artigo, quais sejam: a pena mínima prevista para o
Na fixação da competência dos juizados especiais criminais crime em questão seja igual ou inferior a 1 ano, o acusado
tanto na justiça estadual como na federal, não importa se há ou não esteja sendo processado nem tenha sido condenado
não previsão legal do rito especial para o crime a ser apurado, por outro crime, preenchendo assim os requisitos objetivo e
sendo suficiente que este não ultrapasse o patamar máximo de subjetivo respectivamente.
dois anos.
Sendo oferecido o sursis processual pelo MP e o autor não
Princípios aceitando a proposta, o ministério público procederá com o
Oralidade: a forma escrita que predomina nos oferecimento da denúncia.
procedimentos criminais cedeu lugar à oralidade, ou seja,
os atos realizados no juizado, preferencialmente, serão na Vencidas as fases anteriores sem que tenha havido
forma oral. Reduzem-se, a termo, apenas os atos qualquer tipo de conciliação entre MP, Autor e vítima o juiz
considerados essenciais, a teor do § 3º do art. 65. Assim, procederá com a citação do acusado da data de audiência
há um predomínio da forma falada sobre a escrita, sem que de instrução e julgamento, se presente e audiência de
esta, entretanto, fique excluída. É o que ocorre, por conciliação ali mesmo será citado, se não será citado
exemplo, na elaboração dos termos circunstanciados, nas pessoalmente por meio de oficial de justiça nos termos dos
tentativas de conciliação e transação, depoimentos, entre artigos 66 e 68 desta lei, não sendo possível a citação
outros. editalícia e nem por hora certa em sede de juizados
especiais, não sendo encontrado o acusado os autos serão
Princípio da informalidade: o processo no Juizado enviados ao juízo comum para que proceda nos termos da
Especial Criminal deve ser despido de formalidades, isto lei, conforme disposto no art. 66, § único da lei 9099/95.
significa dizer que, fica afastada a rigidez formal dos atos
praticados perante o juizado. Assim, muitos atos devem ser Na audiência de instrução e julgamento será mais uma vez
praticados com simplicidade e com intenção de conseguir dada ao acusado a possibilidade de conciliação sendo esta
os resultados desejados. É o que ocorre, por exemplo, a ultima oportunidade nos termos do artigo 79 da lei
quando a lei estabelece que os atos não serão 9099/95.
considerados nulos se atingirem as finalidades para os
quais foram realizados, como prevê o art. 65. D da lei Na data aprazada ocorrerá a AIJ (audiência de instrução e
9099/95 se, porventura, houver prisão em flagrante, não se julgamento), devendo o juiz proceder aos seguintes atos:
formará o auto de prisão em flagrante e sim um termo
125
Facultar à defesa a possibilidade de resposta à

acusação: trata-se de defesa prevista no art. 81 da referida
lei, onde o defensor irá pedir a rejeição da denuncia nos
termos do art. 295 do CPP, além também de levantar todas
as teses absolutórias pertinentes à defesa para inclusive
juntada de documentos e oitiva de testemunhas, visto que
não poderá fazê-lo em momento posterior.
Decidir de rejeita ou recebe a denuncia ou queixa: Após

o oferecimento da resposta do acusado deverá o juiz decidir
se rejeita liminarmente a peça acusatória, fundamento-se
em qualquer das previsões do art. 395 do CPP.
Julgamento antecipado da lide com absolvição

sumária: decidindo o magistrado pelo recebimento da
denuncia ou queixa, este avaliará se há a possibilidade de
absolvição sumária do acusado verificando se há a
ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP.
Inquirição de vítima, testemunhas e interrogatório do

acusado: Não ocorrendo a absolvição do acusado passará
o juiz a inquirir a vítima, testemunhas de acusação e defesa
respectivamente e por fim o acusado, art. 81 da referida lei.
Debates Orais: Finalizando os atos de colheita de provas, Importante destacar que os seguintes crimes não são
deverá o juiz oportunizar as partes a realização dos debates considerados crimes dolosos contra a vida, não sendo, portanto,
orais, sendo comum na prática convertê-los em memoriais da competência do Júri:
escritos no prazo a ser determinado pelo magistrado. L
atrocínio – O latrocínio, ou ―roubo com resultado
 S morte‖, previsto no art. 157, §3o do CP, não é
entença: Após a realização dos debates orais, será considerado um crime doloso contra a vida, e sim um
proferida ainda em audiência a sentença. crime patrimonial (Súmula 603 do STF).
L
PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI esão corporal com resultado morte – Aqui a lesão
corporal é provocada dolosamente, mas o resultado
Competência morte decorre de culpa do agente, e não de dolo.
Assim, tal crime é considerado preterdoloso, motivo
Os processos de competência do Tribunal do Júri são aqueles pelo qual também não é um crime doloso contra a vida,
cujos fatos imputados ao infrator são crimes dolosos contra a não sendo da competência do Júri.
vida, ou crimes comuns, desde que conexos com algum crime Necessário notar, ainda, que além destes crimes, que são
doloso contra a vida. A previsão se encontra, primeiramente, na isoladamente da competência do júri, o Tribunal do Júri terá
própria Constituição da República, em seu art. 5°, XXXVIII. competência para o processo e julgamento de outros crimes,
A Doutrina entende que se trata de cláusula pétrea, ou seja, não nos casos de conexão, em que haja a reunião dos processos.
pode ser modificada por Emenda Constitucional. Assim, o Júri é,
e continuará sendo, por um bom tempo, a Instituição EXEMPLO: Paulo estupra Juliana, uma desconhecida. Um mês
responsável pelo processo e julgamento dos crimes dolosos depois, descobre que Ricardo presenciou o ato e, portanto,
contra a vida. poderia testemunhar contra ele. Assim, mata Ricardo, como
Mas, quais são os crimes dolosos contra a vida? Vejamos o ―queima de arquivo‖, ou seja, para garantir a impunidade do
esquema: crime anterior. Neste caso, temos dois crimes considerados
conexos. Assim, ambos serão processados e julgados pelo
Tribunal do Júri, pois devem ser julgados conjuntamente.
Importante ressaltar, ainda, a hipótese de infrator com foro

privilegiado. Se a pessoa que pratica o crime doloso contra a
vida possui foro privilegiado previsto na CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ficará afastada a competência do Júri (súmula
vinculante 45).
Princípios que regem o Tribunal do Júri

Alguns princípios regulamentam o procedimento no âmbito do
Tribunal do Júri. O art. 5o, XXXVIII da CF/88:
Art. 5o (...)XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a

organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida;
Plenitude de defesa
126
Há quem sustente que não há diferença essencial entre a ampla disciplina completamente autônoma da do rito ordinário, o que
defesa e a e plenitude de defesa. não ocorria na sistemática anterior, na qual o rito do Júri era
Todavia, alguns doutrinadores sustentam que há diferença, idêntico ao rito ordinário na fase instrutória.
sendo a plenitude de defesa ainda mais abrangente que a
ampla defesa. A plenitude de defesa abrangeria a possibilidade A única discussão que há, atualmente, é acerca da
de o defensor do acusado se valer de argumentos extrajurídicos aplicabilidade, ou não, dos arts. 395 a 397 aos crimes da
perante os jurados, como argumentos de ordem moral, social, competência do Tribunal do Júri, pois o §4° do art. 394
emocional, etc. (plenitude de defesa técnica), bem como a determina a aplicação destes arts. A todos os procedimentos
possibilidade de o próprio acusado, em seu interrogatório, penais de 1° grau. Vejamos:
sustentar teses próprias, ainda que diferentes das sustentadas
pelo seu defensor, e estas teses devem ser levadas ao § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-
conhecimento dos jurados quando da formulação dos quesitos se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que
(plenitude de autodefesa). não regulados neste Código. (Incluído pela Lei no 11.719, de
2008).
Sigilo das votações Embora o §4° se refira ao art. 398 também, ele se encontra
O sigilo das votações é uma garantia à necessária revogado, motivo pelo qual deve ser desconsiderada a menção
imparcialidade dos jurados, que poderia restar prejudicada caso a ele.
seus votos fossem públicos. Assim, o voto de cada jurado é
absolutamente sigiloso. Isso se materializa através de: A Doutrina vem se posicionando no sentido de que estes artigos
 Unão são aplicáveis ao rito do Júri, pois o rito do Júri possui um
tilização de sala especial – As votações devem ocorrer regramento todo específico, e que contempla esta etapa do
em uma sala especial (art. 485 do CPP4), procedimento o que, pelo princípio da especialidade, afastaria a
permanecendo na sala apenas o juiz presidente, os aplicabilidade do rito comum ordinário.
jurados, o MP, o assistente, o querelante, o defensor
do acusado, o escrivão e o oficial de justiça. Há, aqui, A primeira fase do procedimento do Júri é chamada de judicium
portando, publicidade restrita. acusationis, ou etapa da ―formação de culpa‖, na qual o Juiz
 I analisa se é o caso, ou não, de submeter o acusado a
ncomunicabilidade dos jurados – Uma vez sorteados julgamento pelo plenário. Abrange os atos praticados do
os jurados, serão eles advertidos pelo Juiz de que não recebimento da denúncia até a pronúncia do réu. Após este
poderão se comunicar entre si e com outras pessoas, momento, temos o judicium causae, que compreende os atos
nem manifestar sua opinião sobre o caso, sob pena de praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do
exclusão do Conselho de Sentença e multa. A quebra Júri.
desta necessária incomunicabilidade é causa de
nulidade absoluta. Judicium accusationis
 I Esta fase está regulamentada nos arts. 406 a 421 do CPP.
mpossibilidade de votação unânime – Como a Compreende as seguintes fases:
Constituição preza o sigilo das votações, seria uma
aberração permitir que se tenha conhecimento de uma Oferecimento da denúncia ou queixa-crime subsidiária e
votação unânime. Antes da reforma de 2008, era resposta do réu
possível que tivéssemos um resultado de 7x0, ou seja,
todos os jurados votando num ou noutro sentido. Isso A inicial deve conter a exposição do fato imputado ao acusado,
violava o princípio do sigilo das votações, pois com com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e
este resultado se saberia o voto de todos os jurados. todas as demais especificações contidas no art. 41 do CPP.
Assim, com a nova regulamentação, uma vez O art. 406, §2° do CPP determina que não poderão ser
alcançados 04 votos num sentido (―SIM‖ ou ―NÃO‖), a arroladas mais de OITO TESTEMUNHAS.
votação é encerrada.
Soberania dos veredictos
A soberania dos veredictos significa, basicamente, que um
Tribunal formado por juízes ―togados‖ não pode modificar a Duas observações quanto a este artigo:
decisão dos jurados no que tange ao mérito da decisão.  E
Isso não significa que as decisões do Júri são irrecorríveis. As mbora o CPP seja omisso, a Doutrina entende que, por
decisões proferidas pelo Júri podem ser objeto de revisão pelos analogia, se aplica a ressalva do art. 208, ou seja, não
Tribunais competentes. entram neste cômputo do número máximo de
Todavia, é necessário distinguir duas situações: testemunhas, as testemunhas NÃO-COMPROMISSADAS
 I E AS REFERIDAS;
mpugnação à decisão dos jurados propriamente dita  A
(Conselho de Sentença) – Aqui, quando do julgamento Doutrina é pacífica ao entender que o número máximo de
da apelação, o Tribunal não pode alterar a decisão. O testemunhas se dá, para a acusação, POR FATO
que o Tribunal pode fazer é anular a decisão e IMPUTADO, ou seja, sendo dois ou mais fatos delituosos
determinar a realização de um novo júri (judicium imputados ao acusado (ou acusados, pois pode haver
rescindens). concurso de agentes), o número de testemunhas será
 I multiplicado (Ex.: Sendo três homicídios em concurso
mpugnação à decisão do Juiz-presidente – Aqui, material, serão oito testemunhas para cada fato –
quando do julgamento da apelação, o Tribunal pode Homicídio, o que levaria ao limite de 24 testemunhas
modificar a decisão impugnada (judicium rescisorium). naquela inicial acusatória do MP).
Procedimento bifásico do rito do Tribunal do Júri
R
Com a vigência da Lei 11.689/08, o procedimento dos crimes da
ecebida a inicial acusatória, o Juiz deverá recebê-la ou
competência do Tribunal do Júri foi COMPLETAMENTE
rejeitá-la liminarmente.
ALTERADO. Atualmente o rito do Tribunal do Júri possui
127
J Aqui não há previsão de possibilidade de SUBSTITUIÇÃO

uiz rejeitará liminarmente a inicial acusatória se DAS ALEGAÇÕES ORAIS por alegações ESCRITAS,
presentes uma das hipóteses do art. 395 do CPP. como há previsão no procedimento pelo rito comum
Não sendo este o caso, o Juiz procederá à citação do acusado, ordinário. Essa possibilidade não existe nem mesmo se o
que poderá ser realizada por qualquer dos métodos previstos fato for complexo ou o número de acusados recomendar.
em Lei (na ordem de preferência estabelecida). Será, em regra, Entretanto, a Doutrina vem entendendo que, em hipóteses
citado pessoalmente. Caso não seja encontrado, será citado por EXCEPCIONAIS, se aplique a regra do art. 403, §3° e 404,
edital (art. 361 e 363, §1° do CPP). Se o oficial de justiça § único do CPP, permitindo, assim, a substituição das
verificar que o réu se oculta para não ser citado, procederá à alegações orais pelas alegações escritas.
sua citação por hora certa.
Ao fim dos debates orais, o Juiz proferirá sua decisão quanto à
Após citado, o acusado terá o prazo de 10 dias para oferecer admissibilidade da acusação, na própria audiência, ou no
sua PRAZO DE 10 DIAS. Nesta fase, o Juiz pode:
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. É o que diz o art. 406 do CPP. • Pronunciar o acusado
• Impronunciar o acusado
Se, escoado o prazo o acusado não apresentar resposta, o Juiz • Absolver sumariamente o acusado
nomeará defensor dativo (ou encaminhará os autos à • Desclassificar a infração penal
Defensoria Pública, onde houver), devolvendo o prazo para
oferecimento da resposta, conforme art. 408 do CPP. Ressalto a vocês que esta fase do procedimento (judicium
acusationis) deve terminar no prazo máximo de NOVENTA
CUIDADO! Isso só ocorrerá se o réu tiver sido citado DIAS, conforme prevê o art. 412 do CPP.
PESSOALMENTE. Se a citação tiver se dado por edital, o
processo ficará suspenso, bem como o curso do prazo Da decisão de pronúncia
prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Dentre as quatro decisões possíveis nessa fase do processo, a
única que possibilita o prosseguimento da ação penal é a
Em sua defesa escrita o réu poderá alegar TODAS AS decisão de PRONÚNCIA. A decisão de pronúncia é a decisão
MATÉRIAS QUE SEJAM PERTINENTES À SUA DEFESA, pela qual o Juiz verifica que há elementos que permitam a
juntando os documentos que reputar necessários, além de conclusão de indícios de autoria e prova da materialidade do
especificar as provas que pretende produzir e ARROLAR delito, de forma que a acusação deve ser recebida e o processo
TESTEMUNHAS, também até o máximo de OITO, requerendo a remetido a Júri. Se estes elementos não estiverem presentes,
intimação destas, SE NECESSÁRIO (§3° do art. 406 do CPP). teremos uma decisão de impronúncia. A pronúncia está prevista
Após a defesa do réu, o Juiz notifica o MP ou o querelante (se no art. 413 do CPP.
for ação penal privada subsidiária da pública) para se
manifestarem acerca da resposta do acusado (uma espécie de Percebam que o §1° determina que o Juiz especifique as
RÉPLICA), no prazo de CINCO DIAS, conforme preconiza o art. qualificadoras e causas de aumento de pena. Entretanto, o Juiz
409 do CPP. não deve especificar circunstâncias privilegiadoras (como o §1°
Após esse momento, o Juiz, em dez dias, designará DATA do art. 121 do CP, que trata do homicídio privilegiado), nem
PARA A AUDIÊNCIA, oportunidade na qual serão inquiridas as causa de DIMINUIÇÃO DE PENA.
testemunhas e ouvido o réu. Nos termos do art. 410 do CPP.
CUIDADO! A inexistência de provas quanto à materialidade
Da Audiência de Instrução e Julgamento do fato ou indícios de autoria, conduz à impronúncia. No
Aberta a audiência, será ouvido o ofendido, se for o caso. Após, entanto, a existência de provas CABAIS acerca da
serão ouvidas as testemunhas (primeiro as da acusação, depois INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA PARTICIPAÇÃO DO
as da defesa), seguido dos esclarecimentos dos peritos (se for o ACUSADO, gera a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Veremos isso
caso) e do interrogatório do ACUSADO, nos termos do art. 411 com mais detalhes à frente.
do CPP.
A decisão de pronúncia possui natureza meramente declaratória
A colocação do interrogatório do réu ao final da instrução é (O Juiz não condena nem absolve), pois o Juiz se limita a dizer
proposital, de forma a permitir o exercício do contraditório e da que a acusação é admissível, podendo o processo ser levado à
ampla defesa.
Júri. Processualmente, é classificada como DECISÃO
Após a instrução, pode ser que seja necessário proceder à
INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO-TERMINATIVA, pois é uma
redefinição jurídica dos fatos narrados na inicial. É a chamada decisão no curso do processo, que não define o mérito
MUTATIO LIBELLI, prevista no art. 384 do CPP, que deverá (interlocutória), mas que põe termo a uma fase do processo
ocorrer neste momento processual, por força do art. 411, §3° do
(mista), embora o processo siga (não-terminativa).
CPP.
Esta decisão faz coisa julgada apenas formal, pois, preclusa a
Não sendo o caso de MUTATIO LIBELLI, passaremos à fase via recursal, se tornará imodificável. No entanto, ocorrendo
dos DEBATES ORAIS, nos termos dos §§ 4° a 6° do art. 411 do
situação superveniente que altere a classificação do delito,
CPP.
poderá ser modificada, nos termos do art. 421 do CPP.
O art. 418 possibilita ao Juiz dar ao fato definição jurídica

diversa daquela que fora dada na denúncia (emendatio libelli).
Nesse caso, não é necessário adotar o procedimento do art.
CUIDADO! 384 do CPP (remessa dos autos ao MP para aditar a denúncia
em 05 dias).
Essa hipótese (emendatio libelli) não se confunde com a

hipótese do art. 411, §3o do CPP.
128
Esta última hipótese (art. 411, §3o) se refere à MUTATIO mas extingue o processo. Da decisão de impronúncia caberá
LIBELLI. Nesse caso, o Juiz reconhece que, durante o APELAÇÃO, nos termos do art. 416 do CPP.
processo, ficaram provadas algumas circunstâncias que não
constavam na acusação (fatos). Nesse caso, não é possível Considerando a opção legislativa, de prever que caberá
prosseguir no processo sem que se renove a instrução, pois o apelação em face da decisão de impronúncia, bem como por
acusado se defendeu de um ou alguns fatos, e estará sendo expressamente denominá-la de SENTENÇA, boa parte da
pronunciado por outros além destes. Doutrina a considera como sentença, embora não analise o
mérito da causa.
Caso o Juiz apenas dê nova definição jurídica ao fato, não por
verificar que surgiram provas de outros fatos, mas por que o Desclassificação
membro do MP se equivocou na definição jurídica dada ao fato
narrado, não há que se falar em renovação da instrução A desclassificação é a decisão através da qual o Juiz singular
criminal, pois os fatos permanecem os mesmos, tendo o réu desclassifica o delito para outro que NÃO SEJA DOLOSO
exercido validamente o contraditório e a ampla defesa. CONTRA A VIDA. É uma decisão interlocutória simples, que
Lembrando, ainda, que se da nova definição jurídica do fato resulta no encaminhamento dos autos ao Juízo competente, nos
restar que o crime NÃO É UM CRIME DOLOSO CONTRA A termos do art. 419 CPP.
VIDA, deverá ser procedida à desclassificação do crime, nos
termos do art. 419 do CPP. CUIDADO! A desclassificação de um crime doloso contra a vida
nem sempre gera a remessa dos autos a outro Juízo (Juízo
Neste caso, remetem-se os autos ao Juízo competente. Criminal Comum), pois pode haver de estarem sendo julgados
A decisão de pronúncia possui alguns efeitos. São eles: pelo procedimento dos crimes da competência do Júri, no
Submete o acusado a Júri popular mesmo processo, vários crimes dolosos contra a vida, conexos,
e a desclassificação de um deles não importa em remessa dos
Limita as teses da acusação a serem apresentadas a Júri – autos ao Juízo Criminal comum, pois os demais permanecerão
Se o acusado, por exemplo, foi denunciado por homicídio sendo da competência do Júri, e por conexão, todos devem ser
qualificado, mas pronunciado por homicídio simples, só julgados pelo mesmo Juízo, que será o do Júri, pela vis atractiva
poderá ser condenado pelo conselho de sentença por que este exerce. Essa é a chamada desclassificação PRÓPRIA.
homicídio simples.
Há, ainda, a chamada desclassificação IMPRÓPRIA, que ocorre
Interrompe a prescrição – Nos termos do art. 117, II do quando o Juiz desclassifica o fato para outro crime doloso
Código Penal, a decisão de pronúncia interrompe a contra a vida (de homicídio para infanticídio, por exemplo, e
prescrição, não importando que, posteriormente, o Tribunal vice-versa). Embora não haja previsão expressa de cabimento
do Júri desclassifique a infração (súmula 191 do STJ) de algum recurso para esta decisão, Doutrina e jurisprudência
entendem ser cabível neste caso, o RECURSO EM SENTIDO
O réu será intimado PESSOALMENTE da decisão de pronúncia. ESTRITO, por gerar o reconhecimento de uma situação de
Não sendo encontrado, será intimado por EDITAL22 (isso incompetência do Juízo (ainda que, em hipóteses excepcionais,
mesmo, intimação POR EDITAL), nos termos dos arts. 420, II e o Juiz continue competente, por conexão). Art. 581, II do CPP.
§ único do CPP.23 Atualmente não há mais a chamada PRISÃO
DA PRONÚNCIA, que era uma modalidade de prisão decorrente Absolvição sumária
da simples decisão de pronúncia. Atualmente, qualquer prisão
antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é A primeira coisa que se deve ter em mente aqui, é que esta
uma modalidade de PRISÃO CAUTELAR, só podendo ser absolvição sumária se dá em momento diferente da absolvição
determinada se presentes os requisitos que autorizam a sumária no rito ordinário.
decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).
Vejamos o que dispõe o art. 413, §3° do CPP. Naquele rito, o Juiz, ao receber a resposta à acusação, poderá
absolver sumariamente o acusado, em determinadas hipóteses.
Assim, a decisão de pronúncia, POR SI SÓ, não acarreta a Aqui, no rito do Júri, o Juiz somente pode absolver o acusado,
prisão do acusado, como efeito automático. sumariamente, neste momento, ou seja, após toda a instrução
criminal preliminar. A absolvição sumária está prevista no art.
Da decisão de pronúncia cabe RECURSO EM SENTIDO 415 do CPP.
ESTRITO, nos termos do art. 581, IV do CPP.
Assim, a absolvição sumária ocorrerá quando:
Caso o tribunal entenda por reformar a decisão de pronúncia,
ocorre o que se chama de DESPRONÚNCIA. Ficar PROVADA a inexistência do fato
Ficar PROVADO que o réu não participou do crime
Da decisão de impronúncia Ficar PROVADO que o fato não constitui nenhuma infração
penal (Fato atípico)
A impronúncia é outra das quatro decisões possíveis do Juiz Ficar PROVADO que o réu praticou o fato amparado por
singular ao final da instrução nos processos de competência do alguma CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE (legítima
Tribunal do Júri. Está prevista no art. 414 do CPP. defesa, estado de necessidade, etc.)
Ficar PROVADO que está presente alguma causa de
A decisão de impronúncia não faz coisa julgada material, pois é isenção de pena (causa excludente da culpabilidade, por
uma decisão que apenas declara que não há elementos de exemplo), salvo a INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA
prova suficientes para levar o réu à Júri popular. Desta forma, se MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL
posteriormente surgirem novas provas, nada impede que seja INCOMPLETO OU RETARDADO, quando esta NÃO FOR A
intentada NOVA AÇÃO PENAL, enquanto não estiver extinta a ÚNICA TESE DEFENSIVA – Isso se dá porque se
punibilidade. Vejamos: inimputabilidade for a única tese de defesa, nada mais
poderá conseguir o acusado, no julgamento pelos jurados,
A decisão de impronúncia é uma decisão interlocutória mista que uma absolvição por inimputabilidade. No entanto, se o
terminativa, pois põe fim não só a uma fase do procedimento, réu possuir alguma outra tese, poderá conseguir, no
129
Conselho de Sentença, decisão mais interessante para ele não por excesso de serviço, não há razão para o
do que a absolvição por inimputabilidade. Digo que a desaforamento.
decisão de absolvição por inimputabilidade é menos
interessante que absolvição por outro motivo, pois a O pedido de desaforamento tem preferência de julgamento na
absolvição por inimputabilidade acarreta a imposição de Câmara ou Turma do Tribunal, ao qual fora distribuído (§1° do
MEDIDA DE SEGURANÇA, sendo, por isso mesmo, art. 427). Entretanto, como, mesmo assim, o julgamento do
chamada de ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. pedido pode demorar, o Relator poderá conceder EFEITO
SUSPENSIVO AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, nos
Da decisão de absolvição sumária cabe apelação, nos termos termos do art. 427, §2° do CPP.
do art. 416 do CPP.
O pedido deve ser realizado entre o trânsito em julgado da
Judicium causae ou Fase de plenário decisão de pronúncia e a realização do julgamento. NUNCA
Esta é a segunda fase deste procedimento especial, e tem início PODERÁ SER EFETIVADO O DESAFORAMENTO ANTES DO
quando se torna preclusa (irrecorrível) a decisão de pronúncia, TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
ou quando esta decisão, embora recorrida, tenha sido mantida
pelo Tribunal. Nos termos do art. 421 do CPP. Entretanto, é possível que o desaforamento seja efetivado
DEPOIS DE REALIZADO O JULGAMENTO. Isso somente
A partir daí o Juiz intima o MP e o Defensor, para que no prazo poderá ocorrer quando o fato que dá fundamento ao pedido tiver
de CINCO DIAS apresentem o ROL DE TESTEMUNHAS, até o ocorrido durante ou após a sessão de julgamento ANULADA.
máximo de CINCO. Nessa oportunidade, eles podem juntar Nos termos do §4° do art. 427 do CPP.
documentos e requerer a realização de diligências. Como diz o
art. 422 do CPP. Além disso, é IMPRESCINDÍVEL A OITIVA DA DEFESA no
pedido de desaforamento, sendo completamente nula a decisão
O Juiz verifica os pedidos de diligência e produção de provas, que violar esse preceito.
tomando as providências necessárias para sanar eventual
nulidade existente no processo ou esclarecer algum ponto ainda Trata-se de entendimento sumulado pelo STF:
controvertido (art. 423). Após, faz relatório RESUMIDO do
processo, designando data para julgamento. Súmula n° 712 do STF:
É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O
Quanto aos documentos que podem ser utilizados em plenário, DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA
o art. 479 do CPP determina que eles devam ser juntados com DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.
antecedência mínima de TRÊS DIAS ÚTEIS.
A sessão de julgamento
Desaforamento
O desaforamento é o DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO A Lei 11.689/08 trouxe várias inovações no que se refere ao
PELO JÚRI PARA COMARCA DISTINTA DAQUELA ONDE julgamento pelo Tribunal do Júri. Vamos analisar os principais
TRAMITOU O PROCESSO, e pode ser determinado pelo pontos relativos à sessão de julgamento:
Tribunal, a requerimento de qualquer das partes, nos termos do
art. 427 do CPP. Possibilidade de julgamento sem a presença do réu – Isto
está previsto no art. 457 do CPP. O julgamento não será mais
O Desaforamento também poderá ser realizado na hipótese do adiado pelo não comparecimento do acusado SOLTO.
art. 428 do CPP. Anteriormente, caso o réu solto não comparecesse para a
sessão de julgamento, nem fosse encontrado, ocorria o que se
chamava de CRISE DE INSTÂNCIA, na qual o processo ficava
Assim, temos que o DESAFORAMENTO poderá ocorrer por: suspenso, mas corria a prescrição, o que beneficiava a má-fé do
Interesse de ordem pública – Quando o crime tiver gerado réu.
intranquilidade social no local, ou essa intranquilidade tenha
sido gerada em razão da atuação da imprensa ou qualquer Testemunhas faltosas – O não comparecimento da
outra circunstância, de forma que se entenda que a testemunha que tiver sido regularmente intimada IMPORTA EM
realização do Júri possa restar prejudicada; CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA. Entretanto, o
julgamento não será adiado, SALVO SE UMA DAS PARTES
Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados – Aqui é a TIVER REQUERIDO SUA INTIMAÇÃO POR MANDADO (art.
hipótese na qual a comoção da comunidade em que 422 do CPP). Se a testemunha for imprescindível e tiver sido
ocorreu o crime possa gerar a imparcialidade dos jurados, intimada por mandado, o Juiz suspenderá os trabalhos e
de forma que seria mais prudente deslocar a competência mandará conduzi-la à força.
para outra localidade;
Recusa de jurado sorteado pelas partes e cisão de
Segurança pessoal do réu – Quando a realização da julgamento – Esta previsão está contida nos arts. 467 a 469 do
sessão de julgamento no local possa ser uma ameaça à CPP. Quando dois ou mais réus estão sendo julgados perante o
integridade física do próprio réu; Tribunal do Júri, por terem cometido o crime em concurso de
Não tiver sido aprazada data para a sessão de julgamento agentes, pode ocorrer de um deles aceitar um jurado e o outro
após SEIS MESES contados do TRÂNSITO EM recusá-lo. Anteriormente, havendo isto, o processo era cindido e
JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, quando cada um dos acusados seria julgado em processo próprio.
Atualmente essa cisão (divisão) do processo só ocorrerá se, em
houver comprovado EXCESSO DE SERVIÇO – Esta é a
razão das recusas dos réus (cada um tem direito a três), não se
hipótese do art. 428 do CPP, que ocorre quando o
excesso de serviço na comarca esteja atrasando alcançar o número mínimo de SETE JURADOS PARA
sobremaneira a realização da sessão de julgamento, de COMPOREM O CONSELHO DE SENTENÇA. Em razão da
alteração legislativa ocorrida, a menção que o art. 79, §2° do
forma que é mais conveniente transferi-la para outro local.
CPP faz ao art. 461 deve ser entendida, agora, como menção
Se a demora estiver ocorrendo por desídia do Juízo, e
ao art. 469 do CPP;
130
Instrução em plenário – Estas regras estão definidas nos Autoria ou participação no fato – Ultrapassado o primeiro
arts. 473 a 475 do CPP. Na instrução em plenário, devem quesito com um sonoro ―SIM‖, pergunta-se aos jurados se o
ser observadas algumas regras: acusado concorreu para o fato (como autor ou partícipe).
As testemunhas, em plenário, poderão ser inquiridas Pergunta-se se o Jurado absolve o acusado – Tendo sido
diretamente pelo MP e pela Defesa. Entretanto, as perguntas respondido ―SIM‖ ao quesito anterior, pergunta-se ao jurado se
dos jurados serão feitas por intermédio do Juiz; ele absolve o acusado. Se ―SIM‖, estará absolvido. Se ―NÃO‖,
prossegue-se na quesitação.
As partes e os JURADOS podem requerer ao Juiz acareações,
reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos de Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa
peritos; – Os jurados são perguntados acerca da existência de causa de
diminuição de pena eventualmente alegada pela defesa. Se
Não há mais previsão de que as partes, previamente aos ―SIM‖, deverá ser considerada na dosimetria da pena. Se
debates, leiam irrestritamente peças do processo. Atualmente, ―NÃO‖, em nada influenciará.
somente serão lidas, POR UM SERVIDOR, peças do processo
relativas a provas colhidas por carta precatória e aquelas provas Se reconhecem a existência de qualificadora ou causa de
cautelares, antecipadas ou não repetíveis (provas realizadas aumento de pena objeto da acusação – Assim como na
antes do momento oportuno), art. 473, §3° do CPP; indagação acerca da existência de causa de diminuição de
pena, não pode o Juiz-Presidente fazer indagação genérica,
Não se permite o uso de algemas no réu, salvo se isso for devendo perguntar especificamente cada uma das teses
ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO à ordem dos trabalhos ou à levantadas pela acusação e reconhecidas na pronúncia.
integridade física dos presentes.
Debates – Os debates estão previstos nos arts. 476 a 479 do

CPP. Após a instrução o Juiz concede a palavra ao MP, que
exporá a acusação, nos limites da decisão de PRONÚNCIA. Se QUESTÕES IMPORTANTES
houver assistente de acusação, falará após o MP. Após passará
a palavra à defesa. Cada um terá UMA HORA E MEIA para  S
falar, mais UMA HORA DE RÉPLICA e outra UMA HORA no e for levantada a tese da DESCLASSIFICAÇÃO DA
caso de TRÉPLICA. Se houver mais de um acusado, o tempo INFRAÇÃO para uma infração de competência do Juiz
da acusação será acrescido de uma hora e elevado ao dobro o singular, deve o Juiz-Presidente formular um quesito
da réplica e da tréplica. autônomo, após o reconhecimento da materialidade e
autoria do delito.
Diligências em plenário – Se houver necessidade de
realização de alguma diligência, imprescindível à verdade dos  S
fatos, que não puder ser realizada imediatamente, o Juiz- e for sustentada a tese de crime tentado ou houver
Presidente DISSOLVERÁ O CONSELHO DE SENTENÇA e divergência acerca da tipificação do delito, deverá
ordenará a realização da diligência. Realizada a diligência, será haver quesito autônomo acerca destes fatos, após o
designada nova data para realização de NOVA SESSÃO DE quesito relativo à autoria.
JULGAMENTO, REPETINDO-SE TODOS OS ATOS ATÉ
ENTÃO PRATICADOS.
 Roteiro dos atos que compõem a sessão de julgamento
Quesitação
1. V
A quesitação está regulamentada nos arts. 482 a 491 do CPP, e erificação das cédulas – O Juiz verifica se na urna
foi totalmente alterada pela Lei 11.689/08. estão contidas as cédulas com os nomes dos vinte e
cinco jurados (art. 433 e 462 do CPP).
A quesitação nada mais é que a indagação aos jurados acerca
dos pontos que devam ser julgados. Entretanto, ela deve ser 2. I
formulada de forma atenta pelo Juiz-Presidente, para se evitar nstalação da sessão – Comparecendo AO MENOS 15
eventual anulação do julgamento. A ordem das perguntas a JURADOS, serão iniciados os trabalhos,
serem realizadas aos jurados será a seguinte: independentemente de, dentro destes 15, haver
a) M jurados impedidos ou suspeitos (art. 463, §2° e art. 466
aterialidade do fato – Questiona-se aos jurados se o do CPP). Não havendo o número mínimo (15), o Juiz
FATO ocorreu. Ex.: Se o crime for de homicídio, sorteará suplentes e designará nova data para sessão.
pergunta-se aos jurados: ―No dia tal, em tal hora, em tal A ausência injustificada do jurado pode acarretar a
lugar, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra imposição de multa (art. 442 do CPP).
a vítima fulano de tal, causando-lhe a morte?‖.
Esclarecimentos do Juiz – O Juiz esclarecerá aos
Jurados acerca das hipóteses de suspeição, impedimento e
É apenas isso. A Doutrina diverge um pouco acerca da incompatibilidades, bem como advertirá quanto à
divisão deste quesito em dois. Como assim? Parte da INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELES (arts. 448, 449 e
Doutrina (Guilherme Nucci) entende que deve ser 466).
perguntado aos jurados primeiro se houve a materialidade
STRICTO SENSU (se a vítima sofreu lesões de alguém) e a Formação do Conselho de Sentença - Sorteiam-se SETE
LETALIDADE (se estas lesões foram o motivo da morte – JURADOS para comporem o Conselho de Sentença,
NEXO DE CAUSALIDADE). podendo o MP E A DEFESA RECUSAREM, CADA UM,
ATÉ TRÊS JURADOS (sem que haja necessidade de
explicar o motivo). Isto está previsto nos arts. 467 e 468 do
CPP.
131
Das decisões proferidas pelo Júri caberá apelação, nos termos

Exortação e compromisso – O Juiz faz aos jurados a do art. 593, III do CPP, nas estritas hipóteses ali previstas. Ou
exortação literal do que está escrito no art. 472 do CPP. 366. seja, temos aqui um recurso de fundamentação vinculada.
Em sendo provida a apelação, o Tribunal, em regra, não poderá

Instrução em plenário – Será tomado primeiro o depoimento REFORMAR a decisão dos jurados, pois isso seria violação à
do ofendido. Após, serão inquiridas as testemunhas da soberania dos veredictos. Contudo, se a apelação atacar a
acusação e da defesa. Ao final, procede-se ao interrogatório decisão do Juiz-Presidente, o Tribunal poderá proceder à
do réu (art. 474 do CPP). alteração, conforme art. 593, §1, 2 e 3º CPP.
Debates – Superada a fase anterior, começam os debates, já

falados nesta aula. Nos debates a acusação e a defesa Assim:
procurarão convencer os jurados acerca de suas teses. A POSTURA DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA
parte que não estiver falando poderá realizar o que se chama APELAÇÃO
de APARTE, que é uma interferência na fala do outro. O Juiz- IMPUGNAÇÃO à DECISÃO IMPUGNAÇÃO à DECISÃO
Presidente concederá ou não o aparte, que não excederá DOS DO JUIZ-
TRÊS MINUTOS E SERÃO ACRESCIDOS OS MINUTOS JURADOS PRESIDENTE (erro na
PERDIDOS À PARTE QUES SOFREU A INTERVENÇÃO. aplicação da
pena ou medida de
Consulta aos jurados – O Juiz indaga aos jurados se eles segurança ou violação à lei
estão aptos a julgar (art. 480, §1° do CPP); expressa ou às respostas
aos quesitos)
Dissolução do Conselho de Sentença – Havendo Tribunal não pode reformar Tribunal pode proceder à
necessidade de realização de diligência que não possa ser a reforma da decisão (não há
realizada imediatamente, o Juiz dissolve o Conselho de sentença. Deve anular o violação à soberania
Sentença, determinando a realização da diligência e, julgamento e submeter o dos veredictos).
posteriormente, realização de nova sessão de julgamento, nos acusado a novo julgamento.
termos do art. 481 do CPP.
Leitura e explicação dos quesitos – Não havendo diligência

a ser realizada, o Juiz-Presidente, NO PLENÁRIO, procederá
à leitura e explicação dos quesitos aos jurados, perguntando EXERCÍCIOS COMENTADOS
às partes se há alguma dúvida ou reclamação.
Votação – O Juiz-Presidente, os jurados, o MP, o assistente

(se houver), o querelante (se for ação privada subsidiária da QUESTÃO 1
pública), o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de
justiça se dirigem à sala reservada, onde se procede à 01. O questionário contendo os quesitos a serem apreciados
votação dos quesitos, sendo tomadas as decisões POR pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do
MAIORIA DE VOTOS. CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando
sobre:
Sentença – Com base nos quesitos dos jurados o Juiz-
Presidente condena ou absolve o acusado, procedendo à a) materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e
fixação da pena, no caso de condenação (art. 492 do CPP). causas de aumento e diminuição de pena.
b) materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de

CUIDADO!
aumento e diminuição.
Se houver desclassificação da infração penal de crime
doloso contra a vida para infração penal que permita os
c) materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se
benefícios da Lei 9.099/95, o Juiz- Presidente tomará as
existe causa de diminuição de pena, circunstâncias
providências necessárias para o processo e julgamento da
qualificadoras, ou causas de aumento de pena.
―nova infração penal‖, ou seja, mesmo com a
desclassificação o crime continuará a ser julgado pela Vara
d) autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de
do Júri (mas não pelo Conselho de Sentença, e sim pelo
aumento e de diminuição de pena.
Juiz-Presidente38). EXEMPLO: Imagine que o Conselho de
Sentença reconheça que não houve homicídio tentado
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C, a
(crime doloso contra a vida), mas apenas lesões corporais
quesitação deve ser realizada indagando-se se há
leves. Nesse caso, saímos de um crime doloso contra a vida
materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se
para uma IMPO (Infração de Menor Potencial Ofensivo).
existe causa de diminuição de pena, circunstâncias
Nesse caso deverá o Juiz designar audiência preliminar para
qualificadoras, ou causas de aumento de pena,
a verificação da possibilidade de composição civil dos
necessariamente nesta ordem, conforme preconiza o art.
danos, e demais procedimentos necessários para a eventual
483 do CPP:
aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95
(conforme determina o rito sumaríssimo dos Juizados
Criminais).
QUESTÃO 2
Se houver CRIMES CONEXOS, havendo desclassificação do 02. Antônio desferiu disparos de arma de fogo contra Pedro,
crime doloso contra a vida, os demais (não dolosos contra a causando-lhe lesões corporais, sem, contudo, matá-lo, e foi
vida) também passarão para a competência do Juiz singular pronunciado e levado ajulgamento perante o Tribunal do Júri,
(não mais do Júri) nos termos do art. 492, §2° do CPP. pelo crime de homicídio qualificado tentado. Na votação do
questionário, o Conselho de Sentença responde
132
afirmativamente os quesitos relativos à materialidade e à COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. O

autoria. Indagado a respeito da tentativa, em quesito específico, recurso não deve ser conhecido, pois não se admite nova
o Conselho de Sentença responde negativamente, entendendo apelação, no âmbito do Júri, em razão do mesmo fato já
que Antônio não teve intenção de matar Pedro. Nesta hipótese, alegado em apelação anterior, nos termos do art. 593, §3o
dentre as alternativas seguintes, assinale qual o procedimento do CPP.
que deverá ser adotado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
a) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo o

acusado.
b) Prosseguir na votação e submeter ao Conselho de Sentença

o seguinte quesito: ―O Jurado absolve o acusado?‖ QUESTÃO 4
c) Encerrar a votação e determinar a abertura de vista dos autos 04. No julgamento a que RODRIGO foi submetido perante o
ao Ministério Público para aditamento da denúncia. Tribunal do Júri, os Jurados, ao proferirem seu veredicto,
reconheceram a autoria do homicídio, sua materialidade e duas
d) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou circunstâncias qualificadoras. O Juiz Presidente, ao proferir a
condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts. 69 e sentença, a pretexto de corrigir injustiça na aplicação da pena,
seguintes, da Lei n.o 9.099/95, quando a eventual infração desprezou as qualificadoras e decretou a condenação de
resultante da nova tipificação for considerada pela lei como de RODRIGO por homicídio simples. Houve recurso da acusação.
menor potencial ofensivo. Assinale a alternativa correta.
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D, A) O julgamento deve ser anulado, por ofensa manifesta à
Nesse caso, houve desclassificação para o delito de lesões soberania dos Jurados, provido o recurso para esse fim, vedado
corporais, pois os jurados reconheceram que não houve o exame direto da matéria pelo Tribunal, pena de violação ao
intenção de matar. Este crime não é da competência do princípio do duplo grau de jurisdição.
Júri, pois não é crime doloso contra a vida. Assim, o Juiz
deve encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou B) O Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso, poderá ajustar
condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts. 69 e a decisão ao veredicto dos Jurados.
seguintes, da Lei n.o 9.099/95, quando a eventual infração
resultante da nova tipificação for considerada pela lei como C) O Juiz Presidente do Tribunal do Júri, Magistrado togado,
de menor potencial ofensivo. Isso ocorre porque não constatando clara injustiça na aplicação da lei penal pelos
sabemos, a princípio, se estamos diante de uma infração de Jurados, frente aos fatos submetidos a julgamento, pode corrigi-
menor potencial ofensivo ou não, pois não é dito na la, excepcionalmente, quanto às circunstâncias de majoração da
questão qual a natureza das lesões corporais. pena e imposição de medida de segurança, de sorte que o
recurso será improvido.
QUESTÃO 3 (D) Havendo divergência entre o posicionamento dos Jurados e

do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em matéria relevante,
03. SÉRGIO foi condenado por homicídio duplamente deve ser dissolvido o Conselho de Sentença, com a designação
qualificado (incisos I e IV) pelo Tribunal do Júri. Inconformado, de nova data para o julgamento, prejudicado o exame do apelo
apelou, fundado na contrariedade do julgado à prova dos autos, quanto ao tema de mérito.
quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I). O recurso foi
provido, determinada sua submissão a novo julgamento. Os COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B, o
Jurados, no segundo julgamento, reafirmaram, à unanimidade, a Tribunal poderá ajudar a decisão do Juiz ao veredicto dos
incidência daquela qualificadora discutida. Ele, então, uma vez jurados, pois isso não implicaria usurpação da competência
mais inconformado, interpôs nova apelação, debatendo a do Júri, muito pelo contrário. O Tribunal não poderia
mesma questão da qualificadora. É correto afirmar que: reformar a decisão dos jurados, isso é que é vedado, dada a
soberania dos veredictos do Júri. A sentença proferida pelo
A) o caso é de não conhecimento da segunda apelação, por Juiz- presidente, em descompasso com a decisão dos
versar exclusivamente sobre a mesma matéria articulada na jurados, não se compreende no conceito de ―soberania dos
primeira. veredictos‖.
B) o caso é de conhecimento da segunda apelação, porque,
com a anulação do primeiro julgamento, fica aberta novamente
a via recursal ordinária para o reexame do mesmo tema.
C) o caso é de conhecimento da segunda apelação e seu

QUESTÃO 5
provimento, porque a decisão dos Jurados, insistindo no 05. João está sendo processado por um crime doloso contra a
reconhecimento da qualificadora, acaba por afrontar acórdão do vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado
Tribunal, que já pronunciou entendimento de que a decisão impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a
contrariava a prova dos autos. situação em que seria possível processar João novamente pelo
mesmo fato delituoso.
D) o réu, nos processos afetos ao Tribunal do Júri,
independentemente da reiteração e renovação da A) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer
fundamentação fático-jurídica, sempre pode recorrer ao causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia
Tribunal, com fundamento no princípio segundo o qual não se não transita em julgado.
pode excluir da apreciação do Poder Judiciário violação a
direito. B) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João,
tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
133
C) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato não está preso por quê?”, “Como é que pode, faz uma coisa
(non bis in idem). dessas e não vai preso...”.
D) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória Esses pseudointelectuais não sabem que existe um
mista não terminativa. procedimento prévio que o Estado deve adotar para que depois
possa punir uma pessoa. A prisão, antes desse momento
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A, a (trânsito em julgado da sentença condenatória) é MEDIDA
sentença de impronúncia não produz coisa julgada material, EXCEPCIONALÍSSIMA (Com as alterações da Lei 12.403/11,
pois o Juiz não avalia o mérito da questão, mas apenas se tornou ainda mais excepcional).
chega à conclusão de que não há provas suficientes para
levar o acusado à Júri popular, nos termos do art. 414 do Se alguém pratica um crime, deve responder a um processo
CPP. Assim, surgindo novas provas, poderá ser formulada criminal, no qual lhe seja assegurada ampla defesa,
nova denúncia, desde que não extinta a punibilidade. contraditório e todos os demais direitos fundamentais, para que,
ao final, o Estado possa dizer: ―É, realmente foi fulano quem
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou praticou o crime, em tais circunstâncias, por tais motivos e, por
da existência de indícios suficientes de autoria ou de isso, lhe será aplicada tal pena‖. Essa é a finalidade.
participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o
acusado. (Redação dada pela Lei no 11.689, de 2008) Mas então porque existem prisões que não são forma de
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punição? Aí é que está. Em determinados casos, a liberdade do
punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou suposto infrator pode ser prejudicial à instrução criminal ou à
queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei no 11.689, aplicação da lei penal. Imagine que há indícios fortes de que o
de 2008) indivíduo pretenda sair do país ilegalmente, ou, ainda, que ele
esteja coagindo testemunhas a não deporem contra ele. Nestes
PRISÕES casos, a aplicação futura da lei penal e a instrução criminal,
respectivamente, podem ser prejudicadas se esse acusado não
PRISÕES CAUTELARES permanecer preso até que o perigo cesse.
Portanto, a prisão ―não pena‖ (prisão cautelar) tem por finalidade

12.1 Conceito evitar algum prejuízo, não podendo ser aplicada como forma de
punir o acusado, pois essa não é sua finalidade. Para punir o
Quando falamos em ―prisão‖, no bojo do Direito Processual acusado, primeiro o Estado deve realizar todo o processo
Penal, só podemos estar diante de duas espécies de medidas criminal.
privativas de liberdade:
Atualmente, com as reformas introduzidas pela Lei 12.403/11,
Prisão pena – É uma punição que decorre da aplicação da lei criaram-se algumas espécies de medidas cautelares DIVERSAS
penal através de uma sentença penal condenatória irrecorrível DA PRISÃO.
(imodificável);
Como assim, professora? Ora, em alguns casos, o perigo
Prisão não-pena – Trata-se não de uma punição (pois ainda que existe pode ser evitado mediante a aplicação de alguma
não há condenação irrecorrível), mas de uma medida de medida diferente da prisão, contidas no art 319 do CPP.
NATUREZA CAUTELAR (cautela = cuidado, a fim de se evitar
um prejuízo), cuja finalidade pode ser garantir o regular
Veja, assim, que não necessariamente será decretada a prisão
desenvolvimento da instrução processual, a aplicação da lei
cautelar de alguém em razão do perigo de algum dano, pois
penal ou, nos casos expressamente previstos em lei, evitar a pode ser que seja possível evitar o dano sacrificando menos a
prática de novas infrações penais. liberdade do acusado ou indiciado.
A modalidade de prisão que nos interessa, e que vamos
Essa breve introdução é necessária para que vocês se situem
estudar, é a prisão ―não pena‖, que é a prisão cuja finalidade bem dentro da matéria que vamos estudar.
não é punir o acusado (pois ele ainda não pode ser considerado
culpado, eis que o processo ainda está tramitando, lembram-
Agora que vocês já sabem que existem prisões cuja finalidade é
se?).
punir e prisões cuja finalidade é cautelar, e não punitiva, vamos
nos ater às medidas cautelares (dentre elas, a prisão).
Quando alguém comete uma infração penal, surge para o
Estado o dever de punir (jus puniendi). Entretanto, o Estado não
O nosso sistema processual penal pátrio estabelece três
pode aplicar a pena, como diríamos, ―à moda Bangu‖, ou seja,
modalidades de prisão cautelar (ou prisão provisória, pois não é
de qualquer forma. Existe um procedimento que deve ser definitiva):
seguido pelo Estado previamente à aplicação da Lei Penal. Este
procedimento a ser adotado pelo Estado se chama ―Processo a) Prisão em flagrante
Criminal‖. b) Prisão preventiva
c) Prisão temporária
O processo criminal tem como finalidade garantir que o Estado
aplique a Lei penal de maneira correta, no momento correto, em
As duas primeiras espécies estão regulamentadas no CPP. A
face da pessoa correta. Ou seja, para que o Estado não faça
última (prisão temporária) está prevista e regulamentada na Lei
besteira!
7.960/89.
Tem coisa mais irritante que ouvir os “penalistas” das
emissoras de TV aberta cobrando a prisão de alguém que Espécies
cometeu recentemente um crime? Eu conheço poucas Prisão em flagrante
coisas tão irritantes quanto isto! Frases como “Mas e fulano, Natureza
134
A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que O art. 303 traz uma regrinha meio desnecessária, pois diz que
tem como fundamento a prática de um fato com aparência de nas infrações permanentes considera-se em flagrante enquanto
fato típico. Assim, quando a autoridade realiza a prisão em não cessar a permanência. Ora, mas isso é óbvio! Se durante a
flagrante do suspeito, não deve verificar se ele praticou o fato permanência o crime está se consumando, é óbvio que durante
em legítima defesa, estado de necessidade, etc. a permanência o agente se encontra em flagrante.
Possui natureza administrativa, pois não depende de Sujeitos da prisão em flagrante

autorização judicial1 para sua realização, e só pode ser
realizada nas hipóteses previstas em Lei, que tratam dos A prisão em flagrante possui um sujeito ativo e um sujeito
momentos em que se considera a situação de flagrância. passivo. O sujeito ativo da prisão em flagrante é quem efetua a
prisão, e o sujeito passivo é a pessoa que é presa.
O art. 301 do CPP diz: ―Qualquer do povo poderá e as
autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem Quanto ao sujeito ativo, vimos que ele pode ser facultativo ou
quer que seja encontrado em flagrante delito.‖ obrigatório. Qualquer pessoa do povo pode efetuar uma prisão
Vejam que qualquer de nós pode prender uma pessoa que em flagrante, logo, nesse caso temos um sujeito ativo facultativo
esteja praticando um fato criminoso. Porém, a autoridade (PODE). Entretanto, a autoridade policial e seus agentes
policial não PODE, ela DEVE efetuar a prisão de quem DEVEM realizar a prisão em flagrante, por isso aqui temos o
quer que seja encontrado em situação de flagrante delito. que se chama de sujeito ativo obrigatório (DEVE). Isso faz com
que tenhamos, no primeiro caso, um flagrante facultativo, e no
Mas quem se considera em flagrante delito? O art. 302 do CPP segundo caso um flagrante obrigatório.
nos traz a resposta:
Quanto ao sujeito passivo, via de regra toda pessoa pode ser
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: sujeito passivo de uma prisão em flagrante. No entanto, existem
algumas regrinhas especiais, que eu vou mostrar para vocês
I - está cometendo a infração penal; num quadro que facilita a compreensão e fixação:
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou PRISÃO EM FLAGRANTE X SITUAÇÕES ESPECIAIS
por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor HIPÓTESE SITUAÇÃO
da infração; Menores de 18 anos Menores de 12 anos
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, (crianças) não podem sofrer
objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. privação da liberdade,
devendo ser encaminhadas
Espécies ao Conselho Tutelar.
Maiores de 12 e menores de
A Doutrina distingue as situações do art. 302 do CPP em: 18 anos (adolescentes)
podem ser apreendidos,
1) Flagrante próprio (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado mas não presos (arts. 101,
flagrante próprio, ou propriamente dito, a situação do indivíduo 105 e 171 do ECA).
que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de PRESIDENTE DA Não está sujeito à prisão
cometer este fato (inciso II). Nesse último caso, é necessário REPÚBLICA em flagrante, pois só pode
que entendamos a expressão ―acaba de cometer‖, como a ser preso pela prática de
situação daquele que está ―com a boca na botija‖, ou seja, crime comum após
acabou de cometer o crime e é surpreendido no cenário do fato. sentença condenatória, nos
Também chamado de flagrante real, verdadeiro ou propriamente termos do art. 86, § 3° da
dito. Constituição.
JUÍZES E MEMBROS DO MP Só podem ser presos em
2) Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP) – Aqui, embora o flagrante pela prática de
agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do crime INAFIANÇÁVEL.
fato, é necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo PARLAMENTARES DO Só podem ser presos em
indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso. Imaginem que a CONGRESSO NACIONAL flagrante de crime
polícia recebe a notícia de um homicídio. Desloca-se até o local INAFIANÇÁVEL (art. 53, §
e imediatamente começa a vascular o bairro e acaba por 2° da CF/88). Aplica-se o
encontrar aquele que seria o infrator. Nesse caso, temos o mesmo aos Deputados
flagrante impróprio. Também chamado de imperfeito, irreal ou Estaduais e Distritais (art.
―quase flagrante‖. 27, § 1° da CF).
DIPLOMATAS Não podem ser presos em
3) Flagrante presumido (art. 302, IV do CPP) – No flagrante ESTRANGEIROS E CHEFES flagrante (art. 1°, I do CPP).
presumido temos as mesmas características do flagrante DE ESTADOS
impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha ESTRANGEIROS
havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele INFRATOR QUE Não pode ser preso em
seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, ESPONTANEAMENTE SE flagrante, pois a sua
papéis, etc.) que façam presumir que ele foi o autor do delito. APRESENTA apresentação espontânea à
Também chamado de flagrante ficto ou assimilado. As autoridade impede a
expressões ―acaba de cometê-la‖, ―logo após‖, ―logo depois‖ são caracterização do flagrante
expressões cujo significado é dado pela Doutrina, mas há (nos termos do art. 304 do
alguma divergência entre os Doutrinadores. CPP).
Entretanto, a maioria entende que a sequência temporal é:

Acaba de cometer o crime Logo após Logo depois
135
AUTOR DE INFRAÇÃO DE Em regra, não está sujeito à como um só para efeito de

MENOR POTENCIAL determinação de prisão em aplicação da pena, pode haver
OFENSIVO (JECRIM) flagrante. No entanto, o art. flagrante quando da
69, § único da Lei 9.099/95 ocorrência de qualquer dos
estabelece que se aquele delitos.
que pratica infração de
menor potencial ofensivo Modalidades especiais de flagrante
(IMPO) se recusar à
comparecer ao Juizado ou Flagrante esperado – A autoridade policial toma conhecimento
se negar a assumir de que será praticada uma infração penal e se desloca para o
compromisso de local onde o crime acontecerá. Iniciados os atos executórios, ou
comparecer ao Juizado até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à
após a lavratura do Termo prisão em flagrante. TRATA-SE DE MODALIDADE VÁLIDA DE
Circunstanciado (TC), PRISÃO EM FLAGRANTE.
poderá sofrer a prisão em
flagrante.
PESSOA FLAGRADA NA Não cabe a decretação de Flagrante provocado ou preparado – Aqui a autoridade instiga o
POSSE DE sua prisão em flagrante (art. infrator a cometer o crime, criando a situação para que ele
ENTORPECENTE PARA USO 48, § 2° da Lei 11.343/06), cometa o delito e seja preso em flagrante. É o famoso ―a
PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI comprometendo-se o ocasião faz o ladrão‖. NÃO é VÁLIDA, pois quem efetuou a
DE DROGAS). infrator, OU NÃO, a prisão criou uma situação que torna impossível a consumação
comparecer ao Juizado. do delito, tratando-se, portanto, de crime impossível. O STF
CUIDADO COM ISSO! possui a súmula n° 145 a respeito do tema.
Meus caros, vocês devem ter em mente que quando digo Flagrante forjado – Aqui o fato típico não ocorreu, sendo
que não cabe prisão em flagrante nesses casos, estou me simulado pela autoridade policial para incriminar falsamente
referindo à prisão em flagrante como modalidade de prisão alguém. É ABSOLUTAMENTE ILEGAL. Se quem realiza esse
cautelar, aquela que é decretada pela autoridade policial. flagrante é autoridade, trata-se de crime de abuso de
Isso não impede, entretanto, que qualquer destas pessoas, autoridade. Se quem pratica é pessoa comum, poderemos estar
sendo surpreendida em situação de flagrante, seja diante do crime de denunciação caluniosa. Sabemos que coisas
conduzida à Delegacia para o registro do ocorrido e, como estas não existem no Brasil, mas já ouvi dizer que na
posteriormente, seja liberada. Finlândia isto é muito comum...
O que não se permite é que, após a condução e
apresentação à autoridade policial, a autoridade policial Não confundam estas hipóteses de flagrante com o
proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante. Esta chamado FLAGRANTE DIFERIDO (OU
condução de quem se encontra em situação de flagrante é RETARDADO). Nessa modalidade a autoridade
chamada de PRISÃO-CONDUÇÃO pela maioria da policial retarda a realização da prisão em flagrante, a
Doutrina. A prisão em flagrante, propriamente, é a que está fim de, permanecendo “à surdina”, obter maiores
prevista no art. 304 e seu § 1° do CPP. informações e capturar mais integrantes do bando.
Trata-se de tática da polícia. Está previsto
PRISÃO EM FLAGRANTE X DETERMINADOS DELITOS expressamente na ação controlada de que trata o art.
8° da Lei 12.850/13 (Lei de organização criminosa),
NATUREZA SITUAÇÃO bem como no art. 53, § 2° da Lei 11.343/06 (Lei de
DO DELITO Drogas).
CRIMES HABITUAIS Não cabe prisão em flagrante,
pois o crime não se consuma O Auto de Prisão em Flagrante – APF geralmente é lavrado pela
em apenas um ato, exigindo- autoridade policial do local em que ocorreu a prisão, ou, se não
se uma sequência de atos houver neste local, a autoridade do local mais próximo, pois é a
isolados para que o fato seja ela que o preso deve ser apresentado (art. 308 do CPP). No
típico (maioria da Doutrina e entanto, nada impede que um Juiz possa lavrar o Auto de
da Jurisprudência). Parte Prisão em Flagrante nos crimes cometidos em sua presença.
minoritária, no entanto, Nos termos do art. 307 do CPP.
entende possível, se quando a
autoridade policial surpreender Percebam, meus amigos, que se um Juiz determinar a
o infrator praticando um dos prisão em flagrante de alguém, poderá ele mesmo lavrar o
atos, já se tenha prova Auto de Prisão em Flagrante, remetendo ao Juiz competente
inequívoca da realização dos para apreciar o fato. Além disso, a lei permite que o mesmo
outros atos necessários à Juiz que lavrou o APF possa apreciar o fato! Cuidado com
caracterização do fato típico isso!
(Minoritário). Há decisões
jurisprudenciais nesse último Mas e se houver alguma ilegalidade no Auto de Prisão em
sentido (possível, desde que Flagrante? Sendo o Juiz que apreciará o caso, a mesma pessoa
haja prova da habitualidade). quem elaborou o APF, como fazer?
CRIME PERMANENTE O flagrante pode ser realizado
em qualquer momento durante Nesse caso, nada impede que o preso ou seu procurador
a execução do crime, logo impetrem Habeas Corpus, de forma a garantir a liberdade do
após ou logo depois. preso.
CRIME CONTINUADO Por se tratar de um conjunto
de crimes que são tratados
136
Não caberia pedido de relaxamento de prisão, pois se o Juiz continua em vigor e é válida, para a maior parte da Doutrina e
entendesse ilegal sua conduta não teria lavrado o Auto. para os Tribunais Superiores. A perturbação da ordem pública
pode ser conceituada como o abalo provocado na sociedade em
Prisão preventiva razão da prática de um delito de consequências graves. Assim,
Natureza a prisão preventiva se justificaria para restabelecer a
tranquilidade social, a sensação de paz em um determinado
A prisão preventiva é o que se pode chamar de prisão cautelar local (um bairro, uma cidade, um estado, ou até mesmo no país
por excelência, pois é aquela que é determinada pelo Juiz no inteiro). A jurisprudência, contudo, vem entendendo que é
bojo do Processo Criminal ou da Investigação Policial, de forma possível o reconhecimento da ―ameaça à ordem pública‖
a garantir que seja evitado algum prejuízo. quando haja alta probabilidade de que o agente volte a
delinqüir.
A prisão preventiva continua descrita no art. 311 do CPP, com a
seguinte redação: Garantia da Ordem Econômica – Esta hipótese é direcionada
aos crimes do colarinho branco, àquelas hipóteses em que o
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do agente pratica delitos contra instituições financeiras e entidades
processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, públicas, causando sérios prejuízos financeiros. Atualmente,
de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do com a possibilidade de decretação de medida cautelar de
Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por suspensão do exercício de função pública, este fundamento
representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei no (que já era pouco utilizado), perdeu ainda mais sua razão, eis
12.403, de 2011). que se o fundamento for a proximidade do indivíduo com a
função pública, na maioria dos casos o afastamento da função
Como vocês podem ver, a prisão preventiva pode ser decretada irá bastar para que a ordem econômica não sofra prejuízos;
durante a investigação policial ou durante o processo criminal.
Além disso, pode ser decretada pelo Juiz, de ofício, ou a Conveniência da Instrução Criminal – Tem a finalidade de evitar
requerimento do MP, do querelante ou do assistente da que o indivíduo ameace testemunhas, tente destruir provas, etc.
acusação, ou ainda mediante representação da autoridade Em resumo, busca evitar que a instrução do processo seja
policial. prejudicada em razão da liberdade do réu;
A alteração promovida pela Lei 12.403/11 incluiu o assistente da Segurança na aplicação da Lei penal – Busca evitar que o
acusação no rol dos legitimados para requerer a decretação da indivíduo fuja, de forma a se furtar à aplicação da pena que
prisão preventiva do indiciado ou acusado (conforme o momento possivelmente lhe será imposta. Assim, quando houver indícios
em que se pede a prisão). Além disso, retirou do Juiz o poder de de que o indivíduo pretende fugir, estará presente esta hipótese
decretar, de ofício, a prisão preventiva durante a Investigação autorizadora.
Policial (A decretação da preventiva, de ofício, só pode ser
realizada durante o processo penal, conforme a nova Entretanto, a este art. 312 foi acrescentado um § único, que
regulamentação). estabelece outra hipótese de decretação da prisão preventiva,
que é o descumprimento de alguma das obrigações impostas
Cabimento: pressupostos e requisitos pelo Juiz como medida cautelar diversa da prisão:
Quais os pressupostos para a decretação da preventiva? Os
pressupostos para a decretação da preventiva são dois2 Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser
decretada em caso de descumprimento de qualquer das
Prova da materialidade do delito (existência do crime) obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
(art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei no 12.403, de 2011).
Indícios suficientes de autoria
O art. 313 limita as hipóteses em que a preventiva pode ser
Estes pressupostos formam o que se chama de fumus comissi decretada, mesmo diante da presença de seus requisitos:
delicti. Contudo, não basta o fumus comissi delicti para que a
preventiva seja decretada. É necessário, ainda, o periculum Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a
libertatis. decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei no
12.403, de 2011).
A prisão preventiva será decretada em que situações? Quais
são as situações em que se entende existir o periculum I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
libertatis? As situações que autorizam a decretação da prisão máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei no
preventiva estão elencadas no art. 312 do CPP, nas quais há 12.403, de 2011).
receio concreto de que a liberdade do indivíduo possa prejudicar
o processo, a aplicação da lei penal, etc., trazendo algum II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença
prejuízo (periculum in libertatis). Nos termos do art. 312 do CPP. transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput
do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como Código Penal; (Redação dada pela Lei no 12.403, de 2011).
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei no deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de
12.403, de 2011). urgência; (Redação dada pela Lei no 12.403, de 2011).
Vamos lá:
Esta alteração foi realmente substancial, pois se passou a
Garantia da ordem pública – Muito criticada por boa parte da adotar o critério de gravidade do crime para verificação da
Doutrina, em razão de seu alto grau de abstração (qualquer possibilidade de decretação da preventiva (gravidade aferida, a
coisa pode ser considerada como garantia da ordem pública), o princípio, com base na pena cominada). Além disso, o inciso III
que violaria inúmeros direitos fundamentais do réu. No entanto, ampliou o rol das vítimas de violência doméstica, de forma a
137
abarcar outras pessoas vulneráveis (crianças, idosos, pessoas 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei no 12.403, de
com deficiências, etc.). 2011).
O inciso I estabelece a impossibilidade de decretação da Para quem não se lembra, as excludentes de ilicitudes são
preventiva nos crimes culposos24 e nos crimes dolosos cuja situações nas quais o agente está autorizado a praticar o fato
pena máxima seja igual ou inferior a quatro anos. Veja, portanto, típico, não praticando, entretanto, fato ilícito.
que o crime de furto simples, por exemplo, não admite mais a
decretação da prisão preventiva, pois a pena máxima cominada Porém, mesmo assim responderei a um processo criminal, ao
para este crime é de quatro anos. Contudo, em relação a esta final do qual serei absolvido. Em casos como este, o CPP proíbe
última hipótese, há exceção, prevista no inciso II. a decretação da prisão preventiva.
O inciso II trata do reincidente em crime doloso. Mas o que seria O art. 315 trata da necessidade de fundamentação das
a ―ressalva do art. 64, I do CP‖? Essa ressalva diz respeito à decisões. Como já disse a vocês, a própria Constituição, em seu
hipótese na qual a sentença condenatória anterior não gera art. 93, IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário
reincidência, em razão de ter sido extinta a punibilidade da sejam fundamentadas. Essa exigência existe para que as
primeira pena há mais de cinco anos. Assim, se o indivíduo foi decisões possam ser controladas, de forma a ser avaliado o
condenado por crime doloso e cumpriu pena, tendo sido extinta fundamento que embasa a decisão judicial. Além disso, a
sua punibilidade em 2002, tendo cometido, em 2012, novo crime fundamentação é essencial para permitir a ampla defesa, já que
doloso, não haverá reincidência apta a justificar a decretação da o prejudicado pela decisão deve saber exatamente os motivos
preventiva. que levaram o Juiz a tomá-la, a fim de que possa atacá-la em
seu recurso. Nos termos do art. 315 do CPP:
Portanto, não basta que estejam presentes os requisitos do art.
312 do CPP, pois é necessário que estejam presentes, ainda, Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão
as hipóteses do art. 313 do CPP, que se referem ao crime em si preventiva será sempre motivada. (Redação dada pela Lei no
(art. 313 I e III do CPP) e ao indivíduo (art. 313, II do CPP). 12.403, de 2011).
O § único do art. 313, em outra inovação, permite a decretação A prisão preventiva, conforme sua natureza cautelar, não é uma
da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da punição, mas uma medida que visa a garantir alguma coisa
pessoa: (instrução criminal, aplicação da lei penal, ordem pública, etc....).
Assim, é possível que as circunstâncias que autorizam sua
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva decretação MUDEM ao longo do tempo, passando a existir, ou
quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou deixando de existir. Caso isso ocorra, deverá o magistrado
quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- decretá-la ou revogá-la, no caso de surgirem as razões ou
la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade deixarem de existir as razões, respectivamente. Nos termos do
após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a art. 316 do CPP:
manutenção da medida. (Incluído pela Lei no 12.403, de 2011).
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr
Parte da Doutrina irá entender, com razão, que a determinação do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem
da preventiva, nesta hipótese, viola o princípio da não-auto- como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a
incriminação, pois o réu não tem a obrigação de produzir prova justifiquem. (Redação dada pela Lei no 5.349, de 3.11.1967)
contra si mesmo nem de fornecer quaisquer dados.
A questão mais apimentada que se coloca é: O descumprimento CUIDADO! A apresentação espontânea do acusado NÃO
da medida cautelar diversa da prisão gera a possibilidade da IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, apenas
decretação da preventiva (art. 312, § único) em qualquer caso a prisão em flagrante.
ou somente naqueles em que o Juiz poderia ter decretado a
preventiva (art. 313 do CPP)? Duas correntes existem: Prisão temporária
 HNatureza, prazo e requisitos
avendo o descumprimento da medida cautelar diversa
da prisão, pode se decretar a preventiva, em qualquer A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar que
caso – Fundamenta-se na necessidade de conferir às não se encontra no CPP, estando regulamentada na Lei
medidas cautelares diversas da prisão certa 7.960/89. Esta Lei não sofreu alteração pela Lei 12.403/11.
credibilidade perante a sociedade e perante o infrator. A prisão temporária é uma espécie bem peculiar de prisão
 Hcautelar, pois possui prazo certo e só pode ser determinada
avendo descumprimento da medida cautelar, só poderá DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. Assim, após o
ser decretada a preventiva se o Juiz poderia decretá-la recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada
antes (se estiver presente uma das hipóteses do art. NEM MANTIDA a prisão temporária. Além disso, a prisão
313 do CPP) – Esta corrente entende que se o Juiz temporária só pode ser decretada nas hipóteses de crimes
não está autorizado a decretar a prisão preventiva previstos no art. 1°, III da Lei 7.960/89, a saber.
antes, não poderá estar autorizado a decretá-la depois.
Quanto à cumulação ou não dos requisitos previstos nos incisos
O art. 314 do CPP traz uma vedação expressa à possibilidade I, II e III, algumas correntes doutrinárias se formaram. As
de decretação da preventiva: Quando o agente praticar o fato principais são:
acobertado por alguma excludente de ilicitude. Vejamos:
1) Pode ser decretada a prisão temporária desde que presentes
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada quaisquer das hipóteses de um dos três incisos – Assim, se o
se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente crime fosse de homicídio doloso, por exemplo, por si só estaria
praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do autorizada a decretação da prisão temporária;
caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
138
2) Pode ser decretada a prisão temporária somente quando as policial logra pará-lo, na cidade de Serra Negra/SP, culminando
três condições estiverem presentes – Para essa corrente, por com a detenção dos infratores. Pode-se dizer que:
exemplo, além de se tratar de um dos crimes previstos no inciso
III, a prisão deveria ser imprescindível para as investigações do (A) a situação, quando da prisão dos roubadores, é de
Inquérito Policial E o indiciado não ter residência fixa ou não flagrância, e o auto de prisão em flagrante será lavrado na
fornecer elementos para sua identificação; cidade de Serra Negra/SP.
3) Há a necessidade de que, além de se tratar de um dos crimes (B) a situação não é de flagrância, em razão de terem decorrido
previstos no art. 1°, III, estejam também presentes os requisitos dois dias após a prática do delito.
da prisão preventiva – Exige que no caso concreto estejam
presentes, ainda, os requisitos previstos no art. 312 do CPP (C) a situação, quando da detenção dos roubadores, é de
(garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência flagrância, e o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na
da instrução criminal...); cidade de Três Corações/MG.
4) Só é cabível quando estivermos diante de um dos crimes do (D) a situação não é de flagrância, mas pode ser decretada a
art. 1°, III da Lei 7.960/89 e que esteja presente uma das duas prisão temporária dos infratores.
situações previstas nos incisos I e II do art. 1° da Lei 7.960/89 –
É a posição que predomina na Doutrina e Jurisprudência. COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
Exige, apenas, dois requisitos: A situação, neste caso, é de flagrância, na modalidade de
flagrante impróprio, nos termos do art. 302, III do CPP.
a) Trate-se de crime previsto na lista do inciso III; No caso, o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado
no local em que ocorreu a prisão, ou seja, Serra Negra/SP,
b) Esteja presente um dos outros dois requisitos previstos nos por força do art. 290 do CPP.
incisos I e II. Assim, não bastaria, por exemplo, que o crime
fosse de homicídio doloso. Deveria, ainda, haver a necessidade
de se proceder à prisão temporária por ser indispensável às
investigações (indiciado está atrapalhando as investigações) ou
o indiciado não ter residência fixa ou não colaborar para sua
identificação.
QUESTÃO 2
02. LUCIANO deduziu, por seu defensor, um pedido de
A prisão temporária NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO relaxamento de flagrante reputado irregular. Diz que foi
pelo Juiz (alguns poucos doutrinadores entendem que pode), encontrado, logo depois da prática de um crime de roubo
devendo ser requerida pelo MP ou ser objeto de representação perpetrado com emprego de ameaça, sem que houvesse
da autoridade policial. Neste último caso, o Juiz deve ouvir o MP perseguição ao agente, com uma faca e vários objetos similares
antes de decidir, art. 2º § 1º da lei. àqueles subtraídos, sendo preso apenas em razão dessa
circunstância. O Juiz negou o relaxamento da prisão,
PRISÃO TEMPORÁRIA entendendo tratar-se de caso de
Quando? Durante a investigação policial.
Nunca durante o processo! (A) flagrante próprio.
Quem decreta? O Juiz, desde que haja (B) flagrante presumido.
requerimento do MP ou (C) quase-flagrante.
representação da autoridade (D) flagrante preparado.
policial. Nunca ex officio (sem
requerimento). COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA LETRA B, no
Por quanto tempo? 05 dias, prorrogáveis por mais caso, Luciano encontrava-se em situação de flagrante, na
05 dias (em caso de extrema e modalidade de flagrante presumido, nos termos do art. 302,
comprovada necessidade). IV do CPP.
EXERCICIOS COMENTADOS
QUESTÃO 3
03. No que concerne à prisão preventiva e às autoridades
encarregadas de funcionar em procedimentos criminais, o Juiz,
o Promotor de Justiça (órgão do Ministério Público) e o
QUESTÃO 1 Delegado de Polícia (autoridade policial) podem,
respectivamente, de acordo com os poderes distribuídos pelo
01. Considere a situação a seguir. art. 311 do CPP:
Mévio e Tício roubam banco na cidade de Três Corações, no (A) decretar de ofício ou mediante representação; apenas
Estado de Minas Gerais. Quando se vêem cercados pela requerer a decretação; apenas representar pela decretação.
polícia, mantêm vários reféns no interior do estabelecimento,
ameaçando matá-los caso não lhes seja entregue um carro forte (B) decretar de ofício ou mediante representação; decretar
para fuga. A situação se prolonga e, temendo um desate mais mediante representação da vítima ou autoridade policial;
grave, a polícia cede e entrega o carro forte com o compromisso mediante representação da vítima ou autoridade.
da liberação imediata dos reféns, o que ocorre. Os roubadores
são perseguidos por policiais a distância, que recebem (C) decretar apenas mediante representação; decretar mediante
contínuas informações fidedignas sobre o trajeto percorrido na representação da vítima; apenas representar pela decretação.
estrada pelos roubadores, em perseguição ininterrupta, após
originário contato visual. Após dois dias de perseguição, o carro
forte ingressa no Estado de São Paulo, onde uma barreira
139
(D) decretar apenas mediante representação do Promotor de caso concreto, praticou o delito de concussão, previsto no
Justiça; decretar mediante representação da vítima; apenas art. 316 do CP.
representar pela decretação com concordância da vítima.
Este delito é considerado formal, ou seja, consuma-se no
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A, o momento em que o agente pratica a conduta,
Juiz é a autoridade legalmente habilitada a decretar a independentemente da ocorrência do resultado. Assim, o
preventiva, de ofício, a requerimento do MP ou delito se consumou no momento em que o Deputado exigiu
representação da autoridade policial. O MP apenas pode do presidente da empresa a vantagem indevida. Desta
requerer sua decretação. A autoridade policial, por sua vez, forma, o momento do recebimento da vantagem indevida
somente pode representar pela decretação da preventiva. NÃO É CONSIDERADO FLAGRANTE, eis que o delito não
estava sendo praticado, pois já havia se consumado, sendo
meramente um exaurimento do crime. Assim, não se
tratando de momento da consumação do crime, nem logo
QUESTÃO 4 depois desta consumação, não é possível a prisão em
flagrante, sendo, portanto, uma PRISÃO ILEGAL. Ora, a
04. Considera-se em flagrante delito: prisão ilegal deve ser relaxada pelo Juiz, de modo que a
peça cabível é o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO.
(A) o agente que é surpreendido com instrumentos, armas, Caso o crime estivesse se consumando naquele momento,
objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, de fato, a prisão seria legal, eis que haveria flagrante, e a
em qualquer momento da investigação. peça cabível seria o pedido de liberdade provisória.
(B) o agente que é investigado pela prática da infração penal no

momento em que a autoridade policial consegue reunir as LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
provas de ter sido ele o autor do crime. LEI DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS
(C) o agente das infrações permanentes, enquanto não cessar a
permanência. Finalidade e natureza
(D) o agente que foge após a prática da infração penal enquanto A primeira coisa que temos que ter em mente quando iniciamos
não for capturado. o estudo desta lei é que ela tem por finalidade regulamentar um
dispositivo da Constituição Federal que é um dos pilares de um
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA LETRA C: Esta é Estado verdadeiramente Democrático de Direito: O direito à
a previsão do art. 303 do CPP. privacidade.
Por sua vez, o art. 1o da Lei 9.296/96 estabelece que:
Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de

QUESTÃO 5 qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em
instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e
05. O deputado ―M‖ é um famoso político do Estado ―Y‖, e tem dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob
grande influência no governo estadual, em virtude das posições segredo de justiça.
que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa.
Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação
Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as do fluxo de comunicações em sistemas de informática e
empresas interessadas em participar das inúmeras contratações telemática.
que a Câmara fará até o final do ano, o deputado ―M‖ exigiu do
presidente da empresa ―Z‖ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) No entanto, o que seria ―interceptação de comunicações
para que esta pudesse participar da concorrência para a telefônicas‖? Esse termo significa a captação de conversas
realização das obras na sede da Câmara dos Deputados. O realizadas por meio telefônico, entre TERCEIROS, e ocorre
presidente da empresa ―Z‖, assustado com tal exigência, visto quando NENHUM DOS INTERLOCUTORES TEM CIÊNCIA DA
que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para GRAVAÇÃO DA CONVERSA.
participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e
informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a Não podemos confundir ―interceptação de comunicações
combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, telefônicas‖ com escuta telefônica e gravação telefônica.
oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente
para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora A primeira é medida de exceção, mas autorizada em alguns
aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais casos. As duas últimas seguem regramentos distintos.
prenderam em flagrante o deputado ―M‖ quando este conferia o
valor entregue pelo presidente da empresa ―Z‖. Na qualidade de Quanto à ESCUTA TELEFÔNICA, é a modalidade na qual um
advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que dos interlocutores tem ciência da gravação, que é feita por
indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de TERCEIRA PESSOA. À semelhança da interceptação
advogado, cabível na hipótese acima. telefônica, só é admitida mediante autorização judicial.
A) Liberdade Provisória. Já a GRAVAÇÃO TELEFÔNICA é a modalidade na qual um dos
B) Habeas Corpus. interlocutores realiza a gravação da conversa, ou seja, não há a
C) Relaxamento de Prisão. participação de terceiros. É considerada prova LÍCITA (STJ:
D) Revisão Criminal. RHC 19136/MG 2007, Rel. Min. Félix Fischer).
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C, Não se deve confundir, ainda, interceptação das comunicações
Essa questão é sensacional! Para desvendá-la, precisamos telefônicas com quebra de sigilo de dados telefônicos. A
saber, primeiro, de qual delito se trata. O Deputado M, no
140
interceptação das comunicações telefônicas tem por finalidade

obter acesso ao conteúdo das comunicações telefônicas, ao CUIDADO MASTER! O STF entende que se a incompetência
teor das conversas. do Juízo que decretou a medida somente foi reconhecida em
razão de fatos cujo conhecimento é posterior à decisão
A quebra de sigilo de dados telefônicos tem por finalidade, judicial, aplica-se a TEORIA DO JUÍZO APARENTE, ou seja,
apenas, obter informações a respeito das referidas chamadas o Juízo que decretou a medida não era, de fato, competente,
(duração da chamada, terminal de partida e destino, horário da mas considerando-se apenas os fatos conhecidos à época da
ligação, etc.). decisão, ele era o Juízo aparentemente competente.
Mas os requisitos para a quebra de sigilo de dados Requisitos

telefônicos são os mesmos da interceptação telefônica?
Não, pois é possível que seja determinada a quebra de tal O art. 2o da Lei estabelece algumas restrições à autorização de
sigilo sempre que houver justa causa, ou seja, indicativos interceptações telefônicas.
razoáveis de que os dados poderão auxiliar na investigação Assim, presente qualquer das situações acima narradas, não se
ou na instrução processual. Além disso, a Doutrina poderá admitir a interceptação telefônica. A contrário sensu
majoritária entende que Comissões Parlamentares de podemos dizer que as condições para a autorização de
Inquéritos, o próprio MP e a autoridade policial poderão ter interceptações telefônicas são as seguintes (CUMULATIVAS):
acesso a estes dados sem necessidade de autorização
judicial, já que estes dados, a despeito de protegidos Haver indícios razoáveis de autoria ou participação em
constitucionalmente, não possuem a mesma proteção infração penal
conferida ao conteúdo das conversas telefônicas.
A prova não puder ser feita por outros meios
Muito se questiona, ainda, a respeito das chamadas
INTERCEPTAÇÕES AMBIENTAIS (Que incluem a O fato investigado deve ser punido com pena de reclusão
interceptação ambiental stricto sensu, a gravação ambiental e a
escuta ambiental). A situação objeto da investigação deve ser descrita com
Primeiramente, temos que saber o que é uma ―comunicação clareza, com a qualificação dos suspeitos, SALVO SE ISSO
ambiental‖. Uma comunicação ambiental é aquela realizada FOR IMPOSSÍVEL
pessoalmente, e não através de qualquer aparelho de
transmissão. Também não se admite a chamada “autorização genérica”,
ou “carta branca”. Assim, não é possível, por exemplo, que o
Assim, uma gravação ambiental, por exemplo, seria uma Judiciário autorize a interceptação telefônica de todos os
gravação feita por um dos interlocutores da conversa, sem o moradores de uma favela, pois há suspeitas de que alguém
conhecimento do outro. esteja praticando tráfico de entorpecentes. Ora, essa
autorização é genérica demais, não especifica exatamente
Os Tribunais Superiores aplicam as mesmas regras da qual é o fato, quem são os suspeitos, etc.
interceptação telefônica às interceptações ambientais.
Vejamos: Legitimados a requerer a medida
(...) A gravação ambiental meramente clandestina, realizada Mas, quem pode requerer a autorização para realização de
por um dos interlocutores, não se confunde com a interceptação telefônica? A lei nos diz, em seu art. 3º.
interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva de Assim, temos três hipóteses:
jurisdição. É lícita a prova consistente em gravação de  D
conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem e ofício, pelo Juiz (Sem pedido de ninguém)
conhecimento do outro, se não há causa legal específica de  A
sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes. Agravo requerimento da autoridade policial, durante a
regimental desprovido. (AI 560223 AgR, Relator(a): Min. investigação criminal
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em  A
12/04/2011, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04- requerimento do MP, durante a investigação ou
2011 EMENT VOL-02511-01 PP- 00097 LEXSTF v. 33, n. durante a instrução processual penal
388, 2011, p. 35-40)
Mas, e no caso de crimes de ação penal privada? A Doutrina
É bom lembrar que a interceptação de comunicação telefônica entende que a vítima tem legitimidade para requerer autorização
é medida excepcional, por representar enorme invasão na para realização de interceptação telefônica.
esfera de privacidade das pessoas, de forma que todo O art. 4o determina, ainda, que o pedido deverá cumprir
processo em que haja esse tipo de prova deverá tramitar em determinadas formalidades (simples).
SEGREDO DE JUSTIÇA.
Prazo e prorrogação
Os Tribunais, contudo, entendem que é possível a divulgação
das conversas em alguns casos, notadamente quando houver O art. 5o, por sua vez, estabelece que a decisão (que deferir ou
“justa causa” (Que ninguém sabe precisar exatamente o que indeferir o pedido) deverá ser fundamentada (em respeito ao art.
é). 93, IX da Constituição Federal):
O art. 1o da Lei fala, ainda, em ―Juiz Competente‖. Juiz A parte final do artigo trouxe muitas polêmicas. Poderia ou não a
competente seria aquele que teria atribuição para, em tese, interceptação ser renovada mais de uma vez? A redação legal é
processar e julgar a ação penal futura ou em curso. clara ao dizer apenas uma vez. No entanto, o STF firmou
entendimento no sentido contrário, adotando a tese de que é
Mas e se for autorizada por Juiz incompetente? Neste caso, possível a renovação por sucessivas vezes, desde que isso se
teremos uma prova ilícita e, portanto, não poderá ser utilizada mostre indispensável às investigações. Vejamos:
no processo.
141
(...) 2. A renovação da medida ou a prorrogação do prazo das

interceptações telefônicas pressupõem a complexidade dos
fatos sob investigação e o número de pessoas envolvidas, por
isso que nesses casos maior é a necessidade da quebra do
sigilo telefônico, com vista à apuração da verdade que interessa
ao processo penal, sendo, a fortiori, ―lícita a prorrogação do
prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda
que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e exija
investigação diferenciada e contínua‖
(Inq. No 2424/RJ, relator Ministro Cezar Peluso, Dje de 25.03.2010). 3(...) (HC 106225,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-
03-2012)
Vejam que o STF, portanto, contraria o que está expressamente

previsto na Lei.
CUIDADO! O termo inicial para contagem do prazo de 15

dias é a data em que se efetiva a diligência, e não a data da
decisão judicial: STJ, HC 135771:
―(...) 2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de

15 (quinze) dias, previsto na Lei no 9.296⁄96, é contado a
partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em
que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão
judicial. (...)‖
Tipo penal específico
A Lei, lá no final, ainda nos traz um tipo penal, que é o de

realizar interceptação telefônica, de informática ou telemática,
ou quebrar segredo de Justiça, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações

telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da
Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não
autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Vejam que a parte grifada é o que se chama de elemento

normativo do tipo penal, pois estabelece uma situação que, se
presente, torna a conduta prevista anteriormente em legal.
Assim, se há autorização judicial, a quebra de segredo de
Justiça, por exemplo, será um indiferente penal.
Esse crime é de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA,

vez que a lei nada fala a respeito do tipo de ação penal.
Então pessoal estes foram os tópicos mais importantes

que você deve levar para sua prova (não literalmente
lógico kkkk).
BONS ESTUDOS!!!!
Contatos da professora Giza:
Telefone: (92) 99333-6751
Instagram: Prof.Giza_albuquerque
142
ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO
DO AMAZONAS
Lei 1.762/86
RAIFRAN COLLARES
143
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
DO AMAZONAS RAIFRAN
COLLARES
TURMA TJAM
LEI 1.762/86 IV – Readmissão; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II,

Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado Constituição Federal)
do Amazonas. V – Reintegração;
VI – Reversão;
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER VII – Aproveitamento;
a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu VIII – Transferência; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II,
sanciono a presente. Constituição Federal)
IX – Readaptação.
LEI:
Art. 6º Lei ou regulamento estabelecerá as qualificações para o
TÍTULO I provimento e as atribuições dos cargos públicos em geral.
CAPÍTULO ÚNICO
Seção II
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Da nomeação
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Art. 7º A nomeação será feita:
Públicos Civis do Estado do Amazonas. I – Em caráter efetivo;
II – Em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim
Parágrafo único. As disposições desta Lei, salvo norma legal deva ser provido;
expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação III – Em substituição, nos casos de impedimento do titular do
especial. cargo em comissão.
Art. 2º Para efeito desta Lei: Art. 8º A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de
I – Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e
público: títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de
classificação dos concursados para cada cargo, observados
II – Cargo é a designação do conjunto de atribuições e ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas
responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se existentes.
pelas caraterísticas de criação por lei, denominação própria,
número certo e pagamento pelos cofres do Estado; Art. 9º Ressalvados os casos previstos em Lei, é exigida a idade
mínima de dezoito e a máxima de sessenta anos completos, na
III – Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com data do encerramento da inscrição em concurso público.
iguais atribuições, responsabilidades e padrões de vencimentos;
Parágrafo único. Não dependerá de limite de idade a inscrição
IV – Série de Classes é o conjunto de classes da mesma em concurso do ocupante de cargo público estadual de
denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o provimento efetivo.
grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade,
e constitui a linha natural de promoção do funcionário. Art. 10. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o
limite de vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o
V – Lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixadas direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.
para cada repartição, ou ainda o número de servidores que
devem ter exercício em cada unidade administrativa. Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão
nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de
Art. 3º Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou validade do concurso.
cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento
como típicos do seu cargo, exceto funções gratificadas, Art. 11. O regulamento ou edital do concurso indicará o
comissões ou mandatos em órgãos de deliberação coletiva do respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a
Estado ou de que o Estado participe. quatro anos, incluída as prorrogações.
Art. 4º É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no Art. 12. O cargo em comissão será sempre de livre escolha do
desempenho de função transitória de natureza especial ou na Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou
participação em comissões ou grupos de trabalho. Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Seção III
TÍTULO II Da promoção
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
DOS CARGOS PÚBLICOS Art. 13. Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na
série de classes, e consiste na passagem da referência em que
CAPÍTULO I se encontra para a imediatamente superior, observadas as
DO PROVIMENTO normas constantes de Regulamento próprio.
Seção I Art. 14. A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e

vertical.
Disposições gerais
Art. 15. A promoção horizontal é a mudança de referência dentro
Art. 5º São formas de provimento de cargos públicos: da mesma classe e independerá da existência de vaga.
I – Nomeação;
II – Promoção; Art. 16. A promoção vertical consiste na passagem de referência
III – Acesso; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição final de uma classe para a inicial da classe imediatamente
Federal)
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COLLARES
TURMA TJAM
superior, abaixo da mesma série de classes, e dependerá da
existência de vaga. Seção VI
Da reintegração
Art. 17. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e
de merecimento. Alternadamente, sendo a primeira sempre por Art. 26. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no
antiguidade. serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou
judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os
Art. 18. A promoção por antiguidade recairá no funcionário com direitos e vantagens, bem como do prejuízo as resultantes da
mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias. demissão.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência Art. 27. Deferido o pedido por decisão administrativa ou
sucessivamente, o funcionário: transitada em julgado à sentença, será expedido o ato de
reintegração.
I – de maior tempo na classe;
II – de maior tempo na série de classes; § 1º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-
III – de maior tempo no serviço público estadual; á no cargo resultante da transformação.
IV – de maior tempo no serviço público;
V – mais idoso. § 2º Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegração ocorrerá
no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação
Art. 19. O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão profissional.
aferidos os graus de pontualidade, eficiência, espírito de
colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por § 3º Se inviáveis as soluções indicadas nos parágrafos
parte do funcionário. precedentes, será restabelecido automaticamente o cargo
anterior, no qual se dará a reintegração.
Art. 20. O interstício para a promoção horizontal será de dezoito
meses. Seção VII
Da reversão
Art. 21. Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe,
será de vinte e quatro meses. Art. 28. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no
serviço público, a pedido ou "ex-officio".
Art. 22. Somente por antiguidade será promovido o funcionário
em exercício de mandato legislativo. § 1º A reversão "ex-officio" ocorrerá quando insubsistentes as
reações que determinaram a aposentadoria por invalidez.
Seção IV
Do acesso § 2º A reversão somente poderá se efetivar quando, em inspeção
(inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal). médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do
cargo.
Art. 23. O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante
processo seletivo, elevação de uma série de classe ou classes § 3º Será tornada sem efeito a reversão "ex-officio" e cassada à
singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do aposentadoria do funcionário que, não tomar posse ou não entrar
mesmo ou de outro órgão integrante da Administração Direta. no exercício dentro do prazo legal.
§ 1º Quando se trata de série de classes, o acesso só poderá Art. 29. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo
ocorrer para a classe inicial de carreira. resultante da transformação.
§ 2º O acesso precederá ao concurso público. Parágrafo único. Em casos especiais, a juízo da Administração,
poderá o aposentado reverter em outro cargo de igual
Art. 24. O processo seletivo exigirá concurso interno, de caráter vencimento, respeitado os requisitos para o respectivo
competitivo e eliminatório no qual será indispensável nível de provimento.
conhecimento compatível com a atividade própria do cargo a ser
provido, formalidades e condições idênticas às estabelecidas Seção VIII
para concurso público, exceto limite de idade. Do aproveitamento
Parágrafo único. Somente poderá inscrever-se, no concurso Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-
interno, funcionário com mais de três anos de serviço público se-á mediante adequado aproveitamento em cargo de
estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitação atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe ocupado, se existente vaga e mediante comprovação, por junta
em concorrência. médica oficial, da capacidade física e mental do aproveitando.
(alterado pela Lei estadual nº 2.532/99. redação anterior:
Seção V Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em
Da readmissão disponibilidade. (VETADO)
(inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal).
Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
Art. 25. Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de
reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de trinta dias contados da publicação do ato, salvo doença
qualquer espécie e sempre por conveniência da Administração. comprovada por junta médica oficial (alterado pela Lei estadual
Parágrafo único. A readmissão dependerá da existência de vaga nº 2.531/99. Redação original: Será tornado sem efeito o
e far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que
exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da não tomar posse ou não entrar no exercício dentro do prazo
transformação. legal.)
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Art. 42. São requisitos para a posse:
Art. 32. O aproveitamento precederá a realização de concurso
público destinado ao provimento de cargo que atenda as I – Nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida
condições do artigo 30. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. por legislação federal específica; (alterado pela Lei estadual nº
Redação original: O aproveitamento dependerá da existência de 2.531/99. Redação original: Nacionalidade brasileira;)
vaga e da capacidade física e mental do funcionário, comprovada
por junta médica oficial.) II – Idade mínima de dezoito anos;
III – Exercício pleno dos direitos políticos;
Art. 33. Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário em IV – Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do
disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado sexo masculino (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação
definitivamente incapaz para o serviço público. original: Quitação com o Serviço Militar, quando do sexo
masculino).
Seção IX V – Sanidade física e menta atestada por junta médica oficial;
Da transferência (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original:
(inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal). Sanidade física e mental comprovada em inspeção médica;)
Art. 34. Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável VI – preenchimento das condições especiais prescritas para o
passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de cargo; (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original:
provimento efetivo. Habilitação prévia em concurso, quando se trata da primeira
investidura em cargo público de provimento efetivo;)
Art. 35. A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou "ex-
officio", atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os VII – declaração de bens e valores que constituem o patrimônio
requisitos necessários ao provimento do cargo. do empossando. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99.
Redação original: Preenchimento das condições especiais
Art. 36. A transferência será feita para cargo do mesmo padrão prescritas para o cargo.)
de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos
de transferência a pedido, quando o vencimento ou a Art. 43. São competentes para dar a posse:
remuneração poderá ser inferior. I – O Chefe do Poder Executivo, aos Secretários de Estado e
demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, e o
Seção X responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos;
Da readaptação II – Quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativos e
Judiciários, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios,
Art. 37. Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha o regimento interno, lei orgânica ou regulamento.
funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada
por junta médica oficial. Parágrafo único. A autoridade que empossar verificará sob pena
de responsabilidade, de forma satisfeitas as condições para a
Parágrafo único. A redução ou o aumento de vencimento que investidura do cargo.
acaso decorrer da readaptação será disciplinado em
regulamento. CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO II Art. 44. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo.

DA POSSE
Art. 45. O exercício começará no prazo máximo de trinta dias
Art. 38. Posse é o ato de investidura em cargo público. contados da data da posse.
§ 1º A posse será formalizada com a assinatura do termo pela Parágrafo único.

autoridade competente e pelo empossado. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se o servidor não
§ 2º Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, entrar em exercício no prazo legal.
substituição, reintegração, transferência e readaptação.
Art. 46. O servidor que deva ter exercício em outro órgão terá
Art. 39. A posse em cargo público depende de prévia inspeção quinze dias, contados do desligamento do órgão de origem, para
médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos assumir o cargo.
físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.
CAPÍTULO IV
Art. 40. Poderá haver posse mediante procuração quando se DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
trata de funcionário ausente do estado, em missão da Seção I
Administração ou ainda em casos especiais, a juízo da
autoridade competente. Do estágio probatório
Art. 41. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado. de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de três anos, durante o qual o seu desempenho será
§1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual avaliado por comissão especialmente constituída para essa
período, a juízo da autoridade competente para empossar. finalidade. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação
original: Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o
§ 2º Quando o funcionário não tomar posse no prazo legal, o ato cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
de provimento será tornado em efeito. período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade
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TURMA TJAM
será objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Parágrafo
único. CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Dentro do período do estágio probatório, a autoridade
competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento Art. 52. Remoção é o ato pelo qual o funcionário é deslocado de
das condições pelo estagiário, nos termos do regulamento.) um órgão para outro, dentro da mesma repartição.
Parágrafo único. A remoção do servidor será feita a seu pedido,
Art. 48. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o por permuta, ou "ex-officio".
servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro
ano de efetivo exercício. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99, Art. 53. A remoção por permuta ocorrerá a pedido escrito de
mas seu artigo 28 garante: ―É assegurado o prazo de dois anos ambos os interessados.
de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos
servidores que em quatro de junho de 1998 cumpriam estágio CAPÍTULO VII
probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4o do DA VACÂNCIA
art. 41 da Constituição Federal‖. Redação original: O funcionário
não aprovado no estágio será exonerado). Art. 54. A vacância de cargo público decorrerá de:
I – Exoneração;
Seção II II – Demissão;
Da estabilidade III – Acesso; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição
(ver artigo 41 da Constituição Federal – são exigidos três Federal)
anos de efetivo exercício e avaliação). IV – Promoção;
V – Transferência; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II,
Art. 49. O servidor não aprovado no estágio probatório será Constituição Federal)
exonerado, salvo se já estável no serviço público, hipótese em VI – Readaptação;
que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado VII – Aposentadoria; e
em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o VIII – Falecimento.
anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido. (alterado
pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Cumprindo Art. 55. Dar-se-á a exoneração:
satisfatoriamente o estágio probatório adquirirá a estabilidade no I – a pedido do servidor;
serviço público, após o segundo ano de efetivo exercício). II – "ex-officio":
a. quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer a
Art. 50. O servidor público estável só perderá o cargo: hipótese do item I;
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b. quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazo
II – mediante processo administrativo em que lhe seja legal;
assegurada ampla defesa; c. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
III – mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla TÍTULO III
defesa. CAPÍTULO ÚNICO
DO TEMPO DE SERVIÇO
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver artigo 41, § 1o, da
Constituição Federal. Redação original: O funcionário estável Art. 56. Será considerado como de efetivo exercício o
somente poderá ser demitido por efeito de sentença judicial ou afastamento do servidor em virtude de:
processo administrativo em que se lhe tenha assegurado amplo I – Férias;
direito de defesa). II – Casamento, até oito dias;
III – Falecimento do cônjuge ou parente consanguíneo ou afim,
CAPÍTULO V até o segundo grau, não excedente há oito dias;
DA SUBSTITUIÇÃO IV – Serviços obrigatórios por lei;
V – Licença, salvo a que determinar a perda do vencimento;
Art. 51. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou VI – Faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma
afastamento do titular de cargo em comissão ou função prevista no artigo 86 deste Estatuto;
gratificada ou função de confiança. (alterado pela Lei estadual nº VII – Missão ou estudo fora da sede de exercício, quando
2.531/99. Haverá substituição nos casos de impedimento legal autorizado o afastamento pela autoridade competente;
ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função VIII – Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício,
gratificada.) até quinze dias;
IX – Competições esportivas em que represente o Brasil ou o
Parágrafo único. (revogado pela Lei estadual nº 2.363/95. Estado do Amazonas;
Redação original: A substituição será remunerada, qualquer que X – Prestação de concurso público;
seja a natureza do afastamento, por período igual ou superior a XI – Disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço
cinco dias.). público.
§ 1o A substituição de que trata este artigo será remunerada, Art. 57. O tempo de serviço do servidor afastado para exercício
qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado
período superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
dos dias de efetiva substituição que excederem o referido merecimento.
período. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99).
Art. 58. Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional,
§ 2o Em nenhuma hipótese haverá remuneração por substituição será computado integralmente:
automática, esta como a que integra a função própria do cargo I – O tempo de serviço federal, estadual ou municipal;
de que o servidor for titular. (acrescentado pela Lei estadual nº
2.531/99).
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II – O tempo de serviço ativo nas Forças Armadas prestadas § 1º A declaração constante do ―caput‖ deste artigo será
durante a paz, computado em dobro quando em operação de formulada até dez dias antes da data prevista para início do gozo
guerra; de férias.
III – O tempo de serviço prestado em autarquia; § 2º A acumulação de período de férias não autoriza a
IV – O tempo de serviço prestado à instituição ou empresa de acumulação do valor das férias anuais remuneradas a que se
caráter privado, que houver sido transformada em refere o ―caput‖ do artigo anterior, que será pago obedecendo
estabelecimento de serviço público. (VETADO). rigorosamente a escala antes estabelecida. (alterado pela Lei nº
V – O tempo de licença especial não gozada, contada em dobro; 1.897/89. Redação original: A acumulação de períodos de férias
e não autoriza a acumulação do salário-férias, que será pago
VI – O tempo de licença para tratamento de saúde. obedecendo rigorosamente à escala antes estabelecida.)
§ 3º O período de férias acumuladas com base neste artigo será
Parágrafo único. (VETADO) incluído na escala do ano seguinte, mediatamente após o
período normal, (VETADO)
Art. 59. O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou Art. 64. Durante as férias o servidor terá direito a todas as
aposentado será considerado, exclusivamente, para nova vantagens do cargo, como se efetivo exercício estivesse.
aposentadoria ou disponibilidade. CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 60. O cômputo do tempo de serviço será feito em dias. Seção I
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o Disposições gerais
ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 65. Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento,
licença:
§ 2º Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fração do I – Para tratamento de saúde;
ano superior a cento e oitenta dias será arredondada para um II – Por motivo de doença em pessoa da família;
ano. III – À gestante;
IV – Por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil, militar,
§ 3º O tempo de serviço será computado à vista de ou servidor de autarquia;
documentação expedida na forma da lei, incluído o prestado à V – Para tratamento de interesse particular;
União, Estados, Municípios (VETADO), bem como o relativo a VI – Para serviço militar obrigatório; e
mandato eletivo. VII – Especial.
§ 4º Somente depois de verificada a inexistência de documentos Art. 66. A licença, concedida dentro de sessenta dias, após o
bastantes na repartição do interessado e no Arquivo Geral término da anterior, será considerada como prorrogada.
correspondente, admitir-se-á a comprovação de tempo de
serviço através de justificação judicial. Parágrafo único.
Art. 61. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado Para efeito do disposto neste artigo, somente serão levadas em
concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou consideração as licenças da mesma espécie.
funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios,
Municípios e Autarquias. Art. 67. O servidor não poderá permanecer licenciado por prazo
superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos
TÍTULO IV dos itens IV, V e VI do artigo 65.
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I Seção II
DAS FÉRIAS Da licença para tratamento de saúde
Art. 62. O servidor gozará férias anuais de trinta dias,
percebendo sem qualquer prejuízo financeiro, um valor Art. 68. A licença para tratamento de saúde de inspeção médica
correspondente a um terço da remuneração mensal. (alterado e será concedida sem prejuízo da remuneração.
pela Lei nº 1.897/89. A mesma Lei disciplinou a concessão do
13º salário. Redação original: "O funcionário gozará férias anuais Art. 69. Quando da inspeção médica verificar redução da
de trinta dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um capacidade física do servidor, ou estado de saúde a
salário correspondente ao seu vencimento mensal, conforme a impossibilitar ou desaconselhar o exercício das funções inerentes
Lei nº 1312, de 22 de dezembro de 1978, obedecendo no caso ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria
de acumulação de períodos, ao § 2º do artigo 63 deste nem licença poderá o servidor ser readaptado na forma do artigo
Capítulo"). 37.
§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário
terá direito a férias. Art. 70. O servidor licenciado para tratamento de saúde não
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de
§ 3º O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e
de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte. vantagens, até reassumir o cargo.
§ 4º Atendida à conveniência do serviço público, observar-se-á
na organização da escala, quando possível, o interesse do Art. 71. O servidor acidentado em serviço que necessite de
servidor. tratamento especializado, não atendido pelo sistema médico-
§ 5º A escala de férias poderá ser alterada por necessidade do assistencial previdenciário, será tratado em instituição indicada
serviço. por junta médica oficial, por conta dos cofres públicos.
Art. 63. Poderão ser acumulados até três períodos de férias, por
imperiosa necessidade do serviço, declarada por escrito pelo Seção III
chefe imediato do funcionário e, quando for o caso, reconhecida Da licença por motivo de doença em pessoa da família
pelo titular a Secretária de Estado ou da Autarquia competente,
ou, ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo ou Judiciário e Art. 72. O servidor poderá obter licença por motivo de doença em
dos Tribunais de Contas. parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge
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ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal Art. 76. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outras
é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da obrigações de segurança nacional será concedida licença
repartição. remunerada.
Parágrafo único. A licença dependerá de inspeção por junta § 1º Da remuneração descontar-se-á a importância que o
médica oficial e será concedida com vencimento ou remuneração servidor perceber pelo serviço militar.
integral até um ano, reduzida para dois terços quando exceder § 2º A licença será concedida à vista de documento que prove a
esse prazo. incorporação.
§ 3º Ocorrido o desligamento do serviço militar o servidor terá
Seção IV prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo.
Da licença à gestante
Art. 77. Ao servidor oficial de reserva das Forças Armadas será
Art. 73. Será concedida à servidora gestante, mediante inspeção concedida licença remunerada durante os estágios previstos
médica, licença por quatro meses, com vencimento ou pelos regulamentos militares quando pelo serviço militar não
remuneração. perceber vantagem pecuniária.
§ 1º Salvo parecer médico em contrário, a licença será concedida Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, assegurar-
a partir do início do oitavo mês de gestação. se-á ao funcionário o direito de opção.
§ 2º no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do dia do parto. Seção VIII
Da licença especial
Seção V
Da licença para acompanhar o cônjuge Art. 78. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário
fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e
Art. 74. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de
acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro ponto dois quinquênios.
do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer
mandato eletivo. § 1º Não será concedida licença especial se houver o
funcionário, no quinquênio correspondente:
Parágrafo único. Existindo no novo local de residência, repartição I – Sofrido pena de multa ou suspensão;
estadual, o servidor nele terá exercício, enquanto perdurar II – Faltado ao serviço sem justificação;
aquela situação. III – Gozado licença:
Seção VI a. Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta

Da licença para tratamento de interesses particulares dias, consecutivos ou não;
Art. 75. A critério da Administração, ao servidor poderá ser b. Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo
concedida licença para tratar de interesses particulares, por superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;
período fixado no ato concessivo e sempre sem remuneração.
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: A c. Para tratamento de interesses particulares;
critério da Administração poderá ser concedida ao funcionário
estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo d. Por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar,
de dois anos, prorrogável pelo mesmo período, sem por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.
remuneração.)
§ 2º Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a
§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. contagem do quinquênio, a partir da data da reassunção do
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: O funcionário ao exercício do cargo.
servidor aguardará em exercício a concessão da licença.)
§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
§ 2º A licença que trata este artigo poderá ser interrompida a licença prevista neste artigo, na proporção de um (01) mês para
qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da cada falta. (acrescentado pela Lei nº 2.400/96).
Administração. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação
original: A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a Art. 79. O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou
pedido do funcionário ou a critério da Administração.) função gratificada, terá direito à percepção, durante o período de
licença especial, das vantagens financeiras do cargo em
§ 3o A licença poderá ser prorrogada por requerimento do comissão ou da função gratificada que ocupar.
servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com
poderes especiais, observado o disposto no ―caput‖ deste artigo.
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Após o CAPÍTULO III
gozo de quatro anos de licença, só poderá ser concedida nova DO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO
licença, passados dois anos do término da anterior.) (ver art. 22 a 25 da Lei estadual nº 2531/99)
§ 4o A licença suspende o vínculo do servidor com a
Administração, não se computando o tempo correspondente para Seção I
qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório. (acrescentado Das disposições preliminares
pela Lei estadual nº 2.531/99)
Art. 80. Considera-se:
Seção VII I – Vencimento, retribuição pecuniária mensal, com valor fixado

Da licença para serviço militar obrigatório em lei, devida na Administração Pública, Direta, Autárquica e
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Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo III – Licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V.
exercício de cargo público;
Art. 84. O servidor perderá:
II – Vencimentos, a soma do vencimento básico com as
vantagens permanentes relativas ao cargo público. I – O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de
Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo acordo com as disposições deste Estatuto;
exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o
respectivo símbolo, padrão ou nível.) II – Um terço do vencimento ou remuneração do dia, se
comparecer ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou
Art. 81. Remuneração é a soma do vencimento com as ainda, ausentar-se, sem autorização, por mais de sessenta
vantagens criadas por lei, inclusive as de caráter individual e as minutos;
relativas à natureza ou ao local de trabalho. (alterado pela Lei
estadual nº 2.531/99. Ver art. 5º e 6º da Lei estadual nº 2531/99. III – Um terço do vencimento ou remuneração durante o
Redação original: Remuneração é a retribuição pecuniária para afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime
ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, mais as vantagens comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação
pecuniárias atribuídas em lei). por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia,
tendo direito à diferença se absolvido;
Parágrafo único. Em se tratando de cargo comissionado ao qual IV – Um terço do vencimento ou remuneração, durante o período
seja atribuída gratificação distinta da de representação, o de afastamento em virtude de condenação, por sentença
servidor que o ocupar optará por uma delas. (acrescentado pela definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo.
Lei estadual nº 2531/99)
Parágrafo único.
Art. 82. (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver art. 1º, e Para efeitos deste artigo, serão levadas em conta as
seu parágrafo único, dessa Lei. Redação original: O servidor que gratificações percebidas pelo servidor.
contar seis anos completos, consecutivos ou não, de exercício
em cargo ou função de confiança, fará jus a ter adicionada ao Art. 85. Nenhum servidor perceberá vencimento inferior ao
vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, salário mínimo fixado para o Estado do Amazonas. (Ver art. 3º da
a importância equivalente a um quinto). Lei estadual nº 1.899/89)
I – (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Da Art. 86. Serão abonadas até três faltas, durante o mês, por
diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o motivo de doença comprovada mediante atestado passado por
vencimento do cargo efetivo). médico ou dentista do serviço oficial ou particular.
II – (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Parágrafo único.

Do valor da função gratificada.) Para os efeitos deste artigo, o funcionário apresentará o atestado
no primeiro dia em que retornar ao serviço.
§ 1º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original:
O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do sexto Art. 87. O vencimento, as gratificações e os proventos não
ano, à razão de um quinto por ano completo de exercício de sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto
cargo ou função de confiança até completar o décimo ano). do arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – Prestação de alimentos determinada judicialmente;
§ 2º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: II – Reposição ou indenização devida à Fazenda do Estado.
Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado
no período de um ano initerruptamente, considerar-se-á, para Art. 88. As reposições e as indenizações à Fazenda do Estado
efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas
do cargo efetivo, o valor do cargo ou da função de confiança não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as
exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nos outras, em no máximo seis vezes. (alterado pela Lei estadual nº
itens I e II deste artigo. ) 2.531/99. Redação original: As reposições e indenizações à
Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais,
§ 3º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: não excedentes da décima parte do valor da remuneração.
Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o Parágrafo único. Quando o servidor for exonerado ou demitido,
servidor não perceberá a parcela cuja adição fez jus, salvo no ou tiver, a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o
caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo,… (VETADO)…) débito deverá ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o
qual, e no caso de não pagamento, será inscrito como dívida e
§ 4º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: cobrada judicialmente).
As importâncias referidas neste artigo não serão consideradas
para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes Art. 89. Os vencimentos e proventos devidos ao servidor falecido
sobre o vencimento do cargo efetivo, nem para a gratificação por não serão considerados herança, devendo ser pagos,
tempo de serviço). independentemente de ordem judicial, ao cônjuge ou
companheiro ou, na falta deste, aos legítimos herdeiros.
§ 5º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original:
Na hipótese de opção pelas vantagens do artigo 140 desta Lei, o Seção II
servidor não usufruíra do benefício previsto neste artigo.) Das gratificações
Art. 83. Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:
I – Nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar ou Art. 90. Poderá ser concedido ao servidor, na forma
acumular legalmente; (ver art. 26 da Lei estadual nº 2531/99) regulamentar, as seguintes gratificações: (ver a Lei estadual nº
II – Cumprindo mandato eletivo remunerado federal, estadual ou 1.839, de 18 de maio de 1988: Art. 7º É vedada a percepção
municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção cumulativa da gratificação de produtividade ou de prêmio por
ou de acumulação legal; produção com a gratificação pela prestação de serviço em
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regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação
exclusiva, a que se referem os incisos IV e IX, respectivamente, § 3º É vedado conceder gratificações por serviços extraordinários
da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. ( … ) Art. 22. Esta com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 1988.) § 4º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada
I – De função; impede o pagamento de gratificação por serviços extraordinários.
II – De representação;
III – (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver art. 30 dessa Art. 93. Para o serviço extraordinário noturno, o valor da
Lei. Redação original: Por tempo de serviço;) gratificação será acrescido de vinte e cinco por cento.
IV – De produtividade ou de prêmio por produção;
V – Pela prestação de serviços extraordinários; Art. 94. (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação
VI – Pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco original: A gratificação por tempo de serviço, devida ao
de vida ou de saúde; funcionário efetivo, será calculada sobre o vencimento do cargo
VII – Pela participação em órgão de deliberação coletiva; ocupado e corresponderá a cinco por cento por quinquênio de
VIII – Pela participação como membro ou auxiliar de comissão serviço público.)
examinadora de concurso;
IX – Pela prestação de serviço em regime de tempo integral com Parágrafo único. (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99.
dedicação exclusiva; Redação original: A gratificação incorporar-se-á ao vencimento
X – Pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo para todos os efeitos legais.)
especial de assessoramento técnico, de caráter transitório;
XI – Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e Seção III
XII – Pelo exercício do magistério em cursos especiais de Da ajuda de custo
treinamento de servidores, se realizando o trabalho fora das
horas de expediente. Art. 95. A administração pagará ajuda de custo do servidor que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede.
§ 1º Os percentuais de atribuição das gratificações previstas nos
incisos deste artigo, a serem fixados por ato legal, somente § 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar ao servidor as
incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o despesas de viagem e de nova instalação.
valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário.
(acrescentado pela Lei nº 1.869/88) § 2º O transporte o servidor, sua família e um serviçal, ocorrerá
por conta do Estado.
§ 2º O percentual para percepção da gratificação pela prestação
de serviço em regime de tempo integral com dedicação § 3º O nomeado para cargo em comissão, que não seja servidor
exclusiva, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) e do Estado e não resida na sede designada, também fará jus aos
a gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho benefícios deste artigo.
ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter
transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de Art. 96. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
100% (cem por cento). (acrescentado pela Lei nº 1.869/88). cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Parágrafo único. A ajuda de custo não excederá a importância
§ 3º (acrescentado pela Lei nº 1.869/88 e revogado pela Lei nº correspondente a três meses de remuneração.
1899/89. Redação original: É vedada a percepção cumulativa de
gratificação de produtividade ou de prêmio por produção com a Art. 97. Não será concedida ajuda de custo:
gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo
integral com dedicação exclusiva; e a gratificação pela execução I – Quando o servidor for posto à disposição de outro órgão;
de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde II – Quando o servidor for transferido ou removido a pedido,
com a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou mesmo por permuta;
locais.") III – Quando o servidor deixar a sede ou voltar em virtude de
mandato eletivo.
Art. 91. A função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída
pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou Art. 98. Restituirá a ajuda de custo, sem prejuízo de pena
secretariado e outros julgados necessários. disciplinar cabível;
§ 1º Em havendo recursos orçamentários, o Poder Executivo I – O servidor que não se deslocar para a nova sede dentro do
poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento prazo fixado, salvo por motivo devidamente comprovado;
próprio, onde se estabelecerá também competência para II – Quando retornar ou pedir exoneração antes de completar
designação. cento e oitenta dias de exercício na nova sede.
Parágrafo único. Se o servidor regressar por ordem superior, ou
§ 2º A dispensa da função gratificada cabe à autoridade por comprovado motivo de força maior, não haverá restituição.
competente para a designação.
Art. 99. O transporte do servidor inclui as passagens e, no limite
Art. 92. A gratificação por serviço extraordinário destina-se a estabelecido em regulamento próprio, às bagagens.
remunerar o trabalho executado fora do período normal de Parágrafo único. O servidor será obrigado a repor a importância
expediente. correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de
sofrer a pena disciplinar cabível.
§ 1º A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou
antecipado, na mesma razão de cada hora do período normal de Seção IV
trabalho. Das diárias
§ 2º Ressalvados os casos de convocação de emergência, o Art. 100. O servidor que a serviço se deslocar da sede em
serviço extraordinário não excederá de noventa horas mensais. caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondentes
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ao período de afastamento para cobrir as despesas de Art. 111. Ao servidor será devido um mês de vencimento, a título
alimentação e pousada. de auxílio-doença, após cada período de doze meses
consecutivos de licença para tratamento de saúde, em
§ 1º Entende-se por sede o lugar onde o servidor reside. consequência das doenças previstas no item I, letra "b", do artigo
132, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade
§ 2º Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou imediata de aposentadoria.
transferido, quando designado para função gratificada ou
nomeado para cargo de comissão. Art. 112. O auxílio doença será concedido a partir do dia imediato
ao término do período referido no artigo anterior, até o máximo
§ 3º Não caberá pagamento de diárias quando a viagem do de dois períodos.
servidor constituir exigência inerente ao cargo ou função.
Seção VIII
Art. 101. Será paga diária especial ao funcionário designado para Do auxílio-funeral
serviços intensivos de campo, em qualquer lugar do Estado.
Parágrafo único. A diária especial de campo é devida a partir da Art. 113. Será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de
entrada em serviço, obedecendo a seu pagamento aos valores vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da
fixados por ato governamental. despesa, a quem providenciou o sepultamento do servidor
falecido.
Art. 102. O servidor que, indevidamente, receber diárias,
restituirá de uma só vez igual importância, sujeito ainda à § 1º O vencimento, remuneração ou provento corresponderá
punição disciplinar. àquele do servidor, no momento do óbito.
Art. 103. Será punido com suspensão e, na reincidência, com § 2º Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o
demissão, o servidor que, indevidamente, conceder diárias. auxílio-funeral corresponderá ao pagamento o cargo de maior
vencimento ou remuneração do servidor.
Seção V
Do salário-família § 3º A despesa com auxílio funeral correrá à conta da dotação
orçamentária própria do cargo, que não será provido antes de
(ver Lei estadual nº 2.141/92, que fixou o salário-família, por decorridos trinta dias da vacância.
dependente, em 3% do piso salarial do Estado, com efeitos
financeiros a partir de 01.06.92) CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 104. O salário-família é devido por dependente, menor de 21
anos, do funcionário, ativo ou inativo. Art. 114. Sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito
ou vantagem, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias
§ 1º A cada dependente corresponderá uma cota de salário- consecutivos, por motivo de:
família.
I – Casamento; ou
§ 2º A cota do salário-família destinada a dependente inválido II – Falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou
será paga em dobro. irmãos.
Art. 105. Não será devido o salário-família quando o dependente Art. 115. Ao servidor estudante será permitido ausentando-se do
passar a perceber qualquer rendimento, em importância igual ou serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem,
superior à do salário-mínimo. para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de
atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.
Art. 106. Quando o pai e a mãe forem servidores e viverem em
comum, o salário-família será pago a um deles apenas; se não Art. 116. Poderá o funcionário ser autorizado para estudo ou
viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob aperfeiçoamento fora o Estado, a critério do Chefe do Poder a
sua guarda ou; se ambos os tiverem, será concedido a um e a cujo Quadro de Pessoal integre, e por prazo não superior a três
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. anos, sem prejuízo do vencimento ou remuneração.
Art. 107. O salário-família é devido mesmo quando o funcionário § 1º O servidor, amparado por este artigo, ficará obrigado a
não receber vencimento ou proventos. prestar serviço ao Estado, pelo menos por período igual ao de
seu afastamento.
Art. 108. O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou
taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo § 2º Não cumprida à obrigação de que trata o parágrafo anterior,
para a previdência social. o servidor indenizará os cofres públicos da importância
despendida pelo Estado, como custeio da viagem de estudo ou
Art. 109. Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao aperfeiçoamento.
cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do
casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o CAPÍTULO V
servidor ativo ou inativo, falecido. DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 110. Quando o servidor, em regime de acumulação legal, Art. 117. O Estado prestará assistência ao funcionário e à sua
ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família por um família através de instituição própria criada por lei. (ver art. 27 da
dos cargos. Lei estadual nº 2531/99, que autoriza a compensação automática
pelo Tesouro no mês subsequente, no caso de não recolhimento
Seção VI mensal da retenção do IR na fonte na folha de pagamento.)
Do auxílio-doença
CAPÍTULO VI
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TURMA TJAM
DO DIREITO DE PETIÇÃO
O servidor em disponibilidade perceberá proventos
Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer, proporcionais ao seu tempo de serviço, mais as vantagens
representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça incorporáveis à data da inativação e o salário-família.
dentro das normas de urbanidade.
Art. 129. Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua
Art. 119. O requerimento é cabível para defesa de direito ou de denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o
interesse legítimo e será dirigido à autoridade competente em funcionário em disponibilidade.
razão da matéria.
Art. 130. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado,
Art. 120. A representação é cabível contra abuso de autoridade preenchidos os requisitos legais.
ou desvio de poder e, encaminhada pela via hierárquica, será
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela CAPÍTULO VIII
contra a qual é interposta. DA APOSENTADORIA
Art. 121. Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade Art. 131. O servidor será aposentado: (ver art. 3o da Lei estadual
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, nº 2531/99, que manda observar as regras do art. 40, § 2o, da
quando contiver novos argumentos. CF/88 e do art. 17 do ADCT/88)
Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de I – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade;
reconsideração é de quinze dias a contar da ciência do ato, a II – Voluntariamente:
decisão ou da publicação oficial.
a. aos trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino;
Art. 122. O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de
reconsideração e contra decisões sobre recursos b. aos trinta anos de serviço, se do sexo feminino; e
sucessivamente interpostos.
III – Por invalidez.
Art. 123. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão Art. 132. Os proventos de aposentadoria serão:
recorrida. I – Integrais, quando o servidor:
§ 1º O recurso será interposto por intermédio da autoridade a. Aposentar-se voluntariamente por tempo de serviço;
recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a,
encaminhá-la à autoridade superior. b. Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia
profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa,
§ 2º Desde trinta dias o prazo para interposição de recurso, a alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia
recorrida. grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, Artrose anquilosante, nefrobatia grave, estados
Art. 124. O direito de pleitear na esfera administrativa avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de
prescreverá: Imunodeficiência Adquirida – AIDS, acidente vascular e outras
que a lei indicar, com base na medicina especializada. (alterado
I – Em cinco anos quantos aos atos de demissão, cassação de pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Invalidar-se por
aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou
patrimonial; quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, doença dos órgãos de visão, com diminuição
II – Em cento e vinte dias, nos demais casos. de acuidade de um décimo, lepra, leucemia, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, e outras moléstias que a lei indicar com
Art. 125. Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo base nas conclusões da medicina especialidade; e)
anterior, contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, ao
ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado. II – Proporcionais fora das hipóteses previstas no item anterior.
Art. 126 – Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando Parágrafo único. Os proventos proporcionais não serão inferiores
cabíveis, e apresentados destro do prazo, interrompem a a cinquenta por cento do vencimento e vantagens percebidas na
prescrição até duas vezes, determinando a contagem de novos atividade, e, em caso nenhum, inferiores ao salário-mínimo.
prazos a partir da data da publicação de despacho denegatório
ou restritivo ao pedido. Art. 133. Para efeitos deste Estatuo, considera-se acidente em
serviço o evento danoso que tiver como causa imediata o
Art. 127. O ingresso em juízo não implica necessariamente exercício das atribuições inerentes ao cargo.
suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo
funcionário. § 1º Equipara-se ao acidente em serviço a agressão física sofrida
e não provocada pelo servidor, no exercício das suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE § 2º A prova do acidente será formulada em processo especial,
no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o
Art. 128. Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável exigirem, por período que a autoridade competente considerar
fica afastado e qualquer atividade, no serviço público em virtude necessário. Quando as circunstâncias o exigirem, por período
da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo. que a autoridade competente considerar necessário.
Parágrafo único.
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Art. 134. Entende-se por doença profissional a proveniente das artigo 132, positivada em inspeção médica, passará a ter
condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo proventos integrais.
médico estabelecer-lhes rigorosa caracterização.
Art. 142. Será acrescido aos proventos da aposentadoria o valor
Art. 135. A aposentadoria compulsória será automática e o correspondente às gratificações "pró-labore" desde que o
funcionário deixará o exercício do cargo no dia que atingir a funcionário venha percebendo dita vantagem há mais de cinco
idade limite, devendo o ato retroagir aquela data. anos.
Art. 136. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença Art. 143. O cálculo dos proventos da aposentadoria terá por base
para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e o vencimento mensal do cargo acrescido das vantagens
quatro meses, salvo quando o laudo médico declarar logo incorporáveis por lei.
incapacidade definitiva para o serviço público.
TÍTULO V
Art. 137. A aposentadoria produzirá efeito com a publicação do DO REGIME DISCIPLINAR
ato no órgão oficial.
CAPÍTULO I
Art. 138. (derrogado pelo art. 1o da Lei estadual nº 1941/90, que DA ACUMULAÇÃO
estabeleceu que ‗comprovado o tempo de serviço e se não for
decidido o processo de aposentadoria no prazo de 60 dias, na (ver art. 17, § 1º e 2º, do Ato das Disposições Constitucionais
forma do art. 269 da Constituição do Estado do Amazonas, o Transitórias de 1.988)
funcionário fica dispensado de suas atribuições funcionais‘.
Redação original: No caso do item II do artigo 131 o funcionário (ver art. 37, inc. XVI e XVII e § 10, art. 38 e art. 40, § 6º e 11º, da
aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.) Constituição Federal acerca da cumulação de proventos e
remunerações ou subsídios)
Art. 139. (derrogado pela Emenda Constitucional Estadual nº
23/96, que alterou o artigo 109, inc. XXII, da Constituição de Art. 144. É vedada a acumulação remunerada de cargo com
1.989. Revogado expressamente e com efeitos retroativos pelos outro cargo, emprego ou função públicos, abrangendo a
art. 2o e 30 da Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: O Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas,
funcionário que se aposentar de acordo com o item II do artigo sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
131 fará jus: controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto,
quando houver compatibilidade de horários: (alterado pela Lei
I – A proventos correspondentes ao vencimento da classe estadual nº 2531/99). Redação original: É vedada a acumulação
imediatamente superior. remunerada de cargos ou funções públicas, exceto de:
II – A proventos acrescidos de vinte por cento, quando ocupante I – Um cargo do magistério com o de Juiz;
da última classe da carreira. II – Dois cargos de professor;
III – Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – A proventos estabelecidos no inciso anterior, quando IV – Dois cargos privativos de médico.
ocupante de cargo isolado, durante três anos no mínimo.
Parágrafo único. É vedada a percepção simultânea de proventos
Parágrafo único. (revogado pela Lei nº 2.293/94, redação com a remuneração de cargo, emprego ou função pública
original: "O disposto neste artigo aplicar-se-á às aposentadorias ressalvada as hipóteses de acumulação permitida na atividade,
decretadas a partir da data da vigência deste Estatuto.") de exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de
contrato para a prestação de serviços de natureza técnica ou
Art. 140. O servidor ao se aposentar passará à inatividade: especializada. (ver art. 37, inc. XVI e XVII e § 10, art. 38 e art. 40,
I – Com vencimento do cargo em comissão, da função de §§ 6º e 11º), da Constituição Federal e art. 8º da Lei estadual nº
confiança ou função gratificada que houver exercido, sem 2531/99. A mesma Lei extirpou os § 1º ao 3º originais. Redação
interrupção, por no mínimo cinco anos. anterior:
II – Com as vantagens do item anterior, desde que o exercício de § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente será
cargo ou função de confiança tenha somado um período de dez permitida quando houver correlação de matéria e compatibilidade
anos, consecutivos ou não. de horários.
§ 1º No caso do item II deste artigo, quando mais de um cargo ou § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou
função tenha sido exercido, serão atribuídas às vantagens o empregos, em autarquias, empresas públicas e sociedades de
cargo ou da função de maior valor, desde que lhe corresponda o economia mista.
exercício mínimo de um ano.
§ 3º A proibição de acumular proventos não aplica ao
§ 2º (VETADO) aposentado, quando no exercício do mandato efetivo, quando
ocupante de cargo em comissão ou quando contratado para a
Art. 141. Os proventos da inatividade serão revistos sempre na prestação de serviços técnicos ou especializados.
mesma base percentual do aumento concedido aos funcionários
em atividade, ou de categoria igual ou equivalente. Art. 145. O reconhecimento da licitude da acumulação de cargos
fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários
§ 1º (VETADO) a ser declarada pelo servidor em ato próprio perante os órgãos
ou entidades a que pertencer. (ver art. 37, inc. XVI e XVII e § 10,
§ 2º O servidor aposentado com proventos proporcionais,
quando acometidos de doença prevista na letra "b", inciso I, do art. 38 e art. 40, § 6º e 11º), da Constituição Federal acerca da
cumulação de proventos e remunerações ou subsídios. Artigo
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alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação original: Não se IX – Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos,
enquadra na proibição de acumular a percepção conjunta de: instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e
X – Procedimento compatível com a dignidade da função pública.
I – Pensões civil e militar;
II – Pensões com vencimento, remuneração ou salários;
III – Pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria CAPÍTULO III
ou reforma. DAS PROIBIÇÕES
Parágrafo único. A qualquer tempo a Administração poderá Art. 150. Ao servidor é proibido:
solicitar declaração do servidor atestando que não acumula
cargos, empregos ou funções em órgãos da União, Estado e I – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em
Municípios. (Acrescentado pela Lei estadual nº 2531/99) informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da
Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado,
Art. 146. As acumulações e a percepção de proventos vedados criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do
pelo art. 144 serão apuradas em processo sumário, nos termos serviço;
do art. 174 deste Estatuto, por meio de comissão constituída em II – Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as
caráter transitório ou permanente. (Alterado pela Lei estadual nº autoridades constituídas;
2531/99). Redação original: As acumulações serão apuradas por III – Pleitear, como procurador ou intermediário junto às
meio de comissão constituída em caráter transitório ou repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de
permanente. vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo ou afim, até segundo grau;
Parágrafo único. IV – Reiterar, modificar ou substituir, sem prévia autorização,
qualquer documento de órgão estadual.
(Verificada a acumulação proibida e provada a boa fé, o V – Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular
funcionário optará por um dos cargos ou funções exercidas.) ou sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;
VI – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
Art. 147. Transitada em julgado a decisão do processo sumário VII – Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza
que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos partidária;
vedada pelo art. 144, o servidor: VIII – Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de
qualquer espécie, em razão do cargo;
I – optará, no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos,
empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se IX – Praticar a usura, em qualquer de suas formas;
patenteada a boa-fé;
X – Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo
II – será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou
ocupados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, subscrever lista de donativos na repartição;
nos casos de má-fé comprovada.
XI – Cometer a pessoas estranha à repartição, fora dos casos
(alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação original: Na previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência
hipótese de má-fé, provada mediante inquérito administrativo, o ou de seus subordinados;
funcionário perderá, também, o cargo que exercia há mais
tempo. Parágrafo único. O inquérito administrativo obedecerá às XII – Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-
normas disciplinares da Seção IV do Capítulo VII deste Título.) técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:
Art. 148. As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer a. Contratante ou concessionária de serviço público;
acumulação indevida, comunicação o fato, sob pena de
responsabilidade, ao órgão de pessoal, para os fins indicados no b. Fornecedora de equipamento ou material de qualquer
artigo 146. natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual.
CAPÍTULO II c. Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função

DOS DEVERES pública exercida;
Art. 149. Além do exercício das atribuições do cargo, são XIII – Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial,
deveres do servidor: exceto como acionista, cotista ou comanditário;
XIV – Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras,
I – Lealdade e respeito às instituições constitucionais e leituras ou atividades estranhas ao serviço;
administrativas; XV – Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho,
II – Assiduidade e pontualidade; para tratar de assuntos particulares;
III – Cumprimento de ordens superiores, representando quando XVI – Incitar greves ou delas participar ou praticar atos de
manifestadamente ilegais; sabotagem contra o serviço público;
IV – Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua XVII – Fundar sindicato de funcionário ou deles participar; e
incumbência; XVIII – Ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missão
V – Sigilo sobre os assuntos da repartição; oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres
VI – Zelo pela economia do material e pela conservação do públicos, sem autorização expressa o Chefe do Poder a cujo
patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização; Quadro de Pessoal integre.
VII – Urbanidade com companheiros de serviços e o público em
geral; CAPÍTULO IV
VIII – Cooperação e espírito de solidariedade com os DAS RESPONSABILIDADES
companheiros de trabalho;
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Art. 151. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o (inconstitucional; ver art. 5o, inc. LIV e LV, da Constituição
funcionário responde civil, penal e administrativamente. Federal)
Art. 152. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso § 4º Somente se confirmada a penalidade constará no
ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a assentamento individual do funcionário.
terceiros.
Art. 161. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será
liquidada mediante desconto em prestações mensais, não I – Crime contra a administração pública, assim definido na Lei
superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à Penal;
falta de outros bens que respondam pela reposição. II – Abandono de cargo;
III – Inassiduidade pública ou escandalosa e prática de objetos
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o proibidos;
funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, V – Insubordinação grave em serviço;
proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver VI – Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo
condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado. em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal;
VII – Aplicação irregular de dinheiro público;
Art. 153. A responsabilidade penal abrange os crimes e VIII – Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que
contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade. o funcionário conheça em razão do cargo;
IX – Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
Art. 154. A responsabilidade administrativa resulta de omissões X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
ou atos praticados no desempenho do cargo ou função. estadual;
XI – Ocorrência de qualquer das vedações previstas no art. 144,
Art. 155. As sanções civis, penais e disciplinares poderão se provada à má-fé; e (alterado pela Lei estadual nº 2531/99.
acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim Redação original: Acumulação proibida de cargo público, se
as instâncias cível, penal e administrativa. provada à má fé; e)
XII – Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do
CAPÍTULO V artigo 150.
DAS PENALIDADES
§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço,
Art. 156. São penas disciplinares: sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
I – Repreensão;
II – Suspensão; § 2º Entende-se como inassiduidade habitual a falta ao serviço
III – Demissão; e sem causa justificada, por sessenta dias intercalados durante o
IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. período de doze meses.
Art. 157. Na aplicação das penas disciplinares serão Art. 162. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre
consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que a causa da sanção e o fundamento legal.
dela resultarem para o serviço público e os antecedentes
funcionais do culpado. Art. 163. São competentes para aplicação das penalidades
disciplinares:
Art. 158. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos
casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres I – Governador;
funcionais.
II – O Secretário de Estado ou autoridade diretamente
Art. 159. A pena de suspensão, que não excederá a noventa subordinada ao Governador e os dirigentes de autarquias, nos
dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência. casos de suspensão por mais trinta dias;
Parágrafo único. O servidor suspenso perderá a noventa dias, III – Os chefes de unidades administrativas, na forma regimental,
durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos a nos casos de repreensão ou suspensão até trinta dias.
vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo único. Quando se tratar de servidor dos Poderes
Art. 160. As penas de repreensão e suspensão até cinco dias Legislativo e Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado dos
serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver Municípios, as penalidades serão aplicadas pelas autoridades
conhecimento direto de falta cometida. (inconstitucional; ver art. designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento.
5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal)
Art. 164. Constarão obrigatoriamente do seu assentamento
§ 1º O ato punitivo será motivado e terá efeito imediato, mas individual as penalidades disciplinares impostas do funcionário.
provisório, assegurando-se ao funcionário o direito de oferecer
defesa por escrito, no prazo de três dias. (inconstitucional; ver Art. 165. Além da pena judicial cabível, serão considerados como
art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal) de suspensão os dias em que o servidor deixar de atender, sem
motivo justificado, à convocação do júri e outros serviços
§ 2º A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de obrigatórios previstos em lei.
atuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo
servidor à autoridade que aplicou a pena. Art. 166. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que praticou, quando em atividade, falta punível com
§ 3º As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, demissão.
somente serão confirmadas mediante novo ato, após a
apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto Art. 167. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário. quando o servidor, nessa situação, investiu-se ilegalmente em
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cargo ou função pública, ou aceitou comissão, emprego ou já ordenada, mas cumprida a penalidade, cessarão os
pensão de Estado estrangeiro, sem prévia e expressa respectivos efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja
autorização do Presidente da República. concluso. (inconstitucional; ver art. 5o, inc. XXXV e LIV e LV, da
Constituição Federal)
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do
servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em § 2º A suspensão preventiva do funcionário não impede a
que for aproveitado. decretação de sua prisão administrativa. (inconstitucional; ver art.
5o, inc. XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal)
Art. 168. Prescreverá:
I – Em dois meses, a falta sujeita à repreensão; Art. 172. Durante o período da prisão administrativa ou da
II – Em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão; suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do
III – Em cinco anos, a falta sujeita às penas de demissão, vencimento ou remuneração. (inconstitucional; ver art. 5º, inc.
cassação de aposentadoria ou disponibilidade. XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Também a falta prevista em Lei Penal como Parágrafo único. Reconhecida sua inocência, o servidor terá
crime, prescreverá juntamente com ele. direito à diferença de remuneração e à contagem, para todos os
efeitos, do período correspondente à prisão administrativa ou
Art. 169. A prescrição começa a contar da data em que a suspensão preventiva. (inconstitucional; ver art. 5º, inc. XXXV e
autoridade tomar conhecimento da existência da falta. LIV e LV, da Constituição Federal).
Parágrafo único. O curso de prescrição interrompe-se pela
abertura do competente procedimento administrativo. CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO Seção I
PREVENTIVA Das disposições gerais
(inconstitucional; ver art. 5o, inc. XXXV e LIV e LV, da Art. 173. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
Constituição Federal) serviço público é obrigada a tomar providências para apurar os
fatos e responsabilidades.
Art. 170. Cabe dentro das respectivas competências ao
Secretário de Estado e demais chefes de órgãos diretamente § 1º As providências de apuração começarão logo após o
subordinados ao Governador, ordenar a prisão. Dinheiro ou conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde eles
valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório
sob sua guarda, nos casos de alcance, remissão ou omissão em circunstanciado sobre as possíveis irregularidades.
efetuar as entradas nos devidos prazos. (inconstitucional; ver art. § 2º A averiguação preliminar será cometida a um só funcionário
5o, inc. XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal) ou a uma comissão.
§ 1º Em se tratando de funcionário dos Poderes Legislativo e Seção II

Judiciário e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Do processo sumário
a prisão administrativa será ordenada pelas autoridades
designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento. Art. 174. Instaura-se o processo sumário quando a falta
disciplinar, pela gravidade ou natureza, não motivar demissão,
(inconstitucional; ver art. 5º, inc. XXXV e LIV e LV, da ressalvado o disposto nos artigos 146 e 160. (alterado pela Lei
Constituição Federal). estadual nº 2531/99. Redação original: Instaura-se o processo
sumário quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza,
§ 2º Ordenada à prisão, será ela comunicada imediatamente à não motivar demissão, ressalvado o dispositivo no artigo 160).
autoridade judiciária competente. (inconstitucional; ver art. 5o,
inc. XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal) Parágrafo único. Concluída a instrução, a decisão do processo
sumário será tomada após 05 (cinco) dias do prazo para o
§ 3º A prisão administrativa não excederá de noventa dias, servidor apresentar a sua defesa. (alterado pela Lei estadual nº
podendo, no entanto, ser revogada, a critério da autoridade que a 2531/99. Redação original: No processo, conclusa a instrução, a
decretou, sem prejuízo do processo disciplinar e das penas decisão será tomada após cinco dias do prazo para o servidor
cabíveis, se o funcionário ressarcir os danos causados ao erário apresentar a sua defesa.)
público ou oferecer garantia idônea. (inconstitucional; ver art. 5o,
inc. XXXV e LIV e LV, da Constituição Federal) Seção III
Da sindicância
§ 4º No curso do processo disciplinar compete ao Presidente da
Comissão suscitar a prisão administrativa do indiciado, perante a Art. 175. A sindicância constitui a peça preliminar e informativa
autoridade competente para decretá-la, nos casos legalmente do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os
cabíveis. (inconstitucional; ver art. 5º, inc. XXXV e LIV e LV, da fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos
Constituição Federal) da autoria.
Art. 171. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada Art. 176. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter
pelo chefe da unidade administrativa, mediante despacho sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no entanto,
fundamentado, se o afastamento do funcionário for necessário, os envolvidos nos fatos.
para que não venha a influir na apuração da falta cometida.
(inconstitucional; ver art. 5º, inc. XXXV e LIV e LV, da Art. 177. O relatório da sindicância conterá descrição articulada
Constituição Federal) § 1º Caberá ao Secretário de Estado ou às dos fatos e proposta objetiva ante as ocorrências verificadas,
autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito
regulamento, prorrogar, até noventa dias, o prazo de suspensão administrativo.
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TURMA TJAM
Parágrafo único. Quando recomendar abertura do inquérito Parágrafo único. Se o funcionário não constituir advogado, ser-
administrativo, o relatório apontar os dispositivos legais lhe-á designado um defensor dativo, na forma do disposto no
infringidos e a autoria do infrator. artigo anterior.
Art. 178. A sindicância deverá estar conclusa dentro de trinta
dias, prazo prorrogável mediante justificação fundamentada. Art. 185. O indiciado estará presente a todas as diligências do
inquérito e poderá intervir em qualquer ato da Comissão.
Seção IV
Do inquérito administrativo Art. 186. Para todas as provas e diligências será intimada a
defesa, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Art. 179. Instaura-se inquérito administrativo quando a falta
disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a Art. 187. Realizadas as provas da Comissão, a defesa será
aplicação das penas de sus pensão, por mais de trinta dias, intimada para apresentar, em três dias, as provas que pretende
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. produzir.
Parágrafo único. No inquérito administrativo é assegurado o
amplo e irrestrito exercício do direito de defesa. Art. 188. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para
apresentação, por escrito e no prazo de dez dias, das razões de
Art. 180. Além do Governador, dos Presidentes dos Poderes defesa do indicado.
Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Secretário
de Estado, são competentes para determinar a instauração do § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de
inquérito disciplinar os dirigentes dos órgãos diretamente vinte dias.
subordinados ao Chefe do poder Executivo e os dirigentes de
autarquias, respeitadas as atribuições estabelecidas em § 2º O prazo de defesa será prorrogado pelo dobro, para
regulamento, regimento interno ou a lei orgânica. diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 181. O inquérito administrativo será conduzido por uma § 3º Compete ao Presidente da Comissão indeferir, mediante
Comissão, permanente ou especial, composta por cinco despacho fundamentado, as diligências de caráter
servidores estáveis. procrastinatório ou manifestadamente desnecessárias.
§ 1º Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo, serão Art. 189. As certidões de repartições públicas, necessárias à
Bacharéis em Direito. defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus, a requerimento do
defensor, dirigido ao Presidente da Comissão.
§ 2º A Comissão obedecerá a regimento próprio e o mandato de
sues membros será de dois anos, admitida a recondução por Art. 190. Reduzida a defesa escrita, a Comissão apresentará o
uma única vez. relatório no prazo de dez dias.
§ 3º A Comissão procederá a todas as diligências necessárias,
recorrendo, quando aconselhável, os técnicos ou peritos. Art. 191. No relatório da Comissão serão apresentadas, em
relação a cada iniciado, as irregularidades imputadas, as provas
§ 4º Os órgãos estaduais responderão com a máxima presteza colhidas e as razões da defesa, justificando-se, com fundamento
às solicitações da Comissão, devendo comunicar a objetivo, a absolvição ou punição, e indicando-se neste caso, a
impossibilidade de atendimento, em caso de força maior. pena cabível e seu embasamento legal.
§ 5º Terá caráter urgente e prioritário a expedição de Parágrafo único. A comissão poderá sugerir outras medidas que
documentos necessários à instrução do inquérito administrativo. se fizerem necessárias à defesa do interesse público.
Art. 182. O inquérito administrativo começará no prazo de cinco Art. 192. Recebidos os autos com o relatório, a autoridade
dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.
terminará no prazo de noventa dias.
Art. 193. O servidor só poderá requerer exoneração após a
Parágrafo único. O prazo para conclusão do inquérito poderá ser conclusão do processo disciplinar, e se reconhecida a sua
prorrogado, mediante justificação fundamentada e a juízo da inocência.
autoridade competente.
Art. 194. As decisões serão publicadas no Diário Oficial, dentro
Art. 183. Recebidos os autos, a Comissão formalizará o do prazo de oito dias, a contar da data do despacho final.
indiciamento do servidor, apontando o dispositivo legal infringido. Art. 195. Quando ao servidor se imputar crime praticado na
§ 1º A citação será pessoal e contará com a transcrição do esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração
indiciamento, bem como data, hora e local marcados para o do inquérito administrativo providenciará para se instaurar,
interrogatório. simultaneamente, o inquérito policial.
§ 2º Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu CAPÍTULO VIII

paradeiro, a citação será feita por editais, publicados no órgão DA REVISÃO DO PROCESSO
oficial, durante três dias consecutivos.
Art. 196. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do
§ 3º Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar,
e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de
Direito, ou servidor da mesma classe e categoria, para a justificar a inocência do punido.
promoção da defesa.
§ 1º Não constitui fundamento para revisão a simples alegação
Art. 184. Nenhum servidor será processado sem assistência de de injustiça da penalidade.
defensor habilitado.
158
DO AMAZONAS RAIFRAN
COLLARES
TURMA TJAM
§ 2º A revisão autoriza a agravação da pena. demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só
produzirão efeitos depois de publicados no órgão oficial.
§ 3º Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão
poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau. Art. 208. Para os efeitos desta Lei, e quando nela não definida, é
considerada pessoa da família do servidor quem viva às suas
Art. 197. A revisão processar-se-á apensa ao processo original. expensas e conste de seu assentamento individual.
Art. 209. Para fins de percepção dos benefícios previstos na
Art. 198. O pedido da revisão será dirigido à autoridade que tiver legislação, obrigatoriamente são contribuintes da previdência
proferido a decisão. social do Estado os servidores regidos por esse Estatuto,
ressalvados os ocupantes de cargo em comissão vinculados a
§ 1º A revisão será realizada por uma Comissão composta de outro sistema previdenciário público.
três servidores estáveis, de categoria igual ou superior à do
punido. Art. 210. Nos órgãos da Administração Pública, cujo Quadro de
pessoal for regido por este Estatuto, na hipótese de existência de
§ 2º Estarão impedidos de integrar a Comissão revisora os servidores vinculados a outro regime jurídico, estes poderão
servidores que constituíram a Comissão que concluiu pela optar pelo regime disciplinado nesta Lei, obedecendo aos
aplicação da penalidade ao requerente. seguintes procedimentos:
Art. 199. Conclusos os trabalhos da Comissão em prazo não I – A opção deverá ser manifestada expressamente, no prazo de
excedente há sessenta dias, será o Processo, com o respectivo trinta dias contados da data da vigência deste Estatuto;
relatório, encaminhado à autoridade competente para II – Após a opção o servidor deverá ser submetido a processo
julgamento. seletivo, regulamentado por decreto do Governador.
Parágrafo único. Caberá, entretanto, aos Chefes dos Poderes o § 1º Para fins do estabelecido neste artigo, os Chefes dos
julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena poderes acrescerão ao Quadro Estatutário dos órgãos, os cargos
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. necessários ao enquadramento dos servidores aprovados no
processo seletivo.
Art. 200. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente
determinará a redução ou a anulação da pena. § 2º O enquadramento do servidor no regime desta Lei deverá
Parágrafo único. A decisão será sempre fundamentada e ocorrer no cargo de igual denominação e vencimento do
publicada no órgão oficial do Estado. emprego ou função que ocupava no outro regime.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos titulares de
Art. 201. Aplica-se ao processo de revisão, no que couberem, as empregos e funções do Magistério.
disposições concernentes ao processo disciplinar.
(Artigo regulado pelo Dec. nº 10.085, de 26.02.87, DOE de
13.03.87).
TÍTULO VI Art. 211. O Poder Executivo expedirá os atos complementares

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 212. Fica revogados o artigo 12 da Lei nº 1221, de
Art. 202. O Dia do Funcionário Público será comemorado a 28 de 30/12/1976, a Lei nº 701, de 30/12/1967, com suas alterações, e
outubro. demais disposições em contrário.
Art. 203. Salvo disposição em contrário, a contagem do tempo e Art. 213. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
dos prazos previstos neste Estatuto será feita em corridos, terá efeitos a partir de 28 de outubro de 1986.
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu término. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo único. Considerar-se-á prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil, se o término coincidir com Sábado, Domingo
feriado ou dia em que não haja expediente, ou este não prossiga
até a hora normal do encerramento. EXERCÍCIOS
Art. 204. São isentos de quaisquer tributos às certidões e outros

documentos relacionados com o serviço público e de interesse QUESTÃO 1
do funcionário.
1- Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela
Lei n.º 1.762/86. Assinale a alternativa correta em relação ao
Art. 205. O Governador determinará o número de horas diárias
disposto nessa norma.
de trabalho das várias categorias de funcionários nas repartições
estaduais.
a) O estágio probatório de um servidor afastado para
participação em curso de formação não será suspenso.
Parágrafo único. Em se tratando de funcionário dos Poderes
Legislativo e Judiciário, a providência de que trata este artigo
b) De acordo com a Lei, a redistribuição é o deslocamento do
constará de regulamento administrativo.
servidor, enquanto a remoção é o deslocamento do cargo.
Art. 206. Nos dias úteis somente por decreto do Governador
c) Um servidor público que teve recurso julgado ao seu favor,
deixarão de funcionar as repartições públicas estaduais ou será
terá a indenização incorporada ao seu vencimento ou provento
suspendo o expediente.
para qualquer efeito.
Art. 207. Os atos de provimento de cargos públicos, das
d) Por regra básica da normatização, a validade de um concurso
designações para funções gratificadas, bem como todos os
público, que é de 3 (três) anos, poderá ser prorrogado, uma
única vez, pelo mesmo período.
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DO AMAZONAS RAIFRAN
COLLARES
TURMA TJAM
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles
e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto estejam lotados.
de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação
de alimentos resultante de decisão judicial. c) A pedido, a critério da Administração.
d) A pedido, para outra localidade, independentemente do

interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou
QUESTÃO 2 companheiro, também servidor público civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
2- Em relação aos conceitos definidos na Lei 1.762/86 (Regime e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da
Jurídico dos Servidores Públicos do Amazonas), assinale a Administração.
alternativa correta.
e) A pedido, para outra localidade, independentemente do
a) Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor,
denominação própria, para provimento em caráter efetivo. cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas
e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
b) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, comprovação por junta médica oficial.
pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a
Administração Pública.
c) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades QUESTÃO 5

previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a 5-Assinale a única forma de provimento de cargo público
um servidor. admitida pela Lei nº 1.762/86.
d) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo a) Ascensão c) Recondução e) Perempção

público ou da função de confiança. b) Transferência d) Adaptação
e) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo

efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro
de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. QUESTÃO 6
6- De acordo com a Lei nº 1.762/86, as penalidades disciplinares
serão aplicadas:
QUESTÃO 3 I. Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo,
3- A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos do Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Secretário de Estado
Amazonas, assinale a alternativa correta. quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão,
a) É dever do servidor público levar as irregularidades de que ou entidade.
tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta. respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o III. Pela autoridade que houver feito à nomeação, quando se
expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato. tratar de destituição de cargo em comissão.
c) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o Assinale

fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
parente. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão

ou abuso de poder.
QUESTÃO 7
QUESTÃO 4 7-Com base nas disposições da Lei nº 1.762/86 assinale abaixo
o que se entende por inassiduidade habitual:
4- De acordo com a Lei n.º 1.762/86, remoção é o deslocamento
do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, a) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias,
com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer nas seguintes intercaladamente, durante o período de doze meses.
modalidades, exceto: b) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por
noventa dias durante o período de doze meses.
a) De ofício, no interesse da Administração, para assumir cargo c) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
em comissão ou função de confiança. intercaladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
d) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
b) A pedido, para outra localidade, independentemente do intercaladamente, durante o período de doze meses.
interesse da Administração, em virtude de processo seletivo e) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por
promovido, na hipótese em que o número de interessados for sessenta dias durante o período de doze meses.
superior ao número de vagas, de acordo com normas
160
LEGISLAÇÃO
INSTITUCIONAL E
DO PODER
JUDICIÁRIO
Lei Complementar 17 de 1997
RAIFRAN COLLARES
161
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E DO
PODER JUDICIÁRIO RAIFRAN
COLLARES
TURMA TJAM
Das Disposições Gerais
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E DO PODER Art. 5º A divisão judiciária compreende a criação, a alteração e a
JUDICIÁRIO extinção de unidades judiciárias, sua classificação e
Lei Complementar 17 de 1997 agrupamento.
Art. 6º Para fins de administração do Poder Judiciário, o

Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias
Amazonas (Lei Complementar 17, de 23.01.97 ) as Comarcas, os Termos Judiciários, os Distritos constantes do
Quadro anexo e os que forem criados na forma desta Lei.
DISPÕE sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado
do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da  O quadro anexo a que se refere o dispositivo não consta da
Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da publicação oficial. As Comarcas existentes estão relacionadas
Justiça. no art. 430.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS Art. 7º A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá

registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a
FAÇO SABER que a todos os habitantes que a Assembleia indicação da extensão territorial, número de habitantes, número
Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI: de eleitores, distância em relação à Capital e cidades vizinhas,
vias de comunicação, receita tributária, números e espécies de
Art. 1º Este Código dispõe sobre a divisão e a organização feitos distribuídos e julgados em cada ano.
judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime
jurídico da Magistratura e a organização dos serviços auxiliares SEÇÃO II
da Justiça, observados os princípios constitucionais que as DAS COMARCAS SUBSEÇÃO
regem. I DA CLASSIFICAÇÃO
TÍTULO I Art. 8º As Comarcas classificam-se em duas entrâncias:

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS I – Primeira Entrância – Interior do Estado;
DO PODER JUDICIÁRIO II – Segunda Entrância – Capital do Estado.
Art. 2º A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, SUBSEÇÃO II

pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares DA SEDE
judiciais.
Art. 9º Todos os Municípios do Estado são sedes de Comarcas,
Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: e aqueles Municípios que forem criados, após a vigência desta
I – Tribunal de Justiça; Lei dependerão, para a implantação da Comarca, do
II – Tribunais do Júri; cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante
III – Juízes de Direito; apuração pelo Tribunal de Justiça.
IV – Juízes Substitutos de Carreira;
V – Conselhos de Justiça e Auditoria Militar;  Os requisitos mínimos, do ponto de vista estrutural, estão
VI – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; previstos no art. 10, caput.
VII – Juizado da Infância e da Adolescência; Parágrafo único. A Comarca ainda não implantada constitui
VIII – Juizados de Paz. Termo Judiciário, na forma do art. 13, deste Código.
§1º Mediante disposição legal, poderão ser criados outros SUBSEÇÃO III
órgãos na estrutura do Poder Judiciário. DA IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO
 Parágrafo renumerado de único para 1º, pela LC n. 35, de Art. 10. Para a implantação e a instalação de Comarcas, o
13.09.04. Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município candidata a
Comarca, possui prédio destinado ao Fórum local, com
§2º Sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências; sala
e sem importar aumento de despesa, o Plenário do Tribunal de para o Ministério Público; sala para Defensores Públicos,
Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de dependência para o Cartório, inclusive o Cartório eleitoral, além
competência dos órgãos previstos neste artigo, podendo de outras necessárias aos serviços judiciais e, ainda, casas para
promover a sua redenominação e a redistribuição dos feitos em a residência do Juiz, do Promotor de Justiça; e cadeia pública,
curso nas Comarcas, Juízos e Juizados. todos a integrar o domínio do Estado.
 Parágrafo acrescido pela LC n. 35, de 13.09.04. §1º Satisfeitos os requisitos referidos no caput deste artigo, o
Tribunal de Justiça, mediante ato, fará a declaração de
Art. 4º Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus implantação da Comarca e diligenciará o provimento dos cargos
atos e decisões, poderão os órgãos do Poder Judiciário de Juiz, Escrivão ou Diretor de Secretaria de Vara, Oficial de
requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a Justiça-Avaliador, e demais auxiliares, conforme dispõe esta Lei,
quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento em número necessário à execução dos serviços judiciais.
da requisição, sob pena de responder por crime de
desobediência. §2º A Comarca será instalada pelo Presidente do Tribunal de
Justiça ou outra autoridade judiciária por ele designada,
CAPÍTULO II lavrando-se ata.
DA COMPOSIÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
§3º Da ata de instalação da Comarca serão extraídas oito
SEÇÃO I cópias que serão endereçadas, respectivamente, à Imprensa
162
COLLARES
TURMA TJAM
Oficial, para fim de publicação, ao Tribunal de Justiça, ao
Tribunal Regional Eleitoral, à Secretaria de Justiça do Estado; à §2º O Tribunal possui órgãos julgadores, órgãos diretivos e,
Procuradoria-Geral de Justiça; à Defensoria Pública; à como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola
Seccional da Ordem dos Advogados e ao Arquivo Público. Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.
Art. 11. Instalada a Comarca, os feitos em tramitação na Art. 17. Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a
Comarca de origem, que já estiverem instruídos, serão julgados alteração numérica dos seus membros, sempre que o total de
pelo seu titular, remetendo-se à nova Comarca os que processos, distribuídos e julgados no ano anterior, superar
dependerem de instrução. trezentos feitos por Juiz.
SUBSEÇÃO IV §1º Se o total de processos distribuídos ao Tribunal de Justiça,

DO REBAIXAMENTO durante o ano anterior, superar o índice de seiscentos feitos por
Juiz e não for proposto o aumento do número de
Art. 12. A Comarca poderá ser rebaixada à condição de Termo, Desembargadores, o acúmulo de serviço não excluirá a
em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e aplicação das sanções previstas em Lei.
essenciais para o seu funcionamento, previsto no art. 10 desta
Lei, mediante decisão da maioria dos membros do Tribunal, que §2º Para efeito do cálculo referido no §1º deste artigo, não serão
definirá o aproveitamento dos serventuários alocados na computados os membros do Tribunal que, pelo exercício dos
Comarca rebaixada. Parágrafo único. O rebaixamento dar-se-á cargos de Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, não
quando a maioria dos Membros do Tribunal se convencer de integrarem as Câmaras Reunidas ou Isoladas.
que o número de litígios não mais justifica a permanência da
Comarca. SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS JULGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO III
DOS TERMOS JUDICIÁRIOS Art. 18. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o
Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as
Art. 13. O Município cuja Comarca ainda não estiver implantada Câmaras Reunidas, e o Conselho da Magistratura.
constituirá Termo Judiciário, permanecendo, enquanto nessa
condição, vinculado à Comarca com sede mais próxima. §1º Funcionarão três Câmaras Cíveis Isoladas e duas Câmaras
Criminais Isoladas, todas ordinalmente numeradas.
Parágrafo único. Os serviços judiciais dos Termos Judiciários
ficam afetos ao Juízo da Comarca à qual estão vinculados.  Redação dada pelo artigo 2º da LC n. 36, de 15.09.04.
SEÇÃO IV §2º Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de três

DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS Desembargadores, à exceção da 1ª e da 2ª Câmaras Cíveis,
que se constituirão de quatro Desembargadores.
Art. 14. O Distrito Judiciário constitui unidade do Termo
Judiciário e terá, pelo menos, um ofício de registro civil de  Redação dada pelo artigo 2º da LC n. 36, de 15.09.04.
pessoas naturais e um Juizado de Paz.
§3º As Câmaras Reunidas são integradas pelos membros das
§1º A instalação do Distrito dar-se-á com a posse do Oficial do respectivas Câmaras Isoladas.
Registro Civil de Pessoas Naturais.
§4º O Conselho da Magistratura tem a composição definida no
§2º O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais §1º do art. 34 deste Código.
será provido mediante concurso público de provas, elaborado
na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de SEÇÃO III
Justiça. DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES
§3º O cargo de Juiz de Paz só será exercido no Distrito Art. 19. As substituições de desembargadores far-se-ão de
Judiciário ao qual estiver vinculado. acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça, observadas as disposições deste Código.
CAPÍTULO III  Vide art. 48 a 54 do RITJAM.
DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 20. O Presidente do Tribunal de Justiça será substituído, na
SEÇÃO I hipótese de impedimento, ausência, licença ou férias, pelo Vice-
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUA COMPOSIÇÃO E Presidente, e, na falta, pelo Desembargador que o seguir na
ALTERAÇÃO. ordem decrescente de antiguidade.
Art. 15. A Justiça de Segunda Instância é constituída pelo  Redação dada pela LC 94, de 21.12.11.
Tribunal de Justiça. §1º Em idênticas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor-
Geral da Justiça serão substituídos pelo Desembargador que o
Art. 16. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, seguir na ordem decrescente de antiguidade.
jurisdição em todo o território do Estado, e compõe-se de
número de Desembargadores, fixado no art. 430 desta Lei.  A LC 94, de 21.12.11, transformou o parágrafo único em §1º, e
 Em verdade, o número de Desembargadores está definido no deu-lhe nova redação.
art. 428, I.
§2º Ao Desembargador convocado em substituição será
§1º Ao Tribunal é atribuído o tratamento de ―Egrégio‖, e aos admitida a recusa.
seus membros o de ―Excelência‖, com o título de
―Desembargador‖.  Parágrafo acrescido pela LC 94, de 21.12.11.
163
COLLARES
TURMA TJAM
§3º Ocorrendo vacância do cargo, observar-se-á o disposto no
artigo 69, desta Lei. Parágrafo único. Poderão os órgãos, indicados no caput deste
artigo, se reunir extraordinariamente, na forma estabelecida no
 Parágrafo acrescido pela LC 94, de 21.12.11. Regimento Interno.
Art. 21. Os membros do Conselho da Magistratura, exceto seu
Presidente, nos casos de licença ou impedimentos, serão Art. 27. O Tribunal Pleno será presidido pelo Presidente do
substituídos por outros Desembargadores na ordem Tribunal, as Câmaras Reunidas, pelo Vice-Presidente e as
decrescente de antiguidade. Câmaras Isoladas, por um de seus membros, eleito nos termos
do art. 54 desta Lei.
Art. 22. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período
superior a trinta dias, os feitos em poder do Desembargador SEÇÃO V
afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO
que puseram em mesa para julgamento, serão redistribuídos
aos demais membros do Órgão Judicante, mediante oportuna SUBSEÇÃO I
compensação. Os feitos, em que for revisor, passarão ao DA COMPETÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
substituto legal. EXTERNO
 O art. 22 traz redação idêntica ao texto o art. 15, da LOMAN, Art. 28. Compete ao Tribunal Pleno, através do seu Presidente,
já revogado pela LC 54/86. propor ao Poder Legislativo:
 Vide art. 82, do RITJ e art. 52, desta Lei.
I – a organização e a divisão judiciária;
§1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, II – observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:
completando-se os votos já proferidos, ainda que o
Desembargador afastado seja relator. a) a alteração do número de seus membros e dos Juízes de 1ª
§2º Somente quando indispensável, para decidir nova questão Instância;
surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo
voto, então, não se computará. b) a criação e a extinção de Juízos de primeiro grau, de serviços
auxiliares e de Juizados de Paz;
Art. 23. Quando o afastamento do Desembargador for por
período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, c) a fixação de vencimentos dos Magistrados, dos servidores de
mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os justiça e dos órgãos que lhe forem vinculados.
mandados de segurança, os habeas data e os feitos que,
consoante fundada reclamação do interessado, exijam solução III – a aprovação ou alteração do Regimento de Custas.
urgente.
SUBSEÇÃO II
 Vide art. 116, da LOMAN e AssentReg. 01/11. Parágrafo DO REGIMENTO INTERNO
único. Em caso de vaga no Tribunal de Justiça, ressalvados os
processos mencionados neste artigo, os demais serão Art. 29. Ao Tribunal Pleno, como órgão máximo da
distribuídos ao nomeado para provê-la. Administração Superior do Poder Judiciário, compete elaborar
seu Regimento Interno, com observância das normas de
 Vide art. 116, da LOMAN. processo e das garantias processuais das partes, dispondo
Art. 24. Para compor o quórum do julgamento, o sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos
Desembargador, nos casos de ausência ou impedimentos jurisdicionais e administrativos.
legais, será substituído por Desembargador de outra Câmara,
na ordem de antiguidade, ou se possível, por Juiz de Direito de SUBSEÇÃO III
segunda Entrância, convocado pelo Presidente do Tribunal de DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
Justiça.
Art. 30. Ao Tribunal Pleno compete:
 Vide art. 70, XXX, desta Lei e art. 51,
I – declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a
§2º, do RITJAM. Parágrafo único. O Juiz de Direito, convocado inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público,
nos termos deste artigo, receberá os processos do nos casos de sua competência originária e nos que para esse
Desembargador substituído, somente ficando a eles vinculado, fim lhe forem remetidos pelos demais Órgãos Julgadores do
até final julgamento, se esta substituição for superior a trinta Tribunal;
dias, exceto nos casos de convocação com jurisdição restrita.
 Vide art. 75, da CE.
 Vide arts. 53 e 54, §1º, do RITJAM.
II – processar e julgar, originalmente:
SEÇÃO IV a) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO normativos estaduais e municipais contestados em face da
Constituição Estadual;
Art. 25. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da  Vide arts. 72, I, letra ―f‖; 75, §1º e §4º, da CE.
maioria absoluta de seus membros desimpedidos. Parágrafo
único. O Tribunal Pleno será secretariado pelo Secretário Geral b) as representações para intervenção em Municípios;
do Tribunal de Justiça.  Vide arts. 128 IV; 129 IV, da CE.
Art. 26. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e as Câmaras c) o habeas data e o mandado de segurança contra os atos do
Isoladas realizarão uma sessão ordinária por semana, conforme Governador do Estado, do Vice-Governador, da Mesa Diretora e
dispuser o Regimento Interno. da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, do
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TURMA TJAM
Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do a) os embargos infringentes opostos a acórdãos das Câmaras
Estado; do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Reunidas, em ações rescisórias e os recursos de despachos
Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor que não os admitirem;
Público Geral do Estado e os do próprio Tribunal, do seu
Presidente, do seu Vice-presidente e do Corregedor-Geral de  Vide arts. 214 e 216 do RITJAM.
Justiça;
b) os agravos de despachos do Presidente que, em mandado
d) os mandados de injunção contra omissão das autoridades de segurança, ordenarem a suspensão da execução de medida
referidas na alínea anterior;  Vide art. 72, I, letra ―e‖, da CE. liminar, ou de sentença que o houver concedido.
e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-
Governador, Deputados Estaduais, Juízes Estaduais, os  Vide art. 4º da Lei 4.348/64; art. 4º, §1º da Lei 8.437/92 e art.
membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais 1º da Lei 9.494/97.
ressalvadas a competência da Justiça Eleitoral; Parágrafo único. O mandado de segurança, o habeas data, o
 Vide arts. 71, X ; 72, I, letra ―a‖, da CE. habeas corpus e o mandado de injunção da competência
originária do Tribunal de Justiça terão prioridade de julgamento.
f) os crimes contra a honra, em que forem querelantes
quaisquer das pessoas referidas na letra b; SUBSEÇÃO IV
 Onde se vê ―letra b‖, leia-se ―letra c‖. DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA
g) os habeas corpus nos processos, cujos recursos forem de Art. 31. Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno:
sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade
diretamente sujeita à sua jurisdição; I – processar e julgar os procedimentos administrativos
 Vide art. 72, I, letra ―d‖, da CE. instaurados para a apuração de incapacidade dos Magistrados;
h) as ações rescisórias de seus julgados;  Vide art. 72, I, letra II – aposentar os Magistrados e os servidores da Justiça;
―h‖, da CE.
i) as revisões criminais nos processos de sua competência; III – aprovar a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário
 Vide art. 72, I, letra ―h‖, da CE. Estadual;
j) os embargos aos seus acórdãos; IV – solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado,
nas hipóteses de sua competência;
k) a execução da sentença nas causas de sua competência
originária, facultada a delegação de atribuições para a prática V – organizar, mediante Regulamento, os serviços de sua
de atos processuais; Secretaria, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral
da Justiça, da Vara da Infância e da Adolescência, do Tribunal
 Vide art. 72, I, letra ―i‖, da CE. do Júri, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e demais
l) a reclamação para a preservação de sua competência e serviços auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os cargos, por ato
garantia da autoridade de suas decisões; da Presidência do Tribunal, na forma da Lei;
 Vide art. 72, I, letra ―j‖, da CE, e art. 155, do RITJAM.  A Vara da Infância e da Adolescência recebe, no art. 161, a
m) as reclamações quanto ao modo de execução de seus denominação de Juizado de Infância e da Juventude.
acórdãos;
VI – regulamentar, em caráter permanente, através de
n) os conflitos de competência entre as Câmaras Reunidas, Resoluções, os concursos de provas e títulos para ingresso na
Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas, e o Conselho da Magistratura de carreira, e nos demais serviços auxiliares de
Magistratura; Justiça;
 Vide Res. 75, de 12.05.09, do CNJ.
 Vide art. 72, I, letra ―l‖, da CE.
o) as suspeições opostas a Desembargadores, ao Procurador- VII – indicar, por escrutínio secreto, Magistrados, juristas e
Geral de Justiça ou aos Procuradores de Justiça;  Vide art. 195 respectivos suplentes para a composição do Tribunal Regional
a 200, do RITJAM. Eleitoral;
 Vide art. 24, do RITJAM.
p) as representações contra os membros do Tribunal, por
excesso de prazo previsto em Lei (Código de Processo Civil, art. VIII – conhecer dos pedidos de remoção e permuta de Juízes,
199); bem assim dos serventuários de justiça;
q) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o IX – conceder remoção e permuta aos Desembargadores, de
processo for de sua competência; uma para outra Câmara;
 Vide arts. 32 a 34, do RITJAM.
 Vide arts. 256 a 259, do RITJAM.
r) os agravos ou outros recursos admissíveis de despacho X– aplicar sanções disciplinares aos Magistrados, sem prejuízo
proferidos, nos feitos de sua competência, pelo Presidente do das atribuições do Conselho da Magistratura;
Tribunal;  Vide arts. 40 a 47 e 340, I.
s) as suspeições opostas aos Juízes.
XI – declarar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade
 Vide arts. 195 a 200, do RITJAM. de Desembargadores e Juízes de primeiro grau nos casos e
III – julgar, em grau de recurso: pela forma prevista na Lei;
 Vide art. art. 340, I.
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TURMA TJAM
XII – decidir, mediante Resolução, sobre a denominação de §4º Os juristas que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral
Fóruns nas diversas Comarcas; serão nomeados pelo Presidente da República, dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
XIII – organizar a lista para provimento de cargos de indicados pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto
Magistrados; secreto.
XIV – aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais SUBSEÇÃO V

ou suplementares; DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL
XV – conhecer da prestação de contas a ser remetida Art. 32. Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado; recursos:
XVI – deliberar sobre pedido de informação de Comissão a) das decisões do Conselho da Magistratura;
Parlamentar de Inquérito; b) de pedidos de licença, férias e vantagens formuladas ao
XVII – aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados, Presidente do Tribunal;
Serventuários e Funcionários da Justiça;
c) das decisões administrativas sobre licitações, contratos e
XVIII – determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, alienações;
de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e de Ofícios de Justiça; d) sobre concursos públicos para provimento de cargos de Juiz
Substituto de Carreira, bem como de cargos do pessoal
XIX – apreciar e aprovar Súmulas de sua jurisprudência administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.
predominante;
SEÇÃO VI
XX – decidir sobre a homologação dos resultados dos DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
concursos realizados pelo Poder Judiciário;
SUBSEÇÃO I
XXI – decidir sobre a homologação dos inscritos nos concursos DA SEDE, JURISDIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE.
a serem realizados pelo Poder Judiciário;
Art. 33. O Conselho da Magistratura, órgão máximo de
XXII – responder a consultas sobre matérias de interesse do disciplina, fiscalização e orientação da Magistratura de 1ª
Poder Judiciário, assim considerada previamente pela maioria Instância, dos serventuários e funcionários de justiça, tem sede
de seus componentes; na capital e jurisdição em todo o Estado do Amazonas.
XXIII – tomar conhecimento das sugestões contidas nos Art. 34. O Conselho será constituído do Presidente do Tribunal
Relatórios da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor-
dos Juízes de 1ª Instância; Geral da Justiça e de dois Desembargadores, sendo um das
Câmaras Cíveis e um das Câmaras Criminais, eleitos na forma
XXIV – declarar a vacância, por abandono de cargo, na prevista no §3º do art. 66 deste Código.
Magistratura e nas Serventias da Justiça;
§1º Na sessão a que se refere o caput deste artigo, o Tribunal
XXV – julgar as dúvidas, que não se manifestarem em forma de elegerá dois suplentes, que serão convocados para substituir os
conflito, em caso de distribuição, prevenção, competência de Conselheiros em seus impedimentos, licenças e férias de
ordem de serviço, e ainda, dirimir as dúvidas das Câmaras, acordo com a respectiva antiguidade, procedendo-se outras
Órgãos Dirigentes do Tribunal de Justiça, Desembargadores, substituições se necessário, obedecido o mesmo critério.
Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça, valendo como
normativas as decisões tomadas; §2º Os Desembargadores eleitos para completar o Conselho da
Magistratura, tomarão posse na primeira sessão ordinária deste
XXVI – exercer as demais atribuições estabelecidas em Lei, órgão, após o término do mandato dos seus antecessores.
neste Código, no Regimento Interno ou em Regulamento;
§3º As sessões do Conselho serão secretariadas pelo
XXVII – deliberar sobre outros assuntos encaminhados ao Secretário do Conselho da Magistratura.
Presidente, desde que o Tribunal Pleno entenda escapar da
competência daquele como órgão de decisão singular. §4º O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por
semana, na conformidade de tabela anualmente fixada por sua
§1º Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Presidência, e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Regional Eleitoral serão escolhidos pelo Tribunal Pleno, Presidente, nos termos do Regimento Interno.
mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os seus membros.
§5º O Procurador Geral de Justiça oficiará junto ao Conselho da
§2º Os Juízes de Direito indicados para compor o Tribunal Magistratura, podendo requerer o que julgar necessário,
Regional Eleitoral serão escolhidos mediante eleição, por voto inclusive a convocação de sessão extraordinária.
secreto do Tribunal Pleno, dentre os Juízes de 2ª Entrância.
Art. 35. O Regimento Interno do Conselho definirá suas
§3º Os Desembargadores e Juízes de Direito indicados para atribuições e competência e estabelecerá o procedimento
compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, respectivo, observadas as disposições deste Código.
servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois
biênios consecutivos. Os substitutos serão escolhidos na Art. 36. As sessões do Conselho serão abertas, podendo o
mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para Presidente, se o interesse público o exigir, bem como para
cada categoria. resguardar a dignidade, garantia e independência de
Magistrados em julgamento, limitar a presença, de determinados
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TURMA TJAM
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a g) julgar recurso de pena disciplinar imposta por Juiz de
estes, e as suas decisões são tomadas por maioria de votos, Primeira Instância;
inclusive do Presidente, que terá voto de qualidade.  Com a nova redação dada ao §1°, do art. 144, os Juízes de
 Vide nota à letra ―e‖, do art. 40. Primeiro Grau perderam o poder disciplinar que ficou
concentrado exclusivamente na Corregedoria Geral da Justiça.
§1º Da resenha dos trabalhos enviada à publicação, não deverá
constar o nome do Juiz, quando ele for punido, evitando-se, h) julgar recursos de decisões de Juízes de Primeira Instância,
assim, qualquer referência que possa identificá-lo. referentes a reclamações sobre percepção de custas ou
 Vide nota à letra ―e‖, do art. 40. emolumentos, bem como de dúvidas suscitadas pelos auxiliares
da Justiça e do Fórum Extrajudicial;
§2º As medidas disciplinares serão tomadas pelo voto da
maioria absoluta de seus membros. i) representar ao Procurador-Geral da Justiça quando, em autos
ou documentos que conhecer, houver indícios de crime de ação
Art. 37. O Conselho reunir-se-á, independentemente de pública, ou falta imputável a membro do Ministério Público;
convocação por edital; suas sessões serão realizadas em
conselho; seus julgamentos e deliberações serão tornados j) elaborar o seu Regimento Interno;
públicos, através do Diário da Justiça, resguardados, quando
possível, as pessoas e cargos a que se refiram para permitir k) julgar as representações formuladas contra Juízes de 1ª
pedidos de reconsideração ou recurso ao Tribunal Pleno. Instância, assim como instaurar processo disciplinar contra eles,
observado o disposto na letra e deste artigo;
§1º Os assuntos da competência do Conselho serão distribuídos
pelo Presidente, mediante sorteio.  Cabe ao Tribunal Pleno aplicar penas disciplinares aos
magistrados (Res. 135/11, do CNJ). l) conhecer dos recursos
§2º Os julgamentos serão reduzidos a acórdãos. das decisões dos Juízes criminais sobre serviços externos de
presos.
§3º Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de
cinco dias, pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro SUBSEÇÃO III
relator. DO PROCESSO DISCIPLINAR NO CONSELHO DA
MAGISTRATURA
Art. 38. Os órgãos de segunda instância comunicarão ao
Conselho as sanções impostas a Magistrados, bem como erros Art. 41. O Conselho da Magistratura, sempre que tiver
e irregularidades por eles praticados, para anotação e adoção conhecimento de irregularidade ou faltas funcionais praticadas
das providências exigidas. por Juízes de 1ª Instância, tomará as medidas necessárias à
sua apuração.
Art. 39. O Conselho reunir-se-á com a presença mínima de três
de seus membros.  Vide art. 342.
SUBSEÇÃO II Art. 42. O processo terá início por determinação do Conselho da

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA Magistratura, de ofício, ou a vista de representação formulada
por qualquer autoridade, reduzida em petição devidamente
Art. 40. Compete ao Conselho da Magistratura originariamente: fundamentada, e acompanhada dos elementos comprobatórios
das alegações e de testemunhas se for o caso, até o número de
a) exercer a inspeção superior da Magistratura e manter a cinco.
disciplina nos órgãos de Primeira Instância, determinando
correções e sindicâncias; Parágrafo único. Quando não proveniente de autoridade, a
representação deverá ser apresentada por advogado
b) reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância regularmente inscrito na OAB, com poderes expressos no
e da Juventude; instrumento do mandato.
c) julgar habeas corpus em favor de menores de dezoito anos, Art. 43. Distribuída a representação, poderá o Relator: I –
quando a coação partir de autoridade judiciária; mandar arquivá-la de plano, quando manifestamente infundada
e inepta, ou faltar qualidade ao seu subscritor;
d) processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na
hipótese prevista no art. 198 do Código de Processo Civil; II – propor ao Conselho da Magistratura o arquivamento liminar,
 Cabe ao Tribunal Pleno aplicar penas disciplinares aos ao considerar manifesta a sua improcedência.
magistrados (Res. 135/11, do CNJ).
Art. 44. Não sendo arquivada liminarmente a representação, ou
e) aplicar aos Juízes de Primeira Instância, em processo no caso de procedimento de ofício, observar-se-á o seguinte:
regular, assegurada a ampla defesa, as penas disciplinares de
advertência, censura e suspensão até trinta dias, encaminhando I – o Relator, por oficio, notificará o representado para, no prazo
ao Tribunal Pleno os casos em que couber pena de maior de quinze dias, produzir defesa, podendo apresentar provas e
gravidade, previstas em Lei; arrolar testemunhas até o máximo de cinco;
 Cabe ao Tribunal Pleno aplicar penas disciplinares aos
magistrados (Res. 135/11, do CNJ). II – encerrada a instrução, o Relator dará vista dos autos pelo
prazo de quinze dias ao Procurador-Geral de Justiça, e depois,
f) conhecer de recursos de atos ou decisões do Corregedor- por igual prazo, para o representado, a fim de oferecerem
Geral da Justiça; alegações finais;
 Salvo as de natureza disciplinar que serão julgadas pelo
Tribunal Pleno (art. 84). III – decorridos os prazos aludidos no inciso anterior, o Relator,
dentro de vinte dias, impreterivelmente, deverá levar o feito a
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TURMA TJAM
julgamento na primeira reunião do Conselho, que se seguir, o h) os pedidos de desaforamento; i) as reclamações contra atos
qual decidirá, inclusive, sobre a remessa dos autos ao Tribunal pertinentes à execução de seus acórdãos; j) os conflitos de
Pleno se couber pena de maior gravidade, que não aquelas jurisdição entre as Câmaras Isoladas;
previstas na letra e, do art. 40 deste Código.
II – julgar:
Art. 45. O processo terá caráter sigiloso e não deverá
ultrapassar o prazo de noventa dias para a sua conclusão. a) as suspeições, nos casos pendentes de sua apreciação, bem
como aquelas opostas a Juízes de 1ª Instância;
Art. 46. A representação que versar sobre abuso de autoridade,  Vide art. 30, II, letra ―s‖ e art. 201, do RITJAM.
insusceptível de recurso previsto em Lei, deverá ser
apresentada no prazo de cinco dias, contados da ciência do ato b) em instância única, nos termos da legislação militar, os
impugnado, ouvido sempre, em igual prazo, o Magistrado, processos de indignidade para o oficialato ou de
seguindo-se o procedimento definido no art. 42, deste Código, incompatibilidade para com o mesmo, oriundos de Conselho da
se não arquivada de plano, consoante o permissivo do art. 43, Justiça Militar;
incisos I e II desta Lei.
c) a decisão sobre a perda da graduação do praça da Polícia
Art. 47. Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá Militar, quando condenado à pena privativa de liberdade
recurso voluntário para o Tribunal Pleno, dentro de quinze dias, superior a dois anos, pela prática de crime militar ou comum;
contados da data da intimação da decisão.
 Vide nota ao art. 32, letra ―a‖. d) os incidentes de uniformização de jurisprudência (Código de
Parágrafo único. A pena de suspensão, aplicada pelo Conselho Processo Civil), nos feitos da competência das Câmaras
da Magistratura aos Juízes de Primeira Instância, não poderá Reunidas;
ultrapassar trinta dias.
e) os Mandados de Segurança, habeas corpus e habeas data
 Além da incompetência do Conselho da Magistratura para contra atos dos Prefeitos Municipais, das Câmaras Municipais,
aplicar penas disciplinares a magistrados, a pena de suspensão de seus Presidentes, e de Secretários de Estado;
sequer está prevista na LOMAN.
f) os mandados de segurança contra atos de Juízes;
SEÇÃO VII
DAS CÂMARAS REUNIDAS g) os recursos de sentenças proferidas em mandado de
segurança, pelos Juízes de Primeira Instância;
SUBSEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO h) os conflitos de competência ou de atribuições entre Juízes
Cíveis ou Criminais, ou entre estes e autoridades
Art. 48. As Câmaras Reunidas compor-se-ão por administrativas.
Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis e Criminais
Isoladas, sendo presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal de III – executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à
Justiça. inferior instância a prática de atos não decisórios.
Art. 49. As Câmaras Reunidas funcionarão com a presença SEÇÃO VIII

mínima de metade mais um de seus membros. Das Câmaras em Geral
SUBSEÇÃO II SUBSEÇÃO
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL I Da Organização, competência e funcionamento.
Art. 50. Compete às Câmaras Reunidas: Art. 51. Os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o
I – processar e julgar: Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos
em cinco Câmaras Isoladas, com três Membros cada, à exceção
a) as ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, que serão integradas por quatro
Isoladas, bem como das sentenças de Primeira Instância; Desembargadores, as quais terão as seguintes denominações:
b) as habilitações incidentes, nas causas sujeitas ao seu  Redação dada pela LC 36, de 15.09.04.
conhecimento; I – 1ª Câmara Cível;
II – 2ª Câmara Cível;
c) os agravos e outros recursos cabíveis de despachos III – 3ª Câmara Cível;
proferidos nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou  Redação dada pela LC 36, de 15.09.04.
Relator;
IV – 1ª Câmara Criminal;
d) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos  Redação dada pela LC 36, de 15.09.04.
de sua competência; V – 2ª Câmara Criminal.  Inciso acrescido pela LC 36, de
15.09.04.
e) as revisões criminais e os recursos dos despachos que as
indeferirem in limine (Cód. de Proc. Penal, art. 625, §3º); Art. 52. Compete às Câmaras, em geral:
f) os embargos de nulidade e infringentes do julgado; I – processar e julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; b) a restauração de autos desaparecidos, quando pendentes de
julgamento;
c) as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus
julgados;
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TURMA TJAM
Art. 60. Os trabalhos das Câmaras serão secretariados por um
II – executar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua dos Secretários, designado pelo Presidente do Tribunal.
competência originária;
SUBSEÇÃO II
III – comunicar à autoridade judiciária competente, para fins de DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes,
Serventuários e Funcionários da Justiça; Art. 61. As Câmaras Cíveis Isoladas funcionarão com a
presença de todos os seus membros componentes, na forma
IV – representar ao Procurador-Geral de Justiça quando, em estabelecida no Regimento Interno do Tribunal.
autos ou documentos em autos de que conhecer, houver
indícios de crime de ação pública; Art. 62. Às Câmaras Cíveis Isoladas, além da competência
genérica prevista no art. 52 deste Código, compete:
V – mandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas
encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento; I – processar e julgar:
a) o habeas corpus, quando a prisão for civil;
VI – resolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por
qualquer de seus Membros ou pelo Órgão do Ministério Público, b) as reclamações e quaisquer outros incidentes que ocorram
relativamente à ordem dos trabalhos. nas causas sujeitas ao seu conhecimento;
Art. 53. As Câmaras Isoladas deliberarão com a presença de c) os mandados de segurança contra atos de Procuradores de
todos os seus Membros, inclusive o Presidente. Justiça.
Art. 54. As Câmaras Isoladas serão presididas por um de seus II – julgar:

membros, eleito por período de dois anos, na primeira reunião a) os recursos de decisões de Juízes do cível, salvo os de
ordinária que suceder à posse dos novos dirigentes do Tribunal, mandados de segurança;
vedada a reeleição. b) os recursos de sentença em juízo arbitral;
 Vide art. 27.
c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
Parágrafo único. A eleição far-se-á independentemente de d) os agravos e outros recursos cabíveis de despachos
convocação especial, em escrutínio secreto, considerando-se proferidos nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou
eleito o que obtiver maioria dos votos, sendo que, no caso de Relator.
empate, o Presidente desempatará votando pela segunda vez.
SUBSEÇÃO III
Art. 55. O Presidente de Câmara, em suas faltas ou DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
impedimentos, será substituído pelo Desembargador que o
seguir em antiguidade, dentre os integrantes da própria Câmara. Art. 63. As Câmaras Criminais Isoladas funcionarão com a
presença de todos os seus membros componentes.
Art. 56. Aos Presidentes de Câmaras compete: Parágrafo único.
I – dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e das reuniões, O funcionamento e as atribuições das Câmaras Criminais
pela forma determinada no Regimento Interno do Tribunal de Isoladas serão expressos no Regimento Interno do Tribunal.
Justiça;
Art. 64. Os pedidos de habeas corpus originários e recursos de
II – fazer a distribuição dos feitos aos Relatores; habeas corpus serão distribuídos entre todos os membros das
Câmaras Criminais, inclusive ao Presidente.
III – designar dia para julgamento dos feitos, organizar e
fiscalizar a pauta das reuniões, assinando os Acórdãos com o Art. 65. As Câmaras Criminais, além da competência genérica
Juiz que participar do julgamento como relator; estabelecida no art. 52 deste Código, compete:
IV – sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, I – processar e julgar:

para julgamento, o processo em que os Juízes concluírem pela
inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo do poder público; a) os pedidos de habeas corpus, quando a violência ou ameaça
de coação for atribuída a Juiz de Primeiro Grau, ressalvada a
V – exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática competência do art. 62, I, letra a;
dos atos necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o
cumprimento de suas decisões, respeitados as prerrogativas do b) os mandados de segurança contra atos de Juiz, em matéria
Presidente do Tribunal de Justiça. criminal;
Art. 57. As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por c) nos crimes de responsabilidade, os funcionários da Secretaria
semana, e, extraordinariamente, quando convocadas por seu do Tribunal de Justiça, inclusive os lotados na Diretoria do
Presidente. Fórum de Manaus;
 Vide arts. 108 e 109, do RITJAM. d) os Prefeitos, ex-Prefeitos, Presidentes e ex-Presidentes de

Art. 58. Os feitos de competência das Câmaras Isoladas serão Câmaras de Vereadores;
distribuídos aos seus Membros, inclusive o Presidente.
II – julgar:
Art. 59. Junto a cada Câmara Isolada funcionará pelo menos um a) os recursos das decisões dos Juízes Criminais, do Tribunal
Procurador de Justiça. do Júri, dos órgãos da Justiça Militar Estadual, bem como o
habeas corpus;
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TURMA TJAM
b) os conflitos de jurisdição entre os Juízes Criminais de para o término do mandato, a substituição far-se-á, do
Primeiro Grau, assim como os de atribuições entre estes e as Presidente pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos
autoridades administrativas municipais; demais membros na ordem decrescente de antiguidade.
 Vide art. 20.
c) os embargos de declaração;
SEÇÃO II
d) as reclamações opostas, à falta de recurso específico; DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e) as reclamações interpostas contra a aplicação das Art. 70. Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete:
penalidades previstas nos arts. 801 e 802 do Código de
Processo Penal; I – superintender, na qualidade de chefe do Poder Judiciário do
Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo regular
f) os agravos de despachos proferidos nos feitos de sua funcionamento de seus órgãos e pela observância do
competência, pelo Presidente ou pelo Relator; cumprimento do dever por parte dos Magistrados, serventuários
e servidores da Justiça;
III – deliberar sobre o indeferimento liminar de habeas corpus,
na hipótese do art. 663 do Código de Processo Penal, em II – representar o Poder Judiciário em suas relações com os
causas de sua competência. demais Poderes e corresponder-se com as autoridades públicas
sobre todos os assuntos que se relacionem com a
IV – determinar a realização do exame previsto no art. 777 do administração da Justiça;
Código de Processo Penal.
III – dirigir os trabalhos do Tribunal de Justiça, presidir as
CAPÍTULO IV reuniões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura,
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL mantendo a ordem, regulando a discussão e os debates,
encaminhando e apurando votações e proclamando os seus
SEÇÃO I resultados;
DA ELEIÇÃO E POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO
IV – representar o Tribunal de Justiça, podendo delegar a
Art. 66. O Tribunal de Justiça é dirigido por um de seus incumbência ao seu substituto legal ou a outro Magistrado;
membros como Presidente, desempenhando dois outros as
funções de Vice-Presidente e as de Corregedor-Geral de V – expedir editais de concurso para ingresso na carreira da
Justiça. Magistratura, levando os pedidos de inscrição à apreciação do
Tribunal Pleno;
§1º O Tribunal de Justiça, na primeira Sessão Plenária do mês e
ano em que terminarem os mandatos de seus dirigentes, pela VI – ordenar a publicação referente ao preenchimento de cargo
maioria de seus membros e por votação secreta, com de Desembargador, no caso do artigo 94 da Constituição
obediência ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Federal e do §1º do artigo 70 da Constituição Estadual;
Nacional, elegerá dentre seus Desembargadores mais antigos,
em número correspondente aos dos cargos de direção, os VII – intervir nos julgamentos de natureza administrativa e nas
titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. deliberações do Conselho da Magistratura;
Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro
anos, ou de Presidente, não poderá figurar mais entre os VIII – proferir voto de qualidade, quando houver empate, se a
elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de solução deste não estiver de outro modo regulado;
antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo
recusa manifestada e aceita antes da eleição. IX – participar do julgamento das questões constitucionais e
 Vide os arts. 8º, e 9º do RITJAM. funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos
seguintes feitos:
§2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao membro  Vide art. 56 e 162 do RITJAM.
eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
No artigo 162, daquele Regimento, verifica-se que em alguns
§3º Na seção a que se refere o §1º deste artigo e com iguais conflitos de competência, o Presidente será, obrigatoriamente, o
cautelas, o Tribunal de Justiça elegerá dois Desembargadores relator.
para completar o Conselho da Magistratura, na forma prevista
no artigo 34 deste Código. a) suspeição de Desembargador e do Procurador-Geral de
Justiça;
Art. 67. Os dirigentes do Tribunal de Justiça tomarão posse b) reclamação sobre antiguidade de Magistrado;
perante o Tribunal Pleno, no dia 4 de julho, seguinte ao término c) aposentadoria de Magistrado;
do mandato de seus antecessores. d) reversão ou aproveitamento de Magistrado;
e) nos demais casos previstos em Lei ou neste Código.
Art. 68. Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou
Corregedor-Geral de Justiça, no curso do primeiro ano de X – conceder prorrogação de prazo para posse e exercício;
mandato, proceder-se-á, dentro de uma semana, à eleição do
sucessor para completar o mandato. XI – presidir a audiência de instalação de Comarca, Vara ou
Juizados Especiais, podendo delegar essa atribuição a qualquer
Parágrafo único. O Presidente eleito para completar o mandato Magistrado;
anterior do caput deste artigo poderá ser reconduzido para o
período subsequente. XII – revisar e publicar, anualmente, a lista de antiguidade de
Desembargadores, Juízes e Servidores da Secretaria do
Art. 69. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Vara
Corregedor-Geral de Justiça, faltando menos de doze meses de Menores da Capital e da Diretoria do Fórum;
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TURMA TJAM
XIII – convocar reunião extraordinária do Tribunal Pleno e do XXXIV – despachar as petições de recursos interpostos de
Conselho da Magistratura; acórdãos do Tribunal, as de simples juntadas e, não estando
presente o Relator, as referentes a assuntos urgentes, que
XIV – designar Juízes de Direito de Primeira Entrância para o possam ficar prejudicados pela demora;
serviço de substituição, para auxiliar Juiz de Direito de Segunda
Entrância ou para responder temporariamente por Vara da XXXV – exercer as funções inerentes à correição permanente
Capital cujo titular esteja legalmente afastado, bem como na Secretaria do Tribunal;
ampliar a competência dos Juízes de 2ª Entrância para
funcionar em qualquer Vara ou Juízo, inclusive da 1ª Entrância, XXXVI – exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem,
sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional. determinando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos
 Redação do inciso XIV dada pela LC 35, de 13.09.04. desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;
XV – conceder licenças e férias aos Magistrados, serventuários XXXVII – prover, de conformidade com a Lei, os cargos do
e funcionários de Justiça, devendo aprovar, sempre que quadro de funcionários do Tribunal de Justiça;
possível, a respectiva tabela anual, podendo alterá-la segundo a
necessidade do serviço; XXXVIII - processar e julgar as suspeições e dúvidas suscitadas
 Vide art. 264. XVI – conceder licença para casamento, nas pelos funcionários sujeitos à sua autoridade direta;
hipóteses do art. 183, inciso XVI, do Código Civil Brasileiro;
XXXIX – julgar os recursos das decisões que incluírem ou
XVII – arbitrar e determinar o pagamento de diárias e ajudas de excluírem jurados da lista geral;
custo;
XL – apresentar relatório anual dos trabalhos do Tribunal;
XVIII – assinar os acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da
Magistratura, quando houver presidido o julgamento; XLI – receber e despachar ordem de prisão em flagrante de
XIX – determinar pagamento em virtude de sentença proferida Magistrado e tê-lo sob sua custódia;
contra a Fazenda Pública;
XX – determinar o início do processo de restauração de autos XLII – baixar instrução para atendimentos das despesas;
perdidos na Secretaria do Tribunal de Justiça;
XXI – justificar as faltas de comparecimento dos Magistrados; XLIII – determinar abertura de concurso;
XXII – impor penas disciplinares;  Vide art. 340, II.
XXIII – mandar contar tempo de serviço e acréscimos XLIV – compor, livremente, as comissões não permanentes;
constitucionais; XLV – determinar o desconto, em folha de pagamento, das
contribuições devidas ao Instituto da Previdência e Seguridade
XXIV – nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os dos Servidores do Estado do Amazonas (Amazonprev), nos
funcionários de Justiça, bem como enquadrá-los e reclassificá- termos da Lei pertinente;
los nos termos da legislação vigente;  As atribuições do Amazonprev (LC 30, de 27.12.01 e
alterações pela LC 43 de 20.05.05; LC 51, de 03.05.07; LC 93,
XXV – firmar contratos, bem como atos de outra natureza, de 25.11.11)
condizentes à administração do Poder Judiciário;
XLVI – designar Juízes para as Comarcas, quando em regime
XXVI – autorizar o pagamento de vencimentos e vantagens do de exceção, estabelecendo-lhe as atribuições;
pessoal da Justiça, dos inativos e em disponibilidade, bem
assim atribuir gratificações em razão do serviço judiciário; XLVII – fiscalizar e regular o uso dos prédios de propriedade do
Estado, quando destinados ao Fórum ou à residência do Juiz;
XXVII – encaminhar, em época oportuna, a proposta
orçamentária relativa ao Poder Judiciário, bem como de XLVIII – designar, mediante indicação da Corregedoria-Geral,
abertura de créditos adicionais; três Juízes de Direito para o serviço de Corregedor-Auxiliar;
 Vide art. 73.
XXVIII – requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao
Poder Judiciário; XLIX – decidir os pedidos de liminar em mandado de segurança,
determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão
XXIX – autorizar o afastamento, do Estado, de Magistrados e e outras medidas que reclamem urgência, inclusive habeas
servidores da Justiça; corpus, durante férias coletivas;
L – conhecer do pedido de liminar, em mandado de segurança,
XXX – proceder à convocação de Juiz de Direito da Capital, nos feitos de competência do Tribunal, quando a demora de
para completar o quórum de julgamento, quando por suspeição distribuição puder frustrar a eficácia da medida;
ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível a
substituição na forma prevista neste Código. LI – suspender, em despacho fundamentado, a execução de
 Vide art. 24. liminar ou de sentença, em mandado de segurança, nos casos
previstos na legislação federal, salvo nos feitos de competência
XXXI – admitir ou rejeitar os recursos para as instâncias originária do Tribunal;
superiores federais processá-los na forma da Lei e decidir as
questões que suscitarem; LII – autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito
de preferência, e depois de ouvido o Procurador-Geral da
XXXII – prestar as informações às instâncias superiores Justiça, o sequestro a que se refere o art. 100, §2º, da
federais, quando requisitadas; Constituição Federal;
XXXIII – assinar cartas de sentenças, mandados executórios e LIII – designar Juízes Criminais e Cíveis, em escala semanal,
ofícios requisitórios; juntamente com o Escrivão e demais servidores de Ofício, como
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TURMA TJAM
plantonistas, para atendimento de máxima urgência, durante as
férias coletivas; SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
LIV – designar os Secretários das Câmaras e do Conselho da
Magistratura; SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
LV – tomar as providências necessárias à apuração de
irregularidades ou faltas dos funcionários da Justiça; Art. 72. Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização,
disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o
LVI – realizar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e do território do Estado do Amazonas, será exercida por um
Conselho da Magistratura, sempre que necessário; Desembargador com o título de Corregedor-Geral da Justiça, e
estruturada de acordo com o quadro constante do Anexo I desta
LVII – designar até três Juízes de Direito para o serviço da Lei, cujas funções serão definidas no Regimento Interno da
Presidência, e dois Juízes para o Serviço da Vice-Presidência, Corregedoria.
estes últimos indicados pelo Vice-Presidente;  Não existe, na publicação oficial, o Anexo I mencionado pelo
art. 72.
LVIII – designar o Juiz que exercer as funções de Distribuidor e
Diretor do Fórum, nas Comarcas do interior com mais de uma §1º O Corregedor-Geral da Justiça, em suas faltas e
Vara; impedimentos, será substituído pelo Desembargador que se lhe
 Vide art. 103. seguir na ordem da antiguidade.
LIX – mandar publicar, mensalmente, no órgão oficial, dados §2º A Corregedoria elaborará seu Regimento Interno que será
estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal relativos ao mês submetido à aprovação do Conselho da Magistratura.
anterior observado às disposições do art. 37 da Lei
Complementar n. 35, de 14 de março de 1979; Art. 73. O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por três
Juízes de Direito, com o título de Juiz Corregedor-Auxiliar, por
LX – designar por portarias as atribuições dos Juízes de ele indicados, e designados pelo Presidente do Tribunal.
primeira entrância nas Comarcas com mais de uma Vara;
§1º Os Corregedores-Auxiliares servirão pelo tempo
LXI – exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em Lei, correspondente ao mandato do Corregedor-Geral que os
neste Código ou no Regimento Interno. indicar.
§2º Os Corregedores-Auxiliares servirão em regime de tempo

SEÇÃO III integral, ficando liberados de suas funções judicantes;
DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
§3º Concluído o mandato, os Corregedores-Auxiliares voltarão
Art. 71. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça: às suas funções judicantes, ocupando as suas respectivas
I – substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, Varas.
licenças e férias;
SUBSEÇÃO II
II – presidir as Câmaras Reunidas, na forma determinada no DAS ATRIBUIÇÕES
Regimento Interno do Tribunal;
Art. 74. São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, além
III – convocar extraordinariamente as Câmaras Reunidas; da inspeção e correição permanentes dos serviços judiciários:
IV – participar do Conselho da Magistratura; I – integrar o Conselho da Magistratura;
V - homologar as desistências de recursos formuladas antes da II – tomar parte das deliberações do Tribunal Pleno;
distribuição ao Relator;
III – efetuar, anualmente, nas Comarcas, Distritos ou Varas,
VI – determinar a baixa de processos, julgar desertos os correição geral, ordinária, sem prejuízo das correições
recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer ou haja de
Acórdãos das Câmaras Reunidas; realizar por determinação do Conselho da Magistratura, Tribunal
Pleno ou Câmaras; IV – efetuar inspeções, pessoalmente, ou
VII – processar e julgar o pedido de concessão de justiça através de Corregedor Auxiliar, em Comarcas, Distritos e Varas,
gratuita, quando o feito não estiver distribuído ou depois de por determinação própria, do Tribunal, ou de suas Câmaras, ou
cessarem as atribuições do Relator; do Conselho da Magistratura;
VIII – exercer as funções administrativas delegadas pelo V – proceder, por determinação do Tribunal, ou suas Câmaras
Presidente do Tribunal, ou, atribuídas no Regimento Interno. Criminais, correição extraordinária em prisões, sempre que, em
processo de habeas corpus, houver indícios veementes de
§1º Ao Vice-Presidente somente serão distribuídos processos ocultação ou remoção de presos, com o intuito de ser burlada a
do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e da Câmara ordem ou dificultada sua execução;
Isolada a que pertencer.
VI – receber, processar e decidir as reclamações contra
§2º Quando no exercício da Presidência, manter-se-á o Vice- serventuários de justiça, na forma prevista neste Código,
Presidente preso à condição de julgador na Câmara a que impondo-lhes penas disciplinares;
pertence, apenas nos feitos que lhe houverem sido distribuídos
como Relator ou Revisor e nos quais tiver aposto o seu visto;
nos demais casos os feitos serão redistribuídos.
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VII – delegar aos Juízes Corregedores Auxiliares, quando assim
o entender, poderes para proceder à correição quando não XVII – opinar, perante o Tribunal Pleno e o Conselho da
versar sobre ato de Juiz; Magistratura:
VIII – instaurar, ex officio, ou mediante reclamação de qualquer a) nos processos de remoção e opção de Juízes;
autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, b) nos processos de permuta e reversão de Juízes;
inquérito administrativo para apuração de falta grave ou c) nos processos de habilitação dos candidatos a Juiz;
invalidez de servidores de justiça, remetendo o processo ao d) nos processos de concursos para provimento dos cargos de
Tribunal; serventuários da Justiça. XVIII – apresentar, ao Tribunal, os
relatórios anuais remetidos pelos Juízes e organizar as
IX – verificar e determinar as providências que julgar estatísticas respectivas;
convenientes, para imediata cessação das irregularidades que
encontrar: XIX – instaurar processos de abandono de cargo dos
a) se os títulos de nomeação dos Juízes e servidores da Justiça serventuários de Justiça; XX – opinar sobre pedido de remoção
se revestem das formalidades legais; ou promoção de titular de ofício de Justiça;
b) se os Juízes violaram as normas estabelecidas neste Código; XXI – marcar prazo, para serem expedidas certidões a cargo da
Corregedoria e dos Ofícios de Justiça; XXII – instaurar
c) se os servidores da Justiça observam o Regimento de sindicância, visando ao afastamento ex officio até sessenta dias
Custas; se servem com presteza e urbanidade as partes ou se de serventuários de Justiça;
retardam, indevidamente, atos de ofício; se têm todos os livros
ordenados, na forma da Lei; se cumprem seus deveres XXII - instaurar sindicâncias e processos administrativos
funcionais com perfeita exação; disciplinares para a apuração de responsabilidade dos titulares
das serventias extrajudiciais, aplicando, quando for o caso, as
d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser penalidades previstas na Lei n. 8.935/95.
emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do  Redação dada pela LC 101, de 13.03.12. XXIII – propor ao
prestígio da Justiça; Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer
Comarca;
e) se todos os atos relativos à posse, concessão de férias,
licenças ou consequente substituição dos servidores da Justiça, XXIV – baixar provimentos e instruções necessários ao bom
exceto os do Tribunal, são regulares; funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência;
f) se os autos cíveis ou criminais, findos ou pendentes, XXV – visitar as cadeias públicas, ou estabelecimentos penais,
apresentam erros, irregularidades ou omissões, promovendo- adotando medidas de sua competência, concedendo habeas
lhes o suprimento, se possível; corpus, se for o caso;
g) se às custas estão cotadas, ordenando a restituição das XXVI – levar ao conhecimento das autoridades constituídas
custas cobradas indevida ou excessivamente. faltas imputáveis às autoridades policiais;
XXVII – fiscalizar o cumprimento da Lei referente ao

X – providenciar, ex officio, ou a requerimento, sobre o recolhimento do percentual cabível à Associação dos
retardamento na tramitação do processo; Magistrados do Amazonas, à Associação Amazonense do
Ministério Público, nos processos em que funcionar ao Fundo
XI – apreciar, nos cartórios, a disposição do arquivo, as Especial da Defensoria Pública, e ao Fundo de
condições de higiene e a ordem dos trabalhos dando aos Reaparelhamento do Poder Judiciário;
serventuários as instruções que forem convenientes;  ADI 2.211-3/AM.
XII – verificar se os Oficiais de Registro Civil criam dificuldades As destinação de parte das custas judiciais para associações de
aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais; classe (Associação dos Magistrados do Amazonas, Associação
Amazonense do Ministério Público e Caixa de Assistência dos
XIII – rever as contas dos tutores e curadores; Advogados) foi considerada inconstitucional pelo STF. DJ
15.03.02, p. 30.
XIV – assinar prazo dentro do qual, com a cominação da pena
disciplinar, devem ser: XXVIII – baixar instrução para redistribuição de processos, livros
e papéis cartorários, quando necessário;
a) destituídos os tutores e curadores inidôneos ou ilegalmente
nomeados, ou que não tiverem hipoteca legalmente inscrita; XXIX – exercer quaisquer outras atribuições mencionadas em
b) iniciados os inventários ainda não começados ou reativados Lei, neste Código ou no Regimento Interno.
os que estiverem parados;
SUBSEÇÃO III
XV – averiguar e providenciar: DAS CORREIÇÕES E SUAS FORMAS
a) sobre arrecadação de tributos devidos em autos, livros ou Art. 75. As correições, a cargo da Corregedoria-Geral da
papéis submetidos à correição; Justiça, poderão ser gerais ou parciais, e serão realizadas pelo
b) sobre o que se relaciona com os direitos dos menores Corregedor-Geral ou por quem ele indicar, de iniciativa própria
abandonados ou órfãos; ou por determinação do Tribunal de Justiça, do Conselho da
c) sobre arrecadação e inventário de bens ausentes e de Magistratura ou a requerimento do Procurador-Geral de Justiça;
herança jacente.
XVI – impor penas disciplinares;
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TURMA TJAM
Art. 76. As correições gerais abrangem os serviços judiciais e Os provimentos relativos a atos praticados pelos Juízes não
extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma Vara, bem constarão, especificamente, da ata final, sendo-lhes
como de ofícios notariais e de registros. transmitidos, em caráter reservado, pelo Corregedor.
§1º As correições gerais serão realizadas na sede da Comarca, Art. 81. As correições abrangerão também sindicâncias sobre o
iniciando, por meio de edital do Corregedor, convidando, procedimento funcional das autoridades judiciárias e
previamente, as autoridades judiciárias, serventuários e serventuários de justiça.
servidores de justiça, com a indicação do dia, hora e local em
que os trabalhos terão começo. Art. 82. As cotas escritas pelo Corregedor nos autos, livros e
papéis, servirão como advertência para as emendas ou
§2º As autoridades judiciárias e servidores de justiça remissões; os provimentos, para instrução de serventuários e
comparecerão com os seus títulos, pondo à disposição do servidores e correção de abusos, com ou sem cominação; os
Corregedor os autos, livros e papéis sob sua guarda, e despachos, para ordenar qualquer sindicância, emendam de
prestando-lhe as informações de que necessitar. irregularidade, imposição de sanções disciplinares e instauração
de processos de responsabilidade.
§3º Os autos, livros e papéis serão examinados nas Secretarias
de Varas ou nos Notariados e Ofícios de Registros a que Art. 83. A qualquer tempo poderá o Corregedor voltar à sede da
pertencerem, exceto quando sob a guarda de Oficiais de Comarca ou Vara em que fizer correição, para verificar o
Registro Civil dos distritos, nas Comarcas do interior, caso em cumprimento das ordens e provimentos que houver expedido.
que o serviço correcional far-se-á no local destinado às
audiências do Juízo. Art. 84. Durante a correição, o Corregedor-Geral receberá as
reclamações e queixas, escritas ou verbais, que lhe forem
§4º Em todas as correições, obrigatoriamente, será intimado dirigidas por auxiliares da Justiça ou quaisquer pessoas,
para comparecer o Representante do Ministério Público. mandando reduzir a termo as que forem formuladas
verbalmente.
Art. 77. A primeira correição de cada Comarca começará do
antepenúltimo ano em diante, podendo versar sobre anos Parágrafo único.
anteriores, se isso for julgado conveniente pelo Corregedor- Se a reclamação referir-se ao Juiz, promovidas sindicâncias e
geral; as seguintes só abrangerão os autos, livros e papéis diligências para apurar os fatos, os elementos colhidos devem
subsequentes à última correição, a respeito da qual o ser encaminhados ao Conselho da Magistratura; se o reclamado
Corregedor verificará se foram cumpridos seus provimentos e for serventuário de justiça, e constatada a procedência do
despachos. reclamo, o Corregedor aplicará sanção de advertência ou
censura, ou suspensão de até quinze dias, determinando o
Art. 78. Estão sujeitos às correições gerais: envio dos respectivos papéis à autoridade competente, para
I – os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, instauração de processo, se for o caso. Da aplicação de sanção
e os pendentes, exceto: cabe recurso, dentro de dez dias, para o Conselho da
Magistratura.
a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não
esgotado o prazo para alegações e remessa; Art. 84. O Corregedor-Geral de Justiça, nas correições, receberá
b) os conclusos para julgamento, não excedidos os prazos reclamações e denúncias, identificadas, mandando reduzi-las a
legais; termo quando for o caso.
c) os preparados para o júri, salvo quando não houver sessão  Redação deste artigo dada pela LC 101, de 13.03.12.
convocada;
Parágrafo único.
II – todos os livros que os serventuários de justiça são obrigados
a possuir, bem como os títulos com que servem os seus cargos, Se da apuração das reclamações ou denúncias resultar sanção
empregos e ofícios. disciplinar pelo Corregedor-Geral de Justiça, da decisão caberá
Art. 79. O Corregedor, nos exames a que proceder, verificará se recurso para o Tribunal Pleno no prazo de 10 (dez) dias.
as recomendações baixadas nos autos e livros pelos Juízes
locais foram fielmente cumpridas, aplicando, em caso negativo, Art. 85. Verificada a existência de autos e papéis com
as penas disciplinares cabíveis e promovendo a apuração da antiguidade superior a trinta anos, determinará o Corregedor a
responsabilidade dos faltosos na hipótese de reiterada sua remessa ao Arquivo Público do Estado.
desobediência a determinações superiores.
Art. 86. Ao Corregedor compete, ainda, quando em correição:
Art. 80. Findos os trabalhos da correição, o Corregedor, na
presença da autoridade judiciária, membro do Ministério Público, I – examinar a legalidade dos títulos com que servem em seus
serventuários e servidores de justiça convocados, dará cargos e ofícios todos os serventuários sujeitos à correição;
conhecimento das cotas e despachos proferidos nos autos,
livros e papéis examinados, fazendo a leitura dos provimentos II – sindicar de sua conduta funcional, com relação ao
expedidos. Em seguida, determinará a lavratura, em livro próprio cumprimento dos deveres, desempenho de atribuições e
ou no protocolo de audiências, por serventuário designado para permanência na sede da Comarca, termo ou Distrito Judiciário;
secretariar os trabalhos, uma ata em que serão especificados as
ocorrências da correição, os exames feitos, as irregularidades III – fiscalizar o que diz respeito à administração das pessoas e
verificadas, as cotas e provimentos expedidos e as medidas bens de órfãos, interditos, ausentes e nascituros;
adotadas no sentido da correção e normalização das atividades
forenses. A referida ata será assinada pelo Corregedor, seus IV – fiscalizar a execução dos testamentos e administração das
auxiliares, autoridades e servidores presentes. fundações;
Parágrafo único. V – fiscalizar a execução das leis e regulamentos referentes à

arrecadação e administração de heranças jacentes;
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TURMA TJAM
VI – fiscalizar a aplicação de leis estaduais ou federais, por Art. 88. O Corregedor fixará prazo razoável:
parte de Tabeliães, na lavratura de escritura e demais
instrumentos que passarem em suas notas, assim como, por I – para aquisição ou legalização dos livros que faltarem ou
parte dos Notários; estiverem irregulares;
II – para organização de arquivos, tombamento de móveis e
VII – levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, do utensílios;
Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral do III – para a restituição, na forma do art. 30 do Código de
Estado e do Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública Processo Civil e do respectivo Regimento, de custas indevidas
e Cidadania falta atribuída, respectivamente, a advogado, ou excessivas, devidamente atualizadas;
estagiário ou solicitador, do Ministério Público, do Defensor IV – em geral, para emenda de erros, abusos ou omissões
Público e autoridade policial. verificados.
VII – verificar ainda: Parágrafo único.

Ordenará o Corregedor:
a) se existem, na serventia, todos os livros exigidos por Lei;
I – que sejam prestadas, ou reforçadas, as fianças omitidas ou
b) se os livros existentes estão devidamente autenticados, bem insuficientes;
encadernados e escriturados;
II – que sejam registrados e inscritos os testamentos e tomadas
c) se os autos , livros e papéis, findos ou em andamento, estão às contas dos tutores, curadores e testamenteiros, síndicos,
bem guardados, conservados e catalogados; liquidatários, administradores de fundações e mais
responsáveis;
d) se os depósitos de coisas são seguros e higiênicos;
III – que sejam nomeados tutores e curadores a menores,
e) se nos lugares onde devem permanecer as partes, ausentes, interditos e herança jacente;
servidores, serventuários, empregados de ofícios notariais e
registrais jurados e pessoas judicialmente convocadas, há IV – que se proceda à especialização da hipoteca legal, nos
higiene, comodidade, segurança e decência; casos em que haja interesse do Estado ou de incapazes;
f) se há servidores atacados de moléstias contagiosas ou V – que seja dado o destino legal a quaisquer bens ou valores
portadoras de moléstia ou defeito físico que prejudique o irregularmente conservados em poder de funcionários ou
exercício das respectivas funções; particulares.
g) se os feitos e escrituras são distribuídos e processados na Art. 89. Ao Corregedor compete, também, durante as
forma da Lei; correições, sindicar:
h) se há processos parados e se são cumpridos os prazos de a) se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos
conclusão; lugares onde servem e se cumprem, com exatidão, todos os
seus deveres;
i) se são regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros
tributos devidos à União, ao Estado e ao Município; b) se tais autoridades costumam ausentar–se, abandonando,
fora dos casos permitidos em Lei, o exercício de seus cargos,
j) se às custas são cobradas nos escritos termos do respectivo sem os transmitirem ao substituto, quando a isso são obrigados;
Regimento;
c) se as audiências designadas são realizadas com
k) se os Oficiais do Registro Civil processam com regularidade regularidade;
os papéis de habilitação ao casamento civil;
d) se as autoridades judiciárias são assíduas em deferir e
l) se as determinações do Juiz, na marcha dos processos, e as ministrar justiça às partes, e se têm vida irrepreensível, pública e
do Corregedor, em correições anteriores, foram fielmente privada;
executadas.
e) se os feitos são distribuídos equitativa e legalmente;
Art. 87. O Corregedor dará audiência aos presos ou internados f) se há inquérito paralisado em poder das autoridades policiais
para receber-lhe as queixas ou reclamações, sobre elas ou se estas deixam de instaurá-los, comunicando o fato ao
providenciando. Duas vezes ao ano, pelo menos, visitará os Conselho da Magistratura e ao Secretário de Segurança
asilos, cadeias, estabelecimentos penitenciários, correcionais e Pública;
de reforma, assim como prisões outras, verificando:
g) instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz,
a) se os edifícios e dependências são higiênicos, seguros e serventuário e funcionário de Justiça.
aparelhados para o fim a que se destinam;
Art. 90. As correições parciais terão por objeto a averiguação
b) se há pessoas detidas ou internadas ilegalmente, ou de modo dos fatos que as determinarem, aplicando-se lhes os mesmos
diverso do prescrito em Lei, promovendo acerca de sua soltura. preceitos das gerais, no que for cabível.
c) se as pessoas detidas ou internadas são alimentadas, Art. 91. O Conselho da Magistratura, mediante provimento,
vestidas, abrigadas e tratadas. Parágrafo único. Observada a expedirá, para os casos especiais, as instruções que se fizerem
falta de higiene, segurança ou aparelhamento, representará ao precisas ao melhor desempenho das funções do Corregedor.
Tribunal de Justiça para a adoção das providências
indispensáveis. CAPÍTULO V
175
COLLARES
TURMA TJAM
DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 92. A Escola Superior da Magistratura do Estado do SEÇÃO I

Amazonas, destinada à preparação e aperfeiçoamento de DA COMPOSIÇÃO
Magistrados, será dirigida por um Desembargador, escolhido
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do seu Art. 96. A Justiça de Primeira Instância compõe-se de:
Plenário.
 Vide Res. 31, de 14.09.10, do TJAM que dispõe sobre a a) Juízes de Direito Substitutos de Carreira;
organização da Escola Superior da Magistratura. Parágrafo b) Juízes de Direito de 1ª e 2ª Entrâncias;
único. O mandato do Diretor da Escola terá a mesma duração c) Tribunais do Júri; d) Auditoria Militar;
do mandato do Presidente que o nomear, permitida a e) Juizado da Infância e da Adolescência;
recondução. f) Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
g) Juizados de Paz.
Art. 93. A Escola Superior da Magistratura é órgão integrante da
estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, com recursos SEÇÃO II
financeiros definidos no orçamento anual do Tribunal. Parágrafo DOS JUÍZES SUBSTITUTOS DE CARREIRA
único. O Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura
definirá sua organização, atribuições e competência, e deverá Art. 97. O Juiz Substituto de Carreira é nomeado dentre
ser aprovado pelo Tribunal Pleno. Bacharéis em Direito concursados e, durante o transcurso do
estágio probatório destinado à obtenção de vitaliciedade, tem a
Art. 94. Além das atribuições definidas no seu Regimento mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes
Interno, compete à Escola Superior da Magistratura: de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da
Comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.
I – promover cursos de preparação ao ingresso na Magistratura,
estabelecendo prazo de duração do curso, as disciplinas Parágrafo único.
obrigatórias, a carga horária mínima, a qualificação do pessoal No interior do Estado funcionarão tantos Juízes Substitutos de
docente, frequência e avaliação de aproveitamento; Carreiras quantas forem as Comarcas de 1ª Entrância.
II – realizar cursos de caráter permanente para atualização, SEÇÃO III

aperfeiçoamento e especialização dos Magistrados, observando DOS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS DO INTERIOR
as diretrizes básicas do inciso anterior, bem como dos serviços
administrativos e judiciais para os servidores do Poder Judiciário SUBSEÇÃO I
e, ainda, para atividades notariais e registrais; DA COMPETÊNCIA
III – promover congressos, simpósios e conferências sobre Art. 98. Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância,
temas relacionados à formação dos Magistrados, ao originariamente:
aperfeiçoamento dos serviços judiciários e da prestação I – em matéria cível:
jurisdicional; a) processar e julgar, dentre outros:
IV – desenvolver estudos objetivando o encaminhamento de 1) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza

sugestões para melhoria ou elaboração de normas cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de
propiciadoras de melhor prestação jurisdicional; execução;
V – celebrar convênios com Universidades ou Faculdades que 2) as ações concernentes à comunhão de interesse entre
mantêm cursos de Direito, visando à melhoria da qualidade do portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em
pessoal docente e o suporte didático através de métodos de garantia destas;
ensino jurídico e técnicas de pesquisa na área do Direito.
3) os feitos que, por força de Lei, devem ter curso no juízo
§1º A participação e aproveitamento em cursos realizados sob universal de falência ou concordata;
os auspícios da Escola Superior da Magistratura, para servirem
como título ou requisito para inscrição em concurso, qualificação 4) as ações de acidentes de trabalho;
para pleitos, promoção ou acesso, deverão ter sido realizados
em Manaus e previamente anunciados por edital, com o prazo 5) as justificações, vistorias, notificações, protestos,
de dez dias, publicados no Diário da Justiça do Estado, interpelações e demais processos preparatórios destinados a
convocando à inscrição os interessados. servir de documentos.
 Vide o art. 172, §2º; o art. 78 § 1º, da LC 35/79 – LOMAN; e a a) homologar as decisões arbitrais;
Res. 75, de 12.05.09, do CNJ. b) liquidar e executar, para fins de reparação de dano, a
sentença criminal condenatória;
§2º Somente os simpósios, congressos, conferências e outros c) cumprir as precatórias pertinentes à jurisdição cível;
estudos, nos quais forem propiciadas semelhantes condições
para participação de todos os Juízes, poderão servir como título d) dar execução às sentenças que proferir e às que emanarem
para os fins de promoção ou acesso. do juízo superior;
Art. 95. A Escola Superior da Magistratura patrocinará a e) julgar embargos de declaração opostos à sentença que
pesquisa e o debate de temas relevantes, visando o proferir;
desenvolvimento da ciência do direito e o aperfeiçoamento das
Leis. f) julgar as suspeições dos representantes do Ministério Público
e serventuários de Justiça e as contra estes arguidas e não
CAPÍTULO VI
176
COLLARES
TURMA TJAM
reconhecidas, nos feitos em que competir o processo e h) proceder anualmente à organização da lista de jurados e sua
julgamento; revisão;
g) cumprir os pedidos de informações da instância superior e i) convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada
precatórias recebidas; reunião;
h) suprir a aprovação de estatutos de fundações e sua reforma, j) conceder habeas corpus, inclusive de ofício, exceto em caso
quando denegue o Ministério Público; de violência ou coação provindas de autoridades judiciárias de
igual ou superior jurisdição, quando for de competência privativa
i) processar e julgar as restaurações de autos extraviados ou do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ou de outro
destruídos quando afetos ao seu juízo; Tribunal;
II – em matéria da Infância e Juventude, exercer as atribuições k) relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa e
constantes da legislação especial de proteção integral à criança promover a responsabilidade da autoridade coatora;
e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à l) conceder liberdade provisória nos caso previsto em Lei
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à processual;
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária; m) aplicar medidas de segurança;
III – em matéria de Registros Públicos, dentre outras atribuições: n) determinar remessa ao órgão do Ministério Público de
certidões ou documentos indispensáveis à promoção de
a) autorizar o registro das declarações de nascimento feitas responsabilidade quando em autos ou papéis do seu
após o decurso do prazo legal (art. 46 da Lei de Registros conhecimento constar a existência de crime de que caiba ação
Públicos); pública;
b) processar e julgar os pedidos de alteração de nome (art. 57 o) cumprir as precatórias emanadas de autoridades judiciárias;
da Lei de Registros Públicos);
p) visitar as prisões para informar-se de seu estado, conceder
c) processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento ou audiência aos presos e requerer as providências necessárias às
retificação de assento no registro civil (art. 109 e seguintes da autoridades competentes;
Lei de Registros Públicos);
q) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condenações
d) exarar o despacho de ―cumpra-se‘‘ nos mandados oriundos impostas aos maiores de dezoito anos, privados temporária ou
de outros órgãos judiciários para lavratura, restauração ou definitivamente dos seus direitos políticos;
retificação de assentamento;
r) processar e julgar os crimes cometidos com abuso de
e) decidir as suscitações de dúvidas nos Registros Públicos; liberdade de imprensa, praticando os atos que lhes forem
atribuídos pelas leis respectivas;
f) processar e julgar os pedidos de retificação de área;
s) exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais,
g) tomar as demais providências constantes da legislação decidindo os incidentes da execução, salvo quanto a graça,
específica dos registros públicos. indulto e anistia.
IV – em matéria criminal, dentre outras: SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA EM OUTRAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO
a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por
crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não Art. 99. Aos Juízes de Direito, em exercício no interior do
atribuída à outra jurisdição; Estado, quando investidos na jurisdição federal compete:
b) processar e julgar a restauração de autos extraviados ou a) processar e julgar as causas mencionadas no §3º do art. 109
destruídos, quando afetos ao seu juízo; da Constituição Federal de 1988, bem como as mencionadas
nos incisos I, II e III do art. 15 da Lei nº 5.010/66; o recurso
c) julgar embargos de declaração opostos às sentenças que cabível das decisões será encaminhado ao Tribunal Regional
proferir; Federal da 1º Região, sediado em Brasília;
d) proceder à instrução criminal e preparar para julgamento b) mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal
processo crime de competência do Tribunal do Júri e outros requeridos pelos Juízes Federais ou Tribunais Regionais
Tribunais de Primeiro Grau instituídos por Lei; Federais através de ofício ou mandado.
Art. 100. Os Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição
e) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público trabalhista, têm a mesma competência das Juntas de
quando, a requerimento deste, houver necessidade de Conciliação e Julgamento, onde não funcione órgão dessa
aditamento da denúncia, nos crimes de ação pública; justiça especializada. Os recursos de suas decisões proferidas
em ações trabalhistas devem ser encaminhados ao Tribunal
f) conhecer das causas extintivas de punibilidade nos processos Regional Trabalho, sediado em Manaus.
de sua competência;
 Dispositivo inócuo, pois o TRT da 11ª Região, há muito,
g) aplicar a Lei nova, por simples despacho, a requerimento da passou a prestar jurisdição sobre todo o Estado do Amazonas
parte ou de representante do Ministério Público; por intermédio de seus próprios juízes.
177
COLLARES
TURMA TJAM
Art. 101. Os Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição necessários ao serviço judicial vedado à requisição para uso de
eleitoral, têm a competência estabelecida na legislação eleitoral. escrivães não remunerados pelos cofres públicos;
Os recursos das decisões em matéria eleitoral serão
encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. o) exercer a fiscalização permanente em todos os serviços da
Justiça, na atividade dos servidores e sobre o não cumprimento
SUBSEÇÃO III de obrigações impostas neste Código;
DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS
p) (REVOGADA).
Art. 102. Ressalvadas as atribuições originárias do Tribunal de  Alínea revogada pela LC 35, de 13.09.04. SEÇÃO IV DO
Justiça e as demais restrições contidas no presente Código, são TRIBUNAL DO JÚRI
as seguintes as atribuições administrativas dos Juízes de Direito
de 1ª Entrância: Art. 105. O Tribunal do Júri funcionará, em cada Comarca,
obedecendo a sua composição e funcionamento às normas
a) cumprir as determinações baixadas pela Presidência do estabelecidas em Lei.
Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Pleno, pelo Conselho da
Magistratura, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelas Câmaras §1º Nas Comarcas do interior, as sessões do Tribunal do Júri
Reunidas; serão realizadas nos meses de maio e novembro, podendo ser
b) fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as convocadas sessões extraordinárias, havendo necessidade.
que forem indevidas ou excessivas;
c) requisitar das repartições públicas informações e diligências; §2º Na Comarca da Capital, as sessões do Tribunal do Júri
d) exercer qualquer outra atribuição cometida ao Juiz de serão realizadas nos meses de fevereiro a junho e de agosto a
Primeiro Grau pelas leis em vigor; e) praticar atos cuja execução dezembro.
lhes for delegada pelas autoridades superiores.
Art. 106. Sempre que necessário e exigir o interesse da Justiça,
SUBSEÇÃO IV o Juiz poderá requerer ao Conselho da Magistratura que
DAS ATRIBUIÇÕES COMO DIRETOR DO FÓRUM determine a convocação extraordinária do Tribunal do Júri.
Art. 103. Em cada Comarca haverá uma Diretoria do Fórum. Parágrafo único.
 Vide art. 70, LVIII. O Conselho da Magistratura, a seu critério, também poderá
determinar, de ofício, a convocação extraordinária do Júri.
Art. 104. Quando no exercício da função de Diretor do Fórum,
nas Comarcas de Vara única ou de mais de uma Vara, compete Art. 107. O alistamento de jurados será feito no mês de outubro
ao Juiz de Direito: de cada ano, pelo Juiz Presidente do Júri, sendo a respectiva
lista publicada no mês seguinte. O sorteio dos jurados titulares e
a) superintender o serviço judiciário da Comarca; suplentes será feito trinta dias antes do dia designado para a
b) ministrar instruções ou ordens aos servidores de Justiça, instalação das sessões do Tribunal Popular.
serventuários e empregados a estes subordinados, sem prejuízo
das atribuições, se houver, dos demais Juízes da Comarca; SEÇÃO V
c) presidir os concursos destinados ao preenchimento dos DA JUSTIÇA MILITAR
cargos de serventuário e servidor de Justiça na respectiva
Comarca; SUBSEÇÃO I
d) comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades DA ORGANIZAÇÃO
públicas, federais, estaduais ou municipais, quando tiver de
tratar de assuntos relacionados com matéria administrativa do Art. 108. A Justiça Militar do Estado do Amazonas será exercida
interesse do Fórum da Comarca; em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado, pelo Juiz
e) nomear serventuários de justiça ad hoc, nas faltas e Auditor, Juiz Auditor Substituto e pelos Conselhos de Justiça
impedimentos eventuais dos efetivos; Militar. Parágrafo único. Das decisões dos Conselhos de Justiça
f) designar substitutos para os titulares e auxiliares de Militar e da Auditoria caberá recurso para o Tribunal de Justiça.
secretarias ou cartórios extrajudiciais, nas faltas e
impedimentos; SUBSEÇÃO II
g) aplicar, quando cabíveis, sanções disciplinares a servidores DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA MILITAR
de justiça, serventuários, empregados destes e do Juízo, e a
Juízes de Paz, sem prejuízo de igual procedimento dos demais Art. 109. O Conselho da Justiça Militar possui três categorias, a
Juízes da Comarca nos processos que estes dirigirem; saber:
h) decidir reclamações contra atos praticados por serventuários
de justiça, sem prejuízo da competência dos demais Juízes; a) especial, organizada para processar e julgar os oficiais;
i) abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na b) permanente, para processar e julgar acusados que não sejam
secretaria administrativa do Fórum e nos notariados e ofícios de oficiais;
registro; c) Conselhos de Justiça nas Unidades de Serviços para
j) exigir a publicação no Diário da Justiça do nome do substituto julgamento de deserção de Praças.
do Notário, Oficial de Registro ou Escrivão, nas Comarcas do
interior do Estado; Art. 110. O Conselho Especial compor-se-á do Juiz Auditor e de
k) rubricar balanços comerciais; quatro Juízes Militares de patente superior ou igual à do
l) tomar providências de ordem administrativas que digam acusado, sob a presidência de Oficial Superior ou do mais
respeito à fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços antigo no caso de igualdade de posto.
forenses;
m) supervisionar a distribuição; Parágrafo único.
Os componentes do Conselho Especial serão escolhidos, em
n) requisitar à Seção de Material do Tribunal de Justiça o cada caso de acusação de oficial, mediante sorteio público
fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios
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TURMA TJAM
procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia e hora previamente Justiça; um Sargento PM, Escrevente Auxiliar de Cartório; um
fixados, com a presença do representante do Ministério Público. Cabo PM, Auxiliar de Cartório; e dois Soldados PM, Auxiliares
de Cartório.
Art. 111. O Conselho Permanente compor-se-á do Juiz Auditor,
de um Oficial Superior, que será seu Presidente, e de três Art. 116. Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar:
Oficiais escolhidos dentre os ocupantes do posto de Capitão e
de Tenente. Parágrafo único. Os componentes do Conselho I – processar e julgar, nos crimes militares, os Oficiais e Praças
Permanente serão escolhidos trimestralmente por sorteio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do
público procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia e hora Amazonas;
previamente fixados, com a presença do representante
Ministério Público. II – decidir sobre o recebimento de denúncia, pedido de
arquivamento de processo ou devolução de inquérito ou
Art. 112. Os Conselhos de Justiça, nas Unidades de Serviços, representação;
funcionarão por três meses, será constituído por um Capitão,
que será seu Presidente, e dois Oficiais de menor posto, sendo III – relaxar, em despacho fundamentado, prisão que for
Relator o que seguir ao posto do Presidente, servindo de comunicada por autoridade encarregada de investigação
Escrivão um sargento, designado pela autoridade que houver policial;
nomeado o Conselho.
IV– decretar, ou não, em despacho fundamentado, a prisão
Parágrafo único. preventiva de indiciado em inquérito, a pedido do respectivo
encarregado;
Os Conselhos de Justiça, nas Unidades de Serviços, serão
nomeados pelos Comandantes de Unidades ou Chefes de V– requisitar das autoridades civis ou militares as providências
Serviços, passando a funcionar na Unidade ou Estabelecimento necessárias ao andamento do processo e esclarecimento do
a que servir o acusado. fato;
Art. 113. Para cumprimento do disposto nos parágrafos dos arts. VI – requisitar a realização de exames periciais;
110 e 111, o Comandante Geral da Polícia Militar fará organizar,
trimestralmente, a relação de Oficiais em serviço ativo, na VII – determinar as diligências necessárias ao esclarecimento
Capital, com indicação do posto e antiguidade de cada um e o do processo;
lugar onde estiver servindo, encaminhando-a, em seguida, para
a publicação no Boletim Geral e remetendo cópia autenticada VIII – nomear peritos;
ao Juiz Auditor Militar, entre os dias dez e vinte do último mês
do trimestre. IX – requisitar da autoridade policial local o auxílio de força,
quando necessário:
Parágrafo único.
Na relação a que se refere o caput deste artigo não poderão ser X – relatar os processos dos Conselhos de Justiça em que
incluídos: funcionar, e redigir, no prazo legal, as sentenças e decisões;
a) o Comandante Geral; XI – proceder, em presença do Promotor Militar, aos sorteios

b) os Oficiais da Casa Militar; dos Conselhos;
c) os Assistentes Militares;
d) os Ajudantes de Ordem; e) os que estiverem servindo no XII – expedir Mandados e Alvarás de Solturas;
Estado Maior;
f) os alunos, professores, instrutores e auxiliares de ensino de XIII – decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos;
cursos ou escolas;
g) os que servirem na Diretoria Geral de Instrução; XIV – executar, de acordo com o Código Penal Militar, art. 59, I
h) os Oficiais do Exército comissionados na Polícia Militar do e II, as sentenças condenatórias, cuja pena privativa de
Estado; liberdade não exceda a dois anos;
i) os que servirem na Assistência Militar do Tribunal de Justiça.
XV– renovar, de seis em seis meses, junto às autoridades
Art. 114. Além do disposto no artigo anterior, observar-se-á, no competentes, diligências para captura de condenados;
que for aplicável aos Conselhos de Justiça Militar, a legislação XVI – comunicar à autoridade a que estiver subordinado o
federal pertinente. acusado as decisões a ele relativas, logo que lhe chegue ao
conhecimento;
SUBSEÇÃO III
DA AUDITORIA MILITAR XVII – cumprir, além do explicitado neste artigo, o que for
aplicável na forma da legislação federal pertinente.
Art. 115. A Auditoria Militar será composta de:
I – um Juiz de Direito Auditor Militar; Art. 117. Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar Substituto:
II – um Juiz Auditor Militar Substituto; I – substituir o Juiz de Direito Auditor Militar em suas faltas e
III – dois Promotores da Justiça Militar; impedimentos;
IV – um Defensor Público; II – auxiliar o Juiz de Direito Auditor Militar no processamento e
V – um Oficial Superior Assistente Policial-Militar; no julgamento de feitos que lhe forem por ele distribuídos;
VI – um Oficial Intermediário; III – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
VII – uma Secretária. Juiz de Direito Auditor Militar.
Parágrafo único. Art. 118. Os Promotores Militares integram o quadro do

A Secretaria da Auditoria Militar será constituída de: um Ministério Público do Estado do Amazonas e terão reguladas
Escrivão; dois Escreventes Juramentados; dois Oficiais de suas atividades pela Lei Orgânica a eles pertinente.
179
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TURMA TJAM
Art. 119. A Assistência Policial-Militar será exercida por um Art. 127. As Turmas Recursais serão compostas por três juízes
Oficial Superior da ativa. togados de entrância final, designados por ato do Presidente do
Art. 120. São atribuições do Assistente Policial-Militar da Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos, permitida a
Auditoria Militar: recondução, os quais fazem jus a uma gratificação de dez por
cento sobre o subsídio.
a) prestar total assistência ao Juiz de Direito Auditor Militar, nos  Redação dada pela LC n. 55, de 27.07.07.
mais diversos assuntos referentes aos policiais militares;
§1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, criará tantas
b) manter pronto atendimento com os órgãos da Polícia Militar, a turmas recursais quantas forem necessárias e disporá, no ato
fim de que as atividades da Auditoria não venham sofrer da criação, a respeito de sua sede e competência territorial.
solução de continuidade em sua administração;
 Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07. §2º Compete
c) providenciar para que esteja sempre em ordem toda à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos
documentação referente aos policiais militares, visando a contra as decisões dos Juizados Especiais, bem como os
atender às solicitações da Polícia Militar; embargos de declaração de suas próprias decisões.
d) manter sempre atualizada a relação de oficiais da ativa da  Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07.
Polícia Militar, a fim de facilitar a audiência de sorteio dos
Membros do Conselho de Justiça Militar; §3º A Turma Recursal é igualmente competente para processar
e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus
e) assessorar, também, o Juiz de Direito Auditor Militar impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados
Substituto e o Ministério Publica Militar, no que lhe for solicitado Especiais.
no tocante a assuntos relacionados com policiais-militares;
 Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07.
f) exercer outros encargos que lhe forem determinados pelo Juiz
de Direito Auditor Militar. Parágrafo único. Ao Oficial §4º A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre
Intermediário da Assistência Militar compete assessorar o os seus componentes.
Assistente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Juiz de  Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07. §5º Nos
Direito Auditor Militar. impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente
substituído pelo membro mais antigo.
Art. 121. À Secretaria da Auditoria Militar incumbe manter em  Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07.
dia todo o seu serviço burocrático, bem como diretamente
através do Escrivão, dos Escreventes e dos Oficiais de Justiça à §6º Em caso de afastamento temporário de qualquer dos
regularidade no andamento dos processos em tramitação na membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de
Auditoria, tudo na forma prevista em Lei. processos.
 Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07. §7º As
Art. 122. O Escrivão, os Escreventes e os Oficiais de Justiça da
funções administrativas e de chefia serão exercidas por um
Auditoria Militar serão nomeados na forma prevista para os
Diretor de Secretaria.
demais Escrivães, Escreventes e Oficiais de Justiça do Poder
 Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07.
Judiciário do Estado. Parágrafo único. Nas faltas e
impedimentos dos Oficiais de Justiça deverá, de preferência, ser
§8º Caberá ao Tribunal de Justiça, por Resolução, disciplinar as
nomeado ad hoc o Cabo Auxiliar do Cartório.
demais normas de organização e funcionamento das Turmas
Recursais.
Art. 123. São atribuições do Sargento PM, Escrevente-Auxiliar
do Cartório:  Parágrafo acrescido pela LC n. 55, de 27.07.07.
a) substituir o Escrivão em seus impedimentos eventuais;
b) manter sob o seu controle atualizado o material-carga do Art. 128. Haverá no Estado do Amazonas trinta Juizados
Cartório e pertencente à Polícia Militar; Especiais, assim distribuídos:
c) auxiliar o serviço da Auditoria na forma ordenada pelo Juiz de  Redação dada pela LC n. 55, de 27.07.07.
Direito Auditor Militar. I – vinte Juizados na Comarca de Manaus, privativo de Juiz de
Entrância Final;
Art. 124. O Cabo PM, Auxiliar do Cartório, terá as atribuições
que lhe forem ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar. II - E dez Juizados no interior do Estado, nas Comarcas de
Coari, Humaitá, Itacoatiara, Lábrea, Manacapuru, Manicoré,
Art. 125. São atribuições do Soldado PM Auxiliar do Cartório: Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé, compostos por juízes de
a) conservar o Cartório em boa ordem, limpo e bem primeiro grau de jurisdição.
apresentável;
b) exercer quaisquer outras atribuições que lhes forem Parágrafo único.
ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, disporá sobre a
localização dos Juizados Especiais, privilegiando, sempre que
Art. 126. O Sargento PM, Escrevente-Auxiliar de Cartório, o possíveis áreas de elevada densidade populacional com intuito
Cabo PM, Auxiliar de Cartório, e o soldado PM, Auxiliar do de proporcionar comodidade e presteza no atendimento aos
Cartório, serão postos à disposição da Auditoria Militar pelo jurisdicionados.
Comandante Geral da Polícia Militar, mediante indicação do Juiz  Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07.
de Direito Auditor Militar.
 Vide nota ao art. 115. Art. 129. Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá
contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas
SEÇÃO VI atividades são consideradas como de serviço público relevante,
DAS TURMAS RECURSAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS podendo a estes serem atribuído valor pecuniário referente à
180
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prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará Art. 134. A perda do mandato, nas hipóteses enumeradas nos
em vínculo empregatício com o Poder Judiciário. incisos I a III do § 3º do artigo 133, será precedida da
 Redação dada pela LC 55, de 27.07.07. instauração de processo administrativo que tramitará perante o
Conselho Superior da Magistratura, assegurada a ampla defesa,
§1º O Tribunal de Justiça poderá, por Resolução, conforme as com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida
disponibilidades orçamentárias, estabelecer o número de juízes na Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986, e na legislação
leigos e conciliadores, bem como estabelecer os valores pelos suplementar aplicável.
serviços por eles prestados, observando-se critério de
produtividade.  Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12. Parágrafo
 Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07. único. Ocorrendo decisão definitiva sobre a perda do mandato,
o Juiz de Paz será afastado de suas funções, comunicando-se à
§2º Os pagamentos dos valores pecuniários por serviços Justiça Eleitoral a vacância do cargo.
prestados pelos juízes leigos e conciliadores não terão efeito
retroativo e serão regulamentados pelo Tribunal de Justiça, ao Art. 135. Decretada a vacância do cargo de Juiz de Paz, o
que se dará ampla publicidade. suplente será convocado para assumi-lo, observando-se, no
 Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07. que couber, o disposto no § 3º do artigo 132.
 Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12.
SEÇÃO VII
Da Justiça de Paz § 1º Inexistindo suplente a ser convocado, o Presidente do
Tribunal de Justiça designará Juiz de Paz ad hoc entre cidadãos
Art. 130. A Justiça de Paz será exercida por Juiz de Paz eleito, domiciliados no local que preencham os requisitos do artigo
segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, 130, e submeterá o nome à aprovação do Tribunal Pleno que
pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Município confirmará ou rejeitará a indicação.
respectivo, permitida uma reeleição.
 Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12. § 2º Confirmada a indicação, o Juiz de Paz ad hoc permanecerá
no cargo apenas pelo período remanescente do cargo vago,
Parágrafo único. salvo se incorrer em uma das hipóteses previstas no
A escolha dos candidatos a Juiz de Paz e respectivos suplentes, § 3º do artigo 133. Art. 136. Nos casos de falta, impedimento ou
pelos Partidos Políticos, bem como o registro da candidatura e a ausência eventual do Juiz de Paz, a sua substituição será feita
eleição, que ocorrerá simultaneamente com as eleições pelos respectivos suplentes.
municipais, submeter-se-á à legislação eleitoral vigente.  Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12.
Art. 131. O registro dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, Art. 137. Compete ao Juiz de Paz:  Redação deste artigo dada
regulado pela legislação eleitoral, observará o número de vagas pela LC 99, de 13.03.12.
destinadas a cada Município, constante do Quadro Anexo, deste
Código. I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as
 Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12. normas legais;
Art. 132. O Juiz de Paz eleito e diplomado, nos termos da II - opor impedimento à celebração de casamento, nos termos
legislação eleitoral, tomará posse na mesma data da posse do da lei civil;
Chefe do Poder Executivo Municipal, perante o Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca do Município a que pertencer e, na III - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional,
Capital, perante o Corregedor Geral de Justiça. lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída;
IV - comunicar ao Juiz de Direito competente a existência de
Art. 133. A vacância do cargo de Juiz de Paz ocorrerá por: crianças ou adolescentes em situação irregular;
I - morte; V - zelar, na área territorial de sua jurisdição, pela observância
II - renúncia; das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à
III - perda do mandato. vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, tomando as
providências necessárias ao seu cumprimento;
§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será decretada pelo
Corregedor Geral de Justiça, tão logo lhe seja apresentada a VI - intermediar acordo para solução de pequenas demandas e
respectiva certidão de óbito. ocorrências corriqueiras de trânsito.
Parágrafo único. No exercício das atribuições conciliatórias, o
§ 2º A renúncia é formalizada mediante declaração unilateral de Juiz de Paz poderá se achar necessário, nomear
vontade do renunciante, apresentada por escrito ao Corregedor escrivão/secretário ad hoc para a lavratura do termo de
Geral de Justiça. conciliação.
§ 3º A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá em Art. 138. O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídios,
decorrência de: observando-se a Tabela Anexa, deste Código.
I - abandono das funções, configurado pela ausência  Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12.
injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de
quarenta e cinco dias não consecutivos, no período de um ano; § 1º Veda-se ao Juiz de Paz receber, a qualquer título ou
II - descumprimento de prescrições legais ou normativas; pretexto, custas ou participação em processo, inclusive nos
III - procedimento incompatível com a função exercida; procedimentos de habilitação de casamento.
IV - sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º Os suplentes não serão remunerados, salvo quando no
efetivo exercício das funções de Juiz de Paz.
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através de portaria da Presidência do Tribunal, expedida
§ 3º Pela realização de cerimônias de casamento fora da sede anualmente, no mês de dezembro, nada impedindo que o
do Cartório, a Corregedoria Geral de Justiça fixará, mediante Presidente do Tribunal, no transcorrer do ano, modifique as
Provimento, o valor a ser pago para efeito de despesas de indicações;
deslocamento, disciplinando, ainda, as hipóteses de dispensa
para os hipossuficientes. b) os Juízes de Varas Especializadas não isoladas substituir-se-
ão, automática e independentemente de qualquer designação
Art. 139. O servidor público em efetivo exercício do mandato de na forma constante das letras b e c, do inciso I deste artigo, nas
Juiz de Paz perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou faltas, afastamentos, férias individuais, licenças, impedimentos
função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Juiz de Paz, ou suspeições;
caso haja compatibilidade de horários.
 Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12. c) os Juízes dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, serão
substituídos na forma do disposto na letra b, do inciso I, deste
Parágrafo único. artigo. Parágrafo único. Na Comarca de Manaus, o Presidente
Não havendo compatibilidade de horários, o servidor de que do Tribunal Pleno, nos meses de junho e dezembro, designará
trata este artigo ficará afastado do cargo, emprego ou função os Juízes para responder pelas diversas Varas durante os
enquanto durar o mandato de Juiz de Paz, sendo-lhe facultado meses de janeiro e julho.
optar pela sua remuneração, contando o tempo de serviço para
todos os efeitos, exceto para promoção, por merecimento, Art. 143. O critério de substituição, regulado no artigo anterior e
mantido o regime previdenciário correspondente. seu parágrafo, poderá ser alterado por motivo de relevante
interesse judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de
Art. 140. Aplicam-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente e no que Justiça fazê-lo. Parágrafo único. Os Juízes que vierem a
couber, a legislação relacionada com a organização judiciária do substituir ou auxiliar outros, ou tiverem sua competência
Estado. ampliada para outra Vara da mesma comarca ou de comarcas
 Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12. diferentes, farão jus a uma gratificação de um terço (1/3) sobre o
vencimento básico e a representação.
Art. 141. Onde houver mais de um Juiz de Paz, caberá à
Corregedoria Geral de Justiça, por Provimento, estabelecer a  Parágrafo único acrescido pela LC 35, de 13.09.04. Redação
área de atuação nos respectivos Municípios pelos quais tenham atual dada pela LC 42, de 18.03.05.
sido eleitos.
 Redação deste artigo dada pela LC 99, de 13.03.12. SEÇÃO IX
DA CORREIÇÃO PERMANENTE
SEÇÃO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES DE PRIMEIRA Art. 144. A correição permanente, a cargo dos Juízes de
INSTÂNCIA Primeiro Grau, consiste no exame diário dos processos, através
de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, bem como
Art. 142. A substituição dos Juízes, nas faltas, ausências no exame dos livros obrigatórios das Secretarias das Varas, e
ocasionais, férias individuais ou coletivas, licenças, das Escrivanias, Notariados e Oficialatos de Registros, podendo
impedimentos e suspeições, far-se-á do seguinte modo: o Juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar
 Vide Res. 23, de 15.07.10 (DJe de 09.08.10), do TJAM, que conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por
regulamenta as substituições e impedimentos nas Varas escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o
Especializadas na Capital e dos Juízes do Interior do Estado do encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as.
Amazonas.
§1º Aos juízes de Primeiro Grau, corregedores permanentes,
I – nas Comarcas do interior: competem também fiscalizar a Secretaria, o Cartório Judicial, as
Serventias Extrajudiciais, a Delegacia de Polícia e os Presídios
a) os Juízes de Comarca de Vara única serão substituídos pelo vinculados à respectiva Unidade Judiciária, podendo
Juiz de Direito ou Substituto da Comarca mais próxima; representar à Corregedoria-Geral de Justiça, para providências
de ordem disciplinar ou outras que se fizerem necessárias.
b) nas Comarcas de três ou mais Varas, a substituição, nos
casos de falta, impedimentos, suspeições e licenças até cinco  Redação do §1° dada pela LC 101, de 13.03.12.
dias, dar-se-á de forma sucessiva e independentemente de  Vide art. 40, letra g.
designação, da seguinte forma: o Juiz da 1ª Vara será
substituído pelo Juiz da 2ª Vara; o da 2ª, pelo da 3ª, sendo que §2º Os autos deverão ser examinados, mediante cotejo com os
o Juiz da última Vara, na ordem sucessiva, será substituído pelo dados constantes do livro de distribuição e do livro de tombo,
Juiz da 1ª. verificando se foi dado baixa na distribuição dos autos findos e
se estes, posteriormente, foram encaminhados ao arquivo do
c) nas Comarcas com duas Varas, cabe, reciprocamente, a Fórum; verificar se todos os processos em andamento estão
substituição de um titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, sendo apresentados para despachos. Em caso da falta de
suspeições e licenças até cinco dias. Nos demais casos, a algum processo, o Juiz tomará as providências cabíveis para
substituição dar-se-á pelo Juiz de Direito que responder pela sua apresentação ou, ser for o caso, restauração.
Zona, ou se também estiver impedido, por Juiz de Comarca que
dela faça parte, por designação da Presidência do Tribunal de Art. 145. Estão sujeitos à correição permanente:
Justiça. a) os processos pendentes;
b) os livros que a Secretaria da Vara ou serventia extrajudicial é
II – na Comarca da Capital: obrigada a possuir.
 Vide art. 406, I ao XIV.
a) os Juízes de Varas Especializadas isoladas serão
substituídos, em suas faltas, férias individuais, licenças, Art. 146. Durante a correição o Juiz fiscalizará e verificará:
impedimentos ou suspeições pelos juízes das Varas indicadas I – em geral:
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b) se os valores são recolhidos através das guias próprias e
a) se os autos, livros e papéis findos ou em andamento estão depositados na rede bancária, e, ainda, se as guias de cada
devidamente abertos, numerados, escriturados, encerrados, uma daquelas despesas são regularmente juntadas aos autos
encadernados, guardados e conservados; para permitir a conferência.
 Vide art. 406, §2º.
IV – dos Diretores de Secretaria e Escrivães, nas Comarcas do
b) se não há processos irregularmente parados e se os prazos a interior do Estado:
que estão sujeitos as partes, os Defensores Públicos e os
Promotores de Justiça são cumpridos; a) se verifica e informa ao Juiz a não devolução dos autos após
o prazo de ―vista‖;
c) se os feitos são distribuídos e processados na forma prescrita
em Lei; b) se certifica nos autos a falta de devolução do mandado pelo
Oficial de Justiça Avaliador, quando decorrido o prazo para seu
d) se há demora injustificada no cumprimento dos atos judiciais, cumprimento.
cartas precatórias, procedimentos criminais e nos feitos em que
algum dos interessados é beneficiário da gratuidade de Justiça; Art. 147. O Juiz enviará à Corregedoria-Geral da Justiça, até o
dia dez de cada mês, relatório mensal simplificado contendo os
e) se é regularmente publicado o expediente judicial; dados atinentes ao movimento processual de sua Vara,
acompanhado de quadro estatístico sobre ações ou
f) se constam na capa dos processos o nome das partes e seus procedimentos distribuídos, especificando audiências
advogados; realizadas, natureza das decisões interlocutórias e sentenças
proferidas, informações sobre os feitos em seu poder cujos
g) se são cobrados os autos em poder dos peritos, Advogados, prazos para despacho ou decisões estão excedidos, além de
Defensores Públicos, Promotores de Justiça, por mais tempo outros dados que entender conveniente ou que forem exigidos
que o determinado em Lei; pela Corregedoria através de Provimento específico.
 Vide art. 39, da LOMAN.
h) se são informados nos autos a não devolução de mandados
pelos oficiais de justiça e avaliadores, e a não devolução de SEÇÃO X
precatórias nos prazos conferidos para seu cumprimento; DA COMARCA DA CAPITAL
i) se estão regularmente enumeradas e rubricadas as folhas dos SUBSEÇÃO I

autos e se as certidões, informações e termos neles lavrados DO DIRETOR DO FÓRUM DA CAPITAL
estão subscritos pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto
legal. Art. 148. A Diretoria do Fórum da Comarca de Manaus será
exercida por Desembargador, sem prejuízo de sua atividade
II – em matéria criminal: jurisdicional, designado, bienalmente, pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, permitida uma recondução.
a) se há observância dos prazos para as instruções criminais;  Redação dada pela LC 55, de 27.07.07.
b) se no julgamento dos réus presos está sendo obedecida a Art. 149. Compete ao Diretor do Fórum:
preferência fixada no artigo 431 do Código de Processo Penal;  Redação do artigo e seus incisos dada pela LC 55, de
27.07.07.
c) se há observância do prazo fixado para conclusão de
inquérito policial e que somente pode voltar à delegacia quando I - superintender a administração e polícia dos edifícios do
novas diligências se tornarem imprescindíveis ao oferecimento fórum, sem prejuízo da atribuição dos Juízes de Direito quanto à
da denúncia; polícia das audiências e sessões do Tribunal do Júri;
d) se os inquéritos policiais, ainda que requerendo prazo para II - dar ordens e instrução à guarda destacada nos edifícios;
conclusão, ao chegarem da delegacia, são distribuídos,
autuados e registrados como procedimento criminal diverso; III - solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento
do serviço forense;
e) se as intimações de réus presos que devam tomar
conhecimento de qualquer ato do processo são feitas no próprio IV - dirigir o serviço a cargo dos servidores do fórum que não
estabelecimento penal onde se acharem os referidos réus. estejam subordinados a outra autoridade;
III – taxa judiciária, fundo de reaparelhamento do Poder V - fazer manter a ordem e o respeito entre os servidores do
Judiciário, Associação dos Magistrados do Amazonas, fórum, partes ou seus procuradores e entre as demais pessoas
Associação Amazonense do Ministério Público, e fundo especial presentes nos edifícios;
da Defensoria Pública:
VI - elaborar a proposta orçamentária na parte relativa à
 Vide nota ao art. 74, XXVII. a) se a cobrança das taxas, a que administração do fórum;
se refere o caput do item III do artigo 144, bem como às custas
processuais estão sendo feitas e recolhidas de acordo com o VII - requisitar e distribuir material, móveis e utensílios
regimento respectivo; necessários ao funcionamento das serventias;
 Erro no texto publicado. VIII - organizar, mensalmente, o boletim de frequência dos

Não existe item III, no artigo 144. Para melhor compreensão da servidores de justiça lotados na diretoria do fórum, enviando-os
alínea leia-se: ―... a que se refere este inciso, bem como...‖. ao Presidente do Tribunal de Justiça;
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IX - organizar e fiscalizar a atuação dos Oficiais de Justiça junto
à central de mandados, providenciando o remanejamento deles Art. 152. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública
nos diversos juízos, quando necessário atender aos interesses Estadual e da Dívida Ativa Estadual compete processar e julgar,
maiores da Justiça, e aplicando-lhes sanção disciplinar quando com jurisdição em todo o território do Estado, por distribuição:
houver motivos;
 Redação dada pela LC 28, de 23.10.01.
X - superintender o serviço da central de mandados, fiscalizando I – Nas Varas de Fazenda Pública Estadual:
a atuação de seus servidores, de modo a garantir melhor  Redação dada pela LC 28, de 23.10.01.
prestação jurisdicional;
a) as causas em que o Estado do Amazonas e suas respectivas
XI - colaborar com os juízes das demais varas, oferecendo-lhes entidades autárquicas forem interessados, como autores, réus,
sugestões e encaminhando suas solicitações e dos assistentes ou opoentes, excetuadas falências, ações que
serventuários à apreciação da Presidência do Tribunal; versem sobre matéria tributária, bem como as definidas nas
letras ―e‖ e ―f‖, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;
XII - classificar e movimentar os servidores nos diversos  Redação dada pela LC 28, de 23.10.01.
serviços da diretoria do fórum e das secretarias de varas, tendo b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as
em vista o interesse da justiça; empresas públicas Estaduais, sociedades de economia mista ou
fundações instituídas pelo Poder Público Estadual;
XIII - fiscalizar a distribuição dos feitos na Comarca de Manaus,  Redação dada pela LC 28, de 23.10.01.
tomando as providências necessárias ao seu regular e correto
funcionamento; c) os mandados de segurança contra atos das autoridades
estaduais, autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que
XIV - instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor exerçam funções delegadas do Poder Público Estadual, no que
do foro judicial; se entender com essas funções, ressalvada a competência
originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à
XV - dar cumprimento a outras atribuições especificadas, categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a
mediante Resolução do Tribunal de Justiça, desde que não competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior
conflitantes com os dispositivos desta Lei Complementar; onde a autoridade impetrada tiver sua sede.
 Redação dada pela LC 28, de 23.10.01.
XVI - apresentar, até o dia quinze de janeiro, à Presidência do
Tribunal de Justiça relatório anual a respeito das medidas d) as medidas cautelares nos feitos de sua competência;
adotadas e dos serviços realizados.  Redação dada pela LC 28, de 23.10.01. e) as ações de
desapropriação e as demolitórias de interesse da Fazenda
§1º Na Comarca da Capital, o Diretor do Foro regulamentará o Pública Estadual e das entidades mencionadas nas letras a e b
funcionamento dos serviços administrativos, definindo as deste inciso.
atribuições dos servidores.  Parágrafo acrescido pela LC 55, de
27.07.07. II – Na Vara da Dívida Ativa Estadual:  Inciso e alíneas
acrescidos pela LC 28, de 23.10.01.
§2º O Diretor do Foro poderá indicar ao Presidente do Tribunal
de Justiça, para cada edifício dos fóruns descentralizados na a) as execuções fiscais propostas pelo Estado e suas
Capital, um Juiz de Entrância Final para, sem prejuízo de sua autarquias;
atividade jurisdicional, auxiliá-lo no exercício das atribuições
previstas nos incisos I, II, III, IV e V, deste artigo. b) as ações que tenham por objeto matéria tributárias, nas quais
 Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07. sejam interessados o Estado e suas autarquias;
§3º A central de mandados e o setor de distribuição do Fórum c) as medidas cautelares nos feitos que tenham por objeto
da Capital ficarão subordinados diretamente ao Diretor do matéria tributárias, nos quais sejam interessados o Estado e
Fórum que se reportará, por sua vez, ao Presidente do Tribunal suas autarquias;
e ao Corregedor-Geral de Justiça, somente para o
encaminhamento de questões que estejam fora das atribuições d) os mandados de segurança propostos contra ato das
especificadas neste artigo. autoridades fazendárias que versem sobre matéria tributária,
 Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07. ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de
seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada
SEÇÃO XI como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS JUÍZES DA COMARCA das Comarcas do Interior, onde a autoridade impetrada tiver sua
DA CAPITAL sede.
SUBSEÇÃO I §1º Compete ainda aos Juízes referidos no caput deste artigo,
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL no âmbito de suas respectivas competências, dar cumprimento
às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado, suas
Art. 150. Na Comarca de Manaus, as atribuições dos juízes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou
direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a fundações por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser
separação entre as jurisdições cível, criminal e especial. cumpridas no interior do Estado.
 Parágrafo acrescido pela LC 28, de 23.10.01.
SUBSEÇÃO II
DA JURISDIÇÃO CIVIL §2º Reconhecida a conexão entre feito de qualquer natureza e
outro que tenha por objeto matéria prevista no inciso II deste
Art. 151. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete artigo, serão os autos remetidos obrigatoriamente à Vara da
exercer as atribuições definidas neste Código, não privativas de Dívida Ativa Estadual.
outro Juízo, servindo por distribuição.  Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07.
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§3º Os atos e diligências dos Juízes das Varas das Varas da I - processar e julgar:
Fazenda Pública Estadual e da Dívida Ativa Estadual poderão  Redação do inciso e alíneas dada pela LC 55, de 27.07.07.
ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos a) as ações de estado;
Juízes locais, mediante a exibição de ofício ou mandado b) as ações de alimentos;
regular. c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;
 Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07.
II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela,
§4º Nos casos definidos nas alíneas ―a‖, ―b‖, e ―e‖ do inciso I bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos
deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da
sobre imóveis, é competente o fórum da situação da coisa. Juventude;
 Parágrafo acrescido pela LC 55, de 27.07.07.  Competência  Redação dada pela LC 55, de 27.07.07.
territorial está disciplinada pelos artigos do CPC.
III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à
Art. 153. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública proteção de incapazes e à guarda e administração de seus
Municipal e da Dívida Ativa Municipal, compete processar e bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da
julgar, por distribuição: Juventude;
 Redação dada pela LC 58, de 21.11.07.  Redação dada pela LC 55, de 27.07.07.
IV - processar justificação judicial a menores que não se
I - nas Varas da Fazenda Pública Municipal: apresentem em situação irregular;
 Redação do inciso e alíneas dada pela LC 58, de 21.11.07.  Redação dada pela LC 55, de 27.07.07.
a) as causas em que o Município e suas entidades autárquicas V - declarar a ausência;  Redação dada pela LC 55, de
forem interessados, como autores, réus, assistentes ou 27.07.07.
opoentes, excetuadas falências e pedidos de recuperação VI - autorizar a adoção de maiores;  Redação dada pela LC 55,
judicial; de 27.07.07.
b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as VII - autorizar a adoção de menores que não se apresentem em
empresas públicas estaduais, sociedades de economia mista ou situação irregular;
fundações instituídas pelo Poder Público do Município;  Redação dada pela LC 55, de 27.07.07.
 Leia-se ―empresas públicas municipais‖.
VIII - compete-lhe, ainda, processar e julgar:  Redação do
c) os mandados de segurança contra atos das autoridades do inciso e alíneas dada pela LC 55, de 27.07.07.
Município, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que
exerçam funções delegadas do Poder Público Municipal, no que a) os feitos relativos a sucessões causa mortis;
se entender com essas funções, ressalvada a competência
originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à b) a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e
categoria da autoridade apontada como coatora; vagos;
d) as medidas cautelares nos feitos de sua competência. c) praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a
competência da Vara da Infância e da Juventude;
II - na Vara da Dívida Ativa Municipal:
 Inciso II acrescido pela LC 58, de 21.11.07. d) praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à
proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens,
a) as execuções fiscais propostas pelo Município e suas ressalvada a competência da Vara da Infância e da Juventude;
autarquias;
b) as ações que tenham por objeto matéria tributárias, nos quais e) processar e julgar as ações de petição de herança.
sejam interessados o Município e suas autarquias;
SUBSEÇÃO III
c) as medidas cautelares nos feitos que tenham por objeto DA JURISDIÇÃO CRIMINAL
matéria tributárias, nos quais sejam interessados o Município e
suas autarquias; Art. 155. Compete aos Juízes de Direitos das Varas Criminais
exercerem as atribuições genéricas e plenas na matéria de sua
d) os mandados de segurança propostos contra atos das denominação, não privativas de outros juízos, servindo por
autoridades fazendárias do Município que versem sobre matéria distribuição.
tributária, ressalvada a competência originária do Tribunal de
Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade Art. 156. Aos Juízes de Direito da Vara de Delitos sobre Tráfico
apontada como coatora. e Uso de Substâncias Entorpecentes compete, por distribuição,
o processo e julgamento dos delitos decorrentes do tráfico ilícito
Parágrafo único. e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física e/ou psíquica.
Reconhecida a conexão entre feito de qualquer natureza e outro
que tenha por objeto matéria prevista no inciso II deste artigo, Art. 157. Aos Juízes das Varas do Júri, por distribuição,
serão os autos remetidos obrigatoriamente à Vara da Dívida compete:
Ativa Municipal.
 Parágrafo acrescido pela LC 58, de 21.11.07. I – processar as ações dos crimes dolosos contra a vida,
consumados ou tentados;
Art. 154 Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete,
por distribuição: II – prolatar sentença de pronúncia, impronúncia e absolvição
 Redação dada pela LC 55, de 27.07.07. sumária;
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VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que
III – lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da estiver funcionando em condições inadequadas ou com
Lei; infringência aos dispositivos desta Lei;
IV – presidir o Tribunal do Júri; IX – compor e instalar o Conselho da Comunidade;

X– autorizar o ingresso e saída de presos tanto os oriundos da
V – promover o alistamento dos jurados e fazer sua revisão, Capital quanto do interior do Estado; quanto a estes deverá
inclusive da lista de suplentes; previamente encaminhar ofício ao Juiz do Interior, dando conta
da concessão de autorização;
VI – exercer as demais atribuições previstas nas leis
específicas. XI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de
segurança;
Art. 158. Ao Juiz da Vara de Trânsito compete por distribuição:
XII – autorizar saídas temporárias;
I – processar e julgar os delitos culposos resultantes de
acidentes de trânsito; XIII – determinar:
II – determinar a remessa de inquérito, quando for o caso, ao a) (REVOGADA).

órgão competente;  Alínea revogada pela LC 50, de 25.10.06. b) (REVOGADA).
 Alínea revogada pela LC 50, de 25.10.06.
III – adotar todas as providências necessárias e permitidas em c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
Lei para o bom andamento dos processos distribuídos. direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a
Art. 159. Aos Juízes Auditores da Justiça Militar compete: substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
I – funcionar como Auditores nos processos de alçada da
Justiça Militar Estadual; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
II – praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados g) o cumprimento da pena ou medida de segurança em outra
pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuído Comarca;
expressamente à jurisdição diversa;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no §1º do art.
III – providenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções 86 da Lei de Execução Penal.
Criminais tão logo transite em julgado a sentença, passando-lhe
à disposição os condenados presos e fazendo as devidas Art. 160 a. Ao Juiz da Vara de Execuções de Medidas e Penas
comunicações. Alternativas compete, por distribuição:
 Artigo acrescido pela LC 50, de 25.10.06. I - promover a
Art. 160. Aos Juízes da Vara de Execuções Criminais, compete, execução e a fiscalização:
por distribuição:  Inciso acrescido pela LC 50, de 25.10.06.
I – executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas a) das penas restritivas de direito ou medidas penais
pelos Juízes das Comarcas do interior, quando a pena tenha de alternativas;
ser cumprida em penitenciária do Estado; b) da suspensão condicional do processo;
II – aplicar aos casos julgados a Lei posterior que, de qualquer c) da suspensão condicional da pena;
modo, favoreça o condenado; d) do livramento condicional.
III – declarar extinta a punibilidade;
II - cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas
IV – conhecer e decidir sobre: conveniar sobre programas comunitários a serem beneficiados
a) soma ou unificação de penas; com a aplicação da medida ou pena alternativa;
b) progressão ou regressão nos regimes;  Inciso acrescido pela LC 50, de 25.10.06. III - instituir cadastro
c) detração ou remissão da pena ou reajuste de pena, no caso estadual para efeito do disposto no art. 76, parágrafo 2°, inciso
de sua comutação; II, da Lei n° 9.099/95;
d) (REVOGADA).  Inciso acrescido pela LC 50, de 25.10.06.
 Alínea revogada pela LC 50, de 25.10.06.
e) (REVOGADA). IV - designar entidade ou programa comunitário, o local, dias e
 Alínea revogada pela LC 50, de 25.10.06. horário para o cumprimento da medida ou pena alternativa;
f) incidentes da execução.  Inciso acrescido pela LC 50, de 25.10.06.
V - criar programas comunitários para facilitar a execução das
V – expedir alvará de soltura em favor de réus que tenham medidas e penas alternativas;  Inciso acrescido pela LC 50, de
cumprido a pena; 25.10.06.
VI – autorizar a expedição de folha corrida; VI - acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução
dos trabalhos;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais,
 Inciso acrescido pela LC 50, de 25.10.06.
tomando providências para o adequado funcionamento e
promovendo, quando for o caso, a apuração de
VII - declarar cumprida a medida ou extinta a pena,
responsabilidade, comunicando, igualmente, ao Corregedor-
comunicando aos Juízos das Varas Criminais Comuns e
Geral da Justiça as irregularidades e deficiências da respectiva
Especializadas dos Juizados Especiais ou aos Juízos das Varas
administração;
de Execuções Criminais;
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TURMA TJAM
VIII - E decidir os incidentes que possam surgir no curso da SUBSEÇÃO VI

execução das medidas e penas referidas neste artigo. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS
Art. 161 e. Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórias
SUBSEÇÃO IV compete:
DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE  Artigo acrescido pela LC 55, de 27.07.07.
Art. 161. Aos Juízes de Direito da Vara da Infância e da I - inspecionar e fiscalizar as atividades das Serventias
Juventude cabe à competência definida no Estatuto da Criança Extrajudiciais, ressalvada a competência da Corregedoria-Geral
e do Adolescente e legislação complementar. de Justiça, representando ao Corregedor no caso de
Parágrafo único. irregularidades que determinem providências disciplinares ou
O Tribunal Pleno, por Resolução, definirá as atribuições dos normativas regulamentares;
Juízes Titulares das Varas do Juizado da Infância e da  Inciso acrescido pela LC 55, de 27.07.07, e com redação
Adolescência. alterada pela LC 101, de 13.03.12.
SUBSEÇÃO V II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços

DA VARA DO MEIO AMBIENTE das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do
Corregedor;
Art. 161 a. Ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente,  Inciso acrescido pela LC 55, de 27.07.07.
com sede na Comarca de Manaus, compete processar e julgar,
por distribuição, com jurisdição no território das Comarcas de III - o cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem
Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, as remetidas à Comarca de Manaus, salvo as relacionadas às
questões ambientais; matérias de competência das varas especializadas;
 Artigo acrescido pela LC 48, de 03.03.06.  Inciso acrescido pela LC 55, de 27.07.07, e com redação
Art. 161 b. Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio alterada pela LC 101, de 13.03.12.
Ambiente, de que trata o artigo anterior, no âmbito de sua
jurisdição, na esfera civil, compete: IV - processar e julgar as questões contenciosas e
 Artigo acrescido pela LC 48, de 03.03.06. administrativas que se refiram diretamente a atos de registros
públicos e notariais, em si mesmos.
I – processar e julgar as ações referentes ao Meio Ambiente,  Inciso acrescido pela LC 55, de 27.07.07.
assim definidas em Lei, bem como os executivos fiscais
oriundas de multas aplicadas por ofensa ecológica; SEÇÃO XII
DOS JUÍZES DE DIREITO DO INTERIOR DO ESTADO
II – processar e julgar as causas ambientais e agrárias em que o
Estado do Amazonas, os Municípios de abrangência de sua SUBSEÇÃO I
jurisdição, e suas entidades autárquicas forem interessadas DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DAS COMARCAS COM
como autores, réus, assistentes ou opoentes; VARA ÚNICA
III – processar e julgar as causas ambientais em que forem do Art. 162. Nas Comarcas de Vara única, os Juízes terão
mesmo modo interessadas as empresas públicas estatais e competência cumulativa dos processos de natureza cível e
municipais, sociedades de economia mista ou fundações criminal.
instituídas pelo Poder Público Estadual e Municipal;
 Mais preciso seria ―... empresas públicas estaduais‖. SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DAS COMARCAS COM
IV – processar e julgar os mandados de segurança e medidas MAIS DE UMA VARA
cautelares que versem sobre matéria ambiental, intentados
contra atos das autoridades estaduais, municipais, suas Art. 163. A competência dos Juízes de Direito com mais de uma
autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam Vara será exercida com observância desta Lei e da Legislação
funções delegadas do Poder Público Estatal, no que se pertinente, e será disciplinada por portaria da Presidência.
entender com essas funções, ressalvada a competência
originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à TÍTULO II
categoria da autoridade apontada como coatora. DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS
Art. 161 c. Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio CAPÍTULO I

Ambiente, de que trata o artigo 161a, no âmbito de sua DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
jurisdição, na esfera criminal, compete:
 Artigo acrescido pela LC 48, de 03.03.60. Art. 164. Observadas as formalidades e exigências previstas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas e
I – processar e julgar as infrações de competência dos Juizados neste Código, as autoridades judiciárias serão nomeadas pelo
Especiais, definidos na Lei Federal n° 9.099/95; Chefe do Poder Judiciário, exceto os integrantes do quinto do
Tribunal de Justiça que o serão pelo Chefe do Poder Executivo.
II – processar e julgar os delitos ambientais expressos na Lei
9.065/98, bem como qualquer outro crime ambiental previsto na Art. 165. São Magistrados: os Desembargadores, os Juízes de
forma da legislação específica; III – (REVOGADO). Direito e os Juízes Substitutos de Carreira. Parágrafo único. Os
 Inciso revogado pela LC 55, de 27.07.07. Desembargadores ocupam o mais elevado grau na escala
hierárquica da Magistratura estadual.
Art. 161 d. Os casos omissos serão disciplinados por resolução
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. CAPÍTULO II
 Artigo acrescido pela LC 48, de 03.03.60. DA CARREIRA DOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU
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TURMA TJAM
IX – possuir título de habilitação em curso oficial de preparação
Art. 166. A carreira dos Juízes de Primeiro Grau está assim para a Magistratura;
organizada:
a) Juízes Substitutos de Carreira; X – comprovar probidade e boa conduta demonstrada através
b) Juízes de Direito de 1ª Entrância; de atestado fornecido por três autoridades judiciárias ou
c) Juízes de Direito de 2ª Entrância. membros do Ministério Público, Procuradores do Estado ou do
Município de Manaus, segundo o qual conhece o candidato e
SEÇÃO I nada tem a dizer em desabono de sua vida particular, familiar e
DO PROVIMENTO social.
 Requisito não previsto na Res. 75/09, do CNJ.
SUBSEÇÃO
I DISPOSIÇÕES GERAIS §1º Os candidatos serão submetidos à investigação relativa aos
aspectos moral e social.
Art. 167. Os cargos da Magistratura são providos por:  Vide art.78, §2º, da LC 35/79 - LOMAN.
a) nomeação;
b) promoção; §2º O requisito contido no inciso IX somente será exigido depois
c) remoção; de graduada a primeira turma mantida pelo curso em alusão.
d) permuta;
e) acesso; SUBSEÇÃO III
f) reintegração; DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO
g) readmissão;
h) aproveitamento; Art. 171. O concurso de Juiz Substituto será anunciado pelo
i) reversão. Tribunal de Justiça mediante publicação de edital no Diário da
Justiça. Simultaneamente, o Tribunal fará publicar o
Parágrafo único. regulamento específico, no qual serão observados os princípios
Somente haverá posse nos casos de provimento do cargo por estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do
nomeação e acesso. Estado do Amazonas e neste Código.
SUBSEÇÃO II Art. 172. O pedido de inscrição ao concurso, formalizado por

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO NA escrito e datilografado, devidamente acompanhado dos
MAGISTRATURA documentos comprobatórios dos requisitos mencionados no art.
168 deste Código, será dirigido ao Presidente do Tribunal de
Art. 168. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á em Justiça.
cargo de Juiz Substituto, mediante nomeação, após concurso  Onde se vê ―art. 168‖, leia-se ―art. 170‖.
público de provas e títulos, organizado e realizado pelo Tribunal
de Justiça, conforme regulamento por este baixado, com a §1º A solicitação poderá ser feita por procurador com poderes
participação de representante da Ordem dos Advogados do especiais.
Brasil, indicado pelo Conselho Seccional.  Vide art. 23, IV, da Res. 75, de 12.05.09, do CNJ. §2º O
 Vide art. 3º, da Res. 75, de 12.05.09 do CNJ. Tribunal, por resolução, poderá exigir, para inscrição no
concurso, comprovante de conclusão em Curso de Preparação
Art. 169. A comissão examinadora do concurso será composta de Juízes, realizado pela Escola Superior de Magistratura.
por dois Desembargadores, presidida pelo Presidente do  Vide nota ao art. 70, IX, e art. 94, §1º.
Tribunal, ou por quem ele indicar, com a participação de um
advogado, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Art. 173. O pedido e os documentos que o instruírem serão
Advogados do Brasil. autuados, formando-se um processo cujo número será o de
ordem da apresentação.
Art. 170. Dos candidatos são exigidos os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato; §1º Para fins de inscrição, não será permitido, sob qualquer
II – achar-se no gozo e exercício de seus direitos políticos; pretexto, a juntada de documento posterior ao último dia do
III – estar quite com as obrigações militares; prazo previsto no edital de abertura.
IV – ser Bacharel ou doutor em Direito, por Faculdade Oficial ou §2º O Conselho da Magistratura procederá à investigação dos
reconhecida; aspectos sociais e morais do candidato, juntando aos autos
respectivos os documentos que coligir, fazendo prévia
V– contar, pelo menos, com dois anos de prática forense na apreciação dos pedidos.
advocacia, na Defensoria Pública, no Ministério Público, na  Vide nota ao §1º, do art. 170, desta Lei; e arts. 61 e 62, da
função de Delegado de Polícia Federal ou Estadual, ou que Res. 75, de 12.05.09, do CNJ.
tenha desempenhado cargo ou função no Poder Judiciário
estadual privativos de Bacharel em Direito; §3º Em seguida, o Presidente do Conselho submeterá as
 Vide Res. 75, de 12.05.09, do CNJ. VI – contar, pelo menos, inscrições à apreciação do Tribunal Pleno que motivadamente
vinte e um (21) anos de idade e não ser maior de sessenta e as deferirá, ou não.
cinco (65) anos;
 Vide art. 13, §5º da Res. 75, de 12.05.09, do CNJ. VII – não §4º Finda a apreciação dos pedidos de inscrição, o Presidente
registrar antecedentes criminais, comprovados através de do Tribunal de Justiça publicará relação nominal com os nomes
certidões negativas expedidas pelo Serviço de Distribuição da dos candidatos que obtiverem deferimento e dos que não o
Justiça Estadual, bem como da Justiça Federal de primeiro obtiverem.
grau;
§5º O pedido de inscrição poderá ser feito por procurador com
VIII – estar em condições de sanidade física e mental; poderes especiais para tal finalidade.
 Norma já prevista no §1º, do art. 172.
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SUBSEÇÃO IV Parágrafo único.

DO CONCURSO
A nomeação far-se-á pela ordem de classificação, permitindo ao
Art. 174. O concurso constará de quatro provas escritas e uma candidato classificado em primeiro lugar a escolha da Comarca
oral, sendo que aquelas estão distribuídas em duas fases dentre aquelas que estiverem vagas.
distintas e subsequentes, quais sejam uma objetiva e outra
subjetiva. Art. 177. A nomeação ficará automaticamente sem efeito, se o
Magistrado não tomar posse, nem entrar em exercício nos
§1º O Presidente baixará edital de realização do concurso, prazos fixados nesta Lei.
designando dia, hora e local para a realização da prova objetiva,
de caráter eliminatório. SUBSEÇÃO VI
DA POSSE E DO COMPROMISSO
§2º A prova objetiva constará de cem questões, versando sobre:
Art. 178. Os juízes substitutos de carreira, após a publicação do
a) Direito Constitucional; ato nomeatório, em sessão solene, tomarão posse e entrarão
b) Direito Administrativo e Direito Tributário; em exercício perante o Presidente do Tribunal de Justiça, a
c) Direito Civil; quem prestarão compromisso.
d) Direito Processual Civil;
e) Direito Penal; Art. 179. Para o ato de posse, o juiz substituto apresentará à
f) Direito Processual Penal; autoridade competente para lhe dar posse o decreto de sua
g) Direito Comercial nomeação, declaração pública de seus bens, sua origem e
h) Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho; respectivos valores, e declaração quanto ao exercício ou não de
i) Direito Eleitoral; e, outro cargo, emprego ou função pública.
j) especificamente, sobre Organização Judiciária e Registros
Públicos. Art. 180. O Presidente do Tribunal de Justiça verificará, sob
pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
§3º Na prova objetiva, para cada disciplina ou grupo de estabelecidas em lei ou regulamento para investidura no cargo.
disciplina constante das letras do parágrafo anterior, formular-
se-ão dez questões. Art. 181. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias,
§4º Publicados os resultados da prova objetiva, os candidatos contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário
que houverem logrado aprovação serão submetidos a três da Justiça.
provas escritas subjetivas, cada uma de caráter eliminatório.
Parágrafo único.
§5º Os candidatos aprovados nas provas subjetivas submeter- Provando o nomeado justo impedimento, antes da expiração do
se-ão a uma prova oral, realizada de acordo com o regulamento prazo, ser-lhe-á, pela autoridade que fez a nomeação,
do concurso. concedida a prorrogação, por tempo igual indicado neste artigo.
§6º Divulgado o resultado da prova oral, a comissão, em sessão Art. 182. Desde que os motivos sejam relevantes, a posse do
pública, procederá a avaliação dos títulos apresentados, e juiz substituto poderá ser prestada por meio de procurador.
proclamará o resultado final, que será publicado no Diário da
Justiça. Art. 183. O juiz, no ato da posse, prestará o compromisso de
 Vide art. 381, I, letra ―a‖. desempenhar com retidão as funções do seu cargo, cumprindo
 Vide arts. 66 e seguintes da Res. 75, de 12.05.09, do CNJ. a Constituição do País, do Estado e as leis vigentes.
§7º Os candidatos aprovados no concurso de provas e títulos §1º O termo de compromisso, lavrado pela Secretaria Geral do
serão, seguidamente, submetidos a exame de sanidade física e Tribunal de Justiça, em livro próprio, será lido e assinado pelo
mental, não sendo nomeados os que forem considerados juiz e autoridade competente.
inaptos.
§2º Em seguida, o Presidente declarará empossado o juiz
Art. 175. O prazo de validade do concurso será de dois anos, substituto.
prorrogável uma vez por igual período.
Art. 184. A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça fará a
Parágrafo único. matrícula, em livro especial, dele constando os dados do ato de
nomeação e da declaração de bens, bem como abrirá os
Dentro do período de dois anos, ou, se houver, no período de assentamentos individuais do novo juiz, devendo, para tal fim,
prorrogação, ocorrendo novas vagas, serão nomeados os colher os dados através de documentos idôneos que se
remanescentes aprovados, na ordem de classificação do prendam à sua vida funcional.
concurso. Estes remanescentes terão prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo. §1º No livro a que se refere o caput deste artigo serão anotadas,
também, as remoções, promoções, licenças, interrupções de
SUBSEÇÃO V exercício e quaisquer ocorrências que puderem interessar à vida
DA NOMEAÇÃO profissional do magistrado.
Art. 176. Os candidatos classificados no concurso de provas e §2º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão
títulos serão submetidos a exames de sanidade física e mental, registrados no assentamento individual ou ficha do magistrado.
através de inspeção médica oficial e, os que forem considerados
aptos, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça §3º O início e as alterações do exercício das autoridades
para o cargo de juiz substituto por dois anos. judiciárias serão comunicadas por elas próprias ao Presidente
 Dispositivo prejudicado. Vide nota ao §7º, do art. 174. do Tribunal de Justiça.
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TURMA TJAM
sua eficiência no desempenho do cargo para apreciação pelo
SUBSEÇÃO VII Tribunal de Justiça.
DO EXERCÍCIO
Art. 188. Constarão do prontuário que instruirá o parecer do
Art. 185. O juiz, ao ser empossado e entrar no efetivo exercício Conselho:
de seu cargo, para contagem de tempo de serviço por I – os documentos encaminhados pelo próprio interessado;
antiguidade, deverá obedecer rigorosamente à ordem de II – as informações colhidas durante o biênio pelo Conselho da
classificação no respectivo concurso. Magistratura, junto à Presidência do Tribunal e à Corregedoria-
Geral da Justiça;
Art. 186. Empossado e havendo entrado em exercício, o juiz III – as referências ao juiz substituto, constantes de acórdãos ou
poderá ser submetido a treinamento mediante estágio em declarações de voto, enviadas pelos respectivos prolatores;
Varas, comum e especializadas, da Capital, Fórum ou Tribunal IV – quaisquer outras informações idôneas.
Regional Eleitoral, e curso específico ministrado pela Escola
Superior da Magistratura, na conformidade de instruções Art. 189. O Tribunal de Justiça, em sessão plenária, pelo voto da
baixadas pelo Tribunal de Justiça. maioria dos desembargadores presentes, avaliará a atuação do
requerente e decidirá pela sua indicação ao cargo de juiz de
SUBSEÇÃO VIII direito.
DA AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE
§1º Poderá o Tribunal de Justiça recusá-lo por decisão adotada
Art. 187. A vitaliciedade será adquirida após dois anos de pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.
exercício, quando então, o juiz substituto de carreira passará a §2º Os juízes substitutos de carreira não poderão perder o cargo
denominar-se juiz de direito de primeira entrância. senão por deliberação do Tribunal de Justiça, tomada pelo voto
de dois terços de seus membros efetivos.
§1º Durante o período necessário à aquisição da vitaliciedade,
em relação ao juiz substituto, serão avaliados: §3º Afastado o juiz de exercício do cargo, na forma do parágrafo
anterior, decidindo-se pelo não vitaliciamento, a exoneração
a) idoneidade moral (dignidade funcional, retidão de conduta, caberá ao Presidente do Tribunal, ainda que a decisão seja
probidade e independência); proferida após o biênio.
b) assiduidade (frequência ao Fórum nos dias úteis e plantões, Art. 190. Antes de decorrido o biênio, necessário à aquisição da
cumprimento de horário e supervisão das atividades forenses); vitaliciedade, desde que seja apresentada proposta pelo
Tribunal ao seu Presidente, para exoneração do juiz substituto,
c) aptidão (qualidade de trabalho, eficiência das sentenças, este ficará afastado de suas funções e perderá o direito à
atuação eficaz e serena, conhecimento prático e teórico, vitaliciedade ainda que o ato de exoneração seja assinado após
diligência e observação dos prazos legais); o decurso daquele período.
Art. 191. Aprovado no estágio probatório, o juiz substituto de
d) disciplina (senso de responsabilidade, discrição, observância carreira passará a denominar-se juiz de direito de 1ª Entrância,
das normas legais e relacionamento com o pessoal de apoio); com a expedição do respectivo ato declaratório da vitaliciedade,
por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Parágrafo único.
e) produtividade (efetiva atuação no exercício da magistratura, Os nomes não indicados à nomeação, para que se considere
quantidade de trabalho, remessa de relatórios mensais à findo o período de estágio probatório será objeto de ato de
Corregedoria-Geral da Justiça); exoneração.
f) bom relacionamento com os advogados, defensores públicos, SUBSEÇÃO IX

membros do Ministério Público e partes (respeito aos direitos DA ANTIGUIDADE
dos advogados, relacionamento normal nas audiências,
observância das prerrogativas do Ministério Público, tratamento Art. 192. Anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, o
respeitoso e cordial para com os advogados, defensores Presidente do Tribunal de Justiça mandará reorganizar o quadro
públicos e partes). de antiguidade dos desembargadores e juízes, na entrância e
no serviço público, e determinar que se proceda a sua leitura na
§2º Através de cadastro especial dos juízes em estágio, a primeira sessão solene de posse dos novos dirigentes do
Corregedoria-Geral da Justiça providenciará sobre a anotação Tribunal.
dos fatos relativos às atividades funcionais desses magistrados,
devendo o cadastro se constituir de pasta individual, ficha de Parágrafo único.
avaliação e outros elementos úteis fornecidos à Corregedoria.
O quadro será publicado até o dia trinta e um de janeiro
§3º A apuração dos requisitos constantes do §1º deste artigo seguinte, somente sendo alterado através de reclamação
será feita pela Corregedoria. oportunamente formulada, ou revisão anual.
§4º No semestre imediatamente anterior à aquisição da Art. 193. A antiguidade na entrância deve ser contada do dia
vitaliciedade, o juiz substituto encaminhará ao Presidente do inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:
Tribunal de Justiça seu pedido de aquisição da vitaliciedade,
instruindo-o com prova de residir na Comarca, prova de I – a antiguidade na magistratura;
quitação de suas obrigações junto à Corregedoria-Geral e ao II – o maior tempo de serviço público;
Conselho da Magistratura e outros documentos que entender III – a idade
convenientes. Art. 194. A apuração do tempo de serviço na entrância e no
serviço público será feita por dias.
§5º Os pedidos serão encaminhados ao Conselho da
Magistratura que, no penúltimo mês do biênio, emitirá parecer Parágrafo único.
relativo à idoneidade moral e intelectual do juiz substituto e à
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Publicadas as listas de antiguidades dos magistrados, na único. A presteza e a segurança serão também objeto de
entrância e no serviço público, terão os interessados o prazo de análise por parte da Corregedoria-Geral da Justiça e do
trinta dias para reclamação, contados da publicação no Diário Conselho da Magistratura. O desembargador votante, por não
da Justiça. se achar adstrito aos pareceres apresentados, anotará a
 Vide art. 383. margem do nome do juiz que escolher a indicação de seus
méritos.
Art. 195. Se a reclamação não for rejeitada liminarmente, por
manifesta improcedência, pelo Diário da Justiça serão intimados Art. 198. É obrigatória a promoção do juiz que haja figurado por
os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada pela três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de
decisão, no prazo comum de quinze dias, findo o qual a merecimento.
reclamação será apreciada na primeira reunião plenária do
Tribunal de Justiça.  Vide art. 93, II, a, da CF. §1º Se dois ou mais juízes figurarem
numa mesma lista de promoção por merecimento pela terceira
Parágrafo único. vez consecutiva, ou quinta alternada, terá preferência:
a) o mais antigo na entrância;
Se a reclamação proceder, a lista de antiguidade será b) o mais votado;
republicada em relação à entrância onde houver modificação. c) o mais antigo na carreira;
d) o mais antigo no serviço público.
SUBSEÇÃO X
DA PROMOÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO §2º Em caso de empate, nos critérios de aferição do
merecimento, o Presidente considerará:
Art. 196. A promoção de entrância para entrância dar-se-á,
alternadamente, por antiguidade e merecimento. I – obtenção de maior número de votos, observados os
 Vide art. 93, II, da CF. escrutínios;
§1º Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça classificar, II – em caso de empate na votação:

entre os critérios de promoção por merecimento e antiguidade, a) antiguidade na entrância;
alternadamente, as vagas de juízes da Capital e do Interior. b) antiguidade na carreira;
c) o mais antigo no serviço público;
§2º Apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, d) classificação no concurso para ingresso na carreira.
este em lista tríplice.
Art. 199. A lista de merecimento para promoção será organizada
SUBSEÇÃO XI pelo Tribunal, em sessão pública e escrutínio reservado,
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO devendo conter os nomes dos três juízes mais votados, nessa
ordem e com indicação do número de votos pelos magistrados
Art. 197. A Promoção por merecimento pressupõe: indicados.
a) ter o juiz dois anos de exercício na respectiva entrância;
 Vide art. 93, II, b, da CF. §1º Na organização dessa lista somente os desembargadores
efetivos terão direito a voto e poderão sufragar até três nomes.
b) integrar o juiz a primeira quinta parte da lista da antiguidade
da entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem §2º Serão considerados classificados, para a formação da lista,
aceite o lugar vago, caso em que concorrerão os integrantes da os que alcançarem metade e mais um, pelo menos, dos votos
segunda quinta parte, e assim sucessivamente; dos desembargadores presentes.
 Vide art. 93, II, b, da CF.
Art. 200. A lista será entregue ao Presidente do Tribunal de
c) aferição de presteza no exercício da função pela Justiça, que fará a escolha, promovendo o juiz, no prazo de três
demonstração, por meio hábil, do cumprimento dos prazos dias, mandando elaborar o ato e encaminhando-o para
processuais em despachos, decisões interlocutórias e publicação.
sentenças, bem como prestação de informações em mandado
de segurança e habeas corpus; Art. 201. Para efeito da composição da lista tríplice o
 Vide art. 93, II, c, da CF. merecimento será apurado na entrância.
d) aferição de conhecimento mediante demonstração de Art. 202. Não havendo promoção, por merecimento, de juiz de
produtividade através de fotocópias de despachos, decisões direito, em disponibilidade, não poderá figurar em lista de
interlocutórias, sentenças e outros atos processuais; promoção, por igual critério, o juiz punido com a sanção de
 Vide art. 93, II, c, da CF. censura, pelo prazo de um ano, contado da imposição desta.
 Vide parágrafo único do art. 44, da LOMAN.
e) haver frequentado, com aproveitamento, cursos mantidos por
instituições judiciárias ou universitárias, em nível de pós- SUBSEÇÃO XII
graduação, de preparação e aperfeiçoamento de magistrados, DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
reconhecidos como tal através de ato baixado pelo Diretor da
Escola Superior da Magistratura e anunciado por edital, Art. 203. Aplicar-se-á à promoção por antiguidade, no que
publicado no Diário da Justiça; couberem, os princípios da promoção por merecimento.
 Vide art. 93, IV, da CF. Art. 204. No caso de antiguidade, havendo empate, terá
precedência o juiz mais antigo na carreira. Na apuração da
f) prova de residência na Comarca; antiguidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar,
 Vide art. 93, VII, da CF. motivadamente, o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de
seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
g) certidão de quitação de suas obrigações perante o Conselho  Vide art. 93, II, d, da CF.
da Magistratura e a Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo
191
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Art. 205. Feita a indicação do juiz para ser promovido, o DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA
Presidente do Tribunal, no prazo de três dias, expedirá o ato de
promoção e o encaminhará para publicação. Art. 213. O procedimento para a decretação da remoção
compulsória terá início por determinação do Tribunal de Justiça,
Art. 206. O juiz, em disponibilidade, determinada como sanção de ofício, ou mediante representação fundamentada do Poder
disciplinar, não poderá ser promovido pelo critério da Executivo ou Legislativo, do Ministério Público, ou do Conselho
antiguidade. Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
 Vide art. 42, III, da LOMAN.
SUBSEÇÃO XIII
DA REMOÇÃO EM GERAL §1º O Presidente terá voto nessa deliberação.
Art. 207. Vaga uma comarca, o seu provimento será feito §2º Da resolução que for tomada será lavrado acórdão nos
inicialmente, por remoção, salvo se o preenchimento tiver que autos.
acontecer segundo critério de antiguidade.
 Vide art. 81, da LOMAN. §3º Configurando-se motivo urgente e grave, atendida a
conveniência da Justiça, o juiz poderá ser afastado do cargo
Parágrafo único. pelo Conselho da Magistratura com vencimentos integrais.
A juízo do Tribunal de Justiça poderá ainda ser provida, pelo Art. 214. O procedimento de remoção compulsória será
mesmo critério, vaga decorrente de remoção, destinando-se a instaurado, se o magistrado deixar de cumprir os deveres
seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção. constantes desta Lei, os quais, pela sua gravidade, podem
incompatibilizá-lo com o meio social ou forense.
Art. 208. O exercício do cargo, no caso de remoção ou permuta,
terá reinício dentro do prazo de trinta dias, contados da data da Art. 215. O Presidente do Tribunal de Justiça remeterá ao juiz
publicação do ato no Diário da Justiça do Estado. acusado, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes a
apresentação da acusação, cópias do teor da mesma e das
SUBSEÇÃO XIV provas existentes, para que o magistrado proceda à sua defesa
DA REMOÇÃO VOLUNTÁRIA prévia, que deve ser formulada no prazo de quinze dias,
contados da entrega da acusação.
Art. 209. A remoção voluntária far-se-á mediante escolha, pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, de nome constante de lista §1º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido
tríplice, sempre que possível organizada pelo Tribunal de apresentada, o Presidente, no dia útil imediato à sua expiração,
Justiça e contendo os nomes dos candidatos inscritos, com mais convocará o Tribunal para que, em sessão pública, decida sobre
de seis meses de efetivo exercício na comarca. a instauração do processo, e, caso determinada pelo voto da
maioria dos seus membros, no mesmo dia distribuirá o feito e
Art. 210. Vagando o cargo de juiz de direito ou juiz substituto de fará entregá-lo ao Relator.
carreira, o Tribunal de Justiça verificará a existência de juiz
integrante da carreira da magistratura da mesma Entrância, sem §2º O Tribunal, na sessão em que ordenar a instauração do
exercício, por motivo de disponibilidade, e examinará a processo, assim como no seu transcorrer, poderá afastar o
conveniência de ser ele aproveitado. magistrado do exercício das funções, sem prejuízo dos
vencimentos e desvantagens até a decisão final.
Parágrafo único. Art. 216. As provas requeridas e deferidas, bem como as que o
relator determinar de ofício, será produzido no prazo de vinte
O aproveitamento obedecerá ao disposto nos artigos 225 e 227 dias, cientes o Ministério Público, o magistrado ou o procurador
deste Código. por ele constituído, a fim de que possam delas participar.
Art. 211. Não havendo juiz em exercício, na forma do artigo §1º Finda a instrução, o Ministério Público, o magistrado ou seu
anterior, ou decidindo o Tribunal não aproveitá-lo, o Presidente procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias
fará publicar a existência de vaga para remoção, por meio de para as razões.
edital, com o prazo de quinze dias, contados de sua publicação,
para efeito de pedido de inscrição. §2º O julgamento será realizado em sessão ordinária do
Tribunal de Justiça, depois de relatório oral, e a decisão no
Parágrafo único. sentido da penalização do magistrado só será tomada pelo voto
de dois terços dos membros do colegiado em escrutínio
Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção, abrir- reservado.
se-á inscrição distinta, com a indicação da Comarca ou Vara a  Vide art. 336.
ser provida.
§3º Da decisão publicar-se-á somente a conclusão, fazendo-se,
Art. 212. O juiz que requerer remoção fará acompanhar seu no entanto, as anotações devidas nos assentamentos
requerimento de certidão da Secretaria do Tribunal de Justiça individuais do magistrado.
sobre os seus assentamentos funcionais e de informação da  Vide art. 381, I, letra ―c‖.
Corregedoria-Geral quanto à atuação funcional de requerente
no exercício do cargo. Art. 217. Verificando-se que o magistrado se acha incurso em
alguma disposição de Lei penal, remeter-se-ão cópias das
 O pedido de remoção voluntária será negado se o interessado peças necessárias ao Procurador-Geral de Justiça.
se encontrar com acúmulo injustificado de processos (§2º, do
art. Art. 218. O magistrado removido compulsoriamente aguardará,
3º, da Res. 32, do CNJ, com redação dada pela Res. 97). fora do exercício, com as vantagens integrais do cargo, a
designação, pelo Tribunal, de nova Comarca ou Vara, sendo
SUBSEÇÃO XV considerado em trânsito para todos os efeitos.
192
COLLARES
TURMA TJAM
Art. 225. A reversão é o reingresso do magistrado aposentado
Art. 219. Se o juiz não aceitar a remoção compulsória, deixando nos quadros da magistratura, quando insubsistentes os motivos
de assumir o exercício das funções no prazo de trinta (30) dias, da aposentadoria;
será imediatamente iniciado o processo de abandono de cargo,
suspendendo-se os pagamentos dos respectivos vencimentos. §1º A reversão far-se-á a pedido, ou de ofício, em vaga
preenchível por merecimento, na entrância a que pertencia o
SUBSEÇÃO XVI aposentado.
DA PERMUTA
§2º A reversão dependerá de concordância do Conselho da
Art. 220. Os juízes interessados em permutar seus cargos Magistratura.
devem contar cada um, com pelo menos seis meses de efetivo
exercício na Comarca. §3º A reversão no grau inicial da carreira somente ocorrerá, não
havendo candidato aprovado em concurso, em condições de
 Restrição temporal não extensível aos Desembargadores. nomeação.
Art. 221. Os interessados deverão se dirigir ao Tribunal de
Justiça que deliberará pela maioria dos seus membros à vista Art. 226. O tempo de afastamento por aposentadoria só será
dos pedidos. computado para efeito de nova aposentadoria.
 Vide art. 28, do RITJAM.
SUBSEÇÃO XX
SUBSEÇÃO XVII DO APROVEITAMENTO
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 227. Aproveitamento é o retorno do magistrado em
Art. 222. A reintegração, que decorrerá de decisão disponibilidade ao exercício efetivo do cargo.
administrativa ou judicial, passada em julgado, é o retorno do
magistrado ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e §1º O magistrado, posto em disponibilidade por motivo de
vantagens que deixou de perceber, em razão do afastamento, interesse público, somente poderá pleitear o seu
inclusive a contagem do tempo de serviço. aproveitamento decorridos dois anos do afastamento.
 Vide §1º, do art. 379.
§2º O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado
§1º Achando-se ocupado o cargo, no qual foi reintegrado o juiz, de parecer do Conselho da Magistratura, será apreciado pelo
o ocupante será reconduzido ao cargo anterior, desde que este Tribunal de Justiça, após parecer do Procurador-Geral de
esteja vago, ou aguardará, com todas as vantagens do cargo, Justiça, podendo ser aproveitado pelo critério da remoção ou
ser designado para cargo igual ou nova Vara, sendo continuar em disponibilidade com vencimentos integrais.
considerado em trânsito para todos os efeitos.
§3º O magistrado, posto em disponibilidade em razão de
§2º Extinta a Comarca, ou transferida a sua sede, o magistrado mudança de sede do juízo, poderá ser aproveitado pelo
reintegrado, caso não aceite fixar-se na nova sede, ou em Tribunal, de ofício, ou a seu pedido, em caso de remoção ou
Comarca de igual entrância, será posto em disponibilidade promoção.
remunerada.
Art. 228. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade
§3º O juiz reintegrado será submetido à inspeção médica e, se física e mental mediante inspeção médica.
julgado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria
direito, se efetivada a reintegração. Art. 229. No aproveitamento dos juízes de direito em
disponibilidade, quando deliberado pelo Tribunal, considerar-se-
SUBSEÇÃO XVIII á, sucessivamente, a seguinte ordem de preferência dos
DA READMISSÃO candidatos:
Art. 223. A readmissão é ato pelo qual o magistrado exonerado a) maior tempo de disponibilidade;
reingressa nos quadros da magistratura, assegurada à b) maior tempo de Magistratura;
contagem do tempo de serviço anterior, para efeito de c) maior tempo de serviço público ao Estado;
disponibilidade, gratificação adicional e aposentadoria. d) maior tempo de serviço público.
 A readmissão não é possível diante do ordenamento CAPÍTULO III

constitucional vigente. Parágrafo único. A readmissão DO ACESSO AO TRIBUNAL
dependerá de prévia inspeção médica e comprovada
idoneidade moral, não podendo o interessado ter idade superior SEÇÃO I
a sessenta e cinco anos e nem mais de vinte e cinco anos de DO ACESSO PELOS JUÍZES DE CARREIRA
serviço público.
Art. 230. O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por
Art. 224. A readmissão no cargo inicial da carreira somente será antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurada na
concedida quando não houver candidato aprovado em última entrância.
concurso, em condições de nomeação.  Vide art. 93, III, da CF e art. 87, da LOMAN.
 A readmissão não é possível diante do ordenamento
constitucional vigente. Art. 231. Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de
SUBSEÇÃO XIX seus membros presentes à sessão, conforme procedimento
DA REVERSÃO próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação,
condicionada a recusa à existência de procedimento
administrativo que o recomende, ou à determinação de abertura
de tal procedimento, contra o juiz recusado.
193
COLLARES
TURMA TJAM
III – luto pelo falecimento de cônjuge ou companheiro, de
 Vide art. art. 93, II, d, da CF. Art. 232. No caso de ascendente ou descendente, de sogro ou sogra, de irmãos ou
merecimento a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dependente; de cunhados, até oito dias consecutivos;
dentre os juízes com mais de dois anos de exercício na última
entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de IV – casamento, até oito dias;
antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos
quem aceite o lugar vago, caso em que concorrerão os V – frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e
integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.  estudos, pelo prazo máximo de dois anos;
Vide art. art. 93, II, b, da CF.
VI – prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral;
Parágrafo único.
VII – direção de Escola de formação e aperfeiçoamento de
Feita a nomeação e a publicação do ato, o Presidente designará Magistrados, por prazo não superior a dois anos;
dia e hora para sessão solene de posse do novo
desembargador. VIII – realização de missão ou serviços relevantes à
Art. 233. No acesso por merecimento serão observadas as administração da justiça;
regras estabelecidas na promoção por merecimento e, no que
couberem, as normas sobre posse, compromisso e exercício. IX – exercício exclusivo da Presidência da Associação dos
Magistrados do Amazonas, desde que requerido;
SEÇÃO II
DO ACESSO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL X – suspensão em virtude de pronúncia, em crime de que haja
sido absolvido, e de suspensão administrativa, quando a
Art. 234. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos acusação for, afinal, julgada improcedente.
lugares será preenchido por advogados em efetivo exercício da
profissão, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com Art. 237. O advogado nomeado Desembargador ou Juiz terá
mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e membros computado o tempo de exercício na advocacia, como de serviço
do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, público de acordo com a lei federal:
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes. I – Integralmente, para aposentadoria, observado o disposto no
art. 202, §2º e §9º, inciso VI, da Constituição da República;
Parágrafo único. II – Até o máximo de quinze anos, para efeito de gratificação
adicional por tempo de serviço.
Enquanto for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto
constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente Parágrafo único.
preenchida por advogado e por membro do Ministério Público,
de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os O tempo de advocacia será provado por inscrição na Ordem dos
representantes de uma dessas classes superem os da outra em Advogados e certidões de secretarias de varas ou escrivanias,
uma unidade. vedada a acumulação com serviço em cargo público, exercido
simultaneamente.
Art. 235. Verificada vaga que deva ser provida pelo quinto
constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça anunciará Art. 238. Será computada, para efeito de disponibilidade,
mediante publicação no Diário da Justiça e oficiará ao Ministério gratificação adicional e de aposentadoria:
Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do
Amazonas, para que, no prazo de trinta dias, indiquem os a) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem
integrantes da lista sêxtupla, com observância dos requisitos assim o prestado a entidades autárquicas, empresas públicas,
constitucionais e legais exigidos. sindicatos e sociedades de economia mista;
§1º Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal de Justiça formará a b) o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se
lista tríplice em sessão pública e escrutínio reservado e a em dobro o tempo em que tenha efetivamente participado de
enviará ao Chefe do Poder Executivo para que, nos vinte dias operações bélicas ou de comboios marítimos e aéreos, em
subsequentes à remessa, escolha e nomeie um de seus período de guerra;
integrantes para o cargo de desembargador.
c) o número de dias de serviço prestado como extranumerário
§2º Publicado o ato de nomeação, o Presidente do Tribunal de ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que
Justiça designará data e hora para a sessão solene de posse. remunerado o servidor pelos cofres públicos.
CAPÍTULO IV Parágrafo único.

Aplica-se, somente para efeito de aposentadoria e
Art. 236. Serão considerados de efetivo exercício, para os disponibilidade, o tempo de serviço prestado a empresa privada,
efeitos legais, inclusive para promoção, os dias em que o vedada a acumulação com serviço em cargo público, exercido
magistrado estiver afastado do exercício do cargo em virtude de: simultaneamente, ressalvado o direito adquirido.
I – férias; Art. 239. Aplicam-se aos magistrados as normas do Estatuto

II – licença: dos Funcionários Públicos Civis do Estado sobre contagem de
a) para tratamento de saúde; tempo de serviço e vantagens outras, quando não colidirem com
b) por motivo de doença em pessoa da família; as disposições especiais desta Lei.
c) para repouso à gestante;
d) paternidade, por cinco dias consecutivos. CAPÍTULO V
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
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COLLARES
TURMA TJAM
SEÇÃO I Art. 250. Além dos vencimentos, constituem vantagens

DOS VENCIMENTOS pecuniárias dos magistrados:
 Vide nota ao art. 239.
Art. 240. Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis e I – ajuda de custo, para despesa de transporte e mudança,
fixados em lei, em valor certo. equivalente a um mês de vencimentos;
Parágrafo único. II – ajuda de custo, para moradia nas Comarcas onde não
houver residência oficial para juiz, exceto na Capital,
A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados não impede equivalente a dez por cento sobre seus vencimentos;
os descontos fixados em lei.  Vide Res. 35, de 11.10.07, do TJAM, que disciplina o
pagamento do auxílio moradia.
Art. 241. O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente
e o Corregedor-Geral da Justiça, perceberão uma gratificação III – salário-família;  Verba está absorvida pelo subsídio.
mensal, correspondente a trinta por cento para o Presidente,
vinte e cinco por cento para o Vice-Presidente e Corregedor- IV – diárias;
Geral da Justiça, e vinte por cento para os Presidentes das
Câmaras isoladas e membros eleitos para o Conselho da V – gratificação adicional de um por cento por ano de serviço,
Magistratura, calculada sobre as suas respectivas incidente sobre o vencimento básico e a gratificação de
remunerações. representação, compreendido no tempo de serviço o exercício
da advocacia, até o máximo de quinze anos e observada à
Art. 242. Os vencimentos dos magistrados serão pagos no garantia constitucional da irredutibilidade;
período de 20 a 30 de cada mês, não podendo ultrapassar o  O adicional por tempo de serviço previsto no art. 65, VIII, da
décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. LC 35/79, é de 5% para cada quinquênio, até o limite de sete.
Art. 243. Os valores das verbas de vencimento e representação
dos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas VI – vantagem pessoal: o magistrado que contar seis anos
serão equivalentes aos valores das verbas percebidas a título completos, consecutivos ou não, de exercício de confiança, fará
de subsídio e representação pelos membros do Poder jus a ter adicionado ao vencimento do respectivo cargo efetivo
Legislativo (art. 1º, caput, da Lei nº 2.278, de 26.4.94). como vantagem pessoal a importância equivalente a um quinto:
§1º As parcelas fixadas no caput serão automaticamente  Dispositivo viola o §2º, do art. 65, da LC 35/79 – LOMAN.
reajustadas, na mesma época e na mesma proporção, sempre a) da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o
que houver revisão da remuneração dos Membros do Poder vencimento do cargo efetivo;
Legislativo do Estado (§2º, do art. 1º da Lei nº 2.278, de  Dispositivo viola o §2º, do art. 65, da LC 35/79 – LOMAN.
26.04.94).
b) da função de confiança.
§2º O adicional por tempo de serviço dos Magistrados incide
 Dispositivo viola o §2º, do art. 65, da LC 35/79 – LOMAN.
sobre a soma das duas parcelas previstas neste artigo.
§1º O acréscimo a que se refere o item VI somente ocorrerá a
Art. 244. Na fixação dos vencimentos da magistratura
partir do sexto ano, à razão de um quinto de ano completo de
amazonense, observar-se-á uma diferença não superior a dez
exercício de cargo ou função de confiança até completar o
por cento de uma para outra das categorias da carreira.
décimo ano.
 Onde se vê inciso VI, leia-se ―item VI―.
Art. 245. Os proventos dos magistrados, ativos e inativos, e as
pensões dos seus dependentes serão reajustados na mesma  Dispositivo viola o §2º, do art. 65, da LC 35/79 – LOMAN.
data e com o mesmo percentual da revisão da remuneração dos
magistrados em atividade (art. 3º da Lei nº 2.278/94). §2º A gratificação adicional será concedida independentemente
de requerimento.
Art. 246. Aos magistrados ativos e inativos do Estado do
Amazonas são assegurados os direitos sociais, previstos no art. Art. 251. Por aula proferida em Curso Oficial de Preparação
7º, VIII e XVII, da Constituição da República. para a Magistratura ou em Escola Especial de Aperfeiçoamento
de magistrados, será conferida ao magistrado uma gratificação
Art. 247. Para efeito de equivalência e limite de vencimentos, de magistério.
são excluídas do cômputo apenas as vantagens de caráter
pessoal ou de natureza transitória. Art. 252. Ao magistrado que for convocado para substituir, no
Art. 248. Os juízes substitutos de carreira perceberão primeiro grau, juiz de entrância superior, perceberá a diferença
vencimentos iguais aos dos juízes de direito de 1ª Entrância. de vencimentos correspondentes, durante o período de
Art. 249. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de afastamento do titular, inclusive diárias e transporte, se for o
qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá caso.
afastar-se de suas funções:
I – por oito dias consecutivos, por motivo de:  Assim, nas convocações de juízes para responder, com
a) casamento; exclusividade, por Varas na Capital cabe apenas à diferença de
b) falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, subsídios entre as Entrâncias, não se aplicando o que dispõe o
descendente, irmão ou dependente.
II – até cinco dias consecutivos, por motivo de: §1º, do art. 253. Art. 253. Quando a substituição se verificar
a) paternidade; entre juízes da mesma ou de inferior entrância somente serão
b) adoção. devidas diárias e transporte, através de adiantamento arbitrado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ficando o magistrado
SEÇÃO II sujeito a posterior prestação de contas.
DAS VANTAGENS
195
COLLARES
TURMA TJAM
§1º O Juiz que responder por outro juízo, por período igual ou Art. 258. Ao magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar de
superior a trinta dias, fará jus a uma gratificação de um terço correição, serão atribuídos transporte e diárias para alimentação
sobre o vencimento básico e a representação, vedada a e pousada, quando se deslocar de sua sede.
acumulação em caso de responder por mais de uma Vara.
Art. 259. O magistrado que for designado para fazer parte de
 Redação atual dada pela LC 42, de 18.03.05. comissões encarregadas de estudo de qualquer assunto, ou de
 Critério adotado é incoerente, pois assegura ao magistrado tarefas especiais, desde que não se afaste do exercício normal
que responde por outro juízo, na mesma entrância, gratificação de suas funções, terá o direito à percepção de uma gratificação
superior àquele convocado para responder em entrância equivalente a um terço de seus vencimentos.
superior.  Gratificação sem respaldo na LC n. 35/79 – LOMAN, e vedada
pelo CNJ.
§2º Ao Magistrado que responder pelo plantão no recesso ou
nas férias forense, será devido uma gratificação de um terço Art. 260. Os magistrados perceberão salários-famílias na
sobre seus vencimentos. conformidade da legislação aplicável aos funcionários públicos
em geral.
 Redação dada pela LC 35, de 13.09.04.  O salário família foi absorvido pelo subsídio. Além disso, o
 De acordo com o CNJ, o plantão judicial é atividade inerente salário família, na sua essência, tem como objetivo auxiliar
ao próprio exercício da magistratura, motivo pelo qual não cabe famílias de baixa renda, o que não é o caso dos magistrados.
compensação de natureza remuneratória.
Art. 261. Ao cônjuge sobrevivente, e, em sua falta, aos herdeiros
Art. 254. Ao magistrado será devida uma gratificação pelo necessários de magistrado falecido em atividade ou já
efetivo exercício em Comarca de difícil acesso, equivalente a aposentado, será abonada importância igual a um mês dos
vinte por cento sobre seus vencimentos, competindo ao Tribunal proventos que percebia, para atender a despesas de funeral e
de Justiça, mediante provimento declarar a Comarca naquela luto.
situação, considerando fatores objetivos tais como segurança,
transporte e salubridade. Parágrafo único.
 O TJAM não fixou, até a presente data, critérios objetivos para Na falta das pessoas enumeradas neste artigo, quem houver
o reconhecimento de Comarcas como de difícil acesso. custeado os funerais do magistrado será indenizado das
despesas realizadas dentro dos limites traçados neste Código.
Art. 255. No caso de substituição de desembargador, o juiz de
primeiro grau convocado perceberá, enquanto perdurar a CAPÍTULO VI
substituição, o equivalente à diferença entre os seus DAS FÉRIAS
vencimentos e os de desembargador.
Art. 262. Os magistrados terão direito a férias anuais, por
 Critério adotado é similar ao previsto no art. 252. sessenta dias, coletivas ou individuais.
Art. 256. Ao juiz substituto de carreira, quando nomeado, e ao Art. 263. Os membros do Tribunal de Justiça gozarão de férias
juiz de direito, quando promovido ou removido ex officio para coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Comarca diferente, será paga uma ajuda de custo equivalente a
um mês de vencimento. Parágrafo único.
 Por exclusão, não cabe ao pagamento da ajuda de custo se a
remoção é voluntária. Durante as férias coletivas compete ao Presidente do Tribunal
de Justiça, ou seu substituto legal, no âmbito da competência
§1º A ajuda de custo será paga independentemente de o deste Tribunal, decidir pedidos de liminar em mandado de
magistrado haver assumido o cargo e restituída caso não o faça. segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de
ordem de prisão e demais medidas que reclamem urgência.
§2º Será devida também ajuda de custo, no mesmo valor
especificado no caput deste artigo, ao magistrado autorizado a Art. 264. As férias dos magistrados de 1ª e 2ª Entrância serão
frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo fora da sede do individuais, concedidas de uma só vez, com base em escala a
juízo. ser autorizada e aprovada pelo Presidente do Tribunal de
Justiça.
 Deve, entretanto, observar o limite do teto remuneratório (art.  Vide art. 70, XV.
1º, I, letra ―h‖, item ―6‖, da Res. 14, de 21.03.06, do CNJ.
Art. 257. Ao magistrado que, devidamente autorizado pelo Art. 265. O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente
Presidente do Tribunal de Justiça, deslocar-se da respectiva e o Corregedor gozarão de trinta dias consecutivos de férias
sede, a serviço do Poder Judiciário, será concedida diária para individuais por semestre.
se ressarcir das despesas de transporte, alimentação e
pousada.
 Vide Res. 73, de 28.04.09, do CNJ. Parágrafo único.
§1º As diárias serão pagas antecipadamente e independem de Ao Vice-Presidente, ou na sua falta, ou impedimento, ao
requisição. desembargador mais antigo que, na ordem decrescente, o
substituir, assumindo a Presidência, nas férias coletivas, é
§2º A diária corresponderá a um trinta avos dos vencimentos do assegurado o gozo de férias individuais pelo tempo em que
magistrado e será paga em dobro se o afastamento ocorrer para esteve no exercício.
fora do Estado.  Vide nota ao art. 263.
Art. 266. As autoridades competentes, antes do início do ano

judiciário, organizarão as escalas de férias, atendendo, quando
196
COLLARES
TURMA TJAM
possível, às solicitações dos interessados, sem prejuízo da Art. 272. A licença para tratamento de saúde por prazo superior
conveniência do serviço. a trinta dias, bem como as prorrogações que importem licença
por período ininterrupto também superior a trinta dias dependem
§1º As escalas de férias poderão sofrer modificações, por de inspeção pelo serviço médico do Tribunal ou do órgão
motivo justo, a requerimento dos interessados. previdenciário do Estado, a critério do magistrado.
§2º O juiz que for removido ou promovido em gozo de férias não Art. 273. A licença pode ser prorrogada de ofício ou a pedido,
as interromperá, sem prejuízo da posse imediata. em ambos os casos, dependendo das conclusões do laudo
médico.
Art. 267. São feriados forenses:
Art. 274. Terminada a licença, o magistrado reassumirá,
I – os domingos, os dias de festa nacional ou estadual, como imediatamente, o exercício do cargo, ressalvado as hipóteses
tais decretados, a quinta-feira e a sexta-feira da Semana Santa; de prorrogação e aposentadoria.
 A LC 48, de 03.03.06, transformou em inciso I, o texto que Parágrafo único.

anteriormente estava disposto como alínea a.
II – o dia oito de dezembro, consagrado à Justiça. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de
 A LC 48, de 03.03.06, transformou em inciso II, o texto que licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período em
anteriormente estava disposto como alínea b. que o magistrado deixou de comparecer ao serviço por
desconhecimento oficial do despacho.
Parágrafo único.
Art. 275. A licença gozada dentro de sessenta dias, contados do
São suspensas as atividades jurisdicionais dos Juízes de Direito término da anterior, será considerada como prorrogação.
da Comarca de Manaus e dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas, do dia 20 de dezembro ao dia Art. 276. O magistrado não poderá permanecer em licença por
06 de janeiro, funcionando neste período o plantão judicial. prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de
doença em pessoa da família, de tuberculose ativa, alienação
 Parágrafo acrescido pela LC 48, de 03.03.06. Art. 268. Os mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou
juízes que, designados para o plantão durante as férias cardiopatia grave.
coletivas e recesso forense do mês de dezembro, e, ainda, por  Vide art. 284.
necessidade de serviço, e em nome do interesse público não
puderem gozar as referidas férias, farão jus a férias individuais a Art. 277. Expirado prazo do artigo anterior, o magistrado será
serem gozadas em tempo oportuno. submetido a novo exame médico e aposentado se for julgado
 Vide nota ao art. 263. inválido.
Art. 269. Computar-se-ão em dobro as férias individuais e Parágrafo único.

coletivas não gozadas por motivo de interesse público.
O tempo necessário ao exame médico será considerado como
Art. 270. As férias serão remuneradas com acréscimo de um de prorrogação.
terço da remuneração global do magistrado, e seu pagamento
se efetuará até dois dias antes do início do respectivo período. Art. 278. Será integral o vencimento do magistrado licenciado
para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou atacado
CAPÍTULO VII das moléstias indicadas no art. 274 desta Lei.
DAS LICENÇAS
 Onde se vê ―art. 274‖, leia-se ―art. 276‖. Art. 279. O
SEÇÃO I magistrado, ao entrar em gozo de licença, comunicará à
autoridade que a concedeu, o local onde poderá ser encontrado.
DISPOSIÇÕES GERAIS
§1º O magistrado licenciado não pode exercer nenhuma das
Art. 271. Conceder-se-á licença: suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar
I – para tratamento de saúde; qualquer função pública ou particular.
 Vide arts. 272 a 282.
II – por motivo de doença em pessoa da família; §2º Salvo contraindicação médica, o magistrado licenciado
 Vide art. 283 a 284. poderá proferir decisões em processos que, antes da licença,
III – para o serviço militar; lhe haviam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido
IV – para repouso à gestante; seu visto como relator ou revisor.
 Vide art. 285.
V – para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e Art. 280. A licença para tratamento de saúde, até sessenta dias,
estudos, a critério do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois assim entendida a prorrogação por mais trinta dias, será
anos; concedida mediante atestado médico particular do requerente,
 Vide art. 287. com expressa declaração do tempo necessário ao tratamento.
VI – para prestação de serviço à Justiça Eleitoral; §1º A licença para tratamento de saúde do magistrado por
V – especial. tempo superior a sessenta dias, assim entendida a prorrogação,
depende de laudo expedido pela junta médica do Poder
 O item referente à licença especial, que deveria ser o VII, está
Judiciário.
publicado no DOE como item V.
 Vide notas aos arts. 239 e 286.
§2º O magistrado do sexo feminino terá direito a licença
especial para gestante, na forma da lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
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COLLARES
TURMA TJAM
§3º Tanto as licença para tratamento de saúde quanto a de O magistrado, ao afastar-se em qualquer das hipóteses deste
repouso à gestante serão concedidas com vencimentos artigo, comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça a data
integrais. do afastamento, o tempo de sua duração e o fim para qual se
afastou.
Art. 281. O magistrado, após dois anos de efetivo exercício,
poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de CAPÍTULO VIII
interesses particulares. Parágrafo único. A licença para tratar de DA VACÂNCIA
interesses particulares não poderá ultrapassar de vinte e quatro
meses, nem ser renovada antes de decorridos dois anos de seu SEÇÃO I
término. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 282. As licenças para tratamento de saúde serão Art. 289. A vacância na magistratura decorre de:
concedidas: a) promoção;
 Vide art. 381, II. b) remoção;
c) acesso;
a) pelo Tribunal de Justiça, ao seu Presidente; d) disponibilidade;
b) pelo Presidente do Tribunal de Justiça, aos demais e) aposentadoria;
desembargadores e magistrados. f) exoneração;
g) demissão;
SEÇÃO III h) falecimento.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA §1º Observar-se-á nos casos de vacância o disposto nos arts.
93, VIII e 95, I e II, da Constituição da República; e 64, VIII e 65,
Art. 283. O magistrado poderá obter licença por motivo de I e II, da Constituição Estadual.
doença em pessoa de ascendente e descendente, cônjuge ou
companheiro, irmão ou dependente, na forma da lei, provando §2º A vacância, nos casos de promoção, remoção e acesso,
ser indispensável sua assistência ao enfermo. observará o disposto nas Subseções X a XVI, da Seção I,
 Vide art. 381, II.
Capítulo II, deste Título.
Parágrafo único.
SEÇÃO II
O Presidente do Tribunal de Justiça fará expedir o ato DA DISPONIBILIDADE
concessivo à vista do laudo de exame médico e das
informações prestadas pelo juiz. Art. 290. O magistrado em disponibilidade será classificado em
quadro especial, provendo-se imediatamente a vaga que
Art. 284. A licença por motivo de doença em pessoa da família ocorrer.
será concedida com vencimentos integrais até dois anos.
Depois desse prazo não será pago vencimento. Art. 291. A disponibilidade, em caso de mudança da sede do
Juízo, por não haver o juiz aceito remoção para a mesma
SEÇÃO IV Comarca ou outra de igual Entrância, outorga ao magistrado a
DA LICENÇA À GESTANTE percepção de vencimentos integrais e contagem do tempo de
serviço como se estivesse em exercício, e será declarada por
Art. 285. A licença para repouso à magistrada gestante será ato do Presidente do Tribunal, independentemente de
concedida pelo prazo de cento e vinte dias. manifestação do Colegiado, assegurado o seu aproveitamento
na forma do §3º, do art. 225, desta Lei.
SEÇÃO V
DA LICENÇA ESPECIAL Parágrafo único.
Art. 286. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o Se o magistrado, dentro de trinta dias, contados da data da
magistrado fará jus a três meses de licença especial, com a publicação do ato de mudança, não usar da faculdade de
remuneração do cargo efetivo, na forma do disposto no Estatuto requerer remoção, será posto, de ofício, na disponibilidade de
dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas. que trata este artigo.
SEÇÃO VI Art. 292. O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de

DAS OUTRAS LICENÇAS interesse público e pelo voto de dois terços de seus membros
efetivos, a disponibilidade de membro do próprio Tribunal de
Art. 287. O Tribunal de Justiça poderá conceder ao magistrado, Justiça ou de Juiz de 1º Grau, com vencimentos proporcionais
com mais de dois anos de exercício, licença por tempo não ao tempo de serviço.
superior a vinte e quatro meses para se afastar da função, para
frequentar, fora do Estado, cursos de aperfeiçoamento jurídico §1º O quórum de dois terços de membros efetivos do Tribunal
sem prejuízo de seus vencimentos. de Justiça será apurado em relação ao número de
Desembargadores em condições legais de votar, como tal se
 Vide Resoluções 65/08 e 133/11, do CNJ Art. 288. O considerando não atingidos por impedimentos ou suspeição e
magistrado poderá afastar-se do serviço por oito dias, em os não licenciados por motivo de saúde;
decorrência de casamento, por luto em virtude de falecimento
do cônjuge, ascendente, descendente e companheira. §2º A proporcionalidade dos vencimentos, com base no tempo
de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais:
Parágrafo único. I – Até dez anos de tempo de serviço, 50% (cinquenta por
cento);
198
COLLARES
TURMA TJAM
II – De dez a quinze anos de tempo de serviço, 60% (sessenta DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
por cento);
Art. 300. A aposentadoria compulsória dos magistrados, por
III – De quinze a vinte anos de tempo de serviço, 70% (setenta invalidez, observará o que preceitua o regimento interno a
por cento); respeito de verificação deste estado, com a observância dos
seguintes procedimentos:
IV – De vinte a vinte e cinco anos de tempo de serviço, 80%
(oitenta por cento); I – o processo terá início a requerimento do magistrado, por
ordem do Presidente do Tribunal, de ofício ou em cumprimento
V – De mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, 90% de deliberação do plenário ou, ainda, por provocação da
(noventa por cento). Corregedoria-Geral da Justiça;
Art. 293. O magistrado em disponibilidade continuará sujeito às II – tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do
vedações constitucionais. Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa
que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que
Art. 294. Decretada a disponibilidade, por motivo de interesse constituir;
público, o Presidente do Tribunal de Justiça formalizará o ato de
declaração da disponibilidade. III – o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do
cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no
SEÇÃO III prazo de sessenta dias;
DA APOSENTADORIA
IV – a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica
SUBSEÇÃO I permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;
V – o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se,
Art. 295. Com proventos integrais, a aposentadoria dos ao todo, por seis meses, ou mais, para tratamento de saúde,
magistrados vitalícios será compulsória aos setenta anos de deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim,
idade, ou por invalidez comprovada, e facultativa aos trinta anos dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;
de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.
VI – se o Tribunal concluir pela incapacidade do magistrado,
 Para a aposentadoria facultativa deve-se observar as novas comunicará imediatamente a decisão ao Presidente, para os
disposições constitucionais, bem como as regras de transição. devidos fins.
 Vide LC 30, de 27.12.01.
Art. 301. Ao magistrado, cujo estado de saúde não lhe permitir o
Art. 296. Para efeito de aposentadoria, será computado exercício do cargo sem agravação do seu mal, perigo de
integralmente o tempo de serviço de qualquer natureza em contaminação e prejuízo do serviço, por efeito de enfermidade
cargo ou em função federal, estadual e municipal, bem assim o incurável e outras moléstias que a lei indicar, ou quando
prestado a entidades autárquicas, empresas ou instituições que invalidado em consequência de acidente do trabalho, será
tenham passado à responsabilidade do Estado, empresas concedida licença, se a inspeção médica a que for submetido
públicas e privadas, e sociedade de economia mista. não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Art. 297. Ao advogado ou membro do Ministério Público, §1º Efetivar-se-á a aposentadoria se, dentro do prazo de dois
nomeado desembargador, é exigido, para aposentadoria anos, não houver expectativa razoável de cura.
voluntária, a efetividade mínima de cinco anos, no Tribunal de
Justiça. §2º As inspeções de saúde serão feitas obrigatoriamente pela
Junta Médica do Tribunal de Justiça.
Art. 298. Os proventos da aposentadoria serão reajustados na
mesma proporção dos aumentos dos vencimentos concedidos, §3º Decretada a aposentadoria, o magistrado continuará a
a qualquer título, aos magistrados em atividade. perceber, sem interrupção, como proventos provisórios, a
importância que percebia na atividade, até que sejam fixados os
SUBSEÇÃO II proventos definitivos.
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
SEÇÃO IV
Art. 299. A aposentadoria compulsória dos magistrados, aos DA EXONERAÇÃO
setenta anos de idade, deverá ser declarada pelo Tribunal de
Justiça, a vista dos seus assentamentos individuais, de ofício ou Art. 302. A exoneração do magistrado dar-se-á a pedido ou de
a requerimento do Procurador-Geral de Justiça, consoante o ofício.
estabelecido no regimento interno.
Art. 303. A exoneração de ofício dar-se-á:
§1º À falta de requerimento do Procurador-Geral de Justiça, até a) quando o juiz substituto de carreira não tomar posse ou não
cinco dias antes da data em que o magistrado deverá completá- entrar no exercício do seu cargo;
la, o Presidente do Tribunal baixará portaria para que se b) quando o juiz substituto de carreira não satisfizer as
instaure o processo de ofício, fazendo-se a necessária condições necessárias à aquisição da vitaliciedade.
comprovação da idade por meio da certidão de nascimento ou
prova equivalente. Art. 304. Na exoneração a pedido, o interessado se dirigirá ao
Tribunal de Justiça, através de requerimento devidamente
§2º É permitido ao interessado provar, através de documentos, formalizado e com firma reconhecida. O Tribunal, depois de
defeitos ou inexatidões nos assentamentos individuais. apreciada a solicitação, a encaminhará ao Presidente para
expedição do respectivo ato.
SUBSEÇÃO III
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TURMA TJAM
Parágrafo único. Magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos
vencimentos e das vantagens, até decisão final.
Ao magistrado sujeito a processo judicial não será concedida
exoneração enquanto não for julgado e, caso aplicada sanção §4º As provas requeridas e deferidas, bem como as que o
que não importe em demissão, enquanto não a houver Relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte
cumprido. dias cientes o Ministério Público, o Magistrado ou seu
procurador, a fim de que possam delas participar.
SEÇÃO V §5º Finda a instrução, o Ministério Público e o Magistrado, ou
DA DEMISSÃO seu procurador, terão sucessivamente, vista dos autos por dez
dias para razões.
Art. 305. A pena de demissão será aplicada:
§6º O julgamento será realizado em sessão pública do Tribunal,
I – aos magistrados, quando decretada a perda do cargo, em depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização
ação penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em do Magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos
procedimento administrativo nas seguintes hipóteses: membros do Colegiado, em escrutínio reservado.
 Vide arts. 26 e 42, VI da LOMAN e Lei Federal 1.079, de
10.04.50. §7º Da decisão publicar-se-á somente a conclusão. §8º Se a
decisão concluir pela perda do cargo, o Presidente do Tribunal
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra providenciará a formalização do ato.
função, salvo em cargo de magistério, público ou particular;
CAPÍTULO IX
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de DAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIÇÕES
custas ou participação nos processos sujeitos a seu despacho e
julgamento; SEÇÃO I
DAS INCOMPATIBILIDADES
c) exercício de atividade político-partidária.
Art. 307. No Tribunal, não poderão ter assentos na mesma
II – aos juízes nomeados, mediante concurso de provas e Turma, Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes
títulos, enquanto não adquirem a vitaliciedade, em caso de falta consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha
grave, inclusive nas seguintes hipóteses: colateral, até o 3º grau.
a) quando, manifestamente, negligenciarem no cumprimento Parágrafo único.

dos deveres do cargo;
Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros,
b) quando de procedimento incompatível com a dignidade, a mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do
honra e o decoro de suas funções; outro no julgamento.
c) quando de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, Art. 308. No mesmo juízo não podem servir, conjuntamente
ou cujo procedimento funcional seja incompatível com o bom como Juiz de Direito ou Substituto, parentes consanguíneos ou
desempenho das atividades do Poder Judiciário. afins no grau indicado no artigo anterior.
Parágrafo único. Art. 309. São nulos os atos praticados pelo Juiz depois de se
tornar incompatível.
O exercício do cargo de magistério, público ou particular, SUSPEIÇÕES
somente será permitido se houver compatibilidade de horário,
vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função Art. 310. O Juiz deve dar-se por suspeito e, se não o fizer,
administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. poderá como tal ser recusado por qualquer das partes, na forma
da Lei.
Art. 306. O procedimento, para a decretação da perda do cargo,
terá início por determinação do Tribunal de Justiça, de ofício, ou  Vide art. 100, do CPP; e art. 312, do CPC. Art. 311. Também
mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou estará impedido de funcionar:
Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. I – se houver oficiado na causa como órgão do Ministério
Público, advogado, árbitro ou perito, ou nessa situação tiver
§1º Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder- parentes em grau proibido;
se-á da defesa prévia do Magistrado, no prazo de quinze dias,
contados da entrega da cópia do teor da acusação e das provas II – se houver funcionado na causa como Juiz de outro grau,
existentes que lhe remeter o Presidente do Tribunal de Justiça, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a mesma questão
mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente submetida à julgamento.
seguidas à apresentação da acusação.
Art. 312. Poderá o Juiz dar-se de suspeito se afirmar a
§2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido existência de motivo de natureza íntima que, em consequência,
apresentada, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o o iniba de julgar, quer com respeito à parte, quer ao seu
Tribunal Pleno para que, em sessão, decida sobre a instauração procurador.
do processo, e caso determinada esta, no mesmo dia, distribuirá
o feito e fará entregá-lo ao Relator. CAPÍTULO X
DA INCAPACIDADE DOS MAGISTRADOS
§3º O Tribunal, na sessão que ordenar a instauração do
processo, bem assim, no seu decorrer, poderá afastar o
200
COLLARES
TURMA TJAM
Art. 313. O Magistrado vitalício não será afastado do cargo SEÇÃO I
senão mediante processo administrativo em que se apure a DAS GARANTIAS
incapacidade física ou moral.
Art. 321. Os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade,
Art. 314. O procedimento para a verificação da incapacidade inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, salvo as
dos Magistrados será iniciado por determinação do Tribunal, de restrições expressas nas Constituições Federal e Estadual.
ofício, ou mediante representação fundamentada do Poder  Vide art. 22 a 32 da LC 35/79 – LOMAN.
Executivo ou Legislativo, do Ministério Público, ou do Conselho §1º São vitalícios:
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
a) a partir da posse, os desembargadores nomeados pelo quinto
§1º A instrução do processo correrá perante o Conselho da constitucional;
Magistratura, que concederá ao magistrado o prazo de quinze b) após dois anos de exercício, os Juízes nomeados em virtude
dias para a defesa prévia e nomeará, findo esse prazo, uma de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Junta Médica composta de três especialistas, consoante a
hipótese clínica, a fim de proceder ao exame necessário, §2º O juiz não poderá ser removido ou promovido senão com o
ordenando as diligências que julgar convenientes à completa seu assentimento manifestado na forma da lei, ressalvada a
elucidação do caso. remoção compulsória.
§2º Do prazo referido no parágrafo anterior o paciente será §3º Em caso de mudança da sede do Juízo, será facultado ao
intimado por ofício do Presidente, com a cópia da ordem inicial. Juiz remover-se para ela ou para comarca de igual entrância, ou
obter a disponibilidade com vencimentos integrais.
§3º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará,
desde logo, um curador idôneo, que assista ou represente o §4º Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos,
paciente em todos os termos do processo. entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e aos
impostos extraordinários.
§4º Quando se tratar de incapacidade mental poderão os
interessados requerer audiência do médico assistente do Art. 322. No caso de prisão em flagrante de qualquer autoridade
paciente, se ele não houver funcionado como perito. judiciária, os autos respectivos deverão ser encaminhados,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Tribunal de
Art. 315. Se o paciente estiver fora da Capital, os exames e Justiça, que poderá proceder na forma prevista no art. 310 do
diligências serão deprecados à autoridade judiciária local Código de Processo Penal, ouvido em vinte quatro horas, o
competente. Procurador-Geral;
Art. 316. Aos exames e outras diligências assistirão o §1º A autoridade judiciária que for detida em flagrante de crime
Procurador-Geral de Justiça, o paciente e o Curador, que inafiançável ficará, desde o momento da detenção, sob custódia
poderão requerer o que for a bem da justiça. Parágrafo único. do Presidente do Tribunal de Justiça.
Em casos extraordinários, poderá o Procurador-Geral delegar a
Procurador de Justiça as funções que lhe competem. §2º Se forem necessárias investigações ou diligências
complementares, o Conselho da Magistratura providenciará a
Art. 317. Não comparecendo ou recusando o paciente a respeito.
submeter-se ao exame ordenado, será marcado novo dia. Se o
fato se repetir, o julgamento basear-se-á em qualquer outra §3º Os Juízes Substitutos de carreira gozarão das mesmas
prova legal. garantias e prerrogativas estabelecidas neste artigo,
ressalvadas as restrições constitucionais e as exceções
Art. 318. Instruído o procedimento, poderá o paciente, ou seu previstas neste Código.
Curador apresentar alegações no prazo de dez dias. Ouvido a
seguir o Procurador-Geral, serão os autos distribuídos e SEÇÃO II
julgados em sessão pública do Tribunal de Justiça. DAS PRERROGATIVAS
§1º A decisão será adotada pelo voto de dois terços dos Art. 323. São prerrogativas do Magistrado:
membros efetivos do Tribunal de Justiça, cabendo ao  Vide art. 33, da LC 35/79 – LOMAN.
Presidente o direito de voto.
I – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou órgão
§2º Concluindo o Tribunal de Justiça pela incapacidade do especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de
Magistrado, o Presidente expedirá, no prazo de trinta dias, o ato crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de
de aposentadoria. responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do
 Vide art. 381, I, letra ―b‖. magistrado ao Presidente do referido Tribunal, a quem remeterá
os autos;
Art. 319. Verificando-se, no curso do processo, que o
Magistrado se acha incurso em alguma disposição de Lei penal,  Não existe órgão especial no TJAM, pois não possui número
determinará o acórdão a remessa de cópias das peças de Desembargadores superior a vinte e cinco, como exigido
necessárias ao Procurador-Geral de Justiça. pelo art. 93, inc. XI, da CF. II – ser recolhido à prisão especial,
ou sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do
Art. 320. Correrão por conta do Estado todas as despesas do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a
processo, salvo as das diligências requeridas pelo paciente, se prisão antes do julgamento final;
a decisão lhe for desfavorável.  Quanto ao órgão especial, vide nota ao inciso I, deste artigo.
CAPÍTULO XI III – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS previamente ajustado com a autoridade ou Juiz de instância
igual ou inferior;
201
COLLARES
TURMA TJAM
IV – não estar sujeito à notificação ou a intimação, salvo se Art. 326. Os Magistrados usarão vestes talares durante os
expedida por autoridade judiciária competente; julgamentos no Tribunal de Justiça, no Tribunal do Júri e nas
audiências cíveis e criminais.
V – usar carteira funcional expedida pelo Tribunal de Justiça,
com força de documento legal de identidade e de autorização SEÇÃO II
para porte de arma de defesa pessoal; DAS RESPONSABILIDADES
VI – portar arma de defesa pessoal. Parágrafo único. Quando, Art. 327. O magistrado responderá por perdas e danos quando:
no curso da investigação, houver indício da prática de crime por  Vide art. 49, da LC 35/79 - LOMAN.
parte do Magistrado, a autoridade policial, civil ou militar,
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
competente, a fim de que prossiga a investigação.
 Quanto ao órgão especial, vide nota ao inciso I, deste artigo. II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência
que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes.
Art. 324. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de Parágrafo único.
Desembargador, sendo o de Juiz, privativo dos integrantes da Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II,
Magistratura de primeiro grau. somente depois que a parte, por intermédio do Diretor de
secretaria ou Escrivão, requerer, por escrito, ao Magistrado que
CAPÍTULO XII determine a providência, e este não lhe atender ao pedido
DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES dentro de dez dias.
SEÇÃO I SEÇÃO III

DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES
Art. 325. São deveres do Magistrado: Art. 328. É vedado aos juízes e Tribunais:
 Vide art. 35, da LC 35/79 - LOMAN.
 O disposto nas letras ―a‖, ―b‖, ―c‖, ―e‖, e ―f‖, deste artigo, não
I – praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as encontra respaldo na LOMAN.
disposições legais, com independência, serenidade e exatidão;
a) advogar processo ou causa pendente de outra autoridade,
II – não exceder, sem justo motivo, os prazos para decidir ou cabendo-lhe, entretanto, suscitar conflito de competência;
despachar;
b) abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da
III – determinar as providências necessárias para que os atos lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhes, quando
processuais se realizem nos prazos legais; autorizados a decidir por equidade, aplicar a norma que
estabeleceriam se fossem legisladores;
IV – tratar as partes com urbanidade, os membros do Ministério
Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e  O dispositivo não trata, a rigor, de conduta vedada aos
auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem a magistrados, mas de mecanismo de integração das normas,
qualquer momento, quando se tratar de providência que pois se nega ao magistrado, em nosso sistema legal, declarar
reclame e possibilite solução de urgência; ―non liquet‖ (arts. 5º, XXXV, da CF; art. 4º, da LICC; art. 126, do
CPC; art. 7º, do CDC; art. 8º, da CLT e art. 107, do CTN)
V – residir na sede da Comarca;
 Vide Res. 32, de 09.08.07, do TJAM; e Res. 37, de 06.07.07, c) advogar, aconselhar as partes ou dar-lhes parecer, mesmo
do CNJ. quanto aos juízes, nas causas em que forem suspeitos ainda
que se achem licenciados;
VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se expediente d) recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa,
ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes do seu executiva, ou judiciária, da União, dos Estados, dos municípios,
término; de entidades autárquicas ou empresas públicas;
VII – exercer permanente fiscalização sobre os servidores e) interferir em questões submetidas a outros tribunais ou juízes,
subordinados especialmente no que se refere à cobrança de bem como alterar, anular ou suspender sentenças com ordens
custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não deles emanadas;
haja reclamação dos interessados;
f) delegar a própria jurisdição, salvo nos casos previstos em lei;
VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;
g) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial,
IX – zelar pelo prestígio da justiça e pela dignidade de sua inclusive de economia mista, exceto como acionista;
função;  Vide art. 36, I, da LC 35/79 - LOMAN.
 Dispositivo sem correspondência na LOMAN. h) exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil,
associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade,
X – não manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, salvo de associação de classe de magistrados e sem
sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou remuneração.
juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de  Vide art. 36, II, da LC 35/79 - LOMAN.
órgãos judiciais ressalvados a crítica nos autos e em obras
técnicas ou no exercício do magistério. Art. 329. Aos magistrados também é vedado, sob pena de perda
do cargo judiciário:
 Este inciso deveria estar entre as vedações, como se vê no  Vide art. 95, parágrafo único, da CF.
art. 36, III, da LC 35/79 - LOMAN.
202
COLLARES
TURMA TJAM
a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função II – a disponibilidade de membro do próprio Tribunal de Justiça
pública, salvo um cargo de magistério, público ou particular, ou de Juiz de instância inferior, com vencimentos proporcionais
vedado, em qualquer hipótese, desempenha de função ao tempo de serviço.
administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino;
b) receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participação §1º Na determinação do quórum de decisão, aplicar-se-á o
em processo; disposto no §2º do art. 214 deste Código.
c) exercer atividade político-partidária.  Onde se vê ―art. 214‖, leia-se ―art. 216‖.
CAPÍTULO XIII §2º Obrigatoriamente, incorrerá em sanção punível com o que

DA DISCIPLINA DOS MAGISTRADOS preceitua o inciso I deste artigo, o magistrado que se manifestar
ou tomar posição político-partidária na Comarca de atuação.
SEÇÃO I  Dispositivo sem correspondência na LOMAN.
Art. 337. O procedimento para a decretação de remoção ou
Art. 330. A administração e a disciplina no Judiciário são disponibilidade de magistrados obedecerá ao disposto na
exercidas pelos seus vários órgãos competentes, na forma das Subseção XV da Seção I do Capítulo II e na Seção II do
leis e deste Código. Capítulo VIII deste Título.
Art. 338. A demissão será aplicada:
Parágrafo único.  Vide art. 47, da LC 35/79 - LOMAN.
I – aos magistrados vitalícios nos casos previstos no art. 303,
Os órgãos judiciários, quando for o caso, representarão ao inciso I, letras a, b e c, deste Código.
Conselho da Magistratura, ao Ministério Público, à Defensoria  Onde se vê 303, leia-se ―art. 305‖.
Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
II – aos juízes nomeados mediante concursos de provas e
Art. 331. A atividade censória do Tribunal de Justiça e do títulos, enquanto não adquirem a vitaliciedade, em caso de falta
Conselho da Magistratura é exercida com o resguardo devido à grave, inclusive nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do
dignidade e à independência do Magistrado, a este sempre item II do art. 303.
assegurada ampla defesa.  Onde se vê ―art. 303‖, leia-se ―art. 305‖.
Art. 332. O Magistrado não poderá ser punido ou prejudicado Art. 339. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça
apenas por suas opiniões que manifestar ou pelo teor das estabelecerá o procedimento para a apuração de faltas puníveis
decisões que proferir em sentença. com advertência ou censura.
 Vide arts. 40, letra ―e‖, 41 até 47.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES E SUA APLICAÇÃO Art. 340. São competentes para aplicação das sanções
disciplinares:
Art. 333. As sanções aplicáveis aos magistrados são as I – o Tribunal de Justiça, ao seu Presidente, aos
seguintes: desembargadores, ao Corregedor-geral, aos juízes de direito e
Vide art. 42, da LC 35/79 - LOMAN. juízes substitutos de carreira, no caso dos incisos X e XI do art.
I – advertência; 31 deste Código, em virtude de processo judicial ou
II – censura; administrativo, conforme o caso;
III – remoção compulsória;
IV – disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de II – o Presidente do Tribunal de Justiça, aos juízes de direito e
serviço; juízes substitutos de carreira, nos casos do inciso XXII do art.
V – aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de 70, inclusive quando do julgamento de processo de sua
serviço; competência;
VI – demissão.
 Vide nota ao caput do art. 341.
Parágrafo único.
III – o Conselho da Magistratura, aos juízes de direito e juízes
substitutos de carreira, no caso da alínea e do art. 40 deste
As sanções de advertência e de censura somente são aplicadas
Código;
aos Juízes da primeira instância.
 Vide nota ao caput do art. 341.
 Vide art. 42, parágrafo único da LC 35/79 - LOMAN.
IV – os juízes de direito e juízes substitutos de carreira, em suas
Art. 334. A advertência aplicar-se-á, reservadamente, por
Comarcas, aos servidores de justiça, serventuários de justiça e
escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do
juízes de Paz;
cargo.
 Inciso dispõe sobre assunto não condizente com a matéria
 Vide art. 42, da LC 35/79 - LOMAN.
tratada neste Capítulo.
V – a Corregedoria-Geral, nos casos previstos neste Código.
Art. 335. A sanção disciplinar de censura será aplicada
reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência
Art. 341. A imposição de sanção disciplinar nos casos dos
no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento
incisos I, letras a, b e c, e II, letras a, b e c, do art. 303, será
incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.
sempre fundamentada, dela cabendo recurso voluntário, no
 Vide art. 44, da LC 35/79 - LOMAN. prazo de dez dias, para o Tribunal Pleno, se imposta pelo
Presidente ou pelo Conselho da Magistratura.
Art. 336. O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de
interesse público, em sessão pública e pelo voto de dois terços
 Onde se vê ―art. 303‖, leia-se ―art. 305‖.
de seus membros efetivos:
I – a remoção compulsória de Juiz de instância inferior;
 Dispositivo prejudicado pela Res. 135, do CNJ. A imposição
de pena disciplinar a magistrados compete ao Tribunal Pleno
203
COLLARES
TURMA TJAM
ou, se houver, ao Órgão Especial. Parágrafo único. O Art. 348. Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a
Presidente do Tribunal conhecerá do recurso interposto, no apuração de responsabilidade de magistrados, mediante
mesmo prazo deste artigo, das sanções impostas pelo Juiz de representação que não poderá ser arquivada de plano, salvo se
Direito ou Substitutos de Carreira, cabendo ao Tribunal Pleno manifestamente graciosa.
apreciar o recurso interposto, no mesmo prazo, contra a
imposição de sanção por parte do Corregedor-Geral. §1º Quando não apresentada por autoridade, a representação
 Vide nota ao caput. deve ter a firma reconhecida.
SEÇÃO III §2º O representante será admitido a provar o alegado.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA AÇÃO DISCIPLINAR
§3º Em caso de representação graciosa ou infundada não
Art. 342. O Conselho da Magistratura, sempre que tiver apresentada por autoridade, o Tribunal de Justiça ou o
conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas Conselho da Magistratura, antes de determinar arquivamento,
por magistrados, tomará as medidas necessárias à sua mandará extrair cópias da representação e do acórdão e
apuração. enviará as peças ao Ministério Público, para agir como de
 Vide art. 41. direito.
Art. 343. No caso dos incisos I e II do art. 303, quando  Vide art. 9º, §2º e §3º, da Res. 135, do CNJ.
confessada, documentalmente provada, ou manifestamente  Arquivamento deve ser comunicado ao CNJ, no prazo de 15
evidente a falta, a penalidade poderá ser aplicada após dias.
sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa. §4º Em caso de arquivamento, que deverá ser sempre
fundamentado, o representante poderá obter certidão da
 Onde se vê ―art. 303‖, leia-se ―art. 305‖. decisão que o Conselho da Magistratura ou o Tribunal da
 A instauração do processo administrativo para a aplicação de Magistratura determinar;
penalidade ao magistrado se faz obrigatória, ainda que confesso
o representado, pois o instituto da verdade sabida e a regra §5º O andamento do expediente respectivo terá caráter
confessus pro judicato habetur são incompatíveis com os reservado.
princípios que, hoje, regem o sistema disciplinar brasileiro.
Art. 349. Na sindicância, como no processo administrativo,
Art. 344. A sindicância também terá lugar, como preliminar do poderá ser arguida suspeição, que se regerá pelas normas da
processo disciplinar, nos casos dos incisos I e II do art. 303 legislação comum.
deste Código.  Onde se vê ―art. 303‖, leia-se ―art. 305‖.
SEÇÃO IV
Parágrafo único. DA SINDICÂNCIA
A sindicância será realizada pela Corregedoria-Geral. Art. 350. A sindicância será iniciada pelo encaminhamento da
representação, ou mediante expedição de portaria do Conselho
Art. 345. O processo disciplinar terá lugar, obrigatoriamente, da Magistratura à Corregedoria-Geral, devendo ocorrer em
quando a falta funcional ou disciplinar possa determinar a segredo de justiça, pela seguinte forma:
aplicação aos magistrados de qualquer das penalidades
previstas nos incisos I e II do art. 303 deste Código. I – o Corregedor-Geral de Justiça ouvirá o indiciado e a seguir
assinar-lhe-á prazo de cinco dias para produzir justificação ou
 Onde se vê ―art. 303‖, leia-se ―art. 305‖. defesa, podendo apresentar provas, arrolar testemunhas e
juntar documentos;
§1º Quando o indiciado for juiz de primeira instância, o processo
será realizado pela Corregedoria-Geral; II – colhidas às provas que entender necessárias, no prazo de
cinco dias, o Corregedor-geral, no prazo de dez dias, submeterá
§2º Quando o indiciado for desembargador, o processo será o relatório da sindicância ao Conselho da Magistratura, que
realizado pelo próprio Conselho da Magistratura. dentro de dez dias, prorrogáveis por igual prazo, proferirá o
Art. 346. O Corregedor-Geral requisitará servidor de justiça para julgamento;
servir como secretário na tramitação do processo, podendo, se  A atuação do Conselho da Magistratura, como órgão censor,
for necessário, tomar idêntica providência em relação à está prejudicada pelo que dispõe o art. 12, da Res. 135, do
sindicância. CNJ.
Art. 347. Quando o fato contrário à disciplina constituir, em tese, III – quando se tratar de falta punível com as sanções da alínea
violação à lei penal, o procedimento disciplinar será enviado ao e do art. 40, o Conselho da Magistratura decidirá, desde logo,
Ministério Público, podendo o juiz ser afastado preventivamente sobre a punição ou devolverá o expediente, para esse fim, ao
nos termos desta Lei. órgão competente.
 Vide nota ao inciso II, deste artigo.
 O afastamento não pode se dar antes de instaurado o
procedimento administrativo pelo Tribunal Pleno, conforme §1º A sindicância contra desembargador será regulada no
decido pelo STF na ADI 4.638. regimento interno do Tribunal de Justiça.
 O RITJ vigente nada dispõe quanto ao procedimento de
Parágrafo único. sindicância contra Desembargador.
Arquivado o expediente, ou julgada improcedente a acusação §2º A sindicância não deverá ultrapassar o prazo de trinta dias.
por não constituir infração penal, o fato será administrativo e
disciplinarmente apreciado. §3º Aplicam-se à sindicância as normas do processo
administrativo que não forem incompatíveis com esse
procedimento.
204
COLLARES
TURMA TJAM
 Para uniformizar os procedimentos administrativos §2º Achando-se o indiciado ausente do lugar em que se realiza
disciplinares de magistrados, a Res. 135, do CNJ, em seu art. o processo, será ele citado pelo meio mais rápido, juntando-se
26, fixou as Leis Federais 8.112/90 e 9.784/99, como de aos autos o comprovante de citação.
aplicação subsidiária, se não conflitantes com a LOMAN.
§3º Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu
SEÇÃO V paradeiro, a citação far-se-á por edital, com o prazo de quinze
DO PROCESSO DISCIPLINAR dias, publicado por três vezes seguidas, no Diário da Justiça.
SUBSEÇÃO I  Na citação por edital, o prazo é de 30 dias (art. 17, III, da Res.
DISPOSIÇÕES GERAIS 35, do CNJ), com uma única publicação.
§4º O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será contado
Art. 351. O processo disciplinar será instaurado por da primeira publicação, certificando o secretário, no processo,
determinação do Tribunal Pleno ou do Conselho da as datas em que as publicações foram feitas.
Magistratura, e deverá ser iniciado dentro do prazo,  Vide nota ao §3º, deste artigo.
improrrogável, de dez dias, após a expedição da portaria
respectiva, com a designação da autoridade processante, e §5º O indiciado, depois de citado não poderá, sob pena de
concluída dentro de sessenta dias, a partir da citação do prosseguir o processo à revelia, mudar de residência ou dela
indiciado. ausentar-se por mais de dez dias, sem comunicar à autoridade
processante o lugar onde poderá ser encontrado.
 Na ADI 4.638, o STF assegurou autonomia aos Tribunais para
dispor sobre qual órgão procederá à apuração de eventuais Art. 355. Feita a citação, sem que compareça o indiciado,
irregularidades. Entendemos, contudo, que a instauração do prosseguir-se-á no processo, à sua revelia, dando-se lhe
processo administrativo, no TJAM, somente se dará por decisão defensor.
do Tribunal Pleno.
§1º O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por
 Na Res. 135, do CNJ, o prazo é maior: 140 dias (art. 14, §9º). intermédio de advogado, assistir aos atos probatórios que se
realizem perante a autoridade processante, requerendo o que
§1º Mediante requerimento motivado do Corregedor, ou, julgar conveniente à sua defesa.
eventualmente, de qualquer outra autoridade processante, o
prazo para conclusão do processo poderá ser prorrogado por §2º A autoridade processante, com a ciência do indiciado,
mais sessenta dias. poderá indeferir requerimento evidentemente protelatório ou de
nenhum interesse para o esclarecimento do fato.
§2º Somente em casos especiais, poderá ser autorizada nova
prorrogação. Art. 356. No dia designado, serão ouvidos o representante e a
vítima, se existente, seguindo-se o interrogatório do indiciado.
Art. 352. A instrução do procedimento guardará forma
processual própria resumida, quando possível, os termos §1º A todo o tempo, novo interrogatório poderá ser efetuado.
lavrados pelo secretário.
§2º É vedado ao defensor do indiciado interferir ou influir de
Parágrafo único. qualquer modo no interrogatório.
 Vedação incompatível com as novas regras processuais que
A juntada de peças aos autos far-se-á na ordem cronológica de disciplinam o interrogatório.
apresentação, as quais serão rubricadas, como as demais
folhas que os constituem. Art. 357. Em prosseguimento, serão inquiridas as testemunhas
arroladas pela autoridade processante ou pelo representante,
Art. 353. Nos casos omissos, a juízo da autoridade processante podendo a defesa requerer perguntas.
será aplicáveis ao processo disciplinar as regras do Código de
Processo Penal. §1º A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor,
salvo no caso de proibição legal, nos termos do art. 207 do
 Vide nota ao §3º, do art. 350. Em relação à produção de Código de Processo Penal, ou quando se tratar das pessoas
provas (periciais, testemunhais etc.), a Res. 135, do CNJ, mencionadas no art. 216 do mesmo diploma legal.
assegura a aplicação subsidiária das normas processual penal e
civil. §2º Se arrolados como testemunhas o Chefe do Poder
Executivo, os Secretários de Estado, os Magistrados, os
Art. 354. Autuada a portaria ou o ato ordenatório da instauração Deputados, os Prefeitos ou pessoas indicadas no art. 221 do
do processo, com as peças que o acompanharem, serão Código de Processo Penal, serão eles ouvidos no local, dia e
designados dia e hora para a audiência inicial, citado o indiciado hora previamente ajustados com a autoridade processante.
e intimado o denunciante, se for o caso, a pessoa ofendida, se
houver, e as testemunhas. §3º Aos respectivos chefes serão requisitados os servidores
públicos civis ou militares arrolados como testemunhas.
 A citação inicial tem como objetivo primeiro assegurar ao
magistrado prazo de 05 dias (10 dias comuns, se requeridos §4º Tratando-se de militar, o seu comparecimento será
dois ou mais magistrados) para apresentar defesa e requerer as requisitado ao respectivo comando, com as indicações
provas necessárias à defesa. (art. 17, da Res. 135, CNJ) necessárias.
§1º A citação será feita, pessoalmente, com o prazo mínimo de §5º As testemunhas residentes em outras localidades poderão
vinte quatro horas, sendo acompanhada de extrato da portaria ser ouvidas em seus domicílios por autoridade judiciária,
ou ato ordenatório, de modo que permita ao citado conhecer o mediante delegação, se assim for entendido conveniente.
motivo do processo.
205
COLLARES
TURMA TJAM
Art. 358. O indiciado, dentro do prazo de cinco dias, após o Art. 364. A autoridade que presidir ao julgamento promoverá a
interrogatório, poderá produzir prova documental, requerer expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências
diligências e arrolar testemunhas, até o máximo de oito, as necessárias à sua execução.
quais serão notificadas.
 O interrogatório somente ocorrerá após a produção de todas §1º Deverão constar do assentamento individual dos Juízes as
as provas (art. 18, §6º, da Res. 135, do CNJ). sanções que lhes forem impostas, vedada a sua publicação nos
caso previstos nos números I e II do art. 303 desta Lei, de cuja
§1º Havendo mais de um indiciado no processo, o número de decisão publicar-se-á somente a conclusão.
testemunhas de cada um não excederá de cinco.
 Essa restrição não consta no art. 18, da Res. 135, do CNJ. §2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as decisões
serão publicadas no Diário da Justiça, dentro do prazo de oito
§2º Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o dias, delas cabendo recurso, no prazo de dez dias.
indiciado, dentro de três dias, não indicar outras, em
substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. SUBSEÇÃO II
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO
Art. 359. Durante o processo, poderá a autoridade processante
ordenar toda e qualquer diligência que seja requerida ou se Art. 365. No caso de abandono de cargo, instaurado o processo
afigure necessária ao esclarecimento do fato. e feita à citação na forma do §1º do art. 352, serão tomadas as
declarações do indiciado, marcando-se lhe, após, o prazo de
Parágrafo único. cinco dias, para a produção de provas em sua defesa.
No caso em que se faça mister o concurso de técnicos ou §1º Observar-se-á, no que couber, o disposto nos §§2º e 3º do
peritos oficiais, a autoridade processante os requisitará a quem art. 352 desta Lei.
de direito.
§2º No caso de revelia serão aplicadas as disposições do art.
353, §§1º e 2º.
Art. 360. É permitido à autoridade processante tomar
conhecimento de arguições novas que surgirem contra o SUBSEÇÃO III
indiciado, caso em que este poderá produzir outras provas em DO PROCESSO POR ACUMULAÇÃO PROIBIDA
sua defesa.
Art. 366. No caso de acumulação não permitida (art. 95,
Art. 361. O extrato da ficha funcional do indiciado constará parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal) instaurada o
sempre dos autos do processo. processo, proceder-se-á na forma do art. 352 e parágrafos,
deste Código.
Art. 362. Encerrada a instrução, o indiciado, dentro de dois dias,
terá vista dos autos, em mãos do secretário, para apresentar Art. 367. Verificada a acumulação proibida e provada a boa-fé, o
alegações finais, no prazo de cinco dias. Juiz poderá optar por um dos cargos.
 Ao término da instrução, será dado vista ao MP e, §1º Provada à má-fé, será o juiz não vitalício demitido de todos
posteriormente ao magistrado ou seu defensor para, no prazo os cargos e funções, devolvendo o que indevidamente houver
de 10 (dez) dias apresentarem suas manifestações e razões recebido.
finais (art. 19, da Res. 135, do CNJ)
§2º Em se tratando de juiz vitalício, proceder-se-á na forma do
§1º No relatório, a ser apresentado no prazo de oito dias, a art. 352 deste Código.
autoridade processante apreciará as irregularidade, as faltas
funcionais imputadas ao indiciado, as provas colhidas e as SUBSEÇÃO IV
razões de defesa propondo a absolvição ou a punição, e DOS RECURSOS
indicando, neste caso, a sanção a ser aplicada.
Art. 368. Da aplicação de sanção disciplinar caberá recurso,
§2º É facultado à autoridade processante sugerir quaisquer sem efeito suspensivo, à autoridade imediatamente superior a
outras providências que lhe parecerem necessárias. que impôs a sanção.
Art. 363. Recebendo o processo, o Conselho da Magistratura Art. 369. O prazo de interposição do recurso é de dez dias, a
proferirá julgamento, dentro do prazo de quinze dias, contar da data em que o interessado tiver conhecimento da
prorrogável por igual período. imposição da penalidade disciplinar.
Art. 370. O recurso será interposto mediante petição
§1º O Conselho poderá determinar a realização de diligências, a fundamentada dirigida à autoridade julgadora que, se mantiver a
serem cumpridas pela autoridade processante, dentro do prazo decisão, encaminhá-lo-á ao órgão julgador de segundo grau,
mencionado neste artigo. onde a decisão final será proferida no prazo de trinta dias.
§2º Quando a imposição da penalidade escapar à sua alçada, o Art. 371. Quando a sanção disciplinar for aplicada pelo Tribunal
Conselho encaminhará o processo a quem de direito. Pleno, o interessado poderá pedir reconsideração, dentro de
dez dias.
§3º O Tribunal Pleno, à vista do processo administrativo
revelador de fato que, se apurado em processo judicial, Art. 372. Da deliberação do Conselho da Magistratura, que
autorizaria a condenação do magistrado à perda do cargo, concluir pela demissão do juiz não vitalício, caberá recurso para
abrirá vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para fins o Tribunal Pleno dentro do prazo de dez dias.
de direito.  Vide nota ao caput do art. 341.
206
COLLARES
TURMA TJAM
SEÇÃO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR §1º Aplica-se a reintegração do magistrado, se a pena foi a de
demissão.
Art. 373. A revisão do processo findo será admitida até seis
meses após a punição do magistrado:  Vide art. 222.
§2º Nos demais casos de procedência da revisão, o requerente
 A limitação temporal não encontra respaldo doutrinário e nem será indenizado dos danos funcionais que tenha sofrido, com o
jurisprudencial, sendo firme o entendimento de que diante de ressarcimento de outros prejuízos que forem apurados.
fato novo a revisão poderá ser dar a qualquer tempo.
CAPÍTULO XIV
I – quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à DO DIREITO DE PETIÇÃO
evidência dos autos;
 Hipótese não contemplada pelo art. 174, da Lei 8.112/90, que Art. 380. É assegurado ao magistrado requerer, representar,
aqui se aplica subsidiariamente por força da Res. 135/11, do reclamar e recorrer, desde que se dirija em termos à autoridade
CNJ. competente.
II – quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou Parágrafo único.

documentos falsos ou viciados; Sempre que esse direito for exercido fora do Judiciário, o autor
enviará cópia de sua petição ao Conselho da Magistratura.
 Hipótese não contemplada pelo art. 174, da Lei 8.112/90, que
aqui se aplica subsidiariamente por força da Res. 135/11, do CAPÍTULO XV
CNJ. DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
III – quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas de Art. 381. Cabe recurso de reconsideração:
inocência do interessado, ou de circunstâncias que autorizem I – ao Tribunal Pleno:
diminuição de penalidades disciplinares. a) da classificação de candidatos aprovados no concurso de
ingresso na Magistratura;
 Vide arts. 174 a 175.
Parágrafo único. b) da declaração de incapacidade do magistrado;
 Vide arts. 300 a 301 e 313 a 320.
Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste c) da decisão sobre remoção compulsória de magistrado.
artigo serão indeferidos liminarmente.  Vide arts. 213 a 219.
II – ao Presidente do Tribunal de Justiça do indeferimento de
Art. 374. Da revisão não poderá resultar agravação de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em
penalidade. pessoa da família, quando de sua alçada.
 Vide arts. 272 a 282 e 283 a 284.
Art. 375. A revisão poderá ser pedida pelo próprio interessado Art. 382. O recurso previsto no artigo anterior, não tem efeito
ou seu procurador e, quando falecido, pelo cônjuge, suspensivo e, salvo disposições em contrário, será interposto no
descendente, ascendente ou irmão. prazo de dez dias, contados da ciência da decisão pelo
interessado ou da publicação do ato administrativo no Diário da
Parágrafo único. Justiça.
O requerimento será dirigido ao Conselho da Magistratura, que Art. 383. Para o Tribunal Pleno, no prazo de trinta dias, da
processará a revisão, como dispuser o seu regimento interno. publicação no Diário da Justiça, caberá pedido de reexame da
 Por se tratar de revisão de pena disciplinar de magistrado, o lista de antiguidade.
pedido deverá ser dirigido ao Tribunal Pleno.  Vide o parágrafo único do art. 194.
Art. 376. O requerimento será apenso ao processo, marcando o Art. 384. Da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, nos
Presidente o prazo de dez dias para que o requerente junte as casos de concessão ou não de licenças e vantagens previstas
provas documentais de suas alegações. em leis aos magistrados, serventuários e servidores de justiça, e
apreciação de justificativas de faltas, cabem recurso para o
Art. 377. Concluída a instrução do processo, dar-se-á vista dos Tribunal Pleno, sem efeito suspensivo e no prazo de dez dias,
autos ao requerente, em mãos do Secretário, pelo prazo de dez contados da ciência do ato.
dias, para razões finais.
Art. 385. O direito de pleitear se exaure, na esfera
Art. 378. Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, com administrativa, com o provimento dos recursos previstos neste
as razões ou sem elas, o processo entrará em pauta do Código e com a decisão das revisões.
Conselho, para seu relatório e decisão ou parecer, conforme o
caso, dentro dos quinze dias seguintes. TÍTULO III
 Vide nota ao parágrafo único do art. 375. DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA
JUSTIÇA
Parágrafo único.
CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE
Quando não for de sua alçada a penalidade aplicada, o SEGUNDO GRAU
Conselho remeterá o processo, com seu parecer, à autoridade
competente. Art. 386. O Tribunal de Justiça terá os seguintes órgãos
auxiliares:
Art. 379. Julgada procedente a revisão, a autoridade revisora
cancelará ou modificará a penalidade imposta se não for o caso I – Órgão de controle interno: Auditoria Administrativa de
de anular o processo. Controle Interno;
207
COLLARES
TURMA TJAM
b) o advogado está suspenso de suas atividades, consoante
II – Órgão de Direção e Gerenciamento: comunicação, por ofício, da Ordem dos Advogados do Brasil ou,
a) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça: se inscrito noutra seção da OAB, não anexou ele prova de haver
a.1. Secretaria do Tribunal Pleno; participado sua advocacia eventual à Seccional local da mesma
a.2. Secretaria das Câmaras Reunidas; Instituição;
a.3. Secretaria da Primeira Câmara Cível;
a.4. Secretaria da Segunda Câmara Cível; c) há Defensor Público ou Promotor de Justiça, consoante
a.5. Secretaria da Primeira Câmara Criminal; relação trimestralmente fornecida pela Defensoria Pública e
a.6. Secretaria de Segunda Câmara Criminal; Ministério Público respectivamente, mediante solicitação.
a.7. Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;
a.8. Secretaria de Distribuição de Processos; §1º Constatada as circunstâncias apontadas nos incisos I,
a.9. Secretaria Administrativo-Financeira; alíneas a e b e II, alínea a, o serviço, através da respectiva
a.10. Secretaria Judiciária; seção, procederá como de direito, fazendo oportuna
a.11. Secretaria Judiciária de Adoção Internacional; compensação.
a.12. Secretaria e Distribuição do Segundo Grau.
§2º Se ocorrer às hipóteses das letras b e c, do inciso II, a
Parágrafo único. seção certificará a ocorrência, mediante aposição de um
carimbo no dorso da primeira folha da petição inicial, devendo o
O detalhamento de estrutura dos órgãos de que trata este encarregado datar e assinar a certidão.
artigo, bem como as suas atribuições e de seus dirigentes serão
objeto de regimento interno, aprovado por resolução do Tribunal Art. 392. Compete ao Serviço de Distribuição:
Pleno.
a) distribuir, em audiência pública, em dia e hora certa, na
CAPÍTULO II presença do diretor do fórum, bem como de representante da
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO OAB e Ministério Público, os feitos judiciais entre os diversos
GRAU DA COMARCA DE MANAUS Juízes da Capital, observando-se o disposto no inciso I do artigo
anterior;
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS b) mediante requerimento em formulário próprio autenticado por
banco oficial, expedir certidão única, negativa ou positiva, de
Art. 387. A Diretoria do Fórum da justiça de primeiro grau da processos distribuídos em andamento;
Comarca de Manaus terá seus serviços auxiliares, de natureza
administrativa e judicial, organizados conforme dispuser este c) encaminhar, imediatamente, os feitos distribuídos às varas
Código e Resolução do Tribunal Pleno. através das respectivas Secretarias;
Art. 388. Os servidores da diretoria do fórum serão admitidos de d) dar baixa nos autos, encaminhados pelas Secretarias de
conformidade com os preceitos da legislação em vigor, e terão Varas, ou Escrivanias, por força de despacho judicial.
as atribuições que lhes forem conferidas pelo respectivo Art. 393. O serviço de distribuição não poderá reter quaisquer
Regulamento. processos e atos destinados à distribuição, tão logo seja
procedida esta, em ordem rigorosamente sucessiva, à
Art. 389. Os serviços auxiliares judiciais da Justiça de Primeiro proporção que lhe forem apresentados, deverá encaminhar os
Grau da Comarca de Manaus compreendem: a) distribuição dos processos ou papéis a quem estejam dirigidos.
feitos judiciais;
b) contadoria; Art. 394. Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer
c) partilhas e leilões; natureza que se relacionarem com outros já distribuídos e
d) depósito público de bens apreendidos. ajuizados.
SEÇÃO II Art. 395. Os atos e processos que não estiverem sujeitos à

DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO distribuição serão, não obstante, prévia e obrigatoriamente,
registrados pelo distribuidor em livros especiais.
Art. 390. O serviço de distribuição do fórum judicial da Comarca
de Manaus terá três seções especializadas: uma, para os feitos Art. 396. O serviço de distribuição será informatizado, mantendo
cíveis; uma, para os feitos de natureza penal; e uma, para as banco de dados de todos os processos, para possibilitar a sua
execuções fiscais e ações delas decorrentes. distribuição automática e a expedição imediata de certidões
negativas ou positivas.
Art. 391. Além do disposto no art. 254 do Código de Processo
Civil, antes de proceder à distribuição dos feitos, o serviço Art. 397. Todos os processos findos serão, por despacho
tomará as seguintes providências: judicial, objeto de baixa na Distribuição, antes de serem
arquivados.
I – verificará, através de seus arquivos ou sistema
computadorizados, a existência: Parágrafo único.
a) de prevenção;
b) de dependência. Após o despacho judicial, o serviço de distribuição procederá
imediatamente à baixa, certificando-a nos autos, devolvendo-os
II – verificará, mediante consulta aos seus arquivos, se: à secretaria da vara de origem.
a) há juiz impedido ou suspeito consoante comunicação deste, Art. 398. As guias de recolhimento referentes ao percentual
por ofício, e arquivado na distribuição; cabível à Associação dos Magistrados do Amazonas, à
Associação Amazonense do Ministério Público, ao Fundo
Especial da Defensoria Pública, ao Fundo de Reaparelhamento
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COLLARES
TURMA TJAM
do Poder Judiciário e às custas processuais, desde que
corretamente preenchidas e autenticadas, poderão ser, desde §2º No caso de bens perecíveis, o Chefe do Serviço comunicará
logo, juntadas à petição inicial e documentos que a instruem. essa circunstância ao Juiz do processo ou ao Diretor do Fórum,
 Vide nota ao artigo. 74, XXVII. quando for o caso, publicando-se edital, com prazo de trinta
dias, para o conhecimento dos interessados a fim de
Parágrafo único. requererem o que for de sua conveniência.
Salvo os casos de obtenção de gratuidade de justiça, quando §3º Os bens de que trata o parágrafo anterior serão vendidos
não juntada à guia de recolhimento aos autos, o Juiz em hasta pública, observadas as prescrições da lei, e o produto
determinará a intimação da parte autora para que efetive o das alienações será aplicado em conta remunerada em banco
recolhimento no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento oficial.
da distribuição.
 Intimação necessária. Vide art. 269, §1 do CPC. §4º Os bens de que tratam os parágrafos anteriores, enquanto
permanecerem no depósito público estará sujeitos ao
SEÇÃO III pagamento de uma taxa prevista no Regimento de Custas do
DO SERVIÇO DE CONTADORIA Estado do Amazonas.
Art. 399. Compete à contadoria: CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS DAS VARAS DA JUSTIÇA DE
a) elaborar cálculos determinados pelo juiz em processos em PRIMEIRO GRAU.
andamento ou em fase de liquidação de sentença;
SEÇÃO I
b) proceder à contagem do principal e juros nas ações DA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS
referentes a dívida de quantia certa e nos cálculos aritméticos SECRETARIAS DAS VARAS.
que se fizerem necessários sobre quaisquer direitos ou
obrigações; Art. 403. À proporção que os atuais cargos de Escrivães forem
vagando, serão transformados em Secretarias de Varas e serão
c) cumprir qualquer outra determinação judicial. preenchidos por Diretores de Secretarias de Varas (DSV),
cargos estes de provimento comissionado, a serem providos por
SEÇÃO IV portadores de diploma de Bacharel em Direito.
DO SERVIÇO DE PARTILHAS E LEILÕES
§1º Fica vedado o acesso de Escrivães da Primeira Entrância à
Art. 400. O serviço de partilhas e leilões tem a incumbência de Segunda, salvo aos portadores de diploma de Bacharel em
realizar as atividades de sua denominação e terá duas seções Direito.
especializadas: seção de partilhas e seção de leilões.
§2º A implantação da estrutura de Secretaria de Vara importará
automaticamente na criação do cargo de Diretor de Secretaria
de Vara.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO DE DEPÓSITO PÚBLICO DE BENS §3º A transformação das Escrivanias vagas em Secretarias de
APREENDIDOS Varas, como previsto no caput deste artigo, em relação às
Comarcas de Primeira Entrância, dependerá de Resolução do
Art. 401. Incumbe ao Serviço de Depósito Público de Bens Tribunal de Justiça, ao qual incumbirá decidir, a seu critério,
Apreendidos recebê-los por determinação judicial, fornecendo sobre a viabilidade ou não dessa transformação, podendo
recibo, em modelo próprio, em quatro vias, contendo os dados manter o sistema de Escrivanias.
do processo e identificação pormenorizada dos bens  Parágrafo acrescido pelo art. 1º da LC 45, de 07.10.05. Art.
apreendidos. A primeira via ficará arquivada no serviço, a 404.
segunda será destinada aos autos do processo, a terceira e a
quarta vias serão entregues respectivamente ao autor e réu da Ao Diretor de Secretaria compete:
ação.
a) receber da seção de distribuição as petições iniciais,
 Vide Res. 09, de 22.05.12, do TJAM, que trata do Depósito inquéritos policiais e outras manifestações. Em seguida,
Público. procederá ao registro (tombamento) e autuação, colocando
capa e anotando em ficha ou sistema computadorizado os
§1º A Chefia do Serviço será exercida, em comissão, por dados do novo processo; certificará o registro e a autuação e
pessoas portadoras de diploma de nível superior, fará conclusão dos autos ao Juiz da Vara;
preferencialmente bacharéis em direito.
b) proceder às anotações sobre o andamento dos feitos em
§2º O serviço deverá ter sob sua guarda direta e inteira fichas próprias ou mediante digitação em sistema de
segurança aos bens, zelando-os e comunicando, de imediato, computação;
ao Diretor do Fórum e ao Juiz ordenador da apreensão qualquer
irregularidade para a adoção das providências cabíveis. c) preparar o expediente para despachos e audiências;
Art. 402. As vendas dos bens entregues à guarda do serviço d) exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar
não podem ser efetuadas sem prévia autorização judicial. informações sobre os feitos e seu andamento;
e) expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais
§1º O chefe do serviço, quando se tratar de bem imprestável ou papéis sob sua guarda;
sem valor apreciável, dar-lhe-á o destino adequado, mediante
autorização do Juiz do processo ou, se for o caso, pelo Diretor
do Fórum.
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COLLARES
TURMA TJAM
f) elaborar boletim contendo os despachos e demais atos
judiciais para publicação oficial e intimação das partes, Art. 405. Todos os feitos distribuídos serão registrados e
encaminhando-o à Imprensa Oficial; autuados, inclusive os inquéritos policiais e outros
procedimentos de natureza criminal, mesmo quando não haja
g) elaborar editais para publicação oficial e em jornal local; chegado os autos do inquérito a Juízo.
Art. 406. As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros,
h) expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas de acordo com a necessidade de seus serviços:
rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara; I – Livro de Registro de Processos (livro de tombo), com espaço
para anotar, quando for o caso, a baixa na distribuição e o
i) realizar diligências determinadas pelo Juiz da Vara, Diretor do arquivamento dos autos;
Fórum ou Corregedor-geral de Justiça; II – Livro de Registro de Termos de Audiências;
III – Livro de Registro de Sentenças;
j) lavrar os termos da audiência em duas vias, juntando a via IV – Livro de Carga de Autos para advogados, Defensores
original ao Livro de Registro de Termos de Audiência, de folhas Públicos e Promotores de Justiça, podendo ser desdobrado um
soltas, registrando-a mediante anotação do número da folha e para cada rol de profissionais;
tomada da rubrica do Juiz da Vara. A 2ª via deverá ser junta aos V – Livro de Entrega de Autos às partes, sem traslado, nos
autos respectivos. Os termos de audiência deverão ser casos em lei permitidos;
numerados; VI – Livro para Devolução de Cartas Precatórias, com espaço
para anexação dos avisos de recepção;
k) registrar as sentenças no Livro de Registro de Sentenças. O VII – Livro de Entrega e Devolução de Mandados;
registro será feito juntando a 2ª via da sentença ou sua VIII – Livro de Entrega de Alvarás;
fotocópia autenticada pelo Diretor da Secretaria da Vara, IX – Livro de Correições, realizadas nas Varas, nele lavrando-se
enumerando-se a folha e tomando-se a rubrica do Juiz; os termos de abertura, as ocorrências e provimentos baixados,
bem como os termos de encerramento;
l) encaminhar autos à Contadoria; X – Livro ‗‗Rol dos Culpados‘‘;
XI – Livro de Registro de Armas, com espaço para anotação do
m) quando determinado pelo Juiz, abrir vista dos autos aos destino final;
advogados, aos Defensores Públicos e ao representante do XII – Livro de Atas do Tribunal do Júri;
Ministério Público, fazendo conferência das folhas, certificando XIII – Livro para lavratura de Termos de Reclamação Verbal e
esta circunstância nos autos e anotando na ficha respectiva. A providências adotadas pelo Juiz da Vara;
entrega será feita após a anotação respectiva na ficha do XIV – Livro de Remessa de Autos para a Contadoria. §1º Além
processo e no Livro de Carga de Autos, tomando neste a dos Livros relacionados no caput deste artigo outros livros
assinatura do recebedor. No processo, antes da entrega, será previstos em lei poderão ser adotados pela Diretoria do Fórum
certificada a intimação do destinatário, tomada sua rubrica e mediante ato.
lavrado o termo de vista dos autos; §2º Os Livros serão abertos e encerrados mediante termo com a
data da abertura e do encerramento, sendo que, no caso de
n) certificar nos autos os atos praticados; livro de folhas solto, assim expresso no termo de abertura, a
data de encerramento será a do último ato registrado. Os Livros
o) prestar ao Juiz informações por escrito nos autos; serão, também, enumerados em ordem crescente e terão todas
as suas folhas numeradas e rubricadas pelo Juiz de Direito da
p) quando na devolução dos autos à secretaria, proceder à Vara, constando da capa o fim a que se destina e, da lombada,
conferência das folhas, certificando a devolução e a o número de ordem.
conferência, mediante termo de data; §3º Quando do encerramento do expediente, os Livros de ―vista‖
de autos serão diariamente encerrados pelo Diretor de
q) remeter à Instância Superior, no prazo máximo de dez dias, Secretaria através da aposição de carimbo com o termo
contados do despacho de remessa, os processos em grau de encerramento, para fins de servir de prova de contagem de
recurso; prazo.
r) encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivos, §4º Os Livros poderão ser de folhas soltas, sem prejuízo das
quando determinado pelo Juiz; formalidades previstas no
s) informar ao Juiz, por escrito, em formulário próprio, sobre os §2º deste artigo.
autos, cujo prazo de vista esteja excedido, para adoção das
providências cabíveis; Art. 407. A Secretaria manterá um fichário onde será anotado o
andamento dos processos, até que venha a ser instituído
t) informar ao Juiz sobre autos irregularmente parados na sistema computadorizado para digitação e consulta dos dados
Secretaria; armazenados.
u) requisitar ao arquivo, quando determinada pelo Juiz a Art. 408. A citação pelos correios, bem como as demais
apresentação de autos de processo; correspondências oficiais, expedidas pelas Secretarias das
Varas oficializadas, juntamente com os recibos de postagem
v) executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da e/ou avisos de recebimento, serão entregues na Diretoria do
Magistratura, Corregedor-geral, Diretor do Fórum ou Juiz da Fórum para selagem e remessa aos Correios.
Vara;
SEÇÃO II
w) verificar, salvo quando se tratar de advogado em causa DOS AUXILIARES DAS SECRETARIAS DAS VARAS
própria, ou quando haja protesto pela apresentação da
procuração no prazo legal, se a inicial vem acompanhada de Art. 409. Na Comarca de Manaus, além do Diretor, cada
procuração assinada, e se os documentos apresentados em Secretaria de Vara contará com pelo menos, um Técnico
fotocópias estão autenticados. Judiciário, dois Assistentes Técnicos Judiciários e dois
210
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TURMA TJAM
Atendentes Judiciários, todos do quadro permanente do Poder JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E SOB SUA
Judiciário, com as atribuições consoantes desta seção e cujas FISCALIZAÇÃO.
carreiras são organizadas na forma como dispuser o plano de
cargos e salários dos funcionários do Poder Judiciário. SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE NOTAS, DE
§1º Será respeitado o direito adquirido dos atuais, Escreventes TABELIONATOS DE NOTAS DE REGISTRO DE
Juramentados, cujos cargos, à proporção que forem vagando, CONTRATOS MARÍTIMOS, DE REGISTRO CIVIL DAS
ficarão automaticamente extintos. PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
§2º Nas Comarcas do interior, além dos funcionários Art. 414. Haverá na Comarca de Manaus, nove Tabeliães de
relacionados no caput deste artigo, haverá, obrigatoriamente, Notas (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Ofícios), um Tabelião e
dois Oficiais de Justiça-Avaliadores. Art. 410. Os cargos de Oficial do Registro de Contratos Marítimos e, um Oficial do
Técnico Judiciário têm por função as atividades judiciárias de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e
assistência aos Juízes e ao Diretor de Secretaria, inclusive de Documentos.
substituição deste último, em suas faltas e impedimentos,
quando terá as mesmas atribuições daquele. Art. 415. Nas Comarcas de Parintins, Itacoatiara, Manacapuru,
Maués, Coari, Tefé, Manicoré, Humaitá e Tabatinga, em cada
Art. 411. Os cargos de Assistentes Técnicos Judiciários têm por uma, três Ofícios, que acumularão as atribuições de registro de
função o desempenho de atividades judiciárias de nível médio imóveis, protestos de letras, tabelionatos, registro civil das
de natureza processual judiciária e, eventualmente, pessoas jurídicas e naturais e registro de títulos e documentos
administrativa. no Estado do Amazonas, exercidos em caráter privado, e por
delegação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com
Art. 412. Os Atendentes Judiciários terão suas atividades iguais funções.
relacionadas com o atendimento aos Juízes, inclusive à
Diretoria do Fórum, nos gabinetes e salas de audiência, no Parágrafo único.
tocante à tramitação dos feitos, realização de pregões de
abertura e encerramento de audiências; chamada das partes, Resolução do Tribunal estabelecerá as bases físicas de atuação
advogados e testemunhas, tramitação de processos, guarda e de cada Ofício na respectiva Comarca.
conservação de bens e processos judiciais.
Art. 416. Nas Comarcas de 1ª Entrância não referidas no artigo
Art. 413. Ao Oficial de Justiça-Avaliador incumbe de modo anterior, haverá apenas um Ofício em cada uma que acumulará
específico: as atribuições de registro de imóveis, protestos de letras,
I - cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, tabelionato, registro civil das pessoas jurídicas, registro civil das
notificações e outras diligências emanadas do Juiz; pessoas naturais, registro de títulos e documentos e tabelionato
II – fazer avaliação de bens, inventários e lavrar termos de de notas e registro de contratos marítimos.
penhora;
III – lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem; Art. 417. O Tribunal de Justiça, através de resolução,
IV – convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua regulamentará as bases físicas de atuação dos registros de
função, quando a lei o exigir anotando, obrigatoriamente, os imóveis nas Comarcas de 1ª Entrância onde funcionam dois ou
respectivos nomes, número da carteira de identidade ou outro mais ofícios.
documento e endereço;
V – exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções SEÇÃO II
previstas neste Estatuto e dar cumprimento às ordens DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário.
Art. 418. Haverá, na sede da Comarca de Manaus, doze Ofícios
§1º Nenhum Oficial de Justiça – Avaliador poderá cumprir o de Registro Civil das Pessoas Naturais, que serão distribuídos
mandado por outrem sem que antes seja substituído conforme resolução do Tribunal de Justiça, com numeração de
expressamente pelo Diretor do Fórum ou pelo Juiz da Vara de 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10.º, 11º e 12º.
onde emanar a ordem, mediante despacho nos autos. Em caso Parágrafo único.
de transgressão, o juiz mandará instaurar sindicância e o Haverá, em cada Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais,
consequente processo disciplinar. um Juiz de Paz, observadas as formalidades legais.
 Vide arts. 130 a 141.
§2º Os Oficiais de Justiça somente entrarão em gozo de férias, SEÇÃO III
estando os mandados aos mesmos distribuídos devidamente DO REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE TÍTULOS
cumpridos e devolvidos à respectiva Vara ou Juizado, cabendo Art. 419. Haverá, na Comarca de Manaus, seis Ofícios de
a estes órgãos expedir certidão negativa destinada à Diretoria Registro de Imóveis e Protesto de Títulos, com numeração de
do Fórum. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
§3º No cumprimento das diligências do seu ofício, o Oficial de Parágrafo único.

Justiça- Avaliador, obrigatoriamente, deverá exibir sua cédula de
identidade funcional, não podendo proceder com desvio de O Tribunal de Justiça, através de resolução, regulamentará o
poder. provimento inicial, em face de vacância dos cargos da atividade
notarial, do registro imobiliário e protesto de títulos, bem como
§4º Nas certidões que lavrar o Oficial de Justiça, após das bases físicas de atuação dos ofícios de registro de imóveis
subscrevê-las, aporá um carimbo com seu nome completo e da Comarca de Manaus.
matrícula.  Vide Res. 81, de 09.06.90, com as alterações dadas pela Res.
122, de 26.10.10, do CNJ.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, EXERCIDOS TÍTULO IV
EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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TURMA TJAM
Art. 428. O quadro de magistrados do Poder Judiciário é
Art. 420. Ficam desmembrados do primeiro e segundo Ofícios integrado dos seguintes cargos:
dos Cartórios Distribuidores da Comarca de Manaus, os
serviços de distribuição, que passarão a ser exercidos por I – dezenove (19) Desembargadores;
servidores designados para tal, na forma do art. 390 desta Lei,  Redação dada pela LC 36, de 15.09.04.
ficando a cargo dos atuais titulares daqueles ofícios apenas os II – cento e vinte e nove de Juiz de Direito de Segunda
serviços de Contadoria do Fórum nos termos do art. 397 desta Entrância;
Lei. III – oitenta de Juízes de Direito, compreendidos aí os Juízes
Substitutos de Carreira e Juízes de Direito de Primeira
§1º A distribuição dos feitos judiciais passará a ser realizada Entrância.
pelos serviços próprios definidos no artigo 388, com a
observância do art. 389 desta Lei e os processos distribuídos Art. 429. A Comarca de Manaus é composta de 100 (cem)
serão diretamente encaminhados às Secretarias de Varas. Varas, sendo que, as Varas por instalar, dependerão para tal,
de Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça, quando houver
§2º Os livros de Distribuição e Contadoria serão encerrados imperiosa necessidade da população da Capital e
pelo Diretor do Fórum e passarão juntamente com as fichas e disponibilidade financeira.
demais papéis para os novos serviços.  Redação dada pelo artigo 3°, da LC 48 de 03.03.06.
Parágrafo único. As atribuições e competência de cada Vara
§3º À proporção que forem vagando os cargos de Contador do serão definidas na forma da lei.
Fórum, estes ficarão automaticamente extintos e serão
designados pela Presidência do Tribunal servidores para o Art. 430. As Comarcas de Primeira Entrância são compostas
exercício dos serviços de contadoria na forma desta Lei, das seguintes varas, numeradas ordinalmente:
portadores de diploma de curso superior preferencialmente de a) Comarcas com uma única Vara:
bacharel em contabilidade.
1ª Anori, 25ª Itapiranga, 2ª Autazes, 26ª Iranduba, 3ª Atalaia do
§4º Fica criado o serviço de Contadoria do Fórum para Norte, 27ª Juruá, 4ª Anamã, 28ª Jutaí, 5ª Alvarães, 29ª Japurá,
elaboração dos cálculos e demais atos que compete ao referido 6ª Apuí, 30ª Lábrea, 7ª Barcelos, 31ª Manaquiri, 8ª Borba, 32ª
serviço, nos termos do art. 309 desta Lei, exclusivamente para Maraã, 9ª Barreirinha, 33ª Nova Olinda do Norte, 10ª Benjamin
atender às Varas estatizadas, o qual funcionará na forma Constant, 34ª Novo Airão, 11ª Boca do Acre, 35ª Nhamundá,
definida no parágrafo anterior, sendo destinadas às custas 12ª Beruri, 36ª Novo Aripuanã, 13ª Boa Vista do Ramos, 37ª
judiciais decorrentes desse serviço ao Funjeam – Fundo de Pauini, 14ª Carauari, 38ª Presidente Figueiredo, 15ª Careiro, 39ª
Reaparelhamento do Poder Judiciário. Rio Preto da Eva, 16ª Careiro da Várzea, 40ª São Sebastião do
 Parágrafo acrescido pela LC n. 48, de 03.03.06. Uatumã, 17ª Codajás 41ª Santo Antônio do Içá, 18ª Canutama,
42ª Santa Isabel do Rio Negro, 19ª Caapiranga, 43ª São Paulo
Art. 421. O Diretor do Fórum, no prazo de vinte dias, contados de Olivença, 20ª Eirunepé, 44ª Silves, 21ª Envira, 45ª São
da vigência desta Lei, prorrogáveis por sessenta dias, ouvidos Gabriel da Cachoeira, 22ª Fonte Boa, 46ª Tapauá, 23ª Ipixuna,
os Juízes de Direito, redistribuirá, entre as diversas Secretarias 47ª Urucará, 24ª Itamarati, 48ª Urucurituba.
de Varas, os funcionários lotados nas Escrivanias desativadas,
salvo os que não percebiam pelos cofres públicos. b) Comarcas com duas Varas: 1ª Coari, 5ª Manicoré, 2ª
Humaitá, 6ª Tabatinga, 3ª Manacapuru, 7ª Tefé, 4ª Maués.
Art. 422. Quando da implantação do sistema de Secretarias, os c) Comarcas com três Varas: 1ª Itacoatiara, 3ª Manacapuru, 2ª
casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Parintins.
Justiça, podendo esta declarar cinco dias úteis como feriados Parágrafo único.
forenses, assegurando-se a devolução de prazo às partes e A terceira Vara das Comarcas de Manacapuru, Tabatinga e Tefé
funcionamento de órgãos judiciários para atendimento a casos serão instaladas na forma do disposto no artigo 429 deste
de urgência. Código.
Art. 431. Os processos serão redistribuídos sempre que
Art. 423. As cópias das petições destinadas à citação, instalada uma nova Vara, observando-se a sua especialização e
fornecidas pelas partes, digitalizadas, podem ser utilizadas proporcionalidade.
como parte integrante do mandado e como contrafé, sem
prejuízo do que estabelece o art. 225 do Código de Processo Art. 432. O Tribunal de Justiça estabelecerá normas para
Civil. reversão em benefício da Justiça das fianças de natureza
Art. 424. Os juízes, advogados, jurados, serventuários de criminal, após seis meses da ocorrência das hipóteses 1
justiça, servidores de justiça, e representantes do Ministério O quantitativo de Varas no interior do Estado já sofreu
Público devem usar vestes talares nas sessões do Tribunal do alterações por força de duas leis complementares, a saber: LC
Júri e nas audiências do Fórum. 55/07 (10 Varas do Juizado Especial) e LC 58/07 (12 Varas
ordinárias). Pelas novas disposições, a distribuição de Varas,
Art. 425. Nos casos omissos, aplicam-se aos magistrados, para alguns municípios do interior, passou a ser a seguinte:
subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Coari - 04 Varas: 02 Varas ordinárias; 01 Vara do JECC; 01
Estado do Amazonas. Vara por instalar / Humaitá - 04 Varas: 02 Varas ordinárias; 01
Vara do JECC; 01 Vara por instalar / Iranduba - 02 Varas
Art. 426. O provimento inicial, em face de vacância dos cargos ordinárias / Itacoatiara - 05 Varas: 03 Varas ordinárias; 01 Vara
da atividade notarial, do registro imobiliário e protesto de títulos, do JECC; 01 Vara por instalar / Lábrea – 03 Varas: 01 Vara
obedecerão ao que dispuser resolução do Tribunal de Justiça. ordinária; 02 Varas por instalar, sendo uma ordinária e outra do
JECC / Manacapuru - 05 Varas: 02 Varas ordinárias; 01 Vara do
Art. 427. Todos os direitos e vantagens, previstos neste Código, JECC; 02 Varas por instalar / Manicoré - 04 Varas: 02 Varas
no que couber, serão extensivos aos servidores e serventuários ordinárias; 02 Varas por instalar, sendo uma ordinária e outra do
de Justiça Militar do Estado. JECC / Maués - 04 Varas: 02 Varas ordinárias; 02 Varas por
instalar, sendo uma ordinária e outra do JECC / Parintins - 05
Varas: 03 Varas ordinárias; 01 Vara do JECC; 01 Vara por
212
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instalar / Presidente Figueiredo – 02 Varas: 01 Vara ordinária;
01 Vara ordinária por instalar / Tabatinga – 04 Varas: 02 Varas
ordinárias; 02 Varas por instalar, sendo uma ordinária e outra do
QUESTÃO 4
JECC / Tefé - 04 Varas: 02 Varas ordinárias; 01 Vara do JECC; 4- O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC
01 Vara por instalar. Previstas em lei para suas devoluções, n. 17/97, tem como órgãos julgadores
sem que os interessados as requeiram, bem como nos casos de
perda total ou parcial da fiança. a) o Tribunal Pleno e as Câmaras Reunidas.
Art. 433. O Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça b) as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da
e a Diretoria do Fórum da Comarca de Manaus poderão baixar Magistratura
atos para a fiel execução desta Lei.
c) as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e
Art. 434. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Criminais e o Conselho da Magistratura.
revogadas as disposições em contrário.
d) o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e o Conselho da
GABINETE DO GOVERNADOR DO AMAZONAS Magistratura.
Exercícios e) o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras

Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.
QUESTÃO 1 QUESTÃO 5
1- Segundo a LC n° 17/97, durante as correições, ao
5- O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização,
Corregedor compete.
disciplina e orientação administrativa em todo território do
estado do Amazonas será, obrigatoriamente,
a) sindicar se os Juízes e Serventuários de Justiça têm
residência nos lugares onde servem e se cumprem, com
a) um Juiz Substituto. c) um Oficial de Justiça.
exatidão seus deveres.
b) um Juiz Titular d) um Desembargador.
e) um Tabelião.
b) expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais
papéis sob sua guarda.
c) expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas QUESTÃO 6

rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara. 6- Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do
d) encaminhar autos à Contadoria. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei
e) encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa
quando determinado pelo Juiz. correta.
a) É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns

QUESTÃO 2 e de responsabilidade, o Vice‐Governador, os Deputados
Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério
2- Com base na LC n° 17/97, o Serviço de Distribuição do
Público e os Prefeitos Municipais ressalvados a competência da
Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá as seguintes
Justiça Eleitoral.
seções especializadas:
b) É de sua competência processar e julgar representação
contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do
a) uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza
Código de Processo Civil.
penal, e uma para os feitos de competência das Varas de
c) É de sua competência conhecer e julgar os recursos de
Família.
sentença em juízo arbitral.
b) uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza
d) É de sua competência reexaminar, em grau de recurso,
penal, e uma para as execuções fiscais e ações delas
decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
decorrentes.
e) É de sua competência determinar a instalação de órgãos do
c) uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza
Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados
penal, e uma para os feitos empresariais.
Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.
d) uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos de
competência das Varas de Família, e uma para as execuções
fiscais e ações delas decorrentes.
e) uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos QUESTÃO 7
empresariais, e uma para os feitos de competência das Varas 7- Leia o texto a seguir.
de Família.
Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e
decisões, poderão os _____ judiciários requisitar o auxílio da
QUESTÃO 3 _____, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido
presta-lo, sob pena de responder por crime de _____.
3- As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são
classificadas em duas entrâncias, denominadas.
Assinale a alternativa que completa as lacunas do texto acima.
a) órgãos – força pública – desobediência.
a) Comum e Especial. c) Inicial e Final.
b) tribunais – força privada – desobediência.
b) Primária e Secundária. d) Inicial e Especial.
c) conselhos – força militar – prevaricação.
e) Comum e Final.
d) órgãos – força militar – insubordinação.
e) conselhos – força tarefa – insubordinação.
213
LEGISLAÇÃO
INSTITUCIONAL
LEI 1.762-86
JOÃO TAYAH
214
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL JOÃO TAYAH
TURMA TJAM
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO II - Promoção;

III - Acesso;
CIVIL DO DO AMAZONAS (LEI 1762/86) IV - Readmissão;
V - Reintegração;
VI - Reversão;
LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 VII - Aproveitamento;
DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis VIII - Transferência; e
do Estado do Amazonas. IX - Readaptação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, Art. 6.º - Lei ou regulamento estabelecerá as qualificações para o
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA provimento e as atribuições dos cargos públicos em geral.
LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
SEÇÃO II
LEI: DA NOMEAÇÃO
TÍTULO I
Art. 7.º - A nomeação será feita:
CAPÍTULO ÚNICO
I - Em caráter efetivo;
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários deva ser provido;
Públicos Civis do Estado do Amazonas. III – (Revogado).
Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal Art. 8.º - A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de
expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e
especial. títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de
classificação dos concursados para cada cargo, observados
Art. 2.º - Para efeito desta Lei: ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas
existentes.
I - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público;
Art. 9.º - Ressalvados os casos previstos em lei, é exigida a
II - Cargo é a designação do conjunto de atribuições e idade mínima de dezoito e a máxima de sessenta anos
responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se completos, na data do encerramento da inscrição em concurso
pelas características de criação por lei, denominação própria, público.
número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
Parágrafo único - Não dependerá de limite de idade a inscrição
III - Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com em concurso do ocupante de cargo público estadual de
atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento; provimento efetivo.
IV - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma Art. 10 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o
denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o limite de vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o
grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.
e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
Parágrafo único - Os demais candidatos aprovados serão
V - Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de
para cada repartição, ou ainda o número de servidores que validade do concurso.
devem ter exercício em cada unidade administrativa.
Art. 11 - O regulamento ou edital do concurso indicará o
Art. 3.º - Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a
ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou quatro anos, incluídas as prorrogações.
regulamento como típicos do seu cargo, exceto funções
gratificadas, comissões ou mandatos em órgãos de deliberação Art. 12 - O cargo em comissão será sempre de livre escolha do
coletiva do Estado ou de que o Estado participe. Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou
Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Art. 4.º - É vedada a prestação de serviços gratuítos, salvo no
desempenho de função transitória de natureza especial ou na SEÇÃO III
participação em comissões ou grupos de trabalho. DA PROMOÇÃO
TÍTULO II Art. 13 - Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na
série de classes, e consiste na passagem da referência em que
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS se encontra, para a imediatamente superior, observadas as
normas constantes de Regulamento próprio.
PÚBLICOS
CAPÍTULO I Art. 14 - A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e
DO PROVIMENTO vertical.
SEÇÃO I Art. 15 - A promoção horizontal é a mudança de referência dentro
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS da mesma classe e independerá da existência de vaga.
Art. 5.º - São formas de provimento dos cargos públicos:
I - Nomeação;
215
TURMA TJAM
Art. 16 - A promoção vertical consiste na passagem de referência Art. 25 - Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado
final de uma classe para a inicial da classe imediatamente reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de
superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da qualquer espécie e sempre por conveniência da Administração.
existência de vaga. Parágrafo único - A readmissão dependerá da existência de vaga
e far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário
Art. 17 - As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da
de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por transformação.
antigüidade.
SEÇÃO VI
Art. 18 - A promoção por antigüidade recairá no funcionário com DA REINTEGRAÇÃO
mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias.
Parágrafo único - Havendo empate, terá preferência Art. 26 - Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no
sucessivamente, o funcionário: serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou
judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os
I - de maior tempo na classe; direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da
II - de maior tempo na série de classes; demissão.
III - de maior tempo no serviço público estadual;
IV - de maior tempo no serviço público; Art. 27 - Deferido o pedido por decisão administrativa ou
V - mais idoso. transitada em julgado a sentença, será expedido o ato de
reintegração.
Art. 19 - O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão
aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, § 1.º - Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-
espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos se-á no cargo resultante da transformação.
deveres por parte do funcionário.
§ 2.º - Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegração ocorrerá
Art. 20 - O interstício para a promoção horizontal será de dezoito no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação
meses. profissional.
Art. 21 - Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe, § 3.º - Se inviáveis as soluções indicadas nos parágrafos
será de vinte e quatro meses. precedentes, será restabelecido automaticamente o cargo
Art. 22 - Somente por antigüidade será promovido o funcionário anterior, no qual se dará a reintegração.
em exercício de mandato legislativo.
SEÇÃO VII
SEÇÃO IV DA REVERSÃO
DO ACESSO
Art. 28 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no
Art. 23 - O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, serviço público, a pedido ou "ex-officio".
mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou
classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na § 1.º - A reversão "ex-officio" ocorrerá quando insubsistentes as
jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
Administração Direta.
§ 2.º - A reversão somente poderá se efetivar quando, em
§ 1.º - Quando se tratar de série de classes, o acesso só poderá inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o
ocorrer para a classe inicial de carreira. exercício do cargo.
§ 2.º - O acesso precederá ao concurso público. § 3.º - Será tornada sem efeito a reversão "ex-officio" e cassada
a aposentadoria do funcionário que não tomar posse ou não
Art. 24 - O processo seletivo exigirá concurso interno, de caráter entrar no exercício dentro de prazo legal.
competitivo e eliminatório no qual serão indispensáveis nível de
conhecimento compatível com a atividade própria do cargo a ser Art. 29 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo
provido, formalidades e condições idênticas às estabelecidas resultante da transformação.
para o concurso público, exceto limite de idade. Parágrafo único - Em casos especiais, a juízo da Administração,
poderá o aposentado reverter em outro cargo de igual
Nota Remissiva vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo
provimento.
"...no qual serão(sic) indispensáveis(sic) nível de
conhecimento..." SEÇÃO VII
IDO APROVEITAMENTO
Correto: será indispensável
Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-
Parágrafo único - Somente poderá inscrever-se, no concurso se-á mediante adequado aproveitamento em cargo de
interno, funcionário com mais de três anos de serviço público atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitação ocupado, se existente vaga e mediante comprovação, por junta
profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe médica oficial, da capacidade física e mental do aproveitando.
em concorrência.
Parágrafo único. O aproveitamento de servidor de que trata este
SEÇÃO V artigo somente ocorrerá, mediante solicitação devidamente
DA READMISSÃO fundamentada do órgão interessado e autorização expressa do
Chefe do Poder Executivo.
216
TURMA TJAM
Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a

disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de I - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida
trinta dias contados da publicação do ato, salvo doença por legislação federal específica;
comprovada por junta médica oficial. II - Idade mínima de dezoito anos;
Art. 32. O aproveitamento precederá a realização de concurso III - Exercício pleno dos direitos políticos;
público destinado ao provimento de cargo que atenda as IV - quitação com o serviço militar, quando o empossando for do
condições do artigo 30. sexo masculino;
V - sanidade física e mental atestada por junta médica oficial;
Art. 33 - Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário VI - preenchimento das condições especiais prescritas para o
em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado cargo;
definitivamente incapaz para o serviço público. VII - declaração de bens e valores que constituem o patrimônio
do empossando;
SEÇÃO IX
DA TRANSFERÊNCIA § 1º - O servidor, no ato de posse, declarará expressamente se
ocupa outro cargo ou emprego público, especificando cada um
Art. 34 - Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável deles com os respectivos horários, se for o caso, ou comprovará
passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de haver requerido exoneração ou dispensa, na hipótese de
provimento efetivo. acumulação não-permitida.
Art. 35 - A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou "ex- § 2º - Na hipótese de o empossando perceber proventos, fará
officio", atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os declaração correspondente, indicando o cargo em que se deu a
requisitos necessários ao provimento do cargo. inatividade.
Art. 36 - A transferência será feita para cargo de mesmo padrão § 2º - Na hipótese de o empossando perceber proventos, fará
de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos declaração correspondente, indicando o cargo em que se deu a
de transferência a pedido, quando o vencimento ou a inatividade.
remuneração poderá ser inferior.
Art. 43 - São competentes para dar posse:
SEÇÃO X
DA READAPTAÇÃO I - O Chefe do Poder Executivo, aos Secretários de Estado e
demais autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas, e
Art. 37 - Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos;
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o
funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada II - Quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativo e
por junta médica oficial. Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios,
ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em
Parágrafo único - A redução ou o aumento de vencimento que regimento interno, lei orgânica ou regulamento.
acaso decorrer da readaptação serão disciplinados em
regulamento. Parágrafo único - A autoridade que empossar verificará, sob
pena de responsabilidade, de forma satisfeitas as condições
CAPÍTULO II legais para a investidura no cargo.
DA POSSE
Nota Remissiva
Art. 38 - Posse é o ato de investidura em cargo público. "...responsabilidade, de forma (sic) satisfeitas..."
Correto: se foram
§ 1.º - A posse será formalizada com a assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado. CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO
§ 2.º - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso,
substituição, reintegração, transferência e readaptação. Art. 44 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo.
Art. 39 - A posse em cargo público depende de prévia inspeção Art. 45 - O exercício começará no prazo máximo de trinta dias,
médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos contados da data da posse.
físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.
Parágrafo único - Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se
Art. 40 - Poderá haver posse mediante procuração quando se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.
tratar de funcionário ausente do Estado, em missão da
Administração ou ainda em casos especiais, a juízo da Art. 46 - O funcionário que deva ter exercício em outro órgão terá
autoridade competente. quinze dias, contados do desligamento do órgão de origem, para
assumir o cargo.
Art. 41 - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da
publicação do ato de provimento do Diário Oficial do Estado. CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
§ 1.º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, a juízo da autoridade competente para empossar. SEÇÃO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
§ 2.º - Quando o funcionário não tomar posse no prazo legal, o
ato de provimento será tornado sem efeito. Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por
Art. 42. São requisitos para a posse: período de três anos, durante o qual seu desempenho será
217
TURMA TJAM
avaliado por comissão especialmente constituída para essa período superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção
finalidade. dos dias de efetiva substituição que excederem o referido
período.
§ 1.º O estagiário poderá afastar-se do exercício do cargo em
caso de férias, nomeação para cargo de provimento em § 2º - Em nenhuma hipótese haverá remuneração por
comissão destinado às atribuições de direção, chefia e substituição automática, entendida esta como a que integra a
assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde. função própria do cargo de que o servidor for titular.
§ 2.º O servidor público que for nomeado para exercício de cargo § 3º - A substituição prevista no caput deste artigo dar-se-á
de provimento em comissão, destinado às atribuições de direção, mediante designação do servidor substituto, por ato do dirigente
chefia e assessoramento superior, em organismo do Poder do órgão ou entidade.
Executivo Estadual, ficará, automaticamente, à disposição do
órgão ou entidade onde tiver exercício, com ou sem ônus para o CAPÍTULO VI
órgão de origem, observadas as regras de opção e limite DA RELOTAÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA REMOÇÃO
remuneratórios.
Art. 52 - Os servidores públicos do Estado do Amazonas poderão
§ 3.º Quando a nomeação decorrer de ato dos Poderes ser relotados, postos à disposição ou removidos, de acordo com
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do as normas previstas neste artigo e nas regulamentações
Tribunal de Contas do Estado, de outros órgãos ou entidades da específicas, sem prejuízo das normas fixadas para carreiras
Administração Federal, de outros Estados, do Distrito Federal ou específicas.
das Administrações Municipais, as disposições serão
concedidas, por ato do Governador, mediante a satisfação dos § 1.º A Relotação é o ato, de competência exclusiva do
seguintes requisitos: Governador do Estado, pelo qual o servidor é movimentado com
o cargo, em caráter definitivo, para outro órgão ou entidade
I - operar-se-ão, como regra geral, sem quaisquer ônus para a integrante do Poder Executivo Estadual, respeitando as áreas
repartição de origem e pelo prazo de doze meses, prorrogável a específicas e condicionada à existência do cargo no Quadro de
critério do Chefe do Poder Executivo; Pessoal do órgão ou entidade pleiteado, independente da
existência de vagas.
II - o ato concessivo somente será editado se a requisição se
referir ao exercício de cargo de provimento em comissão § 2.º As Disposições de servidores civis do Poder Executivo -
destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento compreendendo as Administrações Direta, Autárquica e
superior ou função de confiança, estabelecendo-se, no próprio Fundacional - para o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
ato, o compromisso de ressarcimento ao Estado do Amazonas, Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e
quando o servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo, para outros órgãos ou entidades da Administração Federal, de
nos termos do artigo 109, XXIII, da Constituição Estadual, com outros Estados, do Distrito Federal ou das Administrações
as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 36, de Municipais, serão concedidas, por ato do Governador, mediante
13 de dezembro de 1999. a satisfação dos seguintes requisitos:
Art. 48. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o I - O ato concessivo somente será editado se a requisição referir
servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
ano de efetivo exercício.
II - operar-se-ão, como regra geral, sem quaisquer ônus para o
SEÇÃO II órgão ou entidade de origem e pelo prazo de doze meses,
DA ESTABILIDADE prorrogável a critério do Chefe do Poder Executivo;
Art. 49. O servidor não aprovado no estágio será exonerado, III - operar-se-ão, excepcionalmente, com ônus para o órgão de
salvo se já estável no serviço público, hipótese em que será origem:
reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro
de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente a) quando o servidor optar pela remuneração de seu cargo
ocupado, se aquele se encontrar provido. efetivo ou emprego, estabelecendo-se, no próprio ato, o
compromisso de ressarcimento ao Estado do Amazonas, que
Art. 50 - O servidor público estável só perderá o cargo: deverá incluir o ressarcimento da remuneração bruta, bem como
dos encargos sociais;
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) desde que presente a reciprocidade de tratamento pelo órgão
II - mediante processo administrativo em que lhe seja de destino em situações similares.
assegurada ampla defesa; IV - (Revogado).
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada § 3.º As disposições de servidores civis do Poder Executivo terão
ampla defesa. caráter automático, quando o servidor for nomeado para cargo
de provimento em comissão em órgão ou entidade diverso do de
CAPÍTULO V sua lotação, no âmbito do Poder Executivo, respeitado o direito
DA SUBSTITUIÇÃO de opção quanto aos vencimentos.
Art. 51 - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou § 4.º Os servidores civis do Poder Executivo Estadual poderão
afastamento de titular de cargo em comissão, função gratificada ser colocados à disposição de órgão da Administração Direta ou
ou função de confiança. entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual
diverso do de sua lotação, sem ônus para o órgão de origem,
§ 1º - A substituição de que trata este artigo será remunerada, independente da nomeação para exercício de cargo de confiança
qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por ou de provimento em comissão, passando o servidor, a partir da
218
TURMA TJAM
edição do respectivo ato, a integrar a folha de pessoal do outro IV - O tempo de serviço prestado à instituição ou empresa de
organismo, inclusive para efeito de pagamento do vencimento do caráter privado, que houver sido transformada em
cargo efetivo, em caso de opção, na forma estatutária. estabelecimento de serviço público VETADO.
V - O tempo de licença especial não gozada, contada em dobro;
§ 5.º A Remoção é o ato pelo qual o servidor é deslocado de um e
órgão ou entidade para outro, dentro da mesma repartição, VI - O tempo de licença para tratamento de saúde.
podendo ser feita a seu pedido, por permuta, ou "ex-officio".
Art. 53 - Os procedimentos para a concessão da relotação, da Parágrafo único - VETADO.
disposição e da remoção de servidores serão definidos em Art. 59 - O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade
regulamento próprio. ou aposentado será considerado, exclusivamente, para nova
aposentadoria ou disponibilidade.
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA Art. 60 - O cômputo do tempo de serviço será feito em dias.
Art. 54 - A vacância de cargo público decorrerá de : § 1.º - O número de dias será convertido em anos, considerado o
I - Exoneração; ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
II - Demissão;
III - Acesso; § 2.º - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fração
IV - Promoção; do ano superior a cento e oitenta dias será arredondada para um
V - Transferência; ano.
VI - Readaptação;
VII - Aposentadoria; e § 3.º - O tempo de serviço será computado à vista de
VIII - Falecimento. documentação expedida na forma da lei, incluindo o prestado à
União, Estados, Municípios VETADO, bem como o relativo a
Art. 55 - Dar-se-á exoneração: mandato eletivo.
I - A pedido do funcionário;
II - "Ex-Officio". § 4.º - Somente após verificada a inexistência de documentos
a) quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer a bastantes na repartição do interessado e no Arquivo Geral
hipótese do item I; correspondente, admitir-se-á a comprovação de tempo de
b) quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo serviço através de justificação judicial.
legal;
c) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Art. 61 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado
concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou
TÍTULO III funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios,
CAPÍTULO ÚNICO Municípios e Autarquias.
TÍTULO IV
Art. 56 - Será considerado como de efetivo exercício o DOS DIREITOS E VANTAGENS
afastamento do funcionário em virtude de:
I - Férias; CAPÍTULO I
II - Casamento, até oito dias; DAS FÉRIAS
III - Falecimento do cônjuge ou parente consangüíneo ou afim,
até o segundo grau, não excedente a oito dias;
IV - Serviços obrigatórios por lei; Art. 62 - O funcionário gozará férias anuais de trinta dias,
V - Licença, salvo a que determinar a perda do vencimento; percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um valor
VI - Faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma correspondente a um terço da remuneração mensal.
prevista no artigo 86 deste Estatuto;
VII - Missão ou estudo fora da sede de exercício, quando § 1.º - Somente depois do primeiro ano de exercício, o
autorizado o afastamento pela autoridade competente; funcionário terá direito a férias.
VIII - Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício,
até quinze dias; § 2.º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
IX - Competições esportivas em que represente o Brasil ou o
Estado do Amazonas; § 3.º - O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês
X - Prestação de concurso público; de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte.
XI - Disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço
público. § 4.º - Atendida a conveniência do serviço público, observar-se-á
na organização da escala, quando possível, o interesse do
Art. 57 - O tempo de serviço do funcionário afastado para funcionário.
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por § 5.º - A escala de férias poderá ser alterada por necessidade do
merecimento. serviço.
Art. 58 - Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e Art. 63 - Poderão ser acumuladas até três períodos de férias, por
adicional, será computado integralmente: imperiosa necessidade do serviço, declarada por escrito pelo
I - O tempo de serviço federal, estadual ou municipal; chefe imediato do funcionário e, quando for o caso, reconhecida
II - O tempo de serviço ativo nas Forças Armadas prestado pelo titular da Secretária de Estado ou da Autarquia competente,
durante a paz, computado em dobro quando em operação de ou ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo ou do Judiciário e
guerra. dos Tribunais de Contas.
III - O tempo de serviço prestado em autarquia;
219
TURMA TJAM
§ 1.º - A declaração constante do "caput" deste artigo será SEÇÃO III

formulada até dez dias antes da data prevista para início do gozo DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
de férias. EM PESSOA DA FAMÍLIA
§ 2.º - A acumulação de períodos de férias não autoriza a

acumulação do valor das férias anuais remuneradas a que se Art. 72 - Sem prejuízo de sua remuneração, o servidor poderá
refere o "caput" do artigo anterior, que será pago obedecendo obter licença por motivo de doença em parente consanguíneo ou
rigorosamente a escala antes obedecida. afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando
provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não
§ 3.º - O período de férias acumuladas com base neste artigo pode ser prestada sem se afastar da repartição.
será incluído na escala do ano seguinte, imediatamente após o
período normal, VETADO. § 1.º A licença dependerá de inspeção pela junta médica oficial,
que avaliará e definirá o prazo da concessão, de acordo com a
Art. 64 - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as gravidade do caso.
vantagens do cargo, como se em efetivo exercício estivesse.
§ 2.º Enquanto perdurar a enfermidade, poderão ser concedidas
CAPÍTULO II prorrogações, precedidas de perícia médica oficial, a quem cabe
DAS LICENÇAS fixar o novo prazo da licença.
SEÇÃO I § 3.º Nos casos de tratamento fora do Estado, o servidor, para

DISPOSIÇÕES GERAIS fins de prorrogação da licença, deverá apresentar laudo do
médico responsável para exame da junta médica oficial.
Art. 65 - Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento,
licença: § 4.º Sobrevindo a cura ou o falecimento do familiar durante
licença, o servidor deverá retornar às suas funções, observado o
I - Para tratamento de saúde; disposto no art. 56, III, deste Estatuto, sob pena de instauração
II - Por motivo de doença em pessoa da família; de processo administrativo disciplinar e restituição ao erário dos
III - À gestante; valores percebidos a títulos de remuneração.
IV - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil,
militar, ou servidor de autarquia; SEÇÃO IV
V - Para tratamento de interesse particular; DA LICENÇA À GESTANTE
VI - Para serviço militar obrigatório; e
VII – Especial. Art. 73 – (Revogado).
§ 1.º – (Revogado).
Art. 66 - A licença, concedida dentro de sessenta dias, após o § 2.º – (Revogado).
término da anterior, será considerada como prorrogada.
Nota Remissiva
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, somente - Lei Estadual 3.557/2010 concede 180 dias consecutivos de
serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie. licença à gestante e 15 dias consecutivos pela paternidade.
- RE 778889 (STF)
Art. 67 - O funcionário não poderá permanecer licenciado por
prazo superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos SEÇÃO V
casos dos itens IV, V e VI do artigo 65. DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR
O CÔNJUGE
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 74 - O funcionário terá direito à licença, sem remuneração,
para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro
Nota Remissiva ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para
exercer mandato eletivo.
"SEÇÃO I (sic)" Parágrafo único - Existindo no novo local de residência,

Correto: SEÇÃO II repartição estadual, o funcionário nele terá exercício, enquanto
perdurar aquela situação.
Art. 68 - A licença para tratamento de saúde depende de
inspeção médica e será concedida sem prejuízo da SEÇÃO VI
remuneração. DA LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 69 - Quando a inspeção médica verificar redução da
capacidade física do funcionário, ou estado de saúde a Art. 75 - A critério da Administração, ao servidor poderá ser
impossibilitar ou desaconselhar o exercício das funções inerentes concedida licença para tratar de interesses particulares, por
ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria período fixado no ato concessivo e sempre sem remuneração.
nem licença, poderá o funcionário ser readaptado na forma do
artigo 37. § 1º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
Art. 70 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não § 2º - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida a
poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da
imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e Administração.
vantagens, até reassumir o cargo.
Art. 71 – (Revogado).
220
TURMA TJAM
§ 3º - A licença poderá ser prorrogada por requerimento do

servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com CAPÍTULO III
poderes especiais, observado o disposto no caput deste artigo. DO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO
§ 4º - A licença suspende o vínculo do servidor com a SEÇÃO I

Administração, não se computando o tempo correspondente para DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório.
Art. 80 – Considera-se:
I - vencimento, a retribuição pecuniária mensal, com valor fixado
em lei, devida na Administração Pública Direta, Autárquica e
SEÇÃO VII Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR exercício de cargo público;
OBRIGATÓRIO
II - vencimentos, a soma do vencimento básico com as
Art. 76 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outras vantagens permanentes relativas ao cargo público.
obrigações de segurança nacional será concedida licença
remunerada. Art. 81 - Remuneração é a soma do vencimento com as
vantagens criadas por lei, inclusive as de caráter individual e as
§ 1.º - Da remuneração descontar-se-á a importância que o relativas à natureza ou ao local de trabalho.
funcionário perceber pelo serviço militar. Parágrafo único - Em se tratando de cargo comissionado ao qual
seja atribuída gratificação distinta da de representação, o
§ 2.º - A licença será concedida à vista de documento que prove servidor que o ocupar optará por uma delas.
a incorporação.
Art. 82 - (Revogado).
§ 3.º - Ocorrido o desligamento do serviço militar o funcionário I – (Revogado).
terá prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo. II – (Revogado).
Art. 77 - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas § 2.º - (Revogado).
será concedida licença remunerada, durante os estágios § 3.º – (Revogado).
previstos pelos regulamentos militares quando pelo serviço § 4.º – (Revogado).
militar não perceber vantagem pecuniária. § 5.º – (Revogado).
Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar- Art. 83 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário.
se-á ao funcionário o direito de opção. I - Nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar ou
acumular legalmente;
SEÇÃO VIII II - Cumprindo mandato eletivo remuneração federal, estadual ou
DA LICENÇA ESPECIAL municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção
ou de acumulação legal;
Art. 78 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o funcionário
fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e Nota Remissiva:
vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de ... mandato eletivo remuneração (sic) federal …
dois qüinqüênios. Correto: mandato eletivo federal
§ 1.º - Não será concedida licença especial se houver o III - Licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V.
funcionário, no qüinqüênio correspondente:
Art. 84 - O funcionário perderá:
I - Sofrido pena de multa ou suspensão;
II - Faltado ao serviço sem justificação; I - O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao
III - Gozado licença: serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de
acordo com as disposições deste Estatuto;
a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta
dias, consecutivos ou não; II - Um terço do vencimento ou remuneração do dia, se
b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo comparecer ao serviço na hora seguinte ao início do expediente
superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não; ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou ainda,
c) Para tratamento de interesses particulares; ausentar-se, sem autorização, por mais de sessenta minutos;
d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou
militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não. III - Um terço do vencimento ou remuneração durante o
afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime
§ 2.º - Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a comum ou denúncia por crime funcional, ou, ainda, condenação
contagem de qüinqüênio, a partir da data da reassunção do por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia,
funcionário ao exercício do cargo. tendo direito à diferença se absolvido;
§ 3.º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão IV - Um terço do vencimento ou remuneração, durante o período
da licença prevista neste artigo, na proporção de um (01) mês de afastamento em virtude de condenação, por sentença
para cada falta. definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo.
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, serão levadas em
Art. 79 - O funcionário efetivo, ocupante de cargo em comissão conta as gratificações percebidas pelo funcionário.
ou função gratificada, terá direito à percepção, durante o período
de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em Art. 85 - Nenhum funcionário perceberá vencimento inferior ao
comissão ou da função gratificada que ocupar. salário-mínimo fixado para o Estado do Amazonas.
221
TURMA TJAM
§ 3º – (Revogado).
Art. 86 - Serão abonadas até três faltas, durante o mês, por
motivo de doença comprovada mediante atestado passado por Art. 91 - A função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída
médico ou dentista do serviço oficial ou particular. pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou
Parágrafo único – (Suprimido). secretariado e outros julgados necessários.
§ 1º - Sem prejuízo no disposto do "caput " do presente artigo 86, § 1.º - Em havendo recursos orçamentários, o Poder Executivo
todo funcionário que doar sangue à Fundação Hemoam terá poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento
direito à folga no dia correspondente à sua doação, desde que, próprio, onde se estabelecerá também competência para
porém, apresente no dia posterior, o respectivo atestado da designação.
doação, fornecido pela Hemoam.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o funcionário apresentará o § 2.º - A dispensa da função gratificada cabe à autoridade
atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço. competente para a designação.
Art. 87 - O vencimento, as gratificações e os proventos não Art. 92 - A gratificação por serviço extraordinário destina-se a
sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto remunerar o trabalho executado fora do período normal de
do arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de: expediente.
I - Prestação de alimentos determinada judicialmente; § 1.º - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado
II - Reposição ou indenização devida à Fazenda do Estado. ou antecipado, na mesma razão de cada hora do período normal
de trabalho.
Art. 88 - As reposições e as indenizações à Fazenda do Estado
serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas § 2.º - Ressalvados os casos de convocação de emergência, o
não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as serviço extraordinário não excederá de noventa horas mensais.
outras, em no máximo seis vezes.
Parágrafo único – (Suprimido). § 3.º - É vedado conceder gratificações por serviços
extraordinários com o objetivo de remunerar outros serviços ou
Art. 89 - Os vencimentos e proventos devidos ao funcionário encargos.
falecido não serão considerados herança, devendo ser pagos,
independentemente de ordem judicial, ao cônjuge ou § 4.º - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada
companheiro ou, na falta deste, aos legítimos herdeiros. impede o pagamento de gratificação por serviços extraordinários.
SEÇÃO II Art. 93 - Para o serviço extraordinário noturno, o valor da

DAS GRATIFICAÇÕES gratificação será acrescido de vinte e cinco por cento.
Art. 90 - Poderão ser concedidas ao funcionário, na forma Art. 94 – (Revogado).

regulamentar, as seguintes gratificações:
SEÇÃO III
I - De função; DA AJUDA DE CUSTO
II - De representação;
III - (Revogado). Art. 95 - A administração pagará ajuda de custo ao funcionário
IV - De produtividade ou de prêmio por produção; que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
V - Pela prestação de serviços extraordinários; sede.
VI - Pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco
de vida ou de saúde; § 1.º - A ajuda de custo destina-se a indenizar ao funcionário as
VII - Pela participação em órgão de deliberação coletiva; despesas de viagem e de nova instalação.
VIII - Pela participação como membro ou auxiliar de comissão
examinadora de concurso; § 2.º - O transporte do funcionário, sua família e um serviçal,
IX - Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou ocorrerá por conta do Estado.
tempo integral com dedicação exclusiva;
X - Pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo § 3.º - O nomeado para cargo em comissão, que não seja
especial de assessoramento técnico, de caráter transitório; funcionário do Estado e não resida na sede designada, também
XI - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e fará jus aos benefícios deste artigo.
XII - Pelo exercício do magistério em cursos especiais de
treinamento de funcionários, se realizado o trabalho fora das Art. 96 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
horas de expediente. cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Parágrafo único - A ajuda de custo não excederá a importância
§ 1.º - Os percentuais de atribuição das gratificações previstas correspondente a três meses de remuneração.
nos incisos deste artigo, a serem fixados por ato legal, somente
incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o Art. 97 - Não será concedida ajuda de custo:
valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário. I - Quando o funcionário for posto à disposição de outro órgão;
II - Quando o funcionário for transferido ou removido a pedido,
§ 2.º - O percentual para percepção da gratificação pela mesmo por permuta; e
prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo III - Quando o funcionário deixar a sede ou voltar em virtude de
integral com dedicação exclusiva, não poderá ser superior a 60% mandato eletivo.
(sessenta por cento) e a gratificação pela participação em
comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de Art. 98 - Restituirá a ajuda de custo, sem prejuízo da pena
assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter disciplinar cabível:
percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento).
222
TURMA TJAM
I - O funcionário que não se deslocar para a nova sede dentro do Art. 107 - O salário-família é devido mesmo quando o funcionário
prazo fixado, salvo por motivo devidamente comprovado; não receber vencimentos ou proventos.
II - Quando retornar ou pedir exoneração antes de completar Art. 108 - O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou
cento e oitenta dias de exercício na nova sede. taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo
para a previdência social.
Parágrafo único - Se o funcionário regressar por ordem superior,
ou por comprovado motivo de força maior, não haverá Art. 109 – (Revogado).
restituição.
Art. 110 - Quando o funcionário, em regime de acumulação legal,
Art. 99 - O transporte do funcionário inclui as passagens e, no ocupar mais de um cargo , só perceberá o salário-família por um
limite estabelecido em regulamento próprio, as bagagens. dos cargos.
Parágrafo único - O funcionário será obrigado a repor a
importância correspondente ao transporte irregularmente
requisitado, além de sofrer a pena disciplinar cabível. SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
SEÇÃO IV
DAS DIÁRIAS Art. 111 – (Revogado).
Art. 100 - O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em
caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondentes SEÇÃO VII
ao período de afastamento, para cobrir as despesas de DO AUXÍLIO-FUNERAL
alimentação e pousada.
Art. 113 - Será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de
§ 1.º - Entende-se por sede o lugar onde o funcionário reside. vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da
despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionário
§ 2.º - Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou falecido.
transferido, quando designado para função gratificada ou
nomeado para cargo em comissão. § 1.º - O vencimento, remuneração ou provento corresponderá
àquele do funcionário, no momento do óbito.
§ 3.º - Não caberá pagamento de diárias quando a viagem do
funcionário constituir exigência inerente ao cargo ou função. § 2.º - Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o
auxílio-funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior
Art. 101 - Será paga diária especial ao funcionário designado vencimento ou remuneração do funcionário.
para serviços intensivos de campo, em qualquer lugar do Estado.
§ 3.º - A despesa com auxílio-funeral correrá à conta da dotação
Parágrafo único - A diária especial de campo é devida a partir da orçamentária própria do cargo, que não será provido antes de
entrada em serviço, obedecendo seu pagamento aos valores decorridos trinta dias da vacância.
fixados por ato governamental.
CAPÍTULO IV
Art. 102 - O funcionário que, indevidamente, receber diárias, DAS CONCESSÕES
restituirá de uma só vez igual importância, sujeito ainda à
punição disciplinar. Art. 114 - Sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito
ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias
rt. 103 - Será punido com suspensão e, na reincidência, com consecutivos, por motivo de :
demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias.
I - Casamento; ou
SEÇÃO V II - Falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou
DO SALÁRIO-FAMÍLIA irmãos.
Art. 104 - O salário-família é devido por dependente, menor de Art. 115 - Ao funcionário estudante será permitido ausentando-se
21 anos, do funcionário, ativo ou inativo. do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou
vantagem, para submeter-se a prova ou exame, mediante
§ 1.º - A cada dependente corresponderá uma cota de salário- apresentação de atestado fornecido pelo estabelecimento de
família. ensino.
§ 2.º - A cota do salário-família destinada a dependente inválido Nota Remissiva

será paga em dobro.
"... permitido ausentando-se (sic) do serviço ..."
Art. 105 - Não será devido o salário-família quando o dependente Correto: ausentar-se
passar a perceber qualquer rendimento, em importância igual ou
superior à do salário-mínimo. Art. 116 - Poderá o servidor público ser autorizado a se afastar
de suas atividades funcionais para frequentar curso de
Art. 106 - Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em aperfeiçoamento profissional, pelo prazo máximo de 04 (quatro)
comum, o salário-família será pago a um deles apenas; se não anos, sem prejuízo do vencimento e remuneração.
viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob
sua guarda ou; se ambos os tiverem, será concedido a um e a § 1.º - A autorização prevista no "caput" deste artigo será
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. concedida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual,
mediante indicação do titular do órgão ou entidade, desde que
223
TURMA TJAM
comprovada a pertinência entre a atividade funcional do servidor I - Em cinco anos, quando aos atos de demissão, cassação de
e o curso pretendido. aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria
patrimonial;
§ 2.º - O servidor ficará obrigado a prestar serviço ao Estado por
período igual ao de seu afastamento, sob pena de indenização II - Em cento e vinte dias, nos demais casos.
aos cofres públicos da importância despendida pelo Estado.
Art. 125 - Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo
§ 3.º O prazo de afastamento previsto no "caput" deste artigo anterior, contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do
poderá ser estendido quando devidamente justificado pela ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado.
Instituição de Ensino e ratificado pelo Titular do órgão ou
entidade, que demonstrará a importância para o Estado e a boa- Art. 126 - Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando
fé do servidor público. cabíveis, e apresentados dentro do prazo, interrompem a
prescrição até duas vezes, determinando a contagem de novos
§ 4.º Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as prazos a partir da data da publicação de despacho denegatório
penas da lei, devendo ser observado os termos do ato ou restritivo ao pedido.
autorizativo.
§ 5.º Somente será concedida nova autorização para Art. 127 - O ingresso em juízo não implica necessariamente
afastamento, após o cumprimento da obrigação prevista no § 2.º suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo
deste artigo. funcionário.
CAPÍTULO V CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA DISPONIBILIDADE
Art. 117 - O Estado prestará assistência ao funcionário e à sua Art. 128 - Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável
família através de instituição própria criada por lei. fica afastado de qualquer atividade, no serviço público em virtude
da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO Parágrafo único - O funcionário em disponibilidade perceberá
proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, mais as
Art. 118 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, vantagens incorporáveis à data da inativação e o salário-família.
representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça
dentro das normas de urbanidade. Art. 129 - Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua
denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o
Art. 119 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de funcionário em disponibilidade.
interesse legítimo e será dirigido à autoridade competente em
razão da matéria. Art. 130 - O funcionário em disponibilidade poderá ser
aposentado, preenchidos os requisitos legais.
Art. 120 - A representação é cabível contra abuso de autoridade
ou desvio de poder e, encaminhada pela via hierárquica, será CAPÍTULO VIII
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela DA APOSENTADORIA
contra a qual é interposta.
Arts. 131 a 138 revogados pela LC nº 30/2001.
Art. 121 - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade Art. 139 – (Revogado).
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, Arts. 140 a 143 revogados pela LC nº 30/2001.
quando contiver novos argumentos.
TÍTULO V
Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de DO REGIME DISCIPLINAR
reconsideração é de quinze dias a contar da ciência do ato, da
decisão ou da publicação oficial. CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 122 - O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de
reconsideração e contra decisões sobre recursos Art. 144 - É vedada a acumulação remunerada de cargo com
sucessivamente interpostos. outro cargo, emprego ou função públicos, abrangendo a
Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas,
Art. 123 - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto,
recorrida. quando houver compatibilidade de horários:
§ 1.º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade I - a de dois cargos ou empregos de professor;
recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a, II - a de um cargo ou de emprego de professor com outro técnico
encaminhá-la à autoridade superior. ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de médico.
§ 2.º - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, a
contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão IV – (Suprimido)
recorrida. § 1.º – (Suprimido).
§ 2.º – (Suprimido).
Art. 124 - O direito de pleitear na esfera administrativa § 3.º – (Suprimido).
prescreverá:
Parágrafo único - É vedada a percepção simultânea de proventos
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
224
TURMA TJAM
ressalvadas as hipóteses de acumulação permitida na atividade, DAS PROIBIÇÕES

de exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de
contrato para a prestação de serviços de natureza técnica ou Art. 150 - Ao funcionário é proibido:
especializada. I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em
informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da
Art. 145 - O reconhecimento da licitude da acumulação de cargos Administração Pública, podendo, parém, em trabalho assinado,
fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do
a ser declarada pelo servidor em ato próprio perante os órgãos serviço;
ou entidades a que pertencer.
Nota Remissiva:
I – (Suprimido). "...podendo, parém (sic), em trabalho..."
II – (Suprimido). Correto: porém
III – (Suprimido).
II - Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as
Parágrafo único - A qualquer tempo a Administração poderá autoridades constituídas;
solicitar declaração do servidor atestando que não acumula III - Pleitear, como procurador ou intermediário junto às
cargos, empregos ou funções em órgão da União, Estado e repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de
Municípios. vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente
consangüíneo ou afim, até segundo grau;
Art. 146 - As acumulações e a percepção de proventos vedadas IV - Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização,
pelo art. 144 serão apuradas em processo sumário, nos termos qualquer documento de órgão estadual;
do artigo 174 deste Estatuto, por meio de comissão constituída V - Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular
em caráter transitório ou permanente. ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;
VI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
Parágrafo único – (Suprimido). VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza
partidária;
Art. 147 - Transitada em julgado a decisão do processo sumário VIII - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de
que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos qualquer espécie, em razão do cargo;
vedadas pelo art. 144, o servidor: IX - Praticar a usura, em qualquer de suas formas;
X - Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo
Parágrafo único – (Suprimido). para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou
subscrever lista de donativos na repartição;
I - optará, no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, XI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência
patenteada a boa fé; ou de seus subordinados.
XII - Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-
II - será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:
ocupados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, a) Contratante ou concessionária de serviço público;
nos casos de má-fé comprovada. b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer
natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
Art. 148 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função
acumulação indevida, comunicarão o fato, sob pena de pública exercida;
responsabilidade, ao órgão de pessoal, para os fins indicados no XIII - Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial,
artigo 146. exceto como acionistas, cotistas ou comanditário;
XIV - Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras,
CAPÍTULO II leituras ou atividades estranhas ao serviço;
DOS DEVERES XV - Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho,
para tratar de assuntos particulares;
Art. 149 - Além do exercício das atribuições do cargo, são XVI - Incitar greves ou delas participar ou praticar atos de
deveres do funcionário: sabotagem contra o serviço público;
XVII - Fundar sindicato de funcionário ou dele participar; e
I - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e XVIII - Ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missão
administrativas; oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres
II - Assiduidade e pontualidade; públicos, sem autorização expressa do Chefe do Poder a cujo
III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando Quadro de Pessoal integre.
manifestamente ilegais;
IV - Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua CAPÍTULO IV
incumbência; DAS RESPONSABILIDADES
V - Sigilo sobre os assuntos da repartição;
VI - Zelo pela economia do material e pela conservação do Art. 151 – (Revogado).
patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização.
VII - Urbanidade com companheiros de serviços e o público Art. 152 - A responsabilidade civil decorre de procedimento
geral; doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública
VIII - Cooperação e espírito de solidariedade com os ou a terceiros.
companheiros de trabalho;
IX - Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, § 1.º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública
instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; será liquidada mediante desconto em prestações mensais, não
X - Procedimento compatível com a dignidade da função pública. superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à
falta de outros bens que respondam pela reposição.
CAPÍTULO III
225
TURMA TJAM
§ 2.º - Tratando-se de danos causado a terceiros, responderá o II - Abandono de cargo;

funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, III - Inassiduidade habitual;
proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver IV - Incontinência pública ou escandalosa e prática de jogos
condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado. proibidos;
V - Insubordinação grave em serviço;
Art. 153 - A responsabilidade penal abrange os crimes e VI - Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular,
contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade. salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever
legal;
Art. 154 - A responsabilidade administrativa resulta de omissões VII - Aplicação irregular de dinheiro público;
ou atos praticados no desempenho do cargo ou função. VIII - Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que
o funcionário conheça em razão do cargo;
Art. 155 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão IX - Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
as instâncias cível, penal e administrativa. estadual;
XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no, art. 144,
se provada a má-fé;
CAPÍTULO V XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do
DAS PENALIDADES artigo 150.
Art. 156 - São penas disciplinares: § 1.º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço,
I – Reprensão; sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
Nota Remissiva: § 2.º - Entende-se comao inassiduidade habitual a falta ao

"...Reprensão (sic)..." serviço sem causa justificada, por sessenta dias intercalados
Correto: Repreensão durante o período de doze meses.
II - Suspensão; Nota Remissiva:

III - Demissão; e "Entende-se comao (sic)..."
IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Correto: como
Art. 157 - Na aplicação das penas disciplinares serão Art. 162 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre
consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que a causa da sanção e o fundamento legal.
dela resultarem para o serviço público e os antecedentes
funcionais do culpado. Art. 163 - São competentes para aplicação das penalidades
disciplinares:
Art. 158 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos
casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres I - Governador;
funcionais. II - O Secretário de Estado ou autoridade diretamente
subordinada ao Governador e os dirigentes de autarquias, nos
Art. 159 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa casos de suspensão por mais trinta dias; e
dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência. III - Os chefes de unidades administrativas, na forma regimental,
nos casos de repreensão ou suspensão até trinta dias.
Parágrafo único - O funcionário suspenso perderá, durante o
período de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens Parágrafo único - Quando se tratar de funcionário dos Poderes
decorrentes do exercício do cargo. Legislativo e Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado e
dos Municípios, as penalidades serão aplicadas pelas
Art. 160 - As penas de repreensão e suspensão até cinco dias autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou
serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver regulamento.
conhecimento direto de falta cometida.
Art. 164 - Constarão obrigatoriamente do seu assentamento
§ 1.º - O ato punitivo será motivado e terá efeito imediato, mas individual as penalidades disciplinares impostas ao funcionário.
provisório, assegurando-se ao funcionário o direito de oferecer
defesa por escrito, no prazo de três dias. Art. 165 - Além da pena judicial cabível, serão consideradas
como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de
§ 2.º - A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de atender, sem motivo justificado, à convocação do júri e outros
autuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo serviços obrigatórios previstos em lei.
funcionário à autoridade que aplicou a pena.
Art. 166 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
§ 3.º - As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, inativo que praticou, quando em atividade, falta punível com
somente serão confirmadas mediante novo ato, após a demissão.
apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto
estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário. Art. 167 - Será cassada a disponibilidade quando o funcionário,
nessa situação, investiu-se ilegalmente em cargo ou função
§ 4.º - Somente se confirmada a penalidade constará no pública, ou aceitou comissão, emprego ou pensão de Estado
assentamento individual do funcionário. estrangeiro, sem prévia e expressa autorização do Presidente da
República.
Art. 161 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade do
I - Crime contra a administração pública, assim definido na Lei funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo
Penal; em que for aproveitado.
226
TURMA TJAM
Art. 168 - Prescreverá: CAPÍTULO VII

I - Em dois meses, a falta sujeita à repreensão; DO PROCESSO DISCIPLINAR
II - Em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão; e
III - Em cinco anos, a falta sujeita às penas de demissão, SEÇÃO I
cassação de aposentadoria ou disponibilidade. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo único - Também a falta, prevista em Lei Penal como

crime, prescreverá juntamente com ele. Art. 173 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a tomar providências para apurar os
Art. 169 - A prescrição começa a contar da data em que a fatos e responsabilidades.
autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
Parágrafo único - O curso de prescrição interrompe-se pela § 1.º - As providências de apuração começarão logo após o
abertura do competente procedimento administrativo. conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde eles
ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório
CAPÍTULO VI circunstanciado sobre as possíveis irregularidades.
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA § 2.º - A averiguação preliminar será cometida a um só
SUSPENSÃO PREVENTIVA funcionário ou a uma comissão.
Art. 170 - Cabe dentro das respectivas competências ao SEÇÃO II

Secretário de Estado e demais chefes de órgãos diretamente DO PROCESSO SUMÁRIO
subordinados ao Governador, ordenar a prisão administrativa,
mediante despacho fundamentado, de todo e qualquer Art. 174 - Instaura-se o processo sumário quando a falta
responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda disciplinar, pela gravidade ou natureza, não motivar demissão,
Estadual ou que se acharem sob sua guarda, nos casos de ressalvado o disposto nos artigos 146 e 160.
alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos
devidos prazos. Parágrafo único - Concluída a instrução, a decisão do processo
sumário será tomada após 05 (cinco) dias do prazo para o
§ 1.º - Em se tratando de funcionário dos Poderes Legislativo e servidor apresentar a sua defesa.
Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos
Municípios, a prisão administrativa será ordenada pelas SEÇÃO III
autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou DA SINDICÂNCIA
regulamento.
Art. 175 - A sindicância constitui a peça preliminar e informativa
§ 2.º - Ordenada a prisão, será ela comunicada imediatamente à do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os
autoridade judiciária competente. fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos
da autoria.
§ 3.º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias,
podendo, no entanto, ser revogada, a critério da autoridade que a Art. 176 - A sindicância não comporta o contraditório e tem
decretou, sem prejuízo do processo disciplinar e penas cabíveis, caráter sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no
se o funcionário ressarcir os danos causados ao erário público ou entanto, os envolvidos nos fatos.
oferecer garantia idônea.
Art. 177 - O relatório da sindicância conterá descrição articulada
§ 4.º - No curso do processo disciplinar compete ao Presidente dos fatos e proposta objetiva ante as ocorrências verificadas,
da Comissão suscitar a prisão administrativa do indiciado, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito
perante a autoridade competente para decretá-la, nos casos administrativo.
legalmente cabíveis.
Parágrafo único - Quando recomendar abertura do inquérito
Art. 171 - A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais
pelo chefe da unidade administrativa, mediante despacho infringidos e a autoria do infrator.
fundamentado, se o afastamento do funcionário for necessário,
para que não venha a influir na apuração da falta cometida. Art. 178 - A sindicância deverá estar conclusa dentro de trinta
dias, prazo prorrogável mediante justificação fundamentada.
§ 1.º - Caberá ao Secretário de Estado ou às autoridades
designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento, SEÇÃO IV
prorrogar, até noventa dias, o prazo de suspensão já ordenada, DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
mas cumprida a penalidade, cessarão os respectivos efeitos,
ainda que o processo disciplinar não esteja concluso. Art. 179 - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta
disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a
§ 2.º - A suspensão preventiva do funcionário não impede a aplicação da penas de suspensão, por mais de trinta dias,
decretação de sua prisão administrativa. demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 172 - Durante o período da prisão administrativa ou da Parágrafo único - No inquérito administrativo é assegurado o
suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.
vencimento ou remuneração.
Art. 180 - Além do Governador, dos Presidentes dos Poderes
Parágrafo único - Reconhecida sua inocência, o funcionário terá Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Secretário
direito à diferença de remuneração e à contagem, para todos os de Estado, são competentes para determinar a instauração do
efeitos, do período correspondente à prisão administrativa ou inquérito disciplinar os dirigentes dos órgãos diretamente
suspensão preventiva. subordinados ao Chefe do Poder Executivo e os dirigentes de
227
TURMA TJAM
autarquias, respeitadas as atribuições estabelecidas em § 1.º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de
regulamento, regimento interno ou lei orgânica. vinte dias.
Art. 181 - O inquérito administrativo será conduzido por uma § 2.º - O prazo de defesa será prorrogado pelo dobro, para
Comissão, permanente ou especial, composta por cinco diligências reputadas imprescindíveis.
funcionários estáveis.
§ 3.º - Compete ao Presidente da Comissão indeferir, mediante
§ 1.º - Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo serão despacho fundamentado, as diligências de caráter
Bacharéis em Direito. procrastinatório ou manifestamente desnecessárias.
§ 2.º - A Comissão obedecerá a regimento próprio e o mandato Art. 189 - As certidões de repartições públicas, necessárias à
de seus membros será de 02 (dois) anos, admitida a recondução. defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus, a requerimento do
defensor, dirigido ao Presidente da Comissão.
§ 3.º - A Comissão procederá a todas as diligências necessárias,
recorrendo, quando aconselhável, a técnicos ou peritos. Art. 190 - Produzida a defesa escrita, a Comissão apresentará o
relatório no prazo de dez dias.
§ 4.º - Os órgãos estaduais responderão com a máxima presteza
às solicitações da Comissão, devendo comunicar a Art. 191 - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação
impossibilidade de atendimento, em caso de força maior. a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas
colhidas e as razões da defesa, justificando-se, com fundamento
§ 5.º - Terá caráter urgente e prioritário e expedição de objetivo, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a
documentos necessários à instrução do inquérito administrativo. pena cabível e seu embasamento legal.
Art. 182 - O inquérito administrativo começará no prazo de cinco Parágrafo único - A Comissão poderá sugerir outras medidas que
dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão e se fizerem necessárias à defesa do interesse público.
terminará no prazo de noventa dias.
Art. 192 - Recebidos os autos com o relatório, a autoridade
Parágrafo único - O prazo para conclusão do inquérito poderá ser competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.
prorrogado, mediante justificação fundamentada e a juízo da
autoridade competente. Art. 193 - O funcionário só poderá requerer exoneração após a
conclusão do processo disciplinar, e se reconhecida a sua
Art. 183 - Recebidos os autos, a Comissão formalizará o inocência.
indiciamento do funcionário, apontado o dispositivo legal
infringido. Art. 194 - As decisões serão publicados no Diário Oficial, dentro
do prazo de oito dias, a contar da data do despacho final.
§ 1.º - A citação será pessoal e contará com a transcrição do
indiciamento, bem como data, hora e local marcados para o Nota Remissiva:
interrogatório. "...serão publicados(sic) no Diário Oficial... "
Correto: publicadas
§ 2.º - Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu
paradeiro, a citação será feita por editais, publicados no órgão Art. 195 - Quando ao funcionário se imputar crime praticado na
oficial, durante três dias consecutivos. esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração
do inquérito administrativo providenciará para se instaurar,
§ 3.º - Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua simultaneamente, o inquérito policial.
revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel
em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a CAPÍTULO VIII
promoção da defesa. DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 184 - Nenhum funcionário será processado sem assistência Art. 196 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do
de defensor habilitado. processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar,
quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de
Parágrafo único - Se o funcionário não constituir advogado, ser- justificar a inocência do punido.
lhe-á designado um defensor dativo, na forma do disposto no
artigo anterior. § 1.º - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação
de injustiça da penalidade.
Art. 185 - O indiciado estará presente a todas as diligências do § 2.º - A revisão não autoriza a agravação da pena.
inquérito e poderá intervir em qualquer ato da Comissão.
§ 3.º - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão
Art. 186 - Para todas as provas e diligências será intimada a poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau.
defesa, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Art. 197 - A revisão processar-se-á apensa ao processo original.
Art. 187 - Realizadas as provas da Comissão, a defesa será
intimada para apresentar, em três dias, as provas que pretender Art. 198 - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que tiver
produzir. proferido a decisão.
Art. 188 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para § 1.º - A revisão será realizada por uma Comissão composta de
apresentação, por escrito e no prazo de dez dias, das razões de três funcionários estáveis, de categoria igual ou superior à do
defesa do indiciado. punido.
228
TURMA TJAM
§ 2.º - Estarão impedidos de integrar a Comissão revisora os ressalvados os ocupantes de cargo em comissão vinculados a
funcionários que constituíram a Comissão que concluiu pela outro sistema previdenciário público.
aplicação da penalidade ao requerente.
Art. 199 - Conclusos os trabalhos da Comissão, em prazo não I – (Revogado).
excedente a sessenta dias, será o Processo, com o respectivo II – (Revogado).
relatório, encaminhado à autoridade competente para § 1.º – (Revogado).
julgamento. § 2.º – (Revogado).
Parágrafo único - Caberá, entretanto, aos Chefes dos Poderes o
julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena Art. 211 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 200 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente Art. 212 - Ficam revogados o artigo 12 da Lei nº 1221, de
determinará a redução ou anulação da pena. 30/12/1976, a Lei nº 701, de 30/12/1967, com suas alterações, e
demais disposições em contrário.
Parágrafo único - A decisão será sempre fundamentada e
publicada no órgão oficial do Estado. Art. 213 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
terá efeitos a partir de 28 de outubro de 1986.
Art. 201 - Aplicam-se ao processo de revisão, no que couberem,
as disposições concernentes ao processo disciplinar. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 14 de Novembro de 1986.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS GILBERTO MESTRINHO DE
MEDEIROS RAPOSO
Art. 202 - O Dia do Funcionário Público será comemorado a 28 Governador do Estado
de outubro. Publicação:
D.O.E. De 17/11/1986
Art. 203 - Salvo disposição em contrário, a contagem do tempo e
dos prazos previstos neste Estatuto será feita em dias corridos, SISTEMATIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu término. PÚBLICOS CIVIS DO AMAZONAS – LEI Nº 1762/86
Parágrafo único - Considerar-se-á prorrogado o prazo até o I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

primeiro dia útil, se o término coincidir com sábado, domingo, 1. CARGO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA
feriado ou dia em que não haja expediente, ou este não prossiga
até a hora normal do encerramento. ART. 2º: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES –
SERVIDORES
Art. 204 - São isentos de quaisquer tributos as certidões e outros CRIADOS POR LEI
documentos relacionados com o serviço público e de interesse PROVIMENTO EFETIVO – CONCURSO PÚBLICO –
do funcionário. ESTATUTÁRIO – PESSOAS JURÍDICAS DIREITO PÚBLICO
PROVIMENTO COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E
Art. 205 - O Governador determinará o número de horas diárias EXONERAÇÃO – INDICAÇÃO CHEFE PODERES (ART. 12)
de trabalho das várias categorias de funcionários nas repartições
estaduais. II- PROVIMENTO E VACÂNCIA:
1. PROVIMENTO (ART. 5º):
Parágrafo único - Em se tratando de funcionários dos Poderes
Legislativo e Judiciário, a providência de que trata este artigo A) NOMEAÇÃO
constará de regulamento administrativo. B) PROMOÇÃO
C) READMISSÃO
Art. 206 - Nos dias úteis somente por decreto do Governador D) REINTEGRAÇÃO
deixarão de funcionar as repartições públicas estaduais ou será E) REVERSÃO
suspenso o expediente. F) APROVEITAMENTO
G) READAPTAÇÃO
Art. 207 - Os atos de provimento de cargos públicos, das H) ACESSO E TRANSFERÊNCIA – NÃO
designações para funções gratificada, bem como todos os I) RECONDUÇÃO NÃO FOI CITADA COMO PROVIMENTO
demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só
produzirão efeitos após publicados no órgão oficial. 1.1 PROVIMENTO ORIGINÁRIO E DERIVADO
Nota Remissiva: 1.1.1 NOMEAÇÃO (7 A 12):

"... funções gratificada (sic)..." ORIGINÁRIO
Correto: gratificadas EFETIVO (CONCURSO) OU EM COMISSÃO (NÃO
CONCURSO)
Art. 208 - Para os efeitos desta Lei, e quando nela não definida, é IDADE: 18 A 60
considerada pessoa da família do funcionário quem viva às suas
expensas e conste de seu assentamento individual. 30 DIAS P/ POSSE + PRORROGAÇÃO– TORNADO SEM
EFEITO
Art. 209 - Para fins de percepção dos benefícios previstos na CONCURSO PÚBLICO (10 E 11)
legislação, obrigatoriamente são contribuintes da previdência
social do Estado os funcionários regidos por este Estatuto, A) PRAZO – NÃO SUPERA 4 ANOS, INCLUINDO
PRORROGAÇÃO
229
TURMA TJAM
B) NOVO CONCURSO – PODE ABRIR AO LONGO DA  INSPEÇÃO MÉDICA

VALIDADE DO 1º - STF  PROCURAÇÃO
C) DEFICIENTES  PRAZO: 30 + 30 – S/ EFEITO
D) APROVADO DENTRO DAS VAGAS – STF: DIREITO À  REQUISITOS:
NOMEAÇÃO a) brasileiro ou estrangeiro na forma da lei
b) 18 anos
1.1.2 PROMOÇÃO (13 A 22): c) direito político
 PROVIMENTO CARGOS SUCESSIVOS E d) quitação militar
ASCENDENTES e) saúde física e mental
 HORIZONTAL: DENTRO DA MESMA CLASSE – NÃO f) condições especiais (escolaridade, por exemplo)
DEPENDE DE VAGAS – 18 MESES g) declaração de bens e valores
 VERTICAL: REF. FINAL DE UMA CLASSE P/ INICIAL
DE OUTRA – DEPENDE DE VAGA – 24 MESES 3. EXERCÍCIO (44 A 46):
 ANTIGUIDADE/MERECIMENTO  EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES
 SÓ POR ANTIGUIDADE SERÁ PROMOVIDO  PRAZO: 30 DIAS
SERVIDOR EM EXERCÍCIO NOUTRO PODER  CUIDADO!!!!!!!!! CASO Ñ ENTRE EM EXERCÍCIO –
 CARGOS ESCALONADOS EM CARREIRA ATO DE PROVIMENTO FICA S/ EFEITO. NA 8112/90,
 NÃO PODE PRA OUTRA CARREIRA O CARA É EXONERADO!!!!
 Ñ CF
4. ESTÁGIO PROBATÓRIO (47 A 48):
1.1.3 ACESSO ( 23 A 24):  DESEMPENHO AVALIADO
STF – INCONSTITUCIONAL  PRAZO: 3 ANOS
 AVALIAÇÃO: COMISSÃO
1.1.4 READMISSÃO (25):  PODE AFASTAR-SE: FÉRIAS, CARGO EM
 SERVIDOR EXONERADO VOLTA AO SERVIÇO COMISSÃO E LICENÇA SAÚDE
 CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO  REPROVADO: EXONERAÇÃO (ART. 54, II) OU
 S/ INDENIZAÇÃO RECONDUÇÃO, CASO SEJA ESTÁVEL NO SERVIÇO
 EXISTÊNCIA VAGA PÚBLICO (ART. 49)
 SE O CARGO JÁ ESTÁ PROVIDO –
1.1.5 REINTEGRAÇÃO (26 E 27): APROVEITAMENTO EM CARGO COMPATÍVEL (ART.
 RETORNO SERVIDOR DEMITIDO 49)
 DECISÃO ADM. OU JUD. TRANS. JULGADO
 RESSARCIMENTO TODOS OS DIREITOS E 5. ESTABILIDADE (49 A 50):
VANTAGENS  PERDA DO CARGO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
 TÁ NA CF (ART. 41, § 2º) a) sent. Jud. Trans. Julgado
b) proc. Administrativo c/ ampla defesa
1.1.6 REVERSÃO (28 E 29): c) avaliação periódica
 RETORNO DO SERVIDOR APOSENTADO À d) excesso de despesa (art. 169, § 4º, CF)
ATIVIDADE
 DE OFÍCIO OU A PEDIDO 6. VACÂNCIA (54 E 55):
 CASSA APOSENTADORIA DO SERVIDOR  DESOCUPA CARGO
REVERTIDO Q/ Ñ ENTRAR EM EXERCÍCIO NO  ROMPIMENTO VÍNCULO/ALTERAÇÃO/NOVO
PRAZO LEGAL (30 DIAS) VÍNCULO
 HIPÓTESES:
1.1.7 APROVEITAMENTO (30 A 33): A) EXONERAÇÃO
 RETORNO À ATIVIDADE DO SERVIDOR EM B) DEMISSÃO
DISPONIBILIDADE C) PROMOÇÃO
 DEVE PASSAR POR JUNTA MÉDICA D) READAPTAÇÃO
 DEVE HAVER VAGAS E) APOSENTADORIA
 EXERCÍCIO EM 30 DIAS – CASSAÇÃO DA F) FALECIMENTO
DISPONIBILIDADE G) ACESSO e TRANSFERÊNCIA – STF: INCONSTITUCIONAIS
 TÁ NA CF (ART. 41, § 3º) OBS.: NOTEM QUE A LEI Ñ MENCIONOU A POSSE EM
OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL COMO FORMA
1.1.8 TRANSFERÊNCIA (34 A 36): DE VACÂNCIA
 STF: INCONSTITUCIONAL  VACÂNCIA E PROVIMENTO SIMULTÂNEO
A) PROMOÇÃO

B) READAPTAÇÃO
1.1.9 READAPTAÇÃO (37):
 LIMITAÇÃO FÍSICA OU MENTAL
6.1 EXONERAÇÃO:
 ATRIBUIÇÕES AFINS, ESCOLARIDADE,
 SERVIDOR EFETIVO
VENCIMENTO
A) A PEDIDO
 NÃO TEM VAGA – EXCEDENTE B) DE OFÍCIO – REPROVAÇÃO PROBATÓRIO OU Ñ ENTRA
 NÃO TÁ NA CF EXERCÍCIO
 TAMBÉM OCORRE
2. POSSE (38 A 43):
A) EXTINÇÃO CARGO NÃO ESTÁVEL
 INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO B) EXCESSO DESPESA PESSOAL (ART. 169, § 4º, CF)
 NÃO HÁ POSSE: PROMOÇÃO, ACESSO,
SUBSTITUIÇÃO, REINTEGRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA 6.2 DEMISSÃO:
E READAPTAÇÃO
230
TURMA TJAM
É PENALIDADE. É A PERDA DO CARGO POR TER  Ñ PODE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA

COMETIDO FALTA GRAVE
2.2 DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (72):
7. SUBSTITUIÇÃO (51):  CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ 2º GRAU
 IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DO TITULAR DO:  REMUNERADA
a) cargo em comissão  TEM Q/ PROVAR QUE É INDISPENSÁVEL
b) função gratificada  INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA
c) função de confiança
 PAGA SE + 30 DIAS CONSECUTIVOS 2.3 LICENÇA P/ ACOMPANHAR CÔNJUGE (74):
 S/ REMUNERAÇÃO
8. DA RELOTAÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA REMOÇÃO (52):  ACOMPANHAR CÔNJUGE C/ MANDATO ELETIVO
OU REMOVIDO P/ OUTRO ESTADO OU PAÍS
- A Relotação é o ato, de competência exclusiva do Governador  Ñ TEM PRAZO
do Estado, pelo qual o servidor é movimentado com o cargo, em  PODE EXERCÍCIO PROVISÓRIO NOUTRO LOCAL
caráter definitivo, para outro órgão ou entidade integrante do
Poder Executivo Estadual, respeitando as áreas específicas e 2.4 LICENÇA P/ INTERESSE PARTICULAR (75):
condicionada à existência do cargo no Quadro de Pessoal do
 DISCRICIONÁRIO
órgão ou entidade pleiteado, independente da existência de
 S/ REMUNERAÇÃO
vagas.
2.5 LICENÇA P/ SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO (76 E 77):
- Os servidores civis do Poder Executivo Estadual poderão ser
colocados à disposição de órgão da Administração Direta ou  REMUNERADA
entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual  APÓS TÉRMINO – 30 D P/ ENTRAR EXERCÍCIO
diverso do de sua lotação, sem ônus para o órgão de origem,
independente da nomeação para exercício de cargo de confiança 2.6 LICENÇA ESPECIAL (78 E 79):
ou de provimento em comissão, passando o servidor, a partir da  5 ANOS – 3 MESES DE LICENÇA
edição do respectivo ato, a integrar a folha de pessoal do outro  REMUNERADA
organismo, inclusive para efeito de pagamento do vencimento do  ACUMULA ATÉ 2 PERÍODOS
cargo efetivo, em caso de opção, na forma estatutária.  NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA PRA QUEM:
a) PENALIZADO COM MULTA OU SUSPENSÃO;
- A Remoção é o ato pelo qual o servidor é deslocado de um b) FALTOU S/ JUSTIFICATIVA;
órgão ou entidade para outro, dentro da mesma repartição, c) QUEM TIROU LICENÇA SAÚDE + 180 DIAS
podendo ser feita a seu pedido, por permuta, ou "ex-officio". d) QUEM TIROU LICENÇA SAÚDE FAMÍLIA + 120 DIAS
e) QUEM TIROU LICENÇA INTERESSE PARTICULAR
III - TEMPO DE SERVIÇO (56 A 61): f) QUEM TIROU LICENÇA AFASTAMENTO CÔNJUGE + 60
 CONTAM COMO EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS
SEGUINTES AFASTAMENTOS:  O EFETIVO Q/ TEM CARGO EM COMISSÃO RECEBE
a) Férias; PELOS 2
b) Casamento, até oito dias;
c) Falecimento do cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até 3. VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO (80 A 89):
o segundo grau, não excedente a oito dias; 3.1 NOÇÕES GERAIS
d) Serviços obrigatórios por lei; A) VENCIMENTO (80, I)
e) Licença, salvo a que determinar a perda do vencimento; B) VENCIMENTOS (80, II)
f) Faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma C) REMUNERAÇÃO (81)
prevista no artigo 86 deste Estatuto;  PERDE O VENCIMENTO (83):
g) Missão ou estudo fora da sede de exercício, quando A) NOMEADO P/ CARGO EM COMISSÃO
autorizado o afastamento pela autoridade competente; B) MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
h) Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício,  DESCONTOS (84):
até quinze dias; A) FALTA INJUSTIFICADA
i) Competições esportivas em que represente o Brasil ou o B) 1/3 SE ATRASAR-SE OU SAIR ANTES
Estado do Amazonas; C) 1/3 P/ PRISÃO PREVENTIVA
j) Prestação de concurso público; D) 1/3 SE CONDENADO CRIMINALMENTE
l) Disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço  SALÁRIO MÍNIMO (85)
público.  LICENÇA MÉDICA – ATÉ 3 DIAS NO MÊS (86)
 DOAÇÃO SANGUE – 1 DIA
IV – DIREITOS E VANTAGENS:  DESCONTOS POR ARRESTO, SEQUESTRO OU
1. FÉRIAS (62 A 64): PENHORA APENAS NOS SEGUINTES CASOS (87)
 30 DIAS A) JUIZ (ALIMENTOS);
 ADICIONAL 1/3 B) INDENIZAÇÃO DEVIDA À FAZENDA – 1/10 DA
 PERÍODO AQUISITIVO REMUNERAÇÃO EM ATÉ 6 X
 ACÚMULO 3 PERÍODOS – NECESSIDADE DE
SERVIÇO 3.2 GRATIFICAÇÕES:
 LEVA AS VANTAGENS (EX.: GRATIFICAÇÃO POR A) DE FUNÇÃO – CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
FUNÇÃO) B) DE REPRESENTAÇÃO
C) DE PRODUTIVIDADE OU DE PRÊMIO POR PRODUÇÃO
2. LICENÇAS: D) PELA PRESTAÇÃO DE SERVICOS EXTRAORDINÁRIOS –
2.1 TRATAMENTO DE SAÚDE (68 A 71): HORA EXTRA. Ñ PODE PASSAR DE 90 HORAS MENSAIS. O
 REMUNERADA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO Ñ RECEBE
 INSPEÇÃO MÉDICA E) TRABALHOS DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE
 POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO VIDA OU DE SAÚDE
231
TURMA TJAM
F) PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA  COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO

G) PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO EXAMINADORA DE  PROCESSO SUMÁRIO
CONCURSO  APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA – 5 DIAS P/
H) REGIME DE TEMPO INTEGRAL OU DEDICAÇÃO FAZER OPÇÃO SE ESTIVER DE BOA FÉ
EXCLUSIVA  SE HOUVER MÁ FÉ - DEMISSÃO
I) COMISSÃO, GRUPO DE TRABALHO TRANSITÓRIO
J) EXERCÍCIO EM CERTOS LOCAIS 2. DEVERES (149):
L) MAGISTÉRIO EM TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, I - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e
CASO SEJA FORA DO EXPEDIENTE administrativas;
- TODAS SÃO CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO II - Assiduidade e pontualidade;
- SERVIÇO NOTURNO – 25% III - Cumprimento de ordens superiores, representando
quando manifestamente ilegais;
3.3 AJUDA DE CUSTO (95 A 99): IV - Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos
 EXERCÍCIO EM NOVA SEDE, POR INTERESSE DA de sua incumbência;
ADM. V - Sigilo sobre os assuntos da repartição;
 DESPESAS DE VIAGEM E INSTALAÇÃO VI - Zelo pela economia do material e pela conservação
 CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM RECEBE do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização.
 CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO – ATÉ 3X VII - Urbanidade com companheiros de serviços e o
REMUNERAÇÃO público geral;
 TEM Q/ FICAR NO MÍNIMO 180 DIAS VIII - Cooperação e espírito de solidariedade com os
 SE VOLTAR POR ORDEM SUPERIOR OU FORÇA companheiros de trabalho;
MAIOR, Ñ PRECISA RESTITUIR IX - Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos,
instruções e ordens de serviços referentes às suas funções;
X - Procedimento compatível com a dignidade da
3.4 DIÁRIAS (100 A 103): função pública.
 AFASTAMENTO DA SEDE EVENTUAL E 3. PROIBIÇÕES (150):
TRANSITÓRIO I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso
 ALIMENTAÇÃO E POUSADA em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da
Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado,
3.5 SALÁRIO FAMÍLIA (104 A 110): criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do
 POR DEPENDENTE, ATÉ 21 ANOS serviço;
 DEPENDENTE INVÁLIDO – EM DOBRO II - Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública,
 CESSA QUANDO DEPENDENTE TRABALHA as autoridades constituídas;
III - Pleitear, como procurador ou intermediário junto às
3.6 AUXÍLIO FUNERAL (113): repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de
vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente
 FUNCIONÁRIO FALECIDO
consangüíneo ou afim, até segundo grau;
 1 MÊS DE REMUNERAÇÃO
IV - Retirar, modificar ou substituir, sem prévia
autorização, qualquer documento de órgão estadual – DÁ
4. DAS CONCESSÕES (114 A 116):
DEMISSÃO;
 8 DIAS V - Empregar materiais e bens do Estado em serviço
A) CASAMENTO particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos
B) FALECIMENTO CÔNJUGE, FILHOS, PAIS E IRMÃOS oficiais - DÁ DEMISSÃO;
 ESTUDANTE VI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal- DÁ
A) FAZER PROVA – Ñ PERDE REMUNERAÇÃO DEMISSÃO;
 ESTUDO/APERFEIÇOAMENTO VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de
A) REMUNERADO natureza partidária - DÁ DEMISSÃO;
B) ATÉ 4 ANOS VIII - Receber propinas, comissões, presentes e
C) FICA OBRIGADO A PERMANECER PELO TEMPO IGUAL vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo;
AO DO AFASTAMENTO IX - Praticar a usura, em qualquer de suas formas - DÁ
DEMISSÃO;
5. DIREITO DE PETIÇÃO (118 A 127): X - Promover manifestações de apreço ou desapreço,
- DIREITO DE REQUERER, REPRESENTAR, PEDIR mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular
RECONSIDERAÇÃO E RECORRER ou subscrever lista de donativos na repartição;
A) REQUERIMENTO: DEFESA DE DIREITO XI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
B) REPRESENTAÇÃO: CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE OU casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua
DESVIO DE PODER competência ou de seus subordinados.
C) RECONSIDERAÇÃO: ATO DIRIGIDO À AUTORIDADE Q/ XII - Participar da diretoria, gerência, administração,
PROFERIR DECISÃO conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:
D) RECURSO: AUTORIDADE SUPERIOR a) Contratante ou concessionária de serviço público;
b) Fornecedora de equipamento ou material de
6. DISPONIBILIDADE (128 A 130): qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
 EXTINÇÃO DO CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou
 RECEBE PROPORCIONAL AO TEMPO DE função pública exercida;
CONTRIBUIÇÃO XIII - Exercer o comércio ou participar de sociedade
comercial, exceto como acionistas, cotistas ou comanditário;
V – REGIME DISCIPLINAR: XIV - Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em
1. ACUMULAÇÃO (144 A 148): palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
 VEDAÇÃO XV - Atender pessoas estranhas ao serviço no local de
 EXCEÇÕES trabalho, para tratar de assuntos particulares;
232
TURMA TJAM
XVI - Incitar greves ou delas participar ou praticar atos 5.4 CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
de sabotagem contra o serviço público; (166):
XVII - Fundar sindicato de funcionário ou dele participar; APLICADA AO INATIVO Q PRATICOU, EM ATIVIDADE, FALTA
e SUJEITA A DEMISSÃO
XVIII - Ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou
missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os 5.5 COMPETÊNCIA P/ APLICAR PENALIDADES (163):
cofres públicos, sem autorização expressa do Chefe do Poder a I - Governador;
cujo Quadro de Pessoal integre. II - O Secretário de Estado ou autoridade diretamente
subordinada ao Governador e os dirigentes de autarquias, nos
4. RESPONSABILIDADES (151 A 155): casos de suspensão por mais trinta dias; e
 RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E III - Os chefes de unidades administrativas, na forma
ADMINISTRATIVA, TODAS ELAS INDEPENDENTES regimental, nos casos de repreensão ou suspensão até trinta
 CIVIL – AÇÃO DOLOSA OU CULPOSA Q/ CAUSOU dias.
PREJUÍZO À ADM. E A TERCEIROS
 PENAL – CRIMES E CONTRAVENÇÕES 5.6 PRESCRIÇÃO (168):
 ADMINISTRATIVA – ATOS E OMISSÕS PRATICADOS  REPREENSÃO: 2 MESES
NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO  SUSPENSÃO: 2 ANOS
 AS SANÇÕES PODEM SE ACUMULAR  DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU
DISPONIBILIDADE: 5 ANOS
5. PENALIDADES (156 A 169):
I – Repreensão; 6. PRISÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO PREVENTIVA:
II - Suspensão; INCONSTITUCIONAIS – NÃO EXISTEM MAIS NA PRÁTICA
III - Demissão;
IV - Cassação de aposentadoria; 7. PROCESSO DISCIPLINAR:
V – Cassação de disponibilidade. 7.1 NOÇÕES GERAIS (173):
 NATUREZA, GRAVIDADE, OS DANOS E  APURAÇÃO – CIÊNCIA DA AUTORIDADE
ANTECEDENTES DO FUNCIONÁRIO SÃO
CONSIDERADOS 7.2 SUMÁRIO (174):
 UTILIZADA EM CASOS DE REPREENSÃO E
5.1 REPREENSÃO (158): SUSPENSÃO ATÉ 30 D;
 POR ESCRITO  NA DEMISSÃO – SOMENTE SE FOR CASO DE
 FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ART. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS
149  APÓS A INSTRUÇÃO – 5 D P/ DECIDIR
 APLICADA PELA AUTORIDADE IMEDIATAMENTE
????? 7.3 SINDICÂNCIA (175 A 178):
  PEÇA PRELIMINAR E INFORMATIVA DO INQUÉRITO
5.2 SUSPENSÃO (159): ADMINISTRATIVO
 FALTA GRAVE OU REINCIDÊNCIA  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E INDÍCIOS DE
 ATÉ 90 DIAS AUTORIA
 SE FOR ATÉ 5 DIAS, É APLICADA PELA  Ñ CONTRADITÓRIO
AUTORIDADE IMEDIATAMENTE ????  RESULTADO: ARQUIVAMENTO OU INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
5.3 DEMISSÃO (161):  PRAZO: 30 D, PODENDO SER PRORROGADO
I - Crime contra a administração pública, assim definido
na Lei Penal; 7.4 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (179 A 195):
II - Abandono de cargo;  UTILIZADAS NOS SEGUINTES CASOS:
III - Inassiduidade habitual; A) SUSPENSÃO + 30 D
IV - Incontinência pública ou escandalosa e prática de B) DEMISSÃO
jogos proibidos; C) CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONBILIDADE
V - Insubordinação grave em serviço;  AMPLA DEFESA
VI - Ofensa física em serviço contra funcionário ou  COMISSÃO: 5 SERVIDORES ESTÁVEIS, SENDO 2
particular, salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do FORMADOS EM DIREITO
dever legal;  PRAZO: 90 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO
VII - Aplicação irregular de dinheiro público;  CITAÇÃO PESSOAL
VIII - Revelação de fato ou informação de natureza  SE Ñ FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR
sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo; EDITAL, P/ 3 DIAS
IX - Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;  REVEL – DEFENSOR DATIVO, PREFERÊNCIA
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do FORMADO EM DIREITO
patrimônio estadual;  PRECISA DE ADVOGADO (184)? FALTA DE
XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no, ADVOGADO? SÚM. VINC. N. 5, STF
art. 144, se provada a má-fé (ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE
 ENCERRADA INSTRUÇÃO: 10 D P/ DEFESA. SE
CARGOS);
FOREM 2 AUTORES, 20 D, PODENDO OS PRAZOS
XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII
SEREM PRORROGADOS POR IGUAL PERÍODO
e IX do artigo 150.
 APÓS DEFESA, RELATÓRIO DA COMISSÃO EM 10 D
 APÓS RELATÓRIO, ENVIA P/ AUTORIDADE
 ABANDONO DO CARGO – AUSÊNCIA + 30 DIAS
COMPETENTE APLICAR OU Ñ A PENALIDADE.
 INASSIDUIDADE HABITUAL – AUSÊNCIA 60 DIAS
 FUNCIONÁRIO SÓ PODE REQUERER EXONERAÇÃO
ALTERNADOS EM 12 MESES
APÓS O PROCESSO, SE FOR ABSOLVIDO
233
TURMA TJAM
 SE FOR CRIME, MANDA P/ POLÍCIA INSTAURAR ordem de classificação e o prazo de sua validade, é denominado
INQUÉRITO POLICIAL reintegração.
7.5 REVISÃO (196 A 201):

 FATOS NOVOS
 CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS JUSTIFICAR
QUESTÃO 7
INOCÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE 7. Várias são as formas de provimento de um cargo público,
 FALECIMENTO DO SERVIDOR – FAMÍLIA PODE todas dependentes de um ato administrativo de formalização. A
PEDIR forma de provimento pelo qual o servidor passa a ocupar cargo
diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de
 INJUSTIÇA? NÃOOOOO
compatibilizar o exercício da função pública com a limitação da
 PODE A QUALQUER TEMPO
sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação.
 S/ EFEITO PENALIDADE
 ÔNUS REQUERENTE Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei
 NÃO ―REFORMATIO IN PEJUS‖ 1.762/1986, analise as afirmativas abaixo.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
(MODELO CERTO OU ERRADO)
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do QUESTÃO 8

Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem 8. Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no
adotadas no âmbito de sua incidência. Dentre as definições serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou
listadas a seguir, analise as afirmativas abaixo: judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os
direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da
demissão.
QUESTÃO 1
1. Classe é o conjunto de cargos de diferentes denominações e
com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento
diversos.
QUESTÃO 9
9. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no
serviço público, a pedido ou ex-offício.
QUESTÃO 2
2. Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado
para cada repartição, ou ainda o número de servidores que
devem ter exercício em cada unidade administrativa.
QUESTÃO 10
10. Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o
QUESTÃO 3 funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada
por junta médica oficial.
3. Série de Classes é o conjunto de classes da mesma
denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau
de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e
constitui a linha natural de promoção do funcionário.
QUESTÃO 11
11. Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série
de classes, e consiste na passagem da referência em que se
QUESTÃO 4 encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas
constantes de Regulamento próprio.
4. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
QUESTÃO 5
5. Cargo é a designação do conjunto de atribuições e QUESTÃO 12
responsabilidades cometidos a um funcionário identificando- se 12. O servidor posto em disponibilidade pode retornar à atividade
pelas características de criação por lei, denominação própria, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
número certo e pagamento pelos cofres do Estado. anterior. Essa hipótese é denominada readmissão.
QUESTÃO 6
6. O provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em QUESTÃO 13
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a
234
TURMA TJAM
13. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis do Estado do Amazonas, ato pelo qual o funcionário é
deslocado de um órgão para outro, dentro da mesma repartição
é conhecido como redistribuição.
QUESTÃO 21
21. O aproveitamento consiste no retorno, à atividade, do
servidor em disponibilidade, obrigatoriamente, para o mesmo
cargo que antes ocupava.
QUESTÃO 14
14. Em decorrência de decisão administrativa ou judicial
transitada em julgado, o reingresso do servidor no serviço público
é denominado nomeação.
QUESTÃO 22
22. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de
merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por
merecimento.
QUESTÃO 15
15. De acordo com a Lei Estadual n° 1762/86, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Amazonas, são formas de provimento dos cargos públicos a
QUESTÃO 23
nomeação, a promoção e a reversão. 23. Nos termos da Lei 1762/86, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, ser brasileiro
nato é um dos requisitos exigidos para o provimento de cargo
público de provimento efetivo.
QUESTÃO 16
16. O retorno à atividade de servidor aposentado corresponde à
readaptação. QUESTÃO 24
24. A aptidão física e mental não é requisito básico para
investidura em cargo público de provimento efetivo.
QUESTÃO 17
17. A readaptação consiste na reinvestidura do servidor no cargo
antes ocupado, quando seu afastamento por incapacidade física
e mental for apurado por junta médica oficial.
QUESTÃO 25
25. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Amazonas, a aposentadoria corresponde a uma
hipótese de vacância de cargo público.
QUESTÃO 18
18. A reversão consiste no retorno à atividade do servidor
aposentado por invalidez em outro cargo, com atribuições
compatíveis à sua capacidade física. QUESTÃO 26
26. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Amazonas, a licença para tratamento de sáude é um
tipo de licença que pode ser concedida ao servidor.
QUESTÃO 19
19. A reintegração consiste no ato pelo qual o demitido
reingressa no serviço público, em decorrência de decisão
administrativa ou judicial transitada em julgado, com o
ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
QUESTÃO 27
27. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Amazonas prevê, quanto aos períodos de afastamento do
funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o
afastamento em virtude de trânsito em decorrência de mudança
QUESTÃO 20 da sede de exercício, até trinta dias.
20. A promoção vertical consiste na passagem de referência final

de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior,
dentro da mesma série de classes, e independe da existência de
vaga. QUESTÃO 28
235
TURMA TJAM
funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o 35. O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser
afastamento em virtude de licença, inclusive a que determinar a prorrogado uma única vez, por igual período.
perda do vencimento.
QUESTÃO 36
QUESTÃO 29 36. A Lei 1762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
29. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser
Amazonas prevê, quanto aos períodos de afastamento do concedidas aos servidores. Consta expressamente na referida lei
funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o a licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro
afastamento em virtude de competições esportivas, em que anos.
represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
QUESTÃO 37
QUESTÃO 30 37. São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos
30. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do
Amazonas prevê, quanto aos períodos de afastamento do exercício das atribuições de seu cargo, a assiduidade e a
funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o pontualidade; o sigilo sobre os assuntos da repartição; a
afastamento em virtude de prestação de concurso público. urbanidade com companheiros de serviços e público em geral.
QUESTÃO 31
funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o
afastamento em virtude de Casamento, até oito dias.
QUESTÃO 38
38. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis
do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido pleitear,
como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas,
QUESTÃO 32 acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge,
companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
32. A licença por motivo de doença em parente consanguíneo ou
afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando
provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não
pode ser prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem
prejuízo da remuneração do servidor.
QUESTÃO 39
do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido empregar
materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem
QUESTÃO 33 autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
33. A licença para acompanhar o cônjuge removido ou

transferido para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo, ocorrerá sem
prejuízo da remuneração do servidor.
QUESTÃO 40
do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido entreter‐se,
nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou
QUESTÃO 34 atividades estranhas ao serviço.
34. A ajuda de custo e as diárias constituem indenizações ao

servidor.
QUESTÃO 41
QUESTÃO 35 do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido atender
236
TURMA TJAM
pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de

assuntos particulares.
QUESTÃO 49
49. A pena de suspensão de servidor, por expressa disposição
do Estatuto, não poderá exceder o prazo de 90 dias.
QUESTÃO 42
42. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Amazonas, o direito de pleitear na esfera administrativa,
quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, prescreve
QUESTÃO 50
em 120 dias. 50. Será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono
de cargo.
QUESTÃO 43
43. Dentre os deveres do funcionário público do Estado do
Amazonas, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos,
NÃO se inclui urbanidade com companheiros de serviços e o
público geral.
QUESTÃO 51
51. A pena de repreensão será aplicada por escrito ou
verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento
dos deveres.
QUESTÃO 44
44. Embora a assiduidade e a pontualidade não sejam deveres
QUESTÃO 52
expressamente previstos no Estatuto, são parâmetros que 52. As indenizações por danos gerados à Fazenda Pública serão
contam para a promoção do servidor público estadual. liquidadas mediante desconto em prestações mensais, não
superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à
falta de outros bens que respondam pela reposição.
QUESTÃO 45
45. Segundo regra do Estatuto, censurar, por qualquer órgão de
divulgação pública, as autoridades constituídas caracteriza para
QUESTÃO 53
o servidor um dever. 53. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo
que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão.
QUESTÃO 46
46. A demissão, a suspensão e a repreensão representam penas
QUESTÃO 54
disciplinares previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos 54. O funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos
Civis do Estado do Amazonas. decorrentes do exercício do cargo.
47. Diante de caso de falta grave praticada por servidor, o 55. De acordo com a Lei no 1762/86, que dispõe sobre o regime
Estatuto indica que a pena aplicável é a de suspensão. jurídico dos servidores públicos do Amazonas, será demitido o
servidor que não zelar pela economia de material e pela
conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua
utilização.
QUESTÃO 48
48. O servidor que praticar, em serviço, uma ofensa física
gratuita contra terceiros estará sujeito à penalidade de
exoneração. QUESTÃO 56
237
TURMA TJAM
56. De acordo com a Lei no 1762/86, que dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos do Amazonas, aplica-se a
repreensão ao servidor que não for assíduo e pontual.
QUESTÃO 64
64. Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos
QUESTÃO 57 Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime
disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a vedação da
57. As sanções civis, penais e disciplinares poderão não poderão exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo
se acumular, posto que tal situação configuraria ―bis in idem‖. disciplinar.
58. De acordo com a Lei no 1762/86, que dispõe sobre o regime 65. Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos
jurídico dos servidores públicos do Amazonas, aplica-se a pena Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime
de suspensão ao servidor que se vale do cargo para lograr disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a possibilidade
proveito pessoal. de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo,
quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas
à época do processo disciplinar.
QUESTÃO 59
59. Conforme o Estatuto, a falta sujeita à repreensão prescreve
no prazo no prazo de 2 meses. QUESTÃO 66
66. O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias,
contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará
no prazo de sessenta dias, prazo que não comporta prorrogação.
QUESTÃO 60
60. A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao GABARITO -
processo disciplinar. A esse respeito, é correto afirmar que o
inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão,
permanente ou especial, composta por cinco funcionários LEI 1762/86 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito. PÚBLICOS DO AMAZONAS)
1 – E, 2 – C, 3 – C, 4 – C, 5 – C, 6 – E, 7 – C, 8 – C, 9 – C, 10 –
C,
QUESTÃO 61 11 – C, 12 – E, 13 – E, 14 – E, 15 – C, 16 – E, 17 – E, 18 – E, 19
61. O prazo previsto no Estatuto para a conclusão de sindicância, – C, 20 – E,
não computada qualquer prorrogação, é de até 90 dias.
21 – E, 22 – C, 23 – E, 24 – E, 25 – C, 26 – C, 27 – E, 28 – E, 29
– C, 30 – C,
31 – C, 32 – C, 33 – E, 34 – C, 35 – E, 36 – E, 37 – C, 38 – C, 39
QUESTÃO 62 – E, 40 – E,
62. Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular 41 – E, 42 – E, 43 – E, 44 – E, 45 – E, 46 – C, 47 – C, 48 – E, 49

ou sem autorização superior e inassiduidade habitual são – C, 50 – E
condutas passíveis de demissão, que deverá ser aplicada pelo
Governador. 51 – E, 52 – C, 53 – C, 54 – E, 55 – E, 56 – C, 57 – E, 58 – E, 59
– C, 60 – C
61 – E, 62 – C, 63 – E, 64 – C, 65 – E, 66 - E
QUESTÃO 63 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

63. Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos (MODELO MÚLTIPLA ESCOLHA)
Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime
disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a
obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por
advogado dativo.
QUESTÃO 1
238
TURMA TJAM
01) Acerca da Lei n° 1.762/1986, assinale a alternativa quadro de carreira paradigma, desde que os requisitos de
incorreta: habilitação sejam semelhantes.
a) funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo em b) readmissão depende de autorização legislativa reconhecendo
comissão. a necessidade do serviço, bem como que o desligamento do
serviço público, à época, não tenha se dado por má conduta do
b) cargo é a designação do conjunto de atribuições e servidor público.
responsabilidades cometidas a um funcionário.
c) reintegração pode se dar por decisão administrativa quando
c) lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixado em regular processo administrativo ficar demonstrada que o
para cada repartição. servidor não praticou a conduta que ensejou sua demissão.
d) é vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no d) reversão é o retorno à atividade do servidor que estava em
desempenho de função transitória de natureza especial ou na disponibilidade por qualquer das razões legalmente previstas,
participação em comissões ou grupos de trabalho. devendo voltar a ocupar o cargo anterior ou, na inexistência,
outro semelhante, em funções e remuneração.
e) transferência é o ato que investe o servidor em cargo público

QUESTÃO 2 em outra localidade, sempre a pedido e desde que justificado,
uma vez que lhe é assegurada inamovibilidade.
02) Sobre a nomeação em cargos públicos, nos termos da
Lei n° 1.762/1986, assinale a opção correta:
a) a nomeação para cargo efetivo dependerá, sempre, da prévia

habilitação em concurso público de títulos. QUESTÃO 5
05) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: Técnico de
b) os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas Nível Superior
inicialmente no edital possuem mera expectativa de direito à De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
nomeação. Estado do Amazonas, é exemplo de forma de investidura por
readaptação quando Mário, servidor público civil estável do
c) é exigida a idade mínima de dezoito anos para a ocupação de Estado do Amazonas ocupante de cargo efetivo, retorna ao
cargo público, exceto se o candidato já houver contraído serviço:
matrimônio.
a) no mesmo cargo de origem do qual havia sido demitido, por
d) O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo força de decisão judicial que invalidou sua demissão, com direito
prazo de validade, que não poderá ser superior a quatro anos, no a todas as vantagens e direitos retroativos à data da demissão;
total.
b) após sofrer um acidente que lhe causou limitação em sua
capacidade física, conforme apurado por junta médica oficial, em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com tal
QUESTÃO 3 limitação;
03) Sobre as promoções funcionais, nos termos da Lei n° c) imediatamente após a extinção de seu cargo de origem ou a
1.762/1986, assinale a opção correta: declaração de sua desnecessidade, em novo cargo com
similares atribuições, remuneração e responsabilidades ao
a) a promoção pode ocorrer mediante avanço vertical, horizontal anterior;
e diagonal.
d) ao mesmo cargo de origem, após serem declaradas
b) a promoção vertical consiste na passagem de referência final insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria
de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, por invalidez;
dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de
vaga. e) em cargo hierarquicamente superior, por força de promoção,
mediante avanço horizontal ou vertical, com progressão na série
c) A promoção horizontal é a mudança de referência dentro da de classes dentro da mesma carreira.
mesma classe e dependerá da existência de vaga.
d) As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de

merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por
merecimento. QUESTÃO 6
06) De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no
que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
QUESTÃO 4 a) o retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á

mediante adequada reintegração em cargo de atribuições e
04) Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: Auditor vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que
concerne às formas de provimento de cargos públicos, b) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de
a) promoção é a única forma de provimento que autoriza a quinze dias contados da publicação do ato, salvo doença
investidura por um funcionário público em outro cargo público de comprovada por junta médica oficial.
239
TURMA TJAM
c) reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço d) havendo empate na análise de promoção, terá preferência,
público, a pedido ou ex officio. como primeiro critério, o candidato mais idoso.
d) se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á

em qualquer outro cargo de atribuições e remuneração
compatíveis. QUESTÃO 10
07) Sobre a posse e o exercício do servidor público do 10) Sobre o tempo de serviço previsto na Lei n° 1.762/1986,
Estado do Amazonas, analise as afirmativas a seguir: assinale a alternativa correta:
I - em regra, é vedada a posse por procuração, por se tratar de a) o tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de
ato personalíssimo do aprovado em concurso público. mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado
para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
II - se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, o ato antiguidade.
de provimento é tornado sem efeito, e o servidor será exonerado
de ofício pela Administração. b) licenças previstas em lei, ainda que deferidas com perda dos
vencimentos, são contadas como efetivo exercício.
III - a posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da
publicação do ato de provimento. c) o funcionário pode se afastar por até oito dias em virtude de
casamento ou falecimento do cônjuge, sem prejuízo da
IV - são requisitos para a posse, dentre outros, o exercício pleno remuneração.
dos direitos políticos, a declaração de bens e valores do
patrimônio do empossado e a quitação com o serviço militar, no d) serão consideradas como de efetivo exercício as faltas
caso de funcionário do sexo masculino. justificadas, mediante apresentação de atestado fornecido por
médico ou dentista, até o máximo de cinco por mês.
Estão corretas as alternativas:
a) I, II e IV.
b)
c)
II e IV.
I, II e III.
QUESTÃO 11
d) III e IV. 11) Assinale a opção correta quanto aos direitos e vantagens
e) I, II, III e IV. dos servidores públicos do Estado do Amazonas:
a) somente após o primeiro ano de efetivo exercício, o

funcionário terá direito a férias, sendo vedado levar à conta de
férias qualquer falta ao serviço.
QUESTÃO 8
08) Sobre a estabilidade e o estágio probatório do servidor b) o órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês de
público do Estado do Amazonas, marque a alternativa dezembro, a escala de férias para o exercício seguinte,
correta: observando, quando possível, o interesse do funcionário.
a) ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de c) A licença, concedida dentro de noventa dias, após o término
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período da anterior, será considerada como prorrogada.
de três anos, durante o qual o seu desempenho será avaliado
por comissão especialmente constituída para essa finalidade. d) o funcionário não poderá permanecer licenciado por prazo
superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos
b) o servidor inabilitado em estágio probatório poderá ser de licença médica.
reconduzido ao cargo de que era titular, ainda que não fosse
estável no serviço público.
c) o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de

sentença judicial recorrível.
QUESTÃO 12
12) Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Analista
d) a exoneração do servidor mediante avaliação periódica de Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
desempenho prescinde do exercício do contraditório e da ampla A Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
defesa. Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que
podem ser concedidas aos servidores.
Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam

expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale-o.
QUESTÃO 9
09) De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, a) Licença para tratamento de interesse particular
assinale a alternativa correta:
a) a substituição será remunerada, desde que por período b) Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro
superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção do número anos.
total de dias em que perdurou a substituição. c) Licença para tratamento de saúde
b) a substituição dar-se-á mediante designação do servidor
substituto, por ato do dirigente do órgão ou entidade. d) Licença à gestante.
c) remoção é o ato pelo qual o funcionário é deslocado de um
órgão para outro, ainda que entre repartições distintas. e) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
240
TURMA TJAM
exercer mandato eletivo, ocorrerá sem prejuízo da remuneração

do servidor;
QUESTÃO 13 d) para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 1 ano,
13) Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Auxiliar prorrogável quantas vezes forem necessárias, será com direito
Judiciário remuneração integral no primeiro período de 1 ano e metade da
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado remuneração nas demais prorrogações;
do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de
licença que pode ser concedido ao servidor. e) ao servidor convocado para o serviço militar e outras
obrigações de segurança nacional será sem direito à
a) Licença para tratamento de saúde. remuneração e, ocorrido o desligamento do serviço militar, o
b) Licença para visitação de filhos. servidor terá prazo de até 60 dias para reassumir o exercício do
c) Licença para viagem a negócios. cargo.
d) Licença para competição esportiva.
e) Licença para viagem de férias.
QUESTÃO 16
QUESTÃO 14 Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
14) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: Técnico de Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o
Nível Superior funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de
suas funções. Não se concederá licença especial quando, no
Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença
Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Lei n
1.762/1986) dispõe que: a) para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias,
consecutivos ou não.
a) após cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus
licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens b) para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo
do seu cargo efetivo de origem; superior a sessenta dias, consecutivos ou não.
b) o servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em c) para tratamento de interesses particulares.
comissão, não terá direito percepção, durante o período de
licença especial, das vantagens financeiras do cargo em d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou
comissão que ocupar; militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não.
e) para serviço militar obrigatório.
c) será concedida licença especial ainda que o servidor, no
quinquênio correspondente, tenha gozado licença para
tratamento de interesses particulares;
d) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus QUESTÃO 17

licença especial de três meses, com todos os direitos e 17) Sobre as licenças previstas na Lei n° 1.762/1986, assinale
vantagens do seu cargo efetivo; a alternativa correta:
e) será concedida licença especial ainda que o servidor, no a) ao funcionário convocado para o serviço militar e outras
quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou obrigações de segurança nacional será concedida licença
suspensão. remunerada, que será percebida cumulativamente com os
vencimentos do cargo efetivo.
b) a licença para interesses particulares suspende o vínculo do

QUESTÃO 15 servidor com a Administração, não se computando o tempo
correspondente para qualquer efeito, exceto como tempo de
15) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: Técnico de serviço para a aquisição de aposentadoria.
Nível Superior
O Estatuto dos funcionários públicos Civis do Estado do c) o funcionário terá direito à licença, para acompanhar o cônjuge
Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença: removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou
para o exterior, sem prejuízo dos vencimentos.
a) para tratamento de saúde do próprio servidor depende de
inspeção médica e será concedida pelo prazo de até 90 dias, d) o funcionário licenciado para tratamento de saúde não fica
prorrogável quantas vezes forem necessárias, com direito à impedido de dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
remuneração integral no primeiro período de 90 dias e metade da
remuneração nas demais prorrogações; e) nos casos de tratamento fora do Estado, o servidor, para fins
b) por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até de prorrogação da licença por motivo de doença em pessoa da
segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado família, deverá apresentar laudo do médico responsável para
que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser exame da junta médica oficial.
prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem prejuízo da
remuneração do servidor;
c) para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para

outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para QUESTÃO 18
241
TURMA TJAM
18) Sobre o vencimento e a remuneração dos servidores

públicos do Estado do Amazonas, julgue os itens seguintes: c) o salário-família é devido por dependente, menor de 21 anos,
do funcionário, ativo ou inativo.
I – vencimento é a retribuição pecuniária mensal, com valor
fixado em lei, pelo efetivo exercício de cargo público, e não d) será pago auxílio-funeral não excedente a três meses de
poderá ser inferior ao salário-mínimo; vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da
despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionário
II - vencimentos é a soma do vencimento básico com as falecido.
vantagens permanentes do cargo, enquanto remuneração é a
soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive
as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho;
QUESTÃO 21
21) A Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos
III – os vencimentos, as gratificações e os proventos não sofrerão Civis do Estado do Amazonas – prevê, como consequência
descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de do direito de petição do servidor público:
arresto, sequestro ou penhora, em nenhuma hipótese.
a) o pedido de reconsideração, dirigido à autoridade
IV – o funcionário perderá um quinto do vencimento ou imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
remuneração do dia, se comparecer ou dele se retirar antes da decisão recorrida, no prazo de quinze dias a contar da ciência do
hora regulamentar, ou ainda, ausentar-se, sem autorização, por ato, a decisão ou da publicação oficial.
mais de sessenta minutos.
b) a representação, que é cabível contra abuso de autoridade ou
Estão corretas as alternativas: desvio de poder e encaminhada à autoridade que houver
praticado o ato atacado.
a) I e II.
b) I e III. c) pleitear direito próprio na esfera administrativa, cujo processo
c) III e IV. administrativo será suspenso caso haja ingresso em juízo de
d) I, II e III. ação que visa discutir o mesmo objeto.
e) II e III.
d) o recurso, o qual será interposto por intermédio da autoridade
recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a,
QUESTÃO 19 encaminhá-la à autoridade superior.

públicos do Estado do Amazonas, assinale a opção
incorreta:
QUESTÃO 22
a) a função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída pelo 22) Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Analista
exercício de encargos de chefia, assessoramento ou Judiciário - Enfermagem
secretariado e outros julgados necessários.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar,
b) ressalvados os casos de convocação de emergência, o pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das
serviço extraordinário não excederá de noventa horas mensais. normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera
administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
c) para o serviço extraordinário noturno, o valor da gratificação do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão,
será acrescido de vinte e cinco por cento. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à
matéria patrimonial, é de
d) a função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída pelo
exercício de encargos de chefia, assessoramento ou a) cento e oitenta dias.
secretariado e outros julgados necessários. b) um ano.
c) dois anos.
e) é possível a percepção simultânea dos vencimentos de cargo d) três anos.
em comissão ou função gratificada com gratificação por serviços e) cinco anos.
extraordinários.
QUESTÃO 23
23) Marque a alternativa que esteja de acordo com as regras
de acumulação de cargos públicos estabelecidas na Lei
QUESTÃO 20 1.762/1986:
públicos do Estado do Amazonas, assinale a opção correta: a) a única hipótese que possibilita ao servidor público optar pela
remuneração é quando se encontra investido no mandato de
a) a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do cargo Prefeito; porém, o regramento legal e constitucional determina
efetivo ou do cargo em comissão do servidor que, a pedido, seu afastamento do cargo, emprego ou função.
passar a ter exercício em nova sede.
b) é possível acumular um cargo ou emprego de professor com
b) é devido o pagamento de diária quando o serviço exigir outro técnico ou científico, independente da existência de
deslocamento eventual e transitório da sede, e sua concessão compatibilidade de horários.
indevida acarreta punição com advertência, e na reincidência,
com suspensão.
242
TURMA TJAM
c) as vedações aplicadas à acumulação de cargos públicos não 26) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: Técnico de
se estendem às empresas estatais que integrem a Administração Nível Superior
Indireta do Amazonas e suas eventuais subsidiárias.
Fernando, servidor público civil estadual do Amazonas, ocupante
d) a acumulação de dois cargos de médico só é possível se os de cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de
vínculos funcionais pertencerem a entes federativos diversos. Segurança Pública, era notoriamente conhecido por seus
colegas de trabalho por não ter paciência com os cidadãos que
e) as acumulações serão apuradas mediante processo sumário, lhe pediam informações em seu setor. Certo dia, Fernando
findo o qual será possibilitado ao funcionário o direito de optar, passou dos limites e praticou ofensa física gratuita contra um
no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, empregos ou cidadão, causando-lhe graves lesões. De acordo com o Estatuto
funções exercidos, ou pelos proventos, se comprovada a sua dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º
boa-fé. 1.762/1986), Fernando está sujeito à pena disciplinar de:
a) exoneração;
b) demissão;
QUESTÃO 24 c) destituição de função;
d) suspensão;
24) Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Analista e) repreensão.
Judiciário - Enfermagem
São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do
exercício das atribuições de seu cargo, QUESTÃO 27
I. a assiduidade e a pontualidade. Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
II. o sigilo sobre os assuntos da repartição.
III. a urbanidade com companheiros de serviços e público em Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis
geral. do Estado do Amazonas, tem-se na penalidade de demissão
uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja
Assinale: os deveres funcionais.
a) se somente o item I estiver correto. Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são
b) se somente o item II estiver correto. restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar
c) se somente os itens I e II estiverem corretos. os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos. a) Acumulação proibida de cargo público, mesmo que de boa-fé
e) se todos os itens estiverem corretos.
b) Crime contra a Administração Pública, assim definido na Lei
Penal
c) Abandono de cargo
QUESTÃO 25 d) Inassiduidade habitual.
e) Insubordinação grave em serviço.
25) Sobre as proibições e responsabilidades impostas ao
servidor público do Estado do Amazonas pela Lei
1.762/1986, julgue os itens a seguir:
I - As sanções civis, penais e disciplinares são cumuláveis e QUESTÃO 28

independentes entre si. 28) Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova:
Procurador do Estado
II – As indenizações por danos gerados à Fazenda Pública serão Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da
liquidadas mediante desconto em prestações mensais, não Lei Estadual 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor
superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou
falta de outros bens que respondam pela reposição. expressamente o desinteresse de constituir advogado. O
III - empregar materiais e bens do Estado em serviço particular processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu
ou sem autorização superior e inassiduidade habitual são sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de
condutas passíveis de demissão, que deverá ser aplicada pelo suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que
Governador. conduziu o inquérito
IV – a reincidência de no descumprimento de dever funcional a) deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando
pode ensejar a suspensão, que prescreve em cinco anos. de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de
defesa por ele praticados.
Estão corretas as alternativas:
a) I e III. b) deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente
b) I, II e III. bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria
c) II, III e IV. do indiciado.
d) I, II, III e IV.
e) II e III. c) agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena
de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
d) agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante n. 5

QUESTÃO 26 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia
o processo disciplinar.
243
TURMA TJAM
QUESTÃO GABARITO QUESTÃO GABARITO

e) deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente 01 A 16 C
advogado inscrito nos quadros da OAB local.
02 D 17 E
03 B 18 A
04 C 19 E
QUESTÃO 29 05 B 20 C
29) Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Assistente
06 C 21 D
Técnico Judiciário
07 B 22 E
A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 08 A 23 E
Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo
disciplinar. 09 B 24 E
A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo 10 C 25 B
será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, 11 A 26 B
composta por
12 B 27 A
a) três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será 13 A 28 B
Bacharel em Direito. 14 D 29 E
b) cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será 15 B 30 A
Bacharel em Direito.
c) três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão

Bacharéis em Direito.
d) sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão

e) cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão

QUESTÃO 30
30) Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo
disciplinar dos servidores públicos do Estado do Amazonas:
a) o inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias,

contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará
no prazo de sessenta dias, prazo que não comporta prorrogação.
b) instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pela

gravidade ou natureza, não motivar demissão.
c) a sindicância constitui a peça preliminar e informativa do
inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos
não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da
autoria, com prazo e conclusão de 30 dias, prorrogáveis
mediante justificação fundamentada.
d) o funcionário só poderá requerer exoneração após a

conclusão do processo disciplinar, e se reconhecida a sua
inocência.
QUADROS ESQUEMÁTICOS
Quadro 1
244
TURMA TJAM
Quadro 2
245
TURMA TJAM
Quadro 3
Quadro 4
246
TURMA TJAM
Quadro 5
Quadro 6
247
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCE HIRAN
248
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCE HIRAN
TURMA TJAM
DIREITO ADMINISTRATIVO sobre isso: (…) de fato, algumas atividades – especialmente

aquelas voltadas para a guerra – constituíram as primeiras
ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA manifestações organizadas das sociedades primitivas, que não
CAPÍTULO 1 – ESTADO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO bastavam, todavia, para configurar a existência do Estado.
PÚBLICA. Assim, em um momento inicial, todos os direitos eram exercidos
pelo Estado, para o Estado e em seu nome. Somente
Antes de começarmos a estudar o Direito gradativamente, a partir de uma lenta evolução dessa nova
Administrativo propriamente dito, é necessário que você tenha instituição foi que começou a surgir a noção de ―Estado de
em mente que essa disciplina está intimamente ligada ao Direito Direito‖, que nada mais é do que aquele que não só cria o direito,
Constitucional. Isso se deve ao fato de que a Constituição é a mas se submete a ele. Os Estados modernos, ou Estados de
base legal de toda a nossa disciplina. Assim, não estranhe o fato Direito só foram surgir nos séculos XVIII e XIX. 2 Nicolau
de que as primeiras noções do nosso Curso estejam tão Maquiavel foi um historiador, poeta, diplomata e músico italiano.
relacionadas a noções abordadas pelo Direito Constitucional. Nasceu, viveu e morreu em Florença (3 de maio de 1469 – 21 de
junho de 1527). É reconhecido como o fundador da ciência e do
Começaremos a partir do entendimento do próprio Estado. O pensamento político moderno.
Estado O termo Estado pode ser empregado em diversos
sentidos, mas para nós interessa vê-lo como uma sociedade Conceito de Estado Estado: é uma Associação
politicamente organizada, com caráter definitivo. A Personalidade Humana (povo), radicada num determinado Território, que vive
do Estado Para nosso estudo é importante ver o Estado como sob o comando de um Poder Soberano, com Fins definidos. Os
um ente dotado de personalidade, reconhecido na ordem termos grifados com maiúsculas são os elementos formadores
externa, em suas relações internacionais e, no prisma interno, de um Estado. Qualquer conceito, de qualquer autor,
em sua supremacia. O Estado é uma Pessoa Jurídica de Direito necessariamente incluirá esses três elementos. Elementos
Público e, por ser um ente personalizado, é apto a adquirir Formadores do Estado:
direitos e contrair deveres.
1. Povo É o elemento humano do Estado. É o grupo de pessoas
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 1º, dispõe: Art. 1º que mantém um vínculo jurídico-político com ele, tornando-se
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel parte dele. São os cidadãos do Estado. O povo se une, se
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em organiza, cria o seu Estado e passa a fazer parte dele. POVO é
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: um conceito jurídico. Não devemos confundir os termos Povo,
População e Nação! Vamos esclarecer isso logo.
I – a soberania;
II – a cidadania • População é o conjunto das pessoas que habitam determinado
III – a dignidade da pessoa humana; território, em determinado momento. Nesse grupo estão
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; nacionais e estrangeiros. Trata-se de uma noção muito mais
V – o pluralismo político. estatística do que jurídica.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o • Nação é um grupo de pessoas que se identificam por laços
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos culturais, sociais, religiosos ou até mesmo raciais. São esses
termos desta Constituição. O nome do nosso Estado é República laços que mantém esse grupo unido. Trata-se de um conceito
Federativa do Brasil, que se configura em uma Pessoa Jurídica sociológico, cultural (você certamente já ouviu falar na ―nação
Territorial e Soberana, reconhecida na ordem externa em sua Corintiana‖ ou ―nação flamenguista‖). Ok, feitos esses
soberania. O Surgimento dos Estados Os estudiosos da Teoria esclarecimentos, voltemos aos elementos formadores do Estado.
Geral do Estado fazem uma análise aprofundada sobre o
surgimento dos primeiros Estados.
2. Território É a base física, geográfica do Estado. É o espaço
Nessa análise há um questionamento sobre a ordem onde o Estado exerce sua soberania sobre pessoas e bens.
cronológica do aparecimento das primeiras sociedades Como elemento formador do Estado, importa entender o território
organizadas e o surgimento dos primeiros Estados1. Quem teria juridicamente considerado. Sim, pois geograficamente o território
a precedência cronológica, a sociedade organizada ou o Estado? brasileiro é aquele compreendido entre suas fronteiras, ao passo
Esse tema, na verdade, é objeto de estudo mais aprofundado na que juridicamente considerado, o território abrange o mar
Teoria Geral do Estado. Ao nosso estudo é suficiente saber que, territorial, o espaço aéreo, a plataforma continental, navios ou
modernamente, a doutrina dominante vê o Estado surgir, com aeronaves em alto-mar ou ainda no espaço aéreo internacional.
suas características bem definidas, somente após as Lembre-se: não existe Estado que não tenha seu Território!
comunidades se converterem em sociedades organizadas. Sob
esse entendimento, o surgimento da sociedade aconteceu antes Poder É o elemento formal. O Estado surge e se
do nascimento dos Estados. O que teria ocorrido é que aqueles organiza tendo como parâmetro uma ordem jurídica. Essa, por
grupos de indivíduos, que inicialmente eram nômades, se fixaram sua vez, se desenvolve por meio de regras de Direito que
em determinados territórios e acabaram por evoluir para uma encontram seu fundamento na CONSTITUIÇÃO desse Estado. É
organização. A partir dessa organização estabeleceram algumas aí que se sustenta a SOBERANIA Estatal. De acordo com Jean
regras de comportamento social. Tais regras, a princípio muito Bodin4, ―um ente SOBERANO é aquele que não conhece
fragmentadas e esparsas, não poderiam ainda ser interpretadas superior na ordem externa nem igual na ordem interna‖. Para o
como normas estatais. Tampouco aquelas antigas sociedades mestre renascentista francês, ―a soberania é o poder absoluto e
poderiam ser consideradas Estados. O fato de já existir menção perpétuo de uma República‖. Assim, o Estado Nacional é
ao ―Estado‖ na Obra de Maquiavel2, por exemplo, não significa soberano em relação aos demais Estados, pois não tem que se
que essa entidade já existia naquela época. O que o mestre submeter às regras desses. Ser soberano, no prisma
italiano denominou Estado seriam, dada a dimensão territorial, no internacional, significa ser independente. Mas também na ordem
máximo, ―Cidades-Estados‖. Pois bem, nesse período que interna o Estado é soberano. Significa que nenhuma outra norma
antecede o surgimento dos Estados, a Europa tinha pequenos que vigore dentro do Estado pode se posicionar acima da Lei
núcleos sociais, que se organizavam politicamente apenas em Maior, que é a Constituição.
função da guerra. Vejamos o que nos diz Lucas Rocha Furtado3
249
TURMA TJAM
Administração Pública Sentidos Objetivo e Subjetivo Pergunte: QUEM FAZ?

da Expressão Administração Pública: A expressão
―Administração Pública‖ é analisada pela doutrina em dois Neste sentido serão analisados os órgãos, entidades e agentes
aspectos: ora sob a ótica das atividades administrativas, ora sob que exercem a atividade administrativa, ou seja, tanto as
a ótica dos executores dessas atividades, como veremos a pessoas jurídicas quanto os órgãos e agentes públicos
seguir: incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a
atividade estatal: a atividade administrativa. A Administração atua
1. Sentido Objetivo, Funcional ou Material por meio de suas entidades (Pessoas Jurídicas), de seus órgãos
(Centros de Competências) e de seus agentes. Conforme ensina
Pergunte: O QUE FAZ? Maria Sylvia Zanella Di Pietro6: Na realidade, órgão não se
confunde com a pessoa jurídica, embora seja uma de suas
Em sentido material ou objetivo, devemos levar em partes integrantes; a pessoa jurídica é um todo, enquanto os
consideração a atividade concreta e imediata que o Estado órgãos são parcelas integrantes do todo. O órgão também não
desenvolve para satisfação dos interesses coletivos, não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque
importando em qual dos três Poderes tal atividade é exercida. É congrega funções que este vai exercer.
que, embora a função executiva do Estado seja entregue de
forma preponderante ao Executivo, há várias atividades que se 2 – O Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo:
incluem na função administrativa que também são
desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Vamos aqui adotar o conceito de Maria Sylvia Di
Assim, onde há atividade administrativa há Administração Pietro7:
Pública em sentido objetivo, abrangendo todas as
Administrações, de todos os poderes, de todos os entes da É o ramo do Direito Público que tem por objeto os
Federação. As atividades administrativas que dão o sentido órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram
objetivo de Administração são: a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que
esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de
Fomento, Polícia administrativa e Serviço público. seus fins, de natureza pública. A professora Di Pietro nos informa
1.1. Fomento É a atividade administrativa de incentivo à iniciativa que os autores, na busca de uma definição para esse ramo do
privada de interesse público, que se dá mediante: Direito, adotam diferentes critérios. Como esse tema já foi
cobrado em prova, vamos nos deter por alguns minutos na sua
• Auxílio financeiro (ou subvenção) por conta dos orçamentos análise. Vamos nos utilizar dos vários critérios mencionados por
públicos. Maria Sylvia Di Pietro.
• Financiamento sob condições especiais.
• Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins Vejamos:
lucrativos.
• Favores fiscais que estimulem atividades consideradas Escola do Serviço Público A escola do serviço público
particularmente benéficas. se desenvolveu na França, sendo encabeçada por três célebres
doutrinadores do Direito Administrativo: Leon Duguit, Jèza e
1.2. Polícia Administrativa É toda atividade de execução das Bonnard. A inspiração buscada para o desenvolvimento da teoria
chamadas limitações administrativas, que são restrições foi a jurisprudência do Conselho de Estado francês. Esse critério
impostas por lei ao exercício do direito individual em benefício do afirma que o direito administrativo se sintetiza nas regras de
interesse público. São medidas de polícia: ordens, notificações, organização e gestão dos serviços públicos, que podem ser
licenças, autorização, fiscalização e sanção. entendidos em sentido amplo ou estrito. A principal crítica feita a
tal teoria é no sentido de que, qualquer que seja o sentido dado à
1.3. Serviço Público Toda a atividade que a Administração expressão serviço público, não seria suficiente para definir o real
Pública executa direta ou indiretamente para satisfazer a objeto do Direito Administrativo. Se utilizarmos o sentido mais
necessidade coletiva, sob regime jurídico predominante público. amplo de serviço público, que abrange todo tipo ade atividade
A própria Constituição Federal determina os serviços públicos estatal, sem levar em consideração o regime jurídico que rege a
que são de competência da União, dos estados, do Distrito atividade, teríamos que incluir no objeto de estudo do Direito
Federal e dos municípios. A Constituição dispõe sobre essa Administrativo até hipóteses que, na verdade, se incluem em
atividade, nos seguintes termos: Art. 175. Incumbe ao Poder outros ramos do direito público, como o Direito Constitucional e o
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de Direito Processual, ou ainda normas de direito privado, como as
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a que regem as atividades industriais e comerciais do Estado.
prestação de serviços públicos. (….)
Por outro lado, se considerarmos serviços públicos em
1.4. Intervenção Aqui temos a regulamentação e fiscalização da sentido estrito, teremos que considerar que o Direito
atividade econômica de natureza privada, com a atuação estatal Administrativo se limita a atividades exercidas pelo Estado para a
no domínio econômico (normalmente por meio das empresas atender necessidades coletivas, com sujeição a regime de direito
estatais). Neste caso o Estado opera segundo as normas de público, apenas. Nesse caso temos que excluir algumas matérias
Direito Privado. (Art. 173 CF Obs.: aqui a Administração Pública que não se enquadram perfeitamente na noção de serviço
sai de sua órbita natural de ação para atuar no âmbito da público, como, por exemplo, a atividade de polícia. Também não
iniciativa privada. Características da Administração Pública seria incluída no estudo do Direito Administrativo qualquer
atividade que o Estado exercesse sob regime de direito privado.
1. Sentido Objetivo: Critério do Poder Executivo Alguns doutrinadores utilizaram a
• Atividade concreta que põe em execução a vontade do Estado noção de Poder Executivo para dar uma definição ao Direito
contida na lei. Administrativo. Trata-se de um critério insuficiente, na medida em
• Finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do Estado. que tanto o Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e
• Regime jurídico de Direito Público. 2. Sentido Subjetivo, Judiciário exercem atividade administrativa. Maria Sylvia Di
orgânico ou formal Nesse caso, devemos nos preocupar apenas Pietro adverte ainda para o fato de que o Poder Executivo
com o executor da atividade. exerce, além de sua função típica, funções que não são objeto
de estudo do Direito Administrativo. Refiro-me à função de
250
TURMA TJAM
governo, que não está incluída na esfera do Direito Taxonomia indica a natureza jurídica de determinado instituto do
Administrativo, pelo fato de ser atividade política. direito, no sentido de apontar a qual das categorias do direito
esse ramo pertence, se público ou privado. O direito público
Critério das Relações Jurídicas: estuda a disciplina normativa do Estado. São ramos do direito
público: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal,
A corrente doutrinária que formulou esse critério alega que o Ambiental, Urbanístico, Econômico, Financeiro, Internacional
Direito Administrativo é um conjunto de normas destinadas a Público, Internacional Privado, Direito Processual Civil e Penal e
reger as relações que se travam entre a Administração e os Direito Processual do Trabalho. O direito privado tem seus ramos
administrados. As principais críticas a esse critério apontam para voltados à compreensão do regramento jurídico dos particulares.
o fato de que ele reduz o objeto do Direito Administrativo, já que São de direito privado os seguintes ramos: Direito Civil, Direito
esse também abrange a organização interna da Administração Empresarial e Direito do Trabalho. Não há dúvidas de que o
Pública e, por outro lado, temos outros ramos do direito, como o direito administrativo é ramo do direito público, na medida em
Constitucional, o Penal, o Eleitoral e o Tributário, que tratam que seus princípios e normas regulam o exercício das atividades
igualmente de relações travadas entre Estado e particulares. estatais, principalmente a função administrativa. Relações do
Direito Administrativo com Outros Ramos da Ciência Jurídica
Critério Teleológico: Nossa disciplina se relaciona com os mais diversos ramos do
universo jurídico e até mesmo do universo extrajurídico.
Para essa corrente, o Direito Administrativo seria um
sistema de princípios jurídicos e de normas que regulam a Enquanto o Direito Constitucional traça a ―anatomia‖ do Estado,
atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins. Esse tratando de sua forma (CF, art. 1º); organização (CF, art. 44 e
critério foi rejeitado por não delimitar exatamente quais seriam os 126); fins, objetivos, fundamentos (CF, art. 1º e 3º), o Direito
fins do Estado, o que daria margem para se pensar inclusive na Administrativo cuida da ―fisiologia‖ do estado, tratando de
função legislativa, que está fora do estudo do Direito aspectos dinâmicos de seu funcionamento. Cabe ressaltar que
Administrativo. É que na definição do critério teleológico, não se ambos apresentam aspectos comuns, dentre os quais posso citar
menciona a atividade ou a função administrativa. Alguns os princípios. Embora exista uma evidente harmonia e identidade
doutrinadores brasileiros de renome, como Osvaldo Aranha entre esses dois ramos do Direito Público, ambos não se
Bandeira de Mello adotaram essa corrente, com ressalvas. Esse confundem.
autor informava que o Direito Administrativo compreende apenas
a forma de ação do Estado-Poder, ou seja, a ação de legislar e Fontes do Direito Administrativo:
executar, sua organização para efetivar essa forma, por meio de
meios de ação. Osvaldo Aranha Bandeira de Mello conceitua Fontes do Direito são os fatos jurídicos de onde as normas
Direito Administrativo como ―O ordenamento jurídico da atividade surgem. Sim, quando você pensar nas fontes do Direito
do Estado-Poder, enquanto tal, ou de quem faça suas vezes, de Administrativo, pense em onde se busca a apreensão desse
criação de utilidade pública, de maneira direta e imediata‖. ramo do Direito Público.
Critério Negativo ou Residual: São fontes do direito administrativo:
Esse critério se relaciona intimamente com o critério 1. A Lei: É a única fonte primária do Direito Administrativo. É o
teleológico, apenas distinguindo-se daquele pelo fato de excluir único veículo habilitado a criar diretamente obrigações, deveres e
do âmbito do direito administrativo as atividades de legislação e proibições nesse ramo do Direito. A lei, como fonte, indica todo
jurisdição. Por esse critério, o Direito Administrativo engloba toda ato normativo elaborado dentro de um processo legislativo
atividade do Estado que não se inclua na função de julgar ou na regular, que expresse a vontade popular: aí vamos encontrar a
função de legislar. A Uma crítica ao critério residual é que ele se Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as leis em
fixa apenas nas atividades desenvolvidas pelo Estado, não sentido estrito. Lembre-se de que o Direito Administrativo não
tratando de outros aspectos igualmente importantes para o tem um Código. Suas normas estão na própria Constituição
Direito Administrativo como, por exemplo, a relação da Federal e em diversas Leis esparsas.
administração com os administrados.
2. Jurisprudência: Só pode ser entendido como Jurisprudência
Critério da Distinção entre Atividade Jurídica e Social do Estado: a repetição de julgados dos Tribunais. A jurisprudência não tem
em si a mesma força obrigatória de uma norma criada pelo
Esse critério define o Direito Administrativo levando em legislador, mas influencia decisivamente a maneira como as
consideração, por um lado, o tipo de atividade exercida e, de regras passam a ser entendidas e aplicadas. Veja, por exemplo,
outro os órgãos que exercem essa atividade, ou seja, considera a Súmula n. 473 do STF, que inspirou o texto do art. 53 da Lei n.
o sentido material e o sentido formal de administração pública. 9.784/1999 (LPA). Vamos compará-los: Súmula n. 473, STF A
Alguns autores brasileiros, como José Cretella Júnior e Mário Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
Masagão adotaram esse critério. de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou
Critério da Administração Pública: oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial. Lei n. 9.784/1999 Art.
Diversos autores, dentre eles Hely Lopes Meirelles, adotam esse 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
critério, conceituando o Direito Administrativo como sendo o eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conjunto de princípios que regem a Administração Pública. São conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
consideradas: • as atividades administrativas; • os órgãos que as
executam; e • as pessoas jurídicas que integram sua 3. Doutrina: É o sistema teórico de princípios aplicáveis ao
organização. direito administrativo. É o resultado dos estudos elaborados
Taxonomia do Direito Administrativo: pelos estudiosos do Direito Administrativo. A doutrina não cria
diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das
Amigo(a), Taxonomia não é um termo utilizado na linguagem regras jurídicas, conduzindo o modo como os operadores do
coloquial e, por essa razão não é de se estranhar que muitos não direito devem compreender as determinações legais.
conheçam seu significado. Por isso, vamos logo esclarecer.
251
TURMA TJAM
4. Costumes: É a repetição de práticas que estabelecem um órgãos ou entidades públicas. Se levarmos em consideração o
padrão de comportamento, tido e adotado como regra. Não têm fato de que o Estado atua por meio de suas unidades (entenda
força jurídica igual ou comparável à da lei, só podendo ser nesse sentido amplo os órgãos e as entidades públicas),
considerados vigentes se não contrariarem nenhuma regra ou precisamos entender algumas regras que disciplinam o
princípio estabelecido na legislação. Costumes ―contra legem‖ funcionamento desse sistema. O estudo da organização
jamais serão revestidos de obrigatoriedade. Lúcia Valle administrativa sofre grande influência do direito constitucional,
Figueiredo9 não admite os costumes como fonte do direito tanto no que tange às regras básicas que definem as funções do
administrativo. Sua posição é minoritária. Lembre-se: apenas a Estado, incluindo aí a própria separação dos Poderes, quanto à
lei é fonte primaria, as demais são fontes secundarias. distribuição de competências entre as diferentes esferas de
governo. A Constituição impõe ao legislador a observância das
A Expressão ―Regime Jurídico da Administração Pública‖ : normas constitucionais sempre que pretender interferir na
organização da Administração Pública. A lei também tem papel
Maria Silvia Di Pietro ensina que essa expressão pode ser muito importante na organização administrativa. Cabe a ela
entendida como: ―A adoção pela Administração Pública de um definir a estrutura básica da Administração Pública, já que a
regime de Direito Público ou por um regime de Direito criação de entidades e dos órgãos públicos depende de lei. Em
Privado‖11. Assim, quando alguém pergunta, por exemplo: ―Qual termos de direito positivo teremos, no âmbito federal, o Decreto-
o regime jurídico das empresas públicas?‖ Essa pessoa está Lei 200/1965, recepcionado pela CF/1988, como instrumento
indagando sobre como serão regidas essas entidades – se normativo que trata da Organização Administrativa da União.
absolutamente por normas de direito público ou se podem ser Além do DEL 200, a própria Constituição Federal, em seu art. 37,
adotadas algumas das normas de direito privado, tais como o incisos XIX e XX, também cuidou do princípio da especialidade,
regime celetista do pessoal. Essa opção por um ou outro regime relacionado à criação de entidades descentralizadas. A fim de
jurídico será, em regra, feita pela própria Constituição Federal dar cumprimento ao objetivo de traçar uma organização
(veja, por exemplo o art. 173, que determina a adoção, pelas administrativa que produza efeitos favoráveis aos fins do Estado,
estatais, do regime jurídico próprio das empresas privadas, a Administração utiliza as técnicas de centralização,
inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, concentração, desconcentração e descentralização, resultando
trabalhistas e tributárias), mas pode vir a ser feita pela lei. A desse processo a criação de órgãos públicos, entidades
Administração Pública participa da opção na medida em que o descentralizadas, prestação direta e indireta de serviços
Poder Executivo dá início ao processo legislativo que resultará públicos, subordinação hierárquica ou vinculação, além de
na promulgação da lei que define o regime jurídico da entidade. mecanismos de controle. Organização Administrativa da União O
O que não pode acontecer é a Administração Pública, por ato art. 4º do Decreto-Lei 200, de 1967, traçou um esboço da
próprio (um ato administrativo), optar por um regime jurídico não organização administrativa federal. Sabemos que, face à
autorizado por lei. Isso afrontaria o princípio da legalidade. autonomia federativa, os estados membros, os municípios e o
Quando a Administração Pública adota para uma entidade Distrito Federal também têm sua própria organização, que na
modelos do Direito Privado, nunca será absoluto o regramento verdade segue os mesmos moldes: Administração Direta, como
por normas privadas, pois ela nunca deixa de ter alguns os diversos órgãos públicos, e Administração Indireta, com suas
privilégios, como por exemplo: entidades administrativas.
• o juízo privativo; Vamos iniciar o estudo verificando o que diz o DEL

• a prescrição quinquenal; 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende:
• o processo especial de execução; e a impenhorabilidade de
bens. Também existirão algumas restrições próprias do regime I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços
público, como as relativas à competência, finalidade, motivo, integrados na estrutura administrativa da Presidência da
forma, procedimento e publicidade dos atos. República e dos Ministérios.
As normas de Direito Público estarão presentes sempre que a II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes
Administração precisar alcançar seus fins (a lei vai dar algumas categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica
prerrogativas) ou quando se impõe o dever preservar os direitos própria:
dos administrados (a lei estabelece limitações à atuação do
Poder Público). Enfim, a Administração Pública pode submeter- a) Autarquias;
se aos 2 regimes jurídicos conhecidos: b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
• o de Direito Privado, que traça uma horizontalidade na conduta d) fundações públicas.
do Poder Público em relação aos particulares (CF/1988, art.
173); ou Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração
• o de Direito Público (que leva a uma verticalidade). A Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência
Expressão ―Regime Jurídico-Administrativo‖ Com sentido diverso estiver enquadrada sua principal atividade.
da analisada anteriormente (Regime Jurídico da Administração
Pública), a expressão Regime Jurídico-Administrativo é utilizada Entidades Políticas E Entidades Administrativas Antes de
para descrever o conjunto de normas e princípios criados para tratarmos das entidades que integram a Administração Pública,
balizar a atuação da Administração Pública e proteger as vale a pena relembrar algumas noções básicas acerca da
liberdades individuais. Estas normas e princípios apresentam personalidade. Sabemos que o direito entende por personalidade
alguns traços que caracterizam o próprio Direito administrativo, a capacidade de contrair obrigações e adquirir direitos. Também
como a presença simultânea de prerrogativas e sujeições. sabemos que o direito reconhece duas categorias de
personalidade: as pessoas naturais ou físicas (seres humanos) e
A organização administrativa é o capítulo do direito as pessoas jurídicas. Em nossas noções introdutórias, no início
administrativo que cuida da estruturação interna da do curso, vimos que o Estado regula algumas relações com base
Administração Pública, seus órgãos públicos e as entidades que no princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais
a integram. Esse capítulo é muito importante dentro da teoria do perante a lei. Isso ocorre sempre que estivermos diante de
direito administrativo, pelo fato de que toda a atividade regras de direito privado. Por outro lado, há situações em que o
administrativa tem seu início ou desenvolvimento dentro de princípio regente das relações passa a ser o da supremacia do
252
TURMA TJAM
interesse público. Quando isso ocorre estamos no campo do administração centralizada. O processo de desconcentração
direito público, que prevê dentre outras regras a autotutela e administrativa se mostra importante em termos práticos na
autoexecutoriedade. Assim, as pessoas jurídicas podem medida em que envolve a organização e a definição das
submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito unidades internas, às quais deverá ser conferida atribuição de
privado, dependendo de como foram instituídas. No primeiro praticar determinados atos da competência do ente federativo. O
caso teremos as pessoas jurídicas de direito público interno ou resultado concreto da desconcentração administrativa é a criação
externo, regidas pelo regime jurídico-administrativo, de diferentes órgãos, que nada mais são do que unidades
subordinadas a princípios e gozando de prerrogativas típicas do administrativas internas, desprovidas de personalidade jurídica
regime de direito público. Já no caso das pessoas jurídicas de própria.
direito privado, civis ou comerciais, suas relações se
estabelecem com base no princípio da isonomia. Não detêm ÓRGÃOS PÚBLICOS Já vimos que o resultado da
nenhum tipo de prerrogativa, de juízo privativo, foro privilegiado, desconcentração é a criação de novos órgãos, que na verdade
etc. Assim, o que distingue o direito público do direito privado é o são núcleos de atribuições ou centros de competência. ―Órgãos
universo das relações jurídicas e o regramento a que essas públicos são centros de competência instituídos para o
relações se sujeitam. Avançando um pouco mais em nosso desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja
estudo, é importante que tenhamos bem clara a noção de atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São
entidade política e entidade administrativa. Entidade Política unidades de ação com atribuições especificas na organização
Esse termo é sinônimo de pessoa política. São os próprios entes estatal. Cada órgão, como centro de competência governamental
federativos. Assim, ao ouvirmos falar em pessoas políticas (que ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e
não se confundem com agentes políticos), pensamos na União, agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser
nos estados membros, no DF ou nos municípios. As entidades modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade
políticas são, na verdade, pessoas jurídicas de direito público orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a
interno, dotadas de autonomia política (lembre-se que a função vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não
política diz respeito a Governo). Suas competências são acarreta a extinção do órgão.‖ Portanto, órgão público é um
definidas pela própria Constituição. Entidade Administrativa São elemento sem personalidade jurídica incumbido da realização
as pessoas jurídicas que integram a administração pública das atividades da entidade a que pertence através de seus
indireta. Não são dotadas de autonomia política! Possuem, isso agentes. E justamente devido ao fato de não possuir
sim, autonomia administrativa, autonomia gerencial, autonomia personalidade jurídica própria, os órgãos públicos não poderão
financeira. Não estão subordinadas às pessoas políticas, mas ser responsabilizados por eventuais prejuízos que seus agentes
mantêm com elas um vínculo. Por não possuírem autonomia venham a causar a terceiros e, por outro lado, salvo raras
política, não têm competência legislativa, não praticam atos de exceções, os órgãos não podem figurar em juízo como autores.
governo. Enquanto as pessoas políticas podem editar leis, as A regra é que, quando um órgão precisar propor alguma ação,
pessoas administrativas devem executar as leis. esta deverá ser ajuizada pela entidade que ele integra. Por outro
lado, se, por equívoco, o particular ajuizar uma ação de
Centralização, Desconcentração e Descentralização: reparação de danos contra um órgão público, caberá ao juízo
competente determinar a extinção do processo, pois o órgão não
Agora vamos compreender os mecanismos utilizados tem legitimidade para figurar no polo passivo dessa ação.
pela Administração para dar cumprimento a suas competências
constitucionais. Isso porque a organização administrativa do A jurisprudência do STF permite que alguns órgãos
Estado se apoia em três situações fundamentais: ajuízem mandados de segurança na defesa de suas
prerrogativas ou atribuições. Isso, que fique bem claro, não se
• CENTRALIZAÇÃO • DESCONCENTRAÇÃO • aplica a todos. Essa legitimidade processual é conferida somente
DESCENTRALIZAÇÃO: àqueles que compõem a cúpula do Estado (órgãos
independentes) e os que lhes são hierarquicamente
Centralização Quando falamos em centralização, devemos subordinados (órgãos autônomos) Guarde bem isso, pois pode
visualizar o ente federativo que detém aquela competência nos ser uma das questões da sua prova! Embora os órgãos públicos
papéis de TITULAR e EXECUTOR da atividade administrativa. não possam figurar no polo passivo de ações judiciais, a
Significa dizer que a tarefa de administrar será desempenhada jurisprudência e a doutrina reconhecem situações em que alguns
diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. órgãos (apenas independentes e autônomos) possuem
Assim, centralização é o desempenho de competências capacidade processual especial, que se refere à possibilidade de
administrativas por uma única pessoa jurídica: o próprio ente figurarem em juízo como autores, na defesa de suas
federativo. Quando isso ocorre, surge a denominada prerrogativas. Isso ocorre basicamente em relação a impetração
Administração Pública Direta ou Centralizada. A centralização de mandados de segurança.
acontece quando a pessoa política atua diretamente na
execução de suas tarefas, através de seus órgãos ou agentes. Administração Pública Indireta ou Descentralizada
Feitos os necessários esclarecimentos preliminares, podemos
A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos agora partir para a conceituação. CONCEITO: É o conjunto de
públicos que integram os três Poderes (Executivo, Legislativo e pessoas administrativas, cuja criação ou autorização se sujeita à
Judiciário) de cada uma das entidades federativas que, por sua reserva legal, dotada de personalidade jurídica própria (de direito
vez, são pessoas jurídicas de direito público interno, com público ou de direito privado), que mantém vínculo com a
capacidade jurídica e autonomia política. É isso aí. Quando Administração Direta, com a finalidade de desempenhar
vemos a União, os Estados, o DF e os Municípios atuando atividade administrativa de forma descentralizada, seja como
através de seus órgãos ou agentes, estamos diante de suas serviço público ou como intervenção no domínio econômico. É
Administrações Diretas, atuando mediante um processo de nesse universo que irão surgir autarquias, fundações instituídas
centralização. Desconcentração Sem deixar o processo de pelo poder público, empresas públicas e sociedades de
centralização e, a fim de tornar a atividade administrativa mais economia mista – pessoas jurídicas de direto público ou privado,
eficiente e efetiva, acontece uma distribuição interna de com capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. Esse é
competências entre os diversos órgãos públicos que integram a o próximo ponto a ser estudado.
estrutura daquela pessoa política. Trata-se de um fenômeno
interno da administração e, portanto, continuamos diante da Entidades da Administração Pública Indireta:
253
TURMA TJAM
é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas

1. Autarquias: O conceito legal de autarquia encontra-se no pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e
Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I: Art. 5º Para os fins desta lei, aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
considera-se: I – Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, delas decorrentes.
com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública, que 2. Impenhorabilidade de seus bens e rendas Seguem o sistema
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Art.
e financeira descentralizada. 100. Os pagamentos devidos pelas Imprescritibilidade de seus
Características das Autarquias: Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em
virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na
1. Criação e extinção por Lei especifica A criação se dá pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
edição de uma lei ordinária, que trata exclusivamente da dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
instituição da autarquia. Devido ao princípio da simetria das pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais
formas, a extinção dessa entidade também só poderá ocorrer por abertos para este fim.
meio de outra lei específica. Isso afasta a possibilidade de
extinção por falência. Autarquias não se sujeitam à falência. 3. Imprescritibilidade dos bens, por serem bens públicos, os bens
das autarquias não podem ser adquiridos por terceiros através
2. Personalidade própria e regime jurídico de direito público de usucapião (CF/1988, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, e
É titular de direitos e obrigações próprios, distintos dos da Súmula 340 do STF). Art. 183. (...)§ 3º Os imóveis públicos não
pessoa que a criou. Se submete ao regime jurídico- serão adquiridos por usucapião. (...)Art. 191. Parágrafo único. Os
administrativo: prerrogativas e sujeições. imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. SÚMULA
nº 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens
3. Patrimônio próprio, composto por bens públicos O ente dominicais, bem como os demais bens públicos, não podem ser
federativo responsável pela instituição da autarquia transfere a adquiridos por usucapião.
ela parte de seu patrimônio, no momento da instituição. Esses
bens continuam na condição de bens públicos, logo serão 4. Prescrição quinquenal dos débitos As dívidas e direitos de
protegidos por impenhorabilidade e imprescritibilidade. terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos (art. 1º do
Decreto n. 20.910/1932)
4. Receita própria.
5. Benefícios processuais Autarquias estão isentas do
5. Desempenho de atividades típicas da administração Significa pagamento de custas processuais, mas devem fazer o
que uma autarquia só será criada para desempenhar atividade reembolso de despesas efetuadas pela parte que venceu a ação,
que o Estado deve executar para atingir seus fins como, por ao final do processo;
exemplo, prestação de serviços públicos, exercício de poder de
polícia, promoção de fomento. Jamais exercerão atividade 6. Juízo privativo Todas as causas de autarquias federais são
econômica. julgadas na justiça federal. No caso de autarquias estaduais e
municipais, não há nenhuma regra legal específica, logo as
6. Capacidade de autoadministração Essa autoadministração se ações de que figurarem como parte serão julgadas na justiça
refere às matérias especificas que recebeu da pessoa jurídica de estadual.
direito público interno que a instituiu, pois só ela tem o poder de
criar o próprio direito, e as autarquias não. 7. Direito de Regresso: As autarquias respondem pelos danos
que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, mas é
7. Sujeição a controle ou tutela por parte da Administração Direta assegurada a ação de regresso contra os servidores que tiverem
As autarquias não se subordinam hierarquicamente à agido com dolo ou culpa.
Administração direta, mas se sujeitam a controle finalístico,
também chamado de supervisão ministerial. Além das acima 2. Fundações Públicas:
mencionadas, podemos citar outras características próprias das
autarquias: Dirigentes – serão investidos nos cargos na forma A Constituição Federal se refere a essas entidades
que a lei ou o estatuto determinar Atos dos dirigentes – devem como ―fundações mantidas pelo poder público‖ ou ―fundações
observar os requisitos de validade de todo ato administrativo, instituídas e mantidas pelo poder público‖. Em sua origem, a
pois são equiparados a esses atos; Autarquias praticam atos fundação é uma entidade que deriva do direito privado,
administrativos – sendo regidas pelo regime jurídico caracterizada por ser um patrimônio personalizado e destinado a
administrativo, seus atos classificam-se como atos um determinado fim social. Pelo fato de ter fins sociais, não pode
administrativos, sendo dotados de todos os atributos inerentes a ter finalidade lucrativa. Em relação às denominadas fundações
esses atos. Autarquias celebram contratos administrativos – as públicas, entretanto, a grande dúvida que sempre existiu foi:
contratações devem ser precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses de dispensa e inexigibilidade, como ocorre com todos – Qual a sua natureza jurídica?
os contratos administrativos (CF/1988, art. 22, XXVII, c/ com art.
37, XXI); Regime de Pessoal – sujeito ao regime estatutário. Seriam elas pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito
Privado?
A proibição de acumulo de cargos, empregos e funções abrange
as autarquias (art. 37, XVI e XVII). Prerrogativas das autarquias: A corrente dominante hoje na doutrina argumenta que
o poder público, ao instituir uma fundação, pode dotá-la tanto de
1. Imunidade de impostos Referente ao patrimônio, renda e personalidade de direito público, atribuindo a ela o regime
serviços, vinculados às finalidades essenciais ou que delas jurídico-administrativo, com todas as prerrogativas e sujeições
decorram. (CF/1988, art. 150, VI, ―a‖ e § 2º) Art. 150. Sem que lhe são características, como pode dotá-la de personalidade
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é jurídica de direito privado. O STF optou por esse entendimento.
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: (...)VI – Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda Conceito Maria Sylvia Zanella Di Pietro4 assim define
ou serviços, uns dos outros; (...)§ 2º A vedação do inciso VI, ―a‖, as fundações públicas: ―Pode-se definir a fundação instituída
254
TURMA TJAM
pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente prerrogativas. Normalmente as fundações se destinam a
público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou atividades atípicas do Estado, como: assistência social;
privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do assistência medica e hospitalar; educação; cultura. Exemplos:
Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e FUNAI, IBGE, Fundação Escola da Administração Pública.
mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei‖.
As semelhanças entre fundações públicas e autarquias: Agência executiva é uma qualificação dada a
autarquias e fundações públicas, integrantes da estrutura da
A Constituição Federal não estabelece distinções Administração Pública, desde que tenham elaborado e já esteja
entre as fundações instituídas pelo Poder Público e Autarquias, em execução um plano estratégico de desenvolvimento e
exceto em um momento, quando se refere à forma de instituição, aprimoramento institucional. Essas entidades celebram um
determinando que autarquias serão criadas por lei específica, ao contrato de gestão, de prazo não inferior a um ano, com o
passo que as fundações dependerão de lei específica que Ministério supervisor e ficam sujeitas ao cumprimento das metas
autorize sua instituição. É o que dispõe o art. 37, inciso XIX: Art. contratuais. Passam a gozar de maior autonomia gerencial (por
37. (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada exemplo, o dobro do limite para dispensa de licitações). A
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de qualificação se dá por meio de decreto do Presidente da
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei República, mediante indicação do Ministério supervisor. Poderá
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua haver, posteriormente, a desqualificação, também por indicação
atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de do Ministério. A figura da agência executiva ―não vingou‖ no
1998) Temos, portanto, que a Constituição de 1988 determina cenário nacional. A doutrina indica como fatores que acabaram
que as fundações públicas devem observar todas as normas por tornar da agência executiva uma figura insípida no Brasil a
relativas às autarquias, exceto em relação à forma como são baixa qualidade dos atos normativos e a falta de interesse em
criadas. No que se refere à instituição da entidade, as normas a buscar uma qualificação por parte das entidades administrativas.
serem aplicadas às fundações públicas são as mesmas
pertinentes às empresas públicas e sociedades de economia AGÊNCIAS REGULADORAS:
mista, que se sujeitam ao regime jurídico de direito privado. Com
base nisso, Di Pietro afirma que a própria Constituição Federal Essas agências surgiram no Brasil a partir do
deu abertura para a possibilidade de existência de fundações processo de privatizações ocorrido na década de 1990. No
públicas sujeitas a regimes jurídicos de direito público e de direito momento em que o Estado deixou de exercer várias atividades,
privado. Esse entendimento é adotado por toda a doutrina e como as telecomunicações, por exemplo, surgiu a necessidade
também pela jurisprudência. de criação de órgãos incumbidos de desempenhar as diversas
competências que se incluem no conceito moderno de regulação,
Fundações públicas sujeitas ao regime jurídico de quais sejam: controle, fiscalização, normatização,
direito privado: estabelecimento de limites mínimos e máximos para tarifas,
proteção à livre concorrência etc.Embora não exista disposição
É importante que se tenha em mente que, ainda que o legal acerca da natureza jurídica das agências, todas foram
Estado crie uma entidade com personalidade jurídica de direito criadas por leis específicas, com natureza de autarquias em
privado, essa entidade nunca estará isenta da observância de regime especial. O regime especial, por sua vez, se caracteriza
algumas normas do direito público. Em outras palavras, o direito pelo mandato fixo dos dirigentes, independência gerencial e
público nunca será totalmente derrogado pelo direito privado, em ampliação da autonomia financeira. Embora tenham surgido
se tratando de Administração Pública. Assim, a fundação inicialmente a partir das privatizações, as agências reguladoras
instituída pelo poder público sujeita ao regime jurídico de direito se disseminaram no Brasil, atingindo atividades que nunca
privado se submeterá ao direito privado em tudo o que o direito haviam sido exercidas pelo Estado. São essas algumas das
público não o derrogar. É que, em se tratando de fundações agências reguladoras: ANEEL; ANATEL; ANP; ANTAQ; ANCINE;
governamentais, todas se sujeitarão de alguma forma a normas ANVISA; ANA; ANS.
de direito público, especialmente em relação ao controle externo
(fiscalização financeira e orçamentária) e ao controle interno, 3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
pelos órgãos do Poder Executivo. Não há dúvida que, quando o MISTA:
Estado cria uma fundação pública, seja qual for o regime jurídico
ao qual essa for submetida, deverá utilizá-la para o atingimento A Constituição se refere expressamente a essas entidades em
de um fim de interesse público. As fundações públicas, como seu art. 173. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta
instrumentos de atuação do Estado, serão criadas, mantidas ou Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo
extintas na medida em que sua atividade for útil à consecução Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da
dos fins para os quais foi instituída. segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da
Fundações públicas sujeitas ao regime jurídico de empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
direito público: subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
Aplicam-se a elas as mesmas normas das fundações de direito sobre:
privado, com algumas características do direito público:
I – Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela
• presunção de legitimidade e veracidade dos seus atos; • sociedade
inexigibilidade de inscrição de seu ato constitutivo no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas (a personalidade jurídica surge com a II – A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
própria Lei instituidora); não submissão à fiscalização do inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
Ministério Público; trabalhistas e tributários;
• seus bens são impenhoráveis (sujeitam-se ao regime de III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e
precatórios). Criadas por lei, são consideradas fundações alienações, observados os princípios da administração pública;
autárquicas ou autarquias fundacionais e apresentam
paralelismo com as autarquias em características e
255
TURMA TJAM
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de objetivos dos consórcios é viabilizar a gestão pública nos
administração e fiscal, com a participação de acionistas espaços metropolitanos em que a solução de problemas comuns
minoritários só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas.
V – Os mandatos, a avaliação de desempenho e a O consórcio também permite que pequenos

responsabilidade dos administradores. § 2º As empresas municípios ajam em parceria e, com o ganho de escala,
públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. Também
de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado A Lei n. é possível fazer alianças em regiões de interesse comum, como
13.303/2016 apresenta primeiramente os conceitos de empresa bacias hidrográficas ou polos regionais de desenvolvimento,
pública e sociedade de economia mista, nos seguintes termos: melhorando a prestação de serviços públicos. Histórico O
governo federal começou a discutir a lei dos consórcios em
• Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de agosto de 2003 com o objetivo de regulamentar o artigo 241 da
direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio Constituição e dar mais segurança jurídica e administrativa às
próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, parcerias entre os entes consorciados. O grupo de trabalho foi
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (sendo coordenado pela Secretaria de Coordenação Política e Assuntos
admitida a participação de outras Pessoas Jurídicas de direito Institucionais e contou com representantes dos ministérios da
público interno, assim como de entidades da Adm. indireta) Casa Civil, Integração Nacional, Cidades, Saúde e da Fazenda.
• Sociedade de economia mista: entidade dotada de O projeto foi discutido também com governadores,
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada prefeitos e gestores de consórcios em operação e entidades
por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com representativas das prefeituras do País. Foram incorporadas
direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, contribuições de experiências utilizadas em outros países. O
ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da projeto de lei de regulamentação foi encaminhado ao Congresso
administração indireta. Perceba que o legislador incluiu no texto Nacional em 30 de junho de 2004 e, em março de 2005, o
legal os conceitos que a doutrina já adotava, inclusive no que Congresso aprovou a Lei 11.107/2005, que traça normas gerais
tange à possibilidade de participação de mais de uma entidade de contratação para os consórcios públicos. Antes dessa lei
administrativa no capital das empresas públicas, desde que a havia consenso na doutrina ao considerar tanto o convênio
maioria do capital votante permaneça em poder do ente quanto o consórcio como acordos de vontade, mas o texto legal
federativo. alterou a natureza jurídica dos consórcios. Regime jurídico dos
consórcios públicos O legislador preferiu dar tratamento diferente
Características comuns às Empresas Públicas e Sociedades de aos consórcios, (art. 6º da Lei n. 11.107/2005), podendo ele
Economia Mista adquirir a personalidade jurídica de direito público ou de direito
privado. Consórcio público com personalidade jurídica de direito
• Personalidade jurídica de direito privado. público Se o consórcio assumir a personalidade Jurídica de
• Regime de pessoal: leis trabalhistas. direito público, terá a natureza jurídica de uma ASSOCIAÇÃO
• Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de PÚBLICA (art. 6º,
direito público. • Objeto: desempenho de atividades de natureza
econômica, serviços públicos. I) e integra a administração indireta dos entes
• Não sujeição à falência. Principais diferenças entre empresas federados participantes (art. 6, parágrafo 1º da Lei n.
públicas e sociedades de economia mista. 11.107/2005). Nesse caso, terá as mesmas prerrogativas e
privilégios das pessoas jurídicas de direito público. Consórcio
Consórcios Públicos Um conceito válido de consórcios públicos é público com personalidade jurídica de direito privado Caso a
o que o define como: opção seja pela adoção do regime jurídico de direito privado, o
consórcio será regido pelo direito civil em tudo o que não for
“Associações formadas por Pessoas Jurídicas Políticas, com expressamente derrogado por normas de direito público, tal
personalidade de Direito Público ou Privado, criadas por autorização como ocorre com as fundações governamentais de direito
legislativa para a gestão associada de serviços públicos”. privado e com as estatais.
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu artigo 241, a A Lei n. 11.107/2005, especialmente, faz uma
previsão de que incumbe a todas as entidades federativas derrogação parcial do direito privado, na medida em que se
(União, Estados, DF e Municípios) dispor mediante lei sobre os aplica aos consórcios, independentemente de sua natureza de
consórcios e convênios entre os entes federados. Vejamos: direito público ou privado. Entretanto, o consórcio público regido
pelo direito privado não integra a Administração Pública dos
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes consorciados!
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando Vejamos algumas normas de direito público aplicáveis aos
a gestão associada de serviços públicos, bem como a consórcios sujeitos ao regime jurídico de direito privado:
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 1. 1. Realização de licitação,
2. Celebração de contratos,
Os consórcios públicos são parcerias formadas por 3. Prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido
dois ou mais entes da federação para a realização de objetivos pela CLT (art. 6º. Parágrafo 2º).
de interesse comum, em qualquer área. ―Associações formadas
por Pessoas Jurídicas Políticas, com personalidade de Direito A lei conferiu aos consórcios algumas prerrogativas,
Público ou Privado, criadas por autorização legislativa para a independentemente de sua natureza pública ou privada:
gestão associada de serviços públicos‖. Os consócios podem
discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o • Competência para promover desapropriações e instituir
tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos servidões por utilidade ou necessidade pública ou por interesse
hospitais ou escolas. Eles têm origem nas associações dos social, realizadas pelo poder público (Lei n. 11.107/2005, art. 2º,
municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, §
centenas de consórcios já funcionam no País. Objetivos Um dos
256
TURMA TJAM
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e

1º, II).Possibilidade de celebrar contratos com a Administração declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
Direta ou Indireta dos entes federados consorciados, com própria‖.
dispensa de licitação.
Para Maria Sylvia Z. di Pietro, é ―a declaração do Estado ou de
• Limites mais elevados para a escolha da modalidade de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
licitação (Lei n. 8.666/1993, §8º do art. 23). • Valores mais observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita
elevados para dispensa de licitação (art. 24 parágrafo único da a controle pelo Poder Judiciário‖.
Lei n. 8.666/1993) Controle pelo TC art. 9º, parágrafo único, da
Lei n. 11.107/2005 diz: Art. 9º (...) Parágrafo único. O Consórcio Ressalte-se que a produção de atos administrativos não é
Público está sujeito à fiscalização Contábil, operacional e exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal
patrimonial pelo TC competente para apreciar as contas do função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam
Chefe do Executivo representante legal do Consorcio, inclusive esses atos, nas suas funções secundárias. Para que fique
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das patente a diferença, em suas atividades primordiais, o Poder
despesas, atos, contratos, sem prejuízo do Controle externo. Judiciário produz atos judiciais (dizer o Direito ao caso concreto)
e o Legislativo, atos legislativos (produção de leis em sentido
Agora, para finalizar, vamos fazer um ―tira dúvidas‖, anotando genérico).
alguns pontos importantes do tema consórcio público:
Guarde bem isso: atos administrativos são aqueles produzidos
• A União somente participará de consórcios públicos em que por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
também façam parte todos os Estados em cujos territórios
estejam situados os municípios consorciados. Não são dessa espécie os atos praticados pela Administração
Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja,
• Consórcios não podem contratar operações de crédito. Devem seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a
receber dinheiro apenas dos entes consorciados. • O dinheiro emissão de um cheque ou locação de um imóvel. São ditos
pode ser captado com cobrança de tarifa pela prestação de simplesmente atos privados praticados pela Administração
serviços (saneamento, por exemplo); pelo uso ou outorga de uso Pública.
de bens públicos administrados pelos consórcios; por rateio entre
os consorciados; ou convênios com estados e a União. • É 2.2. Requisitos: são os pressupostos de validade do atos
permitido ao consórcio fazer concessão, permissão ou administrativos.
autorização de obras ou serviços públicos. • Poderá ser excluído
do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado Requisitos Conceituação / aplicação
que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio.
• A alocação de recursos nos consórcios por meio de

empréstimos obtidos pelos entes da federação deve respeitar a
Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites de endividamento.
• A Lei dos Consórcios, Lei n. 11.107, de 06/04/2005,
regulamenta o artigo 241 da Constituição, incluído pela Emenda
Constitucional 19/1998.
• A alteração ou extinção do consórcio público precisa ser

aprovada pela assembleia geral de associados. Os bens,
direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de
preço público serão de responsabilidade dos entes federados
que forem os titulares dos respectivos serviços.
• Os consórcios podem ser entidades de direito público ou

privado. Se forem de direito público, integram a administração
indireta de todos os entes consorciados. Se forem de direito
privado, deverá seguir as normas do direito público para licitação,
celebração de contratos, prestação de contas e admissão de
pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
2. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos;

Classificação; espécies.
2.1. Conceito: Atos administrativos são aqueles advindos da

vontade da Administração Pública na sua função própria, com
supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico
administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos
contratos administrativos.
Seguindo o tradicional conceito de Hely Lopes Meirelles, ―ato

administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por
257
TURMA TJAM
É a capacidade, atribuída pela lei, superior para o subalterno, e

do agente público para o exercício avocar representa o caminho
de seu mister. Como comentado, contrário da delegação, é dizer,
é sempre vinculado. Então, acontece a avocação quando o
qualquer ato, mesmo o superior atrai para si a tarefa de
discricionário, só pode ser responsabilidade do subordinado,
produzido pela pessoa podendo tal atividade ter sido
competente. Essa competência, delegada para este ou ser de sua
repita-se, é prevista na lei, e competência originária.
atribuída ao cargo. E a citada Lei assim prevê, em
Quando o agente atua fora dos seu art 12:
limites da lei, diz-se que cometeu ―Art. 12. Um órgão administrativo
excesso de poder, passível de e seu titular poderão, se não
punição. Importante que não se houver impedimento legal, delegar
confunda excesso com desvio de parte da sua competência a
poder (ou de finalidade). Ambos outros órgãos ou titulares, ainda
são modalidades de abuso de que estes não lhe sejam
poder, mas o primeiro importa hierarquicamente subordinados,
ofensa à regra de competência, o quando for conveniente, em razão
segundo, ao elemento finalidade de circunstâncias de índole
do ato administrativo. técnica, social, econômica,
Como citado acima, a jurídica ou territorial.
competência tem correspondência Parágrafo único. O disposto no
com a capacidade na esfera civil. caput deste artigo aplica-se à
Porém, não se confundem. A delegação de competência dos
capacidade é um dado físico; a órgãos colegiados aos respectivos
competência, por sua vez, é um presidentes.‖
dado legal. Por outro lado, também proíbe a
Assim, no âmbito administrativo, delegação nos seguintes casos
diz-se que não é competente (art. 13):
quem quer, mas sim quem pode, I – a edição de atos de caráter
de acordo com a previsão legal, normativo;
sendo nulo o ato praticado por II – a decisão de recursos
agente incompetente. administrativos;
A competência também é III – as matérias de competência
Competência
obrigatória, intransferível, exclusiva do órgão ou autoridade.
irrenunciável, imodificável, Em atenção ao princípio da
imprescritível e improrrogável. publicidade, o ato de delegação e
Improrrogável significa dizer que sua revogação deverão ser
se é incompetente hoje, publicados no meio oficial (art. 14,
continuará sendo sempre, exceto ―caput‖). Ademais, o ato de
por previsão legal expressa em delegação é revogável a qualquer
sentido contrário, é dizer, um fato tempo pela autoridade delegante
futuro não vai prorrogar, ampliar, (art. 14, § 2º).
a competência do agente. Por fim, sobre a avocação, o art.
Imprescritível é aquela que 15 dessa mesma Lei determina
continua a existir, independente que ―será permitida, em caráter
de seu não uso. Dizer que é excepcional e por motivos
irrenunciável corresponde à relevantes devidamente
impossibilidade de o agente justificados, a avocação
competente ―abrir mão‖ de temporária de competência
praticá-la. atribuída a órgão
Intransferível, ou inderrogável, é a hierarquicamente inferior‖.
impossibilidade de se transferir a
competência de um para outro,
por interesse das partes.
No entanto, essas características
não vedam a possibilidade de A única e exclusiva finalidade de
delegação ou avocação, quando todo ato administrativo é sempre o
previstas em lei. interesse público, jamais podendo
E é a Lei nº 9.784/99, sobre ser praticado com a finalidade de
processo administrativo na esfera atender a interesse privado, caso
da Administração Pública federal em que será nulo e eivado de
que cuidou do tema Finalidade vício de desvio de finalidade. Por
expressamente, já antes tratado isso, é outro elemento sempre
no Decreto nº 200/67. vinculado.
Relembrando, delegar Em obediência ao princípio da
corresponde ao repasse de impessoalidade, aliado à
atribuições administrativas de moralidade, o agente público não
responsabilidade do pode atuar visando interesses
258
TURMA TJAM
pessoais, seus ou de algum grupo licença para que o servidor trate

de cidadãos, seja para beneficiá- de sua própria saúde, quando
los indevidamente, ou prejudicá- doente. Mas é discricionária a
los à margem da lei. concessão de licença para tratar
Assim, construir uma estrada com de assuntos particulares, pois
a finalidade de facilitar o acesso à somente será deferida a critério
fazenda de uma autoridade da Administração (arts. 91 e 102,
influente, ou desapropriar um bem VIII, b, Lei nº 8112/90).
de um inimigo ou, ainda, remover O mérito administrativo é a
servidor para outra localidade com análise da oportunidade e da
o fim de puni-lo, são exemplos de conveniência ao praticar o ato.
desvio de finalidade, que tornam o O motivo não se confunde com a
ato nulo, por ofensa a esse motivação. Esta é a série de
elemento vinculado de todo ato motivos externados que justificam
administrativo, violando, inclusive, a realização de determinado ato.
preceito constitucional (art 37, Assim, todo ato tem seu motivo,
―caput‖, CF/88). mas nem sempre há a motivação
Qual é mesmo a finalidade de que é, repise-se a exteriorização
todo ato administrativo??? dos motivos.
Sempre o interesse público!!! Seguindo essa corrente, a Lei nº
9.784/99, sobre o processo
A forma é o modo através do qual administrativo federal, assim
se exterioriza o ato administrativo, regrou a motivação dos atos:
é seu revestimento. É outro ―Art. 50. Os atos administrativos
elemento sempre essencial à deverão ser motivados, com
validade do ato. Se não existe indicação dos fatos e dos
forma, não existe ato; se a forma fundamentos jurídicos, quando:
não é respeitada, o ato é nulo. A I – neguem, limitem ou afetem
forma só não é vinculada quando direitos ou interesses;
a lei deixar ao agente a escolha II – imponham ou agravem
da mesma. Quando a lei a deveres, encargos ou sanções;
estabelece, deve ser obedecida III – decidam processos
sempre, sob pena de, repita-se, administrativos de concurso ou
nulidade. seleção pública;
Como regra geral, os atos são IV – dispensem ou declarem a
Forma
escritos, mas podem ser orais, ou inexigibilidade de processo
então através de placas e licitatório;
semáforos de trânsito, sinais V – decidam recursos
mímicos, como usados pelos administrativos;
policiais, etc. VI – decorram de reexame de
O art 22 da Lei nº 9.784/99, já ofício;
citada, regulamentando o VII – deixem de aplicar
processo administrativo federal, jurisprudência firmada sobre a
determina que ―os atos do questão ou discrepem de
processo administrativo não pareceres, laudos, propostas e
dependem de forma determinada relatórios oficiais;
senão quando a lei VIII – importem anulação,
expressamente a exigir‖. revogação, suspensão ou
convalidação de ato
O motivo é a circunstância de fato administrativo.
ou de direito que determina ou § 1o A motivação deve ser
autoriza a prática do ato. Então, é explícita, clara e congruente,
a situação fática que justifica a podendo consistir em declaração
realização do ato. Situação de de concordância com
fato é o conjunto de fundamentos de anteriores
circunstâncias que motivam a pareceres, informações, decisões
realização do ato; questão de ou propostas, que, neste caso,
direito é a previsão legal que leva serão parte integrante do ato.
à prática do ato. § 2o Na solução de vários
motivo Esse componente do ato nem assuntos da mesma natureza,
sempre está previsto na lei. pode ser utilizado meio mecânico
Quando está nela descrito, é que reproduza os fundamentos
vinculante, ou seja, o ato depende das decisões, desde que não
da ocorrência da situação prejudique direito ou garantia dos
prevista. Em outras ocasiões, a lei interessados.
defere ao agente a avaliação da § 3o A motivação das decisões de
oportunidade e conveniência da órgãos colegiados e comissões ou
prática do ato que, nesse caso, de decisões orais constará da
será discricionário. respectiva ata ou de termo
É vinculante a concessão de escrito.‖
259
TURMA TJAM
Ainda que a motivação nem Administrativo Disciplinar (art. 143

sempre seja exigência legal, e seguintes da Lei nº 8.112/90);
deve-se, sempre que possível,
expor os motivos da realização do
ato, com vistas ao melhor controle IV – motivo: inobservância, pelo
dos atos administrativos, vez que, servidor, dos seus deveres e
em face da teoria dos motivos proibições (arts. 116 e 117 da Lei
determinantes (item 7.5), o motivo nº 8.112/90);
declarado vincula a validade do V – objeto: a própria punição
ato: se o motivo for nulo, o ato fixada.
também o será.
Enfim, resumindo, motivo é o Vamos analisar cada um dos itens
porquê da realização de um ato. deste caso.
Objeto é o conteúdo do ato. É
através dele que a Administração Vimos que os três primeiros
exerce seu poder, concede um elementos sempre são
benefício, aplica uma sanção, vinculados. Nos termos do art.
declara sua vontade ou um direito 141, III, Lei nº 8.112/90, as
ao administrado etc. penalidades disciplinares serão
Juntamente com o motivo, pode aplicadas pelo chefe da
não estar previsto expressamente repartição, nos casos de
na legislação, cabendo ao agente suspensão de até 30 (trinta) dias.
competente a opção que seja Consideremos que, ao valorar as
mais oportuna e conveniente ao provas, sempre atento aos
interesse público, caracterizando, princípios da proporcionalidade e
então o exercício do Poder razoabilidade, o chefe da
Discricionário. repartição opte por aplicar uma
Observem estes exemplos: suspensão de 45 (quarenta e
cinco) dias. Nesse caso, o ato não
1 – Lei que estabelecer que a é válido, pois praticado por
multa aplicada em determinado autoridade incompetente,
caso pode variar de 10 a 40%: havendo, de sua parte, excesso
de poder.
I – competência: a autoridade
indicada na Lei; Se, por outro lado, a autoridade,
por motivos pessoais,
II – finalidade: atender ao perseguindo subordinado seu,
interesse público, no sentido de impõe uma suspensão, haverá
que todos devem respeitar os desvio de finalidade, por atender a
comandos da Lei; aqueles que interesse pessoal, privado.
não o fazem estão sujeitos à Haverá vício de forma se o ato for
Objeto sanção; praticado sem o prévio Processo
Administrativo Disciplinar, ou se
III – forma: por escrito, com não for intimado o servidor, ou,
ciência do administrado e prazo ainda, fixado prazo inferior ao
para impugnar ou pagar; previsto em Lei para sua
manifestação, entre várias outras
IV – motivo: o descumprimento da hipóteses. Em qualquer delas, em
Lei; face de ser esse também um
V – objeto: a multa, valorada pelo elemento vinculado do ato
agente entre os limites legais de administrativo de imposição de
10 a 40%. sanção, esta será nula.
Aplica-se a penalidade porque o
2 – Aplicação de suspensão a um servidor praticou alguma conduta
servidor faltoso (até 90 dias, art. proibida. No entanto, essa
130 da Lei nº 8.112/90): justificativa, a motivação, vincula o
ato. Uma vez provado que não
I – competência: a autoridade existiu tal conduta, ou que tal
indicada na Lei (art. 141, II ou III conduta não era proibida, ou que
da Lei nº 8.112/90); foi praticada por outrem, a
punição deverá ser revista, pois o
II – finalidade: atender ao ato reputa-se nulo.
interesse público, que espera que Por fim, nesse exemplo, a fixação
os servidores cumpram da penalidade é discricionária,
adequadamente seu papel na adstrita à avaliação pessoal do
função que lhes é deferida; agente competente. Porém, sua
gradação deve ser sempre
III – forma: escrita, observado o motivada, levando-se em
contraditório e a ampla defesa, consideração a natureza e a
nos termos do Processo gravidade da infração cometida,
260
TURMA TJAM
os danos que dela provieram para

o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes
funcionais (art. 128 da Lei nº
8.112/90). Como vimos, é parte
do mérito administrativo, não
aferível pelo Judiciário. Atributos Conceituação / aplicação
Então, se o servidor julgar Presumir é entender,
oportuno, poderá discutir em juízo imaginar, supor, admitir algo
a validade da penalidade, como certo ou verdadeiro.
alegando incompetência da Diz-se que se presume
autoridade, desvio de finalidade, legítimo determinado ato
vício de forma, inexistência do administrativo baseado no
motivo justificador. Não poderá, princípio de legalidade. Se ao
entretanto, discutir o ―quantum‖ administrador só cabe fazer o
fixado, pleiteando, por exemplo, que a lei admite, e da forma
que a suspensão seja reduzida de como nela previsto, então, se
45 para 30 dias, pois foge à produziu algum ato, presume-
alçada do Judiciário. se que o fez respeitando a lei.
Por fim, mais um exemplo: A presunção de veracidade
refere-se aos fatos citados
3 – Exoneração ―ad nutum‖ de um pela Administração Pública.
cargo em comissão:
No entanto, há duas formas
I – competência: a autoridade de presunção:
indicada na Lei, a mesma que fez
a nomeação; I – ―juris et de jure‖: de direito
e por direito, presunção
II – finalidade: atender ao absoluta, que não admite
interesse público, substituindo por prova em contrário;
outra pessoa de confiança da
autoridade ou de mais II – ―juris tantum‖: diz-se da
competência etc; presunção relativa ou
condicional que, resultante do
III – forma: escrita, com ciência do próprio direito, e, embora por
exonerado; ele estabelecida como
verdadeira, admite prova em
IV – motivo: não é necessário Presunção de legitimidade / contrário.
dizer o motivo pelo qual a veracidade
autoridade está exonerando, O tipo aqui estudado é o
posto que é um cargo de segundo. Ainda que haja essa
confiança. No entanto, se dito o presunção, e todos devem
motivo, este vincula o ato (item obediência ao ato enquanto
7.5); não declarado inválido,
cumprindo-o, pode haver
V – objeto: a própria exoneração. prova em contrário. Então a
É discricionária, pois a autoridade presunção é relativa.
tem dois caminhos igualmente
válidos a seguir, de acordo com Citem-se alguns dos efeitos
sua conveniência e oportunidade: das presunções de
exonerar ou manter a pessoa no legitimidade e veracidade:
cargo.
I – não é necessária prévia
Com esses exemplos me parece manifestação do Judiciário
que ficou bem clara a questão dos validando o ato;
elementos dos atos.
II – todos devem cumpri-lo,
enquanto não anulado;
2.3. Atributos dos atos administrativos.
Atributos são as características, as qualidades dos atos III – cabe prova em contrário,
administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, a ser produzida por quem
pois submetidos ao regime jurídico administrativo. alega o vício, ou seja, há
Essas características são prerrogativas concedidas à inversão do ônus da prova.
Administração Pública para que atenda de maneira adequada às Em geral, a prova cabe à
necessidades do povo. Administração Pública, mas,
Várias são as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas nesse caso, em face da
aqui vamos citar aqueles mais importantes, citados com mais presunção citada, a prova
freqüência. caberá ao interessado;
Assim, são os seguintes os atributos dos atos administrativos:
261
TURMA TJAM
IV – não há manifestação etc);

judicial de ofício quanto à
validade do ato administrativo, II – urgência, a fim de
mas somente com provocação preservar o interesse comum,
do interessado; como demolição de um prédio
que ameaça ruir.
V – em obediência ao
princípio da auto-tutela, A título de ilustração,
pode/deve a Administração acrescente-se que, na esfera
Pública rever seus próprios do Direito Privado, raras são
atos, de ofício. as situações em que esse
A presunção atinge todos os atributo está presente. Em
atos, inclusive aqueles geral, para executar um direito
praticados pela Administração seu, o particular deve buscar
com base no direito privado. auxílio do Judiciário. Como
Qualquer que seja o ato, se exemplos de exceções temos
praticado pela Administração a legítima defesa e a ação
Pública, será presumidamente para evitar o esbulho ou a
legítimo e verdadeiro. turbação (arts. 188, I e 1.210,
§ 1º, CC/2002).
Esse atributo garante que a
Administração Pública possa Os atos administrativos são
fazer executar o ato, por si imperativos, se impõem aos
mesma e imediatamente, destinatários
independente de ordem independentemente de
judicial. concordarem ou não com ele,
De forma contrária, no Direito criando-lhes obrigações.
Privado, nos termos do art. É também chamado esse
168, parágrafo único, atributo de Poder Extroverso,
CC/2002, as nulidades que garante ao Poder Público
absolutas devem ser a capacidade de produzir atos
pronunciadas pelo juiz, que geram conseqüências
independente de manifestação perante terceiros, impondo-
das partes. lhes obrigações. Isso já foi
Baseia-se na necessidade, cobrado em provas recentes...
sempre, de atender aos é uma boa novidade!
interesses públicos, muitas
vezes urgentes. Assim, a O poder coercitivo do Estado
imperatividade
determinação de requisição de é que faz com que esses atos
bens por ocasião de sejam cumpridos, ainda que
calamidade pública é ilegais, enquanto não
autoexecutável. reconhecido tal vício.
Afirmar que a execução Esse não é um atributo
independe de manifestação do comum a todos os atos, mas
Judiciário não significa dizer tão somente aos que impõem
Autoexecutoriedade
que esse ato escapa ao obrigações aos administrados
controle judicial. Ele sim (como normativos, punitivos,
poderá ser levado ao crivo de polícia). Assim, não têm
desse Poder, mas somente ―a essa característica os atos
posteriori‖, depois que já está que outorgam direitos (como
sendo ou foi cumprido, se autorização, permissão,
houver provocação da parte licença), tampouco aqueles
interessada. Não é o caso, meramente administrativos
repise-se, de manifestação (como certidão, parecer).
prévia para que seja atendido.
As vias mais comuns para a O ato administrativo deve
defesa dos direitos corresponder a tipos
ameaçados são o mandado previamente definidos pela lei
de segurança e o ―habeas para produzir os efeitos
corpus‖ (art. 5º, LXIX e LXVIII, desejados. Assim, para cada
CF/88). caso, há a previsão de uso de
Dois são os requisitos para certo tipo de ato em espécie.
que este atributo esteja *Tipicidade A esse atributo denomina-se
presente no ato administrativo: tipicidade.
A lei deve sempre estabelecer
I – previsão legal, como nos os tipos de atos e suas
casos de Poder de Polícia conseqüências, garantindo ao
(interdição de particular que a Administração
estabelecimentos comerciais, Pública não fará uso de atos
apreensão de mercadorias inominados, impondo
262
TURMA TJAM
obrigações da forma não Quanto ao seu objeto (prerrogativas)

prevista na lei. Por igual
motivo, busca impedir a
existência de atos totalmente ATOS DE IMPÉRIO OU AUTORIDADE: são aqueles que a
discricionários, pois eles administração pratica usando de sua supremacia sobre
sempre deverão obediência administrado ou servidor.
aos contornos estipulados em
lei. ATO DE GESTÃO: praticado sem o uso da supremacia da
* Doutrina de Maria S.Z.Di administração sobre os destinatários.
Pietro
ATO DE EXPEDIENTE: destinam-se a dar andamento aos
processos e papéis que tramitam pela repartições públicas.
Graças à exigibilidade, a
Administração pode valer-se
de meios indiretos que Quanto ao regramento
induzirão o administrado a ATOS VINCULADOS OU REGRADOS: a lei estabelece
atender ao comando requisitos condições de sua realização - observem por
**exigibilidade imperativo. completo a liberdade do administrador - sua ação fica adstrita
Exemplo: aplicação de uma aos pressupostos estabelecidos em lei para a sua validade.
multa por estacionar em local Desatendido os requisitos compromete-se a eficácia do ato,
proibido. tornando-o passível de anulação pela administração ou judiciário
**Doutrina de Celso A.B.de se assim requerer o interessado.
Mello
Graças à executoriedade, ATOS DISCRICIONÁRIOS: pratica a administração com
quando esta exista, a liberdade de seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência,
Administração pode ir além, sua oportunidade e realização. Liberdade de ação dentro dos
isto é, pode satisfazer limites legais. Discricionários só podem ser os meios e modos -
diretamente sua pretensão nunca os fins - os fins são impostos pelas leis administrativas.
jurídica compelindo Embora os atos resultem do poder discricionário, não podem
materialmente o administrado, prescindir de certos requisitos - tais como: competência legal,
**executoriedade por meios próprios e sem forma prescrita em lei ou regulamento, e o fim indicado no texto
necessidade de ordem judicial legal. A responsabilidade pelos atos discricionários não é maior
para proceder a esta nem menor do que os dos atos vinculados.
compulsão.
Exemplo: guinchar um carro Quanto a formação do ato
estacionado em local proibido.
**Doutrina de Celso A.B.de
SIMPLES: Resulta da manifestação da vontade de um único
Mello
órgão, unipessoal ou colegiado, não importa o número de
pessoas, vontade unitária. Divide-se em:
2.4 – CLASSIFICAÇÃO:
Singular - vontade provém de uma única autoridade;
Quanto a seus destinatários Colegiais (coletivos) - concurso de várias vontades unificadas -
decisões de comissões.
ATOS GERAIS: expedidos sem destinatário - universo
indeterminado. Abstrato e impessoal, revogável a qualquer COMPLEXO: se forma pela conjugação da vontade de mais de
tempo. Atos gerais prevalecem sobre os individuais , atos gerais um órgão administrativo - concurso da vontade de órgãos.
de efeito externo, dependem de sua publicação para gerar
efeitos. COMPOSTO: oriundo da vontade única de um órgão, mas
depende da verificação de outro órgão para se tornar exeqüível,
ATOS INDIVIDUAIS: dirigem-se a destinatários certos - por exemplo uma autorização ou visto.. Resultam da
determinada pessoa - criando situação jurídica particular, o manifestação de dois ou mais órgãos em que a vontade de um é
mesmo ato pode abranger um ou mais sujeitos individualizados - instrumental de outro, que edita o principal - nome do Presidente
de efeitos externos - gera esses efeitos quando publicado em do Banco Central.
órgão oficial. Normalmente geram direitos subjetivos para os
destinatários, como também, criam-lhe encargos. Gerando Quanto ao seu conteúdo
direitos adquiridos , são irrevogáveis.
Constitutivo.
Quanto ao seu alcance Extintivo;
Declaratório.
ATOS INTERNOS: produz efeitos dentro das repartições. Não Alienativo.
dependem de publicação no órgãos oficiais - basta a Modificativo.
cientificação direta. Abdicativo.
ATOS EXTERNOS: (de efeitos externos) alcançam, Quanto a sua eficácia

administrados , contratantes e em certos casos os servidores. Só
entram em vigor ou execução depois de divulgadas pelo órgão VÁLIDO: contém os requisitos necessários à sua eficácia -
oficial.
pode não ser exeqüível por pender condição suspensiva ou
termo não verificado.
NULO: nasce afetado de vício insanável.
263
TURMA TJAM
observada pela administração e pelos administrados. Principais

INEXISTENTE: tem somente aparência de manifestação regular atos normativos.
administrativa.
DECRETOS: competência privativa.do Chefe do Executivo,
Quanto a exeqüibilidade destinado prover situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas de modo expresso: explicita ou implicitamente pela
PERFEITO: reúne todos os elementos necessários para a sua legislação . Decreto está sempre em situação inferior a lei, e por
exeqüibilidade. isso não pode contrariá-la.
IMPERFEITO: apresenta incompleto na sua formação. REGULAMENTOS: atos administrativos posto em vigência por
decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover
PENDENTE: reúne todos elementos de sua formação não situações ainda não disciplinadas por lei..
produz efeitos - não verificado termo ou condição de que
dependa sua exeqüibilidade. REGIMENTOS: atos normativos de atuação interna destina-se a
reger o funcionamento de órgãos colegiados, e de corporações
CONSUMADO: produziu todos os seus efeitos, tornando-se legislativas.
irretratável ou imodificável por faltar objeto.
RESOLUÇÕES: atos administrativos normativos expedidos
pelas altas autoridades do Executivo - mas não pelo Chefe do
Quanto a retratabilidade executivo ou pelos Presidentes dos Tribunais e órgãos
legislativos para disciplinar matéria de sua competência
IRREVOGÁVEL: tornou-se insuscetível de revogação - não específica.
confundir com anulação - tendo produzido seus efeitos ou
gerado direito subjetivo. DELIBERAÇÕES: atos normativos ou decisões emanadas de
órgão colegiados . Quando normativos são atos gerais, quando
REVOGÁVEL: somente administração pode convalidar por decisórios são atos individuais. As deliberações devem sempre
motivos de conveniência, oportunidade ou justiça. Respeita-se os obediência ao regulamento e ao regimento que houver para
efeitos já produzidos - decorrem da manifestação válida da organização e funcionamento do colegiado.Quando expedidas
administração. em conformidade com as normas superiores são vinculantes
para a administração e podem gerar direitos subjetivos para
SUSPENSÍVEL: são os que a administração pode cessar certos seus beneficiários.
efeitos em determinadas circunstâncias ou por certo tempo,
embora mantendo o ato para oportuna restauração da
oportunidade. Atos ordinatórios
Visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta

Quanto ao objetivo funcional de seus agentes. São os mais freqüentes.
PRINCIPAL: encerra a manifestação da vontade final da INSTRUÇÕES: ordens escritas e gerais a respeito do modo e
administração. forma de execução do serviço.
COMPLEMENTAR: aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe CIRCULARES: ordens escritas de caráter uniforme expedidas a
exeqüibilidade. determinados funcionários ou agentes administrativos
incumbidos de certos serviços ou desempenhos de certas
INTERMEDIÁRIO OU PREPARATÓRIO: é o que concorre par a atribuições em circunstâncias especiais.
formação de um ato principal..
AVISOS: atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de
ATO CONDIÇÃO: antepõe-se ao outro para permitir a sua assuntos afetos à seu Ministério.
realização. Sempre ato-meio para realização de ato-fim.
PORTARIAS: atos administrativos internos pelos quais, os
Quanto aos efeitos chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem
determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou
constitutivo; designam servidores para funções e cargos secundários.
desconstitutivo;
constatação ou declaratória. ORDENS DE SERVIÇO: determinações especiais dirigidas aos
responsáveis por obras ou serviços públicos, contendo imposição
Quanto à função da vontade administrativa de caráter administrativo ou especificações técnicas.
ATOS TÍPICOS: praticado pela administração no uso de seus OFÍCIOS: comunicações escritas que as autoridades fazem
poderes estatais; entre si , entre subalternos e superiores, e, entre a administração
ATOS ATÍPICOS: que não envolvem os poderes estatais – pode e particulares em caráter oficial.
público no mesmo nível das pessoas de direito privado – atos
regidos pelo direito civil, comercial – age a administração como DESPACHOS: decisões que autoridades executivas ou
simples particular. legislativas ou judiciárias em função administrativa - proferem
em papéis requerimentos ou processos sujeitos à sua
2.5. Espécies apreciação.
Atos normativos Atos negociais

contém comando geral do Executivo, visando a correta aplicação
da lei. O objetivo de tais atos é explicitar a norma legal a ser Contém declaração de vontade da administração apta a
executar determinado negócio jurídico ou a deferir certa
264
TURMA TJAM
faculdade ao particular, nas condições impostas e consentidas RENÚNCIA: extingue unilateralmente um crédito ou um direito
pelo poder público. próprio, liberando definitivamente o obrigado. Não admite
condição , é irreversível uma vez consumada - têm caráter
LICENÇA: ato vinculado e definitivo, verificando que o abdicativo - depende de lei autorizadora.
interessado atendeu todos as condições legais- faculta-lhe o
desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais DISPENSA: ato discricionário exime o particular do cumprimento
antes vedados aos particulares. Resulta de um direito subjetivo de determinada obrigação até então exigida por lei
do interessado, a administração não pode negá-lo se o
requerente satisfaz todos os requisitos - presunção de PROTOCOLO ADMINISTRATIVO: poder público acerta com o
definitividade. Sua invalidação só pode se dar por ilegalidade particular a realização de determinado empreendimento ou
na expedição do alvará - por descumprimento do titular na atividade, ou a abstenção de certa conduta no interesse
execução da atividade - interesse público superveniente - impõe recíproco da Administração e do administrado signatário do
correspondente indenização. Licença difere de autorização, instrumento protocolar. Ato vinculante para os subscritores.
admissão e permissão.
CONCESSÃO: pode ser um ato unilateral, quando da concessão
AUTORIZAÇÃO: ato precário e discricionário torna possível ao de cidadania com ato jurídico já praticado, uma vez verificada
pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização sua consonância com os requisitos legais condicionadores. Deve
de determinados bens particulares ou públicos de seu ser cumprido até o fim - quando há prazo.
exclusivo ou predominante interesse que a lei condiciona à
aquiescência previa da administração.Poder Público decide ALVARÁ: fórmula utilizada para expedição de autorizações e
discricionariamente sobre a conveniência ou não do licenças.
atendimento do interessado ou cessação do ato autorizado -
diverso do que ocorre com licença e admissão , nestas,
satisfeitas as previsões legais , a administração é obrigada a Atos enunciativos
licenciar ou admitir .Não há direito subjetivo na obtenção da Não contém norma de atuação, não ordenam a atividade
continuidade da autorização - a administração pode negá-la, ao administrativa, nem estabelecem relação negocial. Enunciam
seu talante e cassar o alvará a qualquer momento sem uma situação existente , sem qualquer manifestação da vontade
indenização. da administração - São os que a administração se limita a
certificar ou atestar um fato ou imitir uma opinião sobre
PERMISSÃO: ato negocial discricionário e precário - faculta ao determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado.
particular a execução de serviços de interesse coletivo ou uso
especial de bens públicos - a título gratuito ou remunerado nas CERTIDÕES: cópias ou fotocópias fieis e autênticas de atos ou
condições estabelecidas pela administração. PERMISSÃO fatos constantes de processo , livro, documento que se
encontram nas repartições públicas - expressam fielmente o que
DIFERE: contêm o original de onde foram extraídas.
Concessão : contrato administrativo bilateral
Autorização: ato unilateral consente-se numa atividade ou ATESTADOS: administração comprova um fato ou uma situação
situação de interesse exclusivo ou predominantemente do que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
particular. Difere de certidão, esta reproduz atos ou fatos constantes de
Permissão: faculta-se a realização de uma atividade de interesse seus arquivos, atestado comprova outra situação que não consta
concorrente do permitente do permissionário e do público. dos arquivos da administração, comprova situação transeuntes,
passíveis de freqüentes modificações.
APROVAÇÃO: poder público verifica a legalidade e mérito de
outro ato ou de situações ou realizações materiais de seus PARECERES: manifestação de órgãos técnicos sobre assuntos
próprios órgãos de outras entidades ou de particulares , submetidos a sua consideração - caráter opinativo - Não vincula
dependentes de seu controle e consente na sua execução e a administração ou o particular, salvo se aprovado por ato
manutenção. Pode ser: subseqüente.
Prévia – Subseqüente;
Vinculado – discricionário; PARECER TÉCNICO: provém de órgão ou agente
especializado na matéria - não contrariável por leigo.
ADMISSÃO: ato vinculado pelo qual o Poder Público verificando
a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular difere- PARECER NORMATIVO: ao ser aprovada pela autoridade
lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou competente é convertido em norma de procedimento interno -
predominante. Direito de admissão nasce do atendimento de torna-se impositivo e vinculante para todos os órgãos
pressupostos legais, que são vinculantes para o próprio poder hierarquizados da autoridade que aprovou para o caso que o
que o estabelece. propiciou - ato individual e concreto. Para os casos futuros: ato
geral e normativo.
VISTO: ato pelo qual o Poder Público controla outro ato da
própria administração ou do administrado auferindo a sua APOSTILAS: enunciativos ou declaratórios de uma situação
legitimidade formal para dar exeqüibilidade - ATO VINCULADO. anterior criada por lei - não cria direitos - reconhece a existência
de um direito criado por norma legal.
HOMOLOGAÇÃO: ato de controle, a autoridade superior
examina a legalidade e conveniência de ato anterior da própria
administração , de outra entidade ou de particular - para dar- Atos punitivos
lhe eficácia - o ato que depende de homologação é inoperante Contém uma sanção imposta pela administração. Punem e
enquanto não a recebe - o ato de controle - a homologação - não reprimem infrações administrativas - conduta irregulares dos
permite a alteração do ato controlado - deve ser confirmado ou servidores e particulares perante a administração
rejeitado. Podem ser de atuação :
INTERNA: punir disciplinarmente os servidores e corrigir

serviços; caráter disciplinar, dirigido aos servidores é
265
TURMA TJAM
discricionária quanto a oportunidade, conveniência e valoração - é aquele exercido em função

dos motivos que a ensejam; mais liberdade da relação de subordinação
entre órgãos e agentes dentro
EXTERNA: correta observância de normas administrativas; de uma mesma pessoa da
dirigidas aos administrados , sendo vinculados em todos os Administração Pública.
seus termos a forma legal que a estabeleceu , encontra limites - o superior dar ordens para o
nos direitos e garantias individuais do cidadão. subordinado.
P.HIERÁRQUICO
Ensejam em ambos os casos a punição, após a apuração da - apresenta características de
falta em processo administrativo regular ou pelos meios delegação e avocação.
sumários facultados ao poder público. EX: a apreciação de um recurso
contra decisão que indeferiu
MULTA: toda imposição pecuniária que sujeita o administrado a pedido de concessão de licença
título de compensação do dano presumido da infração. Multas para tratar de interesses
administrativas e fiscais, diferem das criminais particulares.
- pode ser definido como a
INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE: a administração veda a alguém prerrogativa que possui a
a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que , incidem Administração Pública de punir
sobre seus bens. Não se confunde com a interdição judicial de seus próprios agentes e
pessoas ou direitos . particulares que com ela
mantenham um vínculo
DESTRUIÇÃO DE COISAS: ato sumário da administração pelo específico.
qual se inutilizam : alimentos, substâncias , etc.. Ato típico de - não recai apenas sobre os
polícia administrativa - urgente - dispensa processo prévio - P. DISCIPLINAR agentes públicos, mas também
exige-se auto de apreensão e de destruição em forma regular. sobre os particulares que
AFASTAMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO: faz cessar o tenham um vínculo específico
exercício de seus servidores a título provisório ou definitivo com a Administração Pública
EX: a aplicação de uma
OUTROS ATOS PUNITIVOS: podem ser praticados visando a penalidade de suspensão a
disciplinar seus servidores segundo o regime estatutário a que servidor que infringiu
estão sujeitos. reiteradamente deveres
funcionais.
3. PODERES ADMINISTRATIVOS. - é aquele que a CF/88 confere
aos Chefes do Poder Executivo
PODER VINCULADO / PODER DISCRICIONÁRIO / PODER poder para editar normas gerais
HIERÁRQUICO / PODER REGULAMENTAR E PODER DE e abstratas que explicam a lei,
POLÍCIA / USO E ABUSO DE PODER. complementando-a e dando sua
correta aplicabilidade.
- é o conjunto de prerrogativas - Decretos de Execução: cabe
conferidas aos agentes públicos ao Poder Executivo atarefa de
que permitem ao Estado que P.REGULAMENTAR OU
CONCEITO expedir regulamentos para dar
alcance os seus fins. São NORMATIVO
a fiel execução da
consideradas ferramentas de lei(art.84,IV,CF/88).
trabalho. - Decretos Autônomos: o Poder
- é aquela em que o agente fica Executivo pode editar decretos
inteiramente preso ao que inovem o ordenamento
enunciado da lei, que, de resto, jurídico, isto é, criando novas
estabelece o único regras diretamente da
comportamento a ser adotado CF(art.84,VI).
em situações concretas, não - é prerrogativa que possui a
P.VINCULADO
deixando nenhuma margem de Adm.Pública p/condicionar e
liberdade para uma apreciação limitar o exercício de direitos e
subjetiva pelo administrador. atividades individuais em prol
EX: aposentadoria compulsória do interesse coletivo.
de um servidor aos 70 anos de - Não se baseia na existência
idade. de qualquer vínculo específico
- é aquele em que a entre as partes, razão pela qual
discricionariedade significa a alcança terceiros, fora de sua
liberdade para o administrador estrutura funcional da
atuar, nos limites da lei, de Adm.Pública.
P.DE POLÍCIA
acordo com um juízo de valores - São atributos do poder de
P.DISCRICIONÁRIO a ser estabelecido em razão polícia: D I A,
das nuanças balizadoras de Discricionariedade,
cada situação concreta. Imperatividade(ou
EX: a nomeação de um servidor coercibilidade) e a
para exercer um cargo em Autoexecutoriedade.
comissão. EX: a aplicação de uma multa
a restaurante que infringiu
normas ligadas à proteção da
saúde pública.
266
TURMA TJAM
- Constituição de 1824: No Brasil a Teoria da Irresponsabilidade

- o uso do poder só se legitima do Estado nunca foi adotada. A Constituição de 1824 adotou a
quando normal, isto é, quando Teoria da Culpa Administrativa, na qual a Responsabilidade do
aplicado na consecução de Estado só existiria quando prova a culpa deste.
interesses públicos e na medida
em que for necessário para - Constituição de 1946: consagra-se a Teoria do Risco
satisfazer tais interesses. Administrativo, com a Responsabilidade Objetiva do Estado.
- ocorre o abuso de poder que é
gênero quando a autoridade, - Constituição Federal de 1988: Adotou as duas teorias, a do
USO E ABUSO DE PODER embora competente para a Risco Administrativo e a da Culpa Administrativa.
prática do ato, ultrapassa os
limites de sua 3.0-Responsabilidade do Estado por Atos Comissivos:
atribuição(excesso) ou se
desvia das finalidades 3.1 - Teoria do Risco Administrativo:
administrativas(desvio). - O Estado sempre responderá objetivamente por seus atos
- não esquecer: o excesso é em comissivos, lícitos ou ilícitos, jurídicos ou materiais.
razão da competência e o - Comportamento Lícito:
desvio em razão da finalidade. - Jurídico: Produzido em razão de atividade jurídica do Estado.
Ex. Decreto expedido por chefe do executivo;
4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO;
- Material:
1.0- CONCEITO: Produzido em razão de atividade material do Estado.
- Obrigação que tem o Estado de reparar os danos causados a
terceiros em razão de comportamentos lícitos e ilícitos ou - Comportamento Ilícito:
atividades materiais. Jurídico: Ex. Auto de apreensão de mercadoria sem as
formalidades legais.
2.0 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Material: Ex. Tortura de um preso por um agente carcerário.
2.1 - Teoria da Irresponsabilidade do Estado (―The King can do 4.0- Responsabilidade do Estado por suas Omissões:
not wrong‖)
- STF: A Responsabilidade do Estado é Subjetiva, fundada na
2.2 - Teoria da Responsabilidade de Direito Privado: Teoria da Culpa Administrativa. Porém, também reconhece a
- O Estado respondia desde que se demonstrasse a culpa Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa, que é
individualizada do seu agente, ou seja, a Responsabilidade do inconstitucional.
Estado era idêntica à Responsabilidade do Direito Privado.
4.1- Responsabilidade do Estado por suas Omissões por Fato da
2.3 - Teoria da Responsabilidade de Direito Público: Natureza:
- Surge com o caso ―Blanc‖, na França, no fim de século 19.
- Se havia o dever do Estado de atuar de forma a evitar danos
A) Teoria da Culpa Administrativa, ou Culpa do Serviço ou Culpa por fatos da natureza, e aquele não atuou, o Estado será
Anônima: responsabilizado, desde que provado que a sua omissão causou
o dano.
- Pregava uma Responsabilidade Subjetiva distinta da
Responsabilidade subjetiva do Direito Privado, na medida em 4.2- Responsabilidade do Estado por Comportamento Material de
que exigia que se provasse uma Culpa Especial do Estado, e 3º:
não mais uma culpa individualizada do seu agente, a culpa não
era mais atribuída ao agente pública, e sim uma culpa - STF: Responsabilidade Subjetiva do Estado. Ex. Assassinato
relacionada ao serviço, que seria a Culpa Administrativa, de Preso por outro preso.
Anônima.
5.0- Responsabilidade por Ato Propiciatório de Risco (Celso
Paul Duez: Haverá Culpa Administrativa quando (―Faute du Antônio Bandeira de Melo):
Service‖):
- O Estado, apesar de não ser o causador direto do dano,
O serviço não funcionou. assume atividade que propicie alto risco. O Estado é causador
O Serviço funcionou mal. indireto do dano, respondendo Objetivamente. Ex. Dano
O Serviço funcionou de forma retardada, não célere. decorrente de fábrica de pólvora instalada em bairro povoado;
Dano causado por defeito em semáforo.
B) Teoria do Risco Administrativo: - Obs.: Terceiro que assuma esse tipo de atividade, sem
autorização do Estado: Responsabilidade Subjetiva.
- A Atividade do Estado, potencialmente, pode produzir riscos
aos administrados. Obs. A Teoria da Culpa Administrativa 6.0 - CONSTITUIÇÃO DE 1988 (Art.37, §6º)
defende que só haveria responsabilidade por atos ilícitos Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público.
praticados pelo Estado. Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas de Direito
Privado Prestadoras de Serviço Público (Empresas Públicas,
- Haveria, então, uma Responsabilidade Objetiva, lastreada Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais de
apenas em um nexo de causalidade entre a atuação do Estado e Direito Privado, Permissionárias, Concessionárias e
o dano ocorrido, sem a necessidade do elemento culpa, mesmo Autorizatárias).
que o dano seja produzido por Atividade Lícita do Estado.
-STF: A Responsabilidade das Entidades de Direito Privado
2.4 - Responsabilidade do Estado no Brasil: Prestadoras de Serviço Público só será Objetiva em relação aos
267
TURMA TJAM
danos causados ao Usuário do serviço, quando for caso de 8.0- RESPONSABILIDADE do ESTADO por ATOS
serviço ‗uti singulis‘. Quando o serviço público prestado for ‗uti LEGISLATIVOS e JUDICIAIS.
universis‘ Responsabilidade dessas Entidades será sempre
Objetiva. Ex. Coleta de lixo. 8.1- Atividade Legislativa:
Relação de Responsabilidade entre o Estado ou Pessoa Jurídica - A Atividade Legislativa ensejará responsabilidade do Estado
de Dir.Privado e o Lesado: Responsabilidade Objetiva pelas sempre que Inconstitucional e Lesiva a terceiros, ou quando
ações e Subjetiva pelas Omissões. Responsabilidade do Agente houver Omissão Inconstitucional do Estado em legislar.
Público causador do Dano em Relação ao Estado: Será sempre
subjetiva: O Agente só responderá perante o Estado se provado - A responsabilização do Estado por lei inconstitucional poderá
que agiu com culpa ou dolo. ser decorrente de decisão judicial decorrente de controle
concentrado ou difuso de constitucionalidade, desde que seus
Direito de Regresso: Direito que assiste ao Estado de cobrar de efeitos sejam ex tunc, se forem ex nunc não haverá
seu agente público o dinheiro pago à vítima, quando provado que responsabilização do Estado.
o agente agiu com dolo ou culpa.
- STF: Consagrou o direito dos servidores ao reajuste anual dos
- STF: A Vítima poderá ajuizar a vítima contra o Estado, contra o seus vencimentos, direito este que foi introduzido pela Emenda
agente ou contra os dois, hipótese na qual deverá provar que o Constitucional 19/98.
agente agiu com culpa ou dolo. - O STF Exige prévia declaração de Inconstitucionalidade da Lei,
Denunciação da Lide: ou a prévia declaração de Omissão do Estado no seu dever de
legislar, seja por meio de ADIN por omissão, seja por meio de
- Não é obrigatória, nem cabível a denunciação à Lide do agente Mandado de Injunção, para que possa haver responsabilização
público pelo Estado, na ação ajuizada contra pela vítima. A do Estado.
Denunciação só será obrigatória e cabível quando não trouxer
fundamento novo à lide originária. 8.2- Atividade Jurisdicional: O Estado poderá ser
responsabilizado por Atos judiciais lesivos ou por Erros
-OBS: Mesmo no caso da Responsabilização por Omissão do Judiciários. Haverá direito de regresso contra o magistrado
Estado, a denunciação da lide poderá não ser cabível, já que a sempre que este tenha agido com dolo ou culpa.
vítima deve demonstrar dois tipos de culpa diferente, a culpa
individual do agente e a culpa administrativa do Estado. 9.0 - DANO INDENIZÁVEL (requisitos):
Entretanto, se o próprio autor da ação trata da culpa individual do
agente, o Estado poderá denunciá-lo à lide, porque, nesse caso, - Tem que ser dano essencialmente jurídico, ainda que seja um
não há fundamento novo, já que o autor tratou da questão na dano não econômico (o dano exclusivamente econômico, que
inicial. não for jurídico, não enseja indenização). O Dano será jurídico
quando houver direito lesado.
7.0 - CAUSAS EXCLUDENTES de RESPONSABILIDADE do
ESTADO: - O Dano tem que ser Real, Concreto, não fictício, não abstrato.
7.1- Quando a Responsabilidade do Estado for Objetiva: - OBS. Responsabilidade do Estado por comportamentos Lícitos:
a. Caso Fortuito e Força Maior. Obs: Dirley entende, juntamente O Dano, além de ser jurídico, certo e real, terá que ser também:
com algumas decisões jurisprudenciais, que a demonstração de
que houve Caso Fortuito ou Força Maior, por si só, não excluem a. Especial: Não poderá ser um dano geral, deve ser um dano
a Responsabilidade do Estado. A Pessoa Jurídica deverá provar concreto, que incide sobre pessoa(s) determinada(s).
que agiu de forma a tentar evitar o dano causado.
b. Tem que ser Dano Anormal: Faz com que recai sobre
Ex. Responsabilidade do Transportador por assalto realizado indivíduo um ônus impossível de ser suportado.
dentro do ônibus: Se provado que os assaltos na região são
freqüentes, o Transportador deverá demonstrar que agiu de 5.Controles administrativo, judicial e legislativo.
forma CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE:
a tentar evitar assaltos, do contrário haverá Responsabilização.
b. Culpa Exclusiva da Vítima. Quanto ao alcance:
7.2- Teoria do Risco: Externo: exercido por um ente que não integra a mesma
estrutura organizacional do órgão fiscalizado (na CF, somente o
a) Risco Administrativo: O Estado pode demonstrar as causas exercido pelo Legislativo).
excludentes de responsabilidade.
Interno: exercido por órgão especializado, porém pertencente à
b) Risco Integral: O Estado não pode invocar nenhuma das mesma estrutura do fiscalizado (Ex: CGU).
excludentes para se eximir de sua Responsabilidade. Esta Teoria
é válida em 02 situações: Danos decorrentes de atividade Quanto à natureza:
nuclear desenvolvida pelo Estado; Responsabilização de
qualquer Pessoa Jurídica por Danos Ambientais. Legalidade: conformidade às normas;
Mérito: conveniência e oportunidade; não pode ser feito pelo
7.3- Quando a Responsabilidade do Estado for Subjetiva: Judiciário.
- Se o Estado demonstra que o serviço funcionou, ou que Quanto ao momento:

funcionou bem ou que funcionou de forma célere; Além das Prévio (a priori): preventivo, orientador.
outras excludentes, que também valem para a Responsabilidade Concomitante (pari passu): tempestivo, preventivo.
Objetiva. Posterior (a posteriori): corretivo e sancionador.
268
TURMA TJAM
Quanto ao órgão:
Administrativo: exercido pela própria Administração (autotutela e
tutela);
Congresso Nacional.
Legislativo: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos
TCs, abrangendo:
(I) controle político: feito sobre atos administrativos, por critérios legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
políticos e discricionários; ano.
(II) controle financeiro: feito sobre atos de que resultem receitas e
despesas.
Judicial: exercido pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário.
mesmo objeto, a menos que haja desistência da ação individual

Hierárquico = poder de autotutela. Ex: recursos administrativos, no prazo de 30 dias da impetração da ação coletiva.
processos disciplinares etc.
Ação popular
Anulação refere-se a controle de legalidade: anulam-se atos
ilegais. Revogação refere-se a controle de mérito: revogam-se moralidade administrativa, patrimônio histórico-cultural, meio
atos inconvenientes ou inoportunos. ambiente.
Não hierárquico = tutela e órgãos especializados de controle (ex:

CGU) políticos.
eito de petição:
condenatória.
Ação civil pública
os direitos do administrado; público e social, do meio ambiente e

de outros interesses difusos e coletivos.
administrativo pela mesma autoridade que o editou;

Administração, associação constituída há pelo menos um ano no
pleno gozo dos direitos políticos.
à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu o ato;
te mandamental e
preponderantemente condenatória.
se insere na mesma estrutura hierárquica do agente que proferiu
o ato. Só quando houver previsão em lei.
Responsabilidade pelo controle externo: depende da origem
orçamentária primária dos recursos.
Exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos
administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Esfera Titular do controle externo Órgão técnico que presta
Judiciário, quando realiza atividades administrativas. auxílio
Necessariamente provocado. Controle a posteriori (regra). União Congresso Nacional TCU
Restrito ao controle de legalidade, adentrando no mérito do ato Estados Assembleias Legislativas TCE
administrativo apenas em caso de ilegalidade ou ilegitimidade. Distrito Federal Câmara Legislativa TCDF
Pode anular, mas não revogar o ato. Municípios da BA, CE, GO e PA Câmaras Municipais TC dos
Mandado de segurança Municípios (órgãos estaduais)
Municípios do RJ e SP Câmaras Municipais TCM-RJ e TCM-SP
tra ato ou omissão que importar lesão ou ameaça de lesão (órgãos municipais)
a direito subjetivo líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data. Demais Municípios Câmaras Municipais TCE
no exercício de funções públicas. Controle exercido diretamente pelo Congresso, suas Casas e
Comissões (controle parlamentar)
Congresso: julgar as contas do PR; sustar atos normativos que
exorbitem do poder regulamentar; sustar contratos ilegais.
Senado Federal: aprovar as indicações de nomes indicados pelo

PR; julgar autoridades nos crimes de responsabilidade; aprovar
operações de crédito externas
Câmara dos Deputados: tomar as contas do Presidente da

s de República, caso não apresentadas no prazo.
gestão comercial; decisão judicial transitada em julgado; atos
internos; ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo; CPI: investigar fato determinado.
substituto da ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo
269
TURMA TJAM
CMO: examinar e emitir parecer sobre as contas do PR;

acompanhar a fiscalizar a execução orçamentária.
Controle exercido pelo TCU (controle técnico)
Competências do art. 71 da CF que podem ser divididas em: QUESTÃO 2
- Exame e julgamento das prestações de contas (no caso das 02. A readequação consiste no retorno do servidor estável ao
contas do Presidente da República, o TCU emite parecer prévio); cargo anteriormente ocupado.
- Atividades de fiscalização (auditorias e inspeções; registro de
atos de pessoal; sustar atos administrativos).
ABRANGÊNCIA DO CONTROLE EXERCIDO PELO TCU

CF, art. 70. caput
QUESTÃO 3
03.É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço
Natureza das fiscalizações: público a pedido, somente sendo possível a reversão por
insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.
QUESTÃO 4
04. Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel
Aspectos a serem verificados:
funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo
servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.
Competências do art. 71, próprias e privativas. Apreciar as QUESTÃO 5

contas anuais prestadas pelo Presidente da República, mediante 05. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
parecer prévio. punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da
data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito
O parecer prévio é conclusivo, mas não vinculante. O julgamento também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional
é a cargo do Congresso Nacional. da lei penal para a ação disciplinar. A respeito de licitação, julgue
os seguintes itens.
Julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos e dos
causadores de prejuízo ao erário.
Examina e julga contas de gestão. Única atribuição na qual o
TCU profere um julgamento.
Apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal QUESTÃO 6

(atos complexos = antes do registro, o ato não está completo) 06. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
Exceções: (I) admissão: cargos em comissão; interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
(II) aposentadorias, reformas e pensões: melhorias posteriores vencedores.
que não alterem o fundamento legal da concessão;
aposentadorias à conta do RGPS.
Realizar inspeções e auditorias, por iniciativa própria ou por

solicitação do Congresso Nacional.
QUESTÃO 7
Em qualquer unidade da administração pública direta e indireta, 07. Visando-se ao aumento da competitividade sem perda da
de todos os Poderes. economia de escala, obras, serviços e compras realizados pela
administração pública poderão ser divididos em tantas parcelas
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado. quantas forem técnica e economicamente viáveis.
Comunica a decisão ao Senado e à Câmara, separadamente; no

caso de contrato, a decisão é comunicada ao Congresso
Nacional.
O TCU só decide pela sustação do contrato se o Congresso ou o

QUESTÃO 8
Poder Executivo não adotarem as medidas cabíveis no prazo de 08. Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a
90 dias. licitação torna-se dispensável.
COMO VEM NA SUA

PROVA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
QUESTÃO 9
QUESTÃO 1 09. A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por
produtor exclusivo.
01. A idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
270
TURMA TJAM
18. O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo,

não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de
QUESTÃO 10 forma.
10. A imperatividade do ato administrativo prevê que a

administração pública, para executar suas decisões, não
necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
QUESTÃO 19
19. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado
QUESTÃO 11 ato irregular.
11.Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor

público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na
lei.
QUESTÃO 20
20. Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a
todo ato administrativo.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da
QUESTÃO 12 administração pública.
12.O ato administrativo praticado por autoridade incompetente

pode ser convalidado.
QUESTÃO 21
21. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor
QUESTÃO 13 público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar
determinado ato administrativo.
13. A autorização é ato administrativo vinculado para a
QUESTÃO 22
22. O ato administrativo discricionário não é passível de controle
QUESTÃO 14 judicial.
14. Quanto à discricionariedade dos atos administrativos,

entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que
determinada providência deverá ser adotada.
QUESTÃO 23
23. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar
sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu
veículo em velocidade acima da máxima permitida.
QUESTÃO 15
15. Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais
órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se
pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato QUESTÃO 24
para a produção plena dos seus efeitos. 24. Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também
pode editar atos normativos, com base no poder regulamentar.
vvvvvv
QUESTÃO 16
16. Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os
limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é QUESTÃO 25
vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos 25. Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública
administrativos, pois este é privativo da administração pública. pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o
faça com vistas à finalidade pública.
QUESTÃO 17
17. Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e QUESTÃO 26
conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por 26.Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade
motivo(s) de ilegalidade. policial tem competência para convocar testemunha para depor
em delegacia de polícia. Considerando os ditames
constitucionais da administração pública, julgue os itens que se
seguem.
QUESTÃO 18
271
TURMA TJAM
27. Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder 35. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e
público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a
gerencial. órgãos estatais.
28. Se um servidor da Polícia Federal, em exercício profissional, 36. A descentralização administrativa consiste na distribuição
causar dano a terceiro, o Órgão poderá ser responsabilizado. interna de competências agrupadas em unidades
individualizadas.
QUESTÃO 29
29. Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o QUESTÃO 37
INSS deve obedecer aos preceitos da legalidade, da 37. Quando criadas como autarquias de regime especial, as
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. agências reguladoras integram a administração direta.
Julgue os seguintes itens, relativo à organização administrativa
no Estado brasileiro.
QUESTÃO 38
QUESTÃO 30 38. Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e
30. Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que integrar a administração pública indireta, a empresa pública não
exercem funções administrativas e integram a União por pode explorar atividade econômica.
desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte
da administração direta.
QUESTÃO 39
QUESTÃO 31 39. A criação de secretaria municipal de defesa do meio
31.As autarquias somente podem ser criadas mediante lei ambiente por prefeito municipal configura caso de
específica, enquanto empresas públicas, sociedades de desconcentração administrativa.
economia mista e fundações, que integram a administração
indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do
presidente da República.
QUESTÃO 40
QUESTÃO 32 40. O consórcio formado por entes públicos pode assumir a
forma de pessoa jurídica de direito privado.
32. As agências reguladoras são autarquias em regime especial,
o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira,
contudo, não possuem independência em relação aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
QUESTÃO 41
QUESTÃO 33 41. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime
trabalhista próprio das empresas privadas.
33. Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação. QUESTÃO 42
42. Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo
que consiste na distribuição de competências de determinada
pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa
jurídica, seja ela pública ou privada.
QUESTÃO 34
34. O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender
ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício
de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.
QUESTÃO 43
43.É possível a constituição de fundação pública de direito
público ou de direito privado para a exploração direta de
272
TURMA TJAM
atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse 51. É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público
público. que tenha sido delegado mediante permissão.
No que diz respeito aos serviços públicos e as suas diversas
formas, julgue os iten seguintes.
QUESTÃO 52
QUESTÃO 44 52. É vedada a concessão de serviço público a consórcios de
empresas.
44.Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime
de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a
política tarifária.
QUESTÃO 53
QUESTÃO 45 53. Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um
serviço público consiste em ato unilateral da administração, com
45.A prestação de serviços públicos é incumbência do poder dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer
público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, tempo.
sempre mediante licitação, sob o regime de concessão,
permissão ou autorização.
QUESTÃO54
QUESTÃO 46 54. Na concessão de serviço público, o poder concedente pode
outorgar à concessionária poderes para promover as
46.O contrato de arrendamento de bem público se enquadra na desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse
modalidade permissão de serviço público, de natureza precária. caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.
A respeito da responsabilidade civil objetiva do Estado, julguem

os próximos itens.
QUESTÃO 47
47.Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a
administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá
ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade QUESTÃO 55
concessão patrocinada. 55. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a
responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de
serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não
usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter
privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral
QUESTÃO 48 civilista quanto à responsabilização.
48.Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de

serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo
desnecessária a notificação. QUESTÃO 56
56. Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços
públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com
indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente
político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira
subsidiária, pela indenização.
QUESTÃO 49
49. Tratando-se de concessão administrativa, a administração
pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços,
enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de
tarifa dos usuários particulares. QUESTÃO 57
57. A existência de causa excludente de ilicitude penal não
impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados
QUESTÃO 50 por seus agentes.
50. A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física

ou jurídica, desde que mediante licitação.
QUESTÃO 58
58. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano
QUESTÃO 51 provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
273
TURMA TJAM
59. Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor 67. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar
perante a fazenda pública, em ação regressiva. indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da
Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na
contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a
responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente
atenua o quantum indenizatório.
QUESTÃO 60
60. As empresas prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
exclusivamente no caso de dolo. QUESTÃO 68
68. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a
terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
QUESTÃO 61
61. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos
abrange os danos morais e materiais. QUESTÃO 69
69. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
QUESTÃO 62
62. Um servidor público federal que, no exercício de sua função,
causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela QUESTÃO 70
vítima em ação indenizatória. 70. As fundações públicas de direito público devem responder
objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros.
Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente
culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de
propor ação regressiva contra o agente causador do dano.
QUESTÃO 63
63. No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos
à administração.
QUESTÃO 64
64. É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros,
usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente
responder subsidiariamente quando o concessionário causar
prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
QUESTÃO 65
65. Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá
responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado
tiver sido lícito.
QUESTÃO 66
66. De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados à família de vítima de
atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
274
LEI BRASILEIRA DE
INCLUSÃO DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
PRINCE HIRAN
275
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRINCE HIRAN
TURMA TJAM
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DE PESSOA § 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.
COM DEFICIÊNCIA Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para

LEI 13.146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
PROF. HIRAN / 2019 equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso
público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como
Institui a Lei Brasileira de na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes,
com Deficiência). programas e serviços a serem usados por todas as pessoas,
sem necessidade de adaptação ou de projeto específico,
LIVRO I / PARTE incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
ARTIGOS DE 1º AO 9º
GERAL/TITULO I
TÍTULO II – Direitos III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos,
ARTIGOS DE 10 AO 52
fundamentais equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias,
TÍTULO III – da acessibilidade ARTIGOS DE 53 AO 78 práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade,
relacionada à atividade e à participação da pessoa com
LIVRO II / PARTE ESPECIAL ARTIGOS DE 79 AO 122 deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua
TÍTULO I – do acesso à justiça ARTIGOS DE 79 AO 87 autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
TÍTULO II – dos crimes e das
ARTIGOS DE 88 AO 91
infrações adms IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
TÍTULO III- disp. Finais e comportamento que limite ou impeça a participação social da
ARTIGOS DE 92 AO 122
transitórias pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
LIVRO I expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros,
PARTE GERAL classificadas em:
TÍTULO I
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
CAPÍTULO I
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e
DISPOSIÇÕES GERAIS privados;
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a de transportes;
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os informações por intermédio de sistemas de comunicação e de
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo tecnologia da informação;
Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio
do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que
conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com
Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as
Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e demais pessoas;
promulgados peloDecreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009,
data de início de sua vigência no plano interno. f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso
da pessoa com deficiência às tecnologias;
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os
dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita
§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de
interdisciplinar e considerará: (Vigência) comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das
comunicações;
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes
III - a limitação no desempenho de atividades; e necessários e adequados que não acarretem ônus
IV - a restrição de participação. desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a
fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou
276
TURMA TJAM
exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de
demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias
assistivas.
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras
de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, § 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de
saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia benefícios decorrentes de ação afirmativa.
elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma
abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
materializam as indicações do planejamento urbanístico; crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada
nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos no caput deste artigo, são considerados especialmente
elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com
modificação ou seu traslado não provoque alterações deficiência.
substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de
sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da
telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, pessoa, inclusive para:
bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
I - casar-se e constituir união estável;
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter
temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da acesso a informações adequadas sobre reprodução e
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo planejamento familiar;
idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de V - exercer o direito à família e à convivência familiar e
Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) comunitária; e
localizadas em áreas residenciais da comunidade, com VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção,
estruturas adequadas, que possam contar com apoio como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades
psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com as demais pessoas.
acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em
situação de dependência, que não dispõem de condições de Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente
autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa
rompidos; com deficiência.
XI - moradia para a vida independente da pessoa com Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e
deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as
proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério
respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos Público para as providências cabíveis.
com deficiência;
Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade
essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação
identificados com profissões legalmente estabelecidas; e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
de alimentação, higiene e locomoção do estudante com liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os
fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
procedimentos identificados com profissões legalmente pessoal, social e econômico.
estabelecidas;
Seção Única
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com Do Atendimento Prioritário
deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de
atendente pessoal. Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de
Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de atendimento ao público;
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto
espécie de discriminação. tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas;
§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais
forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de
que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular segurança no embarque e no desembarque;
o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
277
TURMA TJAM
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de b) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de
comunicação acessíveis; benefícios decorrentes de ação afirmativa.
VI - recebimento de restituição de imposto de renda; c) A avaliação biopsicossocial da deficiência não considerará a
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e restrição de participação.
administrativos em que for parte ou interessada, em todos os d) As barreiras urbanísticas são as que dificultam ou impedem o
atos e diligências. acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao

acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente
QUESTÃO 4
pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste 04. A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
artigo. Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos social e cidadania. O citado estatuto legal estabelece que a
de atendimento médico. pessoa com deficiência tem direito a:
a) receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos
COMOVEM NA SUA em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
PROVA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! b) ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as
limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem
prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
c) utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas
QUESTÃO 1 para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público,
de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
01. Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e d) frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas
autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive públicos, que facultativamente podem proporcionar a
seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e acessibilidade nos seus sítios da internet;
instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou
privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação e) ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação
garante a pessoas nessa situação o direito à competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
a) funcionalidade.
b) adaptação.
c) inclusão.
d) mobilidade.
QUESTÃO 5
e) acessibilidade. 05. De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil
da pessoa, para
QUESTÃO 2 a) casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à
02. Considere os direitos abaixo: adoção.
b) conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.
I – Atendimento em todas as instituições e serviços de c) exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.
atendimento ao público. d) casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.
II – Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais e) exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.
acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de
segurança no embarque e no desembarque.
III – Recebimento de restituição de imposto de renda.
V – Tramitação processual e procedimentos judiciais e
QUESTÃO 6
administrativos em que for parte ou interessada, em todos os 06. A Lei n. 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da
atos e diligências. Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a
cidadania de pessoas com deficiências. Nos termos do que se
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência encontra previsto nessa lei, está INCORRETO afirmar que:
tem direito a receber atendimento prioritário. NÃO são extensivos
ao acompanhante da pessoa com deficiência, ou ao seu a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
atendente pessoal, os direitos indicados APENAS em: oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma
espécie de discriminação.
a) II b) I e IV c) III d) III e IV e) I e II.
b) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
QUESTÃO 3 c) A deficiência afeta a plena capacidade civil, inclusive para
03. Conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, casar-se e constituir união estável.
é correto afirmar que:
d) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer
a) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa. forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com
deficiência.
278
TURMA TJAM
e) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015)
submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou não contém normas de natureza penal.
institucionalização forçada.
QUESTÃO 7
07. No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa QUESTÃO 10
portadora de deficiência, com base na Lei n. 13.146/2015, é 10. A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem
correto afirmar que ―impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
a) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas‖,
espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de como
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
a) Deficiente
b) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa b) Pessoa com deficiência
para se casar e constituir união estável e exercer o direito à c) Pessoa portadora de deficiência
família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito d) Pessoa portadora de necessidades especiais
de decidir sobre o número de filhos. e) Excepcional.
c) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer

ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência,
sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento TÍTULO II
desses fatos tomarem as providências cabíveis. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
d) é garantido o atendimento prioritário para a prestação de CAPÍTULO I

socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos DO DIREITO À VIDA
serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é
condicionada aos protocolos de atendimento médico. Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da
pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
QUESTÃO 8 Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado

de calamidade pública, a pessoa com deficiência será
08. De acordo com a Lei n. 13.146/2015, toda pessoa com considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas
deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as para sua proteção e segurança.
demais pessoas e será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se
e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5° submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a
(parágrafo único) da referida lei, para fins dessa proteção, são institucionalização forçada.
consideradas especialmente vulneráveis as seguintes pessoas
com deficiência: a criança, o adolescente, o idoso e Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência
em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
a) aqueles em situação de rua.
b) suas famílias. Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa
c) os excluídos do mercado de trabalho. com deficiência é indispensável para a realização de tratamento,
d) a população quilombola. procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
e) a mulher. § 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de
curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau
possível, para a obtenção de consentimento.
QUESTÃO 9 § 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência

em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em
09. Assinale a alternativa correta: caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício
direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com
a) A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de
obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. eficácia comparável com participantes não tutelados ou
curatelados.
b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem
imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco
ao seu atendente pessoal. de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior
interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
c) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade
conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.
13.146/2015) é condicionada aos protocolos de atendimento CAPÍTULO II
médico. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
d) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito
consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de da pessoa com deficiência.
morte.
279
TURMA TJAM
§ 3o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de
por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais,
psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que § 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à
contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com pessoa com deficiência devem assegurar:
deficiência e de sua participação social em igualdade de
condições e oportunidades com as demais pessoas. I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe
multidisciplinar;
Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que
em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a
potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
diretrizes: III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento
ambulatorial e internação;
I - diagnóstico e intervenção precoces; IV - campanhas de vacinação;
II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e
funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; atendentes pessoais;
III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à
públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa orientação sexual da pessoa com deficiência;
com deficiência; VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à
IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação fertilização assistida;
intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência
às necessidades específicas da pessoa com deficiência; e a seus familiares sobre sua condição de saúde;
V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o
deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as X - promoção de estratégias de capacitação permanente das
normas do Sistema Único de Saúde (SUS). equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no
atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a
Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de seus atendentes pessoais;
reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção,
medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as
I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para normas vigentes do Ministério da Saúde.
atender às características de cada pessoa com deficiência;
II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços; § 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições
III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e privadas que participem de forma complementar do SUS ou que
equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo recebam recursos públicos para sua manutenção.
com as especificidades de cada pessoa com deficiência;
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à
participem dos programas e serviços. prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por
meio de:
Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com
articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a garantia de parto humanizado e seguro;
aquisição de informações, orientações e formas de acesso às II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis,
políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral
plena participação social. dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e
da criança;
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e
podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de triagem neonatal;
de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de IV - identificação e controle da gestante de alto risco.
previdência social, de assistência social, de habitação, de
trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde
promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo,
possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
CAPÍTULO III Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da

DO DIREITO À SAÚDE pessoa com deficiência no local de residência, será prestado
atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio com deficiência e de seu acompanhante.
do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é
§ 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal,
elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar
condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
§ 2o É assegurado atendimento segundo normas éticas e
técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de § 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou
saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao
especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por
sua dignidade e autonomia. escrito.
280
TURMA TJAM
§ 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua
artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda
providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
ou do atendente pessoal.
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em
Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e
pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a
valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de
em razão de sua condição. ensino;
Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos
serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de
informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação
previstas no inciso V do art. 3o desta Lei. VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de
atendimento educacional especializado, de organização de
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e
quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
deficiência, em conformidade com a legislação em vigor,
mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas
arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade
atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, escolar;
sensorial, intelectual e mental.
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o
Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais
praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos
Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas
de formação inicial e continuada de professores e oferta de
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se formação continuada para o atendimento educacional
violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou especializado;
omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause
morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. XI - formação e disponibilização de professores para o
atendimento educacional especializado, de tradutores e
CAPÍTULO IV intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de
DO DIREITO À EDUCAÇÃO apoio;
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades participação;
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de aprendizagem. XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e
tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade demais pessoas;
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de
violência, negligência e discriminação. temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos
campos de conhecimento;
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de
lazer, no sistema escolar;
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da
modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; educação e demais integrantes da comunidade escolar às
edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir as modalidades, etapas e níveis de ensino;
condições de acesso, permanência, participação e XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas
acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão públicas.
plena;
§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III,
educacional especializado, assim como os demais serviços e V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII
adaptações razoáveis, para atender às características dos do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores
estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades,
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
o exercício de sua autonomia;
281
TURMA TJAM
§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para
que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar moradia própria, observado o seguinte:
o seguinte:
I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação habitacionais para pessoa com deficiência;
básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e
certificado de proficiência na Libras; (Vigência) II - (VETADO);
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de
tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades
e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação
prioritariamente, em Tradução e Interpretação em razoável nos demais pisos;
Libras. (Vigência) IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários
acessíveis;
Art. 29. (VETADO). V - elaboração de especificações técnicas no projeto que
permitam a instalação de elevadores.
Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência
nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de § 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será
educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma
ser adotadas as seguintes medidas: vez.
I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas § 2o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de
dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da
serviços; pessoa com deficiência ou de sua família.
II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com
campos específicos para que o candidato com deficiência § 3o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas
informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva unidades habitacionais reservadas por força do disposto no
necessários para sua participação; inciso
III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para
atendimento às necessidades específicas do candidato com I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão
deficiência; disponibilizadas às demais pessoas.
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de Art. 33. Ao poder público compete:

tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e
escolhidos pelo candidato com deficiência; I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do
disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e
V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo
candidato com deficiência, tanto na realização de exame para II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a
seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais,
solicitação e comprovação da necessidade; distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre
acessibilidade.
VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas,
discursivas ou de redação que considerem a singularidade CAPÍTULO VI
linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade DO DIREITO AO TRABALHO
escrita da língua portuguesa;
VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Seção I
Libras. Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua

CAPÍTULO V livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em
DO DIREITO À MORADIA igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, § 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de
no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de
companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida trabalho acessíveis e inclusivos.
independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em
residência inclusiva. § 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e
§ 1o O poder público adotará programas e ações estratégicas favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho
para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida de igual valor.
independente da pessoa com deficiência.
§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e
§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas
será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão,
situação de dependência que não disponha de condições de exames admissional e periódico, permanência no emprego,
autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como
rompidos. exigência de aptidão plena.
§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de
com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais
282
TURMA TJAM
oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação
com os demais empregados. trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as
regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de
§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de
acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. trabalho.
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com
e emprego promover e garantir condições de acesso e de deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio,
permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. observadas as seguintes diretrizes:
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com
empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;
cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação II - provisão de suportes individualizados que atendam a
da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a
crédito, quando necessárias. disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente
facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
Seção II III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com
deficiência apoiada;
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores,
com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação
Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas de barreiras, inclusive atitudinais;
completos de habilitação profissional e de reabilitação V - realização de avaliações periódicas;
profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, VI - articulação intersetorial das políticas públicas;
continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade
escolha, sua vocação e seu interesse. civil.
§ 1o Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo
previstos no § 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitação ou seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está
de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras
sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas normas de acessibilidade vigentes.
capacidades e habilidades de trabalho.
CAPÍTULO VII
§ 2o A habilitação profissional corresponde ao processo DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de
conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios
profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com
desenvolvimento profissional para ingresso no campo de deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da
trabalho. segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da
reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência
§ 3o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da
profissional e de educação profissional devem ser dotados de plena participação social.
recursos necessários para atender a toda pessoa com
deficiência, independentemente de sua característica específica, § 1o A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos
a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de
adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção
progredir. Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de
§ 4o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de
profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça
em ambientes acessíveis e inclusivos. ou violação de direitos.
§ 5o A habilitação profissional e a reabilitação profissional § 2o Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com

devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, deficiência em situação de dependência deverão contar com
especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e
todos os níveis e modalidades, em entidades de formação instrumentais.
profissional ou diretamente com o empregador.
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua
§ 6o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua
meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos
com deficiência, que será considerada para o cumprimento da da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo
determinado e concomitante com a inclusão profissional na
empresa, observado o disposto em regulamento. CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
§ 7o A habilitação profissional e a reabilitação profissional
atenderão à pessoa com deficiência. Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Seção III Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.
Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência

no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de CAPÍTULO IX
283
TURMA TJAM
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO § 5o Todos os espaços das edificações previstas no caput deste
LAZER artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.
§ 6o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões,
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao recursos de acessibilidade para a pessoa com
esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades deficiência. (Vigência)
com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
§ 7o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá
I - a bens culturais em formato acessível; ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades
culturais e desportivas em formato acessível; e Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços observando-se os princípios do desenho universal, além de
que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos. adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em
vigor. (Vigência) (Reglamento)
§ 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato
acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, § 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar,
inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis,
intelectual. garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à § 2o Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão
eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a ser localizados em rotas acessíveis.
promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as
normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do CAPÍTULO X
patrimônio histórico e artístico nacional. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Art. 43. O poder público deve promover a participação da Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em
culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio
protagonismo, devendo: de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e
barreiras ao seu acesso.
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de
recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as § 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte
demais pessoas; coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições,
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os
prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a
atividades de que trata este artigo; e prestação do serviço.
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos
e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e § 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei,
artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a
condições com as demais pessoas. outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação
ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, § 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos
serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros
deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor
edificação, observado o disposto em regulamento. público responsável pela prestação do serviço.
§ 1o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público,
ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas,
visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de
devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
público e obstrução das saídas, em conformidade com as que transportem pessoa com deficiência com comprometimento
normas de acessibilidade. de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 2o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos § 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem
reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1
pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de
reduzida, observado o disposto em regulamento. desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes
de acessibilidade.
§ 3o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem
situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, § 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem
1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de
mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de
proximamente a grupo familiar e comunitário. trânsito, que disciplinarão suas características e condições de
uso.
§ 4o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver,
obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência § 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo
acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art.
fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
mobilidade reduzida, em caso de emergência. Trânsito Brasileiro).
284
TURMA TJAM
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo realização de tratamento, procedimento, hospitalização e
sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. pesquisa científica.
181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de b) Quanto ao direito à habilitação e à reabilitação, o processo de
2016) (Vigência) habilitação e de reabilitação é um direito exclusivo às pessoas
com mobilidade reduzida, não se aplicando às pessoas com
§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada deficiência.
à pessoa com deficiência que possui comprometimento de
mobilidade e é válida em todo o território nacional. c) Quanto ao direito à saúde, atenção especial é dada às
pessoas com deficiência e, por tal razão, é permitido que as
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e operadoras de planos e seguros privados de saúde garantam
aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em menos serviços e produtos que os oferecidos aos demais
operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o clientes; ademais, para que sejam prestados serviços iguais,
seu uso por todas as pessoas. podem ser cobrados valores diferenciados, em razão da
condição dos pacientes.
§ 1o Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste
artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que d) Quanto ao direito à educação, este constitui direito da pessoa
disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma
§ 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e que ela alcance o máximo desenvolvimento possível dos próprios
segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque talentos e das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas sociais, segundo as respectivas características, os interesses e
técnicas. as necessidades de aprendizagem. É dever exclusivo do Estado
assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros discriminação.
dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor
público responsável pela prestação do serviço. e) Quanto ao direito à moradia, nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, deficiência ou o respectivo responsável goza de prioridade na
na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do aquisição de imóvel para moradia própria. Do total das unidades,
disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência) deverá ser observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades
habitacionais para a pessoa com deficiência.
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos
acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a
garantir o seu uso por todas as pessoas.
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez

QUESTÃO 2
por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. 2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:
§ 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores a) a pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição,
adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações
deficiência. afirmativas.
§ 2o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais b) é considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto,
com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a
refere o caput deste artigo. obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
condições isonômicas às demais pessoas.
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1
(um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a c) é defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato
cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento,
inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, intelectual.
câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e
comandos manuais de freio e de embreagem. d) poderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou
cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu
direito à vida digna.
COMO VEM NA SUA PROVA!!!!!!!!!!!!!!!!! e) o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com
deficiência é prescindível para a realização de tratamento,
procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
QUESTÃO 1
1. A Lei n. 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). A QUESTÃO 3
respeito dos direitos fundamentais previstos no referido diploma 3. Nos termos da Lei n. 13.146/2015, o atendimento da pessoa
legal, assinale a alternativa correta. com deficiência sem seu consentimento prévio, livre e
esclarecido:
a) Quanto ao direito à vida, o consentimento prévio, livre e
esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a
285
TURMA TJAM
a) Será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, e

desde que preenchidos os demais requisitos legais, tendo em
vista que a ausência de consentimento é absolutamente
QUESTÃO 6
excepcional. 6. Para responder à questão, considere a Lei n. 13.146/2015 −
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
b) Só será admitido em casos de risco de morte e de emergência
em saúde, e desde que preenchidos os demais requisitos legais. a) Devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação
profissional.
c) Será admitido em qualquer circunstância, desde que as
autoridades públicas vislumbrem tal necessidade, haja vista a b) Destinam-se a toda pessoa com deficiência,
presunção de vulnerabilidade da pessoa com deficiência. independentemente de sua característica específica.
d) Não será admitido em qualquer hipótese, por expressa c) Não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua
vedação legal. obtenção.
e) Será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, d) Podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em
inexistindo qualquer outro requisito legal a ser observado em tais ambientes inclusivos.
hipóteses.
e) Devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e
privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.
QUESTÃO 4
4. A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que
QUESTÃO 7
instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como 7. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes
direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito afirmações, relativas a dispositivos da Lei n. 13.146/2015.
a) À não submissão à institucionalização forçada, como direito ( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados
ligado à vida com recursos públicos, a pessoa com deficiência goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não
b) Ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito podendo, no entanto, exercer essa prioridade mais de uma vez.
fundamental ligado à saúde.
( ) Como consequência do direito à participação na vida
c) De consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de pública e política, a lei assegura a instalação de seções eleitorais
qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, exclusivas para a pessoa com deficiência.
como direito ligado à reabilitação.
( ) Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio
d) De reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo
de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos
interessados, como direito ligado à habitação. apoiadores, o juiz deverá destituir o apoiador divergente e
nomear outra pessoa para prestação de apoio.
e) De prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo
de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência ( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa
social. com deficiência é indispensável para a realização de tratamento,
procedimento, hospitalização e pesquisa científica. A sequência
correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
QUESTÃO 5
5. Para responder à questão, considere a Lei n. 13.146/2015 − a) F – V – F – V. c) V – F – F – V. e) V – F – V – F.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. A habilitação profissional b) F – V – V – F. d) F – F – V – V.
pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do
contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será
consideradapara o cumprimento da reserva de vagas prevista em
lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por
tempo
QUESTÃO 8
08. A propósito das disposições concernentes ao direito à saúde
a) A indeterminado e concomitante à inclusão profissional na da pessoa com deficiência, previstas na Lei n. 13.146/2015,
empresa. considere:
b) Determinado e anterior à inclusão profissional na empresa. I – É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio
c) Determinado e concomitante à inclusão profissional na do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
empresa.
II – É assegurada a participação da pessoa com deficiência na
d) Indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa. elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
e) Determinado e posterior à inclusão profissional na empresa. III – É assegurado atendimento segundo normas éticas e
técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de
saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às
especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como
sua dignidade e autonomia.
286
TURMA TJAM
IV – A Lei n. 13.146/2015 traz as diretrizes a serem observadas

nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com
deficiência, como, por exemplo, campanhas de vacinação e
atendimento psicológico.
QUESTÃO 11
11. De acordo com a Lei n. 13.146/2015, dois indivíduos que
Tais diretrizes aplicam-se, exclusivamente, às instituições pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na
públicas de saúde e às privadas que participem de forma educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação
complementar do SUS. Está correto o que consta APENAS em deverão possuir, no mínimo,
a) I, II e III b) I e II c) III e IV d) II e IV e) I, III e IV. a) nível superior, com habilitação exclusivamente em tradução e
interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas.
QUESTÃO 9 b) ensino médio completo e certificação de proficiência na

LIBRAS para atuar na graduação.
09. Conforme preceitua a Lei n. 13.146/2015, especificamente no
que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência, c) ensino médio completo e certificação de proficiência na
incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, LIBRAS para atuar na educação básica.
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a
oferta de educação. d) nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e
interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.
a) Monolíngue, em Libras, em escolas e classes monolíngues e
em escolas inclusivas.
b) Bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade

escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e
QUESTÃO 12
classes bilíngues e em escolas inclusivas. 12. Conforme preceitua a Lei n. 13.146/2015, hotéis, pousadas e
similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos,
c) Bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como
primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e a) 3% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1
classes bilíngues e em escolas inclusivas. unidade acessível.
d) Bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade oral b) 5% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1
da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e unidade acessível.
classes bilíngues e em escolas inclusivas.
c) 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1
e) Bilíngue, na modalidade oral da língua portuguesa como unidade acessível.
primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas. d) 10% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2
unidades acessíveis.
e) 5% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2

QUESTÃO 10 unidades acessíveis.
10. I – Disponibilização de formulário de inscrição de exames

com campos específicos para que o candidato com deficiência
informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva
necessários para sua participação. QUESTÃO 13
II – Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo 13. Nos termos da Lei n. 13.146/2015, a recusa de oferta de obra
candidato com deficiência, tanto na realização de exame para intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é
seleção quanto nas atividades acadêmicas, independentemente
de prévia solicitação, sendo necessária, no entanto, a a) vedada, salvo se não houver, comprovadamente, recursos
comprovação da necessidade. para a acessibilidade em questão.
III – Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, b) admitida, tão somente para a proteção dos direitos de
discursivas ou de redação que considerem a singularidade propriedade intelectual.
linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade
escrita da língua portuguesa. c) sempre admitida, tendo em vista os direitos inerentes à obra e
ao artista.
Nos termos da Lei n. 13.146/2015, nos processos seletivos para
ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições d) vedada, sob qualquer argumento.
de ensino superior e de educação profissional e tecnológica,
públicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras, as e) admitida em apenas duas hipóteses: para a proteção dos
medidas corretas descritas em direitos de propriedade intelectual e se não houver recursos
necessários à acessibilidade.
a) II, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) II e III, apenas.
QUESTÃO 14
287
TURMA TJAM
14. João, pessoa sem deficiência e que não possui mobilidade IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo
reduzida, foi ao cinema, no entanto, chegou 20 minutos atrasado e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
à sessão. Os assentos do cinema não eram demarcados, porém
estavam todos lotados, apenas disponíveis as vagas reservadas Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do
à pessoa com deficiência. Nos termos da Lei n. 13.146/2015, não meio físico, de transporte, de informação e comunicação,
havendo comprovada procura pelos assentos reservados, esses inclusive de sistemas e tecnologias da informação e
comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações
a) devem permanecer vagos, exceto se qualquer pessoa abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo,
interessada, como por exemplo, João, pagar tarifa adicional para tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos
assistir à sessão de cinema em tais assentos. princípios do desenho universal, tendo como referência as
normas de acessibilidade.
b) devem permanecer vagos, pois somente podem ser ocupados
por pessoas com deficiência ou que tenham mobilidade reduzida. § 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de
caráter geral.
c) podem, em regra, ser ocupados por pessoas sem deficiência
ou que não tenham mobilidade reduzida, desde que efetuado § 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho
pagamento referente à tarifa adicional para utilização de tal universal não possa ser empreendido, deve ser adotada
assento. adaptação razoável.
d) podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem § 3o Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos
deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes
disposto em regulamento. curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino
superior e na formação das carreiras de Estado.
e) devem permanecer vagos, pois, na hipótese narrada, somente
podem ser ocupados se sobrevier acompanhantes de pessoas § 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem
com deficiência, interessadas em assistir à sessão. desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à
pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas
voltados para o desenho universal.
QUESTÃO 15 § 5o Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão

considerar a adoção do desenho universal.
15.Os postes de sinalização colocados em via pública para
promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de
são considerados, de acordo com a lei, uso de edificações abertas ao público, de uso público ou
privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a
a) elementos de urbanização. serem acessíveis.
b) tecnologia assistiva.
c) tecnologia funcional. § 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de
d) equipamentos urbanos. Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a
e) mobiliários urbanos. responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a
responsabilidade profissional declarada de atendimento às
regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas
TÍTULO III técnicas pertinentes.
DA ACESSIBILIDADE
§ 2o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de
CAPÍTULO I certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de
DISPOSIÇÕES GERAIS instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para
o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras
deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma de acessibilidade.
independente e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social. § 3o O poder público, após certificar a acessibilidade de
edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de
e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas
houver interação com a matéria nela regulada: correlatas.
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já
comunicação e informação, a fabricação de veículos de existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com
transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação como referência as normas de acessibilidade vigentes.
pública ou coletiva;
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado
II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na
autorização ou habilitação de qualquer natureza; forma regulamentar. (Regulamento)
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de § 1o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto
recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, e pela construção das edificações a que se refere o caput deste
contrato, convênio ou instrumento congênere; e artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades
internamente acessíveis, na forma regulamentar.
288
TURMA TJAM
§ 2o É vedada a cobrança de valores adicionais para a § 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste
aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus
§ 1o deste artigo. computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com
deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um)
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
públicos, o poder público e as empresas concessionárias Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art.
responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento
garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.
e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução. Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com
Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de deficiência, conforme regulamentação específica.
acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas,
observado o disposto na Lei no10.098, de 19 de dezembro de Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos
2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre
janeiro de 2012: outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de
indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e
I - os planos diretores municipais, os planos diretores de funções disponíveis.
transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos
de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem
partir da publicação desta Lei; permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e I - subtitulação por meio de legenda oculta;
ocupação do solo e as leis do sistema viário; II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização
de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da
V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico. administração pública ou financiadas com recursos públicos, com
§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à
para qualquer atividade são condicionadas à observação e à leitura, à informação e à comunicação.
certificação das regras de acessibilidade.
§ 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o
§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em
equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas
anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de
observação e à certificação das regras de acessibilidade. impedimento à participação de editoras que não ofertem sua
produção também em formatos acessíveis.
Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das
ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas § 2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que
básicas: possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de
telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los,
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres,
de recursos para implementação das ações; e diferentes contrastes e impressão em Braille.
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores § 3o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a
envolvidos. produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive
em Libras.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante
solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de
cobranças de tributos em formato acessível. informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e
serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação
empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a
CAPÍTULO II especificação correta de quantidade, qualidade, características,
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à
saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da
mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com
deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios
conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio,
adotadas internacionalmente. na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou
por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade
§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67
destaque. desta
Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem
§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei
federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem no8.078, de 11 de setembro de 1990.
possuir equipamentos e instalações acessíveis.
289
TURMA TJAM
§ 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de
exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
de material de divulgação em formato acessível.
I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais
Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a
oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a
oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com
tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei. deficiência;
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a
eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de
pelo poder público devem garantir as condições de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias
acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva. assistivas, quando apropriado;
Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda
serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de
e de órgãos e entidades integrantes da administração pública televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67
que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas desta Lei;
voltados à tecnologia assistiva.
IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto,
Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a
com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de
tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de sua escolha.
profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e
legendagem. § 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com
deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das
CAPÍTULO III questões públicas, sem discriminação e em igualdade de
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA oportunidades, observado o seguinte:
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, I - participação em organizações não governamentais
recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e
tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade administração de partidos políticos;
pessoal e qualidade de vida.
II - formação de organizações para representar a pessoa com
Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de deficiência em todos os níveis;
medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos,
com a finalidade de: III - participação da pessoa com deficiência em organizações que
a representem.
I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta
de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de TÍTULO IV
tecnologia assistiva; DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento
de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas,
procedimentos alfandegários e sanitários; voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da
pessoa com deficiência e sua inclusão social.
III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção
nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão § 1o O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de
de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao
pesquisa oficiais; tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias
assistiva e social.
IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de
importação de tecnologia assistiva; § 2o A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem
ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação,
V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas
de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito diretrizes de áreas do conhecimento.
do SUS e por outros órgãos governamentais.
§ 3o Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de
Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de
procedimentos constantes do plano específico de medidas tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria
deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. da funcionalidade e da participação social da pessoa com
deficiência.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E § 4o As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas
POLÍTICA periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu
aperfeiçoamento.
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência
todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento,
igualdade de condições com as demais pessoas. a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o
290
TURMA TJAM
acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação 05. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º
e comunicação e às tecnologias sociais. 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas com
Parágrafo único. Serão estimulados, em especial: deficiência não inclui sua participação em programas de
fertilização assistida.
I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como
instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras
à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento
da pessoa com deficiência; QUESTÃO 6
II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a 06. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º
ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união
governo eletrônico. estável.
MAIS QUESTÕES, AGORA DO CESPE/UNB

QUESTÃO 7
07. Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os
QUESTÃO 1 direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
01.Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º
Tecnologia assistiva consiste em produtos, equipamentos,
13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e
serviços que objetivam promover a funcionalidade relacionada à
Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade
impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
reduzida na sociedade.
de médio ou longo prazo que dificulte seu acesso a bens
socioculturais e sua interação social em igualdade de condições
com outras pessoas.
QUESTÃO 8
08.Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os
direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
QUESTÃO 2 São objetivos do atendimento educacional especializado a
promoção de condições de acesso, participação e aprendizagem
02. Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os
no ensino regular e a garantia de serviços de apoio
especializados de acordo com as necessidades individuais dos
São consideradas especialmente vulneráveis as pessoas com
estudantes com deficiência.
deficiência que sejam crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Parte superior do formulário
QUESTÃO 9
QUESTÃO 3 09.Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os
03.Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º
Em razão da presumida incapacidade de seus pais, filhos de
pessoas com deficiência devem ser entregues para curatela dos
Para atuarem no âmbito de graduação e pós-graduação,
avós ou para instituição de adoção, caso os avós também
intérpretes e tradutores da LIBRAS devem possuir nível superior
tenham deficiência.
com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação
em LIBRAS.
QUESTÃO 10
QUESTÃO 4 10.Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os
04. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º
A LIBRAS, assim como os recursos de expressão a ela
associados, é reconhecida como segunda língua oficial do Brasil.
Ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS
são requisitos básicos para tradutores e intérpretes da LIBRAS
atuarem na educação básica.
QUESTÃO 11
11.De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas
com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse
QUESTÃO 5 conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado
revelou que 77% delas acreditam que seus direitos não são
291
TURMA TJAM
respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar 15. Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei
esportes, mas não o faz por falta de acessibilidade. n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.
As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o
Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações). desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não
comporta adaptações.
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º
13.146/2015, julgue o item seguinte.

Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de QUESTÃO 16
comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na 16. No que se refere à participação de pessoas com deficiência
imprensa e nos demais veículos de comunicação devem na vida pública e política, julgue o item seguinte.
disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por O poder público deve providenciar a instalação de seções
meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-
audiodescrição, a expensas do poder público. lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos
políticos.
QUESTÃO 17
QUESTÃO 12 17. No que se refere à participação de pessoas com deficiência
12.Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei na vida pública e política, julgue o item seguinte. A despeito da
n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte. garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que
necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser
O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é atendida.
garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.
QUESTÃO 18
18. A respeito da definição de desenho universal e dos princípios
QUESTÃO 13 do desenho universal, julgue o item a seguir. Possui um desenho
universal o objeto ou a edificação cujas proporções sejam
13. Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi passíveis de adaptações, mas estejam nos padrões formais
condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da contemporâneos.
recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o
casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da
empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto,
propositadamente.
QUESTÃO 19
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca 19. A respeito da definição de desenho universal e dos princípios
do direito à acessibilidade. do desenho universal, julgue o item a seguir.
A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à

acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas
com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance
para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em
zona urbana quanto em zona rural.
QUESTÃO 20
20. O desenho universal atende ao princípio do uso equitativo
quando os elementos representados proporcionam segurança e
são úteis e seguros para diferentes pessoas, sem segregar
QUESTÃO 14 nenhum usuário. A curatela de pessoa com deficiência é medida
protetiva extraordinária Parte superior do formulário
14. De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas
com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse a) que impõe aos curadores o dever de representar os
conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação
revelou que 77% delas acreditam que seus direitos não são ao juiz.
respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar
esportes, mas não o faz por falta de acessibilidade. b) incompatível com a nomeação de curador provisório, haja
vista a natureza definitiva da curatela.
Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações).
c) que afetará somente os atos relacionados aos direitos de
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
13.146/2015, julgue o item seguinte.
d) que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando,
Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda mediante escritura pública, conforme o CPC.
que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as
normas de acessibilidade para serem aprovados. e) proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada
caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão
apoiada.
QUESTÃO 15
292
INFORMÁTICA
DELSON ASSUNÇÃO
293
INFORMÁTICA DELSON ASSUNÇÃO
TURMA TJAM
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
TÓPICO 1
1 Sistema Operacional Microsoft Windows (7 e posteriores)
1.1 Considerações iniciais sobre sistemas operacionais.
Sistemas Operacionais é um software que coordena os

recursos de hardware, apresentando ao usuário uma interface
para interação com o dispositivo. De uma certa forma é o SO que Vamos apresentar agora algumas informações básicas a respeito
―dá vida‖ ao hardware. do ambiente gráfico do Windows 7, tais como: Área de
Trabalho, Menu Iniciar, Painel de Controle, Pastas e
Dentre outras funções do SO inclui as de: Arquivos e Windows Explorer.
a) Gerencia a memória que é utilizada por outros programas e 3 – Área de Trabalho (desktop)
por ele mesmo;
b) Gerencia os dispositivos de entrada/saída (mouse, A área de trabalho é a principal área exibida na tela quando você
teclado...) liga o computador e faz logon no Windows. Ela serve de
c) Funcionam como uma camada de proteção ao hardware, superfície para o seu trabalho, como se fosse o tampo de uma
controlando a utilização deles pelos programas; mesa real. Quando você abre programas ou pastas, eles são
d) Oferecem uma interface para a utilização do computador exibidos na área de trabalho. Nela,também é possível colocar
pelo usuário final. itens, como arquivos e pastas, e organizá-loscomo quiser.
e) Gerenciamento de outros programas, aplicativos e
utilitários; 3.1. Windows Aero
f) Gerenciamento da Memória Virtual permitindo assim que a A experiência da área de trabalho Aero, disponível nas edições
memória principal seja ampliada; Home Premium, Professional e Ultimate do Windows 7, une
g) Permitir a Interface entre o usuário e a máquina, ou seja, o estética a novas maneiras de gerenciar sua área de trabalho.
usuário só pode executar uma atividade após o S.O. ser
carregado na máquina. Dentre os recursos do Aero, destacam-se:
h) Interpretar os comandos executados pelo usuário;
Miniaturização dos programas – Ao posicionar um mouse
1.2 Principais características do SO. sobre um programa minimizado na barra de tarefas, aparece
 Multitarefa – simultaneamente. uma miniatura da aplicação – mesmo se for um vídeo ao vivo.
 Multiusuário–múltiplos usuários.
 Gráfico – janelas e botões.
 Plug And Play – Conecte e use.
 Preemptivo – maior prioridade.
Shake – Ao clicar na parte de cima de painel de uma janela e

sacudir o mouse, todas as janelas abertas desaparecem, exceto
2. 7 a que vocêescolheu. Sacuda de novo - e todas as janelas voltam.
2.1 Considerações iniciais Snap – Recurso para organizar e redimensionar janelas na área
O Windows é o sistema operacional mais popular do mundo, em de trabalho.
computadores desktop e notebooks. Tela inicial do windows 7.
Flip-3D – Apresenta um design de vidro translúcido com
2.1 Sistema de arquivos do Windows animações sutis e novas cores de janelas. Winkey + TAB
FAT – File Allocation Table(FAT 16 e FAT 32), NTFS – New
Technology File System. Peek – O Peek aplica uma forma de ―raio X‖, para que você
enxergue através de outras janelas abertas na área de trabalho
2.2 – DualBoot do Windows do Windows 7.
A partir do Windows 7, é possível manter simultaneamente mais
de uma versão do Windows em um único computador, desde que GadGets – O Windows contém miniprogramas chamados
exista mais um disco (ou partição de disco) disponível com gadgets que oferecem informações rápidas e acesso fácil a
espaço suficiente para receber outro sistema operacional. ferramentas usadas com frequência.
Neste caso, a MBR (Main Boot Record – setor zero do disco
rígido). Ícones e atalhos – São símbolos (ou imagens) que facilitam a
associação de objetos a arquivos, pastas e programas.
A Lixeira
Quando você exclui um arquivo ou pasta, eles na verdade não
2.3 Tela inicial são excluídos imediatamente; eles vão para a Lixeira.
Esta é a tela inicial do Windows 7.
294
TURMA TJAM
Suspender – suspensão é um estado de economia de energia

que permite que o computador reinicie rapidamente a
Obs.: Shift+Delete apaga o arquivo permanentemente. operação de energia plena quando você desejar continuaro
trabalho. O trabalho do usuário é colocado na memória(RAM).
3.2 A Barra de Tarefas divide-se em:
A barra de tarefas, por padrão, é posicionada na parte inferior da Hibernar – a hibernação é o modo mais econômico de energia,
tela (embora seja possível mudá-la de lugar, por meio da pois salva no disco rígido os documentos e programas abertos
personalização da barra). e desliga o
computador.
1 2 3
4. JANELAS
4
1 - O Botão Iniciar;
2 - Área de Acesso Rápido;
3 - Área Intermediária ou Área das Janelas Abertas;
4 - Área de Notificação;
5 - Aero Peek;
3.4 – Menu Iniciar O Windows é um sistema operacional que baseia sua interface
O menu Iniciar é o portão de entrada para programas, pastas e gráfica no conceito de janelas.
configurações do computador. Ele se chama menu, pois oferece
uma listade opções. 4.1 – Em cada janela, poderemos encontrar:
Barra de Título
4.2 – Barra de Menu
Apresenta uma lista de menus suspensos agrupados por

O menu Iniciar serve para fazer as seguintes atividades comuns: categorias. Um clique sobre cada menu abre suas opções. Outra
 Iniciar programas; forma de abrir um item do menu é pressionando ALT(Esquerdo)
 Abrir pastas usadas com frequência; + LETRA SUBLINHADA DO MENU.
 Pesquisar arquivos, pastas e programas;
 Ajustar configurações do computador; 4.3 – Barra de Status
 Obter ajuda com o sistema operacional Windows; Apresenta algumas informações sobre o conteúdo da janela.
 Fazer logoff do Windows ou alternar para outra conta de
usuário;
 Desligar o computador;
5. Principais programas e recursos do Windows
Obs.: Atalhos do botão iniciar CTRL + Esc Apresentado o Windows de maneira ampla, vamos agora
enfatizar
3.5. Na parte inferior do painel direito está o botão de Desligar. outras ferramentas do Sistema Operacional.
O clique na seta ao lado do botão Desligar exibe um menu com
opções adicionais para alternar usuários, fazer logoff, 5.1 Windows Explorer
reiniciar ou desligar. O Windows Explorer é o aplicativo que gerencia arquivos, pastas
e unidades no computador.
A forma tradicional de acessar o Windows Explorer é pressionar

Trocar usuário – Permite a outro usuário a fazer logon enquanto o botão do Menu Iniciar, Todos os Programas, Acessórios, e
seus programas e arquivos permanecem abertos. acionar o Windows Explorer ou usar a tecla Windows + E.
Fazer logoff – Fecha os programas e termina a sessão do Obs.: Não custa lembrar que a menor unidade de conteúdo em
Windows. um computador é o arquivo. Arquivo é um bloco de
informações. Normalmente, o arquivopossui um nome e uma
Bloquear – Vai para tela de Logon ( + L). extensão, separados por um ponto (.). Ex.
295
TURMA TJAM
A extensão dá significado ao arquivo.

O Windows gerencia os arquivos de computador em uma
estrutura de diretórios.
A representação por pastas é apenas simbólica. Na área de trabalho do Windows Explorer, visualizamos o disco
A estrutura de armazenamento de arquivos do Windows é uma ou pasta que estamos navegando. Este conteúdo pode ser
estrutura de árvore: cada diretório ―pai‖ pode conter arquivos visualizado de
e diretórios ―filhos‖. Porém, cada arquivo ou diretório possui oito formas diferentes, conforme figura.
um único diretório ―pai‖.
5.2.4 Caixa de pesquisa. Esta caixa, de forma similar à caixa de

pesquisa noMenu Iniciar, possibilita a procura de documentos,
5.2 Principais recursos do Windows Explorer arquivos, pastas eprogramas na pasta visualizada na área de
trabalho do Explorador e fica localizada na parte superior direita.
5.2.1 Na Barra de Endereços, o Explorer indica a pasta que
está sendo navegada.
5.2.2 À esquerda, em seu Painel de Navegação, o Windows 5.2.5 Conhecendo as propriedades de arquivos e pastas.
Explorerindica os locais que o usuário pode navegar: os No Windows Explorer, a opção Propriedades, disponível por
Favoritos, oComputador e o grande diferencial do Windows, as meio de um clique com o botão direito do mouse sobre uma
Bibliotecas. pasta ou arquivo,possibilita a visualização de informações
genéricas, decompartilhamento,de segurança e de versões
anteriores.
5.2.6. Movimentando arquivos e pastas no Windows Explorer
É muito comum a utilização do Windows Explorer para a

As Bibliotecas são pastas virtuais que o Windows criou para movimentação de arquivos pelo computador.
facilitar o acesso do usuário a suas mídias. Documentos, Em seu procedimento mais comum, ao clicar e manter
Imagens, Músicas eBiblioteca, respectivamente, apontam para pressionado o botão esquerdo do mouse sobre um arquivo ou
pastas que contenham essetipo de mídia. pasta, o conteúdo selecionado será ―arrastado‖. Ao ―soltar‖ esse
conteúdo em outro local, esse conteúdo é movimentado.
5.2.3 Do lado direito da janela do Windows Explorer podemos
ver: Unidade de Discos, Pastas, SubPasta e Arquivos. Esta é
a chamada Área de Trabalho do Explorer.
296
TURMA TJAM
5.2.8 Renomeando arquivos e pastas

Outro procedimento bastante comum, pode ser realizado por
meio da opção Renomear, que é acionada com o botão direito
do mouse, bem como por meio de um duplo clique pausado
sobre o arquivo ou pasta em pauta, ou por meio do botão de
teclado F2.
No Windows Explorer, quando se arrasta um arquivo de um local

para outra unidade diferente da atual, uma cópia desse arquivo
é criada no novo local e a antiga permanece guardada no local
de origem; Quando arrastado para a mesma unidade, o arquivo
é movido. Dica: nem todos os caracteres podem ser utilizados para se
escrever um nome de arquivo ou pasta.
― \ | / :* <> ? ‖
São as barras, dois pontos, asterisco, símbolos de maior e
menos, interrogação e aspas.
OBS.:
O Windows apresenta uma maneira fácil de localizar arquivos e
pastas no computador local, computador da rede, unidades
removiveis, ou seja, em todas as unidades de disco que se tem
Porém, é possível forçar a forma de movimentação de conteúdo acesso.
por meio das teclas de atalho. Ao arrastar-e-soltar pressionando: É possível usar o ponto de interrogação(?) como curinga para
um único caracter, e um asterisco(*) como curinga para
SHIFT – mover o conteúdo selecionado, independentemente da qualquer número de caracteres.
origem ou destino da pasta ou arquivo; Ex.:
a*.txt (busca todos os arquivos que começam com a
CTRL - copiar o conteúdo selecionado, independentemente da letra a e termina com .txt)
origem ou destino da pasta ou arquivo; aulas.txt (será encontrado)
atividades.txt (será encontrado)
CTRL + SHIFT ou ALT - cria-se um atalho para o conteúdo
selecionado, independentemente da origem ou destino da pasta via?em.txt (busca todos os arquivos que começam com
ou arquivo. via e termina com em.txt e um único caracter qualquer no
lugar da interrogação)
viagem.txt (será encontrado)
viajem.txt (será encontrado)
6. Painel de Controle
O Painel de Controle é o instrumento mais importante do
Windows.
5.2.7 Seleção de arquivos ou pastas Nele, encontram-se as funções mais sensíveis do sistema, e
CTRL - seleção não-contínua de arquivos e pastas. que podem impactar severamente a experiência entre o usuário
e o sistema
operacional.
6.1 – Apresentando o Painel de Controle

O Painel de Controle pode ser acessado pelo painel direito do
Menu Iniciar.
6.2 Mas vamos conhecer os principais aplicativos emcada

categoria.
SHIFT - por sua vez, realiza a seleção contínua.
Por fim, lembre-se que CTRL + A seleciona todos os itens de

uma pasta. 6.2.1 Sistema e Segurança
297
TURMA TJAM
A categoria Sistema e Segurança cuida de aspectos críticos do CTRL+ESC - Exibir o menu Iniciar
computador. CTRL ao arrastar um item - Copiar um item selecionado
 Central de Ações – a Central de Ações envia CTRL+SHIFT ao arrastar um item - Criar um atalho para um item
mensagens importantes acerca de segurança e selecionado
manutenção do computador. ALT+ENTER - Exibir as propriedades do item selecionado
 Firewall do Windows – O Firewall é um filtro de ALT+F4 - Fechar o item ativo ou sair do programa ativo
programas maliciosos. ALT+TAB - Alternar entre janelas abertas
ALT+ESC - Percorrer itens na ordem em que foram abertos
6.2.2. Programas F2 - Renomear um item selecionado
F3 - Procurar um arquivo ou uma pasta
F4 - Abrir lista da barra de endereços – pasta aberta
F5 - Atualizar a janela ativa
SHIFT+F10 - Equivale ao botão direito do mouse
SHIFT+DEL - Excluir sem colocar na Lixeira
Print Screen - Captura tela, para colar em programas como o
Paint
Alt + Print Screen - Captura somente janela ativa
Winkey (tecla com logo do Windows) - Exibir ou ocultar o menu
Iniciar
Winkey + D - Mostrar a área de trabalho
Programas cuida dos aplicativos instalados no computador.
Winkey + M - Minimizar todas as janelas
Por meio dele, é possível visualizar os programas instalados no
Winkey + Shift + M - Restaurar as janelas minimizadas
Windows, desinstalando-os, alterando-os ou reparando-os.
Winkey + E - Abrir Windows Explorer
6.2.3 Contas de Usuário e Segurança Familiar Winkey + F - Procurar um arquivo ou uma pasta
Winkey + R - Abrir a caixa de diálogo Executar
Winkey + U - Abrir o Gerenciador de utilitários
Teclas de funções
F1 - Ajuda; Ajuda "On line"; Assistente do Office
F4 - Repetir a última ação
F5 - Comando "ir para" (menu Editar)
F12 - Salvar como
SHIFT + F1 - Ativa interrogação da ajuda
SHIFT + F10 - Visualiza o menu de atalhos/botão direito do
mouse
CTRL + F2 - Vai para a tela visualização
O Controle de Conta de Usuário éum recurso do Windows CTRL + F9 - Insere um campo vazio para digitação
ajuda o(s) administrador(es) a manter(em) ocontrole do CTRL + F10–Restaura ou Maximiza a janela do documento
computador, informando quando um programa faz umaalteração CTRL + F12 - Abrir (menu arquivo)
que exige permissão em nível de administrador. ALT + F5 - Restaura o tamanho da janela do programa
ALT + F7 - Localiza o erro ortográfico seguinte
6.2.4 Relógio, Idioma e Região ALT + F10 - Maximiza a janela do programa
9. WINDOWS 8
É um sistema operacional da Microsoft para computadores
pessoais, portáteis, notebooks e tablets.
O Windows permite o ajuste de data, hora, fuso horário, etc.

Além disso, temos o relógio na área de notificação do Windows
que permite chamar a maioria das funções apresentadas acima.
7. Pasta Acessórios
 Calculadora;
 Bloco de Notas;
 Wordpad;
 Paint;
 Ferramentas de Sistema:
Desfragmentador;
Backup; 9.1 Windows 8
Limpeza de Disco; É um sistema operacional da Microsoft para computadores
Restauração do Sistema; pessoais, portáteis, notebooks e tablets.
Verificação de Erros (Scandisk);  Uma bela tela Inicial nova com blocos dinâmicos;
 Área de trabalho e botão Iniciar já conhecidos;
8. Comandos do teclado do windwos 7  Projetado para touch, mouse e teclado.
 Excelentes aplicativos nativos, como E-mail, Calendário,
Área de Trabalho Fotos e Skype, com muitos outros disponíveis na
CTRL+A - Selecionar tudo Windows Store;
298
TURMA TJAM
 Armazenamento em nuvem integrado com o OneDrive

para facilitar o acesso a imagens, arquivos e
configurações;
 Inclui o Internet Explorer 11 para uma navegação na
Internet mais rápida e segura;
 Mantém o usuário atualizado e mais protegido com o
Windows Defender, o Firewall do Windows e o Windows
Update.
9.2 Inicialização Do Windows 8

O Windows 8 possui um boot (inicialização) cerca de 30% a 70%
mais rápido do que nas versões anteriores, podendo chegar a
iniciarem apenas dois segundos.
Nessa tela o usuário pode localizar todos os seus aplicativos
9.3 Tela Para Bloquear Estação De Trabalho Ou Trocar De e programas no modo de exibição de Aplicativos.
Usuário
OneDrive
Seus arquivos sempre com você. O
OneDrive é um ambiente gratuito
online de armazenamento de
informações.
Internet
Explorer 11
Tela que bloqueia a estação de trabalho ou Tela para troca de Foi construído para trabalhar através
usuário. Para troca de usuário só clicar no botão Trocar Usuário. do toque do usuário— agora ele
apresenta abas largas, controles
Tecla de Atalho: ( + L)
simples e reposta sensível aos toques
realizados.
9.4 Tela De Logon
9.6 A Área De Trabalho

Através da INTERFACE METRO é possível acessar a ÁREA DE
TRABALHO(DESKTOP) de algumas maneiras.
Pressione a tecla de logotipo do Windows no teclado.
Abra os botões e
Toque ou clique no Pressione a tecla de toque ou clique
Esta tela pode ser chamada também de: Tela de Boas Vindas. logotipo do em Iniciar.
O Windows trabalha no conceito de multiusuário, ou seja,
botão Iniciar no
vários usuários compartilhando o mesmo computador com Windows no
inferior esquerdo da
configurações, arquivos e informações exclusivos. teclado.
tela.
9.5 Tela Inicial (Interface Metro)
9.7 Elementos Da Tela Inicial
A tela Inicial permite que o usuário veja e acesse rapidamente
seus aplicativos favoritos, pessoas, sites, pastas e outros itens
No ambiente Metro, os comandos dos aplicativos ficam ocultos
importantes.
nas bordas da tela. Cada borda exibe comandos diferentes.
São eles: a barra de comandos, a barra de Charms, a lista de
aplicativos abertos, aplicativo anterior e a miniatura da tela
Iniciar.
 Barra de comandos do aplicativo ( + Z)
Todos os aplicativos possuem uma barra de comandos, às vezes

chamada de app bar. Ela é exibida na borda inferior ou
superior do aplicativo (ou em ambos os locais ao mesmo
tempo), e traz os principais comandos para interação com o
usuário. Essa barra funciona
como a barra de menus dos programas para Desktop do
A tela Inicial é o coração do seu computador e dá acesso a Windows. Cada aplicativo possui seus próprios comandos.
todos os programas instalados esta tela veio substituir o menu
iniciar do Windows 7. e
299
TURMA TJAM
 Barra de charms ( + C)
Esta barra, também chamada de ―barra de botões‖, é acessível

a partir de qualquer aplicativo do sistema e pode ser
acionada a qualquer momento, tal como a barra de tarefas do
Desktop do Windows. Essa barra oferece cinco opções que
estão sempre presentes independentemente do aplicativo em
execução – Configurações, Dispositivos, Iniciar,
Compartilhar e Pesquisar - mas seu conteúdo, sensível ao
contexto do aplicativo aberto, varia de acordo com o aplicativo.
O menu Iniciar (CTRL + ESC ou ) dá acesso a todos os

programas instalados no computador. É possível personalizar
este menu fixando programas ou movendo e reagrupando
blocos, também é possível redimensionar para aumenta-lo.
A parte superior do menu iniciar apresenta a imagem e o nome

do usuário conectado ao computador, neste ícone são possíveis
executar diversas funções como: Bloquear, Sair e Alterar conta.
Fixe aplicativos no menu Iniciar para ver atualiações dinâmicas
do que está acontecendo ao seu redor, como novos emails, seu
próximo compromisso ou a previsão do tempo no fim de semana.
o Pesquisar: O Botão Pesquisar; Quando um aplicativo é fixado, ele é adicionado ao menu Iniciar
o Compartilhar: O Botão Compartilhar; com um novo bloco.
o Iniciar: Alterna rapidamente entre os modos de
visualização Área de Trabalho e a Tela Iniciar/Inicial.
o Dispositivos: Apresenta acesso rápido aos principais
dispositivos acionados pelos usuários, tais como:
Executar, Imprimir e Projetar.
o Configurações: Apresenta acesso rápido as principais
configurações do computador, tais como: Conexões de
Rede, Som, Tela, Desligamento e Teclado.
O agrupamento de programas já é possível no menu Iniciar para
 Lista de aplicativos abertos ( + CTRL+TAB) um fácil acesso aos programas preferidos. Depois de fixar um
aplicativo, mova-o para um grupo. É possível criar novos grupos
ou renomea-los.
Apresenta as aplicações (apps) e ambientes abertos no

Windows 8, permitindo a rápida escolha e modificação dos
aplicativos que ocuparão a área de exibição da tela do
computador.
 Menu de acesso rápido ( + X) Também é possível redimencionar o menu Iniciar, clicando nas
suas laterais e arrastando com o mouse.
Para aqueles que precisam utilizar as ferramentas avançadas do Clique com o botão direito do mouse sobre o menu Iniciar, será
modo Desktop, há um menu bastante útil que dá acesso a várias aberto um menu Suspenso conforme imagem abaixo.
delas.
10. AS NOVIDADES DO WINDOWS10
As novidades são:
Menu Inicar:
300
TURMA TJAM
Cortana: mensagens instantâneas, atualizações do Facebook e muito

mais.
Configurações:
Sua própria assitente pessoal para ajudar a fazer as coisas:

Converse ou digite naturalmente; Sugestões pessoais e
proativas; Lembretes; Pesquise na Internet, no dispositivo e
na nuvem.
Apesar de ainda existe o painel de controle no Windows 10, a
Windows Hello:
nova janela de Configurações (ícone ) do Windows 10 foi
projetada para ser bem mais amigável e parecida com o Painel
de Controle. Ao abri-la, o usuário se depara com ícones
autoexplicativos e seções que abordam todos os ajustes que
você porventura queira fazer no seu computador:
customizações do sistema, dispositivos concetados, redes
sem fio, personalização visual, perfis, idiomas, recursos de
acessibilidade, opções de privacidade e ferramentas de
backup, recuperação e atualização.
Reconhecimento nativo de impressões digitais, face e íris e
segurança de nível empresarial. Visão de Tarefas:
Multitarefa: Áreas de trabalho virtuais; Auxílio de ajuste (até 4

aplicativos em uma tela); Ajuste os aplicativos nas telas em Uma das novidades mais interessante do Windows 10 é a
diferentes monitores. múltiplas áreas de trabalho que podem ser criadas ou
Armazenamento na nuvem: Acesso fácil aos seus 15GB de
armazenamento gratuito na nuvem do OneDrive. gerenciadas através do botão (Visão de Tarefas ) ao clicar
neste item no canto inferior direito é possível clicar no ícone e
Continuum: Alternar do modo PC para tablete. Utilizando esse
recurso, é possível conectar os portáteis a um monitor e trabalhar adicionar mais área de trabalho virtuais( +CTRL+D).
nele como se estivesse em um computador.
10.1. Acessórios do Windows 10
Microsoft Edge:
- Bloco de Notas (Arquivos somente texto .txt)
- Conexão de Área de Trabalho Remota (Acessar outro
computador na rede e ver a área de trabalho dele)
- Diário do Windows (Opções para digitação de textos com
um diário)
- Ferramenta de Captura (Captura parte da tela, ou seja,
copiar parte de uma tela)
- Gravador de Passos (Fazer o Windows gravar tudo que
esta acontecendo como câmera de segurança)
- Internet Explorer (Navegador/Browser)
Novo navegador da Microsoft substituindo o antigo Internet - Mapa de Caracteres (Símbolos que podem ser
Explorer, só que este não foi eliminado porque algumas funções adicionados)
como acesso a bancos ainda não é possível com Edge, em - Notas Autoadesivas (Os famosos post-it na sua área de
testes este navegador teve melhor performance que o Google trabalho)
Chrome e FireFox. Possui recursos como: Modo de Leitura, - Painel de estrada de expressões
Suporte Integrado para escrita à tinta e Integração com a - Paint (Ferramenta de desenho)
Cortana. - Visualizador XPS (Visualizar de arquivo XPS = PDF)
- Windows Fax And Scan (Enviar fax e scanear conteúdo)
Aplicativos: Os aplicativos nativos agora incluem: Mapas, - WordPad (Primo pobre do Word, editor de textos com
Fotos, Email e Calendário, Músicas, Filmes e Programas de menos recursos)
TV e Windows Store. - Calculadora
Tipos:
Central de Ações: Recurso que pode ser acessado para manter Padrão
o usuário informado sobre tudo o que está acontecendo em seu Cientifica
PC, concentrado em um único lugar todas as notificações do Programador
Windows e aplicativos instalados. Além disso, a central também Cálculo de data
oferece informações sobre o recebimento de novos e-mails,
301
TURMA TJAM
Conversor
Volume Iniciar do Windows 7. Ao clicar o ícone , próximo ao botão
Comprimento , o usuário poderá
Peso e massa A) abrir o Windows Explorer.
Temperatura B) abrir a Lixeira do Windows.
Energia C) abrir o Pain,,,el de Controle.
Velocidade D) fazer um becape do sistema, antes de desligá-lo.
E) fazer o logoff.
- Facilidade de Acesso
Lupa (Aumentar área que circunda o mouse) 4-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE -
Narrador (Ler os textos disponíveis na tela) 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com
Reconhecimento de Fala (Reconhece a fala do relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
usuário) No ambiente Windows 7, os ícones de atalho facilitam o acesso a
Teclado Virtual (Teclado que aparece na tela do seu determinados locais de rede, arquivos ou endereços, os quais
computador, como se fosse um touch) são salvos na área de transferência.
- Sistema do Windows CERTO ( ) ERRADO ( )
Dispositivos (Exibir dispositivos, ou seja, os 5-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE -
hardware do seu computador) 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com
Executar (Executar comandos, abrir arquivo ou relação a noções de informática, julgue o item a seguir.
acessar páginas da internet digitando suas Os arquivos gerados ou utilizados no Windows 7 possuem um
vontades) nome (livremente criado pelo usuário ou sugerido
Explorador de Arquivos (Gerenciador de arquivos e automaticamente pelo software em uso), seguido de uma
pastas) extensão que identifica esse software; por exemplo, .doc para
Gerenciador de Tarefas (Controlar os pragramas em arquivo do Microsoft Word e .xls para arquivo do Microsoft Excel.
execução)
Meu Computador (igual ao Explorador de Arquivos) CERTO ( ) ERRADO ( )
Painel de Controle (Janela com opções de
configuração do sistema operacional) 6-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE -
Prompt de Comando (Sistema operacional modo 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa) Julgue
texto) o seguinte item, relativo a noções de informática.
Windows Defender (Ferramenta contra malware: No ambiente Windows 7, um arquivo, ao ser deletado, é enviado
vírus, worms, spyware entre outros) para a Lixeira, de onde poderá ser recuperado por meio da
Central de Ações (Mensageiro do Windows) opção Restaurar.
-Windows PowerShell CERTO ( ) ERRADO ( )

Windows PowerShell (Prompt de Comando mais
avançado) 7-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Provas: CESPE -
Windows PowerShell ISE 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
Administrativo) A respeito dos conceitos de organização, de
Questões Cebraspe segurança e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas
e programas, julgue o item a seguir.
1-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: No Explorador de Arquivos do Windows 8.1, ao se clicar uma
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário – pasta com o botão direito do mouse, selecionar a opção
Taquigrafia) Julgue o próximo item, relativo a conceitos de Propriedades e depois clicar a aba Segurança, serão mostradas
informática e ao sistema operacional Windows 8. algumas opções de permissões para usuários autorizados como,
Para fechar um aplicativo no Windows 8, é suficiente utilizar o por exemplo, Controle total, Modificar e Leitura.
atalho constituído pelas teclas Ctrl e F4.
CERTO ( ) ERRADO ( )
8-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE -
2-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Agente 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
Administrativo) Com relação ao sistema operacional Windows 7 Administrativo) A respeito dos conceitos de organização, de
e ao Microsoft Office 2013, julgue o item a seguir. segurança e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas
O Windows 7, por meio dos recursos de pesquisa, permite que o e programas, julgue o item a seguir.
usuário, em um computador, localize arquivos e pastas O programa Otimizar unidades, do Windows 8.1, além de
armazenados em outros computadores a ele conectados. organizar os arquivos no disco, tem o objetivo de melhorar o
CERTO ( ) ERRADO ( ) desempenho desse dispositivo de armazenamento.
3-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 CERTO ( ) ERRADO ( )
- IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31)
9-(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE -
2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e
14) Julgue o item a seguir a respeito de conceitos de informática.
Ao longo do tempo, percebe-se que a área de trabalho do
ambiente Windows tem agrupado evidentes melhorias, como
organização, barra iniciar rapidamente, Internet Explorer, além da
Na situação inserção de aprimoramentos visuais e de segurança. No caso do
ilustrada na imagem precedente, que mostra parte do menu Windows 7, o desktop trabalha com o agrupamento das janelas
302
TURMA TJAM
de um mesmo programa no mesmo botão da barra de tarefas, de D) alternar entre páginas de um documento do Word ou de
forma que, na alternância para a janela desejada, é necessário outros aplicativos da suíte Microsoft Office.
dar um clique no botão e, a seguir, outro na janela específica.
E) alternar entre janelas de aplicativos abertos no computador,
CERTO ( ) ERRADO ( ) independentemente de serem ou não da suíte MSOffice
10-(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 15-(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: CESPE -
2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 15) Com 2014 - MTE – Contador) Com relação aos sistemas operacionais
relação a conceitos de organização e de gerenciamento de Windows e Linux, julgue os itens subsecutivos.
arquivos e programas e a procedimentos de segurança da O Microsoft Windows 7 Ultimate oferece duas ferramentas de
informação, julgue o item seguinte. becape: a de Arquivos, que permite fazer cópias dos arquivos de
No Windows 7, a execução do recurso Limpeza de Disco, desde dados dos usuários; e a de Imagem do Sistema, que oferece a
que configurado, além de acarretar o apagamento dos arquivos capacidade de criar uma imagem do sistema.
temporários e arquivos considerados desnecessários pelo CERTO ( ) ERRADO ( )
sistema, também apagará os arquivos contidos na Lixeira.
16-(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE
CERTO ( ) ERRADO ( ) - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1
a 5) No Windows 7, é possível realizar diversas operações
11-(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE - utilizando comandos diretamente no prompt de comando (cmd),
2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 15) Julgue como, por exemplo, entrar em uma pasta, verificar a data do
o item seguinte, relativo ao sistema operacional Windows 7.0 e sistema e apagar um arquivo. Ao digitar o comando shutdown -s
ao Microsoft Excel 2013. -t 3600, será possível
No Windows 7, uma das opções de configuração que pode ser
definida para a Lixeira é fazer que um arquivo apagado por um A) eliminar os programas suspeitos que estão ativos nos últimos
usuário seja imediatamente excluído do sistema, eliminando-se, sessenta minutos.
dessa forma, o envio desse arquivo à Lixeira.
B) efetuar o logoff da sessão do usuário de número 3600.
C) bloquear a tela do computador por um período de uma hora.
12-(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE -
2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( D) desligar o computador em uma hora.
Exceto 1, 3, 6 e 14 )) Julgue o item seguinte, relativos a
computação em nuvem, organização e gerenciamento de E) finalizar os programas que consomem mais que 3600 Kb de
arquivos e noções de vírus, worms e pragas virtuais. memória.
O Windows 7 Professional possibilita que o usuário copie um 17-(Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova:
arquivo de um dispositivo móvel, como, por exemplo, um Administrador) Quanto ao sistema operacional Windows 8 e
pendrive, para uma pasta qualquer que já contenha esse arquivo. aos aplicativos e procedimentos de Internet, julgue o item
Nesse caso, serão exibidas algumas opções, entre as quais uma subsequente.
que permite ao usuário optar por copiar, mas manter os dois O Windows 8 traz um recurso denominado de Notas
arquivos; se o usuário escolher essa opção, o arquivo será Autoadesivas, que torna possível ao usuário adicionar lembretes
copiado e armazenado na mesma pasta, porém será renomeado. relativos às suas tarefas diárias na área de trabalho. Para ter
acesso a esse recurso, o usuário deverá fazer a busca por
CERTO ( ) ERRADO ( ) ―notas‖ no Menu Iniciar e selecionar a opção correspondente.
13-(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Certo ( ) Errado ( )

CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Médio - Conhecimentos
Básicos - Todos os Cargos) Acerca dos sistemas operacionais 18-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico
Windows e Linux, julgue o item subsequente. de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) Acerca do
No Windows 7, uma forma de organizar arquivos e pastas é sistema operacional Windows 8.1, julgue o item subsequente.
distribuí-los em bibliotecas nas quais uma pasta é um contêiner O Windows 8.1 é um sistema operacional com desempenho
que serve para armazenar arquivos ou outras pastas. As superior às versões anteriores devido ao fato de restringir a
bibliotecas-padrão dessa versão do Windows são: documentos, instalação de dois ou mais programas para a mesma finalidade
imagens, músicas e vídeos. como, por exemplo, navegadores de Internet.
CERTO ( ) ERRADO ( ) Certo ( ) Errado ( )
14-(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 19-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico
2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Superior) No de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) Acerca do
Windows 7 e nos softwares do Microsoft Office, o atalho sistema operacional Windows 8.1, julgue o item subsequente.
composto pelas teclas ALT + TAB é muito utilizado para. Por questões de segurança, a tela de logon do Windows 8.1 não
pode ser personalizada.
A) fechar um arquivo de texto sem se ter de acessar a opção
Fechar ou a opção Sair, disponíveis no menu Arquivo do Word. Certo ( ) Errado ( )
B) salvar um documento ou planilha com outro nome ou em 20-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico
formato PDF. de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) Acerca do
sistema operacional Windows 8.1, julgue o item subsequente.
C) imprimir um arquivo de texto sem ter de acessar a opção Situação hipotética: Um usuário do Windows 8.1 executou logoff
Imprimir, disponível no menu Arquivo do Word. para que outro usuário utilizasse o computador, sem, contudo,
303
TURMA TJAM
encerrar as tarefas que estava realizando. Assertiva: Nessa No explorador de arquivos do Windows 10, é possível fixar as
situação, depois que o segundo usuário liberar a máquina e o pastas favoritas na funcionalidade acesso rápido, que lista, além
primeiro executar o logon novamente, os arquivos do primeiro das pastas fixadas, as usadas com frequência e também os
usuário estarão da mesma forma como ele os deixou ao efetuar arquivos usados recentemente.
o logoff da primeira vez.
Certo ( ) Errado ( )
28-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do
21-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico Seguro Social) Com relação a informática, julgue o item que se
de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) Acerca do segue.
sistema operacional Windows 8.1, julgue o item subsequente.
Na tela inicial do Windows 8.1, ao se clicar um bloco com o botão A ferramenta OneDrive do Windows 10 é destinada à navegação
direito do mouse, serão exibidas algumas opções, como, por em páginas web por meio de um browser interativo.
exemplo, Desafixar da Tela Inicial e Desinstalar.
28.1-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE -
22-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível
de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) Acerca do Superior) Julgue o item a seguir, a respeito do sistema
sistema operacional Windows 8.1, julgue o item subsequente. operacional Windows 8, da manipulação de arquivos e pastas e
Um dos recursos que se manteve no Windows 8.1, em relação do Microsoft Word 2010.
às versões anteriores desse sistema operacional, é o de ocultar
automaticamente a barra de tarefas. No Windows 8, alguns recursos estão disponíveis por meio de
Certo ( ) Errado ( ) entradas ocultas guardadas nos cantos do ambiente; um
exemplo de entrada oculta é a barra Charms.
23-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico
de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) A respeito dos Certo ( ) Errado ( )
conceitos de organização, de segurança e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas, julgue o item a 28.2-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE -
seguir. 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível
No sistema Windows 8.1, os arquivos ocultos não ocupam Superior) Julgue o item a seguir, a respeito do sistema
espaço em disco. operacional Windows 8, da manipulação de arquivos e pastas e
Certo ( ) Errado ( ) do Microsoft Word 2010.
24-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico No Windows 8, para informar as credenciais que permitem fazer
de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) A respeito dos logon no sistema, o usuário deverá antes desbloquear uma tela
conceitos de organização, de segurança e de gerenciamento de que é exibida antes da tela de logon.
informações, arquivos, pastas e programas, julgue o item a Certo ( ) Errado ( )
seguir.
O programa Otimizar unidades, do Windows 8.1, além de 29-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE
organizar os arquivos no disco, tem o objetivo de melhorar o - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível
desempenho desse dispositivo de armazenamento. Superior) O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza
Certo ( ) Errado ( ) uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a
configuração e a personalização do ambiente, além de alguns
25-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Técnico dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas,
de Gestão Educacional - Apoio Administrativo) A respeito dos a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.
conceitos de organização, de segurança e de gerenciamento de Essa pasta é conhecida como
informações, arquivos, pastas e programas, julgue o item a
seguir. A) Área de transferência.
No Explorador de Arquivos do Windows 8.1, ao se clicar uma B) Painel de Controle.
pasta com o botão direito do mouse, selecionar a opção C) Windows Explorer.
Propriedades e depois clicar a aba Segurança, serão mostradas D) Barra de tarefas.
algumas opções de permissões para usuários autorizados como, E) Área de trabalho, ou desktop.
por exemplo, Controle total, Modificar e Leitura.
Certo ( ) Errado ( ) 30-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE -
2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) No
26-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE - item seguinte, referente a conceitos de organização e de
2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível gerenciamento de informações e segurança da informação, é
Superior) Julgue o item a seguir, a respeito do sistema apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
operacional Windows 8, da manipulação de arquivos e pastas e ser julgada.
do Microsoft Word 2010.
No ambiente Windows 8, as pastas, diferentemente dos arquivos, Mateus tem em seu computador o Windows 10 e um firewall
não podem ser recortadas, podendo apenas ser copiadas ou pessoal instalado que funciona corretamente. Nessa situação,
excluídas. embora esteja funcionando corretamente, o firewall não é
Certo ( ) Errado ( ) suficiente para conter vírus e(ou) perdas de arquivos devidas a
eventual falta de becape.
27-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Analista do
Seguro Social - Serviço Social) Acerca de aplicativos para CERTO ( ) ERRADO ( )
edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo
item.
304
TURMA TJAM
31-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - A) os arquivos criptografados ou protegidos por senha.
2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) No B) os arquivos de aplicativos não licenciados para o Windows 10.
item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de C) as extensões dos tipos de arquivo conhecidos.
uma assertiva a ser julgada, a respeito de noções de sistema D) os arquivos que não foram ainda avaliados pelo antivírus.
operacional. E) os arquivos não manipulados há pelo menos um ano.
Foi solicitado a Paulo criptografar um pendrive, que contém 36-(Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP
arquivos sensíveis no sistema operacional Windows 10, de modo - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário)) No sistema
a proteger os dados desse dispositivo contra ameaças de roubo. operacional Windows 10, em sua configuração padrão, um
Nessa situação, uma das formas de atender a essa solicitação é, usuário clicou com o botão direito do mouse em um espaço livre
por exemplo, utilizar a criptografia de unidade de disco BitLocker, da Área de Trabalho, e a seguinte lista de opções surgiu na tela.
um recurso de proteção de dados nesse sistema operacional. Esse usuário deseja criar um atalho para um arquivo na Área de
Trabalho, e, para isso, ele deve clicar em
A) ―Exibir‖, em seguida, selecionar ―Atalho‖ na lista de opções
32-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - que surge na tela, e seguir as orientações na janela ―Criar
PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Atalho‖.
Técnico Municipal de Controle Interno – Geral) Julgue o
próximo item, relativo aos sistemas operacionais Linux e B) ―Novo‖, em seguida, digitar o nome do atalho na janela que
Windows e ao editor de texto Microsoft Word 2013. surge na tela.
O Windows 10 pode ser configurado para que, ao se clicar o
menu Iniciar, seja disponibilizada uma lista de aplicativos C) ―Novo‖, em seguida, selecionar ―Atalho‖ na lista de opções
instalados no computador, classificados em ordem alfabética. que surge na tela, e seguir as orientações na janela ―Criar
Atalho‖.
D) ―Atualizar‖, em seguida, selecionar ―Atalho‖ na lista de opções
33-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - que surge na tela, e seguir as orientações na janela ―Criar
2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Atalho‖.
Computadores) No sistema operacional Windows em suas
versões 8 e 10, o comando shutdown tem a função de E) ―Exibir‖, em seguida, digitar o nome do atalho na janela que
surge na tela.
A) exibir as configurações da diretiva de grupo e do conjunto de
diretivas resultante. 37-(Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP
- 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) No sistema
B) instalar um conjunto limitado de componentes opcionais. operacional Windows 10, em sua configuração padrão, um
usuário aciona o Explorador de Arquivos, seleciona um arquivo e
C) conectar ou desconectar uma conexão virtual de rede privada. pressiona a tecla F3. Em seguida,
D) permitir desligar ou reiniciar computadores locais ou remotos A) o arquivo será deletado definitivamente.
um de cada vez. B) as propriedades do arquivo serão exibidas.
C) o arquivo será deletado e colocado na Lixeira.
E) exibir uma lista de arquivos e subpastas de uma pasta. D) a Ajuda do Windows 10 será ativada.
E) o cursor será colocado no campo de busca da Ferramenta de
34-(Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP Pesquisa.
- 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior)) No
sistema operacional Windows 10, uma das maneiras de 38-(Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP
encontrar algum programa ou aplicativo disponível no - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário) Para navegar na
computador é internet por meio do MS-Windows 10, em sua configuração
padrão, o aplicativo padrão é o
A) digitar o nome do programa ou aplicativo na Barra de
Pesquisa do Edge. A) Microsoft Edge.
B) Microsoft Internet Explorer 10.
B) pressionar a tecla do logotipo do Windows + P, que provocará C) Microsoft Safari.
a exibição de todos os programas disponíveis. D) Microsoft Internet Explorer 11.
E) Microsoft Chrome.
C) selecionar o ícone Busca de Programas no Painel de Controle
e digitar o nome do programa ou aplicativo. 39-(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC -
2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria) Por
D) selecionar o ícone Programas e Aplicativos na Barra de padrão, as extensões de arquivos conhecidos e ocultos não são
Tarefas, que exibe todos os programas ou aplicativos instalados. exibidas nos nomes de arquivos apresentados no Explorador de
Arquivos ou na Área de trabalho do Windows 10. Existem
E) digitar o nome do programa ou aplicativo na Caixa de diferentes formas para configurar a apresentação das extensões
Pesquisa na Barra de Tarefas. de arquivos, sendo uma delas, por meio do
35-(Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP A) clicar do botão direito do mouse sobre a Barra de ferramentas
- 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior)) O > ticar em Mostrar extensões de nomes de arquivos.
Windows 10 permite que o seu Explorador de Arquivos possa ser
configurado em relação aos arquivos e pastas que manipula. B) Explorador de Arquivos > menu Início > ticar em Mostrar
Uma das configurações permitidas é ocultar extensões de nomes de arquivos.
305
TURMA TJAM
C) clicar do botão direito do mouse na Área de trabalho > na subpastas sincronizados com a cloud storage privada que cada
janela que aparece clicar em Exibir > ticar em Mostrar extensões conta do Facebook possui.
de nomes de arquivos.
D) Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho, pois
D) Explorador de Arquivos > menu Exibir > ticar a opção nessa área o sistema operacional, por padrão, faz becapes
Extensões de nomes de arquivos. diários e os envia para o OneDrive.
E) clicar do botão direito do mouse na janela do Explorador de E) O Outlook Express deve ser configurado para anexar
Arquivos > na janela que aparece clicar em Exibir > ticar em diariamente todos os arquivos da referida pasta por meio da
Mostrar extensões de nomes de arquivos. função becape, que automaticamente compacta e anexa todos
os arquivos e os envia para uma conta de email previamente
40-(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 configurada.
- MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica) No trabalho
diário em ambiente Microsoft Windows 10 é comum a 43-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Provas: CESPE -
organização de arquivos em pastas, que podem ser criadas em 2016 - PC-PE - Conhecimentos Gerais) Um usuário deseja criar
um pen drive, no HD, na área de trabalho ou dentro de outras no Windows 10 as cinco pastas e subpastas, conforme
pastas. Para criar uma pasta rapidamente, basta apresentado a seguir.
A) selecionar o local onde se deseja criar a pasta e pressionar a C:\MeusDocumentos\Furto

combinação de teclas Ctrl + p.
C:\MeusDocumentos\BOs
B) clicar com o botão esquerdo do mouse no local onde se
deseja criar a pasta e selecionar a opção Criar Pasta. C:\MeusDocumentos\BOs\Homicidios
C) clicar com o botão direito do mouse no local onde se deseja C:\MeusDocumentos\BOs\Roubo

criar a pasta e, depois, clicar no menu Arquivo e na opção Nova
Pasta. C:\MeusDocumentos\BOs\Furto
D) clicar com o botão direito do mouse no local onde se deseja Considerando-se que todas as pastas sejam configuradas para
criar a pasta e selecionar as opções Novo > Pasta. guardar documentos e possuam permissão de escrita e leitura
para todos os usuários da estação de trabalho, assinale a opção
E) clicar com o botão direito do mouse no local onde se deseja correta.
criar a pasta e selecionar a opção Nova Pasta.
A) A quinta estrutura apresentada não poderá ser criada, se as
41-(Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - pastas forem criadas na ordem apresentada
2018 - SABESP – Advogado) Um usuário que possui perfil de
administrador em um computador com o Windows 10, em B) A primeira estrutura apresentada será imune a pragas virtuais,
português, percebeu que, apesar de seu computador estar devido ao fato de ser uma pasta-raiz.
conectado fisicamente à impressora, ela não aparecia como
opção para impressão de documentos no Microsoft Word e em C) É possível criar todas as pastas e subpastas apresentadas,
outros softwares, pois não estava instalada no Windows. Uma mas não será possível inserir nas pastas e nas subpastas
maneira rápida de instalar a impressora é a partir da opção arquivos do tipo imagem.
A) Hardware e Sons, acessada no Painel de Controle. D) É possível criar a estrutura apresentada, mas, caso não haja
B) Sistema e Segurança, acessada no Painel de Controle. proteção adequada, os arquivos inseridos em todas pastas e
C) Impressoras e Dispositivos, acessada nas Ferramentas subpastas estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais.
Administrativas.
D) Instalar Impressora, acessada a partir do botão Iniciar. E) Não é possível sincronizar essas pastas por meio de cloud
E) Rede e Impressora, acessada a partir do Painel de Controle. storage, visto que armazenamentos na nuvem não suportam
estrutura com subpastas.
42-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE 44-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE -
- 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos) Assinale a opção 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social)
que apresenta procedimento correto para se fazer becape do Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do
conteúdo da pasta Meus Documentos, localizada em uma Windows 10, julgue o próximo item.
estação de trabalho que possui o Windows 10 instalado e que No explorador de arquivos do Windows 10, é possível fixar as
esteja devidamente conectada à Internet. pastas favoritas na funcionalidade acesso rápido, que lista, além
das pastas fixadas, as usadas com frequência e também os
A) Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos usados recentemente.
arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em
uma cloud storage. CERTO ( ) ERRADO ( )
B) Deve-se permitir acesso compartilhado externo à pasta e 45-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE -
configurar o Thunderbird para sincronizar, por meio da sua 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de
função becape externo, os arquivos da referida pasta com a Computadores) No sistema operacional Windows em suas
nuvem da Mozilla. versões 8 e 10, o comando shutdown tem a função de
C) Depois de permitir acesso compartilhado externo à pasta, A) exibir as configurações da diretiva de grupo e do conjunto de
deve-se configurar o Facebook para que tenha seus arquivos e diretivas resultante.
B) instalar um conjunto limitado de componentes opcionais.
306
TURMA TJAM
C) conectar ou desconectar uma conexão virtual de rede privada.

D) permitir desligar ou reiniciar computadores locais ou remotos 4.CLASSIFICAÇÃO DAS REDES DE COMPUTADORES
um de cada vez.
E) exibir uma lista de arquivos e subpastas de uma pasta. PAN (Personal Area Network) –Dispositivos ligados para um
único usuário;
TÓPICO 2
CONCEITOS BÁSICOS DE REDES DE

COMPUTADORES.
1. INTRODUÇÃO ÀS REDES DE COMPUTADORES LAN (Local Área Network) – É um conjunto de computadores
ligados em uma pequena região, normalmente dentro das
Uma rede de computadores é a conexão de dois ou mais organizações privadas ou públicas. Ex.: Intranet.
computadores para permitir o compartilhamento de recursos e
troca de informações entre as máquinas.
2.DIVISÃO DAS REDES
As redes de computadores podem ser divididas em duas partes

principais: parte física e parte lógica.
 A parte física indica a organização e disposição espacial do
hardware da rede. Ex.: Cabos e Antenas.
 A parte lógica abrange as regras que permitem que os
componentes de hardware trabalhem adequadamente MAN (Metropolitan Área Network) – É uma rede que visa
quando interligados. Ex.: Protocolos. cobrir uma área urbana. Normalmente é composta pela
interligação de todas as redes locais de uma mesma empresa,
3. TIPO DE REDES na mesma região metropolitana. Ex.: Extranet
-PONTO A PONTO
Peer-to-peer (do inglês par-a-par ou simplesmente ponto-a-
ponto, com sigla P2P) é uma arquitetura de redes de
computadores onde cada um dos pontos ou nós da rede
funciona tanto como cliente quanto como servidor,
permitindo compartilhamentos de serviços e dados sem a
necessidade de um servidor central.
WAN (Wide Área Network) – É um conjunto de redes ligadas a

grandes distâncias. Ex.: Internet.
- CLIENTE/SERVIDOR
O modelo cliente-servidor, em computação, é uma estrutura de
aplicação distribuída que distribui as tarefas e cargas de
trabalho entre os fornecedores de um recurso ou serviço,
designados como servidores, e os requerentes dos serviços, 5. TOPOLOGIAS BÁSICAS DE REDES
designados como clientes. É o modo como às redes de computadores se organizam
fisicamente e/ou logicamente.
I – Barramento:
Todos os computadores são ligados em um mesmo barramento
físico de dados. Apenas uma máquina pode ―escrever‖ no
barramento num dado momento. Todas as outras ―escutam‖ e
recolhem para si os dados destinados a elas. Quando um
dispositivo transmitir um sinal, toda a rede fica ocupada
(broadcast) e se outro computador tentar enviar outro sinal ao
mesmo tempo, ocorre uma colisão e é preciso reiniciar a
transmissão.
Cliente: é um software conhecido pelo nome de BROWSER
(Navegador) que está instalado na máquina do usuário.
Servidor: é um software responsável por armazenar e

disponibilizar recursos e serviços da Web que serão solicitados
pelo cliente, na maioria das redes.
307
TURMA TJAM
Como vantagens, a topologia barramento apresenta a III. Switch - Também chamado de comutador, é um dispositivo
facilidade de instalação, e a menor quantidade de cabeamento que externamente é semelhante ao hub, mas internamente
necessária (baixo custo). possui a capacidade de chaveamento ou comutação
(switching), ou seja, consegue enviar um pacote, apenas ao
II – Anel: destinatário correspondente.
Na topologia em anel os dispositivos são conectados em série,
formando um circuito fechado (anel). Os dados são transmitidos
Unidirecional e Bidirecionais, de estação a estação até atingir
o seu destino.
IV. Router (Roteador) - Equipamento responsável pelo

encaminhamento e roteamento de pacotes de comunicação
em uma rede ou entre redes.
III – Estrela:
A mais comum atualmente, a topologia
em estrela utiliza cabos de par trançado e um concentrador
como ponto
central da rede. O concentrador se encarrega de retransmitir TÓPICO 3
todos os dados para a estação de destino, mas com a vantagem
de tornar mais fácil a localização dos problemas, já que se um 7. INTERNET E INTRANET
dos cabos, uma das portas do concentrador ou uma das placas
de rede estiver com problemas, apenas o nó ligado ao 7.1 Intranet
componente defeituoso ficará fora da rede. Por outro lado, o
concentrador é o ponto vulnerável da rede. É uma rede restrita (de uso exclusivo de um grupo ou
organização) que utiliza os protocolos e tecnologias da
Internet para a troca e o processamento de dados internos. Ex.:
Protocolo TCP/IP.
Todos os conceitos de uma Internet aplicam-se também numa
Intranet, como por exemplo, o modelo de comunicação cliente
servidor.
Uma Intranet é uma LAN, versão particular da Internet, que
pode ou não estar conectada a esta.
OBS.: é nesse tipo de topologia de rede que se utiliza o cabo Portanto Intranet é:
de par trançado e o conector RJ-45  Privada;
 Limitada;
 Restrita;
 Rede dentro de uma organização;
 Usa todas as ferramentas da rede pública;
 Usa o protocolo TCP/IP
6. EQUIPAMENTOS DE REDE
7.2 Extranet
I. Placa de Rede
As placas de rede (NIC - Network Interface Card) constituem a É uma rede privada, semelhante a uma Intranet, que usa
interface física entre o computador e o cabo da rede ou recurso de telecomunicações para permitir acesso remoto,
antenas. usando os protocolos da Internet.
É uma Intranet que está parcialmente acessível a pessoas
de fora do mundo interno. O servidor real (o computador que
serve as páginas web) fica protegido por trás de um
equipamento especial. Este equipamento especial (firewall)
ajuda a controlar o acesso entre a Intranet e a Internet,
permitindo o acesso apenas às pessoas que estão devidamente
Placa de rede Ethernet (RJ-45) e Wi-fi.
autorizadas.
O objetivo de uma Extranet é compartilhar com segurança
II. Hub - Equipamento concentrador de conexões (guarde
informações de negócio de uma empresa entre seus
isso!) que permite a ligação física de cabos provenientes de
colaboradores, parceiros e fornecedores.
vários micros. Recebe sinais elétricos de um computador e os
A Extranet é uma MAN, o acesso a uma Intranet pela Internet.
transmite a TODAS as portas por difusão (broadcast).
Adequado para redes pequenas e/ou domésticas.  Rede dentre de uma região urbana.
7.3 Internet
Trata-se de um conjunto de várias redes ligadas por

roteadores baseados na pilha de protocolos TCP/IP. Também
conhecida como uma rede pública de comunicação de dados,
com controle descentralizado.
308
TURMA TJAM
É o protocolo que permite o acesso remoto a

computadores.
SSH (Secure Shell)

Éum protocolo para login remoto de forma segura. Os
dados transmitidos durante uma conexão SSH são
criptografados.
URL (Uniform Resource Locator)

Uma forma padronizada de se especificar o endereço de
Este é o princípio da Internet. Uma congregação de redes de qualquer recurso, site ou arquivo existente em um servidor
computadores que permitem a troca de informações entre da WWW.
elas.
O objetivo principal de toda rede sempre foi o de compartilhar HTML
recursos e oferecer serviços aos usuários. Linguagem de marcação de hipertexto, é usada para
A Internet é uma WAN, uma rede de redes de computadores criar páginas web.
de alcance mundial, que interliga milhões de dispositivos
espalhados pelo mundo. RSS
Formato de arquivo XML que permite que um programa
Principais características da Internet acesse informações de diversos sites da Web.
 Rede entre as redes;
 Rede pública; 8.2 Protocolos da camada de transporte
 Sem segurança;
 O limite é o mundo; TCP (Transmission Control Protocol– Protocolo de Controle
 Qualquer pessoa pode ter acesso. de Transmissão) gerencia o transporte de pacotes através da
Internet. É confiável, orientado à conexão e faz controle de
8.PROTOCOLOS DE REDES fluxo.
Conjunto de regras preestabelecidas que os computadores UDP (User Datagram Protocol - Protocolo de Datagrama de
usam para se comunicarem entre si e, a partir dessa Usuário)
comunicação, produzir algum resultado útil, como a navegação  Não confiável e não orientado à conexão.
em sites, a transmissão de e-mails ou o download de  Não há garantias! Nenhuma. Nem se os dados
arquivos. No caso da Internet o padrão de protocolo adotado é o chegarão.
TCP/IP.  Não há o controle sobre o fluxo da transmissão.
O TCP/IP é uma pilha de protocolos ou conjunto de
protocolos, sendo que os 2 protocolos mais importantes dessa 8.3 Protocolos da camada de internet
pilha são:
 TCP (Transmission Control Protocol- Protocolo de IP (IPv4, IPv6)
Controle de Transmissão) Internet Protocolou Protocolo da Internet: protocolo que
 IP (Internet Protocol - Protocolo de Interconexão). gerencia os endereços da Internet, ou seja, tem a função
de endereçar as estações e fazer o roteamento dos
8.1. Protocolo da camada de aplicação pacotes
HTTP (HyperText Transfer Protocol)

É o protocolo de transferência de páginas web
(HiperTextos) dos servidores para os computadores dos
usuários (Hipertextos).
HTTPS (SSL / TLS)

Transfere a página web com segurança do servidor para
o cliente.
SMTP (Simple Mail TransferProtocol)
Protocolo de envio de mensagens no Outlook Express. Atualmente, utilizamos um sistema de endereçamento
POP3 (Posto Office Protocol) conhecido como
Protocolo utilizado para o recebimento de mensagens. Ipv4 (IP versão 4). Esse sistema utiliza endereços de 32
bits e os divide em classes de acordo com a necessidade
IMAP (Interactive Mail Access Protocol) de números IP que uma organização tenha.
Protocolo utilizado para a leitura das mensagens dentro
do servidor sem a necessidade de transferência para o Identificação da classe de IPs.
computador do usuário. Classe 1º octeto Objetivo Exempl
A 1 a 126 Grandes redes. 100.1.240.28
FTP ( File Transfer Protocol) B 128 a 191 Médias redes. 157.100.5.195
Protocolo de transferência de arquivos, download e C 192 a 223 Pequenas redes. 205.35.4.120
upload
O endereço IP (padrão IPv6) possui 128 bits.
DNS (Domain Name Service) Exemplo de IPv6:
Transforma Nomes de Domínio em endereço IP. 2001:0DB8:00AD:000F:0000:0000:0000:0001
TELNET Pode ser representado por:

2001:DB8:AD:F:0:0:0:1
309
TURMA TJAM
abrangência, em LAN (local area network), MAN (metropolitan

O endereço IP (padrão IPv4) possui 32 bits. area network), e WAN (wide area network).
9. QUESTÕES DE REDE DE COMPUTADORES
( ) CERTO ( ) ERRADO
1-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de 6-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
Polícia Federal) Uma empresa tem unidades físicas localizadas Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
em diferentes capitais do Brasil, cada uma delas com uma rede Polícia Federal) Considere uma rede de computadores instalada
local, além de uma rede que integra a comunicação entre as e em funcionamento que é caracterizada pelo seu alcance local,
unidades. Essa rede de integração facilita a centralização do por se tratar de uma rede interna de curto alcance. De acordo
serviço de email, que é compartilhado para todas as unidades da com sua extensão geográfica, essa rede é classificada como
empresa e outros sistemas de informação. Wide Area Network − WAN.
Tendo como referência inicial as informações apresentadas, ( ) CERTO ( ) ERRADO

julgue o item subsecutivo. Se as redes locais das unidades da
empresa estiverem interligadas por redes de operadoras de 7-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
telecomunicação, então elas formarão a WAN (wide area Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de
network) da empresa. Polícia Federal) A conexão de sistemas como TVs, laptops e
telefones celulares à Internet, e também entre si, pode ser
( ) CERTO ( ) ERRADO realizada com o uso de comutadores (switches) de pacotes, os
quais têm como função encaminhar a um de seus enlaces de
2-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia saída o pacote que está chegando a um de seus enlaces de
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de entrada.
Polícia Federal) Há uma correta associação entre o problema e
a sua solução usando o tipo correto de rede de computadores ( ) CERTO ( ) ERRADO
em: Uma empresa presta serviços online 24 horas para países
localizados em diferentes continentes. Deve-se utilizar uma WAN 8-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
− Wide Area Network, que vai além da MAN − Metropolitan Area Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Network, conseguindo alcançar uma área maior, como um país Polícia Federal) Considere hipoteticamente que a Prefeitura de
ou mesmo um continente. Teresina possui uma pequena rede local de computadores
(LAN), como a mostrada na figura abaixo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de São Paulo -

SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Assistente de Gestão de Políticas Públicas I) Com relação a
redes de computadores, assinale a opção correta.
A) Computadores que utilizam o Linux não acessam

computadores que usam o Windows, pois, em uma rede de
computadores, não é possível a conexão entre sistemas
operacionais diferentes.
B) Para a implantação de uma rede de computadores, são O equipamento A e um endereço IP possível para algum dos
necessários, no mínimo, um computador servidor e quatro computadores da rede são, respectivamente, switch –
computadores clientes. 192.168.1.56
C) Access point é um dispositivo usado para a conexão de ( ) CERTO ( ) ERRADO

computadores em uma rede sem fio.
9-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
D) Para garantir o acesso de um computador a uma rede local, é Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
suficiente conectar a placa de rede, dispensando-se qualquer Polícia Federal) Em uma empresa há um modem, que também
tipo de configuração do usuário e do administrador de rede. é roteador, que recebe o sinal de Internet e o distribui por cabo e
via wireless para computadores e dispositivos móveis dos
E) LAN (local area network) é uma rede que conecta funcionários. Como esse roteador não possui portas suficientes
computadores localizados a, no máximo, dez metros de distância para ligar por cabos outros 5 computadores, um técnico sugeriu
do servidor e fisicamente próximos uns aos outros. utilizar um equipamento que, ligado ao roteador, poderá oferecer
portas suficientes para ligar outros computadores do escritório,
4-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Provas: CESPE - permitindo, inclusive, acesso à Internet. O equipamento sugerido
2016 - DPU - Analista - Conhecimentos Básicos - Cargo 1) foi um switch.
Switchs e roteadores são equipamentos utilizados para definir a
origem e o destino de pacotes de dados que trafegam entre ( ) CERTO ( ) ERRADO
máquinas de usuários ou de servidores e podem ser utilizados
para interligar várias redes de computadores entre si. 10-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
( ) CERTO ( ) ERRADO Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Polícia Federal) Uma agência recebe o sinal da internet via cabo
5-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: de fibra ótica em um modem, que está ligado a um dispositivo
CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal) que funciona como um ponto de encontro, distribuindo o sinal da
As redes de computadores podem ser classificadas, pela sua internet para todos os computadores e permitindo que eles se
comuniquem por cabos de rede. Nesta situação, esse dispositivo
é: switch.
310
TURMA TJAM
preposição no, sendo utilizado para separar o nome do usuário

( ) CERTO ( ) ERRADO do nome do provedor.
11-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia ( ) CERTO ( ) ERRADO

Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de
Polícia Federal) A respeito da utilização de tecnologias, 16-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Internet/intranet, julgue o item seguinte. Nas aplicações Polícia Federal A Internet e a intranet, devido às suas
multimídia, os fluxos de dados podem conter áudio, vídeo e características específicas, operam com protocolos diferentes,
metadados que viabilizam a sincronização de áudio e vídeo. adequados a cada situação.
Cada um desses três fluxos pode ser manipulado por diferentes
programas, processos ou hardwares, mas, para que os fluxos de ( ) CERTO ( ) ERRADO
dados de determinada aplicação multimídia sejam
qualitativamente otimizados na transmissão ou no 17-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
armazenamento, eles devem ser encapsulados juntos, em um Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
formato de contêiner. Polícia Federal) Acerca das características de
Internet, intranet e rede de computadores, julgue o próximo
( ) CERTO ( ) ERRADO item. A Internet pode ser dividida em intranet, restrita aos
serviços disponibilizados na rede interna de uma organização,
12-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia e extranet, com os demais serviços (exemplo: redes sociais e
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de sítios de outras organizações).
Polícia Federal) A respeito da utilização de tecnologias,
ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a ( ) CERTO ( ) ERRADO
Internet/intranet, julgue o item seguinte. Nas aplicações de
transferência de arquivos por fluxo contínuo, os dados são 18-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
transferidos como uma série de blocos precedidos por um Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
cabeçalho especial de controle. Polícia Federal) Acerca das características de
Internet, intranet e rede de computadores, julgue o próximo
( ) CERTO ( ) ERRADO item. URL (uniform resource locator) é um endereço virtual
utilizado na Web que pode estar associado a um sítio, um
13-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia computador ou um arquivo.
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de
Polícia Federal) A respeito da utilização de tecnologias, ( ) CERTO ( ) ERRADO
ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a
Internet/intranet, julgue o item seguinte. Nas ferramentas de 19-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE
busca, o indexador é o programa que navega autonomamente - 2018 - EBSERH - Técnico em Informática) A intranet é uma
pela Internet, localizando e varrendo os documentos em busca rede de equipamentos que permite acesso externo controlado,
de palavras-chaves para compor a base de dados da pesquisa. para negócios específicos ou propósitos educacionais, sendo
uma extensão da rede local de uma organização, disponibilizada
( ) CERTO ( ) ERRADO para usuários externos à organização.
14-(Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE - ( ) CERTO ( ) ERRADO
2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Julgue o item
subsequente, a respeito de conceitos e modos de utilização de 20-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico
à Internet. Judiciário - Tecnologia da Informação) Assinale a opção
correta a respeito dos conceitos de Internet e intranet.
Por meio de uma aplicação de acesso remoto, um computador é
capaz de acessar e controlar outro computador, A) Os serviços disponibilizados na intranet de uma corporação
independentemente da distância física entre eles, desde que nunca estão disponíveis a usuários que não estejam diretamente
ambos os computadores estejam conectados à Internet. usando tal rede.
( ) CERTO ( ) ERRADO B) Uma intranet pode ser construída simplesmente pelo uso de
endereços IP em uma rede na qual se compartilhem recursos.
14.1-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS Prova:
CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo C) Entre as ferramentas necessárias para o uso da Internet estão
Fazendário) Em uma rede de computadores, o acesso remoto a os browsers.
programas, equipamentos, impressoras e dados,
independentemente da localização física desses recursos e dos D) Embora tenha público restrito, a intranet de uma corporação
próprios usuários, é possível mediante a utilização de pode ser ligada à Internet.
A) becape corporativo.
B) controle de acesso lógico. 21-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE -
C) gerenciamento de contas. 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
D) processamento centralizado. Administrativo) É correto conceituar intranet como uma rede de
E) compartilhamento de recursos. informações internas de uma organização, que tem como
15-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia objetivo compartilhar dados e informações para os seus
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - colaboradores, usuários devidamente autorizados a acessar essa
Papiloscopista Policial Federal) Acerca de Internet, intranet e rede.
tecnologias e procedimentos a elas associados, julgue o item a
seguir. O símbolo @ em endereços de email tem o sentido da ( ) CERTO ( ) ERRADO
311
TURMA TJAM
Administrativo) A SEDF utiliza intranet e internet e seus

22-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - colaboradores sabem corretamente que o acesso à intranet pode
2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio ser feito a partir da internet, mas nenhum conteúdo pode ficar
Administrativo) Embora exista uma série de ferramentas disponível na página de acesso da internet, pois isso
disponíveis na Internet para diversas finalidades, ainda não é comprometeria a segurança das informações internas da
possível extrair apenas o áudio de um vídeo armazenado na empresa.
Internet, como, por exemplo, no Youtube
(http://www.youtube.com). ( ) CERTO ( ) ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO 29-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE -
2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
23-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE - Administrativo) Recentemente foi publicado um processo
2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio licitatório: ―A SEDF através do seu PREGOEIRO, torna público
Administrativo) A área administrativa do INSS informou a todos que fará realizar PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço
os servidores públicos lotados nesse órgão que o acesso a Global, Sob a Forma de Empreitada por Preço Unitário, para
determinado sistema de consulta de dados cadastrais seria CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
disponibilizado por meio da Internet, em substituição ao acesso PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
realizado somente por meio da intranet do órgão. Nessa E EVOLUTIVA DO SITE E INTRANET SEDF.
situação, não haverá similaridade entre os sistemas de consulta,
porque sistemas voltados para intranet, diferentemente dos No texto acima está destacada a palavra intranet, sobre a qual é
voltados para Internet, não são compatíveis com o correto afirmar: Um usuário interage com um sistema através de
ambiente web. um navegador web. A rede interna de uma organização,
denominada intranet, é implementada utilizando-se recursos
( ) CERTO ( ) ERRADO deste navegador.
24-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE - ( ) CERTO ( ) ERRADO
Administrativo) A solução de conectividade que permite o 30-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE -
acesso externo a uma rede corporativa, compartilhando dados 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
para fins específicos como, por exemplo, fornecedores ou Administrativo) Uma intranet é um sítio Web do tipo:
clientes, é denominada: compartilhado: os empregados e os clientes da empresa podem
A) Intranet. B) Outnet. C) Internet. D) Extranet E) SupplierNet. ver o seu conteúdo.
Administrativo) Uma das diferenças entre a Internet e a Intranet 31-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE -
é o(a): 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
A) compartilhamento de informações. Administrativo) Uma empresa deseja permitir que seus
B) acesso a vídeos. colaboradores acessem vários de seus recursos de forma
C) existência de uma Rede Local. distribuída, via rede, sem, no entanto, permitir que outras
D) uso de protocolo HTTP. pessoas, estranhas à empresa, tenham esse mesmo privilégio.
E) compartilhamento de dados. Para isso, o departamento de suporte de TI da empresa deve
providenciar uma WLAN.
Administrativo) Considere o texto a seguir: 32-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE -
O acesso aos cursos virtuais é feito por meio do Portal da 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio
Universidade Empresarial, a interface entre o empregado e a Administrativo) Para que um usuário acesse a intranet,
Universidade, localizado na intranet de RH da empresa, que implantada corretamente, de uma universidade, a partir de seu
registra cerca de 200.000 acessos por ano. Atualmente, os computador pessoal em sua residência, o setor de TI da
funcionários estão ligados diretamente à intranet e ao Portal, por universidade deve possibilitar o acesso via VPN.
meio de suas estações de trabalho na empresa. Utilizando o ( ) CERTO ( ) ERRADO
texto e conhecimentos sobre Intranet, é correto afirmar que o
protocolo HTTPS pode ser utilizado para se ter acesso às 33-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
páginas dos cursos virtuais. Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Polícia Federal) Considere, por hipótese, que na PRF exista
( ) CERTO ( ) ERRADO uma VPN − Virtual Private Network, que consegue estabelecer
uma ligação direta entre um computador e o servidor de destino,
27-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE - criando um tipo de túnel protegido na internet. Neste cenário, é
2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio possível que um usuário possa acessar seus documentos, e-
Administrativo) A Intranet é uma rede de computadores que mails corporativos e sistemas na nuvem, via VPN, sem se
disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet. preocupar em ser interceptado.
Diferente da Internet, uma Intranet não pode ser conectada a ( ) CERTO ( ) ERRADO
outras redes, ou seja, fica restrita ao ambiente interno da
empresa. 34-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: CESPE -
( ) CERTO ( ) ERRADO Administrativo) Considere, por hipótese, que no INSS exista
uma VPN − Virtual Private Network, que consegue estabelecer
28-(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - uma ligação direta entre um computador e o servidor de destino,
2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio criando um tipo de túnel protegido na internet. Neste cenário, é
312
TURMA TJAM
possível que um usuário possa acessar seus documentos, e- Um conjunto de possíveis problemas relacionados a esta
mails corporativos e sistemas na nuvem, via VPN, sem se situação e ações para resolvê-los é elencado abaixo.
preocupar em ser interceptado.
I. O cabo ethernet de par trançado pode ter se desconectado ou
( ) CERTO ( ) ERRADO ficado frouxo, em decorrência do usuário movimentar o gabinete
ou o modem. É recomendável que o usuário verifique a conexão
35-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia do cabo, tanto no modem quanto no gabinete do computador.
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Polícia Federal) Redes Wi-Fi públicas estão disponíveis em II. O modem pode não estar funcionando bem em decorrência,
muitos lugares, como cafés, hotéis e aeroportos. Acessar essas por exemplo, de sobrecarga no tráfego de informações. É
redes representa riscos de segurança para as informações recomendável que o usuário desligue o modem e ligue-o
pessoais. Uma solução segura para acesso a redes Wi-Fi novamente após alguns segundos, para que ele seja reiniciado e
públicas é utilizar uma solução de Virtual Private Network (VPN) o seu funcionamento normal seja restaurado.
para garantir a privacidade e o anonimato.
III. O adaptador de rede pode estar desativado, o driver pode
( ) CERTO ( ) ERRADO estar desatualizado ou a placa de rede pode estar danificada. É
recomendável que o usuário atualize o driver do adaptador de
36-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Provas: CESPE - rede, ative-o, caso esteja desativado, ou providencie a troca da
2016 - DPU - Analista - Conhecimentos Básicos - Cargo 1) placa de rede, caso esteja danificada.
Hoje a maioria das pessoas escuta músicas e assiste a vídeos
na Internet através de um processo que não requer que se IV. O cabo ethernet coaxial pode ter se rompido devido ao seu
espere fazer o download de todo o conteúdo para depois assistir, núcleo de alumínio ser bastante sensível, principalmente nas
sendo possível a exibição do áudio e do vídeo enquanto é feita a proximidades dos conectores RJ-35 usados para fazer a ligação
transferência dos dados. Além disso, o conteúdo é armazenado ao modem e ao gabinete do computador. É recomendável que o
em um local e apagado após a conclusão da tarefa. Este usuário faça uma verificação visual para saber se o cabo está
processo só necessita, realmente, de um certo tipo de conexão rompido. São problemas e ações corretas que podem ser
com a Internet. O texto faz referência a um processo e a um tomadas para tentar resolvê-los o que consta APENAS em
certo tipo de conexão com a Internet, que são, respectivamente,
A) I, II e III. B) I, III e IV. C) III e IV. D) I e II. E) II e IV.
A) upload − wireless.
B) streaming − dial modem. D) broadcasting − wireless. 41-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia
C) upload − cable modem. E) streaming − banda larga Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Polícia Federal) Com relação ao protocolo IP, é correto
. afirmar: Se o valor do primeiro byte for um número entre 128 e
37-(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 191, então temos um endereço de IP classe B para o IPv4.
2016 - DPU - Analista - Conhecimentos Básicos - Cargo 1) Há
um padrão global de comunicação sem fio, de baixo consumo de ( ) CERTO ( ) ERRADO
energia, que permite a transmissão de dados entre dispositivos,
desde que um esteja próximo do outro. Uma combinação de 42-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: BNB Prova: CESPE -
hardware e software é utilizada para permitir que este 2018 - BNB - Analista Bancário) Com relação aos protocolos
procedimento ocorra entre os mais variados tipos de aparelhos. web e ao navegador Mozilla Firefox em sua versão mais atual,
A transmissão de dados é feita por um meio que permite que um julgue o item seguinte.Instruções típicas como USER e PASS
dispositivo detecte o outro independente de suas posições, são permitidas pelo protocolo POP
sendo necessário apenas que ambos estejam dentro do limite de ( ) CERTO ( ) ERRADO
proximidade (a princípio, quanto mais perto um do outro, melhor).
O padrão de comunicação e o meio de transmissão são, correta 43-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: BNB Prova: CESPE -
e respectivamente, bluetooth e radiofrequência. 2018 - BNB - Analista Bancário) Com relação aos protocolos
web e ao navegador Mozilla Firefox em sua versão mais atual,
( ) CERTO ( ) ERRADO julgue o item seguinte.
Diferentemente do SMTP, o protocolo IMAP permite que sejam
38-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia utilizadas aplicações de acesso a terminal, como o Telnet.
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de
Polícia Federal) O protocolo de transmissão que permite trocas ( ) CERTO ( ) ERRADO
de arquivos grandes e permite também acessar remotamente
sistemas de arquivos, diretamente entre computadores sem 44-(Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE -
passar por pela web, é chamado FTP. 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Julgue o item
subsequente, a respeito de conceitos e modos de utilização de
( ) CERTO ( ) ERRADO tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados
à Internet.
39-(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia As versões mais modernas dos navegadores Chrome, Firefox e
Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Edge reconhecem e suportam, em instalação padrão, os
Polícia Federal) Considere a seguinte situação hipotética: um protocolos de Internet FTP, SMTP e NNTP, os quais
usuário recebe o sinal de Internet no seu implementam, respectivamente, aplicações de transferência de
computador desktop através de um modem de banda larga que arquivos, correio eletrônico e compartilhamento de notícias.
também é roteador wireless, ligado diretamente ao computador
por um cabo ethernet. Apesar de todos os equipamentos serem ( ) CERTO ( ) ERRADO
atuais e terem sido instalados recentemente, em determinado
momento a Internet para de funcionar e aparece um símbolo de
falha no ícone da rede da barra de tarefas.
313
DIREITO
ADMINISTRATIVO
JOÃO TAYAH
314
DIREITO ADMINISTRATIVO JOÃO TAYAH
TURMA TJAM
AULA 1
DIREITO ADMINISTRATIVO
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• ―Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem
os órgãos, os agentes e as atividades públicas
tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente
os fins desejados pelo Estado.‖ (Hely Lopes Meirelles)
• ―Conjunto de regras e princípios aplicáveis à
estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos
integrantes da administração pública, às relações entre
estas e seus agentes, ao exercício da função
administrativa, especialmente às relações com os
administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em
conta a finalidade geral de bem atender ao interesse REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
público.‖ (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
• Regime Jurídico da Administração Pública
Fontes do Direito Administrativo – É utilizada para designar, em sentido amplo, os
• Lei regimes de direito público e de direito privado a
• Jurisprudência que pode submeter-se a Administração
• Doutrina Pública.
• Costumes • Regime Jurídico Administrativo
– ―É reservado tão-somente para abranger o
conjunto de traços, de conotações, que
tipificam o Direito Administrativo, colocando a
Administração Pública numa posição
privilegiada, vertical, na relação jurídico-
administrativa.‖ (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
– Distancia-se do tratamento predominantemente
encontrado no direito privado, pois ―confere à
• Lei Administração prerrogativas sem equivalente
• Fonte primordial (primária) do Direito Administrativo, nas relações privadas e impõe à sua liberdade
sendo empregada, para este efeito, o sentido amplo de ação sujeições mais estritas do que
(que abrange normas constitucionais, normas legais e aquelas a que estão submetidos os
atos normativos/regulamentares). particulares.‖ (Rivero, 1973:35).
• Jurisprudência • Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
• É o entendimento reiterado dos Tribunais. – É oriundo do Estado de Bem-Estar Social
• Em regra, não tem aplicação geral e efeito (―Welfare State‖), quando o Direito deixou de
vinculante. ser mero instrumento assecuratório de direitos
 Exceções: controle abstrato de dos indivíduos e passou a funcionar como meio
constitucionalidade e súmulas vinculantes, para a consecução da justiça social.
casos em que se tornam fontes primárias do – ―Proclama a superioridade do interesse da
Direito Administrativo. coletividade, firmando a prevalência dele sobre
• Doutrina o do particular, como condição, até mesmo, da
• Conjunto de teses e construções teóricas acerca do sobrevivência e asseguramento deste último.‖
direito positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello)
• Costumes – Fundamenta a existência de prerrogativas de
• São os costumes sociais e os costumes ordem pública como os atributos especiais do
administrativos. ato administrativo, prazos judiciais mais
extensos, intervenção do Estado na
propriedade, cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos, etc.
– Está presente tanto no momento da
elaboração da lei como no momento da
execução em concreto pela Administração
Pública.
– A vontade estatal se proclama de forma
unilateral e autoritária, inexistindo acordo de
vontades.
• Exceção: nas atividades estranhas ao
exercício da função administrativa, há
o chamado ―regime parcialmente
sujeito ao direito privado‖.
• Indisponibilidade do Interesse Público
– O patrimônio e o interesse público não são de
propriedade da Administração, tampouco de
315
TURMA TJAM
seus agentes públicos. Cabe-lhes, assim, a é necessário pertencer ao

sua gerência e conservação, com o fito de povo."
resguardá-los em prol da coletividade. Os (Nicolau Maquiavel)
administradores públicos não podem gerenciar
os recursos públicos visando atender a PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
interesses privados. Noção de Princípio Administrativo
– Traduz-se pelas restrições jurídico- • ―São os postulados fundamentais que inspiram todo o
constitucionais na realização de concurso modo de agir da Administração Pública.‖ (José dos
público, licitação, motivação dos atos Santos Carvalho Filho)
administrativos, restrições a alienações de • De acordo com Robert Alexy e Ronald Dworkin,
bens públicos, etc. diferenciam-se das regras porque o conflito entre estas
é dirimido no plano de validade. Os princípios admitem
INTERESSE PÚBLICO um critério de ponderação de valores, sendo atribuído
• Não é simplesmente o somatório dos interesses um grau de preponderância.
individuais, pois não se restringe à vontade da
maioria. Princípios Expressos
• Como no conceito de ―vontade geral‖ de Rousseu, • Legalidade
o ponto de intersecção entre interesses privados e – É a diretriz básica da conduta dos agentes
o interesse público é a Lei – o instituto jurídico públicos, controlando a Administração e
considerado em abstrato. garantindo a observância de direitos
• CRFB, art. 1°, parágrafo único. individuais.
• Interesse Público Primário – Legalidade privada (CRFB, art. 5°, II) x
– Diz respeito aos interesses diretos do povo, os legalidade estrita (atuação ―secundum legem‖).
interesses gerais imediatos. – Os atos são vinculados (lei determinativa) ou
 Interesse Público Secundário discricionários (lei autorizativa).
– Consiste nos interesses imediatos do Estado
enquanto detentor de personalidade jurídica, Vamos cantar?
titularizando direitos e obrigações. “Só se a lei autorizar, pode o agente praticar a
– De qualquer forma, o interesse público conduta
secundário, voltado geralmente à prosperidade Se a lei silenciar, a conduta estará proibida”
arrecadatória do Estado, só pode ser
considerado legítimo se não for contrário ao • Impessoalidade (Igualdade, Isonomia ou Finalidade)
interesse público primário, sob pena de sequer – Toda a atuação estatal deve guiar-se pela
ser reputado interesse público, mas busca da satisfação do interesse público, sob
meramente interesse governamental injusto. pena de nulidade por desvio de finalidade.
– Impessoal é ―aquilo que não pertence a uma
SISTEMA JURÍDICO ADMINISTRATIVO pessoa em especial‖ (Caldas Aulete, p. 2.667).
• Sistema Inglês (Judiciário ou Jurisdição Una) – Veda a promoção pessoal (CRFB, art. 37, §1°).
– Todos os litígios – de natureza administrativa – Proíbe a adoção de medidas que visem a
ou de interesses exclusivamente privados – favoritismos ou perseguições.
são resolvidos judicialmente pela Justiça – ―Os atos e provimentos administrativos são
Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do imputáveis não ao funcionário que os pratica,
Poder Judiciário. mas ao órgão ou entidade administrativa da
– Utilizado nos EUA, Bélgica, Romênia, México, Administração Pública, de sorte que ele é o
dentre outros países. autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão
– Não implica vedação à existência de solução que formalmente manifesta a vontade estatal.‖
em litígios do âmbito administrativo, porém não (José Afonso da Silva).
há a chamada ―preclusão administrativa‖ de – Moralidade
forma plena. Tampouco acarreta óbice ao
dever-poder de autotutela da Administração
Pública.
– CRFB, art. 5°, XXXV.
• Sistema Francês (Contencioso Administrativo ou
Dualidade de Jurisdição)
– O Poder Judiciário é impedido de conhecer as
causas cujo objeto sejam atos da
Administração Pública, pois estes estão
sujeitos à chamada jurisdição especial do – Liga-se às ideias de probidade e boa-fé, nunca
contencioso administrativo, com tribunais e desprezando-se o elemento ético objetivo da
julgadores próprios, integrantes da própria conduta.
administração. – É um vício de consciência, intencional, que
– É adotado na Suíça, na Finlândia, na Grécia, acarreta uma ilegalidade em sentido amplo.
na Turquia e na Iugoslávia, dentre outros – CRFB, art. 37, §4°, art. 5°, LXXIII e art. 85, V.
países. Não é adotado no Brasil. SV 13.
• Publicidade
• "Para bem conhecer a – Possui dupla acepção, a saber:
natureza dos povos, é • Necessidade de publicação em
necessário ser príncipe, e para imprensa oficial como requisito de
bem conhecer a dos príncipes, eficácia dos atos administrativos
316
TURMA TJAM
gerais que devam produzir efeitos Mas o exagero é sempre ilegal

externos ou onerem o patrimônio É inválida a conduta desproporcional”
público;
• Exigência de transparência na • Autotutela
atuação administrativa (CRFB, art.5°, – Possibilita à Administração Pública exercer
XXXIII e XXXIV); controle sobre seus próprios atos, apreciando-
– Exceção: informações imprescindíveis à os quanto ao mérito e quanto à legalidade, sem
segurança da sociedade e do Estado prejuízo da verificação de legalidade pelo
(interesse social) ou que digam respeito à Poder Judiciário (Súm. 473, STF). O controle
esfera de intimidade do particular (CRFB, art. pode ser de:
5º, LX).
Vamos Cantar? –
 Continuidade dos Serviços Públicos

“Segundo o Princípio da Publicidade
– Em razão da natureza premente e inadiável
É vedada a prática de atos sigilosos
das necessidades sociais básicas, os serviços
Mas existem exceções proibindo divulgar
públicos não podem sofrer interrupções,
Informações que ponham em risco a segurança e a intimidade”
envolvendo o próprio poder público e os seus
delegatários.
• Eficiência
– Sustenta institutos limitativos como os
– Os serviços públicos devem ser fornecidos
atinentes ao direito de greve do servidor
com presteza, perfeição e rendimento funcional
público e ao ―exceptio non adimpleti
(Fernanda Marinela).
contractus‖ (exceção do contrato não
– Desdobra-se nas concepções de atualidade,
cumprido) do particular que contrata com a
economicidade, public management e
Administração.
administração gerencial. Foi inserida como
• Segurança Jurídica
princípio administrativo na CRFB por meio da
– ―Se é assente que a Administração pode
EC 19/98.
cancelar seus atos, também o é que por força
– CRFB, art. 5°, XXXV e LXXVIII.
do princípio da segurança jurídica obedece
– Não pode servir de pretexto para suprimir a
aos direitos adquiridos e reembolsa eventuais
observância de outros princípios.
prejuízos pelos seus atos ilícitos ou
originariamente lícitos, como consectário do
Princípios Reconhecidos
controle jurisdicional e das responsabilidades
• Razoabilidade
dos atos da Administração.‖ (Luiz Fux)
– ―A Administração, ao atuar no exercício da
– Sustenta a credibilidade administrativa e seu
discrição, terá de obedecer a critérios
poder normativo, revelando a confiança
aceitáveis do ponto de vista racional, em
necessária para embasar o lastro democrático
sintonia com o senso normal de pessoas
(Princípio da Proteção à Confiança, existente
equlibradas e sdas finalidades que presidiram
no Direito Alemão, aspecto subjetivo do
a outorga da competência exercida.‖ (Celso
princípio).
Antônio Bandeira de Mello)
– Veda a aplicação retroativa de interpretação
– Incide sobre o mérito administrativo e o
sobre norma jurídica (Lei 9.784/99, art. 2°,
processo legislativo (Ex.: ADI 1.158),
caput).
perfazendo análise de congruência entre o fato
– Remete à ―Teoria do Fato Consumado‖,
ensejador e a medida tomada.
segundo a qual existem ocasiões em que:
• Proporcionalidade
• a convalidação do ato causa menos
– Torna ilegal o chamado excesso de poder,
transtornos que sua supressão do
revestindo-se de um tríplice fundamento:
ordenamento jurídico (Lei 9.784/99,
• Adequação: o meio empregado deve
art. 54);
ser compatível com o fim colimado;
• mantém-se os atos praticados por
• Exigibilidade: a conduta deve ter-se
funcionário de fato;
por necessária, não havendo outro
• fixa-se prazo para que a anulação
meio menos gravoso para alcançar o
seja possível (Lei 9.784/99, art. 54);
fim público, ou seja, causa o menor
• há modulação dos efeitos da ADIN ou
prejuízo possível;
súmula vinculante.
• Proporcionalidade em sentido
estrito: as vantagens a serem
―A administração é a arte de aplicar
conquistadas devem superar as
as leis sem lesar os interesses.‖
desvantagens. (Honoré de Balzac)
Vamos cantar?
―Eu andei errado, eu pisei na bola

Matei um pardalzinho usando um canhão
317
TURMA TJAM
EXERCÍCIOS Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se

sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção
01) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do
Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais resultado. Nessa situação hipotética,
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da
administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento legalidade e da impessoalidade.
corrente na administração e obrigatória para o agente
administrativo, cabendo ao particular sua observância no 11) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista
cotidiano. Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Situação hipotética: O prefeito de determinado município
02) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da
– CE Prova: Procurador do Município dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao
direito privado, os costumes não constituem fonte do direito princípio da impessoalidade.
administrativo, visto que a administração pública deve obediência
estrita ao princípio da legalidade. 12) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente
em Administração
03) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista O dever do administrador público de agir de forma ética e com
de Gestão - Administração boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, 13) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auxiliar em
a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos. Administração
Como um dos princípios da administração pública brasileira, a
04) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos
de Gestão - Julgamento agentes públicos.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha
dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em 14) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico
conflito. Judiciário - Área Administrativa
O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à
05) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos
Administrativo éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações
privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a 15) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista
maiores restrições se comparada à dos atos praticados por Judiciário - Administrativa
particulares em suas relações. Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido
que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos
06) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse
de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito público.
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
embora consista em um princípio implícito na Constituição 16) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista
Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão Judiciário - Administrativa
explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação
princípio da legalidade. entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no
processo administrativo, sendo vedada a imposição de
07) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
São considerados princípios informativos da atividade
administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público,
sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o 17) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa –
segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor PB Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade. O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que
a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
18) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova:
08) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza Analista Judiciário - Área Judiciária
– CE Prova: Procurador do Município A autotutela é entendida como a possibilidade de a
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública revogar atos ilegais e anular atos
administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção
nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam do Poder Judiciário.
pessoas jurídicas de direito privado.
09) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo
do princípio da publicidade. pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão
judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração.
10) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Analista Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o
de Gestão Educacional - Direito e Legislação princípio da proteção da confiança legítima.
Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no
serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A 20) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor
competência para a edição do referido ato normativo seria de Público Federal
318
TURMA TJAM
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de pública, estando, destarte, regidos pelos
determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido ditames do Direito Público.
para cargo de carreira diversa.  Pressupõem sempre uma manifestação
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item unilateral da vontade administrativa.
subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.  Podem ser implementados pelos três órgãos
A forma de provimento do cargo público na referida situação — de Poder, embora configure atividade típica do
transferência para cargo de carreira diversa — foi Executivo.
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à
administração pública, no exercício do poder de autotutela, CLASSIFICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla  Quanto aos destinatários
defesa.  Individuais: direcionam-se a pessoa(s)
determinada(s), ou seja, a título singular ou
QUESTÃO GABARITO QUESTÃO GABARITO plúrimo. Ex.: nomeação, exoneração.
01 E 11 E  Gerais: atinge toda uma coletividade, de forma
02 E 12 E indeterminada. Ex.: placas de trânsito,
03 E 13 C decretos, instruções normativas.
04 E 14 E  Quanto à formação de vontade
05 C 15 E  Simples: são formados pela declaração jurídica
06 C 16 C de um só órgão, singular ou colegiado.
07 C 17 C  Complexos: existem duas manifestações
volitivas, envolvendo dois órgãos distintos e
08 C 18 E
independentes. Ex.: concessão de
09 C 19 E
aposentadoria
10 C 20 C
 Compostos: existe a manifestação de vontade
de um único órgão, que depende da ratificação
(confirmação, homologação ou aprovação) de
outro órgão (geralmente pertencente à mesma
AULA 2 estrutura jurídica), que é condição para
geração de seus efeitos. Ex.: vistos, pareceres,
homologação.
ATOS ADMINISTRATIVOS
 É espécie do gênero ato jurídico. Vamos cantar?
“Não se esqueça que ato complexo
É aquele formado por vontade de dois órgãos
É diferente do ato composto
Por vontade de um só órgão
Mais aprovação de outro”
 Quanto ao grau de liberdade da Administração em

sua prática
 Vinculados: não existe margem de liberdade
para decisão, conquanto a lei predetermine de
modo completo todo o modo de agir do agente
*Os atos administrativos são espécies de atos público. Confere direito subjetivo ao
jurídicos em sentido estrito. administrado sobre a sua observância. Ex.:
aposentadoria compulsória, licença
maternidade.
 Discricionários: existe liberdade para se efetuar
CONCEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS uma avaliação ou decisão do caso concreto,
 Fatos Administrativos (Atos materiais) segundo critérios de conveniência e
 São as atividades com repercussão oportunidade prelecionados pela autoridade
meramente material no exercício da função exequente, nos ditames da lei autorizativa. Ex.:
administrativa, que não contém uma autorização para porte de arma, conceitos
manifestação de vontade. Ex.: pavimentação jurídicos indeterminados (bem comum, conduta
de ruas, mudança da localização de setor, escandalosa, moralidade, etc.).
serviço de limpeza das ruas, etc.
 Atos (privados) da Administração Mérito Administrativo
 Têm natureza de ato privado, desprovidos,  Só existe em atos discricionários, casos em que,
portanto, do regime jurídico de Direito Público. por previsão legal, existe margem de liberdade
 Perfazem-se quando da celebração de contrato dada ao agente público para decidir sobre a
de aluguel, da emissão de cheques ou da oportunidade e conveniência do ato administrativo.
intervenção no domínio econômico por parte  Oportunidade
das empresas estatais, por exemplo.  Escolha do momento adequado para a
 Atos Administrativos prática do ato.
 São atos provindos da vontade estatal, aptos a  Conveniência
propiciar efeitos jurídicos com finalidade  Aferição do atendimento ao interesse
público.
319
TURMA TJAM
 É o modo de exteriorização do ato

 Quanto à posição jurídica da Administração administrativo.
 Atos de império: são aqueles praticados pela  É requisito vinculado e imprescindível à
Administração no gozo de prerrogativas de validade do ato.
autoridade. Ex.: interdição de estabelecimento,  OBS: possibilidade de convalidação
desapropriação. de vício de forma, se não contrariar
 Atos de gestão: são os praticados sem o uso expressa exigência da lei.
de poderes comandantes. Ex.: aluguel de um  Como regra, deve seguir rito formal, sendo
bem, autorização de uso. comum a forma escrita. Exceções a esta regra
 Atos de expediente: atos internos, relacionados existem, como as ordens verbais na relação de
às rotinas administrativas, sem conteúdo hierarquia, os sinais de trânsito, etc.
decisório. Ex.: protocolo e movimentação de  A motivação faz parte da forma, tanto que sua
processos. ausência implica nulidade do ato por vício de
 Quanto à situação de terceiros forma. A motivação pode ser considerada um
 Internos: produzem efeitos apenas no interior princípio administrativo.
da Administração. Ex.: pareceres, informações.  Motivo
 Externos: produzem efeitos sobre terceiros.  É a causa imediata (pressuposto de direito ou
Ex.: admissão, licença. de fato) do ato administrativo, confirmando
 Quanto aos efeitos uma subsunção do fato à norma.
 Constitutivos: fazem nascer uma situação  Assim como o objeto, pode se revestir de
jurídica, seja de forma originária, seja vinculação ou discricionariedade, integrando o
extinguindo ou modificando situação anterior. mérito administrativo.
Ex.: nomeação e demissão de servidor público.  Difere da motivação, pois esta é a expressão
 Declaratórios: afirmam a preexistência de uma textual da situação de fato que levou o agente
situação de fato ou de direito. Ex.: certidão de à manifestação de vontade. A motivação é
matrícula. obrigatória, ressalvados os casos em que haja
 Quanto à formação dispensa legal ou incompatibilidade com a
 Perfeito: passou por todas as fases de natureza da medida.
produção.  Teoria dos Motivos Determinantes
 Válido: está conforme à lei.
 Eficaz: já está disponível para produzir seus  O ato administrativo deve guardar
efeitos jurídicos. compatibilidade com a situação de
fato que gerou a manifestação de
ELEMENTOS (REQUISITO DE VALIDADE) vontade, sob pena de nulidade. Ou
seja, o motivo não pode ser ilegítimo
 Competência (Sujeito ou Agente) nem inexistente.
 É a atribuição legal permissiva que confere ao
agente público legitimidade para a prática dos Vamos cantar?
atos atinentes à sua função (atribuições
funcionais). “Se o ato é praticado com base num motivo
 É de exercício obrigatório para os órgãos e E o motivo é falso ou inexistente
O ato é nulo, o ato é nulo
agentes.
É o que afirma, é o que afirma
 É irrenunciável e intransferível, embora haja A chamada, a chamada
previsão legal para a avocação e delegação de Teoria dos Motivos, Teoria dos Motivos
competência (Lei 9.784/99, arts. 11 a 15). Determinantes, Determinantes”
 OBS: Não é possível a avocação ou a
delegação de competência para:
a) Atos Normativos;  Finalidade (Fim)
b) Decisões de Recursos  ―Desde que a Administração Pública só se
Administrativos; justifica como fator de realização do interesse
c) Atos de competência exclusiva. coletivo, seus atos hão de dirigir sempre e
 É imodificável pela vontade de agente, haja sempre para um fim público‖ (Hely Lopes
vista ser sempre dotada de natureza vinculada. Meirelles)
 É imprescritível, pois o seu não-exercício não  Sua inobservância acarreta o desvio de poder
acarreta a extinção da competência. (ou desvio de finalidade), hipótese de nulidade
 Sua inobservância dá origem ao excesso de insanável do ato administrativo.
poder.  Enquanto o objeto representa um fim imediato
 Objeto (Conteúdo) ou resultado prático, a finalidade traduz a
 ―É o próprio conteúdo material do ato‖ (Marcelo vontade coletiva, o interesse público, o fim
Alexandrino). mediato colimado pelo ato estatal.
 ―É a alteração no mundo jurídico que o ato  É sempre vinculado, determinado pela lei. Sua
administrativo se propõe a processar‖ (José inobservância acarreta a necessária nulidade
dos Santos Carvalho Filho). do ato.
 Integra o mérito administrativo, razão porque
pode assumir a forma vinculada ou a
discricionária.
 Não pode ser ilícito (açambarca a ausência de
previsão legal e a desconformidade com a lei),
impossível ou indeterminável.
 Forma
320
TURMA TJAM
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

 Atos normativos
 Contêm determinações gerais e abstratas.
 Não podem inovar o ordenamento jurídico,
uma vez que se prestam a regulamentar
conteúdo já disciplinado em lei. Por isso são
chamados de atos derivados ou secundários.
 Exceção: decretos autônomos –
Poder Normativo - (CRFB, 84,VI)
 Têm como exemplos os decretos ou
regulamentos (exclusivos dos Chefes do
Executivo), os regimentos, os regulamentos, as
deliberações e as resoluções.
 Atos ordinatórios
 ―São os atos administrativos internos,
endereçados aos servidores públicos, que
veiculam determinações concernentes ao
ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS adequado desempenho de suas funções.‖
 Imperatividade (Coercibilidade ou Poder Extroverso (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
do Estado)  Fundamentam-se no Poder Hierárquico e não
 Traduz a possibilidade de a Administração, atinge os administrados, ou seja, possuem
independente da concordância do terceiro efeitos internos. São inferiores aos atos
envolvido, criar-lhe obrigações ou impor-lhe normativos.
restrições.  “Ordinário, avisa na portaria que a ordem de
 Não está presente em todos os atos serviço é circular ao despacho de ofício!”
administrativos, mas principalmente nos atos  CAIO PODE: circulares, avisos, instruções,
punitivos e atinentes ao poder de polícia. ordens de serviço, portarias, ofícios e
 Presunção de Legalidade (ou de Legitimidade) e de despachos.
Veracidade  Atos negociais
 Todo ato administrativo presume-se verdadeiro  São utilizados em situações nas quais o
e conforme ao Direito, estando aptos a ordenamento jurídico exige que o particular
produzirem todos os seus efeitos desde a sua obtenha anuência prévia da Administração
edição, até que seja decretada a sua para realizar determinada atividade ou direito.
invalidade.  Assumem a forma de um ato vinculado (se o
 É estabelecida uma presunção juris tantum administrado preencher todos os requisitos
(presunção relativa), cabendo a quem alega o legais para o exercício do direito) ou de um ato
ônus da prova de existência do eventual vício. discricionário (quando há mero interesse do
administrado, e não direito subjetivo).
 Autoexecutoriedade  Podem consistir em licenças (alvarás, CNH),
 O ato administrativo, por si só, tem o condão autorizações (porte de arma, serviço de táxi,
de criar direitos obrigações, submetendo a serviços privados de saúde, uso de bem
todos os que se situem em sua órbita de público), ou permissões (uso permanente se
incidência (Vedel). bem público).
 Diz respeito à possibilidade de praticar atos  Atos enunciativos
administrativos, utilizando-se inclusive da força  São atos que contém algum juízo de valor,
(se necessário) sem que se precise obter uma opinião, uma recomendação de atuação
autorização judicial prévia. administrativa.
 Não reveste todos os atos administrativos, pois  Não produzem efeitos jurídicos, haja vista
é qualidade própria dos atos inerentes ao dependerem sempre de um outro ato de
exercício de atividades típicas da conteúdo decisório.
Administração, atuando na condição de Poder  São exemplos os pareceres, as certidões e os
Público. São os casos em que haja autorização atestados.
em lei (apreensão de mercadorias, cassação  Atos punitivos
de licença para dirigir) ou se trate de medida
 São os meios pelos quais a Administração
urgente, que possa causar prejuízo maior
pode impor diretamente sanções a seus
(demolição de prédio, internação de pessoa
servidores ou administrados em geral. Pode ter
com doença contagiosa).
fundamento:
 Tipicidade
 No Poder Disciplinar: servidores
 ―É o atributo pelo qual o ato administrativo
públicos e particulares dotados de
deve corresponder a figuras definidas
vínculo jurídico específico (contrato
previamente pela lei como aptas a produzir
administrativo);
determinados resultados‖ (Maria Sylvia Zanella  No Poder de Polícia: afeta
Di Pietro)
particulares em geral, não ligados à
 Como corolário do Princípio da Legalidade,
Administração por vínculo jurídico
possui o objetivo de afastar a possibilidade de
específico.
a Administração praticar atos inominados.
 Representa uma garantia para o administrado, EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
pois impede que seja vítima de uma  Anulação (ou Invalidação)
arbitrariedade, consubstanciada pela prática de
ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
321
TURMA TJAM
 É o desfazimento do ato administrativo em  Vício de forma, desde que a lei não

razão da existência de vício de legalidade, considere a forma elemento essencial.
que pode estar atrelado a qualquer dos o Pode recair sobre atos discricionários ou
elementos que o compõem. vinculados.
 Trata-se de obrigação para a Administração,
sendo, portanto, um ato vinculado, visto que a PARA MEMORIZAR
Administração possui o dever de obediência à
legalidade e em respeito ao Princípio da
Autotutela (Lei 9.784/99, art. 53 e Súmula
473, STF).
 Exceção: convalidação de atos com
irregularidades superáveis (Lei
9.784/99, art. 55).
 Pode ainda ser realizado pelo Judiciário (ações
ordinárias, reclamações, remédios
constitucionais e CRFB, art. 5°, XXV).
 A nulidade não origina direitos, não pode ser
confirmada, não convalesce com o decurso do
tempo e opera ex tunc.
 Revogação
 É a retirada do mundo jurídico de ato válido,
mas segundo critérios de valores da Anulação x Revogação x Convalidação
autoridade administrativa, tornou-se
inoportuno e/ou inconveniente.
 São insuscetíveis de revogação os atos do VC
PODE DA
 Vinculados;
 Que exauriram os seus efeitos,
consumados (Ex.: férias já gozadas);
 Integrativos de procedimento
administrativo;
 Atos enunciativos (meramente
declaratórios).
 Que geram direitos adquiridos;
 VC PODE DA
 Surge como consequência do Poder
Discricionário, em controle de mérito.
 Seus efeitos operam ex nunc.
 Não se permite o controle judicial sobre os
critérios de conveniência e oportunidade, visto que o controle EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
de mérito resulta na revogação, só possível à própria
Administração. O exame judicial somente pode se dirigir aos  Extinção natural
aspectos de legalidade (adequação à lei e aos requisitos do  Decorre do cumprimento normal dos efeitos do
ato) ou legitimidade (observância dos princípios ato. Ex.: permissão de uso por prazo certo e
administrativos) do ato, que resultam na anulação, em férias.
homenagem ao Princípio da Separação dos Poderes.  Caducidade
 ―Funda-se no advento de nova legislação que
Vamos cantar impede a permanência da situação
anteriormente consentida.‖ (Diógenes
―Alalaôôôôôôô, se anulooooooou Gasparini)
Judiciário e o Poder Executivo  Cassação
Com efeitos ‗ex tunc‘, um defeito é o motivo  O beneficiário do ato deixa de cumprir requisito
Alalaôôôôôôô, se revogooooooou capaz de manter válido o ato administrativo.
Só o Executivo pode revogar seus atos
 Contraposição (Derrubada)
Com efeitos ‗ex nunc‘, a causa é o interesse público‖
 Prática ulterior de ato administrativo que torne
impossível a manutenção da situação anterior.
―Quem mais demora a prometer

 Convalidação (Saneamento) dos Atos
é mais fácil no cumprir.‖
Administrativos (Jean-Jacques Rosseau)
o Significa corrigir, regularizar um ato administrativo
com defeito sanável, desde a origem (―ex tunc‖).
Relaciona-se com os atos denominados anuláveis.
o Para ser sanado, o ato administrativo irregular deve
EXERCÍCIOS
preencher dois requisitos (art. 50 da Lei 9.784/99):
 Não acarretar lesão ao interesse público; e 01) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:
 Não acarretar prejuízo a terceiros. Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
o São defeitos sanáveis: Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato
 Vício relativo à competência quanto à administrativo, a administração não se vincula aos motivos que
pessoa, (não quanto à matéria), desde que forem apresentados espontaneamente.
não seja exclusiva;
322
TURMA TJAM
02) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido
Judiciário - Administrativa mais amplo que a expressão ato da administração.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos 13) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco – CE Prova: Procurador do Município
anos da prática do ato. Removido de ofício por interesse da administração, sob a
justificativa de carência de servidores em outro setor,
03) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso
Judiciário - Administrativa de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação,
Todos os fatos alegados pela administração pública são o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.
considerados verdadeiros, bem como todos os atos
administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em 14) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova:
decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26
respectivamente. Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo
ato administrativo.
04) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial 15) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova:
Técnico de Inteligência - Área 2 Conhecimentos Básicos - Cargo 2
Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova
discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
Poder Judiciário.
16) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico
05) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Administrativo
Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais A administração pública pode revogar seus atos por motivos de
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a administrativos eivados de vícios de legalidade.
conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam
para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade. 17) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova:
Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17
06) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de
Judiciário - Área Administrativa uma escola privada para a realização do curso de formação de
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de
presumido verídico até que haja prova contrária à sua locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado
veracidade. um ato administrativo.
07) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico 18) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar
Judiciário - Área Administrativa Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
opção para a autoridade administrativa.
19) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar
08) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Judiciário - Área Administrativa Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
A competência pública conferida para o exercício das atribuições ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
tempo. segurança jurídica.
09) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa – 20) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor
PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito
critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos perfeito: competência, finalidade e objeto.
retroativos.
10) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: 01 E 11 C
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal 02 E 12 E
Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que 03 C 13 C
apresente defeito não pode ser convalidado. 04 E 14 C
05 C 15 E
11) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: 06 E 16 E
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 07 C 17 E
Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os 08 E 18 E
limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é
09 E 19 C
vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos
10 E 20 E
administrativos, pois este é privativo da administração pública.
12) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista

de Gestão - Julgamento
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos
praticados no exercício da função administrativa, mas também os
323
TURMA TJAM
AULA 3
subordinação entre pessoas jurídicas diversas,
entre os Poderes da República ou mesmo
entre a Administração e os administrados.
PODERES ADMINISTRATIVOS – Também é considerado, por muitos autores,
como um princípio da Administração Pública.
• Conceito
– Difere da vinculação, que é a relação de
– São prerrogativas conferidas ao Estado para a
controle não-hierárquica entre a Administração
consecução dos fins públicos a que se dirige.
Direta e os entes de sua Administração
– Determinam a posição de superioridade
Indireta, também chamado controle
jurídica do Poder Público, fundamentada pelos
finalístico, tutela administrativa ou
postulados da Supremacia do Interesse
supervisão.
Público e pela Indisponibilidade do
– Abrange institutos como o poder de comando
Interesse Público.
(dar ordens), o dever de obediência, a
– Devem ser exercidos sob os consectários da
fiscalização, a avocação e a delegação de
lei, com estrita observância dos princípios
competências administrativas.
jurídicos e respeito aos direitos fundamentais.
• Uso e Abuso de Poder
– Uso de poder
• Poder Disciplinar
• É a utilização normal de competência
– Possibilita à Administração Pública:
atribuída legalmente ao agente
• Punir internamente as infrações
público.
disciplinares de seus servidores;
– Abuso de poder
• Punir infrações administrativas
• É o agir ou omitir estatal em
cometidas por particulares a ela
desconformidade com os parâmetros
ligados mediante algum vínculo
legais, podendo ser de duas espécies:
jurídico específico. Ex: alunos de
• Excesso de poder: atuação
escolas públicas, apenados de um
fora dos limites de
presídio, empresas que contratam
competência;
com o Poder Público.
• Desvio de poder: embora
– Não se confunde com o poder punitivo do
haja competência, o ato é
Estado (jus puniendi), exercido pelo Judiciário
consubstanciado com
na repressão a crimes e contravenções
inadequação ao interesse
previstos em lei penal.
público.
– O ato de punir consiste em dever, sendo
• Configura ilícito penal (Lei 4.898/65) e
portanto um ato vinculado. O enquadramento
gera nulidade do ato realizado, sendo
da conduta e a gradação da pena podem ser
passível de controle administrativo e
discricionários.
judicial.
– Todo ato punitivo deve ser motivado, e a
todos devem ser assegurados o devido
processo legal, o contraditório e a ampla
VAMOS CANTAR?
defesa.
―Desvio de finalidade ou tresdestinação
–
Anulam o ato, se o agente que o praticou
• Poder Regulamentar (Normativo)
Usa os poderes do cargo em benefício pessoal‖
– Baseia-se na prerrogativa de a Administração
poder complementar as leis, visando à sua
Modalidades de Poderes Administrativos
efetiva execução. Trata-se de função
• Poder Vinculado
normativa.
– É mínima ou inexistente a liberdade de atuação
– São atos derivados ou secundários, pois
da Administração.
visam especificar a execução de um conteúdo
– Configura mais um dever do que um poder.
normativo preexistente. Os atos originários
– Está presente também nos atos discricionários
ou primários são assim chamados por
(forma, finalidade e competência).
configurarem competência legislativa oriunda
• Poder Discricionário
diretamente da Constituição.
– Traduz a prerrogativa de eleger, entre várias
– Faz-se pela edição do RRR.DD: resoluções,
condutas possíveis, a que traduz maior
regimentos, regulamentos, deliberações
conveniência (condições do ato) e
(editadas por outras autoridades
oportunidade (momento para a prática do ato)
administrativas) ou decretos (elaborados pelo
para o interesse público.
Chefe do Executivo), que podem assumir as
– Dirige-se ainda à aplicação de conceitos
formas de:
jurídicos indeterminados. Ex.: bons
• Decretos regulamentares (CRFB,
costumes, interesse público.
84, IV): ―estrita finalidade de produzir
– Encontra limites na lei e nos princípios (em
as disposições operacionais
especial, a razoabilidade e a
uniformizadoras necessárias à
proporcionalidade). Não se confunde com a
execução da lei‖ (Celso Antonio
arbitrariedade, pois esta se conduz fora dos
Bandeira de Mello)
limites da lei ou em direta ofensa a esta.
• Decretos autônomos ou
independentes (CRFB, 84, VI):
• Poder Hierárquico
assumem a forma de atos primários,
– Configura-se pela existência de níveis de
caso em que o Executivo pode dispor
subordinação entre órgãos e agentes
diretamente sobre esses assuntos.
públicos, sempre no âmbito de uma mesma
• Poder de Polícia
pessoa jurídica. Portanto, não existe
324
TURMA TJAM
– Possui um conceito legal (CTN, art. 78). veículo); e b) executoriedade

– ―É a faculdade de que dispõe a Administração (execução forçada da medida, como
Pública para condicionar e restringir o uso e apreensão de mercadorias, interdição
gozo de bens, atividades e direitos individuais, de restaurante).
em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.‖ (Hely Lopes Meirelles)
– A polícia administrativa atinge bens e ‖ Se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder.‖
atividades, não se confundindo com a polícia (Abraham Lincoln)
judiciária, já que esta visa combater os ilícitos
penais (atinge, portanto, pessoas) e é de ‖ Todos amam o poder, mesmo que não saibam o que fazer com
competência das polícias civil e militar. ele.‖
– Como desdobramento do poder de império da (Benjamin Disraeli)
Administração, não pode ser delegado a
particulares (posição do STF na ADI 1.717- ‖ O poder sem moral transforma-se em tirania.‖
6/DF) (Jaime Balmes)
• OBS: O STJ afirma que o Poder de
Polícia são constituídos de I)
legislação; II) consentimento; III) 01) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:
fiscalização; e IV) sanção, podendo Advogado
haver delegação dos itens II e III A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato
(REsp 817.534/MG). praticado no exercício do poder de polícia, independentemente
– Pode se dar de forma preventiva (licenças, da vontade do administrado.
autorizações) ou repressiva (fiscalização).
– Permite a aplicação de diversas sanções, 02) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:
como: (a) imposição de multas; (b) interdição Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12
de estabelecimentos comerciais; (c) suspensão O poder regulamentar permite que a administração pública
do exercício de direitos; (d) demolição de complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo
construções irregulares; (e) destruição de legislador.
gêneros alimentícios impróprios para o
consumo; etc. 03) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista
– Será ilegal, entretanto, qualquer medida em Judiciário - Administrativa
que sejam empregados meios inadequados à O poder de polícia consiste na atividade da administração pública
obtenção dos resultados almejados ou que de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou
inviabilizem o devido processo legal. concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o
• Exceção: tomada de medidas interesse público.
urgentes, com natureza cautelar, que
possibilitem o exercício do 04) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico
contraditório somente posteriormente. Judiciário - Área Administrativa
– No âmbito federal, as sanções de polícia Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o
prescrevem em 5 anos (art. 1º da Lei n. uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão
9.783/99); judicial.
• OBS: se a infração também constituir
crime, aplica-se o prazo prescricional 05) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista
da lei penal; Judiciário - Área Judiciária
– Encontra limitações nos princípios da No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode
razoabilidade e da proporcionalidade. editar regulamentos autônomos de organização administrativa,
desde que esses não impliquem aumento de despesa nem
PARA MEMORIZAR criação ou extinção de órgãos públicos.
DISCO AUTO
06) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa –
– É dotado de discricionariedade (que PB Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
atividades fiscalizar, graduação de sanções), Define-se poder vinculado da administração pública como a
coercibilidade (possibilidade de emprego da faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à
força) e autoexecutoriedade (independe de sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
autorização judicial ou do administrado).
• OBS1: multas não são 07) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista
autoexecutórias quanto à sua Judiciário - Administrativa
exigência (mas o são somente quanto O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista
à sua aplicação), e licenças/alvarás o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais
constituem atos vinculados. atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse
• OBS2: a autoexecutoriedade não está público.
presente em todos os atos de polícia,
mas somente naqueles em que a lei 08) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista
autorize ou se trate de medida de Gestão - Administração
urgente. O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder
• OBS3: Maria Sylvia Di Pietro disciplinar pela administração pública.
desdobra a autoexecutoriedade em:
a) exigibilidade (imposição de 09) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Auditor
obrigações, como aplicação de multa de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
ou cobrança de multa para licenciar
325
TURMA TJAM
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma

alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá 19) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova:
limitações quanto ao meio de ação. Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração
pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no
10) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza âmbito de contrato administrativo.
– CE Prova: Procurador do Município
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder 20) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista
Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. Judiciário - Judiciária
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do
exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais,
11) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza inclusive no que se refere à imposição de sanções
– CE Prova: Procurador do Município administrativas legalmente previstas.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais QUESTÃO GABARITO QUESTÃO GABARITO
motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o 01 C 11 E
secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de 02 C 12 E
poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter 03 C 13 C
punitivo. 04 E 14 E
05 C 15 C
12) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: 06 E 16 E
Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 07 C 17 E
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se 08 C 18 C
manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse
09 C 19 C
público. Por conta disso, a administração pode delegar esse
10 C 20 C
poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da
13) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova:

Conhecimentos Básicos - Cargo 2 AULA 4
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos
atos comissivos quanto nos omissivos. Organização Administrativa
14) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNO
Conhecimentos Básicos - Cargos 36 e 37  Função Administrativa ou de Estado
O fato de a administração pública internamente aplicar uma  É aquela exercida pelo Estado ou por seus
sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração delegados, subjacente à ordem constitucional e
funcional caracteriza o exercício do poder de polícia legal, sob regime de direito público, com vistas
administrativo. a alcançar os fins colimados pela ordem
jurídica. (Aricê Moacyr Amaral Santos)
15) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Ex.: o serviço público, a intervenção, o fomento
Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38 e a polícia.
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina  Função Política ou de Governo
expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado  ―Implica uma atividade de ordem superior
por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do referida à direção suprema e geral do Estado
poder hierárquico. em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a
determinar os fins da ação do Estado, a
16) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar assinalar as diretrizes para outras funções,
Técnico de Controle Externo - Área Administrativa buscando a unidade da soberania estatal.‖
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza (Renato Alessi)
originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à Ex.: atividades colegislativas e de direção.
complementação da lei.  Não admitem o controle judicial, desde que não
afetem direitos individuais. São exemplos de
17) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Técnico atos exclusivamente políticos: a convocação
de Nível Superior - Cargo 22 extraordinária do Congresso Nacional, a
A administração, quando aplica sanção administrativa a uma nomeação de CPIs, as nomeações de
pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no Ministros de Estado, a declaração de guerra ou
exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de paz e etc.
supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma
indistinta.
Conceito de Administração Pública
18) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova:  Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico
Conhecimentos Básicos  ―Conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora agentes que o nosso ordenamento jurídico
pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor identifica como administração pública, não
público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em importa a atividade que exerçam.‖ (Marcelo
Economia, elaborou determinado expediente de competência Alexandrino e Vicente Paulo)
exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria.  Abrange os órgãos da Administração Direta e
Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder as entidades da Administração Indireta,
na modalidade excesso de poder.
326
TURMA TJAM
açambarcando inclusive as entidades que não  Trata-se de mera técnica administrativa de

desempenham função administrativa. distribuição interna de competências,
 Está especificada no art. 4° do Decreto-Lei perfazendo relação de hierarquia, de
200/67. subordinação.
 Sentido Material, Objetivo ou Funcional  Concentração Administrativa
 É o conjunto de atividades próprias da função  É fenômeno inverso à desconcentração
administrativa, não sendo parâmetro quem a administrativa, quando a entidade, extinguindo
exerce. determinados órgãos, concentra maior número
 Para fins de delineação deste conceito, são de atribuições em outros órgãos maiores.
considerados os serviços públicos, a polícia  Orgãos versus Entidades
administrativa, o fomento e a intervenção.  Entidades
 É uma atividade concreta, pondo em  Subdividem-se em:
execução a vontade estatal contida na lei, com  Entidades políticas
finalidade de satisfazer direta e imediatamente (Administração
ao interesse público, sob regime predominante Centralizada): União,
de direito público. Estados, DF e Municípios,
possuindo autonomia
PARA MEMORIZAR política, legislativa e
administrativa; e em
FOS chama a OAB  Entidades administrativas
- Quem faz? (Administração
MFO chama de SP a PA e sente FOMI Descentralizada):
- O que faz? autarquias, fundações,
consórcios públicos,
empresas públicas e
Organização da Administração sociedades de economia
mista, que possuem
 Centralização Administrativa autonomia administrativa.
 É sinônimo de Administração Direta.  Possuem personalidade jurídica,
 Ocorre quando o Estado executa suas tarefas portanto são sujeitos personalizados
diretamente, por meio de órgãos e agentes que possuem capacidade para
integrantes desta Administração. contrair direitos e obrigações.
 Integram a Administração Centralizada (ou  Possuem patrimônio próprio.
Direta) as entidades políticas, que possuem  Possuem capacidade processual
autonomia política, traduzida pela capacidade (personalidade judiciária).
de auto-organização e de legislar, conferida  Órgãos (Desconcentração Administrativa)
pela CRFB. Ex.: União, Estados, DF e  ―É o compartimento na estrutura
Municípios. estatal a que são cometidas funções
 Descentralização Administrativa determinadas, sendo integrado por
 É sinônimo de Administração Indireta. agentes que, quando as executam,
 É consubstanciada por meio das entidades manifestam a própria vontade do
administrativas, que integram a administração Estado.‖ (José dos Santos Carvalho
pública formal brasileira sem dispor de Filho)
autonomia política. Integram a Administração  Não possuem personalidade
Indireta. São elas: autarquias, fundações, jurídica, portanto não podem ser
consórcios públicos, empresas públicas e sujeitos de direitos ou obrigações.
sociedades de economia mista.  Não possuem patrimônio próprio.
 São criadas pelas entidades políticas, na  Não possuem capacidade
atividade de descentralização, mas não são processual (personalidade judiciária).
subordinadas a elas. Envolve a relação criada
entre pessoas jurídicas diversas, reproduzindo Administração Indireta
o Poder de Vinculação, Tutela, Controle  Autarquias
Finalístico ou Supervisão Ministerial.  São entidades administrativas, com
 Desconcentração Administrativa capacidade exclusivamente administrativa,
 Ocorre sempre dentro da estrutura de uma criadas por lei específica, com personalidade
mesma pessoa jurídica, dando origem aos jurídica de direito público, para o desempenho
órgãos. São exemplos os Ministérios de serviço público descentralizado e
(Administração Centralizada Desconcentrada), específico, mediante controle administrativo.
os departamentos de uma universidade  Possui conceito legal (art. 5°, I, do Decreto-Lei
(Administração Descentralizada 200/67).
Desconcentrada), etc. Classificam-se em  Seus atos e contratos são dotados de todas os
razão: privilégios e restrições atribuíveis aos entes
 Da matéria: Ministério da Saúde, da políticos.
Educação, etc.  O juízo competente para suas lides é o da
 Do grau ou da hierarquia: Justiça Federal, se federais (CRFB, art. 109,
Ministérios, Secretarias, I).
Superintendências, etc.  Autarquias Especiais
 Do critério territorial:  Agências Reguladoras
Superintendências Regionais,  São autarquias especiais de controle,
Setoriais, etc. pois possuem poder normativo técnico
327
TURMA TJAM
para regulamentar determinadas  São as empresas públicas e sociedades de

atividades, e seus servidores estão economia mista.
sujeitos ao regime estatutário.  São pessoas jurídicas de direito privado ,
 Seus atos não podem ser revistos ou criadas, em regra para a exploração de
alterados pelo Executivo. atividade econômica, somente quando
 Seus dirigentes são dotados de necessário aos imperativos de segurança
estabilidade para o exercício de nacional ou relevante interesse coletivo
mandatos fixos, cuja escolha se dá (CRFB, art. 173).
pelo Chefe do Executivo, podendo  Não podem gozar de privilégios fiscais não
passar por aprovação do Senado. extensivos ao setor privado, equiparando-se
a estes em todas as obrigações, inclusive civis,
Vamos cantar? comerciais, trabalhistas e tributárias (CRFB,
“Agências têm, agências têm art. 173, §1º).
Regime especiaaaaaall  Não gozam de imunidade tributária,
Seus dirigentes são estáveis impenhorabilidade dos seus bens, prazos
E têm mandatos fixos” especiais nem outras prerrogativas especiais
típicas da função administrativa.
 Agências Executivas  Exceção: não estão sujeitas a
 Podem ser autarquias ou fundações já falência (art. 2º, I da Lei 11.101/2005)
existentes, desde que, para atingir e, quando executarem serviços
seus objetivos e metas institucionais: públicos, gozam de imunidade
 Tenham plano estratégico de tributária e impenhorabilidade dos
reestruturação e seus bens, segundo o STF (RE
desenvolvimento institucional 220906-DF).
em desenvolvimento;  Estão submetidas, entretanto, a regras de
 Tenham celebrado contrato direito público, como as atinentes a:
de gestão com o Ministério  acumulação de cargos públicos;
supervisor.  teto remuneratório;
 OAB  OBS: Se não depender de
 Segundo o STF (ADI 3.026-4/DF), é um serviço recursos públicos para custeio
público independente, constituindo pessoa da folha de pagamento, não se
jurídica de direito público com todas as submete ao teto remuneratório
prerrogativas de direito público (imunidade constitucional (CRFB, art. 37, §
tributária, impenhorabilidade dos bens, prazos 9º).
em dobro, etc.), mas que:  sujeição à improbidade administrativa
 Não integra a Administração Pública e lei penal;
Indireta;  dever de licitar na atividade-meio;
 Não está sujeita a controle da  exigência de concurso público para
Administração; contratação;
 Não necessita prestar contas ao  sujeição a controle pelo Tribunal de
Tribunal de Contas; Contas.
 Não precisa realizar licitação nem  Sua criação e extinção são autorizadas por lei.
concurso público.
 Fundações  Empresas Estatais em espécie
 Podem ser:  Sociedades de Economia Mista
 Privadas, caso em que são instituídas – Devem ter a forma de sociedade
por ato de pessoas da iniciativa anônima (S/A).
privada, mediante autorização legal, – O capital é formado parte por recursos
para a prestação de atividades públicos e parte por capital privado.
desprovidas do poder de império da No entanto, o capital é constituído
Administração; majoritariamente pelo Poder Público,
 Públicas, equivalendo-se às que mantém o controle acionário.
autarquias, inclusive quanto à criação – Suas ações são processadas na
por lei e aos privilégios e restrições de Justiça Estadual (Súm. 556 e 517,
direito público (autarquias STF e Súm. 42, STJ).
fundacionais ou fundações  Empresas Públicas
autárquicas). – Podem assumir qualquer forma
 Possuem três elementos: societária.
a) O instituidor, que separa um – O capital é integralmente público.
patrimônio a uma finalidade; – Suas ações poderão ser processadas
b) O objeto consistente em atividade de na Justiça Federal, se forem
interesse social (assistência social, federais (CRFB, art. 109, I)
saúde, educação, pesquisa ou
cultura); Vamos cantar?
c) A ausência de fins lucrativos; As autarquias e as fundações
 Suas áreas de atuação devem ser definidas Têm natureza de Direito Público
por lei complementar (CRFB, art. 37, XIX). Empresas Públicas e Sociedades Mistas
 Sujeitam-se ao controle administrativo e, se São de Direito Privado”
privadas, à fiscalização ministerial.
 Empresas Estatais
328
TURMA TJAM
 Consórcios Públicos e Associações Públicas (Lei – Exerce atividade de

11.107/05) natureza privada,
 São entidades criadas para a gestão associada relacionada a assistência
de serviços entre os entes federativos, social, cultura, educação,
integrando a Administração Indireta destes saúde, nutrição, meio
entes. ambiente, produção, crédito,
 O instrumento firmado pode ser celebrado assessoria jurídica, cidadania
entre a União e Estado(s), entre Estados ou e etc.
entre Estado e Município(s) dentro de sua
circunscrição geográfica.
 Podem firmar contrato de rateio (os entes ―O Executivo do Estado moderno não é outra coisa
consorciados entregam recursos) ou contrato senão um comitê de administração dos negócios da burguesia‖
de programa (convênio de cooperação). (Karl Marx)
Paraestatais
 São também chamadas pessoas de cooperação EXERCÍCIOS
governamental.
 São pessoas jurídicas de direito privado sem fins 01) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:
lucrativos que produzem algum benefício para grupos Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
sociais ou profissionais. Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que
 Não integram a Administração Pública. Podem ser: exercem funções administrativas e integram a União por
 Serviços sociais autônomos desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte
– São exemplos o SESC (Serviço Social da administração direta.
do Comércio), o SENAI (Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial), 02) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:
etc. Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
– Seu custeio provém de contribuições As autarquias somente podem ser criadas mediante lei
parafiscais compulsórias dos específica, enquanto empresas públicas, sociedades de
contribuintes, razão por que estão economia mista e fundações, que integram a administração
sujeitas à realização de licitação e a indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do
controle pelo Poder Público e Tribunal presidente da República.
de Contas.
– Suas ações são julgadas na Justiça 03) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:
Estadual (Súm. 516, STF). Assistente Administrativo
 Terceiro Setor (―ONGs‖) Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
 Organizações Sociais (OS) – Lei autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
9.637/1998: economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
– São declaradas como definir as áreas de atuação.
―entidade de interesse social
e utilidade pública‖ mediante 04) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista
ato discricionário do Judiciário - Judiciária
Ministro ou órgão supervisor, A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP
por meio do qual será de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao
celebrado contrato de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
gestão;
– Pode atuar em ensino, 05) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico
pesquisa, tecnologia, meio Judiciário - Área Administrativa
ambiente, cultura ou saúde, As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem
recebendo delegação para a liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos
gestão de serviço público; estatais.
– Seu órgão deliberativo
superior precisa 06) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico
obrigatoriamente ter Judiciário - Programação de Sistemas
representantes do poder Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e
Público e da comunidade, de integrar a administração pública indireta, a empresa pública não
notória capacidade pode explorar atividade econômica.
profissional e idoneidade
moral. 07) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista
 Organizações da Sociedade Civil de Técnico - Administrativo
Interesse Público (OSCIPs) É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada
– Devem habilitar-se perante o por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
Ministério da Justiça para
obterem a qualificação, 08) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa –
mediante ato vinculado PB Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
(devem estar preenchidos os O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de
requisitos da Lei pessoa jurídica de direito privado.
9.790/1999), estabelecendo
com a Administração um 09) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa –
termo de parceria; PB Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
329
TURMA TJAM
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e 20) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar
as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
de parceria. A centralização consiste na execução das tarefas administrativas
pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da
10) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em administração direta.
Assuntos Educacionais
Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar QUESTÃO GABARITO QUESTÃO GABARITO
concurso público para contratar empregados. 01 C 11 C
02 E 12 E
11) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: 03 E 13 C
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal 04 C 14 C
São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais 05 C 15 C
autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o 06 E 16 E
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). 07 C 17 E
08 C 18 E
09 C 19 E
Técnico Judiciário - Área Administrativa
10 C 20 C
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é
defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial,
ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas
prerrogativas institucionais.
13) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista

de Gestão - Julgamento
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende
órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e AULA 5
privadas encarregadas de exercer a função administrativa da
atividade estatal. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
14) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: 1 - SUJEITOS DO
Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26
Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta
do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de
direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem
como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
15) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova:
Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26
Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão
obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à
prestação de serviços por terceiros.
16) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: CENÁRIO

Conhecimentos Básicos - Cargos 36 e 37 2 - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Por terem personalidade jurídica de direito privado, as  Ato ou Fato
sociedades de economia mista não se subordinam  Comissivo
hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por  Omissivo
isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.  Imputabilidade ou Nexo de Causalidade
 Dano
17) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova:  Patrimonial
Conhecimentos Básicos - Cargos 36 e 37  Extrapatrimonial ou Moral
Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de  Culpa em sentido lato
seus ministérios para repassar a ela algumas de suas  Dolo
atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade  Culpa em sentido estrito
administrativa a um ente personalizado.
3 - PRIMEIRAS TEORIAS DOUTRINÁRIAS
18) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente  Irresponsabilidade do Estado (Feudalista ou
em Administração Regaliana)
Empresas públicas são aquelas entidades da administração  Intangibilidade do soberano (―The king can do
indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e not wrong‖)
cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no  ―Aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei‖
mínimo, 51% dele consista de recursos públicos. (―Quod principi placuit habet legis vigorem‖)
 Típica dos Estados Absolutistas
19) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova:  Vigorou até 1873
Assistente - Secretariado Executivo  Responsabilidade com Culpa (Mista, Subjetiva ou
O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União Civilista)
que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a  Início da adoção da doutrina civilista da culpa
administração pública indireta.  Distinção entre atos de império e atos de
gestão
330
TURMA TJAM
 Dificuldade na identificação da espécie de cada  Remete à idéia de Contrato Social exposta por
ato emanado do Estado Rosseau.
 Foi a adotada entre 1874 e 1946  Princípio da Justiça Social
 Garantia de uma equânime repartição dos
4 - TEORIAS PUBLICISTAS ônus provenientes de atividades
 Teoria da Culpa Administrativa desempenhadas no interesse de todos.
 Torna desnecessária a identificação do agente  Princípio da Igualdade
estatal causador do dano, bastando comprovar  Ideal básico do Estado Democrático de Direito,
o mau funcionamento do serviço público correspondendo o estabelecimento do
 Faz surgir os institutos da culpa anônima e da equilíbrio nas relações entre o particular e o
falta do serviço, que poderia se perfazer de Estado.
três formas:
 Inexistência do serviço (―culpa in 7 - RESPONSABILIDADE ESTATAL NO BRASIL
ommittendo‖);  Responsabilidade Objetiva
 Mau funcionamento do serviço (―culpa  Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo
in committendo‖); 37, §6º:
 Retardamento do serviço.  ―§ 6º - As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado
 Teoria da Responsabilidade Objetiva (do Risco prestadoras de serviços públicos
Administrativo) responderão pelos danos que seus
 Dispensa o fator culpa ou mesmo a falta do agentes, nessa qualidade, causarem
serviço (faz-se necessária somente a a terceiros, assegurado o direito de
existência de um fato do serviço). regresso contra o responsável nos
 Fundamenta-se na posição de superioridade casos de dolo ou culpa.‖
jurídica, política e econômica do Estado em  Regula a responsabilidade na modalidade
relação ao indivíduo. risco administrativo, de forma objetiva,
 Iniciou-se em 1947 e é aplicada até os dias estabelecendo a desnecessidade de
atuais. comprovação da culpa, decorrendo, portanto,
de atos lícitos ou ilícitos.
Vamos cantar?  Não alcança a omissão administrativa,
“Praaaaaa indenizaaarr somente condutas comissivas.
É preciso comprovar primeiro  Não inclui as empresas estatais
Ato, dano e nexo causal exploradoras de atividades econômicas.
Na Teoriiiia Objjetiiiivaaa”  Engloba toda atuação do agente público,
desde que no exercício da função pública
5 - OUTRAS TEORIAS ou em razão dela (Teoria da Imputação
 Teoria do Risco Integral Volitiva, de Otto Gierke).
 Não há exclusão ou atenuação da culpa do  A Administração pode responder
Estado. subsidiariamente no caso de exaurimento dos
 Dispensa os requisitos da culpa e até mesmo recursos de empresa prestadora de serviços
do nexo de causalidade. públicos (Resp 738.026/RJ, STJ).
 No Brasil, é adotada em situações  Responsabilidade subjetiva da Administração na
excepcionais: omissão administrativa (Teoria da Culpa
 Acidentes de trabalho Administrativa)
(infortunística): acidentes nas  Ocorre nos casos em que o Estado, por
relações de emprego público omissão, não consegue impedir um resultado
demandam o dever incondicional de o lesivo. Ex.: assalto, enchente, bala perdida,
Estado indenizar; queda de árvore, buraco em via pública, bueiro
 Seguro obrigatório de automóveis aberto, etc.
(DPVAT): basta a comprovação do  Deve ser comprovada pelo administrado
acidente e do dano (art. 5º da Lei lesado a existência de omissão (dolosa ou
6.194;/74); culposa) apta a ensejar prejuízo (prova do
 Atentados terroristas em nexo de causalidade entre a omissão e o
aeronaves: Leis 10.309/2001 e dano).
10.744/2003;  Exceção: quando os danos se
 Existem autores que acrescentam referem a pessoas ou coisas sob a
ainda as hipóteses de dano custódia do Estado (presos, alunos de
ambiental (CF, art. 225, §§ 2º e 3º) e uma escola, bens apreendidos, etc.),
de dano nuclear (CF, art. 177, V), a responsabilidade é sempre objetiva.
embora a doutrina majoritária entenda  Admite a modalidade ―culpa anônima‖, ou seja,
que se trata de Responsabilidade pelo não é necessário identificar quem seja o
Risco Administrativo. agente causador do dano.
 Excludentes da Responsabilidade Aquiliana Estatal
6 - FUNDAMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO  Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
ESTADO  OBS1: culpa concorrente da vítima
 Princípio da Repartição dos Encargos somente atenua ou compartilha a
 Contribuição geral dos integrantes da responsabilidade (CC, art. 945). Ex.:
sociedade, como beneficiária dos poderes e ―pêndulo‖ nos trens e ônibus, acidente
das prerrogativas estatais. de trânsito com culpas concorrentes.
331
TURMA TJAM
 OBS2: em casos de danos gerados  OBS1: Existem autores, como José dos S.
por multidão, o Estado só responde se Carvalho Filho, que adotam o prazo de 3 anos,
restar comprovada a sua culpa. explicitado no art. 206, §3°, V do CC.
 Força maior e Caso Fortuito (segundo Maria  OBS2: as ações de ressarcimento ao erário
Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antonio são imprescritíveis (CRFB, art. 37, §5°).
Bandeira de Mello)  Responsabilidade do Agente Público
 Força maior: evento externo,  Em regra, pode ser responsabilizado, pela
estranho a qualquer atuação da prática de um único ato, nas esferas civil,
Administração, quem além disso, administrativa e penal, de forma independente.
deve ser imprevisível e irresistível ou  Somente a absolvição em razão da
inevitável. Ex.: furacão, terremoto, inexistência do fato ou pela negativa de
guerra. autoria podem ensejar a exclusão das
 Caso Fortuito: evento interno, responsabilidades civil e administrativa.
decorrente de uma atuação prudente
da Administração, com resultado
anômalo, inexplicável, imprevisível. ―O Estado é um mecanismo
Ex.: falha dos freios de um veículo, historicamente temporal,
pane elétrica. uma forma transitória
 OBS: Mesmo nestes casos, de sociedade.‖
há autores que afirmam não (Mijail Bakunin)
haver excludente, pois não
se desconstitui o nexo
causal. A banca CESPE já EXERCÍCIOS
adotou este posicionamento
em questões realizadas. 01) Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE -
 Casos particulares 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
 Danos de obra pública A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva
 Sendo causado pelo denominado ―só e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular,
fato da obra‖, ou seja, inexistindo que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
culpa, mas danos ordinários e
inevitáveis oriundos do 02) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE -
empreendimento, aplica-se a teoria 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
objetiva.
 Havendo erro na execução da obra e João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro,
sendo executada por particular, a enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função,
responsabilidade é subjetiva (Lei colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer
8.666/93, art. 70). Executada pela vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou
Administração, é objetiva. provado que os dois condutores agiram com culpa.
 Atos legislativos
 Será devida nos casos de: A União tem direito de regresso em face de João, considerando
 Edição de leis que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.
inconstitucionais;
 Edição de leis de efeitos 03) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM
concretos. Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do
 Atos jurisdicionais Município
 É aplicável nos seguintes casos: A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a
 Erro judiciário ou prisão além responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus
do tempo devido (CRFB, art. agentes.
5º, LXXV);
 Procedência com dolo ou 04) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE
fraude pelo juiz (CPC, art. - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível
133). Superior
No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da
8 - REPARAÇÃO DO DANO vítima será considerada como critério para excluir ou para
 Pode ser judicial ou administrativa. atenuar a responsabilização do ente público.
 A Administração será a responsável direta em ação
judicial, sendo posteriormente ressarcida pelo agente 05) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas:
causador do dano, em ação regressiva, mediante CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal -
aferição de dolo ou culpa (responsabilidade Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
subjetiva). Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade
 OBS: segundo o STF, não é cabível o objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente
acionamento judicial direto do agente público da administração pública.
causador do dano. Segundo a 4ª T do STJ, tal
exercício é facultativo à vítima. 06) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova:
 O prazo prescricional para a ação de reparação é de 5 CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
anos (Lei 9.494/97, art. 1°-C e Decreto n. 20.910/32), A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua
sendo esta posição adotada pelo STJ (AgRg REsp custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em
1.200.764/AC). caso de inobservância do seu dever constitucional específico de
proteção.
332
TURMA TJAM
07) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - ▫ Servidores Públicos (Agentes Administrativos)
2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica  São os servidores estatutários e os
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade empregados públicos.
civil das empresas públicas perante usuários de serviços • Cargos em Comissão
públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a ▫ São reservados a atribuições de direção,
sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da chefia e assessoramento.
entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à ▫ São de livre nomeação e exoneração, ou seja,
responsabilização. prescindem da realização de concurso público,
podendo ser nomeados ou exonerados
08) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - imotivadamente, sem necessidade de
2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica contraditório, ampla defesa ou devido processo
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços legal.
públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com ▫ São diferentes das funções de confiança,
indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente cujo exercício se dá obrigatoriamente por
político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira servidores efetivos.
subsidiária, pela indenização. • Contratados Temporários
▫ ―A lei estabelecerá os casos de contratação por
09) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - tempo determinado para atender a
2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa necessidade temporária de excepcional
Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas interesse público.‖ (CRFB, art. 37, IX).
atenuantes da responsabilidade do Estado por danos. ▫ A Lei n. 8.745/93 estabelece em seu artigo 2º
os casos que se enquadram nesta hipótese,
10) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - como, por exemplo, a assistência a situações
2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação de calamidade pública ou emergência em
Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por saúde pública, realização de recenseamentos
danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que seja e outras pesquisas do IBGE, admissão de
comprovado o dolo ou a culpa de quem tiver causado o dano. professor substituto e professor ou pesquisador
visitante (inclusive estrangeiro), etc.
QUESTÃO GABARITO QUESTÃO GABARITO ▫ Não necessita de concurso público, mas
01 E 06 C somente processo seletivo simplificado,
02 C 07 E sendo este dispensado nos casos de
03 C 08 C calamidade pública ou emergência ambiental.
04 C 09 E ▫ Não ocupam cargo público, não se submetem
05 E 10 E à CLT e nem a estatuto. Vinculam-se ao
Estado por uma relação de natureza jurídico-
administrativa.
 Acesso a funções, cargos e empregos públicos

▫ Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros:
CRFB, 37, I;
• Princípio da organização legal do serviço público
AULA 6  Somente por lei podem ser criados e
extintos cargos, empregos e funções públicas.
Exceção: CRFB, 84, VI, ―b‖;
AGENTES PÚBLICOS • Requisitos para acesso ao serviço público
• Conceitos ▫ Todo estabelecimento de exigências ou
• Agentes Públicos condições pelos editais de concursos públicos
▫ São todos aqueles que exercem função devem seguir expressa previsão legal e
pública, ainda que em caráter temporário e guardar compatibilidade com as atribuições
sem remuneração. Podem ser: do cargo (Súmula 683, STF).
▫ Agentes Políticos ▫ O momento para comprovação dos requisitos
 Exercem um múnus público de alta necessários do cargo é no ato da posse, e
direção do Estado, geralmente para não na inscrição no concurso público (Súm.
o exercício de mandatos fixos 266, STJ).
mediante eleição. Ex.: parlamentares, ▫ É inconstitucional o veto imotivado à
Chefes do Executivo, Ministros, participação de candidato em concurso público
Secretários, etc. (Súmula 684, STF).
 OBS.: Hely Lopes Meirelles entende • Exigência de concurso público
que magistrados e membros do ▫ É o meio técnico posto à disposição da
Ministério Público também são Administração para obter-se moralidade,
agentes políticos, na medida em que eficiência e aperfeiçoamento do serviço
exercem parcela da soberania estatal. público, em homenagem ainda ao cânone da
▫ Agentes em delegação ou colaboração isonomia.
(Agentes Honoríficos) ▫ Os concursos devem ser de provas, ou de
 Recebem do Estado a competência provas e títulos, sendo que os títulos só
transitória ou eventual para executar podem ter caráter classificatório, jamais
determinada atividade pública. Ex: eliminatório (MS 13.176/DF – Inf. 757 do STF).
leiloeiros, peritos, tradutores, ▫ As regras do concurso só podem ser alteradas
concessionários de serviços públicos, se houver modificação na legislação que rege
cartorários, notários e etc. a carreira (MS 27.160/DF, STF).
333
TURMA TJAM
▫ Fundamenta-se na CRFB, em seu art. 37, II. O desconto será, contudo, incabível se ficar
 Exceções: demonstrado que a greve foi provocada por
 Cargos em comissão e conduta ilícita do Poder Público (RE
funções de confiança; 693.456/RJ).
▫ Súmula Vinculante ▫
N° 13.  Remuneração dos Servidores Públicos
 Agentes comunitários de • Fixação e revisão geral (CRFB, art. 37, X)
saúde (CRFB, 198, §4°); ▫ Deve haver lei ordinária específica para que
 Necessidade temporária de se fixe ou altere a remuneração.
excepcional interesse público ▫ É assegurada a revisão geral anual da
(CRFB, 37, IX). remuneração.
• Prazo de validade do concurso público ▫ A remuneração (e não o vencimento) não
▫ Será de até dois anos, prorrogável uma vez, poderá ser inferior ao salário-mínimo (SV n.
por igual período (CRFB, 37, III). 16).
▫ O prazo se inicia com a homologação do ▫ Pode assumir a forma de:
certame.  Subsídio: estipêndio fixado em
▫ O entendimento atual pacífico dos Tribunais parcela única, vedado acréscimo de
Superiores é o de que candidato aprovado qualquer gratificação, adicional,
dentro do número de vagas possui direito abono, prêmio, verba ou outra espécie
subjetivo à nomeação dentro do prazo de remuneratória.
validade do concurso público (RE 598.099/MS,  Exceção: indenizações (têm
Inf. 635 do STF). natureza de ressarcimento).
 OBS: mesmo não aprovado dentro do  Vencimentos: por vezes,
número de vagas, o direito imediato à denominada ―remuneração‖, típica
nomeação surge se houver preterição dos servidores estatutários,
na ordem de classificação, correspondendo ao vencimento
contratação temporária ou requisição básico do cargo, acrescido das
de servidores para ocupar as mesmas vantagens pecuniárias estabelecidas
funções ou ainda qualquer ato em lei.
inequívoco que torne incontestável a  Salário: contraprestação pecuniária
necessidade de preenchimento da paga aos empregados públicos,
vaga. admitidos sob regime trabalhista.
• Prioridade na nomeação (CRFB, 37, IV) • Limites e Teto Constitucional (CRFB, 37, XI)
▫ Aprovados em concurso anterior possuem ▫ O limite máximo e absoluto é o subsídio dos
prioridade sobre novos aprovados em concurso Ministros do STF, que é a regra do âmbito
ulterior, se ainda válido o primeiro. federal.
▫ No âmbito federal, há vedação a esta prática ▫ Nos Estados, segue a seguinte regra:
(Lei 8.112/90, art. 12, §2°).  Executivo: subsídio mensal do
• Reserva de vagas para portadores de deficiência Governador;
▫ Será de até 20%, no máximo (CRFB, art. 37,  Legislativo: subsídio dos Deputados
VIII), e, no mínimo, de 5% (Enunciado Estaduais;
Administrativo n. 12 do CNJ e Decreto Federal  Judiciário: subsídio dos
n. 3.298/99). Desembargadores do TJ.
 Exceção: cargos incompatíveis com a  Exceção: possibilidade de
deficiência, desde que assegurado o limite único de subsídio
contraditório e a ampla defesa, e a mensal dos
restrição não atinja todo e qualquer Desembargadores, limitado a
deficiente (RE-AgR 606.728/DF, RE 90,25% do subsídio dos
676.335/MG e Rcl 14.145/MG). Ministros do STF, não
aplicável aos Deputados
 Direitos constitucionais dos servidores públicos Estaduais (é de, no máximo,
• Associação sindical (CRFB, 37, VI) 75% do subsídio dos
▫ É norma autoaplicável, seu exercício é direto. Deputados Federais – CRFB,
▫ As lides envolvendo servidores públicos são 37, §3°).
julgadas, em regra, pela Justiça Comum ▫ Nos Municípios, será o subsídio do Prefeito.
Estadual ou Federal, vedada a convenção ▫ Abrangem valores resultantes de acumulação
coletiva (ADI 492/DF e Súmula 679, STF). de remunerações ou subsídios, ou de
• Greve dos servidores públicos remunerações ou subsídios com proventos,
▫ É norma de eficácia limitada. pensões ou qualquer outra espécie
▫ Em razão da omissão legislativa, o STF tem remuneratória.
submetido a eficácia desta norma à lei de ▫ Relativamente ao salário dos empregados
greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89), públicos de empresas estatais e suas
até que se edite a lei regulamentadora, subsidiárias, os tetos somente se aplicam se
adotando, pois, uma posição concretista geral. estas receberem recursos da União, dos
▫ É vedado o direito de greve aos militares Estados, do DF ou dos Municípios para
(CRFB, art. 142, §3º, IV) e aos policiais civis pagamento de despesas de pessoal ou de
(MI-AgR 774/DF). custeio em geral (CRFB, art. 37, §9°).
▫ É possível o desconto dos dias de paralisação ▫ Os vencimentos dos cargos do Poder
decorrentes do exercício do direito de greve, Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
permitida a compensação em caso de acordo.
334
TURMA TJAM
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo  É vedada a percepção simultânea de proventos com a
(CRFB, art. 37, X). remuneração de cargo, emprego ou função pública,
• Vedação de vinculações e equiparações ressalvadas as hipóteses do art. 37, §10 da CRFB:
▫ É vedada a vinculação ou equiparação de  a) cargos acumuláveis;
quaisquer espécies remuneratórias para o  b) cargos eletivos; e
efeito de remuneração de pessoal do serviço  c) cargos em comissão.
público (CRFB, art. 37, XII).
 Exceções:  Servidores em Mandatos Eletivos
 Equiparação dos Ministros ▫ Cargos do Executivo ou Legislativo (exceto Municipais)
do TCU aos Ministros do STJ  Será afastado do cargo, emprego ou função e
(CRFB, art. 73, §3°). perceberá a remuneração do cargo eletivo.
 Vinculação entre os ▫ Mandato de Prefeito
subsídios dos Ministros do  Será afastado do cargo, emprego ou função, mas
STF, dos Tribunais poderá optar pela remuneração do cargo ou do
Superiores e dos demais mandato.
membros da Magistratura ▫ Mandato de Vereador
(CRFB, art. 93, V).  Se houver compatibilidade de horários, poderá
▫ OBS: Súmula 681, STF (―É inconstitucional a exercer os dois cargos e perceber ambas as
vinculação do reajuste de vencimentos de remunerações.
servidores estaduais ou municipais a índices  Caso contrário, será afastado do cargo, emprego ou
federais de correção monetária‖) e Súmula função, mas poderá optar pela remuneração do
Vinculante N° 4 (―Salvo nos casos previstos na cargo ou do mandato.
Constituição, o salário mínimo não pode ser ▫ OBS: havendo afastamento do cargo, emprego ou
usado como indexador de base de cálculo de função, seu tempo de exercício no mandato eletivo será
vantagem de servidor público ou de contado como tempo de serviço para todos os efeitos,
empregado, nem ser substituído por decisão exceto para promoção por merecimento (CRFB, art. 38,
judicial‖). IV e V).
• Base de incidência de acréscimos pecuniários
(CRFB, art. 37, XIV)  Estabilidade
▫ ―Os acréscimos pecuniários percebidos por • É garantia ao servidor para que o possibilite resistir às
servidor público não serão computados nem ingerências políticas, pressões de grupos econômicos
acumulados para fins de concessão de ou sejam coagidos de qualquer forma.
acréscimos ulteriores.‖ • É explicada ainda pela necessidade de
▫ Irredutibilidade dos subsídios (CRFB, art. 37, profissionalização do quadro funcional do serviço
XV) público.
▫ Segundo doutrina majoritária, também abrange • É conferida após três anos de efetivo exercício.
os salários percebidos por empregados • Somente se aplica a cargos de provimento efetivo,
públicos. admissíveis mediante concurso público.
▫ A irredutibilidade é meramente nominal, e não ▫ OBS: De acordo com a Súmula 390 do TST,
real. os empregados públicos da administração
direta, autárquica ou fundacional possuem
 Acumulação de cargos, empregos e funções (CRFB, estabilidade, prerrogativa não deferida às
at. 37, XVI e XVII) empresas públicas ou de sociedades de
• Regra Geral: é vedada a acumulação. economia mista. Porém o STF afirmou que a
▫ Exceções: deve haver compatibilidade de dispensa de empregados públicos de
horários e se perfazer por uma destas empresas estatais que prestam serviço público
hipóteses: deve ser sempre motivada (RE 589.998/PI).
 Dois cargos de professor; • Servidores estáveis só perdem o cargo nos casos de:
 Um cargo de professor com outro, ▫ Sentença judicial transitada em julgado;
técnico ou científico; ▫ Processo administrativo com ampla defesa;
 Dois cargos ou empregos privativos ▫ Insuficiência de desempenho, verificada em
de profissionais de saúde, com avaliação periódica, na forma de lei
profissões regulamentadas; complementar, assegurada ampla defesa;
 Acumulação para os vereadores ▫ Excesso de despesa com pessoal, nos termos
(CRFB, art. 38, III); do art. 169, §4° da CRFB.
 Permissão para magistrados e  OBS: Esta última medida deve ser
membros do MP para exercerem o precedida de outras medidas
magistério (CRFB, arts. 95, par. único, insculpidas no art. 169, §3° da CRFB.
I e 128, §5°, II, ―d‖).  Regime de Previdência dos Servidores Públicos
• No Brasil, existem dois tipos de regime previdenciário, o
 Limites à percepção remuneratória RGPS (que se aplica aos cargos comissionados,
 As regras de proibição se estende inclusive a empregos contratados, empregados públicos) e o RPPS
e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas (servidores estatutários e vitalícios).
públicas, sociedades de economia mista, suas • É vedada a acumulação de aposentadorias no RPPS,
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou ressalvados os casos de cargos acumuláveis (CRFB,
indiretamente, pelo poder público. art. 40, §6°).
 Mesmo sendo possível a acumulação, devem ser • É vedada a adoção de requisitos e critérios
observados os tetos remuneratórios estabelecidos na diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
Constituição Federal. abrangidos pelo RPPS, exceto nos termos definidos em
leis complementares, os casos de servidores:
335
TURMA TJAM
▫ Portadores de deficiência;  Acidente em serviço;

▫ Que exerçam atividade de risco;  Moléstia profissional;
▫ Cujas atividades sejam exercidas sob  Doença grave, contagiosa ou
condições especiais que prejudiquem a saúde incurável.
ou a integridade física. ▫ Aposentadoria Compulsória
• Os proventos e as pensões não poderão ser superiores  Dar-se-à obrigatoriamente aos 75
à remuneração do cargo efetivo em que se deu a anos de idade, com proventos
aposentadoria ou serviu de referência (CRFB, art. 40, proporcionais ao tempo de
§2°). contribuição (LCP 152/2015).
• É assegurado reajustamento dos benefícios para ▫ Aposentadoria Voluntária
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,  Deve ser cumprido o tempo mínimo
conforme critérios estabelecidos em lei (CRFB, art. 40, de dez anos de efetivo exercício no
§8°). serviço público e cinco anos no cargo
• Os entes públicos poderão fixar como limite máximo efetivo em que se dará a
para suas aposentadorias e pensões o mesmo limite do aposentadoria, observadas as
RGPS, desde que exista regime de previdência seguintes condições:
complementar instituído por lei (CRFB, art. 40, §§ 14 a  Aos 60 anos de idade e 35
16). de contribuição, se homem, e
55 anos de idade e 30 de
• Contribuição dos aposentados e pensionistas contribuição, se mulher, com
▫ Contribuirão sobre o valor que exceder o limite proventos ―integrais‖;
máximo do RGPS, com percentual igual ao  Aos 65 anos de idade, se
estabelecido para servidores titulares de cargo homem, e 60 anos de idade,
efetivo (CRFB, art. 40, §18). se mulher, com proventos
▫ A contribuição incidirá somente sobre as proporcionais ao tempo de
parcelas de pensão e aposentadoria que contribuição;
superem o dobro do teto do RGPS, quando o  OBS: os tempos são
beneficiário for portador de doença reduzidos em 5 anos para
incapacitante. atividades exclusivas de
▫ O servidor que permaneça em atividade após magistério no ensino infantil,
ter completado os requisitos para a fundamental e médio (CRFB,
aposentadoria voluntária ―integral‖ fará jus a art. 40, §5°).
abono de permanência (CRFB, art. 40, §19).  Lei 8.112/90 (Principais pontos)
• Concessão de Aposentadoria  Formas de Provimento Derivado
▫ Aposentadoria por invalidez permanente
 Será com proventos proporcionais,  Formas de Provimento Derivado
exceto, na forma da lei, nos casos de:  Readaptação (art. 24) – D de ―doente‖
 Reintegração (art. 28) – Demissão INjusta

 Reversão (art. 25) – V de ―velho‖ ou de ―Viagra
 Recondução (art. 29) – Conduzido ao cargo anterior
336
TURMA TJAM
EXERCÍCIOS
01) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Prova: Procurador do Município
Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos
servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus
vencimentos, independentemente da motivação do movimento.
02) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:

Analista Administrativo - Administração
É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse
que veda a ele representar contra comprometimentos da
estrutura do poder estatal.
03) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:

OBS: O servidor público estável que desiste do estágio Assistente Administrativo
probatório a que foi submetido em razão do ingresso em A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,
novo cargo público tem direito a ser reconduzido ao cargo acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não
anteriormente ocupado (STF, MS 24.271/DF e Súmula abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
Administrativa AGU n. 16). de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
 Aproveitamento (art. 30) 04) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Técnico
Judiciário - Administrativa
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto
quando houver compatibilidade de horários, caso em que será
possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais
de saúde.
05) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial

Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente
OBS: o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público, findando-se com o término do prazo de três anos.
realizado por outro órgão pode ser aproveitado desde que (STF,
MS 26.294/DF e Decisão Normativa/TCU n. 212/1998): 06) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa
a) Na mesma localidade; Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que
b) Dentro do mesmo Poder; compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes
c) Cargos idênticos, com mesmas atribuições e públicos.
requisitos de habilitação;
d) Atendimento das regras de classificação; 07) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico
e) Previsão no Edital. Judiciário - Área Administrativa
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime
 Penalidades Disciplinares celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

Analista Judiciário - Área Judiciária
Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa.

Analista Judiciário - Área Administrativa
Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de
servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do
presidente da República.

Analista Judiciário - Área Administrativa
OBS: a) A prescrição se inicia a partir da data em que o fato Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de
foi conhecido (art. 142, 1º); decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo
b) Se a infração também for crime, aplica-se o prazo pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão
prescricional da lei penal (art. 142, 2º); judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração.
c) Sindicância e PAD interrompem a prescrição (art. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o
142, 3º); princípio da proteção da confiança legítima.
“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao 11) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista
maior número de pessoas.” de Gestão - Administração
(Michel de Montaigne)
337
TURMA TJAM
Os cargos públicos podem ser providos somente mediante QUESTÃO GABARITO QUESTÃO GABARITO
nomeação em concurso público. 01 E 11 E
02 E 12 C
12) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista 03 E 13 C
de Gestão - Administração 04 E 14 E
Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso 05 E 15 E
público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de 06 C 16 C
candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal 07 E 17 E
aplicação.
08 C 18 E
09 E 19 E
13) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Auditor
10 E 20 C
de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam
seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as
AULA 7
disposições da legislação que tratam do direito de greve na
iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.
14) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administrativo  Conceito
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em  Segundo José dos Santos Carvalho Filho, é o ―conjunto
2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos
indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da
Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João atividade administrativa em qualquer esfera de Poder‖.
adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores Assegura, assim, um duplo objetivo:
públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.  Garantir o respeito aos direitos subjetivos dos
usuários;
15) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova:  Assegurar a observância das diretrizes
Analista - Direito constitucionais da Administração.
As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do Poder  Tem natureza de poder-dever para a Administração,
Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de previdência uma vez que esta não poderá se furtar aos cânones da
dos servidores públicos, o qual é mantido pelos entes públicos da legalidade e dos objetivos atinentes à consecução dos
Federação e assegurado tanto aos servidores titulares de cargo fins públicos a que se dirige.
efetivo quanto aos detentores de cargo em comissão.
16) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar  Classificação das formas de controle
Técnico de Controle Externo - Área Administrativa  Conforme a origem (quanto à extensão do controle)
A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os  Controle interno
empregados públicos e servidores temporários.  É exercido por órgãos de um poder
sobre condutas administrativas
17) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: produzidas dentro de sua esfera
Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 organizativa.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em  Perfaz-se pelo poder hierárquico (por
comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo subordinação, relação de dever e
exercício. obediência existente nos níveis de
organização administrativa) ou pelo
18) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do controle finalístico (por vinculação,
Seguro Social também chamado de supervisão
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto ministerial ou tutela, exercido pelos
constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas entes políticos sobre as entidades
percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter administrativas por eles criadas).
indenizatório.  OBS: A banca CESPE
entende que controle
19) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: finalístico é hipótese de
Conhecimentos Básicos - Cargo 9 controle externo,
Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é contrariando a doutrina
cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, majoritária.
dentro do número de vagas, em concurso público para prover  Controle externo
cargo do professor de ensino superior de determinada  Ocorre quando o órgão fiscalizador
universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o pertence a Administração diversa
cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por daquela de onde a conduta se
não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar originou.
posse no referido cargo.  É o caso do controle judicial de atos
administrativos, controle pelos
20) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Tribunais de Contas, etc.
Judiciário - Judiciária  Quanto à natureza do órgão controlador
Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas  Pode ser legislativo, judicial ou administrativo.
classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem  Quanto à natureza do controle (quanto ao aspecto
direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente controlado)
anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número  Será de legalidade ou de mérito.
de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência.  Quanto ao momento de exercício (quanto à
oportunidade)
338
TURMA TJAM
 Classifica-se em prévio (preventivo ou a priori),  Sendo o caso de ato discricionário, o Judiciário

concomitante ou subsequente (corretivo ou poderá fixar prazo para a Administração decidir
posterior). ou agir, sob pena de multa ou de envio do caso
 Quanto à iniciativa ao Ministério Público, para que seja proposta a
 Divide-se em de ofício (ex officio) ou devida ação de improbidade. Ex.: licença para
provocado. interesses particulares.
 Controle Administrativo  Políticas Públicas
 É decorrência lógica do Poder de Autotutela  Teoria da Reserva do Possível
da Administração Pública (Súmula 473, STF),  Por ser impossível que a
configurando hipótese de controle interno. Administração Pública concretize
 Dá ensejo à existência de alguns institutos, a todas as políticas públicas de que
saber: necessite a população, não pode o
 Reclamação administrativa: forma Judiciário interferir na gestão dos
de manifestação de irresignação do recursos públicos, definindo quais as
administrado quanto a um ato (ou prioridades a serem implementadas
omissão), em geral, apta a ensejar pelo Estado.
prejuízo a direito seu, seja porque não  Teoria do Núcleo Essencial Mínimo do Direito
foi reconhecido, seja porque foi Fundamental, Teoria da Máxima Efetividade da
lesionado. Norma Constitucional ou Teoria do Mínimo
 Pedido de reconsideração: Existencial
requerimento feito à própria O Estado, no papel de mantenedor da ordem pública e do
autoridade emissora do ato edifício social, deve fornecer aos cidadãos ao menos o mínimo
impugnado, visando à sua necessário para preservar a sua dignidade e a sua
reapreciação, um juízo de retratação. sobrevivência, em todos os aspectos (saúde, educação,
 Revisão: petição apresentada em segurança, lazer, etc.), extraindo-se da norma constitucional a
face a uma decisão administrativa sua máxima efetividade. Sendo assim, o Judiciário pode controlar
sancionatória, em razão da as políticas públicas adotadas pelo Estado, visando adequá-las
superveniência de fatos novos que às necessidades da população. É a teoria prevalente nos
demonstrem a inadequação da Tribunais pátrios.
penalidade aplicada. Atos sob controle especial
OBS: é o único caso em que não Atos políticos
é possível a reformatio in pejus. São atos de governo, em que há larga margem de
 Recurso administrativo: petição discricionariedade. Ex.: indulto (CRFB, art. 84, VII), permissão
interposta à autoridade administrativa para forças estrangeiras transitarem em território nacional
imediatamente superior àquela cujo (CRFB, art. 84, XXII), autorização para o Presidente da
ato se aspira impugnar, com o República se ausentar do País (CRFB, art. 49, III).
objetivo de formar uma nova decisão.  Só cabe o controle judicial se houver
Podem ser próprios (tramitam na via vício de legalidade ou
interna de órgãos ou pessoas constitucionalidade, ou ofensa a
administrativas) ou impróprios direito individual ou coletivo.
(dirigem-se a entidades ou órgãos  Atos legislativos típicos
estranhos àquele de onde se originou  Atos de conteúdo normativo, abstrato
o ato). Não podem ser delegados. e geral (lei em tese).
 Representação: é o recurso pelo qual  Só são controlados por ações
administrado denuncia irregularidades especiais (ADIN, ADC, ADO e ADPF).
ou ilegalidades cometidas por servidor  Atos “interna corporis”
público.  São os praticados dentro da
 Controle Judicial competência interna e exclusiva do
 É o poder de fiscalização exercido pelo Legislativo e do Judiciário. Ex.:
Judiciário sobre os atos oriundos da função Regimentos Internos.
administrativa.  Só cabe o controle judicial se houver
 Tem como exemplos clássicos as súmulas vício de legalidade ou
vinculantes, os remédios constitucionais (MS, constitucionalidade, ou ofensa a
HC, HD, MI, AP, etc.), a ACP e a AI. direito individual ou coletivo.
 Diz respeito sempre a um exame de  Controle Legislativo
legalidade, dirigindo-se, em regra, ao controle Trata-se da prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo
de atos vinculados. de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios
OBS: Os atos discricionários podem ser político (exercício da função administrativa) e financeiro
controlados judicialmente: (gestão dos gastos públicos), como forma de controle
 Quando extrapolar os limites da lei; externo.
 Quando violar princípio administrativo;  Controle Político
 Quando houver violação de elementos É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e
vinculados do ato. controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos
 Omissão Administrativa (Silêncio Administrativo) do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
 É o simples não-agir do Estado frente a uma (CRFB, art. 49, X).
demanda ensejadora do seu pronunciamento. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do
 Em se tratando de ato vinculado, o Judiciário Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da
poderá decidir ou ordenar sobre a situação delegação (CRFB, art. 49, V).
fática ou jurídica. Ex.: aposentadoria.
339
TURMA TJAM
A Câmara, o Senado ou qualquer de suas comissões pode 02) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa -
convocar Ministro ou autoridade para prestar informações sobre PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB -
assunto determinado (CRFB, art. 50). Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que
É de competência do Congresso Nacional sustar contratos que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
apresentem ilegalidade, mediante solicitação do TCU (CRFB, art.
71, §1°). 03) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa -
O Legislativo, por meio das Comissões Parlamentares de PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB -
Inquérito, podem exercer prerrogativas próprias de autoridades Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
judiciais para apurar fatos ocorridos na Administração (CRFB, A competência do Congresso Nacional para sustar atos
art. 58, §3°). normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
 Controle Legislativo regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
 Controle Financeiro (Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária) 04) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa -
 Refere-se ao controle do modo de administrar PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB -
as receitas, as despesas e a própria gestão Técnico Municipal de Controle Interno - Geral
dos recursos públicos, com sustentáculo em O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo
competência constitucional. que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
 Dá-se em todos os âmbitos federativos,
abrangendo União, Estados, DF e Municípios. 05) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE -
 Dirige-se a examinar os critérios de (CRFB, art. 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa
70): Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado
 Legalidade; OBS: Súmula pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve
Vinculante N.° 3; exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o
 Legitimidade: consonância com o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para
dever de boa administração, a sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário,
finalidade e a moralidade. mediante provocação.
 Economicidade: adequada relação
de custo-benefício, inexistência de 06) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE -
desperdícios. 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
 Aplicação das subvenções e Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o
renúncia de receitas: controle Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu
quanto à atividade das entidades controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que
beneficiárias. o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de
 Controle Financeiro (Fiscalização contábil, financeira e controle interno.
orçamentária)
 É exercido com auxílio do Tribunal de Contas, 07) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova:
que possui competência para fiscalizar CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, O exercício do controle judicial sobre os atos da administração
públicas ou privadas, que utilizem dinheiro pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses
público, incluindo as contas das Defensorias, atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
do Ministério Público e dos Poderes Legislativo
e Judiciário, tendo sua competência definida no 08) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE -
artigo 71 da CRFB. 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
 São funções do Tribunal de Contas, dentre O mandado de segurança e o habeas data são remédios
outras: constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da
 Apreciar a constitucionalidade de leis administração pública, controle esse que pode ocorrer por
e atos do Poder Público (Súmula 347, provocação ou de ofício.
STF);
 Analisar os atos de admissão e 09) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE -
aposentadoria de pessoal (CRFB, art. 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
71, III); Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza
 Sustar a execução de ato administrativa.
administrativo (CRFB, art. 71, X);
 Aplicar multas ou débitos com eficácia 10) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova:
de título executivo (CRFB, art. 71, CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
§3°). A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da administração pública federal sob os aspectos de legalidade,
"Tomemos um passo em direção à liberdade, em direção ao controle e legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido
eficiência, ao afastar-nos apenas um passo do nosso próprio ego". pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.
Teco Nicolau
EXERCÍCIOS 01 C 06 E
02 C 07 E
01) Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 03 C 08 E
2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria 04 E 09 C
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos 05 E 10 C
de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo
pelo Poder Judiciário.
340

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SUMÁRIO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL – CARLOS ALVES .......................................................... 2 - 42

LÍNGUA PORTUGUESA – EDSON BOTELHO ........................................................................... 43 - 55

PROCESSO CIVIL – RICARDO MEDRADO ................................................................................ 56 - 94

DIREITO PROCESSUAL PENAL – GIZELLE ALBUQUERQUE ................................................. 95 - 142

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – RAIFRAN COLLARES ............................................143 – 160

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E PODER JUDICIÁRIO

LEGISLAÇÃO INSTITUCONAL (LEI 1.762-86) – JOÃO TAYAH ............................................. 214 - 247

DIREITO ADMINISTRATIVO – HIRAN PRINCE .....................................................................248 – 274

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – HIRAN PRINCE ......................................... 275 - 292

INFORMÁTICA – DELSON ASSUNÇÃO..................................................................................293 – 313

DIREITO ADMINISTRATIVO – JOÃO TAYAH ....................................................................... 314 - 340

administração privada e tem como

único objetivo das reformas (crítica  Controle por resultados, a

19. CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/"Sem

Assunto: Convergências entre a gestão pública e a privada

2 - EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. Compreensão e

O Modelo de Excelência em Gestão é dividido em quatro

promovendo melhoria das

26. CESPE - Admin (SUFRAMA)/SUFRAMA/. do cliente na gestão pública se fundamenta na visão do

Os critérios de excelência da Fundação Nacional da 35. CESPE - TJ TRT10/TRT 10/Administrativa/2013.

 O crescimento acelerado e desordenado das  Divisão do trabalho e especialização – contrapondo-se

3.1.3 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - TAYLOR considera as variáveis extrínsecas (ambientais, econômicas,

 Visão microscópica do homem – não se preocupava

 Exploração dos empregados – apesar de Taylor propor

 Recompensas limitadas - a ideia era que o homem se

3.2 - TEORIA CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO

Na medida em que a Administração Científica de Taylor

 Abordagem de sistema fechado – a Administração Dicas:

Unidade de Comando - Um funcionário deve receber

A ênfase nos pormenores estruturais, a orientação normativa

Desenvolvida a partir de 1950, essa abordagem surge como

 Teleologia: é o estudo do comportamento com a d) a divisão do trabalho, a flexibilidade organizacional e a

5.2 – PRINCIPAIS CONCEITOS DA TEORIA DOS 60. CESPE - Ana Port I

III – Retroação (feedback) – é um sistema de comunicação

V – Sinergia – significa literalmente ―trabalho conjunto‖. O

Apesar de sua grande contribuição, o modelo clássico de

No contexto organizacional, eficácia é a razão dos resultados

68. Ano: 2013. Banca: CESPE. Órgão: FUB. Prova:

- Avaliação e Aprendizado: É o momento de verificar o que

Existem alguns pontos que são orientadores da estratégia da

 Estratégia de nicho: a empresa procura dominar um

c) Estratégia de Crescimento: recomendável quando o

Assim, foi adotado um elenco de tipos de recomendações 4. ameaças de produtos/serviços substitutos; e

As vacas leiteiras representam os negócios com alta

 Diferenciação: a organização decide ser única em

 Enfoque: a organização decide escolher um

Força Estratégia genérica

5.2.5 - BALANCED SCORECARD. ―O Balanced Scorecard explica o destino estratégico da

2. Alinhar a organização à estratégia: para que a

A implementação da estratégia depende da implementação

A análise que fundamenta um processo de planejamento

5. CESPE - AJ STJ/STJ/Administrativa/2018. Assunto:

Na elaboração de um planejamento estratégico, devem-se

9. CESPE - AG (TCE-PE) /TCE-PE/Administração/2017.

21. CESPE - AJ (STM)/STM/Administrativa/2018. Assunto: É desaconselhada a aplicação do BSC (balanced scorecard.)

Indicadores de resultados (outcome). Monitoram o efeito e codificação do conhecimento e demonstram tendências de

42. CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria

Custo, tempo, quantidade e qualidade são variáveis