Diario 3434 2023

DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DATA: 03/07/2023

SÃO BENEDITO/CE Ano III - Número: 3434 de 3 de Julho de 2023
DIÁRIO OFICIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE | EXECUTIVO | DIÁRIO OFICIAL - NÚMERO: 3434/2023 - 03/07/2023
SUMÁRIO
ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS

OUTROS ATOS NORMATIVOS: 001/2023 - CONVOCAÇÃO DOS CANDITATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL SDA N°01/2023, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER A DEMANDA DOS PROGRAMAS,
PROJETOS E
OUTROS ATOS NORMATIVOS: 01/2023 - RESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS APTOS A PRÓXIMA FASE
DA DISPUTA ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO- CE.
LEIS: 1.404/2023 - AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS: 1.405/2023 - CRIA E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A GUARDA

MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AVISO : 2023.07.03.001/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 2023.06.20.01 – UASG - 981547
Assinado eletronicamente por: Saul Lima Maciel - CPF: ***.026.203 -** em 03/07/2023 17:24:04 - IP com n°: 172.16.2.57
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS

NORMATIVOS: 001/2023
CONVOCAÇÃO DOS CANDITATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,

EDITAL SDA N°01/2023, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E
SUPERIOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER A DEMANDA DOS PROGRAMAS,
PROJETOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Os candidatos aprovados deverão comparecer à sede da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE,

sala do Setor de Recursos Humanos , no período de 04 a 07 de julho de 2023 (somente dias úteis), no
horário de 08 às 12 pela manhã e de 14 às 17 à tarde, munidos dos seguintes documentos com suas
respectivas cópias:
a) Carteira de Identidade (RG) (frente e verso);
b) CPF:
c) Título de Eleitor, exceto imigrantes:
d) Comprovante de endereço;
e) PIS/PASEP/NIS
f) Certificado de reservista;
g) Certificado ou Declaração de conclusão da escolaridade requerida para a função. Caso seja
apresentada Declaração, esta deve estar acompanhada do respectivo histórico escolar;
h) Certidão Negativa de antecedentes criminais da comarca onde possui endereço declarado;
i) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO
j) Dados Bancários (Banco Bradesco)
AGENTE ADMINISTRATIVO
CANDIDATO NOTA FINAL SITUAÇÃO

Vítor Lee Fontenele Moraes 68,00 APROVADO
MÉDICO VETERINÁRIO
José Soares do Nascimento Neto 46,50 APROVADO
Francisco Jonas Alcântara de Medeiros 44,50 APROVADO
TÉCNICO AGRÍCOLA
Ana Beatriz Silva Rodrigues 54,50 APROVADO
____________________________________
Glayson de Sousa Silva
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Portaria nº 066/2023

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS

ATOS NORMATIVOS: 01/2023
COMISSÃO ESPECIAL DO CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHAS UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR 2023
RESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS APTOS A PRÓXIMA FASE DADISPUTA ELEITORAL

DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO- CE.
Nº DE
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
04 DIÊGO DE SOUSA FERNANDES

06 MICHELE RIBEIRO DA CUNHA
07 BENEDITA BARBOSA DA SILVA
09 FRANCISCO JAILTON FERREIRA DA SILVA
10 EMERSON MALVEIRA CRUZ
11 ERIVELTON FERREIRA DA SILVA
13 MAURO CLÉCIO DA SILVA ARAÚJO
14 JOSÉ ALEXSANDRO E SILVA
23 DANILO DE SOUSA PEREIRA
São Benedito, 03 de julho de 2023
Comissão de Organização do Processo de Escolhas da Eleição do Conselho Tutelar COPE CT

São Benedito-CE




GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS: 1.404/2023

LEI Nº 1.404/2023 de 20 de junho de 2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA CRECHE

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Creche de Educação Infantil, localizada no bairro Recanto, em São Benedito (CE), que
terá a denominação de “CRECHE INFANTIL RHAUAN LIMA GOMES.”
Art. 2º A referida creche será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, em rubrica própria para a Educação Infantil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 20 de junho de 2023.
__________________________________________
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS: 1.405/2023

LEI Nº 1.405/2023 de 20 de junho de 2023.
CRIA E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO

PODER EXECUTIVO A GUARDA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO
DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. A presente Lei cria a Guarda Municipal do Município de São Benedito e define o funcionamento da
estrutura administrativa.
Art. 2°. Fica criada e organizada na estrutura administrativa do poder executivo a Guarda Municipal de São
Benedito, como órgão de apoio superior e assessoramento, vinculada à Secretaria Gabinete do Prefeito ou
a que vier lhe substituir.
Art. 3°. A Guarda Municipal de São Benedito atuará de maneira uniformizada, com a finalidade precípua
de proteger bens, serviços e instalações dos poderes locais constituídos, inclusive com a função de auxiliar
na fiscalização do trânsito municipalizado, bem como vigiar e não permitir a degradação das áreas de
proteção ambiental e os mananciais hídricos existentes no município.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de São Benedito, quando em necessidades da administração, atuará
na segurança da sociedade exercendo atividade paramilitar.
Art. 4°. A competência da guarda municipal é a definida no artigo 5°, da Lei Federal n° 13.022, de 08 de
agosto de 2014, cujo preceito foi acrescido por esta lei.
§ 1°. Além das atribuições incrustadas no caput do artigo 5°, da Lei n° 13.022/2014, e no que se refere o
apoio à fiscalização do trânsito, a guarda municipal terá poderes para reter, remover e apreender veículos
irregulares, conforme o caso e a sua gravidade, recolhendo, inclusive, animais em situação de risco nas
vias públicas e nas faixas de domínio das estradas vicinais.
§ 2°. Em qualquer caso e para fins de implementação de suas atribuições, a guarda municipal fará rondas
ostensivas e motorizadas, isolada ou conjuntamente com a Polícia Militar e a Coordenadoria Municipal de
Transporte e Trânsito (COTRAN), fiscalizando, orientando, prestando serviço de informação aos munícipes
e pessoas de passagem pelo Município e de resgate aqueles em situação de risco ou perigo de vida, desde
que adequadamente equipada.
§ 3°. A Guarda Municipal poderá ser armada dentro do que determinar a legislação federal, podendo fazer
uso de armas de eletrochoque (“spark”, taser) e impacto, de spray de pimenta, de algemas e demais
acessórios de imobilização.
Art. 5°. A Guarda Municipal poderá ainda exercer a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano no que
tange ao trânsito de veículo e pessoas, respeitando e fazendo respeitar as leis vigentes, bem como
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas a Defesa Civil do Município na ocorrência de
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio a Polícia Militar.
Art. 6°. Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal, a municipalidade de São Benedito poderá
celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, do Estado e da União.
Art. 7°. A Guarda Municipal poderá, mediante convênio, e desde que ouvido o órgão superior da Polícia
Militar, acaso existente, colaborar com o Estado na segurança pública.
Art. 8°. A Guarda Municipal terá quadro, estrutura e efetivo estabelecido em lei, que será fixado
proporcionalmente em razão da quantidade de bens, serviços e instalações que devem ser protegidos,
inclusive em face da fiscalização do trânsito na forma do Anexo I, da presente lei.
§ 1°. O quadro do qual se refere o caput deste artigo, será formado de modo hierarquizado, constando no
topo do poder o comandante e o subcomandante; intermediado pelos inspetores de guardas, de classe
especial; e, na base, os guardas de 1ª e 2ª classe.
§ 2°. Os cargos de Guarda Municipal serão providos através de concurso público de provas e títulos, na
forma que dispuser o edital de convocação, que obedecerá às exigências constantes do parágrafo 3°, sem
discriminação de sexo, cor, condição social e ideologia ou credo religioso.
§ 3°. Serão exigidos do candidato ao cargo de guarda municipal:
I) Compleição física indispensável ao exercício do cargo;
II) Nível de escolaridade de acordo com o anexo II, e ser habilitado nas categorias “A” e “B”, de
acordo com os incisos I e II, do art. 143, do CTB;

III) Não estar respondendo a qualquer processo criminal e civil dele decorrente;
IV) Não ter contra si a formalização de qualquer boletim de ocorrência policial, exceto na hipótese
de instrução criminal onde tenha ficado provada a sua inocência após o trânsito em julgado da
sentença penal;
V) Não ter sido punido disciplinadamente por infrações funcionais passíveis de responsabilidade
criminal;
VI) Idade igual ou superior a dezoito (18) anos;
VII) Estar quite com todas as suas obrigações fiscais e deveres cívicos;
§ 4°. O provimento dos cargos de Inspetores corresponderá a classe especial de Guarda Municipal,
alcançado mediante ascensão funcional, na modalidade de promoção e desde que precedida de avaliação
de desempenho e obedecidas os critérios fixados nos termos da legislação que trata do plano de cargos e
carreira dos servidores municipais.
§ 5°. A ocupação dos cargos de Comandante e Subcomandante dar -se-á em comissão, cujo provimento
será de livre nomeação e exoneração.
Art. 9°. Compete ao comandante da guarda municipal e a seu substituto imediato quando no exercício das
funções daquele:
I) Coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir -lhe a
consecução de seus fins;
II) Zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas a Guarda Municipal;
III) Propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço, manutenção das
instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina;
IV) Gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do material
necessário ao desenvolvimento de suas atividades;
V) Elaborar e executar o plano operacional e administrativo anual e o relatório a ele correspondente
e efetivamente desenvolvido;
VI) Aplicar, com exclusividade, as sanções disciplinares aos integrantes da guarda municipal, em
consonância com o regulamento disciplinar.
Art. 10. São atribuições do subcomandante:
I) Responder pelo comando da guarda municipal nos afastamentos e impedimentos do
comandante;
II) Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas desta lei e de outras legislações
correlatas, do comando, assim como nas constantes das delegações das autoridades
competentes:
III) Determinar e fiscalizar as escalas e postos de serviço, visando a otimização e controle do bom e
fiel desempenho das funções da instituição.
Art. 11. A Guarda Municipal, visando ao aprimoramento de seus recursos humanos e ao desempenho das
suas atribuições, poderá receber treinamentos, instruções e orientações da Polícia Militar do Estado, de
outras Guardas Municipais e de pessoas comprovadamente qualificadas.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com entidades públicas e privadas do Estado do Ceará e de outras unidades federativas, inclusive
com a União e organizações nacionais e internacionais.
Art. 12. Para os efeitos preconizados nos dispositivos do artigo 8°, ficam criados um (01) cargo de
Comandante, um (01) de Subcomandante, simbologia CDA -I e CDA-II, respectivamente, e 24 (vinte e
quatro) de Guarda Municipal, de Guarda Municipal de 1ª Classe e de Guarda Municipal de 2ª classe, para o
grupo ocupacional de fiscalização e para o de categoria funcional de apoio administrativo e operacional,
simbologia GMO I, II e III, e 2 (dois) de Inspetores, com simbologia de IGM, cuja as referências se
conformam com ANEXO III, parte integrante desta Lei, sem vinculação ao § 9° do art. 144, da Constituição
Federal.
§ 1°. O ocupante do cargo de comandante da guarda municipal terá remuneração a nível de secretário -
adjunto e o ocupante do cargo de subcomandante da guarda municipal terá remuneração a nível de
coordenador.
Art. 13. No prazo de até 90 (noventa) dias, após a constatação da deficiência de pessoal para o exercício
das atividades inerentes a Guarda Municipal, o chefe do executivo poderá enviar a Câmara Municipal
projeto de lei, dispondo sobre o número de efetivos indispensáveis a integrar a Guarda Municipal de São
Benedito.
Art. 14. O chefe do executivo baixará decreto, regulamentando a hierarquia e o respectivo regime
disciplinar, tratamento e sinais de respeito devido pelo efetivo da guarda municipal a seus superiores.
Art. 15. Os Guardas Municipais, no exercício da função, farão jus a Gratificação de Periculosidade no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário -base.

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer outras atribuições e competências não
previstas na presente lei nos casos de efetiva necessidade da municipalidade.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada
no orçamento vigente.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário
regulamentada por decreto.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, aos 20 dias do mês de junho de 2023.
SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ANEXO – I
Jornada Funcional e Quadro Quanti -Qualitativo do Guarda Municipal
GRUPO DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE

SEMANAL CARGO
1 GUARDA 40h 24
MUNICIPAL
2 GUARDA 40h POR PROMOÇÃO

MUNICIPAL 1°
CLASSE
3 GUARDA 40h POR PROMOÇÃO

MUNICIPAL 2°
CLASSE
4 INSPETOR 40h 2

ANEXO – II
Requisitos Mínimos para o Ingresso na Carreira de Guarda Municipal
GRUPO DENOMINAÇÃO REQUISITOS DE

INSTRUÇÃO
1 GUARDA MUNICIPAL ENSINO MÉDIO
2 GUARDA MUNICIPAL (1° ENSINO MÉDIO

CLASSE)
3 GUARDA MUNICIPAL (2° ENSINO MÉDIO

CLASSE)
4 INSPETOR ENSINO MÉDIO

ANEXO – III
Classificação de Vencimentos da Guarda Municipal
GRUPO DENOMINAÇÃO FAIXA DE PADRÕES DE

VENCIMENTOS
1 GUARDA MUNICIPAL 1.320,00
2 GUARDA MUNICIPAL 1° 1.452,00

CLASSE
3 GUARDA MUNICIPAL 2° 1.584,00

CLASSE
4 INSPETOR 1.716,00
CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura Simbologia Salário-Base Gratificação
Comandante CDA-I 1.500,00 1.500,00
Subcomandante CDA-II 1.150,00 1.150.00

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO :

2023.07.03.001/2023
Pregão Eletrônico - Nº 2023.06.20.01 – UASG - 981547
Nº no Compras.gov.br - 232023
Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de São Benedito/CE; Processo de Licitação Modalidade: Pregão -
Eletrônico nº. 2023.06.20.01. Objeto: aquisição de material lúdico, esportivo e permanente para atender a
demanda da Associação dos Deficientes de São Benedito - ADESB em parceria com o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e
de material permanente para atender a demanda do CAPS da Secretaria de Saúde do Município de São
Benedio/CE, conforme Termo de Referência. Critério de Julgamento: Menor preço. Total de Itens Licitados:
41; informações sobre o edital a partir do dia 04 de Julho de 2023, das 08h00min às 12h00min. Endereço:
Sala da Comissão de Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62370 -000, São Benedito/CE
ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min, no dia 04 de Julho de 2023, no
site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 17 de Julho de 2023 às 10:00 h. no site:
www.gov.br/compras. São Benedito/CE, em 03 de julho de 2023.
Luis Carneiro Machado

Pregoeiro Oficial

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE GESTÃO E CARREIRA DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DE SÃO BENEDITO
Resultado Final da Progressão considerando o disposto na Lei nº 1043/2016 e as alterações posteriores Lei nº 1120/2017, Lei n º 1200/2019, Lei
1384/2023 e o Edital01/2023, sendo concedido a 60% (sessenta por cento) dos servidores avaliados de cada secretaria e/ ou equ ipamento da
administração pública municipal, distribuídos por grupo ocupacional.
Os servidores não aprovados são por falta de nota de avaliação no ano de 2021, ou por não se enquadrar nos requisitos descrit os nas leis e no
edital apresentados no parágrafo anterior.
ERRATA DO RESULTADO FINAL DA PROGRESSÃO 2023
ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO - ANM

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182 7457 Camila Lopes de Paula Fiscal de Tributos 16 96 76,8 26 5,2 0 82 Aprovada

EQUIPE DE GOVERNO
Saul Lima Maciel
Prefeito(a)
Francisco Teixeira Jorge Filho

Vice-Prefeito(a)
Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula Diego Rodrigues Lima

Secretaria da Educação Educação Secretaria de Finanças
Luis Carlos do Nascimento Giovanni de Castro Pacheco

Secretaria da Saude Secretaria de Administração
Diego Rodrigues Lima Silvane Marques da Silva

Secretaria de Finanças Gabinete do Prefeito
Fernando Reutman Rodrigues Sales Glayson de Sousa Silva

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo Secretaria de Desenvolvimento Agrario
Lucielma Rodrigues de Medeiros Tiago Lima Maciel

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Secretaria de Compras, Serviços e Licitação
Licitação
Thamires Rodrigues Moreira Aridson de Mesquita Aragão

Secretaria do Meio Ambiente Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hidricos

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DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DATA: 03/07/2023

ENDEREÇO COMPLETO Assinado eletronicamente por:

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ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS

LEIS: 1.405/2023 - CRIA E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A GUARDA

AVISO : 2023.07.03.001/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 2023.06.20.01 – UASG - 981547

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS

CONVOCAÇÃO DOS CANDITATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,

Os candidatos aprovados deverão comparecer à sede da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE,

CANDIDATO NOTA FINAL SITUAÇÃO

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SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS

COMISSÃO ESPECIAL DO CMDCA

RESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS APTOS A PRÓXIMA FASE DADISPUTA ELEITORAL

04 DIÊGO DE SOUSA FERNANDES

São Benedito, 03 de julho de 2023

Comissão de Organização do Processo de Escolhas da Eleição do Conselho Tutelar COPE CT

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GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS: 1.404/2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA CRECHE

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GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS: 1.405/2023

CRIA E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO

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SAUL LIMA MACIEL

aDOM www.saobenedito.ce.gov.br 11/18

Jornada Funcional e Quadro Quanti -Qualitativo do Guarda Municipal

GRUPO DENOMINAÇÃO JORNADA QUANTIDADE

2 GUARDA 40h POR PROMOÇÃO

3 GUARDA 40h POR PROMOÇÃO

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Requisitos Mínimos para o Ingresso na Carreira de Guarda Municipal

GRUPO DENOMINAÇÃO REQUISITOS DE

1 GUARDA MUNICIPAL ENSINO MÉDIO

2 GUARDA MUNICIPAL (1° ENSINO MÉDIO

3 GUARDA MUNICIPAL (2° ENSINO MÉDIO

4 INSPETOR ENSINO MÉDIO

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Classificação de Vencimentos da Guarda Municipal

GRUPO DENOMINAÇÃO FAIXA DE PADRÕES DE

1 GUARDA MUNICIPAL 1.320,00

2 GUARDA MUNICIPAL 1° 1.452,00

3 GUARDA MUNICIPAL 2° 1.584,00

Comandante CDA-I 1.500,00 1.500,00

Subcomandante CDA-II 1.150,00 1.150.00

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SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - AVISO :

Luis Carneiro Machado

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - OUTROS ATOS NORMATIVOS: 001/2023

ERRATA DO RESULTADO FINAL DA PROGRESSÃO 2023

ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO - ANM