Execução Civil

Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O ensaio aborda particularidades do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo de Portugal (PEPEX), apresentando reflexões e provocações sobre sua possível implantação no Brasil. Palavras-chave: Procedimento Extrajudicial Pré-executivo – Portugal – PEPEX – Agente de execução – Brasil Abstract: The essay discusses particularities of the extrajudicial pre-executive procedure (EPEP) from Portugal, presenting reflections and provocations about its possible implantation in Brazil.

Palavras-chave: Execução civil-Métodos adequados de resolução de conflitos-Desjudicialização-Projeto de lei-Propostas legislativas Abstract: This article intends to analyze aspects of the desjudicialization of civil enforcement, in particular Bill 6.204/19, and make some proposals for improving the text currently pending in the Brazilian Federal Senate.

Segunda parte (de um total de cinco) do relatório final de pós-doutorado, apresentado à Faculdade de Direito da UFBA, sob supervisão do Prof. Fredie Didier Jr., que versa sobre a desjudicialização executiva, com especial atenção para o Projeto de Lei n.º 6204/2019.

Palavras-chave: Execução civil-Métodos adequados de resolução de conflitos-Desjudicialização-Projeto de lei-Propostas legislativas Abstract: This article intends to analyze aspects of the desjudicialization of civil enforcement, in particular Bill 6,204/19, and make some proposals for improving the text currently pending in the Brazilian Federal Senate.

Dentre as inúmeras questões que circundam a atipicidade dos meios executórios, evidencia-se a dificuldade de definição de quais medidas executórias atípicas seriam admitidas pelo ordenamento. Neste aspecto da controvérsia, um ponto específico se sobressai: a possibilidade de utilização da prisão como meio coercitivo, para além da hipótese do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Tutela jurisdicional executiva; 1.1. Noções preliminares; 1.2. Contraditório no processo de execução; 1.3 Mérito, preclusão e coisa julgada no processo de execução. 2 Tutela do executado; 2.1. Aspectos gerais; 2.2. Embargos; 2.3. Impugnação; 2.4. Exceção de préexecutividade; 2.5. Ações autônomas de impugnação (defesas heterotópicas). 3 Defesas heterotópicas; 3.1. Execução não embargada; 3.2. Coexistência de embargos e ação autônoma; 3.3. Ação anulatória de atos executórios; 3.4. Suspensão da execução. Conclusões. INTRODUÇÃO

O artigo analisa o contexto atual do princípio da cooperação na execução civil, pesquisando como os Tribunais Brasileiros têm explorado esse modelo cooperativo para resolução de conflitos. A pesquisa abrange coleta de jurisprudência, onde haverá a verificação da tendência dos tribunais no tocante à aplicação do princípio da cooperação na execução civil. Neste método, acompanharão as respectivas críticas ou comentários sobre cada julgado ou grupo de julgados. Para aprimoramento do trabalho, foi feita coleta de julgados no Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, e nos Tribunais Estaduais dos 26 Estados da Federação. Ao final, uma conclusão analítica sobre a pesquisa realizada.

A Lei n.º 14.195/2021, com enfoque na desburocratização, traz inúmeras regras esparsas de direito empresarial, promove importantes alterações no Código Civil, na Lei da S/A, no Código de Processo Civil e muito mais. O presente texto traz um exame inicial das alterações relativas à prescrição intercorrente na execução civil (art. 921, CPC).

O presente texto visa a analisar a relação entre a execução fundada em título extrajudicial e a ação de conhecimento voltada à certificação da inexistência, da invalidação ou da inexigibilidade da cártula ou da relação obrigacional nela contida, buscando explicitar a abrangência e os limites do art. 784, §1º do CPC/2015, de modo a identificar se e como a pendência da demanda cognitiva pode influir nos atos satisfativos.

O trabalho analisa as condições da ação na execução ante as divergências suscitadas pela manutenção dessa categoria processual em nosso sistema, com o advento do CPC de 2015, e pela existência de um processo sincrético. Utilizando-se a pesquisa  bibliográfica e o método dedutivo como opção metodológica, inicia-se o estudo analisando a pretensão executiva e sua inalterabilidade em face da existência do processo sincrético. A seguir, parte-se para a análise da manutenção das condições da ação em nosso sistema processual, para, então, tratar-se dese instituto na execução.
Ao final, conclui-se que as condições da ação tem especial relevância na execução porque, em face da eficácia abstrata do título, sua análise cingir-se-á ao exame dos aspectos extrínsecos do mesmo, evitando a realização de atos injustos de constrição no patrimônio do devedor.

O presente artigo almeja analisar o cabimento da ação de produção antecipada da prova com vistas a promover a busca de bens no patrimônio do devedor e, dessa forma, permitir que, municiado de tais dados, possa o credor melhor avaliar a conduta a ser adotada:

PREFÁCIO
Foi com imensa alegria e orgulho que recebi o convite de Flávia Pereira Hill para prefaciar seu mais novo livro.
A obra “Lições do Isolamento: reflexões sobre Direito Processual em tempos de pandemia”, reúne artigos escritos a partir de palestras online ministradas pela autora de maio a setembro de 2020, no auge da pandemia de Covid-19, que surpreendeu e desafiou a todos, colocando em xeque os paradigmas vigentes. São abordados os temas de Direito Processual Civil que se mostram mais candentes na atualidade, tendo como foco os mecanismos que passaram a exercer papel fundamental para a manutenção do acesso à justiça e da efetividade do processo na fase disruptiva que ora vivenciamos. Os temas examinados têm, portanto, como fio condutor analisar os desafios da pandemia de Covid-19 para o adequado funcionamento do sistema de justiça brasileiro.
A autora inicia com a análise dos processos estruturais, que ganharam ainda maior relevância com os pedidos de internação em leitos de UTI por pacientes acometidos pelo vírus SARS Cov-2, de manutenção de tratamentos médicos de doentes graves, bem como de flexibilização das regras de isolamento e de retomada de atividades econômicas, inclusive das aulas presenciais na rede de ensino. São estabelecidos marcos teóricos e examinadas ações judiciais que versam sobre o tema.
A mediação, que já era prestigiada no CPC/2015, emerge, conforme corretamente destacado pela autora no segundo artigo da obra, como o mecanismo mais adequado para solucionar uma gama de litígios que têm sistematicamente eclodido durante a pandemia, notadamente discussões sobre guarda compartilhada, revisão de contratos de prestação de serviços, de alugueis, litígios entre vizinhos e relações trabalhistas. Tais demandas envolvem relações continuadas, que, por isso, merecem um olhar mais atento para que sejam devidamente preservadas, o que somente a mediação se dispõe a fazer. Acrescente-se que o emprego da mediação, especialmente online, propicia a solução dos litígios a curto prazo em um momento singular, em que os tribunais se encontram sem as atividades presenciais plenamente restabelecidas.
A temática dos métodos de solução consensual dos conflitos é retomada no terceiro artigo, dessa vez com o propósito de analisar a intrincada questão da amplitude de sua utilização pela Advocacia Pública. A autora assenta as bases da admissibilidade da valorização da consensualidade pelo Poder Público com fulcro em quatro eixos: histórico-político, técnico-científico, normativo e jurisprudencial. A partir de tais marcos teóricos, a autora delineia o novo perfil da Advocacia Pública nos dias atuais, a demonstrar a maior permeabilidade ao manejo das técnicas de solução consensual dos litígios por tais profissionais, prestigiando a eficiência, com economia de recursos financeiros e de tempo tanto para a Administração Pública, como igualmente para o jurisdicionado, sem, com isso, vulnerar os demais princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, encartados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Nos três artigos seguintes, a autora aborda o fenômeno da desjudicialização. No primeiro deles, é oferecido um panorama geral do tema, com o instigante paralelo traçado com o cultivo da uva Gewüztraminer - que é a tônica do Projeto “Direito e Vinho”, do qual a autora participou - e permeado por dados históricos. No segundo artigo dedicado ao tema, a autora se debruça sobre a análise dos principais pontos contidos no Projeto de Lei nº 6.204/2019, que pretende desjudicializar a execução civil no Brasil, conferindo a sua condução aos chamados agentes de execução, seguindo o modelo português, função esta que seria exercida, entre nós, pelos delegatários de serventias extrajudiciais. No terceiro trabalho, a autora prossegue com o exame do desafiador tema da desjudicialização da execução, agora mediante a abordagem dos projetos de lei em tramitação no país a respeito da desjudicialização da execução fiscal, tendo como preocupação central a definição do agente imparcial que será encarregado da condução do processo. De fato, a desjudicialização da execução consiste em tema da mais alta relevância, que precisa urgentemente ser debatido, considerando-se a elevada taxa de congestionamento da execução no Brasil e a sua correlata falta de efetividade, que a todos alarma e preocupa.
A seguir, a autora trata dos desafios impostos aos Juizados Especiais em razão da pandemia de Covid-19, destacando a relevância do bom e ininterrupto funcionamento desse microssistema para uma grande parcela da população. Para tanto, a autora destaca a importância do emprego da mediação e da conciliação, especialmente por videoconferência, no âmbito dos Juizados Especiais, anunciando as medidas que vêm sendo tomadas pelos diversos tribunais do país nesse sentido. Destaca, ainda, a recente tendência de os tribunais exigirem, para a configuração do interesse de agir, que o autor da ação tenha previamente contactado o réu com vistas a instá-lo a solucionar a questão, fazendo surgir um novo delineamento do interesse de agir e do acesso à justiça na atualidade. Por fim, sobreleva a autora a importância de serem observadas as garantias fundamentais do processo no microssistema dos Juizados Especiais, como forma de equilibrar, de um lado, a celeridade e a informalidade, com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de outro.
No artigo subsequente, a autora trata da profusão de pedidos de concessão de tutela provisória de urgência durante a pandemia de Covid-19, o que alça o instituto, agora mais do que nunca, a um dos mais relevantes e dignos de análise.
Eis o resumo das muitas questões, atuais e provocativas sobre as quais Flávia se debruçou. Sinto-me profundamente recompensado ao concluir a leitura dessa obra. Conheci a autora ainda nos bancos da graduação. Acompanhei seu bacharelado, mestrado, doutorado e ingresso na carreira docente da Faculdade de Direito da UERJ.
E, desde então, tenho observado a consolidação da sua carreira acadêmica. Não é somente uma professora técnica e uma pesquisadora-referência no processo civil. Tem ela o verdadeiro dom de ensinar. Alia paciência, sensibilidade e um certo instinto materno. Seus alunos a adoram.
Faço questão de fazer esse registro pois acho, sinceramente, que precisamos de mais professores realmente vocacionados no Direito. Daqueles que se dedicam aos alunos, acompanham seu aprendizado, repreendem quando necessário, mas que estão sempre dispostos a ajudar e incentivar.
E essa necessidade se potencializa nos atuais tempos de distanciamento e virtualização obrigatórios, pois corremos o risco de perder jovens vocacionados e muito bem intencionados, em razão das muitas adversidades enfrentadas  a partir da pandemia do COVID-19. No momento atual, mais do que nunca, o professor se faz absolutamente indispensável na vida dos alunos.
Desejo, de coração, uma excelente leitura a todos!

Rio de Janeiro, outubro de 2020.
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ, IBMEC-RJ e UNESA. Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

1 Introdução: a crise na execução/o fracasso na execução civil. 2 A desjudicialização como movimento de superação da crise na execução. 3 Como as reformas legais em curso pretendem desjudicializar a execução. 4 Desjudicialização através das novas tecnologias e os novos designs para a execução. 4.1 Compreendendo o design. 4.2 Design e procedimento e o atual design da execução. 4.3 Novos designs tecnológicos para a execução: a proposta de desjudicialização dos smart contracts. 5 Utilizando tecnologia digital para aperfeiçoar as propostas atuais de desjudicialização da execução: pensando em novos designs tecnológicos para a execução civil para além do proposto nos PL 6.204 e PL 4257/19. Considerações Finais. Bibliografia.

SANTOS, Guilherme Luis Quaresma Batista. “Teoria Geral da Execução e o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015” in: DIDIER JR., Fredie (coord.) Novo CPC – Doutrina Selecionada. v.5 (Execução). Salvador: Juspodivm, 2015. pp. 25-48. (versão eletrônica, revisada para 2ª edição).

Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas (aplicação de astreintes, suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito etc.) na execução por quantia certa e, notadamente, sobre os seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor. No entanto, eventual restrição a direitos fundamentais do devedor não constitui óbice apriorístico ao emprego dos meios sub-rogatórios ou coercitivos atípicos – i.e., não constitui causa para descarte da técnica –, devendo a colisão entre os direitos fundamentais afetados pela execução civil ser resolvida à luz das máximas da proporcionalidade. Ademais, a regra do art. 139, IV, do CPC não viola, em abstrato, a Constituição Federal.

Área do Direito: Civil Resumo: Este ensaio busca fornecer subsídios para a construção de uma teoria das impenhorabilidades, a partir da premissa de que o direito processual deve ser aplicado em conformidade com a teoria dos direitos fundamentais, com a teoria dos princípios e com a possibilidade de controle de constitucionalidade difuso das leis. Palavras-chave: Impenhorabilidade-Direito fundamental à tutela executiva Riassunto: Questo saggio si propone di fornire le basi per la costruzione di una teoria di inalienabilità. Parte dal presupposto che il diritto processuale deve essere applicato in conformità con la teoria dei diritti fondamentali, con la teoria dei principi e con la possibilità di controllo diffuso della costituzionalità delle leggi. Parole chiave: Inalienabilità-Diritto fondamentale alla tutela esecutiva Sumário: 1. Premissa metodológica 1-2. A impenhorabilidade como técnica de proteção a direitos fundamentais e de restrição ao direito fundamental do credor-3. Natureza jurídica das regras de impenhorabilidade. Regime processual das questões sobre impenhorabilidade: disponibilidade, preclusão e conhecimento ex officio-4. Impenhorabilidade sob condição ou penhorabilidade eventual-5. Fundamentos da impenhorabilidade-6. O beneficium competentiae-7. Análise do veto presidencial a dispositivos da Lei 11.382/2006 a partir das premissas teóricas sugeridas 1. Premissa metodológica A execução judicial é um dos principais alvos das últimas reformas na legislação processual. Um dos pontos que sofreram alterações foi o regramento das impenhorabilidades. Não obstante sejam importantes as mudanças legislativas, muito mais relevante é a mudança da metodologia jurídica dos aplicadores do direito processual. A metodologia da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios é imprescindível para que se possa dar a correta aplicação a essas regras. Vive-se, atualmente, uma fase de renovação do estudo do direito constitucional: (a) parte-se da premissa de que a Constituição tem força normativa e, por conseqüência, da força normativa dos princípios e dos enunciados relacionados aos direitos fundamentais; (b) pela expansão da jurisdição constitucional (controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como é o caso do Brasil); (c) desenvolvimento de uma nova hermenêutica constitucional (com a valorização dos princípios e o desenvolvimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade). A essa fase deu-se o nome de neoconstitucionalismo ou pós-positivismo. 2 O estudo do direito processual sofreu a influência desta renovação do pensamento jurídico. O processo volta a ser estudado a partir de uma perspectiva constitucional (o que não é novidade), mas agora seguindo esse novo repertório, que exige dos sujeitos processuais uma preparação técnica que lhes permita operar com cláusulas gerais, princípio da proporcionalidade, controle difuso de constitucionalidade de uma lei etc. Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades Página 1

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, definiu o termo inicial e a forma de contagem dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Este trabalho analisa as teses fixadas naquela oportunidade pela Corte, em perspectiva crítica à luz das garantias fundamentais do processo e do cenário de crônica inefetividade da execução fiscal no Brasil.

O presente artigo traz um breve panorama sobre o estudo do processo de execução no contexto dos métodos alternativos de solução de conflitos. Palavras-chave: MASC-Autocomposição-Acordo-Descumprimento-Execução Abstract: This article provides a brief overview on the study of the Brazilian execution process in the context of alternative dispute resolution. Sumário: 1Introdução: quando autocomposição e execução se encontram-2Acordos não cumpridos: causas e consequências do uso de meios inadequados de solução de conflitos-3Execução de ADRs: o processo de execução para cumprir acordos no novo CPC-4ADRs em execução: acordos para cumprir execuções no novo CPC-5Conclusão-6Referências bibliográficas

(Texto escrito no âmbito da vigência do anterior Código de Processo Civil Português, 1995)
1. Título executivo fundado em injunção; 1.1. Formação. 1.2. Natureza. 2. Instauração da acção executiva fundada em requerimento de injunção; 2.1. Generalidades; 2.2. Dispositivo versus oficiosidade; 2.3. Tribunal competente; 2.4. Causa de pedir; 2.4.1. Âmbito; 2.4.2. Causa de pedir por remissão para o título. 2.5. Junção de documentos; 2.5.1. Inexistência de obrigação da sua junção; 2.5.2. Possibilidade de convite à sua junção?; 2.6. Pedido de juros. 3. Oposição à execução fundada em requerimento de execução; 3.1. Fundamentos de oposição — a controvérsia do art. 816.º, do CPC; 3.1.1. Enquadramento; 3.1.2. Sobre a limitação do direito de defesa; 3.1.3. Inconstitucionalidade do
art. 814.º, n.º 2, do CPC; 3.1.3.1. Violação do princípio da proibição da indefesa; 3.1.3.2. Violação do dever de fundamentação; 3.1.3.3. Inconstitucionalidade por violação do princípio da reserva do juiz;
3.1.3.4. Aplicação da lei nova a títulos anteriormente formados; 3.2. Fundamentos de oposição ao abrigo do art. 814.º, n.º 1, do CPC; 3.2.1. Incompetência. 3.2.2. Ininteligibilidade da causa de pedir no procedimento de injunção; 3.2.3. Invalidade da notificação no procedimento de injunção.

O presente artigo analisa de que modo a escolha das técnicas executivas pode ser lesiva aos direitos do próprio exequente. A existência de um regime de responsabilidades do exequente pelos danos causados ao executado faz com que toda demanda executiva seja uma atividade de risco. A adoção de medidas executivas que
elevem substancialmente os danos causados ao executado significará, em última instância, o aumento do risco da execução, já que maiores serão os prejuízos que podem vir a ser por ele ressarcidos. Um risco excessivo poderá significar uma restrição indevida ao crédito do exequente e uma violação ao direito fundamental do credor à execução
civil. Por essas razões, concluiu-se que o juiz deve considerar esse risco na adoção das medidas executivas, de modo a evitar que sua progressão signifique uma indevida lesão aos direitos do exequente. Ainda, analisou-se a extensão e os limites da possibilidade que tem o exequente de limitar a atividade executiva do juiz, vedando a adoção de
determinada medida que considere inoportuna.

O Código de Processo de 2015 conferiu às partes autonomia para estipular mudanças no procedimento, bem como para convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, inclusive em negócios atípicos. Nessa esteira, o presente artigo procura analisar a possibilidade de ser criado título executivo extrajudicial por convenção processual que, constituído na forma eletrônica, pode propiciar maior segurança às partes por meio do certificado e da assinatura digitais.