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In June 2013, the Court of Justice of the EU dealt with the compatibility of Portuguese corporate groups law, in particular the liability of the parent company, with EU law. The Court elaborated on what is believed to be an inaccurate... more
Comunicação ao Seminário "Direito de Autor e Tecnologias da Informação", Instituto Politécnico de Beja, dia 5 de maio de 2013.
Universidade do Minho 29- 30/9/2016 Auditório Nobre da Escola de Direito Jornadas Internacionais no âmbito da Comemoração dos 50 Anos do Código Civil Português... more
"The insurance contract and third parties. A civil law study. The purpose of this study is to analyse the insurance contract as a privileged source of third-party problems in contract law. The analysis focuses on the standing of those... more
Aula lecionada no I Curso de Pós-Graduação em Proteção de Dados e Empresas. Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dia 5 de novembro de 2018.
Intervenção na Conferência "Regulamento Geral de Proteção de Dados, um ano depois." Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Dia 24 de maio de 2019
Também publicado nas Actes du IIIe Congrès de l'Unión Mondiale des Agraristes Universitaires (Pour le Droit Rural et le Droit Agroalimentaire) "Aménagements rural et agriculture - Commerce international et agriculture - Rôle de l'Etat en... more
Vêm a lume quatro Estudos, cujo tema é o Objecto do Processo Penal. 1) No primeiro estudo, resolve-se uma série extensa de casos práticos, relacionados com a materialidade dos factos processuais, desenhando-se uma técnica de resolução... more
2.ª Aula, Aberta, no Curso breve de Direito Agrário Privado, no Instituto Politécnico de Beja, dia 19 de janeiro de 2018.
Comparação entre as normas que proíbem o pacto de quota litis e as normas de concorrência da União Europeus, bem como com o direito constitucional económico português.
Comunicação ao XXVII Congresso Internacional do Interpoj : "Os Crimes Cibernéticos". Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses. Dia 6 de junho de 2019.
This article aims at giving a comparative overview regarding the reforms of private companies’ legal capital regime throughout the whole European Union implemented during last ten years. This essentially results in the existence of two... more
Contribution to Portuguese Law to the EU-Study N°JUST/2015/RCON/PR/CIVI/0066 « Study on all mandatory rules applicable to contractual obligations in contracts for sales of tangible goods sold at a distance and, in particular online » ,... more
Artigo publicado na RED&TI - Revista Eletrônica Direito & TI (ISSN 2447-1097), a 17 de julho de 2017; bem como no JusNet - Informação Jurídica, Wolters Kluwer Portugal, n.º 81/2017.
Both Italian and Portuguese company laws have been recently experiencing meaningful reforms in the field of private companies. Main targets were, in both of the cases, minimum legal capital regime and the new means for a company’s... more
Keypoints: • Portugal has recently enacted a new competition law act: Law nº 19/2012 of 8 May 2012 (‘NPCA’) • The NPCA has modernised and extensively modified Portuguese competition law, covering both substantial and procedural aspects... more
Também publicado na Polónia como "Sprawy wsi i rolnictwa w portugalskiej konstytucji". In Prawo Rolne, 1997, z. 3.
1.ª Aula, Aberta, no Curso breve de Direito Agrário Privado, no Instituto Politécnico de Beja, dia 19 de janeiro de 2018.
Antes, fora publicado como "La tutela de los intereses particulares de los agricultores en el ordenamiento de las aguas. ¿Será que hay una alternativa hacia el poniente?". In AA.VV. Estudios de Derecho Agrario (Ponencias y Comunicaciones... more
Conferência / Palestra ao Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da Unisinos - Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Brasil, no dia 10 de setembro de 2020. Uma versão anterior serviu de base a um... more
Análise do artigo 12º do Código penal (CP) português (actuações em nome de outrem).
Article 12 portuguese criminal code (acting on behalf of legal entities)
Comunicação ao Simpósio Luso-Brasileiro sobre Contratos Agrários - Arrendamento Rural. Instituto Politécnico de Beja, Portugal, 15 de janeiro de 2015.
Intervenção no Diálogo Luso-Argentino sobre a Produção Pecuária nos Contratos de Arrendamento e Parceria. Instituto Politécnico de Beja, 17 de novembro de 2017.
Comunicação ao Encontro Luso-Brasileiro sobre Garantias Jurídicas relativas a Direitos sobre Programas Informáticos, Laboratório UbiNET - Segurança Informática e Cibercrime, Instituto Politécnico de Beja, Portugal, 13 de abril de 2018
"This article examines the procedural roles of a creditor and its debtor in a judicial oblique action that the former initiates against a third party. The article argues that the creditor’s procedural right to file a lawsuit against the... more
Comunicação ao SimSIC 2018 - IX Simpósio sobre Segurança Informática e Cibercime. Laboratório UbiNET / Instituto Politécnico de Beja, 15 de maio de 2018.
Intervenção na Conferência "O futuro dos contratos". Curso de Solicitadoria do Instituto Politécnico de Beja, 17 de maio de 2019.
Artigo curto publicado na revista "Justiça com A", 25.ª Edição, abril de 2018, pp. 45 a 47.
Intervenção no Seminário "Farewell and Welcome: Da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro ao RGPD", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dia 24 de outubro de 2017.
Seminário no âmbito da disciplina Criminalidade Informática no Mestrado em Direito e Informática do Universidade do Minho, lecionado no dia 19 de maio de 2018.
Aula Aberta no âmbito da "Summer School" 2017, do Laboratório UbiNET - Segurança Informática e Cibercrime do Instituto Politécnico de Beja. Dia 6 de julho de 2017.
É indubitável, e do senso comum, a necessidade de uma ininterrupta e contínua intervenção, nas mais distintas dimensões sociais e individuais, para a prevenção e combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (Art.º 3º).... more
Comunicação ao "Seminar on Legal Informatics and E-Governance as tools for the Knowledge Society". Rede LEFIS / Universidade de Reykjavik, Islândia. Dia 14 de julho de 2007.
Comunicação apresentada no Seminário Internacional de Direito do Turismo: O Alojamento em Espanha e Portugal, Instituto Politécnico de Beja, Portugal, dia 6 de novembro de 2009.
Who benefits from the directors’ liability insurance contracted for the purpose set forth in article 396 of the Companies Code? In this paper I try to pinpoint the universe of those injured parties entitled to recover damages directly... more
The study examines the state and the main difficulties of the implementation of Directive 2008/48/EC on credit agreements for consumers using the examples of fourteen Member States of the European Union. The analysis focuses on fully... more