Ficha Técnica Apresentação

Projeto de Assentamento Agroextrativista

COORDENAÇÃO GERAL: A presente publicação é resultado de todo um
David G. McGrath / Alcilene Cardoso trabalho realizado entre as comunidades de várzea do
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Atumã -
TEXTO: Alenquer - PA, em parceria com o Instituto Nacional de
David G. McGrath, Oriana T. Almeida, Tiago Almudi, Diego P.
de Menezes, Alcilene M. Cardoso, Rafael Barboza, Leandro Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Instituto de
Castello, Márcio Cunha, Caroline C. Arantes, José Vicente Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), que objetivou a
Ribeiro, Elias Pinto Sá, Edilvar Pimentel, Raimunda Lourdes
elaboração deste Plano de Utilização (PU) no intuito de ter
Pinto, Wendell Rocha, Fábio Sarmento.
um instrumento formal que assegure às comunidades
Equipe de Campo para elaboração dos Planos de Utilização:
organizadas a gerência dos projetos.
Rafael Sá Leitão Barboza, Raimundo André Souza, Tarcísio
Maia, Márcio Roberto Cunha dos Santos, Fábio Sarmento de
Sousa, Elias Pinto Sá, Raimunda Lourdes da Silva Pinto, Neste Plano de Utilização estão as normas, que as
Wendell Rocha Sá, Cristiane Mary Nascimento, Edinaldo comunidades criaram de forma participativa em
Lopes Cardoso
assembleias, contendo os temas centrais para a gestão
sustentável dos recursos naturais da várzea, com a
ELABORAÇÃO DOS MAPAS: preocupação em conciliar o desenvolvimento econômico,
Diego P. de Menezes / Brenda Rúbia Gonçalves de Souza o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população
SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA EM SANTARÉM – SR 30 ribeirinha.
Superintendente Titular
Cleide Antônia de Souza Agora cada família está recebendo o Plano de Utilização na
Assegurador do convênio N° 10005/2007 íntegra, no intuito de divulgar, disseminar e usar nos
Moacir Henrique Lima diálogos e discussões comunitárias. Sendo necessário, a
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário – ARD
organização representante dos moradores poderá
solicitar a sua revisão.
Designados através da ORDEM DE SERVIÇO
N°57/2008/INCRA/SR30/GAB, para o acompanhamento da
execução do convênio: Este Plano de Utilização é muito mais que um documento,
Dilton Rego Tapajós é acima de tudo o resultado de um processo comunitário
Chefe da Procuradoria Regional de Santarém participativo voltado para o comanejo sustentável do PAE.
Anderson de Oliveira Nascimento
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário – ARD
Antonio José Ferreira da Silva
Engenheiro Agrônomo
Candido Neto da Cunha
Engenheiro Agrônomo
Cristiane Santos de Nazaré Aviz
Engenheira Agrônoma LISTA DE SIGLAS:
Lourenço Mendes de O. Neto AM: Amplitude Modulada
Engenheiro Agrônomo APAT: Associação do Projeto
Suelíria Lima Duarte de Assentamento
Engenheira Agrônoma Agroextrativista Atumã
IBAMA: Instituto Brasileiro do
Sílvio Carneiro de Carvalho
Meio Ambiente e dos Recursos
Assistente de Administração
Naturais Renováveis
INCRA: Instituto Nacional de
PROJETO GRÁFICO: Colonização e Reforma Agrária
Magna Arte IPAM: Instituto de Pesquisa
Diagramação: Ambiental da Amazônia
Valdiclei Amaral / Elton Oliveira / ORM: Organização
Edinelson Nunes Representante dos Moradores
Ilustração: PAE: Projeto de Assentamento
Edy Lopes Agroextrativista
PU: Plano de Utilização
Revisão de Texto:
PB: Projeto Básico
Rosicléia Pereira de Sousa
PA: Pará
Impressão: RB: Relação de Beneficiários
Gráfica Global
Projeto de Assentamento
Agroextrativista
Atumã
Plano de Utilização
Alenquer, PA - Brasil
Abril de 2010
 PA
LOCALIZAÇÃO
ALENQUER
DO PAE

Atumã PA

Surubiú-Mirim de Cima
Urucurituba

Atumã

Surubiú-Mirim de Baixo
Centro do Arapiri

Surubiú-Açu
Caxinguba
Mato Grosso
Boca do Arapiri

Pai Antonio
Praia da Conceição
Costa do Arapiri

04
MAPA TEMÁTICO AMBIENTE

05
 O que é o projeto Agroextrativista da várzea ?

É um modelo de assentamento destinado a

populações tradicionais da várzea, visando a
exploração de suas riquezas por meio de atividades
economicamente viáveis e ecologicamente
sustentáveis.

Quem administra essas áreas ?

Serão administradas pela própria população assentada
por meio de sua organização comunitária e pelo INCRA.

Para que serve o PAE ?

• Para respeitar o • Para introduzir
modelo de ocupação sistemas de manejo e
das populações recuperação das áreas
tradicionais; degradadas;

• Para a regularização
• Para preservar a
das áreas de várzea
biodiversidade;
(concessão de uso);

• Para garantir acesso a

políticas públicas.

06
 Etapa anterior à criação do PAE realizada pelo INCRA

1 Levantamento do meio físico e de estudos de viabilidade

econômica, social e ambiental atestados em laudo;

Levantamento e identificação da população para

2 cadastramento das famílias que residem e desenvolvem
suas atividades na comunidade;

3 Análise jurídica das documentações apresentadas

pelos possuidores e/ou proprietários;

Etapas para a implementação do PAE

1 – Gestão participativa (comunidade, governo e demais envolvidos);
2 – Mobilização nas comunidades para discutir o Plano de Utilização (PU).
3 – Elaboração do Plano de Utilização;
4 – Fiscalização e manutenção das regras de uso (internos e externos);
5 – Elaboração do Projeto Básico - PB (INCRA, IPAM
e comunidades).

Regras de utilização da terra de várzea

A várzea é patrimônio Não há transferência Não pode ser arrendada; Haverá título de concessão de uso
da União. de posse e nem pode ser quando garantidos os interesses
vendida; ambientais da sociedade;

07
 ATUMÃ Realidades e Desafios

O PAE Atumã localiza-se no município de Alenquer, Pará, às margens do leito principal do rio Amazonas
e seus canais, ao norte do município de Santarém e ao sul de Alenquer. O acesso é feito exclusivamente por via
fluvial com o uso de embarcações motorizadas. O assentameno tem uma área total de 33.500 hectares (trinta
e três mil e quinhentos), sendo esta área ocupada pelas comunidades: Surubiú-açu, Praia da Conceição, Mato
Grosso, Pai Antonio, Caxinguba, Boca do Arapiri, Costa do Arapiri, Centro do Arapiri, Urucurituba, Atumã,
Surubiú-miri de Cima e Surubiú-miri de Baixo.
De acordo com a Relação de Beneficiários do INCRA, estão assentadas 459 famílias. A portaria nº. 32 de
23 de outubro de 2006 que criou o projeto, prevê quinhentas unidades agrícolas familiares.

:: Organizações no PAE Atumã

Dentre as comunidades do PAE Atumã, oito possuem clubes de futebol
masculino e somente uma comunidade possui time feminino.
As comunidades Surubiú-miri de Cima e Urucurituba possuem
associações comunitárias. As comunidades Mato Grosso, Pai Antônio e
Surubiú-açu possuem um grupo de jovens cada. As comunidades de Atumã,
Mato Grosso, Pai Antônio e Surubiú-miri de Cima possuem um clube de mães
cada. Na comunidade de Costa do Arapiri há um grupo de catequese, e
também uma delegacia do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais a
qual possui 47 sócios oriundos de três comunidades: 2 sócios do Centro do
Arapiri, 7 sócios da Boca do Arapiri e 38 sócios da Costa do Arapiri.

08
:: Comunicação no PAE Atumã
Com relação à infraestrutura de comunicação, o PAE Atumã
apresenta uma situação ainda precária. A comunicação se dá
principalmente através de telefones celulares privados sendo que
nenhuma comunidade possui telefones públicos ou nenhuma outra
forma de comunicação. Cinco comunidades solicitaram a instalação de
telefones públicos, mas ainda não foram atendidas. A entrega de cartas e
encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não ocorre
em nenhuma das comunidades do PAE. As estações de rádio mais
ouvidas são a Ximango AM, da cidade de Alenquer, e Rural AM da cidade
de Santarém

:: Sistema Produtivo e Renda

As principais fontes de renda das famílias desse PAE podem ser
agrupadas em cinco categorias: pesca, agricultura, criação de gado,
benefícios públicos (aposentadoria, seguro-defeso, etc.) e emprego
assalariado. A fonte de renda mais comum entre as famílias do PAE
Atumã é a pesca (praticada por 94% das famílias), seguida da criação de
animais de pequeno porte (83% das famílias), porém esta é desenvolvida
em pequena escala e na maioria das vezes apenas para fins de
subsistência. Benefícios públicos são recebidos pela maior parte das
famílias (80%), e agricultura e criação de gado são atividades realizadas
por pouco mais da metade das famílias, 59% e 53%, respectivamente. Em
12% das famílias há membros que recebem salários mensais.

:: Saúde
No PAE Atumã todas as comunidades, exceto a Praia da Conceição,
possuem agentes de saúde, e em todas as comunidades ocorre vacinação
pelo menos uma vez ao ano. Nenhuma comunidade do PAE possui posto
de saúde. Há atendimento médico e dentário oferecido pelo governo
municipal através de barcos que visitam a região uma ou duas vezes ao
ano. Cinco comunidades contam com as chamadas parteiras "curiosas",
senhoras da própria comunidade que aprenderam a realizar partos.
Apenas a comunidade de Urucurituba possui transporte de emergência
fornecido pela organização da própria comunidade. As "ambulanchas" é
outra opção de transporte oferecida pela prefeitura municipal.

:: Educação
Das onze comunidades do PAE Atumã, apenas três não possuem
escola: Mato Grosso, Pai Antônio e Praia da Conceição. As escolas têm
apenas uma ou duas salas de aula e atendem entre 10 e 64 alunos, sendo
a média de 35. O número de professores por escola varia de um a cinco,
sendo a média de dois professores.
As escolas em geral atendem no período matutino e vespertino.
Em todas as escolas há merenda, sendo que apenas na escola de
Urucurituba a merenda não é servida diariamente. Em quatro
comunidades há disponibilidade de transporte escolar público. Em todas
as escolas são disponibilizados materiais didáticos.

09
 Primeiro passo para a implementação do PAE é a
Elaboração do Plano de Utilização - PU

O que é o PU ?
É o regulamento interno das
comunidades elaborado pelos
moradores e aprovado pelo INCRA para ESCOLA

a devida utilização da área. É um

documento formal que regulamenta o
uso dos recursos naturais de acordo
com a legislação vigente.

Para que serve o PU ? Para assegurar a sustentabilidade do PAE e

fornecer aos moradores as regras de
Para servir como documento formal para o
comportamentos a serem seguidas.
Contrato de Concessão de Uso.

Para manifestar o compromisso dos O PU é um guia que orienta os moradores em

moradores quanto à utilização dos recursos suas atividades para que sigam critérios de
naturais existentes no PAE, bem como sustentabilidade econômica, ambiental e social
fornecer ao INCRA um instrumento que visando uma melhor qualidade de vida ao
possibilite a verificação do cumprimento das povo ribeirinho.
normas estabelecidas para o uso da área.

Passos para a elaboração do PU

1 - Reuniões nas comunidades com
participação expressiva de moradores para
discutir e elaborar o PU de forma coletiva;

2 – Reuniões conduzidas sob princípios

democráticos;

3 – Sensibilização dos comunitários pelas

lideranças sobre a importância do PU;

4 – Apreciação do PU pelos comunitários;

5 – Aprovação do PU e encaminhamento ao
INCRA para ser legitimado através de portaria.

10
 No PU contém:
1 – Introdução;
2 – Responsabilidades pela gestão e execução do plano;
3 – Uso dos recursos naturais;
4 – Área desmatada;
5 – Áreas destinadas às atividades agropecuárias e ao extrativismo;
6 – Regulamentação para a extração de barro;
7 – Regras de exploração de atividades em área de uso comum;
8 – Direitos dos moradores quanto às descobertas provenientes da
biodiversidade;
9 – Elementos jurídicos que disciplinem a IMPORTANTE
fiscalização e as penalidades que devem ser As cláusulas podem ser
aplicadas aos infratores do PU;
atualizadas a cada dois
10 – Disposições gerais; anos.

Dicas importantes a serem tomadas na execução das atividades

1 Respeito às diferenças regionais;

2 Proteção das populações ribeirinhas
tradicionais e do meio ambiente;

3 Aplicar a gestão compartilhada;

4 Adequação dos instrumentos
jurídicos;

5 Regularização coletiva.

Na próxima página
apresentaremos o texto na íntegra do
PU Atumã para ser usado como
instrumento de organização e
fiscalização comunitária.

• Antes da aprovação do PU pelo INCRA devem ser consultados o IBAMA e outros

órgãos ambientais legais. Após aprovação, o PU deve ser amplamente divulgado, de forma
que todos os moradores tomem conhecimento do seu conteúdo. Para a fiscalização do
cumprimento do Plano de Utilização devem ser feitas comissões compostas por assentados
com o acompanhamento do INCRA e demais órgãos ambientais competentes.

11
 PAE criado pela Portaria N° 32, de 23 de Outubro de 2006

Plano de Utilização do
Projeto de Assentamento Agroextrativista

CAPÍTULO I
Finalidade do plano
1 - Este plano tem a finalidade de garantir a sustentabilidade do PAE Atumã através da regulamentação para o uso
responsável dos recursos naturais e o desenvolvimento das atividades econômicas nele desempenhadas. Todos os
moradores estão sujeitos às regras do Plano e devem evitar condutas contrárias às estabelecidas, bem como ao fiel
cumprimento da legislação vigente que cuida do meio ambiente.
2. Outra finalidade do Plano é manifestar ao INCRA o compromisso dos moradores em promover o uso responsável
dos recursos naturais, o respeito ao meio ambiente e a prática racional de atividades que gerem renda para a
melhoria da qualidade de vida de todos no PAE Atumã, observando os critérios de sustentabilidade econômica,
ecológica e social.
3. O Plano de Utilização é ainda um instrumento que norteia a fiscalização das regras elaboradas e aprovadas pelos
próprios moradores do PAE e que integrará o Contrato de Concessão do Direito Real de Uso.

CAPÍTULO II
Estratégias para exploração dos recursos naturais
4. As atividades econômicas, dentro do PAE, serão sempre desenvolvidas de forma a garantir a sobrevivência dos
moradores e a manutenção da base ecológica produtiva, permitindo-se que ao longo dos anos haja sempre a sua
renovação. Entre as atividades produtivas, os moradores praticarão a agricultura, a pesca, a criação de gado e outros
animais, a meliponicultura, a plantação de hortaliças e o artesanato, desde que observadas as regras do plano e da
legislação vigente.
5. A combinação das atividades produtivas com as condições ecológicas oferecidas pelo meio ambiente deverá ser
feita de forma harmônica visando garantir que todos os beneficiários tenham sempre como lema o espírito de união
e o interesse coletivo.
6. Serão desenvolvidos programas e projetos coletivos que ajudem a complementar a geração de renda e a realizar o
melhor aproveitamento das atividades produtivas como a pesca, a agricultura e a pecuária. A diversificação das
fontes de renda poderá incluir programas de ecoturismo, pesca esportiva, artesanato, entre outros, sendo isso
decidido e realizado pela Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã - APAT e suas
comunidades membros representadas por suas associações e lideranças.
7. Os direitos adquiridos sobre descobertas dentro da área do PAE Atumã devem ser formalizados mediante convênio
entre a Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT e os interessados, fixando uma
taxa de royalties que o PAE terá com a comercialização dos produtos gerados, após seguidos os tramites legais e
resguardados os interesses dos moradores e do meio ambiente.
8. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT buscará parcerias com entidades
governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento de ações e programas que contribuam para a
melhoria da qualidade de vida dos moradores, podendo ainda definir e acompanhar pesquisas científicas e
biotecnológicas que porventura venham a ser feitas nas áreas pertencentes ao PAE.

CAPÍTULO III
Direitos e responsabilidades na execução do plano
9. A responsabilidade pela execução e fiscalização do plano é de cada um dos moradores do PAE Atumã, pois são os
autores das regras aqui contidas, bem como os maiores interessados no desenvolvimento sustentável do PAE.
10. Problema relacionado ao descumprimento deste Plano deve ser analisado de forma a se chegar a uma solução mais
viável aos moradores, sem prejuízo das regras de interesse coletivo. Para a sua resolução será levado às reuniões ou

12
PU publicado pela Portaria N° 45, de 28 de Outubro de 2009

Atumã
Município de Alenquer – Pará – Brasil

assembleias comunitárias e à assembleia geral da Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE

Atumã - APAT, esgotadas as possibilidades dentro do PAE deverá ser encaminhado ao INCRA.
11. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã - APAT se reunirá de acordo com o
estabelecido no seu estatuto de forma a apurar possíveis problemas na execução do Plano, bem como dar solução
aos mesmos, registrando-se em ata acompanhada de lista de presença como forma de comprovação. Em caso de
votação ou qualquer outra tomada de decisão, a mesma se fará em conformidade com o estatuto.
12. Cada comunidade membro poderá reunir-se mensalmente ou como melhor lhe convier, para avaliar e acompanhar
a execução do Plano de Utilização e sendo necessário encaminhará para a Associação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista - PAE Atumã – APAT as demandas que surgirem, mediante ata acompanhada de lista de presença.
13. Todos os moradores das comunidades que formam o PAE Atumã têm direito a terra para nela produzir, devido a sua
condição de morador tradicional, sendo que a concessão de uso será coletiva e feita em nome da Associação do
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT como ORM (Organização Representante dos
Moradores), mediante contrato, conforme prevê a legislação pertinente.
14. As questões relativas a procedimentos que envolvam transferência de posse ou domínio de áreas dentro do PAE,
saída ou entrada de novas famílias e demais situações fundiárias deverão observar as restrições previstas na
legislação, tudo registrado em ata acompanhada de lista de presença, ficando a decisão condicionada à análise
conjunta da APAT e INCRA.
15. Deverão ainda ser realizados estudos e levantamentos que indiquem a capacidade e as condições do PAE Atumã
antes de qualquer modificação em sua estrutura de ocupação e produção.
16. Qualquer intervenção dentro do PAE de pessoas estranhas à área deve contar com a autorização formal da
Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT e do INCRA, e ainda estar em
conformidade com este Plano de Utilização.

CAPÍTULO IV
Intervenções agroextrativistas
:: Pesca
17. Fica proibida, dentro do PAE Atumã, no exercício da pesca, a utilização de embarcações motorizadas funcionando e
o armazenamento do pescado em isopor. Nos lagos da comunidade Surubiú-miri de Baixo que fica proibida a
entrada de embarcações motorizadas.
18. Na comunidade Costa do Arapiri, fica proibida a pesca com o uso de canoas motorizadas embaixo de árvores
frutíferas.
19. Fica proibido o exercício da pesca no lago do Igarapé, localizado na comunidade Surubiú-açu.
20. Nos lagos Buraca e Estacada, localizados na comunidade Urucurituba, a pesca fica proibida no período de 1º de
Setembro a 30 de Março, assim como, durante o ano inteiro, o seu exercício por pessoas de outras localidades e a
entrada de barcos geleiros.
21. Fica proibido o exercício da pesca por pessoas de fora do PAE Atumã, nos lagos Atumã, Tachi, Bacuri, Desejo e
Samaúma.
22. No período de 1º de Outubro a 1º de Dezembro fica proibida a pesca nos lagos Papucu de Baixo e Papucu de Cima,
localizados no Centro do Arapiri, e por tempo indeterminado a captura do mapará (Hipophthalmus spp) nos
referidos lagos.
23. Fica proibida a entrada de embarcações pesqueiras de outras comunidades nos lagos da Costa do Arapiri, ficando o
exercício da pesca condicionado ao uso exclusivo das embarcações pertencentes aos moradores da referida
comunidade.

13
24. Nos Lagos Sanguessuga, Buraco Fundo, Campinho, Magalhão, Paraíso, Icica e Baixa do Atumã, a pesca fica permitida
apenas para a subsistência dos comunitários de Surubiú-miri de Baixo.
25. Nos lagos Poção e Papucu, localizados na comunidade Pai Antonio, a captura de peixe fica condicionada a 100 kg
(cem quilos) por viagem de pesca.
26. Restrições ao uso de malhadeiras:
a) No período de 1º de Março a 1º de Julho fica proibida a pesca com o uso de malhadeira no lago São João, localizado
no Centro do Arapiri.
b) No Igarapé do Arapiri, localizado na comunidade Caxinguba, e no Lago Novo, localizado na comunidade Mato
Grosso, fica proibida a pesca para a comercialização no período de 1° de agosto a 30 de março. Nesse período no lago
novo, a soma total das malhadeiras utilizadas por embarcação pesqueira não poderá ultrapassar 70 metros de
comprimento.
c) Nos lagos Paraná Preto, Conceição e Baixa da Caxingubeira, localizados na comunidade Praia da Conceição, a pesca
fica condicionada à captura de 10 kg de peixe por viagem de pesca, e ao uso dos seguintes petrechos: caniço,
espinhel, tarrafa e malhadeiras de 55 milímetros de malhas entre nós (110 milímetros entre ângulos opostos), 60
metros de comprimento a soma total das malhadeiras utilizadas por embarcação pesqueira. Nos referidos lagos a
pesca fica proibida a pessoas de outras localidades no período de 15 de Setembro a 1º de Março.
d) Nos lagos Multassauá e Jurará, localizados na Boca do Arapiri, é proibida a pesca com a utilização de malhadeira no
período de 15 de Novembro a 1º de Janeiro. De 15 de Março a 31 de julho, só serão permitidas malhadeiras tipo
maparazeiras com malhas de 45 milímetros entre nós (90 milímetros entre ângulos opostos), limitadas em 150
metros de comprimento a soma de todas as malhadeiras utilizadas por embarcação pesqueira.
e) Nos lagos Atumã, Tachi, Bacuri, Desejo, Samaúma, Baixa do Cardoso e Igarapé do Surubiú-miri fica proibida a pesca
com o uso de malhadeira no período de 1º de Outubro a 1º de Dezembro, sendo permitida a utilização de tarrafa,
espinhel, linha de mão, arco e flecha e caniço. No período de 15 de março a 30 de Agosto, a soma total das
malhadeiras tipo maparazeiras utilizadas por embarcação pesqueira não poderá ultrapassar 150 metros de
comprimento.
f) Fica proibida a pesca de malhadeira nos Lagos: Arrozal, Igapó-açu, Jacaré, Broca I, Broca II, Broca III, Jiju, Kafus,
Aningalinho, Laguinho, Igarapé Grande, Marrequinha, Baixa Funda, Pixuna, Mucura, Toró, Lourenço, Baixa do
Catauarizeiro, Baixa da Caxinguba e Poço do Campo, no período de 1° de Outubro a 1° de Fevereiro, sendo apenas
permitido o uso de tarrafa, espinhel, linha de mão, arco e flecha e caniço.
g) Da boca do poção até o igarapé do Atumã e no lago Papucu fica proibida a pesca com o uso de malhadeiras no
período de 1º de Outubro a 1º de Janeiro.
h) Nos lagos: Igarapé, Capote, Paixão, Igarapé-açu, Comprido, Formigal, Redondo, Flechal, Apuí, Pracuuba, Xivica,
Mingual e Romão, localizados na comunidade Surubiú-açu, a pesca com o uso de malhadeira fica proibida no
período de 15 de Setembro a 15 de Janeiro, bem como o seu exercício por pessoas de outras comunidades e
municípios durante o ano inteiro.
i) Fica proibido o uso de malhadeira no lago Auauaca, localizado na comunidade Mato Grosso.
j) No Igarapé do Mato Grosso, fica proibida a pesca com malhadeira de 1º de Abril a 30 de junho (período de enchente
e cheia).
k) No lago redondo, localizado na comunidade Costa do Arapiri, a partir do fechamento do local de acesso, no verão,
até a sua abertura, na cheia, fica proibida a pesca com a utilização de malhadeiras, sendo permitido apenas o uso de
arco e flecha, tarrafa, caniço, haste, linha de mão e espinhel.
l) Fica proibida a pesca, no período de 20 de Julho a 1º de Janeiro, nos lagos Paranãzinho e Redondo, Igarapé do Kativo
e da Praia localizados na comunidade Costa do Arapiri, exceto a de subsistência com a utilização de tarrafa, caniço,
haste, linha de mão, arco e flecha. No Igarapé do Cativo e da Praia e no lago Paranãzinho, no período permitido, só
serão utilizadas malhadeiras com malhas de 35 milímetros entre nós (70 milímetros entre ângulos opostos), 25
malhas de altura e com tamanho máximo de 150 metros a soma do comprimento total de todas as malhadeiras por
embarcação pesqueira.
m) Do Pantanal do Baiano até os limites da comunidade Boca do Arapiri, no período de 15 de Março a 30 de Julho, só
será permitida a pesca com o uso de malhadeiras confeccionadas com linhas até o número 12 (doze).
n) O uso de malhadeiras tipo maparazeiras, nos lagos da comunidade Surubiú-miri de Baixo, fica limitado em 150
metros a soma total por embarcação pesqueira.

14
o) No período de 15 de Outubro a 15 de Dezembro fica proibida a pesca com o uso de malhadeira nos lagos Marajó,
Cipó, Tracajá, Cavado, Bento e Capitari, pertencentes à comunidade Atumã.
p) No lago novo, localizado na comunidade Mato Grosso, a pesca fica exclusivamente para o consumo, e no período de
1º de Agosto a 30 de Março, limitada a 70 metros, no máximo, a soma do comprimento total das malhadeiras
utilizadas, por embarcação pesqueira.
q) No Igarapé do Estreito e no lago Bijogó, localizados no Centro do Arapiri, a pesca só poderá ser realizada em canoas
ou botes e com a utilização dos seguintes petrechos: caniço, haste, arco e flecha, linha de mão, espinhel e tarrafa.
27. No ambiente aquático pertencente ao PAE Atumã é proibida a pesca com o uso de malhadeira embaixo de árvores
frutíferas, bem como a utilização de arrastões e de qualquer outro petrecho considerado proibido pela legislação
vigente.
28. A aquicultura poderá ser desenvolvida nas comunidades do PAE, de forma coletiva ou individual, condicionada a
aprovação da Associação do PAE e a apresentação de projeto devidamente aprovado pelos órgãos competentes.
Deve se atentar para os estudos técnicos de viabilidade da modalidade mais adequada para as áreas de várzea.
29. A pesca esportiva poderá ser uma modalidade praticada dentro do PAE, desde que seja vontade da comunidade e
cumpra os critérios previstos em lei. A comunidade poderá junto com os interessados elaborar projetos e programas
visando gerar recursos para investimentos na infraestrutura comunitária.
30. Em caso de alterações hidrológicas fora do normal (seca intensa, cheia antecipada), a Associação do Projeto de
Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT entrará em contato com o órgão ambiental competente e o
INCRA para que sejam tomadas as medidas necessárias de forma a adiar ou antecipar períodos e demais normas
estabelecidas neste Plano relacionadas ao exercício da pesca.

:: Agricultura
31. O uso do fogo para a preparação de roçados fica condicionado às regras da queimada controlada, destacando as
seguintes necessidades: construção de aceiro no entorno da área a ser trabalhada; comunicar aos vizinhos
extremantes com no mínimo três dias de antecedência e, se necessário, solicitar ajuda (puxirum) para a realização
da queima e vigília.
32. A assessoria técnica a ser contratada pelo INCRA e/ou Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista -
PAE Atumã – APAT deverá trabalhar junto com as comunidades de forma a capacitar os moradores e aproveitar seus
conhecimentos tradicionais. A assessoria deverá propor técnicas alternativas para o controle de pragas e doenças
em substituição ao uso de agrotóxicos, e construir, de forma participativa, novos modelos de produção baseados na
agroecologia e no melhor aproveitamento das culturas anuais e perenes de forma a contribuir para o
enriquecimento da alimentação familiar e o aumento da renda.
33. Fica proibida a utilização de agrotóxico dentro do PAE Atumã sem a devida recomendação de técnico habilitado e
credenciado junto ao PAE.
34. Fica proibida a derrubada e a queimada em áreas de preservação permanente, margens de rios, lagos, igarapés,
entre outros.
35. Os prejuízos nos roçados causados pela entrada de animais serão apurados em reunião comunitária conciliatória
para efeito de reparo por parte do dono dos animais, devendo ser levado em conta o estabelecido no item 10, e as
regras do capítulo IX deste Plano.
36. Os agricultores deverão também colaborar para que não haja conflitos em relação à pecuária, devendo ambas as
atividades ser desenvolvidas de forma harmônica e, sendo possível, cada agricultor construirá cercas para proteção
de seus roçados.
37. A comunidade que desejar poderá adotar cerca que separe área de agricultura da área de pecuária, e definirá sobre
a forma de construção e manutenção das referidas cercas.
38. Nas comunidades em que o agricultor desejar plantar na área destinada à pecuária, este deverá cercar seu roçado e
responsabilizar-se por ele, não cabendo neste caso, direito à indenização por prejuízos advindos de entrada dos
animais.
39. Nas comunidades Pai Antonio, Praia da Conceição e Urucurituba a atividade agrícola deverá ser realizada com a
utilização de cercados delimitando a área de plantio, visando com isso, a proteção da lavoura contra a invasão de
animais.

15
40. Na comunidade Costa do Arapiri, a área para a agricultura será definida em reunião comunitária registrada a decisão
em ata acompanhada de lista de presença.
41. A restinga conhecida como Centro e Beira do Igarapé, na comunidade Surubiú-miri de Baixo, fica destinada à
agricultura.

:: Pecuária
42. A criação de gado será limitada e disciplinada dentro do PAE Atumã de forma a continuar sendo uma atividade
econômica importante para as comunidades e ao mesmo tempo garantir que seus impactos e manejo inadequado,
não causem prejuízos ao meio ambiente e às demais atividades econômicas, como a agricultura e a pesca.
43. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, juntamente com o INCRA e outros
parceiros técnicos, deverá buscar a realização de estudos que indiquem a capacidade de suporte dos ambientes de
várzea, bem como conhecer a aptidão para a criação e os sistemas de manejo apropriados para uma pecuária
economicamente viável e ecologicamente equilibrada.
44. A comunidade que desejar poderá discutir regras específicas para criação de determinados animais, como por
exemplo: búfalos, bodes, cabras e outros.
45. A criação de gado na várzea fica limitada à época da vazante e o criador obrigado a retirar o gado para terra firme na
época da cheia (inverno), conforme estabelecido a seguir:
a) No período de 01 de Janeiro a 28 de Fevereiro, cada comunidade deverá reunir, e em ata acompanhada de lista de
presença, confirmar a data limite para a retirada dos animais. O mesmo procedimento será adotado para o retorno,
sendo que o prazo para reunir será de 1º de Maio a 30 de Junho.
b) As atas e listas de presença serão juntadas à ata da Assembleia Geral da Associação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, e o cumprimento dos períodos, monitorado por seus membros em parceria
com as demais lideranças das comunidades, devendo sempre ser levadas em conta as condições ambientais do PAE.
c) O criador que desejar permanecer com seus animais, ou parte deles, durante um período da cheia deverá atentar
para os seguintes critérios: 1) ter autorização da comunidade registrada em ata, 2) ter quadras em condições de
manter os animais, 3) permanecer com os animais contidos sem acesso às áreas de campo comum, 4) se
responsabilizar por danos causados a terceiros quando provocados pelo seu rebanho.
d) No caso do item anterior, o prazo para permanência deverá ser estipulado pela comunidade e não poderá exceder
30 dias, como forma de resguardar as condições ambientais.
46. Os criadores de gado das comunidades que formam o PAE Atumã ficam obrigados a investir em cercas eficientes para
a contenção dos seus animais, bem como recolhê-los em currais durante a noite caso seja decidido pela comunidade.
47. Os criadores de gado, búfalos e cavalos devem zelar pelos seus rebanhos evitando a permanência dos mesmos nas
áreas de caminho público e nas de concentração da comunidade devendo construir cercas para isolar tais espaços se
decidido em reunião comunitária.
48. Fica terminantemente proibida a supressão da vegetação natural (derrubada ou queimada) para a conversão de
novas áreas para a criação de gado no PAE Atumã, apenas as áreas já convertidas em campo poderão ser alteradas.
49. Os Aningais são considerados áreas de preservação permanente, sendo expressamente proibido danificá-los ou
destruí-los.
50. A criação de suínos fica condicionada à aprovação da comunidade e ao confinamento dos animais em cercados,
distantes das áreas de igarapés e lagos onde exista a coleta de água para o consumo doméstico.
51. Fica proibido no PAE Atumã, o arrendamento ou cessão de área para a criação de gado de terceiros devendo cada
criador ter sob seus cuidados apenas o seu rebanho.
52. A capacidade de suporte, ou seja, o número de animais por hectare, não será determinada neste primeiro
momento, mas poderá ser incluída na revisão e reajuste do Plano, caso seja comprovada agressão ao meio ambiente
em decorrência da superlotação de animais na área do PAE.
53. É proibido o despejo de animais mortos no ambiente aquático pertencente ao PAE Atumã. O dono do animal deverá
queimá-lo ou dar outro fim ao mesmo, desde que não coloque em risco a saúde dos moradores.
54. Na comunidade de Surubiú-miri de Cima, Surubiú-miri de Baixo e Boca do Arapiri, cada criador deverá cercar sua
área de criação para evitar invasão de animais nas áreas de lavoura da comunidade.

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55. Fica proibida a criação de búfalos e porcos nas comunidades Surubiú-miri de Cima e Praia da Conceição, tendo cada
criador o prazo de 2 (dois) anos, da data de publicação deste plano, para a retirada de seus animais.
56. Fica proibida a criação de búfalos nas comunidades Boca do Arapiri, Centro do Arapiri, Mato Grosso, Urucurituba,
Pai Antonio e Costa do Arapiri, tendo cada criador o prazo de dois anos, da data de publicação deste plano, para a
retirada de seus animais da comunidade.
57. Nas comunidades Surubiú-miri, Surubiú-açu e Mato Grosso, os criadores de gado deverão construir cercas
delimitando os caminhos públicos visando garantir a integridade física dos moradores.
58. O limite máximo de gado branco por criador será de 70 (setenta animais), nas comunidades Boca do Arapiri, Centro
do Arapiri e Costa do Arapiri.
59. Na comunidade Costa do Arapiri a área para a criação de gado será definida em reunião comunitária registrada a
decisão em ata acompanhada de lista de presença.

CAPÍTULO V
Intervenções na fauna e flora
60. É proibido destruir ou danificar as Florestas de Preservação Permanente do PAE Atumã, mesmo que em processo de
formação, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção, especialmente para o estabelecimento de
campos para pastagem e roçados.
61. Fica terminantemente proibida a captura, tanto para alimentação quanto para o comércio, de animais silvestres,
exceto quando autorizada por órgão ambiental competente.
62. A criação de animais silvestres em cativeiro é permitida dentro do PAE Atumã, condicionada, no entanto, à
aprovação de um plano de manejo de fauna pelo órgão ambiental competente.
63. É proibida a captura de quelônios, bem como a coleta de ovos e larvas, dentro do PAE Atumã.
64. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, em parceria com as comunidades
membros e o apoio de entidades parceiras, buscará desenvolver projetos de recuperação de áreas degradadas que
possam ser apontadas como prioridades dentro do PAE.

CAPÍTULO VI
Intervenções no subsolo
65. Fica proibida a extração de barro na área do PAE, bem como qualquer atividade de extração de minério,
excetuando-se aquelas de interesse do Governo Federal.
66. A instalação de empreendimentos comerciais ou industriais que utilizem matéria prima oriunda da área
pertencente ao PAE fica condicionada aos seguintes critérios:
a) aprovação em Assembleia Geral da Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT;
b) comprovação de legalidade junto aos órgãos competentes;
c) participação de representantes da Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT
para conhecimento do cronograma de execução das atividades;
d) assegurar a Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT percentual nos lucros
conforme acerto formal entre as partes.
67. Fica garantida a compensação financeira pelos danos e prejuízos causados por empresas ou pessoas dentro do PAE.
A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT fará a administração dos recursos,
cuja aplicação será definida em Assembleia Geral, dando-se sempre prioridade a projetos coletivos.

CAPÍTULO VII
Outras intervenções
:: Turismo e artesanato
68. Poderão ser desenvolvidas atividades que promovam o turismo, especialmente o turismo ecológico, garantido,
porém, o respeito ao meio ambiente e à cultura local. As atividades e ações turísticas devem ser planejadas e

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 executadas de forma a promover a participação de todos e a distribuição dos benefícios em favor das comunidades.
69. Os turistas ou empresas de turismo que desejarem visitar as comunidades do PAE Atumã deverão entrar em contato
com a liderança da comunidade que pretendem visitar para combinar sua ida, suas atividades, período e demais
detalhes da visita. O turista ou qualquer outra pessoa que visitar ou permanecer determinado período dentro da
área do PAE fica obrigado a respeitar as regras deste Plano de Utilização.
70. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos dentro do PAE Atumã, o descumprimento da
presente determinação, sujeita o infrator às penalidades legais, bem como às regras contidas neste plano.
71. O artesanato poderá ser produzido e deverá contar com o incentivo da Associação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, garantindo principalmente a participação do trabalho das mulheres e jovens.
Poderão ser formados grupos de artesãos e artesãs para a busca de incentivos à produção e comercialização do
artesanato de forma a divulgar o nome das comunidades e gerar renda para os comunitários envolvidos.

:: Tratamento de resíduos sólidos

72. Fica sob a responsabilidade da Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, em
conjunto com as lideranças comunitárias, coordenar os trabalhos da coleta seletiva de lixo nas comunidades do PAE
Atumã, conforme calendário a ser definido, bem como firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Alenquer, a
Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Trabalhadores para a execução das atividades.
73. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT poderá buscar parceiras para a
realização de cursos, seminários e palestras, com o objetivo de capacitar os comunitários quanto à coleta adequada
do lixo e a destinação correta do material colhido.
74. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, juntamente com as lideranças das
comunidades, as escolas e os agentes de saúde comunitários, deverá promover campanhas, gincanas e demais
atividades coletivas, que trabalhem o tema lixo dentro das comunidades, de forma a buscar a sensibilização para o
problema e a adoção de soluções práticas e criativas.
75. As pilhas, baterias, embalagens de venenos e demais materiais tóxicos deverão ser separados para serem entregues
ao responsável no barco coletor e jamais poderão ser reutilizados, enterrados, queimados, ou deixados ao ar livre,
expostos à chuva e ao sol.
76. Os donos de embarcações devem evitar o despejo de lixo no rio, lagos, igarapés e canais, para isso, fica recomendado
o uso de aviso fixado em local visível dentro da embarcação e a presença de lixeira, podendo ainda a APAT juntamente
com o INCRA requisitar o apoio da Marinha visando à busca de soluções no combate a esta prática abusiva.

CAPÍTULO VIII
Gestão e fiscalização do PAE
77. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, através de seus representantes,
juntamente com técnicos do INCRA, fiscais do órgão ambiental competente e comunitários em geral, fará a
fiscalização do PAE.
78. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT constituirá comissões específicas
para a análise e solução de casos que requeiram atenção especial, visando com isso, garantir às partes envolvidas
maior segurança na tomada de decisão, como também assegurar a gestão participativa dentro do PAE.
79. A Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT, juntamente com o INCRA, deverá
requerer aos órgãos competentes ações de fiscalização dentro do PAE para evitar a prática de irregularidades
relacionadas ao descumprimento das regras deste Plano.
80. Os recursos oriundos de ações coletivas, projetos ou programas devem ser geridos pela Associação do Projeto de
Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã – APAT e aplicados na conformidade do que dispuser a assembleia
geral, sempre dando prioridade a investimentos para a capacitação dos comunitários.

CAPÍTULO IX
Penalidades
81. O descumprimento de qualquer das normas constantes deste Plano pelos moradores, estando em Relação de
Beneficiários - RB ou não, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

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 a) advertência por escrito – comunidade;
b) suspensão de direitos junto à APAT – APAT;
c) retirada do infrator da área do PAE – INCRA.
82. No caso da letra “b” o comunitário poderá recorrer junto à Diretoria Executiva da APAT, a partir do recebimento da
notificação da punição, para que esta analise seu pedido. No caso da letra “c” o comunitário deverá recorrer ao
INCRA.
83. Dependendo da gravidade da infração cometida por comunitário em relação às regras deste Plano ou em caso de
reincidência, a APAT encaminhará o caso ao INCRA, solicitando que o infrator seja retirado da área como forma de
resguardar o direito da coletividade.
84. A invasão e/ou uso indevido dos recursos naturais por pessoa que não faça parte do PAE Atumã, sujeita o infrator à
punição mediante a retirada imediata do mesmo da área do PAE e o ressarcimento pelos danos causados, de
acordo com as normas de uso e a legislação vigente, procedimento este realizado através de ofício da APAT ao
INCRA que tomará as medidas necessárias.
85. Além das punições constantes deste Plano de Utilização, os infratores estão sujeitos às penalidades contidas nas
leis ambientais e na legislação vigente.

CAPÍTULO X
Disposições gerais
86. A área de uso comum é um bem não sujeito à apropriação individual. São consideradas como áreas de uso comum
as florestas, lagos, rios, igarapés, praias, caminhos e reserva legal. Qualquer projeto que envolva a utilização
destas áreas deverá ser apresentado à Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Atumã –
APAT e levado para aprovação em assembleia geral.
87. O fórum de decisão para entrada de novas famílias no PAE Atumã é a Assembleia Geral da APAT com a posterior
aprovação do INCRA, ficando, para o momento, vetado o ingresso de novas famílias para compor o projeto, com
exceção dos residentes que ainda não tiveram oportunidade de serem incluídos no programa de reforma agrária,
ou filhos de beneficiários, residentes no PAE, que atingirem a maior idade, constituírem família e atenderem às
demais exigências para inclusão em Relação de Beneficiários, respeitando-se sempre a capacidade de suporte do
PAE.
88. Fica liberado o acesso ao PAE Atumã de familiares de beneficiários, sendo que estes não integrarão a relação de
beneficiários, mas poderão conviver com os seus familiares sob a responsabilidade destes, desde que respeitem
as determinações contidas neste Plano de Utilização.
89. O presente Plano de Utilização fica sujeito a alterações de quaisquer de suas normas, sempre que o aparecimento
de novos conhecimentos e novas tecnologias possa contribuir no sentido da melhoria do processo de
consolidação do PAE, ou a qualquer tempo, seja por problemas causados por ocasião da execução ou referente ao
seu conteúdo.
90. As propostas de alteração do Plano de Utilização poderão ser feitas formalmente pelas comunidades. As mesmas
serão analisadas em Assembleia Geral da Associação do PAE, aprovadas através de processo de votação, e
encaminhadas ao INCRA para análise e parecer final.
91. O presente Plano deverá ser amplamente divulgado entre todas as famílias do PAE, bem como junto a
comunidades vizinhas, entidades governamentais e não governamentais e ainda se necessário junto aos meios de
comunicação existentes no município.
92. As propostas de alterações não podem entrar em conflito com as finalidades do Plano nem com as normas da
legislação vigente.

Alenquer, 11 de Novembro de 2008.

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 O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia é uma
organização não governamental, sem fins lucrativos, que
desenvolve pesquisas científicas, análises de políticas públicas e
programas educativos com o objetivo de promover a boa gestão
socioambiental dos recursos naturais da Amazônia. Fundado em
1995, o IPAM tem sede em Belém, com sucursais em Brasília,
Canarana e Santarém.
Conselho Diretor do IPAM: Reynaldo Victoria, Jean Pierre
LeRoy, Cristovam Diniz, Alfredo Homma, Christine Padoch,
George Woodwell, Stephen Schwartzman, Luis Martinelli.
Diretor Executivo: Marcos Pontes Ximenes

Av. Nazaré, 669 - Cep: 66040-143 Av. Rui Barbosa, 136 SCLN 210 Bloco C Sala 211
Belém - Pará - Brasil Prainha, Santarém - Pará - Brasil Brasília - DF - Brasil
Tel: 55 (91) 3282-4343 Cep: 68005-080 Cep: 70862 530
www.ipam.org.br Tel: 55 (93) 3522-5538 Tel: 55 (61) 340-9992

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(Incra) é uma autarquia federal criada pelo Decreto nº. 1.110, de
9 de julho de 1970 com a missão prioritária de realizar a reforma
agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e
administrar as terras públicas da União. Está implantado em
todo o território nacional por meio de 30 Superintendências
Regionais.
Nos últimos anos, o Incra incorporou entre suas prioridades
a implantação de um modelo de assentamento com a
concepção de desenvolvimento territorial. O objetivo é
implantar modelos compatíveis com as potencialidades e
biomas de cada região do País e fomentar a integração espacial
dos projetos. Outra tarefa importante no trabalho da autarquia é
o equacionamento do passivo ambiental existente, a
recuperação da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável
dos mais de cinco mil assentamentos existentes no País.

Avenida Rui Barbosa, 1321 - Centro

Santarém - Pará - Brasil
Cep: 68005-080
Tel: 55 (93) 3523-5831

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