09/09/2021 11:49 Exercício Avaliativo - Módulo 2

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Iniciado em quinta, 9 set 2021, 11:37

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Questão 1
Correto

Atingiu 3,00 de 3,00

Em relação aos fundamentos legais do Orçamento Público, a Lei n º 4.320,

de 17 de março de 1964 estabelece:

 
a. A importância do planejamento, promovendo as bases para
implantação do Orçamento-Programa.
b. Em seus artigos 165 a 169 (Título VI, Capítulo II, Seção II), dispõem
sobre as normas gerais do orçamento público brasileiro.
c. As normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle
dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.

d. A responsabilidade na gestão dos recursos públicos deverá ser
feita por meio de ação planejada e transparente; prevenção de riscos e
correção de desvios que afetem as contas públicas; garantia de
equilíbrio nas contas.

Muito bem! Você compreendeu o significado e a importância de cada

conceito. Permaneça refletindo sobre cada um deles. 
Comentário da opção A: Essas informações estão relacionadas ao Decreto-
Lei nº 200/67.
Comentário da opção B: Essas informações estão relacionadas à
Constituição Federal de 1988. 
Comentário da opção D: Essas informações estão relacionadas à Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). 

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Questão 2
Correto

Atingiu 3,00 de 3,00

Assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo:

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos deverá ser feita por meio de: ação planejada
e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem as
contas públicas; garantia de equilíbrio nas contas.

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
b) O orçamento público é um instrumento de gestão utilizado para
organizar os recursos financeiros e, para isso, se baseiam em regras,
aprovadas pelo Poder Legislativo, que devem ser cumpridas pelos gestores
públicos, sem a necessidade de serem acompanhadas pelos cidadãos.

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
c) Uma das medidas capazes de melhorar a utilização do orçamento
público é o acesso às informações. 

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
d) As legislações do orçamento público existem para garantir que as
previsões orçamentárias (receitas e despesas) sejam cumpridas pelos
administradores públicos.

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

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Comentário:
A segunda afirmativa é falsa porque é fundamental que a sociedade
acompanhe o que está sendo feito pelos gestores em relação ao
orçamento público. 

Questão 3
Correto

Atingiu 3,00 de 3,00

Com o intuito de acrescentar dispositivos que promovessem maior

participação popular no acompanhamento das contas públicas e, ainda,
disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira da
União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, foi criada a:

 
a. Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
b. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

c. Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964.
d. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Muito bem! Você compreendeu o significado e a importância de cada

conceito. Permaneça refletindo sobre cada um deles. 
Comentário da opção A: Esta lei enfatiza a importância do planejamento,
promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.
Comentário da opção C: Esta lei estabelece as normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Comentário da opção D: Esta lei é a LRF. A LRF é um código de conduta
para os governantes e administradores públicos de todo o País, com o
objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. 

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Questão 4
Correto

Atingiu 3,00 de 3,00

Depois de ampla negociação, o orçamento público se transforma num

conjunto de documentos legais em que os governos (federal, estadual e
municipal) deixam claro como pretendem gastar os recursos arrecadados
com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita, pagos pela
população. Todavia, para ser elaborado, o orçamento público deve seguir
regras. Essas regras são os fundamentos legais que o embasam.
Quanto ao assunto fundamentos legais do Orçamento Público, assinale V
(Verdadeiro) ou F (Falso) nas alternativas abaixo. 
a) Os fundamentos legais e infralegais são as leis, decretos e portarias que
organizam e regulamentam o orçamento público no Brasil.

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
b) Um dos fundamentos legais do orçamento público é a lei 10.180/2001. 

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
c) Os fundamentos legais que compõem o orçamento público são a
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64, a Lei complementar nº
131/2009, o Decreto-Lei nº 200/67 e a Lei complementar nº 101/2000.

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
d) A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Verdadeiro Falso

Atingiu 1,00 de 1,00

 
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Comentário:
A segunda afirmativa é falsa porque essa lei define o Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal e não faz parte dos fundamentos legais
do orçamento público.

Questão 5
Correto

Atingiu 3,00 de 3,00

Nos anos 90, verificou-se a necessidade de melhorias na gestão pública do

País, com ênfase no aspecto gerencial, com o intuito de proporcionar um
melhor atendimento das demandas da sociedade. Nesse contexto, iniciou-
se em 1995 a Reforma da Gestão Pública. Qual era o objetivo dessa
reforma?

 
a. Possibilitar o acesso às informações.
b. Promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos
c. Contribuir para a formação de uma administração pública forte e
eficiente, com reflexos na gestão orçamentária, resultando nos
seguintes instrumentos: Decreto nº 2.829/98. Portaria 42/99. Portaria
51/98.
d. Instituir mecanismos que permitem a participação social na gestão
dos recursos públicos.

Muito bem! Você compreendeu o significado e a importância de cada

conceito. Permaneça refletindo sobre cada um deles. 
Comentário da opção A: Essa afirmativa se relaciona ao conjunto de
medidas capazes de melhorar a utilização do orçamento público. 
Comentário da opção B: Essa afirmativa trata de um dos objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 
Comentário da opção D: Essa é uma das finalidades da Lei Complementar
nº 131/2009. 

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