Tribunal de Contas

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, usualmente intitulado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, foi substancialmente incrementado – de maneira controversa – pela Lei nº 13.655/2018, que fez incluir questões de direito público, a exemplo dos casos de responsabilidade pessoal do agente público (artigo 28). Essas mudanças teriam como foco principal garantir a segurança jurídica no direito público, atenuando possíveis sanções para os que cometeram atos equívocos de boa-fé. Até então, era comum a alegação de gestores públicos no sentido da falta de salvaguardas jurídicas que lhes permitissem realizar escolhas políticas. A esse respeito, tem-se que a responsabilidade pessoal dos agentes públicos tem sido objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União – TCU, o qual emprega a expressão “administrador médio” como parâmetro apto a identificar agentes públicos que agem de boa-fé. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar tal expressão à luz do novel preceito legal, valendo-se de pesquisa qualitativa, com enfoque em acórdãos do TCU exarados após a vigência da Lei nº 13.655/2018, além de fontes doutrinárias especializadas. Procedendo-se à análise de resultados, verificou-se que, embora a mens legis do artigo 28 fosse conferir segurança jurídica para o gestor público, mudanças significativas ainda não ocorreram, em razão da indeterminação e necessidade de uniformização de parâmetros para a expressão pelo TCU. Concluiu-se que a segurança jurídica restou fortalecida para agentes de menor hierarquia e pareceristas técnicos minimamente diligentes, ao passo que gestores de maior hierarquia suportam julgamento rigorosos, em razão da imprecisão conceitual das expressões “administrador médio” e “erro grosseiro”, valorados subjetivamente. Por fim, apurou-se certa tendência na jurisprudência do TCU, a partir de 2019, no sentido de que o “administrador médio” diligente e de boa-fé está sujeito a equívocos que não o condenam, desde que tenha se valido dos meios disponíveis e cautela para diminuir os erros.

Resumo: Visa o presente trabalho a demonstrar as vantagens da utilização da Tomada de Contas Especial (TCE) como forma de apuração eficiente e célere de irregularidades cometidas por aplicadores de recursos públicos. Palavras-chave: Direito Financeiro. Controle externo. Tribunal de Contas. Tomada de Contas Especial.

Visa o presente artigo a demonstrar a necessidade de utilização do dever de fundamentação nas decisões dos Tribunais de Contas, como forma de se evitar arbitrariedades e abusos de autoridades e de se promover legitimidade e autoridade à atuação do controle externo.

O presente artigo parte do RE 848.826/DF, no qual fixou-se a tese de que “para fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por 2/3 dos vereadores”, para chegar aos aspectos consequenciais da decisão tomada pela mais alta Corte do país. Compreende-se que o aludido enunciado, ao retirar dos Tribunais de Contas o julgamento das contas de gestão, formadas essencialmente pelo conjunto dos atos resultantes em dispêndio de recursos públicos, praticados pelos prefeitos que voluntariamente ordenam despesas, trouxe elevado déficit fiscalizatório ao sistema de controle externo brasileiro. Outrossim, ao ensejo da eventual consolidação da tese firmada, buscar-se-á demonstrar a importância da massificação do emprego das Tomadas de Contas Especiais, instrumento autônomo, próprio do Controle Externo e salvaguardado, no RE em exame, do arco decisório do Supremo Tribunal Federal.

A atual obra é uma coletânea organizada para provocar algumas reflexões necessárias entre professores, alunos, pesquisadores e interessados nos debates relacionados às temáticas de ciências. Uma leitura científica não somente informa os atuais assuntos ou possibilita atualização de conceitos, mas ela também abrange todos os aspectos da vida.
Como diálogo entre natureza e sociedade, o livro apresenta um caráter político cultural pelo escopo literário bastante amplo; por discursos de empoderamento daqueles velados de engajamento político. Este volume também impressiona pelas intepretações contraditórias e combinadas de temáticas importantes, tanto de caminhos científicos, bem como de narrativas entorno de novas portas para enxergar conteúdos práticos e analíticos do meio ambiente, justamente, no cerne crítico ao futuro da humanidade.
É interessante perceber que a atual forma da desigualdade social tem sendo, espontaneamente, compreensiva como estratégia orientada pelas autoridades, em sua caminhada pelas degradações, as quais têm sido bem anunciadas por vários autores. A economia industrial afirmou-se e progrediu, ao mesmo tempo, atua contra os alicerces culturalista que têm sido menosprezados. O primeiro capítulo relata essa natureza paradoxal entre o social e o natural, entre aquilo que prevalece, sendo protagonista, e aquilo contrariado, entre o capital e o ambiental.
A sua abordagem sobre o capitalismo esclarece algumas consequências sociais, de caráter pseudo imperativo junto ao meio ambiente. No capítulo seguinte, alinha-se uma literatura direcionada pelas Nações Unidas, em seus objetivos 2030 para o alcance do desenvolvimento sustentável.
Ambos trazem provocações que corroboram para o discurso dinâmico sobre o mundo ideal, razoável e questionável. O Desenvolvimento Sustentável também segue no terceiro capítulo, em função das crises sociais debatidas. A priori, foram relatados os desafios estruturais enfrentados pela justiça social, educação ambiental, setor empresarial entre outros envolvidos na sustentabilidade da política externa do Brasil. Quanto ao espelho cultural moldado pela ausência ou omissão de políticas, alguns fatores apontam as sequelas da justiça ambiental imatura. Assim, o meio ambiente foi contemplado, com destaque a sua abordagem de proteção jurídica internacional. Essa sugere o direito humano ao discutir seu papel no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) apontado como de terceira geração. Todavia, alguns desafios foram evidenciados para a caracterização e avaliação jurídica da tutela própria. No quarto capítulo, a abordagem aporta em Berlim. O estudo realizado no Monbijoupark, mensura como a cidade é apropriada pelas crianças, pois elas são entendidas como grupo social e político que realiza práticas sociais e troca de saberes. Com base nos pressupostos da deriva, e a realidade concreta da primeira fase da pandemia da COVID-19, as autoras constatam a relevância de se ressignificar teorias homogeneizantes, para imergir na dinâmica ambiental objetiva, na materialidade das ações e relações, e, assim, nela e com ela, constatar as múltiplas possibilidades de se entender as “outras formas de ver o mundo”, com os entrelaçamentos da natureza do corpo da cidade com o corpo do sujeito.
A pobreza assume foco central no quinto capítulo, quando se percebe os princípios da boa governança relacionada à miséria doméstica. Este é o caso do PARQUE ESTADUAL SERRA DO CONDURU na Bahia com “Legitimidade e Voz, Direção, Execução, Responsabilização e Justiça”; visto que a noção de fragilidades e potencialidades estaria ligada a conservação de uma área protegida (AP). No mesmo sentido, a dinâmica ocupacional tratada no sexto capítulo, informa sobre as paisagens litorâneas naturais que resistiram às formas, ao modelo de desenvolvimento e o avanço dos aspectos socioeconômicos. Pelas disputas fundiárias, o processo de ocupação resultou em impactos e conflitos que são fatos interessantes para aprofundar o conhecimento sobre Unidades de Conservação (UC). No outro sentido, a dinâmica do carbono dissolvido (COD) foi discutida no sétimo capítulo, a qual dialoga com o impacto oriundo da seca, apresentada como principal fator para o aumento das concentrações de COD no solo. Vale conferir o sistema agroflorestal de cacau, sendo responsável pelas alterações significantes das concentrações de carbono inorgânico disssolvido (CID), encontrado na floresta preservada.
No oitavo capítulo, relata a pesquisa realizada sobre o volume de publicações na área de produção industrial de confecção. Inglaterra, Austrália e EUA revelam a economia e o consumo de energia, reciclagem e reutilização têxteis; a noção do consumo e economia circular, logística e sustentabilidade relacionada à cadeia de suprimentos e ferramentas de design. A falta de ações sustentáveis foi decisiva para a continuidade do empreendimento. Em consonância com a lição apanhada do nono capítulo, a noção de estratégia e ecoeficiência são orientados sobre os preceitos de mercado. Discute sobre aproveitamento de potencialidades e superação das dificuldades, principalmente se tratando de uma cadeia produtiva do petróleo e gás. Estes assuntos conduzem a uma visão sistemática de desenvolvimento de produto por etapas, como: superação dos riscos ambientais, critérios e exigências ambientais, aprimoramento da legislação ambiental, peso econômico sobre o ambiente. O último capítulo aborda as perspectivas municipais na atual forma de gestão ambiental. Informa o contexto estrutural da instância quanto aos desafios organizacionais e técnicos confrontados pela fiscalização, licenciamento e educação ambiental da avaliação dos municípios sergipanos, onde se constatou a sua inadequação, além da necessidade de melhoria dos instrumentos disponíveis.
A coletânea expõe amplas análises, embasadas no aporte teórico-filosófico metodológico, utilizados como instrumentos analíticos para a investigação e compreensão das realidades pesquisadas. Em seu conjunto, a obra reflete a dimanicidade das ciências ambientais e o seu constante desafio para compreender a complexa relação sociedade natureza e mensurar os meandros do porvir, em função das assimetrias, da deformação da mente e dos postulados que corroboram, até então, para um modelo de sociedade desvirtuador da essência do humano enquanto natureza, ao tempo em que aponta e vislumbra possibilidades de mudanças de rota e de caminhos, em vista do reconhecimento da essência do humano e sua interligação como ser natureza.

Verão de 2021
Ajibola Isau Badiru

Este artigo objetiva debater sobre a política de divisão de atribuições dos entes políticos no Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente sobre o financiamento de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; a forma de cálculo do limite de gastos com pessoal. Para tanto, analisa as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais bem como a recente alteração da legislação que trata do tema. O direito à saúde, considerado atuação prestacional do Estado, é fruto de grande luta histórica pela garantia de direitos. Diante de sua complexidade e de seus altos custos, o cuidado com a
saúde consta na Constituição da República de 1988 como responsabilidade dos Municípios, mas com a cooperação técnica e financeira dos Estados e da União.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde. Agentes comunitários. Gasto com pessoal. Transferência de recursos.

A maior dificuldade na consecução de políticas públicas relacionadas à infância, adolescência e juventude está na organização do grande número de agentes responsáveis por elas. A tese trabalhada neste ensaio é construída no sentido de que os Tribunais de Contas, apesar do dever de estarem adstritos à função de controle, possuem entendimento que influenciam a tomada de decisão do administrador público, de modo que a adoção de políticas públicas, obrigatoriamente, se coaduna com a inteligência desses Tribunais. De um lado, o gestor probo realiza suas atividades de acordo com o entendimento da corte de contas, de outro, o gestor ímprobo procura por maneiras de burlar o controle externo, mesmo que isso custe o retardamento ou a não realização das políticas públicas. A uma, busca-se demonstrar alguns fundamentos, extraídos da jurisprudência, que subsidiem o reconhecimento de como são operacionalizadas as políticas públicas no ordenamento brasileiro. A duas, passa-se a analisar como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprecia o manejo dos recursos públicos em casos que, imediata ou reflexamente, condicionam a consecução de políticas públicas por parte do administrador. Por fim, investigam-se os efeitos que a decisão do controle externo causa no administrador, bem como sua deferência a ela.

O trabalho tem por objetivo relacionar a instituição do jeito na cultura jurídica brasileira com a atuação dos Tribunais de Contas, a partir do estudo de Keith S. Rosenn. A cultura jurídica brasileira é fortemente ligada à instituição do jeito, cujas raízes remontam ao seu passado colonial e à forte influência imperial portuguesa. Além de grande empecilho para o desenvolvimento do país, também é visto como um modo de evitar conflitos sociais até que se encontre uma solução consensual adequada. O surgimento dos Tribunais de Contas refletiu em diversos aspectos a cultura do jeito, tanto na demora em se reconhecer a necessidade da existência do controle externo sobre a administração pública, como nos conflitos gerados a partir do início de suas atividades fiscalizatórias. Até hoje há sinais claros de que essa cultura persiste na sociedade brasileira com prejuízos ao controle da administração pública, sendo imprescindível superá-la, fortalecendo o respeito à lei e dando a devida importância à punição quando devida.


The work aims to relate the institution of the jeito in the brazilian legal culture with the performance of Courts of Accounts, from the Keith S. Rosenn study. The brazilian legal culture is strongly linked to the jeito institution , whose roots go back to its colonial past and the strong portuguese imperial influence. Besides major obstacle to the development of the country is also seen as a way to avoid social conflicts until you find an appropriate con-sensual solution. The advent of the Courts of Accounts reflected in many aspects to culture of jeito, both the delay in recognizing the necessity of the existence of external control over the public administration, such as the conflicts generated from the beginning of its activities of inspection. Even today there are clear signs that this culture persists in brazilian society with damage to the control of public administration. It is essencial to overcome it, strengthening the rule of law and giving due importance to punishment when appropriate.

RESUMO O objetivo do estudo foi aferir a percepção dos auditores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em relação à importância da concretização do Sistema de Custos Público Municipal (SCPM) e aos benefícios trazidos ao controle externo, bem como em relação à exequibilidade desse sistema como ferramenta de auxílio. Caracterizada como exploratória, a pesquisa teve abordagem qualitativa e o delineamento foi o estudo de caso. O questionário foi composto de perguntas que utilizaram a Escala de Likert e múltipla escolha. Os resultados evidenciaram a potencial capacidade de o SCPM representar um elemento potencializador das atividades de controle externo. Segundo os respondentes, entre aspectos elencados no artigo 70 da Cons-tituição Federal, o financeiro e o operacional seriam aqueles que passariam por um maior impacto positivo com a implementação do sistema. Os empecilhos à plena utilização e ope-ração do SCPM são a ausência de preparação para a utilização de tecnologia da informação e a não disponibilização de treinamento adequado. Até o fim da elaboração deste estudo, não se constatou que algum município em Rondônia tenha implementado efetivamente o sistema de custos. O estudo interessa aos gestores e contadores públicos, servidores dos Tribunais de Contas, bem como aos cidadãos empenhados na instrumentalização do controle social das contas públicas. Palavras-chave: Controle externo. Gestão pública. Municípios. Sistema de custos público.

ABSTRACT: The aim of this study is to assess the auditors perception in the Court of Accounts from the State of Rondônia (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) on the importance of the implementation of the Municipal Public Costs System (MPCS) and the benefits brought to the external control, as well as for its feasibility as an auxiliary tool. The research is exploratory, with a qualitative approach, and its methodology is the case study. The questionnaire is composed of questions which use the Likert scale, as well as others of multiple choices. The results showed the potential ability of MPCS as an enhancing element of the external control of activities. According to the participants, among the aspects listed in the article 70 of the Federal Constitution, the financial and operational would be the ones that would experience a greater positive impact with the implementation of this system. The obstacles that prevent the full use and operation of MPCS are the lack of preparation for the use of information technology and the unavailability of proper training. Until the end of this study, no municipalities in Rondônia had effectively implemented the System of Costs. The study is of interest to managers and public accountants, to employees of the Court of Accounts, as well as to citizens interested in the implementation of the social control of public expenses.