Apostila de Questões Comentadas - Direito Constitucional

MESTRE EM QUESTÕES – DIREITO CONSTITUCIONAL
MESTRE EM QUESTÕES
(QUESTÕES COMENTADAS)
Direito Constitucional
1
2
QUESTÕES COMENTADAS COMENTÁRIOS:
O crime de terrorismo não é imprescritível, nos ter-

BANCA: CESPE/CEBRASPE mos do art. 5° da CRFB.
Gabarito: Errado
Direito e Deveres Fundamentais
QUESTÃO 1- (CESPE/CEBRASPE- 2022)

QUESTÃO 4- (CESPE/CEBRASPE- 2021- PC-AL)
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item
Durante investigação criminal, determinado policial
a seguir, acerca de direitos e garantias fundamen-
civil realizou interceptação telefônica que captou di-
tais.
álogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar
que alguns objetos do crime estariam na residência
A manifestação do pensamento é livre, sendo garan-
de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao
tido, também, o anonimato.
local e, sem autorização judicial ou do morador, in-
gressou na casa a fim de colher provas para instruir
( ) Certo o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o sus-
peito chegando ao local e o prendeu, informando-
( ) Errado lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de per-
manecer calado. No entanto, o policial não informou
a prisão ao juiz competente.
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 5° da Constituição Federal é livre Considerando essa situação, julgue o item que se se-
a manifestação do pensamento, mas é vedado o gue, tendo como base os direitos e as garantias fun-
anonimato. damentais previstos na Constituição Federal de 1988
(CF).
Gabarito: Errado
Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar man-

QUESTÃO 2 – (CESPE/CEBRASPE- 2021) dado de segurança, que é o remédio constitucional
cabível quando alguém sofre violência ou coação em
A respeito dos direitos e deveres individuais e coleti- sua liberdade de locomoção.
vos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o ( ) Certo
anonimato, prestigiando o direito de resposta e
( ) Errado
eventual pleito judicial por indenização em relação a
dano material, moral ou à imagem.
( ) Certo COMENTÁRIOS:
( ) Errado O remédio correto no caso de sofrar violência ou co-

ação em sua liberdade de locomoção é o habeas cor-
COMENTÁRIOS: pus.
Gabarito: Errado
Nos termos do art. 5° da Constituição Federal é livre
a manifestação do pensamento, mas é vedado o
anonimato. Além disso, é garantido o direito de in-
denização por dano moral, material e à imagem. QUESTÃO 5- (CESPE/CEBRASPE- 2021-PC-AL)
Gabarito: Certo Durante investigação criminal, determinado policial

QUESTÃO 3- (CESPE/CEBRASPE- 2021)
A respeito dos direitos e deveres individuais e coleti- de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao
vos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), local e, sem autorização judicial ou do morador, in-
julgue o item a seguir. gressou na casa a fim de colher provas para instruir
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de ra- o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o sus-
cismo e terrorismo, bem como a ação de grupos ar- peito chegando ao local e o prendeu, informando-
mados contra a ordem constitucional e o Estado de- lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de per-
mocrático. manecer calado. No entanto, o policial não informou
( ) Certo
( ) Errado
3
Considerando essa situação, julgue o item que se se- local e, sem autorização judicial ou do morador, in-
gue, tendo como base os direitos e as garantias fun- gressou na casa a fim de colher provas para instruir
damentais previstos na Constituição Federal de 1988 o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o sus-
(CF). peito chegando ao local e o prendeu, informando-
lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de per-
Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar manecer calado. No entanto, o policial não informou
ao juiz competente logo após a efetivação da prisão. a prisão ao juiz competente.
( ) Certo Considerando essa situação, julgue o item que se se-

gue, tendo como base os direitos e as garantias fun-
( ) Errado damentais previstos na Constituição Federal de 1988
(CF).
Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão

COMENTÁRIOS:
ser admissíveis como prova em processo judicial,
No caso em análise o policial devia ter comunicado o pois foram obtidos de forma ilícita.
juiz competente logo após a efetivação da prisão,
nos termos do art. 5° da CRFB. ( ) Certo
Gabarito: Certo
( ) Errado
QUESTÃO 6-(CESPE/CEBRASPE- 2021-PC-AL)

COMENTÁRIOS:
civil realizou interceptação telefônica que captou di- Nos termos do art. 5° da CRFB, não podem ser ad-
álogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar mitidos em processos judiciais as provas ilícitas.
que alguns objetos do crime estariam na residência Nesse caso, os objetos colhidos não poderão ser usa-
de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao dos como prova.
local e, sem autorização judicial ou do morador, in-
gressou na casa a fim de colher provas para instruir Gabarito: Certo
o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o sus-
lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de per- QUESTÃO 8- (CESPE/CEBRASPE- 2021-PC-AL)
a prisão ao juiz competente. Durante investigação criminal, determinado policial
Considerando essa situação, julgue o item que se se- álogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar
gue, tendo como base os direitos e as garantias fun- que alguns objetos do crime estariam na residência
damentais previstos na Constituição Federal de 1988 de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao
(CF). local e, sem autorização judicial ou do morador, in-
gressou na casa a fim de colher provas para instruir
Agiu corretamente o policial ao informar ao preso
que ele teria o direito fundamental expresso na CF
de permanecer calado.
( ) Certo
( ) Errado Considerando essa situação, julgue o item que se se-

gue, tendo como base os direitos e as garantias fun-
damentais previstos na Constituição Federal de 1988
COMENTÁRIOS: (CF).
Nos termos do art. 5° da CRFB, o preso possui direito Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela
constitucional expresso de permanecer calado. adentrar sem consentimento do morador, ainda que
Gabarito: Certo tenha autorização judicial.
QUESTÃO 7- (CESPE/CEBRASPE- 2021-PC-AL)

( ) Certo
( ) Errado
de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao
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COMENTÁRIOS: Considerando essa situação hipotética, julgue o item

a seguir.
Nos termos do art. 5° da CRFB, havendo autorização
judicial e durante o dia, poderá haver ingresso na
O ajuizamento do mandado de segurança para anu-
casa.
lar o ato administrativo sancionador configura exer-
Gabarito: Errado cício do controle legislativo.
( ) Certo
( ) Errado
COMENTÁRIOS:
de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao Nesse caso quem julga o mandado de segurança é o
local e, sem autorização judicial ou do morador, in- Poder Judiciário. Ou seja, não há nenhum controle
gressou na casa a fim de colher provas para instruir legislativo, mas judicial.
peito chegando ao local e o prendeu, informando- Gabarito: Errado
a prisão ao juiz competente. QUESTÃO 11-(CESPE/CEBRASPE- 2021-DE-
PEN)
Considerando essa situação, julgue o item que se se-
gue, tendo como base os direitos e as garantias fun- Agente penitenciário iniciou procedimento visando
damentais previstos na Constituição Federal de 1988 apurar suposta prática de ato racista, ocorrido den-
(CF). tro do estabelecimento prisional, cometido por um
fornecedor contra um detento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que
A interceptação telefônica pode ser realizada inde-
se segue.
pendentemente de ordem judicial, porquanto o sigilo
das comunicações telefônicas pode ser quebrado
A prática do racismo constitui crime afiançável, su-
quando houver investigação criminal.
jeito a pena de detenção.
( ) Certo ( ) Certo
( ) Errado ( ) Errado
COMENTÁRIOS: COMENTÁRIOS:
Ainda que haja investigação criminal, a intercepta- O racismo é crime inafiançável, nos termos do art.
ção telefônica depende de autorização judicial, nos 5° da CRFB.
termos do art. 5° da CRFB.
Gabarito: Errado
Gabarito: Errado
QUESTÃO 12-(CESPE/CEBRASPE- 2021-ANM)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fun-
Determinado delegado de polícia que está investi- damentais, bem como aos direitos do servidor pú-
gando um crime cometido no interior de uma em- blico, assegurados na Constituição Federal de 1988,
presa estatal estadual com personalidade jurídica de julgue o item a seguir.
direito privado e capital integralmente público, de- As ações de habeas corpus e habeas data são gra-
terminou a um agente de polícia a realização de uma tuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na
diligência, a qual não foi cumprida porque o agente forma da lei.
alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao to-
( ) Certo
mar ciência do descumprimento da ordem, o chefe
aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Ir- ( ) Errado
resignado, o agente ajuizou mandado de segurança
contra o ato sancionador.
5
COMENTÁRIOS: QUESTÃO 15-(CESPE/CEBRASPE- 2020-MPE-

CE)
Essas ações são gratuitas para todos e não apenas
para os que sejam reconhecidamente pobres. Nesse Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue
sentido, o art. 5° da CRFB. o item a seguir.
Gabarito: Errado
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a
todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir
prestação alternativa, invocando convicção filosófica
QUESTÃO 13-(CESPE/CEBRASPE- 2021-ANM) e política ou crença religiosa, os direitos associados
a tais convicções poderão ser restringidos.
damentais, bem como aos direitos do servidor pú-
blico, assegurados na Constituição Federal de 1988, ( ) Certo
julgue o item a seguir.
As práticas de tortura e de racismo são consideradas ( ) Errado
crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, ape-
nas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei,
insuscetível de graça ou de anistia. COMENTÁRIOS:
( ) Certo A CRFB, em seu art. 5° enuncia que: ninguém será

privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
( ) Errado de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
COMENTÁRIOS: em lei.
Gabarito: Certo
A assertiva está em perfeita conformidade com o art.
5° da CRFB. Ou seja, as práticas de tortura e de ra-
cismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém,
entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser QUESTÃO 16 – (CESPE/CEBRASPE-2022- DPE-
considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de DF)
anistia.
Acerca dos elementos processuais associados à ação
Gabarito: Certo de improbidade e aos remédios constitucionais, jul-
gue o item a seguir.
QUESTÃO 14-(CESPE/CEBRASPE- 2020-MPE- Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima

CE) para propor ação popular que vise anular ato lesivo
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue patrimônio histórico e cultural.
o item a seguir.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis,
( ) Certo
sendo assegurado o direito de reparação por dano
material ou moral em caso de violação. ( ) Errado
( ) Certo
( ) Errado COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 5° da CRFB, apenas o cidadão

pode propor ação popular e não qualquer pessoa. A
COMENTÁRIOS: pessoa jurídica não pode propor ação popular.
A assertiva está em perfeita conformidade com o art. Gabarito: Errado
5° da CRFB, pois a honra e a imagem das pessoas
são invioláveis, sendo assegurado o direito de repa-
ração por dano material ou moral em caso de viola-
ção. QUESTÃO 17 – (CESPE/CEBRASPE-2022- FUN-
PRESP)
Gabarito: Certo
Com base no texto da Constituição Federal de 1988,
julgue o item seguinte.
6
Para ter legitimidade ativa para a impetração de ( ) Certo

mandado de segurança coletivo, o partido político
deve ter representação no Congresso Nacional. ( ) Errado
( ) Certo COMENTÁRIOS:
( ) Errado Para que seja possível essa representação, é preciso
autorização e não apenas previsão no estatuto.
Nesse sentido, o art. 5° da CRFB: as entidades as-
COMENTÁRIOS: sociativas, quando expressamente autoriza-
das, têm legitimidade para representar seus fi-
Nos termos do art. 5° da CRFB, para ter legitimidade liados judicial ou extrajudicialmente.
ativa para a impetração de mandado de segurança Gabarito: Errado
coletivo, o partido político deve ter representação no
Congresso Nacional.
QUESTÃO 20 – (CESPE/CEBRASPE-2022-
Gabarito: Certo
MJSP)
QUESTÃO 18 – (CESPE/CEBRASPE-2022- A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa ex-

IBAMA) tenso tratamento quanto aos direitos e às garantias
fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a
Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com seguir.
17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de
uma residência cujos moradores estavam viajando. A associação de pessoas para fins lícitos é garantida
Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa constitucionalmente, sendo vedada a interferência
e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela ja- estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a
nela. Quando Celso estava dentro da casa, foi sur- suspensão de suas atividades, desde que precedida
preendido pela empregada da família e acabou por de decisão judicial, independentemente de trânsito
acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, em julgado.
causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhe-
cimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido
ao chegarem com os objetos a um esconderijo. ( ) Certo
A partir da situação hipotética precedente, julgue o
( ) Errado
item a seguir.
Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o
direito de permanecer com seu filho durante o perí- COMENTÁRIOS:
odo de amamentação.
Nos termos do art. 5° da CRFB: as associações só
( ) Certo poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exi-
( ) Errado gindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Gabarito: Certo
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 5° da CRFB: às presidiárias serão

asseguradas condições para que possam permane- QUESTÃO 21 – (CESPE/CEBRASPE-2022-
cer com seus filhos durante o período de amamenta- MJSP)
ção.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa ex-
Gabarito: Certo tenso tratamento quanto aos direitos e às garantias
seguir.
QUESTÃO 19 – (CESPE/CEBRASPE-2022-
MJSP)
Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado em
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa ex- caso de crime comum, desde que este tenha sido
tenso tratamento quanto aos direitos e às garantias praticado anteriormente à naturalização.
seguir. ( ) Certo
( ) Errado
As associações são legitimadas para representar
seus associados judicial ou extrajudicialmente, bas-
tando, para tanto, previsão em seu estatuto ou ato
de constituição.
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COMENTÁRIOS: Alternativa B. Comentário: Incorreta. Nos ter-

mos do art. 5° da CRFB, não é possível aplicar essa
A assertiva está em conformidade com o art. 5° da pena, nem em caso de guerra declarada.
CRFB: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado Alternativa C. Comentário: Incorreta. Nos ter-
antes da naturalização, ou de comprovado envolvi- mos do art. 5° da CRFB, não é possível aplicar essa
mento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas pena, nem em caso de guerra declarada.
afins, na forma da lei.
Alternativa D. Comentário: Correta. Nos termos
Gabarito: Certo do art. 5° da CRFB, é possível aplicação da pena de
morte em caso de guerra declarada.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Nos ter-

QUESTÃO 22 – (CESPE/CEBRASPE-2022- MI- mos do art. 5° da CRFB, não é possível aplicar essa
NISTÉRIO DA ECONOMIA) pena, nem em caso de guerra declarada.
No que diz respeito aos princípios, direitos e garan- Gabarito: D
tias fundamentais estabelecidos na Constituição Fe-
deral de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
QUESTÃO 24 – (CESPE/CEBRASPE-2022- TJ-
As ações de habeas corpus e habeas data são gra-
AM)
tuitas e consideradas necessárias ao exercício da ci-
dadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,
de modo que é dever do Estado a garantia desses julgue o item subsequente.
direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
( ) Certo
Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem
( ) Errado o direito à identificação dos responsáveis pela prisão,
o direito ao silêncio e o direito à assistência da famí-
lia e de advogado.
COMENTÁRIOS:
( ) Certo
A assertiva está em perfeita conformidade com o art.
5° da CRFB: São gratuitas as ações de habeas cor- ( ) Errado
pus e habeas data, e, na forma da lei, os atos neces-
sários ao exercício da cidadania.
Gabarito: Certo COMENTÁRIOS:
O art. 5° da CRFB: o preso será informado de seus

direitos, entre os quais o de permanecer calado,
QUESTÃO 23 – (CESPE/CEBRASPE-2022- TJ- sendo-lhe assegurada a assistência da família e de
BA) advogado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em Gabarito: Certo

caso de guerra declarada, poderá haver pena
Alternativas
A) de trabalhos forçados. AM)
B) de banimento. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,

julgue o item subsequente.
C) cruel.
O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia
D) de morte. do sigilo da fonte.
E) de caráter perpétuo.
( ) Certo
( ) Errado
COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nos ter- COMENTÁRIOS:

mos do art. 5° da CRFB, não é possível aplicar essa
pena, nem em caso de guerra declarada. Nos termos do art. 5° da CRFB, o direito à liberdade
de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.
Gabarito: Certo
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUESTÃO 28 – (CESPE/CEBRASPE-2022- TELE-

BRAS)
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o

QUESTÃO 26 – (CESPE/CEBRASPE-2022- TELE-
item que se segue, a respeito da organização dos
BRAS)
poderes e da organização do Estado.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o
item que se segue, a respeito da organização dos Em que pese a estabilidade dos servidores e servi-
poderes e da organização do Estado. doras em efetivo exercício três anos após a nomea-
ção para cargo de provimento efetivo em virtude da
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de aprovação em concurso público, estes poderão per-
caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, der o cargo em razão de sentença judicial transitada
porém é permitida essa incorporação quando a van- em julgado e mediante processo administrativo que
tagem for vinculada ao exercício de função de confi- observe a ampla defesa.
ança ou de cargo em comissão.
( ) Certo
( ) Certo
( ) Errado
( ) Errado
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 41 da CRFB: os servidores podem
Na hipótese de cargo em comissão também não será perder o cargo em razão de sentença judicial transi-
incorporada a vantagem de caráter temporário. tada em julgado e mediante processo administrativo
Nesse sentido, o art. 39 da CRFB: É vedada a incor- que observe a ampla defesa.
poração de vantagens de caráter temporário ou vin- Gabarito: Certo
culadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efe-
tivo.
QUESTÃO 29 – (CESPE/CEBRASPE-2021- ANM)
Gabarito: Errado
damentais, bem como aos direitos do servidor pú-
QUESTÃO 27 – (CESPE/CEBRASPE-2022- TELE- blico, assegurados na Constituição Federal de 1988,
BRAS) julgue o item a seguir.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unifi-
item que se segue, a respeito da organização dos cado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa pri-
poderes e da organização do Estado. vada quanto do servidor público civil, podendo a lei
estabelecer, para o servidor público, requisitos dife-
A regra de vedação à acumulação remunerada de renciados de admissão quando a natureza do cargo
cargos públicos abrange autarquias, fundações, em- assim exigir.
presas públicas, sociedades controladas, direta ou ( ) Certo
indiretamente, pelo poder público e as sociedades de
economia mista bem como suas subsidiárias. ( ) Errado
( ) Certo
( ) Errado COMENTÁRIOS:
O art. 39, parágrafo 3° da CRFB enuncia que o salá-

rio mínimo é direito aplicável também ao servidor
COMENTÁRIOS: público civil.
Nos termos da Constituição Federal, específicamente Gabarito: Certo
nos trecho em que trata sobre os servidores públicos
e a administração pública: a proibição de acumular
estende-se a empregos e funções e abrange autar-
QUESTÃO 30 – (CESPE/CEBRASPE-2021- ANM)
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades con- No que diz respeito aos direitos e às garantias fun-
troladas, direta ou indiretamente, pelo poder pú- damentais, bem como aos direitos do servidor pú-
blico.
blico, assegurados na Constituição Federal de 1988,
Gabarito: Certo julgue o item a seguir.
9
A avaliação especial de desempenho não constitui COMENTÁRIOS:

requisito para que o servidor público alcance a esta-
bilidade, uma vez que ela se aplica unicamente aos Nos termos do art. 38, III, da CRFB: Investido no
mandato de Vereador, havendo compatibili-
servidores em estágio probatório.
dade de horários, perceberá as vantagens de
( ) Certo seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
( ) Errado compatibilidade, será aplicada a norma do in-
ciso anterior.
Gabarito: Errado
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 41, parágrafo 4° da CRFB: Como

condição para a aquisição da estabilidade, é QUESTÃO 33 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-
obrigatória a avaliação especial de desempe- AM)
nho por comissão instituída para essa finali-
No que concerne aos servidores públicos, julgue o
dade.
item subsecutivo.
Gabarito: Errado
Conforme a Constituição Federal, critérios de anti-

guidade devem ser respeitados ao se fixarem pa-
QUESTÃO 31 – (CESPE/CEBRASPE-2020- MPE- drões de vencimento do servidor público.
CE)
( ) Certo
No que diz respeito à administração pública direta, à
administração pública indireta e aos agentes públi- ( ) Errado
cos, julgue o item que se segue.
Cargos, empregos e funções públicas devem ser COMENTÁRIOS:

exercidos por brasileiros que preencham as condi-
ções estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, A antiguidade não é critério para a fixação de remu-
há possibilidade de acesso para os estrangeiros. neração do servidor, nos exatos termos do art. 39,
parágrafo 1° da CRFB.
( ) Certo Gabarito: Errado
( ) Errado

COMENTÁRIOS: AM)
Nos termos do art. 37, I, da CRFB: os cargos, em- No que concerne aos servidores públicos, julgue o
pregos e funções públicas são acessíveis aos brasi- item subsecutivo.
leiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Funções de confiança e cargos em comissão desti-
Gabarito: Certo nam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
QUESTÃO 32 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ- ( ) Certo

AM)
( ) Errado
No que concerne aos servidores públicos, julgue o
item subsecutivo.
COMENTÁRIOS:
Servidor público investido em mandato de vice-pre-
feito exercerá as funções e perceberá as vantagens Nos termos do art. 37, V da CRFB: as funções de
de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade confiança, exercidas exclusivamente por servidores
de horários. ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comis-
são, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previs-
( ) Certo tos em lei, destinam-se apenas às atribuições de di-
reção, chefia e assessoramento.
( ) Errado
Gabarito: Certo
10
QUESTÃO 35 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ- QUESTÃO 38 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-

AM) PR)
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item No que tange à remuneração dos servidores públi-
subsecutivo. cos, a CF assegura a vencimentos superiores aos do
Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário
Emprego público é aquele exercido por vínculo esta- e Legislativo.
tutário na administração pública por empregados
temporários ou interinos. ( ) Certo
( ) Errado
( ) Certo
( ) Errado
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 37 da CRFB: XII - os vencimentos

dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
Emprego público não possui vínculo estatutário. O não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
regime aplicado ao empregado público é o da CLT. Executivo.
Gabarito: Errado Gabarito: Errado

AM) QUESTÃO 39 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-
PR)
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item
subsecutivo. No que tange à remuneração dos servidores públi-
cos, a CF assegura a irredutibilidade de subsídios e
A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de
e eventuais gratificações por desempenho no cargo cargos e empregos públicos.
ou por metas de arrecadação
( ) Certo
( ) Certo ( ) Errado
( ) Errado
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 37 da CRFB: XV - o subsídio e os

vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
Não há meta de arrecadação que seja vinculada ao públicos são irredutíveis.
valor da remuneração dos agentes políticos.
Gabarito: Certo
Gabarito: Errado
QUESTÃO 37 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ- QUESTÃO 40 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-

PR) PR)
No que tange à remuneração dos servidores públi- No que tange à remuneração dos servidores públi-
cos, a CF assegura a vinculação de espécies remu- cos, a CF assegura a possibilidade de acumulação re-
neratórias entre cargos semelhantes nos diferentes munerada de cargos, como regra geral, desde que
Poderes. haja compatibilidade de horários.
( ) Certo ( ) Certo
( ) Errado ( ) Errado
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 37 da CRFB: XIII - é vedada a
Nos termos do art. 37 da CRFB, a regra geral é a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies re-
seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada
muneratórias para o efeito de remuneração de pes-
de cargos públicos.
soal do serviço público.
Gabarito: Errado
Gabarito: Errado
11
BANCA: FCC QUESTÃO 02 – (FCC-2019-PREFEITURA DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO)
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS Em relação ao direito de associação, conforme pre-
visto expressamente na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988,
QUESTÃO 01- (FCC-2020-AL-AP) Alternativas
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que (A) fica vedada a suspensão compulsória das ativi-
dades das associações, a não ser por decisão judicial
é e o código afirma que cabe a transitada em julgado.
exposição indevida, ou seja, sem autorização da pes-
(B) desde que não tenham fins lucrativos, as ativi-
soa. Para isto não necessita a imagem violar dades associativas gozam de imunidade tributária.
ou da pessoa, bastando que seja publicada (C) a criação de associações e, na forma da lei, a de
sem autorização. cooperativas independem de autorização.
(jus.com.br − Disponível em:
https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019) (D) a interferência estatal no funcionamento das as-
sociações somente se justifica para garantia da or-
As palavras que completam as lacunas I a V são, cor- dem pública, social e econômica do país.
reta e respectivamente:
(E) todos podem associar-se pacificamente em lo-
(A) delito − penal − ação judicial − o lar − o des- cais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio
canso aviso à autoridade competente.
(B) crime − penal − indenização − o lar − a honra
(C) crime − civil − indenização − a intimidade − a COMENTÁRIOS:

honra
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A suspen-
(D) crime − civil − ação judicial − a intimidade − o são não precisa do trânsito em julgado.
descanso
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há
qualquer menção nesse sentido na CRFB.
(E) crime − civil − indenização − a descanso − a
honra Alternativa C. Comentário: Correta. Nos termos
do art. 5°, XVIII, a criação de associações é livre,
ou seja, independe de autorização. Já a criação de
COMENTÁRIOS: cooperativas também é livre, porém há necessidade
de lei que a regule.
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A CRFB
não utiliza a expressão “delito”, mas crime. Alternativa D. Comentário: Incorreta. Nos ter-
mos do art.5° XVIII da CRFB – a criação de associa-
Alternativa B. Comentário: Incorreta. É o Código ções e, na forma da lei, a de cooperativas indepen-
Civil que positiva a indenização no caso mencionado dem de autorização, sendo vedada a interferên-
e não o Código Penal. cia estatal em seu funcionamento;
Alternativa C. Comentário: Correta. A assertiva Alternativa E. Comentário: Incorreta. A expres-

está em conformidade com o art. 5°, X, da são correta seria “reunir-se” e não “associar-se”.
CRFB: são invioláveis a intimidade, a vida privada, Nesse sentido, o art. 5° XVI da CRFB.
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di-
Gabarito: C
reito a indenização pelo dano material ou moral de-
corrente de sua violação;
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não há QUESTÃO 03 – (FCC-2019-TJ-M(A)

qualquer menção ao termo “descanso”. Por este mo-
tivo a assertiva está errada. Um empresário renomado foi acusado de ter prati-
cado crime de corrupção, ocasião em que passou a
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não há ser investigado por tal fato. Diante da repercussão
qualquer menção ao termo “descanso”. Por este modo caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso
tivo a assertiva está errada. da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou
Gabarito: C a pena do crime do qual o empresário era acusado,
considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao fi-
nal, foi ele condenado à pena máxima prevista na
nova legislação. Nessa hipótese, o empresário
12
(A) não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a estar acima do peso, conforme um importante exe-
Constituição Federal assegura que nenhuma pena cutivo da emissora de TV teria revelado à repórter,
passará da pessoa do condenado, podendo a obriga- em sigilo. Inconformada, a atriz processou a jorna-
ção de reparar o dano e a decretação do perdimento lista, exigindo que ela esclarecesse onde havia ob-
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos su- tido a informação. Considerando o pedido da atriz na
cessores e contra eles executadas, até o limite do ação judicial, e com base no que dispõe a Constitui-
valor do patrimônio transferido. ção Federal, a jornalista
(B) poderia ter recebido a pena aplicada, pois a (A) deverá ser obrigada a atendê-lo, em razão de a
Constituição Federal considera crimes inafiançáveis Constituição Federal assegurar a todos o acesso à
e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como informação.
crimes hediondos.
(B) deverá ser obrigada a atendê-lo, em função de
(C) não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a a Constituição Federal estabelecer que é livre a ma-
Constituição Federal assegura que a lei penal não re- nifestação do pensamento, sendo vedado o anoni-
troagirá, salvo para beneficiar o réu. mato.
(D) poderia ter recebido a pena aplicada, pois a (C) não será obrigada a atendê-lo, tendo em vista
Constituição Federal estabelece que a lei regulará a que a Constituição Federal estabelece que é livre a
individualização da pena e adotará, entre outras, a expressão da atividade intelectual, artística, cientí-
de privação ou restrição da liberdade. fica e de comunicação, independentemente de cen-
sura ou licença.
(E) não poderia sequer ter sido condenado, em ra-
zão de a Constituição Federal assegurar que a lei não (D) não será obrigada a atendê-lo, pois a Constitui-
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ção Federal estabelece que é inviolável a liberdade
e a coisa julgada. de consciência e de crença, devendo a ofendida plei-
tear o direito de resposta, proporcional ao agravo.
(E) não será obrigada a atendê-lo, pois a Constitui-

COMENTÁRIOS:
ção Federal resguarda o sigilo da fonte, quando ne-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nos ter- cessário ao exercício profissional.
mos do art. 5º
XL, CRFB: a lei penal não retroagirá, salvo para be-
neficiar o réu. Ou seja, a alteração que não é bené- COMENTÁRIOS:
fica ao réu não se aplica aos processos que já estão
em curso. Alternativa A. Comentário: Incorreta. A CRFB
assegura o sigilo da fonte, é exatamente o que
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Nos ter- ocorre no caso.
mos do art. 5º
XL, CRFB: a lei penal não retroagirá, salvo para be- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Há prote-
neficiar o réu. Ou seja, a alteração que não é bené- ção constitucional ao sigilo da fonte, é o que ocorre
fica ao réu não se aplica aos processos que já estão no caso.
em curso.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O funda-
Alternativa C. Comentário: Correta. A assertiva mento é o sigilo da fonte e não a liberdade artística
descreve exatamente os termos do art. 5º, XL, ou científica.
CRFB: a lei penal não retroagirá, salvo para benefi-
ciar o réu. Alternativa D. Comentário: Incorreta. O funda-
mento é o sigilo da fonte e não a liberdade de crença.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. A pena
não poderia ter sido aplicada, pois a lei não pode re- Alternativa E. Comentário: Correta. A assertiva
troagir em malefício do réu. está em perfeita conformidade com a CRFB, em seu
art. 5°XIV, que assegura o sigilo da fonte.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Nesse caso
não há direito adquirido. O que há é a proibição da Gabarito: E
lei retroagir para prejudicar o réu.
Gabarito: C
QUESTÃO 05 – (FCC-2019-TJ-M(A)
Considere as seguintes situações:

QUESTÃO 04 – (FCC-2019-TJ-M(A)
Uma conceituada jornalista publicou nota, em jornal I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação
de grande circulação, afirmando que uma famosa de ato lesivo ao patrimônio público.
atriz deixou de estrear um programa de televisão por
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II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança QUESTÃO 06 – (FCC-2019-SPPREV)

individual para proteger direito líquido e certo de que
é titular, não amparado por habeas corpus ou ha- Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca
beas data, indicando autoridade pública como res- dos direitos e garantias fundamentais:
ponsável pela ilegalidade.
(A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o na-
turalizado, em caso de crime comum, praticado após
À luz das normas constitucionais aplicáveis às res-
a naturalização, ou de comprovado envolvimento em
pectivas ações,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
(A) tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam
ter ajuizado as respectivas ações. (B) É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e
naturalizados, a locomoção no território nacional em
(B) o trabalhador não poderia ter ingressado com o tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele en-
mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido trar, permanecer ou dele sair com seus bens.
proposta por organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em funciona- (C) Admite-se a prática de tortura em caso de
mento há pelo menos um ano. guerra declarada.
(C) o cidadão não poderia ter proposto a ação popu- (D) A pequena propriedade rural, assim definida em
lar individualmente, pois seria necessária a subscri- lei e trabalhada pela família, somente poderá ser ob-
ção de, no mínimo, um por cento do eleitorado naci- jeto de penhora para o pagamento de débitos decor-
onal, distribuído pelo menos por cinco Estados, com rentes de sua atividade produtiva.
não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles. (E) A pena será cumprida em estabelecimentos dis-
tintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e
(D) o trabalhador não poderia ter ingressado com o o sexo do apenado.
mandado de segurança contra autoridade pública,
haja vista que a referida ação somente poderia ter
como coator agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Incorreta. O correto

(E) o cidadão não poderia ter ingressado com a ação
seria usar a expressão “antes da naturalização”.
popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério
Público. Alternativa B. Comentário: Incorreta. O correto
seria usar a expressão “locomoção de qualquer pes-
soa”.
COMENTÁRIOS: Alternativa C. Comentário: Incorreta. É admitida
a pena de morte e não a tortura.
Alternativa A. Comentário: Correta. A assertiva
está em perfeita conformidade com o art. 5° da Alternativa D. Comentário: Incorreta. Nos ter-
CRFB, em relação ao manejo das 2 ações. mos do art. 5° da CRFB, a propriedade não será ob-
jeto de penhora nesse caso.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Mandado
de segurança pode ser proposto pelo trabalhador e Alternativa E. Comentário: Correta. A assertiva
não por organização sindical nesse caso. está em perfeita conformidade com o art. 5°, XLVIII,
da CRFB.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Nos ter-
mos do art. 5° da CRFB o cidadão poderia ter pro- Gabarito: E
posto a ação popular, é exatamente para essa fina-
lidade que ela existe.
QUESTÃO 07 – (FCC-2019-DPE-AM)
Alternativa D. Comentário: Incorreta. O coator
no caso mencionado na assertiva está correto, não O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a
há essa limitação feita pela alternativa D.
uma religião,
(A) não englobando o direito de realizar culto religi-
mos do art. 5° da CRFB o cidadão poderia ter pro-
oso.
posto a ação popular, é exatamente para essa fina-
lidade que ela existe.
(B) por se tratar de direito de crer em algo, não en-
Gabarito: A globando o ateísmo.
(C) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não

aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser
ateu.
14
(D) o de exercer culto, desde que em local privado.

Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não será
(E) não englobando o direito à liturgia. sempre pela lei pessoal de Pablo, nos termos do art.
5° da CF.
Alternativa D. Comentário: Correta. Nos exatos

COMENTÁRIOS: termos do art. 5° XXXI da CRFB- a sucessão de
bens de estrangeiros situados no País será regulada
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Engloba o pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos fi-
direito de realizar o culto. lhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Engloba o favorável a lei pessoal do "de cujus".
ateísmo. Alternativa E. Comentário: Incorreta. Ocorrerá
pela lei brasileira, nos termos do art. 5° da CRFB
Alternativa C. Comentário: Correta. A liberdade
de crença inclui o direito de mudar de religião e, Gabarito: D
ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou
mesmo o direito de ser ateu.
QUESTÃO 09 – (FCC-2019- CÂMARA DE FORTA-
Alternativa D. Comentário: Incorreta. O culto LEZ(A)
não precisa ser em local privado.
Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informa-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Engloba o ções relativas a si próprio, constantes de bancos de
direito de liturgia. dados de entidades de caráter público, caberá valer-
se, em juízo, de
Gabarito: C
(A) mandado de segurança, gratuitamente, ainda

QUESTÃO 08 – (FCC-2019-TRF 3) que não seja reconhecidamente pobre, na forma da
lei.
Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal,
onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: (B) habeas data, gratuitamente, ainda que não seja
Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro reconhecidamente pobre, na forma da lei.
nato. Em conformidade com a Constituição Federal
de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados (C) mandado de injunção, não lhe sendo assegu-
no Brasil será regulada rada, contudo, gratuidade.
(A) pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e (D) mandado de segurança, assegurada gratuidade
pela lei brasileira em relação a Gabriel. desde que seja reconhecidamente pobre, na forma
da lei.
(B) sempre pela lei brasileira, uma vez que os imó-
veis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal (E) habeas data, assegurada gratuidade desde que
de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel. seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
(C) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que

ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei COMENTÁRIOS:
brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nos ter-
(D) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo mos do art. 5° da CF, o mandado de segurança não
for mais favorável a Marina e Gabriel. é gratuito.
(E) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que Alternativa B. Comentário: Correta. O direito de
teve como último domicílio sua terra natal, ainda que obter informação pessoal é obtido através do manejo
a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel. de habeas data, nos termos do art. 5° da CRFB.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não há

omissão do legislador, não sendo caso dessa ação.
COMENTÁRIOS:
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não é caso
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Ocorrerá de mandado de segurança, pois é caso de habeas
pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for data. Nesse caso, cabendo habeas data, a CF veda o
mais favorável a Marina e Gabriel, nos termos do mandando de segurança.
art. 5° da CF.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Essa ação
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não é é gratuita para todos e não só para os pobres.
sempre pela lei brasileira. A norma correta é: pela lei
Gabarito: B
brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais
favorável a Marina e Gabriel.
15
QUESTÃO 10 – (FCC-2019- CÂMARA DE FORTA- participe, à moralidade administrativa, ao meio am-

LEZ(A) biente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ju-
Em conformidade com a disciplina dos direitos e ga- diciais e do ônus da sucumbência.
rantias fundamentais na Constituição Federal de
1988, é necessária prévia decisão judicial para (B) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o na-
turalizado, em caso de crime comum, praticado an-
(A) entrada na casa do indivíduo, sem consenti- tes da naturalização, ou de comprovado envolvi-
mento do morador, durante o dia, em caso de fla- mento em tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de en-
grante delito. torpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(B) uso de propriedade particular, pela autoridade (C) conceder-se-á habeas data para assegurar ao
competente, em caso de iminente perigo público. impetrante o conhecimento de informações relativas
a qualquer pessoa, constantes de registros ou ban-
(C) estabelecimento de qualificações profissionais cos de dados de entidades governamentais ou de ca-
como condição para o exercício de trabalho, ofício ou ráter público.
profissão.
(D) nenhuma pena passará da pessoa do conde-
(D) realização de reunião pacífica, em local aberto nado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
ao público, quando anteriormente convocada outra decretação do perdimento de bens ser, nos termos
para o mesmo local. da lei, estendidas aos sucessores e contra eles exe-
cutadas, até o limite do valor do dano causado pelo
(E) suspensão das atividades de associação ou sua infrator.
dissolução compulsória, exigido o trânsito em jul-
gado no último caso. (E) o mandado de segurança coletivo pode ser im-
petrado por organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em funciona-
COMENTÁRIOS: mento há pelo menos um ano, em defesa dos inte-
resses de seus membros ou associados.
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não é exi-
gida decisão judicial nesse caso, a CRFB não menci-
ona essa necessidade.
COMENTÁRIOS:
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não é exi-
gida decisão judicial nesse caso, a CRFB não menci- Alternativa A. Comentário: Incorreta. A alterna-
ona essa necessidade. tiva se refere à ação popular.
CRFB Art 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legí-
tima para propor ação popular que vise a anular ato
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não é exi- lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
gida decisão judicial nesse caso, a CRFB não menci- Estado participe, à moralidade administrativa, ao
ona essa necessidade. meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não é exi- ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
gida decisão judicial nesse caso, a CRFB não menci- custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ona essa necessidade. Alternativa B. Comentário: Incorreta. Em rela-
Alternativa E. Comentário: Correta. A assertiva ção ao naturalizado, somente no envolvimento de
está em perfeita conformidade com o art 5°, XIX da tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
CF - as associações só poderão ser compulsoria- CRFB Art 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado,
mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pra-
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o ticado antes da naturalização, ou de comprovado en-
trânsito em julgado. volvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e dro-
gas afins, na forma da lei.
Gabarito: E
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O habeas
data é ação personalíssima, somente para informa-
ções relativas ao impetrante.
QUESTÃO 11 – (FCC-2019- PREFEITURA DE MA-
CRFB Art 5 LXXII - conceder-se-á habeas data:
NAUS)
a) para assegurar o conhecimento de informações
Nos termos do que determina a Constituição da Re- relativas à pessoa do impetrante, constantes de re-
pública Federativa do Brasil, acerca dos direitos e ga- gistros ou bancos de dados de entidades governa-
rantias fundamentais, mentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
(A) qualquer cidadão é parte legítima para propor fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administra-
mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao tivo.
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
16
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Até o li- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Conforme

mite do valor do patrimônio transferido. art. 5º, inciso XII - "é inviolável o sigilo da corres-
CRFB Art 5 XLV - nenhuma pena passará da pessoa pondência e das comunicações telegráficas, de da-
do condenado, podendo a obrigação de reparar o dos e das comunicações telefônicas, salvo, no último
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos caso, por ordem judicial, nas hipóteses e
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra na forma que a lei estabelecer para fins de inves-
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio tigação criminal ou instrução processual penal"; ra-
transferido. zão pela qual o item original está errado.
Alternativa E. Comentário: Correta. Nos termos Alternativa C. Comentário: Correta. O item está
do inciso LXX, alíneas "a" e "b". correto por estar de acordo com o texto do art.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser im- 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de
petrado por: 1988.
a) partido político com representação no Congresso
Nacional; Alternativa D. Comentário: Incorreta. Conforme
b) organização sindical, entidade de classe ou asso- art. 5º, incisos XLII e XLIV - racismo e a ação de
ciação legalmente constituída e em funcionamento grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de constitucional e o Estado Democrático são inafiançá-
seus membros ou associados. veis e imprescritíveis, mas, conforme art. 5º, in-
ciso XLIII, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
Gabarito: E
afins são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia. A assertiva original está errada por estar em
desacordo com o texto constitucional.
QUESTÃO 12 – (FCC-2019- TRF 4)
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Conforme
Será compatível com a disciplina dos direitos e ga- art. 5º, inciso XI - "a casa é asilo inviolável do indi-
rantias fundamentais na Constituição Federal a víduo, ninguém nela podendo penetrar sem consen-
timento do morador, salvo em caso de flagrante de-
(A) obtenção de certidões em repartições públicas, lito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, du-
mediante o pagamento de taxas, para defesa de di- rante o dia, por determinação judicial"; razão pela
reitos e esclarecimento de situações de interesse qual o item original está errado.
pessoal. Gabarito: C
(B) determinação, pela autoridade policial compe-

tente, da interceptação de comunicações telefônicas,
para fins de investigação criminal ou instrução pro- QUESTÃO 13 – (FCC-2019- TRF 4)
cessual penal.
Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento
(C) utilização, pela autoridade competente, de pro- em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pe-
priedade particular, no caso de iminente perigo pú- destre então empurrou o portão e adentrou o imóvel,
blico, assegurada ao proprietário indenização poste- durante a noite, para prestar socorro a Adão. De
rior, se houver dano. acordo com a Constituição Federal, Adelina
(D) imprescritibilidade dos crimes decorrentes da (A) não agiu corretamente, pois não podia ter en-
prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes trado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo invio-
e drogas afins e da ação de grupos armados contra lável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
a ordem constitucional e o Estado democrático. sem consentimento do morador.
(E) entrada na casa do indivíduo, independente- (B) agiu corretamente, pois podia ter penetrado no
mente de consentimento do morador, a qualquer imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.
hora, para cumprimento de determinação judicial.
(C) não agiu corretamente, pois podia ter entrado
no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante de-
lito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, nin-
COMENTÁRIOS: guém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador.
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Conforme
art. 5º, inciso XXXIV - "são a todos assegura- (D) agiu corretamente, pois é permitida a penetra-
dos, independentemente do pagamento de ta- ção no imóvel de Adão sem o seu consentimento
xas: b) a obtenção de certidões em repartições pú- apenas para prestar socorro e por determinação ju-
blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de dicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à
situações de interesse pessoal"; razão pela qual o noite.
item original está errado.
(E) não agiu corretamente, pois podia ter entrado
no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou,
17
durante o dia, por determinação judicial, já que a COMENTÁRIOS:

casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela po-
dendo penetrar sem consentimento do morador. Alternativa A. Comentário: Incorreta. Conforme
art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos ór-
gãos públicos informações de seu interesse particu-
lar, ou de interesse coletivo ou geral, que serão pres-
COMENTÁRIOS: tadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Podia en-
segurança da sociedade e do Estado.
trar, pois havia prestação de socorro.
Alternativa B. Comentário: Correta. Conforme
Alternativa B. Comentário: Correta. Conforme a
art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a
CF/88, temos que: Art. 5º, XI, CF/88 - a casa é asilo
autoridade competente poderá usar de propriedade
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo pene-
particular, assegurada ao proprietário indenização
trar sem consentimento do morador, salvo em caso
ulterior, se houver dano.
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar so-
corro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Conforme
art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Podia en-
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica
trar, pois havia prestação de socorro.
ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Determi- obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cum-
nação judicial é só durante o dia. prir prestação alternativa, fixada em lei.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Podia en- Alternativa D. Comentário: Incorreta. Conforme

trar, pois havia prestação de socorro. art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profis-
Gabarito: B sionais que a lei estabelecer.

art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelec-
QUESTÃO 14 – (FCC-2019- DETRAN-SP) tual, artística, científica e de comunicação, indepen-
De acordo com o que estabelece a Constituição Fe- dentemente de censura ou licença.
deral de 1988, Gabarito: B
(A) todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de inte-
resse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo QUESTÃO 15 – (FCC-2019- SEMEF MANAUS)
da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu
Nos termos do que determina a Constituição da Re-
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
pública Federativa do Brasil, acerca dos direitos e ga-
e do Estado.
rantias fundamentais,
(B) no caso de iminente perigo público, a autoridade
(A) qualquer pessoa jurídica é parte legítima para
competente poderá usar de propriedade particular,
propor mandado de injunção que vise a anular ato
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
houver dano.
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
(C) ninguém será privado de direitos por motivo de
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ainda que as invoque com a intenção de se eximir de
obrigação legal a todos imposta e de se recusar a
(B) qualquer brasileiro será extraditado, salvo o na-
cumprir prestação alternativa fixada em lei.
turalizado, em caso de crime comum, praticado an-
tes da naturalização, ou de comprovado envolvi-
(D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
mento em tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de en-
profissão, atendidas as qualificações profissionais
torpecentes e drogas afins, na forma da lei.
que a lei estabelecer e observados os imperativos de
(C) conceder-se-á habeas data para assegurar ao
necessidade do Estado e da coletividade.
impetrante o conhecimento de informações relativas
a qualquer pessoa, mas não a dele próprio, constan-
(E) é livre a expressão da atividade intelectual, ar-
tes de registros ou bancos de dados de entidades
tística, científica e de comunicação, independente-
governamentais ou de caráter público.
mente de censura, ressalvada a necessidade de li-
cença prévia da autoridade competente nos casos de
(D) nenhuma pena passará da pessoa do conde-
segurança da sociedade e do Estado.
nado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos
18
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles exe- há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
cutadas, até o limite do valor do dano causado pelo seus membros ou associados.
infrator.
Gabarito: E
(E) A Constituição Federal enuncia que o mandado

de segurança coletivo pode ser impetrado por orga-
nização sindical, entidade de classe ou associação le- QUESTÃO 16 – (FCC-2019- AFAP)
galmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus Em relação aos direitos e garantias individuais ex-
membros ou associados. pressos na Constituição da República Federativa do
Brasil, é correto afirmar que
(A) o preso tem direito à identificação dos respon-

COMENTÁRIOS: sáveis por sua prisão ou por seu interrogatório poli-
cial, salvo em caso de flagrante delito e de crime he-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A alterna-
diondo.
tiva se refere à ação popular.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para pro-
(B) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
por ação popular que vise a anular ato lesivo ao pa-
encontre serão comunicados ao juiz competente e à
trimônio público ou de entidade de que o Estado par-
família do preso ou à pessoa por ele indicada até o
ticipe, à moralidade administrativa, ao meio ambi-
primeiro dia útil subsequente à prisão ou, no má-
ente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
ximo, em 15 dias.
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ju-
diciais e do ônus da sucumbência.
(C) o preso será informado de seus direitos, entre
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Em rela- os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegu-
ção ao naturalizado, somente no envolvimento de rada a assistência da família e de advogado.
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o na- (D) conceder-se-á habeas data sempre que alguém
turalizado, em caso de crime comum, praticado an- sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
tes da naturalização, ou de comprovado envolvi- coação em sua liberdade de locomoção, por ilegali-
mento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas dade ou abuso de poder.
afins, na forma da lei.
(E) o preso tem direito à identificação dos responsá-
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O habeas veis por sua prisão ou por seu interrogatório policial,
data é ação personalíssima, somente para informa- salvo nos casos de investigações relativas a organi-
ções relativas ao impetrante. zações criminosas e crimes hediondos.
LXXII - conceder-se-á habeas data:
(A) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de re- COMENTÁRIOS:
gistros ou bancos de dados de entidades governa-
mentais ou de caráter público; Alternativa A. Comentário: Incorreta. Conforme
(B) para a retificação de dados, quando não se pre- art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos
fira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou adminis- responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
trativo. policial.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Até o li- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Conforme
mite do valor do patrimônio transferido. art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do conde- onde se encontre serão comunicados imediatamente
nado, podendo a obrigação de reparar o dano e a ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa
decretação do perdimento de bens ser, nos termos por ele indicada.
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles exe-
cutadas, até o limite do valor do patrimônio transfe- Alternativa C. Comentário: Correta. Conforme
rido. art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direi-
tos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-
lhe assegurada a assistência da família e de advo-
Alternativa E. Comentário: Correta. Nos termos gado.
do inciso LXX:
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Conforme
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser im- art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para
petrado por: assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
(A) partido político com representação no Congresso bancos de dados de entidades governamentais ou de
Nacional; caráter público; b) para a retificação de dados,
(B) organização sindical, entidade de classe ou as- quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
sociação legalmente constituída e em funcionamento judicial ou administrativo.
19
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Conforme sindical, entidade de classe ou associação legal-

art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos mente constituída e em funcionamento a pelo menos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório um ano, em defesa dos interesses dos seus membros
policial. ou associados.
Gabarito: C Alternativa D. Comentário: Incorreta. CF, art. 5
Inciso LXII, a prisão deve ser comunicada imedia-
tamente ao juiz. Alternativa errada;
QUESTÃO 17 – (FCC-2019- PREFEITURA DE RE-
CIF(E) Alternativa E. Comentário: Incorreta. CF, art. 5
inciso XXXIV, são assegurados independente de
Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, pagamento de taxa o direito de petição. Alternativa
vivendo atualmente um cenário político conturbado, errada.
ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, den-
tre os direitos e garantias individuais, verificaram Gabarito: C
que
(A) ninguém será preso senão em flagrante delito QUESTÃO 18 – (FCC-2019- DPE-P(B)
ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
Em relação ao texto expresso da Constituição da Re-
judiciária competente, inclusive nos casos de trans-
pública Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa
gressão militar ou crime propriamente militar, defi-
humana consiste em
nidos em lei.
(A) direito individual e coletivo.
(B) será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião somente após decisão
(B) direito e garantia fundamental.
definitiva da qual não cabe mais recurso, proferida
pelo país no qual o acusado praticou o crime.
(C) fundamento da República.
(C) o mandado de segurança coletivo pode ser im-
(D) objetivo fundamental.
petrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade
(E) princípio das relações internacionais.
de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados. COMENTÁRIOS:
(D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se Alternativa A. Comentário: Incorreta. Dignidade
encontre serão comunicados no prazo obrigatório de da pessoa humana não é direito individual e coletivo
cento e vinte dias ao juiz competente e à família do ao mesmo tempo.
preso ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Dignidade
(E) são a todos assegurados, mediante o pagamento da pessoa humana não é direito e garantia ao
de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei mesmo tempo.
complementar, o direito de petição aos Poderes Pú-
Alternativa C. Comentário: Correta. É correta a
blicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
assertiva, nos termos do art. 1° da CRFB.
abuso de poder.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Os objeti-
vos da República são outros, nos termos da CRFB.
COMENTÁRIOS:
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não é prin-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Segundo o cípio que rege as relações internacionais.
inciso LXI do referido artigo, os casos de transgres-
são militar ou crime propriamente militar, definidos Gabarito: C
em lei, são uma exceção, podendo sim ser realizada
sem o flagrante ou ordem judicial. Alternativa er-
rada;
QUESTÃO 19 - (FCC-2022- DPE-PB-adapada)
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Na CF,
art. 5 LII, percebe-se que não cabe extradição em
O habeas data coletivo
caso de crime político ou de opinião. Mais uma alter-
nativa errada;
(A) tem expressa previsão tanto na constituição
como na legislação infraconstitucional que trata so-
Alternativa C. Comentário: Correta. Conforme
bre o instrumento, para o fim de obtenção de infor-
CF, art. 5 inciso LXX, o mandado de segurança co-
mações de caráter pessoal, somente.
letivo poderá ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional, organização
20
(B) tem previsão constitucional, mas está expressa- (E) Associação espontânea ou permanência como
mente contemplado pela legislação infraconstitucio- associado.
nal que trata sobre o instrumento, para o fim de ob-
tenção de informações de caráter pessoal ou público.
COMENTÁRIOS:
(C) tem previsão constitucional, mas está expressa-
mente contemplado pela legislação infraconstitucio- Alternativa A. Comentário: Incorreta. Segundo o
nal que trata sobre o instrumento, para o fim de ob- art. 5º, inciso XVIII, a criação de cooperativas inde-
tenção de informações de caráter pessoal, somente. pende de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
(D) não tem previsão constitucional e nem na legis-
lação infraconstitucional que trata sobre o instru- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Segundo o
mento. art. 5º, inciso XVII, é plena a liberdade de associação
para fins lícitos.
(E) tem expressa previsão tanto na constituição
como na legislação infraconstitucional que trata so- Alternativa C. Comentário: Correta. O art. 5º, in-
bre o instrumento, para o fim de obtenção de infor- ciso XVII, garante a plena a liberdade de associação
mações de caráter pessoal ou público. para fins lícitos, mas faz a ressalva justamente para
as de caráter militar, que são vedadas.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Segundo o

COMENTÁRIOS: art. 5º, inciso XXI, as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A CRFB,
representar seus filiados judicial ou extrajudicial-
em seu art. 5° LXXII enuncia o habeas data indivi-
mente.
dual, mas não o coletivo. Sendo assim, essa ação
não possui envergadura constitucional. Alternativa E. Comentário: Incorreta. O art. 5º,
inciso XX veda apenas que a pessoa seja compelida
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A CRFB,
a associar-se ou a permanecer associada. A associa-
ção espontânea, por sua vez, é garantida, em decor-
rência do art. 5º, inciso XVII (“plena a liberdade de
não possui envergadura constitucional.
associação para fins lícitos").
Alternativa C. Comentário: Incorreta. A CRFB, Gabarito: C
QUESTÃO 21 – (FCC-2019- SPPREV)
Alternativa D. Comentário: Correta. A CRFB, em
seu art. 5° LXXII enuncia o habeas data individual, Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca
mas não o coletivo. Sendo assim, essa ação não pos- dos direitos e deveres individuais e coletivos:
sui envergadura constitucional.
(A) No caso de iminente perigo público, a autoridade
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A CRFB, competente poderá usar de propriedade particular,
em seu art. 5° LXXII enuncia o habeas data indivi- assegurada ao proprietário indenização prévia em di-
dual, mas não o coletivo. Sendo assim, essa ação nheiro.
Gabarito: D
(B) A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização estatal,
sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a
interferência do Estado em seu funcionamento.
QUESTÃO 20 – (FCC-2019- RIOPRETOPREV)
(C) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
O Estado brasileiro, em relação aos direitos funda-
informações de seu interesse particular, ou de inte-
mentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estran- resse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
geiros residentes no país, veta a formação de: da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu
conteúdo possa causar risco à segurança da socie-
(A) Cooperativas.
dade e do Estado.
(B) Associação para fins lícitos. (D) São gratuitas as ações de habeas corpus, ha-
beas data e mandado de segurança e, na forma da
(C) Associação de caráter paramilitar. lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(D) Entidades associativas para representar seus fi-
(E) O preso tem direito à identificação dos respon-
liados extrajudicialmente. sáveis por sua prisão ou por seu interrogatório poli-
cial.
21
COMENTÁRIOS: QUESTÃO 23 – (FCC-2019- PREFEITURA DE

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP)
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A indeni-
zação não será prévia. Em virtude da disciplina constitucional das liberdades
de associação e reunião,
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há
essa necessidade de autorização estatal, nos termos (A) ninguém será compelido a associar-se ou man-
do art. 5 da CF. ter-se associado, salvo no caso de filiação a entidade
sindical, nos termos da lei.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Caso o
conteúdo da informação represente risco, o Estado (B) é plena a liberdade de associação para fins líci-
não precisa fornecer. tos, vedada a de caráter paramilitar, exceto para fins
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Mandado de utilização por partidos políticos.
de segurança não é gratuito, nos termos do art. 5°
da CF. (C) a realização de reuniões pacíficas independe de
autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade
Alternativa E. Comentário: Correta. Está certa, competente apenas na hipótese de já haver outra
nos termos da CF art. 5º, inciso LXIV. convocação para o mesmo local.
Gabarito: E
(D) as associações poderão ter suas atividades sus-
pensas pela autoridade administrativa competente,
embora sua dissolução compulsória dependa de de-
QUESTÃO 22 – (FCC-2019- DPE-AM) cisão judicial.
São considerados “remédios constitucionais”, entre (E) é vedada interferência estatal no funcionamento
outros, os seguintes instrumentos utilizados para de associações e cooperativas, embora a criação das
proteção aos direitos humanos: últimas esteja sujeita aos termos da lei.
(A) Mandado de segurança, mandado de injunção e

COMENTÁRIOS:
ação popular.
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não exis-
(B) Ação popular, reclamação e salvo conduto. tem ressalvas. Conforme art. 5º, XX - ninguém po-
derá ser compelido a associar-se ou a permanecer
(C) Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade associado.
e habeas corpus.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Conforme
(D) Habeas corpus, arguição de direito fundamental art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para
e agravo mandamental. fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; c/c art.
17, § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políti-
(E) Agravo mandamental, recurso de revista e man- cos de organização paramilitar.
dado de segurança.
art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, indepen-
COMENTÁRIOS:
dentemente de autorização, desde que não frustrem
Alternativa A. Comentário: Correta. Os 3 são re- outra reunião anteriormente convocada para o
médios constitucionais, nos termos do art. 5 da mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
CRFB. autoridade competente.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Salvo con- Alternativa D. Comentário: Incorreta. Conforme

duto não é remédio constitucional. art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compul-
soriamente dissolvidas ou ter suas atividades sus-
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Salvo con- pensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
duto não é remédio constitucional. caso, o trânsito em julgado.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Agravo Alternativa E. Comentário: Correta. Conforme

não é remédio constitucional. art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma
da lei, a de cooperativas independem de autorização,
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Recurso de sendo vedada a interferência estatal em seu funcio-
revista não é remédio constitucional. namento.
Gabarito: A Gabarito: E
22
QUESTÃO 24 – (FCC-2019- OFICIAL DE JUS- QUESTÃO 25 – (FCC-2019- OFICIAL DE JUS-

TIÇ(A) TIÇ(A)
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em
direitos e deveres individuais e coletivos, matéria de direitos e garantias fundamentais,
Alternativas
(A) ninguém será preso senão em flagrante delito
(A) é a todos assegurada, após o regular pagamento ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
de taxas, a obtenção de certidões em repartições pú- judiciária competente, ainda que nos casos de crime
blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de propriamente militar, definidos em lei.
situações de interesse pessoal e situações familiares.
(B) às presidiárias serão asseguradas condições
(B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato para que possam permanecer com seus filhos du-
jurídico perfeito e a coisa julgada. rante a infância da criança.
(C) a sucessão de bens de estrangeiros situados no (C) a pequena propriedade rural, assim definida em
País será regulada pela lei brasileira em benefício do lei, desde que trabalhada pela família, não será ob-
cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja jeto de penhora para pagamento de débitos decor-
mais favorável a lei pessoal do de cujus. rentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei so-
(D) no caso de iminente perigo público, a autoridade bre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização prévia em di- (D) será admitida ação pública nos crimes de ação
nheiro ou em títulos da dívida pública. privada, se esta não for intentada no prazo legal.
(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Legis- (E) é livre a locomoção no território nacional em
lativo lesão ou ameaça a direito ou ação judicial te- tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pes-
merária. soa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens.
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Conforme
art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, indepen- Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nos ter-
dentemente do pagamento de taxas: (A) o direito de mos do art. 5 da CF LXI - ninguém será preso senão
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos em flagrante delito ou por ordem escrita e funda-
ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (B) a ob- mentada de autoridade judiciária competente, salvo
tenção de certidões em repartições públicas, para nos casos de transgressão militar ou crime propria-
defesa de direitos e esclarecimento de situações de mente militar, definidos em lei.
interesse pessoal.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Nos ter-
Alternativa B. Comentário: Correta. Conforme mos do art. 5 da CF L - às presidiárias serão assegu-
art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adqui- radas condições para que possam permanecer com
rido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. seus filhos durante o período de amamentação.
Alternativa C. Comentário: Correta. Nos termos
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Conforme do art. 5 da CF XXVI - a pequena propriedade rural,
art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros assim definida em lei, desde que trabalhada pela fa-
situados no País será regulada pela lei brasileira em mília, não será objeto de penhora para pagamento
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem- de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
pre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu de-
"de cujus". senvolvimento.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Conforme Alternativa D. Comentário: Incorreta. Nos ter-

art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a mos do art. 5 da CF LIX - será admitida ação privada
autoridade competente poderá usar de propriedade nos crimes de ação pública, se esta não for intentada
particular, assegurada ao proprietário indenização no prazo legal.
ulterior, se houver dano.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Conforme mos do art. 5 da CF XV - é livre a locomoção no ter-
art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do ritório nacional em tempo de paz, podendo qualquer
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
Gabarito: B
Gabarito: C
23
QUESTÃO 26 – (FCC-2019- SANAS(A) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Getúlio é jornalista e deseja ter acesso ao extrato de
contrato firmado entre a Prefeitura e fornecedor de
insumos para tratamento de água, uma vez que as QUESTÃO 27 – (FCC-2020-AL-AP)
obrigações contratuais dali constantes já estão
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal
sendo praticadas, sem que as informações tenham
de 1988, os princípios da Administração pública da
sido publicadas no Diário Oficial. Solicitou à Prefei-
tura que prestasse tais esclarecimentos, o que lhe foi (A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos
negado sob o argumento de que os dados dali cons-
por uma autarquia estadual.
tantes não envolvem informações pessoais do pró-
prio jornalista. (B) legalidade e universalidade devem ser obedeci-
dos por uma assembleia legislativa estadual.
Diante da negativa, a fim de ver protegido seu di-
reito, Getúlio deve impetrar (C) eficiência e competência devem ser obedecidos
por empresas públicas estaduais.
(A) mandado de injunção. (D) exclusividade e impessoalidade devem ser obe-
decidos por instituições sem fins lucrativos não go-
(B) mandado de segurança coletivo.
vernamentais.
(C) habeas data. (E) prudência e eficiência devem ser obedecidos pe-
los órgãos da administração direta estadual.
(D) habeas corpus.
(E) mandado de segurança individual.

COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Correta. A alternativa

COMENTÁRIOS: está correta, uma vez que autarquia é pessoa jurí-
dica de direito público da administração indireta e,
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Mandado
de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal
de Injunção (MI) só cabe para omissão legislativa.
deve obediência aos princípios da moralidade e da
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Mandado publicidade
de Segurança Coletivo (MSC) só é passível de impe-
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A alterna-
tração pelo rol do art. 5º, LXX, "a" e "b" (partidos
tiva está incorreta, pois, embora a legalidade seja
políticos com representação no Congresso Nacional
um dos princípios que devem ser observados, não há
(CN) e organização sindical, entidade de classe ou
previsão para o princípio da universalidade
associação legalmente constituída e em funciona-
mento há pelo menos um ano, em defesa dos inte-
Alternativa C. Comentário: Incorreta. A alterna-
resses de seus membros ou associados). Assim,
tiva está errada, pois não há previsão do princípio da
como o jornalista não se enquadra nesse rol, não
competência para empresas públicas estaduais. A
cabe impetrar MSC.
competência atinge os entes federativos e está dis-
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Habeas
ciplinada nos artigos 21 a 24 da Constituição Federal
Data (H(D) é cabível para requerer ou retificar infor-
mações do próprio impetrante. Alternativa D. Comentário: Incorreta. A alterna-
tiva está incorreta, porque a exclusividade não é um
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Habeas
princípio disposto no artigo 37 da Constituição Fede-
Corpus (HC) é uma ação que tutela a liberdade. ral. Ademais, instituições sem fins lucrativos não go-
Alternativa E. Comentário: Correta. Mandado de vernamentais não fazem parte das pessoas jurídicas
Segurança (MS) tutela direito líquido e certo contra integrantes da Administração Pública, ou seja, os
ato ilegal ou contra abuso de poder. No caso, o ato princípios da Administração Pública não abarcam tais
praticado pela autoridade é ilegal pela ausência de instituições
publicidade, sendo que não há informações suficien-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A alterna-
tes para dizer que há abuso de poder (ato praticado
tiva está errada pelo fato de o princípio da prudência
com fins particulares). não estar arrolado nos princípios exigidos aos entes
Gabarito: E e órgãos da administração pública
Gabarito: A
24
QUESTÃO 28 – (FCC-2019- SPPREV) (A) um cargo de professor com outro técnico, inde-
pendentemente de haver compatibilidade de horá-
A nomeação de um particular para ocupar um cargo rios.
em comissão na Administração direta
(B) dois cargos de professor com outro de confiança,
(A) dependeria de prévia realização de concurso pú- independentemente de haver compatibilidade de ho-
blico, tendo em vista que referidos cargos só podem rários.
ser providos por servidores de carreira.
(C) cargos de professor, independentemente da
(B) significa que a Administração pública está pro- quantidade, desde que haja compatibilidade de ho-
vendo cargos para atender necessidades temporá- rários.
rias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cu-
jas atribuições não podem deixar de ser desempe- (D) dois cargos ou empregos privativos de profissi-
nhadas. onais de saúde, com profissões regulamentadas,
quando houver compatibilidade de horários.
(C) deve se destinar a atribuições de chefia, direção
ou assessoramento, pois referidos servidores não (E) um cargo de professor com outro científico, in-
podem se prestar a desempenhar atribuições típicas dependentemente de haver compatibilidade de ho-
de cargos efetivos. rários.
(D) sujeita o novo servidor ao cumprimento de es-

tágio probatório de 2 anos, diferentemente do provi-
mento de cargos efetivos, que impõe estágio proba- COMENTÁRIOS:
tório de 3 anos. Alternativa A. Comentário: Incorreta. Precisa
haver compatibilidade de horário, nos termos do art.
(E) enseja a formação de vínculo celetista, passível
37 da CF.
de demissão ad nutum, tendo em vista que a não
realização de concurso público impede a formaliza- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Precisa
ção de vínculo estatutário. haver compatibilidade de horário, nos termos do art.
37 da CF.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. A quanti-

COMENTÁRIOS: dade é de dois cargos e com compatibilidade de ho-
rário.
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Cargo em
comissão não exige prévia aprovação em concurso, Alternativa D. Comentário: Correta. Está em con-
nos termos do art. 37 da CRFB. formidade com a CF, em relação aos cargos em que
é possível fazer acumulação.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Cargos em
comissão não precisam apenas preencher posições Alternativa E. Comentário: Incorreta. Precisa
de funções temporárias, nos termos do art. 37 da haver compatibilidade de horário, nos termos do art.
CRFB. 37 da CF.
Gabarito:D
Alternativa C. Comentário: Correta. A assertiva
está em perfeita conformidade com o art. 37 da
CRFB, ao tratar sobre os cargos em comissão.
QUESTÃO 30 – (FCC-2019- DPE-AM)
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Essa nor-
mativa vale para cargos efetivos e não para cargos A Administração pública direta e indireta de qualquer
em comissão. dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. O vínculo ral e dos Municípios obedece aos seguintes princí-
celetista não é passível de demissão ad nutum. Ape- pios, garantias e diretrizes, segundo o texto consti-
nas o cargo comissionado pode sofrer essa demis- tucional vigente
são.
(A) proporcionalidade, impessoalidade e a possibili-
Gabarito: C dade de acumular funções e empregos públicos
desde que em autarquias e fundações.
(B) eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder

QUESTÃO 29 – (FCC-2019- SPPREV)
Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é e Judiciário.
vedada a acumulação remunerada de cargos públi-
(C) impessoalidade, publicidade e direito à livre as-
cos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais
sociação sindical ao servidor público civil.
o de
25
(D) moralidade, eficiência e direito à greve exercida Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não há re-
nos termos e nos limites trazidos pelo texto consti- gra nesse sentido na CF, notadamente em seu art.
tucional, independentemente de lei que o regule. 37.
(E) legalidade, proporcionalidade e equiparação de Alternativa D. Comentário: Incorreta. O art. 37

espécies remuneratórias para efeito de remuneração da CF fala em até 2 cargos de professor.
de pessoal que realiza o mesmo serviço público. Alternativa E. Comentário: Correta. A assertiva
está em perfeita conformidade com o Art. 37, XVI,
CF, ao tratar do tema de acumulação de cargos.
COMENTÁRIOS:
Gabarito: E
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A parte fi-
nal não está em conformidade com o art. 37 da CF.
QUESTÃO 32 – (FCC-2019- CÂMARA DE FORTA-
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A regra de LEZ(A)
vencimentos superiores do Poder Executivo viola o
art. 37 da CF. Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisa-
dor científico no Museu de Ciências Naturais do Es-
Alternativa C. Comentário: Correta. A assertiva tado, situado na Capital do Estado, com jornada di-
está em perfeita conformidade com o art. 37 da
ária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Re-
CRFB.
centemente, foi aprovado em concurso público para
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Lei irá re- o cargo de professor de biologia na rede municipal
gular o direito de greve dos servidores públicos. de ensino da Capital, para assunção de classes no
período noturno. Em vista de tal situação, Rafael
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não há
essa regra de equiparação remuneratória na CRFB. (A)pode exercer ambos os cargos, visto que há com-
Gabarito: C
patibilidade de horários e são cargos acumuláveis,
segundo a Constituição Federal.
QUESTÃO 31 – (FCC-2019- DPE-AM) (B) não poderá tomar posse no cargo de professor,
pois o regime constitucional da profissão docente
A acumulação remunerada de cargos públicos é, por exige dedicação exclusiva.
regra, proibida. A Constituição da República contudo,
de maneira excepcional, permite expressamente, (C) pode exercer ambos os cargos, pois são cargos
entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de de níveis federativos distintos, o que afasta a regra
horários, a acumulação de da Constituição Federal que limita a acumulação.
(A) um cargo de jornada parcial com outro de as- (D) pode exercer ambos os cargos, mas deverá op-
sessoria especial. tar pela remuneração de um deles, pois a Constitui-
ção Federal não admite que haja remuneração acu-
(B) dois cargos destinados a profissionais da segu- mulada pelo exercício de dois cargos públicos.
rança pública.
(E) deverá se licenciar do cargo de pesquisador ci-
(C) um cargo de policial com outro de serventuário entífico, caso queira tomar posse do cargo de pro-
da Justiça. fessor, pois a Constituição Federal apenas admite a
cumulação de dois cargos de professor.
(D) até três cargos de professor, desde que manti-
dos por entes federativos diversos.
(E) dois cargos privativos de profissionais da saúde, COMENTÁRIOS:

com profissões regulamentadas.
Alternativa A. Comentário: Correta. Do exame
deste preceito constitucional, verifica-se, portanto,
COMENTÁRIOS: que seria viável a acumulação pretendida pelo hipo-
tético servidor, visto que consistente em um cargo
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não há re- técnico ou científico com outro cargo de professor,
gra nesse sentido na CF, notadamente em seu art. sendo certo, ainda, que haveria compatibilidade de
37. horários. Nesse sentido, art. 37, XVI da CF.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há re- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Inexiste

gra nesse sentido na CF, notadamente em seu art. tal necessidade de dedicação exclusiva, conforme
37. acima demonstrado, em se tratando do cargo de pro-
fessor
26
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O fato de dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âm-
os cargos pertencerem aos quadros de diferentes en- bito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
tes federativos não é relevante para fins de se definir membros do Ministério Público, aos Procuradores e
sobre a possibilidade ou não de acumulação, a teor aos Defensores Públicos
da regra constitucional pertinente, acima transcrita.
O que importa é o cargo, em si, ocupado, bem como Alternativa B. Comentário: Incorreta. Conforme
se há, ou não, compatibilidade de horários art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Inexiste o trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí-
dever de opção por uma das remunerações. A Cons- pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, pu-
tituição apenas manda observar o limite previsto no blicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
art. 37, XI ("teto" constitucional) VII - o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei específica.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Cuida-se
de assertiva em confronto claro e manifesto em re- Alternativa C. Comentário: Incorreta. Conforme
lação ao dispositivo constitucional que trata da ma- art. 37. A administração pública direta e indireta de
téria. qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-
Gabarito: A trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí-
pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, pu-
blicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
QUESTÃO 33 – (FCC-2019- CÂMARA DE FORTA- cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressal-
LEZ(A) vado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e
nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas
diferenciações de tratamento entre o servidor titular Alternativa D. Comentário: Incorreta. Conforme
de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em art. 37. A administração pública direta e indireta de
comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-
um aspecto em que ocorre esse tratamento diferen- trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí-
ciado pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, pu-
blicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
(A)a submissão ao teto remuneratório. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical.
(B) a possibilidade de exercício do direito de greve.
Alternativa E. Comentário: Correta. A assertiva
(C) a irredutibilidade dos vencimentos. está em perfeita conformidade com o art. 40, pará-
grafo 13 da CRFB.
(D) a possibilidade de associação sindical.
Gabarito: E
(E) o regime previdenciário.
QUESTÃO 34 – (FCC-2019- TRF 4)

COMENTÁRIOS:
Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Conforme Municipal. No que concerne à remuneração de am-
art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupan- bos os servidores públicos e obedecido o disposto na
tes de cargos, funções e empregos públicos da ad- Constituição Federal, Ronaldo
ministração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Es- (A)será remunerado exclusivamente por subsídio fi-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos de- xado em parcela única, vedado o acréscimo de adi-
tentores de mandato eletivo e dos demais agentes cional, prêmio e verba de representação, enquanto
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie Paulo será remunerado por subsídio fixado em par-
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, cela única, sendo possível o acréscimo de adicional e
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra prêmio, vedada verba de representação.
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Fe- (B) e Paulo serão remunerados por subsídio fixado
deral, aplicando-se como limite, nos Municípios, o em parcela única, sendo possível o acréscimo de adi-
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Fe- cional e prêmio, vedada verba de representação.
deral, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Esta- (C) e Paulo serão remunerados exclusivamente por
duais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio fixado em parcela única, vedado o acrés-
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Jus- cimo, dentre outras vantagens, de adicional, prêmio
tiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cen- e verba de representação.
tésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
27
(D) e Paulo serão remunerados por subsídio fixado (C) se eleito, será afastado de seu cargo durante o
em parcela única, sendo possível, dentre outras van- exercício do mandato eletivo, se não houver compa-
tagens, o acréscimo de adicional, prêmio e verba de tibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela
representação. remuneração do cargo.
(E) e Paulo serão remunerados por subsídio fixado (D) terá o tempo de serviço contado, para todos os
em parcela única, sendo possível o acréscimo de adi- efeitos legais, inclusive para promoção por antigui-
cional e verba de representação e vedado prêmio. dade ou merecimento, na hipótese de ser eleito para
o mandato e afastado de seu cargo.
(E) se eleito, perceberá as vantagens de seu cargo,

COMENTÁRIOS: sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, du-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nesse rante o exercício do mandato, desde que haja com-
caso específico, Ronaldo e Paulo serão remunerados patibilidade de horários.
exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, COMENTÁRIOS:
de adicional, prêmio e verba de representação.
Nesse sentido, art. 39, parágrafo 4 da CRFB. Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não há
esse requisito previsto na norma da CRFB.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Ronaldo e
Paulo serão remunerados exclusivamente por subsí- Alternativa B. Comentário: Incorreta. referido
dio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, servidor se eleito, perceberá as vantagens de seu
dentre outras vantagens, de adicional, prêmio e cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo ele-
verba de representação. Nesse sentido, art. 39, pa- tivo, durante o exercício do mandato, desde que haja
rágrafo 4 da CRFB. compatibilidade de horários. Nesse sentido, art. 39
parágrafo 4° da CF.
Alternativa C. Comentário: Correta. É correto
afirmar que Ronaldo e Paulo serão remunerados ex- Alternativa C. Comentário: Incorreta. O servi-
clusivamente por subsídio fixado em parcela única, dor, caso eleito, perceberá as vantagens de seu
vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, de cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo ele-
adicional, prêmio e verba de representação. Nesse tivo, durante o exercício do mandato, desde que haja
sentido, art. 39, parágrafo 4 da CRFB. compatibilidade de horários. Nesse sentido, art. 39
Alternativa D. Comentário: Incorreta. No caso
ora analisado, Ronaldo e Paulo serão remunerados Alternativa D. Comentário: Incorreta. Referido
exclusivamente por subsídio fixado em parcela servidor se eleito, perceberá as vantagens de seu
única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo ele-
de adicional, prêmio e verba de representação. tivo, durante o exercício do mandato, desde que haja
Nesse sentido, art. 39, parágrafo 4 da CRFB. compatibilidade de horários. Nesse sentido, art. 39
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Na pre-
sente situação, Ronaldo e Paulo serão remunerados Alternativa E. Comentário: Correta. Nessa hipó-
exclusivamente por subsídio fixado em parcela tese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido
única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, servidor se eleito, perceberá as vantagens de seu
de adicional, prêmio e verba de representação. cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo ele-
Nesse sentido, art. 39, parágrafo 4 da CRFB. tivo, durante o exercício do mandato, desde que haja
compatibilidade de horários. Nesse sentido, art. 39
Gabarito: C parágrafo 4° da CF.
Gabarito: E
QUESTÃO 35 – (FCC-2019- DETRAN-SP) QUESTÃO 36 – (FCC-2019- AFAP)
Determinado servidor público da Administração di- À luz das normas constitucionais que regem a Admi-
reta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende nistração pública,
candidatar-se a Vereador no próximo pleito local.
(A)a publicidade dos atos, programas, obras, servi-
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de
ços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter ca-
1988, referido servidor:
ráter educativo, informativo ou de orientação social,
(A)deverá exonerar-se de seu cargo, até seis meses dela podendo constar símbolos ou imagens que ca-
antes do pleito, podendo retomar o exercício, caso racterizem promoção pessoal de autoridades, desde
não seja eleito. que distintos dos utilizados durante a campanha elei-
toral.
(B) se eleito, ficará afastado de seu cargo durante o
exercício do mandato eletivo, independentemente de
haver compatibilidade de horários.
28
(B) as pessoas jurídicas de direito público e as de BANCA: FGV

direito privado prestadoras de serviços públicos res-
ponderão pelos danos que seus agentes causarem a
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
terceiros, desde que comprovado dolo ou culpa.
(C) o servidor público investido no mandato de De- QUESTÃO 01 – (FGV-2019-DPE-RJ)

putado Estadual, havendo compatibilidade de horá-
rios, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego João requereu a matrícula do seu filho de dez anos
ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo em determinada escola pública, o que foi indeferido
eletivo. pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitrá-
rio, ilegal e sem qualquer fundamentação.
(D) é permitida a acumulação remunerada de um
cargo público de professor com outro cargo público Considerando a sistemática constitucional, o instru-
técnico, quando houver compatibilidade de horários. mento constitucional passível de ser utilizado para se
obter a matrícula do filho de João, que teve o seu
(E) o prazo de validade do concurso público será de direito líquido e certo à educação violado, é:
até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período
(A) o habeas data;
COMENTÁRIOS: (B) o habeas corpus;
Alternativa A. Comentário: Incorreta. está incor- (C) o mandado de injunção;

reta. Conforme art. 37, § 1º - A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos (D) o mandado de segurança;
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo constar no- (E) a reclamação constitucional.
mes, símbolos ou imagens que caracterizem promo-
ção pessoal de autoridades ou servidores públicos
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Conforme COMENTÁRIOS:

art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços pú- Alternativa A. Comentário: Incorreta. O habeas
blicos responderão pelos danos que seus agen- data é remédio correto para casos em que é negada
tes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegu- informação pessoal. Ou seja, nos casos em que o po-
rado o direito de regresso contra o responsável nos der público nega alguma informação pessoal, o re-
casos de dolo ou culpa querente pode ajuizar habeas data.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. O habeas

corpus é remédio correto para os casos em que o
art. 38 - Ao servidor público da administração direta,
direito de liberdade está sendo violado. Não é o caso
autárquica e fundacional, no exercício de mandato
concreto.
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tra-
tando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O man-
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
dado de injunção é o remédio correto para os casos
função; II - investido no mandato de Prefeito, será
em que a Constituição Federal prevê determinado di-
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe fa-
reito, esse direito precisa de lei para o concretizar e
cultado optar pela sua remuneração; III - investido
o legislador não cria essa lei. Há omissão do legisla-
no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
dor. Não é o remédio adequado para esse caso.
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração Alternativa D. Comentário: Correta. Nos termos
do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, do art. 5° da CRFB, o mandado de segurança é re-
será aplicada a norma do inciso anterior médio adequado para proteger direito líquido e
certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "ha-
Alternativa D. Comentário: Correta. Conforme
beas-data", quando o responsável pela ilegalidade
art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de cargos públicos, exceto, quando houver compati-
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Po-
bilidade de horários, observado em qualquer caso o
der Público.
disposto no inciso XVI: a) a de dois cargos de pro-
fessor Alternativa E. Comentário: Incorreta. A reclama-
ção constitucional é a ação correta quando ocorre vi-
olação de decisão de determinado tribunal. Ou seja,
art. 37, III - o prazo de validade do concurso pú-
serve para preservar a competência e as decisões
blico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
dos tribunais.
igual período.
Gabarito:D
Gabarito: D
29
QUESTÃO 02 – (FGV-2019-DPE-RJ) QUESTÃO 03 – (FGV-2019- PREFEITURA DE

SALVADOR)
Joana, Prefeita Municipal, praticou diversos ilícitos
em detrimento do respectivo Município, os quais re- João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que
dundaram em dano ao patrimônio público. determinado agente público estava lesando o patri-
mônio público, o que ocorria com o desvio de vulto-
Maria, cidadã brasileira, economicamente hipossufi- sos recursos para sua conta particular.
ciente, procurou a Defensoria Pública e informou que
desejava ajuizar a ação constitucional cabível para Com o objetivo de responsabilizar o agente público,
obter, de Joana, o ressarcimento dos danos causa- de modo que ele fosse obrigado a devolver os valores
dos ao patrimônio público. desviados, João, por intermédio de seu advogado,
poderia ajuizar
Essa ação é:
(A) Mandado de Injunção.
(A) a ação penal; (B) Habeas Data.
(B) a ação popular; (C) Mandado de Segurança.
(C) o mandado de segurança; (D) Ação Popular.
(D) a ação coletiva; (E) Reclamação.
(E) a ação difusa.

COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Incorreta. O man-

COMENTÁRIOS: dado de injunção é o remédio correto para os casos
em que a Constituição Federal prevê determinado di-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não é caso reito, esse direito precisa de lei para o concretizar e
de direito penal, pois o legitimado seria o Ministério o legislador não cria essa lei. Há omissão do legisla-
Público e não Maria. dor. Não é o remédio adequado para esse caso.
Alternativa B. Comentário: Correta. Nos termos Alternativa B. Comentário: Incorreta. O habeas

do art. 5° da CRFB: qualquer cidadão é parte legí- data é remédio correto para casos em que é negada
tima para propor ação popular que vise a anular ato informação pessoal. Ou seja, nos casos em que o po-
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o der público nega alguma informação pessoal, o re-
Estado participe, à moralidade administrativa, ao querente pode ajuizar habeas data.
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de Alternativa C. Comentário: Incorreta. Nos ter-
custas judiciais e do ônus da sucumbência. mos do art. 5° da CRFB, o mandado de segurança é
remédio adequado para proteger direito líquido e
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Nos ter- certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "ha-
mos do art. 5° da CRFB, o mandado de segurança é beas-data", quando o responsável pela ilegalidade
remédio adequado para proteger direito líquido e ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "ha- de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Po-
beas-data", quando o responsável pela ilegalidade der Público. Não é o caso analisado.
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
Alternativa D. Comentário: Correta. Nos termos
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Po-
do art. 5° da CRFB: qualquer cidadão é parte legí-
der Público. Não é o caso analisado.
tima para propor ação popular que vise a anular ato
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não existe lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
ação coletiva no ordenamento jurídico brasileiro. Há Estado participe, à moralidade administrativa, ao
ação para tutelar direitos ou interesses coletivos, meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
mas não ação coletiva. ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência. É exata-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não existe mente o remédio correto.
ação difusa no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A reclama-
Gabarito: B
ção constitucional é a ação correta quando ocorre vi-
olação de decisão de determinado tribunal. Ou seja,
serve para preservar a competência e as decisões
dos tribunais.
Gabarito: D
30
QUESTÃO 04 – (FGV-2019- PREFEITURA DE era considerada crime pela legislação penal, os ór-
SALVADOR) gãos competentes da União aprovaram a Lei nº
XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos
Ednaldo, servidor público, após preencher todos os fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vi-
requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo gência.
de serviço, requereu o deferimento do benefício
junto ao órgão competente, instruindo o requeri-
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº
mento com todos os documentos exigidos pela legis-
XX/2019:
lação de regência. O requerimento, no entanto, foi
indeferido de modo ilegal e arbitrário.
(A) somente será incompatível com a Constituição
da República de 1988 caso não assegure o perdão
No dia em que tomou conhecimento do indeferi-
judicial àqueles que praticaram condutas em mo-
mento, Ednaldo solicitou que seu advogado ingres-
mento anterior à sua vigência;
sasse com a ação constitucional cabível, de modo
que pudesse obter o benefício.
(B) é incompatível com a Constituição da República
de 1988, pois somente condutas que configurem cri-
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar mes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei pos-
que a referida ação é o terior mais gravosa;
(A) Mandado de Segurança. (C) é incompatível com a Constituição da República

de 1988, pois somente poderia retroagir caso se li-
(B) Mandado de Injunção. mitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;
(C) Direito de Petição. (D) é incompatível com a Constituição da República

de 1988, pois não poderia retroagir para considerar
(D) Habeas Corpus. crimes condutas anteriores à sua vigência;
(E) Habeas Data. (E) é compatível com a Constituição da República de

1988, pois compete à lei indicar as condutas que se
enquadram em seus comandos.
COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Correta. Conforme a COMENTÁRIOS:

CF/88, art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A Lei é in-
segurança para proteger direito líquido e certo, não compatível com a CRFB, pois não pode retroagir para
amparado por habeas corpus ou habeas data, criminalizar condutas que foram praticadas antes da
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de existência dessa lei.
poder for autoridade pública ou agente de pessoa ju-
rídica no exercício de atribuições do Poder Público. É Alternativa B. Comentário: Incorreta. A Lei é in-
a assertiva que se apresenta correta nesse caso con- compatível com a CRFB, pois não pode retroagir para
creto. criminalizar condutas que foram praticadas antes da
existência dessa lei.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. visa com-
bater a ausência de norma regulamentadora (omis- Alternativa C. Comentário: Incorreta. A Lei é in-
são inconstitucional). compatível com a CRFB, pois não pode retroagir para
criminalizar condutas que foram praticadas antes da
Alternativa C. Comentário: Incorreta. visa o di- existência dessa lei.
reito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder Alternativa D. Comentário: Correta. Nos termos
do art. 5º, CF/88, XXXIX - não há crime sem lei an-
Alternativa D. Comentário: Incorreta. visa ga- terior que o defina, nem pena sem prévia cominação
rantir a plena liberdade de ir e vir legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para be-
neficiar o réu.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. visa asse-
gurar o conhecimento de informações relacionadas à Alternativa E. Comentário: Incorreta. A Lei é in-
pessoa do impetrante. compatível com a CRFB, pois não pode retroagir para
criminalizar condutas que foram praticadas antes da
Gabarito: A
existência dessa lei.
Gabarito: D
QUESTÃO 05 – (FGV-2019- TJ-CE)
Após tomar conhecimento da prática de determinada

conduta, de grande lesividade social, mas que não
31
QUESTÃO 06 – (FGV-2019-TJ-CE) QUESTÃO 07 – (FGV-2019-TJ-CE)
A Constituição da República de 1988 trouxe uma sé- O Deputado Federal João apresentou projeto de lei
rie de disposições aplicáveis não somente ao Direito dispondo sobre a prestação de assistência religiosa
Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas
especial buscando impor limites ao exercício do di- e sem custo para o Poder Público. Após o curso re-
reito estatal de punir e garantir uma série de direitos gular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº
ao acusado/preso. XX/2019.
Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é À luz da sistemática estabelecida pela Constituição
previsto(a): da República de 1988, a referida Lei é:
(A) a assistência da família e de advogado ao acu- (A) incompatível com a ordem constitucional, pois o
sado, logo a ausência de advogado durante a elabo- caráter laico do Estado impede a assistência religiosa
ração de auto de prisão em flagrante, ainda que as- nas prisões;
segurada essa possibilidade e esclarecido tal direito
ao preso, gerará a invalidade do procedimento; (B) compatível com a ordem constitucional, pois
esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei,
(B) o princípio de que ninguém é obrigado a produzir é um direito fundamental;
provas contra si, de forma que não pode o investi-
gado pela prática do crime de conduzir veículo auto- (C) incompatível com a ordem constitucional, pois o
motor sob influência de álcool ser obrigado a realizar projeto de lei somente poderia ter sido apresentado
exame de etilômetro (teste do "bafômetro"); pelo Presidente da República;
(C) o princípio da presunção de inocência, de modo (D) compatível com a ordem constitucional, desde
que somente cabe decretação de prisão preventiva que a assistência religiosa seja simultaneamente
após sentença condenatória, ainda que sem trânsito oferecida, a cada preso, por todas as religiões exis-
em julgado; tentes;
(D) o direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto (E) incompatível com a ordem constitucional, pois
ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acu- as pessoas privadas de liberdade em estabelecimen-
sação no momento de prestarem suas declarações; tos de internação coletiva não têm direito a assistên-
cia religiosa.
(E) a revogação imediata da prisão ilegal, enquanto
a desnecessária deverá ser relaxada.
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Esse tipo
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A CRFB de assistência está prevista na própria CRFB e não
enuncia que a prisão de qualquer pessoa e o local viola o Estado Laico.
onde se encontre serão comunicados imediatamente
Alternativa B. Comentário: Correta. A assistência
ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa
é compatível com o art. 5°, VII da CRFB - é assegu-
por ele indicada. Ou seja, os termos da assertiva não
rada, nos termos da lei, a prestação de assistência
estão na CRFB.
religiosa nas entidades civis e militares de internação
Alternativa B. Comentário: Correta. Ninguém é coletiva.
obrigado a produzir provas contra si mesmo, esse é
princípio básico da Constituição Federal. Alternativa C. Comentário: Incorreta. A assis-
tência é compatível com o art. 5°, VII da CRFB - é
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O art. 5° assegurada, nos termos da lei, a prestação de assis-
da CRFB enuncia que niguém será considerado cul- tência religiosa nas entidades civis e militares de in-
pado sem o trânsito em julgado da sentença penal ternação coletiva.
condenatória. Ou seja, deve haver trânsito em jul- Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não se
gado. exige esse caráter simultâneo das assistências. Não
há essa obrigatoriedade no art. 5° da CRFB.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. A teste-
munha deve prestar declarações sobre aquilo que Alternativa E. Comentário: Incorreta. A assistên-
sabe. Esse direito ao silência de testemunha não está cia é compatível com o art. 5°, VII da CRFB - é as-
na CRFB. segurada, nos termos da lei, a prestação de assis-
tência religiosa nas entidades civis e militares de in-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A CRFB, ternação coletiva.
em seu art. 5°, não menciona que a prisão desne- Gabarito: B
cessária deve ser relaxada, mas sim a prisão ilegal.
Gabarito: B
32
QUESTÃO 08 – (FGV-2019-TJ-CE) QUESTÃO 09 – (FGV-2019-TJ-CE)
Com vistas a permitir que as pessoas se defendam Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito)
do crescimento vertiginoso da violência na Cidade anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido,
Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a
com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram requerente, ao preencher o respectivo formulário,
estabelecidos como requisitos, para o ingresso na declarara ser filiada a um partido político distinto da-
associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de quele a que estava filiado o Prefeito Municipal.
arma, que seria usada diariamente nas atividades in-
ternas e externas dos associados, e aceitasse vestir Por entender que o indeferimento era incompatível
o uniforme da associação. com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu ad-
vogado ajuizasse a ação constitucional cabível para
Considerando a sistemática constitucional, a Associ- que o juízo competente determinasse a matrícula de
ação Beta: seu filho na escola.
Trata-se da seguinte ação:

(A) não poderia funcionar, em razão do seu nítido
caráter paramilitar; (A) habeas corpus;
(B) só poderia funcionar mediante prévia autoriza- (B) habeas data;
ção do Poder Público;
(C) mandado de segurança;
(C) poderia funcionar independentemente de prévia
autorização, pois é assegurada a liberdade de asso- (D) mandado de injunção;
ciação;
(E) mandado de educação.
(D) não poderia funcionar, pois a ordem constituci-
onal atualmente não reconhece o direito de associa-
ção;
COMENTÁRIOS:
(E) só poderia funcionar caso fosse previamente edi-
tada lei disciplinando o funcionamento de associa- Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não há ne-
ções como essa. gativa no direito de ir e vir, de liberdade, não ca-
bendo essa ação.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há ne-

COMENTÁRIOS: gativa em fornecer informação pessoal, não cabendo
essa ação.
Alternativa A. Comentário: Correta. Conforme
art. 5º, XVII da CRFB - é plena a liberdade de asso- Alternativa C. Comentário: Correta. A ação cor-
ciação para fins lícitos, vedada a de caráter parami- reta nesse caso é o mandado de segurança, nos ter-
litar. mos do Art. 5º, LXIX da CRFB - conceder-se-á man-
dado de segurança para proteger direito líquido e
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Tendo ca-
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
ráter paramilitar, a Associação Beta não pode funci-
data, quando o responsável pela ilegalidade ou
onar, nos termos do art. 5° da CRFB. Nem mediante
abuso de poder for autoridade pública ou agente de
prévio aviso ou autorização do poder público.
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Tendo ca-
ráter paramilitar, a Associação Beta não pode funci- Alternativa D. Comentário: Incorreta. Serve
onar, nos termos do art. 5° da CRFB. para sanar omissão inconstitucional. Não é o caso,
pois não há falta de lei que caracterize omissão in-
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Tendo ca-
constitucional.
ráter paramilitar, a Associação Beta não pode funci-
onar, nos termos do art. 5° da CRFB. Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não existe
essa ação na Constituição Federal.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Tendo ca-
ráter paramilitar, a Associação Beta não pode funci- Gabarito: C
onar, nos termos do art. 5° da CRFB.
Gabarito: A
QUESTÃO 10 – (FGV-2019-MPE-RJ)
João, renomado jornalista, recebeu de determinada

fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José,
Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para
33
favorecer determinada sociedade empresária em QUESTÃO 11 – (FGV-2022- SSP-AM)

certa licitação. Inconformado, José ingressa com
medida judicial pleiteando a proibição de veiculação Paula compareceu a uma loja de departamentos e,
do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ao solicitar a abertura de crediário, foi surpreendida
ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o ví- com a notícia de que o seu nome estava “negati-
deo. De acordo com o texto constitucional, o pleito vado” em um banco de dados de caráter público, o
de José: qual é mantido por uma instituição privada. Apesar
de ter apresentado requerimento formal, visando ao
(A) merece prosperar parcialmente, pois apesar de conhecimento das informações relativas à sua pes-
ser assegurado a todos o acesso à informação, o si- soa, foi-lhe negado, pela instituição privada, de
gilo da fonte deve ser quebrado judicialmente modo arbitrário e manifestamente ilegal, o acesso a
quando o fato informado causar repercussão nega- esses dados.
tiva na esfera jurídica de terceiro;
A ação constitucional cabível, para que Maria tenha
(B) merece prosperar parcialmente, pois apesar de conhecimento das referidas informações, é
ser assegurado a todos o acesso à informação, o si-
gilo da fonte deve ser quebrado judicialmente
(A) o habeas data.
quando o fato informado envolver agente público no
exercício da função; (B) a ação popular.
(C) o direito de petição.
(C) não merece prosperar, pois é assegurado a to-
dos o acesso à informação e resguardado o sigilo da (D) o mandado de segurança.
fonte, quando necessário ao exercício profissional,
(E) a reclamação constitucional.
sendo tal sigilo o instrumento de concretização da
própria liberdade de informação;
(D) não merece prosperar, pois é assegurado a to-

COMENTÁRIOS:
dos o acesso à informação e garantido o sigilo da
fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente Alternativa A. Comentário: Correta. Conforme o
pode servir de fundamento exclusivo para condena- artigo 5º, LXXII, CF/88, podemos conceituar habeas
ção criminal quando se tratar de defesa do patrimô- data como uma ação constitucional, de natureza civil
nio público; e procedimento especial, que visa a viabilizar o co-
nhecimento, retificação, ou a anotação de informa-
(E) merece prosperar, pois é assegurado a todos o ções da pessoa do impetrante, constantes em ban-
acesso à informação mediante a obtenção de provas cos de dados públicos ou bancos de dados privados
por meios legais previstos no ordenamento jurídico, de caráter público
sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por
violação frontal ao devido processo legal. Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há le-
são ao patrimônio público que faça com que haja ma-
nejo da ação popular.
COMENTÁRIOS:
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não basta
Alternativa A. Comentário: Incorreta. O pleito aqui o direito de petição, há necessidade de ação ju-
não merece prosperar, pois o art. 5° da CRFB ga- dicial de habeas data.
rante a todos a liberdade de imprensa e o direito de
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Tendo em
informação, assegurado o sigilo da fonte.
vista que cabe habeas data, não é possível usar o
Alternativa B. Comentário: Incorreta. O pleito mandado de segurança, nos termos do art. 5° da CF.
não merece prosperar, pois o art. 5° da CRFB ga-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não se
está buscando garantir a competência de determi-
nado tribunal, não cabendo essa ação.
Alternativa C. Comentário: Correta. A assertiva Gabarito: A
está em perfeita conformidade com o art. 5° XIV, da
CRFB. Ou seja, o pleito não merece prosperar.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não é pos- QUESTÃO 12 – (FGV-2022- MPE-BA)

sível usar prova ilícita para condenação criminal, nos
termos do art. 5° da CRFB. João, policial militar, recebeu comunicação da corpo-
ração, pelo rádio, no sentido de que deveria compa-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. O pleito recer à casa de Antônio e ali cumprir uma diligência.
não merece prosperar, pois o art. 5° da CRFB ga-
À luz da sistemática constitucional, João:
Gabarito: C
34
(A) somente pode ingressar na casa de Antônio com À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar
o seu consentimento, inexistindo exceção constituci- que Maria agiu de maneira:
onal para a inviolabilidade do domicílio; Alternativas
(B) por ser policial, pode ingressar na casa de Antô- (A) lícita, mas deve cumprir prestação alternativa
nio, ainda que sem o seu consentimento, desde que prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos
durante o dia, vedada qualquer atividade noturna; suspensos em caso de recusa;
(C) pode ingressar na casa de Antônio, sem o seu (B) lícita, mas somente se a lei prever uma presta-
consentimento, entre outras situações, no caso de ção alternativa passível de ser cumprida, caso con-
desastre ou, durante o dia, por determinação judi- trário, deve sofrer as sanções previstas em lei;
cial;
(C) ilícita, pois a objeção de consciência deve estar
(D) pode ingressar na casa de Antônio, ainda que lastreada em crença religiosa, não em convicção fi-
sem o seu consentimento, durante o dia ou à noite, losófica, estando sujeita às sanções cominadas em
mediante determinação judicial; lei;
(E) somente pode ingressar na casa de Antônio, sem (D) lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação
o seu consentimento, mediante determinação judi- preveja expressamente a faculdade de não ser cum-
cial e desde que durante o dia. prida, daí decorrendo a incidência das sanções comi-
nadas;
(E) ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal

COMENTÁRIOS:
a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isono-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A própria mia, devendo ser privada de sua cidadania nas acep-
CF fixa exceções: flagrante delito ou desastre, ou ções ativa e passiva.
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi-
nação judicial.
COMENTÁRIOS:
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A própria
CF fixa exceções: flagrante delito ou desastre, ou Alternativa A. Comentário: Correta. Maria agiu
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi- de maneira lícita, mas deve cumprir prestação alter-
nação judicial. nativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos
políticos suspensos em caso de recusa. Nesse sen-
Alternativa C. Comentário: Correta. Com base
tido, o art. 5° da CF.
em tudo que foi exposto, e voltando à análise da
questão, pode-se afirmar que João apenas poderá Alternativa B. Comentário: Incorreta. A própria
entrar na casa de Antônio sem consentimento nos CF prevê essa possibilidade em seu art. 5°, VIII.
casos excepcionais trazidos no artigo 5º, XI, CF/88
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Maria agiu
Alternativa D. Comentário: Incorreta. A própria de maneira lícita, nos termos do art. 5°, VIII, da CF.
CF fixa exceções: flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi- Alternativa D. Comentário: Incorreta. A própria
nação judicial. CF prevê essa possibilidade em seu art. 5°, VIII.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A própria Alternativa E. Comentário: Incorreta. Maria agiu

CF fixa exceções: flagrante delito ou desastre, ou de maneira lícita, nos termos do art. 5°, VIII, da CF.
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi-
Gabarito: A
nação judicial.
Gabarito: C
QUESTÃO 14 – (FGV-2019- PREFEITURA DE

SALVADOR)
QUESTÃO 13 – (FGV-2022- CGU)
Anastácio, brasileiro nato, após completar dezoito
Maria foi convocada, pelo poder público, para de- anos de idade, alistou-se como eleitor junto ao órgão
sempenhar determinada atividade de interesse cole- competente da Justiça Eleitoral.
tivo prevista em lei, uma única vez, em determinado
dia da semana. De posse do instrumento de convo-
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos
cação, compareceu à repartição e comunicou que
e garantias fundamentais, a condição de eleitor de
não iria participar da referida atividade, que consi-
Anastácio era imprescindível para que ele pudesse
derava injustificável à luz da razão humana, afron-
ajuizar
tando, com isso, a filosofia racionalista da qual era
prosélita.
35
(A) mandado de segurança. (A) deve chamar um policial, que deve solicitar um
mandado judicial para ingressar na casa contra a
(B) mandado de injunção. vontade do morador.
(C) habeas corpus. (B) pode ingressar na casa, contra a vontade do mo-
rador, e prendê-lo.
(D) ação popular. (C) deve solicitar um mandado judicial para ingres-
sar na casa contra a vontade do morador.
(E) habeas data.
(D) pode solicitar a interrupção da agressão, mas
não ingressar na casa contra a vontade do morador.
COMENTÁRIOS:
(E) somente poderia ingressar na casa contra a von-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. O man- tade do morador, para interromper a agressão, caso
dado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, e ainda fosse dia.
tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de COMENTÁRIOS:
poder for autoridade pública ou agente de pessoa ju-
rídica no exercício de atribuições do Poder Público Alternativa A. Comentário: Incorreta. João pode
Alternativa B. Comentário: Incorreta. O man- entrar na casa, pois há crime em flagrante. Nesse
dado de injunção está previsto no art. 5º, LXXI, e sentido, o art. 5°, XI da CF. Não precisa chamar po-
tem por objetivo assegurar exercício dos direitos e licial.
liberdades constitucionais e das prerrogativas ine-
rentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, Alternativa B. Comentário: Correta. Nesse sen-
sempre que a falta de norma regulamentadora torne tido, conforme art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável
inviável o exercício de tais direitos do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de fla-
Alternativa C. Comentário: Incorreta. O habeas grante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
corpus. está previsto no art. 5º, LXVIII e define como ou, durante o dia, por determinação judicial.
legitimado ativo e objeto o que segue:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que Alternativa C. Comentário: Incorreta. João pode
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer vio- entrar na casa, pois há crime em flagrante. Nesse
lência ou coação em sua liberdade de locomoção, por sentido, o art. 5°, XI da CF. Não precisa de mandado
ilegalidade ou abuso de poder judicial.
Alternativa D. Comentário: Correta. No caso ana- Alternativa D. Comentário: Incorreta. João pode
lisado a ação correta a ser manejada é a ação popu- entrar na casa, pois há crime em flagrante. Nesse
lar, nos termos do art. 5°, LXXIII da CF. sentido, o art. 5°, XI da CF. Não precisa só solicitar
Alternativa E. Comentário: Incorreta. O habeas o fim da agressão.
data está previsto no art. 5º, LXXII que possui os
seguintes objetos: conceder-se-á habeas data: Alternativa E. Comentário: Incorreta. João pode
Art. 5º LXXII - conceder-se-á habeas data: entrar na casa, pois há crime em flagrante. Nesse
a) para assegurar o conhecimento de informações sentido, o art. 5°, XI da CF.
relativas à pessoa do impetrante, constantes de re-
Gabarito: B
gistros ou bancos de dados de entidades governa-
mentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administra- QUESTÃO 16 – (FGV-2019- DPE-RJ)
tivo.
Carmélia procurou a Defensoria Pública e informou
Gabarito: D que foi surpreendida, às 11h, com o ingresso de
agentes públicos fortemente armados em sua resi-
QUESTÃO 15 – (FGV-2019- PREFEITURA DE dência, contra a sua vontade, sob a alegação de que
SALVADOR) estavam procurando um criminoso.
João, pessoa do povo, percebeu que uma criança de Considerando a sistemática constitucional, o Defen-
aproximadamente 4 anos estava sendo duramente sor Público informou corretamente que a conduta
espancada por um adulto, no interior de uma casa, dos agentes públicos era:
durante a noite.
(A) ilícita, pois os agentes públicos nunca podem in-
Considerando a sistemática constitucional, é correto gressar na casa alheia sem o consentimento do mo-
afirmar que João rador;
36
(B) lícita, pois os agentes públicos sempre podem ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ingressar na casa alheia, sem o consentimento do
morador, para procurar um criminoso;
QUESTÃO 17 – (FGV-2021- CÂMARA DE ARA-
(C) lícita, pois os agentes públicos podem ingressar
CAJU)
na casa alheia, sem o consentimento do morador,
sempre que entenderem necessário; Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câ-
mara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a
(D) ilícita, pois os agentes públicos não podem in- possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios
gressar na casa alheia, sem o consentimento do mo- na remuneração dos servidores públicos.
rador, para procurar um criminoso, sem ordem judi-
cial; Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente,
que essa sistemática pode ser aplicada:
(E) lícita, pois os agentes públicos somente podem
ingressar na casa alheia, sem o consentimento do (A) apenas ao prefeito, aos detentores de mandato
morador, se estiver sendo praticado um crime no lo- eletivo e aos secretários municipais, e não aos ser-
cal. vidores públicos;
(B) indistintamente a todos os servidores públicos,

COMENTÁRIOS: desde que haja autorização expressa na Constituição
Estadual;
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Procurar
criminoso sem flagrante delito não pode dar ensejo (C) aos servidores públicos organizados em carreira,
para ingressar na casa de Carmélia. Nesse sentido o no momento de ser fixada a sua remuneração;
art. 5° da CF.
(D) apenas aos ocupantes de cargos em comissão,
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A conduta que devem ser remunerados em parcela única;
dos agentes públicos é ilícita, pois não está prevista
no art. 5°, XI da CF. (E) apenas aos membros da Câmara Municipal, que
Alternativa C. Comentário: Incorreta. A conduta são detentores de mandato eletivo.
dos agentes públicos é ilícita, pois não está prevista
no art. 5°, XI da CF.
COMENTÁRIOS:
Alternativa D. Comentário: Correta. Procurar cri-
minoso sem flagrante delito não pode dar ensejo Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nos ter-
para ingressar na casa de Carmélia. Nesse sentido o mos do art. 39 e art. 37 da CRFB, não será apenas
art. 5° da CF. aos ocupantes de cargo eletivo.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Procurar Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há
criminoso sem flagrante delito não pode dar ensejo essa “indistinção” em relação aos cargos e a CF não
para ingressar na casa de Carmélia. Nesse sentido o menciona referida necessidade de autorização.
art. 5° da CF.
Gabarito: D Alternativa C. Comentário: Correta. O art. 39, §§
4º e 8º, da CRFB, aduz que o membro de Poder, o
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado
e os Secretários Estaduais e Municipais serão remu-
nerados exclusivamente por subsídio fixado em par-
cela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifi-
cação, adicional, abono, prêmio, verba de represen-
tação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Ade-
mais, a remuneração dos servidores públicos orga-
nizados em carreira poderá ser fixada por subsídio
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Nos ter-

mos do art. 39 e art. 37 da CRFB, não será apenas
aos ocupantes de cargo em comissão o estabeleci-
mento de parcela única.

mos do art. 39 e art. 37 da CRFB, não será apenas
aos ocupantes de cargo eletivo.
Gabarito: C
37
QUESTÃO 18 – (FGV-2021- CÂMARA DE ARA- QUESTÃO 19 – (FGV-2021- CÂMARA DE ARA-

CAJU) CAJU)
Fernanda, analista administrativo de determinada José, que não era servidor público, foi nomeado pelo
Câmara Municipal, é diretora do departamento de re- prefeito municipal para ocupar cargo em comissão
cursos humanos. Ao entregar a lista de documentos no âmbito do Poder Executivo do Município Beta.
necessários para investidura aos candidatos aprova- À luz da sistemática constitucional, a nomeação para
dos no último concurso público da Casa Legislativa o referido cargo:
que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por
Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de (A) pressupunha a prévia aprovação de José em
analista administrativo, se seria possível ele acumu- concurso público destinado ao seu provimento;
lar seu anterior cargo efetivo estadual de técnico ad-
ministrativo com o novo cargo de analista adminis- (B) exigia que José fosse ocupante de cargo de pro-
trativo da Câmara Municipal. vimento efetivo no âmbito do Município Beta;
Com base na Constituição da República de 1988, Fer-
nanda respondeu: (C) somente podia ser realizada se José desempe-
nhasse uma função de confiança no âmbito do Muni-
(A) positivamente, desde que haja compatibilidade cípio;
de horário em ambas as jornadas de trabalho;
(D) podia ser realizada, observado o percentual mí-
(B) positivamente, desde que escolha uma só remu- nimo de cargos em comissão destinados a servidores
neração, que será acrescida de 50% (cinquenta por de carreira;
cento);
(E) exige que José seja submetido a concurso pú-
(C) positivamente, desde que haja concordância de blico nos seis meses subsequentes, sob pena de nu-
ambos seus chefes imediatos; lidade da nomeação.
(D) negativamente, porque somente são acumulá-

veis cargos pertencentes à estrutura administrativa
COMENTÁRIOS:
do mesmo ente federativo, ainda que integrantes de
poderes distintos; Alternativa A. Comentário: Incorreta. Não há
esse requisito na CRFB.
(E) negativamente, por expressa vedação constitu-
cional, que, contudo, permitiria acumulação de um Alternativa B. Comentário: Incorreta. Não há
cargo de professor com outro técnico ou científico em esse requisito na CRFB.
caso de compatibilidade de horários.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não há
esse requisito na CRFB.
COMENTÁRIOS: Alternativa D. Comentário: Correta. A assertiva

está em conformidade com o art. 37, II e V da CF: II
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A resposta - a investidura em cargo ou emprego público de-
deve ser negativa, nos termos do art. 37, XVI da pende de aprovação prévia em concurso público de
CRFB. provas ou de provas e títulos, de acordo com a na-
tureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A resposta
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
deve ser negativa, nos termos do art. 37, XVI da
para cargo em comissão declarado em lei de livre
CRFB.
nomeação e exoneração. V: as funções de confi-
Alternativa C. Comentário: Incorreta. A resposta ança, exercidas exclusivamente por servidores ocu-
deve ser negativa, nos termos do art. 37, XVI da pantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
CRFB. serem preenchidos por servidores de carreira nos ca-
sos, condições e percentuais mínimos previstos em
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não há lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
essa necessidade de que a acumulação seja no chefia e assessoramento.
mesmo ente federativo. Não há essa regra na CRFB.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. Não há
Alternativa E. Comentário: Correta. Vemos, en- essa exigência na Constituição Federal.
tão, que, em razão de expressa vedação constituci-
Gabarito: D
onal Luciano não poderia acumular dois cargos pú-
blicos técnicos de analista administrativo e de téc-
nico administrativo. Mas, se houvesse compatibili-
dade de horários, ele poderia acumular um cargo de QUESTÃO 20 – (FGV-2021- TJ-RO)
professor com um cargo técnico científico. Nesse
sentido, o art. 37, XVI da CRFB. Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na car-
reira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco
Gabarito: E
38
anos, em razão de sua elevada expertise na área dos QUESTÃO 21 – (FGV-2021- PC-RN)
direitos humanos, foi convidada pelo Governador do
Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia
Direitos Humanos. Civil no Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer
o mandato de prefeito no Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, Maria: De acordo com o texto da Constituição da República
de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente
(A) não pode exercer qualquer outra função pública, exercer a chefia do Executivo municipal, João:
incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de
magistério; (A) será exonerado do cargo efetivo e perceberá a
remuneração, por subsídio, referente ao cargo de
(B) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, prefeito;
desde que haja aquiescência expressa do Procura-
dor-Geral de Justiça; (B) acumulará os cargos eletivo e efetivo, mas per-
ceberá só a remuneração, por subsídio, referente ao
(C) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, cargo de prefeito;
independentemente da aquiescência de qualquer ór-
gão do Ministério Público; (C) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facul-
tado optar pela sua remuneração;
(D) não pode exercer outra função pública, incluindo
a de Secretária de Estado, salvo se for temporaria- (D) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo,
mente afastada do cargo de Promotora de Justiça; sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se
houver compatibilidade de horários;
(E) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado,
desde que haja compatibilidade de horários com o (E) será afastado do cargo efetivo, seu tempo de
cargo de Promotora de Justiça e a soma das remu- serviço será contado para todos os efeitos legais, in-
nerações não ultrapasse o teto. clusive para promoção por merecimento, e perce-
berá o subsídio de prefeito.
COMENTÁRIOS:
COMENTÁRIOS:
Alternativa A. Comentário: Correta. Nos termos
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A asser-
do Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remu-
tiva está em desconformidade com o art. 38 da
nerada de cargos públicos, exceto, quando houver
CRFB.
compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XVI: Alternativa B. Comentário: Incorreta. Nesse
caso o envolvido não poderá acumular os cargos, nos
a) a de dois cargos de professor; termos do art. 38 da CRFB.
Alternativa C. Comentário: Correta. Nos exatos

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
termos do art. 38 da CRFB, ao servidor público da
científico;
administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguin-
c) a de dois cargos ou empregos privativos de pro- tes disposições:
fissionais de saúde, com profissões regulamenta- II - investido no mandato de Prefeito, será afastado
das; do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A asser- Alternativa D. Comentário: Incorreta. Nesse
tiva viola o art. 37, XVI da CRFB.
caso o envolvido poderá optar pela remuneração,
nos termos do art. 38.
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Maria,
nesse caso, pode ocupar apenas mais um cargo de Alternativa E. Comentário: Incorreta. A assertiva
magistério, nos termos do art. 37 da CRFB. está em desconformidade com o art. 38 da CRFB.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Maria, Gabarito: C
nesse caso, pode ocupar apenas mais um cargo de
magistério, nos termos do art. 37 da CRFB.
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A assertiva QUESTÃO 22 – (FGV-2021- PC-RN)

viola o art. 37, XVI da CRFB.
Joana, profissional muito competente, com sólida
formação acadêmica e larga experiência profissional,
Gabarito: A
foi convidada pelo Governador do Estado Beta para
atuar em um órgão público, exercendo competências
39
de vital importância para o interesse público e que (A) da moralidade.

exigiam uma atuação contínua.
Instada a se pronunciar, a assessoria jurídica infor- (B) da eficiência.
mou corretamente que Joana poderia ser nomeada (C) da proporcionalidade.
diretamente, sem prévia aprovação em concurso pú-
blico: (D) da razoabilidade.
(A) para um cargo de provimento efetivo, um cargo (E) da finalidade

em comissão ou uma função de confiança;
(B) apenas para um cargo de provimento efetivo ou

um cargo em comissão; COMENTÁRIOS:
(C) apenas para um cargo em comissão ou uma fun- Alternativa A. Comentário: Incorreta. O princípio
da moralidade obriga o administrador a agir não so-
ção de confiança;
mente conforme ao estritamente previsto em lei,
(D) apenas para uma função de confiança; mas também respeitando à moral, à razoabilidade, à
boa-fé, de forma a não incorrer em improbidade ad-
(E) apenas para um cargo em comissão. ministrativa.
Alternativa B. Comentário: Correta. O princípio

da eficiência, incluído no texto constitucional pela EC
COMENTÁRIOS: nº 19/98, impõe que o servidor atue com o melhor
desempenho visando o melhor resultado na presta-
Alternativa A. Comentário: Incorreta. Joana po- ção do serviço público.
deria ser nomeada diretamente, sem prévia aprova-
ção em concurso público apenas para um cargo em Alternativa C. Comentário: Incorreta. A propor-
comissão. cionalidade significa que deve ser adotada conduta
que seja proporcional ao caso em questão. Deve-se
Alternativa B. Comentário: Incorreta. Nos ter-
analisar se é adequada e se não há outra medida
mos do art. 37 da CRFB, Joana poderia ser nomeada
menos grave para solucionar o problema concreto.
blico apenas para um cargo em comissão. Alternativa D. Comentário: Incorreta. A atuação
do administrador deve ser racional, moderada, que
Alternativa C. Comentário: Incorreta. Nos ter- apresente lógica e sensatez.
diretamente, sem prévia aprovação em concurso pú- Alternativa E. Comentário: Incorreta. O princípio
blico apenas para um cargo em comissão. da finalidade veda que o agente público atue tendo
em vista os seus próprios interesses. O administra-
Alternativa D. Comentário: Incorreta. Nos ter- dor deve agir conforme o interesse público.
Gabarito: B
blico apenas para um cargo em comissão.
Alternativa E. Comentário: Correta.A assertiva QUESTÃO 24 – (FGV-2019- TJ-CE)

está em perfeita conformidade com o art. 37, V da
CRFB: V - as funções de confiança, exercidas ex- João, Prefeito Municipal, foi informado de que deve-
clusivamente por servidores ocupantes de ria realizar duas nomeações, a primeira para um
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a se- cargo em comissão e a segunda para uma função de
rem preenchidos por servidores de carreira nos confiança.
casos, condições e percentuais mínimos previs-
tos em lei, destinam-se apenas às atribuições À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar
de direção, chefia e assessoramento; que:
Gabarito: E
(A) ambas as nomeações devem recair sobre servi-
dores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;
QUESTÃO 23 – (FGV-2019- PREFEITURA DE
(B) a primeira nomeação deve sempre recair sobre
ANGRA DOS REIS)
servidores já ocupantes de cargos de provimento
No exercício de suas atribuições, o agente público efetivo;
deve considerar que, além de agir conforme a lega-
(C) a primeira nomeação pode e a segunda deve re-
lidade, seus atos devem ser executados com pres-
cair sobre servidores já ocupantes de cargos de pro-
teza, perfeição e rendimento funcional, em conso-
vimento efetivo;
nância com o princípio constitucional
40
(D) apenas a segunda nomeação pode recair sobre BANCA: VUNESP

servidores já ocupantes de cargos de provimento
efetivo;
CONSTITUCIONAL
(E) nenhuma das nomeações deve recair sobre ser-
vidores já ocupantes de cargos de provimento efe- QUESTÃO 01 (Ano: 2022 Banca: VUNESP Ór-
tivo. gão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP -
Assistente Técnico Administrativo I)
COMENTÁRIOS: A respeito da organização político-administrativa da

República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
Alternativa A. Comentário: Incorreta. A primeira correta, de acordo com a Constituição Federal.
nomeação pode, nos exatos termos do art. 37, V da
CRFB. (A) A União, Estados e Distrito Federal são autôno-
mos entre si, de modo que os Municípios são subor-
Alternativa B. Comentário: Incorreta. A primeira dinados aos seus respectivos Estados.
CRFB. (B) É expressamente vedada a criação de Territórios
Alternativa C. Comentário: Correta. É correto di- Federais, dado que os existentes até a promulgação
zer que, em relação às funções de confiança, estas da Constituição Federal foram extintos e sua origem
são exclusivas para servidores ocupantes de cargo remonta ao controle de regiões estratégicas pelo go-
efetivo. Já para os cargos em comissão qualquer verno federal.
pessoa podem exercê-los. Portanto, à luz da siste-
mática constitucional, é correto afirmar que: a pri- (C) Os Territórios Federais integram a União e po-
meira nomeação pode e a segunda deve recair sobre derão ser criados, transformados em Estado ou rein-
servidores já ocupantes de cargos de provimento tegrados ao Estado de origem, conforme lei comple-
efetivo. Nesse sentido o art. 37, V da CRFB. mentar.
Alternativa D. Comentário: Incorreta. A primeira (D) Os Municípios, se fundidos, poderão originar

nomeação pode, nos exatos termos do art. 37, V da novo Estado.
CRFB.
(E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-
Alternativa E. Comentário: Incorreta. A primeira
nicípios podem estabelecer cultos religiosos em suas
respectivas repartições.
CRFB.
Gabarito: C
COMENTÁRIOS:
(A) Incorreta. Art. 18, CF;
(B) Incorreta. Art. 18, §§ 2º e 3º, CF;
(C) Correta. Art. 18, § 2º, CF;
(D) Incorreta. Art. 18, § 4º, CF;
(E) Incorreta. Art. 19, I, CF.
Gabarito: C
QUESTÃO 02 (Ano: 2022 Banca: VUNESP Ór-

gão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP -
Assistente Técnico Administrativo I)
Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Tí-

tulo I, da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
41
(A) A República Federativa do Brasil é formada pela COMENTÁRIOS:

união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado de Direito. (A) Incorreta. Art. 24, III, CF;
(B) O direito à moradia popular consiste num dos (B) Incorreta. Art. 24, IV, CF;
objetivos da República Federativa do Brasil.
(C) O princípio da intervenção, nas relações interna- (C) Correta. Art. 22, XIV, CF;
cionais, é um vetor para definição das atuações das
Forças Armadas. (D) Incorreta. Art. 24, V, CF;
(D) Promover o bem de todos, sem preconceitos de (E) Incorreta. Art. 23, VI, CF.
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for-
mas de discriminação, consiste num dos objetivos
Gabarito: C
fundamentais da República Federativa do Brasil.
(E) São poderes da União, o Legislativo e o Judiciá-

rio, independentes e harmônicos entre si, de modo
que o Executivo atua como mediador, nas situações
gão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP -
determinadas pela Constituição Federal.
2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legis-
lativo)
De acordo com a Constituição Federal, compete à

COMENTÁRIOS:
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar con-
correntemente sobre:
(A) Incorreta. Art. 1º, CF;
(A) registros públicos.
(B) Incorreta. Art. 3º, CF;
(B) procedimentos em matéria processual.
(C) Incorreta. Art. 4º, IV, CF;
(C) seguridade social e previdência social.
(D) Correta. Art. 3º, IV, CF;
(D) trânsito e transporte.
(E) Incorreta. Art. 2º, CF. (E) defesa territorial e defesa marítima.
Gabarito: D
COMENTÁRIOS:
QUESTÃO 03 (Ano: 2022 Banca: VUNESP Ór- (A) Incorreta. Art. 22, XXV, CF;
Assistente Administrativo II - Edital nº 55)
(B) Correta. Art. 24, XI, CF;
De acordo com o que disciplina a Constituição Fede-
ral, compete privativamente à União legislar sobre: (C) Incorreta. Art. 22, XXIII, CF;
(A) juntas comerciais. (D) Incorreta. Art. 22, XI, CF;
(B) custas dos serviços forenses.

(E) Incorreta. Art. 22, XXVIII, CF.
(C) populações indígenas.
Gabarito: B
(D) produção e consumo.
(E) proteção ao meio ambiente.

Assistente Administrativo II - Edital nº 55)
Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o

direito de petição. Conforme prescreve a Constitui-
ção Federal, trata-se de um direito:
42
(A) que só pode ser validamente exercido no âmbito COMENTÁRIOS:

do Poder Judiciário.
Art. 12, I, a, CF: “São brasileiros natos:
(B) assegurado apenas aos cidadãos nacionais.
• os nascidos na República Federativa do Bra-
(C) exercitável por qualquer pessoa, mediante o pa- sil, ainda que de pais estrangeiros, desde
gamento de taxas. que estes não estejam a serviço de seu
país”;
(D) extensivo aos estrangeiros que residam no País
há, pelo menos, dez anos. Art. 12, § 3º, I, CF: “São privativos de brasileiro nato
os cargos:
(E) assegurado a todos, independentemente do pa-
gamento de taxas. • de Presidente e Vice-Presidente da Repú-
blica”;
Gabarito: B
COMENTÁRIOS:
Art. 5º, XXXIV, CF: “são a todos assegurados, inde-

pendentemente do pagamento de taxas: QUESTÃO 07 (Ano: 2021 Banca: VUNESP Ór-
gão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Es-
• a) o direito de petição aos Poderes Públicos crevente Técnico Judiciário)
em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder”. É um cargo público privativo de brasileiro nato:
Gabarito: E (A) de Procurador Geral da República.
(B) de Ministro do Tribunal de Contas da União.
QUESTÃO 06 (Ano: 2022 Banca: VUNESP Ór- (C) de Presidente da Câmara dos Deputados.
gão: Câmara Municipal de São José dos Campos
- SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal (D) de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
de São José dos Campos - SP - Técnico Legisla-
tivo) (E) de Senador da República.
Suponha que Josh e Mary, casados, cidadãos ameri-

canos, estavam de férias no Brasil quando, devido a
uma intercorrência médica, Mary deu à luz prematu- COMENTÁRIOS:
ramente ao seu filho Brad. Considerando o disposto
na Constituição Federal, é correto afirmar que Brad: Art. 12, § 3º, CF: “São privativos de brasileiro nato
os cargos:
(A) é brasileiro naturalizado e poderá perder sua na-
turalização em virtude da prática de atividade nociva • I - de Presidente e Vice-Presidente da Repú-
ao interesse nacional. blica;
• II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
(B) no futuro poderá se candidatar para o cargo de • III - de Presidente do Senado Federal;
Presidente e Vice-Presidente da República Federativa
• IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
do Brasil.
• V - da carreira diplomática;
• VI - de oficial das Forças Armadas.
(C) é brasileiro naturalizado e no futuro poderá ocu-
• VII - de Ministro de Estado da Defesa”.
par o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
Gabarito: C
(D) deve ser considerado como brasileiro nato, mas
não poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Ar-
madas, pois seus pais são estrangeiros.
(E) apenas será considerado brasileiro após residir gão: Câmara Municipal de São José dos Campos
por um ano ininterrupto no Brasil e comprovar que - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal
tem idoneidade moral. de São José dos Campos - SP - Técnico Legisla-
tivo)
Considere que Maurício é empregado sindicalizado

da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o
43
cargo de representação sindical. De acordo com o COMENTÁRIOS:

disposto na Constituição Federal, é correto afirmar
que Maurício: Art. 5º, XLVII, CF: “não haverá penas:
(A) apenas pôde se candidatar, pois já estava sindi- • a) de morte, salvo em caso de guerra decla-
calizado há pelo menos cinco anos.
rada, nos termos do art. 84, XIX;
• b) de caráter perpétuo;
(B) somente teria estabilidade caso tivesse sido
eleito para o cargo de direção do sindicato.
• c) de trabalhos forçados;
• d) de banimento;
(C) não pode ser dispensado até dois anos após o • e) cruéis”.
final do mandato.
Gabarito: D
(D) possui estabilidade no cargo, adquirida no mo-
mento em que foi eleito.
(E) não pode ser dispensado até um ano após o final gão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Es-
do mandato, salvo se cometer falta grave. crevente Técnico Judiciário)
Considerando as hipóteses possíveis de naturaliza-

COMENTÁRIOS: ção brasileira, assinale a alternativa que descreve
uma situação de naturalização compatível com a
Art. 8º, VIII, CF: “É livre a associação profissional ou Constituição Federal.
sindical, observado o seguinte:
(A) Cidadão originário de país de língua portuguesa,
idôneo moralmente, residente há um ano ininter-
• é vedada a dispensa do empregado sindica-
rupto no Brasil, e, que, na forma da lei, adquirir a
lizado a partir do registro da candidatura a
nacionalidade brasileira.
cargo de direção ou representação sindical e,
se eleito, ainda que suplente, até um ano
após o final do mandato, salvo se cometer (B) O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou
falta grave nos termos da lei”. mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço da República Federativa do Brasil.
Gabarito: E
(C) O nascido na República Federativa do Brasil, com
pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu
país.
gão: Câmara Municipal de São José dos Campos (D) O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de
- SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal mãe brasileira, registrado em repartição brasileira ou
de São José dos Campos - SP - Técnico Legisla- que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer
tivo) tempo, pela nacionalidade brasileira.
Suponha que João cometeu um crime e após o trâ- (E) O estrangeiro de qualquer nacionalidade, resi-
mite regular do processo foi considerado culpado e, dente na República Federativa do Brasil há mais de
consequentemente, condenado a cumprir pena. De dez anos ininterruptos e sem condenação penal.
acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Fe-
deral, é correto afirmar que a pena imputada a João
poderá ser de:
COMENTÁRIOS:
(A) morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.
(A) Correta. Art. 12, II, a, CF;
(B) caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime
de racismo. (B) Incorreta. Art. 12, I, b, CF;
(C) trabalhos forçados.

(C) Incorreta. Art. 12, I, a, CF;
(D) interdição de direitos.

(D) Incorreta. Art. 12, I, c, CF;
(E) banimento.
(E) Incorreta. Art. 12, II, b, CF.
Gabarito: A
44
QUESTÃO 11 (Ano: 2020 Banca: VUNESP Ór- (D) Mandado de retificação.

gão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP -
2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legis- (E) Mandado de segurança.
lativo)
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais,

assinale a alternativa que está de acordo com a COMENTÁRIOS:
Constituição Federal.
Art. 5º, LXXII, CF: “conceder-se-á "habeas-data":
(A) Não haverá penas de trabalhos forçados e
cruéis, mas poderá haver pena de banimento. • a) para assegurar o conhecimento de infor-
mações relativas à pessoa do impetrante,
(B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se constantes de registros ou bancos de dados
encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) de entidades governamentais ou de caráter
horas ao juiz competente. público;
(C) O preso tem direito à identificação dos respon- • b) para a retificação de dados, quando não
sáveis por sua prisão ou por seu interrogatório poli- se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judi-
cial. cial ou administrativo”.
(D) O mandado de segurança coletivo somente pode Gabarito: A

ser impetrado por associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
(E) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta QUESTÃO 13 (Ano: 2020 Banca: VUNESP Ór-
de norma regulamentadora torne inviável o exercício gão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP -
dos direitos e liberdades constitucionais. 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legis-
lativo)
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa

COMENTÁRIOS: popular de projetos de lei de interesse específico do
Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através
(A) Incorreta. Art. 5º, XLVII, CF; de manifestação de, pelo menos:
(B) Incorreta. Art. 5º, LXII, CF; (A) 1% (um por cento) do eleitorado.
(B) 2% (dois por cento) dos habitantes.

(C) Correta. Art. 5º, LXIV, CF;
(C) 5% (cinco por cento) do eleitorado.
(D) Incorreta. Art. 5º, LXX, CF;
(D) 3% (três por cento) do eleitorado.
(E) Incorreta. Art. 5º, LXXII, CF.
(E) 1% (um por cento) dos habitantes.
Gabarito: C
COMENTÁRIOS:
gão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - Art. 29, XIII, CF:
SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz
de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal)
• “iniciativa popular de projetos de lei de inte-
resse específico do Município, da cidade ou
Nos termos da Constituição Federal, é correto afir- de bairros, através de manifestação de, pelo
mar que para a retificação de dados, quando não se menos, cinco por cento do eleitorado”.
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou ad-
ministrativo, conceder-se-á:
Gabarito: C
(A) Habeas data.
(B) Mandado de injunção.
(C) Habeas corpus preventivo.
45
QUESTÃO 14 (Ano: 2020 Banca: VUNESP Ór- de negligência, discriminação, exploração, violência,
gão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - crueldade e opressão, com:
2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Admi-
nistrativo) (A) pleno respeito.
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Cole- (B) amplo cuidado.

tivos, assinale a alternativa que está de acordo com
a Constituição Federal. (C) absoluta prioridade.
(A) É livre a locomoção no território nacional em (D) completo interesse.

tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qual-
quer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair (E) profunda convicção.
com seus bens.
(B) Todos podem reunir-se pacificamente em locais

abertos ao público, desde que não frustrem outra COMENTÁRIOS:
reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia
autorização da autoridade competente.
Art. 227, CF:
(C) A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, sendo ve- • “É dever da família, da sociedade e do Estado
dada a interferência estatal em seu funcionamento. assegurar à criança, ao adolescente e ao jo-
vem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
(D) As entidades associativas, quando expressa-
lazer, à profissionalização, à cultura, à digni-
mente autorizadas, têm legitimidade para represen-
dade, ao respeito, à liberdade e à convivên-
tar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
cia familiar e comunitária, além de colocá-los
a salvo de toda forma de negligência, discri-
(E) A lei não poderá, em qualquer situação, restrin-
minação, exploração, violência, crueldade e
gir a publicidade dos atos processuais.
opressão”.
Gabarito: C
COMENTÁRIOS:
(A) Incorreta. Art. 5º, XV, CF;
(B) Incorreta. Art. 5º, XVI, CF;
(C) Incorreta. Art. 5º, XVIII, CF;
(D) Correta. Art. 5º, XXI, CF;
(E) Incorreta. Art. 5º, LX, CF.
Gabarito: D

gão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VU-
NESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Au-
xiliar Feminino da Casa da Criança e do Adoles-
cente)
A Constituição Federal determina, em seu artigo 227,

que é dever da família, da sociedade e do Estado as-
segurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o di-
reito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e co-
munitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
46

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MESTRE EM QUESTÕES – DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÕES COMENTADAS COMENTÁRIOS:

O crime de terrorismo não é imprescritível, nos ter-

QUESTÃO 1- (CESPE/CEBRASPE- 2022)

Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar man-

( ) Errado O remédio correto no caso de sofrar violência ou co-

Gabarito: Certo Durante investigação criminal, determinado policial

( ) Certo Considerando essa situação, julgue o item que se se-

Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão

QUESTÃO 6-(CESPE/CEBRASPE- 2021-PC-AL)

( ) Errado Considerando essa situação, julgue o item que se se-

QUESTÃO 7- (CESPE/CEBRASPE- 2021-PC-AL)

COMENTÁRIOS: Considerando essa situação hipotética, julgue o item

QUESTÃO 12-(CESPE/CEBRASPE- 2021-ANM)

COMENTÁRIOS: QUESTÃO 15-(CESPE/CEBRASPE- 2020-MPE-

( ) Certo A CRFB, em seu art. 5° enuncia que: ninguém será

QUESTÃO 14-(CESPE/CEBRASPE- 2020-MPE- Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima

Nos termos do art. 5° da CRFB, apenas o cidadão

Para ter legitimidade ativa para a impetração de ( ) Certo

QUESTÃO 18 – (CESPE/CEBRASPE-2022- A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa ex-

Nos termos do art. 5° da CRFB: às presidiárias serão

COMENTÁRIOS: Alternativa B. Comentário: Incorreta. Nos ter-

Alternativa E. Comentário: Incorreta. Nos ter-

O art. 5° da CRFB: o preso será informado de seus

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em Gabarito: Certo

B) de banimento. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,

Alternativa A. Comentário: Incorreta. Nos ter- COMENTÁRIOS:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUESTÃO 28 – (CESPE/CEBRASPE-2022- TELE-

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o

O art. 39, parágrafo 3° da CRFB enuncia que o salá-

A avaliação especial de desempenho não constitui COMENTÁRIOS:

Nos termos do art. 41, parágrafo 4° da CRFB: Como

Conforme a Constituição Federal, critérios de anti-

Cargos, empregos e funções públicas devem ser COMENTÁRIOS:

QUESTÃO 34 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-

QUESTÃO 32 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ- ( ) Certo

QUESTÃO 35 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ- QUESTÃO 38 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-

COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 37 da CRFB: XII - os vencimentos

QUESTÃO 36 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-

COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 37 da CRFB: XV - o subsídio e os

QUESTÃO 37 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ- QUESTÃO 40 – (CESPE/CEBRASPE-2019- TJ-

BANCA: FCC QUESTÃO 02 – (FCC-2019-PREFEITURA DE SÃO

(B) crime − penal − indenização − o lar − a honra

(C) crime − civil − indenização − a intimidade − a COMENTÁRIOS:

Alternativa C. Comentário: Correta. A assertiva Alternativa E. Comentário: Incorreta. A expres-

Alternativa D. Comentário: Incorreta. Não há QUESTÃO 03 – (FCC-2019-TJ-M(A)

(E) não será obrigada a atendê-lo, pois a Constitui-

Considere as seguintes situações:

II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança QUESTÃO 06 – (FCC-2019-SPPREV)

Alternativa A. Comentário: Incorreta. O correto

(C) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não

(D) o de exercer culto, desde que em local privado.

Alternativa D. Comentário: Correta. Nos exatos

(A) mandado de segurança, gratuitamente, ainda

(C) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que

Alternativa C. Comentário: Incorreta. Não há

QUESTÃO 10 – (FCC-2019- CÂMARA DE FORTA- participe, à moralidade administrativa, ao meio am-

Alternativa D. Comentário: Incorreta. Até o li- Alternativa B. Comentário: Incorreta. Conforme

(B) determinação, pela autoridade policial compe-