Acerca das disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos

tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
b) A submissão do apenado a exame criminológico para a finalidade de progressão de pena somente
se fará mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.
c) Não é autorizada saída especial do reeducando em regime fechado, mediante escolta, em caso de
óbito de um irmão seu.
d) Para a obtenção do requisito objetivo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não é
considerado o tempo de cumprimento de pena em regime fechado.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível que o apenado que inicie o cumprimento
de pena em regime semiaberto resgate um sexto da pena para poder pleitear o benefício do trabalho
externo.

São órgãos da execução penal, EXCETO:

a)A Defensoria Pública.
b)Os Departamentos Penitenciários.
c)A Ordem dos Advogados do Brasil.
d)O Ministério Público.

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de
liberdade:
a)Fugir.
b)Provocar acidente de trabalho.
c)Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

Consoante a Lei n. 7210/84, os condenados serão classificados, na sua totalidade, segundo os seus
antecedentes, personalidade e culpabilidade, para orientar a individualização da execução penal.
ERRADO: Culpabilidade não está inserido na LEI.

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de
ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto,
requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou
a) assistenciais.
b) religiosas.
c) solicitá-la a particulares.
d) do Instituto Médico-Legal.
e) educativas.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

a) regime fechado.
b) medida de segurança.
c) penas alternativas.
d) detenção forçada.
e) regime semiaberto.

No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino,

salvo quando tratar-se de
a) ocupante do cargo de diretor.
b) pessoal técnico especializado.
c) portador de diploma de nível superior em Psicologia.
d) portador de diploma de nível superior em Direito.
e) ocupante do cargo de vistoriador.
São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento
penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.
ERRADO: DEPEN não está no Rol.

De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal) , é correto afirmar que:
a)o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão
domiciliar.
b)a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina–se ao cumprimento da pena em regime aberto .
c)a Casa do Albergado destina–se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime
semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.
d)os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída
temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
e)as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa n'ao podem ser
executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.
a)O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a
obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
b)Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo
remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
c)O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras
públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que
adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
d)O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer
situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou
determinar a prisão domiciliar.
e)A cadeia pública destina–se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou
aberto.

A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos

federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.
ERRADO: é da Defensoria Pública da UNIÃO

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para
qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado
a) ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho.
b) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
c) ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos.
d) for ameaçado de morte.
e) estiver acometido de doença grave.

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão

encaminhados
a) ao defensor público do preso primário.
b) ao defensor particular do preso provisório.
c) ao Juiz da condenação.
d) à Comissão Técnica de Classificação.
e) ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até
a) uma semana.
b) 24 (vinte e quatro) horas.
c) 3 (três) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 10 (dez) dias.

De acordo com a Lei de Execução Penal é correto afirmar que:

a) indivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade
em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas
importar em valor incompatível com esse regime.
b) a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está
trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.
c) a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por
sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa
penal, da prática de falta grave.
d) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório,
tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos
constituem faltas graves.
e) razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou
restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso
o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

a) É facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não
excede a 1 (um) mês;
b) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando
a contagem a partir da data da infração disciplinar;
c) O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal,
tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3
(três) dias de estudo e trabalho concomitantes;
d) O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução
de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;
e) A metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se
exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do
apenado, como forma de comprovação das atividades.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão
obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes
fatos:
a) condenada gestante ou parturiente.
b) estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.
c) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.
d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
e) falecimento ou doença grave do cônjuge.

As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua

colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):
a) o recolhimento em cela individual ou abrigo.
b) a inclusão no regime disciplinar diferenciado e multidisciplinar.
c) o elogio e a concessão de regalias.
d) as visitas semanais de duas pessoas além de crianças.
e) o direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e
a) semi-imputáveis.
b) gestantes e parturientes.
c) condenados acometidos de doença grave.
d) imputáveis.
e) presos provisórios doentes.

Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter
contato.
Correto: LEP
Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, e

da pena de
a) detenção.
b) reclusão.
c) limitação de fim de semana.
d) interdição temporária de direitos.
e) multa.

O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de
reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da
execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu
primário, ou de três quintos, se reincidente.
Correto: Crimes Hediondos

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da
Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nível superior em Direito ou em:
a) Pedagogia
b) Filosofia
c) Contabilidade
d) Engenharia
e) Letras

No âmbito das faltas disciplinares que podem ser cometidas pelo condenado preso, segundo a Lei de
Execução Penal, é considerado de natureza grave:
a) trabalhar voluntariamente
b) conservar objetos de uso pessoal
c) usar de bebida alcoólica
d) não indenizar o Estado das despesas realizadas
e) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem

A assistência educacional compreenderá, nos termos da Lei de Execução Penal, o seguinte aspecto:
a) instrução escolar básica
b) formação superior geral
c) ensino especial fundamental
d) pós-graduação em Direito
e) formação de magistério popular
Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou
semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante
escolta, quando ocorrer o seguinte fato:
a) casamento da filha única
b) batizado de neto
c) aniversário da esposa
d) falecimento de irmão
e) doença grave de tio

Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em
liberdade, mediante o seguinte ato:
a) autorização do diretor do estabelecimento prisional
b) alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso
c) documento emitido pelo Ministério Público
d) consulta à comunidade do detento
e) manifestação expressa da família do preso

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao

a) serviço de assistência material colaborar com o egresso do sistema prisional para que ele obtenha
trabalho.
b) serviço de assistência social relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as
dificuldades enfrentadas pelo preso assistido.
c) serviço de assistência jurídica acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas
temporárias dos presos.
d) serviço de assistência social acompanhar a formação profissional do preso e do internado.
e) serviço de assistência à saúde conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames.

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular.
Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o
apenado:
a) mais de sessenta anos
b) doença grave
c) filho maior de idade
d) ensino superior
e) plano de recompensas

Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência
jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte órgão:
a) Ordem dos Advogados do Brasil
b) Assistência Jurídica municipal
c) Defensoria Pública
d) Ministério Público estadual
e) Procuradoria do Estado

A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no
fornecimento de:
a) jornais e revistas
b) alimentação e vestuário
c) remuneração e instalações higiênicas
d) esporte e lazer
e) educação e saúde
Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou
semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a
contagem de tempo feita à razão de:
a) 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no
mínimo, em 3 dias
b) 1 dia de pena a cada 10 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no
mínimo, em 3 dias
c) 1 dia de pena a cada 6 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no
mínimo, em 3 dias
d) 1 dia de pena a cada 4 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no
mínimo, em 3 dias
e) 1 dia de pena a cada 8 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no
mínimo, em 3 dias

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui
decidir sobre:
a) aplicação de pena disciplinar de isolamento
b) detração da pena
c) suspensão condicional da pena
d) livramento condicional
e) incidentes da execução

O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras
públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que
tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal,
poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de:
a) 10%
b) 20%
c) 30%
d) 40%
e) 50%

A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a:
a) médica
b) fisioterápica
c) estética
d) religiosa
e) trabalhista

Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e
sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Essa classificação será feita por
Comissão Técnica de Classificação presidida pelo:
) Diretor do estabelecimento
b) Juiz da Execução
c) Promotor de Justiça
d) Secretário de Justiça
e) Presidente do Conselho Criminal
Considere que um indivíduo em livramento condicional seja condenado por sentença irrecorrível, por,
em data anterior à vigência do livramento, ter quebrado intencionalmente os vidros das janelas da
casa de seu vizinho. Nessa situação, poderá ocorrer a revogação do livrado condicional.
Correto

Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução
Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:
a) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente
b) cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente
c) cumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for primário, e de 1/2, se reincidente
d) cumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente
e) cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/3, se reincidente

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão
dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até,
no mínimo, a seguinte idade:
a) doze meses
b) dez meses
c) três meses
d) seis meses
e) nove meses

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é
integrado pelo seguinte número de membros:
a) vinte
b) quinze
c) onze
d) treze
e) dez

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação
ao salário mínimo, à seguinte fração:
a) 3/5
b) 1/2
c) 1/5
d) 2/4
e) ¾

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A progressão de regime prisional observará o cumprimento de 1/6 da pena restante decorrente de
condenação por crime hediondo.
b) A progressão de regime em crime hediondo levará em conta requisito objetivo e subjetivo, sendo
possível para sua aferição a realização de exame criminológico.
c) A progressão de regime na unificação de penas de crimes hediondos considerará o tempo máximo
de cumprimento de pena: trinta anos.
d) A progressão de regime em crime hediondo poderá dar-se por salto, do regime fechado para o
aberto, presente o requisito objetivo e subjetivo.

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência
a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de
um terço. Correto: Art 126 paragrafo 5
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução
Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no
seguinte caso:
a) frequência a curso supletivo profissionalizante, fora da Comarca do Juízo da Execução
b) participação de provas noturnas de vestibular para cursos ofertados por universidades públicas
c) frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres
d) atuar em atividades comunitárias desportivas diurnas
e) programação noturna festiva na casa de conhecidos
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que
compatíveis com a execução da pena;

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade
composto de, no mínimo, por:
a) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem
dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social
escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
b) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem
dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo
escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia
c) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem
dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social
escolhido pela Vara de Execução Penais
d) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem
dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo
escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.
e) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem
dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante
das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.

Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):
a) Juízo da Execução
b) Conselho Penitenciário
c) Patronato
d) Defensoria Pública
e) Associação das Vítimas

No regime disciplinar diferenciado, concorre a seguinte característica:

a) duração máxima de setecentos e vinte dias
b) recolhimento em cela coletiva
c) visita semanal proibida
d) direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol
e) repetição do regime por nova falta grave não é possível

Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída
do estabelecimento, pelo prazo de:
a) seis meses
b) dois anos
c) três anos
d) um ano
e) cinco anos
Em conformidade com a Lei de Execução Penal Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modifi cações
posteriores quanto à assistência educacional é correto afirmar:
a) Compreende apenas a formação educacional.
b) A promoção do ensino fundamental é obrigatória.
c) Será propiciado à mulher formação profi ssional em consonância com as necessidades de mercado.
d) As atividades educacionais não poderão ser objeto de convênio com instituições particulares.
e) O ensino profissional se dá exclusivamente pela formação inicial.

São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, Estão corretos os itens:

1. Saída temporária em regime semiaberto.
2. Prisão domiciliar.
3. Livramento condicional.
4. Suspensão condicional da pena.
a) 2 e 3 apenas.
b) 3 e 4 apenas.
c) 2, 3 e 4 apenas.
d) 1 e 2 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO

afirmar:
a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é
gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da
pena.
d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de
Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para
saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de falecimento ou doença grave
de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou para necessidade de tratamento
médico.
Errado: apenas com vigilância

As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão
no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho
do juiz competente.
Errado: isolamento é Diretor; RDD é Juiz

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição
da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:
a) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a
remição.
b) Pelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação
executada deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.
c) A detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena
pelo trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena
por 3 (três) de trabalho.
d) O tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do
livramento condicional.
e) O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo detraído, começando o novo
período a partir da data da infração disciplinar.
Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao
semiaberto.
b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente
de condenação transitada em julgado.
c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o
regime semiaberto.
d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva
de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

a) a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar,
divididas, no mínimo, em três dias.
b) as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.
c) o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.
d) inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.
e) o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime
cometido antes da sua concessão.
4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento
condicional.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
e) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens:

I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando
determinar a prisão domiciliar;
II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do
servidor responsável pela monitoração eletrônica;
III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarret
ará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena;
IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica
acarretará necessariamente sua advertência;
V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.
Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:
a) inclusão no regime disciplinar diferenciado.
b) suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
c) isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.
d) suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.
e) restrição à constituição de pecúlio.

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para
qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado
a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo.
b) praticar falta grave especificada em lei estadual.
c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em
execução, permita a manutenção do regime.
d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira
hipótese.
e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como
crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna,
sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.
Errado: também ao preso provisório

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, enquanto que a casa
do albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena
de limitação de fim de semana.
Correto

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins poderá obter livramento condicional, desde que cumpridos mais de dois terços da pena e
desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.
Certo

O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo

do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as
circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução.
Certo

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

a) aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da
ordem ou disciplina interna.
b) aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de
envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
c) somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido
ao regime disciplinar ou diferenciado.
d) tem como característica o recolhimento em cela individual.
e) pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do
estabelecimento penal ou da sociedade.
Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do
cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos
prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser
composta, entre outros, por
I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.
Certo

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO
afirmar que
a) a remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.
b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.
c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.
d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não
considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da
execução.
Certo

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

a) previdência social;
b) audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;
c) asseio da cela ou alojamento;
d) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
e) chamamento nominal.

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

a) o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;
b) terá finalidade educativa e produtiva;
c) as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;
d) a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos
domingos e feriados;
e) o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou
obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar
a) que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
b) que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
c) que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
d) que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

A fim de orientar a individualização da execução penal, os condenados devem ser classificados

levando em consideração:
a) Comportamento e Situação Econômica.
b) Nível Cultural e Situação Econômica.
c) Vida pregressa e Comportamento.
d) Nível Cultural e Vida pregressa.
e) Antecedentes e Personalidade.
Marque a Correta:
a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso
condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da
remição.
c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui
direito adquirido do preso.

No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:

a) é vedado o emprego de cela escura;
b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;
c) as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente;
d) comete falta grave o condenado que fugir;
e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para
banho de sol.

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

a) A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para
abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a fnalidade de assistir a criança
desamparada cuja responsável estiver presa.
b) A progressão do regime de cumprimento de pena, a ser determinada pelo juiz ou pelo membro do
Ministério Público, será possível quando o preso tenha cumprido ao menos dois terços da pena no
regime anterior e ostente bom comportamento.
c) Na hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge ou de familiar, aos condenados que
cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto e aos presos provisórios será concedida
permissão para sair do estabelecimento, sem escolta.
d) Em caso de visita à família, aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto
será concedida autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta.

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser

submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada
classificação e individualização da execução.
Errado: restritiva de direitos NÃO deverá ser submetido ao exame

O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de
envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao
regime disciplinar diferenciado por prazo indeterminado, a critério do juiz da execução.
Errado: prazo de 360 dias

Em relação ao regime carcerário, nas hipóteses a seguir, o condenado será transferido do aberto se
a) cumprir a pena em outro distrito que não o da culpa.
b) praticar fato definido como crime culposo.
c) não pagar a multa cumulativamente imposta.
d) sofrer condenação por infração penal classificada como moderada.
e) não estiver acometido de doença mental.
De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:
I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus
antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de
direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.
III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua
ausência, ao da sentença.
IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o
preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em
dependência separada.
a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Consoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime

aberto em residência particular quando se tratar de
a) servidor judicial condenado por crime culposo.
b) condenação por fato definido como crime culposo.
c) condenada gestante.
d) condenado maior de 60 (sessenta) anos.
e) condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade.

A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do
indivíduo à convivência em sociedade. Certo

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

a) O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.
b) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação
diversa, ainda que devidamente isolados.
c) A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias
destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado,
sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.
d) A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão,
em regime fechado.
e) A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de
liberdade, em regime semiaberto.

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a
de detenção e depois, a de reclusão.
b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente
posto em liberdade.
d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.
a) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar,
enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou
disciplina internas. .
b) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.
c) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
d) O preso não terá direito a visitas semanais.
A lei de execução penal, a LEP lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao
internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em
sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à
saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é
correto afirmar que:
a) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá
atendimento somente médico.
b) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para
constituir advogado custeado pelo estado.
c) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário
e instalações higiênicas.
d) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a
formação profissional do preso e do internado.
e) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à
carceragem.

O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.

Errado: autoridade administrativa

A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10
dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Certo

A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida
com a sanção correspondente à falta consumada.
Correto: na LEP todas as tentativas são consideradas consumadas.

O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho.

Certo: politico, provisório e prisão domiciliar

A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da
ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas
horas diárias para banho de sol.
Certo.

Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a atividade laboral, respeitadas suas

aptidões, sua capacidade e sua necessidade.
Errado: é obrigatório o trabalho

A execução da pena no regime fechado ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média; no

regime semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e, no regime aberto, em
casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Certo

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o

condenado
a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido
suspensa.
b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
c) praticar falta grave.
d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
e) desatender a intimação por edital.
No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular perícia
médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao réu:
a) colocá-lo em liberdade.
b) recolhê-lo a uma prisão albergue.
c) interná-lo em estabelecimento adequado.
d) declarar extinta a punibilidade.

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de
higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico,
farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em
regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz
competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive
íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
b) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e
Tratamento Psiquiátrico.
c) O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho,
parte do tempo de execução da pena.
d) O tempo remido não será computado para a concessão do livramento condicional e indulto.
e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados
na sentença, em normas legais ou regulamentares.

O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos presos provisórios e aos condenados, sendo
cabível quando houver risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Certo.

Analise as assertivas abaixo e responda.

I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a
determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas,
observada, quando for o caso, a detração ou remição.
II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para
regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um
sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor
do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
III. O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo
das seguintes condições gerais e obrigatórias.
IV. O Juiz só poderá modificar as condições estabelecidas a requerimento do condenado.
a) Todas estão corretas.
b) Nenhuma está correta.
c) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
d) Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
e) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.
Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:
a) Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas
referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.
b) Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da
administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e
familiar.
c) Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
d) Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.
e) O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública

A respeito dos estabelecimentos penais, é correto afirmar, tendo em vista a Lei de Execuções Penais:
a) a penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, à distância que não
restrinja a visitação;
b) o Centro de Observação destina-se aos semi-imputáveis;
c) o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade, ressalvada
autorização do Departamento Penitenciário local;
d) a Casa do Albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento da pena privativa de liberdade em
regime aberto.

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

a) contato com o mundo exterior.
b) obtenção de regalias.
c) elogio por boa conduta.
d) asseio da cela ou alojamento.

Segundo a Lei de Execuções Penais, o instituto da remição é relevante para:

a)a concessão do livramento condicional.
b)permissão de saída temporária.
c)progressão para regime penitenciário menos rigoroso.
d)determinar o cumprimento do regime semi-aberto.

A Lei de Execução Penal atribui ao preso:

a)direito à previdência social;
b)recebimento de salário mínimo mensal;
c)exame semestral de sua situação carcerária, por defensor público;
d)visitas de fim de semana à sua família.