Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Gerais
CNU
CONCURSO NACIONAL UNIFICADO
Conhecimentos gerais
para os BLOCOS 1, 2, 3, 4,
5, 6 e 7
EDITAIS Nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7/2024
CÓD: SL-117JN-24
7908433247814
INTRODUÇÃO
Algumas dicas podem sempre ajudar a elevar o nível dos estudos, criando uma motivação para estudar. Pensando nisso, a Solução
preparou esta introdução com algumas dicas que irão fazer toda a diferença na sua preparação.
• Não saia atirando para todos os lados: Procure dar atenção a um concurso de cada vez, a dificuldade é muito maior quando você
tenta focar em vários certames, pois as matérias das diversas áreas são diferentes. Desta forma, é importante que você defina uma
área e especializando-se nela. Se for possível realize todos os concursos que saírem que englobe a mesma área;
• Defina um local, dias e horários para estudar: Uma maneira de organizar seus estudos é transformando isso em um hábito,
determinado um local, os horários e dias específicos para estudar cada disciplina que irá compor o concurso. O local de estudo não
pode ter uma distração com interrupções constantes, é preciso ter concentração total;
• Organização: Como dissemos anteriormente, é preciso evitar qualquer distração, suas horas de estudos são inegociáveis. É
praticamente impossível passar em um concurso público se você não for uma pessoa organizada, é importante ter uma planilha
contendo sua rotina diária de atividades definindo o melhor horário de estudo;
• Método de estudo: Um grande aliado para facilitar seus estudos, são os resumos. Isso irá te ajudar na hora da revisão sobre o assunto
estudado. É fundamental que você inicie seus estudos antes mesmo de sair o edital, buscando editais de concursos anteriores. Busque
refazer a provas dos concursos anteriores, isso irá te ajudar na preparação.
• Invista nos materiais: É essencial que você tenha um bom material voltado para concursos públicos, completo e atualizado. Esses
materiais devem trazer toda a teoria do edital de uma forma didática e esquematizada, contendo exercícios para praticar. Quanto mais
exercícios você realizar, melhor será sua preparação para realizar a prova do certame;
• Cuide de sua preparação: Não são só os estudos que são importantes na sua preparação, evite perder sono, isso te deixará com uma
menor energia e um cérebro cansado. É preciso que você tenha uma boa noite de sono. Outro fator importante na sua preparação, é
tirar ao menos 1 (um) dia na semana para descanso e lazer, renovando as energias e evitando o estresse.
A motivação é a chave do sucesso na vida dos concurseiros. Compreendemos que nem sempre é fácil, e às vezes bate aquele desânimo
com vários fatores ao nosso redor. Porém tenha garra ao focar na sua aprovação no concurso público dos seus sonhos.
Como dissemos no começo, não existe uma fórmula mágica, um método infalível. O que realmente existe é a sua garra, sua dedicação
e motivação para realizar o seu grande sonho de ser aprovado no concurso público. Acredite em você e no seu potencial.
A Solução tem ajudado, há mais de 36 anos, quem quer vencer a batalha do concurso público. Vamos juntos!
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Políticas Públicas
1. Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias............................................................................................................. 7
2. Ciclos de políticas públicas: agenda e formulação; processos de decisão; implementação, seus planos, projetos e programas;
monitoramento e avaliação........................................................................................................................................................ 17
3. Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado..................................................................... 18
4. Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas de programas
nacionai...................................................................................................................................................................................... 18
Ética e Integridade
1. Princípios e valores éticos do serviço público, seus direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e do
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)............................ 67
2. Governança pública e sistemas de governança (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017); Gestão de riscos e medidas
mitigatórias na Administração Pública........................................................................................................................................ 74
3. Integridade pública (Decreto nº 11.529/2023)........................................................................................................................... 80
4. Transparência e qualidade na gestão pública, cidadania e equidade social............................................................................... 83
5. Governo eletrônico e seu impacto na sociedade e na Administração Pública; Lei nº 14.129/2021........................................... 88
6. Acesso à informação; Lei nº 12.527/2011.................................................................................................................................. 97
7. Transparência e imparcialidade nos usos da inteligência artificial no âmbito do serviço público.............................................. 104
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Finanças Públicas
1. Atribuições econômicas do Estado............................................................................................................................................. 195
2. Fundamentos das finanças públicas, tributação e orçamento.................................................................................................... 196
3. Financiamento das Políticas Públicas: estrutura de receitas e despesas do Estado brasileiro................................................... 196
4. Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA)........................................................................................................................................................................................... 197
5. Federalismo fiscal no Brasil; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)................................................. 244
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Políticas Públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a
participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado
seguimento social, cultural, étnico ou econômico.
Para Seichi1 as Políticas Públicas, analiticamente, ocorrem com o monopólio de atores estatais, segundo esta concepção, o que
determina se uma política é ou não “pública” é a personalidade jurídica do formulador, em outras palavras, é política pública somente
quando emanada de ator estatal.
As Políticas Públicas são formadas para atender as demandas da sociedade nas mais diversas áreas ou seguimentos, a iniciativa
ocorre por parte dos poderes executivo e legislativo. A lei que institui uma política pública pode, se necessário, assegurar a participação
da sociedade na criação, no processo, no acompanhamento e na avaliação da lei, a participação pode ocorrer em forma de conselhos
estabelecidos no âmbito municipal, estadual ou federal.
O quadro a seguir apresenta alguns conceitos de Políticas Públicas dados por estudiosos da área, os conceitos se integram e completam
o significado ainda que em diferentes períodos:
Assim as Políticas Públicas podem ainda ser consideradas como “outputs”2 como tratado na linguagem dos processos estabelecidos
em uma organização, elas são resultados das atividades políticas.
A política pública difere da decisão política, há uma necessidade de envolver diversas ações estratégicas para se implementar decisões
tomadas e não apenas uma escolha entre outras alternativas, sendo assim, nem todas as decisões políticas podem ser consideradas como
políticas públicas.
A complexidade da sociedade moderna ocorre devido a fatores como: idade, religião, sexo, estado civil, renda, escolaridade, profissão,
ideais, interesses, costumes, e tudo isso causa em algum momento uma série de conflitos.
O gerenciamento desses conflitos pode assegurar a sobrevivência e progresso da sociedade como um todo, e isto é estabelecido por
meio da política. Segundo Seichi3, organizações privadas, organizações não governamentais, organismos multilaterais, redes de políticas
públicas (policy networks), juntamente com atores estatais, são protagonistas no estabelecimento das políticas públicas.
Dica: Política Pública é um conceito que comporta diferentes expressões, existem várias definições esclarecedoras a respeito, que são
importantes para formar uma ideia geral sobre o que seja política e política pública.
1 SECCHI, L.; Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. SP: Cengage Learning, 2010.
2 Saídas
3 SECCHI, L.; Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. SP: Cengage Learning, 2010.
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a solução para o seu concurso!
POLÍTICAS PÚBLICAS
Convém lembrar que Política Pública é diferente de política, A maneira pela qual a sociedade expressa os interesses e ne-
porque Política é ampla, envolve um conjunto de procedimentos cessidades é através de solicitações aos grupos organizados. Essas
formais e informais que expressam relações de poder e que se des- necessidades são apresentas aos vereadores/deputados/senado-
tinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos, já res, e estes levam os interesses e demandas da sociedade aos pre-
Política Pública possui soluções/ações específicas. feitos/governadores/presidente da República, membros do Poder
Executivo escolhidos para representar a sociedade e atender ao
Os instrumentos que compõem as Políticas Públicas são: bem-estar coletivo.
- Planejamento: os planos são direcionados a estabelecerem Os grupos organizados podem ser chamados de Sociedade Civil
as diretrizes, prioridades e objetivos em geral, ao estabelecerem os Organizada, incluindo também sindicatos, associações, entidades
planos são firmadas metas estratégicas para períodos longos. empresariais, associações patronais e ONGs em geral.
- Execução: os programas são estabelecidos buscando atender Vivemos em uma sociedade que se caracteriza por uma grande
objetivos gerais com foco em um determinado tema, público, diversidade, ou seja, diferentes valores, cultura, costumes, religião,
conjunto ou área. idade, sexo, profissão, interesses e ainda por inúmeras necessida-
- Monitoramento: o monitoramento é realizado por meio de des com uma quantidade escassa de recursos.
ações que visam alcançar determinados objetivos preestabelecidos A formação de grupos que possuem interesses comuns é um
no programa. caminho muito comum para criar força e se organizar para reivindi-
- Avaliação: as atividades de avaliação são estabelecidas com car direitos e melhorias para a sociedade, é importante que essas
o objetivo de avaliar os resultados ou percursos alcançados a partir ações sejam sempre estabelecidas de acordo com as conformida-
dos objetivos preestabelecidos. des da legislação vigente.
Levando em conta que as necessidades são ilimitadas faz-se
Atores das Políticas Públicas necessário ao formulador de políticas públicas selecionar as prio-
Esse é o nome dado aos grupos que apresentam as ridades de modo que as políticas sejam então respostas que aten-
reivindicações que possivelmente poderão ser convertidas em dam as expectativas e demandas da sociedade voltando o governo
Políticas Públicas, as ações estabelecidas por este grupo levam aos para o atendimento dos interesses públicos da sociedade buscando
dirigentes os interesses da sociedade e promovem uma integração assim atender o bem-estar da sociedade.
dos grupos com o Sistema Político. Os interesses apresentados pelos grupos aos dirigentes do go-
Esses atores são todas as pessoas, grupos ou instituições que, verno podem ser específicos para atender uma parte específica do
direta ou indiretamente participam da formulação e implementação grupo de pessoas, como por exemplo a construção de uma creche,
de uma política. Os envolvidos no processo de discussão, criação ou um sistema de captação de águas, ou mesmo de interesse geral
e execução das Políticas Públicas podem ser classificados como da sociedade, como por exemplo, a necessidade de melhorias na
estatais ou privados: saúde pública ou na questão da segurança.
- Estatais: são os procedentes do Governo ou do Estado, alguns A apresentação das demandas e interesses não significa ne-
foram eleitos pela sociedade por um período determinado (os cessariamente que serão atendidas mas a força, justificativas ou
políticos eleitos) e outros atuarão de forma permanente exercendo o impacto com que as reivindicações chegam aos dirigentes pode
funções públicas no Estado (servidores). Os servidores teoricamente demonstrar a urgência e importância de tal ação para o grupo ou
deveriam atuar de forma neutra, sem agir de acordo com os a sociedade.
interesses pessoais, mas sim contribuindo de modo essencial para
um bom desempenho das ações governamentais. Modelos de Tomada de Decisão em Políticas Públicas
- Privados: são os procedentes da Sociedade Civil, eles não
possuem um vínculo direto com a administração do Estado, esse As decisões são escolhas entre diferentes cursos de ações pos-
grupo é formado por sindicatos de trabalhadores, sindicatos síveis, normalmente uma pessoa faz escolhas diariamente para
patronais, entidades de representação da Sociedade Civil diferentes situações ou circunstâncias e isso também ocorre no
Organizada, a imprensa, os centros de pesquisa, entre outros. contexto organizacional, essas decisões têm inúmeras implicações,
inclusive no alcance de resultados e no consumo de recursos da
Ao longo dos anos as mudanças que ocorreram na sociedade empresa.
como um todo levaram o Estado a ampliar seu papel de atuação O estudo sistemático do processo decisório pode maximizar as
que concentrava-se na segurança pública e defesa externa em caso chances de decisões boas a serem tomadas e minimizar as chances
de ataques inimigos. Essa ampliação foi tomada pela democracia e de serem tomadas decisões que tragam consequências negativas
pelas novas responsabilidades que levaram o Estado a atuar pelo para a organização.
bem-estar da sociedade como um todo. Com a finalidade de descobrir a melhor decisão para determi-
As atividades realizadas pelo Estado no exercício e busca pelo nadas situações, cabe ao indivíduo tomador de decisões construir
bem-estar comum são desenvolvidas nas mais diversas áreas como: o máximo de alternativas possíveis para que então possa escolher
saúde, trabalho, educação, meio ambiente, segurança, etc. o melhor caminho otimizando e possibilitando o crescimento e
Dessa forma, as políticas públicas são ações que buscam atingir desenvolvimento da empresa nesse contexto de competitividade
resultados nessas diversas áreas e consequentemente promover o agressiva.
bem-estar da sociedade, sendo assim, elas podem ser compreen-
didas como um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas
para a solução (ou não) de problemas da sociedade, que é a soma
das ações, metas e planos que os governos estabelecem buscando
alcançar o bem-estar da sociedade.
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a solução para o seu concurso!
POLÍTICAS PÚBLICAS
Etapas para Solução de Problemas São muitos os fatores que afetam uma decisão, tais como: cus-
Seguir critérios racionais e etapas estabelecidas pode ser um tos, fatores políticos, objetivos, riscos que podem ser assumidos,
caminho para resolução de problemas e tomada de decisões no tempo disponível para decidir, quantidade de informações disponí-
contexto organizacional. Abaixo foram litadas as etapas da solução veis, viabilidade das soluções, autoridade e responsabilidade do to-
de problemas e as principais técnicas de cada uma. mador de decisão, estrutura de poder da organização entre outros.
Deve-se primeiramente realizar a identificação do problema
ou da oportunidade, pode ser caracterizada pela existência de um Decisões Programadas e Não Programadas
obstáculo ao alcance de objetivos organizacionais, por uma nova As decisões podem ainda ser programadas ou não programa-
oportunidade, por um problema nos processos de trabalho ou por das, as programadas são aquelas para a qual a organização dispõe
um acontecimento qualquer que exija uma decisão e, subsequente- de soluções padronizadas e preestabelecidas. São tomadas com
mente, a adoção de determinadas ações. base em regras e procedimentos preestabelecidos aplicam-se a
O diagnóstico do problema consiste na caracterização do pro- problemas rotineiros, cujas soluções podem ser previstas. Neste
blema, devemos entender o problema, seu contexto, suas causas e caso, não seguiremos as etapas de decisão, pois o diagnóstico já
suas consequências ante de iniciar o processo de resolução. Chia- foi identificado, aconselha-se no contexto organizacional tomar o
venato destaca condições sob as quais a decisão pode ser tomada: 4 maior número possível de decisões programáveis.
1. Incerteza: situação em que o tomador de decisão tem pouca Já as decisões não programáveis ou não programadas são
ou nenhuma informação a respeito da probabilidade de ocorrência aquelas referentes a problemas inéditos, novos ou problemas que
de cada evento futuro. as soluções programadas não são capazes de resolver. As transfor-
2. Risco: é a situação em que sabemos a probabilidade de mações que ocorrem no mundo organizacional contribuem para
ocorrência de um evento, mas que tomamos diferentes decisões, que decisões não programáveis sejam frequentemente necessárias,
de acordo com os riscos que estamos dispostos a assumir. Por esse tipo de decisão exige que sejam seguidas todas as etapas de
exemplo: na prova desse concurso, se cair uma questão que trate tomada de decisão (identificação do problema, diagnóstico etc.).
de um assunto acercado do qual nunca ouvimos falar, e todas as
alternativas parecem igualmente plausíveis, temos 20% de chance Há tipos de decisão quanto ao nível organizacional em que ela
de acertar e 80% de chance de errar. Para marcar o gabarito, cada é tomada, assim:
um adotará uma tática, considerando os riscos e benefícios envolvi- - Decisões Estratégicas: são aquelas mais amplas, referentes à
dos. Neste caso, a intuição, que vimos anteriormente, também pode organização como um todo e sua relação com o ambiente, elas são
estar presente. tomadas nos níveis mais altos da hierarquia e possuem consequên-
3. Certeza: é a situação em que temos sob controle todos os cias de longo prazo.
fatores que afetam a tomada de decisão, aqui sabemos quais são - Decisões Táticas: ou chamadas também de administrativas,
os riscos e probabilidades de ocorrência de eventos, temos infor- são tomadas nos níveis das unidades organizacionais ou departa-
mações acerca de custo, sabemos quais são os fatores potenciali- mentos.
zadores e restritivos, e possuímos estudos de viabilidade das alter- - Decisões Operacionais: são aquelas tomadas no dia-a-dia,
nativas etc. relacionadas a tarefas e aspectos cotidianos da realidade organi-
4. Turbulência: é a condição para tomada de decisão que ocor- zacional.
re quando as metas não são claras ou quando o meio ambiente - Decisões Autocráticas: são decisões tomadas sem discussões,
muda muito depressa. acordos e debates. O tomador de decisão deve ser um gerente ou
alguém com responsabilidade e autoridade para tal. É uma forma
Decisões Racionais rápida de tomada de decisão e não devem ser questionadas. Muitas
As decisões ordenadas de forma lógica são chamadas de deci- vezes, são decisões de cunho estritamente técnico.
sões racionais, uma vez que seguem critérios para escolher a me- - Decisões Compartilhadas: são aquelas decisões tomadas de
lhor alternativa buscando os melhores resultados com os menores forma compartilhada, entre gerente e equipe. Têm características
custos, algumas características são a busca pelo resultado e evitar marcantes, tais como o debate, participação e busca de consenso.
a incerteza. Podem ser consultivas, quando a decisão é tomada após a consulta,
É necessário considerar que não é possível obter todas as in- ou participativa, quando a decisão é tomada de forma conjunta.
formações de modo a tomar uma decisão cem por cento racional, - Decisões Delegadas: são tomadas pela equipe ou pessoa que
considerando que nem todas as variáveis estão sob nosso total con- recebeu poderes para isso. As decisões delegadas não precisam ser
trole. aprovadas ou revistas pela administração. A pessoa ou grupo assu-
me plena responsabilidade pelas decisões, tendo para isso a infor-
Decisões Intuitivas mação, a maturidade, as qualificações e as atitudes suficientes para
As decisões baseadas em sentimentos, intuição, percepção são decidir da melhor maneira possível.
chamadas de decisões intuitivas, esse tipo de decisão normalmente
ocorre quando as informações, dados não são suficientes para se Serão apresentadas abaixo cinco etapas sequenciais no proces-
tomar uma decisão racional ou mesmo quando não há tempo para so de decisão, este processo começa com a identificação da situa-
se analisar todas as variáveis. ção e vai até monitoração e feedback.
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DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA
é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado. E pensão é o Os vencimentos do servidor público (empregada a palavra em
benefício pago aos dependentes do servidor falecido. O vencimen- sentido amplo, para abranger também as vantagens pecuniárias)
to, o subsídio e a remuneração (inclusive as vantagens pecuniárias têm caráter alimentar e, por isso mesmo, não podem ser objeto
de qualquer espécie), os proventos e a pensão são definidos em lei de penhora, arresto ou sequestro, consoante artigos 649, IV, 821 e
(arts. 37, X, 40, §3º, 61, §1º, a e d, da Constituição). 823 do CPC. Pelo artigo 833, IV, do novo CPC, são impenhoráveis os
Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles, vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,
faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, “vantagens os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os mon-
pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas tepios. Pela mesma razão, o artigo 100 da Constituição e o artigo 33
a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de ser- de suas disposições transitórias, ao excluírem os créditos de natu-
viço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais reza alimentar do processo especial de execução contra a Fazenda
(ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se Pública, sempre foram interpretados de modo a incluir, na ressalva,
realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de os vencimentos devidos aos servidores públicos. Esse entendimen-
condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primei- to foi adotado, no Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 29.463,
ras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e de 19-12-88, e pelo artigo 57, §3º, de sua Constituição. Agora, a
adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das grati- matéria constitui objeto de preceito constitucional contido no ar-
ficações de serviço e gratificações pessoais”. A Lei nº 8.112/90, em tigo 100, §1º-A, da Constituição, com a redação dada pela Emenda
seu artigo 49, prevê as vantagens que podem ser pagas ao servidor, Constitucional nº 30/00; ficou expresso que “os débitos de natureza
incluindo, além dos adicionais e gratificações, também as indeniza- alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, venci-
ções, que compreendem a ajuda de custo, as diárias, o transporte e mentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
o auxílio-moradia (definidos nos artigos subsequentes). previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na
São exemplos de adicionais por tempo de serviço os acréscimos responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julga-
devidos por quinquênio e a sexta parte dos vencimentos, previstos do”.
na Constituição paulista (art. 129). Eles aderem ao vencimento e Ainda com relação aos direitos dos funcionários, é importan-
incluem-se nos cálculos dos proventos de aposentadoria. te lembrar que muitos deles correspondem a benefícios previstos
Os adicionais de função são pagos em decorrência da natureza para os integrantes da Previdência Social ou, mais amplamente, da
especial da função ou do regime especial de trabalho, como as van- Seguridade Social (que abrange previdência, saúde e assistência).
tagens de nível universitário e o adicional de dedicação exclusiva. Com efeito, em relação aos servidores, o Poder Público pode
Em regra, também se incorporam aos vencimentos e aos proventos determinar a sua inclusão na previdência social (ressalvados aque-
desde que atendidas as condições legais. les direitos, como aposentadoria e disponibilidade, que constituem
A gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das encargos que a Constituição atribui ao Estado) ou assumi-los como
condições anormais em que o serviço é prestado. Como exemplo, encargos próprios. A primeira opção normalmente é utilizada para
podem ser citadas as gratificações de representação, de insalubri- os servidores contratados pela legislação trabalhista e, a segunda,
dade, de risco de vida e saúde. para os estatutários.
As gratificações pessoais correspondem a acréscimos devidos Assim, examinando-se os Estatutos funcionais, normalmente,
em razão de situações individuais do servidor, como o salário-espo- encontram-se vantagens, como a licença para tratamento de saúde,
sa e o salário-família. licença-gestante, licença ao funcionário acidentado ou acometido
Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, de doença profissional e auxílio-funeral, entre outras. Na esfera fe-
o critério distintivo – incorporação dos adicionais aos vencimentos deral, com a Lei nº 8.112/90, essas vantagens passaram a ter cará-
e não incorporação das gratificações – nem sempre é o que decor- ter previdenciário (art. 185).
re da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem
é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. Em regra, os mesmos direitos dos trabalhadores da esfera pri-
É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, vada se aplicam aos servidores públicos, como:
a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois
de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no – Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, incluindo aque-
silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço les que recebem remuneração variável;
somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de – Décimo terceiro salário;
sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional – Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando – Remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais da
o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acrés- hora normal;
cimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos – Salário família para os dependentes;
vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e – Jornada de trabalho não superior a 8 horas diária e 44 sema-
de pensão dos dependentes. nais + repouso semanal remunerado;
O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito – Férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais
ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pe- do que o salário normal;
cuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado com duração de 120 a 180 dias;
em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento – Licença paternidade, nos termos fixados em lei;
do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função. – Proteção do mercado de trabalho da mulher;
– Redução de riscos inerentes ao trabalho;
– Proibição de diferença de salários, idade, cor ou estado civil.
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ÉTICA E INTEGRIDADE
– No entanto, em todos esses direitos, é crucial verificar a lei drões legais e éticos impostos, estabelecendo a Lei 8.112/1990 um
que se aplica a você, porque a lei é diferente para servidor federal, rol, meramente exemplificativo, de deveres impostos aos agentes
estadual ou municipal. públicos. Vejamos:
Deveres dos Servidores Públicos a) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
Os deveres dos servidores públicos vêm normalmente previs- b) Ser leal às instituições a que servir.
tos nas leis estatutárias, abrangendo, entre outros, os de assidui- c) Observar as normas legais e regulamentares.
dade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. O d) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifesta-
descumprimento dos deveres enseja punição disciplinar. mente ilegais.
e) Atender com presteza: ao público em geral, prestando as
Os deveres a serem abordados são: dever de agir, dever de informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à ex-
eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. pedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclare-
O dever de agir se refere à obrigação do administrador públi- cimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a
co de se desincumbir no tempo próprio das atribuições inerentes a defesa da fazenda pública.
cargo, função ou emprego público de que é titular. Tais atribuições f) Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do
devem ser exercidas em sua plenitude e no momento legal. Sua cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
omissão sujeita o agente público a punições de ordens administra- suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autori-
tiva e penal (concussão e prevaricação). dade competente para apuração.
O dever de eficiência traz como mandamento ao agente pú- g) Zelar pela economia do material e a conservação do patri-
blico o rendimento em seu serviço, que deve ser demonstrado de mônio público.
maneira rápida e bem realizada. O serviço deve ser executado de h) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
forma que atenda ao interesse coletivo, em tempo hábil, e sem dei- i) Manter conduta compatível com a moralidade administrati-
xar de lado a qualidade. va.
O dever de probidade impõe ao agente público o desempenho j) Ser assíduo e pontual ao serviço.
de suas atribuições de forma que indique atitudes retas, leais, jus- k) Tratar com urbanidade as pessoas.
tas e honestas, características próprias da integridade de caráter do l) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder:
ser humano. O administrador deve buscar sempre o melhor para a a representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada
Administração Pública. É elemento essencial para legitimar os atos pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegu-
do administrador público. O art. 37, §4o, da Constituição Federal rando-se ao representando ampla defesa.
preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indispo- Servidores Públicos
nibilidade dos bens e ressarcimento ao erário na forma da lei. Os servidores públicos são pessoas físicas que prestam serviços
O dever de prestar contas se refere à própria gestão de bens, à administração pública direta, às autarquias ou fundações públi-
direitos e serviços alheios. Portanto, não foge ao administrador pú- cas, gerando entre as partes um vínculo empregatício ou estatutá-
blico a responsabilidade de prestar contas de sua atuação na gestão rio. Esses serviços são prestados à União, aos Estados-membros, ao
do patrimônio público, não se restringindo apenas aos atos de na- Distrito Federal ou aos Municípios.
tureza econômico-financeira, mas também aos planos de governo.
Os regimes jurídicos modernos impõem uma série de deveres As disposições sobre os Servidores Públicos estão elencadas
aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho dos Artigos 39 a 41 da CF. Vejamos:
de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos.
A Lei de Improbidade Administrativa, de natureza nacional, diz que SEÇÃO II
constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os DOS SERVIDORES PÚBLICOS
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e leal- Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
dade às instituições. (Lei 8.429/92, art. 10 cap), as quais, para serem instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único
punidas, pressupõem que o agente as pratique com a consciência e planos de carreira para os servidores da administração pública
da ilicitude, isto é, dolosamente. direta, das autarquias e das fundações públicas.
O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao ser- Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
viço e o integral respeito às leis e as instituições. instituirão conselho de política de administração e remuneração de
O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às or- pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Po-
dens legais de seus superiores e sua fiel execução. deres.
Dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
moralidade administrativa e impõem ao servidor de jamais despre- componentes do sistema remuneratório observará:
zar o elemento ético de sua conduta. I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
Dever de eficiência, conforme acima explanado, decorre do in- cargos componentes de cada carreira;
ciso LXXVIII do art. 5º da CF, acrescentado pela EC 45/2004. II - os requisitos para a investidura;
Outros deveres são comumente especificados nos estatutos, III - as peculiaridades dos cargos.
procurando adequar a conduta do servidor. O servidor, por estar
submetido à hierarquia administrativa, deve atuar segundo os pa-
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DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE
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DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE
O Racismo Sexual é definido como preconceito em relações sexuais. Surgiu em razão de um aplicativo de relacionamento amoroso, no
qual havia a opção de selecionar a etnia desejada.
A lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou proce-
dência nacional.
2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer
que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e
líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra,
pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros
e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos
e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva,
desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a
hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou feno-
típicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar
a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e
da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de
hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento
jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do
sistema geral de proteção do direito.
STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/6/2019 (Info 944).
Apesar da ampla diversidade étnico-racial, o Brasil é um dos países mais preconceituosos do mundo. É raro ver um negro no poder,
em razão da discriminação feita desde pequeno até o momento que vai para o mercado de trabalho.
As causas do racismo estão relacionadas à escravidão de povos de origem africana, e, também à tardia abolição da escravidão.
Além disso, a abolição da escravidão causou enorme marginalização, pois não assegurou um futuro aos libertados. Ou seja, houve
grande irresponsabilidade na organização da abolição, que não se preocupou com a inclusão dos ex-escravos na sociedade.
Para tentar corrigir a desigualdade histórica, o STF julgou constitucional o sistema de cotas, inclusive em concursos públicos:
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Consti-
tucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido.
1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provi-
mento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.
1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio
da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir
a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da
população afrodescendente.
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DIVERSIDADE E INCLUSÃO
MATÉRIA NA SOCIEDADE
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do con- Diversidade cultural
curso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não A diversidade cultural refere-se à variedade de culturas exis-
os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro tentes no mundo e à forma como essas culturas se manifestam nas
candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessá- práticas, expressões, conhecimentos e habilidades das comunida-
ria para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e des, grupos e indivíduos. Esta diversidade é um patrimônio valioso
eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator da humanidade, enriquecendo nossas vidas de várias maneiras e
“raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da contribuindo para um maior entendimento global. Em um mundo
eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando cada vez mais globalizado, onde as interações entre diferentes
uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos culturas se tornam mais frequentes, entender e respeitar a di-
de vista e interesses de toda a população sejam considerados na versidade cultural é essencial para a convivência harmoniosa e o
tomada de decisões estatais. desenvolvimento sustentável das sociedades.
1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da propor- A diversidade cultural abrange uma ampla gama de aspectos,
cionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política incluindo, mas não se limitando a, línguas, tradições, crenças,
de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a artes, histórias, formas de organização social, sistemas de valores
reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessá- e estilos de vida. Ela é influenciada por uma variedade de fatores,
ria ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: como história, geografia, religião, e interações sociais e políti-
(I) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso su- cas. Cada cultura oferece uma perspectiva única sobre o mundo,
perior; influenciando a maneira como seus membros veem a si mesmos,
(II) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação aos outros e ao ambiente ao seu redor.
afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das A promoção da diversidade cultural implica no reconhecimen-
cotas nas universidades públicas; e to e na valorização das diferenças culturais, bem como no incenti-
(III) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de vo ao diálogo e ao intercâmbio entre culturas. Este respeito mútuo
ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem é fundamental para prevenir conflitos e para fortalecer a coesão
os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públi- social. Além disso, a diversidade cultural é um motor essencial
cos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° para a inovação e a criatividade, contribuindo para o desenvolvi-
12.990/2014. mento social e econômico.
2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em ques- A educação desempenha um papel crucial na promoção da
tão, também é constitucional a instituição de mecanismos para diversidade cultural. Educar as pessoas, especialmente os jovens,
evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da au- sobre a riqueza e a importância das diferentes culturas ajuda a
todeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., construir uma base de respeito e apreciação pela diversidade. A
a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do educação multicultural pode ajudar a desmantelar preconceitos
concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e e estereótipos, promovendo a empatia e o entendimento entre
garantidos o contraditório e a ampla defesa. pessoas de diferentes origens culturais.
3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguin- Além da educação, a proteção e promoção das expressões
tes parâmetros: culturais, através de políticas públicas e legislação, são fundamen-
(I) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as tais. Isso inclui o apoio a linguagens minoritárias, a preservação de
fases dos concursos; sítios históricos, a promoção de festivais culturais e a proteção dos
(II) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no direitos de autores e criadores de diferentes contextos culturais.
concurso público (não apenas no edital de abertura); Tais medidas não apenas ajudam a manter a diversidade cultural,
(III) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com mas também incentivam a contribuição de todos para o patrimô-
a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, nio cultural comum da humanidade.
que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e A diversidade cultural também é reforçada pela mídia e tec-
(IV) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos cri- nologias digitais, que têm um papel importante na disseminação e
térios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candi- no intercâmbio de expressões culturais. A internet, em particular,
datos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira fun- oferece oportunidades sem precedentes para o acesso e a partilha
cional do beneficiário da reserva de vagas. de informação cultural, embora também apresente desafios rela-
4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral cionados à homogeneização cultural e à preservação das identida-
constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É des culturais locais.
constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos No âmbito internacional, organizações como a UNESCO traba-
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos lham para promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural
no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a através de convenções e programas. Estes esforços reconhecem
utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de he- que a diversidade cultural é uma parte essencial do desenvolvi-
teroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa hu- mento humano e uma necessidade para alcançar a paz e a susten-
mana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. tabilidade global.
(ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, A diversidade cultural é uma riqueza imensurável que con-
julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG tribui para a expansão do conhecimento, da compreensão e da
16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) tolerância no mundo. É através do reconhecimento, da valorização
e do respeito às diferentes culturas que podemos construir socie-
dades mais inclusivas e justas, onde a diversidade é vista não como
uma barreira, mas como uma fonte de força e beleza.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
– Princípio da Impessoalidade
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS QUE REGEM A Em decorrência deste princípio, a Administração Pública deve
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS DE 37 A 41 DA CONS- servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidá-
TITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) rias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar de-
terminadas pessoas, uma vez que o fundamento para o exercício de
sua função é sempre o interesse público.
Disposições gerais e servidores públicos
A expressão Administração Pública em sentido objetivo traduz – Princípio da Moralidade
a ideia de atividade, tarefa, ação ou função de atendimento ao inte- Tal princípio caracteriza-se por exigir do administrador público
resse coletivo. Já em sentido subjetivo, indica o universo dos órgãos um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de
e pessoas que desempenham função pública. probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé.
Conjugando os dois sentidos, pode-se conceituar a Administra- A moralidade se extrai do senso geral da coletividade represen-
ção Pública como sendo o conjunto de pessoas e órgãos que de- tada e não se confunde com a moralidade íntima do administrador
sempenham uma função de atendimento ao interesse público, ou (moral comum) e sim com a profissional (ética profissional).
seja, que estão a serviço da coletividade. O Artigo 37, § 4º da CF elenca as consequências possíveis, devi-
do a atos de improbidade administrativa:
Princípios da Administração Pública
Nos termos do caput do Artigo 37 da CF, a administração públi- Sanções ao cometimento de atos de improbidade administra-
ca direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, tiva
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Suspensão dos direitos políticos (responsabilidade política)
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Perda da função pública (responsabilidade disciplinar)
As provas de Direito Constitucional exigem com frequência a Indisponibilidade dos bens (responsabilidade patrimonial)
memorização de tais princípios. Assim, para facilitar essa memori- Ressarcimento ao erário (responsabilidade patrimonial)
zação, já é de praxe valer-se da clássica expressão mnemônica “LIM-
PE”. Observe o quadro abaixo: – Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade determina que a Administração Pú-
Princípios da Administração Pública blica tem a obrigação de dar ampla divulgação dos atos que pratica,
salvo a hipótese de sigilo necessário.
L Legalidade
A publicidade é a condição de eficácia do ato administrativo e
I Impessoalidade tem por finalidade propiciar seu conhecimento pelo cidadão e pos-
M Moralidade sibilitar o controle por todos os interessados.
Disposições Gerais na Administração Pública VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
O esquema abaixo sintetiza a definição de Administração Pú- para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de
blica: sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo de-
Administração Pública terminado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
Direta Indireta X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
Federal Autarquias (podem ser trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
Estadual qualificadas como agências lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, asse-
Distrital reguladoras) gurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
Municipal Fundações (autarquias de índices;
e fundações podem ser XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, fun-
qualificadas como agências ções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
executivas) fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Sociedades de economia Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
mista mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pen-
Empresas públicas sões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra na-
Entes Cooperados tureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Não integram a Administração Pública, mas prestam Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite,
serviços de interesse público. Exemplos: SESI, SENAC, SENAI, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
ONG’s Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Exe-
cutivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
As disposições gerais sobre a Administração Pública estão elen- Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de
cadas nos Artigos 37 e 38 da CF. Vejamos: Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
CAPÍTULO VII Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defen-
sores Públicos;
SEÇÃO I XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
DISPOSIÇÕES GERAIS Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Execu-
tivo;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer es-
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí- pécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
pios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, mora- serviço público;
lidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim acréscimos ulteriores;
como aos estrangeiros, na forma da lei; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e em-
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de apro- pregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI
vação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; qualquer caso o disposto no inciso XI:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois a) a de dois cargos de professor;
anos, prorrogável uma vez, por igual período; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convo- c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
cação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de pro- saúde, com profissões regulamentadas;
vas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursa- XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções
dos para assumir cargo ou emprego, na carreira; e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servi- economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
dores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem ou indiretamente, pelo poder público;
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e per- XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais te-
centuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribui- rão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
ções de direção, chefia e assessoramento; sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre asso- XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
ciação sindical; autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de econo-
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites mia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
definidos em lei específica; caso, definir as áreas de sua atuação;
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a solução para o seu concurso!
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a cria- II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direi-
ção de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, tos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; III - a remuneração do pessoal.”
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às
serviços, compras e alienações serão contratados mediante pro- sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem
cesso de licitação pública que assegure igualdade de condições a recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos ter- § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
mos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
obrigações. cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funciona- exoneração.
mento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as
atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo,
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito,
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
de autoridades ou servidores públicos. centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
da lei. § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
administração pública direta e indireta, regulando especialmente: tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda
dos serviços; Constitucional nº 103, de 2019)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a infor- § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo
mações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,
e XXXIII; inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas,
ressarcimento. inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado alcançados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus nº 109, de 2021)
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as se-
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante guintes disposições:
de cargo ou emprego da administração direta e indireta que I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
possibilite o acesso a informações privilegiadas. ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera-
ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus ção;
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibili-
de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego
dispor sobre: ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
I - o prazo de duração do contrato; havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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a solução para o seu concurso!
FINANÇAS PÚBLICAS
Mercado
ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO As relações entre Estado, mercado e sociedade civil organizada,
se constituem em uma problemática que vem sendo explorada por
diferentes esforços teóricos, na busca de se compreender como se
Estado dão tais interações. Entre estas perspectivas, duas correntes, a neo-
Define-se o Estado como pessoa jurídica territorial, ou seja, é a liberal e a neoestatal, são as mais comumente utilizadas.
unidade de pessoas reconhecida pela ordem jurídica como sujeito
de direitos e obrigações. A extensão de terra na qual o Estado exer- Atribuições Econômicas do Estado
ce sua soberania denomina-se território1. As grandes empresas, os monopólios, o protecionismo e os
O Estado refere-se à convivência humana, à sociedade política, sindicatos iniciaram a destruição inapelável do mercado como me-
e capta o significado de poder, força e direito. Trata-se de uma so- canismo regulador do sistema econômico. A Demanda Global mais
ciedade natural, no sentido de que decorre naturalmente do fato o Investimento Global, determinam a Renda Global (Tripé Macroe-
de que os homens vivem necessariamente e se organizam em so- conômico keynesiano), sob três funções:
ciedade, realizando o bem geral que lhes é próprio, ou seja, o bem • Função Alocativa
comum. Justifica-se a atividade estatal na alocação de recursos nos ca-
O Estado é formado pelo conjunto de instituições públicas que sos em que não houver a necessária eficiência por parte do sistema
representam, organizam e atendem os anseios da população que de mercado. Exemplos dessa alocação são os investimentos na in-
habita o seu território, dentre essas instituições, pode-se citar: o fraestrutura econômica e a provisão de bens meritórios.
governo, as escolas, as prisões, os hospitais públicos, o exército, Tanto pode ser produzido/ofertado diretamente pelo Poder
etc. Ele é organizado politicamente, socialmente e juridicamente, público quanto incentivada a sua produção ou oferta pela iniciativa
ocupando um território definido, onde normalmente a lei máxima privada. O principal instrumento utilizado pela função alocativa é o
é uma constituição escrita, e dirigida por um governo que possui orçamento público.
soberania reconhecida tanto interna como externamente.
A Administração Pública é a forma como o Estado governa, • Função Distributiva
ou seja, como executa as suas atividades para o bem-estar de seu O sistema de mercado é ineficiente para corrigir suas próprias
povo. A função da administração no setor público, é semelhante ao falhas. A ação do Estado é requerida para discussão de medidas
setor privado, que é planejar, organizar, dirigir e controlar recursos que solucionem os problemas graves de miséria e de melhoria da
humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de atingir deter- qualidade de vida das camadas mais pobres da população, oriun-
minados objetivos. dos da concentração da riqueza em um determinado patamar da
O objetivo do Estado é o bem público e o agente público deverá sociedade, combinando tributos progressivos sobre as classes de
agir em conformidade com os ditames da Lei, em concordância com renda mais elevada com a transferência de renda para as camadas
o princípio da Legalidade, que se encontra entre os princípios da mais pobres da população, utilizando o orçamento público como
Administração Pública, inseridos no caput do artigo 37 da Constitui- instrumento dessa distribuição.
ção Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade
e Eficiência. • Função Estabilizadora
Quanto aos recursos, os contribuintes são a fonte de receita do A política fiscal busca a manutenção do nível de emprego, esta-
Estado, que arrecada por meio de impostos, que não necessaria- bilidade nos níveis de preço, equilíbrio no balanço de pagamentos
mente, são convertidos em serviços públicos. e uma taxa de crescimento econômico compatível. Considerada a
mais moderna das três funções, adquiriu grande importância a par-
Sociedade tir da depressão dos anos 30.
A sociedade classifica-se como uma rede de relacionamento No caso do emprego e do preço, em função das características
entre pessoas, uma comunidade interdependente e organizada, ou do mercado, a ação estatal se dá sobre a demanda agregada, con-
seja, um grupo de indivíduos que formam um sistema semiaberto, forme a necessidade. Além dos instrumentos fiscais, pode-se utili-
no qual a maior parte das interações é feita com outros indivíduos zar instrumento monetários na busca da estabilização do mercado.
pertencentes ao mesmo grupo.
Na sociedade o conjunto de pessoas compartilham propósitos,
preocupações e costumes, e interagem entre si constituindo uma
comunidade.
1 MORAES, A.; Direito Constitucional, 23a ed. São Paulo: Atlas, 2008.
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FINANÇAS PÚBLICAS
Política Fiscal
Os fundamentos das finanças públicas, tributação e orçam- A política fiscal, que inclui decisões sobre tributação e gastos
ento são pilares essenciais para a gestão eficiente dos recursos de públicos, é uma ferramenta poderosa para influenciar a economia.
um Estado, desempenhando um papel crucial na administração Ela pode ser usada para estimular o crescimento econômico, redu-
econômica e social de uma nação. As finanças públicas abrangem zir desigualdades, promover a estabilidade econômica e alcançar
todas as atividades relacionadas à obtenção e ao uso dos recursos objetivos sociais. A eficácia da política fiscal depende de um equilíb-
pelo governo, incluindo a coleta de receitas, a realização de despe- rio cuidadoso entre diferentes objetivos, tais como incentivar o in-
sas e a gestão da dívida pública. A compreensão desses fundamen- vestimento e consumo, mantendo ao mesmo tempo a sustentabili-
tos é vital para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de dade das finanças públicas.
maneira eficaz, eficiente e equitativa, contribuindo para o desenvol-
vimento econômico e o bem-estar social. Desafios e Perspectivas
As finanças públicas enfrentam vários desafios, como a necessi-
Tributação dade de responder a crises econômicas, gerenciar a dívida pública,
A tributação é uma das principais fontes de receita para os combater a evasão fiscal e adaptar-se a mudanças demográficas e
governos. Ela envolve a coleta de impostos, taxas e contribuições econômicas. A globalização e a digitalização também trazem novos
dos cidadãos e empresas. O sistema tributário de um país deve ser desafios para a tributação e a gestão de recursos. Portanto, políticas
projetado de forma a garantir a justiça fiscal, eficiência econômica flexíveis e adaptáveis, juntamente com uma gestão eficiente e tran-
e conformidade com as normas e objetivos políticos. Os impostos sparente, são essenciais para enfrentar esses desafios.
podem ser diretos, como o imposto de renda, que incide sobre a Os fundamentos das finanças públicas, tributação e orçamento
renda das pessoas e das empresas, ou indiretos, como o imposto são cruciais para o funcionamento eficaz e responsável de um go-
sobre vendas, que incide sobre o consumo de bens e serviços. verno. Eles desempenham um papel vital na distribuição de recur-
Uma tributação eficaz deve ser equitativa, ou seja, justa em re- sos, no estímulo à economia e na promoção do bem-estar social.
lação à capacidade de pagamento dos contribuintes. O princípio da Uma gestão financeira pública eficiente requer um equilíbrio entre
progressividade, por exemplo, sugere que indivíduos com maior ca- a geração de receitas, por meio de um sistema tributário justo e efi-
pacidade de pagamento devem contribuir com uma parcela maior ciente, e a alocação de despesas, por meio de um orçamento bem
de seus rendimentos. Além disso, a simplicidade e a transparência planejado e executado. Além disso, a sustentabilidade da dívida
do sistema tributário são fundamentais para garantir a compreen- pública e uma política fiscal equilibrada são essenciais para manter
são e a conformidade dos contribuintes. a saúde econômica de longo prazo de um país. A transparência, a
prestação de contas e a participação pública são fundamentais para
Orçamento Público assegurar que as finanças públicas atendam efetivamente às neces-
O orçamento público é a ferramenta através da qual o governo sidades e expectativas da sociedade, promovendo a confiança e a
planeja suas receitas e despesas. Ele reflete as prioridades polític- estabilidade econômica
as e econômicas de um país, sendo fundamental para a alocação
eficiente de recursos, controle das finanças públicas e promoção
da responsabilidade fiscal. O orçamento deve ser elaborado le- FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: ESTRUTURA
vando-se em conta as necessidades da sociedade e os recursos di- DE RECEITAS E DESPESAS DO ESTADO BRASILEIRO
sponíveis, buscando um equilíbrio entre os diversos setores, como
saúde, educação, infraestrutura e defesa.
A elaboração do orçamento envolve várias etapas, desde a pro- O financiamento das políticas públicas no Brasil é uma questão
posta inicial até a aprovação pelo legislativo e a execução pelo exe- complexa, envolvendo uma intrincada estrutura de receitas e
cutivo. A transparência e a participação pública são aspectos crític- despesas do Estado. Esta estrutura é fundamental para entender
os desse processo, pois permitem que os cidadãos acompanhem e como o país aloca seus recursos para atender às necessidades
influenciem como os recursos públicos são utilizados. Além disso, da população e promover o desenvolvimento socioeconômico.
o monitoramento e a avaliação contínua do orçamento são neces- O financiamento das políticas públicas no Brasil é sustentado
sários para garantir que os objetivos estabelecidos sejam atingidos principalmente por meio de receitas obtidas através da tributação
e para fazer ajustes conforme necessário. e, em menor medida, por outras fontes como empréstimos e
financiamentos internacionais.
Gestão da Dívida Pública
A gestão da dívida pública é outro componente fundamental Estrutura de Receitas
das finanças públicas. Os governos frequentemente recorrem ao A principal fonte de receita do Estado brasileiro vem dos
endividamento para financiar despesas que não podem ser co- impostos, taxas e contribuições. O sistema tributário brasileiro é
bertas pelas receitas correntes. Uma gestão prudente da dívida é complexo, com tributos federais, estaduais e municipais. Entre os
crucial para manter a sustentabilidade fiscal a longo prazo e a con- impostos federais, destacam-se o Imposto de Renda (IR), o Imposto
fiança dos investidores. Isso envolve a avaliação cuidadosa dos ri- sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL). Já nos níveis estaduais e municipais, temos,
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FINANÇAS PÚBLICAS
respectivamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e nos federal, estadual e municipal, sendo desenvolvida anualmente
Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial para cada mandato, tipicamente começando no segundo ano de
Urbana (IPTU). um mandato presidencial, legislativo ou municipal e terminando no
Além dos impostos, o Brasil conta com contribuições sociais, primeiro ano do próximo mandato.
como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o PIS/PASEP, que Portanto, o PPA 2024-2027 se refere ao planejamento que
são destinadas especificamente para financiar a segurança social, abrangerá o período de 2024 a 2027.
incluindo aposentadorias, pensões e outros benefícios sociais.
— Modelo De Planejamento
Estrutura de Despesas Embora o PPA siga diretrizes gerais de planejamento estratégi-
As despesas do Estado brasileiro são divididas em várias co, ele possui características específicas que o diferenciam de ou-
categorias, refletindo as diferentes áreas de políticas públicas. A tros modelos de planejamento. Aqui estão alguns aspectos chave
maior parte das despesas é destinada para a segurança social, que do modelo de planejamento do PPA 2024-2027:
inclui previdência, assistência e saúde. Os gastos com educação – Plurianual: o PPA cobre quatro anos, como o próprio nome
e segurança também representam uma parcela significativa do sugere, permitindo ao governo planejar ações de médio prazo.
orçamento. – Orientação estratégica: o PPA identifica áreas prioritárias,
objetivos e diretrizes gerais para estabelecer a visão estratégica do
As despesas públicas governo para o período.
no Brasil são ainda classificadas entre despesas correntes e – Programas e ações: o PPA descreve os programas e ações que
despesas de capital. As despesas correntes incluem gastos com o governo pretende implementar para atingir os objetivos defini-
a manutenção da máquina pública, como salários de servidores, dos. Cada programa contém metas e ações específicas para cada
benefícios sociais e custeio da administração. As despesas de capital, setor de atividade do governo.
por outro lado, referem-se a investimentos em infraestrutura, como – Alocação de recursos: o PPA inclui uma previsão de recursos
construção de estradas, escolas e hospitais, que são essenciais para para cada programa e ação, mostrando como os recursos públicos
o desenvolvimento a longo prazo. serão distribuídos ao longo do tempo.
– Participação e controle social: a participação da sociedade
Desafios e Perspectivas civil e dos órgãos de controle é necessária no processo de elabora-
Um dos grandes desafios na gestão das finanças públicas no ção do PPA. Isso aumenta a transparência e a responsabilidade do
Brasil é o equilíbrio entre receitas e despesas. O país enfrenta governo.
frequentemente questões relacionadas ao déficit público, onde
as despesas superam as receitas, levando ao aumento da dívida Portanto, o modelo de planejamento do PPA 2024-2027 é es-
pública. Isso impõe limitações ao financiamento de políticas públicas pecificamente adaptado para o contexto do governo federal bra-
e pode comprometer a sustentabilidade fiscal a longo prazo. sileiro e se concentra em diretrizes e ações de médio prazo, com
Outro ponto de atenção é a rigidez orçamentária, onde uma ênfase na responsabilidade, transparência e avaliação contínua do
grande parte das despesas é obrigatória, limitando a capacidade do desempenho.
governo de realocar recursos para áreas emergenciais ou de maior
necessidade. A reforma tributária e a reforma da previdência são — Mega Objetivos
frequentemente debatidas como meios de modernizar a estrutura Os Mega Objetivos no Plano Plurianual (PPA) são orientações
fiscal e previdenciária, respectivamente, visando uma maior estratégicas de alto nível que representam os principais desafios e
eficiência e justiça social. metas que o governo federal brasileiro pretende alcançar dentro
Além disso, a eficiência na aplicação dos recursos públicos é um de um determinado período de planejamento. Eles são uma parte
tema constante. O objetivo é garantir que os fundos sejam usados fundamental do PPA e servem como uma referência para orientar
de maneira a maximizar o impacto positivo nas áreas de educação, as políticas e ações do governo ao longo de um ciclo de quatro anos.
saúde, segurança e infraestrutura, beneficiando a população e Formulados com base nas prioridades governamentais e nas neces-
contribuindo para o desenvolvimento do país. sidades do país, eles são amplos, abrangendo áreas chave do gover-
O financiamento das políticas públicas no Brasil, através da sua no e refletindo os compromissos de campanha do governo eleito.
estrutura de receitas e despesas, é um aspecto fundamental para Este mega objetivo pode representar a determinação do go-
o funcionamento do Estado e o bem-estar da população. Enfrentar verno de reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida dos
os desafios relacionados à gestão fiscal, ao equilíbrio orçamentário indivíduos vulneráveis. Também pode representar um compromis-
e à eficiência dos gastos públicos é essencial para assegurar o so com a preservação do ambiente, o uso sustentável dos recursos
desenvolvimento sustentável e a equidade social no país. naturais e o crescimento económico consciente. Pode igualmente
representar o objetivo de melhorar a educação, aumentar o acesso
à educação de alta qualidade e assegurar que a força de trabalho
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL seja dotada de competências.
(PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI OR- O compromisso com o acesso universal a cuidados de saúde de
ÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) qualidade e a melhoria dos indicadores de saúde da população se
reflete no desenvolvimento de infraestruturas, incluindo estradas,
ferrovias, portos e aeroportos, o que melhora a conectividade e a
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de logística no país.
médio prazo para estabelecer objetivos, metas e orientações para
um período de quatro anos. É uma ferramenta crucial nos gover-
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