Questões de Direito Civil
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(D) Apenas I e II
(E) I, II e III
06. Tomando por base o tema "contrato de seguro", considere as assertivas abaixo.
I - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio,
a garantir interesses legítimos do segurado, relativos a pessoa ou a coisa, contra riscos
determinados.
II - O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro
e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
III - Anulável será o contrato para garantia de riscos proveniente de ato doloso do
segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e II
(E) I, II e III
08. São anuláveis os negócios jurídicos quando os defeitos nas declarações de vontade
emanarem de
(A) erro, dolo e simulação.
(B) dolo, estado de perigo e fraude contra credores.
(C) coação, lesão e simulação.
(D) simulação, erro e estado de perigo.
(E) ignorância, dolo e fraude contra credores.
12. É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:
a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de
qualquer espécie a outrem.
b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido,
de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede
manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.
d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede
os limites da boa-fé.
e) Todas as alternativas são incorretas.
c) o fazendeiro será responsável pela indenização se provado o dolo ou culpa sua, seja
esta grave ou não.
d) a indenização por danos materiais, porventura devida, consistirá na prestação de
alimentos ao filho menor do vaqueiro.
e) é cabível a pretensão de indenização por danos morais cumulada com danos
materiais.
29. É incorreto afirmar que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira
de os exercer,
A) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham
o discernimento reduzido.
B) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) os maiores de 14 e menores de 18 anos.
D) os pródigos.
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A.( ) Ao adolescente aprendiz, a partir dos doze anos de idade, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários.
B.( ) O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas à
medida privativa de liberdade e que estiverem cumprindo pena em período
coincidente.
C.( ) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D.( ) Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de
atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência dos
pais ou responsável, somente durante o horário de visitas.
B.( ) O terceiro não interessado, que paga uma dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar, se sub-rogando nos direitos do credor.
C.( ) Nas obrigações alternativas, a escolha ca-be ao credor, se outra coisa não se
estipulou.
D.( ) O credor de coisa certa não pode ser obri-gado a receber outra, ainda que mais
valiosa.
do bem comum;
d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não
preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por
perdas e danos.
a) se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco
de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber
integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo
ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;
b) ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência,
se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
c) podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a
crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao
contratante;
d) constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa,
dotada de valor econômico.
a)o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato a ser celebrado;
b)as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante
ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais;
c)o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se
não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a
contar da conclusão do ato;
d)nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação,
pode exigir o implemento da do outro.
pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de
modo relevante;
d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos
negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário
mínimo vigente no País.
47. Felipe, que no próximo mês irá completar 16 anos de idade, embora
tenha nascido surdo-mudo, aprendeu a exprimir sua vontade. Portanto, o
Código Civil o considera:
a) plenamente capaz;
b) absolutamente incapaz;
c) relativamente capaz;
d) civilmente capaz;
e) civilmente incapaz.
57. A pessoa natural que não tiver domicílio certo, empregando a vida em
viagens, sem ponto central de negócios, terá por domicílio o:
a) lugar onde for encontrado;
b) de seus representantes legais;
c) de seu credor;
d) de seus pais;
e) de seu devedor;
68. Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade
educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o
instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar
a maneira de administrá-la. (art. 62 CC)
a) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a
Irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a
posteriori, o modo de administrá-la.
b) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos,
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73. A emancipação do menor estará correta, se: (art. 5ª, § único, I, CC)
a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por
instrumento público, homologado judicialmente.
c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por
instrumento público, independentemente de homologação judicial.
d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz,
independentemente de ser ouvido o tutor.
74. Sobre o domicílio necessário, na estrita acepção legal, esta regra não
se aplica:
a) ao preso.
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b) ao servidor público.
c) ao incapaz
d) ao empresário.
a) que tiver administração coletiva, terá suas decisões tomadas, em regra, por
dois terços dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
d) A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro
público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.
e) Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu
corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo
até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.
O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento
em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano
oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito
cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei
correlata.
Certo Errado
Certo Errado
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