Compilação Das Provas
Compilação Das Provas
Compilação Das Provas
A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo
STF. (F)
Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes
sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. (V)
Não serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons
costumes. (V)
Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.
C) No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se
como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.
Situação 1: se a sentença estrangeira for homologada pelo STJ antes que tenha havido trânsito
em julgado no Brasil, a Justiça brasileira não mais poderá julgar a causa (o processo aqui será
extinto sem resolução do mérito por ofensa à coisa julgada material – art. 267, V, do CPC). Valerá
a sentença estrangeira homologada.
Situação 2: por outro lado, se a sentença brasileira transitar em julgado antes da homologação
da sentença estrangeira, o STJ não poderá mais homologá-la já que havia ofensa à coisa julgada.
Situação 3: se a sentença brasileira ainda não tiver sido transitado em julgado, não há óbice em
se homologar sentença estrangeira que tenha o mesmo objeto.
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - proceder a inventário e partilha de bens(móveis ou imóveis), situados no Brasil, ainda que o
autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
1º ESTÁGIO
1. Nos sistemas internos a lei está acima do indivíduo, ao passo que o Direito Internacional só
existe entre os Estados, no mesmo nível deles. São os próprios Estados que criam as leis e
depois decidem obedecê-las ou não. (V)
3. Segundo Jorge Miranda, na Funcionalização, “O DIP deixa de ser um direito das relações
bilaterais ou unilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez mais presente nos
organismos internacionais”. (F)
5. Nos Tratados normativos dá-se a criação de uma regra objetiva de Direito Internacional,
pela vontade paralela das partes, de aplicação geral aos casos pelo acordo estipulados, não
havendo uma exata correspondência entre as prestações exigíveis e devidas (V)
6. Tratados permanentes são aqueles que, embora criem situações que perdurem no tempo,
têm sua execução exaurida de forma instantânea e imediata muitas vezes pela simples
publicidade do ato ali concluído (F)
10. Considera-se extinto um tratado se todas as partes concluírem um tratado posterior sobre
o mesmo assunto e resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a
intenção das partes foi regular o assunto por este tratado; ou as disposições do tratado posterior
forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser
aplicados ao mesmo tempo. (V)
11. Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre
a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para
sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional,
toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência. (V)
(OBS.: no qconcursos, esta questão foi dada como anulada)
12. A dupla compatibilidade vertical material é requisito para que a produção do direito
doméstico seja vigente é válido no ordenamento jurídico brasileiro. A primeira compatibilidade
vertical desdobra-se em uma compatibilização com a Constituição e com os tratados
internacionais de direitos humanos. A segunda compatibilização é conformidade vertical das
normas infraconstitucionais com tratados supralegais. No primeiro caso, observa-se o controle de
supralegalidade. O controle da convencionalidade é complementar e coadjuvante, jamais
subsidiário, ao controle de constitucionalidade. Dessa forma, o controle de convencionalidade tem
por finalidade compatibilizar verticalmente as normas domésticas com os tratados internacionais
de direitos humanos implementados pelos Estados. Assim, as leis devem ser compatíveis tanto
com a CF quanto com os tratados internacionais de direitos humanos. (V)
14. A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja
relação tornou-se conflituosa nos últimos anos devido a existência de sérios indícios de que
Lilliput estaria prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de armamentos
nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça direta a sua segurança. Após várias
tentativas frustradas de fazer cessar o programa nuclear liliputiano a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001, e após uma guerra que durou
três meses, depôs o rei e promoveu a convocação da Assembleia Nacional Constituinte que
outorgou a Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é democrática e republicana, as
antigas províncias foram convertidas em estados e foi instituído no lugar do antigo Reino de
Lilliput, a atual República Federativa Lilliputiana. Considerando que a constituição da República
Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é
correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito
internacional e direito interno, pois sua Constituição confere tratamento diferenciado a esses dois
elementos. (F)
15. O Brasil adota a concepção dualista da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo
ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado por Decreto Legislativo, pelo
Congresso Nacional (F)
16. Os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações
Unidas (F)
17. Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com
pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia
ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposição sobre denúncia ou retirada (F)
19. Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação de
expressão de sua vontade (F)
20. Os tratados são fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se
hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito
internacional (F)
2º ESTÁGIO
1.
I. O Monismo Nacionalista considera o Estado como sendo uma soberania (...)
concepção, o Estado não pode estar sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha
emanado de sua própria vontade, pois o fundamento do Direito Internacional é a (...) sua
obrigatoriedade do Direito interno.
II. O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza, (...)
disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
III. Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens nestes situado (...) transporte da
Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, (...)
IV. Não mais existe uma regra de direito internacional consuetudinário (...) possibilidade
de promover medidas coercitivas contra determinada parte de (...) soberano estrangeiro.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras;
b) Todas as assertivas são falsas;
c) Somente a assertiva I é falsa
d) Somente a assertiva II é falsa
e) Somente as assertivas (...) e IV são falsas.
2.
I.O reconhecimento de um novo Estado por todos os demais Estados já existentes (...)
internacional é requisito indispensável para que o novo Estado tenha seu Governo (...)
II.Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte (...) menos 24 (vinte
a quatro) meses de antecedência, a sua intenção de proceder(...) retirada de um tratado
que não contenha disposições sobre denúncia ou (...)
III.Segundo esta corrente, para que um compromisso internacional (como, (...) internacional)
assumido pelo Estado tenha impacto ou repercussão no cenário (...) necessário que o
Direito Internacional seja transformado, através do (...) transformação, em norma de direito
interno. Não existe, portanto a possibilidade (...) um norma internacional e um norma de
Direito Interno, pois, (...) da norma internacional (...) sempre entre duas... dualista a lei...
IV.Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente definir os
critérios que permitem detectar a existência de um Estado bem como as competências dos
Estados. O direito internacional apresenta, portanto, os processos de formação e de
transformação dos Estados.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras;
b) Todas as assertivas são falsas;
c) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras;
d) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras
e) Somente as assertivas II, III, e IV são verdadeiras.
3.
I. Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja
registrado na Secretaria das Nações Unidas.
II. Em todos os casos é possível um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo
reservas.
III. No que tange a questão da imunidade de execução, entende-se que a invocação de
privilégios especiais pelo Estado estrangeiro em detrimento daquele direito subjetivo é
garantida pela ordem jurídica internacional de proteção ao trabalhador e de proteção ao
trabalho, pode e deve ser acolhida.
IV. Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela
prática crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver
sendo processado no momento da requisição.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras
b) Todas as assertivas são falsas;
c) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras;
d) Somente a assertiva III é verdadeira;
e) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras
4.
I. Segundo Jorge Miranda, na institucionalização, “O DIP deixa de ser um direito das
(...) multilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez mais presente (...)
internacionais.
II. Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos
(...) incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico
complementar (...) exigibilidade e implementação. Assim, a partir da (...) em vigor do
tratado (...) preexistente que exija com ele (...) perde automaticamente a vigência.
III. São brasileiros natos os nascidos os nascidos a bordo de navios e aeronaves de
guerra brasileira (onde quer que se encontrem), bem como nas aeronaves e navios
mercantis de bandeira brasileira (...) trânsito por espaços neutros não ocorrendo
semelhante hipótese (...) o espaço (...) a soberania de outro Estado, ainda que a
embarcação ou aeronave seja de (...)
IV. A extradição será requerida por via diplomática ou na falta de agente diplomático do
Estado que a requerer, diretamente de governo a governo, devendo o pedido ser instruído
com a cópia autêntica ou a certidão de sentença condenatória, da de pronúncia ou da que
decretar a prisão preventiva (...) por juiz ou autoridade competente. Esse documento ou
qualquer outro que se juntar ao pedido (...) indicações precisas sobre o local, data,
natureza e circunstancias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia
dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. A inobservância dos requisitos
formais impossibilita a análise da dupla tipicidade e da prescrição e, consequentemente
conduz ao indeferimento do pleito extradicional pelo STF.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras
b) Todas as assertivas são falsas
c) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras
d) Somente a assertiva III é verdadeira.
e) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
5.
I.Decidiu-se que nas relações de índole privada, quando o Estado despojava-se do seu jus
imperii e se nivelava no mesmo patamar da pessoa de direito privado, em ato de jure
gestiones como nas ações trabalhistas, imobiliárias e indenizatórias, o Estado anfitrião
poderia relativizar a Imunidade de Jurisdição, resolvendo a lide.
6.
I._____
II.O estrangeiro que ingressa no território nacional sem autorização (...) sendo que a estada
irregular refere-se à (...) Brasil, razão porque o termo “estada ilegal” é (...) estrangeiro ao
Brasil será impedido, desde que (...) deportação ou repatriação e haja o recolhimento da
multa (...)
III.Não se consideram crimes políticos os (...) exerce autoridade nem os atos de (...) da guerra
ou de processos violentos para (...)
IV.A expulsão é ato discricionário de competência (...) princípio da soberania. Quando a
extradição não se (...) República optar pela expulsão do indivíduo.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras
b) Todas as assertivas são falsas;
c) Somente as assertivas I e II são verdadeiras
d) Somente (...)
e) Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
8.
I.João reside em Portugal é filho de um casal formado por pai estrangeiro... de pais que
estavam a serviço da República Federativa do Brasil (...) em relação a nacionalidade, João
é considerado brasileiro... brasileira depois de atingida a maioridade (...)
II._____
III._____
IV.A denúncia e uma declaração unilateral do Estado que tem (...) efeitos jurídicos de uma ou
várias disposições do tratado e sua aplicação frente a (...)
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras
b) Todas as assertivas são falsas
c) Somente as assertivas I e II são verdadeiras
d) Somente as assertivas (...) são verdadeiras
e) Somente a assertiva III é verdadeira
9.
I.Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial (...) não poderá em
regra, valer-se de novo processo de naturalização... nacionalidade suprimida, mas será
possível ajuizar-se ação rescisória (...) rescisão do julgado com a reforma do cancelamento
da nacionalidade
II.Pablo nasceu na Colômbia quando seu pai, brasileiro naturalizado (...) oficial das Forças
Armadas Brasileira. Jean nasceu no Brasil e é filho de... quando de seu nascimento,
estavam no Brasil a serviço oficial da França (...) quando seus pais brasileiros nãos,
laboravam para uma multinacional (...) Portugal quando seu pai, brasileiro nato, trabalhava
em órgão diplomático... Federativa do Brasil. De acordo com a Constituição Federal (...)
independentemente de qualquer manifestação de vontade, a partir de (...) Rodolfo.
III.Compete ao Presidente da República de ofício ou acolhendo (...) a instauração de inquérito
para a expulsão do estrangeiro.
IV.João, nascido em Valência, Espanha, filho de pai e mãe brasileiros... Cuiabá aos 10 anos e
optado pela nacionalidade brasileira (...) naturalizado.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras
b) Todas as assertivas são falsas
c) Somente as assertivas I e II são verdadeiras
d) Somente (...) verdadeiras
e) Somente a assertiva III é verdadeira.
10.
I- ... agente diplomático é obrigado a prestar depoimento
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas são verdadeiras
b) Todas as assertivas são falsas
c) Somente as assertivas I e II são verdadeiras
d) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras
e) Somente a assertiva III é verdadeira.
PROVAS ANTERIORES
É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, tratando -se da questão pertinente à
imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à
imunidade de jurisdição ora em exame), continua quanto a ela (imunidade de execução),
a entendê-la como prerrogativa institucional de caráter mais abrangente, ressalvadas as
hipóteses excepcionais (a) de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa
da intangibilidade dos seus próprios bens ou (b) de existência, em território brasileiro, de
bens, que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, não tenham qualquer vinculação
com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações
consulares mantidas em nosso país (V)
De acordo com o STF quando os pedidos extradicionais são concorrentes e referem-se a mesmo
(não entendi) o pedido do país onde ocorre o fato mais grave de acordo com a lei brasileira (não
entendi) a mesma gravidade, terá preferência o pedido do país da nacionalidade do extraditando
? (F)
(não entendi) pelo Tratado da Amizade, domiciliado no Brasil, poderá ser extraditado (não
entendi) que requeira sua extradição. (F)
(não entendi) Conselho de Segurança é o responsável por manter a paz e a segurança entre os
países do mundo. (não entendi) decisões do Conselho de Segurança são conhecidas como
Resoluções do Conselho de Segurança das Nações unidas. É composto por 15 estados
membros, sendo 5 membros permanentes – China, França, Rússia, Inglaterra e Estados Unidos –
e por 10 membros temporários. Os cinco membros permanentes têm o poder de veto sobre as
resoluções do Conselho, mas não processual, permitindo que um membro permanente impeça a
adoção (?), mas não bloquei o debate de uma resolução inaceitável por ele. Os dez membros
(não entendi) em (não entendi) de dois anos. (V) SEM CERTEZA
É competência dos juízes federais processar e julgar causas referentes à nacionalidade, inclusive
a respectiva opção, e à naturalização (V)
João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro mão nascida no
estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o
ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado nato, se optar
pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em
Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente.
(F)
O Monismo Nacionalista considera o Estado como tendo uma soberania absoluta. Segundo esta
concepção, o Estado não pode estar sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado
de sua própria vontade; pois, o fundamento do Direito Internacional, é a autolimitação do Estado
já que o DI tira sua obrigatoriedade do Direito Interno. (F)
O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão, por ordem
do Ministro da Justiça, pelo prazo de 60 dias, sendo vedado dispensá-lo de penalidade à entrada
ou estada irregulares no território brasileiro ou de qualquer outra formalidade, ainda que isso
possa dificultar a deportação. (F)
Um dos efeitos do endosso é que o Estado assume a “dominus lide”, ou seja, aquela que era uma
reclamação de um particular passar a ser uma reclamação do próprio Estado, nesse caso o
Estado vai conduzir a demanda como achar mais conveniente. (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo brasileiro em substituição a esta medida,
ordenar a deportação do alienígena. (F)
Entende o STF que o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90
(noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou
assegurar a execução da medida, prorroga-la por igual prazo. (F)
A Corte possui um posicionamento muito conservador, quando se trata das partes em sua
jurisdição. Esta entende que apenas os Estados podem litigar sobre sua jurisdição, entretanto,
estes Estados só podem ser países membros da Organização. (F)
O brasileiro nato poderá adquirir outra nacionalidade desde que abdique da condição de nato. (F)
Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a
lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca
perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não
se tratando de imposição de naturalização. (F)
O filho nascido no Brasil de um casal de alemães que tenha vindo morar no estado do Ceará em
razão da aquisição de um estabelecimento hoteleiro (pousada), tem nacionalidade brasileira, nos
termos da Constituição Federal. (V - controversa)
Asilo consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude
de perseguição praticada por seu próprio país ou por terceiro. É instrumento de proteção
internacional individual. As causas motivadoras da perseguição, ensejadoras da concessão do
asilo, em regra são: dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes
relacionados com a segurança do Estado, que não configurem crimes no direito penal comum.
Apresenta natureza territorial. Será concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras
do novo Estado, colocando-se no âmbito especial de sua soberania. (V)
Carlos Vásquez, terrorista internacional, explodiu argentino, explodiu bomba na sede da prefeitura
de determinado munícipio brasileiro, por estar inconformado com o rompimento da relação
amorosa que mantinha com a chefe do executivo municipal. A argentina tentava obter do governo
brasileiro a extradição de Carlos Vasquez havia vários anos, sem resposta favorável.
Considerando a situação hipotética apresentada e o instituto da responsabilidade internacional do
Estado, amparado na máxima “ninguém deve prejudicar outrem” é correto afirmar que a União
pode ser responsabilizada pelo dano causado à prefeitura, pelo fato de o processo de extradição
ter sido julgado improcedente no STF. (F)
A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao STF qualquer poder de indagação
sobre o mérito da pretensão deduzida pelo estado requerente ou sobre o contr... probatório em
que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema exame da
negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. O sistema de contenciosidade
limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, ...
permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, ... exterior, justifica o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF,
ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5º da CF (“salvo o naturalizado em caso (...) de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”). (V)
Regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, ... permite, ordinariamente,
qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, ... exterior, justifica o
ajuizamento da demanda extradicional perante o STF, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI
do art. 5º da CF (“salvo o naturalizado em caso (...) de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”). (V)
Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de
um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República
Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de
maio de 2003. Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha
adota o sistema jus sanguini como forma de aquisição de nacionalidade originária, pode-se
afirmar que o caso do filho do casal obtenha a condição de (...). Se o filho do casal vier a residir
na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira,
adquirirá a condição de brasileiro nato. (V)
Procedimento a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar a cognição judicial mais abrangente,
embora excepcionalmente, ao STF, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da
persecutio criminis instaurada perante as autoridades do Estado requerente. (V)
A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do estado que
a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia
autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da de que decretar a prisão
preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que
se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do
fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena
e sua prescrição. (V) Art.80, Lei 6.815
Não sendo possível a extradição, pode o governo brasileiro em substituição a esta medida,
ordenar a deportação do alienígena. (F)
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental
legalmente reconhecida em um ou mais estados-membros da OEA tem competência para
ingressar com petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre
Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (V)
Além de atuar em casos individuais, a comissão interamericana elabora relatórios sobre países,
abordando violações sistemáticas ou violações relacionadas a problemas estruturais de
determinado estado. (V)
Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana
contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as
leis das ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos,
em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato
seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável ao contrato é a do
local da sua constituição. (V)
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na cidade do Cabo, África do Sul, contrato
de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia
que liga a cidade do cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem foto da comarca de
São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos
critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A
construtora poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-
africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (V)
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia
do pai Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu
Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente
são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação
hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação brasileira de direito internacional privado, que a lei
brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada. (F)
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um
celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é
veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção
brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na
Califórnia, Estados Unidos. Neste caso, o juiz brasileiro terá competência porque os danos à
imagem ocorreram no Brasil. (V)
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao
assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde
que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua
finalidade. (V)
É anulável todo Tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados. (F)
Existem Tratados que não podem ser extintos pela vontade unânime das partes. (F)
Se sobrevier uma norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer Tratado existente em
conflito com essa norma torna-se anulável. (F)
O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma
constitucional superveniente. (F)
O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona o que se costuma designar
por fontes do Direito Internacional Público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias
submetidas àquela Corte. Acerca desse tema é correto afirmar que como o art. 38 do Estatuto da
CIJ lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre
os costumes. (F)
Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui
competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional.
Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder
executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato
administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição. (F)
No STF, ficou assentado que não caracteriza a imposição de uma punição direitos humanos
ratificados incorporam-se automaticamente ao direito interno. (F)
O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a
obrigação civil. (F)
A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores não funciona como órgão da
Organização dos Estados Americanos. (F) SEM CERTEZA
A justiça universal é um dos princípios para a cooperação internacional contra a impunidade. (V)
SEM CERTEZA
Em Bogotá, na mesma Conferência em que foi aprovada a carta da OEA, a resolução adotou a
Declaração Americana de Direitos e Deveres do homem. (V)
O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Tratado de Roma em 1989, pela Assembleia Geral
da ONU. (V)
O Vaticano, embora seja considerado por alguns doutrinadores, Estado anômalo, por não possuir
território, possui representantes diplomáticos, os quais se denominam Núncios apostólicos. (F)
O Poder Judiciário não dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer
no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos Tratados ou
Convenções Internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. (F)
Os tratados e convenções internacionais são atos, em princípio, solenes, cuja conclusão requer a
observância de uma série de formalidades rigorosamente distintas e sucessivas. São quatro as
fases pelas quais têm de passar os tratados solenes, até sua conclusão: a) a das negociações
preliminares; b) a da assinatura ou adoção, pelo Executivo; c) a aprovação parlamentar
(referendum) por parte de cada Estado interessado em se tornar parte no tratado; e, por fim, d) a
da ratificação ou adesão do texto convencional, concluída com a troca dos instrumentos que a
consubstanciam. Esta última formalidade, tem a finalidade de vincular juridicamente os
signatários, de tal sorte que, a partir dela, deve o tratado internacional ser observado
estritamente, nos limites de seus termos, pelas partes contratantes. Antes da ratificação, todos os
direitos e obrigações expressos no ato internacional ficam restritos às relações mútuas dos
contratantes, não tendo se incorporado, ainda, no ordenamento jurídico interno desses mesmos
Estados. No Brasil, após a sua ratificação, o tratado, ainda é promulgado por decreto do
Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União. São etapas complementares
adotadas pelo Estado brasileiro para que os tratados possam ter aplicabilidade e executoriedade
internas. (V)
Após o golpe de Estado ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil
não reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou, como
consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho. (F)
Da teoria dualista podem ser extraídas três consequências negativistas: a) negação da natureza
jurídica do Direito Internacional, que esta doutrina transforma numa espécie de direito natural; b)
negação do caráter jurídico dos Estados estrangeiros, porque, para seus adeptos, só haverá uma
ordem verdadeiramente válida, que é a do seu Estado nacional; e c) impossibilidade de
delimitação do domínio jurídico do Estado. A estas objeções não pode sobreviver evidentemente
a construção desta teoria que, se por um lado não resolve o problema do fundamento do Direito
Internacional, por outro não satisfaz, ao ideal científico da unidade do sistema jurídico. (F)
O Poder Judiciário não dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer
no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos Tratados ou
Convenções Internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. (F)
A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas
pactuados extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc. (F)
Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de
Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição. (F)
Atos de gestão são aqueles praticados pelo Estado sob o regime de prerrogativas públicas e se
caracterizam pela sua atuação institucional, razão pela qual estes atos não são passíveis de
sujeição pelo Poder Judiciário de outro Estado. (F)
Destarte, a superação da teoria da imunidade absoluta tem como pilar o entendimento de que os
privilégios de pessoas e locais diplomáticos são concedidos em virtude da função que exercem
ou da sua representatividade, mas não tem a plenitude de abranger os atos praticados pelo
Estado estrangeiro quando os realiza como se particular fosse. Com efeito, tornou-se assente na
doutrina e na jurisprudência a relativização da imunidade de jurisdição, não em relação aos
agentes e missões diplomáticas, mas sim, em relação ao próprio Estado estrangeiro. (V)
O professor português, Jorge Miranda, fala das tendências evolutivas do Direito Internacional,
destacando a universalização desse Direito, que nada mais é do que deixar o DIP de ser um
direito das relações bilaterais ou multilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez
mais presente nos organismos internacionais. (F)
Para a doutrina voluntarista a obrigatoriedade do Direito Internacional deve ser procurada fora do
âmbito da vontade dos Estados, ou seja, na realidade da vida internacional e nas normas que
disciplinam e regem as Relações Internacionais, que são autônomas e independentes de
qualquer decisão estatal. (F)
O Dualismo considera o Estado como tendo uma soberania absoluta. Segundo esta concepção, o
Estado não pode estar sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado de sua própria
vontade; pois, o fundamento do Direito Internacional, é a autolimitação do Estado já que o DI tira
sua obrigatoriedade do Direito interno. (F)
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1969, surgiu da necessidade
de disciplinar e regular o processo de formação dos tratados internacionais. O Brasil assinou a
Convenção em 23 de maio de 1969, mas, até a presente data, ainda não a ratificou. (F)
A doutrina Tobar defende que o reconhecimento de governos constitui ingerência indevida dos
Estados estrangeiros nos assuntos internos de um Estado. Não cabe aos outros Estados julgar a
legitimidade de um governo estrangeiro, cabendo-lhes apenas continuar mantendo ou não
relações diplomáticas, conforme seus interesses. Desta forma, desde que o novo governo
consiga estabelecer-se de forma efetiva, não importa aos Estados estrangeiros como ele
ascendeu ao poder, pois tal assunto é de ordem interna. (F)
(...) plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma
disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável será considerada válida porque, nos
termos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei aplicável ao contrato é a do
local da sua constituição. (V)
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato
de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia
que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca
de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto
aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A
construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o
objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético, é correto afirmar que o juiz
brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-
africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (V)
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia
do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu
Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente
são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação
hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação brasileira de direito internacional privado, que a lei
brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada. (F)
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um
celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é
veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção
brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na
Califórnia, Estados Unidos. Neste caso, o juiz brasileiro terá competência porque os danos à
imagem ocorreram no Brasil. (V)
Na Califórnia, Estados Unidos. Neste caso, o juiz brasileiro terá competência porque os danos à
imagem ocorreram no Brasil. (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo brasileiro em substituição a esta medida,
ordenar a deportação do alienígena. (F)
Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções in
loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observado o prévio aviso às autoridades
governamentais brasileiras. (F)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete ao Congresso Nacional (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo brasileiro em substituição a esta medida,
ordenar a deportação do alienígena. (F)
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental
legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membro da OEA tem competência para
ingressar com petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre
Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (V)
Além de atuar em casos individuais, a Comissão Interamericana elabora relatórios sobre países
abordando violações sistemáticas ou violações relacionadas a problemas estruturais de
determinado Estado (V)
O Estado do Rio Grande do Sul almejando ser reconhecido internacionalmente por um estado
soberano pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas ONU alegando que possui
um território, uma população e o governo permanente. Nessa situação os requisitos apresentados
são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembleia geral da ONU. (F)
O Silêncio do Estado Réu que não atende ao chamamento judicial, é bastante para configurar,
nos termos e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal renúncia a imunidade de jurisdição. (F)
O estado estrangeiro não dispõe imunidade de jurisdição nas causas trabalhistas Pois é
prerrogativa de direito internacional público tem caráter apenas relativo segundo entendimento
pelo Supremo Tribunal Federal. (V)
Os tratados e Convenções internacionais são atos em princípios solenes, cuja conclusão requer
observância de uma série de formalidades rigorosamente distintas e sucessivas, são quatro fases
pelos quais tratados solenes devem passar até sua conclusão: das negociações preliminares; da
assinatura ou adoção pelo executivo; da aprovação parlamentar por parte de cada estado
interessado em se tornar parte do tratado; e por fim a ratificação adesão de texto convencional
concluída com a troca.... esta última formalidade tem a finalidade de vincular juridicamente os
signatários, a sorte que a partir dela deve o Tratado internacional ser observado restritamente os
limites de seus termos pelas partes contratantes. Antes da ratificação todos os direitos e
obrigações expressos no ato internacional ficam restritos às relações públicas dos contratantes
não tendo incorporado ainda novo ordenamento jurídico interno do mesmo estado no Brasil após
sua ratificação o Tratado ainda é promulgado por decreto do presidente da república e publicado
no Diário Oficial da União São essas etapas complementares adotadas pelo estado brasileiro
para que os tratados possam ser aplicados e executoriedade interna. (V)
Os grupos nacionais beligerantes que se rebelaram contra o governo constituído com vistas a
criação de novo estado não será reconhecida personalidade jurídica internacional. (F)
Se o edifício onde funciona a missão diplomática de país estrangeiro no Brasil foi propriedade
desse estado estrangeiro, é possível a penhora do edifício na execução de eventual condenação
de reclamação trabalhista feita por esse empregado da missão. (F)
Poderá exercer de carreira diplomática estrangeiro residente no país desde que tenha adquirido a
nacionalidade brasileira. (F)
Não pode se alistar como eleitores os estrangeiros a menos que tenha adquirido da nacionalidade
brasileira mediante processo de naturalização a mais de 15 anos. (F)
Embora a CF equipare brasileiros e estrangeiros, esse não possui capacidade eleitoral ativa ou
passiva, salvos portugueses, obedecido o princípio da reciprocidade. (F)
Pablo, atua como cônsul de carreira em determinado país que mantém relações diplomáticas com
o Brasil, foi convidado para um casamento realizado na casa de um empresário brasileiro. No
decorrer da recepção o garçom derruba acidentalmente o vinho em sua camisa, Paulo agride
fisicamente o trabalhador e a ele proferindo palavras ofensivas de conteúdo racista.
Considerando a conduta praticada como crime, é correto afirmar que poderá ser processado e
julgado no Brasil pois sua imunidade só vale quando atua no exercício de suas atribuições. (V)
Filho de pai brasileiro e mãe brasileira a serviço do Brasil nunca poderá ser presidente da
República Federativa do Brasil. (F)
O exame em que o paciente vê desconhece um fato por ele praticado, induzindo a tese de
Inocência, não extrapola os limites da contenciosidade tributária, que rege o processo de
extradição. (F)
Há deportação de estrangeiros somente poderá ocorrer se ele não tiver filho brasileiro ou cônjuge
brasileiro com quem esteja casada há mais de 5 anos. (F)
O DIPr é representante por normas que define qual o direito aplicável à relação jurídica com
conexão internacional não resolvendo propriamente a questão jurídica. (V)
A fraude à lei tem dois componentes que se somam: o abuso do direito e a ordem pública. O
abuso de algum direito para se pôr a proteção de uma lei a fim de fugir a ordem pública da Lei
Originalmente competente. (V)
A autoridade judiciária brasileira tem competência para apreciar ação de indenização proposta
por seguradora brasileira sobre o sub-rogado nos direitos de arrebentaria também brasileira,
contra arrendadora norte-americana com o objetivo de ser ressarcida por danos oriundos de
alegado inadimplemento de contrato e arrendamento mercantil cuja execução se daí
essencialmente em território brasileiro. (V)
A ordem pública não se opõe homologação do divórcio se faça sem restrições pois é preciso
distinguir a ordem pública, com o limite de reconhecimento das sentenças estrangeiras do
conceito de ordem pública como limite aplicação da Lei estrangeira. (V)
O artigo 9 da LICC assim dispõe: “Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país
em que se constituírem” Aqui, as obrigações, indicam a unidade das relações jurídicas e o “país
em que se constituírem significa elemento de conexão. (V)
Atos de gestão são aqueles praticados pelo Estado sob o regime de prerrogativas públicas e se
caracterizam pela sua atuação institucional, razão pela qual estes atos não são passiveis de
sujeição e apreciação pelo poder judiciário de outro Estado. (V)
Destarte, a superação da teoria da imunidade absoluta tem como pilar o entendimento de que os
privilégios de pessoas e locais diplomáticos são concedidos em virtude da função que exercem
ou da sua representatividade, mas não tem a plenitude de abranger os atos praticados pelo
Estado estrangeiro quando os realiza como se particular fosse. Com efeito, tornou-se assente na
doutrina e na jurisprudência a relativização da imunidade de jurisdição, não em relação aos
agentes e missões diplomáticas, mas sim, em relação ao próprio Estado estrangeiro. (V)
O professor português Jorge Miranda, fala das tendências evolutivas do Direito Internacional
destacando a universalização desse direito que nada mais é do que deixar o DIP de ser um
direito das relações bilaterais e multilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez
mais presente nos organismos internacionais. (F)
Para a doutrina voluntarista, a obrigatoriedade do Direito Internacional deve ser procurada fora do
âmbito da vontade dos Estados, ou seja, na realidade da vida internacional e nas normas que
disciplinam e regem as Relações Internacionais, que são autônomas e independentes de
qualquer decisão estatal. (F)
O Brasil adota a concepção dualista da qual decorre a impossibilidade do poder executivo ratificar
o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por decreto legislativo, pelo congresso
nacional. (F)
O Dualismo considera o Estado como tendo uma soberania absoluta. Segundo esta concepção, o
Estado não pode estar sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado da sua própria
vontade; pois, o fundamento do Direito Internacional é a autolimitação do Estado já que o Direito
Internacional, tira a sua obrigatoriedade do Direito interno. (F)
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1.969, surgiu da necessidade
de disciplinar e regular o processo de formação dos Tratados Internacionais. O Brasil assinou a
Convenção em 23 de maio de 1969. Mas, até a presente data ainda não a retificou. (V)
A doutrina TOBAR defende que o reconhecimento de governos constitui ingerência indevida dos
Estados Estrangeiros nos assuntos internos de um Estado. Não cabe aos outros Estados julgar a
legitimidade de um governo estrangeiro, cabendo-lhes apenas continuar mantendo ou não
relações diplomáticas, conforme os seus interesses. Dessa forma, desde que o novo governo
consiga estabelecer-se de forma efetiva, não importa aos Estados estrangeiros como ele
ascendeu ao poder, pois tal assunto é de ordem interna. (F)
São princípios da administração pública, declarados pelo artigo 37, da Constituição da República
a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a
impessoalidade que se traduz na ideia de que a administração deve tratar os administrados sem
discriminações; e a moralidade, que tem ação popular, que pode ser proposta por qualquer
cidadão, um meio destinado a anulação do ato que o contrariar. (V)
(...) plena autonomia da vontade para a escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de
uma decisão judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável será considerada válida porque
nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei aplicável ao contrato é a do
local da sua constituição. (V)
Em junho de 2009, uma Construtora brasileira assina na cidade do Cabo, África do Sul, contrato
de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia
que liga a cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca
de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto
aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A
Construtora brasileira decide então, ajuizar na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo
de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético, é correto afirmar que o juiz
brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-
africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (V)
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu na justiça brasileira, pensão alimentícia
do pai Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu
Mohamed como filho, alegando que perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente
são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação
hipotética, é correto afirmar, a luz da legislação brasileira de direito internacional privado, que a lei
brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual deverá ser aplicada. (F)
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um
celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é
veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção
brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na
Califórnia, Estados Unidos. Neste caso, o juiz brasileiro terá competência porque os danos à
imagem ocorreram no Brasil. (V)
É bem verdade que o STF – Supremo Tribunal Federal, tratando-se de questão pertinente à
imunidade de (...) quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa
institucional de (...) ressalvadas as hipóteses excepcionais (a) de renúncia, por parte do Estado
estrangeiro, a prerrogativa de (...) tangibilidade dos seus próprios bens ou (b) de existência em
território (...) de bens que embora pertencentes ao estado estrangeiro, não tenham qualquer
vinculação com as (...) às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em
outro país. (F)
De acordo com o STF, quando os pedidos extradicionais são concorrentes e referem-se a mesmo
fato terá procedência o pedido do país onde ocorreu o fato mais grave de acordo com a lei
brasileira. Se os fatos tiverem a mesma gravidade, terá procedência o pedido do país da
nacionalidade do extraditando. (F)
Português beneficiado pelo Tratado de Amizade, domiciliado no Brasil, poderá ser extraditando a
qualquer país que requeira a sua extradição. (F)
É competência dos juízes federais processar e julgar causas referentes à nacionalidade, inclusive
a respectiva opção, e à naturalização. (V)
João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no
estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o
ordenamento jurídico brasileiro, em relação a nacionalidade, João é considerado brasileiro nato
se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar
residindo em Portugal independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira
competente. (F)
O estrangeiro enquanto não se efetivar a deportação poderá ser recolhido à prisão por ordem do
Ministério da justiça, pelo prazo improrrogável de 60 dias, sendo vedado dispensá-lo de
penalidades a entrada ou estada irregulares no território brasileiro ou de qualquer outra
formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportação; (F)
Um dos efeitos do endosso é que o Estado assume o “Dominus lide”, ou seja, aquela que era
uma reclamação de um particular, passa a ser uma reclamação do próprio Estado, nesse caso o
Estado vai conduzir a demanda como achar mais conveniente. (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo brasileiro em substituição a esta medida
ordenar a deportação do alienígena; (F)
O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado
soberano, pleiteou uma cadeira na Organização das Nações Unidas (ONU), alegando que possui
um território, uma população e um governo permanente. Nessa situação, os requisitos
apresentados são suficientes para que o Rio Grande do Sul seja aceito na Assembleia- Geral da
ONU. (F)
O silêncio do Estado-réu, que não atende ao chamamento judicial, e bastante para configurar,
nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, renuncia à imunidade de jurisdição.
(F)
O estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição nas causas trabalhistas, pois esta
prerrogativa de Direito Internacional Publico tem caráter apenas relativo, segundo entendimento
já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. (V)
Um dos efeitos do endosso é que o Estado assume o “Dominus lide”, ou seja, aquela que era
uma reclamação de um particular, passa a ser uma reclamação do próprio Estado, nesse caso o
Estado vai conduzir a demanda como achar mais conveniente. (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo brasileiro em substituição a esta medida
ordenar a deportação do alienígena; (F)
Brasileiro nato poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de nato. (F)
Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um nacional de lá. Sabe-se de que a
lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento. Nessa
hipótese Rebeca não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade
como condição para o exercício do direito ao casamento. (V)
O estado do Rio Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente como um Estado
soberano, pleiteou uma cadeira na ONU, alegando que possui um território, uma população e um
governo permanente. Nessa situação, os requisitos apresentados são suficientes para que o Rio
Grande do Sul seja aceito na Assembleia Geral da ONU. (F)
O silêncio do Estado-réu que não atende ao chamamento judicial é bastante para configurar nos
termos de jurisprudência do STF, renúncia à imunidade de jurisdição. (F)
O estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição nas causas trabalhistas, pois essa
prerrogativa de Direito Internacional Público tem caráter apenas relativo, segundo entendimento
já sufragado pelo STF. (V)
A extradição será requeria por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a
requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia
autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão
preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que
se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do
fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena
e sua prescrição. (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo brasileiro em substituição a esta medida,
ordenar a deportação do alienígena. (F)
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental
legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA tem competência para
ingressar com petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre
Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (V)
Além de atuar em casos individuais, a Comissão Interamericana elabora relatórios sobre países,
abordando violações sistemáticas ou violações relacionadas a problemas estruturais de
determinado Estado. (V)
Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana
contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as
leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos,
em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato
seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável será considerada
válida porque, nos ternos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei aplicável ao
contrato é a do local da sua constituição. (V)
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na cidade do Cabo, África do Sul, contrato
de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia
que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca
de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto
aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A
construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o
objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético, é correto afirmar que o juiz
brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-
africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (V)
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia
do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu
Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente
são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação
hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação brasileira de direito internacional privado, que a lei
brasileira assemleha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada. (F)
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um
celular em casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado
na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o
jogador ajuiza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados
Unidos. Neste caso, o juiz brasileiro terá competência porque os danos à imagem ocorreram no
Brasil (V).
É competência dos juízes federais processar e julgar causas referentes à nacionalidade, inclusive
a respectiva opção, e à naturalização. (V)
João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no
estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o
ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado brasileiro nato,
se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar
residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira
competente. (F)
O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão, por ordem
do Ministro da Justiça, pelo prazo improrrogável de 60 dias, sendo vedado dispensá-lo de
penalidades a entrada ou estada irregulares no território brasileiro ou de qualquer outra
formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportação. (F)
Um dos efeitos do endosso é que o Estado assume o “dominus lide”, ou seja, aquela que era uma
reclamação de um particular passa a ser uma reclamação do próprio Estado, nesse caso o
Estado vai conduzir a demanda como achar mais conveniente. (V)
Não sendo possível a extradição, pode o Governo Brasileiro, em substituição a esta medida,
ordenar a deportação do alienígena. (F)
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, um Estado, ao
assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde
que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua
finalidade. (V)
É anulável todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados. (F)
Existem Tratados que não podem ser extintos pela vontade unânime das partes. (F)
Se sobrevier uma norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente em
conflito com essa norma torna-se anulável. (F)
O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma
constitucional superveniente. (F)
As sedes diplomáticas (embaixadas) não são consideradas extensão do território estrangeiro,
embora sejam invioláveis como garantia aos representantes alienígenas, não podendo, desse
modo, ser objeto de busca e apreensão, penhora ou qualquer outra medida de constritiva. (V)
O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça relaciona o que se costuma designar por
fontes do Direito Internacional Público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias
submetidas àquela Corte. Acerca desse tema, é correto afirmar que o artigo 38 do Estatuto da CIJ
lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os
costumes. (F)
dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui
competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional.
Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul o poder
executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato
administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição. (F)
O STF adota a teoria monista internacionalista, segundo a qual a incorporação dos tratados
internacionais de direitos humanos ao direito interno é automática. (F)
O brasileiro nato poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de nato. (F)
Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um nacional de lá, sabe-se que a lei
estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, nesta
hipótese perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra
nacionalidade, ao se tratando de imposição de naturalização. (F)
O filho nascido no Brasil de um casal de alemães que tenha vindo morar no Estado do Ceará em
razão de aquisição de um estabelecimento hoteleiro (pousadas), tem nacionalidade brasileira nos
termos da Constituição Federal. (V)
d) Asilo consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude
de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro. É instrumento de proteção
internacional individual. As causas motivadoras da perseguição, ensejadoras da concessão do
asilo, em regra são: dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes
relacionados com a segurança do Estado, que não configurem crimes no direito penal comum.
Apresenta natureza territorial. Será concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras
do novo Estado, colocando-se no âmbito especial de sua soberania. (V)
Carlos Vásquez, terrorista internacional, explodiu argentino, explodiu bomba na sede da prefeitura
de determinado munícipio brasileiro, por estar inconformado com o rompimento da relação
amorosa que mantinha com a chefe do executivo municipal. A argentina tentava obter do governo
brasileiro a extradição de Carlos Vasquez havia vários anos, sem resposta favorável.
Considerando a situação hipotética apresentada e o instituto da responsabilidade internacional do
Estado, amparado na máxima “ninguém deve prejudicar outrem” é correto afirmar que a União
pode ser responsabilizada pelo dano causado à prefeitura, pelo fato de o processo de extradição
ter sido julgado improcedente no STF. (F)
Os direitos inerentes aos brasileiros são atribuídos a todo cidadão português, ressalvada a
limitação constitucional de verificação de reciprocidade. (F)
Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de
um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República
Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de
maio de 2003. Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha
adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a
opção correta.
A. Se o filho do casal vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.
B. O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular
brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse
caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
C. O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma
vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.
D. Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos
estabelecidos na legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição
Federal prevê expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.
E. Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a
sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes.
Atos de gestão são aqueles praticados pelo Estado sob o regime de prerrogativas públicas e se
caracterizam pela sua atuação institucional, razão pela qual estes atos não são passiveis de
sujeição e apreciação pelo poder Judiciário de outro Estado. (F)
Destarte, a superação da teoria da imunidade absoluta tem como pilar o entendimento de que os
privilégios de pessoas e locais diplomáticos são concedidos em virtude da função que exercem
ou da sua representatividade, mas não tem a plenitude de abranger os atos praticados pelo
Estado estrangeiro quando os realiza como se particular fosse. Com efeito, tornou-se assente na
doutrina e na jurisprudência a relativização da imunidade de jurisdição, não em relação aos
agentes e missões diplomáticas, mas sim, em relação ao próprio Estado estrangeiro. (V)
Entende o STF que o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90
(noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou
assegurar a execução da medida, prorroga-la por igual prazo. (F)
A Corte possui um posicionamento muito conservador, quando se trata das partes em sua
jurisdição. Esta entende que apenas os Estados podem litigar sobre sua jurisdição, entretanto,
estes Estados só podem ser países membros da Organização. (F)
Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana
contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as
leis das ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos,
em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato
seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável ao contrato é a do
local da sua constituição. (V)
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na cidade do Cabo, África do Sul, contrato
de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia
que liga a cidade do cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca
de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto
aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A
construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o
objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético, é correto afirmar que o juiz
brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-
africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (V)
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia
do pai Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu
Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente
são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação
hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação brasileira de direito internacional privado, que a lei
brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada. (F)
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um
celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é
veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção
brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na
Califórnia, Estados Unidos. Neste caso, o juiz brasileiro terá competência porque os danos à
imagem ocorreram no Brasil. (V)
3. III - a incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado
brasileiro é consequência do processo de abertura democrática, que tem seu marco jurídico na
Constituição Federal de 1988; V
7. I - No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o principio da "lex
loci execucionis", foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho, prevalecendo a aplicação das normas do país em que há a prestação de serviços e não
por aquelas do local da contratação. V
8. II - O estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição nas causas trabalhistas, pois
essa prerrogativa de Direito Internacional Público tem caráter apenas relativo, segundo
entendimento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. V
9. III - Aos empregados de navios e aeronaves deve ser observado o princípio do pavilhão,
segundo o qual a lei a ser aplicada diz respeito ao local da contratação. F
10. IV - O silêncio do Estado-réu, que não atende ao chamamento judicial, é bastante para
configurar, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, renúncia à imunidade de
jurisdição. F
12. ART. 79 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - A extradição será requerida por via diplomática
ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo,
devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da
de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente.
Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o
local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda,
cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. V
13. O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao
menos, uma promessa de reciprocidade. V
14. O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira
adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível. F
16. Não sendo possível a extradição pode o governo brasileiro em substituição a essa medida,
ordenar a deportação do alienígena. F
20. II. Além de atuar em casos individuais, a Comissão Interamericana elabora relatórios sobre
países, abordando violações sistemáticas ou violações relacionadas a problemas estruturais de
determinado Estado. V
21. III. Em situações de gravidade e urgência, a Comissão Interamericana pode adotar medidas
cautelares, de observância obrigatória para os Estados-Parte na CADH, para prevenir danos
irreparáveis em pessoas ou objetos conexos a uma petição ou caso pendente de análise. F
22. IV. Para que uma petição seja admitida pela Comissão Interamericana, entre outros
requisitos, tem de ser apresentada dentro do prazo de seis meses da data em que a pessoa
prejudicada foi notificada de uma decisão definitiva no plano interno. V
23. V. A Comissão Interamericana examina casos e petições relacionadas com Estados membros
da Organização dos Estados Americanos que não são parte na CADH, utilizando como
fundamento, nessa análise, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. V
24. Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas
com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, é
correto afirmar A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o
estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação
tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado
no território nacional. V
25. Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-
americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula
indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos
Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei
aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei
aplicável ao contrato é a da sua constituição V
26. Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul,
contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da
rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da
comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem
quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução
amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória
com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético acima, é correto
afirmar que o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na
legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. V
27. Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão
alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não
reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos
nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir
dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito
internacional privado. A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser
aplicada. F
28. Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por
um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é
veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção
brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na
Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro terá competência porque os danos à imagem
ocorreram no Brasil. V.
33. Poderá ser homologada pelo tribunal competente do Brasil a sentença estrangeira já
transitada em julgado relativa a sucessão mortis causa que dispõe sobre bem imóvel situado no
Brasil. F
34. A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de
decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/19é:
b) a expulsão.
35. 2.(CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) Estrangeiro que se encontre
em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua
nacionalidade ou procedência. V
36. 3.(CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Considere que determinado
cidadão australiano deseje vir de férias ao Brasil, por um período de trinta dias, onde pretende
ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletrônicos oriundos da Austrália.
Nessa situação, caso não haja acordo internacional entre Brasil e Austrália para a dispensa de
visto, o governo brasileiro poderá conceder o visto de turista ao referido cidadão. F
37. 4. (CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência) A concessão do visto, a sua prorrogação
ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente
dos interesses nacionais. F
38. 5. CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência) O visto é individual e a sua concessão
poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente. V
39. 6. (CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência) O visto de trânsito poderá ser concedido ao
estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não
será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas
obrigatórias do meio de transporte utilizado. V
40. 7. (CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência) Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil
na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou
diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil. V
41. 8. (CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência) Ao estrangeiro portador de visto de cortesia,
oficial ou diplomático, que tenha entrado no país, poderá ser concedida a prorrogação do prazo
de estada no Brasil, a qual não exceder 90 dias e poderá ser cancelada a critério do Ministério da
Justiça. F
42. 9. CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência) Exige-se visto de saída do estrangeiro que
pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça. F
43. 10. (CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência) A expulsão consiste na saída compulsória
do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do
estrangeiro. F
44. 11. (CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência) Não se concederá a extradição quando se
tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar
o pedido. V
45. 12. (CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência) Não se concederá visto ao estrangeiro
condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de
extradição, na forma da legislação brasileira. V
46. 13. (CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência) A propriedade de imóvel urbano confere
ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território
nacional, pelo prazo máximo de um ano. F
47. 14. (RJ – 23º Exame OAB) A Polícia Federal em diligência pela Zona Sul da cidade do Rio de
Janeiro localizou vários estrangeiros que se dedicavam à vadiagem. De acordo com o Estatuto do
estrangeiro a autoridade brasileira poderá:
c) expulsar os estrangeiros;
48. 15. (RJ – 31º Exame OAB) O Estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao País?
b) Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil;
49. 16. (CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria) O visto consular, concedido
a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é
expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro. F
50. 17. (FCC - 2011 - INFRAERO - Analista Superior II - Advogado) Quando a entrada do
estrangeiro no País depender da concessão de visto, a posse ou a propriedade de bens no Brasil,
por si só:
e) não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza.
51. 18. (CESPE - 2010 - IRB - (VF) - Diplomata) Não haverá extradição nos casos em que não
houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida. V
52. 19. (CESPE - 2010 - IRB - (VF) – Diplomata) O requerimento de extradição terá sempre por
fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos. F
53. 20. (CESPE - 2010 - IRB - (VF) – Diplomata) Fundada em tratado, a demanda extradicional
não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido. V
54. 21. (CESPE - 2010 - IRB - (VF) - Diplomata ) O Estado brasileiro autoriza a extradição de
brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas. F
55. 22. (CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal - adaptada) Nenhum Estado soberano é
obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo
político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado
passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º
6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e
deveres dos estrangeiros em território nacional.
Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.
a) Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país. F
b) Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter
participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de
inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o
presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa
situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o
anterior. V
c) Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se
encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à
Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de
asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio,
com base na lei que normatiza o assunto. V
d) Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar nos Estados Unidos
da América, onde reside há mais de trinta anos, e que, nesse país, tenha obtido a nacionalidade
americana como condição para permanecer no território americano. Nessa situação, caso deseje
retornar ao Brasil para visitar parentes, Raimundo necessitará de visto, pois, ao obter a
nacionalidade americana, perdeu a nacionalidade brasileira. F
56. 23. (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto-adaptada) A posse ou a
propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza
ou autorização de permanência no território brasileiro. F
57. 24. (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto-adaptada) O visto de trânsito
pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em
território brasileiro. V
58. 25. (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto-adaptada) O registro do
estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira. F
59. 26. (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto-adaptada) Deve ser concedida
a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado
crime no Brasil ou no Estado requerente. F
60. 27. (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto-adaptada) Deve ser concedida
a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime
político. F
61. 28. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário-adaptada) O visto de trânsito pode
ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em
território nacional por pelo menos dez dias. F
62. 29. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário-adaptada) O estrangeiro que tenha
filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização. F
63. 30. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário-adaptada) Em nenhuma hipótese
pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional. F
64. 31. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário-adaptada) A competência para decidir
sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita
a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal. F
65. 32. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário-adaptada) Poderá ser dispensada a
exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional. V
66. 33. (FUNIVERSA - 2006 - APEX-Brasil - Analista Sênior - Suporte Técnico Administrativo)
Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi
surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já
havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição.
Marque a alternativa correta.
d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do
cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que
não constam no pedido de extradição.
67. O estrangeiro, ao ingressar no Brasil, precisa obter junto à Polícia Federal a carteira de
identidade de estrangeiro, exceto se tiver visto diplomático. F
68. Não será concedido visto ao estrangeiro que, dentre outras razões, for considerado nocivo à
ordem pública, tiver sido expulso ou tenha sido condenado em outro país por crime doloso
passível de extradição segundo a lei brasileira. V
70. Não sendo possível a extradição, pode a autoridade, em substituição e quando necessário e
conveniente, em razão de pedido de Estado estrangeiro, ordenar a deportação do estrangeiro. F
71. Considere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros
o visitem em caráter recreativo. Nessa situação, se Alina pretender viajar a lazer para o Brasil, a
exigência do visto de turista poderá ser-lhe dispensada. V
72. A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de
qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional. V
74. Quanto às alterações dos assentos do estrangeiros, é correto afirmar que dependerão sempre
de solicitação do interessado. F
75. O estatuto do estrangeiro confere ao nacional residente em país limítrofe o direito de estudar
e trabalhar no Brasil, desde que em municípios fronteiriços. F
77. A concessão de visto, bem como a prorrogação ou transformação prescindem dos interesses
nacionais. F
78. Para a concessão de visto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado,
a condição de exercício de atividade certa, pois contraria o princípio constitucional brasileiro de
que é livre o exercício de qualquer profissão. F
79. Para a concessão de visto permanente, pode ser exigida a fixação do imigrante em região
determinada do território nacional pelo prazo não superior a dez anos. F
80. Pelo prazo de validade do visto de turista concedido pelo Brasil, é possível ao estrangeiro
múltiplas entradas, desde que não exceda a 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período e
não ultrapasse o máximo de 180 (cento e oitenta) dias por ano. V
81. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou
autorização de permanecer no território nacional, desde que seja visto temporário e não
ultrapasse 30 (trinta) dias. F
82. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de
negócios, mas o prazo de estada está limitado a 120 (cento e vinte) dias. F
83. Quanto ao Estatuto do Estrangeiro é correto afirmar, quanto aos documentos de viagem para
cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo Brasil, passaporte para estrangeiros,
nas seguintes situações, EXCETO
a) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto
no Brasil e idoneidade moral.