Fomento

A monografia analisa a legislação federal de fomento à cultura, buscando a definição jurídica adequada para esta atividade e discorrendo acerca das normas pertinentes. Para fins de fomento público, as produções culturais podem ser classificadas em bens culturais, cultura popular, erudita e de massas. A atuação estatal deve ser planejada para atender cada seguimento e articulada entre os entes federativos e a sociedade. Aborda-se a questão do planejamento e da intervenção do Estado nos domínios econômico e social, analisando os três setores da economia. Para tanto, faz-se considerações gerais sobre a atividade administrativa de fomento, atentando-se para o instrumento jurídico genericamente designado convênio em suas diversas denominações e modalidades. Sabendo-se que a liberdade de expressão e a livre iniciativa imperam na atuação privada na cultura, analisa-se com profundidade a Lei Rouanet e normas infralegais, discorrendo-se sobre o funcionamento do Fundo Nacional de Cultura - FNC, dos fundos de investimento cultural e artístico – FICARTs e do mecenato federal via deduções fiscais. Defendendo o adequado exercício do poder discricionário na área cultural, que deve sempre buscar o interesse público, são tecidas críticas à normativa atual e propostas soluções aos problemas encontrados. Também se procede à comparação das disposições vigentes com as previstas no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal que substituirá a Lei 8.313/1991.

presente artigo investiga o contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. Inicialmente, traça uma breve definição e caracterização do patrocínio, bem como pontua algumas as diretrizes da atividade publicitária no âmbito da Administração Pública. A partir desses conceitos, caracteriza o patrocínio ativo da Administração Pública como instrumento de consecução do interesse público a ser satisfeito no caso concreto, podendo ser utilizando com finalidades de marketing comercial, de fomento social ou de legitimação da atividade administrativa. Em conclusão, ressalta que a atuação patrocinadora da Administração constitui meio legítimo e relevante de concretização da atividade administrativa e do interesse público.

Esta publicación, al igual que el fenómeno al que refiere, se configura como un dispositivo para la mirada desde una perspectiva analítica de la producción de ficcionalidad para el medio televisivo que se gestó en nuestro país a partir de 2010 desde un lugar de anclaje-Otro, es decir, el propio de los diversos territorios expresivos nacionales. Su presentación expone un recorrido en el que se entrecruzan diversos modos de construcción del pensamiento y que han sido recogidos en estas páginas tras su exposición en La Imagen Imaginada: La nueva ficción televisiva en los territorios nacionales. Diálogos con directores y guionistas ganadores de fomento INCAA TDA (Instituto Académico Pedagógico de Ciencias Humanas, Universidad Nacional de Villa María, Mayo de 2015).

As parcerias com as organizações da sociedade civil ganham crescente importância no contexto brasileiro atual, em que o Estado não logra suprir sozinho todas as demandas por ações de interesse público e, por conseguinte, passa fomentar, por instrumentos contratuais, o setor público não estatal. Para disciplinar essas relações, editou-se a Lei n. 13.019/2014, prevendo-se um importante mecanismo para a seleção impessoal das entidades privadas que se beneficiarão das parcerias com o Poder Público, qual seja, o chamamento público. Como funciona esse mecanismo? Quais são os seus principais aspectos? Quais os obstáculos encontrados para a sua eficácia e funcionamento? Esse artigo propõe-se a responder tais indagações ao apontar os aspectos centrais da fase de planejamento, abertura, classificação e habilitação do chamamento público.

Según el Gobierno de México, las instituciones de banca de desarrollo son entidades de la Administración Pública Federal, con personalidad jurídica y patrimonio propios, constituidas con el carácter de sociedades nacionales de crédito. Tienen como objeto fundamental facilitar el acceso al ahorro y financiamiento a personas físicas y morales, así como proporcionarles asistencia técnica y capacitación.

Con la Reforma Financiera se realizaron diversas modificaciones a la Ley de Instituciones de Crédito y a las Leyes Orgánicas de la Banca de Desarrollo, destacando las siguientes:
• fomento de la inclusión financiera y perspectiva de género;
• remuneraciones y recursos humanos;
• flexibilización de la operación y eliminación de restricciones innecesarias;
• trasparencia en aprovechamientos;
• control y vigilancia y fortaleza del capital

O artigo é produto das reflexões do XX Congresso Paranaense de Direito Administrativo sobre os limites do controle da Administração e da transferência de serviços públicos pelo Estado a organizações sociais. À luz dos debates com os participantes do painel temático, o trabalho justifica porque o Estado não pode abrir mão totalmente da prestação direta de serviços públicos sociais. No mesmo sentido, justifica porque os órgãos de controle vêm contribuindo, nos últimos anos, para a ineficiência da prestação de atividades compartilhadas em regime de parceria.

En la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, la distribución de los ingresos a los distintos Ministerios y Organismos, y a su vez a sus programas y actividades, reflejan las prioridades de agenda del Gobierno Local de turno.

Teniendo esto en mente, y ya que la Asociación Civil Abogadxs Culturales una Organización dedicada a trabajar para el fomento y la defensa de la cultura independiente y alternativa, decidimos relevar y analizar la información presupuestaria del Gobierno de la Ciudad de Buenos Aires, con foco en el Ministerio de Cultura, durante los años 2016 a 2019.

Para ello, se solicitaron sendos pedidos de acceso a la información, los cuales han sido desagregados y analizados en el siguiente informe.

Se  analizan  los  premios  literarios  concedidos  por  las  entidades  locales,  en  particular  los  que  conllevan  la publicación de las obras premiadas. Pese a que las Administraciones Públicas deben someterse a un procedimiento  riguroso  que  garantice  la  publicidad  y  la  satisfacción  de  los  intereses  públicos  en  todas  sus actuaciones, y más cuando se utilizan fondos públicos, es demasiado frecuente que la concesión de premios literarios se realice ignorando las normas legales aplicables y con ausencia total de transparencia y de garantías para los participantes. / This paper analyzes the literary prizes granted by local entities, particularly those that involve the publication of the awarded works. Despite the fact that Public Administrations must undergo a rigorous procedure that guarantees transparency and the satisfaction of public interests in all their actions, especially when public funds are used, it is too usual that the awarding of literary prizes is carried out in violation of the applicable laws and with a total absence of transparency and guarantees for the authors.

Sumário: 1. Introdução. 2. Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 3. Discricionariedade administrativa na alocação de recursos na área da cultura. 4. Subvenção proveniente do Fundo Nacional de Cultura. 5. Incentivo a projetos culturais por particulares (mecenato). 6. Considerações finais. 7. Referências.

En el presente artículo, la autora analiza el sistema de indicaciones de origen geográfico de los productos agrícolas (excepto los vinos), en tanto régimen sui generis esencialmente de derecho público. Este marco normativo fue sancionado por el legislador como estrategia de política agrícola, encaminada al fomento de las economías regionales y como parte de un programa de valorización de productos agrícolas. En particular, se analiza la complejidad y la dispersión del régimen jurídico derivado de la distribución constitucional de competencia Nación-provincia, su finalidad, sus características y se estudia si dicho marco jurídico era adecuado para alcanzar los objetivos iniciales.

O presente artigo investiga o contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. Inicialmente, traça uma breve definição e caracterização do patrocínio, bem como pontua algumas as diretrizes da atividade publicitária no âmbito da Administração Pública. A partir desses conceitos, caracteriza o patrocínio ativo da Administração Pública como instrumento de consecução do interesse público a ser satisfeito no caso concreto, podendo ser utilizando com finalidades de marketing comercial, de fomento social ou de legitimação da atividade administrativa. Em conclusão, ressalta que a atuação patrocinadora da Administração constitui meio legítimo e relevante de concretização da atividade administrativa e do interesse público.

O presente artigo investiga o contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. Inicialmente, traça uma breve definição e caracterização do patrocínio, bem como pontua algumas as diretrizes da atividade publicitária no âmbito da Administração Pública. A partir desses conceitos, caracteriza o patrocínio ativo da Administração Pública como instrumento de consecução do interesse público a ser satisfeito no caso concreto, podendo ser utilizando com finalidades de marketing comercial, de fomento social ou de legitimação da atividade administrativa. Em conclusão, ressalta que a atuação patrocinadora da Administração constitui meio legítimo e relevante de concretização da atividade administrativa e do interesse público.

Resumo: O sistema brasileiro de pesquisa e pós-graduação tem sucesso, nacionalmente e internacionalmente. Tem sido estratégico para o desenvolvimento do país. As agências de fomento têm um papel fundamental no financiamento, bem como na avaliação dos pesquisadores e os resultados de pesquisa. O estabelecimento de uma base sólida de financiamento sustentável é fundamental, permitindo o desenvolvimento de uma ciência articulada aos grandes problemas nacionais e visando a diminuir assimetrias regionais. A ciência brasileira tem melhorado em quantidade e qualidade, mesmo que o impacto seja abaixo do de países desenvolvidos. As universidades contribuem com a sociedade além dos artigos científicos. Políticas públicas de médio e longo prazo, com definição de prioridades, metas e instrumentos de implementação e avaliação claros, bem como financiamento adequado, são necessárias para que o Brasil avance no cenário internacional. Mudanças dentro das instituições precisam aumentar a eficiência e favorecer a produção de pesquisa de relevância e impacto.

O trabalho tem como foco estudar a recuperação de informações públicas sobre pesquisas científicas envolvendo a biotecnologia CRISPR/Cas9 financiadas e disponíves na base de dados de agências de fomento, ambicionando pensar em condições para a justificação pública de aplicações biotecnológicas em sociedade. Utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, estuda-se a biotecnologia CRISPR/Cas9 em um plano histórico-evolutivo em face de suas potencialidades à sociedade, englobando a reflexão sobre os aspectos éticos que permeiam seus respectivos riscos; recorre-se à técnica de análise de textos ou dados denominada Mineração de textos, para analisar a evolução de CRISPR/Cas9 no Brasil. Conclui-se que mecanismos como o Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentados pela Lei de Acesso à Informação, em alguns casos, podem não ser eficientes para a recuperação de informações disponíveis junto às agências de fomento no Brasil.