Direito Autoral

Entre 03/12/2020 e 04/03/2021, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) lançou consulta pública para colher contribuições à edição de uma instrução normativa destinada a regulamentar o processamento de denúncias de violação de direitos autorais na Internet, no âmbito de suas competências. A minuta disponibilizada se baseia na Proposta de Ação - PA - Atos Normativos Externos n.º 1-E/2020/SFI/CCP (“Proposta de Ação”), que tece um diagnóstico acerca do estado da arte da pirataria audiovisual no Brasil e faz considerações acerca das medidas a serem tomadas pelo órgão para combatê-la.

O objetivo declarado da consulta é “[estabelecer] o regime para recebimento de reclamações, análise e ações contra nomes de domínios, endereços IP (Internet Protocol), URLs (Uniform Resource Locator) e extensões utilizados por aplicações de internet que possam ser objetivamente consideradas como exclusiva ou primordialmente dedicadas à distribuição de obras audiovisuais protegidas por
direitos autorais, sem prévia autorização dos titulares”.

Esta contribuição, de autoria do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV DIREITO SP, apresenta recomendações à formulação da instrução normativa proposta. Os comentários são instruídos, principalmente, com base em resultados preliminares da pesquisa Reforma do Direito do Autor na Era Digital, conduzida pelo CEPI sob a linha de pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade.

Os jogos eletrônicos são obras produzidas pela criatividade humana, portanto, necessitam de proteção jurídica por meio do Direito Autoral. Apesar disto, questiona-se qual o regime jurídico dos jogos eletrônicos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Indaga-se, também, se há uma proteção dos direitos e quem detém a titularidade de um jogo eletrônico. Objetiva-se, assim, identificar o regime jurídico dos jogos eletrônicos, sua classificação e, principalmente, os direitos de quem é considerado autor. Para tanto, procede-se à análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, além de entendimentos e ordenamentos jurídicos estrangeiros. Deste modo, observa-se que os jogos eletrônicos são considerados programas de computador no Brasil. Esse fato acarreta divergências e não há consenso na comunidade internacional. Sendo assim, conclui-se que um jogo eletrônico possui um regime jurídico capaz de proteger a obra. Esse regime garante os Direitos Moral e Patrimonial dos autores, que geralmente são pessoas jurídicas. Essas pessoas organizam e publicam os games usando suas respectivas marcas, além de creditar os profissionais envolvidos no desenvolvimento do jogo eletrônico.

A pesquisa desenvolvida pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV DIREITO SP (CEPI) pretendeu contribuir para o debate brasileiro sobre reforma do Direito do Autor. Esse objetivo foi feito por meio de três frentes de trabalho: (i) uma frente de mapeamento internacional de reformas de Direito Autoral, voltada a identificar jurisdições, que não o Brasil, que modificaram suas legislações de direitos autorais nos termos discutidos pelo projeto, e, a partir de métodos quantitativos e qualitativos de análise, identificar tendências comuns a esses movimentos de reforma; (ii) a frente Direito Autoral 101, voltada a explorar conceitos e institutos de direito autoral relevantes ao tema “Reformas do Direito do Autor na Era Digital”, e a produzir material didático a seu respeito, promovendo assim comunicação e divulgação científica; e, por fim, (iii) uma frente de intervenção no debate público, voltada a empregar os achados da pesquisa em esforços de contribuição a debates jurídicos e regulatórios caros ao tema, em especial a propostas normativas que afetem o Direito Autoral no ambiente digital.
Este documento busca expor, de maneira sumarizada, os resultados de pesquisa preliminares decorrentes dos trabalhos da primeira frente, a fim de instruir o debate a ser travado no âmbito do webinar “Direito Autoral no Brasil e no Mundo – para onde estamos indo?”, realizado no dia 18 de junho de 20215.

O livro organizado por Marcos Wachowicz, Alexandre Libório Dias Pereira e Pedro de Perdigão Lana é fruto da rede de pesquisa formada por juristas portugueses e brasileiros da Universidade de Coimbra/Portugal e da Universidade Federal do Paraná, que compartilham experiências, conhecimentos e ousadia.

É com muita satisfação que publicamos essa a obra coletiva, depois de meses de trabalhos conjuntos realizados entre os pesquisadores de Mestrado/Doutorado da Universidade de Coimbra (UC/ ́PORTUGAL) e os pesquisadores do Grupo de Pesquisa de Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPR). O projeto de pesquisa que culmina com a publicação em livro.

Apesar da notória proximidade entre a legislação e cultura jurídica do Direito Intelectual português e brasileiro, existiam poucas obras comparativas na área. A presente obra coletiva busca suprir esta lacuna nos textos acadêmicos.

Esperamos, dessa forma, estimular o diálogo entre esses sistemas jurídicos, apontando questionamentos e soluções que um pode trazer ao outro, como a maior influência das perspectivas norte-americanas no Brasil e das discussões e normas da União Europeia em Portugal.

Assim a presente obra foi estruturada a partir de dois eixos temáticos, a saber:

EIXO 1: Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias

EIXO 2: Propriedade Intelectual e Inovação

Ao apresentar sinteticamente os textos dentro dos eixos temáticos se percebe a existência de um encadeamento lógico das ideias e das correlações existentes entre o direito português e brasileiro.

Os professores, Alexandre Dias Pereira e Heloísa Gomes Medeiros abordam a tutela jurídica dos programas de computador, com foco naqueles executados por robôs (programas de computador executando programas de computador) e outros reflexos na propriedade intelectual.

Os pesquisadores, Pedro de Perdigão Lana e Lukas Ruthes Gonçalves investigam a tutela por direito autoral de obras geradas por inteligência artificial, aprofundando o tema pincelado no penúltimo capitulo do artigo anterior. Partem de uma discussão dogmática, pensando em como esses direitos existiriam sob as normas já estabelecidas, finalizando com alguns apontamentos valorativos sobre o tema.

O leitor encontrará uma abordagem sobre alguns dos principais conceitos e problemas relativos à proteção de dados no sistema brasileiro e português/europeu. O artigo é escrito por Erica Nogueira Soares D ́Almeida e Alice de Perdigão Lana, que apresentam uma sólida crítica ao paradigma do consentimento que está na base de diversas legislações sobre dados pessoais.

O pesquisador, Rangel Oliveira Trindade escreve sobre a tecnologia blockchain, sob a perspectiva de sua escalabilidade, revisão técnica jurídica e alianças de cooperação, se referindo à Aliança Portuguesa de Blockchain como um exemplo a ser seguido pelo Brasil.

Os pesquisadores, Bibiana Biscaia Virtuoso e Marcos Wachowicz revisitam um tema já tradicional do direito autoral, mas cuja crítica permanece pertinente. A Gestão Coletiva de direitos autorais já foi largamente modificada pelo advento dos meios digitais, e novas investigações dogmáticas sobre o tema servem como base para pensar no papel das EGCs diante das mais recentes tecnologias.

As pesquisadoras, Bruna Homem de Souza Osman e Nídia Simões Cristino contribuíram com detalhada análise comparativa sobre a proteção pelo direito da propriedade intelectual das criações da moda. As autoras explicitam as diferenças criativas no mundo do design, aliando a abordagem estritamente jurídica com uma reformada histórica da construção de valores e conceitos de propriedade intelectual nesse contexto.

Os pesquisadores, Luciana Reusing e Vinicius de Holanda Costa partem de uma abordagem eminentemente legal do instituto de concorrência desleal, ressaltando a proximidade do sistema português e do brasileiro. O detalhamento das leis relevantes serve como base para evidenciar a aplicação dessas regras no comercio eletrônico e na responsabilização dos infratores.

As pesquisadoras, Bruna Ribeiro dos Santos Titoneli Berco e Áthilla S. da Silva fazem, em sucinto artigo, uma análise teórica sobre a possibilidade e legitimidade da responsabilização civil relativa a ilícitos cometidos na internet.

E por fim, a pesquisadora, Carolina Costa aborda, pela ótica portuguesa, o conflito entre o interesse público e privado no Direito de Autor. Essa eterna tensão serve como fundamento desse conjunto de normas, explicando a maior ou menor força dos limites e exceções a depender dos valores constitucionais de determinado país.

Uma ótima leitura, e que você, caro leitor, encontre nesses textos respostas de algumas das muitas dúvidas que possa ter sobre propriedade intelectual, inovação e tecnologias contemporâneas.

As publicações do Grupo GEDAI/UFPR são espaços de criação e compartilhamento coletivo, visando facilitar o acesso às pesquisas pela INTERNET, disponibiliza-as gratuitamente para download.

O livro (com CDs) "Toadas de Santos Reis em Inhumas, Goiás: tradição, circulação e criação individual", da autoria de Sebastião Rios e Talita Viana e fotografias de Rogério Neves, apresenta 40 toadas de Santos Reis e traz uma discussão sobre a criação individual em manifestações coletivas tradicionais e difusas e suas implicações para o direito autoral.

O livro e CDs foram realizados pela UFG com o apoio do Programa de Extensão Universitária do MEC/SESu e do IPHAN/MinC e ainda do Fundo de Arte e Cultura da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.

Anais do XIII CODAIP disponível gratuitamente para baixar
O XIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), teve como temática central o contexto de desenvolvimento das “A REFORMA DO DIREITO AUTORAL NO CENÁRIO NACIONAL E INTERNACIONAL: no contexto de desenvolvimento das Tecnologias de Informação e comunicação” tendo sido realizado nos dias 4 e 5 de novembro de 2019, nos auditórios e salas do Centro Universitário da UNICURITIBA na Cidade de Curitiba/Pr.

Em sua 13ª edição, o CODAIP oportunizou o debate transdisciplinar entre os diversos setores da academia, profissional e artístico, bem como a sociedade em geral, na seara dos Direitos Autorais e Culturais sobre a necessidade da reforma da lei autoral dentro do contexto cultural e tecnológico da sociedade brasileira, colaborando nas práticas jurídicas na área da propriedade intelectual.

O XIII CODAIP, ora promovido pelo Grupo GEDAI / UFPR – Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial, teve por objetivo principal promover além do intercâmbio de informações uma reflexão aos atuais desafios dos direitos autorais e culturais, com vários eventos concomitantes a saber:

8ª OFICINAS DE DIREITO AUTORAL – nos dias 4 e 5 de novembro de 2019
8º WORKSHOP DOS GRUPOS DE PESQUISA – nos dias 4 e 5 de novembro de 2019
2º MINICURSO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – nos dias 4 e 5 de novembro de 2019
1º CONCURSO APRESENTE SUA TESE NO CODAIP – nos dias 5 de novembro de 2019
XIV SEMINÁRIO INTERNECIONAL SOBRE SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL – nos dias 6 e 7 de novembro de 2019
No transcorrer do evento foram abordados temas que têm sido objeto de ampla discussão no Brasil e no exterior na área do Direito de Autor nos tópicos dos diferentes painéis:  Direito de Autor e Gestão Coletiva; Direito de Autor e Liberdade de Criação; Direito de Autor e a Função do Estado; Direito de Autor e Acervos Digitais; Direito de Autor e Acesso à Cultura; Direito de Autor e Acesso à Internet; Direito de Autor e Cultura Digital; Direito de Autor e Dignidade Humana; Direito de Autor e Direito do Consumidor; Direito de Autor e Domínio Público; Direito de Autor e expressões artísticas; Direito de Autor e Licença Não-Voluntária; Direito de Autor e novos modelos de Negócio; Direito de Autor e Plágio; Direito de Autor e Prazo de Proteção; Direito de Autor e projetos de Digitalização; Direito de Autor e Reforma da Lei; Direito de Autor e Sociedade da Informação; Direito de Autor e Transformação Criativa, e; Direito de Autor no cenário Internacional.

A cada ano o evento se consolida como um grande fórum de debates, abrindo espaço para apresentação dos trabalhos dos diversos grupos de pesquisa do país que se dedicam ao estudo da propriedade intelectual de participarem nos Workshops dos Grupos de Pesquisa previstos na programação. Inserido no contexto jurídico e de aprimoramento do direito intelectual, teve como eixo principal “A REFORMA DO DIREITO AUTORAL NO CENÁRIO NACIONAL E INTERNACIONAL: no contexto de desenvolvimento das Tecnologias de Informação e comunicação”, foram abertas as inscrições para a submissão de artigos científicos os quais foram criteriosamente selecionados e apresentados nos workshops, divididos de acordo com os seguintes temas:

Eixo Temático I – DIREITO AUTORAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS: Fronteiras entre o Direito Público e Privado na Sociedade da Informação.
Eixo II- DIREITO DE AUTOR E EXPRESSÕES ARTÍSTICAS: Direitos Culturais e a Regulamentação dos Direitos Autorais.
Eixo III- DIREITO DE AUTOR E OS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS: Acesso à cultura e ao conhecimento.
Eixo IV- PROPRIEDADE INTELECTUAL: Desenvolvimento, Inovação e Mercado.
O XIII CODAIP foi promovido pelo o Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR, o Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR e com apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGD/UFPR, da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Ensino Superior – CAPES e do Ministério da Cidadania.

Agradecemos o apoio recebido da Ordem dos Advogados do Paraná – OAB/PR, da Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e da Fundação Cultural de Curitiba que divulgaram o evento.

A Coordenação Científica agradece incomensuravelmente também, a todos que contribuíram direta e indiretamente para a realização do XIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, cuja colaboração e empenho são marcas indissociáveis da superação das dificuldades da construção deste projeto coletivo.

Por fim, renovamos nossos especiais agradecimentos ao Centro Universitário UNICURITIBA que, por mais este ano, recebeu o CODAIP, qual ofereceu todo o conforto e modernidade de suas instalações para a realização do Congresso. Com o lançamento desta obra o GEDAI/UFPR tem a maior satisfação em poder contribuir para o aprofundamento de questões fundamentais para o estudo da Propriedade Intelectual e para o desenvolvimento do país.

A todos os colaboradores e participantes, o nosso muito obrigado!

Coordenação Científica:

Prof. Dr. Marcos Wachowicz – GEDAI/UFPR

Prof. Dra. Márcia Carla Pereira Ribeiro – UFPR/PUCPR

Prof. Dr. José Augusto Fontoura Costa – USP

Prof. Dr. Sérgio Staut Júnior – UFPR

Este manual surgiu como um esforço de
oferecer aos profissionais de instituições de memória, em uma
linguagem simples, acessível e tanto quanto possível livre de
jargões jurídicos ou citações excessivas, alguns parâmetros
para lidar com a interpretação do direito autoral brasileiro
diante de desafios do cotidiano.

O artigo tem por objeto a disputa pela autoria da fotografia intitulada selfie do macaco. Embora o registro tenha sido realizado pelo macaco naruto, o fotógrafo profissional David Slater reivindica a autoria da foto, que foi incluída no banco de mídias digitais wikimedia commons e passou a circular livremente, o que deu início a uma disputa judicial por sua autoria. Deixando de lado questões dogmáticas como a decisão sobre a atribuição da autoria, o presente artigo pretende analisar o caso de uma perspectiva filosófico-crítica: levando em consideração o debate estético sobre a natureza da produção fotográfica e o sentido da arte na era da reprodutibilidade técnica, a selfie do macaco é reinserida no contexto da indústria cultural e da ascensão da selfie como gênero fotográfico. Seguindo a recomendação metodológica de Deleuze e Guattari, o texto se organiza em platôs, de forma rizomática, com o objetivo de estabelecer agenciamentos capazes de produzir uma cartografia das disputas em torno do direito autoral na contemporaneidade. Assim, o caso é comparado com situações similares de modo a expandir o campo de investigação, o que permite a conclusão de que não é peculiar, mas sintomático da crise da autoria na contemporaneidade.

Este trabalho é resultado de uma análise histórica dos avanços do mercado musical até a atualidade e pretende ser uma contribuição para gerar reflexões sobre os processos de remuneração de autores, artistas, intérpretes, produtores fonográficos e demais atores da cena cultural. Para tanto, temos como base prática os três pilares da indústria fonográfica: Música, Tecnologia e Legislação, considerando esses três mecanismos como referência para a consolidação da indústria criativa cultural no Brasil. Do ponto de vista metodológico, descreveremos seis tópicos que abordarão: os direitos autorais, a transição do mercado musical, os impactos na produção, as formas de remuneração, a dinâmica do mercado musical, a legislação e os avanços tecnológicos e da produção musical na Internet. Embora as transformações recentes tenham impacto direto na forma de produção e consumo da sociedade atual, o tema deste trabalho é de suma relevância e visa elucidar o modus operandi da cadeia produtiva cultural da atualidade.

O artigo tem por objetivo apresentar as concepções tradicionais de autoria e obra intelectual protegida, comparando com as mudanças operadas pelo desenvolvimento tecnológico, e em especial, considerando as diversas manifestações de autoria colaborativa e de desenvolvimento de obras intelectuais no plano digital.