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A Constituição da República Portuguesa (art. 86.º, 2) traz a possibilidade de intervenção transitória do Estado na gestão de empresas privadas. Esse ensaio investiga a quem a CRP se refere enquanto sujeito-interventor e afere as... more
Seminário/Aula à Formação Avançada em Direito Agrário e Sustentabilidade, organizada pelo Gabinete de Consultoria Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em colaboração com o Colégio 'Food, Farming and Forestry' (F3),... more
Do different types of procedure affect the degree of politicization of constitutional courts in European democracies? We argue that they do and we find evidence that supports this assumption in our analysis of the German, Bulgarian and... more
Guião do Seminário lecionado Curso: "'Roadmap' para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados" da BAD - Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas. Lisboa, dia 25 de junho de 2019.
In, "Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades publicas", titulo de uma conferencia realizada na Faculdade de Direito de Lisboa, a 5 de Dezembro de 2012, sob a Coordenacao de Carla Amado Gomes e Miguel... more
Comunicação à Conferência "Leis do Turismo: as questões da actualidade". Instituto Superior de Ciências da Administração / Universidade Lusófona, dia 19 de janeiro de 2011.
Le ragioni per le quali i litiganti potrebbero preferire la procedura arbitrale, piuttosto che quella statuale, sono note; tuttavia, mentre gli atouts dell’arbitrato tendono a scemare in molti campi, il contenzioso tributario sembra... more
Intervenção no Seminário Descentralizado "A Revolução Digital e o Direito". Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Braga. Dia 28 de setembro de 2018.
Comunicação ao Colóquio "Alojamento Local, Plataformas Digitais e Proteção dos Consumidores » Perspetivas Luso-Espanhola". Universidade Nova de Lisboa, 4 de maio de 2018.
When the Legal Affairs Committee of the European Parliament commissioned the authors of this article, along with other members of the Brunel Centre for the Study of Arbitration and Cross-Border Investment, to undertake a study of the... more
Intervenção na iniciativa "O MAIOR VAZAMENTO DE DADOS DO PAÍS", da Advocacia 4.0 / omeuCurso, para São Paulo. Dia 8 de fevereiro de 2021.
Intervenção no 2.º Diálogo Luso-Brasileiro sobre Preservação Ambiental nos Contratos Agrários. Instituto Politécnico de Beja. Dia, 21 de outubro de 2019.
This article examines the influence of the types of procedure on the degree of politicization of European constitutional courts. Based on an analysis of the German, Bulgarian and Portuguese cases, we show that the lower the legal... more
""This article examines the procedural roles of a creditor and its debtor in a judicial oblique action that the former initiates against a third party. The article argues that the creditor’s procedural... more
Dissertacao para doutoramento em direito privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Índices da Colecção de Leis Manuscritas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (25 de Outubro de 1405 – 29 de Dezembro de 1578), coord. Isabel Graes, índices de Isabel Graes, Diogo Castro e Thiago Graes, sumários... more