Portuguese Law
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Recent papers in Portuguese Law
A Constituição da República Portuguesa (art. 86.º, 2) traz a possibilidade de intervenção transitória do Estado na gestão de empresas privadas. Esse ensaio investiga a quem a CRP se refere enquanto sujeito-interventor e afere as... more
Seminário/Aula à Formação Avançada em Direito Agrário e Sustentabilidade, organizada pelo Gabinete de Consultoria Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em colaboração com o Colégio 'Food, Farming and Forestry' (F3),... more
Guião do Seminário lecionado Curso: "'Roadmap' para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados" da BAD - Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas. Lisboa, dia 25 de junho de 2019.
In, "Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades publicas", titulo de uma conferencia realizada na Faculdade de Direito de Lisboa, a 5 de Dezembro de 2012, sob a Coordenacao de Carla Amado Gomes e Miguel... more
Comunicação à Conferência "Leis do Turismo: as questões da actualidade". Instituto Superior de Ciências da Administração / Universidade Lusófona, dia 19 de janeiro de 2011.
Le ragioni per le quali i litiganti potrebbero preferire la procedura arbitrale, piuttosto che quella statuale, sono note; tuttavia, mentre gli atouts dell’arbitrato tendono a scemare in molti campi, il contenzioso tributario sembra... more
Intervenção no Seminário Descentralizado "A Revolução Digital e o Direito". Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Braga. Dia 28 de setembro de 2018.
Comunicação ao Colóquio "Alojamento Local, Plataformas Digitais e Proteção dos Consumidores » Perspetivas Luso-Espanhola". Universidade Nova de Lisboa, 4 de maio de 2018.
Intervenção na iniciativa "O MAIOR VAZAMENTO DE DADOS DO PAÍS", da Advocacia 4.0 / omeuCurso, para São Paulo. Dia 8 de fevereiro de 2021.
Intervenção no 2.º Diálogo Luso-Brasileiro sobre Preservação Ambiental nos Contratos Agrários. Instituto Politécnico de Beja. Dia, 21 de outubro de 2019.
""This article examines the procedural roles of a creditor and its debtor in a judicial oblique action that the former initiates against a third party. The article argues that the creditor’s procedural... more
Dissertacao para doutoramento em direito privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa