Questões - Direito Internacional
Questões - Direito Internacional
Questões - Direito Internacional
prova. Cada questão tem a pontuação de 0,15 (totalizando 3 pontos de trabalho). São 20 questões ao todo.
Bons estudos.
Questões objetivas
3) Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto
afirmar que é a norma:
a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito
interno de cada um.
b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma
derrogação é permitida.
c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo
os que apresentarem reserva expressa.
d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a
todo e qualquer Estado em situação de conflito.
7) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe
de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.
À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio
do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de
uma decisão soberana do Estado acreditante.
b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que,
para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as
razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser
reconhecido como membro da missão.
c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de
imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que
baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
8) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso,
assinale a afirmativa correta.
a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à
imunidade de jurisdição.
11) Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se
hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito
internacional.
a) Certo
b) Errado
12) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas
(ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto
da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.
a) Certo
b) Errado
13) Julgada a causa, a sentença da Corte Internacional de Justiça é obrigatória para as partes em litígio.
a) Certo
b) Errado
14) O estudo das fontes do Direito Internacional Público, em específico, suscita uma complexidade maior
que o do Direito Interno, sobretudo porque no plano internacional não há uma autoridade superior que
determine a relevância e a validade das respectivas fontes normativas. Ao contrário do que ocorre no
âmbito interno dos Estados, não existe um poder constitucional do qual se possa extraí-las, então, a
validade de uma norma como fonte de direito dependerá da forma com que é elaborada e de como se
torna obrigatória no plano internacional. A jurisprudência e doutrina internacionalista aponta o artigo 38
do Estatuto da Corte Internacional de Justiça como principal documento no tocante à matéria, eis que
contém um rol não taxativo sobre as fontes do Direito Internacional.
MELO, Adryssa Diniz Ferreira de. Direito internacional. Londrina – PR: Editora e Distribuidora
Educacional S.A., 2017 (adaptado).
A respeito das fontes do direito internacional, julgue os itens a seguir:
I. O costume internacional é considerado uma fonte de direito internacional, pois se trata do conjunto de
normas consolidadas pela prática reiterada nas relações internacionais. É possível, por exemplo, que o
costume derrogue regras de um tratado, como ocorre pelo desuso.
II. As convenções internacionais são instrumentos que expressam a vontade dos Estados que participam e
podem regular situações de interesse dos envolvidos e produzir regras gerais, entre outras hipóteses. O
tratado que constituiu a ONU é um exemplo de convenção internacional.
III. Os princípios gerais do direito são importantes e relevantes, pois há situações em que faltam regras
próprias para decidir questões fático-jurídicas, ocasião em que os princípios podem ser utilizados; por
exemplo, o princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais.
É correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
15) Da mesma forma que Estados surgem no cenário internacional, eles também podem vir a desaparecer,
acarretando desdobramentos relacionados à chamada sucessão de Estados. A matéria (sucessão de
Estados) é importante para o Direito Internacional, não apenas pelas várias mudanças que são produzidas
no âmbito interno (estatal), como também para a própria sociedade internacional. O instituto relativo à
sucessão de Estados aplica-se em várias circunstâncias, tais como: absorção total ou parcial de um
território de um Estado em proveito de outro, descolonização, fragmentação do território de um Estado e
o consequente surgimento de novos Estados, desmantelamento de impérios, fusões etc. Pelas situações
descritas, pode-se observar que em determinados momentos os Estados deixam de existir e, em outros, os
Estados poderão perder apenas parte de seu território.
GUERRA, Sidney. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2017.
I. A extinção dos Estados pode ser parcial ou total. É classificada como total quando o território do
Estado desaparece, ou seja, quando ele é absorvido por outro Estado.
II. Dentre os acontecimentos que podem motivar a extinção dos Estados, destacam-se os problemas
internos decorrentes de religião, etnia, política e as ocupações militares.
III. Os Estados não podem ser extintos em razão do desequilíbrio ambiental, das questões climáticas e dos
fenômenos advindos da natureza, nem mesmo pelas ações antrópicas.
É correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, II e III.
e) II e III, apenas.
16) Na formação da sociedade internacional o primeiro ente a tomar assento na condição de sujeito de
Direito Internacional foi o Estado, tido como único e absoluto até o início do século XX. Quando da
eclosão da Primeira Guerra Mundial, tal concepção foi abandonada dada à emergência na ordem política
internacional das chamadas Organizações Internacionais e também quando os próprios indivíduos
começaram a participar objetivamente de alguns domínios internacionais, até então reservados com
exclusividade aos Estados. (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público.
3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 383).
Segundo as lições do professor Valério Mazzuoli, o Estado sujeito de direito internacional é aquele que
reúne três elementos indispensáveis para a sua formação, que são:
a) população, território e governo.
b) população, federação e governo.
c) população, território e federação.
d) população, estabilidade e governo.
e) população, território e estabilidade.
17) A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir:
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes
auxiliares do direito internacional.
a) Certo
b) Errado
Os cincos países que são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são:
a) Alemanha, Rússia, Japão, Brasil e China.
b) Polônia, EUA, Reino-Unido, França e Índia.
c) Rússia, EUA, França, China e Reino-Unido.
d) Dinamarca, Rússia, China, França e Japão.
e) Coreia do Norte, Japão, Brasil, China e EUA.
Questões discursivas
19) Há um órgão central legislativo para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuição de criar tratados
internacionais? Fundamente.
Não existe um órgão central legislativo para todo o planeta com a atribuição exclusiva de criar
tratados internacionais. O direito internacional é caracterizado pela sua natureza descentralizada,
onde os tratados internacionais são celebrados diretamente entre Estados soberanos ou outras
entidades internacionais, sem a necessidade de um órgão legislativo centralizado. Os tratados
internacionais são acordos vinculativos entre Estados ou organizações internacionais, nos quais
as partes concordam em obrigações mútuas. A negociação, elaboração e assinatura dos tratados
são geralmente conduzidas por representantes dos Estados ou organizações envolvidas. Cada
Estado possui sua própria estrutura interna para aprovar e ratificar tratados, que pode incluir o
poder legislativo (parlamento) ou o poder executivo (presidente ou governo). O mais próximo de
um órgão central para tratar de questões internacionais de forma ampla é a Assembleia Geral das
Nações Unidas, que é composta por representantes de todos os Estados-membros da ONU. A
Assembleia Geral pode discutir e adotar resoluções sobre uma variedade de assuntos
internacionais, mas não tem autoridade para criar tratados vinculativos por si só. Os tratados
internacionais são geralmente negociados e concluídos por meio de conferências internacionais
específicas ou por meio de negociações diretas entre os Estados interessados.
20) “As organizações internacionais são instituídas por meio de um tratado multilateral, denominado
tratado constitutivo, que em geral estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos principais
órgãos e dispõe sobre os direitos e deveres dos Estados-membros” – a afirmação está correta? Justifique
sua resposta.
Sim, a afirmação está correta. As organizações internacionais são geralmente instituídas por
meio de tratados multilaterais, conhecidos como tratados constitutivos ou tratados fundadores.
Esses tratados estabelecem os objetivos e as regras básicas para a instituição da organização
internacional, bem como os direitos e deveres dos Estados-membros que participam dela.