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Estruturas de Gestão Pública - Exercício Avaliativo 5
Estruturas de Gestão Pública - Exercício Avaliativo 5
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Estado Finalizada
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13 minutos 49 segundos
empregado
Notas 6,00/7,00
Questão 1
Correto
a. a competência é plena, pois as agências integram a Administração;
b. as fiscalizações devem ser exercidas primordialmente nas
atividades meio;
c. compete ao TCU rever as tarifas fixadas por essas agências;
d. apesar de integrarem a Administração, o TCU não pode fiscalizá-
las, sob o risco de quebrar a independência frente ao Poder Público
requerida para a atuação das agências; o controle externo
exercido pelo TCU pode/deve ser exercido sobre qualquer ente da
Administração Pública ou qualquer entidade que utilize recursos
públicos. Deve ser levado em conta, entretanto, que as agências são
entidades altamente especializadas nas matérias que regulam.
e. o TCU é competente para fiscalizar independentemente do setor
que as agências pretendem regular, de prestação de serviços ou de
exploração econômica.
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=8624560 1/5
09/03/2021 Exercício Avaliativo 5
Questão 2
Incorreto
a. via de regra, respeitando esse princípio, as decisões tomadas nos
âmbitos administrativo, civil e penal não interferem umas nas outras;
b. esse princípio comporta exceções;
c. uma exceção a esse princípio é a absolvição do réu, no juízo
criminal, por insuficiência de provas;
d. uma exceção a esse princípio é a absolvição do réu, no juízo
criminal, por inexistência material do fato;
e. no juízo civil, busca-se a verdade formal, ao passo que nos âmbitos
criminal e administrativo, busca-se a verdade material. no juízo
civil, o juiz julga apenas com base no que foi apresentado nos autos. No
âmbito criminal e administrativo, deve-se julgar com base em todas as
informações coletadas, mesmo que as partes não as tenham alegado
nos autos.
Questão 3
Correto
a. eficiência;
b. eficácia;
c. economicidade;
d. legitimidade;
e. efetividade.
a vacinação não foi efetiva, porque não cumpriu o
seu fim, que era imunizar a população.
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09/03/2021 Exercício Avaliativo 5
Questão 4
Correto
Questão 5
Correto
a. o TCU somente pode fiscalizar os resultados alcançados por elas;
b. o TCU pode fiscalizá-las plenamente, pois fazem parte da
Administração Indireta;
c. o TCU pode fiscalizá-las somente o exercício da atividade fim
dessas entidades;
d. por não integrarem a Administração Pública, cabe ao TCU fiscalizá-
las somente se houver representação de alguma autoridade
competente;
e. o TCU pode fiscalizá-las plenamente, apesar de não fazerem parte
da Administração Pública, pois administram e utilizam recursos
públicos federais.
resposta correta.
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Questão 6
Correto
a. órgão do Poder Judiciário, pois tem como função julgar a boa e
regular aplicação dos recursos públicos federais;
b. órgão autônomo, vinculado ao Poder Legislativo para fins
orçamentários e financeiros; alternativa correta. A doutrina
majoritária considera que o TCU é vinculado ao Poder Legislativo.
c. órgão do Poder Executivo, já que se consubstancia em tribunal
administrativo;
d. órgão autônomo de apoio ao Poder Judiciário;
e. órgão autônomo e independente, que não integra nem é vinculado
a nenhum dos três Poderes.
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=8624560 4/5
09/03/2021 Exercício Avaliativo 5
Questão 7
Correto
a. o parecerista somente, pois realmente foi ele quem induziu o
ordenador ao erro;
b. o ordenador somente, pois foi somente ele quem assinou o
contrato;
c. o parecerista e o ordenador, pois o primeiro defendeu tese jurídica
absurda, sem fundamentação, e o segundo, mesmo sabendo que a
tese era absurda (pois ele próprio mencionou que já havia realizado
certames parecidos), optou por dar prosseguimento ao certame; o
parecerista deve ser responsabilizado, pois deu opinião sem
fundamentação. O ordenador também deve ser responsabilizado, pois
agiu mesmo ciente da ilegalidade do ato.
d. o ordenador somente, pois ele é responsável pelos gastos públicos
da entidade, independentemente de qualquer posicionamento em
pareceres técnicos ou jurídicos;
e. o ordenador somente, pois os advogados não podem ser
responsabilizados por suas opiniões.
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=8624560 5/5