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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
os itens seguintes.
67 Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido
51 O princípio da eficiência não está expresso no texto por brasileiro nato.
constitucional, mas é aplicável a toda atividade da 68 Um brasileiro naturalizado não pode ser eleito deputado
administração pública. federal.
52 O concurso público para ingresso em cargo ou emprego 69 Se um embaixador de país estrangeiro, em exercício no Brasil,
público é um exemplo de aplicação do princípio da e sua esposa, também estrangeira, tiverem um filho nascido em
impessoalidade. território brasileiro, esse filho será considerado brasileiro nato.
Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.
administração pública.
70 As infrações penais militares cometidas por policiais militares
53 As fundações púbicas são entidades integrantes da de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse
administração direta, e suas respectivas áreas de atuação estado.
devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária. Com base exclusivamente em interceptação telefônica
54 O controle sobre as atividades das fundações públicas é autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito
realizado pelo Ministério Público. policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de
determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes
55 O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa. de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos
seguem. criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime,
momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender
56 Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração
da competência. penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do
57 O poder legal conferido ao agente público para o desempenho mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após
específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo
do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência. algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do
flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se
58 A avocação será permitida em caráter excepcional e por mostraram essenciais para a denúncia e condenação.
motivos relevantes devidamente justificados.
Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os
itens subsequentes. 71 A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada,
colocando-se-o em liberdade, pois não é possível falar em
59 Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção. flagrante delito no caso de uma prisão executada horas depois
60 O recurso de apelação no juizado especial será interposto no do fato em tese criminoso.
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. 72 A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças
Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais. policiais.
73 Se a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for
61 O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de considerada ilícita por decisão judicial posterior, todas as
presidente da República, exercerá uma função jurisdicional. provas colhidas durante o flagrante serão inadmissíveis no
62 O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio processo, a não ser que provem os responsáveis pela
fundamental e absoluto. persecução criminal que tais provas poderiam ser obtidas por
fonte diversa e independente da interceptação impugnada.
63 O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas
gestões decorre do princípio federativo. 74 No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem
judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada
subsecutivos. a prisão e recebido o auto de flagrante pelo juiz competente.
64 É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital 75 O flagrante descrito se amolda ao conceito de flagrante
particular que esteja privando um paciente do seu direito de preparado, o qual não é admitido pela jurisprudência, razão
liberdade de locomoção. pela qual devem os aprisionados ser postos em liberdade.
76 Após serem apresentados os detidos em flagrante à autoridade
65 Para que um edital de concurso público possa exigir idade
policial competente, esta deverá, desde logo, ouvir o condutor,
máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente
as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de
prevista em lei que regulamente o cargo.
evidências de que houve um crime, e da culpa, mandar recolher
66 A característica de relatividade dos direitos fundamentais os acusados à prisão, se não couber sua libertação, com ou sem
possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou fiança, e, em até 24 horas, emitir nota de culpa aos acusados,
o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício e comunicar a prisão, apresentando o auto respectivo à
desses direitos. autoridade judicial.

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Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal. Jair, interessado em não ser responsabilizado por
determinado ato ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega de
77 Entre juízes igualmente competentes, ou com competência trabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante
cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida ao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processos
administrativo-disciplinar e criminal que apuram a responsabilidade
pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na
de Jair.
fase pré-processual ou de inquérito.
Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falso
78 A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e testemunho e falsa perícia, julgue os itens subsecutivos.
residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar
87 A retratação do agente, ou a decisão de falar a verdade, terá o
todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual. efeito penal de impossibilitar a punição, se realizada a qualquer
79 A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em tempo antes da sentença condenatória no processo penal por
falso testemunho ao qual o agente responderá em razão de
que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes seu(s) testemunhos(s) falso(s).
continuados ou permanentes, praticados em mais de uma 88 Se Jair, em vez de apenas pedir e induzir, tivesse oferecido a
jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o Lino quantia em dinheiro para que este prestasse seus
último, ou mais recente, local de execução. depoimentos falsos, e este tivesse aceito, responderiam ambos
também por crimes de corrupção ativa e passiva. Contudo,
80 A competência definida de acordo com a modalidade da nada se alteraria em relação às imputações por falso
infração é espécie de competência absoluta, e é especificada testemunho narradas, uma vez que o dano à administração
pelas leis e normas de organização judiciária e também pela da justiça e à administração pública é o mesmo,
independentemente da razão que tenha levado ao depoimento
CF, no caso do tribunal do júri. mentiroso.
81 Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição 89 Há crime de falso testemunho, ainda que não faça o agente
territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena qualquer declaração falsa, se acaso omitir-se em dizer a
verdade sobre fato que conhece, juridicamente relevante para
mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações
o caso, e sobre o qual seja perguntado.
consumadas em locais diversos, para as quais sejam
90 Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Jair poderá responder
categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar por crime de falso testemunho em concurso com Lino, apesar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou de não prestar compromisso ou realizar qualquer depoimento
ele mesmo.
vantagem em relação a qualquer delas.
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os Lei n.o 12.037/2009.
itens que se seguem.
91 Não se equiparam aos documentos de identificação civis os
documentos de identificação militares.
82 O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do
92 Mesmo que apresente documento de identificação civil, o
princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas
indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando
hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da esta for essencial às investigações, segundo entendimento e
tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda despacho da autoridade policial.
que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa. 93 Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma
83 No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais
a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades
de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de
posse tranquila do objeto material do crime. solteira fora alterado quando se casou.
Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a
84 No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente identificação criminal de Antônia.
para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente 94 O mau estado de conservação do documento civil de pessoa
o bem, enquanto, no furto mediante fraude, o ardil é uma forma indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação
dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de
de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente
realizar a identificação criminal da referida pessoa.
subtraia o bem móvel.
95 No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao
85 O uso de violência ou grave ameaça à pessoa é elementar dos indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito,
tipos de roubo e de extorsão, razão pela qual o emprego de requerer a retirada de sua identificação fotográfica,
independentemente de ele apresentar provas de sua
arma não é causa de aumento de pena desses particulares identificação civil.
delitos, estando subsumido às formas simples dos crimes. 96 É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em
86 A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas atestados de antecedentes ou em informações não destinadas
ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença
formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha
condenatória.
ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime,
97 O rol de documentos que atestam a identificação civil está
inadmitindo-se a presunção nesse sentido. taxativamente previsto na referida lei.

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Em relação à carteira de identidade e considerando as Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. luz da Lei n.º 9.784/1999.
98 Constitui contravenção penal a retenção injustificada de
111 Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá
qualquer documento de identificação pessoal.
prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos
99 Quando o documento de identidade for indispensável para a
procedimentos administrativos em que figure como parte ou
entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser
anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no interessado.
prazo máximo de cinco dias. 112 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
100 Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
interessado a apresentação de qualquer outro documento, além apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a
própria administração.
requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a
certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido 113 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
alterado em consequência do matrimônio. ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
101 A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
incluídos, desde que sejam apresentados os documentos que de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que
lhes deram origem ou que nela tenham sido mencionados. da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
102 A expedição de segunda via da carteira de identidade será
efetuada mediante simples solicitação do interessado, com Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade
apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da (Lei n.º 4.898/1965).
ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.
114 O processo administrativo para apurar a prática de ato de
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta
103 A implementação do número único de registro de identificação concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões
civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para
contraditórias.
tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito
Federal. 115 Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a
104 O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de
Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização
sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão civil por danos à moral da vítima.
central.
116 Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial
105 A mencionada lei instituiu o número único de registro de
identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de
naturalizado, será identificado em suas relações com a não poder o acusado exercer funções de natureza policial no
sociedade e com os organismos governamentais e privados. município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
n.º 8.429/1992).
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
106 Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá
representar à autoridade administrativa competente para que 117 Nos casos em que a mencionada lei exige representação para
seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu
de improbidade. representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de
107 A autoridade judicial ou administrativa competente poderá trinta dias, sob pena de decadência.
determinar o afastamento do agente público do exercício do
118 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida se fizer necessária à instrução processual. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
108 O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de
serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar 119 O juizado especial cível tem competência para conciliação,
as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de processo e julgamento das causas cíveis de menor
improbidade administrativa.
complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações
109 O agente público que deixa de prestar contas quando esteja possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a
obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa
quarenta vezes o salário mínimo.
que atenta contra os princípios da administração pública.
110 Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras 120 As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da
sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar justiça militar para o processo e julgamento das infrações
declaração dos bens dentro do prazo determinado. penais militares de menor potencial ofensivo.

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PROVA DISCURSIVA
• Nesta prova, faça o que se pede, usando o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto
para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos
de texto escritos em locais indevidos.
• Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
• Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha assinatura
ou marca identificadora fora do local apropriado.

Segundo entendimento de abalizada doutrina, pode-se definir o ato administrativo como a declaração
de vontade do Estado, nessa qualidade, exteriorizada por agente competente e no exercício de suas funções,
visando à produção de efeitos jurídicos conformes ao interesse público, com ela objetivados, determinados
ou admitidos pelo ordenamento jurídico, em matéria administrativa.

Edmir Netto de Araújo. Curso de direito administrativo.

3.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 450-1 (com adaptações).

A partir da ideia acima mencionada, redija texto dissertativo a respeito do tema ato administrativo, abordando, necessariamente, os
seguintes aspectos:
< diferenças entre ato discricionário e vinculado;
< atributos do ato administrativo — significado de cada um deles.

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